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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11523460 #
Numero do processo: 10980.721159/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Winderley Morais Pereira – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Tem-se crédito constituído para a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuição destinada ao PIS/PASEP em razão de Pedido de PER/DCOMP não homologado, que estão controladas nos Processos Administrativos nº Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721159/2018-66 2 10980.721193/2017-50, 10980.721194/2017-02, 10980.721197/2017-38, 10980.721198/2017-82, 10980.721199/2017-27, 10980.721200/2017-13, 10980.721201/2017-68, 10980.721202/2017-11, 10980.721203/2017-57, 10980.721204/2017-00, 10980.721205/2017-46 e 10980.721206/2017- 91. O contribuinte, intimado do Auto de Infração, apresentou Impugnação alegando que os valores referentes aos créditos que deram origem ao presente lançamento constam em exigência nos Processos Administrativos referentes aos PER/DCOMP o que configura a exigência em duplicidade. Pede o sobrestamento do feito até que sejam julgadas as manifestações de inconformidade, que foram apresentadas nos Processos Administrativos onde foram realizadas as auditorias de PER/Dcomp. A DRJ ao julgar o feito, deu provimento parcial para afastar parte da exigência em razão de julgamentos realizados ainda na primeira instância, dos outros processos administrativos que controlam os PER/Dcomp que deram origem ao presente auto de infração. A decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/03/2013, 31/10/2013, 30/11/2013 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REFORMA PARCIAL DO DESPACHO DECISÓRIO. Em face da reforma parcial do Despacho Decisório que denegou homologação às declarações de compensação, impõe-se a exoneração proporcional do valor da multa isolada decorrente da não-homologação dessas compensações. MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. Aplica-se a multa de ofício, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da legalidade estrita, competindo à autoridade fiscal obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. No lançamento de ofício, aplica-se multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do PIS/COFINS e de declaração na DCTF, antes do início do procedimento fiscal, obriga sua exigência por meio do competente Auto de Infração com os devidos consectários legais, para a constituição de ofício do crédito tributário, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. A DCOMP é meramente informativa, não constituindo confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário. FALTA DE RECOLHIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721159/2018-66 3 A falta ou insuficiência de recolhimento e/ou declaração de tributo, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os acréscimos legais Processo 10980.721159/2018-66 Acórdão n.º 10-63.119 DRJ/POA Fls. 2 2 MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Uma vez ocorrido a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. IMPOSIÇÃO DA MULTA ANTES DO TÉRMINO DA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. POSSILIBILIDADE. Não há qualquer dispositivo que impeça o lançamento antes do término do processo administrativo no qual se discute o direito creditório. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INADMISSÃO. A comprovação do direito credito deve ser feita no processo relativo à compensação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/2013, 31/10/2013, 30/11/2013 LANÇAMENTO DECORRENTE DE MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS. Aplica-se ao lançamento do PIS o decidido para o lançamento da COFINS, haja vista decorrerem dos mesmos elementos fáticos e probatórios. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os argumentos da Impugnação pedindo o sobrestamento até a conclusão dos julgamentos das PER/Dcomp, e alega a exigência em duplicidade e traz argumentos, que teriam sido apresentados nos Processos Administrativos nº 10980.721193/2017-50, 10980.721194/2017-02, 10980.721197/2017-38, 10980.721198/2017-82, 10980.721199/2017-27, 10980.721200/2017-13, 10980.721201/2017-68, 10980.721202/2017-11, 10980.721203/2017-57, 10980.721204/2017-00, 10980.721205/2017-46 e 10980.721206/2017- 91. É o relatório Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721159/2018-66 4 VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Em sede preliminar procedo a análise do argumento da exigência em duplicidade em razão dos tributos aqui lançados, estarem sendo exigidos nos Processos Administrativos que controlam as PER/Dcomp.. A análise do Termo de Verificação Fiscal detalha que presente processo teve origem em auditoria realizada em diversas PER/Dcomp da Recorrente, onde foram realizadas glosas de parte dos créditos resultando em exigências das contribuições declaradas nos documentos de compensação. As PER/Dcomp foram objeto de impugnação e posteriormente de Recurso Voluntário e na data em que está ocorrente este julgamento, os Processos Administrativos aguardam decisão neste Conselho. Abaixo, trecho extraído do Termo de Verificação Fiscal, onde é informado sobre a origem do presente lançamento. “Com respeito às razões de defesa relativas à não homologação das compensações, assinale-se que seu exame deve ser objeto tão somente dos respectivos processos administrativos. A lide no vertente processo restringe-se à regularidade do lançamento realizado em decorrência da insuficiência de recolhimento das contribuições. Tal fato representa a hipótese legal para o lançamento ora questionado. Portanto, a análise das glosas e os fundamentos que ensejaram ou não os créditos, deverão ser analisados apenas quando dos julgamentos das competentes Manifestações de Inconformidades, não sendo objeto do presente expediente. Contudo, se no caso do julgamento do processo de crédito ser total ou parcialmente favorável ao contribuinte, com o reconhecimento total ou parcial do direito creditório, a respectiva multa isolada deverá ser aqui revista, acompanhando o resultado do julgamento do crédito.” Conforme consta da decisão de piso, no presente processo não existe discussão de glosa de créditos. As glosas de créditos de PER/Dcomp constam dos Processos Administrativos citados acima e são objeto de questionamento pela Recorrente. O Recurso pede o cancelamento do Auto ao arrimo que a exigência consta dos Processos Administrativos das PER/Dcomp. Diante dos fatos constantes dos autos e das alegações do Recurso, entendo ser necessário baixar os autos em diligência para que a Unidade Preparadora: a) Verifique se os valores constantes do presente processo estão exigidos em duplicidade com os Processos Administrativos nº 10980.721193/2017-50, 10980.721194/2017-02, 10980.721197/2017-38, 10980.721198/2017-82, 10980.721199/2017-27, 10980.721200/2017-13, Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721159/2018-66 5 10980.721201/2017-68, 10980.721202/2017-11, 10980.721203/2017-57, 10980.721204/2017-00, 10980.721205/2017-46 e 10980.721206/2017-91; b) Identificar se a exigência do presento processo ou se trata de saldo devedor além daqueles nos Processo de PER/Dcomp por supostas compensações indevidas; c) Caso os valores aqui exigidos não sejam os mesmos que estejam sendo exigidos nos processos de PER/Dcomp, promovam os ajustes necessários em razão de eventuais reversões de glosas nos Processo de PER/Dcomp convertidos em diligência. Do resultado da diligência, intime-se o Contribuinte para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 1376DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11524651 #
Numero do processo: 10920.721533/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o auto de Infração e seus anexos apresentam, de forma clara e objetiva, os fatos apurados, as bases de cálculo, os valores lançados e os dispositivos legais aplicados. LANÇAMENTO FISCAL PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. CONHECIMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72 encontram-se preclusas as alegações trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância.
Numero da decisão: 2102-004.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias que não integraram a controvérsia instaurada com a impugnação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa quando o auto de Infração e seus anexos apresentam, de forma clara e objetiva, os fatos apurados, as bases de cálculo, os valores lançados e os dispositivos legais aplicados. LANÇAMENTO FISCAL PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. CONHECIMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72 encontram-se preclusas as alegações trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiados, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto das matérias que não integraram a controvérsia instaurada com a impugnação. Na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.506 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721533/2012-42 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de São Francisco do Sul – OGMO/SFS em face do Acórdão nº 03-071.242, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.354.588-6, relativo à contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário- Educação), incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos trabalhadores portuários avulsos, referentes ao período de apuração compreendido entre janeiro e dezembro de 2008. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a fiscalização apurou que a recorrente deixou de declarar e recolher as contribuições destinadas ao Salário-Educação incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos, apuradas a partir das folhas de pagamento da mão de obra portuária (MMO) e das informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Constatou-se, ainda, a utilização de códigos de FPAS incompatíveis com a legislação de regência, circunstância que resultou na ausência de declaração e recolhimento da contribuição incidente sobre tais remunerações. O lançamento foi constituído sem aplicação de multa de ofício, com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em razão da existência de depósitos judiciais relativos às contribuições discutidas em ações judiciais promovidas por operadores portuários, tendo como finalidade resguardar o crédito tributário diante da fluência do prazo decadencial. Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação administrativa às fls. 128/149, cuja fundamentação mostrou-se bastante sucinta. Em essência, limitou-se a sustentar que os valores objeto do lançamento já haviam sido regularmente recolhidos, seja por meio de Guias da Previdência Social, seja mediante depósitos judiciais realizados nas ações propostas pelos operadores portuários, requerendo, por conseguinte, o arquivamento do Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.506 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721533/2012-42 3 procedimento fiscal, o reconhecimento da quitação dos valores exigidos e o deferimento das compensações que entendia cabíveis. Para instruir sua defesa, juntou relatório de auditoria, guias de recolhimento, comprovantes de depósitos judiciais, bem como documentos institucionais relacionados ao OGMO. Não foram deduzidas, naquela oportunidade, alegações específicas acerca da incidência do Salário-Educação sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, da natureza jurídica desses trabalhadores, da sujeição passiva do OGMO, da metodologia de apuração adotada pela fiscalização ou da interpretação da legislação de regência. Em razão da delimitação da matéria impugnada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento concentrou sua análise na admissibilidade da constituição do crédito tributário diante da existência de depósitos judiciais realizados no âmbito das ações propostas pelos operadores portuários. A decisão recorrida assentou que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do depósito judicial integral, prevista no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, não impede a constituição do crédito mediante lançamento de ofício, por se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Consignou, ainda, que o lançamento possuía natureza eminentemente preventiva, destinado a evitar a consumação da decadência, concluindo inexistir concomitância entre as esferas administrativa e judicial, porquanto a discussão submetida ao Poder Judiciário não afastava o dever legal da autoridade fiscal de formalizar o crédito tributário nem obstava a sua constituição. À vista dessas premissas, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o lançamento. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ampliando substancialmente o objeto da controvérsia inicialmente submetida à apreciação da DRJ. Além de reiterar a alegação de que os depósitos judiciais e os recolhimentos efetuados afastariam a exigibilidade do crédito tributário, passou a sustentar que a decisão recorrida deixou de considerar o trânsito em julgado das ações ajuizadas pelos operadores portuários, nas quais teria sido reconhecida a inexigibilidade do Salário-Educação sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos, defendendo que tais decisões repercutiriam diretamente sobre o presente lançamento. A recorrente sustenta, ainda, que inexistiriam diferenças de recolhimento, afirmando que eventuais inconsistências decorreriam exclusivamente de erros materiais nas informações prestadas em GFIP, relacionados ao enquadramento do CNAE e dos códigos de FPAS, sem correspondência com os efetivos recolhimentos realizados. Para corroborar tais alegações, promove a juntada de planilhas demonstrativas, guias de recolhimento e documentos destinados a demonstrar que a contribuição teria sido recolhida mediante aplicação da alíquota de 3%, inexistindo diferenças materiais em relação aos valores apurados pela fiscalização. No mérito, defende que a contribuição ao Salário-Educação, prevista no art. 15 da Lei nº 9.424/96, incidiria exclusivamente sobre remunerações pagas aos segurados empregados, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212/91, não alcançando os trabalhadores portuários avulsos, por constituírem categoria jurídica distinta, desprovida de vínculo empregatício e Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.506 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721533/2012-42 4 administrada pelo OGMO. Em reforço dessa tese, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e decisões judiciais proferidas nas ações ajuizadas pelos operadores portuários, sustentando, ainda, que o OGMO atua como mero gestor da mão de obra portuária, sem assumir a condição de empregador dos trabalhadores avulsos. Ao final, requer a reforma integral da decisão recorrida, com o cancelamento do lançamento, seja pelo reconhecimento da inexistência da obrigação tributária relativa ao Salário- Educação incidente sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, seja pelo reconhecimento dos recolhimentos e depósitos judiciais efetuados, com as correspondentes compensações e quitação do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Relator - Dos Pressupostos de Admissibilidade Antes de ingressar no exame do caso concreto, impõe-se delimitar o objeto devolvido à apreciação deste Colegiado. O processo administrativo fiscal desenvolve-se de forma escalonada, sendo a impugnação o instrumento destinado à instauração da controvérsia administrativa e à delimitação objetiva da lide. É nessa oportunidade que o sujeito passivo deve deduzir os fundamentos de fato e de direito destinados a infirmar a exigência fiscal, permitindo à autoridade julgadora de primeira instância apreciar integralmente as questões suscitadas e proferir decisão sobre elas. O recurso voluntário, por sua vez, possui finalidade eminentemente revisional. Sua função consiste em submeter ao reexame do órgão colegiado a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, devolvendo ao segundo grau administrativo as matérias efetivamente discutidas na impugnação e apreciadas pela instância de origem. Não se presta, portanto, à inauguração de controvérsia inédita nem à dedução, pela primeira vez, de fundamentos capazes de ampliar o objeto litigioso inicialmente estabelecido. Essa sistemática decorre da própria estrutura do contencioso administrativo. Admitir que o recorrente introduza apenas em sede de recurso voluntário matérias que não foram submetidas à apreciação da Delegacia de Julgamento equivaleria a atribuir ao CARF competência originária para apreciá-las, afastando da autoridade julgadora de primeira instância a possibilidade de sobre elas se manifestar. Tal proceder comprometeria a lógica do sistema recursal, esvaziaria o duplo grau de jurisdição administrativa e acarretaria manifesta supressão de instância. Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.506 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721533/2012-42 5 No caso dos autos, verifica-se que a impugnação administrativa restringiu-se a questionar a possibilidade de constituição do lançamento em razão da existência de depósitos judiciais e da alegada concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Em razão dessa delimitação, a decisão recorrida limitou-se, coerentemente, a apreciar a admissibilidade do lançamento para prevenção da decadência, bem como os efeitos jurídicos decorrentes da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o acórdão recorrido às fls.451: O lançamento tem como objetivo resguardar o crédito tributário. Caso o lançamento não seja efetuado no curso do prazo decadencial, o Fisco não mais poderá fazê-lo, ainda que extinta a causa suspensiva da exigibilidade, já que o crédito estará fulminado pela decadência. Isso porque o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a suspensão da exigibilidade do crédito. Uma vez transcorrido o prazo decadencial previsto no CTN, artigo 173, se a fiscalização não tiver efetuado o lançamento, não mais poderá fazê-lo, ainda que a decisão judicial lhe seja favorável. Registre-se que não restou demonstrada nos autos a existência de decisão judicial impeditiva do lançamento. Caso a demanda judicial seja julgada improcedente, o presente lançamento também visa resguardar os interesses da Seguridade Social diante da possibilidade de levantamento dos depósitos vinculados às ações impetradas pelo contribuinte. Observa-se inclusive que o Auditor Fiscal teve o cuidado de levantar no presente auto de infração somente os valores de objeto do depósito em juízo, conforme tabela fl. 40 e Discriminativo do Débito, fls. 25/30. Finalmente, cumpre ressaltar que como o presente AI refere-se, exclusivamente, a contribuições cuja incidência é discutida na via judicial, a decisão tomada pelo Poder Judiciário repercutirá obrigatoriamente no presente processo, não havendo qualquer risco de que a decisão administrativa imponha prejuízos ao cumprimento da solução definitiva a ser prolatada por aquele Poder. Somente em sede de Recurso Voluntário a recorrente passou a desenvolver argumentação relacionada à incidência da contribuição destinada ao FNDE (Salário-Educação), ao enquadramento jurídico do OGMO, ao enquadramento no FPAS, às alíquotas aplicáveis, à metodologia adotada pela fiscalização e aos reflexos de decisões judiciais sobre a própria exigibilidade material da exação. Referidas alegações, entretanto, não integraram a controvérsia instaurada pela impugnação, tampouco foram objeto de apreciação pela Delegacia de Julgamento. Cuida-se, portanto, de matérias deduzidas originariamente em grau recursal, cuja apreciação por este Colegiado importaria indevida supressão de instância administrativa. Não se trata de restringir o direito de defesa da recorrente, mas de preservar a própria finalidade do recurso voluntário, que consiste em promover o controle da correção da decisão recorrida, e não em substituir a atividade cognitiva da instância de origem mediante o julgamento, em caráter originário, de questões jamais submetidas ao seu exame. Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.506 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721533/2012-42 6 Nessas circunstâncias, o recurso voluntário merece ser parcialmente conhecido apenas na extensão das matérias efetivamente submetidas à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e por ela decididas, deixando-se de conhecer das razões recursais de mérito, que inovam a controvérsia administrativa ao introduzir fundamentos não deduzidos na impugnação, por configurarem inovação recursal e implicarem indevida supressão de instância. Preliminarmente A recorrente sustenta a nulidade do lançamento ao argumento de que sua constituição teria ocorrido exclusivamente para prevenir a decadência, apesar da existência de ações judiciais ajuizadas pelos operadores portuários, nas quais se discutia a exigibilidade da contribuição ao Salário-Educação incidente sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos. Aduz que, posteriormente à lavratura do auto de infração, tais demandas teriam sido definitivamente julgadas em favor dos contribuintes, circunstância que, a seu ver, retiraria a validade do lançamento e evidenciaria a impropriedade da atuação fiscal. Pois bem! Conforme salientado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, não se discute, nesta etapa do julgamento, a própria exigibilidade material da contribuição ao Salário-Educação, matéria que já se encontrava submetida ao Poder Judiciário por iniciativa dos operadores portuários e cuja definição competia, em última análise, à jurisdição judicial. A apreciação desta preliminar restringe-se, exclusivamente, à verificação da regularidade jurídica da constituição do crédito tributário por meio de lançamento preventivo da decadência. A existência de demanda judicial discutindo a incidência da contribuição não retira da Administração Tributária a competência — e, mais que isso, o dever legal — de constituir o crédito tributário enquanto não consumado o prazo decadencial. Dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, procedimento destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade correspondente. Mais contundente ainda é o parágrafo único do referido dispositivo, ao estabelecer que: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não se trata, portanto, de faculdade conferida ao agente fiscal. Verificada a ocorrência do fato gerador e presente o risco de consumação da decadência, a autoridade administrativa não pode simplesmente deixar de constituir o crédito tributário sob o fundamento de que existe discussão judicial acerca da exigibilidade da exação. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.506 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721533/2012-42 7 Proceder dessa forma significaria permitir que o decurso do tempo inviabilizasse definitivamente o exercício da competência tributária estatal, resultado incompatível com o sistema estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Da mesma forma, o art. 151, inciso II, do CTN dispõe que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não impedindo, contudo, sua constituição mediante lançamento. A distinção entre constituição e exigibilidade revela-se essencial. Enquanto o lançamento constitui o crédito tributário, preservando-o contra a decadência, a suspensão da exigibilidade apenas impede sua cobrança enquanto perdurar a causa suspensiva. São institutos distintos e plenamente compatíveis. Foi nesse sentido que transcorreu a atuação da fiscalização no presente caso. Conforme expressamente consignado no Relatório Fiscal, a lavratura do auto de infração decorreu da existência de depósitos judiciais realizados nas ações propostas pelos operadores portuários, circunstância que recomendava a formal constituição do crédito tributário para resguardar eventual direito fazendário, sem aplicação de multa de ofício, observando-se, inclusive, a disciplina constante do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Também não prospera a alegação de que haveria concomitância entre a atuação administrativa e a discussão judicial, haja vista que as duas esferas possuem objetos distintos. No âmbito judicial discutia-se — e posteriormente veio a ser decidido — se a contribuição ao Salário-Educação incidiria, ou não, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos. Já o lançamento ora examinado limitou-se à constituição formal do crédito tributário para impedir a consumação da decadência, preservando a possibilidade de futura adequação do crédito ao resultado definitivo da demanda judicial. Essa distinção afasta qualquer alegação de conflito entre as instâncias. Aliás, conforme bem observado em precedente deste Conselho constante do Acórdão nº 2004-000.297, em hipóteses de lançamento preventivo "não compete ao contencioso administrativo substituir o Poder Judiciário na apreciação da própria natureza tributária das verbas ou da exigibilidade da exação, cabendo ao CARF examinar apenas a regularidade formal do lançamento destinado à prevenção da decadência, permanecendo à unidade de origem o controle posterior do crédito tributário conforme a liquidação do julgado judicial". Trata-se de orientação que se amolda integralmente à hipótese dos autos. Também não altera essa conclusão o fato de a recorrente invocar decisões judiciais posteriormente transitadas em julgado. Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.506 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721533/2012-42 8 Ainda que tais pronunciamentos possam produzir reflexos sobre a subsistência material do crédito tributário, os mesmos não possuem o condão de tornar inválido o lançamento regularmente constituído quando ainda pendente o prazo decadencial. A validade do lançamento deve ser aferida segundo o contexto jurídico existente no momento de sua constituição, ocasião em que a autoridade fiscal encontrava-se legalmente obrigada a exercer a competência prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre registrar, ainda, que não procede a premissa adotada pela recorrente de que o Auto de Infração teria sido lavrado única e exclusivamente para prevenir a decadência. Embora o Relatório Fiscal efetivamente consigne que a constituição do crédito tributário também objetivou resguardar o direito da Fazenda Nacional diante da pendência de discussão judicial e da fluência do prazo decadencial, verifica-se que o lançamento encontra-se igualmente fundamentado em elementos materiais apurados pela fiscalização. Com efeito, o Relatório Fiscal descreve a existência de divergências quanto ao enquadramento adotado pela recorrente para fins de incidência da contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-Educação), notadamente em relação às alíquotas aplicáveis e à correspondente declaração e recolhimento da exação incidente sobre as remunerações pagas aos trabalhadores portuários avulsos, circunstâncias que ensejaram a constituição do crédito tributário. Tal ponto, não foi objeto de insurgência na impugnação, mas tão somente na seara recursal. É certo que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, diante da estreita delimitação da impugnação apresentada pela contribuinte, concentrou sua análise na admissibilidade do lançamento sob a perspectiva de sua constituição para prevenir a decadência e da inexistência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. Todavia, essa opção metodológica da decisão recorrida não desnatura o conteúdo do próprio lançamento, tampouco restringe sua fundamentação exclusivamente ao aspecto preventivo. Ao contrário, a constituição do crédito decorreu da conjugação entre a apuração fiscal das diferenças reputadas devidas a título de Salário-Educação e da necessidade de preservação do direito creditório da Fazenda Nacional até a definição definitiva da controvérsia judicial. Desse modo, ainda que o lançamento possua inequívoco caráter preventivo quanto à decadência, não se trata de auto de infração destituído de fundamentação material ou lavrado por mera cautela administrativa. Por sua vez, não se verifica qualquer vício de competência, de motivação ou de procedimento capaz de macular o lançamento. Ao contrário, a constituição do crédito tributário mostrou-se compatível com os arts. 142, parágrafo único, 151, inciso II, e 173 do Código Tributário Nacional, bem como com o art. 63 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por prevenção da decadência, prosseguindo-se no exame das demais questões devolvidas ao conhecimento deste Colegiado. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.506 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721533/2012-42 9 - Do mérito. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal. Antes, contudo, impõe-se delimitar o objeto da controvérsia efetivamente submetida à apreciação deste Colegiado. Conforme consignado no relatório, a impugnação apresentada pela recorrente restringiu-se, essencialmente, a sustentar que os valores exigidos encontravam-se garantidos por depósitos judiciais e recolhimentos efetuados no âmbito das ações ajuizadas pelos operadores portuários, defendendo, em consequência, a impossibilidade da constituição do crédito tributário e a inexistência de concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. Em nenhum momento foram desenvolvidas alegações específicas acerca da incidência da contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Salário-Educação) sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, da natureza jurídica desses trabalhadores, do enquadramento do OGMO, da interpretação do art. 15 da Lei nº 9.424/96 ou, ainda, da correção das alíquotas adotadas pela fiscalização. Em razão da estreita delimitação da matéria impugnada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento concentrou sua análise na admissibilidade da constituição do lançamento para prevenir a decadência, concluindo pela inexistência de concomitância entre a atuação administrativa e a discussão judicial, bem como pelo dever legal da autoridade fiscal de formalizar o crédito tributário antes do implemento do prazo decadencial. A decisão recorrida, portanto, não apreciou questões relacionadas à própria exigibilidade material da contribuição ou à correção da metodologia de apuração adotada pela fiscalização, justamente porque tais matérias não lhe foram submetidas pela impugnante. Somente em sede de Recurso Voluntário a recorrente ampliou significativamente o teor da controvérsia, passando a suscitar fundamentos relacionados à incidência do Salário- Educação sobre as remunerações dos trabalhadores portuários avulsos, à natureza jurídica do OGMO, ao enquadramento do FPAS, às alíquotas aplicáveis e aos efeitos de decisões judiciais proferidas em favor dos operadores portuários. Em que pesem os fundamentos, tais alegações representam inovação substancial em relação à defesa originalmente deduzida, razão pela qual não integraram o objeto de apreciação da decisão recorrida. Nessas circunstâncias, o julgamento do mérito recursal observará os limites da controvérsia efetivamente instaurada na fase de impugnação e enfrentada pela Delegacia de Julgamento, apreciando a correção da decisão recorrida à luz das questões que lhe foram devolvidas. As alegações introduzidas apenas na fase recursal, que extrapolem o objeto da lide administrativa originalmente estabelecida, não têm o condão de infirmar, por si sós, os fundamentos da decisão recorrida, especialmente quando demandariam apreciação originária por Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.506 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721533/2012-42 10 este Colegiado sobre matérias não submetidas ao crivo da autoridade julgadora de primeira instância. Com efeito, nos termos do art. 16, inciso III, c/c art. 17, do Decreto nº 70.235/72, incumbia à recorrente deduzir, na peça impugnatória, toda a matéria de fato e de direito destinada a infirmar o lançamento tributário, operando-se a preclusão quanto às alegações não oportunamente suscitadas. Assim, as teses veiculadas apenas em sede de Recurso Voluntário, e que não foram submetidas ao exame da autoridade julgadora de primeira instância, não podem , como exposto acima, ser conhecidas por este Colegiado, por configurarem inovação recursal e implicarem indevida supressão de instância administrativa. Na espécie, reitera-se que a impugnação restringiu-se à discussão acerca da possibilidade de constituição do lançamento diante da existência de depósitos judiciais e da alegada concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Delimitada a lide nesses contornos, não cabe, em grau recursal, ampliar o objeto da controvérsia mediante a introdução de questões inéditas, sob pena de desnaturar a função revisional do recurso voluntário e transformar este Conselho em instância originária de julgamento. Diante desse contexto, o Recurso Voluntário merece ser parcialmente conhecido apenas quanto às matérias efetivamente submetidas à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e por ela decididas, deixando de conhecer das alegações inovadoras deduzidas exclusivamente em sede recursal. Na parte conhecida, tratada em preliminar, por todos os fundamentos anteriormente expostos, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida e a exigência fiscal. - Conclusão Face ao exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, tão somente para rejeitar a preliminar suscitada, eis que o mérito, em sua íntegra, enseja inequívoca inovação. Na parte conhecida, nego provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 1296DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11514971 #
Numero do processo: 10111.720074/2021-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-03T17:10:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-03T17:10:06Z; Last-Modified: 2026-03-03T17:10:06Z; dcterms:modified: 2026-03-03T17:10:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-03T17:10:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-03T17:10:06Z; meta:save-date: 2026-03-03T17:10:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-03T17:10:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-03T17:10:06Z; created: 2026-03-03T17:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2026-03-03T17:10:06Z; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-03T17:10:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10111.720074/2021-03 RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CLICKEVOLUÇÃO CONSTRUTORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Os conselheiros José Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles acompanharam a relatora pelas conclusões. Designado o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar voto vencedor em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores José de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves e a conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu pela prática de interposição fraudulenta na importação. Conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, fls. 10 a 106, a fiscalização aponta que a empresa CLICKEVOLUÇÃO CONSTRUTORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 11.642.823/0001-37, operou como importadora interposta em operações realizadas nos anos de 2016 e 2017. Indica ainda a fiscalização que a empresa BONA FIDE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PVC LTDA, CNPJ: 07.354.920/0001-57 participou de fato das práticas fraudulentas perpetradas pela CLICKEVOLUÇÃO, sendo autuada como responsável solidária. Por fim, foram também autuados como responsáveis solidários os sócios administradores SEBASTIANA BANDEIRA BARRA, CPF: 887.259.521-53, WELLINGTON ELIAS SANTOS, CPF: 560.560.521-68 e MARCOS RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF: 013.603.088-22. Nesses termos a fiscalização aplicou à empresa CLICKEVOLUÇÃO e às autuadas solidárias, a pena de perdimento prevista no art. 23, V, § 1° do Decreto-lei n°1.455/76. Pelo consumo da mercadoria o perdimento foi convertido em multa nos termos do art. 23, V, § 2° do Decreto-lei n°1.455/76. A autuação totalizou o valor de R$ 53.498.538,74. Intimada do Auto de Infração em 24/03/21, fl. 618, a empresa BONA FIDE não apresentou impugnação, sendo lavrado o Termo de Revelia de fl. 694. Intimado do Auto de Infração em 09/03/21, fl. 605, o autuado MARCOS RODRIGUES DO NASCIMENTO não apresentou impugnação, sendo lavrado o Termo de Revelia de fl. 695. Intimada do Auto de Infração em 23/03/2021, fl. 696, a autuada CLICKEVOLUÇÃO apresentou impugnação e documentos em 22/04/21, juntados às fls. 671 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega preliminarmente irregularidade no demonstrativo de apuração do montante devido. Afirma que a fiscalização não demonstrou o cálculo do montante e a conversão do valor na moeda nacional. Cita arts. 139 e seguintes do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Alega prejuízo à regular defesa. Cita o art. 142 do CTN. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 2. Alega que a infração de interposição foi tipificada unicamente por dúvidas em relação à titularidade das mercadorias, em virtude de transferências bancárias entre CLICK e BONAFIDE. Alega que deve estar presente o intuito de fraude por meio de laranjas ou fantasmas. Afirma que os recursos Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 3 utilizados nas operações provinham do capital de giro próprio da importadora e de empréstimos tomados junto a outra empresa dos mesmos sócios, no caso a BONAFIDE. Cita doutrina sobre o tema e jurisprudência sobre o tema. Alega que não se pode conceber que uma unidade empresarial crie um laranja de si próprio. Alega que a suspeita da fiscalização tipificaria no máximo o art. 33 da Lei n° 11.488/07. Alega que a simples cessão de nome sem o escopo de fraude não caracteriza interposição fraudulenta. Cita jurisprudência sobre o tema. 3. Requer, por fim, que seja acolhida a preliminar ou, no mérito, seja julgado improcedente o presente auto de infração. Intimada do Auto de Infração em 23/02/2021, fl. 696, a autuada SEBASTIANA BANDEIRA BARRA apresentou impugnação e documentos em 22/04/2021, juntados às fls. 654 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega preliminarmente a ausência de solidariedade em relação à impugnante. Cita o art. 135, III do CTN. Afirma que só entrou na sociedade em junho de 2019. Afirma que as 54 importações autuadas ocorreram entre março de 2016 a junho de 2017. Afirma que não praticou nenhum ato com excesso de poder ou infração de lei, contrato social e estatuto. Afirma que não praticou atos que pudessem gerar lesão ao Erário. Afirma que não se comprovou o dolo da impugnante em fraudar. Cita o art. 128 do CTN. Cita doutrina sobre o tema. Afirma que a comprovação da responsabilidade do art. 135 do CTN depende apenas da comprovação das condutas ali descritas. Afirma que não foram comprovadas as condições do art. 95, I do Decreto-lei n° 37/66. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 2. Afirma que a penalidade aplicada não tem natureza tributária, mas sim administrativa. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Afirma que, dessa forma, afasta-se a incidência do CTN e, por consequência, afasta-se também a responsabilidade tributária. Cita o art. 137 do CTN. 3. Requer, por fim, que seja acolhida a preliminar ou, no mérito, seja julgado improcedente o presente auto de infração. Intimada do Auto de Infração em 24/02/2021, fl. 696, o autuado WELLINGTON ELIAS SANTOS apresentou impugnação e documentos em 26/03/2021, juntados às fls. 628 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega a tempestividade da impugnação. 2. Afirma que a fiscalização não comprovou que o impugnante agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN. Cita o art. 121 do CTN. Cita jurisprudência judicial sobre responsabilidade de administradores. Alega que a fiscalização imputou a responsabilidade nos arts. 124, I e 135 do CTN. Tece Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 4 comentários sobre o art. 124 do CTN em seus incisos I e II. Afirma que a fiscalização não indicou o inciso aplicado. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema. Alega violação do art. 10, IV do PAF. Afirma que a empresa CLICK é uma importadora e que toda a sua atividade está devidamente contabilizada, o que comprova sua idoneidade. Afirma agora que a fiscalização utilizou o art. 124, I e o art. 135, I e II do CTN. Cita mais doutrina sobre o art. 124 do CTN. Repete argumentos já citados sobre os artigos 124 e 135 do CTN. 3. Afirma que algumas das importações citadas pela fiscalização possuem adquirente declarado, não se podendo presumir a interposição. 4. Afirma que as intimações realizadas foram feitas no endereço da pessoa jurídica na pessoa da sócia Sebastiana. Afirma que até o momento não havia sido intimado. Afirma que a autuação é nula por falta de regular processo administrativo fiscal. Alega que não ocorreu a indicação precisa da conduta fraudulenta. Afirma que não há correlação entre os fatos motivadores e o enquadramento legal da irregularidade. Cita os artigos 10 e 11 do PAF. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita os artigos 2 e 50 da Lei n° 9.784/99. 5. Afirma que não houve acobertamento pois grande parte das operações ocorreu por conta e ordem. Afirma que havia contrato de prestação de serviços de importação por conta e ordem. Afirma que tal contrato estava vinculado no SISCOMEX nos termos do art. 37 da Lei n° 9.784/99. Alega que o importador de fato é a empresa adquirente. Alega que estes adquirentes possuem capacidade financeira para realizar a operação. Afirma que não houve dolo nas operações entre CLICK e essas adquirentes. Afirma que o contrato entre CLICK e adquirente era válido pelo art. 104 do Código Civil. 6. 6. Requer, por fim, que seja acolhida a preliminar, que sejam reconhecidas as nulidades indicadas ou, no mérito, seja julgado improcedente o presente auto de infração. É o relatório. A 16ª Turma da DRJ08, em 27 de agosto de 2021, mediante Acórdão nº 108- 019.433, julgou improcedente a impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2016, 2017 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. A interposição fraudulenta na importação caracteriza a penalidade prevista no art. 23, V, § 1° do Decreto-lei n°1.455/76. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 5 Foram apresentados recursos voluntários tempestivos, os quais repisam os argumentos postos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, deles tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na suposta ocorrência de interposição fraudulenta na importação, considerando que a empresa CLICKEVOLUÇÃO CONSTRUTORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 11.642.823/0001-37, operou como importadora interposta em operações realizadas nos anos de 2016 e 2017. De início, destaco que não analisarei o mérito dos argumentos, tão menos as provas acostadas pela fiscalização e pelo recorrente, sem adentrar na configuração ou não da infração apontada pelo auto de infração, porque entendo que a multa substitutiva da pena de perdimento, pelo revestimento de natureza aduaneira, atrai a prescrição intercorrente e o sobrestamento do feito, sob os termos dos artigos 99 e 1001, do Regimento Interno deste Conselho. Contudo, as considerações que entendo melhor serem exploradas neste voto, referem-se às curiosas investidas quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1293, especificamente quanto i) marco da contagem do prazo de três anos da prescrição intercorrente, e ii) debate sobre a natureza das multas aduaneiras. Para conduzir o presente voto, vale, antes, mencionar qual a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 1 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 6 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O acórdão publicado – Recurso Especial nº 2147578, tem como ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não Fl. 824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 7 obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 8 administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Pois bem. Do marco da contagem do prazo de três anos para configurar a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública – art. 1, par. 1º, da Lei 9.783/1999 A controvérsia e dúvida que se instaura neste Conselho a partir da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.293, diz respeito ao marco inicial e final da contagem do prazo de três anos para configurar a prescrição intercorrente e a perda da pretensão punitiva da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Me parece haver uma confusão conceitual para delimitar a natureza do despacho hábil á interrupção da prescrição intercorrente, tendo sido abordado, em determinados posicionamentos, que basta para tanto, o mero despacho de encaminhamento, ou qualquer despacho de mero expediente organizacional para que se interrompa o aludido prazo. Contudo, entendo que o despacho ou julgamento posto pela legislação deve carregar a força de um despacho interlocutório, não só porque caminha ao lado e complementa o termo normativo “julgamento”, mas principalmente porque os despachos de mero expediente se relacionam à questões administrativas simples e não essenciais ao processo, com objetivo de Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 9 manutenção do iter que deve seguir, sem solucionar a lide, ou sem qualquer interferência de questões de direito material ou processual (saneamento, por exemplo), que surgem durante o processo. O mero despacho é vazio de cunho decisório e não pode ensejar, portanto, a interrupção do prazo prescricional descrito no parágrafo 1, artigo 1°, da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em 2025: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2669321 - DF (2024/0217697-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 627): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PUNITIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. LEI 9.873/99. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei 9.873/99, "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor (...)". Continua o parágrafo primeiro que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)". 2. Simples despacho com solicitação de informações ao Ministério Público Federal sobre ao andamento processual de Ação Civil Pública, com objeto semelhante ao do processo administrativo, invocado como marco interruptivo do prazo prescricional, não configura ato com força de movimentação processual ou ato inequívoco que importe apuração do fato, de forma a afastar a inércia administrativa no caso concreto, notadamente em um contexto no qual o CADE atuava na ação civil pública na condição de amicus curiae. 3. Apelação do CADE a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 669/681). Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 10 Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 1º e 2º da Lei n. 9.873/99. Sustenta que: (I) o acórdão proferido pelo Tribunal de origem é omisso "o quanto a todos os atos que efetivamente deram impulso ao processo administrativo, ainda que se considerem atos de mero expediente." (fl. 706); e (II) não se verifica, na espécie, a ocorrência da prescrição intercorrente tendo em vista que a prática, pela autarquia ora agravante, de atos de impulso do procedimento administrativo. Ressalta que "a lei não exige, no âmbito da prescrição intercorrente, a prática de atos qualificados como aqueles que são exigidos para a interrupção da prescrição direta." (fl. 714). Aduz, em acréscimo, que "é notória a confusão perpetrada pelas Instâncias e origem acerca das causas de interrupção das diferentes modalidades de prescrição, assim como restou incontroversa nos autos a prática de atos de impulso do processo administrativo e, portanto, a ausência de sua paralisação por mais de 3 (três) anos após sua instauração." (fl. 717). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, sobre o tema tido como olvidado, a Corte Regional consignou (fls. 628/632): A controvérsia trazida a esta Corte gira em torno da interpretação e alcance do instituto da prescrição no âmbito dos processos administrativos federais. No caso, trata-se de instauração do Processo Administrativo nº 08000.009354/97-82 pela Secretaria de Direito Econômico - SDE, na data de 19/07/01, visando à apuração de existência de cartel entre as companhias distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) nos Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 11 municípios de Porto Alegre e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul. Busca o processo administrativo apurar a existência da prática de infrações contra a ordem econômica previstas na Lei nº 8.884/94, conhecida como Lei Antitruste, almejando a aplicação de sanção de natureza administrativa. Paralelamente ao processo administrativo, consta nos autos que foi proposta Ação Civil Pública nº 97.00.21424-9/RS, distribuída para a 2ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, com objeto semelhante ao do processo administrativo, buscando indenização civil em razão do ilícito antitruste, sentenciada na data de 13/01/2010, julgando parcialmente procedentes os pedidos. Pelo extrato processual apresentado nos autos (fl. 464/465), o ponto discutido refere-se ao período compreendido entre 26/08/2004 e 31/03/2010 em que a autoridade administrativa praticou apenas dois atos no processo: o envio de Ofício ao MPF solicitando informações sobre o andamento da Ação Civil Pública, feitos em 27/09/2005 e em 26/09/2008. A Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal, sobre o assunto, assim dispõe: [...] A leitura do dispositivo acima transcrito revela a existência de dois tipos de prescrição, aquela relativa ao jus puniendi do Estado, ou seja, o prazo quinquenal para a Administração Pública iniciar o processo administrativo de apuração e sanção do ilícito na esfera administrativa, descrita no artigo primeira da citada lei, e a denominada prescrição intercorrente, trienal, que ocorre após a instauração do processo, por inércia administrativa na sua condução. Quanto à prescrição punitiva, o artigo segundo prevê as hipóteses de sua interrupção, elencando-as nos incisos I a IV. Já o parágrafo primeiro, do artigo primeiro, trata, de forma inconfundível, da prescrição incidente sobre a desídia administrativa, após a instauração do processo. Veja que a redação do artigo revela que a intenção do legislador é evitar a eternização do Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 12 processo, estabelecendo um prazo prescricional para o caso de imobilismo da autoridade administrativa em praticar os atos necessários que conduzam o processo ao seu desfecho final. É indiscutível que ambas acabam por alijar o poder punitivo do Estado, pelo decurso do tempo, contudo, as causas de interrupção são distintas. Nos termos literais do parágrafo primeiro, do artigo primeiro, ocorre a prescrição intercorrente caso o processo administrativo fique paralisado, por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho, o que violaria o princípio da eficiência que deve orientar toda a atuação administrativa. Neste caso, os atos que seriam hábeis a interromper a prescrição intercorrente seriam aqueles necessários a conduzir o processo administrativo ao seu julgamento. Neste ponto, de fato, a sentença atacada fundamenta a ocorrência da prescrição intercorrente no inciso II, do artigo 2º, da lei em comento, em razão da comprovação de que não foi praticado, no período compreendido entre 26/08/2004 e 31/03/2010, nenhum ato que importe inequivocamente em apuração do fato. Contudo, apesar de entender que o juízo de primeira instância fez confusão entre as causas de interrupção da prescrição para fundamentação da sentença, a análise dos autos demonstra que os atos praticados no interstício de mais de cinco anos não foram considerados causas de interrupção da prescrição intercorrente prevista no artigo primeiro, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.873/99, nem da prescrição punitiva prevista no artigo segundo. Na medida em que a lei estabelece como causa de interrupção da prescrição intercorrente o julgamento da causa processual ou um despacho, este tendente a impulsionar o processo ao seu encerramento, ao seu objetivo final, tem-se que a expedição de ofício solicitando informações sobre andamento processual não se traduz como um ato com esse objetivo. Interessante pontuar que o objeto dos ofícios é apenas a solicitação de informações sobre andamento processual, informações, inclusive, públicas e disponíveis para consulta pela internet, não Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 13 havendo promoção de nenhuma movimentação, impulso ou inovação processual. Apenas em 31/03/2010 é que houve nova movimentação, com a determinação de intimação das representadas para especificação de provas (fl. 465), revelando que o processo ficou mesmo paralisado durante lapso temporal de mais de cinco anos. Neste contexto, mesmo que se trate de despacho de mero expediente, ele deve servir para impulsionar o processo, para fins de afastar a incidência dos efeitos da prescrição, o que leva à conclusão de inércia administrativa da condução processual. Também não foi verificada a interrupção da prescrição punitiva, pois não restou caracterizada a prática de nenhum dos atos previstos nos incisos do artigo segundo, especificamente o inciso III, qualquer ato inequívoco que importe a apuração do fato. A solicitação de informações sobre andamento processual não pode ser considerado ato inequívoco de apuração dos fatos. Caso a intenção fosse, realmente, de instrução processual, o pedido seria dirigido pontualmente ao envio de cópia de documentação específica destinada à comprovação ou apuração de autoria ou materialidade dos fatos investigados no processo administrativo, o que não ocorreu. Ademais, o próprio CADE participou da ACP, na condição de amicus curiae, cujo objetivo é justamente auxiliar o julgador oferecendo esclarecimentos sobre as questões discutidas no processo, o que demonstra que tinha conhecimento do conteúdo probatório daquela ação judicial e do que poderia ser útil para a instrução do processo administrativo. [...] Dessa forma, entendo que restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como a ocorrência da prescrição punitiva estatal, em razão da paralisação dos autos, pendente de julgamento ou despacho de movimentação processual ou da prática de ato inequívoco de instrução processual, no período de 26/08/2004 a 31/03/2010, portanto, por mais de cinco anos. Não ficou configurada, pois, a alegada omissão. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 14 (...) (AREsp n. 2.669.321, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 21/05/2025.) Ainda, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. NULIDADE DA CDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que rejeitou a exceção de pré- executividade e afastou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo, bem como a prescrição da pretensão punitiva. 2. O agravante sustenta que houve prescrição intercorrente devido à paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem despacho ou julgamento, conforme previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. 3. Afirma, ainda, que transcorreu prazo superior a cinco anos entre o descumprimento do pagamento da multa e a inscrição do débito em dívida ativa, sem que tenha havido citação válida. 4. Em contrarrazões, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) argumenta que a multa tem natureza não tributária, não sendo aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional, e que não houve paralisação superior a três anos no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar se houve a prescrição intercorrente no processo administrativo que resultou na constituição do crédito executado, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, bem como analisar a prescrição da pretensão punitiva da Administração para a cobrança da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 estabelece que ocorre a prescrição intercorrente nos processos administrativos que permanecerem paralisados por mais de três anos, sem julgamento ou despacho, impondo o arquivamento dos autos. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 15 2. O exame do processo administrativo demonstra que houve a lavratura do auto de infração em 04/11/2009 e notificação inicial em 16/11/2009, sem apresentação de defesa administrativa pelo autuado. 3. Após essa data, a única medida instrutória relevante ocorreu em 25/02/2013, quando foi realizada consulta ao SICAFI para averiguação de antecedentes ambientais do agravante. Considerando que essa movimentação se deu após mais de três anos da notificação inicial, configura-se a prescrição intercorrente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que simples movimentações processuais de caráter burocrático ou despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente administrativa. 5. Além disso, quanto à prescrição da cobrança da multa administrativa, o STJ, no julgamento do REsp 1.115.078/RS (Tema 329), consolidou o entendimento de que a Administração Pública tem o prazo de cinco anos, contado do término do processo administrativo, para promover a execução da penalidade imposta. 6. No caso concreto, o processo administrativo encerrou-se com a notificação da decisão homologatória em 01/06/2015, e a execução fiscal foi ajuizada em 29/08/2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos. No entanto, a prescrição intercorrente já havia sido consumada, tornando nula a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 1. Agravo de instrumento provido. -- ---------------------------------------------------------------------- Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, artigo 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010; TRF1, AC 1005412-07.2017.4.01.3500, relator Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, PJe 04/02/2025. (AG 0034352-23.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 16 DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE. INSUFICIÊNCIA DS ATOS ADMINISTRATIVOS PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS DURANTE A PANDEMIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO LIMINAR MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra decisão proferida pelo Juízo da ação anulatória nº 1001664-93.2024.4.01.3605. A referida decisão liminar concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração nº 457591-D, acolhendo a tese de prescrição punitiva administrativa. 2. Nos termos da Lei n. 9.873/1999, o prazo prescricional para apuração de infrações administrativas e aplicação de sanções é de cinco anos, salvo a ocorrência de atos interruptivos, os quais devem ser inequívocos e direcionados à apuração dos fatos, nos termos do art. 2º da norma. 3. Não se configuram como marcos interruptivos atos administrativos genéricos, despachos de mero expediente ou movimentações processuais que não impliquem apuração efetiva da infração. 4. A prescrição intercorrente, prevista no art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, incide quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, não sendo qualquer movimentação apta a interrompê-la. 5. A suspensão dos prazos prescricionais estabelecida pelo parágrafo único do art. 6º-C da Lei n. 13.979/2020, em razão da pandemia da COVID-19, não exime a Administração de demonstrar a continuidade dos atos de apuração no período anterior ou subsequente à suspensão. 6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, considerando a ausência de atos interruptivos válidos que impeçam a consumação da prescrição punitiva e intercorrente. 7. Agravo de Instrumento desprovidO. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 17 (AG 1032929-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) Isto posto, entendo que o presente processo, sem despachos considerados hábeis à interrupção da prescrição intercorrente, decorridos mais de três anos entre o auto de infração e o acórdão de impugnação, está sujeito à prescrição intercorrente. Natureza da multa aduaneira Como dito, o segundo ponto a ser tratado é a dúvida que tem sido levantada em relação à natureza das multas aduaneiras, posto que a tese esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1293, afirma de forma categórica que aquelas com caráter híbrido – postuladas com caráter aduaneiro e com nítidos reflexos tributários, além das eminentemente aduaneiras, estão sob a guarida da prescrição intercorrente. Excluiu, de forma expressa, o que possui natureza tributária. A verdade é que há muito tempo as decisões do CARF, pelo menos em parte, têm sido endereçadas a segregar o direito aduaneiro do direito tributário, tal como é visto também na doutrina e na construção da jurisprudência judicial sobre diversos temas aduaneiros, especialmente quando se trata de natureza da temática envolta no processo administrativo em debate. A controvérsia relativa à natureza das penalidades aduaneiras não foge da respectiva perspectiva e, me parece ter sido reacendida pela decisão proferida quanto à aplicabilidade da prescrição intercorrente às multas aduaneiras, no Tema 1293, julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a guarida dos Recursos Repetitivos. No presente processo, discute-se a multa substitutiva da pena de perdimento, tendo em vista suposta interposição fraudulenta verifica nas operações internacionais da recorrente, portanto, o recorte, neste processo, será respectiva multa. A expressão interposição fraudulenta foi positivada no nosso ordenamento por meio da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei 10.637, de 27 de dezembro de 2002. A referida norma deu nova redação ao artigo 23 do Decreto-Lei 1.455, de 07 de abril de 1976, estabelecendo no seu inciso “v” o seguinte (os destaques são nossos): “Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: [...] V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 18 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1º. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2º. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3º. As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Em que pese gritante a natureza jurídica posta pela norma, que é aduaneira, é importante demonstrar que o marco que deve ser utilizado como pressuposto básico para análise da predominância de natureza aduaneira ou tributária, é a Constituição Federal. Nota-se que, dentre a doutrina e jurisprudência, parte-se da análise de qual é o objeto tutelado pela norma constitucional e infraconstitucional, ainda que carregue, de forma equivocada – segundo a própria jurisprudência do CARF, equivocados resquícios tributários. O controle aduaneiro, disposto pelo artigo 237, da Constituição Federal, zela em normas de conduta e em normas de controle sistêmico, não só – aliás, essa é a menor das preocupações, a arrecadação tributária, mas sim, a entrada e saída de mercadorias, em combate direto a infrações que induzem prejuízo a esse controle, que prejudicam a saudável operacionalização entre todos os intervenientes do comércio exterior. E esse é o bem tutelado pelo direito aduaneiro, esse é o marco que me utilizo para afirmar categoricamente que as normas vigentes que carregam natureza aduaneira são aquelas que, primordialmente, ensejam o controle aduaneiro. A arrecadação tributária, além de estar escalada em outro capítulo da Constituição Federal (artigo 145 a 162), embora se apresente como reflexo de alguma Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 19 dinâmica das operações internacionais – como a cobrança da diferença de tributos nos casos de revisão aduaneira e classificação incorreta de mercadorias, não tem qualquer predominância, e, sequer, pode ser considerada como a fonte do reconhecimento do litígio quando se trata de direito aduaneiro. Esse posicionamento não é só meu, conforme podemos verificar em diversos acórdãos proferidos pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan: Acórdão nº 3403-002.865 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) A leitura do histórico da legislação sobre importações efetuadas por terceiros no Brasil (conta e ordem e encomenda), efetuada pela empresa, é substancialmente equivocada. A uma, porque imagina que as alterações legislativas tiveram por escopo principal a disciplina do IPI. A duas, porque entende que só existe fraude ou simulação se o ocultado for equiparado a importador. A questão referente ao IPI é uma, mas não a motivação de todo arcabouço legislativo disciplinando as importações por conta e ordem e encomenda, prática que pode ser prestar a propiciar subfaturamento, sonegação na tributação interna, burla a controles administrativos e à habilitação, e fuga à parâmetros de seletividade aduaneiros (canais de conferência mais rigorosos). Assim, a construção jurídica desenvolvida a pena com perdimento, v.g., uma empresa que recolhe todos os tributos devidos (inclusive o IPI), mas ainda assim oculta terceiro de forma fraudulenta em operação de comércio exterior. A visão exclusivamente tributária do comércio exterior é míope, e ignora os contornos aduaneiros das operações. Veja-se que o fisco aponta, na autuação, possíveis benefícios obtidos com a fraude, sendo a “quebra da cadeia do IPI” um deles. (...) A empresa afirma ainda não ter existido dano ao Erário, pois não houve “quebra da cadeia do IPI”. A alegação revela dois entendimentos equivocados em relação à interposição fraudulenta. O primeiro de que toda a construção legislativa que rege a matéria teve preocupação exclusivamente tributária, quando a temática afeta à interposição fraudulenta é predominantemente aduaneira, ligada à gestão de risco nas operações de comércio exterior. (...) Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 20 Acórdão nº 3401-004.383 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) E, na aplicação da multa aduaneira prevista em tal enquadramento (na presente autuação sequer se questiona a premissa fiscal de impossibilidade de apreensão), é absolutamente irrelevante haver falta de pagamento de tributos. Ainda que a fiscalização tenha destacado que as notas fiscais sequer destacavam IPI, cabe recordar que a penalidade aplicada tem fundamento no artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. O “dano ao Erário” referido na legislação tem pouca relação com “sonegação fiscal”, pois a infração não é de natureza tributária. É cristalino que o texto do artigo 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 (essencialmente no caput e no § 1o) não está a dizer que só quando ocasionarem dano ao Erário as infrações ali referidas serão punidas com o perdimento. Ele está, sim, trazendo claramente duas afirmações: (a) as infrações ali relacionadas consideram-se dano ao Erário; e (b) o dano ao Erário é punido com o perdimento. Disso, silogisticamente, pode-se afirmar que as infrações ali relacionadas são punidas com o perdimento. Não há margem para discussão se houve ou não “dano ao Erário”, no caso concreto. Seria improdutivo discutir, v.g., o dano ao Erário no caso de abandono de mercadorias pelos importadores (conduta tipificada no inciso II do referido artigo 23). Acórdão nº 3402-002.255 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan “(...) A recorrente alega, em seu recurso voluntário, que a nova redação lhe é mais favorável, permitindo a configuração da denúncia espontânea no caso em apreço. E que restaria então afastada sua responsabilidade, tendo em vista a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, “b” do CTN, pois com a substituição da pena de perdimento por uma multa, houve uma transformação da natureza da infração, que agora admite o pagamento em pecúnia. Em relação Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 21 ao alegado, convém inicialmente destacar que foram duas as alterações promovidas no § 2o. A primeira delas foi no sentido de alargar a aplicação do instituto também às penalidades de natureza administrativa. Nisso andou mal o legislador, porque ao não conceituar o que entende como “infrações de natureza administrativa” fez com que persistisse o problema de indeterminação da redação original, que não conceituava o que se entende por “infrações de natureza tributária”. A rigor, as penalidades tributárias são espécies do gênero penalidades administrativas (toda penalidade tributária é exigida pela Administração e, nesse sentido, é administrativa). Mas se o legislador usasse a expressão “administrativa” nesse sentido lato, a expressão “tributária” seria absolutamente desnecessária. Uma outra leitura do comando seria no sentido de que com “infrações de natureza administrativa” o legislador quis tratar daquilo que a legislação aduaneira (art. 169 do Decreto-Lei no 37/1966) denomina de “infrações administrativas ao controle das importações”. Não nos alongaremos na discussão dessa primeira alteração, porque ela não é tão significativa para o deslinde do presente feito. Basta que tenhamos em mente que a multa em discussão (resultante da impossibilidade de aplicação da pena de perdimento) definitivamente não possui natureza tributária. Acórdão nº 3403-002.865 – Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/03/2004 a 09/11/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. ALTERAÇÕES. CIÊNCIA. A prorrogação ou alteração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) poderá ser efetuada por meio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, divulgando a informação na internet, para ciência/acompanhamento do sujeito passivo. RESPONSABILIDADE. INFRAÇÕES. IMPORTAÇÃO. SOLIDARIEDADE. AUTUAÇÃO ISOLADA DO IMPORTADOR DE FATO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência do importador de direito na autuação (ocultante) não exclui a responsabilidade do autuado Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 22 (importador de fato / ocultado). PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto-Lei no 37/1966. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. PRESUNÇÃO. RECURSOS. TERCEIROS. Conforme art. 27 da Lei no 10.637/2002, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. No art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário no dispositivo citado, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria norma legal. No mesmo sentido, entende Rodrigo Mineiro2, conforme se verifica: “(...) Entendemos que o ponto de partida para a análise das infrações aduaneiras é a violação do bem jurídico tutelado: o controle aduaneiro. Na análise do tipo infracional aduaneiro e sua 2 Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 23 correspondente penalidade administrativa/aduaneira, a ação ou omissão definida pela legislação aduaneira como infração deve ser verificada independentemente de sua finalidade arrecadatória e considerando seu bem jurídico tutelado. (...) Toda a normativa de combate à interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior brasileiro se fundamento no artigo 237 da Constituição Federal, no qual consta a expressa referência ao controle aduaneiro pela constituinte: (...)” Acórdão nº 3101-001.813 - Relatoria do ex-Conselheiro Rodrigo Mineiro: (...) O dispositivo constitucional reproduz a principal função aduaneira: o controle exercido sobre o comércio exterior. Trata-se da adoção pelo constituinte brasileiro do princípio do controle aduaneiro1, sem o qual não haveria função aduaneira, retratando também o princípio da soberania nacional2. Pode-se considerar o Controle Aduaneiro como o bem jurídico tutelado pelo Direito Aduaneiro, representando o poder soberano do Estado e seu poder de polícia, atuando na proteção da sociedade, através do combate à importação de mercadorias de importação restrita ou proibidas, como instrumento de combate ao tráfico de drogas, de armas e lavagem de dinheiro, como proteção à sociedade no que diz respeito à saúde pública e proteção do meio ambiente, além da proteção da economia nacional. Reflete também outra característica do Direito Aduaneiro: a formalidade requerida nos atos praticados junto à administração aduaneira, não como mera obrigação acessória e burocrática, mas como medida de controle e segurança dos atos aduaneiros praticados. Portanto, toda a análise das normas infraconstitucionais aduaneiras e operações de comércio exterior devem ter como referência a obediência ao controle aduaneiro, por expressa determinação constitucional. A ocultação do sujeito passivo mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros consiste em uma infração tipificada como dano ao Erário, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei 1.455/1976, independentemente de se Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 24 identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida com as operações. Marco Antônio Abdo, em brilhante explanação sobre o tema, apontou a diferença entre o conceito de dano ao Erário do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil: não está relacionado à ocorrência de lesão patrimonial ou moral; não requer, necessariamente, considerações sobre questão do pagamento de tributos, salvo nos casos em que tal fato é previsto no tipo aduaneiro; e alcança somente as situações elencadas pelo art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, c/c art. 105 do Decreto-lei nº 37/1966, de forma taxativa, sendo inclusive aplicável a bens imunes ou isentos. Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle, ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. Importa-se, na análise da infração, a violação do controle aduaneiro mediante fraude ou simulação, e que o dano ao Erário decorreu dessa conduta ilícita tendente a burlar a Administração Aduaneira.(...)” E, no mesmo sentido, em relação à mesma penalidade aqui aplicada, entende o Presidente desta turma, no Acórdão nº 3402-012.145, julgado em 21 de agosto de 2024: No presente processo, todas as infrações identificadas pela Fiscalização estão desvinculadas do pagamento de tributos e todas elas estão relacionadas com o registro das declarações de importação, de tal sorte que a decadência se operaria, para elas, com o decurso do prazo de cinco anos do registro das declarações de importação. Como as datas de registro das declarações de importação contavam com mais de cinco anos no momento da ciência do Auto de Infração, conforme demonstra a Tabela 4 do Acórdão 109-002.146 - 10ª Turma da DRJ09, a DRJ concluiu que o fato decadencial já havia atingido todas as declarações de importação que haviam sido objeto de lançamento, e por isso decidiu pela procedência das impugnações e pela exoneração do crédito lançado. E tem razão a DRJ. A multa por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007), a multa por omissão de informação quanto à vinculação entre o Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 25 importador e o exportador (art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 86 da MP nº 2.158-35, de 2001) e a multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado ou arbitrado (art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 10.833, de 2003) são multas eminentemente aduaneiras, que contam com um tratamento específico dado à decadência pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, mais especificamente em seu art. 139 (combinado com o art. 138), sendo inaplicáveis, para elas, as disposições do CTN. Por isso não há que se falar, aqui, na aplicação do inciso II do art. 173 do CTN, que permitiria à Fiscalização constituir o crédito tributário em até cinco anos após a data em que se tornasse definitiva a decisão que houvesse anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Penso que, não ando sozinha quanto ao posicionamento de que a pena de perdimento ou a multa substitutiva da pena de perdimento definitivamente não são revestidas de natureza predominantemente tributária, mas sim, são penalidades de natureza aduaneira, considerando o objetivo do controle aduaneiro, sem prejuízo da arrecadação ser um dos objetos a ser protegido nessa sistemática. E, dentro dessa perspectiva, ainda que tenhamos alterações nos posicionamentos quanto à intensidade e carga de quanto uma norma A ou B endereça para o controle aduaneiro ou tributário, de todo e qualquer modo é possível afirmar que qualquer norma híbrida, que tenha o condão de controle aduaneiro, com reflexos tributários, se enquadra na Tese delineada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1293, atraindo a prescrição intercorrente disposta no parágrafo 1º, artigo 1, da Lei 9.873/1999. Nesse sentido, e encaminhado para o final do voto, entendo que deturpar a construção tão sólida e técnica da perspectiva aduaneira, para entender que mutas predominantemente aduaneiras são tributárias porque possuem resquícios e reflexos tributários, que, inclusive, alimenta a existência de turmas especializadas no assunto neste Tribunal Administrativo, seria condenar a estrutura já levantada e submeter à absurda e equivocada premissa de aplicação do Código Tributário Nacional às penalidades aduaneiras. Voto, portanto, pelo sobrestamento do presente processo, considerando que a multa substitutiva da pena de perdimento é predominantemente aduaneira, e está sujeita à prescrição intercorrente disposta no parágrafo 1º, artigo 1º, da Lei 9.873/1999, Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 26 bem como porque já decorridos os três anos do prazo do instituto, porque a decisão da DRJ foi proferida em 27 de agosto de 2021. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado Em que pese o colegiado tenha resolvido, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023, dois dos quatros conselheiros que participaram da votação acompanharam o voto da i. Relatora pelas conclusões, o que caracterizou a qualidade em relação às razões de decidir. Dessa forma, coube a mim a elaboração do presente voto para, nos termos do art. 114, § 9º, do RICARF, apresentar os fundamentos adotados pela maioria. O acompanhamento do voto da i. Relatora pelas conclusões se deu em razão do fato de ela ter deixado consignado, de forma expressa, “que a multa substitutiva da pena de perdimento, pelo revestimento de natureza aduaneira, atrai a prescrição intercorrente”, o que, para mim, não se revela de forma tão evidente. Sobre as razões para o sobrestamento, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, de fato, pode, potencialmente, influir no resultado do presente processo, e que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 27 da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 28 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo se encontra neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pendente de julgamento ou de despacho, há Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 29 quase quatro anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. A i. Relatora, já vimos, defende que “a multa substitutiva da pena de perdimento é predominantemente aduaneira”, como se o olhar, a partir da decisão proferida pelo STJ, devesse recair unicamente sobre a sanção aplicada, sendo desimportante a infração cometida. E não me parece que isso esteja evidente na decisão proferida pelo STJ. Observe-se que, dentre as hipóteses de aplicação da penalidade de perdimento, que podem ensejar a aplicação da multa substitutiva caso a mercadoria não venha a ser alcançada, aquelas previstas nos incisos IX, XI e XIII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ocorrem expressamente em razão de uma infração que, s.m.j., tem caráter tributário: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: ... IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58; ... XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; ... XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13; A i. Relatora busca no art. 237 da CF o argumento para concluir “que as normas vigentes que carregam natureza aduaneira são aquelas que, primordialmente, ensejam o controle aduaneiro”: Nota-se que, dentre a doutrina e jurisprudência, parte-se da análise de qual é o objeto tutelado pela norma constitucional e infraconstitucional, ainda que Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 30 carregue, de forma equivocada – segundo a própria jurisprudência do CARF, equivocados resquícios tributários. O controle aduaneiro, disposto pelo artigo 237, da Constituição Federal, zela em normas de conduta e em normas de controle sistêmico, não só – aliás, essa é a menor das preocupações, a arrecadação tributária, mas sim, a entrada e saída de mercadorias, em combate direto a infrações que induzem prejuízo a esse controle, que prejudicam a saudável operacionalização entre todos os intervenientes do comércio exterior. E esse é o bem tutelado pelo direito aduaneiro, esse é o marco que me utilizo para afirmar categoricamente que as normas vigentes que carregam natureza aduaneira são aquelas que, primordialmente, ensejam o controle aduaneiro. O que não explora a i. Relatora é o fato de que os controles aduaneiros são exercidos pela RFB também para garantir que os tributos incidentes sobre o comércio exterior (dentre eles o imposto de importação, o IPI vinculado à importação, a Contribuição do PIS/Pasep- Importação e a COFINS-Importação) tenham sido corretamente recolhidos. Isso não diminui o caráter aduaneiro da norma e nem afasta o seu caráter tributário. Conforme já tive a oportunidade de me manifestar no Acórdão nº 3402-012.145, tenho a convicção de que “a multa por cessão de nome (art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007), a multa por omissão de informação quanto à vinculação entre o importador e o exportador (art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 86 da MP nº 2.158-35, de 2001) e a multa sobre a diferença entre o preço declarado e o preço praticado ou arbitrado (art. 70, inciso II, alínea “b”, item 2, da Lei nº 10.833, de 2003) são multas eminentemente aduaneiras”, afinal de contas elas estão inseridas dentro do legislação aduaneira e se prestam, substancialmente, à preservação do controle aduaneiro. Mas isso não autoriza à conclusão imediata de que essas multas não possuem caráter tributário e nem que, inapelavelmente, atraem a aplicação das disposições da Lei nº 9.873, de 1999. É preciso que se repita, mais uma vez, que o controle aduaneiro também se presta a garantir que todos os tributos incidentes sobre as operações de importação tenham sido recolhidos. Observe-se que, segundo o STJ, a natureza tributária da infração se revela caso a obrigação descumprida se destine direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre a operação de comércio exterior. O problema é que, muitas vezes, não é possível analisar as obrigações aduaneiras de forma isolada, como se elas existissem para um só propósito. É inegável que as informações prestadas na declaração de importação, que incluem a identificação do sujeito passivo, têm por objetivo propiciar à Fiscalização a apuração da regularidade dos tributos devidos, mas não só isso. Essas informações se prestam também a garantir que a Aduana brasileira possa proteger a Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.259 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720074/2021-03 31 diversos outros bens que foram eleitos pelo Estado para serem tutelados, como, entre outros, a saúde, o meio ambiente e a sociedade em geral. Por isso, não me parece razoável pensar que as ações de fiscalização aduaneira possam ser vistas, de forma segmentada, apenas em relação aos seus aspectos tributários ou apenas em relação aos seus aspectos aduaneiros. Mas, aparentemente, essa discussão foi ignorada na decisão prolatada pelo STJ no âmbito do Tema 1.293, talvez porque a multa lá analisada dizia respeito ao descumprimento, em uma operação de exportação, de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada. Diante disso, devo reconhecer que, a depender do entendimento que possamos ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa discutida no presente processo, a decisão prolatada pelo STJ no Tema 1.293 pode ter aqui aplicação no que diz respeito à prescrição intercorrente. Não obstante, é de se observar que o STJ ainda não decidiu de forma definitiva sobre a matéria, de tal sorte que o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pela i. Relatora e que está expresso no art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2003 (RICARF), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Por isso acompanho o voto da i. Relatora, pelas conclusões, para sobrestar o feito na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, até que haja o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ. Acrescento que, havendo o trânsito em julgado da matéria no STJ, o presente processo deverá retornar para o colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 849DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10945.722088/2017-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. RAT/GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). REVISÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para definição do grau de risco de acidente de trabalho, com base na atividade preponderante, incumbe à autoridade tributária o ônus da prova quanto ao erro no autoenquadramento realizado em GFIP pela empresa. A atividade preponderante é aquela que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, não sendo equivalente, necessariamente, à atividade econômica principal ou secundária constante do CNPJ. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). BONIFICAÇÃO. TAXA MÉDIA DE ROTATIVIDADE. BLOQUEIO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. RITO PRÓPRIO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Correto o procedimento fiscal que utiliza o FAP bloqueado para o lançamento de ofício, com fundamento no índice divulgado para a empresa pelo Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores. A discussão administrativa sobre o bloqueio da bonificação em decorrência do cálculo da taxa média de rotatividade superior a setenta e cinco por cento, segundo a metodologia definida pelo Conselho Nacional de Previdência Social, é matéria estranha ao processo administrativo fiscal, possuindo rito próprio no âmbito da legislação previdenciária. LANÇAMENTO FISCAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). PRESSUPOSTOS DE FATO DE DIREITO. ALÍQUOTA. NÚMERO DE CASAS DECIMAIS. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à defesa apresentar prova capaz de gerar convicção para infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. Comprovada a improcedência das diferenças de alíquota em razão do preenchimento do campo FAP em GFIP com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento (truncamento), cabe a exclusão da parcela correspondente no auto de infração.
Numero da decisão: 2102-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que acolheu a preliminar de nulidade do lançamento relativo às diferenças de FAP dos anos de 2013 a 2015. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento: (i) as diferenças de FAP do ano de 2016; (ii) as diferenças relativas às alíquotas RAT/GILRAT. Vencido o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator), que deu provimento parcial em menor extensão, tão somente para afastar a multa de ofício sobre os valores depositados em juízo, relativamente às diferenças de FAP do ano de 2016. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. RAT/GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ). REVISÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para definição do grau de risco de acidente de trabalho, com base na atividade preponderante, incumbe à autoridade tributária o ônus da prova quanto ao erro no autoenquadramento realizado em GFIP pela empresa. A atividade preponderante é aquela que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, não sendo equivalente, necessariamente, à atividade econômica principal ou secundária constante do CNPJ. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). BONIFICAÇÃO. TAXA MÉDIA DE ROTATIVIDADE. BLOQUEIO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. RITO PRÓPRIO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Correto o procedimento fiscal que utiliza o FAP bloqueado para o lançamento de ofício, com fundamento no índice divulgado para a empresa pelo Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores. A discussão administrativa sobre o bloqueio da bonificação em decorrência do cálculo da taxa média de rotatividade superior a setenta e cinco por cento, segundo a metodologia definida pelo Conselho Nacional de Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 2 Previdência Social, é matéria estranha ao processo administrativo fiscal, possuindo rito próprio no âmbito da legislação previdenciária. LANÇAMENTO FISCAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). PRESSUPOSTOS DE FATO DE DIREITO. ALÍQUOTA. NÚMERO DE CASAS DECIMAIS. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à defesa apresentar prova capaz de gerar convicção para infirmar os pressupostos de fato e de direito do lançamento de ofício. Comprovada a improcedência das diferenças de alíquota em razão do preenchimento do campo “FAP” em GFIP com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento (truncamento), cabe a exclusão da parcela correspondente no auto de infração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que acolheu a preliminar de nulidade do lançamento relativo às diferenças de FAP dos anos de 2013 a 2015. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento: (i) as diferenças de FAP do ano de 2016; (ii) as diferenças relativas às alíquotas RAT/GILRAT. Vencido o conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula (relator), que deu provimento parcial em menor extensão, tão somente para afastar a multa de ofício sobre os valores depositados em juízo, relativamente às diferenças de FAP do ano de 2016. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Márcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto integral) e Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face do Acórdão nº 09-067.679, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a integralidade do crédito tributário lançado no valor consolidado de R$ 1.395.404,95. A presente autuação decorre de procedimento fiscal instaurado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, formalizado após o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) de 10/07/2017, visando a exigência de contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento do GILRAT do período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. A fiscalização fundamentou o lançamento em quatro irregularidades detectadas no cruzamento de dados das GFIPs com os cadastros oficiais: 1. Uso de índices de FAP divergentes dos publicados pelo Ministério da Previdência. 2. Informação de códigos CNAE nas GFIPs incompatíveis com o cadastro oficial no CNPJ, o que impactou diretamente a alíquota de RAT em unidades específicas, 3. Aplicação de alíquotas incorretas de GILRAT. 4. Entrega de GFIPs com alíquota de GILRAT ajustado em 0%. O contexto do lançamento é marcado por duas disputas judiciais relevantes: o Mandado de Segurança nº 2009.70.02.000200-7, que autorizou a apuração do GILRAT por estabelecimento individualizado (CNPJ próprio), e o Mandado de Segurança nº 5000248- 23.2010.404.7002, que discute a legalidade do FAP e permitiu a suspensão da exigibilidade via depósitos judiciais. Em sua impugnação, a Cooperativa arguiu a nulidade por cerceamento de defesa, alegando que o relatório fiscal não individualizou o impacto financeiro de cada conduta imputada. No mérito, sustentou a ilegalidade do "FAP Bloqueado", defendendo que a fiscalização utilizou um índice "bloqueado" sem previsão em lei estrita, enquanto o contribuinte seguiu o "FAP Original" publicado. Além disso, alegou que, em 2016, a soma dos depósitos judiciais com os recolhimentos gerou um saldo credor de R$ 19.827,55 em seu favor. O Acórdão da DRJ rejeitou as preliminares e julgou o mérito totalmente favorável ao Fisco. A relatora fundamentou que a obrigatoriedade do "FAP Bloqueado" (bloqueio da bonificação por alta rotatividade ou acidentes graves) advém da Resolução MPS-CNS 1.316/2010. Quanto ao saldo credor de 2016, o colegiado decidiu que o lançamento era necessário como medida de precaução para garantir o direito de cobrança da União caso o contribuinte perca as ações judiciais no futuro. Sobre os CNAEs, a decisão confirmou que nos estabelecimentos 0081-72 e 0118-07, o erro de classificação reduziu indevidamente a alíquota de 3% para 2%. No Recurso Voluntário interposto em 05/10/2018, a Recorrente ampliou sua linha de defesa, apontando uma nulidade por inovação no julgamento: argumenta que a DRJ tentou Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 4 suprir a falta de motivação do auditor original ao individualizar as condutas apenas na fase de julgamento. A Cooperativa classifica como "absurda" a utilização de "Perguntas Frequentes" de sites governamentais como base legal para sustentar o FAP Bloqueado. Por fim, requer a aplicação do artigo 112 do CTN (in dubio pro contribuinte) e do Princípio da Insignificância para as pequenas diferenças de centavos apuradas por estabelecimento. Não só isso, reitera as mesmas insurgências sustentadas em impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Da Tempestividade e Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche, em parte, os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser parcialmente conhecido. DAS PRELIMINARES 1. Da alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento sob o argumento de que a acusação fiscal teria sido formulada de maneira genérica, sem a devida individualização das condutas imputadas, circunstância que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento foi constituído em estrita observância aos requisitos legais e formais exigidos pela legislação tributária. O Auto de Infração encontra-se devidamente fundamentado, contendo a descrição dos fatos apurados, a indicação dos dispositivos legais aplicáveis e a demonstração dos critérios utilizados para a constituição do crédito tributário. Os elementos que embasaram a exigência fiscal foram detalhadamente apresentados nos relatórios fiscais e respectivos anexos. O Anexo I explicita os códigos CNAE considerados pela fiscalização, bem como os respectivos índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) atribuídos aos estabelecimentos da contribuinte. O Anexo II, por sua vez, apresenta a memória de cálculo das contribuições exigidas, individualizadas por competência e por estabelecimento, permitindo a perfeita identificação da origem dos valores lançados. Não procede, portanto, a alegação de ausência de clareza ou deficiência na acusação fiscal. Ao contrário, a própria impugnação apresentada demonstra que a Recorrente compreendeu integralmente os fundamentos do lançamento, formulando defesa ampla e minuciosa acerca dos enquadramentos promovidos pela fiscalização, dos índices FAP utilizados e das divergências relativas aos CNAEs atribuídos aos seus estabelecimentos. Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 5 A jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que a nulidade por cerceamento de defesa exige a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, circunstância inexistente no presente caso. Dessa forma, inexistindo qualquer violação às garantias constitucionais da defesa, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. 2. Das alegações de inconstitucionalidade da contribuição ao GILRAT e de caráter confiscatório da multa A Recorrente sustenta a inconstitucionalidade da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, bem como alega que a multa aplicada possuiria caráter confiscatório. As alegações não podem ser conhecidas por este Colegiado. Nos termos da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Além disso, o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece os limites da atuação dos órgãos de julgamento administrativo, vedando o afastamento da aplicação de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. Assim, por se tratar de matéria estranha à competência deste Conselho, deixo de conhecer das alegações relativas à inconstitucionalidade da contribuição ao GILRAT e ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada. 3. Da preclusão temporal da prova documental A Recorrente também sustenta que a fiscalização não teria considerado adequadamente determinados elementos probatórios, defendendo a possibilidade de apresentação de documentação em momento posterior ao da impugnação. Também neste ponto não lhe assiste razão. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da preclusão, encontrando- se expressamente disciplinado pelo art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais previstas na própria legislação. A admissão de documentos em momento posterior pressupõe a demonstração de circunstância impeditiva que impossibilitasse sua apresentação tempestiva, como força maior, fato superveniente ou necessidade de contraposição a documentos posteriormente juntados aos autos. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 6 No presente caso, não foi demonstrada qualquer circunstância excepcional apta a justificar a juntada extemporânea de documentação, razão pela qual incide a regra da preclusão temporal. Consequentemente, rejeito a preliminar suscitada. 4. Da alegada inovação promovida pelo acórdão recorrido Sustenta a Recorrente que a decisão de primeira instância teria inovado indevidamente ao apontar divergências específicas relacionadas aos estabelecimentos de números 0081-72 e 0118-07, buscando, segundo afirma, suprir supostas deficiências do lançamento. A alegação igualmente não procede. O exame do acórdão recorrido demonstra que a autoridade julgadora limitou-se a analisar os elementos já constantes dos autos e a expor, de forma fundamentada, as razões que a conduziram à manutenção da exigência fiscal. As referências às divergências identificadas nos mencionados estabelecimentos decorreram da apreciação dos documentos que já integravam o lançamento, especialmente dos anexos que acompanharam o Auto de Infração, não representando qualquer inovação fática ou jurídica. Não houve alteração da descrição dos fatos, modificação dos fundamentos legais da exigência, ampliação da base de cálculo ou formulação de nova acusação. Houve apenas o exercício regular da atividade julgadora, mediante análise das provas produzidas e explicitação das razões de convencimento adotadas pela autoridade julgadora. A fundamentação complementar constante da decisão recorrida não tem o condão de modificar o lançamento, tampouco configura inovação vedada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Assim, rejeito a preliminar de nulidade fundada em suposta inovação do acórdão recorrido. - Do Mérito Da ausência de identidade entre as ações judiciais e o objeto da presente autuação Inicialmente, cumpre registrar que as demandas judiciais mencionadas pela Recorrente não constituem óbice à apreciação da matéria submetida a julgamento nesta instância administrativa. Conforme consignado no Relatório Fiscal, a contribuinte figura como parte em duas ações judiciais distintas: o Mandado de Segurança nº 5000248-23.2010.4.04.7002/PR, relacionado à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, e o Mandado de Segurança nº Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 7 2009.70.02.000200-7/PR, referente à forma de apuração da contribuição ao GILRAT segundo o grau de risco de cada estabelecimento individualizado por CNPJ próprio. Todavia, a simples existência dessas demandas não afasta a competência deste Conselho para apreciar o presente recurso. Em primeiro lugar, observa-se que as referidas ações judiciais foram propostas nos anos de 2009 e 2010 e tiveram por objeto fatos geradores anteriores ao período abrangido pela presente fiscalização, a qual alcança exclusivamente as competências compreendidas entre janeiro de 2013 e dezembro de 2016. Não há, portanto, identidade temporal entre os fatos geradores submetidos à apreciação judicial e aqueles que fundamentam o crédito tributário ora exigido. Em segundo lugar, também não se verifica identidade material entre as controvérsias. No Mandado de Segurança nº 2009.70.02.000200-7/PR, a discussão restringiu-se à possibilidade de apuração do GILRAT considerando o grau de risco de cada estabelecimento individualizado por CNPJ próprio, tese que, inclusive, foi observada pela própria fiscalização na constituição do crédito tributário. Por sua vez, o Mandado de Segurança nº 5000248-23.2010.4.04.7002/PR veicula discussão relacionada à aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, tendo a contribuinte efetuado depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade dos valores controvertidos. O lançamento em exame, contudo, não decorre da mera exigência da contribuição objeto das referidas ações. A autuação foi lavrada em razão da constatação de divergências concretas verificadas nas GFIPs apresentadas pela Recorrente, envolvendo a utilização de índices FAP distintos dos efetivamente aplicáveis, enquadramentos divergentes de CNAE, adoção de alíquotas incorretas de RAT/GILRAT e demais inconsistências identificadas pela auditoria fiscal. Aliás, o próprio Relatório Fiscal assegura que a fiscalização observou os parâmetros decorrentes das decisões judiciais existentes, tendo considerado os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte e adotado a sistemática de apuração por estabelecimento individualizado, em conformidade com o que fora discutido judicialmente. Desse modo, não se verifica identidade de partes, pedido e causa de pedir apta a caracterizar concomitância entre a presente discussão administrativa e as ações judiciais mencionadas pela Recorrente. Em realidade, as demandas judiciais dizem respeito a controvérsias jurídicas específicas e a fatos geradores pretéritos, ao passo que a presente autuação tem origem em irregularidades constatadas nas declarações apresentadas pela própria contribuinte durante o período fiscalizado de 2013 a 2016. Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 8 Por essas razões, afasta-se qualquer alegação de impedimento ao exame da matéria por este Conselho, prosseguindo-se na análise do mérito recursal. Da utilização do FAP Bloqueado e da correção do procedimento fiscal Superada a questão relativa às demandas judiciais, passa-se ao exame da principal controvérsia veiculada pela Recorrente, consistente na alegação de que teria corretamente utilizado os índices FAP divulgados pelo Ministério da Previdência Social e de que inexiste fundamento legal para a utilização do denominado "FAP Bloqueado". Conforme demonstrado pela autoridade lançadora e exaustivamente analisado pela decisão recorrida, as diferenças apuradas decorrem da utilização, pela contribuinte, de índices inferiores àqueles efetivamente aplicáveis em razão da incidência das regras de bloqueio previstas na regulamentação previdenciária. A sistemática instituída pelo art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e regulamentada pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999 atribuiu ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para definição da metodologia de cálculo do FAP, cabendo ao Ministério da Previdência Social sua divulgação anual. Nesse contexto, a fiscalização tributária não procede ao cálculo do FAP nem promove juízo de valor acerca dos critérios utilizados pelos órgãos previdenciários para sua apuração. Sua atuação limita-se a verificar a correta aplicação dos índices oficialmente divulgados para cada contribuinte. Nesse sentido, já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que: "Correto o procedimento fiscal que utiliza o FAP bloqueado para o lançamento de ofício, com fundamento no índice divulgado para a empresa pelo Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores." Com efeito, ao apreciar matéria análoga, o i. Conselheiro Cleberson Alex Friess, no julgamento do Processo nº 10510.722259/2015-01, Acórdão nº 2401-007.463, proferido pela 2ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, assentou que a fiscalização deve observar os índices de FAP oficialmente divulgados pelos órgãos previdenciários, sendo legítima a utilização do denominado FAP Bloqueado quando existente restrição à fruição da bonificação. Na oportunidade, restou consignado o seguinte entendimento em sua ementa: “FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). BONIFICAÇÃO. TAXA MÉDIA DE ROTATIVIDADE. BLOQUEIO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. RITO PRÓPRIO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Correto o procedimento fiscal que utiliza o FAP bloqueado para o lançamento de ofício, com fundamento no índice divulgado para a empresa pelo Ministério da Previdência Social na rede mundial de computadores. A discussão administrativa sobre o bloqueio da bonificação em decorrência do cálculo da taxa média de rotatividade superior a setenta e cinco por cento, segundo a metodologia definida pelo Conselho Nacional de Previdência Social, é matéria estranha ao processo Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 9 administrativo fiscal, possuindo rito próprio no âmbito da legislação previdenciária. GILRAT. AUTOENQUADRAMENTO NA ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAU DE RISCO. REVISÃO. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para fins do percentual da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incumbe à empresa o ônus de comprovar, com base em documentação hábil e idônea, a incorreção do autoenquadramento na atividade preponderante efetuado por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).” A razão de decidir do precedente mostra-se plenamente aplicável ao presente caso, porquanto a controvérsia instaurada pela Recorrente igualmente busca afastar os efeitos tributários decorrentes da utilização do FAP Bloqueado regularmente divulgado pelos órgãos competentes, matéria que não se confunde com a atividade de fiscalização tributária propriamente dita, cuja atuação limita-se à verificação da correta observância dos índices oficialmente atribuídos ao contribuinte. A discussão acerca da metodologia utilizada para apuração do FAP, dos critérios de bloqueio da bonificação ou mesmo da legalidade dos parâmetros adotados pelos órgãos previdenciários não integra o objeto do presente processo administrativo fiscal. Com efeito, eventual irresignação quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP deve ser veiculada pelos meios próprios previstos na legislação específica, não cabendo ao processo administrativo fiscal substituir-se aos mecanismos de contestação instituídos para essa finalidade. No caso concreto, restou demonstrado que, para os exercícios fiscalizados, coexistiam os registros de "FAP Original" e "FAP Bloqueado", hipótese em que a própria regulamentação previdenciária determina a utilização deste último para fins de cálculo das contribuições devidas. Assim, correta a atuação fiscal ao utilizar os índices efetivamente divulgados e aplicáveis à contribuinte para fins de constituição do crédito tributário. Das divergências relativas aos CNAEs informados e às alíquotas RAT/GILRAT A Recorrente sustenta, ainda, que a fiscalização teria promovido apontamentos genéricos acerca dos códigos CNAE informados em GFIP, sem demonstrar efetiva repercussão tributária das divergências apontadas. Novamente, os elementos dos autos infirmam a alegação defensiva. A decisão recorrida examinou individualmente as divergências identificadas pela auditoria, demonstrando que determinadas inconsistências não produziram reflexos na apuração Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 10 da contribuição, ao passo que outras implicaram efetiva redução indevida das alíquotas RAT aplicadas. Particularmente em relação aos estabelecimentos inscritos sob os finais 0081-72 e 0118-07, restou comprovado que os CNAEs informados nas GFIPs conduziram à aplicação de alíquota RAT de 2%, quando o enquadramento correto sujeitava tais estabelecimentos à alíquota de 3%, gerando diferenças efetivas de contribuição nas competências discriminadas pela fiscalização. Observe-se que a fiscalização não procedeu a qualquer reenquadramento arbitrário das atividades econômicas da contribuinte. Limitou-se a confrontar as informações declaradas em GFIP com aquelas constantes dos registros cadastrais oficiais dos estabelecimentos, identificando as divergências e seus respectivos reflexos tributários. É imperioso esclarecer, para a adequada compreensão da metodologia empregada pela autoridade fiscal, que a apuração da atividade preponderante e das correspondentes alíquotas do GILRAT não se limitou à simples adoção do CNAE constante do cadastro do CNPJ, tampouco decorreu de um critério exclusivamente formal. Ao contrário, o procedimento fiscal foi desenvolvido a partir de um conjunto de parâmetros objetivos, todos expressamente consignados no Relatório Fiscal e posteriormente ratificados pela decisão recorrida. Com efeito, a fiscalização observou, desde o início dos trabalhos, as determinações constantes da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.70.02.000200- 7/PR, cuja orientação foi expressamente reproduzida no Relatório Fiscal, no sentido de que "a apuração efetivamente deve ocorrer levando em conta o grau de risco de cada estabelecimento, assim considerado aquele individualizado por CNPJ próprio" (Relatório Fiscal, fl. 212; Acórdão DRJ, fls. 2/3). A relevância dessa circunstância, no caso concreto, merece atenção. A decisão judicial não autorizou a apuração do GILRAT mediante critérios discricionários ou desvinculados dos registros oficiais, mas apenas determinou que a aferição do grau de risco fosse realizada individualmente para cada estabelecimento dotado de CNPJ próprio, afastando a utilização de uma única alíquota para toda a cooperativa. Foi precisamente essa diretriz que orientou a constituição do crédito tributário. Nesse contexto, a autoridade fiscal promoveu o confronto acurado entre as informações prestadas pela própria contribuinte em suas GFIPs e os dados constantes do cadastro oficial de cada estabelecimento, identificando divergências relativas ao CNAE informado, aos índices de FAP aplicados e às alíquotas de GILRAT efetivamente utilizadas. O próprio Acórdão da DRJ registra que as diferenças decorreram, entre outros fatores, da apresentação de GFIPs contendo códigos CNAE distintos daqueles constantes do cadastro do CNPJ dos respectivos estabelecimentos, além da utilização de índices de FAP diversos dos oficialmente divulgados e da aplicação de alíquotas incorretas do GILRAT. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 11 Também merece registro que a fiscalização observou a disciplina decorrente do Mandado de Segurança nº 5000248-23.2010.404.7002/PR, considerando os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte na apuração das diferenças exigidas, circunstância igualmente consignada tanto no Relatório Fiscal quanto na decisão recorrida. Verifica-se, portanto, que o procedimento adotado não se restringiu ao CNAE cadastrado perante a Receita Federal. A definição do enquadramento considerado pela fiscalização resultou da conjugação de diversos elementos objetivos, dentre os quais se destacam: (i) a observância das decisões judiciais que disciplinavam a forma de apuração do GILRAT; (ii) a individualização da análise por estabelecimento, identificado por CNPJ próprio; (iii) o cotejo entre as informações declaradas em GFIP e os registros cadastrais oficiais; e (iv) a aplicação dos índices e alíquotas oficialmente vigentes para cada período de apuração. Cumpre esclarecer que o cadastro oficial do CNPJ não constituiu fundamento isolado da exigência fiscal, mas um dos referenciais objetivos utilizados no procedimento de verificação, em conjunto com as informações prestadas pela própria contribuinte e com as determinações judiciais que disciplinavam a forma de apuração da contribuição, circunstância que evidencia a consistência metodológica do lançamento e afasta qualquer compreensão de que a autoridade fiscal tenha procedido a enquadramento automático ou puramente formal da atividade econômica desenvolvida pelos estabelecimentos da recorrente. A propósito, a jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que incumbe ao contribuinte demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a incorreção dos enquadramentos considerados pela fiscalização, não bastando alegações genéricas desacompanhadas de elementos probatórios robustos. No presente caso, embora a Recorrente afirme que parte dos CNAEs utilizados estaria correta, não logrou apresentar elementos suficientes para desconstituir as conclusões alcançadas pela auditoria fiscal, especialmente quanto aos estabelecimentos cujas divergências produziram impacto direto na apuração do RAT e do GILRAT. Cumpre ainda registrar que a irresignação recursal não logrou infirmar um dos pressupostos fáticos essenciais que sustentam o lançamento. Embora o recorrente sustente que a fiscalização teria adotado, de forma automática, o código CNAE constante do cadastro do CNPJ para definição da atividade preponderante e do correspondente enquadramento do GILRAT, deixou de demonstrar, por meio de elementos técnicos e probatórios idôneos, que a atividade efetivamente desenvolvida pelos estabelecimentos autuados era diversa daquela considerada pela autoridade fiscal. Com efeito, não basta ao sujeito passivo afirmar que o enquadramento promovido pela fiscalização não refletiria a realidade operacional dos estabelecimentos. Incumbia-lhe comprovar, de forma individualizada, qual era a atividade efetivamente preponderante exercida em cada unidade, indicando os elementos fáticos capazes de afastar o enquadramento adotado e de justificar a aplicação de grau de risco diverso. Tal demonstração seria imprescindível para Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 12 desconstituir a presunção de legitimidade do lançamento, sobretudo quando a fiscalização procedeu à individualização das ocorrências verificadas em cada estabelecimento, indicando as competências alcançadas, os códigos CNAE declarados em GFIP, aqueles constantes do cadastro oficial e os respectivos reflexos sobre a alíquota do GILRAT/RAT. Entretanto, o recurso voluntário limita-se a formular críticas abstratas ao critério empregado pela fiscalização, sem produzir qualquer prova apta a evidenciar que a atividade preponderante desenvolvida pelos estabelecimentos não correspondia àquela considerada para fins de enquadramento previdenciário. Não foram juntados documentos operacionais, registros empresariais, laudos técnicos, organogramas funcionais, descrição das atividades efetivamente desempenhadas ou quaisquer outros elementos capazes de demonstrar que a realidade fática dos estabelecimentos conduziria a classificação diversa daquela adotada no lançamento. Nesse contexto, permanece incólume a conclusão alcançada pela Delegacia de Julgamento. A mera alegação de que a atividade preponderante não poderia ser extraída do cadastro do CNPJ, desacompanhada da correspondente demonstração da efetiva atividade exercida pelos estabelecimentos durante o período fiscalizado, revela-se insuficiente para afastar a exigência tributária. Em matéria dessa natureza, o princípio da verdade material não dispensa o recorrente do ônus de apresentar elementos concretos aptos a infirmar os fatos constitutivos do lançamento, ônus do qual não se desincumbiu na presente fase recursal. Desse modo, sem razão o recorrente. Das alegações relativas ao exercício de 2016 Sustenta a Recorrente que, relativamente ao exercício de 2016, teria promovido os recolhimentos considerando os índices FAP com quatro casas decimais, razão pela qual inexistiriam diferenças passíveis de lançamento. Também neste ponto não lhe assiste razão. Conforme consignado pela autoridade julgadora de primeira instância, os valores relacionados à controvérsia foram objeto de depósitos judiciais, circunstância que não impede a constituição do crédito tributário correspondente às diferenças apuradas pela fiscalização. Ao contrário, a formalização do lançamento mostra-se necessária justamente para resguardar eventual exigibilidade futura dos valores discutidos, caso a pretensão judicial da contribuinte venha a ser rejeitada em definitivo. Ademais, o Relatório Fiscal registra expressamente que os depósitos efetuados foram considerados na auditoria, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que a fiscalização tenha desconsiderado valores efetivamente recolhidos pela contribuinte. No caso, importa dispor o que preconiza a Súmula CARF 165, a saber: Súmula CARF nº 165 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 13 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Nesse ponto, não há que se falar em penalidade, contudo não afasta a incidência de juros com base na Súmula CARF n 05. Assim, nesse aspecto, tão somente em relação a este ponto, verifica-se que assiste razão ao recorrente. Diante de todo o exposto, verifica-se que a fiscalização observou os efeitos decorrentes das decisões judiciais existentes, utilizou os índices FAP oficialmente divulgados pelos órgãos competentes, apurou as contribuições segundo os critérios legalmente aplicáveis e demonstrou, de forma objetiva e individualizada, as divergências verificadas nas GFIPs apresentadas pela contribuinte. Por sua vez, a Recorrente não logrou produzir prova capaz de infirmar as conclusões alcançadas pela auditoria fiscal e pela decisão recorrida. Então, sem razão a recorrente. -Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, dou parcial provimento tão somente para afastar a penalidade aplicada com base no que preconiza a Súmula CARF 165. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula VOTO VENCEDOR Conselheiro Cleberson Alex Friess, redator designado Peço licença ao I. relator para divergir do voto, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão. (i) FAP do ano de 2016 O recurso voluntário contesta a constituição de crédito tributário sobre diferenças do índice do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), por competência e estabelecimento, relativamente ao ano de 2016. Fl. 2187DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 14 Em sua defesa afirma que utilizou duas casas decimais após a vírgula, na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), em decorrência de obrigatoriedade do próprio sistema de preenchimento do documento. Contudo, para fins de recolher o tributo por meio de depósito judicial, procedeu ao cálculo com quatro casas decimais, o mesmo critério da fiscalização. Além disso, sustenta a inexistência de qualquer saldo devedor, porquanto o somatório dos pagamentos através de Guia da Previdência Social (GPS), acrescidos dos recolhimentos em relação às férias e dos depósitos judiciais demonstram que, na verdade, o contribuinte possui saldo credor em face da Fazenda Pública, que totaliza o importe de R$ 19.827,55. Pois bem. Extrai-se do relatório fiscal a descrição dos fatos e os fundamentos do lançamento tributário (fls. 211/219): (...) Nos processos judiciais temos as seguintes sentenças: a) Processo n.° 5000248-23.2010.404.7002/PR - Contribuição FAP - Fator Acidentário de Prevenção: Em 25/02/2010 a Liminar/Antecipação de Tutela foi indeferida. Como manifestaram interesse em efetuar o depósito do tributo questionado, valeram-se da faculdade prevista no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, sendo a exigibilidade do crédito tributário suspensa, até o valor depositado. (...) Comparando os valores de GILRAT e FAP declarados pela contribuinte em suas GFIP's com os valores apurados pela fiscalização, verificam-se as seguintes irregularidades: • GFIP's entregues com índices de FAP diferentes dos publicados pelo Ministério da Previdência; • GFIP's entregues com códigos de Classificação de Atividade Econômica — CNAE diferentes dos constantes no cadastro do CNPJ do estabelecimento; • GFIP's entregues com alíquotas incorretas de GILRAT; e • GFIP's entregues com alíquota GILRAT ajustado de 0%. (...) O valor do FAP - Fator Acidentário de Prevenção de cada contribuinte é publicado anualmente pelo Ministério da Previdência Social, considerando-se a legislação vigente, e divulga na Internet o FAP de cada empresa, de acordo com seu CNAE Preponderante. (...) Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 15 Quanto ao ano-calendário 2016, o índice do FAP - Fator Acidentário de Prevenção, foi considerado por estabelecimento e encontram-se demonstrados no anexo I - Relação de Códigos de CNAE Preponderante e de FAP - Fator Acidentário de Prevenção. (...) As Contribuições Previdenciárias relativa as divergências verificadas pela fiscalização entre os valores da contribuição do GILRAT considerado pela empresa em suas GFIP's e os valores calculados pela fiscalização considerando os valores corretos de GILRAT e FAP, obtidos com base no CNAE da contribuinte e indices de FAP publicado pelo Ministério da Previdência Social, encontram-se discriminadas, por estabelecimento e por competência no anexo II - Demonstrativo Diferenças GILRAT/FAP. Quanto ao Demonstrativo acima mencionado, como base de cálculo da coluna "Cálculo do GILRAT Ajustado Declarado", foram utilizados os valores considerados para depósitos judiciais do FAP. Foram considerados, para fins de fiscalização, todos os depósitos judiciais realizados pela Empresa, restando demonstrado apenas as competências que apresentaram divergências. (...) Das Multas - Alíquotas Aplicáveis - Obrigação Principal A multa a ser aplicada é a prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, senão vejamos: (...) (destaquei, sublinhando) Tal como ressaltou a autoridade lançadora, o cálculo das diferenças encontra-se detalhado no Anexo II – Demonstrativo Diferenças GILRAT/FAP – do auto de infração, por competência e estabelecimento (fls. 223/393). A título exemplificativo, reproduzo a linha relativa à competência 01/2016, estabelecimento CNPJ 77.752.293/0001-98, que retrata a metodologia de cálculo utilizada no lançamento para as competências do ano de 2016 (fls. 373): Mês CNPJ/CEI do Estabelecimento (...) Alíquotas Declaradas Remuneração Total Declarada em GFIP Alíquotas Devidas Diferença G IL R A T FAP G IL R A T A ju st ad o G IL R A T FAP G IL R A T A ju st ad o C ál cu lo d o G IL R A T A ju st ad o D e vi d o C ál cu lo d o G IL R A T A ju st ad o D e cl ar ad o C ál cu lo d o G IL R A T A ju st ad o (D e vi d o - D e cl ar ad o ) Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 16 01/2016 77.752.293/001-98 (...) 2,0000 1,0200 2,0400 1.604.467,53 2,0000 1,0267 2,0534 32.946,14 32.731,14 215,00 (*) destaquei (em azul) A motivação do lançamento não deixa dúvidas que a autoridade fiscal apurou divergência entre o FAP publicado pelo Ministério da Previdência Social e aquele declarado em GFIP, por competência e estabelecimento, que se limita à dessemelhança do multiplicador quanto aos últimos dois dígitos após a vírgula. O crédito tributário é a diferença entre o valor da contribuição previdenciária devida, com base em 4 (quatro) casas decimais, e valor declarado em GFIP pelo sujeito passivo. Ao mesmo tempo, a fiscalização deixou consignado no relatório fiscal que considerou todos os depósitos judiciais realizados pela empresa, de maneira que a constituição do crédito tributário de ofício ocorria apenas nas competências e estabelecimentos que apresentaram divergências. Por sua vez, após examinar a questão controvertida, a decisão recorrida justificou que (fls. 2.120): (...) Quanto ao ano de 2016, o impugnante alega ter efetuado o recolhimento da contribuição, levando em conta o índice FAP com quatro casas decimais e não apenas duas, como deve ser declarado em GFIP, pelo que inexistiria saldo devedor. Ocorre que o recolhimento da parcela relativa ao FAP foi efetuado através de depósitos judiciais, pelo que o lançamento das divergências é devido, a fim de possibilitar a cobrança do crédito apurado, caso a ação judicial interposta não venha a ter sucesso. (...) (destaquei) O acórdão de primeira instância manteve inalterado o auto de infração com base em fundamento diverso do exposto pela autoridade fiscal, a partir da justificativa de que o lançamento de ofício das diferenças possibilitaria a cobrança do crédito tributário em caso de eventual insucesso da ação judicial proposta pelo contribuinte, em sentido contrário aos seus interesses. Outrossim, a decisão recorrida assegurou que o recolhimento da parcela relativa ao FAP foi efetuado por meio de depósitos judiciais, ainda que a autoridade fiscal nada mencione sobre um lançamento destinado a prevenir a decadência, até porque o auto de infração incluiu, sem ressalvas, a exigência de juros de mora e multa de ofício sobre a diferença de contribuição previdenciária. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 17 A propósito, o depósito no montante integral afasta não apenas a penalidade como também a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário, nos termos dos enunciados sumulados abaixo, que expressam a jurisprudência consolidada deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 165 Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. Quanto ao ilícito tributário, a autoridade fiscal incorreu em equívoco no critério escolhido para verificar o cumprimento da obrigação tributária, visto que aparentemente ignorou a orientação existente no âmbito da Administração Tributária por intermédio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3, de 18 de janeiro de 2010, vigente à época dos fatos, acerca da declaração do multiplicador FAP no campo próprio da GFIP: Art. 1º Para a operacionalização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP), o preenchimento do campo "FAP" deverá ser feito com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento (truncamento). § 1º Até a adequação do SEFIP, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente, observando o disposto no § 2º. § 2º Conforme dispõe o § 1º do art. 202-A do Decreto Nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social (RPS), o FAP a ser aplicado sobre as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 202 do RPS deverá conter 4 (quatro) casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter 4 (quatro) casas decimais. De acordo com o ADE CODAC nº 3/2010, a divulgação do FAP pelo Governo Federal é feita com 4 (quatro) casas decimais, porém o sistema eletrônico de preenchimento da GFIP somente aceitava 2 (duas) casas. Para contornar a limitação operacional, a RFB orientou às empresas a informar o FAP em GFIP com apenas 2 casas decimais, sem arredondamento (truncamento), exatamente como fez a empresa recorrente. Na etapa seguinte, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, a empresa deveria calcular o tributo devido a partir da utilização do multiplicador FAP com 4 casas Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 18 decimais, subsistindo a declaração do débito em GFIP ligeiramente menor em razão do truncamento no algarismo da segunda casa decimal. Disso tudo se infere que a autoridade fiscal não poderia apurar diferença de contribuição previdenciária a partir do FAP declarado em GFIP, com 2 casas decimais, tendo em conta que o preenchimento da GFIP pela empresa estava amparado na legislação complementar, não configurando, portanto, falta de declaração em GFIP. A metodologia adequada seria a comparação entre o valor devido, calculado a partir da utilização do FAP com 4 casas decimais, e o valor recolhido pela empresa, a fim de identificar eventual crédito tributário passível de constituição de ofício. A pessoa jurídica ajuizou demanda judicial, sob o nº 5000248-23.2010.404.7002/PR, a fim de discutir a incidência do acréscimo do multiplicador FAP no recolhimento da contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, com matriz legal no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e regulamentação pelo art. 202-A do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (fls. 406/411). Os documentos que instruem os autos não corroboram o aproveitamento das quantias recolhidas mediante guia própria de depósito nos autos do processo judicial, junto à Caixa Econômica Federal, malgrado a autoridade tributária declarar no relatório fiscal que levou em conta os depósitos judiciais realizados pela empresa, restringindo a lavratura do auto de infração às competências com divergências (fls. 569/581). Senão vejamos, tomando os valores do quadro anteriormente copiado, relativos à competência 01/2016, estabelecimento CNPJ 77.752.293/0001-98: Remuneração declarada em GFIP: R$ 1.604.467,53 GILRAT Ajustado, com base na GFIP (duas casas decimais): 1.604.467,53 x 2,0400 = R$ 32.731,14 = > Coluna “Cálculo do GILRAT Ajustado Declarado”. GILRAT Ajustado, com base nas alíquotas devidas (quatro casas decimais): 1.604.467,53 x 2,0537 = R$ 32.946,14 = > Coluna “Cálculo do GILRAT Ajustado Devido”. O valor mostrado na coluna "Cálculo do GILRAT Ajustado Declarado", integrante do Anexo II, revela tão somente a multiplicação pelo FAP com dois dígitos após a vírgula, conforme declarado em GFIP, ausente a utilização dos depósitos judiciais. A partir de uma simples operação matemática, é indubitável que o critério da autoridade fiscal limitou-se a considerar os valores declarados em GFIP, e não os valores recolhidos pela empresa. De qualquer modo, com base no Tema 554/STF, cujo paradigma é o RE 677.725/RS, julgado na sistemática da repercussão geral, muito provavelmente os depósitos judiciais já foram convertidos em renda a favor da União. Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 19 Eis a tese firmada pela Corte Suprema: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). Enfim, sob o prisma da análise do próprio mérito da autuação fiscal, o lançamento não se sustenta. Atento aos fundamentos do auto de infração para a constituição do crédito tributário, concluiu-se que as diferenças de contribuição previdenciária relativa ao FAP, por estabelecimento e competência do ano de 2016, se revelam improcedentes, motivo pelo qual é dever a exclusão da parcela correspondente no lançamento fiscal. (ii) Diferenças relativas às alíquotas RAT/GILRAT Nesse ponto, constata-se do relatório fiscal (fls. 211/219): (...) Comparando os valores de GILRAT e FAP declarados pela contribuinte em suas GFIP's com os valores apurados pela fiscalização, verificam-se as seguintes irregularidades: • GFIP's entregues com índices de FAP diferentes dos publicados pelo Ministério da Previdência; • GFIP's entregues com códigos de Classificação de Atividade Econômica — CNAE diferentes dos constantes no cadastro do CNPJ do estabelecimento; • GFIP's entregues com alíquotas incorretas de GILRAT; e • GFIP's entregues com alíquota GILRAT ajustado de 0%. (...) As alíquotas do GILRAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho foram consideradas conforme Classificação de Atividade Econômicas — CNAE de cada estabelecimento, determinada pela decisão judicial. (...) As GFIP's que foram entregues com código de Classificação de Atividade Econômica — CNAE diferentes dos constantes no cadastro do CNPJ do estabelecimento, são as seguintes: CNPJ CNAE Correto CNAE Informado Observação 77.752.293/0001-98 4692-3/00 4789-0/99 Reclamatória Trabalhista 77.752.293/0060-48 1012-1/01 4789-0/99 Reclamatória Trabalhista Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 20 77.752.293/0081-72 4623-1/99 4789-0/99 Folha de Pagamento 77.752.293/0118-07 4623-1/99 4723-1/99 Folha de Pagamento (...) A decisão de piso assim se pronunciou (fls. 2.123): (...) Sobre os códigos CNAE, o impugnante afirma que a auditoria, "de forma totalmente genérica e sem fundamentação" aduziu ter o contribuinte declarado em GFIP códigos diversos daqueles constantes do cadastro dos estabelecimentos no CNPJ e que tal afirmativa só seria válida em relação aos estabelecimentos CNPJ final 0081-72 e 0118-07. Conforme Relatório Fiscal, fls. 214, "as GFIP que foram entregues com código de Classificação de Atividade Econômica - CNAE diferentes dos constantes no cadastro do CNPJ do estabelecimento, são as seguintes:" (...) De fato, verifica-se no Anexo II que, para o estabelecimento CNPJ final 0001-98, foram enviadas GFIP com CNAE 4789-9/99, quando o correto seria CNAE 4692- 3/00, nas competências 08/2013, 01/2014 e 09/2014, as quais se referem a reclamatórias trabalhistas, com código de recolhimento 650. A divergência apurada nessas competências, todavia, se refere à diferença de FAP (declarado x devido), não sendo decorrente do CNAE, já que ambos correspondem à alíquota de RAT 2%. Da mesma forma, em relação ao CNPJ final 0060-48, foi declarado CNAE 4789- 0/99, em GFIP 650 de algumas competências, quando o correto seria CNAE 1012- 1/01, não tendo havido, todavia, apuração de diferença de contribuição relativa ao RAT, mas apenas ao FAP, à exceção das competências 07/2014, 11/2014, 12/2014, 01/2015, 02/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015 e 08/2015, em que foi declarado RAT=0 (zero), tudo conforme indicado no Anexo II. Por outro lado, em relação ao estabelecimento CNPJ final 0081-72, verifica-se que a informação em GFIP de CNAE 4789-0/99 em vez de CNAE 4623-1/99, implicou a alteração da alíquota RAT, de 3% para 2%, gerando uma diferença de contribuição devida, nas competências de 10/2014 a 06/2015, também conforme discriminado no Anexo II. Da mesma forma, em relação ao estabelecimento CNPJ final 0118-07, verifica-se que a informação em GFIP do código CNAE 4723-1/99 em vez de CNAE 4623- 1/99 implicou a alteração da alíquota RAT, de 3% para 2%, gerando uma diferença de contribuição devida, em todas as competências, de 05/2014 a 13/2016. Assim, não há que se falar em alegações genéricas e sem fundamento da auditoria, restando discriminadas todas as divergências encontradas, em relação aos estabelecimentos citados no Relatório Fiscal. Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 21 (...) O acórdão recorrido concluiu que as diferenças de contribuição previdenciária devida ao incremento da alíquota do RAT/GILRAT de 2% para 3%, em razão do reenquadramento da atividade preponderante na CNAE, se limitavam aos estabelecimentos CNPJ 77.752.293/0081- 72 e CNPJ 77.752.293/0118-07, respectivamente, nas competências 10/2014 a 06/2015 e 05/2014 a 13/2016. Na peça recursal a empresa reclama que a motivação é deficiente quanto à descrição dos fatos que ensejaram a autuação fiscal. Acrescenta que o Anexo I do auto de infração aponta divergências para os CNPJ 77.752.293/0041-85, CNPJ 77.752.293/0044-28, CNPJ 77.752.293/0061-29, CNPJ 77.752.293/0081-72, CNPJ 77.752.293/0083-34 e CNPJ 77.752.293/0118-07, sendo que apenas dois destes estabelecimentos integram a tabela do relatório fiscal. Pois bem. De início, diga-se que a recorrente não demonstrou, mediante correlação com o Anexo II, que a alteração da alíquota de 2% para 3% se estendeu a outros estabelecimentos da empresa, além do CNPJ 77.752.293/0081-72 e CNPJ 77.752.293/0118-07. Para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, cabe à empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, assim entendida aquela atividade econômica que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. Caso a fiscalização tributária discorde do autoenquadramento, declarado pela empresa na GFIP, procederá ao lançamento de ofício dos valores devidos, acompanhado dos motivos de fato e de direito que justificam a constituição do crédito tributário. Copio trechos do art. 202 do RPS: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 22 III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (...) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (...) A atividade preponderante do estabelecimento é utilizada para definir o grau de risco de acidente de trabalho, com base na Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V do RPS. Acontece que a atividade econômica preponderante não se confunde com a atividade econômica principal ou secundária que representa o código CNAE no cadastro do CNPJ, embora seja possível coincidirem. A autoridade fiscal justifica o lançamento de ofício exclusivamente em razão do código da CNAE em GFIP diferente do cadastro do CNPJ, conforme relatório fiscal acima reproduzido. Não há explicação adicional. Em nenhum momento a autoridade tributária identifica, no respectivo estabelecimento, quais as atividades efetivamente eram desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de modo a demonstrar aquela que ocupa, mensalmente, o maior número de trabalhadores, independentemente das atividades descritas na inscrição do CNPJ. Nesse caso, o ônus probatório compete à fiscalização, incumbindo-lhe comprovar a incorreção no preenchimento da GFIP. Logo, carente o auto de infração da prova documental do erro no autoenquadramento em GFIP, cabe torná-lo improcedente na parte das diferenças de 2% para 3% relativas às alíquotas RAT/GILRAT, sobretudo nos estabelecimentos CNPJ 77.752.293/0081-72 e CNPJ 77.752.293/0118-07. Fl. 2196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.467 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.722088/2017-64 23 Frise-se que a exclusão não abrange os casos de GFIP entregues com alíquota RAT/GILRAT igual a 0, objeto também de lançamento fiscal (Anexo II). Acompanho o I. relator nas demais matérias decididas. Conclusão Diante do exposto, voto para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento, nos termos acima delimitados: (i) as diferenças de FAP do ano de 2016; e (ii) as diferenças relativas às alíquotas RAT/GILRAT. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 2197DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11518052 #
Numero do processo: 13975.720410/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 150, § 4º, DO CTN. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Inexiste nulidade no lançamento quando os fatos que deram origem à exigência foram corretamente individualizados e descritos e motivo da autuação foi apresentado de forma clara. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2201-012.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 150, § 4º, DO CTN. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. Inexiste nulidade no lançamento quando os fatos que deram origem à exigência foram corretamente individualizados e descritos e motivo da autuação foi apresentado de forma clara. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.977 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13975.720410/2013-28 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 36-39): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano- calendário 2009, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 3.318,61, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos Recebido de Pessoa Jurídica - no valor de R$ 12.067,66 Inconformado(a) com a exigência, a qual foi cientificado(a) em 11/07/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 22/07/2013. Que ao fazer a declaração foi lançado o valor integral de R$ 53.691,92, o qual foi retificado à época por R$ 41.624,26, pois este sim foi o valor que recebi como transferência bancária na agência da Caixa Econômica Federal para minha conta em Trombudo Central; Que paguei no ato R$ 1.610,76 de Imposto Retido na Fonte; Que os R$ 12.067,66 foram retirados em espécie pelo Dr. Juliano Andres Paese – 47-91970771 e pelo Dr. Anderson Macoin Siegel – 47-88199000, Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.977 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13975.720410/2013-28 3 advogados associados que me representavam no processo de aposentadoria junto ao INSS Apelação Cível nº 2006.72.13.002095; Que recebi referente a cinco anos e meio de aposentadoria e, no ato do recebimento, eles sacaram o valor em espécie e não me forneceram recibo, então tive que pedir para a contabilidade fazer a retificação com o lançamento do valor que tinha recebido; Que não consegui chegar em tempo do prazo da intimação, pois tinha acabado de perder minha irmã em 03.04.2013. Também que estava entrando em contato com os advogados para obter seus pronunciamentos e demorou muito até localizá-los, os quais disseram que este tipo de processo não é mais tributável, passível de processo administrativo para reaver o que já paguei. Que nunca fiquei devendo nada para alguém, portanto gostaria de resolver isto logo. A DRJ deliberou (fls. 36-39) pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão sem ementa. O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 09/10/2020 (fls. 46), apresentou recurso voluntário (fls. 49-57), em 05/11/2020, reiterando os argumentos da impugnação. Discorre, ainda, acerca de (i) decadência; e da (ii) dedutibilidade dos honorários advocatícios da base de cálculo do IRPF. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial. Preliminarmente, argumenta o Recorrente que estaria caduco o crédito, nos termos do art. 173, I, do CTN. Sem razão. Em primeiro lugar, porque aplica-se ao caso o art. 150, § 4º, diante da existência de pagamento parcial por parte do contribuinte. Em segundo lugar, porque o fato gerador ocorreu Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.977 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13975.720410/2013-28 4 em 2009 e o contribuinte foi intimado do lançamento em 11/07/2013, portanto, antes de decorrido o prazo decadencial. Além disso, o Recorrente argumenta a título de preliminar que o lançamento é nulo uma vez que não lhe foi oportunizado o direito de defesa. Igualmente sem razão. A defesa do Recorrente foi exercida por meio da apresentação de Impugnação às fls. 2-4. Assim, rejeito a prefacial e a preliminar. Em relação ao mérito, tendo em vista que o Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Em análise aos autos, observa-se que o contribuinte alegou que a valor dito como omisso referia a honorários advocatícios, e anexou extratos de conta judicial, com um saque em dinheiro no valor de R$ 12.067,66. Contudo, o documento apresentado é insuficiente para o deslinde da questão. Não há, pois, como acolher o argumento da defesa, dada a falta de elemento probante que lhe dê sustentação. Nesse aspecto, também, é oportuno examinar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.977 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13975.720410/2013-28 5 alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. E o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem - desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Logo, não merece reparo o feito fiscal. Veja-se que os documentos juntados ao processo com o recurso (fls. 58-78) são incapazes, apesar de demonstrarem a existência da ação judicial mencionada pelo contribuinte, não comprovam o pagamento de honorários. Isto poderia ser feito, dentre outras maneiras, por meio da apresentação de recibos de pagamento; comprovante de transferência bancária; extrato bancário do contribuinte; nota fiscal de serviços advocatícios; ou recibo ou declaração de quitação do advogado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10073.722149/2017-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2015 a 30/12/2016 CONHECIMENTO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.
Numero da decisão: 2101-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos específicos sobre a natureza não remuneratória das rubricas: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados, as férias e do terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. DIREITO CREDITÓRIO CONTROVERSO. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. ART. 170-A DO CTN. LANÇAMENTO ADEQUADO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. STJ. TEMA REPETITIVO Nº 346. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito Fl. 1583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 2 passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo dos argumentos específicos sobre a natureza não remuneratória das rubricas: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados, as férias e do terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a]integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LINCE COSTA VERDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (e-fls. 1541/1580) em face do Acórdão nº. 09-71.128 (e-fls.1516/1534), proferido pela 5ª Turma da DRJ/JFA, em 18/07/2019 que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, deixando de conhecer do direito creditório indicado para compensação. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 188/2017 – SAORT/DRF/VRA – 01/12/2017 (e-fls. 53/80), que não homologou as compensações declaradas nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social Fl. 1584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 3 – GFIP relativas às competências 02/2015 a 08/2015; 12/2016 e 13/2016. O referido Despacho foi assim ementado: Assunto: Compensação de contribuição previdenciária declarada em Guia de Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Período: 02/2015 a 08/2015; 12/2016 e 13/2016. EMENTA: Declaração de Compensação em GFIP. Não homologação. Glosa de Compensações em GFIP. Considerar indevidas as compensações realizadas pelo sujeito passivo em GFIP. Retorno dos créditos tributários que foram supostamente liquidados à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil – RFB, desde os respectivos vencimentos, com os acréscimos legais previsto na legislação tributária vigente. Dispositivos legais: Art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); Decreto-Lei nº 2.124/1984, de 13 de junho 1984; arts. 32,33, 37, 39 e 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991; arts. 225 e 242 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009; Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008; Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de dezembro de 2012; Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017; e Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017. As razões que levaram à não homologação das compensações, encontram-se detalhadas no Despacho Decisório da seguinte forma: 25. Conforme declinado em sua resposta e na memória de cálculo dos créditos utilizados na compensação apresentada em atenção à Intimação n° 547/2017, o contribuinte afirma ter se compensado de supostos créditos provenientes de recolhimentos indevidos relativos à contribuição previdenciária incidente sobre as rubricas: importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastado por doença ou acidente; férias gozadas; adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias; aviso prévio indenizado; e décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, as quais entende não serem passíveis de incidência de contribuições previdenciárias. 26. Aqui, mais uma vez cumpre destacar o registro na memória de cálculo da compensação de rubrica não inserida no âmbito da resposta do contribuinte datada de 28/06/2017, especialmente em seu item 23. 27. Em que pese os argumentos declinados pelo contribuinte, eis que os mesmos não merecem prosperar, pelos motivos que se seguem, não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar a legitimidade das compensações ora glosadas, uma vez que, conforme declinado na sua resposta à Intimação Fl. 1585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 4 anteriormente citada, tal procedimento de compensação foi realizado com fulcro apenas em interpretação da legislação e precedentes jurisprudenciais/administrativos não unânimes, não possuindo o contribuinte qualquer decisão judicial transitada em julgado, cuja sentença legitime a compensação ora em análise. 28. Neste ponto, cumpre registrar que em consulta ao sítio da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro junto à Rede Mundial de Computadores verifica-se que os Mandados de Segurança citados pelo sujeito passivo no item 26 da sua resposta à Intimação n° 547/2017 ainda não transitaram em julgado, encontrando-se na fase de Suspensão/Sobrestamento, aguardando decisão de Tribunal Superior em razão de Recurso Especial e/ou Extraordinário interposto. 29. Ressalte-se que o art. 170-A do Código Tributário Nacional – CTN proíbe expressamente a compensação espontânea de créditos discutidos judicialmente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) 30. Portanto, a compensação de créditos de tributos, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, somente pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, o que não ocorreu no presente caso, sendo este mais um requisito que não foi cumprido pelo contribuinte. 31. Conforme anteriormente registrado, cumpre salientar ainda que nenhum documento acerca dos já citados Mandados de Segurança foi apresentado pelo sujeito passivo, em que pese ter sido regularmente intimado através da Intimação n° 547/2017. O Despacho decisório também examinou individualmente as verbas que o recorrente considerou como não remuneratórias, e fez outros apontamentos sobre os créditos indicados: 46. Mesmo sendo consideradas indevidas, de plano, as compensações realizadas pelo sujeito passivo, por utilizar créditos previdenciários sem fundamento legal e não possuir decisão judicial transitada em julgado a amparar as compensações realizadas, será feito, a partir desse item, um aprofundamento em relação a outras impropriedades e vícios cometidos pelo contribuinte, os quais restam por evidenciar, de forma cristalina, a irregularidade das compensações realizadas no período objeto da presente análise. 47. Analisando a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte em resposta à Intimação n° 547/2017, verifica-se que foram inseridos, indevidamente, valores supostamente pagos a maior ou indevidamente a partir da competência 08/2004, muito embora o prazo máximo para este tipo de operação seja de 05 Fl. 1586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 5 (cinco) anos, contados da data do suposto recolhimento ou do pagamento indevido ou a maior, conforme preceitua o art. 253, I, do Decreto n° 3.048/1999. Art. 253. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados da data: I - do recolhimento ou do pagamento indevido; 48. Neste sentido, é imperioso ressaltar que o contribuinte deixa claro que se utilizou de diversas competências já alcançadas pela prescrição quando do início das compensações em fevereiro de 2015, se compensando, portanto, de valores não mais existentes no mundo jurídico. 49. Chama a atenção o fato de que o contribuinte incluiu em sua memória de cálculo a existência de supostos créditos a partir da competência 02/2015, competência esta que marca justamente o início das compensações realizadas pelo mesmo, não constando nos sistemas da RFB sequer o registro de recolhimento das contribuições previstas no art. 22 da Lei n°. 8.212/1991, no período de 02/2015 a 08/2 015 e de 12/2016 a 13/2016. 50. Outrossim, é de total estranheza que apesar de o sujeito passivo já ter se convencido do suposto recolhimento indevido das contribuições previdenciárias incidentes sobre as rubricas incluídas em sua memória de cálculo, a partir da primeira compensação realizada em 02/2015, esse “continuou”, em tese, a recolher contribuição previdenciária após a competência 02/2015 sobre as rubricas descritas em sua memória de cálculo. 51. De certo, tal constatação, no mínimo inusitada, constitui-se em verdadeiro paradoxo, pois se o contribuinte tem certeza quanto ao indébito (tanto que iniciou a realização das compensações a partir da competência 02/2015) acerca das parcelas descritas em sua memória de cálculo, por que motivo haveria de continuar recolhendo as contribuições previdenciárias sobre essa mesma base de cálculo. 52. Ora, é de clareza solar o paradoxo ora constituído, pois o contribuinte se compensa de valores que sequer foram recolhidos, portanto, se não houve pagamento indevido, ou se não há crédito, não há que se falar em direito à compensação. (...) 55. Em que pese a ausência do sujeito passivo acima descrita, observa-se, conforme consulta aos sistemas da RFB, que o contribuinte não possui certidão que comprovasse a regularidade dos débitos previdenciários (CND ou CPD-EN) para o período posterior a 27/01/2015. 56. No que tange aos valores apresentados pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo, observa-se que a metodologia de atualização dos valores dos supostos créditos utilizados pelo Fl. 1587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 6 contribuinte encontra-se em desacordo com a regra prevista no art. 89, § 4° da Lei n° 8.212/1991. Art. 89. (...) § 4º O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 57. Nota-se que a referida memória de cálculo, na coluna “TAXA DE JUROS SELIC”, apresenta um percentual não compatível com a regra prevista no art. 89, § 4° da Lei n° 8.212/1991. (...) 60. Conforme se depreende do contido na coluna “TRIBUTO RECOLHIDO” da memória de cálculo, conclui-se pela utilização de valores supostamente pagos às outras entidades e fundos (“Terceiros”) na apuração do quantum a compensar, tendo sido aplicada, nesta coluna, a alíquota de 25,8% sobre o valor constante na coluna “BASE DE CÁLCULO”, sendo esta alíquota superior à contribuição prevista no art. 22, I da Lei n° 8.212/1991. (...) 62. Os campos “Período Inicial” e Período Final” da compensação na GFIP encontram-se preenchidos com o mesmo mês da competência na qual a compensação é efetivada, ou seja, a compensação realizada na competência 02/2015 registra como período inicial e período final a própria competência 02/2015, a compensação realizada na competência 03/2015 registra como período inicial e período final a própria competência 03/2015, e assim por diante. 63. A situação acima narrada colide frontalmente com a orientação contida no capítulo III, item 2.16 do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4, aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 880, de 16/10/2008, representando mais uma impropriedade cometida pelo sujeito passivo. 2.16 - COMPENSAÇÃO (...) Informar também o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido, em que ocorreu a retenção sobre nota fiscal/fatura não compensada em época própria ou em que não foram deduzidos o salário-família ou salário- maternidade. 64. Por todo o exposto, denota-se, flagrantemente, a prática de uma compensação eivada de vícios, concluindo-se, assim, pela irregularidade das compensações efetuadas pelo sujeito passivo em GFIP. Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 7 65. Desta forma, procedemos à GLOSA INTEGRAL dos valores indevidamente compensados em GFIP, ocorridos no período de 02/2015 a 08/2015, 12/2016 e 13/2016, nos montantes mensais discriminados no demonstrativo abaixo deste Despacho Decisório, sujeitando-se o postulante à incidência das penalidades anteriormente constantes do artigo 57, da Instrução Normativa RFB N.º 1300/2012 e que agora vigoram através do artigo 85, da Instrução Normativa RFB N.º 1.717/2017: Em virtude dos fatos expostos no Despacho Decisório caracterizarem-se como falsidade as compensações realizadas pelo sujeito passivo, a fiscalização considerou que a glosa também estaria sujeita à multa isolada prevista no art. 89, § 10, da Lei n°. 8.212/1991, conforme apurado através do processo n° 10073.722151/2017-79, que também está sendo julgado nesta oportunidade. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 11/12/2017 (e-fls. 85) e em , e apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 91/117), em 28/12/2017, na qual alega, em síntese constante da decisão de piso, o que se segue: Inconformado com a decisão o sujeito passivo oferece em 28/12/2017 a Manifestação de Inconformidade de fls 91/117, onde após resumir os fatos que motivaram a não homologação da compensação realizada, protesta pela tempestividade da contestação e pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No mérito, discorre sobre a compensação no âmbito da Receita Federal, diz que ao contrário do previsto no art. 170 do CTN "a compensação de que trata o art. 66 da Lei 8.383/1991 não implica, necessariamente, que o crédito a compensar seja líquido". Defende que a compensação não está condicionada a requerimento administrativo, e a consequente liquidez imediata, que poderá ser apurada a qualquer momento pela Administração Pública, a teor do art.150 do CTN, obviamente em se tratando de lançamento por homologação. Assim a compensação realizada está amparada no art. 66 da Lei 8383/1991 "tem por justificativa o recolhimento indevido da contribuição previdenciária incidente sobre verbas que desbordam a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias eleitas pela Lei 8.212/91". Aduz que o crédito decorre da interpretação da Lei n° 8.212/1991 que elegeu como hipótese de incidência tributária da contribuição previdenciária patronal o pagamento de remunerações destinadas a retribuir o trabalho, seja pelos serviços prestados, seja pelo tempo em que o empregado ou trabalhador avulso permanece à disposição do empregador ou tomador de serviços e ao contrário desta regra legal as verbas 15 primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença; ferias gozadas e o terço de férias, aviso prévio indenizado e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio são verbas de natureza indenizatória e não integram a base de incidência. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 8 Sobre estas rubricas apresenta longo arrazoado, onde colaciona decisões judiciais que versam sobre a condição de indenizatórias, bem como transcreve decisões tomadas pelo STJ, que adotaram a sistemática do recurso repetitivo do art. 543 - C do Código de Processo Civil, atualmente art. 1036 do no CPC, que segundo o art. 62 §2º do Regimento Interno do CARF não de observância obrigatória. Registra que ....as distribuições dos Mandados de Segurança acima identificados respectivamente em 31/08/2009 e 14/03/2012, tiveram o condão de interromper a prescrição com relação aos créditos relativos aos recolhimentos indevidos e a maior referente à Contribuição Previdenciária patronal desde agosto de 2004, em relação ao primeiro Mandado de Segurança e março de 2007, com relação ao segundo e terceiro Mandados de Segurança. Nesse sentido, a administração pública não pode se furtar a reconhecer a legitimidade dos créditos apresentados em GFIP, vez que a legislação autoriza a compensação “spont própria” e o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que os contribuintes recolheram a contribuição social previdenciária de forma indevida, portanto, teriam créditos a compensar. Foi exarado o Despacho de Diligência de nº40, datado de 25/06/2018, onde foi solicitada manifestação sobre aviso prévio indenizado, frente a NOTA PGFN/CRJ/Nº 981 de setembro de 2017. Atendendo à solicitação o auditor às fls. 1494/1503, após análise de documentos solicitados da empresa apresentou esclarecimentos, e o relatório da decisão de piso destacou: 4. Em que pese a memória de cálculo do sujeito passivo (fls. 13/15) apresentar valores a título de aviso prévio indenizado a partir da competência 02/2009, registra-se que foram solicitados documentos abarcando o período a partir da competência 05/2010, em razão do prazo prescricional de 05 anos previsto no art. 168 do CTN c/c o art. 253, I do Decreto n° 3.048/1999, uma vez que as compensações se iniciaram na competência 02/2015, porém com ausência de valores de aviso prévio indenizado na memória de cálculo no período de 02/2010 a 04/2010. .......... 6. Compulsando a documentação apresentada pelo sujeito passivo, observa-se que não houve a declaração em GFIP da totalidade da base de cálculo dos empregados demitidos e que receberam valores a título de aviso prévio indenizado, quando comparada à base de cálculo destes mesmos empregados apurada a partir das folhas de pagamento dos empregados demitidos apresentadas pelo sujeito passivo, conforme demonstrado no anexo I do presente Relatório Fiscal. 7. Conforme consta no item 7 do TIPF, o sujeito passivo foi intimado a apresentar um demonstrativo descrevendo, de forma específica e inequívoca, para cada competência de origem do crédito / recolhimento indevido a respectiva Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 9 competência em que foi efetivada a compensação informada em GFIP, vinculando cada competência de origem informada na memória de cálculo à sua respectiva competência em que foi efetivada a compensação, apresentando-se ainda um modelo sugestivo para elaboração do novo demonstrativo. 8. A solicitação do demonstrativo acima descrito por parte da autoridade fiscal baseou-se no fato de que a memória de cálculo apresentada pelo sujeito passivo (fls. 13/15) registra, de forma genérica e global, que, por exemplo, o total de créditos de origem apurados no período de 08/2004 a 01/2015, ou seja, mais de dez anos, foi incluído, em parte, na competência 02/2015, acarretando em um valor remanescente significativo compensado em competências posteriores. 9. Aliado ao acima descrito, chama a atenção o fato de que os campos “Período Inicial” e Período Final” da compensação nas GFIP objeto das compensações realizadas (fls. 41) encontram-se preenchidos com o mesmo mês da competência na qual a compensação é efetivada, ou seja, a compensação realizada na competência 02/2015 registra como período inicial e período final a própria competência 02/2015, a compensação realizada na competência 03/2015 registra como período inicial e período final a própria competência 03/2015, e assim por diante, sendo esta situação objeto de registro no item 62 do Despacho Decisório n° 188/2017. ...... 12. A partir das informações apresentadas pelo sujeito passivo em sua memória de cálculo, juntamente com aquelas constantes em seu novo demonstrativo apresentado em atenção ao TIPF, foi elaborado pela autoridade fiscal o anexo II ao presente Relatório Fiscal objetivando identificar, de forma individual e inequívoca, quais competências de origem compuseram os valores compensados em cada uma das competências com compensação informada em GFIP pelo sujeito passivo, considerando o critério cronológico de antiguidade das competências de origem para alocação às respectivas competências de realização da compensação. Prossegue o Auditor com a citação das orientações da PGFN, da legislação que determina a vinculação da RFB e da Instrução Normativa RFB n° 925/2009, na redação alterada pelo Instrução Normativa RFB n° 1.730/2017, que determina a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado até a competência maio de 2016, devendo o mesmo ser somado, no mês em que o empregado for desligado da empresa, às outras verbas rescisórias, sobre as quais incidem contribuições previdenciárias. O Auditor conclui que: 23. Feitos os esclarecimentos acima e visando cumprir ao determinado pelo Despacho n° 40 - 5ª Turma da DRJ/JFA, quanto à nova análise com relação ao aviso prévio indenizado, resta verificar se nos valores compensados pelo sujeito passivo, objeto de glosa pela autoridade fiscal através do Despacho Decisório n° Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 10 188/2017 continham valores de contribuição previdenciária patronal recolhidas sobre valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado a partir da competência junho/2016. 24. Conforme anteriormente mencionado, foi apresentado pelo sujeito passivo, em resposta ao item 7 do TIPF, um novo demonstrativo (fls. 149) relacionando o período dos créditos de origem às respectivas competências com compensação em GFIP. 25. Este demonstrativo deixa claro que os créditos de origem relativos ao período de 08/2004 a 01/2015 foram compensados nas competências de 02/2015 a 08/2015 e 13/2016, sendo o seu saldo remanescente, acrescido dos créditos de origem relativos ao período de 02/2015 a 11/2016, compensados na competência 12/2016, restando, por fim, um saldo remanescente de R$ 108.386,03. 26. Portanto, infere-se que somente na compensação realizada na competência 12/2016 poder-se-ia conter, em tese, valores relativos ao aviso prévio indenizado a partir de junho/2016, não sujeitos à contribuição previdenciária, e passíveis de compensação. ......... 29. A partir do contido no anexo II, observa-se que a compensação realizada na competência 12/2016 abarcaria como origem o período de 11/2014 a 07/2015, além do saldo remanescente de períodos anteriores obtido após a compensação da competência 13/2016, não tendo sido objeto de compensação o período de origem de 08/2015 a 11/2016, compondo assim o saldo remanescente final apurado. 30. Neste sentido, considerando que os valores de aviso prévio indenizado utilizados como origem dos créditos compensados pelo sujeito passivo no período de 02/2015 a 08/2015 e 12/2016 a 13/2016 referem-se a período anterior à competência junho de 2016, conclui-se que os mesmos se encontravam sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias, não havendo, portanto, que se falar em créditos disponíveis para compensação a este título. 31. Por todo o exposto, conclui-se pela manutenção integral do montante das compensações glosadas através do Despacho Decisório n° 188/2017 – SAORT/DRF/VRA. O sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência em 29/04/2019, por via postal, conforme aviso de recebimento (e-fls. 1512). Reaberto o prazo para manifestação o contribuinte permaneceu silente. Sobreveio o julgamento da Manifestação de Inconformidade e foi proferido o Acórdão nº. 09-71.128 (e-fls.1516/1534), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2015 a 30/12/2016 Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 11 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Cabe à interessada a comprovação da natureza do seu crédito a ser compensado, bem como a sua liquidez e certeza. A glosa de compensação indevida dispensa a formalização de lançamento de ofício mediante auto de infração, em face da sua declaração em GFIP, que constitui instrumento de confissão de dívida, podendo-se proceder à imediata inscrição do débito nela confessado em Dívida. VERBAS INDENIZATÓRIAS Somente as verbas constantes do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, ou que tenham a mesma natureza, podem ser consideradas indenizatórias para efeito de não incidência de contribuição social previdenciária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa recorrente teve ciência do resultado de julgamento pela via postal em 04/07/2019, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 1538). Em 02/08/2019 interpôs o Recurso Voluntário (e-fls. 1541/1580), reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, no sentido de que o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos surge da própria norma tributária, trazendo considerações individualizadas sobre as verbas e com os seguintes argumentos (tópicos): I – Da Tempestividade II – Dos Fatos III – Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário IV – Do Direito IV.1. Dos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados; IV.2. Das férias e do Terço Constitucional de Férias; IV.3 Aviso Prévio Indenizado; V – Da atual jurisprudência do STJ 0- recurso repetitivo – aplicação na esfera administrativa; VI – Do afastamento do artigo 170-A. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 12 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DA LIDE O recurso voluntário interposto é tempestivo, tendo em vista ter sido interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do resultado do julgamento, como também reconhecido pelo Despacho SAORT/DRF/VRA/RJ (e-fl. 1581), e atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Conforme relatado, a recorrente teria promovido compensação de verbas que considerou como não remuneratórias antes do trânsito em julgado das decisões proferidas nos Mandados de Segurança n.º 0002488-32.2009.4.02. 5104, 0000433-06.2012.4.02.5104 e 0000430- 51.2012.4.02.5104. Desta forma, a recorrente submeteu ao juízo o questionamento de mérito de que seria inexigível as contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título das rubricas: 15 dias que antecedem a obtenção do auxílio-doença ou auxílio-acidente do funcionário afastado por doença ou acidente, adicional constitucional de 1/3 (um terço) de férias, férias gozadas e aviso prévio indenizado, dentre outras. Dessa forma, os questionamentos individualizados sobre a possibilidade de inclusão de tais verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias não pode ser objeto de análise na esfera administrativa, considerando a renúncia do recorrente nos termos da Súmula CARF nº. 1: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos específicos sobre a natureza não remuneratória das rubricas: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados; as férias e do terço constitucional de férias; aviso prévio Indenizado. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 1594DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 13 Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2 MÉRITO Conforme relatado, a recorrente teria promovido compensação de verbas que considerou como não remuneratórias antes do trânsito em julgado das decisões proferidas nos Mandados de Segurança n.º 5056331-55.2016.4.04.7000 e 5056335-92.2016.4.04.7000, razão pela qual, foram mantidas as glosas referentes a estes valores, em razão, principalmente do disposto no art. 170-A do CTN. Verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001). A decisão de piso manteve a glosa em razão da falta do trânsito em julgado: Com relação aos processos judiciais (Mandados de Segurança) feita consulta atualizada no sítio da Seção Judiciária do Rio de Janeiro vê-se que todos os processos continuam suspensos até o pronunciamento definitivo do STF no RE com repercussão geral n.º 593.068/SC e Resp n.º 1.230.957/RS. A título de esclarecimento, cabe destacar que a exigência do trânsito em julgado em cumprimento do disposto no artigo 170-A do CTN é questão sedimentada, no judiciário e de cumprimento vinculante pela RFB. Especificamente sobre este tema é oportuno transcrever trechos da Solução de Consulta da COSIT nº 119, de 7 de Fevereiro de 2017, que mostra as decisões judiciais sobre a questão: 5.1.Em razão da afinidade com a matéria apresentada pela consulente, colaciona-se excerto do voto condutor proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki (STJ, REsp 1.167.039/DF), em decisão que atesta a primazia da aplicação do art. 170-A do CTN, inclusive, nas hipóteses em que esteja reconhecida a inconstitucionalidade de tributo indevidamente recolhido:(grifei) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. REQUISITO DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICABILIDADE A HIPÓTESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO. 1. Nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 14 em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1167039/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) (...) 2. Conforme se sabe, a compensação tributária é admitida sob regime de estrita legalidade. É o que estabelece o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Entre as várias disposições normativas editadas pelo legislador ao longo do tempo, estabelecendo modos e condições para a efetivação de compensação tributária, uma delas é a do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, objeto da controvérsia dos autos, que assim dispõe: "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Ora, essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação. Nem de seu texto expresso, nem de seu sentido implícito é possível extrair a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, de que estaria fora de seu comando normativo a compensação de tributos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há, no STJ, qualquer precedente que possa abonar a tese do referido acórdão. Pelo contrário, em precedentes desta Corte que fizeram incidir o art. 170-A do CTN, a compensação dizia respeito justamente a tributos declarados inconstitucionais, inclusive em situações semelhantes à aqui discutida (indébito tributário relativo a PIS/COFINS, recolhido nos termos dos DLs 2445/88 e 2449/88). Veja-se, a título exemplificativo: AgRg no REsp 1.059.826/SC, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJe de 03/09/2009; REsp 1.014.994/MS, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJe de 19/09/2008; REsp 923.736/SP, 2ª Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 08/06/2007. Embora seja certo que a questão aqui colocada não foi objeto de expressa deliberação nos referidos precedentes, também é certo que neles foi adotado entendimento com o qual não se compatibiliza o acórdão recorrido. Afirma-se, em suma, que, em se tratando de pretensão à compensação de crédito contra a Fazenda objeto de controvérsia judicial, o requisito trazido Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 15 pelo art. 170-A do CTN (trânsito em julgado da sentença que afirma a existência do crédito em favor do contribuinte) aplica-se também a indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade. 5.2.Trata-se, pois, de orientação sedimentada que norteia o entendimento da Administração, no sentido de que o disposto no art. 170-A do CTN também se aplica às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. (...). 3. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.167.039/DF, interpretando o art. 170-A do CTN, sedimentou orientação no sentido de que "essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação". 4. (...)". 5. Aplicável à espécie a norma inserta no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, por se tratar de mandado de segurança impetrado já na vigência da Lei Complementar nº 104/2001. Precedentes. 6. (...). (STJ - AgRg no REsp: 1344735 RS 2012/0196404-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014) 6.Ainda quanto à inviabilidade de afastamento do comando dado pelo art. 170-A do CTN, em qualquer hipótese em que o direito creditório é invocado por meio da interposição de ação judicial após a publicação da Lei Complementar nº 104, de 2001, cabe transcrever excerto do voto do Ministro Teori Albino Zavascki no REsp 1.164.452/MG: O que está aqui em questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juízo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador [art. 170-A], bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência de uma ação judicial em relação ao crédito. Ora, essa circunstância, inafastável do cenário de incidência da norma, deve ser considerada para efeito de direito intertemporal (excerto de voto no REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010). Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 16 6.1.Independentemente de a matéria ter sido objeto de decisão vinculante do STF ou do STJ, importa considerar que, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação própria, prevalece a autonomia da ação (liberdade de promover ou de prosseguir a ação); assim, o cumprimento da decisão judicial específica e própria prevalece e somente pode ser cumprido após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. Assim, quanto às compensações realizadas sob o fundamento da existência de créditos decorrentes de recolhimentos supostamente indevidos oriundos de contribuições calculadas com a inclusão de “verbas indenizatórias” ou “não remuneratórias”, mas que têm previsão de incidência, segundo as regras da legislação previdenciária (especialmente Lei nº 8.212/1991, artigo 28) e também considerando a própria literalidade do respectivo requisito legal (artigo 170-A do CTN), para o qual não consta que o CTN tenha estabelecido restrições ou condições específicas de aplicabilidade, impõe-se a conclusão de que o Contribuinte, ao formalizar as compensações, não atendia à correspondente exigência legal. A exigência do artigo 170-A do CTN se insere, pois, exatamente no mesmo objetivo de dar cumprimento ao ideal de conferir às decisões judiciais a máxima segurança jurídica. Inconteste, portanto, o entendimento de que a compensação tributária das contribuições previdenciárias, somente pode ser realizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), bem como observados ainda os termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Com efeito, o artigo 170-A do CTN é expresso no sentido de que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. O STJ, inclusive, fixou, em 02/09/2010, tese no seguinte que o art. 170-A do CTN é aplicável aos casos em que há superveniente reconhecimento da ilegalidade do tributo: Tema Repetitivo nº 346 Tese fixada: Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. Assim, é correto o entendimento do acórdão recorrido. A recorrente pode apurar créditos decorrentes de pagamentos a maior ou indevidos e apresentá-los à compensação, mas se tais créditos estão submetidos à análise do judiciário, necessariamente deve aguardar o trânsito em julgado. Sobre o art. 66 da Lei nº. Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 17 8.383/91, o Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, no Acórdão nº. 2101-003.3071, assim destacou: Por fim, deve-se esclarecer, ainda, a título informativo, que quando se diz que a compensação no âmbito do lançamento por homologação, autorizada pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91, independe de autorização administrativa ou judicial, está-se referindo à possibilidade de praticar os atos de compensação, registrando na contabilidade da empresa e comunicando ao Fisco no campo próprio das DCTFs ou GFIPs, o que pressupõe a certeza, ou seja, que não haja dúvida quanto à inexigibilidade do que foi pago. Quer dizer, a desnecessidade de provimento administrativo ou judicial autorizador da compensação não significa que seja desnecessário o reconhecimento judicial, por meio de decisão transitada em julgado, de que o tributo é indevido quando isto decorra de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo da legislação tributária. (grifos acrescidos) Ademais, no que diz respeito ao direito à compensação, destaca-se que é ônus do contribuinte a comprovação de liquidez e certeza dos créditos, o que, no presente caso, não se verificou. Como destacou o Despacho Decisório, foram apontados vários problemas com os valores indicados à compensação, como a correção e a quantificação dos valores recolhidos indevidamente. Assim, mesmo que se reconhecesse o direito do Recorrente à compensação de verbas, esta dependeria da comprovação da liquidez e certeza dos créditos, como bem destacou o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão nº. 2004-000.2842 : A consequência da glosa (exclusão, não reconhecimento) do autodeclarado direito creditório em GFIP que o contribuinte diz possuir é a exigência dos débitos confessados, os quais seriam quitados pela compensação em GFIP autodeclarada com o uso do vindicado direito creditório que se declarou ser titular em razão de certeza e liquidez. No caso dos autos a alegada certeza e liquidez não existem. O crédito é controverso, especialmente no momento do fato da transmissão em GFIP, quando já deveria ser líquido e certo, sendo o ponto de corte a observar. No caso dos autos, o contribuinte nem comprova o direito creditório que vindica (em termos numéricos e segurado a segurado, por competência) e, para além disso, em relação aos débitos que confessou, sobre eles não traz nada de concreto e, repita-se, já os tinha confessado. Fato é que o recorrente não demonstra com exatidão e documentalmente o direito creditório que vindica, muito menos com liquidez e certeza necessários. Há deficiência na comprovação da própria origem dos créditos e na lógica com a qual efetivou a compensação. A composição do próprio saldo que se diz credor precisa ser demonstrada de forma consistente e 1 CARF. Acórdão nº. 2101-003.307, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Sessão de 10 de setembro de 2025. 2 CARF. Acórdão nº. 2004-000.284. Conselheiro Rel. Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 19 de setembro de 2025. Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.989 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722149/2017-08 18 não exclusivamente retórica. No caso, tem-se, ainda, especialmente, a ausência do trânsito em julgado. Em pedido de compensação é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. A prova da origem dos créditos compete sempre ao contribuinte, em casos de créditos vindicados. Exigese elementos de prova concretos, substanciais, não apenas circunstanciais; há exigência de dialeticidade entre os meios probatórios e os elementos dos autos, com concretude e substância e confronto comparativo, competindo ao recorrente bem demonstrar por meio de escrita fiscal e contábil e da análise comparativa com as provas dos autos toda a concatenação dos créditos que diz estarem constituídos em seu favor com certeza e liquidez. São necessários o detalhamento, a articulação, o aclaramento e a devida fundamentação e demonstração da composição. A demonstração analítica integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte. Por conseguinte, não há dúvida de que as compensações efetuadas nas GFIPs das competências, transmitidas após a vigência do art. 170-A do CTN, eram indevidas, pois foram executadas antes do trânsito em julgado da decisão judicial relativa às contribuições questionadas judicialmente. Sendo assim, sem razão o recorrente. 3 CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer dos argumentos específicos sobre a natureza não remuneratória das rubricas: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados; as férias e do terço constitucional de férias; aviso prévio Indenizado, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1600DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade e delimitação da lide 2 MÉRITO 3 Conclusão

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Numero do processo: 10711.724481/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-012.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e reconhecer de ofício a decadência parcial dos fatos geradores cuja ciência do auto de infração se deu após o prazo de 5 anos e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.581, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723250/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. PENALIDADE. RELEVAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional lançar multa por descumprimento de obrigação acessória decai em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre desconsolidação de carga proveniente do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 44 81 /2 01 3- 11 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724481/2013-11 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO. INTERESSE PÚBLICO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao interesse público. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e reconhecer de ofício a decadência parcial dos fatos geradores cuja ciência do auto de infração se deu após o prazo de 5 anos e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.581, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723250/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre operação que executou, no prazo e forma estabelecidos pela RFB. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação da carga referente aos CE-Genérico (Master), discriminados na “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS”, parte integrante do auto de infração. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724481/2013-11 A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Os prazos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art. 50 do mesmo diploma legal. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo o cancelamento da multa regulamentar, alegando, em síntese: I) em preliminar: I.1) a nulidade do lançamento pelo fato de ter ocorrido a prescrição intercorrente, tendo em vista ter decorrido 7 (sete) anos, contados da data de impugnação do auto de infração e a data do acórdão proferido pela DRJ; o, art. 24 da Lei nº 11.457/2007 fixa um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo respectiva impugnação; e, II) no mérito: II.1) a aplicação retroativa da decisão dada na Consulta Interna (CI) Nº 1, de 02/09/2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), que reconheceu que a retificação de informações prestadas no Sistema Mercante, não gera a multa de R$5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37/66, c/a redação dada pela Lei nº 10.833/2003; II.2) impossibilidade de aplicação da multa ao Agente de Carga: discorreu sobre a prestação de informação extemporânea, nos termos do art. 107 do DL 37/66, concluindo que, para aplicação da penalidade ao Agente de Carga, deve ser comprovado dolo ou culpa, por parte dele; caso tenha havido infração, não houve informações intempestivas e sim retificações; não havia como prestar informação em momento anterior à ciência dos dados pela recorrente; pugnou pela relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Decreto 6.759/2009; e, II.3) a ausência de dano ao interesse público; cumpriu a obrigação de prestar informações à RFB sobre as cargas sem qualquer tipo de entrave; assim, não pode ser penalizada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Prescrição intercorrente Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724481/2013-11 A apreciação e julgamento de prescrição intercorrente, suscitada em recurso voluntário, pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se ao presente caso essa súmula para afasta a prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. I.2) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente carga, representante do transportador; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...). Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente de carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724481/2013-11 Assim, correta a responsabilização da recorrente pela infração decorrente da prestação de informações a destempo, registradas no Siscomex depois de decorridos sete dias dos respectivos embarques das mercadorias para o exterior. II) Mérito. Inicialmente ressaltamos que, embora a recorrente não tenha suscitado, em nenhuma das fases de julgamento, do exame do auto de infração, verificamos que, na data em que o contribuinte foi intimado da constituição do crédito tributário, o direito de a Fazenda Nacional constituir parte dele já havia decaído. O CTN, assim dispões, quanto à decadência: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, o crédito tributário em discussão refere-se aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; 18/04/2008; e, 02/06/2008, sendo que o contribuinte foi intimado do lançamento na data de 10/05/2013, conforme prova o “AR” de remessa postal do auto de infração às fls. 48. Assim, prazo de 5 (cinco) anos de que a Fazenda Nacional dispunha para constituir as parcelas do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; e, 18/04/2008, expirou em 16/04/2013; 17/04/2013; e, 18/04/2013. Como o contribuinte foi intimado de sua exigência em 10/05/2013, nesta data o direito da Fazenda Nacional exigir aquelas parcelas já havia decaído. Todavia, remanesce em litígio a parte do crédito tributário não atingida pela decadência quinquenal, lançada para o fato gerador ocorrido na data de 02/06/2008, cujas alegações de mérito serão julgadas a seguir. As matérias de mérito abrangem: 1) a aplicação retroativa da decisão da Cosit nº 2/2016; 2) aplicação do art. 736 do Decreto nº 6.759/2009 (relevação da pena); e, 3) ausência de dano ao interesse público. Ressaltamos que a suscitada Impossibilidade de Aplicação da Sanção ao Agente de Carga foi analisada e julgado como preliminar no item I.2) Ilegitimidade passiva. II.1) aplicação retroativa da Cosit nº 02/2016 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724481/2013-11 A decisão dada na Consulta Interna (CI) Nº 1, de 02/09/2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), dada pela Cosit por meio da SCI/Cosit nº 2, de 04/02/2016, não se aplica ao caso em discussão. A ementa daquela Solução de Consulta assim dispõe: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (destaque não original) De acordo com esta ementa, a multa somente é dispensada, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas. No presente caso, conforme consta do Auto de Infração, mais especificamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a multa regulamentar foi aplicada pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo e/ ou carga transportada, literalmente: A empresa PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 03.550.501/0001-30, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo I, às fls. 15, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante às fls. 16 (Anexo I), deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A recorrente alegou, nesta fase recursal, que se trata de retificações de informações já prestadas. Contudo, em momento algum, apresentou quaisquer documentos que comprovem sua alegação. Assim, não há que se falar em aplicação retroativa da decisão dada na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, ao presente caso. II. 2) aplicação do art. 736 do Decreto nº 6.759/2009 (relevação da pena) Esta matéria não foi expressamente prequestionada na manifestação de inconformidade, ou seja, não foi oposta à Autoridade Julgadora de Primeira Instância. A impugnação dessa matéria apenas nesta fase recursal implicou na preclusão temporal do direito da recorrente. Segundo o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.582 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724481/2013-11 pontos de discordância e as razoes e provas que possuir”. Já o art. 17, deste mesmo decreto, estabelece que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquela matéria, quando da interposição da manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, não conheço dessa matéria, quanto ao seu mérito. II.3) Ausência de dano ao interesse público. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao interesse público por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Portanto, a penalidade deve ser mantida. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afasto as preliminares e reconheço de ofício a decadência parcial do direito de a Fazenda Nacional exigir as parcelas do crédito tributário lançadas para os fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; e, 18/04/2008, mantendo-se apenas a exigência da parcela lançada para o fato gerador ocorrido em 02/06/2008, acrescida das cominações legais. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e reconhecer de ofício a decadência parcial dos fatos geradores cuja ciência do auto de infração se deu após o prazo de 5 anos e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.914157/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1402-001.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausentes a Conselheira Marilia Matos Saraiva e o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator e Presidente substituto Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente substituto), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni. Ausentes a Conselheira Marilia Matos Saraiva e o Conselheiro Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata o presente processo de dcomp nº 38950.44690.241013.1.3.04-8612, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 47.617,72, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 30/06/2013, código de receita: 2372 (CSLL - PJ que Apuram o CSLL com Base em Lucro Presumido ou Arbitrado), valor total do DARF: R$ 77.274,86, recolhido em 29/07/2013. Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 082676886 (fl. 93) o direito creditório não foi reconhecido em razão de o pagamento estar completamente ao débito a que ele se refere. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914157/2014-13 2 A 2ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, sem a prolação de ementas em razão da dispensa contida no Art° 2, Inciso II da Portaria RFB n° 2.724/2017: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com o inciso II do Art.2º da Portaria SRF nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi cientificado por via postal em 26/01/2018 (fl 221) e apresentou recurso voluntário (fls. 222/228) em 23/02/2018, data de sua postagem, conforme atesta despacho de fls 435, alegando em síntese que: - O crédito se originaria de apuração contábil equivocada (apuração de receita equivocada de ano anterior), com o pagamento a maior indevido. Com este erro, houve o pagamento e a declaração em DCTF. - Após algum tempo, identificou o problema, e, conforme alega, tentou várias vezes retificar a DCTF, não conseguindo. - Traz aos autos, como prova, relatório das notas fiscais emitidas; talão de notas fiscais; e DCTF e DIPJ do período (originais). Em sessão realizada no dia 15 de setembro de 2020, esta Turma converteu o julgamento do recurso voluntário, Resolução n° 1402-001.147, “para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal e manifestatória, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, e se for o caso, instar o contribuinte a apresenta-lo, para confirmar se há o direito creditório pleiteado pela recorrente”. Os resultados da diligência realizada foram registrados em Despacho de Diligência acostado aos autos às fls 618/634. Cientificada do citado relatório, a recorrente não se manifestou. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914157/2014-13 3 1 Da tempestividade e admissibilidade A tempestade e os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram atestados pela Resolução n° 1402-001.147, desta forma deve ser conhecida. 2 Do mérito Trata o presente de análise de Dcomp relativo a pagamento indevido, cuja características já foram relatadas. Inicialmente o crédito não foi reconhecido em razão de o pagamento estar alocado integralmente no débito a que o DARF se referia. Desta forma, a autoridade que analisou o crédito entendeu que não havia mais valor a ser compensado, não homologando a compensação declarada. Irresignada a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que após nova apuração contábil apurou contribuição com valor inferior ao declarado em DCTF. Afirmou também que não procedeu a retificação desta declaração em razão de bloqueio do sistema que transmite as retificações da DCTF. A 2ª Turma da DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos seguintes termos: Depreende-se dos autos, segundo alegações da própria Recorrente, que o crédito que pleiteou através da PER/DCOMP juntada a este processo teria se originado de pagamento a maior em decorrência de apuração contábil inadequada de tributo, com relação ao 2º trimestre de 2013. A partir desta apuração, recolheu o tributo por meio de DARF e declarou o respectivo débito na DCTF em montante superior ao que de fato seria devido, cujo valor supostamente correto foi apurado em momento posterior. Tendo entendido ser possuidora do crédito, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP, em 24/10/2013, sem no entanto proceder a retificação do débito originalmente declarado na DCTF. Em verificação ao Sistema DCTF, conforme extrato às folhas 100 a 101, constatei que para o período de junho/2013, existe unicamente a DCTF nº100.2013.2013.1820598614, transmitida em 21/08/2013, que é original e está ativa na base. No caso dos tributos IRPJ e da CSLL (Lucro Presumido), seus respectivos débitos, referendados na DCTF, tratam do período de apuração relativo ao 2º Trimestre de 2013. Desta forma, conclui-se que a Recorrente de fato, até o presente momento, não transmitiu DCTF retificadora para reduzir o débito que fora originalmente declarado. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914157/2014-13 4 Com relação à DCTF, a Recorrente faz ilações no sentido de que o sistema DCTF não permite que se façam retificações no caso de pagamentos em valor a maior do que o efetivamente devido, que o sistema bloqueia esse tipo de situação. Em relação a este ponto, a Recorrente conclui, conforme reproduzido abaixo: “Destarte, não há que se falar em qualquer irregularidade ou falta de lisura na compensação ora elucidada, que somente não foram processadas e homologadas até o presente momento, devido os trâmites burocráticos do sistema da DCTF, que não permite retificação de valores pagos a maior que o devido, exigindo maiores dilações probatórias, como a presente, para cruzar as informações de créditos e compensações dos contribuintes.” (Grifei) Com isso, a Recorrente dá a entender em suas alegações que teria tentado retificar a DCTF, mas não teria obtido êxito em função de ter sido bloqueada pelo próprio Sistema, que assim não lhe permitiu realizar a retificação desejada. Constatei que a Recorrente não juntou aos autos nenhuma documentação que comprovasse as suas alegações acerca da impossibilidade de realizar a retificação da DCTF. Não constou folha com mensagem do próprio Sistema DCTF acerca do referido bloqueio. Também não constou que tenha protocolado na unidade de atendimento da RFB de seu domicílio tributário qualquer petição no sentido de buscar solucionar a questão ou pelo menos registrar a dificuldade que estava enfrentando. Portanto, não há provas de que tenha sido impedida de retificar a DCTF. Cabe esclarecer que a DCTF, que consiste na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, tem suas normas disciplinadoras atualmente estabelecidas pela Instrução Normativa RFB Nº 1.599, de 11 de Dezembro de 2015. Essa IN revogou a Instrução Normativa RFB Nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que até a data de sua revogação disciplinava a matéria. Fato é que a retificação de DCTF é um procedimento corriqueiro realizado comumente pelos contribuintes, que na maioria das vezes buscam inclusive reduzir débitos originalmente declarados, o que poderia ter sido o caso em questão. Na verdade, o sistema DCTF diferente do que a Recorrente alega não cria trâmites burocráticos para que se proceda a retificação. A DCTF retificadora é transmitida pelo próprio contribuinte, através da internet, da mesma forma que ele o fez, quando transmitiu a DTCF original. Tendo dificuldades neste procedimento, o contribuinte deve buscar ajuda na unidade de atendimento da Delegacia da RFB de sua jurisdição. O §1º do Art. 9º da IN RFB Nº1.599/2015, cuja regra já era vigente na IN RFB Nº1.110/2010, estabelece que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914157/2014-13 5 Assim sendo, o Sistema foi concebido para permitir que contribuinte tenha a opção de reduzir o valor do débito originariamente declarado. Já o §5º do Art. 9º da IN RFB Nº1.599/2015, cuja regra já era vigente na IN RFB Nº1.110/2010, estabelece que o direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. Desta forma, considerando que a DCTF objeto desta lide se refere ao ano de 2013, o prazo para realizar a retificação ainda não se extinguiu. A DCTF, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, traduz-se em confissão de dívida do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado na falta de pagamento, ele necessariamente terá de alterar essa confissão se entender que pagou um valor indevido, para então poder apresentar uma Declaração de Compensação. Reproduzo inclusive decisão do CARF que definiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: “INDÉBITO PLEITEADO DECLARADO EM DCTF. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA Enquanto não retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.” (Acórdão nº 1302001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014). Portanto, a retificação da DCTF com redução do débito para o valor efetivamente devido é imprescindível para o reconhecimento do crédito. Além disso, é também relevante asseverar que a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que o contribuinte aduz possuir e a comprovação de que o referido crédito foi apurado de acordo com as normas legais se traduzem em uma obrigação da Recorrente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Por tais razões, quando a Recorrente apresenta um PER/DCOMP, deve necessariamente demonstrar o crédito tributário a seu favor, de forma que seu reconhecimento deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer Pedido de Compensação. Nesse contexto, há que se esclarecer que o reconhecimento de direito creditório do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional exige a averiguação de sua liquidez e Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914157/2014-13 6 certeza, nos termos do Art.170 do C.T.N – Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº5.172 de 25 de outubro de 1966, fazendo-se necessária a verificação da exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, de modo a se reconhecer o crédito pleiteado. C.T.N. - Lei nº5.172 de 25 de outubro de 1966: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como o valor do débito confessado pela Recorrente é aquele que está declarado na DCTF original, o DARF discriminado no PER/DCOMP foi inteiramente utilizado para esse pagamento. Desta maneira, o mencionado Despacho Decisório Eletrônico, constatando a inexistência do crédito, não homologou, de forma acertada, a compensação declarada. É importante que haja coerência entre as informações prestadas através das declarações exigidas pela RFB, especialmente no caso em questão, que envolve a DCTF e a Declaração de Compensação, eis que o direito creditório ao contrário do entendimento da Recorrente não se estabelece unicamente através de PER/DCOMP, mas sim do exame do conjunto de declarações, bem como de documentação comprobatória que confira certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Observe-se que a própria Recorrente reconheceu que procedeu apuração contábil de forma equivocada, fato que a levou inclusive a efetuar recolhimento de tributo e declaração de débito em valor supostamente maior que o efetivamente devido. Nesse contexto, há que se reforçar a cautela na avaliação da certeza e liquidez do crédito, exatamente para dar maiores garantias de que também não tenha cometido novo equivoco na apuração contábil realizada posteriormente, que resultou em tributo devido em valor supostamente menor. A par disso, obtive no Sistema Dirf o Relatório Resumo do Beneficiário por código de receita (folhas 102 a 210), bem como realizei extração no Sistema DW Dirf do Relatório Totalizações Trimestrais por Código de Receita (folha 211), onde identifiquei, em relação ao 2º Trimestre de 2013 e considerando apenas código de receita 5952, valor de Rendimento Tributável no montante de R$ 1.468.504,88. A partir deste valor, calculei o valor da CSLL retida na fonte com base nos Artigos 30 e 31 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os quais transcrevo abaixo: “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914157/2014-13 7 a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.” “(...)” “Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.” Desta forma, o valor da CSLL retida na fonte seria em tese igual a R$ 14.685,05 (resultado da multiplicação entre o Rendimento Tributável declarado em Dirf e o percentual de 1%). Ambos valores são distintos daqueles consignados no Demonstrativo Contábil de apuração da CSLL do 2º Trimestre 2013, apresentado pela Recorrente (Doc05 à folha 58), que indica o valor de R$ 1.493.496,00 para o Rendimento e o valor de R$ 13.988,55 para a CSLL retida na fonte. Em que pese tais diferenças possam ser plenamente esclarecidas, esse cotejo superficial demonstrou em tese o viés duvidoso do crédito pleiteado. Sendo assim, ainda que tivesse sido transmitida DCTF retificadora, reduzindo o valor do débito, a documentação acostada pela Recorrente aos Autos às folhas 39 a 92, que consiste em declarações (DCTF e PER/DCOMP), Comprovantes de Arrecadação, Demonstrativo Contábil de apuração da CSLL do 2º Trimestre 2013 e Registo de Notas Fiscais de Serviços Prestados, não traz segurança para comprovação da certeza e liquidez do montante do crédito pretendido. Diante das exposições, VOTO por NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada. Pelo voto acima colacionado a primeira instância julgadora entendeu que para comprovação do pagamento indevido seria obrigatória a retificação da DCTF e comprovação do pagamento indevido dever, afirmando que a retificação da DCTF seria obrigatória e que a interessada não teria logrado êxito em comprovar a impossibilidade de sua retificação em razão de o seu sistema estar bloqueado a época. Ainda, colocando em dúvida a existência do crédito, afirma que não foram oferecidas à tributação a integralidade dos rendimentos relativos às retenções utilizadas para antecipação da contribuição devida ao final do ano de apuração. Contra esta decisão a recorrente apresentou recurso voluntário, que de modo geral trazem os mesmos argumentos que a manifestação de inconformidade, trazendo, no entanto, mais elementos de prova do alegado erro de preenchimento da DCTF. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914157/2014-13 8 Conforme relatado, esta Turma, entendo que havia fortes indícios de verdade material nas alegações da recorrente, em conjunto com as provas trazidas aos autos, converteu o julgamento em diligência para “se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal e manifestatória, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, e se for o caso, instar o contribuinte a apresenta-lo, para confirmar se há o direito creditório pleiteado pela recorrente”. Os resultados da diligência efetuada foram registrados no DESPACHO DE DILIGÊNCIA AO CARF EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 11.952/2024, às fls 618/634, que traz as seguintes análises e conclusões: 9. Relembrando, trata-se de crédito supostamente oriundo de Pagamento Indevido ou a Maior da CSLL apurada no 2º.Trimestre de 2013no regime de Lucro Presumido. Como se sabe, no caso de apuração do Lucro Presumido não existe a ocorrência de recolhimento antecipado de Estimativas Mensais da CSLL (não existe apuração das Estimativas através de balanço/balancete de suspensão e/ou redução como acontece com o Lucro Real) sendo certo que as únicas parcelas DEDUZIDAS para calcular o Saldo (positivo ou negativo) apurado ao final do trimestre, são as retenções na fonte. 10. A FICHA 18A (Apuração da CSLL sobre o Lucro Presumido) do 2º.Trimestre de 2013está a seguir destacada. Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914157/2014-13 9 11. O Sistema DW DIRF está a seguir destacado. Como se vê, para o 2º.Trimestrerestou confirmado que o valor do Rendimento Tributável é R$ 1.468.504,88. Calculando o valor da CSLL Retida na Fonte é na quantia de R$ 14.685,05, portanto compatível com o valor da CSLL Retida na Fonte, usado como DEDUÇÃO para calcular o Saldo da CSLL a Pagar para o 2º.Trimestre de 2013. CONCLUSÃO 12. Por tudo o que consta nos autos e pelo que foi apurado por esta EQAUD, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no.38950.44690.241013.1.3.04-8612,no valor de R$ 47.617,72 (quarenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e dois centavos) e a homo-logação da compensação vinculada até o limite do crédito deferido. Como se pode observar a análise da autoridade fiscal se limitou a verificar o oferecimento à tributação das retenções utilizadas para pagar a CSLL pela sistemática do lucro presumido, no 2° trimestre do ano calendário de 2013, mesmo período de apuração do DARF a que se refere o direito creditório pleiteado e ora em discussão. Acontece, porém, que não foi este o motivo para o não reconhecimento do indébito tributário a favor da recorrente. O motivo pelo qual o julgamento foi convertido em diligência foi a necessidade de verificação se os documentos constantes aos autos comprovam o valor da CSLL informado na DIPJ em comparação com o que foi declarado em DCTF, cujo valor é o mesmo do DARF pago. Desta forma a diligência realizada não atendeu ao que foi determinado pela Resolução n° 1402-001.147, motivo pelo qual o presente julgamento deve ser novamente convertido em diligência para que seja verificado com os documentos colacionados aos autos, em conjunto com outros que a autoridade fiscal entender que sejam necessários, para complementar Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.991 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914157/2014-13 10 a anterior realizada, para que seja verificado qual o real valor da CSLL a pagar referente ao 2° Trimestre de 2013. Os resultados obtidos deverão ser registrados em relatório conclusivo, cujo conteúdo deverá ser dado ciência ao contribuinte, informando-lhe o direito de se manifestar no prazo de 30 (trinta), caso seja de seu interesse. 3 Conclusão Sendo assim, por todo o exposto, voto por converter novamente o julgamento em diligência para complementar a anterior, nos termos deste voto. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 671DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 Da tempestividade e admissibilidade 2 Do mérito 3 Conclusão

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Numero do processo: 13074.744975/2024-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2023 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. IRRF. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. DEDUÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-012.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto ao número de meses do RRA, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de compensação indevida de IRRF sobre RRA, no valor de R$ 149.911,52. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. IRRF. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. DEDUÇÃO. Quando comprovada a retenção, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual, independentemente do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário quanto ao número de meses do RRA, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de compensação indevida de IRRF sobre RRA, no valor de R$ 149.911,52. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.976 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.744975/2024-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 56-64): Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2023, ano- calendário 2022, que formalizou a exigência do imposto suplementar no valor de R$ 72.445,11 e do imposto complementar no valor de R$ 117.517,36, mais acréscimos legais conforme Demonstrativo do Crédito Tributário. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2023, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado havia sido de Imposto a restituir no valor de R$ 59.731,11. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 271.157,52, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. […] LAUDO APRESENTADO NÃO ATENDE À LEG. EM VIGOR, QUE PREVÊ QUE A MOL. GRAVE SEJA ATESTADA POR LAUDO EMITIDO POR SERV. MÉDICO OFICIAL DA UNIÃO, ESTADOS, DIST. FEDERAL OU MUNICÍPIOS, CONTENDO, NO MÍNIMO: O ÓRGÃO EMISSOR, A QUALIFICAÇÃO DO PORTADOR DA MOLÉSTIA, O DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA (CID-10) E ELEMENTOS QUE A FUNDAMENTARAM, Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.976 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.744975/2024-15 3 DATA DE INÍCIO DA DOENÇA, O NOME COMPLETO E O N° DE REGISTRO NO ÓRGÃO PÚBLICO, BEM COMO A QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO LAUDO. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como lsentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 58.824,44, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. […] ISENÇÃO NÃO COMPROVADA, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRF SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS FOI GLOSADO, INCLUSIVE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LANÇADO O IRRF REFERENTE AOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE: Esta declaração sofreu revisão quanto aos valores declarados na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA (opção pela forma de tributação: exclusiva na fonte). As infrações/alterações estão discriminadas nas próximas páginas. Os resultados das revisões de valores constantes da ficha RRA (opção pela forma de tributação: exclusiva fonte) encontram-se consolidados nos seguintes demonstrativos, também discriminados nas próximas páginas: a) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – Demonstrativos de Apuração das Alterações dos Dados Declarados na Ficha RRA Exclusivo Fonte. b) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) – Demonstrativos de Apuração das Alterações do Imposto Devido RRA – Exclusivo Fonte – Quadro de Totais. Isto é, nas próximas páginas, você visualizará as infrações apuradas em relação aos dados da ficha RRA – Exclusivo Fonte e, logo após, visualizará a consolidação destas informações nos dois demonstrativos citados. O resultado da revisão efetuada na declaração, consolidando tanto as alterações de dados sujeitos ao regime de apuração do ajuste anual, quanto as alterações de dados sujeitos ao regime de apuração “RRA- Exclusivo Fonte” encontra-se consolidado ao final desta notificação, na forma do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Isto é, além dos dois demonstrativos já citados, haverá ainda este terceiro demonstrativo, que abrange toda a declaração alterada. […] Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.976 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.744975/2024-15 4 Complementação da Descrição dos Fatos: AUSÊNCIA DE DIRF. NÚMERO DE MESES NÃO COMPROVADO. CONTRIBUINTE, INTIMADO NA FORMA DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2023/304457003873183, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO RRA DECLARADO, EM ESPECIAL, A SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL ACOMPANHADO DO ATO HOMOLOGATÓRIO E AS PLANILHAS DAS VERBAS CONTENDO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM A COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE MESES. […] Complementação da Descrição dos Fatos: GLOSA DO IRRF DECLARADO EM FACE DO RRA, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE, INTIMADO NA FORMA DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL 2023/304457003873183, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO RRA DECLARADO, EM ESPECIAL O DARF DO RECOLHIMENTO DO IRRF OU COMPROVANTE DO VALOR RESGATADO NO QUAL O IRRF ESTEJA DISCRIMINADO. Cientificado do lançamento em 23/09/2024, o sujeito passivo apresentou impugnação em 23/10/2024. O contribuinte alega, em suma, na sua impugnação parcial, que é portador de moléstia grave e faz jus à isenção de imposto de renda sobre o rendimento omitido. O contribuinte não impugnou a alteração do número de meses de 41,0 para 1,0. A DRJ deliberou (fls. 56-64) pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2023 MOLÉSTIA GRAVE São isentos os proventos de aposentadoria ou de reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional e portadores das doenças relacionadas na legislação com base em conclusão de medicina especializada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial dos entes federativos, ainda que contraída após a aposentadoria ou da reforma, a partir do mês da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, quando preexistente. No mês da emissão do laudo pericial, se contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. Ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMLADAMENTE. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Para apuração de imposto de renda sobre rendimento recebido acumuladamente, diante da ausência de DIRF, a retenção de imposto de renda na fonte deve ser comprovada com documentação hábil e idônea. Impugnação Procedente em Parte Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.976 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.744975/2024-15 5 Crédito Tributário Mantido em Parte Afastou-se o lançamento referente a omissão de rendimentos de aposentadoria, tendo sido acatada a documentação comprobatória de moléstia grave apresentada pelo recorrente (fl. 15). O contribuinte, embora tenha sido intimado da decisão de primeira instância em 03/12/2025 (fls. 71), apresentou, antes, recurso voluntário (fls. 75), em 01/12/2025, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Alvares Feital, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Mérito Como relatado, este processo versa sobre revisão de declaração relativa a rendimentos recebidos acumuladamente, tendo o Fisco revisado a quantidade de meses declarada pelo recorrente, por falta de comprovação. Além disso, permanece em litígio o montante declarado como IRRF, uma vez que a decisão recorrida considerou que tal retenção não foi comprovada. Apesar do recorrente questionar o número de meses adotado pelo Fisco em recurso voluntário, na impugnação (elaborada pelo próprio contribuinte sem defesa técnica) não consta questionamento específico contra a quantidade de meses apurados para cálculo do rendimento. Assim, a questão foi declarada como não impugnada e não foi analisada pela DRJ. Encontra-se, portanto, preclusa, não sendo possível sua análise pelo CARF sob pena de supressão de instância. Não obstante, da leitura do documento à fl. 79, verifica-se que este comprova a retenção na fonte (R$ 149.911,52) do valor recebido acumuladamente. No documento consta a chancela do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e há marca de autenticidade e data de lavratura (30/08/2022). Por esta razão, deve-se dar provimento parcial ao recurso. Conclusão Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.976 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13074.744975/2024-15 6 Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário quanto ao número de meses do RRA, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para afastar a glosa de compensação indevida de IRRF sobre RRA, no valor de R$ 149.911,52. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13607.000860/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2010 a 01/01/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, nos termos da Súmula CARF nº 11. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. DCOMP ELETRÔNICA NÃO HOMOLOGADA. VIAS RECURSAIS DISTINTAS. A decisão que considera não formulado pedido de restituição em formulário físico e a decisão de não homologação da DCOMP eletrônica submetem-se a vias recursais próprias. A mera pendência do recurso administrativo relativo ao pedido de restituição não impõe, por si só, o sobrestamento do contencioso instaurado contra a não homologação da DCOMP. RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA. O recurso administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999 não possui efeito suspensivo automático. A concessão excepcional desse efeito compete à autoridade recorrida ou à imediatamente superior, nos termos do art. 61 da referida Lei, não cabendo ao CARF apreciar pedido destinado à sua atribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o Recurso Voluntário impugnado os fundamentos materiais adotados pela decisão de primeira instância para manter a não homologação da compensação, tais matéria não são devolvidas à apreciação do CARF.
Numero da decisão: 3301-015.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de prescrição. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO KENDI HIRAMUKI
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INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, nos termos da Súmula CARF nº 11. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. DCOMP ELETRÔNICA NÃO HOMOLOGADA. VIAS RECURSAIS DISTINTAS. A decisão que considera não formulado pedido de restituição em formulário físico e a decisão de não homologação da DCOMP eletrônica submetem-se a vias recursais próprias. A mera pendência do recurso administrativo relativo ao pedido de restituição não impõe, por si só, o sobrestamento do contencioso instaurado contra a não homologação da DCOMP. RECURSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA. O recurso administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999 não possui efeito suspensivo automático. A concessão excepcional desse efeito compete à autoridade recorrida ou à imediatamente superior, nos termos do art. 61 da referida Lei, não cabendo ao CARF apreciar pedido destinado à sua atribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo o Recurso Voluntário impugnado os fundamentos materiais adotados pela decisão de primeira instância para manter a não homologação da compensação, tais matéria não são devolvidas à apreciação do CARF. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000860/2011-27 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de prescrição. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo que tem por objeto pedido de restituição via formulário e da declaração de compensação (DCOMP) 22283.35355.221211.1.7.04-0731 (retificadora da DCOMP original 31866.99440.301111.1.3.04-2940), transmitida eletronicamente e vinculada ao crédito indicado naquele pedido, relativamente a valores que a contribuinte entende recolhidos indevidamente a título de Cofins, sob o fundamento de inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo. Conforme consta do Despacho Decisório (fls. 26 à 33), a contribuinte protocolizou, em 22/11/2011, pedido de restituição no montante de R$344.273,27, referente aos períodos de apuração de 01/06/2010 a 01/01/2011 (Cofins), sob a justificativa de que o programa PER/DCOMP não disponibilizaria campo próprio para o crédito pretendido. Posteriormente, transmitiu eletronicamente a DCOMP nº 31866.99440.301111.1.3.04-2940 (retificada pela DCOMP 22283.35355.221211.1.7.04-0731), por meio da qual utilizou o referido crédito para compensação de débitos próprios. Por meio do Despacho Decisório (fls. 26-33), a Autoridade Fiscal concluiu, de um lado, pela ausência de justificativa apta a autorizar a apresentação do Pedido de Restituição mediante formulário físico, considerando-o NÃO FORMULADO e de outro, relativamente à DCOMP Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000860/2011-27 3 transmitida eletronicamente, decidiu não homologá-la, por entender inexistente o direito creditório nela utilizado. A Autoridade Fiscal fundamentou a não homologação, em síntese, na ausência de previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, na inadequação do instrumento utilizado para a recuperação do crédito alegado e na insuficiência de documentação comprobatória. Cientificada, a contribuinte apresentou, em 19/04/2012, duas peças de natureza distinta. A primeira consistiu em recurso administrativo fundamentado no artigo 56 da Lei nº 9.784/99, dirigido contra o ato que considerou não formulado o pedido de restituição em formulário (fls. 36-45). A segunda consistiu em Manifestação de Inconformidade (fls. 56-77) contra a não homologação da DCOMP, na qual, além de questionar a impossibilidade de utilização da manifestação de inconformidade relativamente ao pedido de restituição considerado não formulado, sustentou, no mérito, a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, a existência do direito creditório, a possibilidade de apresentação da documentação comprobatória e o direito à correspondente atualização. A 6ª Turma da DRJ/BHE, por meio do Acórdão nº 02-87.504, conheceu parcialmente da Manifestação de Inconformidade. Não conheceu das razões dirigidas especificamente contra o ato que considerou não formulado o pedido de restituição, por entender que eventual impugnação dessa decisão deveria seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Quanto aos débitos objeto da DCOMP, consignou que sua exigibilidade permanecia suspensa por força do artigo 74, §11, da Lei nº 9.430/96. Na parte conhecida, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve a não homologação da DCOMP. Em relação ao direito creditório, concluiu que o ICMS deveria integrar as bases de cálculo da Cofins e, adicionalmente, que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado. Irresignada, a Interessada interpôs o presente Recurso Voluntário. Preliminarmente, suscita a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa em razão do período transcorrido entre a apresentação das peças administrativas e o julgamento pela DRJ. Quanto ao Pedido de Restituição considerado não formulado, afirma ter apresentado tempestivamente recurso com fundamento na Lei nº 9.784/1999, que não teria sido devidamente processado, defendendo que o mérito do pedido somente poderia ser examinado depois da apreciação daquele recurso. Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000860/2011-27 4 Sustenta, ainda, que a consideração do pedido de restituição como não formulado teria impedido a apreciação do mérito do direito creditório e que, por essa razão, seria prematuro concluir pela inexistência de crédito líquido e certo, pela insuficiência de documentação ou pela cobrança dos valores objeto da DCOMP. No mesmo sentido, afirma expressamente que a análise do mérito teria restado prejudicada e que seria necessário julgar previamente o recurso regido pela Lei nº 9.784/1999 antes de decidir sobre as compensações realizadas. O Recurso Voluntário não contém capítulo destinado a impugnar especificamente os fundamentos materiais adotados pela DRJ quanto à inclusão do ICMS nas bases de cálculo da Cofins ou quanto à insuficiência da documentação comprobatória do direito creditório, matérias que a Recorrente reputa, ao contrário, ainda insuscetíveis de apreciação. Ao final, requer: o reconhecimento da prescrição intercorrente; como consequência, a homologação tácita das compensações e a extinção do respectivo processo de cobrança; subsidiariamente, a remessa do recurso apresentado com fundamento no art. 56 da Lei nº 9.784/1999 à autoridade competente, para reconsideração da decisão que considerou não formulado o Pedido de Restituição; e a suspensão da exigibilidade das cobranças enquanto pendentes os recursos administrativos. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Kendi Hiramuki, Relator 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Passo ao exame das matérias suscitadas no Recurso Voluntário. 2 PRELIMINARES 2.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A recorrente suscita a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, ao argumento de que o processo teria permanecido sem movimentação por período superior a seis anos na instância de origem. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000860/2011-27 5 Os precedentes judiciais invocados pela recorrente, notadamente o AgRg no REsp nº 1.401.371/PE e o AgRg no REsp nº 1.172.640/DF (não são processos tributários), ambos do STJ, bem como as Apelações Cíveis nº 59603816-6 e nº 597200054, do TJRS (processos tributários estaduais), não afastam essa conclusão. Além de versarem sobre contextos administrativos diversos, tais julgados não prevalecem, no âmbito deste Conselho, sobre a orientação específica e vinculante da Súmula CARF nº 11, segundo a qual não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Do mesmo modo, a invocação de preceitos constitucionais não permite a este Conselho afastar a aplicação do mencionado entendimento uma vez que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Súmula CARF nº 02. A Recorrente requer, como consequência do reconhecimento da prescrição, que sejam declaradas tacitamente homologadas as compensações realizadas. O pedido foi formulado expressamente como decorrência da preliminar ora rejeitada, razão pela qual não subsiste o pressuposto sobre o qual foi deduzido. Ademais, a DCOMP foi objeto de pronunciamento expresso da Autoridade Fiscal, que decidiu por sua não homologação em abril de 2012, portanto muito antes do transcurso do prazo de cinco anos previsto. O prazo legal diz respeito à ausência de decisão administrativa sobre a compensação, e não ao tempo necessário para o encerramento de todo o contencioso posteriormente instaurado. Do exposto, rejeitada a preliminar de prescrição, resta prejudicado o pedido de homologação tácita da DCOMP. 2.2 RECURSO ADMINISTRATIVO DA LEI 9.784/99 E DA PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DA DCOMP A Recorrente sustenta que o recurso administrativo apresentado contra a decisão que considerou não formulado o pedido de restituição deveria ser apreciado antes que se pudesse examinar o direito creditório e as compensações realizadas. A controvérsia exige distinguir os dois atos administrativos praticados no caso concreto. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o pedido de restituição apresentado mediante formulário físico foi considerado não formulado, enquanto a DCOMP nº 22283.35355.221211.1.7.04-0731, posteriormente transmitida por meio eletrônico e vinculada ao mesmo direito creditório, foi expressamente não homologada. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000860/2011-27 6 Embora relacionados ao mesmo crédito, os dois atos deram origem a decisões administrativas distintas e sujeitas a vias recursais próprias. A decisão que considerou não formulado o pedido de restituição foi objeto do recurso administrativo fundamentado no art. 56 da Lei nº 9.784/1999. O referido dispositivo estabelece que o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior. A DCOMP, diversamente, foi transmitida eletronicamente, apreciada pela autoridade fiscal e não homologada, hipótese para a qual a Lei nº 9.430/96 institui o contencioso administrativo fiscal. Foi precisamente essa distinção que orientou o Acórdão recorrido. A DRJ não conheceu da insurgência dirigida contra a decisão que considerou não formulado o pedido de restituição, por entender que a sua contestação deveria seguir o rito próprio, mas conheceu da Manifestação de Inconformidade relativamente à não homologação da DCOMP e apreciou os fundamentos materiais do direito creditório. A circunstância de os dois procedimentos terem por referência o mesmo direito creditório não significa, entretanto, que sejam materialmente iguais. A pendência do primeiro recurso não retira, por si só, a competência das instâncias do processo administrativo fiscal para apreciar a decisão de não homologação da DCOMP. Isso não significa reconhecer independência material entre os procedimentos, uma vez que eventual reconhecimento ou utilização do mesmo crédito em uma das vias repercute sobre sua disponibilidade na outra e deverá ser considerado pela Administração, a fim de impedir seu duplo aproveitamento. Tampouco se afirma que uma DCOMP possa se homologada sem a demonstração da existência, certeza, liquidez e disponibilidade do crédito nela utilizado. Ao contrário, a verificação desses requisitos integra o próprio procedimento de homologação da compensação. Rejeito, portanto, a alegação de que o julgamento da DCOMP deva aguardar necessariamente a solução do recurso administrativo do pedido de restituição. Quanto ao pedido específico para que este Conselho determine o processamento, a remessa ou a reconsideração daquele recurso, não compete ao CARF substituir-se às autoridades competentes pela via recursal prevista no art. 56 da Lei nº 9.784/1999. Dessa forma, não conheço dessa pretensão. 3 MÉRITO No mérito, a Recorrente se limita a discutir a suspensão da exigibilidade. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.507 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13607.000860/2011-27 7 3.1 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A Recorrente requer a suspensão das cobranças vinculadas ao processo de cobrança nº 13609.720380/2012-47 e ao respectivo documento de arrecadação, em razão da pendência dos recursos administrativos. Também aqui devem ser distinguidos os efeitos das duas vias recursais. Quanto aos débitos objeto da DCOMP, a própria decisão recorrida reconheceu que a suspensão da exigibilidade decorria diretamente do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 enquanto pendente o contencioso instaurado contra a não homologação da compensação. A legislação efetivamente atribui à manifestação de inconformidade e ao recurso relativos à não homologação os efeitos do art. 151, III, do CTN quanto aos débitos objeto da compensação. Não há, portanto, sucumbência da Recorrente nesse ponto, pois o efeito jurídico pretendido já foi reconhecido pela própria DRJ e decorre diretamente da legislação. Situação diversa diz respeito ao recurso interposto com fundamento na Lei nº 9.784/1999. Nos termos do art. 61 dessa Lei, o recurso administrativo não possui efeito suspensivo automático, cabendo à autoridade recorrida ou à imediatamente superior, diante das circunstâncias previstas no dispositivo, atribuir-lhe excepcionalmente esse efeito. Consequentemente, não conheço do pedido de suspensão da exigibilidade: quanto aos débitos discutidos no contencioso da DCOMP, por ausência de interesse recursal, uma vez que a suspensão já foi reconhecida pela decisão recorrida; e, quanto à pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso regido pela Lei nº 9.784/1999, por não competir a este Colegiado sua apreciação. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Kendi Hiramuki Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 ADMISSIBILIDADE 2 PRELIMINARES 2.1 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA e homologação tácita 2.2 recurso administrativo da lei 9.784/99 e da prejudicialidade do julgamento da dcomp 3 mérito 3.1 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE 4 CONCLUSÃO

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