Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698177 #
Numero do processo: 11080.006090/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - I) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. II) CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência da COFINS, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1-DF. III) TAXA SELIC - A título de juros de mora, é legítimo o seu emprego na vigência do art. 13 da Lei nr. 9.095/95, que está conforme com o § 1 do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. COFINS - I) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa a fretes, por se tratar de encargo que integra o preço de venda de mercadorias e, consequentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar relacionado entre os excluídos pela lei. II) IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3 do artigo 155 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11197
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo que excluiam a parcela relativa aos minerais, conforme a imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199905

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - I) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. II) CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência da COFINS, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1-DF. III) TAXA SELIC - A título de juros de mora, é legítimo o seu emprego na vigência do art. 13 da Lei nr. 9.095/95, que está conforme com o § 1 do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. COFINS - I) BASE DE CÁLCULO - Inclui a parcela relativa a fretes, por se tratar de encargo que integra o preço de venda de mercadorias e, consequentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar relacionado entre os excluídos pela lei. II) IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3 do artigo 155 da Constituição Federal. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11080.006090/97-02

anomes_publicacao_s : 199905

conteudo_id_s : 4452425

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11197

nome_arquivo_s : 20211197_107508_110800060909702_014.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110800060909702_4452425.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo que excluiam a parcela relativa aos minerais, conforme a imunidade prevista no art. 155, § 3º da Constituição Federal.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4698177

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066258980864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:11:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:11:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:11:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:11:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:11:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:11:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:11:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:11:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:11:38Z; created: 2010-01-30T10:11:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-30T10:11:38Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:11:38Z | Conteúdo => o PUBLICADO NO D. o. U. 2— Do 0 / / 5 c c MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 107.508 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - I) MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo,' com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preciosa da qual - não se toma conhecimento. 11) CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado manifestar-se sobre a alegada violação de princípios constitucionais ou a ilegalidade da exigência da COFINS, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF III) TAXA SELIC - A titulo de juros de mora, é legitimo_o seu emprego na vigência do art. 13 da Lei no 9.095/95, que está conforme com o § 1° do art. 161 do CTN, ião se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 32 do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. COFEVS -1) BASEDE CALCULO - Inclui a parcela relativa a fretes, por se tratar de encargo que integra o preço de venda de mercadorias e, conseqüentemente; a receita- bruta- da- contribuinte, sem estar relacionado entre os excluídos pela lei. II) IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — A contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § V do artigo 155 da Constituição Federal. Recurso negado. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo, e 9a, MINISTÉRIO DA FAZENDA , ELJSEÉAI », SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .f:EILHAt Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 que excluiam a parcela relativa aos minerais, conforme a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Constituição Federal Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 1111, IyLr . o H-acuas Neder de Lima 1P esidente A, 10 S ueno o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. DSS/CF/OVRS 2 • GCt3 e rfr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘420' Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 Recurso : 107.508 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 194/204: "A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 166/174), o Auto de Infração de fls. 28, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, em levantamento efetuado com base na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de vendas de mercadorias e serviços, no montante de RS 5.487,042,63, relativamente aos períodos de apuração, abril de 1992 a dezembro de 1996, exceto, agosto/94, fevereiro e março/95 e julho/95. 2. Insurgindo-se contra o dito Auto de Infração, alega em síntese o que segue: • a cobrança da COFINS é inconstitucional e a autoridade administrativa deve apreciar tal fato, uma vez que seu exame não é monopólio do Poder Judiciário; • o valor do frete, embora constante das Notas Fiscais, deve ser excluído da base de cálculo, pois este corre por conta do comprador e é de sua responsabilidade, como manda a Resolução CIP n° 175/85 e a Portaria SUNAB n° 78/85. Cita a LC 70/91, art. 1°, § 1°, mencionando a receita bruta, o faturamento, como base de cálculo e o frete, embora consta da NE, faturamente é reembolsado, seguindo as mesmas regras do IPI, ICMS; • a taxa de juros SELIC, reveste-se de ilegalidade e inconstitucionalidade, pois não podem passar de 1% ao mês, respeitando-se o § 3° do art. 192 d. Constituição Federal; e 3 .. 6'99... .. S'EE MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' E An':',- Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 • não deve incidir a COFINS sobre sua atividade, uma vez que por força da Constituição Federal art 155, alcança a imunidade." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "00.40.00.00 — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade doxatos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. 07.01.25.00 — CONTRIBUIÇÃO PARÁ O F1NAN.SEGUR. SOCIAL Incide a COFINS sobre a receita bruta da empresa, compreendido, venda de mercadorias, mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (LC 70/91, art. 20). Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COEINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Não há previsão constitucional de imunidade para a:COFINS, nos casos que a Constituição Federal cita, uma vez que esta só alcança os impostos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 209/225, onde, em suma, aduz que: - o julgador administrativo não está impedido e tem até o dever de se recusar a aplicar uma lei inconstitucional, pois a ninguém é dado invocar desconhecimento da lei para não cumpri-la e a constituição é a lei maior; - o Primeiro Conselho de Contribuintes já tem se manifestado a respeito, quando do julgamento do PIS, em razão dos Decretos-Leis ris 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF; 4 69,5- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 45“ RA. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 - não pode o Fisco reclamar pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxa de juros remuneratórios (Taxa Selic), sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos do § É do art. 161 do CTN e do art. 192, § 3", da CF; - é indispensável uma diligência para clarear o valor cobrado de COFINS nas operações com minerais, decompondo-o em três itens: a) parcela que foi objeto de compensação; b) valor do frete, e c) operações com minerais; - o valor compensado, na forma da lei, oriundo do processo judicial de restituição do FINSOCIAL de 1982 (n° 6313108) está indicado na planilha anexa (Ils 223/225); - é necessário desmembrar as importâncias relativas a fretes para se chegar à conclusão dos valores referente às operações com minerais, - deve-se apurar os valores que se referem a minerais, posto que o auto foi lacônico e não apurou os fatos com clareza; - no aspecto do direito (operações com minerais), além das razões invocadas, traz á colação observações do Professor Ives Gandra na Revista Dialética de Direito Tributária n° 15. Às fls. 227/230, ermobservânria_ao disposto no art. I" da Portaria ME n° 260/95, com a redação dada pela Portaria ri° 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 5 '696 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio, não é de se rejeitar o pedido de diligência apresentado na fase recursal, eis que, além de não ter sido formulado na ocasião própria, ou seja, na etapa inaugural do processo, segundo o disposto no artigo 16 do Decreto ir' 70.235/72, na sua redação atual, é prescindivel, considerando que a exigência está fundada exclusivamente nos registros contábeis e fiscais da Recorrente, devidamente articulados, não fazendo sentido "decompor" aquilo- que está consignado na escrituração da Recorrente, que é de seu pleno conhecimento e responsabilidade. Também não é de se tomar conhecimento da alegada compensação de parte dos débitos aqui em exame com crédito oriundo de processo judicial de restituição, por se tratar de questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, e que só veio ser demandada no recurso, constituindo, assim, matéria preclusa. Quanto à preliminar de inconstitucionalidade da exigência' da COFINS, a sua rejeição impõe-se, não só porque é assunto que não compete à esfera administrativa apreciar e os argumentos apresentados pela Recorrente em- defesa dessa tese referirem-se ao extinto FINSOCIAL, mas, também, tendo em vista que a legitimidade e idoneidade da Lei Complementar n° 70/91 para exigi-la é matéria pacificada após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Dedaratória de Constitucionalidade n" 1-1, que teve por relator o Ministro Moreira Alves, e cuja Nota de Julgamento-foi-publicada-no DJU, Seção I, de 06.12.93, p. 26.598. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa SELIC segundo o disposto no art. 13 da Lei n°9,065/95. Com efeito, a própria Recorrente menciona que o STF decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 não tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de- crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo de juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento, E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao 6 Ski... . ... . ,. .. -SN.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;' • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 Por outro lado, não há nenhuma ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratorios pelo fato de a lei se valer da Taxa SELIC para a sua cobrança, o que se conclui da decisão do STF, no sentido de que não poderia a TR ser utilizada como indexador de tributos a que se refere a Recorrente, na qual, todavia, a Corte Suprema entendeu ser perfeitamente constitucional e legitima a fluência da TR, que possui a mesma natureza da Taxa SELIC, como encargo financeiro, nas hipóteses de débitos tributários vencidos. No mérito, observo inicialmente que os fatos ensejadores do lançamento estão claramente delineados e suportados nos registros contábeis e fiscais da Recorrente, que permitiram a determinação da base de cálculo da COFINS, referente aos períodos de apuração de que trata este processo, e, assim, da contribuição que o Fisco entende devida, que, em confronto com os respectivos recolhimentos efetuados, resultaram na presente exigência. Portanto, prima lacte, sem nenhuma relevância para a solução do litígio a quantificação das parcelas que a Recorrente não considerou na composição da base de cálculo da COF1NS, ou seja, a referente aos fretes destacados nas notas fiscais e cobrados como acréscimo ao preço de venda e a relativa á venda de minerais que entende imune da contribuição, mas, sim, a matéria de direito a elas concernentes. No que diz respeito aos fretes, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida, neste particular, que abaixo transcrevo. "10. Em relação à exclusão da base de cálculo, dos valores dos fretes cobrados dos clientes, a Resolução do CIP e a Portaria da SUNAB citadas pela impugnante, apenas definem que o frete deve ser pago pelo comprador, cujo valor tem que ser destacado na Nota Fiscal, porém acrescido ao preço de venda. São atos relacionados com o controle de preços, sem reflexos diretos na legislação fiscal. Para que esses fretes fossem receita de terceiros e não da impugnante, deveria haver uma nítida distinção entre a receita do fornecedor e do transportador, do ponto de vista jurídico, contábil e econômico. 11. Juridicamente, a relação comercial se dá entre o adquirente dos produtos e o fabricante/comerciante, que lhe vende o produto somente a preço CIF (com transporte e seguro incluídos), por determinação dos órgãos administrativos retrocitados. Qualquer insatisfação do comprador será levada ao fornecedor, pois este é o responsável pelo transporte, e não o transportador, exceto se este se confundir com o fornecedor. Inversamente, se o cliente não pagar a compra, por exemplo, o transportador (se autônomo ou empresa especializada) poderá nem tomar conhecimento, pois seu contratante é o (efornecedor, a quem cabe pagá-lo g envidar esforços para cobrar do cliente. 7 G4? MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 12. Do ponto de vista econômico, se os valores pagos a titulo de frete pelos adquirentes de produto fossem efetivamente uma receita pertencente aos transportadores, eles não poderiam influir no resultado da impugnante, ou seja, ela simplesmente receberia os valores em nome e por conta dos transportadores e em seguida lhes repassaria, sem auferir qualquer tipo de lucro ou prejuízo. Na prática, o que ocorre, é que as vendas são efetuadas a seus clientes, num primeiro momento, e posteriormente as entregas são realizadas da forma mais segura e econômica para a vendedora, seja através da contratação de empresa ou transportadores autônomos, seja através de veículos próprios. 13. Se houvesse uma receita compartilhada, como pretende a impugnante, a sua contabilidade deveria discriminar claramente a sua receita própria e a receita dos transportadores, a qual só transitaria contabilmente em sua empresa na conta do Ativo e/ou do Passivo, jamais em contas de resultado. No entanto, como essa formalização não corresponde à realidade econômica, registra corretamente os fretes faturados dentro das contas de receita (incluído nas vendas de produtos) e depois registra os valores cobrados pelos transportadores como despesas de fretes, redutores da receita para obtenção do resultado. Fato este comprovado pelo autuante, conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 31). 14. Em matéria semelhante, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 104-13.628, de 22 de agosto de 1996, na ementa a seguir transcrita, cuja recorrida foi a mesma empresa, ADUBOS TREVO S/A — GRUPO LUXMA, assim se manisfesta: "FINSOCIAL — FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — EXCLUSÃO. DG ICMS. E FRETES — O ICMS referente as operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento ou receita bruta da empresa, integrando a base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, da mesma forma que os fretes, por constituirem receita da empresa, mesmo que repassados, depois a quem efetivamente prestou o serviço. Não comprovada pela interessada a sua condição de contribuinte substituto do ICMS." 15. Portanto, Imitará mulandis, o frete claramente integra a receita bruta da impugnante, a qual é a base de cálculo da COFINS. Não há o que se confundir, comparando o valor destacado do frete na Nota Fiscal, com o 1P1, pois este é imposto recuperável e com tratamento especifico. Além do mais, as 8 G99 +?.ZILNjt" MINISTÉRIO DA FAZENDA TSWUCHil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 exclusões são somente aquelas referidas no artigo 2° da LC 70/91, entre as quais não se encontram os valores relativos a fretes destacados em nota fiscal." A imunidade enunciada no § 3 do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de--votos; afasta as contribuições sociais previstas no art. 195 da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREIA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL IN.S'TIHEIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N' 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO1RANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROWDO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capitulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituido ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuicões sociais modalidades de Iributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155 3' da Constitui ào Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresta recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso intetposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo perfeitamente aplicáveis à exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apesar de ser especifico para a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, o acórdão foi assim ementado: 9 G5.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt:SE. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;•A;BIE1;; • Processo : 11080.006090197-02 Acórdão : 202-11.197 "CONSMUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINEI MIS CF./67, art. 21, IX INCIDENCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ARI. 155,-§- 3°. Decretos-leis n as 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSHTUCIONÁLIDADE 1. Legitima a incidência do PIS, sob o pálio da CE/67, não obstante o principio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Também é le filma a incidência da mencionada contribui ão sob a CF/88. art. 155, sç Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei). Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão n' 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. "Primeiramente, (mero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionandade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo ',tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, 111 "h", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decimem para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicionat Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer POEN/ORE n°439/96, á consulta fbrmidada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leá sempre deve ser presumida. -- 10 6 .51- 1, • . , $n • . 0 t'.41V.:::' 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;..f.:, • NjNke,'", Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juizo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (..) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o titulo de- 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de _imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado g' 3 0 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sei ido o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça. essa inteligência ao se - constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência..da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja urna- determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos 0 11 - Ir— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lat:' Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 compõem o Sistema tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, MUS querendo referir-se à mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se traia de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor cienth2co na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já deputados pela hermenêutica, onde» se reconheceu que a 'mei's legis" não está traduzido na literal idade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de -cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso Hl do art. 150, da C.E, não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacifico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 7) o mandamento contido no § do art. 195, da CE, "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem • aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3') a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da "... sob pena, sucessivamente, de: JJ - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo:" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. 12 Gs.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wk:If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nr:4; Processo : 11080.006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua 1/lera/idade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ler mais de uni sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos .se apresentam com o mesmo significculo; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais; ora menos do que se pretendeu exprimir Contorna-se, em pane, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREI10 - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) A lição de tamanhawandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia -nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência; a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "Mhil interest de 'comine, cum de colpore constar, como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra 'A Interpretação do Direito Tributário Segundo os-Tribunais" (pág. 126- Ed. Fiúza— 1996). Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao principio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos lermos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade ecord desse encargo, ferindo o consagrado principio da isonomia tributária. 13 GC9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.*Z;•4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11080:006090/97-02 Acórdão : 202-11.197 A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências • estabelecidas em lei" (art. 195, § 69 como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade &fruis-ta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que compeliriam, primordialmente, ao desestrufurado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possivel de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70191 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legitimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 ANT '< a LOS NO MELRO 14

score : 1.0
4697195 #
Numero do processo: 11075.000303/94-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - EXERCÍCIOS 1992 E 1993 - Legitima-se o crédito tributário que acusa a falta de recolhimento da contribuição atinente ao COFINS, seja pela pertinente declaração de constitucionalidade pelo E. Tribunal Federal, seja pela manifesta prova de sua liquidação. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18508
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : COFINS - EXERCÍCIOS 1992 E 1993 - Legitima-se o crédito tributário que acusa a falta de recolhimento da contribuição atinente ao COFINS, seja pela pertinente declaração de constitucionalidade pelo E. Tribunal Federal, seja pela manifesta prova de sua liquidação. (DOU-22/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11075.000303/94-10

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4232814

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18508

nome_arquivo_s : 10318508_006870_110750003039410_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 110750003039410_4232814.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4697195

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066265272320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:32Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:32Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:32Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:32Z; created: 2009-08-04T19:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11075/000.303/94-10 RECURSO N°: 06.870 MATÉRIA : COFINS - EXS: 1992 e 1993 RECORRENTE: FARMÁCIA ALMEIDA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SANTA MARIA - RS SESSÃO DE : 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 103-18.508 JMS COFINS - EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 - Legitima-se o crédito tributário que acusa a falta de recolhimento da contribuição atinente ao COFINS, seja pela pertinente declaração de constitucionalidade pelo E. Tribunal Federal, seja pela manifesta prova de sua não liquidação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA ALMEIDA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que .. ssam a integrar o presente julgado. 741,51~-1:11.: -1014 • - . • BER • T 40 VICTO IS E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Ioda Meira e Raquel Elite Alves Preto Villa Real. - . te Contribuintes Processo n° 11075.000303/94-10 Recurso n° 06870 Acórdão n° 103-18.508 Recorrente: Farmácia Almeida Ltda. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam os autos a este Colegjado após o inteiro cumprimento do teor da Resolução n° 103-01.585, votada à unanimidade de votos em sessão de 22 de maio de 1996, e onde se buscava certas informações atinentes a pedido de parcelamento dado como formalizado pelo contribuinte (fls. 72) subsequentemente à ação fiscal. A seguir se vê que a informação fiscal é no sentido de que este parcelamento não teve consecução, limitando-se a parte a recolher apenas o valor atinente à primeira prestação, quando de sua protocolização. (p É o relatório complementar. 9 3 ., Conselho de Contribuintes Processo ri° 11075/000.303/94-10 AMPD70 N9 103-18.508 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator: O recurso já restou conhecido anteriormente. Dissipada as dúvidas deste Relator pela conclusiva informação fiscal, nego provimento ao apelo por entender legitimado o crédito tributário que acusou o não recolhimento de certos valores ao COFINS, este manifestamente constitucional. Apenas é de se recomendar à autoridade encarregada da execução do acórdão que proceda à imputação no crédito tributário afinal a ser exigido do valor atinente à primeira parcela dada como liquidada quando da protocolização do pedido de parcelamento. É como voto. Brasil' —DF, 01 de rço de 1997 i t r VICTOR LUÍS DE 4' . LES FREIRE—RELATOR 1 (tri Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0
4696153 #
Numero do processo: 11065.000859/96-60
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI – SACOS PLÁSTICOS – Embalagem – Destinação. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.90.9901.
Numero da decisão: CSRF/03-03.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI – SACOS PLÁSTICOS – Embalagem – Destinação. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.90.9901.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11065.000859/96-60

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4414956

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.268

nome_arquivo_s : 40303268_100461_110650008599660_022.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 110650008599660_4414956.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4696153

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066273660928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:42:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:42:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:42:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:42:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:42:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:42:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:42:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:42:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:42:09Z; created: 2009-07-08T14:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-08T14:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:42:09Z | Conteúdo => -- , , eMâ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS --N.inlf TERCEIRA TURMA ç w," Processo ne' : 11065.000859/96-60 Recurso n° : 202-100461 Matéria : IPI/CLASSIFICAÇÂO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Recorrida : 2a. CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 de março de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI – SACOS PLÁSTICOS – EMBALAGEM – DESTINAÇÃO. 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI, que designa a classificação que o legislador entendeu mais adequada ao caso. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.90.9901. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ..-1 - -~--r"'- S01n1 PEr RA R RIGUES PRESIDEN E — ---- 221'O N BART I itox- LATOR DESIGNO 1 8 JUN2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO — GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHA DO MELARE E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro Moacyr EloY de Medeiros. Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Recurso n° RD/202-0 309 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário de Plásticos Suzuki Ltda, em decisão assim ementada: "IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL —Embalagens para alimentos, de matéria plástica artificial, classificam-se na posição própria dessas embalagens, e não nos códigos relativos a películas, sacos ou outros estipulados sob o critério de formato. Conceito de embalagens para fins de classificação no código 3923 é o produto concebido e fabricado para isolar e proteger o conteúdo indicado no subitem correspondente, não sendo suficiente para caracterizá-la a mera impressão de dizeres e imagens Recurso provido em parte" O procedimento fiscal teve início com a apuração de que o contribuinte, dispondo de decisões em processos de consulta no sentido de que os sacos plásticos para embalagem de alimentos, se classificavam no código no código 3923 21,0100, procedeu entretanto da seguinte forma . a) até o final do mês de set/90, manteve a classificação no código citado (IPI de 15%); b) a partir do início de out/90, não obstante estar de posse da decisão denegatória quanto à sua pretensão de alterar a classificação do produto, passou mesmo assim a adotar o código 39.23 90.9901, com alíquota zero. Esta questão, relativamente ao período de outu/90 a abril/92 foi objeto do processo fiscal 11080,007754/92-83, processo posteriormente submetido ao Segundo Conselho de contribuintes, onde foi julgado conforme o Acórdão 202-09359 que lhe deu provimento, por maioria de votos, Entendendo, entretanto, que estava consolidado o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, de que sacos plásticos ainda que destinados a embalar alimentos são classificados no código NBM 3923 21.0100 (antiga posição 39,07,05,00 da TIPI) procedeu o auditor fiscal à constituição do crédito tributário relativo ao período entre maio/92 e agosto/95 Cita, por fim a IN-SRF 28, de 10/05/82, segundo a qual: "ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos. a) as embalagens com classificação mais específica, como por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (código 39.07.05.000", código que foi transposto para o código NBM 3923 21 0100 A decisão de primeira instância igualmente decidiu, ao julgar procedente a ação fiscal, que a classificação da mercadoria se devia fazer no 2 )r Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 código 3923 21 0100 Quanto à multa, entendeu que o contribuinte ficava sujeito à majoração da multa básica em 50%, em razão da circunstância agravante (art. 364, II, art 351, § 1°, II, c c art. 352, I, letra "a" do RIPI/82) No recurso voluntário, o contribuinte argui que "diante de tais fundamentos, obviamente não poderá prevalecer a autuação ora recorrida, pois efetivamente nenhuma das imputações que foram dirigidas à impugnante podem ser tidas como corretas, principalmente quando embalagens plásticas para alimentos, que devem ser classificadas no sub item 39 23 90 0001 da TIPI Consta tanto do voto vencedor como do voto vencido que ambos davam provimento parcial para reduzir a multa de ofício O voto da minoria é no sentido de que o produto deve ser classificado na subposição 3923.2 da TIPI/88 e não em 3923 90.9901, já o voto da maioria, é no sentido de que deve prevalecer a classificação no código 3923 90.9901 por entender que a posição adotada pelo contribuinte é mais específica do que o pretendido pela decisão recorrida Considerou que a criação desses subitens especiais (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos) para lhes contemplar com a alíquota zero, teve o propósito de desonerar do IPI referidos produtos, atendendo o critério de essencialidade, e com isso diminuir o custo O provimento parcial constante do voto da minoria diz respeito à multa aplicada com base no inciso I, do art 80 da Lei 4 502/64 (art. 364, II do RIPO, a qual, em vista da superveniência da Lei 9.430/96, art 45, teve o percentual reduzido para 75%. A redução do valor da multa foi aplicada em vista do art 106, inc. II, alínea "c" do CTN Com relação à multa majorada, ficou estabelecida igualmente, sua redução de 150% para 112,5% Não vejo, por conseguinte, a razão de constar do voto da maioria a indicação de provimento parcial, se o pedido foi integralmente atendido, a saber, não havia mais crédito tributário decorrente da reclassificação da mercadoria Por conseguinte, com relação a esta matéria da multa a Câmara decidiu pela unanimidade A questão da classificação é que foi decidida pela maioria de votos, sendo provido, nesta parte também, o pedido da recorrente Constam do voto vencedor as seguintes observações "A propósito dessa questão da classificação fiscal das embalagens para produtos alimentícios, bem como das embalagens para produtos farmacêuticos diga-se, preliminarmente, que, com o propósito de desonerar o produto final a que se destinam ditas embalagens (produtos alimentícios e produtos farmacêuticos), foram instituídos dentro da posição 39 23 ("artigos de transporte ou de embalagem, de plástico. "etc.) e, nesta, dentro do item 99 ("outros'), As 3 . ., Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03•03.268 os subitens específicos 99..01 - embalagens para produtos alimentícios" e 99.02 - embalagens para produtos farmacêuticos", para lhes atribuir a alíquota zero. Todavia, não obstante o dito propósito, quer o voto minoritário desta Câmara, reiteradamente, frustrar dito objetivo, a pretexto de que ditos produtos encontram classificação "mais específica"(!) no código 3923..21 0100 "sacos, exceto os postais", mediante aplicação da Regra Geral de Interpretação da NBM n° 03, "a" ("a posição mais específica terá prioridade sobre a mais genériCa'). E note-se que dita minoria persiste nesse entendimento, ainda quando (como no caso das embalagens plásticas para produtos alimentícios) ditas embalagens já são previamente rotuladas no estabelecimento fornecedor, com dizeres impressos inteiramente vinculados aos produtos alimentícios a que se destinam, sem qualquer possibilidade de se lhes emprestar destino diverso. Passa a transcrever votos dados no julgamento de outros processos fiscais, que espelham o mesmo entendimento. Inconformada com o provimento do recurso voluntário, a Fazenda Nacional, por seu Procurador interpor para esta Câmara Superior de Recursos . Fiscais seu recurso de divergência Diz o ilustre Procurador da Fazenda Nacional: (fls. 658/667): "No entanto, de um certo tempo até o presente, o Eg, Segundo Conselho de Contribuintes entendeu, no exercício de sua jurisdição, mudar de entendimento, - embora com decisões unânimes por, pelo menos, de uma de suas três Câmaras, - segundo o qual, tal espécie de produto não mais se classificava na posição 3923.21..0100, correspondente à alíquota de 15% (quinze por cento), mas na posição 3923 90 9901, correspondente à alíquota de 0% (zero por cento), abandonando entendimento até então adotado, inclusive pelo órgão da Secretaria da Receita Federal especializado para decidir em segunda instância sobre classificação de mercadoria. Trata-se da Divisão de Classificação de Mercadorias, atualmente denominada de Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, órgão da Coordenação-Geral do sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. "Data venia", entende a Fazenda Nacional que tal entendimento é equivocado e carece de interpretação adequada, pois que especificidade discutida, ponto cerne do questionamento, refere-se à prioridade da classificação fiscal segundo as regras de - .,.>interpretação, pela ordem numérica dos códigos da Tabela ou seja, 4 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 em níveis de sub posições e itens e não unicamente com referência a (descrição dos) produtos alimentícios". Portanto, a classificação pelo código 3923 90.9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição não pode ser considerada mais específica que a do código 3923.21„0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ("sacos de quaisquer dimensões"- "sacos, exceto postais') Menciona, a seguir, que o novo entendimento manifestado no acórdão de que recorre está em franca divergência com as decisões objeto dos Acórdãos 203-03.305 e 203-03 447, da Egrégia Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, dos quais junta cópia completa (fls. 668/681). Finalmente, pede a reforma do Acórdão e que seja restabelecido entendimento manifestado pela decisão de primeira instância. É o relatório. Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR No âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, e mais precisamente, na Terceira Câmara, esta questão foi objeto do Acórdão 303-29„353, de 05/07/2000, cujo Voto, da lavra do ilustre Conselheiro, Dr. José Fernandes do Nascimento, transcrevo, por logicamente desenvolvido e estar fundamentado na estrita obediência da legislação aplicável à espécie. Assim se expressou o douto Conselheiro:: "Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que foi objeto de transferência do Segundo Conselho para este através do Decreto n° 2..562/98., A presente lide versa sobre a classificação fiscal do produto saco plástico destinado à embalagem de produtos alimentícios e, por conseqüência, sobre a correspondente alíquota de incidência do IP1.. Entende a fiscalização que o produto em referência se classifica no código 3923,21.0100, com alíquota de 15%, enquanto que o sujeito passivo sustenta que o mesmo se enquadra no código tarifário por ela utilizado nas notas fiscais de saída, isto é, o código 3923.90.9901, com alíquota de 0%. A causa da divergência entre a fiscalização e a autuada se resume à descrição apresentada para o produto em tela na TIPI/88, isto é, entende o autuante que a descrição do código 3923,21 .0100 - sacos de plásticos de quaisquer dimensões, exceto postais - é mais específica do que a apresentada no código 3923„90.9901 - outras embalagens de plásticos para produtos alimentícios. Por outro lado, a autuada sustenta o contrário. Ambos recorrem ao disposto na RG1/SH n° 3, "a" para fundamentar as suas conclusões.. 1) ESTRUTURA DA NBM/SH Antes de entrar na análise da divergência objeto da presente controvérsia, para uma perfeita compreensão das conclusões a — seguir apresentadas, é importante tecer algumas considerações 6 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 sobre a estrutura da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado — NBM/SH, aprovada pelo Decreto nO 97.409/88, especialmente com vistas à posição 3923, de interesse no caso em exame. Analisando a referida tabela, constatamos que os códigos numéricos desta têm o seguinte desdobramento.: a Posição é indicada pelos quatros primeiros dígitos da esquerda para a direita (ex.„ . 3923); a Sub posição Simples (ou de primeiro nível) é o desdobramento da Posição, sendo representada, no código, pelo quinto dígito da esquerda para a direita (ex., 3923.2); a Sub posição Composta (ou de segundo nível) corresponde ao desdobramento da Sub posição Simples, sendo representada, no código, pelo sexto dígito da esquerda para a direita (ex.. 3923,21); o Item é a subdivisão do Sistema Harmonizado representada, no código, pelo conjunto do sétimo e oitavo dígitos (ex.. 3923.21,01 e 3923,90„ 99); e o Subitem se constitui na última possibilidade de divisão do código, correspondendo aos dois últimos dígitos do conjunto (ex.. 3923.21.0100 e 3923.90,9901); 2) ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA Entendo que o deslinde da presente controvérsia pode ser solucionado com a análise do disposto nas sub posições de mesmo nível da NBM/SH, tendo em vista o disposto na RGI/SH n.° 6, a seguir transcrita:. "6- A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas sub posições e das Notas de Suposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível.. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário." 3) DESDOBRAMENTO DA POSIÇÃO 3923 7 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 A Posição 3923 apresenta os seguintes desdobramentos em sub posições, itens e subitens, com as respectivas incidências, a saber' CÓDIGO DESCRIÇÃO ALíQ. SH NBM Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada pos e item e no Sistema Harmonizado IPI subpos. subitem 3923 - Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923„1 0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos 12 0. ........ . .„ 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e 3923.2 cartuchos 1 0100 -- De polímeros de etileno 8 0200 --- Sacos, exceto postais 16 0300 --- Sacos e malotes postais 16 - Contêiner flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento. --- Outros 3923.3 1S191s1s - Garrafões, garrafas, frascos e artigos 8 0. semelhantes 3923.4 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes o 3923.5 0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos 0. para fechar recipientes 8 8 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 3923.9 - Outros O 0100 ---Vasilhames para transportes de leite de capacidade de até 300 litros Isento 0200 ---Canudos ou mini-tubos para condicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 „... ....„ „... 9901 -- Outros O 9902 --- Embalagens para produtos alimentícios O 9903 --- Embalagens para produtos farmacêuticos 8 9999 8 --- Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos --- Qualquer outro 4) APLICAÇÃO DA RG1/SH N°6 No presente caso, há consenso de que o produto em apreço se classifica na Posição 3923 - artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos A divergência entre a fiscalização e a autuada se estabelece a partir da definição da sub posição do código tarifário, referente à mercadoria em apreço. A fiscalização entende que o produto se enquadra na subposição 3923„21 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos, de polímeros de etileno - enquanto que a autuada entende que é na sub posição 3923„90 — outros„ Não resta a menor dúvida, segundo o ordenamento da RGI/SH n° 6 retro transcrita, que comparando os textos das duas sub posições objeto da controvérsia, se constata claramente que a sub posição 3923„21 contempla "os sacos de plásticos de quaisquer dimensões, de polímeros de etileno", sem que haja qualquer restrição quanto à utilização destes para embalagem de qualquer tipo de produto. Por outro lado, não é admissível a classificação do produto em comento na sub posição 3923.90, sob a descrição de "outros", posto que essa descrição somente alcança produtos não nomeados nas outras subposicões da posição 3923, o que não se aplica às embalagens de sacos de plásticos que se encontram expressamente mencionadas na subposição 3923.,21, conforme comentado anteriormente, 9 .11\ Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Ressalto ainda que para fins de determinação da classificação fiscal de um produto na TIPI, a comparação deve ser feita na seguinte ordem: em primeiro lugar entre os textos das posições de um mesmo capítulo, em seguida, entre os textos das sub posições de mesmo nível da mesma posição, depois entre os textos dos itens da mesma sub posição e, por último, entre os textos dos subitens do mesmo item, Portanto, apresenta-se totalmente equivocado o raciocínio desenvolvido pela interessada ao pretender estabelecer a comparação do texto do item e subitem 9901 — embalagens para produtos alimentícios — da sub posição 99 — outros — com o texto do item e subitem 0100 — sacos, excetos postais — da subposição 21., A comparação, no caso vertente, deveria ser entre os itens e subitens da subposição 21, onde se encontram descritos as embalagens do tipo sacos de quaisquer dimensões de polímero de etileno, Esta subposição estar desmembrada em 3 itens e subitens, No item e subitem 0100 desta subposição encontra-se descrito "os sacos, excetos os postais", onde enquadra-se o produto em tela, Por tudo isso, entendo que o enquadramento tarifário correto dos produtos sacos de plásticos, exceto postais, para embalagens de qualquer produto, inclusive os alimentícios, é o código 3923,21,0100, conforme entendimento apresentado pela fiscalização,. 5) APLICAÇÃO DA RGI/SH N° 3, "a" A aplicação da RGI/SH n° 3, alínea "a", somente deve ocorrer quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, o que, no meu entendimento, não é o caso vertente, haja vista, a demonstração cabal que com a apliCação da Regra n° 1, combinada com a de n° 6, é suficiente para a perfeita identificação do código tarifário referente ao produto em tela, conforme sobejamente demonstrado no item precedente. Mesmo assim, a titulo de reforço do entendimento apresentado anteriormente, acerca da correta classificação fiscal do produto em apreço, transcrevo a seguir partes do voto da lavra do eminente Conselheiro Elio Rothe, no Acórdão de n° 202-07.766, que de forma brilhante apresenta os argumentos que, com a aplicação da presente Regra, ratificam que o código tarifário é o defendido pela fiscalização: )1_ Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 "A recorrente, numa visão mais simplista, pretende que seus produtos sejam classificados no código 3923 90„9901, cuja incidência pelo subitem dispõe,' 'Embalagens para produtos alimentícios', A pretensão da recorrente está fundamentada em que a referida classificação é mais específica do que a do código 3923,21,0100, adotada pela exigência, se utilizando, para tanto, das Regras Gerais para Classificação, em especial a Regra 3 8, alínea "a", Todavia, com fundamento na mesma Regra de Classificação, entendemos contrariamente à recorrente, pois que a classificação adotada na autuação é mais específica do que a pretendida pela recorrente Com efeito, Em primeiro lugar, não se deve esquecer que o produto em classificação está identificado como sacos de plásticos destinados a embalagem de produtos alimentícios. Assim, os produtos (sacos) são espécies do gênero embalagens, espécies que se alinham a outras como por exemplo, copos plásticos, garrafas plásticas, bisnagas plásticas e outras, que também são utilizadas no acondicionamento de produtos alimentícios, Desse modo, temos que embalagem é gênero e, no caso concreto, sacos são espécies. No que tange à incidência, voltamos à Tabela e verificamos que a posição 3923, ao contemplar todo o campo de incidência, dispõe que a mesma é sobre "Artigos de embalagem, de plástico," ou seja, colocou a incidência genericamente sobre as embalagens de plásticos„ No entanto, o desdobramento por sub posição é feito por espécie de embalagem, nomeadamente, como sejam, caixas (3923,10), sacos de quaisquer dimensões (3923,2), garrafões, garrafas e frascos (3923,30) Já a sub posição 3923,90 para a incidência de "outros", em seus itens 0100 e 0200 também nomeia espécies de embalagens, mas o item 99 e seus subitens voltam a generalizar as embalagens sem especificá-las, no caso, "Embalagens para produtos alimentícios" r 11 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 A espécie de embalagem e a sua utilização são coisas distintas, de modo que a ihdiCação de utilização da embalagem não implica identificar espécie de embalagem, por isso que no código 3923.90„9901 o complemento 'para produtos alimentícios" é de nenhum efeito para identificar espécie de embalagem., Portanto, a classifiCação pelo código 3923.90,9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição não pode ser considerada mais específica que a do código 3923.21.0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ('sacos de quaisquer dimensões' - 'sacos, exceto postais)". 6) CLASSIFICAÇÃO FISCAL NÃO É ASPECTO TÉCNICO A recorrente pretende justificar a classificação fiscal por ela adotada, com o argumento de que toda a exposição do fisco se baseou em critérios meramente técniCos, sem levar em consideração o verdadeiro sentido e objetivo da não tributação de embalagens para produtos alimentícios.. Não posso concordar com este argumento da recorrente, pelas seguintes razões, a) não se considera aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, embora os laudos e pareceres técnicos dos órgãos competentes sejam adotados nestes aspectos, segundo art.. 30, do Decreto n° 70.235/72 — PAF; b) a classificação fiscal de mercadorias na NBM/SH, baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada através do Decreto n° 97.409/88, deverá ser realizada segundo as regras e princípios emanados do texto da referida Convenção e das orientações emanadas do Conselho de Cooperação Aduaneira, haja vista, o disposto no art. 98, do CTN; e c) a fixação da incidência tributária (alíquotas) de um determinado tributo, tendo por base a NBM/SH, deverá ser estabelecida na tarifa própria, no caso TIPI/88, pelo legislador interno, levando em consideração os princípios próprios do tributo.. Em outras palavras, a legislação interna é que deve se adaptar às regras da NBM/SH para fins de fixação da tributação, não o contrário, 12 Processo n° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.,268 Portanto, a classificação fiscal de mercadorias não deve ser utilizada ou adaptada para fazer justiça fiscal ou corrigir qualquer distorção na legislação tributária do País, a competência para tanto é do legislador interno, papel este que, com certeza, não pode ser exercido pelo aplicador da norma„ Diante de todo o exposto, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento." Em consonância com o entendimento manifestado no voto transcrito, com o qual concordo, não vejo fundamento legal para alterar a decisão de primeira instância. Voto, por conseguinte, para dar provimento ao recurso de divergência da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 18 de março de 2.002 J0 7 0 - •LANIA COSTA 13 Processo n' : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 VOTOVENCEDOR CONSELHEIRO NILTON LUIZ BARTOLI - RELATOR DESIGNADO Comungo com o entendimento prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes — Acórdão n.° 202-07.943, de 22 de agosto de 1995, cuja decisão colegiada traduz a mais correta interpretação das normas para a classificação fiscal das embalagens de produtos alimentícios e farmacêuticos. Tal posição, inclusive já se encontrava consolidada no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando matéria relativa à classificação fiscal lhe competia, como podemos depurar da seguinte ementa do Acórdão n.° CSRF/02-0.675, de 17 de novembro de 1997: IPI -- CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno) destinado a produtos alimentícios classifica-se na posição 39.23.90.9901, com alíquota zero. Inúmeros procedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso da PGFN. Contudo, para bem firmar minha posição, passo a manifestar meu voto a respeito do assunto. Indubitavelmente, o exercício da competência tributante consiste inclusive no poder de fiscalizar e exigir o tributo instituído, uma vez que seria totalmente inconcebível imaginar que tal competência estaria reservada ao poder de instituir o tributo, ou seja, ao outorgar a competência tributária (art. 145) a Constituição Federal outorgou o poder de instituir e exigir o tributo, com os requisitos necessários de sua exigência que são verificados pela capacidade fiscalizatória dentre outros privilégios e garantias (dispostos no Código Tributário Nacional). 14 Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : C SRF/03-03.268 A capacidade do exercício do lançamento tributário advém da prática pelo contribuinte de um ato, no mundo fenomênico, hipoteticamente previsto no direito positivo, ou seja, a norma elege um fato do mundo para que seja jurisdicizado, para que, ao ser praticado estabeleça uma relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, na qual o Estado é o sujeito ativo, detentor do direito subjetivo de exigir do contribuinte, sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação, núcleo da relação tributária. Diante disso, verificamos que os direitos e deveres contidos nessa relação, advém da norma aplicável ao fato em concreto. Para tanto é necessário que o fato seja perfeitamente conectado à previsão legal para que haja a produção ou emanação dos efeitos idealizados pelo legislador. Tal fenômeno, muito desenvolvido pelos teóricos do Direito Penal é chamado de tipicidade Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3 a Edição, São Paulo - 1992, pág. 153): "tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados." Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda exigência tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. No Direito Tributário o princípio da tipicidade visa restringir a relevância da vontade na produção de efeitos jurídicos tributários, notadamente na instituição e na aplicação de impostos, tendo como parâmetro o conteúdo desse princípio dado pelo Direito Penal, que diz estar vedada à vontade do juiz a incriminação de fatos como tal não qualificados por lei. Tal paralelo é possível uma vez que tanto no Direito Penal como no Tributário o instituto do "fato tipo", traz relevância na aplicação da norma. Como já votei em diversos casos análogos, em relação à tipicidade na aplicação de multas, entendo que no caso a questão se revela da mesma forma, visto que tanto 4a relação jurídica posta na penalidade, quanto a relação jurídica posta no lançamento do 15 Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 tributo, tem em comum a ligação do Estado com o contribuinte por meio da aplicação de uma norma jurídica impositiva. Tais argumentos são extremamente relevantes para a correta aplicação das normas atinentes ao caso em comento, em especial, pelo fato de tratar-se de classificação fiscal de produtos. Antes de adentrar especificamente ao mérito, cabe fazer aqui uma explanação histórica a respeito alteração da TIPI, aprovada pelo Decreto n.° 89.241/83, que teve vigência nos anos de 1984 a 1988 (inclusive). Aquela TIPI tinha como referência a NCCA – Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, e não o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, sendo que os produtos em questão estavam compreendidos no Capítulo 39 – "Matérias Plásticas Artificiais, Éteres e Ésteres da Celulose, Resinas Artificiais e Obras destas Matérias", na posição 39.07 — "Manufaturas das matérias compreendidas nas posição 39.01 a 39.06". A posição 39.07 compreendia as seguintes subposições, onde era possível classificar os produtos em apreço: 39.07.03 Artigos de embalagens. Inclusive os de um só uso (descartáveis) e rolhas, tampas e semelhantes. 39.07.04 Frascos e garrafas, inclusive mamadeiras 39.07.05 Sacos, exceto postais É certo que diante da análise dessas subposições verifica-se uma duplicidade de classificação para alguns artigos de embalagens em questão, pois tanto sacos como frascos e garrafas poderiam ser classificadas na posição 39.07.03, de embalagens (sacos plásticos nas subposições 39.07.03 ou 39.07.05 e frascos e garrafas nas subposições 39.07.03 ou 39.07.04). Na subposição 39.07.03 existiam dois códigos 39.07.03.01 -- "Embalagens e recipientes para produtos farmacêuticos" e 39.07.03.02 "Embalagens e recipientes para produtos alimentares", ambos com alíquota de 0% de Imposto sobre Produtos Industrializados. A análise desse quadro normativo posto nas posições da TIPI, induz à conclusão de que o intuito da norma era o de privilegiar com alíquota — zero as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, entendido, assim, qualquer embalagem. 16 Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Ocorre que com o advento do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias houve uma adaptação da TIPI ao novo sistema, sendo necessário realizar uma transposição dos códigos da TIPI/82 para elaboração da TIPI/88, quando houve a alteração dos códigos para conterem 10 dígitos. Para os produtos em apreço foi designada o mesmo Capítulo 39, cujas posições para "Artigos de transporte ou de embalagens, de plástico, folhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico" ficaram como segue: 3923.10 Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2. Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21. de polímeros de etileno 3923.29. de outros plásticos 3923.30. Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.90. Outros De plano, observa-se que os frascos e garrafas estavam compreendidos na subposição 39.07.04 e os sacos (exceto postais) na subposição 39.07.05 da TIPI/82, todos com alíquota diferente de zero, tendo por adaptação direta para as posições 3923.30 e 3923.2, respectivamente, do Sistema Harmonizado. Os artigos de embalagens, por sua vez, foram transferidos para a posição 3923.90 — "Outros", inclusive por conta de seu caráter mais genérico, sendo que as embalagens classificadas nos códigos 39.07.03.01 e 39.07.03.02, para essa posição também foram transferidas, a exemplo do que ocorria anteriormente. Assim ficou a posição 3923: 3923 ARTIGOS DE TRANSPORTE OU DE EMBALAGEM, DE PLÁSTICOS; ROLHAS, TAMPAS, CÁPSULAS E OUTROS DISPOSITIVOS PARA FECHAR RECIPIENTES, DE PLÁSTICOS 3923.10.00 -Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2 -Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 --De polímeros de etileno 3923.21.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 3923.21.90 Outros Ex 01 Para acondicionamento de adubos ou fertilizantes 17 , Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 , 3923.29 --De outros plásticos 3923.29.10 De capacidade inferior ou igual a 1.000cm3 3923.29.90 Outros 3923.30.00 -Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40.00 -Bobinas, carretéis e suportes semelhantes Ex 01 Para a indústria têxtil 3923.50.00 -Rolhas,tampas,cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 3923.90.00 -Outros Ex 01 Embalagens para produtos alimentícios Ex 02 Embalagens para produtos farmacêuticos Ex 03 Vasilhame para transporte de leite, de capacidade de até 300 litros Se realizada a classificação fiscal desses produtos segundo o cego atendimento literal das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, sem que se leve em conta os princípios basilares de direito e os princípios constitucionais que orientam a interpretação de todo o Sistema de Direito Positivo, o que se verificará (dessa "novel" concepção adotada para o tratamento desses artigos embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos) é que, por terem sido colocadas na subposição 3923.90 — "Outros", não restam alcançados pela alíquota zero os produtos das subposições 3923.10 (caixas), 3923.2 (sacos) e 3923.3 (garrafas), ainda que tais artigos constituam-se em embalagens para produtos alimentícios ou farmacêuticos. Ora, tal posição literal não se mostra a mais aconselhável ao hermeneuta do Direito, nem mesmo é plausível, uma vez que o legislador não teria criado duas classificações tarifárias na posição 3923.90, que não teriam qualquer utilidade, por inalcançáveis. Seria pouco inteligente entender que pelo fato de os produtos caixas, sacos e garrafas terem posição mais específica nos códigos 3923.10, 3923.2 e 3923.3, aniquilariam por completo uma posição privilegiada para as embalagens para produtos alimentícios e farmacêuticos, se a TIPI anterior já os privilegiava de forma contumaz. Realmente, a adoção de uma interpretação meramente literal não se mostra coerente com o Sistema Jurídico, nem mesmo com o Sistema Harmonizado de.i 18 , Processo n" : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 Designação e Codificação de Mercadorias, pois traria à baila uma impropriedade técnica da própria TIPI. Daí, por que, entendo que a questão da classificação fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados deve obrigatoriamente passar por uma prévia análise da Constituição Federal, que norteia o exercício da competência tributária do IPI ao conceder-lhe os princípios da seletividade face à essencialidade e da não- cumulatividade, e, aí sim, buscar dentro do Sistema Harmonizado os mecanismos de interpretação que melhor conduzem a uma interpretação sistêmica do ordenamento. O art.153, § 3°, inciso I, é explicito ao afirmar que: "153. Compete à União instituir impostos sobre: ••• IV — produtos industrializados; ••• § 3° - O imposto previsto no inciso IV: I — será seletivo, em função da essencialidade do produto:" A seletividade é técnica de graduação da imposição de tributos que possibilita ao Estado a fixação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas com o fim de minorar a tributação dos produtos essenciais em detrimento dos supérfluos. Há, realmente, uma seleção dos produtos que são essenciais à vida, num primeiro instante, e à proteção do mercado, às políticas de desenvolvimento industrial do Estado e às práticas do comércio internacional. Esta última já está amparada pela própria Constituição Federal que concedeu imunidade tributária do IPI nas exportações e, nas importações, tributando-as pela equiparação à industrialização. São formas de seleção. A questão de mérito colocada neste processo, encontra-se sob o critério de essencialidade de primeira grandeza, ou seja, a essencialidade dos produtos industrializados sujeitos à tributação do IPI estão conexos à vida, por serem os recipientes nos quais são colocados alimentos e produtos farmacêuticos. Ora, sob a análise fria da fiscalização é de se concordar com o contribuinte que, qualquer que seja o recipiente, seu uso poderá destinar-se à alimentos ou à outros produtos como de limpeza. Quantos já não viram a reutilização de potes de 19 . Processo if° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 margarinas para armazenar pasta de polir panelas, ou garrafas plásticas de refrigerantes sendo reutilizadas na venda a granel de produtos de limpeza? O que pode garantir que tais produtos (recipientes) tenham saído da primeira vez da indústria com destino de embalagem de produtos alimentícios é a aguçada e minuciosa fiscalização, sob pena de fazer-se letra morta o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto sob tributação. Se o Estado entendeu que a destinação era relevante para a classificação do produto, uma vez que tal produto está açambarcado pela pecha da essencialidade (pela importância que têm para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos), a análise para enquadramento da classificação fiscal deverá levar em conta tal particularidade. Por outro lado a classificação fiscal orientada pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado é realizada segundo critérios objetivos relacionados à forma e à substância das mercadorias não tendo relevância a destinação específica da mercadoria, ou seja, um determinado produto "a priore", repita-se "a priore", é classificado segundo suas características intrínsecas e extrínsecas, independentemente de ser destinado à indústria química, à indústria farmacêutica, à industria alimentícia, à metalurgia ou qualquer outra indústria. Contudo, pode-se depreender da própria estrutura da TIPI que há uma singela separação dos produtos segundo sua destinação. No caso em tela é impossível desconsiderar a destinação se o próprio texto das posições 3923.90.9901 e 3923.90.9902, indica a destinação da embalagem, in verbis: "3923.90 0100 ... 0200 ... 99 Outros: 9901 Embalagens para produtos alimentícios 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 9999 Qualquer outro" É incontestável que o termo "para" designa a destinação da embalagem e esta, muitas vezes não pode 20 is , Processo n°° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03-03.268 contemplar por sua característica intrínseca ou extrínseca diferenciações substanciais capazes de individualizar o uso à destinação indicada pela nomenclatura. A 3a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado assim está disposta: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Não há como negar que a descrição de "embalagem para alimentos" dá aos potes plásticos uma característica mais específica que a simples posição de "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes", pois estes últimos tornam-se genéricos face à função específica dos primeiros. No embate das normas levantadas, quais sejam o princípio da seletividade face à essencialidade, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a descrição veiculada pelas posições em comento, há que se reconhecer que a destinação revela fundamental importância na solução deste caso. Assim, as notas fiscais de saída, constituem a motivação para justificar a classificação adotada e comprovar que a destinação realmente ocorreu nos moldes que determina o termo "p" das posições. Ocorre que prova contrária à destinação não foi produzida pela fiscalização com o fim de motivar e justificar as razões do lançamento tributário. No entanto, é de se revelar que os atos da Fazenda Pública, diferentemente dos atos do contribuinte, por serem caracterizados como atos 21 í Processo Tf° : 11065.000859/96-60 Acórdão n° : CSRF/03 -03 .268 administrativos, são regrados pelo princípio da legalidade e, no caso do direito tributário, pelo princípio da estrita legalidade. É ato vinculado e, como tal, não podendo cingir-se a meros indícios, prescinde justificativa e motivação que, no caso, sequer constam de seu instrumento. Para manutenção da autuação, bastaria que a Fazenda, utilizando-se de suas prerrogativas e direitos reservados pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto n.° 70.235/72, comprovasse com apenas um dos fornecimentos do contribuinte, segundo os indícios que verificou, que a destinação das embalagens não foi ao fim determinado pela posição 3923.90.9901, para que houvesse presunção, se devidamente comprovada, que todas as saídas de mercadorias classificada nessa posição benéfica fossem consideradas como errôneas. Tornariam, dessa forma, o auto de infração fundamentado e devidamente motivado para desconsiderar todas as classificações realizadas com os benefícios da alíquota zero. Caberia, então, ao contribuinte comprovar do contrário. Da forma como se encontram as provas e documentos acostados nos autos, privilegiando o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal) da estrita legalidade e privilegiando os requisitos essenciais do ato administrativo do lançamento tributário, forçoso é reconhecer o direito da recorrente. Diante de tais considerações e fundamentos, e, ainda em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores e ratificando os fundamentos do Acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Divergência interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, Brasília, em 13 de março de 2002 Z BAR LI 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4694230 #
Numero do processo: 11020.002549/97-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não há tributação em excesso ou só com base em depósitos bancários quando verificada pela fiscalização e confirmada pelo próprio contribuinte que existem recursos aplicados em operações financeiras Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não há tributação em excesso ou só com base em depósitos bancários quando verificada pela fiscalização e confirmada pelo próprio contribuinte que existem recursos aplicados em operações financeiras Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11020.002549/97-87

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4214735

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.321

nome_arquivo_s : 10246321_130109_110200025499787_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 110200025499787_4214735.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4694230

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066278903808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:17:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:17:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:17:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:17:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:17:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:17:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:17:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:17:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:17:56Z; created: 2009-07-07T18:17:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T18:17:56Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:17:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002549/97-87 Recurso n° :130109 Matéria : IRPF — EX.: 1993 e 1994 Recorrente : MARIO BASSANESI Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 18 de março de 2004 Acórdão n° : 102-46321 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não há tributação em excesso ou só com base em depósitos bancários quando verificada pela fiscalização e confirmada pelo próprio contribuinte que existem recursos aplicados em operações financeiras Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO BASSANESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EsA2 ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA eiRETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT• FORMALIZADO EM: '1 1 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA •P5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA„— Processo n° :11020.002549/97-87 Acórdão n° :102-46321 Recurso n° :130109 Recorrente : MARIO BASSANESI RELATÓRIO MÁRIO BASSANESI, inscrito no CPF/MF sob o n° 098.335.950-49, com endereço a Rua Antônio Ártico, 147 — Caxias do Sul/RS, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, recorre a este Colegiado da decisão proferida no acórdão n° 88, onde a DRJ julgou procedente em parte o lançamento arrolado no auto de infração de fls. 01/30 alterando o IRPF do exercício de 1993 para o equivalente a 7.680,88 UFIR, reduzindo o valor tributado em fevereiro de 1992 excluindo da tributação o mês de dezembro de 1992 e mantendo integralmente o IRPF do exercício de 1994, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora calculados até a data do pagamento. O contribuinte afirma em impugnação de fls. 302/305 e reitera em fase recursal as fls. 373/378 que não há renda omitida em nenhum dos meses de 1992 e 1993. Com relação aos recursos aplicados no Banco Sudameris S.A., os mesmos, se referem a aplicações efetuadas em períodos anteriores a 1992. Tornando sem efeito o lançamento, em virtude das incorreções apontadas as quais geraram valores que resultaram em constituição de crédito tributário. O acórdão recorrido às fls. 361/365 possui a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1993, 1994 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Caracteriza a omissão de rendimentos a aquisição de bens ou a efetividade de dispêndios sem a devida comprovação da origem dos recursos. rp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002549/97-87 Acórdão n° : 102-46321 Lançamento Procedente em Parte." O contribuinte arrola bem imóvel às fls. 379, devidamente averbado no RGI a fls. 410, assegurando o prosseguimento do recurso voluntário. É o Relatório. Imt, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA (ít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zsr,4p. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002549/97-87 Acórdão n° : 102-46321 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. Em que pese os argumentos do recorrente, protestando em sua defesa que os valores tributados pela autoridade fiscal não são passíveis de tributação, pois não passam de depósitos bancários, ouso discordar. O bem fundamento voto da 4a Turma da Delegacia de Porto alegre mantém parcialmente o auto de infração sob a alegação de que "in verbis": não há como se admitir que os rendimentos das aplicações o Banco Sudameris S/A obtido no ano-calendário de 1992 sejam incluídos no demonstrativo com "origem de recursos" os rendimentos eram reaplicados e, portanto, deveriam constar também como " aplicações dos recursos", ficando os valores anulados. E continua, "Os valores aplicados no ano de 1991 a prazo fixo no banco Sudameris S/A no valor , da mesma forma não podem compor o fluxo financeiro em razão das sucessivas reaplicações que não fazem parte do demonstrativo, visto que os valores se anulariam". Não há que se falar aqui na apuração de tributos sobre a soma de depósitos bancários. WIL/ 4 k.:ã MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sZifi , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002549/97-87 Acórdão n° : 102-46321 Para chegar a tal conclusão seria necessário que toda a tributação imputada ao recorrente fosse com base em depósitos sem o devido cotejo pela autoridade fiscal entre os depósitos e os bens adquiridos pelo recorrente. É pacífico neste Conselho que, aplicações financeiras não estão incluídas no compito de tributação única e exclusivamente com base em depósito bancário, por não o constituir o mesmo, renda. Aplicações, cuja origem é confirmada e comprovada pelo próprio contribuinte, são consideradas "renda" e, se omitidas, devem sim serem tributadas. Outrossim, não se pode deixar de falar da decisão da Turma, não permitindo que o contribuinte utilizasse sobra positiva de recursos de um ano- calendário para o outro. Este conselho já se pronunciou em instância superior (Câmara Superior de Recursos Fiscais) quanto a matéria, não permitindo que o repasse seja feito, principalmente quando o valor excedente é encontrado pela própria fiscalização quando da realização do fluxo financeiro. Desta forma, peço vênia par adotar na integra o voto proferido pela I. 4a Turma de Julgamento da Delegacia de Porto Alegre, mantendo a decisão lá proferida. Diante de tais considerações, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. MARIA G 'RETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4698388 #
Numero do processo: 11080.008485/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SRL - O resultado da SRL deve ser do conhecimento do sujeito passivo para que tenha a oportunidade de formular, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, impugnação ao lançamento. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1º do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. A apreciação parcial das razões de impugnação, pelo julgador singular, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06534
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - SRL - O resultado da SRL deve ser do conhecimento do sujeito passivo para que tenha a oportunidade de formular, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, impugnação ao lançamento. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1º do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. A apreciação parcial das razões de impugnação, pelo julgador singular, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.008485/95-51

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4124829

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06534

nome_arquivo_s : 20306534_108154_110800084859551_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 110800084859551_4124829.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4698388

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066282049536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:06Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:06Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:06Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:06Z; created: 2009-10-24T11:50:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:06Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:06Z | Conteúdo => f , ............-. i-',JBLI ADO NO D. O. U. 1) U• / c . ....iy i_o.2.../2PeD I t-i t(,7. c veuttur_, • ,..;;À; - MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica rk".* fir- ---- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 ti Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 Sessão : 13 de abril de 2000 Recurso : 108.154 Recorrente ARAUCÁRIA AGRO PASTORIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida: : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS — SRL — O resultado da SRL deve ser do conhecimento do sujeito passivo para que tenha a oportunidade de formular, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, impugnação ao lançamento. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — O disposto no art. 147, § I a do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITA. A apreciação parcial das razões de impugnação, pelo julgador singular, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAUCÁRIA AGRO PASTORIL INDUSTRIAL LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 w,.. VI Otacil $ D. ' tas ' artaxo Presi , • • te ,- Vieira • . : tora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento o Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 3ft" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 Recurso : 108.154 Recorrente : ARAUCÁRIA AGRO PASTORIL INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Araucária Agro Pastoril Industrial Ltda., qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Boava", situado no Município de São Joaquim-SC, com área de 264,5ha, inscrito na SRF sob o n° 1037862.6, recorre a este Conselho da decisão da autoridade "a quo", que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento de fls. 03, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições do exercício de 1994. Não se conformando com a exigência a interessada apresentou, tempestivamente, a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL às fls.01, insurgindo-se contra o grau de utilização constante da notificação de ITR/94, apresentando declaração retificadora e laudo técnico e pedindo a revisão da área de pastagem nativa, de 0,0ha para 157,0ha, da quantidade de cabeças de animais de grande porte de zero para 110, da área de produção vegetal e florestal de 170,6ha para 0,0ha, além das seguintes áreas de sua propriedade que possui 264,5ha: a) preservação permanente de 5,0 ha para 52,9 ha; b) reserva legal de 0,0 ha para 26,1 ha; c) imprestáveis de 26,0ha para 26,8 ha; d) ocupadas com benfeitorias de 16,9 ha para 1,7 ha; e) total das áreas não aproveitadas de 93,9ha para 107,5ha; e O Área Aproveitável de 170,6ha para 157,0ha. Decidindo a SRL, a repartição fiscal julgou improcedente o pedido, em virtude da inconsistência do laudo apresentado e da falta de comprovação do rebanho existente na propriedade, encaminhando o processo à DRJ para julgamento. Às fls. 25/32 a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão n° 03/153/96, assim ementada: "Somente é possível retificar a declaração ensejadora da imposição tributária, por iniciativa do sujeito passivo, em momento anterior ao lançamento, à luz do artigo 147, parágrafo 1°, do CTN. Os erros contidos na declaração, verificados pelo simples exame da mesma, devem ser objeto de retificação de oficio, consoante estabelecido no parágrafo 2 . do artigo147 do CTN. 2 • /16 • " „r, # MINISTÉRIO DA FAZENDA !4. MI1/4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 34, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória e pedindo a revisão do pleito com base no Laudo Técnico apresentado às fls. 05. É o relatório. 3 • .1 (C+ • •' MINISTÉRIO DA FAZENDA a: 7 44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 • in Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, importa ressaltar a inobservância, por parte do órgão tributante da jurisdição da contribuinte, aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados, pois ao apreciar e indeferir a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, privou a interessada de apresentar impugnação, quando não lhe deu ciência do indeferimento de fls. 24, remetendo os autos diretamente à DRJ para julgamento. De acordo com o contido na Norma de Execução SRF/COSAR/COS1T/n° 01, de 19.05 95, referente às instruções do lançamento do ITR/94, cabe às DISIT/SESIT/SASIT das DRF ou 1RF a apreciação sumária da SRL e, sendo insuficiente a documentação anexada para apreciação, devem aqueles setores solicitar, diretamente ao contribuinte, a apresentação de documentos ou os esclarecimentos necessários e do resultado proferido devem dar ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar impugnação ao órgão julgador singular. Sabe-se que a SRL é um procedimento de interesse da administração e foi criado com a finalidade de agilizar o exame dos pleitos dos contribuintes. No entanto, seu resultado deve ser do conhecimento do sujeito passivo para que tenha a oportunidade de formular, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, sua impugnação, momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, a que se refere o art. 14 do Decreto n° 70.235/71, o que referida autoridade não observou. Em sua petição inicial a contribuinte insurge-se contra o grau de utilização da terra, pleiteando a revisão das áreas ocupadas com benfeitorias, reserva legal, preservação permanente, pastagem nativa, produção vegetal e informações sobre animais, conforme Laudo Técnico apresentado às fls. 05. A autoridade julgadora singular, ao apreciar a contenda, limitou-se a afirmar que "a alteração dos dados apontados pelo contribuinte em sua declaração não pode ocorrer por via de impugnação". Ora, a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1" do art. 147 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, tem sua aceitação subordinada a dois requisitos: 4 Ci • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; e b) mediante comprovação de erro. Destarte, fica claro que suas disposições regulam procedimentos que antecedem o lançamento propriamente dito. Uma vez formalizado o lançamento, não há mais que se falar em alteração da declaração. Nesta fase é inaceitável pedido de retificação. Entretanto, notificado do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, é inegável que o lançamento pode e deve ser objeto de revisão, nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN, através de impugnação. É o que se observa, de forma transparente, na própria notificação, que convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou a impugná-la, no prazo regulamentar, conforme prescreve o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Note-se, ainda, que esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento." "(...)" E conclui: "A prechisão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 1534' 3° e CF/88, art. 5°, XXXIV, 12,. E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." 5 2)117 g 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.1# S.*Ilisr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt: o, Processo : 11080.008485/95-51 Acórdão : 203-06.534 Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações por ele prestadas, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, em pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas anexadas, não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Verifica-se, no presente caso, que o lançamento baseou-se nas informações constantes da DITR/94, às fls. 23, informações essas alteradas conforme declaração retificadora e Laudo Técnico apresentado às fls. 04/05, e não apreciadas pela autoridade julgadora "a quo". Portanto, se, por ventura o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Assim sendo, considerando que a o órgão preparador, ao apreciar a SRL, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 01, de 19.05.95, não deu oportunidade à interessada de apresentar impugnação, remetendo os autos diretamente ao órgão julgador singular; tendo em vista que autoridade julgadora monocrática não apreciou todos os questionamentos efetuados pelo contribuinte, limitando-se a tecer comentários à respeito de retificação de declaração após notificado o contribuinte, prazos decandencial e prescricional e, ainda, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados, voto no sentido de que, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, seja anulada a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma, após oferecimento ao contribuinte, de prazo para apresentação de nova impugnação e provas que julgar necessárias. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 IA 6

score : 1.0
4696456 #
Numero do processo: 11065.002041/00-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deva ser tributada sua realização. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada, em cada período-base, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. LUCRO INFLACIONÁRIO/DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO – Para efeito de lançamento a base de cálculo do LIA deverá excluir as parcelas alcançadas pela decadência e que não foram objeto de realização pelo sujeito passivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Isto é, o montante de imposto do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado prejuízo fiscal correspondente ao saldo existente em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de ser exigido imposto em duplicidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1995 as parcelas de realizações mínimas no ano de 1992 e cancelar o valor lançado a título de glosa de prejuízos compensados indevidamente: (a) saldo de prejuízos insuficientes e (b) inobservância do limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Dorival Padovan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deva ser tributada sua realização. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA – Deve ser realizada, em cada período-base, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. LUCRO INFLACIONÁRIO/DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO – Para efeito de lançamento a base de cálculo do LIA deverá excluir as parcelas alcançadas pela decadência e que não foram objeto de realização pelo sujeito passivo. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Isto é, o montante de imposto do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado prejuízo fiscal correspondente ao saldo existente em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de ser exigido imposto em duplicidade. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11065.002041/00-67

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4223711

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-08.349

nome_arquivo_s : 10808349_142798_110650020410067_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Dorival Padovan

nome_arquivo_pdf_s : 110650020410067_4223711.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1995 as parcelas de realizações mínimas no ano de 1992 e cancelar o valor lançado a título de glosa de prejuízos compensados indevidamente: (a) saldo de prejuízos insuficientes e (b) inobservância do limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4696456

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066286243840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:04:31Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:04:31Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:04:31Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:04:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:04:31Z; created: 2009-07-14T14:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-14T14:04:31Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:04:31Z | Conteúdo => , i . - 4 • : en.2 . ...4 ....:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11065.002041/00-67 Recurso n2. : 142.798 Matéria : IRPJ — EXS.: 1996 a 2000 Recorrente : KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida :1' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 20 DE MAIO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.349 PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO e - PRAZO DECADENCIAL - A decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deva ser tributada sua realização. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA — Deve ser realizada, em cada período-base, a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado diferido, informado na DIRPJ e acompanhado pelo SAPLI. LUCRO INFLACIONÁRIO/DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO — Para efeito de lançamento a base de cálculo do LIA deverá excluir as parcelas alcançadas pela decadência e que não foram objeto de realização pelo sujeito passivo. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período-base posterior apurou imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Isto é, o montante de imposto do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado prejuízo fiscal correspondente ao saldo existente em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de ser exigido imposto em duplicidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto #)por KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (, ,y. ./r , • -4(dik.'"1-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,14'7.7- ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 OITAVA CÂMARA Processo O. :11065.002041/00-67 Acórdão n. :108-08.349 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1995 as parcelas de realizações mínimas no ano de 1992 e cancelar o valor lançado a título de glosa de prejuízos compensados indevidamente: (a) saldo de prejuízos insuficientes e (b) inobservância do limite de 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 13gVDORIVA ' PADO PRESI7JENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: IDE 7 20Ô5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 , •fr V., • . •k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo na. :11065.002041/00-67 Acórdão na. :108-08.349 Recurso na. :142.798 Recorrente : KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão da 1 4 Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do auto de infração de fls.185/194, para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 181.278,78. O relatório de ação fiscal de fls. 171/184 informa que o procedimento teve início através da revisão sumária na DIRPJ do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, repercutindo em lançamentos para os anos subseqüentes, nas seguintes formas: a) lucro inflacionário acumulado (LIA) realizado em montante inferior ao limite mínimo obrigatório nos anos de 1995 a 1998. No ano-calendário de 1999, a interessada alterou sua forma de apuração do lucro, de lucro real para lucro presumido, retificou a DIRPJ incluindo valores do LIA, realizando em todo ano o montante de R$ 19.411,44. No ano-calendário de 2000 realizou mais R$ 9.705,00 de LIA. Como se obrigava ao recolhimento de todo saldo deste lucro, em 1°. de janeiro de 1999, nos termos do artigo 54 da Lei 9430/1996, o autuante lançou o valor da diferença (R$ 260.113,52). Cobrou ainda a postergação das parcelas recolhidas, conforme demonstrativo juntado às fls.183-4; b) compensação indevida de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1995, na apuração do lucro real, em desacordo com os registros do LALUR de fls. 22-4 e 27-9 e declaração de rendimentos DIRPJ de 1994 de fls. 72-80, além de não obedecer a trava do limite de 30%. • 3 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/41-,..; 4...si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :11065.002041/00-67 Acórdão n2. :108-08.349 c) multa isolada e juros isolados referentes aos recolhimentos do LIA realizados nos anos-calendário de 1999 e 2000. Mediante impugnação, o contribuinte suscitou preliminar de decadência do lançamento, tanto em relação ao item referente a realização do lucro inflacionário acumulado e diferido, como no tocante a compensação dos prejuízos; não saberia informar a razão das diferenças apontadas nos saldos entre LALUR e as declarações de rendimentos quanto ao lucro inflacionário; e reclama que o autuante fizera os lançamentos para frente, para se livrar dos períodos já decaídos. Ainda na impugnação, o contribuinte apresentou cálculos e pediu prova prescritiva de sua contestação (se houvesse). Equivocada seria a diferença entre o IPC/BTNF no valor da autuação, pois registrara todos os valores de forma correta em sua contabilidade. Diz ainda que a prevalecer a tese do fisco deveria ser considerado, no aumento do lucro inflacionário, a elevação dos valores de depreciação, os quais seriam despesas dedutíveis. Pelo Acórdão DRJ/POA n2 4.049, de 9 de julho de 2004, foi afastada a preliminar de decadência e julgado procedente o lançamento, estando a decisão assim ementada: "DECADÊNCIA. O lançamento de ofício - resultado possível do mister da fiscalização de verificar o cumprimento das obrigações tributárias - é o objeto exclusivo das regras de decadência consignadas no CTIst A decadência não se aplica a investigações acerca da regularidade da escrita contábil e fiscal, eis que não são componentes do lançamento, mas atividades- meio para constituição das provas. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Não flui o prazo decadencial enquanto não houver a realização do lucro inflacionário diferido, já que a autoridade fiscal está impedida de efetuar o lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DIFERENÇA IPC/BTNF. A variação entre o IPC e o BTNF deve ser aplicada aos aldos 4 t'A. 44 i MINISTÉRIO DA FAZENDA P& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',?.?f,tt? OITAVA CÂMARA Processo nQ. : 11065.002041/00-67 Acórdão n Q • : 108-08.349 registrados na parle 8 do Lalur em 31/12/99. A correção do lucro inflacionário segue as mesmas regras de realização deste, a partir do período-base de 1993." No que tange a decadência, destacou o acórdão recorrido que o fato gerador mais antigo refere-se ao ano-calendário de 1995 (período de apuração anual). A decadência não seda alcançada sequer mediante a interpretação da corrente mais pródiga em favor do contribuinte baseada no art. 150 do CTN: a ciência do auto de infração (28/09/00) não ultrapassou o prazo de 5 anos, contado a partir do fato gerador (31/12/95). Ainda versando sobre a decadência, o referido acórdão considera que a decadência não se verifica em razão da ocorrência de fatos contábeis pertinentes a exercícios anteriores a 1995. Neste sentido, reproduziu parte do seguinte estudo do julgador Leomar Wayerbacher: "À luz da teoria do fato jurídico, o lucro inflacionário deve ser entendido como elemento "potencialmente integrador do fato gerador do IRPJ, e não como fato gerador propriamente dito, como aduz a contribuinte. Digo potencialmente integrador, porque a regra especial de realização, firmada pelo legislador na hipótese de incidência, acaba por configurar um aspecto temporal sui generis, vinculado à ocorrência de circunstância futura. Em outras palavras, somente será considerada adquirida a disponibilidade jurídica desta parcela da renda auferida, em termos temporais, no momento em que houver a) a realização dos bens do ativo sujeitos à correção monetária ou, b) não havida esta em percentual suficiente, com o simples decurso do tempo, hipótese em que a realização do lucro inflacionário será procedida à razão de coeficiente também estipulado pelo legislador — realização mínima obrigatória. Há quem entenda, ainda, que a realização do lucro inflacionário, além de condicionada à ocorrência da circunstância prevista na 5 . ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA ...... -4, ior.',. tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f4t,C1> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11065.002041/00-67 Acórdão n2. : 108-08.349 lei, estada necessariamente associada a ato potestativo do sujeito passivo, qual seja, a formalização do devido ajuste no lucro real. Seja como for, e para fins de análise da preliminar suscitada, o que não se pode é confundir o momento de formação do lucro inflacionário com o nascimento do fato gerador do imposto de renda. Ou seja, o início do termo decadencial do direito de o fisco constituir o crédito tributário em relação ao lucro inflacionário somente ocorre à medida que este passa a integrar o lucro real, respeitadas as regras de realização previstas pelo legislador. Diferente não á o entendimento do Poder Judiciário sobre a matéria, como se depreende do seguinte acórdão do TRF da O RF: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — DECADENCIA — 1. Tratando-se de lucro inflacionário diferido, enquanto inocorrer a realização, a autoridade administrativa está impedida de efetuar o lançamento, não havendo que se falar em fluência do prazo decadenciat kl. 173, I, do CTN. 2. Remessa oficial provida. (TRF 42 R. — REO 1999.04.01.000466-6 — RS — 2' T. — Rel. Juiz Sérgio Renato Tejada Garcia — DJU 01.03.2000 — p. 492)." No mérito, restou entendido que a diferença apurada no procedimento decorreu da análise do conjunto das declarações de rendimentos, não prosperando o argumento do contribuinte de que a autuante não soube atribuir a origem das diferenças, sendo que embora intimado não comprovou a origem das divergências entre os saldos do LALUR e os valores consignados na DIRP (f Is. 37-9). Lembrou ainda o comando do artigo 40 do Decreto ng 332/71, a determinar que os valores registrados na parte B do LALUR, que constitui em adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, fossem corrigidos pela diferença entre o IPC e o BTNF desde o balanço de 31/12/89. A parcela relativa à correção do lucro inflacionário a tributar seria compensada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do período-base de 1993. 6 .. . .. . th, :&itri MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L'IX3, '5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :11065.002041/00-67 Acórdão n2. :108-08.349 Ressaltou que não veio aos autos a prova de que houve registro da diferença IPC/BTNF sobre o lucro inflacionário a realizar (o que poderia ter sido feito mediante apresentação dos registros específicos na parte B do LALUR). Os cálculos levantados pela fiscalização a partir do SAPLI demonstraram não haver sido consignada tal diferença. Observa que o auto de infração não cogita de aplicação de correção monetária sobre elementos da contabilidade comercial. Esta há, apenas, sobre o lucro inflacionário a realizar. Por isto, o pedido de considerar como despesas dedutíveis os valores de depreciação estaria fora do objeto da autuação. Por fim, ressalta que os ajustes realizados nos prejuízos acumulados, a partir das correções consignadas no LIA, seriam impostos por determinação legal não prosperando os argumentos das razões impugnatórias neste sentido. Primeiro, porque o efeito da autuação do lucro inflacionário realizado ocorreu em período em que não se operara a decadência (1995) e depois, o saldo credor da conta de correção 1 monetária (lucro inflacionário) deveria ser computado na determinação do lucro real, quer pela formação do lucro líquido contábil, quer pela adição ao lucro real, quando • diferido (Artigos 20 a 24 da Lei n2 7.799/89). • Ciência da decisão em 04/08/2004, o recurso foi interposto no dia 30 seguinte, fls. 225-41, onde pediu a apreciação destes autos junto ao PAF 11065.002040/00-02, pela conexão entre as matérias. Iniciou, quanto ao mérito, citando o fato de que as diferenças tiveram origem nos anos de 1989 a 1992, apresentando tabela, f. 230, onde constaram 3 colunas, denominadas de apuração 1, apuração 2 e diferença-base para autuação. Informou que a apuração 1 corresponde aos valores apurados pelo sistema SAPLI e a apuração 2 não seriam de sua responsabilidade (desconheceria a origem) e sofrera recomposição a partir de 1988, período já alcançado pela decadência. - 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wp,;-, a.a., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ti OITAVA CÂMARA Processo n2. :11065.002041/00-67 Acórdão n2. :108-08.349 A própria autuação se referira a efeito fiscal em 1995, mais seria claro a instalação da decadência sob qualquer forma de análise. A decisão se equivocara na interpretação da contagem desses prazos. Discorreu sobre o tema transcrevendo acórdãos desse Conselho, concluindo que só houvera fato gerador em 1995 porque fora recomposto os seus resultados a partir de 1988. Destacou ser necessário o estudo do instituto da decadência para se adequar sua compreensão ao caso dos autos. Transcreveu doutrina dos Professores Luciano Amaro, Vitório Cassone e Sílvio Sálvio Venosa, invocando a segurança jurídica e acórdão da 1 4 Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes, garantido que a exigência de documentos no caso do LIA também se conteria nos 5 anos de decadência cometidos para o IRPJ (AC —101-93.943 de 17/09/2002). Também fora equivocado a autuação referente à compensação de prejuízos fiscais, argumentando que, quando muito, seus efeitos seriam de mera postergação, linha na qual citou acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes. Na recomposição do LIA, em relação ao ano de 1991, os créditos constituídos também partiram de premissa errada (de que não considerara a diferença dos índices IPC/BTNF, no ano de 1991, em seu LALUR). A base da autuação foi o valor da diferença apurada até 1992, CR$ 1.792.049,70, pois o valor do LIA passível de diferimento foi estimado em CR$ 3.359.950.069,00, dos quais CR$ 682.553.690,00 seriam do LIA a realizar em 1989, conforme relatório de fls. 06. Todavia este valor não é do conhecimento da recorrente e a decisão vergastada pretendeu-lhe imputar o ônus de tal fato. E se não registrou, que a fiscalização provasse tal fato, linha na qual reproduz doutrina de Victorio Cassone. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.b.(1.t1P- OITAVA CilMARA Processo n2. 11065.002041/00-67 Acórdão no. :108-08.349 Reiterou os efeitos do LIA na depreciação lembrando que não seria apenas na contabilidade que influiria, mas diretamente em seu próprio resultado. Resumiu os pontos do recurso em cinco itens, a saber: a) decadência; b) cancelamento do crédito referente a R$ 6.574,16 do IRPJ devido sobre compensações por se tratar, efetivamente, de postergação; c) a recomposição da base de cálculo realizada pelo fisco considerou a importância de CR$ 682.553.690,00, como suposta falta de adição da diferença do IPC/BTNIF sem justificar de onde tirou tal valor; e d) deveria ser reconhecido os efeitos dessa operação na futura base do IRPJ pelo acréscimo implícito de despesas dedutíveis. Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 242. É o Relatório. hi 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:&?41.nJt: 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.:5 OITAVA CÂMARA Processo n2. : 11065.002041/00-67 Acórdão ri2. : 108-08.349 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de ajustes realizados na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 1996 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Realização do Lucro Inflacionário Acumulado. Foram lançados valores referentes aos anos-calendário de 1995, de 1996, de 1997, de 1998 e de 1999, nas diferenças do lucro inflacionário acumulado realizadas a menor. Em conseqüência houve compensação indevida dos prejuízos fiscais. O lançamento recompôs esses valores cobrando a diferença. Em princípio argüiu a recorrente a decadência como óbice ao lançamento, entendendo que o período revisado fora 88 e 89. O autuante deslocara seus efeitos para o ano de 1995, no afã de preservar a ação fiscal. Entretanto, as peças juntadas pelo autuante apontam em sentido contrário, sendo certo que os saldos utilizados nos cálculos da fiscalização vieram dos dados constantes do SAPLIS que são alimentados pelas declarações prestadas pelo sujeito passivo, no cumprimento da obrigação acessória de informar. A suposta incorreção no saldo inicial tomado pela autuante (f. 175) e • base para tabela de f. 230 da recorrente, na qual denominou as colunas de apuração to . . . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J 5 OITAVA CÂMARA Processo n2. :11065.002041/00-67 Acórdão n2. :108-08.349 1 (com os valores consignados nos SAPLIS) e apuração 2 (embora no dizer da recorrente, valores "criados" pela administração sem o seu conhecimento), se tratou da transcrição do LALUR constante às fls.18, onde o saldo inicial da "Parte B — Registro dos valores que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros" tem o mesmo saldo em 31/1211992 oferecido nessas razões. A diferença se deu a partir do cotejo dos valores declarados nas declarações de rendimentos do contribuinte, retirados, obviamente, dos controles mantidos nos Livros LALUR da interessada frente àqueles devidos, segundo a legislação de regência. Apenas argumentando, o recorrente não comenta o fato de que em 1992 não ofereceu qualquer valor do lucro acumulado a tributação, podendo decorrer daí a diferença, nem qual foi o destino fiscal que deu a diferença do IPC/BTNF, querendo transferir este ónus para o fisco. O que é fato é que os argumentos expendidos não se respaldaram em prova efetiva da realização do LIA na forma preconizada pela legislação da matéria. Também não cabe em procedimento de ofício o reconhecimento dos . custos de depreciação, opção que é exercida pelo contribuinte em procedimento regular. É assente neste colegiado que o diferimento do lucro inflacionário, para efeito de contagem da decadência, ocorre com o nascimento do fato gerador, na data de sua realização e não no momento em que foi constituído. A matéria foi vista nesta Câmara, através do Ac. 108-07.199, sessão de 03/11/2002, da Conselheira !vete Malaquias Pessoa Monteiro, recurso n2 131.018, debnde retirei fundamentos para este voto. , 11 . . . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;1512> OITAVA CÂMARA Processo n2 . :11065.002041/00-67 Acórdão n2. :103-08.349 A exigência do IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos anteriores está vinculada à faculdade que tem o Contribuinte de, tomando por base o saldo em sua formação, mantendo o controle na parte B do LALUR, realizá-lo, parceladamente, de acordo com o período de apuração do imposto a que está submetido (mensal, trimestral ou anualmente), em percentuais mínimos. A lei 7799/1989 incluiu o diferimento do lucro inflacionário acumulado, quando determinou um coeficiente de realização mínimo, tomando por base valores das contas patrimoniais. As leis 8200/91, 8541/1992 e 9065/1995 alteraram apenas a forma de cálculo e os percentuais de realização. Esta também é a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais cuja ementa a seguir transcrita bem reflete o posicionamento - Ac. CSRF/01-02.078: "IRPJ - Lucro Inflacionário - Decadência - Não se aplica ao saldo de lucro Inflacionário acumulado, o instituto da decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi deferida." No entanto, examinando os autos, verifico questão favorável à recorrente, vez que não realizou qualquer parcela desses lucros no ano-calendário de 1992, conforme consignado no Relatório da Ação Fiscal (f. 175) e no LALUR (f. 21), sendo tais valores já alcançados pela decadência. Por isto deverão ser reconhecidas as parcelas mínimas de realização, obrigatórias, no ano de 1992. Quanto a compensação de prejuízos, também há razão de fato a ser analisada. Nos anos seguintes ao da autuação a recorrente apresentou lucro real conforme se vê das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 (f. 106), de 1997 (f. 132) e de 1998 (f. 162-4), esclarecendo-se que no ano-calendário de 1999 o contribuinte migrou no regime de apuração do lucro para presumido. Isto implicaria em se considerar o reflexo dos pagamentos do imposto com base no lucro real na presente ação fiscal. Esta matéria já foi vista nesta Câmara, 12 • ' . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;t7S.:::.:{;# OITAVA CÂMARA Processo n2. :11065.002041/00-67 Acórdão rf. :108-08.349 onde no acórdão 108-06.779, de 05/12/1995, lavrado pelo Conselheiro José Henrique Longo bem definiu o tema, o qual reproduzo nas presentes razões de decidir: • "Contudo, no tocante ao argumento sobre a postergação do pagamento do imposto devido no período em apreço, o tema deve ser analisado neste julgamento. Como mencionado no relatório, a recorrente apresentou Declaração do ano-calendário seguinte ao do lançamento aqui discutido, na qual apurou Lucro Real sem compensação de prejuízo, bem como imposto a recolher (fls. 83/84). Não é o caso específico do Parecer Normativo COSIT 2/96 que prevê o tratamento de receita postecipada e de despesa antecipada, mas os critérios de cálculo lá estabelecidos também devem ser aplicados em situação como a dos autos. Com efeito, a recorrente, ao aproveitar indevidamente a totalidade do saldo de prejuízo no ano de 1995, ultrapassou o limite legal para compensação e deixou de recolher certo montante de IR que está sendo exigido pelo lançamento de ofício; porém, no ano seguinte, apurou ela um montante superior àquele calculado se compensasse prejuízo fiscal existente, já que não teria compensado integralmente o prejuízo fiscal no ano anterior (sem o limite de 30% do lucro liquido). Desse modo, o imposto que não foi pago em 1995 foi, ao menos em parte, incluído no montante relativo a 1996. Então, ocorreu na verdade uma postergação do tributo antes mesmo de qualquer atuação do Fisco, e tal fato deveria ter sido levado em consideração no lançamento de ofício, para que se verificasse o efeito desse destempo na apuração. É importante fazer observação no sentido de que a fiscalização deveria proceder de modo diverso ao verificado, inclusive no tocante à extinção do crédito tributário apurado no ano seguinte, para que se formasse o efetivo quantum debeatur. Assim, tendo em vista que o lançamento assim não procedeu, não vejo como manter o lançamento de tributo que, pelo raciocínio acima, e ao menos em parte, já teria sido oferecido aos cofres do tesouro." • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA „gp k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,'-‘11,,r> OITAVA CÂMARA Processo ng. :11065.002041/00-67 Acórdão ng. :108-08.349 Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01 de janeiro de 1995 as parcelas de realizações mínimas no ano de 1992 e cancelar o valor lançado a título de glosa de prejuízos compensados indevidamente: a) saldo de prejuízos insuficientes e b) inobservância do limite de 30%. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005.4 DORIV L PA A- N% 14 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4696647 #
Numero do processo: 11065.003194/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESO AB INITIO.
Numero da decisão: 303-30785
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : NULIDADE - VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vício de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESO AB INITIO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11065.003194/99-06

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4404478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30785

nome_arquivo_s : 30330785_124774_110650031949906_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 110650031949906_4404478.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4696647

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066297778176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:10:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:10:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:10:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:10:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:10:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:10:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:10:13Z; created: 2009-08-07T15:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T15:10:13Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:10:13Z | Conteúdo => •Stet n?ix,fP,- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11065.003194/99-06 SESSÃO DE : 12 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.785 RECURSO N° : 124.774 RECORRENTE : CARMEL TRATAMENTOS QUÍMICOS DE SUPERFÍCIE LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS NULIDADE — VÍCIO DE FORMA. É nulo o ato administrativo eivado de vicio de forma, já que deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, há de ser considerado nulo, não acarretando nenhum efeito. ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratorio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 JOA p 9 • "ACOSTA Pres' i e e TON BART LI Cor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.774 ACÓRDÃO N° : 303-30.785 RECORRENTE : CARMEL TRATAMENTOS QUÍMICOS DE SUPERFÍCIE LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratário n.° 175.107, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, que declarou-a excluída do • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS". Do Ato Declaratório de Exclusão, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida sob o fundamento de que o contribuinte não comprovou a inexistência de pendências junto ao INSS. Em 14/10/99 a recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz que solicita a revisão da exclusão, "tendo em vista ser o motivo da exclusão o fato de constar no contrato social da empresa, em seu objetivo social, a importação e exportação, informa que desde a constituição da empresa até a presente data não exerceu tais atividades e conforme alteração de contrato social datada de 24/03/99 arquivada na MM. Junta Comercial do Rio Grande do Sul em 12/04/99 sob n° 18.3.4177, não consta mais em seu objetivo social a importação e exportação." • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999. Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. Deve ser indeferida a manifestação de inconformidade, se a contribuinte não logra comprovar a inexistência das pendências que motivaram sua exclusão de oficio do SIMPLES. Solicitação Indeferida." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.774 ACÓRDÃO N° : 303-30.785 Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 18/09/01, tempestivamente, alegando que nunca houve nenhuma pendência da empresa junto ao INSS, tendo havido apenas erro no preenchimento de uma GPS, onde deveria constar competência 07/99 e constou 07/97. Requer pela reforma da decisão a quo, para que seja cancelada a exclusão indevida. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.774 ACÓRDÃO N° : 303-30.785 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Smples, tenha tido débito inscrito em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, ou junto ao • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo e que trouxe como motivo, "pendências da empresa e/ou sócio junto ao INSS". Apesar de não encontrar-se devidamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n°9.779/99, estabelecendo que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica que: "... XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; • XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Ocorre que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma específica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.774 ACÓRDÃO N° : 303-30.785 competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos à quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo Sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que • o originaram quanto se tratar de atos que: 1 — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' E da simples análise do Ato Declaratório do caso em questão, verifica-se que houve inadequação, ou imprecisão do motivo que ensejou o ato, uma vez que o motivo da exclusão foi "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Resta claro que a autoridade fiscal não trouxe fundamento legal para o ato administrativo que praticou, e que desta forma, não cumpriu a determinação • prevista no artigo 50 da Lei 9.784/99. Muito embora presuma-se que o fimdamento legal sejam os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei 9.317/96, não há menção no ato quanto ao dispositivo legal infringido e não há que se admitir no caso a presunção, mesmo porque, como saber qual dos incisos fora infringido e de que forma fora infringido. Impossível reconhecer que o fato descrito no Ato Declaratório tenha acarretado em subsunção à norma do artigo 9° da Lei 9.317/96. Conclui-se portanto, que houve vício de forma na execução do Ato Declaratório, posto que houve omissão de formalidade indispensável à existência ou ME1RELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.774 ACÓRDÃO N" : 303-30.785 seriedade do ato, o que o torna um ato nulo, tendo em vista que nasceu "afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo." (MEIRELLES, Hely Lopes. o. citada). Tendo nascido o ato nulo, não produz qualquer efeito válido entre as partes, já que o ato é ilegítimo ou ilegal e não se exigem direitos contrários à lei. Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, qual seja a inobservância do artigo 50, inciso I, da Lei 9.784/99, uma vez que o Ato Declaratório que motivou a exclusão do contribuinte da sistemática Simples, não encontra-se devidamente motivado, com a • descrição dos fatos e fundamentos legais que o ensejaram. Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que o vício de forma verificado no Ato Declaratário, impossibilita a defesa adequada ao contribuinte. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab initio, por ausência de formalidade legal essencial, para declarar nulo o Ato Declaratório constante dos auto, juntado às fls.12. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 • —_-WT019277;AB OLI - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yjikit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.~ TERCEIRA CÂMARA8,4 Processo n°: 11065.003194/99-06 Recurso n.°:.124.774 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar 411 ciência do Acórdão n° 303.30.785 Brasília- DF 01 de julho de 2003 j0;,1 r art.. Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

score : 1.0
4697946 #
Numero do processo: 11080.004369/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10333
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11080.004369/97-71

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4444992

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10333

nome_arquivo_s : 20210333_104784_110800043699771_010.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110800043699771_4444992.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998

id : 4697946

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066300923904

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:34Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:34Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:34Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:34Z; created: 2010-01-28T11:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:34Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:34Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 7 y 2.Q De IV f_ Q3 / 194Y3 C 5rQUCIV:L/k,0- I C Rubrica 1 t47154, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71 Acórdão : 202-10.333 Sessão 29 de julho de 1998 1 Recurso : 104.784 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE ECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4 0)• A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -p SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos iVinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente no exercício da Presidência esc-is ar os Buen- Ribeiro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 -c MINISTÉRIO DA FAZENDA i\t":11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71' Acórdão : 202-10.333 Recurso : 104.784 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 247/261: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 48.236,07, no período de maio de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MI' 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 28/228, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração , do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à aliquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para esse fim, chamadas de "postos de vendas" 2 Içd MINISTÉRIO DA FAZENDA kf.'#) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-711 Acórdão : 202-10.333 as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os' produtos que integram a sacola econômica são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber o produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMIS. 5. Entende a fisCalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. ComparecenClo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 237/244, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, dó transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada e -4," título de PIS, que se trata de tributo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71 I Acórdão : 202-10.333 e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro; com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão assim ementada: '`CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base 110 faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 4 / o - - -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA E574.0 5 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T. Processo : 11080.004369/97-711, Acórdão : 202-10.333 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 267/273, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, em face de o valor atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1 da Portaria I n' 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n" 189/97. É o relatório. 5 n- n n • 4"\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71 Acórdão : 202-10.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria em exame neste processo, ou seja, pertinência da exigência da Contribuição para o PIS, relativa às vendas (faturamento) de sacolas básicas e medicamentos realizadas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, já foi apreciada por este Colegiado, através do Acórdão n° 202-10.210, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali deduzidas, aqui as adoto e transcrevo abaixo: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas nó Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituiçãe, entre as contribuições sociais gerais." 1 RE 138284, RTJ 143/319 6 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71 Acórdão : 202-10.333 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributós (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do SuPremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi 'assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das . contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 7 , (, , . 64'4 4‘ .i''' •J MINISTÉRIO DA FAZENDA k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ f', 1 Processo : 11080.004369/97-711 Acórdão : 202-10.333 I 1 Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." I Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagaínento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins I não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota I fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, 1 posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. I , O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 o que as entidades sem I fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus 'empregados. 1 I Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e 1serviços. I Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falai em Contribuição para o PIS com base no faturament e 8 ÁLÊ ';:nrs • • MINISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71' Acórdão : 202-10.333 Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das I finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do Professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe sã. 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21' ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, i p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,~40, Processo : 11080.004369/97-71 Acórdão : 202-10.333 atribuídos e o fazem Idesinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e yantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, 'de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 - ar • LOS BUENO RIBEIRO 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 10

score : 1.0
4694273 #
Numero do processo: 11020.002776/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 30/06/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38024
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 30/06/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11020.002776/97-49

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4270226

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38024

nome_arquivo_s : 30238024_134501_110200027769749_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 110200027769749_4270226.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4694273

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066310361088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:17:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:17:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:17:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:17:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:17:58Z; created: 2009-08-10T11:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T11:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:17:58Z | Conteúdo => CO3/c02 Fls. 216 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.002776/97-49 Recurso n° 134.501 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.024 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente DAL MONTE E CIA. LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 30/06/1991 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. JUDI D • AMARAL MARCONDES RMANDO — Presidente Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 217 t(()T---,fià PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes, Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • O Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 218 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição efetivado em 9 de dezembro de 1997 (fls. 01), relativo aos valores que a contribuinte alega ter pago a maior que o devido a título de Finsocial nos períodos de dezembro de 1989 a junho de 1991, totalizando R$ 12.000,00, cumulado com pedido de compensação de tais valores com débitos de terceiros (fls. 09), no caso a empresa Transportadora Plimor Ltda., relativos à Cofins devida no período de apuração de novembro de 1997, no valor de R$ 12.000,00. O pedido baseia-se na ação judicial impetrada pela interessada, no caso ação ordinária declaratória que tomou o n° 95.15.02505-2 na Vara Federal em Caxias do Sul/RS, visando ver reconhecido seu direito à compensar créditos relativos ao pagamento pela alíquota majorada de Finsocial com débitos de outras contribuições de natureza social, ante a declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota. No processo judicial ficou decidido que a contribuinte teria direito à compensação dos créditos originados do pagamento com alíquota majorada de Finsocial com valores devidos de Cofins, créditos estes corrigidos pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Nacional para cobrar seus credores. Após breve histórico sobre o processo judicial cuja decisão transitou em julgado em 05/06/1997, e citação da nova legislação que norteia a compensação (Lei n° 10.637, de 2002, que deu nova redação ao § 4°, do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996), a autoridade administrativa a quem cabe a apreciação do pedido de restituição e de compensação, DRF em Caxias do Sul, homologou parcialmente a compensação constante do Pedido de Compensação, que considerou ter se transformado em Declaração de Compensação. A homologação apenas parcial, através do Despacho Decisório DRF/CXS/Gabinete, de 29 de setembro de 2004, do qual a interessada tomou conhecimento em 02/08/2005, conforme o AR de fls. 176, foi motivada pelo reconhecimento do direito creditório em valor menor do que o pleiteado, com base nos cálculos e no Demonstrativo de fls. 159/164, explicitado o método de correção aplicado aos indébitos, aplicando taxa Selic após 01/01/1996. Através da manifestação de inconformidade tempestivamente entregue (fls. 177/181), a contribuinte insurge-se contra os cálculos que originaram o deferimento apenas parcial da restituição pleiteada e homologaram também parcialmente a compensação, por não ter sido concedida a correção pretendida, ou seja, pleiteando o INPC dos períodos compreendidos entre fevereiro e dezembro de 1991. Juntadas cópias de alguns elementos que compõem a ação judicial (fls. 12/129), bem como da pesquisa via Internet sobre as movimentações do referido processo (fls. 134/146). Verifica-se também ter sido aberto processo administrativo que tomou o n° 11020.002035/2005-84 (fls. 170), em nome de Transportadora Plimor, CNPJ n° 88.085.485/0001-04, para fins de cobrança do saldo não extinto pela compensação homologada apenas parcialmente. No voto dessa decisão é feito um comentário a respeito de Pedido e Declaração de Compensação que transcrevo dado o interesse nessa explanação. et\j e • Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 219 "Embora não tenha sido objeto do questionamento por parte da contribuinte, esclareça-se desde já que o Pedido de Compensação não se transformou em Declaração de Compensação, conforme consta do Despacho Decisório, pois somente foram convertidos em Declarações de Compensação os Pedidos de Compensação entre créditos e débitos do próprio contribuinte. Esta determinação está perfeitamente clara no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e que instituiu a "Declaração de Compensação", cuja redação transcrevo a seguir: "Art. 49. O art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos • próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. §3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. §4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. §5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo." Ou seja, o pedido de compensação com débitos de terceiros não se transforma em Declaração de Compensação, eis que tal modalidade somente admite compensação entre débitos e créditos próprios. Assim, permanecem como pedidos de compensação e não estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação através de Declaração de Compensação. Ultrapassada esta questão, passemos à análise da inconformidade da interessada ante o decidido pela DRF em Caxias do Sul. Prende-se apenas à correção monetária, que a interessada pretende seja calculada utilizando-se o índice do INPC para os períodos entre fevereiro e dezembro de 1991, citando e transcrevendo jurisprudência que assim determina. Nos cálculos dos créditos, no entanto, não foi utilizado aquele índice. tP . • . Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 220 Ocorre que a contribuinte ingressou com ação judicial especificamente para ver reconhecido seu direito de fazer a compensação de indébitos provenientes de pagamentos a maior de Finsocial com débitos de outras contribuições sociais. A propositura da ação judicial, no presente caso, e cuja existência justificou o pedido de compensação, importou em renúncia à esfera administrativa, no tocante aos aspectos discutidos no Judiciário. É o que estabelece o ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 3, de 14/02/96: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Com isso, tem-se que a interessada renunciou à esfera administrativa, já que a forma de correção do indébito já foi objeto de pedido da interessada, e questionamento através de Embargos de Declaração. Consta da inicial naquela ação, que, além da declaração do direito de proceder à compensação, os créditos deveriam ser devidamente corrigidos. Ora, o Acórdão exarado pelo TRF da 4a Região em julgamento da Apelação interposta pela contribuinte, • decidiu quanto a este aspecto: "A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido, de acordo com os índices utilizados pela Fazenda Nacional, na cobrança administrativa de seus créditos tributários em atraso." Ao julgar os Embargos de Declaração em que foi embargante a interessada, a alegada falta de pronunciamento do Acórdão relativamente aos índices de correção a serem aplicados ao indébito foi rejeitada, tendo em vista não ter havido omissão. Tal questão não foi mais analisada, sendo o posicionamento definitivo o acima transcrito, transitado em julgado, determinando que a forma de correção dos indébitos seria a mesma adotada pela Fazenda Nacional para a cobrança dos créditos tributários. O Poder Judiciário detém, no que tange à jurisdição (dizer o direito), superioridade, em razão da redação do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Magna. Quando chamado a apreciar determinada hipótese de lesão ou ameaça a direito, é o Poder Judiciário que acaba por decidir o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer sobre a eventual • decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta. Conclui-se, assim, que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo constitucional a jurisdição una, na qual são soberanas as decisões do Poder Judiciário. E especificamente no presente caso, a sentença. estabeleceu que a restituição/compensação se faria com a correção monetária nos mesmos índices aplicados pela Fazenda para corrigir os créditos tributários. Ante a existência de sentença definitiva na ação judicial, não cabe aqui ser analisada a jurisprudência trazida pela contribuinte sobre formas diferentes de correção monetária definidas pelo Poder Judiciário em outras sentenças. A sentença exarada no processo por ela impetrado é que há de ser levada em conta e necessariamente tem que ser cumprida, em obediência aos termos do artigo 472, do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que assim dispôs: "Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não t/f) beneficiando, nem prejudicando terceiros..." . . .. Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 221 Assim, nos cálculos efetivados do montante da restituição não se utilizou dos índices do INPC, já que os créditos tributários não foram jamais indexados por tal índice. Correto o entendimento da DRF em Caxias do Sul e corretos os cálculos constantes do Demonstrativo por ela apresentado que estão em consonância com o determinado na decisão judicial e que explicitam a forma com que foram efetivados (conversão em BTNF, UFIR e Reais), levando em conta o disposto nas Leis n's 7.799, de 10/07/1989, 8.383, de 30/12/1991 e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determinam a forma de correção para os créditos tributários, mesma utilizada para a correção dos créditos em favor da interessada, conforme determinado na decisão judicial, além da aplicação dos juros à taxa Selic a partir de 01/01/1996, conforme disposto na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Ressalte-se que, estando corretos os cálculos da DRF em Caxias do Sul e mantendo-se a homologação apenas parcial da compensação, é de manter-se, da mesma forma, a cobrança constante do processo administrativo n° 11020.002035/2005-84. • Tempestivamente é apresentado Recurso Voluntário (fls. 192/197) com garantia de instância. Nele alega que no período fevereiro/dezembro 1991 não houve correção monetária nos cálculos efetuados, insistindo dever ser efetuada tal atualização, aplicando índices usados pela SRF, qual seja, a TR, ou subsidiariamente, o INPC, reportando-se, também, 1 aos argumentos suscitados na impugnação. Este Processo, composto por dois volumes, é encaminhado a este Relator, conforme documento de fls. 216, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. cis • 1 : • ' "' .. Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 222 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso, por reunir as condições de admissibilidade. A teor do relatado, a questão a ser aqui debatida cinge-se aos chamados expurgos inflacionários. A meu sentir, razão não assiste à Reclamante, pois é inadmissível, na esfera administrativa, corrigir-se monetariamente os indébitos de que a Recorrente seria titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este I Colegiado competência para admitir tal procedimento, vez não ser legislador positivo. Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão exarada nos autos da Suspensão de Segurança SS n° 1853/DF cujo excerto transcreve-se abaixo: • "O Exm. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31/12/1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas ilegais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do 1 Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC 1 para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § • 4°, da Lei n° 9.250/95. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. LieSala d Sessõ, em 21 d setembro de 2006 PAU AFFONSECAÈ BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 1 , I Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4697750 #
Numero do processo: 11080.002878/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - Correta a decisão monocrática recorrida, que cancelou o lançamento procedido, por incabível a exigência de multa de ofício isolada sobre valores confessados em DCTF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74662
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - Correta a decisão monocrática recorrida, que cancelou o lançamento procedido, por incabível a exigência de multa de ofício isolada sobre valores confessados em DCTF. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.002878/95-51

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4110249

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74662

nome_arquivo_s : 20174662_001264_110800028789551_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 110800028789551_4110249.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4697750

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066314555392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:09:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:09:51Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:09:51Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:09:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:09:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:09:51Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:09:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:09:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:09:51Z; created: 2009-10-21T15:09:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T15:09:51Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:09:51Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Ofwica da Unido de 25 1 _11-2-1 2 12 9, Rubrica J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA > 4.1 .:;.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4tek, .** Processo : 11080.002878/95-51 Acórdão : 201-74.662 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 01.264 Recorrente : DRI EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Kircher Hillmann Atacadista SIA. COFINS — RECURSO DE OFICIO — DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF — Correta a decisão monocrática recorrida, que cancelou o lançamento procedido, por incabível a exigência de multa de oficio isolada sobre valores confessados em DCTF. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, e de maio de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio M: d • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente j sarnento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/ovrs/rb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002878/95-51 Acórdão : 20 1-74.662 Recurso : 01.264 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/1 I ) pelo não recolhimento da COFINS, no período de apuração de 31/01/94 a 31/12/94, tendo-se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 14/21) que teve os seguintes argumentos: a) a exigência não procede, porque efetuou a liquidação das respectivas obrigações tributarias através de compensação, efetuada com créditos resultante de recolhimento a maior de FINSOCIAL, não forma do artigo 66 da Lei n° 6.3 83/91; b) todos os pagamentos feitos além do valor resultante da aplicação da aliquota de 0,5% sobre a base de cálculo, constitui crédito compensável em face do artigo 66 da Lei n° 8.383/91; c) como demonstrado acima, não existe o débito constante do Aviso Impugnado. Não houve pagamento em dinheiro das quantias referidas, mas o débito foi quitado por via da compensação prevista na Lei n° 8.383/91. O Auto de Infração é insubsistente. A Primeira Instância Administrativa ofereceu a Decisão DRJ/PAE n° 14/010/99 (fls. 43/47), nos seguintes termos: a) o deslinde da questão que ora se apresenta é extremamente simples, não sendo necessário adentrar no médio das alegações da autuada, concomentes à compensação por ela efetuada; b) isso porque foi constatada a existência de valores declarados em DCTF, em montantes idênticos àqueles constantes do Auto de Infração de fls. 3, como se depreende através do cotejo dos valores lançados, em UFIR, (vide demonstrativo de fls. 7) com aqueles constantes dos extratos de fls. 28-39, sob o código 2172; c) neste caso, sendo concomitantes a declaração em DCTF e o lançamento do oficio relativamente à parcela já confessada (DCTF), cabe o cancelamento da exigência, por desnecessária, reativando-se o débito constante daquele documento para cobrança e, de for o caso, remessa à PFN para sua inscrição na Dívida Ativa da União; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "j2rf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;(1F: 311 Processo : 11080.002878/95-51 Acórdão : 201-74.662 d) entendem os órgãos centrais da Secretaria da Receita Federal que a DCTF, criada segundo os ditames do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, em obediência ao disposto no artigo 109 do CTN, como confissão de divida, serve como instrumento para conformação do titulo extrajudicial: a certidão de divida ativa; e) tal entendimento foi corroborado pelo judiciário, através de seus tribunais superiores, razão pela qual essa sistemática de cobrança se encontra plenamente em vigor, sendo reconhecida como instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos confessados, dispensando a autoridade tributária da obrigação de instaurar processo fiscal, de natureza contenciosa para proceder à exigência dos mesmos; t) é de cancelar-se, portanto, a totalidade, que estava a exigir valores já constantes em DCTF. Elaborou-se, para tanto, demonstrativo de cálculo (fls. 41-42) - que integra esta decisão - explicitando os valores constantes dos extratos de fls. 28-39; g) o cancelamento do auto de infração se impõe, por haver simultaneidade com os valores declarados em DCTF, não remanescendo créditos a serem cobrados via lançamento; h) recorre de oficio ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor superior a R5500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/97; e i) por fim, determina a remessa à DRF de origem, para ciência da interessada e demais providências de sua alçada, inclusive a cobrança dos valores declarados em DCTF, verificando-se a eventual procedência da compensação por ela alegada. Recurso de oficio da decisão de primeiro grau, foi encaminhado, conforme despacho à fl. 53, ao Egrégio Segundo elho de Contribuintes para julgamento. É o rei: tório 3 1?4,. MINISTER/O DA FAZENDA • „r, • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t+:it Processo : 11080.002878/95-51 Acórdão : 201-74.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO Recurso de oficio, interposto, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 333, de 11/12/97, à decisão de primeiro grau que julgou, em parte, improcedente o lançamento. Constatou a Recorrente que existiam valores declarados em DCTF em montantes idênticos àqueles constantes do Auto de Infração. Sendo concomitantes a declaração em DCTF e o lançamento de oficio, relativamente à parcela já confessada (DCTF), cabe o cancelamento de exigência, por desnecessária, reativando-se o débito, constante daquele documento, para cobrança e, se for o caso, remessa à PFN para sua inscrição na Divida Ativa da União. A DCTF, criada, segundo os ditames do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.124/84, em obediência ao disposto no artigo 109 do CTN, como confissão de divida, serve como instrumento para conformação do titulo extrajudicial — a certidão de divida ativa. Correta portanto a decisão que determinou o cancelamento do auto de infração, dada a simultaneidade com os valores declarados em DCTF, bem como a cobrança desses montantes, verificando-se, ainda, eventual procedência de compensação pela interessada alegada. » • Pelo exposto, nego previ ento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, e 23Ao maio de 2001 Élfi •ANTONIO tin - • :REU PINTO 4

score : 1.0