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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579057 #
Numero do processo: 36944.001022/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 15/02/2006 Ementa:RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas relativas à Gfip foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, esta mais benéfica para o infrator com a inclusão do art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática
Numero da decisão: 2302-001.910
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Eduardo  Gonzales  Silverio e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36944.001022/2006­88  Acórdão n.º 2302­01.910  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O presente auto de infração foi originado em virtude do descumprimento do  art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art.  284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária,  a  autuada  não  informou  à  previdência  social  por meio  da GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias nas competências janeiro de 2000 a dezembro de 2004, fls. 403 a  404.   A autuada  apresentou defesa  administrativa,  fls.  406 a 415. Foi  comandada  diligência para que a fiscalização verificasse se houve correção da falta, fl. 503.  A fiscalização juntou planilhas às fls. 504 a 512, informando que não houve  correção da falta para todas as competências envolvidas na autuação.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a Decisão­Notificação  (DN),  fls.  514 a 519, mantendo a autuação com relevação parcial da multa aplicada; tendo sido interposto  recurso de ofício.  Decisão proferida por este Colegiado, fls. 520 a 522, converteu o julgamento  em diligência para que a autuada, caso desejasse, interpusesse recurso voluntário. Cientificado  do resultado da diligência, a autuada não se manifestou no prazo normativo.  É o relato suficiente.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada  corrigiu  parcialmente a falta, é primária e houve pedido de relevação dentro do prazo de defesa, estando  assim  atendidos  todos  os  requisitos  para  concessão  da  relevação  parcial  da  multa.  Não  foi  possível a relevação total haja vista restarem pendentes competências sem a correção da falta.  Portanto, nesse ponto não merece reparo a decisão de primeira instância.  Contudo,  a Receita Federal  deve  observar  a  retroatividade  benigna prevista  no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36944.001022/2006­88  Acórdão n.º 2302­01.910  S2­C3T2  Fl. 3          5 A  conduta  de  apresentar  a  Gfip  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a Gfip com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e de não declarar em Gfip, não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art.  44 da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se  falar em bis  in  idem,  tampouco em consunção.  Pelo contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra  estar  tratando  de  obrigações,  infrações  e  penalidades  tributárias  distintas,  que  não  se  confundem  e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36944.001022/2006­88  Acórdão n.º 2302­01.910  S2­C3T2  Fl. 4          7 Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106,  inciso  II, alínea “c” do CTN. Desse  modo, deve ser corrigido o lançamento quanto à aplicação da multa imposta.  A  Receita  Federal  não  tem  que  somar  multa  por  descumprimento  de  obrigação com multa por descumprimento de acessória. A análise tem que ser  isolada. Dessa  forma, conforme planilha à fl. 23, há casos em que o valor de 100% da contribuição devida e  não declarada é menor que o mínimo de R$ 500,00. Para as competências em que isso ocorreu  deve ser aplicado o menor valor.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, concedo provimento parcial ao recurso de ofício. A multa deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  mais  precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o  art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 541DF CARF MF Impresso em 20/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4579507 #
Numero do processo: 16004.001596/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de subrogado. AGROINDÚSTRIAS ENQUADRADAS NO CAPUT DO ART. 2.º DO DECRETO-LEI N.º 1.146/1970. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ALÍQUOTA. A alíquota da contribuição para os “terceiros” aplicável às agroindústrias enquadradas no “caput” do art. 2.º do Decreto-lei n.º 1.146/1970 é de 5,2%, sendo 2,5% para o Salário educação e 2,7% para o INCRA. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.433
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 4730DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001596/2008­21  Acórdão n.º 2401­002.433  S2­C4T1  Fl. 4.730          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  AI  n.º  37.128.796­0,  mediante  o  qual  são  exigidas do sujeito passivo acima identificado as contribuições destinadas a outras entidades e  fundos, nos percentuais a seguir indicados:  a) 0,6%  ­  diferença  de  alíquota  sobre  a  remuneração  constante  da  folha  de  salários. A empresa  recolhia o percentual de 5,2% e o  fisco  entendeu que  a  alíquota  correta  seria 5,8%, com destinação ao Sal. Educação; INCRA; SENAI; SESI; SEBRAE e SENAR;  b)  0,2%  ­  destinada  ao  SENAR  e  incidente  sobre  a  aquisição  de  produção  rural de pessoas físicas, na condição de sub­rogado.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 154 e segs., a auditoria que deu ensejo  ao presente lançamento decorreu de ordem judicial, que determinou a fiscalização de todas as  pessoas físicas e  jurídicas que foram identificadas, por  investigação da Polícia Federal, como  integrantes  de  suposta  organização  criminosa  criada  com  intuito  de  fraudar  a Administração  Tributária.  Essa organização foi identificada como “Grupo Nivaldo”, da qual fazia parte  a  empresa  autuada  e  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  no  relatório  fiscal. Todos  foram  considerados devedores solidários pelo crédito tributário consignado no AI sob enfoque, por ter  entendido o fisco que as mesmas integravam grupo econômico de fato.  Foram  apresentadas  as  impugnações  pelas  seguintes  pessoas  físicas  e  jurídicas: Antônio Giglio Sobrinho; CMG Transporte Rio Preto Ltda.; Sebo Sol  Indústria de  Subprodutos  de  Bovinos  Ltda;  Sol  Empreendimentos  Imobiliários  Rio  Preto  Ltda;  José  Roberto Giglio; Pedro Giglio Sobrinho; Fortes Empreendimentos Imobiliários São Paulo Ltda;  Nivaldo  Fortes  Peres;  Luciano  da  Silva  Peres; Maria Helena  La Retondo;  Rodrigo  da  Silva  Peres;  Sol  Importadora  e Exportadora  de Couros Ltda;  além da  própria  autuada  – Rio Preto  Abatedouro de Bovinos Ltda.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão  Preto julgou, fls. 3.360 e segs., improcedente as defesas apresentadas, mantendo integralmente  o crédito, com a ressalva de que no momento do pagamento ou parcelamento do crédito deve o  órgão competente da RFB verificar a aplicação da multa mais benéfica, tendo­se em conta as  alterações legislativas trazida pela Lei n.º 11.941/2009.  Inconformados foram apresentados os recursos abaixo mencionados.  José  Roberto  Giglio  interpôs  recurso,  no  qual  pugna  pela  nulidade  do  AI,  posto que não foi citado no MPF, nem teve a oportunidade de se manifestar na fase instrutória  do  procedimento.  Afirma  que  o  fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  que  o  recorrente teria vínculo com as empresas citadas na lavratura. Assevera também que a decisão  de primeira instância deixou de apreciar a documentação que comprovaria que o recorrente não  tinha qualquer poder de gerência em quaisquer da empresas que compunham o suposto grupo  econômico, tendo recebido recurso de algumas delas por motivo de herança.  Fl. 4731DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Outro  recurso  apresentado  é  o  da Valentim Gentil  Abatedouro  de Bovinos  Ltda.,  no  qual  nega  a  participação  no  grupo  econômico  apontado  na  autuação.  Recorreu  no  mesmo sentido a empresa Sol Importadora e Exportadora de Couros Ltda.  Rodrigo da Silva Peres demonstrou o seu inconformismo contra a decisão da  DRJ. Em sua peça recursal alega nulidade da decisão recorrida em razão do indeferimento do  seu  pedido  para  a  realização  de  prova  pericial,  fato  que  prejudicou  o  seu  direito  de  defesa.  Alega ainda impedimento dos Agentes Fiscais, posto que os mesmos teriam sido representados  na Corregedoria da RFB pelo recorrente.  Assevera que o procedimento é nulo, posto que não havia MPF em seu nome,  de modo que, não havendo essa autorização, o fisco estaria carente de competência para incluí­ lo no polo passivo do lançamento em questão. Sustenta que o fisco não dispõe de instrumentos  legais para desconsiderar negócios jurídicos efetuados sob o manto da legalidade. Afirma que a  falta de MPF válido invalida todas as provas obtidas no procedimento.  Alega que  a  autoridade  julgadora  agiu  com parcialidade,  descrevendo  fatos  inverídicos, com o objetivo de validar as falhas do procedimento fiscal. Depois, desenvolve sua  argumentação  no  sentido  desconstituir  a  tese  da  existência  de  grupo  econômico  entre  as  empresas listadas pelo fisco.  Assevera  que  é  frágil  a  alegação  de  que  o  recorrente  se  beneficiou  com  recebimento  de  recursos  do  suposto  grupo  econômico,  haja  vista  que  sequer  foi  lançado  o  Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente desse ganho patrimonial.  Os argumentos acima foram repetidos pela empresa Fortes Empreendimentos  Imobiliários São Paulo Ltda e pelas pessoas físicas Nivaldo Fortes Peres e Luciano Silva Peres.  Pedro Giglio Sobrinho afirmou em seu recurso que não tem relação com os  fatos  geradores  lançados,  tampouco  com  a  empresa  autuada,  sendo  ilegal  a  sua  responsabilização.  Teve  o  seu  direito  de  defesa  cerceado  por  não  haver  sido  cientificado  da  fase instrutória do processo. A negativa de produzir provas pelo órgão recorrido, alega, feriu o  seu direito  ao  contraditório. A DRJ  também  teria deixado de apreciar  alegações defensórias.  Assevera ainda que o fisco não conseguiu comprovar os fatos alegados no Termo de Sujeição  Passiva.  Consta recurso de Antônio Giglio Sobrinho, no qual alegou que a decisão da  DRJ é nula por cercear seu direito de defesa, quando não considerou os argumentos e provas  trazidas  na  impugnação  e  indeferiu  seu  pedido  para  realização  de  diligência  e  de  perícia  técnica. No mérito, afirma que nunca participou da gestão das empresas integrantes do suposto  grupo econômico, tendo tido participação societária em alguma delas por força de aquisição de  cotas por sucessão hereditária. Ao final, pede também a exclusão dos juros e da multa.  Consta  recurso  da  empresa  Sebo  Sol  Indústria  de  Subprodutos  de  Bovinos  Ltda, na qual apresenta a alegação da ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo do  presente  lançamento,  posto  que  não  pode  ser  responsabilizada  pelos  créditos  tributários  lançados,  haja  vista  que  não  tem  ou  teve  qualquer  vinculação  com  os  produtores  rurais  em  comento, nem adquiriu deles ou da autuada qualquer produção rural.  Recorreu  a  empresa Sol Empreendimentos  Imobiliários Rio Preto Ltda.,  no  qual  suscita que o Acórdão ora  recorrido  seguiu o mesmo  sentido do AI,  inclusive quanto  à  falta de  indicação e prova a  revelarem consistentemente o  interesse comum da  recorrente na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  cuja  responsabilidade  lhe  foi  Fl. 4732DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001596/2008­21  Acórdão n.º 2401­002.433  S2­C4T1  Fl. 4.731          5 atribuída por solidariedade. Alega o prejuízo a defesa por não haver sido cientificada da fase  instrutória.  Maria Helena La Retondo, apresentou recurso, alegando, em apertada síntese,  que  o  indeferimento  de  seu  pedido  para  produção  de  prova  pericial  feriu  o  seu  direito  de  defesa, por isso é nula a decisão recorrida.  Assevera  que  os  Auditores  Fiscais  responsáveis  pela  lavratura  estariam  impedidos de atuar em ação junto à recorrente e seus filhos, posto que esses, diante de abuso de  autoridade cometido pelos Agentes do Fisco, haviam representado os mesmos na Corregedoria  da RFB por infração disciplinar.  Sustenta que não foi cientificada mediante Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF de que seria sujeito passivo da relação tributário em tela, por isso o procedimento deve  ser nulificado.  Afirma  que  o  fisco  não  dispõe,  de  per  si,  de  instrumentos  legais  para  desconsiderar os negócios jurídicos praticados pelo sujeito passivo.  Advoga  que  a  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  permeada  pela  parcialidade, na medida em que se preocupou apenas em corroborar especulações trazidas pelo  fisco, as quais são totalmente desprovidas de comprovação.  Por fim, sustenta que à recorrente foram transferidos imóveis, decorrente de  meação  do  patrimônio  que  constitui  com  seu  companheiro,  fato  que  não  autoriza  o  fisco  concluir  que  tais  bens  foram  incorporados  ao  seu  patrimônio  em  razão  de  sua  relação  com  pessoa jurídica.  A empresa Agro Rio Preto Representações Comerciais Ltda também interpôs  recurso,  no  qual  alega  que  não  tem  vinculação  com  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo  à  lavratura.  Por fim, a empresa autuada, Rio Preto Abatedouro de Bovinos Ltda., também  interpôs recurso, alegando que não pode ser exigida da mesma a contribuição ao INCRA, uma  vez que é empresa vinculada à previdência urbana. Afirma não poder ser compelida a recolher  a contribuição para o SENAI, SESI e SEBRAE, posto que não é empresa filiada a entidades  sindicais vinculadas a Confederação Nacional da Indústria – CNI.  Sustenta que, tendo em seus quadros menos de 500 funcionários, não estaria  obrigada a recolher a contribuição destinada ao SENAI, em obediência ao que dispõe o art. 6.º  do Decreto n.º 4.048/1942.  Ao final, pediu o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 4733DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  As preliminares  Embora  tenham  sido  suscitadas  inúmeras  preliminares  nos  recursos  interpostos, passarei de imediato à análise meritória da contenda, já que a mesma será resolvida  em  benefício  do  sujeito  passivo,  posto  que  enxergo  na  presente  autuação  um  caso  de  inconstitucionalidade  e  outro  de  ilegalidade  vinculadas  à  legislação  que  fundamenta  a  lavratura. Esse procedimento é autorizado pelo Decreto n.º 70.235/1972:  Art. 59 (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  (...)  O mérito da contenda resume­se em verificar a legitimidade na exigência por  sub­rogação das contribuições aos terceiros incidentes sobre a aquisição da produção rural de  pessoa física e sobre as remunerações constantes da folha de pagamento. Vejamos.  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 363.852/MG ao lançamento  A  aplicação  do  entendimento  do  STF  exarado  no  RE  n.º  363.852/MG  ao  presente  caso  é  uma  exigência  do  inciso  I  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  O RE transitou em julgado em 06/05/2011 e, tendo o mesmo contado com a  manifestação do Plenário da Corte, deve a referida decisão ser observada nos julgamentos do  CARF.  Fl. 4734DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001596/2008­21  Acórdão n.º 2401­002.433  S2­C4T1  Fl. 4.732          7 Assim a  solução da presente  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou  decidido  pela  Corte  Máxima  no  bojo  do  RE  n.º  363.852/MG,  no  qual  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da  Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 8.540/1992, e da sub­rogação do adquirente  na  obrigação  de  recolher  o  tributo  devido,  conforme  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais  de produtores pessoas  físicas, não concordando com a  exação suscitou ofensa do dispositivo  atacado aos artigos 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Analisando a ementa do acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se  que o mesmo é explícito em declarar a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física,  e  vai  além,  também  afastando a possibilidade de se responsabilizar o adquirente na condição de sub­rogado. Eis as  exatas palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  Fl. 4735DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Percebe­se,  então,  que  a  decisão  da  Corte  Maior  atingiu  não  somente  as  contribuições sociais previstas no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991, mas também a forma de  arrecadação, afastando a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de  sub­rogada,  esta estampada no inciso IV do art. 30 da mesma Lei.  Verifica­se, no entanto, que a contribuição exigida na presente NFLD, a qual  é aquela destina ao SENAR, não foi atingida pela referida decisão da Corte Máxima, posto que  a mesma  tem  como  fundamento  o  inciso  I  do  art.  3.º  da Lei  n.º  8.315/1991,  não  tendo  esse  dispositivo  sido  objeto  do  RE  n.º  363.852.  Portanto,  é  plenamente  exigível  a  contrição  ora  lançada, posto que alicerçada em lei vigente e eficaz.  O mesmo não se pode falar acerca da sub­rogação do adquirente dos produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  tributo,  posto  que  o  único  dispositivo  que  autorizava  essa  técnica  de  arrecadação  era  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, como se  pode  ver  da  parte  dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Eis os textos do inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social  desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Fl. 4736DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001596/2008­21  Acórdão n.º 2401­002.433  S2­C4T1  Fl. 4.733          9 Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n. 9.598/1997, posto que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando  que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado nesses dispositivos.  E nem se fale que a decisão do Supremo não atingiu esse dispositivo, posto  que na inicial foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º  8.540/1992,  o  qual  alterou  dispositivos  da Lei  n.º  8.212/1991,  inclusive  trazendo nova  regra  que previa a sub­rogação do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Embora  se  possa  argumentar  que  a  sub­rogação  da  empresa  adquirente  na  responsabilidade de recolher as contribuição ao SENAR não decorre do inciso IV do art. 30 da  Lei n.º 8.212/1991, mas no Decreto n.º 790/1993, deve­se ter em conta que o sistema tributário  nacional, estruturado no princípio da legalidade, confere apenas à lei em sentido estrito o poder  para criar responsabilidade tributária. Eis o que dispõe o art. 128 do CTN:  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  Não poderia, então, o fisco apresentar, como fundamento legal para justificar  a possibilidade de se arrecadar o tributo por sub­rogação, norma criada pelo Poder Executivo.  Isso fica mais evidente quando analisamos o Relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito,  que apresenta como base legal para sub­rogação da contribuição do SENAR o inciso IV do art.  30 da Lei n.º 8.212/1991.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher a contribuição ao SENAR, deve este Tribunal Administrativo,  em obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  Da contribuição das agroindústrias para outras entidades fundos  Alega  o  fisco  que  a  autuada  recolheu  sobre  a  folha  de  salários  as  contribuições  destinadas  ao  terceiros  à  alíquota  de  5,2%  (FPAS  531),  quando  o  percentual  correto seria 5,8% (FPAS 507). Exige­se no presente AI, portanto, o diferencial de alíquota de  0,6%.  Verifica­se  dos  autos  que  a  atividade  da  empresa  autuada,  a  partir  da  1.ª  Alteração Contratual, em 12/08/2002, é:  CLÁUSULA SEGUNDA  O  objeto  da  sociedade  e  ABATE  PRÓPRIO  DE  BOVINOS  E  SUÍNOS,  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  NO  ABATE  DE  BOVINOS  E  SUÍNOS  A  TERCEIROS,  BEM  COMO  A  Fl. 4737DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 COMERCIALIZAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  CARNES  E  SUBPRODUTOS DERIVADOS D O ABATE.  Como se percebe da informação acima, trata­se de um típico abatedouro, sem  dúvida relacionado no art. 2.º do “caput” do Decreto­Lei n.º 1.146/1970, assim redigido:  Art. 2º A contribuição instituída no “caput” do artigo 6º da Lei  nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois  e  meio  por  cento),  a  partir  de  1º  da  janeira  de  1971,  sendo  devido  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:  I ­ Indústria de cana­de­açúcar;  II ­ Indústria de laticínios;  III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;  IV ­ Indústria da uva;  V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;  VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;  VII ­ Indústria de beneficiamento de café;  VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;  IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.  Nos  termos  do  §  1.º  do  mesmo  artigo,  as  pessoas  arroladas  no  inciso  do  “caput” não se sujeitam ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESI, SESC, SENAI  e SENAC, como se pode ver:  § 1º Os contribuintes de que trata êste artigo estão dispensados  das  contribuições  para  os  Serviços  Sociais  da  Indústria  (SESI)  ou do Comércio (SESC) e Serviços Nacionais de Aprendizagem  Industrial  (SENAI) ou  do Comércio  (SENAC),  estabelecidas  na  respectiva legislação.  Considerando que para  financiamento  do SEBRAE é  exigido  das  empresas  industriais o adicional de 0,3% sobre as alíquotas destinadas ao SENAI e ao SESI (art. 8.º, § 3.º  da  Lei  n.º  8.029/1990),  não  há  também  de  se  exigir  o  referido  adicional  para  as  empresas  listadas no “caput” do art. 2.º do Decreto­Lei n.º 1.146/1970, o que é o caso da autuada.  Feito esse apanhado legislativo, sou forçado a concordar que a exigência no  presente AI da diferença de alíquota não tem amparo na legislação. Verifico que o FPAS em  que se enquadra a autuada é o 825, devendo as empresas enquadradas no mesmo recolherem as  contribuições de “terceiros” apenas para o Salário Educação (2,5%) e para o  INCRA (2,7%),  perfazendo uma alíquota total de 5,2%. Nesse sentido o recolhimento efetuado pela recorrente  está em perfeita consonância com a legislação de regência.  Conclusão  Fl. 4738DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001596/2008­21  Acórdão n.º 2401­002.433  S2­C4T1  Fl. 4.734          11 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 4739DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13808.000423/96-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 03/2008. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir em valores reais os elementos patrimoniais e, por conseqüência, a base de cálculo do Imposto de Renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o Patrimônio Líquido. Desnecessária a atualização da conta do Ativo representativa do depósito judicial, quando a contribuinte deixa de corrigir monetariamente a contrapartida passiva representativa da exigibilidade. Súmula nº 58 do CARF. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.777
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por inferior ao limite de alçada, e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 996          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso de  ofício,  por  inferior  ao  limite de  alçada,  e dar provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  Retorna  o  recurso  a  julgamento  nesta  E.  Câmara,  após  cumprimento  de  diligência  determinada  na  sessão  de  18  de  maio  de  2010,  por meio  da Resolução  nº  1202­ 00.043, fls. 909/912.  A  diligência  teve  como  objetivo  a  constatação  da  inexistência  nos  anos  de  1991  a  1994  de  atualização  monetária  das  contas  de  Passivo,  representativas  dos  tributos  discutidos judicialmente.  Para  tornar  mais  compreensíveis  as  matérias  em  julgamento,  a  seguir  reproduzo o relatório e voto apresentados naquela oportunidade:  “Constam  dos  autos  os  recursos  de  oficio  e  voluntário,  interpostos,  respectivamente,  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador e pela  empresa GL Eletro Eletrônicos Ltda..  0 recurso de oficio,  interposto no Acórdão n° 06.230, proferido  em  23  de  dezembro  de  2004  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Salvador, acostado aos autos  às  fls.  723/748,  foi  motivado  por  ter  o  julgamento  singular  exonerado a impugnante de parte do lançamento por omissão de  receitas  pela  constatação  de  passivo  fictício  e  a  proporcional  compensação de prejuízos  fiscais existentes, o cancelamento da  exigência do ILL com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e a  redução da multa de oficio ao percentual de 75%, pela aplicação  da  retroatividade  benigna,  conforme  está  consignado  às  fls.  735/746.  Diante  dessa  decisão,  apresentam  os  julgadores,  no  resguardo  do  principio  constitucional  do  duplo  grau  de  jurisdição,  o  competente recurso ex officio de fls. 724.  0  recurso  voluntário  diz  respeito  ao  remanescente  dos  lançamentos contra a empresa GL Eletro Eletrônicos Ltda, autos  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 997          3 de infração do IRPJ, fls. 272/290, e CSLL, fls. 296/302, por ter a  fiscalização constatado nos exercícios de 1992 a 1995 a seguinte  infração, descrita às fls. 289/290, que transcrevo do relatório do  acórdão de primeira instância:  "omissão  de  variação  monetária  ativa,  decorrente  da  falta  de  contabilização  da  variação  monetária  ativa  dos  direitos  de  crédito  relativos  a  depósitos  judiciais,  nos  períodos­base  de  1991  a  1994,  conforme  valores  relacionados  às  fl.  245,  capitulando  como  enquadramento  legal  os  artigos  157  e  parágrafo 1°, 175, 254, inciso I e parágrafo único e 387, inciso  II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 —RIR/1980 e os artigos  195,  inciso  II,  197,  parágrafo  único,  225,  320  e  321  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041, de 11 de janeiro de 1994 ­ RIR/1994."  Inconformada  com  a  exigência,  apresentou  impugnação  protocolada em 05 de  julho de 1996, em cujo arrazoado de  fls.  305/330 contesta os autos de infração.  Em 23 de dezembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 06.230,  da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador,  fls.  723/748,  que considerou procedente em parte o lançamento, expressando  seu entendimento por meio da seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Exercício: 1992, 1993, 1994  Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de diligencia quando é formulado de forma  genérica, em desacordo com a legislação pertinente.  OMISSÃO  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVA.  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  Integrando os depósitos judiciais o patrimônio do depositante, a  variação  monetária  ativa  deles  decorrente  representa  disponibilidade  jurídica  de  renda  constituindo­se  em  fato  gerador do imposto sobre a renda.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  COMPROVAÇÃO.  Tendo  o  sujeito  passivo  comprovado  apenas  que  parte  dos  registros  constantes  de  seu  passivo  exigível  corresponde  a  obrigações  não  quitadas,  deve  prevalecer  a  presunção  de  omissão de receitas quanto à parcela não comprovada.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO.  Na apuração do  lucro  real  deve  ser  considerado o prejuízo  do  próprio  período­base  e  compensado  os  prejuízos  fiscais  concernentes  a  períodos­base  anteriores,  ainda  não  prescritos  ou não utilizados.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 998          4 CSLL. MESMO FATO GERADOR. LANÇAMENTO DO IRPJ.  IDENTIDADE DE MATÉRIA.  Em se tratando matéria idêntica aquela que serviu de base para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  "mutatis  mutantis",  segue­lhe  o  mesmo  destino  o  lançamento  relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, em razão  da relação de causa e efeito.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  de  oficio  de  100%  deverá  ser  reduzida  para  75%,  em  face da retroatividade benigna da penalidade prevista no Código  Tributário Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Exercício:1993   Ementa:  IRRF.  SOCIEDADES  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO.  Incabível  a  exigência  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido fundada no art.  35 da Lei 7.713, de 1988, se não está demonstrado nos autos que  tenha  a  empresa,  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  efetuado  distribuição  de  lucros aos sócios.  Lançamento Procedente em Parte"   Cientificada  em  18  de  junho  de  2007  e  novamente  irresignada  com  o  Acórdão  de  Primeira  Instância,  apresenta  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  17  de  julho  de  2007,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  778/800,  alega,  em  apertada  síntese,  o  seguinte:  1­ no período fiscalizado não havia qualquer previsão legal que  determinasse  a  correção  monetária  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  por  expressa  determinação  judicial  e/ou  com  a  finalidade  de,  na  forma  do  ar.  151  do  Código  Tributário  Nacional, suspender a exigência do crédito tributário;  2­  não  constituindo  o  depósito  judicial  direito  de  crédito  do  contribuinte, não se sujeitava, a variação monetária respectiva,  às regras do art. 254 do RIR. Não estando prevista a atualização  monetária desse mesmo depósito na legislação que então regia a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  também  quanto  a  este  aspecto  não  há  que  se  falar  em  qualquer  reconhecimento de correção monetária;  3­ há que se ter em conta que o procedimento da recorrente em  não reconhecer a variação monetária atribuída àqueles citados  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 999          5 depósitos judiciais é de todo coerente, pois também não afetou o  seu resultado com a atualização monetária passiva da obrigação  tributária;  4­ o procedimento praticado pela recorrente, ao manter em sua  contabilidade,  com  os  conseqüentes  reflexos  fiscais,  os  valores  originais  dos  depósitos  judiciais  e  das  obrigações  tributárias,  não causou nenhum inconveniente ou prejuízo ao fisco, vez que,  se ambos tivessem sido monetariamente atualizados, o resultado  fiscal  continuaria  sendo  exatamente  idêntico  àquele  retratado  em sua contabilidade;  5­ não há que se falar que do procedimento da recorrente tenha  decorrido  qualquer  prejuízo  para  o  fisco.  Até  por  este  aspecto  improcede a pretensão fiscal e bem assim a decisão recorrida;  6­ a comprovação ou não da correção monetária das contas de  passivo  que  fizeram  contrapartida  com  as  contas  ativas  representativas  daqueles  mesmos  depósitos  judiciais,  não  foi  objeto  do  lançamento  de  oficio  ora  atacado,  e  se  caso  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  com  relação  à  referida  correção  das  contas  de  passivo  tivesse  gerado  alguma  dúvida  para  o  Fisco  restaria  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, o que na hipótese não ocorreu;  7­  assim  é  que,  diferentemente  do  que  pretende  a  Turma  Julgadora,  a  presente  discussão  deve  se  ater  tão­somente  aos  fatos  narrados  pela  digna  fiscalização  autuante  e  às  eventuais  infrações por ela levantadas;  8­  no  presente  caso,  tendo  a  DRJ  em  Salvador  verificado  a  necessidade  de  se  apurar  se  houve  efetivamente  a  correção  monetária  das  referidas  contas  de  passivo,  que  fizeram  contrapartida com as contas ativas representativas dos depósitos  judiciais efetuados a titulo de CSLL, PIS e FINSOCIAL, deveria  determinar  a  realização  de  nova  fiscalização  na  empresa  e,  se  fosse o caso, a lavratura de novo auto de infração, devolvendo­ se  a  nova  fundamentação ao  contribuinte,  para  impugnação,  a  teor do que dispõe o § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72;  9­  é  inadmissível  que  se  proceda  a  uma  nova  fiscalização  na  empresa para averiguar fatos relativos aos exercícios de 1992 a  1995,  já  colocados  à  disposição  do Fisco  à  época  própria,  em  virtude da decadência do seu direito de lançar;  10­  anexa  aos  autos  demonstrativos  dos  depósitos  judiciais  realizados  nos  anos­calendário  1992  a  1995  e  das  contas  do  passivo correspondentes ao mesmo período, bem, como cópia de  parte dos Livros Diários que transcreve os Balanços Gerais, que  demonstram que os  registros contábeis efetuados nas contas de  provisões  de  PIS,  FINSOCIAL,  CSLL  e  I0F,  suspensos  por  liminar,  não  tiveram  contrapartida  em  contas  de  correção  monetária,  comprovando  que  estas  provisões  não  sofreram  qualquer correção;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1000          6 11­  os  saldos  das  contas  20305  (PIS),  20306  (FINSOCIAL),  20309  (CSLL)  e  20605  (I0F)  registrados  nos  Balanços  da  empresa  são  exatamente  os  mesmos  daqueles  informados  nos  Demonstrativos  relativos  às  contas  do  passivo  elaborados  pela  recorrente,  que  descreve  de  forma  pormenorizada  os  valores  depositados  judicialmente  no  decorrer  dos  anos  fiscalizados.  Como  se  pode  verificar,  as  provisões  constituídas  a  titulo  dos  tributos  em  questão,  nos  meses  em  que  os  depósitos  foram  efetuados,  permaneceram  inalteradas  até  31  de  dezembro  de  cada ano, sem que tivessem sido atualizadas monetariamente;  12­ demonstrada está a neutralidade nos lançamentos contábeis  efetuados  pela  recorrente,  decorrente  da  total  ausência  de  correção  monetária  não  só  das  contas  ativas  dos  depósitos  judiciais dos tributos em questão, como também das respectivas  contas passivas que lhe fizeram contrapartida.  É o Relatório.  Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Em suas razões, ao contestar apenas o lançamento da variação  monetária  ativa,  a  recorrente  sustenta  que  deixou  de  corrigir  monetariamente  as  contas  de  passivo,  representativas  dos  tributos  discutidos  judicialmente,  juntando  documentos  para  comprovação do alegado.  Em  seu  voto,  o  acórdão  de  primeira  instância  fundamenta  a  manutenção da exigência do item omissão de receitas pela falta  de reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos  judiciais,  afirmando  que  a  empresa  não  provou  que  deixou  de  corrigir  nos  anos  de  1991  e  1992  as  contas  de  Passivo  representativas dos tributos discutidos judicialmente.  Abaixo transcrevo excerto do Acórdão n° 06.230, da 1ª Turma de  Julgamento  da  DRJ  Salvador,  a  respeito  do  item  do  auto  de  infração  intitulado  omissão  de  variação  monetária  ativa  sobre  depósitos judiciais:  "Outro  aspecto  que  deve  ser  analisado  é  a  eventual  compensação  da  variação  monetária  ativa  da  conta  representativa do depósito judicial com a atualização monetária  da  conta do passivo  representativa da obrigação de  recolher o  tributo.  Até o ano­calendário de 1992, como não havia restrições quanto  a  dedutibilidade  de  tributos  não  pagos  e/ou  com  exigibilidade  suspensa  e  considerando  que  o  acessório  acompanha  o  principal,  o  registro  das  variações  monetárias  ativa  e  passiva  relativas  às  contas  de  direito  de  crédito  e  de  obrigação  não  afetavam  a  apuração  do  lucro  real  do  período,  uma  vez  que  deviam ser aplicados os mesmos índices de correção.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1001          7 Nos anos­calendário de 1993 e 1994, a legislação fiscal passou  a  dar  tratamento  diverso  as  despesas  com  tributos.  Com  a  vigência da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, conforme  o  disposto  no  seu  artigo  7°  passaram  a  ser  considerados  indedutiveis  na  apuração  do  lucro  real  os  tributos  não  pagos,  devendo, desse modo,  ser adicionados ao  lucro real os  tributos  incorridos  naquele  período­base,  quando  eram  pagos  em  período  subseqüente,  até  mesmo  atendendo  aos  prazos  de  vencimento  dos  tributos  e  no  seu  artigo  8°  passaram  a  ser  consideradas  como  redução  indevida  do  lucro  real,  as  importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a  tributos ou contribuições e sua respectiva atualização monetária,  cuja exigibilidade estivesse  suspensa nos  termos do art. 151 do  CTN, houvesse ou não depósito judicial em garantia.  Os tributos passaram a ser dedutiveis apenas quando pagos, por  isso,  na  hipótese  de  questionamento  judicial,  como  os  tributos  não  são  pagos  e  apenas  é  depositado  o  valor  equivalente,  tais  tributos passaram a ser indedutiveis devendo ser adicionados ao  lucro real até a decisão final da lide. Idêntico procedimento deve  ser adotado em relação à variação monetária passiva decorrente  da atualização monetária de contas de obrigações de tributos a  recolher, haja vista a aplicação do principio de que o acessório  segue o principal, conforme previsto na legislação citada.  Dessa  forma, até 1992, a  tributação da receita e a dedução da  despesa  eram  feitas  no  mesmo  momento,  qual  seja  o  da  ocorrência  da  receita  e  da  despesa,  atendendo  ao  regime  de  competência e como obrigação e depósito devem ser corrigidos,  se anulam mutuamente, não afetando o resultado tributável.  Entretanto,  cabe  impugnante  provar  que  deixou  de  proceder  devida  atualização  da  conta  da  obrigação  no  passivo,  por  entender que a variação monetária ativa relativa aos depósitos  judiciais se anularia com a variação monetária passiva.  No  presente  caso,  não  consta  dos  autos  a  demonstração  de  ausência do reconhecimento da variação passiva das obrigações  constituídas, nos períodos­base de 1991 e 1992.  A partir de 1993, a legislação fiscal passou a exigir a adição ao  lucro real da despesa relativa ao tributo, enquanto não pago ou  suspensa sua exigibilidade. Como ambas, a receita e a despesa,  devem  ser  registradas  contabilmente  quando  incorridas  e,  considerando  que  não  houve  nenhuma  alteração  na  legislação  quanto  as  variações  monetárias  ativas  relativas  aos  depósitos  judiciais, a receita continua a ser  tributada, mas a exclusão da  despesa só se dará ao final da lide, se devida.  A  legislação  criou,  de  fato,  uma  diferença  temporal  entre  a  tributação da receita e a dedução da despesa, mas, enfatize­se, é  uma  diferença  apenas  quanto  ao  momento  da  tributação,  não  trazendo qualquer aumento na carga tributária.  Se o resultado da lide for favorável ao Fisco, os depósitos serão  convertidos  em  renda  da  União  e  neste  momento,  devem  ser  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1002          8 excluídas  as  correspondentes  despesas  relativas  aos  tributos.  Serão, portanto, excluídas do lucro real os valores das variações  monetárias  passivas  equivalentes  aos  mesmos  valores  de  variações  monetárias,  ativas  tributadas  durante  o  curso  do  processo. Enquanto no curso do processo, pagou­se  imposto de  renda sobre a variação monetária ativa, ao final da lide deixa­se  de  pagar  o  imposto  de  renda  correspondente  exclusão  da  variação monetária passiva do lucro real. Em outras palavras, a  variação monetária  ativa  tem  um  efeito  positivo  sobre  o  lucro  real e a variação monetária passiva tem um efeito negativo e, tal  qual até o ano de 1992, no mesmo valor, mas, a partir do ano de  1993, computados em momentos diversos.  Se o resultado for favorável ao contribuinte e sendo considerado  indevido o  tributo,  consolida­se a  tributação efetuada ao  longo  do processo, nada mais havendo a tributar quando do retorno do  montante  depositado  à  conta  de  Caixa  ou  Bancos  do  contribuinte.  O  tributo  indevido  e  sua  variação  monetária  passiva não podem ser tidos como despesas, efeito já computado  ao  se  proceder  adição  ao  lucro  real  e,  além  disso,  a  variação  monetária  ativa  também  já  havia  sido  tributada.  O  efeito  no  resultado  tributável  pelo  registro  contábil  da  receita  de  recuperação  de  despesas  decorrente  da  reversão  da  conta  da  obrigação no passivo será anulado pela exclusão deste valor na  apuração do lucro real.  Dessa  forma,  a  atualização  monetária  dos  depósitos  judiciais  caracteriza­se  como  disponibilidade  jurídica  de  renda,  constituindo  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  sendo  procedente,  portanto,  o  lançamento  referente  à  omissão  de  variações monetárias ativas relativas aos depósitos judiciais."  Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessária  a  confirmação  da  inexistência  da  atualização  monetária  das  contas  passivas  de  tributos  cuja  exigibilidade  estava  sendo  discutida  no  Poder  Judiciário,  por  meio  de  análise  integral  da  escrita  contábil  e  fiscal.  Assim,  em  respeito  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja  proferido parecer conclusivo quanto a  inexistência nos anos de  1991  a  1994  de  atualização  monetária  das  contas  de  Passivo  representativas dos tributos discutidos judicialmente.”  Sobreveio o Relatório Fiscal da encarregada da diligência, acostado aos autos  às fls. 993/994, concluindo o seguinte:  “A Autoridade Julgadora, pelo Recurso n° 162.670 e Resolução  n°  1202­00.043  da  2a  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  solicita  parecer  conclusivo  quanto  à  inexistência  de  atualização  monetária  das  contas  do  passivo  representativa  dos  tributos  discutidos  judicialmente, em respeito ao princípio contraditório  e  da  ampla  defesa,  porque  considera  que  os  documentos  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1003          9 juntados  aos  autos  não  permitem  o  julgamento  a  respeito  dó  recurso,  visto  ser  necessária  confirmação  da  inexistência  da  atualização  monetária  das  contas  passivas  de  tributos  cuja  exigibilidade  estava  sendo  discutida  no  poder  Judiciário,  por  análise integral da escrita contábil e fiscal.   Com  relação  à  atualização  monetária  das  contas  passivas  de  tributos cuja exigibilidade estava sendo discutida, verificou­se à  época,  contabilização  de  inúmeros  depósitos  judiciais,  em  garantia de processos tributários, administrativos e trabalhistas.   A  falta  de  correção  monetária  em  cada  período­base  de  sua  escrituração,  afetando  seu,  resultado  contábil  e  fiscal  e  contrariando  os  dispositivos  do  artigo  18  do  decreto­lei  n°  1.598/77  combinado  com  o  artigo  177  da  lei  n°  6.404/76,  decorreu na exigência de ofício, do crédito tributário devido.   Foram apresentados peio contribuinte os Livros Diário e Razão  Analítico  do  período  de  Janeiro/1991  à  Dezembro/1995,  como  também demonstrativo das contas do Ativo (Depósitos Judiciais  de  processos)  e  Passivo  (FINSOCÍAL  e  PIS  a  recolher).  A  inexistência  de  atualização monetária  das  contas  do  passivo  e  dos depósitos judiciais, nos períodos de 1991 a 1995, bem como  a  individualização,  das  contas  demonstrativas,  conforme  documentos anexos, que se dispõem na seqüência das fls. 944 a  985,  numerados  como  Doc.  1  a  Doc.  11,  demonstram  comprovados que a conta 12104 (Depósito Judicial) e as contas  20305 (PIS a recolher) e 20306 (COFINS a recolher) não foram  corrigidas,  isto  é,  não  apresentam  contabilização  da  variação  monetária passiva.”  Cientificada do resultado da diligência, a pessoa jurídica manifesta­se às fls.  988/990  no  sentido  de  que  restou  confirmada  a  neutralidade  dos  lançamentos  efetuados,  em  virtude da total ausência de correção monetária não só das contas ativas dos depósitos judiciais,  bem como das suas contrapartidas passivas.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  A interposição de recurso de ofício, prevista no artigo 34, inciso I, do Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas  por  meio  da  Lei  nº  9.532/97,  se  dá  quando  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  exonera  o  sujeito  passivo  de  exigência  de  crédito  tributário superior a determinado valor.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1004          10 Por meio da Portaria nº 03, de 03 de janeiro de 2008, do Ministro de Estado  da  Fazenda,  este  limite  de  alçada  foi  fixado  em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  correspondente ao somatório do tributo e multa liberado.  No  presente  recurso,  o montante  do  tributo  e multa  exonerado  pela Turma  Julgadora de Primeira Instância corresponde a valor inferior a R$ 1.000.000,00, conforme fls.  747/748,  não  se  enquadrando  nas  condições  previstas  na  Portaria  MF  nº  03/2008,  sendo,  portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão.  Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício de fls.  725, por inferior ao limite de alçada.  Passo, agora, ao exame do mérito do recurso voluntário de fls. 778/800.  O recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A  exigência  de  correção  monetária  dos  depósitos  judiciais  é  oriunda  do  próprio sistema de correção monetária das demonstrações financeiras.  Pela  leitura  da  legislação  existente,  fica  clara  a  intenção  de  que  a  correção  monetária  tem  o  condão  de  eliminar  os  efeitos  da  inflação  sobre  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  O art. 3º do Decreto nº 332/91, estatui:  “A  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  tem  por  objetivo  expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda  de cada período­base.”  Percebe­se  que  o  objetivo  da  correção  monetária  é  equalizar  as  demonstrações financeiras, neutralizando os efeitos da inflação, não representando, em valores  reais, nem acréscimo nem decréscimo de renda.  Em voto proferido neste Conselho, o eminente ex­Conselheiro José Antônio  Minatel aborda com extrema visão esta situação, ao qual peço vênia para transcrever parte de  suas conclusões:  “Quando  a  lei  manda  corrigir  as  contas  do  Ativo  Permanente  não  está  criando  receita  para  a  empresa,  mas  neutralizando  custos  reconhecidos  por  idêntica  correção  materializada  nas  contas  do  Patrimônio  Líquido,  imputados  ao  resultado  do  exercício. O sistema foi assim idealizado, com correção nos dois  grupos  de  contas  (AP  e  PL),  para  permitir  a  atualização  monetária  de  seus  próprios  valores,  porém,  a  sua  inteligência  traduz­se em mero estorno, ou exclusão do cálculo da correção  monetária do PL de valores destinados a investimentos fixos, que  não  contribuíam  diretamente  para  a  formação  do  resultado  do  exercício da empresa.”  Esta é a base do sistema de correção monetária.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1005          11 Quando a legislação determina a correção das contas do Ativo Permanente e  do  Patrimônio  Líquido  e,  desse  procedimento,  resulta  saldo  devedor,  tem­se  como  corolário  que tal resultado decorre de ser o Patrimônio Líquido maior que o Ativo Permanente, em razão  do  fato  de  que  parte  do  capital  próprio  da  empresa  não  se  encontra  aplicado  em  ativo  permanente, mas em sua atividade operacional, em contas de Circulante e Realizável a Longo  Prazo,  onde  os  efeitos  inflacionários  se  manifestam  via  preço,  integrando  o  resultado  do  exercício  como  receita,  vindo  a  ser  neutralizado  pelo  referido  saldo  devedor  de  correção  monetária calculado.  Disto  decorre  que  aquele  saldo  devedor  acaso  apurado  se  traduz  em  custo  inflacionário,  daí  a necessidade de  se promover  a  atualização dos valores que  representam  a  aplicação de  recursos próprios  alocados  em  contas do Ativo Circulante  ou Realizável,  como  forma de se anular aquele efeito.  É  por  este  raciocínio  que  a  lei  determinou  que  os mútuos  celebrados  entre  pessoas  ligadas  fossem  submetidos  à  atualização,  como  forma  da  mutuante  reconhecer  a  variação monetária.  Tal  providência  visa  neutralizar  a  correção  de  valores  escriturados  no  Patrimônio Líquido, mas que estão aplicados fora do patrimônio da empresa.  Ipso  facto,  é  pela  mesma  lógica  que  os  depósitos  judiciais  podem  ficar  sujeitos  à  atualização  monetária,  posto  representarem  recursos  escriturados  no  Patrimônio  Líquido  e  aplicados  em  contas  estranhas  àquelas  representativas  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica. Estão fora do patrimônio da empresa, depositados judicialmente, entretanto integram o  Patrimônio  Líquido,  como  capitais  próprios,  ou  têm  origem  em  capitais  de  terceiros  escriturados no Exigível.  Pela lógica da correção monetária, neutralizar os efeitos inflacionários sobre  o patrimônio, deveriam tais valores depositados serem excluídos do Patrimônio Líquido, caso  provenientes de recursos próprios, ou, se oriundos de capitais de terceiros, terem suas despesas  de captação adicionadas ao resultado do exercício.  Esta sistemática,  identificação da origem dos recursos, no dia a dia se torna  impraticável,  optou­se  por  outro  caminho  que  foi  neutralizar  o  efeito  sobre  o  Patrimônio  Líquido,  procedendo­se  a  atualização  monetária  das  contas  representativas  dos  depósitos  judiciais, por meio de índices aplicáveis à correção monetária das demonstrações financeiras.  Como visto, a atualização monetária dos depósitos  judiciais não  cria  renda,  não se podendo falar, portanto, em disponibilidade ou indisponibilidade. Traduz, isto sim, uma  anulação de despesa indevida.  Por  outro  giro,  deve­se  anotar,  não  haveria  a  necessidade  de  atualização  monetária dos depósitos  judiciais  registrados no Ativo somente se a  conta  representativa das  obrigações tributárias correspondentes, constante do passivo exigível, permanecesse com seus  saldos originais, sem correção monetária, mantendo a mencionada neutralidade.  A empresa afirma em seu recurso que deixou de corrigir a conta de Passivo  controladora da exigibilidade dos tributos discutidos judicialmente, a respeito dos quais foram  efetivados os depósitos judiciais, fato comprovado pela diligência realizada, o que, para manter  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13808.000423/96­56  Acórdão n.º 1202­00.777  S1­C2T2  Fl. 1006          12 o equilíbrio e os efeitos da correção monetária do balanço,  torna desnecessária a atualização  monetária da conta depósitos judiciais.  Assim, não há que se falar em correção monetária das contas representativas  de  depósitos  judiciais  quando  a  empresa  deixa  de  corrigir  também  as  contas  do  passivo  relacionadas  a  eles.  Incabível,  portanto,  a  exigência  fiscal  quanto  a  este  item  do  auto  de  infração.  É neste sentido a Súmula nº 58 do CARF, que firmou entendimento de que  “As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  de  depósitos  judiciais  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  devem  compor  o  resultado  do  exercício,  segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas  incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não tenham sido computadas na apuração desse  resultado”.  Lançamento Decorrente: CSLL.  O lançamento da CSLL em questão teve origem em matéria fática apurada na  exigência  principal,  na  qual  a  fiscalização  lançou  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve­se aqui seguir os  efeitos da decisão ali proferida.  Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso de  ofício,  por  inferior  ao  limite  de  alçada  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  dar  provimento  ao  recurso.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 09/06/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13839.001836/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF , tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Argüição de decadência acolhida. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-001.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.001836/2003­71  Recurso nº  163.919   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.806  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  IRRF  O  direito  atribuído  à  Fazenda  Nacional  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF  ,  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, extingue­se  após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa  dos  rendimentos  ao  beneficiário,  conforme  o  caso.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado, entretanto,  na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser  a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Argüição de decadência acolhida.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição de decadência suscitada pela Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13839.001836/2003­71  Acórdão n.º 2202­01.806  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  do  processamento  da  DCTF  do  ano­calendário  1998,  lavrado  em  23/06/2003,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 36.502,27, discriminado em imposto, multa vinculada e juros de  mora calculados até 30/06/2003. A infração decorre da constatação da falta de localização de  pagamento,  tudo  vinculado  a  débitos  de  IRRF,  e  foi  enquadrada  nos  dispositivos  legais  indicados no demonstrativo de fls. 18.  A  interessada  foi  cientificada  via  postal,  em  21/07/2003  (AR  de  fls.  78).  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais, apresentou, em 31/07/2003, impugnação de fls. 01/04, acompanhada de documentos de  fls. 05/73.  Inicialmente,  protesta  pela  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRF de  abril  a  julho de  1998,  com  fundamento  nos  arts. 150, §4°, 156, V e 173 do Código Tributário Nacional.  No mais,  acrescenta  que  no  ano  de  1998  a  empresa  possuía  a  denominação  de  Continental  do  Brasil  Produtos  Automotivos  Ltda,  existindo  a  matriz  em  Jundiai/SP  e  uma  filial  em  Ponta  Grossa/PR,  esta  última  identificada  pelo  CNPJ  02.036.483/0002­90.  E  que  somente  em  1999  a  autuada  foi  incorporada  como  filial,  recebendo  o  CNPJ  02.036.483/0004­  52,  passando  a  assumir  a  condição  de  matriz  (CNPJ  02.036.483/0001­00),  após  a  22a  alteração  contratual.  Explica  que  os  recolhimentos  alegados  reportam­se  à  época  da matriz  em Jundiai e da  filial em Ponta Grossa, de sorte que os DARF  foram recolhidos com os respectivos números de CNPJ.  Voltando­se ao Anexo III do Auto de Infração (doc. 03), afirma  que  os montantes  exigidos  foram recolhidos  em  sua  totalidade,  no tempo hábil e valores corretos, conforme DARF anexos (doc.  08),  pelo  que  requer  a  improcedência  do  lançamento.  Do  contrário,  protesta  seja  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  constituídos entre os meses de abril a julho de 1998 e declarada  a  sua  extinção.  Encerra  requerendo  que  todas  as  intimações  e  notificações  emitidas  sejam  enviadas  para  o  departamento  jurídico estabelecido no endereço que indica.  Em 15/05/2006 a contribuinte novamente se manifesta nos autos (fls. 79/80),  em virtude do recebimento da Comunicação de Revisão do Lançamento e Cobrança de fls. 81,  protestando  pela  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ante  a  impugnação  anteriormente apresentada.  As  fls.  94,  revisando  o  lançamento  ora  impugnado,  manifestou­se  a  autoridade  administrativa,  opinando  pelo  cancelamento  da  exigência  do  crédito  tributário  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 discriminado  nos  demonstrativos  de  consolidação  e  recálculo  de  fls.  90/93,  uma  vez  que  demonstrada a sua improcedência, face a comprovação apresentada.  Em seu despacho de encaminhamento, a autoridade preparadora informa que  "os  débitos  remanescentes  foram  constituídos  para  a  1°  semana  de  abril  e  os  pagamentos  apresentados para os mesmos encontram­se alocados a débitos de mesmo valor declarados para  a 5a semana de marco".  A DRJ – Campinas ao apreciar as razões do interessado, julgou o lançamento  procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicilio  tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou  de  fax,  pelo  contribuinte  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria da Receita Federal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  Incabível a argüição de decadência para débitos declarados em  DCTF,  em  razão  da  regular  constituição  do  crédito  tributário  mediante confissão de divida.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Ausente da defesa apresentada a documentação hábil e idônea a  comprovar  eventual  erro  no  preenchimento  da  declaração,  mantém­se a exigência fiscal do valor declarado em DCTF, cujo  pagamento não foi comprovado.  MULTA DE OFÍCIO VINCULADA.  Em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  oficio  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no  art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°  10.833/2003.  Lançamento Procedente em Parte  A autoridade recorrida entendeu por bem cancelar a multa de lançamento de  ofício.  Insatisfeito  o  interessado  interpões  recurso  voluntário  onde  reitera  a  preliminar  de  decadência,  indicando  que  o  cobrança  do  credito  tributário  principal  é  improcedente por que teria ocorrido tão somente erros no preenchimento da declaração.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13839.001836/2003­71  Acórdão n.º 2202­01.806  S2­C2T2  Fl. 3          5 A 2ª. Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de  votos, declinaram da competência para a 2ª. Secão de julgamento.  É o relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço  Cabe registrar que após a revisão de ofício restou para apreciação apenas os  seguintes tributos:    Desse  modo  antes  da  análise  do  mérito,  nota­se  questão  prejudicial  da  decadência.  De se dizer de início, que o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF é um  tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o  sujeito  passivo,  interpretando  a  legislação  aplicável,  apure  o  montante  tributável  e  efetue  o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida no caput do art. 150 do CTN,  tendo sua decadência  regrada,  em princípio,  pelo § O deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar  que  o  parágrafo  O  do  art.  150  exclui  expressamente  do  seu  escopo  os  casos  em  que  seja  constatada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  aplicando­se,  por  conseguinte,  a  regra  geral prevista no art. 173 do CTN.  Desta forma, não havendo nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo,  fraude ou simulação, aplica­se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos  sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Em  se  tratando  de  lançamento  de  IRRF,  o  fato  gerador  é  instantâneo  ocorrendo  na  data  do  pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso.  No  caso  em  análise,  está  se  exigindo  o  IRRF  referente  a  pagamento  de  Rendimento  do Trabalho Assalariado  (código  0561)  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  em  abril de 1998.  Uma vez que a contribuinte foi cientificada do presente Auto de Infração em  21/07/2003 (AR de fls. 78). em relação aos fatos gerados ocorridos em análise, constata­se que  já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao 1RRF  declarado e não recolhido.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13839.001836/2003­71  Acórdão n.º 2202­01.806  S2­C2T2  Fl. 4          7 É  oportuno  acrescentar  que  conforme  verifica­se  no  termo  de  verificação  fiscal  houve  o  recolhimento  de  imposto  retido  na  fonte  sobre  códigos  naquele  período  de  apuração. Desse modo não há como afirmar que não houve antecipação de pagamento. Assim  como o lançamento não foi caracterizado como dolo ou com evidente intuito de fraude, o que  justificaria a aplicação de art, 173 do CTN.   Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  a  argüição  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11030.001412/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO RETROATIVA. PERDA DE PRAZO. Não cabe pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional a empresa que não observou os prazos para exercer este direito estabelecidos nas normas de regência.
Numero da decisão: 1801-001.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 65          1 64  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001412/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.063  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  Simples Nacional ­ Inclusão  Recorrente  MC TOR COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO RETROATIVA. PERDA DE PRAZO.  Não cabe pedido de  inclusão retroativa no Simples Nacional a empresa que  não observou os prazos para exercer este direito estabelecidos nas normas de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Guilherme  Pollastri  Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 04­24.086/11 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Campo Grande/MS, fls. 33 e 34, que manteve o indeferimento da     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 solicitação  para  ingresso  no  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições – Simples Nacional, retroativo à data do início das atividades.  Aproveito  o  relatório  e  voto­condutor  do  aresto  atacado  para  historiar  os  fatos:  “Relatório  A contribuinte acima qualificada requereu em 20 de agosto de 2009 (fls. 01­04), sua  opção retroativa ao Simples Nacional a partir de 23 de janeiro de 2008, data de sua  constituição, tendo juntado os documentos de fls. 05­16.  A  DRF/PFO  indeferiu  o  pedido,  conforme  Despacho  de  30/11/2009  (fls.  20­21),  argumentando  que  a  contribuinte  não  fez  a  opção  pelo  Simples  dentro  do  prazo  estabelecido,  conforme  consulta  ao  histórico  da  empresa  no  Portal  do  Simples  Nacional (fls. 19).  Intimada  dessa  decisão  em  09/12/2009  (fls.  22,  22v.  e  23),  a  empresa  apresentou  impugnação  em  05/01/2010  (fls.  24­29)  alegando  que  a  decisão  não  analisou  objetivamente  nenhum  dos  pressupostos  que  sustentam  seu  pedido,  invocou  o  princípio da boa­fé, declara que preenche todos os requisitos legais para o registro e  que apenas não soube interpretar as necessidades formais impostas pelo regramento,  no entanto, pagou em dia todos os valores devidos inerentes à sociedade inscrita no  Simples,  possuindo  todos  os  requisitos  materiais  para  a  opção.  Conclui  que  a  Fazenda jamais a notificou de erro no recolhimento. Por fim, requer a regularização  de  sua  situação  fiscal  e  a  inclusão  no Simples Nacional  a partir  do  início  de  suas  atividades.  [...]  Voto  A  contribuinte  protocolou  em  20  de  agosto  de  2009  opção  retroativa  no  Simples  Nacional, a partir de sua constituição em 23 de janeiro de 2008, que foi  indeferida  pela  DRF  de  Passo  Fundo  (RS),  conforme  Despacho  de  30/09/2009  (fls.  20­21),  tendo  em  vista  que  o  pedido  foi  feito  a  destempo,  bem  como  a  interessada  não  demonstrou  que  tenha  feito  a  opção  e  por  alguma  falha  no  sistema  a mesma  não  tenha  sido  processada. Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  pleiteia  a  aplicação  do  princípio da boa­fé; aduz que vem recolhendo os  tributos pelo Simples Nacional e  sua atitude não causou nenhum prejuízo ao erário público.  A  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  o  Simples Nacional, estabelece no § 1° do artigo 16 que a opção ao Simples Nacional  ocorrerá até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, produzindo efeitos a  partir  do dia 1o   de  janeiro do  ano­calendário de opção, ou do  início de  atividades  quando iniciada em outro mês, nos termos da regulamentação baixada pelo Comitê  Gestor (§ 3o).  Consoante constou do bem lançado Despacho que indeferiu o pedido (fls. 20v.), o  prazo foi definido pelo § 3o do artigo 7º da Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de  2007,  e  era de  dez dias  contados  da  deferimento  da última  inscrição  (Estadual ou  Municipal), desde que dentro de 180 dias da data de abertura da empresa constante  do CNPJ (§ 6o do art. 7o da Resolução CGSN n° 4/2007).  [...]  No caso, a contribuinte  fez o pedido de opção em 20 de agosto de 2009  (fls. 01),  retroativa a 23 de janeiro de 2008, quando já decorrera há muito tempo o prazo para  opção, matéria, aliás, que não chegou a discutir. Por outra, inaplicável o princípio da  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.001412/2009­72  Acórdão n.º 1801­01.063  S1­TE01  Fl. 66          3 boa­fé, vez que cabe à autoridade administrativa tão­somente aplicar a legislação de  ofício;  sendo  irrelevante,  na  espécie,  o  fato  de  ter  recolhido  seus  tributos  pelo  Simples.”  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso reprisando os argumentos da  defesa  inicial  e  pugnando  pela  nulidade  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância  por  ausência de “...fundamentação sobre os dispositivos  legais que autorizam o direito pleiteado  pela Recorrente,  quais  sejam, artigos 3º,  §10º da Lei 123/06, 108,  incisos  I e  II,  do Código  Tributário Nacional e 37. caput, e 150, inciso II, da Constituição Federal.”   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.      Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Afasto, de plano, a arguição de nulidade do acórdão de primeira instância por  ter sido exarado sem fundamentação.  Consoante  pode­se  verificar  do  relatório,  aquela  turma  julgadora  expôs  detalhadamente  à  recorrente  que  há  prazos  estabelecidos  em  normas  tributárias  vigentes,  na  própria  Lei  Complementar  nº  123/06,  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  fazerem sua opção pelo regime Simples Nacional.  Os artigos invocados pela recorrente para amparar direito que entende deter  não se aplicam à situação fática, ou seja, não se aplicam a não observância e perda inconteste  de  prazo  para  exercer  o  direito  de  optar  pelo  Simples  Nacional.  E  a  turma  julgadora  administrativa não necessita esgotar todos os argumentos expostos em defesa, estando coagida,  no  entanto  a  fundamentar  as  razões  de  decidir.  No  presente  caso,  o  acórdão  contém  a  fundamentação  necessária,  legal  e  fática,  para  a  recorrente  compreender  o  porquê  da  deliberação  pelo  indeferimento  de  seu  pedido  de  ingresso  no  Simples  Nacional  de  forma  retroativa, passado mais de um ano da constituição da empresa.  Afasto,  pois,  as  argüições  preliminares  de  nulidade  do  acórdão  de primeira  instância.   No que concerne ao mérito, adoto as bem fundamentadas razões de decidir da  primeira instância.  A Lei Complementar nº 123/06, instituidora do Regime Especial Unificado –  Simples Nacional,  tratou dos aspectos para os contribuintes aderirem ao regime de tributação  diferenciado  e  favorecido.  Delegou  ao  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  estabelecer  os  liames  e  requisitos  de  observação  cogente,  abrangendo  os  prazos  para  os  contribuintes  exercerem formalmente a opção. A opção tácita não é admitida.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A recorrente não explica a  razão de não haver observado os ditames da Lei  Complementar  e  não  ter  optado  nos  prazos  legais  estabelecidos, mas  limita­se  a  argüir  que  efetuou  os  recolhimentos  como  se  estivesse  no  regime  Simples  Nacional.  Mas,  é  princípio  comezinho do Direito que a ignorância da lei não pode socorrer os incautos. Mormente em se  tratando  de Direito  Tributário  e,  com mais  razão,  em  se  tratando  de  normas  concernentes  a  favores fiscais.  O pedido de opção pelo Simples Nacional efetuado em 20 de agosto de 2009,  para  incluir a empresa no  regime desde  janeiro de 2008, por  ter  sido  realizado em um  lapso  maior de 180 dias da abertura da empresa, ou por haver passado mais de trinta dias da obtenção  da  última  inscrição  federal,  estadual  ou municipal,  é  inviável  juridicamente  por  ausência  de  previsão legal.   A  Lei  Complementar  nº  123/06,  em  seu  artigo  2º,  §6º,  repito,  delegou  ao  Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) disciplinar sobre esta matéria (opção pelo regime)  dentre outras:  Art. 2º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno porte  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  Complementar  será  gerido  pelas  instâncias  a  seguir especificadas:  I ­ Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  composto  por  4  (quatro) representantes  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da  União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos  Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e  [...]  § 6º  Ao  Comitê  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  compete  regulamentar  a  opção,  exclusão,  tributação,  fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa,  recolhimento  e demais  itens  relativos ao  regime de que  trata o art.  12 desta  Lei Complementar, observadas as demais disposições desta Lei  Complementar.     E assim dispõe a Resolução CGSN nº 04/07, em seu artigo 7º, ao estabelecer  os prazos de observância obrigatória:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  [...]  §  3º No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal  e  estadual,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até  30  (trinta)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de  setembro  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11030.001412/2009­72  Acórdão n.º 1801­01.063  S1­TE01  Fl. 67          5 de  2008)  )  (Vide  art.  2º  da  Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro de 2008)   [...]  § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo. (Redação dada pela Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)   (grifos não pertencem ao original)  Os pagamentos efetuados pela  recorrente pelo Simples Nacional, sem haver  optado por este regime formalmente, somente tem o condão de serem aproveitados em futura  compensação com os débitos de tributos e contribuições apurados consoante o regime do Lucro  Real Trimestral, Lucro Real Anual ou ainda Lucro Presumido, nos termos do artigo 32, §2º, da  retro  mencionada  Lei  Complementar.  A  compensação  ou  restituição  dos  valores  deverá  ser  pleiteada  consoante  o  disposto  no  artigo  21,  §§ 5º  ao  14,  do mesmo diploma  legal,  e  regras  estipuladas pelo CGSN.  Observo, por fim, que as autoridades administrativas tributárias, incluindo as  de  julgamento,  estão  adstritas  à  observância  das  normas  vigentes,  estritamente,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Não pode a seu critério, fugir às disposições legais para atender às  contestações  dos  contribuintes,  ainda  que  tenham  agido  por  boa  fé,  desconhecimento  de  normas ou qualquer outro aspecto subjetivo.  Destarte,  por  não  se  submeter  às  normas  tributárias  específicas  e  concernentes  ao  Simples  Nacional,  deve  ser  indeferido  o  pedido  da  recorrente  de  inclusão  retroativa ao Simples Nacional.  Voto,  em  preliminar,  em  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  recorrente  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/07/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4577397 #
Numero do processo: 10280.003547/2004-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 2004 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. A PERDCOMP deve apontar créditos existentes no momento da sua apresentação, e a homologação ou não da compensação decorre, dentre outros aspectos, da verificação da existência ou não de tais créditos. Posterior apresentação de DCTF retificadora, da qual resulte crédito em favor do declarante, não enseja a revisão da decisão administrativa de não-homologação da PERDCOMP por inexistência dos créditos pleiteados. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003547/2004­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  PER­DCOMP  Recorrente  ALBRAS­ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  Ementa:   IRRF. COMPENSAÇÃO. PER­DCOMP. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS  DECISÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  PER­DCOMP  deve  apontar  créditos existentes no momento da sua apresentação, e a homologação ou não  da compensação decorre, dentre outros aspectos, da verificação da existência  ou não de tais créditos. Posterior apresentação de DCTF retificadora, da qual  resulte  crédito  em  favor  do  declarante,  não  enseja  a  revisão  da  decisão  administrativa  de  não­homologação  da  PER­DCOMP  por  inexistência  dos  créditos pleiteados.  Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 30/07/2012     Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório    ALBRAS  –  ALUMÍNIO  BRASILEIRO  S/A  interpôs  recurso  voluntário  contra acórdão da DRJ­BELÉM/PA (fls. 81) que indeferiu pedido de restituição/compensação  de IRRF, no valor de R$ 31,89, formulado por meio de PER­DCOMP, confirmando a decisão  da Delegacia da Receita Federal de Belém – PA, que não homologou a compensação.  O  fundamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  –  PA,  consubstanciado  no  Parecer  e  Despacho  Decisório  de  fls.18/21  foi  o  de  que  o  pagamento  apontado como  tendo  sido  feito  a maior  foi  integralmente utilizado para quitar outro débito.  Segundo  o  referido  parecer  a  restituição  pleiteada  refere­se  a  parte  do  pagamento  de  R$  4.860,19, feito em 30/06/2004 e foi utilizado para liquidação de débito com código 0561 (fls.  10).  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade na qual  alegou,  em síntese, que houve o alegado pagamento a maior, e refere­se a DCTF retificadora que teria  alterado o valor do crédito liquidado por meio do DARF em que teria sido feito o pagamento a  maior.  A  DRJ­BELÉM/PA  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  confirmando  a  decisão da DRF­BELÉM/PA, com base, em síntese, na consideração de que a requerente não  logrou comprovar o alegado pagamento a maior.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/07/2007 (fls. 84v) e, em 17/08/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 85/91, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação e, por fim,  formula pedido nos seguintes termos:  Ante o exposto, requer a postulante:  seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para  o  fim  de  ser  prontamente  reformada  a  decisão  constante  do  mesmo,  fundada  no  despacho  decisório  contido  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  N°  323/2006,  afastando­se  as  glosas  das  compensações  de  IRRF  recolhido  a  maior  em  30  de  junho  de  2004 com o IRRF da 2ª semana do mês de setembro de 2004, e  seja procedida perícia, com indicação de assistente técnico para  formulação  de  quesitos  a  fim  de  se  confirmar  e  aferir  a  utilização  do  crédito  compensado  no  valor  de  R$  11,44  (onze  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  para  compensação  com  débito de IRRF, no código 3208­01, período de apuração da 4ª  semana de fevereiro de 2004, desde já indicando como Assistente  Técnico, o Sr. Sebastião José Rosa, inscrito no CRC/RJ, sob o n°  039332/0­4, residente e domiciliado na cidade de Barcarena/PA,  sito na Tv. Lino José Gomes, 223, CEP 68447­000 por ser esta  medida de pleno Direito.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.003547/2004­53  Acórdão n.º 2201­01.687  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o relatório.    Voto               Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de pedido de restituição/compensação.  A Contribuinte  afirmou  inicialmente  que  houve  pagamento  a maior  e,  segundo  a  autoridade  administrativa, o suposto crédito não existe posto que o pagamento apontado foi integralmente  utilizado.  Vem  a  Contribuinte,  então,  e  apresenta  DCTF  retificadora,  alterando  o  valor  do  débito a que o pagamento estava vinculado.  Ora,  o  pedido  de  restituição/compensação  por  meio  de  PER­DCOMP  é  procedimento  pelo  qual  os  contribuinte,  por  sua própria  conta,  indicam  créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  a  maior  ou  indevidamente,  ou  outro  tipo  de  situação  que  implique  em  créditos,  para  que  estes  sejam  utilizados  para  liquidação  de  determinados  débitos.  Cabe  à  autoridade  administrativa  homologar  ou  não  esta  compensação.  Portanto,  o  crédito  pleiteado  deve  existir  no  momento  da  apresentação  da  PER­DCOMP.  Se  neste  momento,  conforme  expôs  a  autoridade  administrativa,  o  crédito  apontado  não  existia  porque  o  pagamento  fora  integralmente utilizado, não havia direito creditório a ser homologado.  Neste caso a DCTF foi retificada em 30/11/2006 (fls. 90), após a apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  do  pedido  de  compensação,  conforme  despacho  decisório  de  fls. 33.  A retificação da DCTF posteriormente não tem o condão de alterar este fato,  mormente quando esta  retificação é  feita após a apreciação e não homologação da DCOMP.  Até  porque,  caberia  à  autoridade  administrativa  examinar  o  processamento  da  DCTF  retificadora para verificar a existência ou não do crédito pleiteado.  Note­se  que  o  que  se  aprecia  neste  processo  é  a  homologação  ou  não  da  compensação  pleiteada  via  PER­DCOMP  e,  no momento  da  apresentação  da  DCOMP,  não  havia crédito/compensação a se homologar.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 08/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 36048.000018/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.902
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, conceder-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2    Relatório  Período de apuração: 01/08/1999 a 28/02/2005  Data da lavratura da NFLD: 09/12/2005.  Data da Ciência da NFLD: 16/12/2005.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  seguridade social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  pagamento de remunerações a dirigentes (diretores empregados e gerentes) e empregados, bem  como  as  contribuições  providenciarias  (parte  da  empresa)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos diretores não  empregados  e  trabalhadores  autônomos,  além daquelas  incidentes  sobre os  pagamentos a cooperativas de trabalhadores autônomos, conforme descrito no Relatório Fiscal  a fls. 185/189.  Também constituem o presente crédito tributário as contribuições destinadas  ao  SEBRAE,  não  depositadas  judicialmente,  uma  vez  que  a  ação  judicial  nº  2000.81.00.010490­1 – TRF 5ª Região, em que a empresa questionava a constitucionalidade de  tal contribuição, foi julgada improcedente, tendo já transitado em julgado.  Integram a presente notificação os seguintes levantamentos:  Levantamento DDD – Refere­se a diferenças de contribuições destinadas ao  SEBRAE  no  período  de  06/2000  a  05/2004,  incidentes  sobre  as  bases  de  cálculo  encontradas  a  partir  das  folhas  de  pagamento,  espelhos  de  guia  e  GFIPs, e não depositadas judicialmente.  Levantamento  FPG  –  Refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  decorrentes  das  importâncias  declaradas  em  GFIP,  relativamente  a  todos os estabelecimentos, com exceção da filial 0009.  Levantamento FP – Refere­se a contribuições destinadas à Previdência Social  decorrentes das importâncias não declaradas em GFIP, relativamente a todos  os estabelecimentos, com exceção da filial 0009.  Levantamento  FSG  –  Refere­se  a  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  decorrentes das  importâncias declaradas  em GFIP,  relativamente a  todos os  estabelecimentos,  com  exceção  da  filial  0009,  no  período  fora  daquele  em  que a empresa vinha realizando depósitos judiciais.  Levantamento  FG9  –  Refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  decorrentes  das  importâncias  declaradas  em GFIP,  relativamente  ao  estabelecimento 0009.  Levantamento  FP9  –  Refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social decorrentes das  importâncias não declaradas em GFIP,  relativamente  ao estabelecimento 0009.    Informa a Autoridade Lançadora que os elementos que serviram de base ao  presente lançamento foram as folhas de pagamento, planilhas contendo os espelhos das Guias  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36048.000018/2006­14  Acórdão n.º 2302­01.902  S2­C3T2  Fl. 390          3 de  Pagamento  à  Previdência  ­  GPS,  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, bem como os relatórios "Resumo" e "Discriminativo Consolidado  da Base de Cálculo ­ DCBC" oriundos do sistema Cadastro Nacional de Informações Sociais  Agregado ­ CNISA, Recibos de Pagamentos a Autônomos do estabelecimento 0009, Guias de  Pagamento  da  Previdência  Social  ­  GPS,  bem  como  as  informações  relativas  às  mesmas  constantes nos sistemas da Secretaria da Receita Previdenciária.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 196/206.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Fortaleza/CE  lavrou  Decisão­ Notificação a fls. 224/233, julgando procedente e o lançamento e mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/06/2006, conforme documento de Intimação e Recibo a fl. 237.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  242/270,  requerendo,  ao  fim,  a  declaração de improcedência do lançamento.  Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 292/302.  Em  petição  a  fls.  333/338,  a  Companhia  Energética  do  Ceará  formulou  pedido de desistência parcial do recurso ofertado, em relação a débitos cobrados referentes às  competências dezembro/2000 a fevereiro/2005, os quais confessa como devidos para todos os  fins de direito, tendo procedido à opção pelo seu recolhimento com os benefícios previstos pela  Lei  nº  11.941/2009  (REFIS  IV),  deixando  de  parcelar  todos  os  débitos  anteriores  a  dezembro/2000,  conforme Súmula Vinculante  nº  8  do  STF,  art.  150,  §4º  do CTN  e Parecer  Normativo PGFN nº 1.617/2008.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  12/06/2006.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  12  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Inconformado com a decisão de 1ª instância administrativa, o sujeito passivo  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  242/270,  requerendo  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento.   Em  seguida,  apresentou  formalmente  Pedido  de  Desistência  Parcial  a  fls.  333/338, em relação ao crédito tributário lançado referente às competências dezembro/2000 a  fevereiro/2005, o qual confessa como devido para todos os fins de direito,  tendo procedido à  opção pelo seu recolhimento com os benefícios previstos pela Lei nº 11.941/2009, controlado  pelo  processo  nº  10380.724547/2011­91,  restando  à  apreciação  deste  Sodalício  a  parcela  do  lançamento referente às competências agosto/1999 a novembro/2000.  Nesses  termos,  deixamos  de  conhecer  do  Recurso  na  parte  referente  às  obrigações  tributárias  ocorridas  nas  competências  desde  dezembro/2000,  inclusive,  até  a  competência fevereiro/2005, em razão do mencionado Pedido de Desistência Parcial.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Fl. 421DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36048.000018/2006­14  Acórdão n.º 2302­01.902  S2­C3T2  Fl. 391          5 Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Com  fulcro  nos  fundamentos  expostos  nessas  breves  digressões,  deflui  da  análise  da  subsunção  do  fato  in  concreto  à  norma  de  regência  que,  ao  caso  sub  examine,  operar­se­ia a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN.   Ocorre,  todavia, que o entendimento majoritário que permeia esta 2ª Turma  Ordinária,  em sua escalação  titular,  se  inclina à  tese de que, ao  lançamento de contribuições  previdenciárias  cujas  rubricas  qualificadoras  dos  fatos  geradores  levantados  tenham  sido  contempladas  com  recolhimentos  antecipados  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  aplica­se o regime assentado no §4º do art. 150 do CTN, excluindo­se o crédito tributário não  pela decadência, mas, sim, pela homologação tácita.  No caso presente, revelam o Discriminativo Analítico de Débito a fls. 04/13,  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  a  fls.  25/34  e  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  a  fls.  35/44  que,  em  relação  às  rubricas  lançadas  no  período  de  dezembro/1999  a  novembro/2000,  estão  sendo  lançadas  apenas  diferenças  não  recolhidas  tempestivamente  pelo  contribuinte,  existindo  apropriação  de  valores  previamente  recolhidos  para todas as rubricas lançadas.  Por outro lado, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento  majoritário  desta  Corte  Administrativa,  em  respeito  à  opinio iuris dos demais Conselheiros.   Nessas condições, tendo sido a ciência da NFLD em debate realizada aos 16  dias  do  mês  de  dezembro  de  2005,  do  ponto  vista  majoritário  deste  Colegiado,  mostra­se  imperativa  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  §4º  do  art.  150  do  CTN,  o  que  importa  na  homologação  tácita  do  lançamento  relativo  às  competências  anteriores  a  dezembro/2000,  exclusive.  Pelo  exposto,  consoante  o  entendimento  majoritário  deste  Sodalício,  encontram­se atingidas pela fluência do prazo de homologação previsto no §4º do art. 150 do  CTN todas as obrigações  tributárias  relativas aos  fatos geradores ocorridos nas competências  anteriores  a  dezembro/2000,  exclusive,  circunstância  que  impede  a  Fazenda  Pública  de  constituir o crédito tributário a elas correspondente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  devendo  ser  excluídos  do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências anteriores a dezembro/2000, exclusive.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4599541 #
Numero do processo: 10580.001333/2002-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.303
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em resolução, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.001333/2002­04  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.303  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25/01/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em resolução,  nos termos do voto da relatora.       Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith  do Amaral Marcondes Armando, Daniel  Mariz  Gudiño,  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.     RELATÓRIO  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.38/53),  contra  o  Parecer  da DRF/Salvador  nº332/2004,  de  05/07/2004,  e  Despacho Decisório,  de     Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 2          2 fls.33/36,  que  indeferiu  o Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  relativo  ao  crédito  de  IPI,  com  fundamento  no  art.11  da  Lei  nº9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  relativamente ao  3º  trimestre  de 2001,  em razão  de não  terem  sido  cumpridas  as  condições  estabelecidas  nos  atos  normativos  e  exigências  previstas  para  escrituração dos alegados créditos.  Consta no despacho que o processo não foi devidamente instruído e por esta razão  foi  o  interessado  intimado  a  apresentar  documentos  para  sanear  o  pedido,  não  tendo este logrado atender as condições para usufruto dos créditos, nos termos do  art.14 da IN SRF nº210, de 2002, e legislação específica, RIPI/2002, aprovado pelo  Decreto  nº4.544,  de  2002,  foi  o  pedido  de  ressarcimento  indeferido. O  despacho  destaca as seguintes irregularidades:   a contribuinte escriturou o Livro Registro de IPI com apuração mensal ao invés de  decendial;  o  LRAIPI  não  foi  escriturado  corretamente,  pois  não  consta  na  coluna  “Imposto  creditado” qualquer valor,  tendo os créditos sido escriturados na coluna “Outros  créditos”, não se tornando possível identificar a correta natureza da operação;   na escrituração do LRAIPI é apresentado um saldo credor no período anterior de  R$1.604.433,27  e  no  final  do  trimestre­calendário,  um  crédito  total  de  R$1.720.133,53, que é divergente do Pedido de Ressarcimento, campo 2, linha 13,  não foi informado qualquer valor no campo 1;  solicitado  na  Intimação  nº228/03  a  apresentar  o  estorno  do  Pedido  de  ressarcimento  e  lançamento  do  valor  solicitado  no  item  011  do  quadro  demonstrativo de débitos, indicação do número do processo, efetuado no decêndio  imediatamente  posterior  à  protocolização  do  pedido,  conforme  art.15  da  IN  SRF  nº210, de 2002, não houve atendimento pelo contribuinte;  tendo  o  contribuinte  apresentado  apenas  certidão  negativa  da  matriz,  cabia  a  comprovação de regularidade de todos os estabelecimentos junto à SRF e SRP.  Cientificado do despacho decisório em 19/07/2004, fl.37, o contribuinte apresentou  sua  contestação  em  18/08/2004,  alegando  que  não  merece  prosperar  a  decisão  porque:  é  detentora  de  créditos  de  IPI  para  com  a  Fazenda  Nacional,  pois  adquiriu  nos  anos  calendários  de  2000  e  2001,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  nos  termos  da  Lei  nº9.779,  de  1999  e  por  não  poder  compensar  os  créditos  de  IPI  com  o  IPI  devido  na  saída,  eis  que  todos  os  seus  insumos  são  tributados  à  alíquota  zero,  resolveu  compensar  tais  créditos  com  outros tributos federais;  o parecer, mesmo não negando a existência ou disponibilidade dos créditos de IPI,  indeferiu  o  direito,  sob  o  entendimento  de  que  não  foram  cumpridas  todas  as  condições  estabelecidas  pelas  normas  reguladoras  do  procedimento  de  escrituração, o que não pode prevalecer, pois afronta o direito da requerente;  quanto  a  periodicidade  da  escrituração  efetuada  nos  LRAIPI,  a  partir  de  01/01/1993,  mensal,  ao  invés  de  decendial,  conforme  art.182  da  Lei  nº8.850,  de  1994,  tem­se  que  apesar  do  equívoco  cometido,  a  requerente  não  pode  ser  penalizada  com o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  porque  a  adoção da  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 3          3 escrituração mensal dos valores em nada prejudica a correta análise dos Livros de  Apuração ou dos pedidos de ressarcimento;  todas as notas fiscais demonstram a titularidade dos créditos, não há recolhimento  de IPI, a apuração mensal do crédito é simplificada, assim vem se posicionando o  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Acórdão  da  1ª  Câmara  nº201­75384,  em  19/09/2001;  quanto à  falta de  lançamento dos créditos de  IPI na  coluna “Imposto Creditado”,  entende  que  o  fato  de  escriturar  os  créditos  apurados mensalmente  na  linha  05  –  “outros créditos” sob a designação “aquisição de insumos no mês”, não implica na  impossibilidade de apuração da natureza do crédito, como alegou o fiscal julgador,  pois  as  notas  fiscais  de  compra  da  MP,  PI,  ME,  antes  postas  a  disposição  da  fiscalização, demonstram o  crédito,  doc.02,  contudo,  efetuou a  inscrição no LAIPI  conforme determina a legislação;  quanto a divergência entre o valor do crédito indicado no pedido de ressarcimento e  no saldo credor do LAIPI, o equívoco é do próprio fiscal, pois no período anterior,  2º  trimestre/2001,  teve  crédito  de R$1.604.433,27  e no  final  do  trimestre  seguinte,  setembro/2001, apresentou crédito de R$1.720.133,53, portanto a diferença entre um  e  outro  é  exatamente  o  pedido  de  ressarcimento,  R$115.700,26,  não  tendo  sido  evidenciada  nenhuma  divergência  nem  nos  créditos  e  nem  nos  pedidos  de  ressarcimento;  efetuou  no  ano­calendário  de  2002  o  estorno  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  todo  o  ano  calendário  de  2001,  no  valor  total  de R$502.004,30,  conforme  LRAIPI,  mês  de  janeiro  de  2002,  doc.03,  concernente  aos  processos  10580.001331/2002­15,  10580.001332/2002­51;  10580.001333/2002­51  e  10580.001334/2002­41,  relativos aos 1º,  2º  3º e 4º  trimestres/2001, nos  valores de  R$86.597,29;  R$124.755,80,  R$115.700,16  e  R$174.950,95,  respectivamente,  não  procedendo a alegação de que estornou a sua escrita  fiscal dos valores objeto dos  pedidos de ressarcimento;  inexiste na legislação qualquer disposição quanto a obrigatoriedade em apresentar  certidão  negativa  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  e  da Previdência  Social  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  junto  a  SRF  e  PFN,  dispondo  o  art.18 da IN SRF nº210,2002, que transcreve que deve haver regularidade da pessoa  jurídica cujo direito creditório foi reconhecido, e no presente caso, nem o foi, o que  torna tal exigência totalmente improcedente;  requer a reforma do Parecer nº332/2004, acolhimento do pleito.  A DRJ/Recife através do Acórdão DRJ/Recife nº10.431, de 30 de novembro de 2004,  fls.86/90,  apesar  de  verificar  que  a  interessada  não  instruiu  corretamente  o  processo, ante o cometimento de vários equívocos na escrituração do RAIPI e nos  procedimentos de solicitação dos créditos, anulou a decisão de fls.33/36, proferida  pela DRF/Salvador, por afronta ao contraditório e ampla defesa, na medida em que  o pedido foi indeferido exclusivamente por faltarem preenchidos todos os requisitos  quanto  a  escrituração  dos  créditos  do  IPI  ou  desatendimento  de  questões  de  natureza  procedimental,  e  devolveu  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  apresentar  informações/documentos  necessários  ao  exame do mérito, prolatando­se nova decisão, concedendo prazo para ampla defesa,  na forma do art.3º, III, 28, 39 e 40 da Lei nº9.784, de 29/01/1999.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 4          4 Cientificado do acórdão da DRJ/Recife em 05/01/2005, fl.91, a empresa foi intimada  à fl.92 e 93, a sanear as irregularidades apontadas.  A DRF/Salvador considerou a solicitação improcedente, mediante a Informação de  fls.124/125, com ciência à fl.126, em razão de o pedido estar em desconformidade  com  o  previsto  na  IN  SRF  nº21,  de  1997,  art.8º,  §1º,  que  estabelece  que  o  requerimento  somente  poderá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica,  não  podendo  ser representada por suas filiais e sim apenas pela matriz.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  de  fls.127/135,  requer  a  reforma  da  decisão por  entender que a  interpretação dada ao supramencionado §1º  constitui  mero  abuso  de  forma  da  autoridade  administrativa,  destacando  que  tão  somente  com  a  IN  SRF  nº210,  de  2002,  foi  feita  a  obrigatoriedade  de  o  pedido  de  ressarcimento ser feito pela matriz, na forma do §2º, do art.14, antes disso não há  dispositivo  que  obrigue  tal  procedimento.  E  desta  forma  não  há  como  deixar  de  anular  a  decisão  por  se  verificar  equivocado  o  procedimento  fiscal,  excesso  de  formalismo e  falta de  intimação ao  contribuinte  para  correção,  para  garantia  do  direito material do contribuinte que se encontra lastreada em documentos anexados  ao pedido de ressarcimento.  Em análise da manifestação de inconformidade, mediante o Acórdão nº11­17.000,  de  09/10/2006,  fls.161/166,  a  DRJ/Recife  reconheceu  a  legitimidade  da  contribuinte, filial para pleitear o ressarcimento pretendido e devolveu o processo à  unidade de origem para que se realizem pela fiscalização diligências necessárias ao  exame  do  mérito,  evitando  a  supressão  de  instância,  haja  vista  que  o  Despacho  Decisório foi proferido sem apreciação da certeza e  liquidez do direito creditório,  proferindo­se  posteriormente  novo  despacho  e  concessão  de  prazo  para  oferecimento das razões de defesa.  O relator do acórdão menciona que o litígio estabelecido não está ligado à norma  jurídica  concessiva  do  benefício,  art.11  da  Lei  nº9.779/99,  tampouco  à  IN  SRF  nº33/99, que o regulamentou, mas à possibilidade de o pedido ser  formulado pela  filial que apurou os créditos, o que é admitido, uma vez que é descabido restringir a  formulação do  pedido  de  ressarcimento  ao  estabelecimento matriz,  por  aplicação  do §1º do art 8º da IN SRF nº21/97, cabendo a exceção do art.15 da Lei nº9.779, de  1999, que centralizou no estabelecimento matriz da pessoa jurídica, somente para a  apuração  do  crédito  presumido  de  IPI.  Ressalva,  que  somente  na  sistemática  da  PER/DCOMP,  surgida  em  11/04/2003,  com  a  IN  SRF  nº320/03,  é  que  o  pedido  eletrônico de  ressarcimento passou a  ser obrigatoriamente  formulado pela matriz  da  pessoa  jurídica,  mas  o  pedido  ora  sob  análise  é  bem  anterior,  data  de  30/01/2002, razão pela qual se afasta tal fundamento para negativa do pedido.  Além disso, destaca que, apesar de haver referências a uma suposta compensação  de  débitos,  tanto  no  despacho  anulado,  fls.35/36,  quanto  nos  requerimentos  da  interessada,  ao  cabo  das  manifestações  de  inconformidade  de  fls.53  e  135,  não  encontrou  documento  que  denote  terem  sido  apresentados  débitos  a  compensar,  tratando­se o litígio somente de pedido de ressarcimento.  Foi  realizada  diligência  ao  estabelecimento  em  14/12/07,  MPF  nº2007­00372­8,  tendo  o  auditor  diligente  verificado,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.213/215,  os  saldos  credores  a  que  fazia  jus  o  interessado,  em  diversos períodos, destacando­se, por ser este o período diretamente relacionado ao  litígio,  que  em  janeiro/2002  o  saldo  credor  inicial  era  de  R$1.148.300,76,  ressarcimento dos processos 10580.1331 a 1334 no valor de R$502.004,30 e saldo  credor final de R$646.296,46.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 5          5 Em  25/03/2009,  o  interessado  foi  novamente  intimado  pelo  SEORT  da  DRF/Salvador,  Intimação  nº0186/2009,  a  apresentar  os  livros  de  registro  de  entrada,  de  saída  e  de  apuração  do  IPI,  escrituração  por  períodos  decendiais,  e  não, mensais; relação dos produtos fabricados pelo estabelecimento, classificação  fiscal  e  alíquota,  descrição  dos  processos  produtivos  realizados  e  finalidade  de  cada consumo, notas ficais originais referentes à totalidade do crédito solicitado em  cada  trimestre,  comprovação  do  estorno  do  crédito  solicitado  no  livro  RAIPI,  apresentação  de  documento  de  “pedido  de  compensação”  ou  “declaração  de  compensação” vinculado ao crédito pleiteado, se houver.  Em  29/06/2009,  o  SEORT/DRF/Salvador  proferiu  o  Despacho  Decisório  nº830  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  do  3º  trimestre/2001,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  para  comprovar  o  direito ao crédito alegado no prazo fixado na intimação até aquela data, não tendo  sido apresentado qualquer livro ou documento pela contribuinte.   Na  fundamentação,  desconsiderou  as  informações  constantes  do  Termo  de  Encerramento de Diligência de fls.213/215, que solicitou o LRAIPI a partir de 1997  e  decisões  judiciais,  conforme  termo  de  fl.170.  Além  disso,  verificou  que  o  livro  apresentava­se escriturado em períodos mensais, fls.171/212, e, ainda que intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  comprovando o  crédito  não  logrou  trazer aos  autos  qualquer  elemento  de  prova,  sendo  a  juntada  dos  documentos  que  demonstram  a  efetividade e liquidez do crédito, obrigação da requerente, na forma do art.333 do  Código  de  Processo  Civil,  aplicando  subsidiariamente  a  Lei  nº9.784,  de  1999,  reguladora  do  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, e a teor do art.69, 39 e 40, o não atendimento às intimações implicam no  arquivamento  do  processo.  Não  foram  localizados  pedidos  de  compensação  ou  declaração de compensação vinculados ao crédito pleiteado.  Cientificado  do  indeferimento  do  seu  pleito  em 16/07/2009.  fl.227,  o  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade, fls.259/271, e os documentos que ora  compõem os volumes do processo sob litígio, alegando que à época da intimação se  encontrava  em  período  de  reorganização  de  seus  prédios  e  por  isso  acabou  não  tomando  ciência  da  intimação,  que  ocorreu  somente  com  a  ciência  do  despacho  nº830,  doc.01,  nesta  oportunidade  vem  suprir  a  falta  de  documentos  que  supostamente  impediram  a  apuração  dos  créditos  pleiteados.  Em  obediência  aos  princípios da legalidade, razoabilidade, verdade material, a Administração tem por  finalidade alcançar o interesse público  fixado na lei, e mesmo que os documentos  não tenham sido apresentados em tempo hábil quando solicitados pela fiscalização,  ora  estão  sendo  apresentados,  e  provado  o  direito  material  não  é  possível  desconhecer o crédito a que  faz jus, conforme diversas ementas dos Conselhos de  Contribuintes que anexa.   Anexa a cópia idêntica à original dos Livros de Apuração, Entrada, Saída e de IPI,  docs.02,  03  e  04;  relação  dos  produtos  fabricados,  com  classificação  fiscal  e  alíquota, doc.05; descrição do processo produtivo dos produtos com a classificação  fiscal, alíquota e finalidade de cada insumo utilizado, doc.06; notas fiscais originais  referentes  à  totalidade  do  crédito  solicitado  em  cada  trimestre,  doc.07;  comprovação do estorno do crédito solicitado no LRAIPI. Doc.08 e cópia do Pedido  de Ressarcimento, doc.09.  Requer  que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  SEORT  da DRF/Salvador  para  que  seja apreciado o mérito do pedido de ressarcimento, por ser medida de justiça.”    Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 6          6 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SDR  no  15­23.184,  de  24/03/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  BÁSICO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Os  créditos  são  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento que lhes confira legitimidade. À falta de apresentação dos documentos  fiscais,  não  pode  o  interessado  pretender  que  a  sua  escrita  fiscal  por  si  só  demonstre  a  veracidade  e  legalidade  dos  créditos  de  IPI,  restando  não  comprovados os créditos alegados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  por  indeferir  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  do  IPI  relativo  ao  3º  trimestre de 2001 pleiteado.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     Insiste, em sede de recurso voluntário, para que seja verificada a ocorrência  de troca de documentos analisados entre este processo e o de n° 10580.001332/2002­51.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    É o relatório.  VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Antes de adentrar no mérito,  curvo­me perante a decisão do Colegiado para  baixar os autos em resolução.   Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI, com base no art.  11° da Lei de n° 9.779/99, referente ao 3° trimestre de 2001.  A empresa insiste, em sede de recurso voluntário, para que seja verificada a  ocorrência  de  troca  de  documentos  analisados  entre  este  processo  e  o  de  n°  10580.001332/2002­51.    Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.001333/2002­04  Resolução n.º 3201­000.303  S3­C2T1  Fl. 7          7 ­ao  órgão  de  origem,  para  que  a  autoridade  competente  atenda  a  demanda  acima, ou seja, se da análise da documentação; houve  equívoco entre este processo e o de n°  10580.001332/2002­51.  ­bem  como,  a  empresa  preste  todas  as  informações  necessárias  para  a  conclusão deste.  ­outras,  informações  adicionais/necessárias,  caso  sejam  complementares  ao  julgamento deste.  Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar.    Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a esta Conselheira para prosseguimento no  julgamento.      Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator    Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 1/05/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13819.003196/2001-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período: 01-12/1997 Ementa: ENQUADRAMENTO LEGAL. INDICAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RFB. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se constitui em nulidade do auto de infração a indicação de atos normativos no enquadramento legal do lançamento, mormente quando no mesmo conste a lei instituidora da obrigação tributária. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA – AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. Compensação informada na DCTF não pode ser considerada válida, posto que o processo administrativo indicado como originário do crédito não se refere a pagamento a maior ou indevido de tributo, mas sim de revisão de pedido de parcelamento que não foi reconhecida pela SRF – crédito não confirmado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração eletrônico (fls. 25/26), lavrado em 01/11/2001,  referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativo ao período de apuração 11­ 01/97,  cuja  descrição  dos  fatos  indica  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal  ou  declaração  inexata”, e no Anexo  I – consta que o crédito vinculado ao débito em DCTF não  estaria confirmado, pois o Processo 13819.00002/95­24  indicado como crédito não  teria sido  localizado  no  sistema,  constando  do  auto  a  seguinte  descrição:  “Proc  inexist  no  Profisc”. O  lançamento  de  ofício  é  no  valor  total  de  R$  19.755,44,  sendo  o  principal  no  valor  de  R$  7.191,38, e R$ 12.564,06, referentes a juros moratórios e à multa de ofício.  O Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 04/12/2001, conforme  se  constata  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  62  e  certidões  de  fls.  63  e  133.  A  Impugnação foi apresentada em 28/12/2001, (fls. 1/8), e tida como tempestiva.  Em  suas  razões  de  impugnação,  alegou,  preliminarmente,  que  o  Auto  de  Infração  seria  nulo,  tendo  em  vista  seu  lastro  em  Instrução Normativa  sem  fundamento  em  texto legal hierarquicamente superior (IN 77, de 24 de julho de 1998).  Ressaltou  também desobediência  aos  requisitos  estatuídos pelo  artigo 9º  do  Decreto  70.235/72,  de  modo  que  não  teria  ocorrido  a  “formação  de  todos  os  elementos  de  prova para comprovação do afirmado ilícito fiscal”, e por esse motivo não deveria ser aplicada  qualquer multa.  No mérito, alegou que o débito de IPI lançado por meio do Auto de Infração  fora  por  ela  compensado  com  créditos  decorrentes  do  Processo  de  Parcelamento  Administrativo  nº  13819.000002/95­24,  conforme  se  pode  verificar  da  DCTF  (fls.138  dos  autos), e que a compensação por ela realizada teria extinguido o crédito tributário, nos moldes  do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) e 1.009 do antigo Código Civil.  Segundo  consta  ainda  da  impugnação,  esse  crédito  seria  decorrente  da  inclusão  indevida  de  valores  em  parcelamento  formalizado  pela  contribuinte,  relativos  à  correção monetária pela UFIR exigida à época (1993), entre a data do fato gerador e a data do  pagamento,  e  que  tal  direito  teria  sido  reconhecido  por  meio  da  Ação  Declaratória  de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária,  nº  92.0083626­7  (fls.  64/102),  interposta  pela  contribuinte.   Verifica­se  dos  autos  que  o  contribuinte  efetuou  na  referida  ação  judicial  depósitos  das  parcelas  controversas,  documentos  de  fls.  11/12,  o  que  culminou  com  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido à época.  Não  obstante,  informou  o  contribuinte  na  impugnação,  que,  por  equívoco,  incluiu os valores sub judice em parcelamento.  Ademais, discorreu sobre o regramento da compensação, citando o artigo 165  e 170 do CTN, bem como o artigo 150, inciso IV, do texto Constitucional, ressaltando que “o  direito  à  compensação  é  livre,  à  guisa  do  disposto  no  artigo  14  e  seguintes  da  Instrução  Normativa SRF n.º 21, de 21 de março de 1997”.  Outrossim, arrazoou pela  improcedência da multa de ofício,  tendo em vista  sua inaplicabilidade mediante a confissão espontânea e em tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 13819.003196/2001­19  Acórdão n.º 3403­01.679  S3­C4T3  Fl. 2          3 Em seus pedidos, postulou pelo provimento da Impugnação apresentada, para  que, assim, fosse declarado nulo o Auto de Infração, ou, subsidiariamente, que fosse declarado  improcedente  o  lançamento,  por  exigir  crédito  tributário  extinto  por  compensação  regular,  devidamente comprovada.  Inobstante as razões de impugnação, a DRJ de Ribeirão Preto (SP) julgou­a  parcialmente procedente, conforme Acórdão n.º 14­18.311, fls. 150/151 verso, de 08/02/2008.  A DRJ/RPO entendeu que o processo  administrativo  (13819.000002/95­24)  informado na DCTF como originário do crédito, não poderia ter sido objeto de compensação,  pois  se  tratava de pedido  restituição de valores  incluídos parcelamento, cujo pleito  teria sido  indeferido (fls. 142/145) – e, por isso, “o suposto direito creditório para tal compensação não  foi reconhecido pela SRF”, o que legitimaria o Auto de Infração.  Por outro  lado, no que concerne a aplicação da multa de ofício, entendeu o  colegiado  de  primeira  instância  que  se  tratava  de  medida  inaplicável  ao  caso,  já  que  tal  reprimenda seria prevista apenas para casos em que “tenha ficado caracterizada a falsidade da  declaração e naqueles em que a compensação for considerada não declarada”.  Invocou  o  Acórdão  recorrido  o  instituto  da  retroatividade  benigna  contemplado no artigo 106, inciso II, do CTN, excluiu a multa de ofício imposta, por entender  que a compensação alegada pela Recorrente não era falsa e, portanto, não era merecedora de tal  punição.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/RPO  em  15/05/2008, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 157, e, irresignado, interpôs Recurso  Voluntário (fls. 164/171).  Importante  ressaltar  que  a  digitalização  da  página  164  dos  presentes  autos  impossibilitou  a  precisa  constatação  da  data  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  No  entanto, percebe­se, pelo despacho de fls. 187, que tal peça recursal é tempestiva.   Ressalva registrada. Prossigo.  A Recorrente  ratificou  sua alegação  feita na  impugnação de que o Auto de  Infração era nulo, tendo em vista seu lastro em Instrução Normativa sem fundamento em texto  legal hierarquicamente superior (IN 77, de 24 de julho de 1998).  Mais  uma  vez  ressaltou  seu  entendimento  de  que  ocorrera  a  desobediência  aos requisitos estatuídos pelo artigo 9º do Decreto 70.235/72, de modo que não teria ocorrido a  “formação de todos os elementos de prova para comprovação do afirmado ilícito fiscal”, e por  esse motivo não deveria ser aplicada qualquer multa.  Repisou todos os argumentos relativos à motivação do pedido de revisão do  parcelamento, que teria, no seu entender, originado o direito creditório.  Além  disso,  novamente  argumentou  que  com  a  compensação  por  ela  realizada  promoveu  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos moldes  do  artigo  156,  inciso  II,  do  Código Tributário Nacional (CTN) e 1.009 do antigo Código Civil.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL     4 Em seus pedidos, postulou pelo  integral provimento do Recurso Voluntário  apresentado,  com  fito  de  se  cancelar  a  exigência  fiscal  constituída  pelo  Auto  de  Infração  imposto em seu desfavor.  Em suma, é o relatório.  Voto             Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Análise da Preliminar  Concordo  com  a  decisão  recorrida  de  que  não  se  vislumbra  nulidade  no  lançamento. A  base  legal  para  a  exigência  do  tributo  e  acréscimos  legais  está  perfeitamente  descrita no quadro 10 do auto de infração (fl. 26), e tem por fundamento os dispositivos legais  lá mencionados. O procedimento administrativo de revisão das DCTF é que foi regulamentado  pela  Instrução  Normativa  referida  pela  Recorrente,  e  está  sim  amparada  na  competência  administrativa  conferida  ao  Secretário  da  Receita  Federal  pelo  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado por Portaria do Ministro da Fazenda, que por sua vez estava amparado em Decreto  Presidencial,  em consonância  com as  leis  tributárias, Código Tributário Nacional  e a própria  Constituição Federal.  Rejeitam­se, pois, a preliminar de nulidade arguida.  No mérito  No  mérito,  é  possível  verificar  que  a  contribuinte  informou  na  DCTF,  apresentada  em  21/05/1998,  que  o  débito  relativo  ao  período  lançado  por  meio  de  auto  de  infração  fora  compensado  com  o  crédito  relativo  ao  Processo  Administrativo  nº  13819.000002/95­24,  contudo,  conforme  alega  e  demonstra  a  própria Recorrente,  verifica­se  que referido processo é de parcelamento de débitos, no qual foi solicitada revisão e restituição  de valores tidos pela contribuinte como indevidamente incluídos (fl. 141).  Tal  pedido  de  revisão  do  parcelamento  teria  sido  motivado  pela  Ação  Declaratória  n°  92.0083626­7  (fl.  94/132),  interposta  pela  contribuinte  para  tratar  da  atualização  monetária  de  débitos  do  IPI  apurados  em  UFIR  (fls.  20/25).  Resumindo  o  fundamento da referida ação: os débitos de IPI estavam sujeitos, em 1993, ao recolhimento em  cruzeiros,  atualizados  monetariamente,  obtendo­se  o  valor  a  recolher  pela  multiplicação  da  quantidade de UFIR apurada no encerramento do período de apuração pelo valor desta na data  do  pagamento. Este  procedimento  era  previsto  na Lei  8.383/91,  art.  53,  inciso  I,  combinado  com o parágrafo 2°, posteriormente alterado para parágrafo único, com redação dada pela Lei  n° 8.850, de 1994.  Inconformada com a referida atualização monetária, a contribuinte interpôs a  e realizou o depósito judicial das diferenças decorrentes da variação da UFIR entre a data de  apuração e a data de pagamento. Referida ação foi julgada improcedente em primeiro grau de  julgamento (fl. 156), subiu ao TRF da 3ª Região após apelação do autor e, em consulta ao site  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL Processo nº 13819.003196/2001­19  Acórdão n.º 3403­01.679  S3­C4T3  Fl. 3          5 do  referido  tribunal  pude  verificar  que  o  processo  foi  extinto  sem  julgamento  de mérito  em  virtude de pedido de desistência do autor da ação, pedido esse homologado em 02.12.2008.  Também se pode verificar dos autos, que o pedido de  revisão dos  referidos  valores  incluídos  no  parcelamento  foi  indeferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  São  Bernardo do Campo, nos termos do despacho decisório juntado por cópia às fls. 142/145.  Constata­se, em suma, que a compensação informada na DCTF não pode ser  considerada válida,  posto que o processo  administrativo  indicado como originário do  crédito  não se  refere  a pagamento a maior ou  indevido de  tributo, mas sim de  revisão de pedido de  parcelamento que não foi sequer reconhecida pela SRF e que o suposto direito creditório dele  decorrente  ao  se  confirmou.  Assim,  não  há  como  validar  a  compensação  informada  pela  Recorrente na DCTF.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Raquel Motta Brandão Minatel                                Fl. 202DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MINATEL, Assinado digitalmente em 27 /08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por RAQUEL MOTTA BRANDAO MIN ATEL

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Numero do processo: 10855.001725/00-37
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1990, 1991 FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o FINSOCIAL de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 11/08/2000, antes de ser aplicada a Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, afasto a prescrição do pedido de restituição/compensação da totalidade dos valores de FINSOCIAL objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de julho de 1990 a setembro de 1991. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 03­05.713, proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  11/08/2000,  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre julho de 1990 e setembro de 1991.  Para  tanto,  a  Terceira  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL  nos  presentes  autos  seria  de  5  (cinco) anos contados a partir da publicação da MP 1.110/95, conforme ementa a seguir:  “FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  consequente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  Por  esta  via,  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  começa  a  contar  da  data  da  publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 – p. 013397, posto que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9900­000.760  CSRF­PL  Fl. 420          3 superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31.404 e 301­31.321.  Recurso especial negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O  i.  Presidente Substituto  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  reconheceu o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (FINSOCIAL), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse  tributo, o acórdão paradigma respaldou entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o  contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação  (ILL),  se  inicia  a  partir  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  “sendo  irrelevante  que  o  indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  dos  valores  de  FINSOCIAL  recolhidos com base nas alíquotas instituídas pelas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação da  MP  1.110/95,  a  qual,  em  seu  artigo  17  previu  que  estariam  os  contribuintes  dispensados  de  recolher a contribuição para o FINSOCIAL com base nas alíquotas  instituídas pelas Leis nºs  7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, ou seja, a partir de 31/08/1995.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre  julho de 1990 e setembro de 1991,  e que, portanto, o pedido de  restituição,  protocolado em 11/08/2000, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10855.001725/00­37  Acórdão n.º 9900­000.760  CSRF­PL  Fl. 421          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.  De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168,  I  do CTN).  E,  em  se  tratando  a  contribuição  para  o  FINSOCIAL  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência da LC 118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição  do  pedido,  protocolado  em  11/08/2000,  de  restituição/compensação  da  totalidade  dos valores de FINSOCIAL, os quais se  referem ao período de apuração de  julho de 1990 a  setembro de 1991.    Nanci Gama                           Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACI LIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA

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