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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699616 #
Numero do processo: 11128.004559/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PERDA DE AMOSTRA. Se houve a perda da contra-amostra em poder do Fisco, não há possibilidade da produção de provas, indispensável à defesa do contribuinte. O in dubio se resolve pro reo por força do art. 112 do CTN e art.. 5º, inciso LV, da Constituição. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP IMPOSTO DE 'IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PERDA DE AMOSTRA. Se houve a perda da contra-amostra em poder do Fisco, não há possibilidade da produção de provas, indispensável à defesa do contribuinte. O in dubio se resolve pro reo por força do art. 112 do CTN e art. 5 0, inciso LV, da Constituição. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 HET Presidente 111 LUIII5 I0 ' ORA Relato 11 SEI Z004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.626 ACÓRDÃO N° : 302-36.155 RECORRENTE : BASF S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 302-0.937, fls. 56/59, cujos termos leio nesta sessão. Feita a leitura, esclareço que às fls. 64 consta despacho da autoridade preparadora determinando a realização da perícia, antes, porém, encaminhando o processo "ao Setor Técnico para juntar amostra de contra-prova". Em seguida, ou seja, às fls. 65, consta a Informação Técnica 132/2001, do LABANA, que, após apresentar considerações gerais sobre o produto Korantin SH, ratifica o Laudo de Análise 1.906, para ao final esclarecer "que não foi possível localizar a amostra que gerou o referido laudo e nem a sua contra-prova". A contribuinte foi regularmente cientificada da referida informação, apresentando dentro do prazo fixado pela Fiscalização sua manifestação que foi juntada às fls. 72/81. Em síntese, aduz que dada a perda da contra-prova a amostra a Informação Técnica 132/2001 é nula de pleno direito. Assim, conclui que diante da impossibilidade do regular atendimento da diligência determinada por esta Câmara é mister que o lançamento seja declarado insubsistente. Junta jurisprudência deste Conselho que entende respaldar o seu pedido. • É a síntese do essencial. É o relatório. 2 - 41. R MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.626 ACÓRDÃO N° : 302-36.155 VOTO A recorrente em sua última manifestação trouxe aos autos, como matéria de defesa, as seguintes decisões deste Conselho de Contribuintes: "Acórdão 301-28215: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CONTRA- PROVA — AMOSTRA IMPRESTÁVEL. Prejudicada a contraprova pela impossibilidade da amostra enviada ao LABANA, é de se interpretar a lei tributária que define infrações e lhe comina 110 penalidades de maneira mais favorável ao acusado, conforme dispõe o art. 112 do Código Tributário Nacional. Recuso Provido. Acórdão 301-28623: Em razão da perda da amostra a inviabilizar a perícia determinada por Resolução de Câmara do Conselho de Contribuintes, mister se faz o provimento do recurso. Recurso Provido. Acórdão 301-28343: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PERDA DE AMOSTRA. Se houve a perda da contra-amostra em poder do Fisco, não há possibilidade da produção de provas, indispensável à defesa do contribuinte. O in dubio se resolve pro reo por força do art. 112 do CTN e art. 5 0, inciso LV, da Constituição. Recurso Provido. Acórdão 301-28.986: IMPORTAÇÃO — PERDA DA AMOSTRA. • A impossibilidade de realização de perícia técnica, em razão da perda de amostra em poder do Fisco, impõe a aplicação do art. 112 do CTN. Recurso Provido." Assim, aplicando-se os precedentes aos fatos constantes deste processo, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 I À4, LUIS 'h" W7‘1• n• ORA - Relator 3 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4699475 #
Numero do processo: 11128.003452/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANULAÇÃO. Nos termos do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 - PAF, "a exigência do crédito será formalizada em Auto de Infração ou Notificação de lançamento, distinto para cada tributo." Conforme determina o artigo 10 do mesmo dispositivo legal, " o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (I) - a qualificação do autuado; (II) - o local a data e a hora da lavratura; (III) - a descrição do fato; ( IV) - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (V) - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; (IV) - a assinatura do autuante e indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Se forem lavradas dois autos de infração sobre o mesmo fato jurídico, dando origem a dois processos distintos, e tal situação estiver perfeitamente comprovada, um dos processos deve ser extinto, devendo ser arquivado por perda de objeto. No caso deste processo, operou-se a coisa julgada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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' 'RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANULAÇÃO Nos termos do artigo r do Decreto no 70.23512 — PAF, "a exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, distinto para cada tributo." •Conforme determina o artigo 10 do mesmo dispositivo legal, "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (I) — a qualificação do autuado; (II) — o local, • data e a hora da lavratura; (IR) — a descrição do fato; (IV) — a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (V) — • determinação da exigência e • intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de trinta dias; (VI) — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Se forem lavrados dois autos de infração sobre o mesmo fato jurídico, dando origem a dois processos distintos, e tal situação estiver perfeitamente comprovada, um dos processos deve ser extinto, devendo ser arquivado por perda de objeto. No caso deste processo, operou-se a coisa julgada. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 HENRIQ d PRADO MEGDA Presidente ~‘*di-e-afa°r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO nRelaiora ia i FEv zoui Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA E PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.155 ACÓRDÃO N° : 302-35.164 RECORRENTE : RIVOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de retorno de diligência. Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. O 01/05, cuja "Descrição dos Fatos" assim se apresenta: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada (s) a (s) infração (ções) abaixo descrita (s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA). 1 — ALADI / MERCOSUL Falta de recolhimento do I I., em decorrência de perda do direito da redução pleiteada com base no Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica 25, entre o Brasil e o Peru, promulgado pelo Decreto 1.195/94, uma vez que o Certificado de Origem foi emitido após o embarque da mercadoria por ele amparada, o que contraria o disposto no Mexo ITI, capitulo II, art. 13, do referido Acordo." O O crédito tributário apurado totalizou 10.466,19 UFIR e compreende as parcelas de Imposto de Importação, juros de mora calculados até 12/09/95 e multa do referido Imposto (art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91). A mercadoria submetida a despacho de importação com o registro da DI n° 068881, em 29/09/94, foi descrita como "GRATED (RALADO) DE CHICARRO (JUREL) em óleo e sal", marca "Rivoli", sendo: 1.200 caixas contendo cada caixa 48 latas de 170 gramas líquidos marca "Rivoli" e 300 caixas contendo cada caixa 24 latas de 425 gramas líquidos marca "Rivoli". O Conhecimento Marítimo emitido por LIBRA — Linhas Brasileiras de Navegação S/A (fl. 13) está datado de 04 de setembro de 1994. A Fatura Comercial número 0005, da PescAmerican S/A, fabricante e exportadora com endereço em San Isidro/Peru (fl. 14) apresenta a data de 26 de agosto de 1994. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.155 ACÓRDÃO N° : 302-35.164 O Certificado de Origem n° 000260 que amparou a mercadoria foi lavrado pela Câmara de Comércio de Lima (fl. 15) em 06 de setembro de 1994. Segundo o referido Certificado, as mercadorias nele descritas correspondem à Fatura Comercial n° 0005 e cumprem o estabelecido nas normas de origem do AAPCE 25. Regularmente cientificado em 23/10/95 (AR à folha 24), o sujeito passivo, por procurador legalmente constituído (instrumentos às fls. 31 e 32), impugnou, tempestivamente, o feito fiscal (fls. 25 a 30), argumentando que: 1) A pretexto de inobservância ao disposto no art. 13, Anexo III, do Decreto 1195/94, a inicial deseja subtrair os efeitos 1111 jurídicos produzidos pelo Certificado de Origem veiculado à importação e desembaraço consumado através da citada DI; 2) Não procede a iniciativa fiscal, rejeitando-se, igualmente, os juros e a multa aplicados, esta última literalmente expurgada à luz do Ato Declaraário 36, de 05/10/95; 3) O Certificado de Origem foi emitido e assinado pelo exportador e produtor - mediante Declaração Jurada de Origem, vinculado à respectiva Guia de Importação, no dia 29 de agosto de 1994. Observa-se que a respectiva Fatura Comercial foi igualmente emitida pela PescAmerican S/A aos 26 de agosto de 1994, obviamente antes da Declaração de Origem. Por sua vez, o Conhecimento de Embarque acusa a emissão e recebimento a bordo em 04 de setembro de 1994. 4111 4) Certo é que a Câmara de Comércio de Lima lavrou o Certificado de Origem sobre a Declaração de Origem exarada no documento em comento, como segue: "Certifico la veracidad de la presente declaracion, que sello y firmo en la ciudad de Lima, aos 06.09.94." 5) São, portanto, duas datas de autoria e natureza distintas: uma, a data de emissão do documento, que se compreende na Declaração de Origem, firmada pelo exportador e produtor ; e, outra, a data que atesta e certifica a veracidade da Declaração de Origem do Exportador, revestindo, assim, o documento de fé pública, posto que firmadas, aquela e esta, por quem de direito. 6) A Declaração de Origem e a Certificação da veracidade restaram englobados no mesmo ato jurídico, sendo que a fr./a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.155 ACÓRDÃO N° : 302-35.164 Certificação abona ou sanciona a Declaração de Origem firmada pelo exportador/produtor. 7) O art. 13, do Mexo III, Capítulo II, do Decreto 1195/94, a que se refere o Auto de Infração, determina que: "Os certificados de origem só poderão ser expedidos na data de emissão da fatura comercial correspondente ou nos sessenta dias consecutivos. Em todos os casos, o certificado de origem deverá ser emitido o mais tardar na data de embarque do produto por ele amparado." 8) No caso, o Certificado de Origem foi emitido em 29/08/94, posteriormente à data de emissão da Fatura Comercial (26/08/94) e antes da data de embarque do Conhecimento Marítimo (04/09/94). Tal fato revela satisfação absoluta ao mandamento legal citado, mesmo porque não poderia ser emitido antes da Fatura. 9) Faz-se mister ressaltar que o art. 17, do Capitulo III, Mexo III, do Decreto 1195/94, ao tratar do "Controle e da Autenticidade dos Certificados", dispõe que: "Sempre que um país signatário considere que um certificado expedido por uma repartição oficial ou entidade de classe credenciada não se ajusta às disposições contidas no presente regime ou tiver dúvidas sobre a autenticidade do mesmo, comunicará o fato ao mencionado país exportador e poderá solicitar, por intermédio Ode sua Comissão Administradora do presente Acordo, informações adicionais com a finalidade de elucidar a questão. Em nenhum caso o país importador deterá os trâmites de importação dos produtos amparados por certificados a que se refere o parágrafo anterior,...". 10)Outra consideração merece lembrança e diz respeito ao art. 29, do Capítulo IV, do Mexo III, do citado Decreto, o qual trata "Das Sanções Administrativas" e determina que: "Os erros involuntários, que possam ser considerados erros materiais à satisfação da autoridade do país signatário importador, não serão passíveis de sanção, autorizando-se a anulação e a substituição dos certificados afetados, eximindo-se neste caso do cumprimento do previsto no art. 14. Igual procedimento será adotado em casos de revisões posteriores à internalização definitiva do produto." pet, 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.155 ACÓRDÃO N° : 302-35.164 11)Verifica-se, portanto, que em nenhum momento aquele diploma suscita a nulidade pretendida pela iniciativa fiscal e muito menos a perda da redução tarifária. 12)Além do mais, observa-se que a Guia de Importação que autorizou a operação foi previamente submetida ao assentimento do Ministério da Agricultura, que registra no anverso daquele documento a satisfação do "requisito - condição essencial" ali acusado. 13)A Qualificação de Origem restou, ademais, necessária e • obrigatoriamente aferida em ato de conferência aduaneira pela correta indicação de origem no rótulo de embalagem do produto, por força dos requisitos/condições ao desembaraço versados no artigo 45 da Lei 4505/64 (art. 133 do RIPI). Portanto, igualmente sob este prisma, a qualificação de origem resulta da presunção legal específica. 14)É, ainda, importante relembrar o mandamento expresso no art. 434 do Regulamento Aduaneiro, segundo o qual "No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação será feita por qualquer meio idôneo". 15)Considerando estar perfeitamente qualificada a origem, pede e espera ver decretada a improcedência do feito fiscal. • Em primeira instância administrativa, a ação fiscal foi julgada parcialmente procedente, em decisão (fls. 36/40) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Certificação de Origem. Data de emissão posterior à data de embarque da mercadoria caracteriza descumprimento do disposto no artigo 13 do Anexo III, do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica entre Brasil e Peru, anexo ao Decreto 1.195/94. Entretanto, a mera solicitação de beneficio fiscal incabível não constitui infração punível com multa, nos termos do ADN COSIT n° 10/97. Lançamento Parcialmente Procedente." fri-tefd MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.155 ACÓRDÃO N° : 302-35.164 Regularmente intimada (AR à folha 43), com ciência em 17/12/98, a Autuada não se manifestou, o que acarretou a emissão da Carta Cobrança de fl. 44, recebida em 19/03199 (AR à fl. 46). Às folhas 47/48 consta requerimento da Interessada, firmado por seus Procuradores, no sentido de ter havido duplicidade da exigência fiscal, o que implicaria em nulidade do procedimento e justificaria a extinção e arquivamento. Argumenta o sujeito passivo que, no caso, trata-se de dois processos fiscais, o de n° 11128-003.452/95-86 e o de n° 11128-000405/95-90, referentes à Declaração de Importação n° 068881, adição 001, ambos alegando suposta • irregularidade do Certificado de Origem n° 260, de 06/09/94, o que comprova aexistência de dois processos sobre o mesmo fato, com um só enquadramento legal. Com base em que a Administração Pública se rege pelo princípio da estrita legalidade, sendo vedada a duplicidade de cobrança do mesmo fato constitutivo, a Interessada requer a extinção do presente processo, visto que já existe decisão e recurso anterior no outro processo que trata do mesmo tema. Para comprovar o alegado, junta cópias do processo 11128- 000405/95-90, da decisão e recurso ali apresentado, ratificando os termos expostos (fls. 49/106). À folha 107 consta comprovação do recolhimento do depósito recursal referente ao processo de n° 11128-003.452/95-86, ora em pauta, no valor de R$ 2.643,00, datada de 14/01/99, e requerimento firmado pelo Procurador da Interessada, no sentido de que se afaste a Carta Cobrança emitida, em face da 010 propositura do recurso voluntário competente em 14/01/99 e do cumprimento da exigência do recolhimento do depósito legal. Em 29/04/99, foram os autos encaminhados a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Em Sessão realizada aos 11 de abril de 2000, o julgamento do litígio foi convertido em diligência à Repartição de Origem, por unanimidade, conforme Voto que proferi, à época, e que ora transcrevo (fls. 124/125): "A matéria deste processo, no mérito, já foi objeto de vários Julgados desta Câmara. Contudo, antes de adentrarmos referido mérito, algumas questões processuais merecem destaque. Assim, façamos uma síntese do que consta dos autos. ijels? 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.155 ACÓRDÃO N° : 302-35.164 PROCESSO 11128.003452/95-86 PROCESSO 11128-000405/95-90 Data de Lavratura do AI: 21/09/95 Data de Lavratura do AI: 09/02/95 Dl n°068881/001 DI n°068881/001 Valor Tributável: 21.888,00 Valor Tributável: 21.888,00 Infração apurada: Certificado de Infração apurada: idem Origem emitido após o embarque da mercadoria. AR com intimação: Ciência em AR com intimação: Ciência em 23/10/95. 22/04/95 Impugnação: 06/11/95 Impugnação: 23/05/95 Decisão 23.165/98.41 1481: Decisão 13.151/97-41 850: datada datada de 16/11/98 de 29/08/97 AR com intimação: 17/10/98 AR com intimação: juntado em 17/11/97 Carta de Cobrança n° 129/99 emitida em 26/12/99 Intimação: 19/03/99 Em 13/01/99, os Procuradores Em 18/01/96, a Empresa da Autuada subscrevem apresenta documento no qual correspondência apontando a certifica a autenticidade do existência de dois processos Certificado de Origem, emitido sobre o mesmo fato. pela Câmara de Comércio de Lima (fls. 85/86). Recurso: protocolado em Recurso: protocolado em 14/01/99. Ratifica as razões 08/12/97. Apresenta as razões apresentadas no processo n° ratificadas no processo n° 11128.000405/95-90. 11128.003452/95-86. Depósito recursal: 14/01/99 Mesmo depósito recursal: 14/01/99 Solicita o afastamento da Carta de Cobrança. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.155 ACÓRDÃO N° : 302-35.164 Como pode ser observado pelo resumo apresentado, parece não restar dúvidas de que, efetivamente, foram lavrados dois Autos de Infração sobre o mesmo fato jurídico. Não consta dos autos, contudo, qualquer informação sobre o prosseguimento dado ao processo n° 11128.000405/95-90, ou seja, se ele foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, e, em conseqüência, se já foi julgado, uma vez que o mesmo é anterior ao então em julgamento. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento deste 1111 processo em diligência à Repartição de Origem, para que sejam prestados os esclarecimentos necessários." Nos termos da Informação de fl. 130, a Alfândega de Santos comunicou que o processo n° 11128.000405/95-90 passou pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme pesquisa às fls. 131 a 137, encontrando-se, naquele momento, arquivado na DAMF — SP. Procedeu-se, a seguir, ao desarquivamento do referido processo (fl. 138), o qual foi juntado às fls. 1411159, para atendimento da diligência determinada por esta E. Câmara. Como se verifica, aquele processo foi julgado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada aos 19/05/1999, tendo sido relatado pela D. Conselheira Dra. Roberta Maria Ribeiro Aragão e provido, por unanimidade de votos, conforme Acórdão n°301-29.000 (fl. 154). Não resta, assim, qualquer dúvida de que, efetivamente, foram lavrados dois Autos de Infração sobre o mesmo fato jurídico e que um dos processos resultantes já foi julgado, inclusive tendo sido arquivado Pelo exposto, dou provimento ao recurso para extinguir o processo, dada a evidente ocorrência de coisa julgada do objeto aqui tratado. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 fia 7".d ar g e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO - Relatora I,• Co, • • 1.9.± • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA Processo n°: 11128.003452/95-86 Recurso n.°: 120.155 TERMO DE INTIMAÇÃO 011 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.164. Brasília- MF - 3.• - - i4enilque Ç,j, ,140,2 Posidante da Cirnam Ciente em: ip b3 11() Lendo f4 kno flate DA FUMA

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4702914 #
Numero do processo: 13020.000014/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS E COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72761
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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C I D ' °Ia! 47.Q / MINISTÉRIO DA FAZENDA C g ------ Seja4“tià4,Q. .4rAIV:‘;:tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -------- ' • ------- Processo : 13020.000014/98-41 Acórdão : 201-72.761 Sessão 18 de maio de 1999 Recurso : 110.496 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTEPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 Luiza - en. Jante de Moraes Presidenta e *.elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olimpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/cf 1 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c_•••-; Processo : 13020.000014/98-41 Acórdão : 201-72.761 Recurso : 110.496 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/38: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a janeiro de 1998. Forte no disposto pelo artigo 72, § 1 2 do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 229/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 162/98, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Embasa suas alegações no Direito Natural e reitera, em síntese, que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extingüindo o crédito tributário objeto deste processo." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 25/38, julgou improcedente a impugnação, interposta pela interessada, tendo em 2 „ . 41024 MINISTÉRIO DA FAZENDA at.1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k‘i.yrf, Processo : 13020.000014/98-41 Acórdão : 201-72.761 vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 25, que se transcreve: "Assunto: Compensação TDA/ COF1NS Período de Apuração: janeiro de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9A30/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPRODECENTE”. Cientificada, em 30/11/98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, em 291 2/98, às fls. 51/56, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais, por ser este um título de crédito de natureza constitucional e usado pela União para fins de desapropriação, não havendo como a mesma não aceitar tais títulos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000014/98-41 Acórdão : 201-72.761 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96: "Art. 3 0• Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda: 1 — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 10 desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 — julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei) Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia, e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o clue process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de recurso voluntário, interposto contra a decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, que manteve o indeferimento 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000014/98-41 Acórdão : 201-72.761 do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, de Pedido de Compensação da COFINS, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50 , assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 e/62t 5L.It„1,4;tI, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUÍNTES titIrrsev Processo : 13020.000014/98-41 Acórdão : 201-72.761 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (grifas nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "1. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do crN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização 6 A O. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13020.000014/98-41 Acórdão : 201-72.761 dos TDA, em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do UR, e que, entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre — RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com os débitos da COFINS. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1999 LUIZA HELENA(ANTE DE MORAES 7

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4703068 #
Numero do processo: 13037.000021/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09764
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes \rir Publ;cado no Diário Oficial chl Uno 5Processo ti : 13037.000021/00-60 De J.. o c / o Recurso n' : 122.052 Acórdão n2 : 203-09.764 VISTO Recorrente : ENGENHO DE ARROZ CORADINI LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGENHO DE ARROZ CORADINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 rusvsaly A.,..4^,414. Leonardo de Andrade Couto Presidente rEmanu- Caris ISA t: t. e Assis Relator Participaram, ainda, do presente ju gamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp 6MN. DA FAZENDA - 2. CD CONFEREjr O°R‘Git_ BRASILIA '.urtl •;;Ji Of ° %s i : TO 1 MIN DA F A2 k 11 114 - 2.° CC A itiL, 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERO?:, O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA . 6, Los, Ir tio I Processo n' : 13037.000021/00-60 v z TO Recurso n' : 122.052 Acórdão n : 203-09.764 Recorrente : ENGENHO DE ARROZ CORAD1NI LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 e 02, relativo a débitos do PIS e da COFINS, período de apuração 04/2000, respectivamente nos valores de R$6.800,00 e R$31.297,20, a serem compensados com créditos autorizados na Ação Ordinária n° 1999.71.06.001034 4. Referida Ação, ajuizada em 08/1999 (ver fl. 07), trata da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, sendo pleiteada a compensação do indébito tributário com parcelas vincendas e vencidas do próprio PIS, bem como da COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro e IRPJ. O processo administrativo relativo ao seu controle da Ação judicial é o de n° 11007.001871/99-65 (ver cópias de fis. 203/284). O pedido de compensação foi protocolizado em 15/05/2000, após prolatada a sentença judicial com cópias às fls. 05/20. Nela foi reconhecida "a decadência do direito do autor compensar os valores recolhidos anteriormente a 08/89" e julgada procedente a compensação com débitos do próprio PIS, somente, devendo os créditos ser apurados a partir dos recolhimentos relativos aos DARF com cópias acostadas à Exordial (ver fl. 1 9). Os valores do crédito a compensar com os valores do próprio PIS foram apurados conforme descrito no Parecer DRF/SLV/Sasit n° 138, de 07/06/2001, que no entanto condiciona a efetiva compensação ao trânsito em julgado do processo judicial (fls. 304/306). Com base nesse Parecer a compensação foi indeferida, nos termos do Despacho Decisório DRF/SLV/Sasit de 07/06/2001, fl. 307. Cientificada do referido Despacho Decisório e intimada a pagar os débitos constantes do Pedido de Compensação de fl. 01 (fl. 310), a contribuinte apresentou em 23/10/2001 a manifestação de inconformidade de fls. 312/328. Nela alega basicamente o seguinte, conforme parte do relatório da decisão de primeira de instância que reproduzo, por bem relatar os argumentos (fls. 342/343): a) face a pagamentos indevidos de PIS, possui créditos junto à União Federal, tendo ingressado em 04/08/1999 com pedido judicial — processo n° 1999. 71.06.001034-4, junto à Justiça Federal de Santana do Livramento (RS), onde pleiteou a declaração de seu direito de compensar estes valores com parcelas vencidas e vincendas de PIS, COFINS e Contribuição Social; b) vendo-se em dificuldades financeiras, formulou requerimento administrativo dirigido à DRF em Santana do Livramento (RS), solicitando efetuar a compensação de parte de seu crédito com parcelas de PIS e COFINS com vencimento em 15/05/2000, tendo seu pedido sido indeferido ao argumento de que a empresa deveria aguardar o trânsito em julgado da ação, tendo autorizado a compensação somente com o débito do PIS. Entende estar sendo prejudicado; c) requer seja o seu pedido analisado novamente. Traça arrazoado sobre o PIS e a Lei Complementar n° 07, de 1970, referindo aos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais, entendendo ter o diféltsubjetivo à compensação, fazendo, 2 cl MIN. DA FAZENDA - 2." CO Ministério da Fazenda CONFERE „COM O ORIGINAL 2° CC-MF Sall"ritt't Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA QVCin Fl. tr ‘aitt„per Processo II° : 13037.000021/00-60 v TO Recurso n9 : 122.052 Acórdão n 203-09.764 também, referência ao art. 66 e parágrafos da Lei n°8.383, de 1991;) traça arrazoado sobre a correção da base de cálculo, citando jurisprudência de tribunal e doutrina; e) a ação que ajuizou perante a Justiça Federal não possutainda, decisão final, tomando muito dijicil a apresentação de um cálculo definitivo do crédito que possui perante o fisco, entendendo que o valor é muito superior ao pedido de compensação pleiteado administrativamente; o a Secretaria da Receita Federal-SRF' apresentou os valores que apurou como crédito, mas dificultou a sua defesa por não ter especificado quais os índices que utilizou, não tendo, também, informado qual a fórmula que utilizou no cálculo, tornando-se impossível o questionamento de tais valores; g) traça arrazoado sobre o tema compensação, apontando legislação. Diz ter realizado as compensações seguindo preceitos normativos, doutrinários e jurispnidenciais, não merecendo prosperar os levantamentos efetuados pela SRF, e, conseqüentemente, o indeferimento da compensação que realizou. InfOrrna ter feito compensação com parcelas. vencidas e vincendas do próprio PIS, requerendo a alteração dos termos do parecer expedido pela autoridade administrativa; h) na decisão judicial de primeiro grau, não consta referência à autorização para realização da compensação somente após o trânsito em julgado da ação, nem consta tal limitação na legislação em vigor. Refere à Lei Complementar n° 104, de 2001, que alterou o art. 170 do CIN., dizendo que a limitação ali constante não pode retroagir para prejudicar o contribuinte em relação a pagamentos efetuados anteriormente à data de sua publicação -janeiro de 200/; i) refere à Instrução Normativa SRF n°21, de 1997, dizendo que o processo judicial encontra-se no Tribunal Regional Federal da 4° Região, com decisão proferida mas ainda não publicada. Ao finalizar entende ter ocorrido pagamento indevido, concluindo merecer prosperar o seu pedido administrativo conforme preconizado pela Lei n° 9.430, de 1996, e 1Ns SRF n's 21 e 73, de 1997. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 340/346, entendeu corretos os cálculos efetuados pela repartição de origem e manteve o indeferimento da compensação, nos termos do Despacho Decisório e Parecer de fls. 304/307. Considerou, dentre outros dispositivos legais, o art. 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 21/97, alterada pela IN SRF n° 73/97, segundo os quais os créditos decorrentes de sentença judicial somente podem ser utilizados em compensação após o trânsito em julgado. Outrossim, entendeu que "o art. 475, inciso I do CPC, permite inferir que a restituição ou a compensação somente poderão ser levadas a efeito após ocorrer o trânsito em julgado da ação, porquanto as sentenças proferidas em ações ordinárias, inexistindo outra decisão eficaz, não amparam tais procedimentos - restituição ou compensação - enquanto não confirmadas pelo tribunal competente". Assim, a negativa da autoridade administrativa em processar a compensação enquanto a sentença não tiver transitado em julgado "nada tem a ver com a edição da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, não havendo nem mesmo a citação desta no Parecer de fls. 304/307". Contra a decisão de primeira instância foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 352/357, onde inicialmente reitera que o Pedido de Co peração baseia-se no art. 74 da 3 c, , e4:,h,_ 22 CC-MF-0.:4!-A2 or, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FI, .>•.,,V'>-.:). Processo n2 : 13037.00 002 1/00-60 Recurso ri2 : 122.052 Acórdão n9 : 203-09.764 9.430/96 - autorizando a compensação entre tributos de espécies diferente -, no Decreto n° 2.138/97 e ainda nas IN SRF n os 2 1 /97 e 73/978. Em seguida insiste em que a decisão judicial "não se referiu à autorização para a realização da compensação somente após o trânsito em julgado do feito", menciona os arts. -1 8 e 19 da Lei n° 10.522/2002 - dispondo acerca de matéria pacífica na jurisprudência, quando a Procuradoria da Fazenda Nacional pode deixar de interpor recursos e a constituição do crédito tributário respectivo pode ser dispensada -e, por fim, aduz que o pedido administrativo, relativo à compensação com dois tributos (PIS e COFINS), é distinto do postulado judicialmente. Após a decisão de primeira instância e quando da remessa do processo para este Conselho de Contribuintes, os débitos constantes do Pedido de Compensação de fl. 01 foram transferidos para o Processo n° 1 1 007.000794/2002-3 8, visando a cobrança. Contra a Carta de Cobrança de fl. 75 (numeração naquele processo n° 11007.000794/2002-38) a recorrente apresentou, em 28/06/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 78/81 (naquele processo). Informa do andamento da Ação Ordinária, em sede de recurso especial no STJ, e aduz que este foi recebido somente no efeito devolutivo, conforme determina a legislação civil, a significar que a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região já é auto-aplicável, independentemente do trânsito em julgado, sendo passível de imediata execução provisória. Dai concluir pela nulidade da cobrança. Tendo em vista o art. 49 da Lei n° 10.637/2002, com as alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003, no sentido de que a manifestação de inconformidade e o recurso contra a não homologação de compensação devem obedecer ao rito do Decreto n° 70.235/72 e suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 15 1, III, do CTN, a cobrança foi suspensa, conforme informado à fl. 1 12 do Processo n° 11007.000794/2002-38. Após a suspensão da cobrança aquele Processo n° 11007.000794/2002-38 veio a este órgão julgador, para juntada a este Processo de n° 1 3 037_00002 1/00-60, ora relatado. Às fls. 72/73 do Processo n° 1 1 007.000794/2002-3 8 constam cópias da DCTF da recorrente, em que informa a compensação pleiteada, citando o número da Ação Ordinária. É o relatório. ég MIN. DA FAZENDA - 2." CC CONFERE . M• O ORIGINAB be RASILIA .. et a' esq" • , 0 , , ISTO 4 MIN. DA FAZENDA - 2." CC 2° CC-MF -f,:-j-4:14 Ministério da Fazenda "n- '1.::•;.; It'S CONFERE:98M O, ORIG Segundo Conselho de Cont INA Fl. ribuintes ....zi,:•.)3...„- BRASILIAa' 4 —Jen, itir ee i .-411rProcesso n' : 13037.000021/00-60 I.. .. Recurso n° 122.052 STO Acórdão nft : 203-09.764 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Há identidade deste processo administrativo com o processo judicial. No Judiciário foi pleiteada a compensação do indébito tributário com parcelas vincendas e vencidas do próprio PIS, bem como da COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e IRPJ, enquanto na esfera administrativa o pleito é para compensação com débitos do PIS e COFINS. O pedido administrativo, limitado a débitos de PIS e COFINS, está contido no pleito submetido ao Judiciário, no qual é requerida a compensação com débitos de mais dois tributos (CSLL e IRPJ). Quanto aos créditos, a identidade é total, pois nas duas esferas o indébito refere-se aos pagamentos a maior do PIS, realizados com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. Claramente, é situação típica de continência, na forma do art. 104 do Código de Processo Civil, que informa. Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Por isto não cabe conhecer do recurso, tendo vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80. Quanto ao Processo n° 11007.000794/2002-38, que visa a cobrança dos débitos informados no Pedido de Compensação, cabe informar que o valor referente ao PIS não pode ser exigido. É que, nos termos da sentença prolatada na Ação Ordinária n° 1999.71.06.001034-4, já apreciada pelo Tribunal Regional Federal, foi autorizada a compensação com valores do próprio PIS. Referida Ação, que se encontra no STJ em sede de recurso especial, já foi submetida ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil. No tocante ao valor do débito da COFINS, cuja autorização não está autorizada judicialmente, a cobrança deve prosseguir. Por fim, ressalta-se que os créditos autorizados pelo Judiciário devem ser compensados conforme os parâmetros determinados no provimento judicial, não cabendo perquirir de tratamento mais benéfico na esfera administrativa quando ainda não houve o trânsito em julgado naquele Poder. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 \ 44 ,,' EMANUEL CARLOS *A " s 4. - ( 8 - SSIS , 5

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4725953 #
Numero do processo: 13963.000051/97-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Comprovado que os empréstimos efetuados a empresa por seus sócios e/ou pessoas jurídicas ligadas tiveram a origem e efetiva entrega comprovados, mediante documentos hábeis e idôneos, é de se afastar a presunção de omissão de receitas com fulcro em suprimento de numerário. VARIAÇÕES MONETÁRIAS – EMPRÉSTIMOS – A variação monetária decorrente de mútuo entre empresas coligada/interligada deve ser computada no lucro líquido do mutuante, segundo o regime de competência. DECORRÊNCIA - IRRF/ CSL/ COFINS/ PIS E FINSOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06367
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n° :108-06.367 RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Comprovado que os empréstimos efetuados a empresa por seus sócios e/ou pessoas jurídicas ligadas tiveram a origem e efetiva entrega comprovados, mediante documentos hábeis e idôneos, é de se afastar a presunção de omissão de receitas com fulcro em suprimento de numerário. VARIAÇÕES MONETÁRIAS — EMPRÉSTIMOS — A variação monetária decorrente de mútuo entre empresas coligada/interligada deve ser computada no lucro líquido do mutuante, segundo o regime de competência. DECORRÊNCIA - IRRF/ CSL/ COFINS/ PIS E FINSOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS/SC. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9rt9h.. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • .1(U?3,j,,,26 ,A\R Ks,-Dt0".a0 „Suf•c\ Cc-tt (\ste—s o1/40 _ Processo n° : 10.305-000141/94-13 (\2' (x)C f\-31CAMtai _St de Acórdão ri° : 108-06.080 0.\2CRtic CL. TLi‘LfÕ °ft Satk cujo CL~, N91•NÁle JOS - MARCIA MARIA LõRIA 1 OCJ JG - RELATORA (15 /,COS' — FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 9,51 2 Processo n° : 10.305-000141/94-13 Acórdão n° :108-06.080 Recurso n° :123.126 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Interessada : AUTO VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento Florianópolis/SC, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiado de sua decisão de fls.8461892, que julgou parcialmente procedentes as exigências consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, fls.2861313, bem assim os lançamentos decorrentes relativos ao Imposto de Renda na Fonte — IRRF (fls.314/321), Contribuição Social - CSL (fls.3221330), Contribuição para a Seguridade Social — COFINS (fls.331/335), Programa de Integração Social - PIS (fls.3361341) e FINSOCIAL (fls.3421346). O lançamento teve como origem as infrações detectadas, nos anos- calendários de 1991 a 1994, por ocasião da ação fiscal, iniciada em 01.10.96 (fls.03), discriminadas a seguir: 1- Estorno de Vendas, sem a devida justificativa ou comprovação; 2- Suprimento de Numerário Não Comprovados; 3- Passivo Fictício; 4- Glosa de Despesas Financeiras; 5- Glosa de Variações Monetárias Passivas; 6- Despesa Indevida de Correção Monetária; 7- Compensação Indevida de Prejuízos. env. g 3 . . . Processo n° : 10.305-000141194-13 Acórdão n° : 108-06.080 Em sua impugnação (fls.348/391) apresentada, tempestivamente, a autuada alega em síntese: 1- a nulidade do lançamento; 2- violação do princípio constitucional da capacidade contributiva; 3- procedeu ao estorno de receita em função dos prejuízos verificados por fraudes, devido ao desvio de passes feitos por motoristas e cobradores; 4- os empréstimos efetuados pelos sócios e por empresas coligadas estão contabilizados como "credores diversos" e respaldados em extratos bancários, que comprovam a saída de numerário da mutuante e a entrada na mutuária; 5- reconhece que deixou de registrar a receita decorrente de pagamento de quilometragem, mas escriturada como mútuo; 5- não localizou o pagamento efetuado à empresa COMIL, de forma que concorda com a exigência fiscal; 6- autoriza a compensação das quantias reconhecidas com o pedido de restituição de fl.275; 7- o estorno de c/ monetária, referente à compra de urna carroceria, por meio de consórcio, foi escriturado em cumprimento à legislação em vigor à época; 8- estabelecida a improcedência do lançamento requer a validação da O compensação de prejuízos efetuada. Ofe" 4 Processo n° :10.305-000141194-13 Acórdão n° :108-06.080 Em função de Despacho da DIRCO/DRJ/Floriandpolis, o processo foi baixado em diligência (fls.6311635), com o objetivo de esclarecer dúvidas a cerca das infrações constantes da peça básica. Em resposta, o diligenciante apresentou o Relatório de fls.8161826. Cientificado do resultado da diligência, a autuada apresentou aditamento de impugnação de fls.830/833, onde reitera as razões elencadas na impugnação inicial. Nova diligência foi solicitada por meio do despacho de fls.835/836, para que que fossem esclarecidas dúvidas com relação aos valores correspondentes à correção monetária concernente aos empréstimos indicados no auto de infração. Às fls.838/839, o fiscal diligenciante apresentou o Relatório de fls.8381839, dando ciência à interessada. Às fls.8461892, a autoridade julgadora de 1 * instância proferiu a Decisão DRJ/FNS n.° 385, de 20.04.2.000, cuja ementa leio para meus pares. É o relatório. oryk, 6e4)( 5 Processo n° : 10.305-000141194-13 Acórdão n° : 108-06.080 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso de ofício deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais Através da Decisão n°1.037/98, a autoridade singular excluiu do total do 'crédito tributário lançado, relativo ao IRPJ e decorrentes, as parcelas discriminadas a seguir: 1- Suprimentos de Numerário (item 2 do auto de infração): Ano de 1991 Data Valores Excluídos 08.01 1.900.000,00; 30.01 1.400.000,00; 07.05 3.000.000,00; 10.06 5.500.000,00; 10.07 1.595.405,35; 06.07 1.140.885,88; 26.08 1.000.000,00; 18.09 1.201.304,68; 28.11 3.409.053,60; 03.12 4.000.075,00; 10.12 796.972.70z Total 23.943.697,21. 9 yv. 6 Processo n° : 10.305-000141/94-13 Acórdão n° : 108-06.080 Ano de 1992: 1° semestre 09.01 3.240.000,00; 24.01 11.405.442,74; 29.01 4.000.000,00; 03.02 8.000.000,00; 11.02 6.000.000,00; 12.02 1.500.000,00; 16.03 10.950.697,00; 17.03 7.000.000,00; 13.01 24.515.163,01; 22.01 830.000,00; 24.01 17.000.000,00; 12.02 2.500.000,00; 14.04 25.000.000,00; 26.03 10.000.000,00; 28.04 65.000.000,00; 14.05 15.000.000,00; 08.06 23.000.000,00; 15.05 56.643.009,03. Total 291.584.311,78. 2° semestre: 28.10 14.137.902,00; 09.11 795.525.000,00; Total 809.662.902,00. 15.03.93 1.482.059.875,38. 911,.1/4-H‘ 7 &)31 Processo n° : 10.305-000141/94-13 Acórdão n° : 108-06.080 2- Glosa de Variações Monetárias Passivas (item 05) 31.12.92 774.932.990,51; 31.12.93 514.574.829,34. 3- Despesa Indevida de Correção Monetária (item 06) Ano de 1993 28.02 584.642.671,06; 31.03 871.421.707,16; 30.04 1.400.082.059,04; 31.05 1.875.444.870,29; 30.06 2.530.631.504,92; 31.07 3.553.661.755,42; 31.08 4.377.277,09; 30.09 6.418.652,22; 31.10 9.448.553,99; 30.11 11.158163,36; 31.12 16.781.254,80. Suprimentos de Numerário (item 2 do auto de infracão) Conforme o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls.277/282), a conta "credores diverso? registra os empréstimos efetilados pelo sócio Luiz Fenilli, pelo Sr. Fidélis Fenilli e pelas empresas coligadas Laguna Transportes e Turismo Ltda., Casa dos Pneus Comércio de Pneus Ltda., São Pedro Empreiteira de Mão de Obra na Extração de Carvão Mineral Ltda., Posto Copa 02 e Nevatur Transportes e Turismo Ltda., conforme planilha de fls.79/89. 8 Processo n° :10.305-000141194-13 Acórdão n° :108-06.080 Para demonstrar os valores que foram utilizados como suprimentos de caixa, sem os comprovantes de origem e/ou da efetiva entrega, o autor do feito elaborou o quadro demonstrativo de fls.280/282, constante do retro mencionado Termo. Com base nos relatórios de diligências e documentos anexados, a autoridade julgadora de 1 8 instância, excluiu os valores de Cr$23.943.697,21 (1991), Cr$291.584.311,78 (1° semestre 1992), Cr$809.662.902,00 (2° semestre de 1992) e Cr$1.482.059.875,38 (1993). Após exaustivo e minucioso exame de todas as peças que integram o presente processo, vislumbra-se, sem demanda de maior esforço, que a autoridade singular apreciou o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos, e, em assim sendo, sua decisão não merece reparos Variações Monetárias Passivas (item 05) Conforme Termo de fls.282, nos meses de agosto/92, dezembro/92 e janeiro/93, a fiscalizada procedeu a atualização monetária dos empréstimos não comprovados dos Srs. Fidellis Fenilli, Luís Fenilli e de sua coligada São Pedro Empreiteira de Mão de Obra na Extração de Carvão Mineral Ltda., registrando em contrapartida variação monetária passiva. Os valores foram glosados, conforme demonstrado na f1.283. No entanto, como alguns empréstimos contraídos junto à mutuante São Pedro, relativos aos meses de dezembro/92 e janeiro /93, foram comprovados pela autuada, devem ser excluídos da tributação as parcelas de Cr$774.932.990,51 e Cr$514.574.829,34, respectivamente. c)vviLâs 9 Processo n° :10.305-000141/94-13 Acórdão n° :108-06.080 Despesa Indevida de Correção Monetária (item 06) Com relação a este item de autuação, os empréstimos presumivelmente feitos pelo Sr. Luís Fenilli e empresas coligas São Pedro Empreiteira de Mão de Obra na Extração de Carvão Mineral Ltda. e Nevatur Transportes e Turismo Ltda, não tiveram a comprovação do efetivo pagamento e, em conseqüência, foram caracterizados como omissão de receitas por suprimento de numerário. Todavia, a fiscalizada efetuou a correção monetária destes empréstimos, a partir de fevereiro de 1993, gerando saldo devedor de c/monetária maior que o devido, conforme a tabela de fls.284/285. Por ocasião da impugnação a defendente apresentou as planilhas de fls.663/687, cujos valores relativos à empresa São Pedro foram confirmados pelos autuantes, conforme relatório de diligência de fls.838/839. Desta forma, não merece reparos a decisão recorrida. Em função das alterações sofridas no auto de infração, a autoridade monocrática alterou o cálculo relativo à Compensação de Prejuízos, conforme demonstrado nas fls.880/887. Quanto aos lançamentos relativos ao PIS, COFINS, FINSOCIAL, IRRF e CSL, por tratar-se de lançamentos reflexivos, foram ajustados ao decidido quanto ao I RPJ . Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente to ett Processo n° : 10.305-000141/94-13 Acórdão n° : 108-06.080 interpretou corretamente a legislação especifica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Voto no sentido de que se negue provimento ao recurso °Ex Officio'. Sala de Sessões ( DF), em 23 de janeiro de 2.001. MARCIA MARtSA ME1RA li g‘ti Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4726310 #
Numero do processo: 13971.001017/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A Fazenda Pública pode efetuar o lançamento de tributo, cuja exigibilidade houver sido suspensa, para prevenir a decadência. COBRANÇA DE JUROS. DESCABIMENTO. Não cabe lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08494
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A Fazenda Pública pode efetuar o lançamento de tributo, cuja exigibilidade houver sido suspensa, para prevenir a decadência. COBRANÇA DE JUROS. DESCABLVIENTO. Não cabe lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ()maio D. ,tas Cartaxo Presidente Antônio Augusto r ores Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. cl/ovrs 1 . . 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 3',',P1-7.2er Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13971.001017/00-95 Recurso n° : 119.580 Acórdão n° : 203-08.494 Recorrente : FÁBRICA DE TECIDOS CARLOS RENAUX S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fis. 111/117) interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 97/106) que considerou procedente lançamento que exige a Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, com exigibilidade suspensa, considerada devida no período de 28/02/1999 a 31/12/1999. A autuada impetrou Mandado de Segurança visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, que alterou a base de cálculo do PIS, tendo depositado judicialmente o valor correspondente a receitas que entende não deverem ser incluídas nesta base de Cálculo. A fiscalização autuou os valores depositados. A empresa impugnou o lançamento alegando que: 1 - a improcedência do lançamento pela sua total incoerência com a legislação pátria; e 2 - improcedência da exigência de juros de mora. A decisão recorrida manteve o lançamento por entender que: 1 - embora a impugnante não tenha levantado em sua defesa a questão da decadência, esta é de natureza eminentemente preliminar, tendo a Fazenda Nacional o direito-dever de efetuar o lançamento de oficio, para preveni-la, nos termos do art. 142 do CTN; e 2 - na forma do voto vencedor foi confirmada a exigência dos juros de mora. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 - a desnecessidade do lançamento de oficio ante o depósito judicial das importâncias em litígio e a posição do judiciário no mesmo sentido; e 2 - que não é cabível a exigência de juros de mora. É o relatório. 2 - 22CC-MF •-• k-vr Ministério da Fazenda--tystk Fl. p:Ls, x: Segundo Conselho de Contribuintes .441; Processo n° : 13971.001017/00-95 Recurso n° : 119.580 Acórdão n° : 203-08.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e tendo preenchido as demais formalidades legais dele tomo conhecimento. As matérias em discussão são a impossibilidade de a Fazenda Pública exigir valores depositados judicialmente e a fixação de juros de mora no auto de infração, que seria incabível. A possibilidade de ser efetivado lançamento para exigir tributo cujos valores estejam sendo depositados e discutidos na via judicial é prevista no artigo 64 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, desde que para prevenir a decadência. O lançamento está, portanto, correto. No que se refere à exigência feita no auto de infração de juros de mora que incidiriam sobre os valores autuados e objeto dos depósitos judiciais, esta é totalmente descabida. Esta Câmara tem decidido unanimemente contra o lançamento de juros de mora, quando a exigibilidade está suspensa por depósito judicial, como se pode ver nos Acórdãos seguintes: 1 - "COFINS. AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO. (..) Não cabe o lançamento de juros de mora na constituição de crédito destinado a prevenir decadência, quando a exigibilidade houver sido suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido. "(Acórdão n° 203-04.018, Relator Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva); 2 - "COFINS. A) DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO DA I7A ADMINISTRATIVA. B) LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE C) COBRANÇA DE JUROS E PROPOSIÇÃO DE MULTA DESCABLVIENTO. O depósito judicial implica na deserção da via administrativa. Por outro lado, o lançamento realizado, apenas para prevenir a decadência, vez que a exigibilidade do crédito está suspensa, não pode conter exigência de juros e proposição de multas, Recurso não conhecido em relação à contribuição que está "sub judice", e conhecido e provido, em pane, em relação à improcedência dos juros e da multa" (Recurso n° 101.776, Relator Mauro Wasilewski). 3 • 22 CC-MF .•••-•-'." Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13971.001017/00-95 Recurso n° : 119.580 Acórdão n° : 203-08.494 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer como correto o lançamento da contribuição para prevenir a decadência e improcedente a exigência de juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 4

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Numero do processo: 13924.000369/99-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A constatação, através de levantamento específico da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, autoriza o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas. PIS – IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições.
Numero da decisão: 107-05.965
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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A MARASCHINI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇO - PR Sessão de : 11 de maio de 2000. Acórdão n°. : 107-05.965 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITAS - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - A constatação, através de levantamento especifico da venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, autoriza o lançamento de ofício, a título de omissão de receitas. PIS — IRFONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Em se tratando de tributos lançados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo às citadas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. A MARASCHINI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i e22,COxfit) RR-041/M% MA In BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE 44/4/ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 AGO 2000 Processo n°. :13924.000369/99-19 Acórdão n°. :107-05.965 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES diir2 Processo n°. :13924.000369/99-19 Acórdão n°. :107-05.965 Recurso n° : 122.096 Recorrente : J. A MARASCHINI & CIA. LTDA. RELATÓRIO J. A MARASCHINI & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 215/225, da decisão prolatada às fls. 2021212, da lavra do Sr. Delegado Substituto da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 126; PIS, fls. 131; COFINS, fls. 136; IRFONTE, fls. 140; e Contribuição Social, fls. 145. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, por omissão de receitas caracterizada em decorrência de saldo credor de caixa e de diferença verificada no estoque de mercadorias. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 150/159, em 25110/99, com a juntada dos documentos de fls. 1601200, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1995 e 1996 OMISSÃO DE RECEITAS — CONTABILIDADE — COMPROVAÇÃO DOS FATOS ESCRITURADOS — A contabilidade não se prova por si mesma. Todos os lançamentos devem estar respaldados por documentação idônea, sob pena de serem desconsiderados. É correta a desconsideração pelo Fisco de operações escrituradas — inclusive mútuos com terceiros -, se a contribuinte, intimada, não exibe os comprovantes da sua efetiva existência. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — ERRO NA ESCRITURAÇÃO — Comprovando a contribuinte que efetuou, por meio de cheques, pagamentos que foram contabilizados na mesma data a crédito de caixa, mas cujos 3 4-.)( - Processo n°. :13924.000369/99-19 .. Acórdão n°. :107-05.965 cheques somente foram sacados em data posterior, quando houve o registro do numerário correspondente a débito de caixa, deve ser desconsiderado o saldo credor provocado no período por essa ocorrência. OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUE — Restando comprovada a impossibilidade física de haver ingressado a mercadoria no estabelecimento no período objeto do levantamento, mesmo tendo havido o registro fiscal da entrada, não cabe falar em omissão de receita, porque não se pode presumir a saída de uma mercadoria que ainda não havia adentrado ao estabelecimento. Mesmo tendo havido a irregularidade consistente na majoração de custos, o lançamento deve ser exonerado, se realizado a título de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇA DE ESTOQUE — Restando comprovado por levantamento documental a omissão de receitas, não procede a alegação de saída da respectiva mercadoria no período seguinte, se não houver a cabal demonstração desse fato. AUTOS DE INFRAÇÃO — REFLEXOS — A decisão quanto ao mérito, proferida no procedimento matriz, IRPJ, é aplicável aos procedimentos decorrentes, PIS, Co fins, IRFonte e Contribuição Social, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1995 ARTIGO 44 DA LEI n° 8.541/92 — EXEGESE — Mesmo estando incorretamente inserido no Título IV — Das Penalidades' da Lei n° 8.541/92, o seu artigo 44 inegavelmente cuida de imposto, e não de penalidade. Por essa razão, a posterior revogação deste dispositivo não autoriza a dispensa da exação em homenagem à retroatividade benigna insculpida no artigo 106 do CTN, porque esta somente se aplica a penalidades. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs, em 03/03/2000, tempestivo recurso voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: 4 ilY Processo n°. :13924.000369199-19 Acórdão n°. :107-05.965 a)que não houve omissão de receitas por saldo credor de caixa, pois o saldo no dia 31/12/95, tomado pelos fiscais, para fins de reconstituição da conta caixa no mês de janeiro/96, como saldo inicial em 01/01/96, não foi excluído o valor de R$ 45.000,00, ingressado no caixa da recorrente no dia 04/08195. Este proceder comprova a existência material do numerário, indevidamente estornado pelo fisco em 04/08/95 (fls. 116), para fins de elaboração do demonstrativo de fls. 116/118; b)que o mesmo se diga do empréstimo estornado pelos fiscais no dia 02/01/96, pois não fizeram os mesmos nenhuma referência aos lançamentos de baixa do empréstimo e nem mesmo quanto aos saldos de caixa dos meses seguintes e do próprio balanço de 31/12/96, a despeito da auditoria fiscal ter abrangido os anos- calendário de 1995 e 1996; c) que o procedimento fiscal também não encontra guarida no artigo 228 do RIR/94, pois este dispositivo legal determina, apenas, a tributação do saldo credor de caixa indicado na escrituração contábil; d)que, quanto a reclamada falta de contrato de mútuo ou documento equivalente , por ter sido contratado com particulares, dispensou- se maiores formalidades; e)que os fiscais detectaram a falta de 491 e 492 caixas de cervejas nos estoques de 31/12/95 e 31/12/96, respectivamente, tributando- as como se tivessem sido revendidas sem acompanhamento de nota fiscal; O que, geralmente, as cargas dos produtos advindos da fábrica são de 490 caixas; então, basicamente, faltou a mercadoria de uma carga para cada levantamento de estoque; g) que, das 491 caixas faltantes no estoque do dia 31/12/95, a decisão "a quo" exonerou da tributação 490 caixas (uma carga), mantendo Processo n°. : 13924.000369/99-19 Acórdão n°. :107-05.965 a exigência fiscal sobre uma caixa de cerveja, no valor de R$ 22,90; h)que a manutenção da exigência fiscal sobre uma insignificante caixa de cerveja, num universo de milhares de caixas comercializadas em 1995, denota a voracidade fiscal ou talvez falta de bom senso, até porque a perda com quebras de garrafas poderia ter sido muito mais significativa; i) que, quanto à falta de 492 caixas de cerveja no estoque do dia 31/12/96, não se trata de omissão de receitas, mas sim de omissão de estoques, como conseqüente aumento indevido do custo das vendas de 1996, o qual deveria ser tributado como postergação no pagamento do IRPJ e da CSSL. As fls. 225/229, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 6 Processo n°. :13924.000369/99-19 Acórdão n°. : 107-05.965 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de exigência fiscal fundamentada com base em omissão de receitas operacionais. SALDO CREDOR DE CAIXA A fiscalização desconsiderou o registro contábil relativo ao ingresso de numerário relativo ao empréstimo obtido com terceiros. Devidamente intimada a comprovar a realização dos mútuos, a contribuinte apenas informou que "os contratos de mútuo não foram localizados pela empresa". Entendo correto o procedimento adotado pela fiscalização, pois, antes de lavrar o auto de infração ora combatido, procurou investigar a origem daqueles ingressos escriturados a título de empréstimo. Somente foram desconsiderados os respectivos valores após a resposta à intimação, fornecida pela própria recorrente. Os argumentos apresentados pela reclamante não são suficientes para elidir a acusação fiscal, pois, apesar das oportunidades que teve para elaborar a prova fática do que afirma, deixou de fazê-lo, isto é, não conseguiu desfazer a presunção legal de omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa. A decisão da autoridade julgadora monocrática, diante desse quadro, não merece reparos. 7 Processo n°. :13924.000369/99-19 Acórdão n°. :107-05.965 A regra geral, incumbe ã autoridade de fiscalização apurar, quantificar e fazer a prova da irregularidade fiscal para a devida constituição do crédito tributário. Porém, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume, pressupõe, a conseqüência prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 228 do RIR194, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia à recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. Dessa forma, o presente item deve ser mantido. OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENCAS NOS ESTOQUES EM 31/12/95 O levantamento fiscal acusa uma diferença de 491 caixas no período-base. Por seu turno, a autoridade a quo excluiu da exigência a quantidade de 490 caixas, remanescendo o lançamento referente a omissão de receitas pela venda de uma caixa de cervejas no ano-calendário de 1995. Ora, tendo em vista tratar-se de uma empresa distribuidora de bebidas que comercializa, conforme suas próprias palavras, um universo de milhares de caixas por ano, tributar uma única caixa tendo em vista a diferença apurada nos 8 Processo n°. :13924.000369/99-19 Acórdão n°. :107-05.965 doze meses do período-base, trata-se de uma incoerência, considerando as possíveis quebras de garrafas. Assim, até por uma questão de bom senso, é de se excluir o presente item. OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENCAS NOS ESTOQUES EM 31/12/96 O presente item trata da tributação da diferença apurada nos estoques, de 492 caixas de cerveja. A recorrente não discorda dos levantamentos realizados pela fiscalização, argumenta apenas que houve um erro na apuração dos estoques em 31/12/96, e que a diferença apurada teria sido vendida no ano-calendário seguinte, configurando assim um típico caso de postergação no pagamento do imposto. Apesar de a contribuinte tentar modificar a natureza da irregularidade fiscal para desfazer a acusação fiscal, entendo que os argumentos não são suficientes para elidir o lançamento, visto que restou incontroverso que a diferença apurada efetivamente existiu e que, portanto, a presunção de omissão de receitas se caracterizou. Deveria a recorrente, se a diferença apurada de fato teria sido ajustada no exercício subseqüente, se as mercadorias faltantes teriam sido efetivamente vendida, ter provado suas alegações. Pelas razões expostas, mantenho a tributação quanto a este item. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA (-‘1/ 9 Processo n°. : 13924.000369/99-19 Acórdão n°. :107-05.965 IRFONTE, PIS. COFINS. E CSSL As exigências referentes ao Imposto de Renda na Fonte, PIS, Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro, também devem ser mantidas em parte, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos exigências relativas às citadas contribuições. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, 11 de maio de 2000. 41afamim NATANAEL MARTINS ot-) 10 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13935.000054/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Auto de infração, lavrado em estrita observância às disposições legais aplicáveis, é o meio hábil para se formalizar a exigência do crédito tributário. Preliminares rejeitadas. COMPENSAÇÕES PROCEDIMENTO. A compensação de créditos tributários obedece a uma sistemática regida pela legislação aplicável. A mera alegação de sua realização, sem comprovação documental suficiente para sua caracterização inequívoca, não enseja os efeitos decorrentes da mesma. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14808
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Publnio D±arjo Oficial da Ur- de I ___4,9./ / 2A 2 _p_ :3(1°. ,t1, ,••;it • 2=I• CC-MF --f ..,....r . Ministério da Fazenda ____2222.4.122(1.) Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ti.4:4-;n: Processo n2 : 13935.000054/00-12 Recurso na : 121.809 Acórdão n' : 202-14.808 Recorrente : RODOVIÁRIO AFONSO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O Auto de infração, lavrado em estrita observância às disposições legais aplicáveis, é o meio hábil para se formalizar a exigência do crédito tributário. Preliminares rejeitadas. COMPENSAÇÕES. PROCEDIMENTO. A compensação de créditos tributários obedece a uma sistemática regida pela legislação aplicável. A mera alegação de sua realização, sem comprovação documental suficiente para sua caracterização inequívoca, não enseja os efeitos decorrentes da mesma Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO AFONSO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de ma de 2003 enTicu e P nite i r o onera" Presidente G i.L t , V....._ ao Ke/ly Alencar Retor ----) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/opr 1 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. ti.lkIst Segundo Conselho de Contribuintes Processo nsi : 13935.000054/00-12 Recurso n9- : 121.809 Acórdão r12 : 202-14.808 Recorrente : RODOVIÁRIO AFONSO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração relativo à contribuição para o PIS, relativa ao período compreendido entre 31/01/1996 e 30/09/2000, decorrente do não pagamento da contribuição, sendo que, devido à verificação de que a Contribuinte teria declarado determinadas competências, não efetuando entretanto o competente pagamento. Assim, tais competências foram enviadas à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança, restando as competências que são objeto da presente autuação, a saber, 31/01/1996 a 31/01/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 31/07/1997, 31/10/1997, 31/12/1997 a 31/01/1999, 31/05/1999 a 30/11/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 30/04/2000 a 30/09/2000. Irresignada, a Contribuinte apresenta a impugnação de fls. 39/64, alegando, em síntese, que a autuação seria nula, pelo fato de que notificações de lançamento não teriam o condão de efetivar a cobrança de créditos tributários, e pelo fato de o auto não conter o local, data e hora de sua lavratura; no mérito, alega que a Lei n° 9.718/98 seria inconstitucional, discorre sobre o conceito de faturamento, da inaplicabilidade da Taxa Selic como fator de correção de tributos e dos juros de mora, e, por fim, discorre acerca da multa aplicada, que teria efeito confiscatório. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, é o auto mantido in totum, tendo em vista que, a uma, a Contribuinte insurge-se apenas em relação às modificações impostas ao PIS pela Lei n° 9.718/98, quedando-se silente quanto ao suposto inadimplemento até a vigência da referida Lei — aceitando, tacitamente, sua exigência para o período de janeiro de 1996 a dezembro de 1998; a duas, pelo fato de que os tribunais pátrios já terem pacificado a questão relativa à constitucionalidade da Lei n° 9.718/98, devendo ser a mesma aplicável sem restrições. A decisão segue assim ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 31/05/1997, 01/07/1997 a 31/08/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/19970 31/01/1999, 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/01/20000 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: NULIDADE. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Contendo o auto de infração correta descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime 2 r CC-MF. . . Ministério da Fazenda Fl. jk--42it. Segundo Conselho de Contribuintes ••%;. d.» Processo n2 : 13935.000054/00-12 Recurso n2 : 121.809 Acórdão n2 : 202-14.808 quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 29/02/2000. 01/04/2000 a 30/09/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS passou a ser regida pela LC n° 7, de 1970 e alterações da Medida Provisória 1.212, de 1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998 e pela Lei n°9.718, de 1998. NORMAS LEGAIS. INCONSTITUCIONÁLIDADE E ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação de argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas legais compete ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa discutir tais matérias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1997, 01/04%1997 a 31.'05/1997, 01/07/1997 a 31/0811997, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31%01/1999. 01/05/1999 a 30/11/1999, 01/01/2000 a 29/02/2000 01/04/2000 a 30109'2000 Ementa: MULTA. APLICAÇÃO. O lançamento constitui o crédito tributário, tornando liquida e certa a obrigação correspondente, cabendo à autoridade administrativa a aplicação da penalidade cabível, pois sem que essa esteja aplicada não é possível calcular o montante do crédito tributário. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em ámbito administrativa JUROS DE MORA. TAXA SEIJC. LEGALIDADE. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal Lançamento Procedente". Inconformada, interpõe a Contribuinte o recurso que ora se julga É o relatório. 5 3 CC-MF Ministério da Fazenda - •L:-1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;X•k» Processo n2 : 13935.000054/00-12 Recurso n2 : 121.809 Acórdão n2 : 202-14.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Verifico, ab initio, que o Recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com arrolamento de bens acorde com as disposições legais aplicáveis, do mesmo conheço. Em suas razões recursais a Contribuinte reafirma as preliminares antes apontadas, de nulidade do Auto de Infração, e por tal, estas são inicialmente apreciadas. Discorre a Recorrente acerca da vinculação da atuação do agente administrativo, bem como afirma que auto de infração não é o competente meio para efetivação da cobrança de créditos tributários; por fim, alega que "a fiscalização pode propor multa, mas não impor multa". Trata-se de preliminares esparsas e sem fundamentação jurídica que as ampare. Citações doutrinárias isoladas não têm o condão de afastar a estrita legalidade que se verifica no auto de infração, que obedece ao disposto na legislação aplicável. Ainda, a legislação é clara ao prever que a exigência de crédito tributário será formalizada em autos de infração, como demonstra o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Ademais, há que se ressaltar que quem impõe multa é a Lei, a fiscalização, em sua competência, apenas verifica a ocorrência dos pressupostos fáticos que ensejam sua aplicação. E foi exatamente isso o que foi feito, pelo que rejeito as preliminares argüidas pela Recorrente. No mérito, modificando diametralmente suas alegações iniciais, a Recorrente informa que interpôs medida judicial visando, por meio da declaração incidental da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pleitear o indébito relativo às parcelas da contribuição para o PIS recolhida com base nos mesmos. Afirma ter obtido êxito nesta empreitada, e ter também compensado o referido indébito com os créditos que o presente auto de infração visa cobrar. Traça diversos parágrafos acerca da compensação na esfera tributária, e por fim, discorre sobre a impossibilidade de aplicação da Taxa Selic na correção de créditos tributários. Inicialmente, como a Contribuinte em nenhum momento reflita a imputação e apuração dos valores relativos às competências de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, considera-se matéria não impugnada e, portanto, tacitamente aceita pela Recorrente. Outrossim, relativamente às competências posteriores, cumpre apreciar suas alegações. De acordo com o artigo 156, II, do CTN, a compensação extingue o crédito tributário, desde que aferida sua regularidade pela autoridade administrativa. No caso em tela, entretanto, sequer há elementos que demonstrem a realização da compensação efetuada, nem elementos que permitam averiguar-se a existência de créditos em favor da Contribuinte. Não bastasse, pelo exame dos autos não se verifica o trânsito em julgado da ação judicial que ensejaria a liquidez e certeza dos créditos de PIS utilizados — sequer se verifica a concessão de /4 I CC-MF \." Ministério da Fazenda Fl. »441r, Segundo Conselho de Contribuintes • .- Processo n2 : 13935.000054/00-12 Recurso n2 : 121.809 Acórdão n2 : 202-14.808 medida antecipatória, em caráter liminar ou tutela antecipada, que permita a compensação antes do trânsito em julgado da ação. Meras alegações, desprovidas de elementos comprobatórios e tardiamente trazidas ao conhecimento da autoridade administrativa, acerca da compensação supostamente efetuada, não têm o condão de afastar a exigência do tributo que ora se faz. Por tal, é de se manter a exigência quanto às competências sobre as quais não houve preclusão. Outrossim, quanto à exigibilidade da Taxa Selic e dos juros moratórios, trata-se de questão já pacificada neste Egrégio Conselho, sobre a qual não cabe discussão. Mesmo por que, não havendo declaração de inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, presume-se e admite-se constitucional e vigente a mesma, produzindo efeitos no ordenamento jurídico pátrio. Assim, é de se aplicá-la sem restrições. Por tal, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 GUtTAVOIALENCAR 1 5

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Numero do processo: 13942.000268/99-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado contraria o disposto no art. 2º da Lei nº. 7.713. Assim, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar. Na determinação da omissão as mutações patrimoniais devem ser apuradas mensalmente, em confronto com os rendimentos do respectivo mês, transportando-se para o período seguinte os saldos positivos dos recursos, pelo valor nominal, caracterizando-se assim, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, de acordo com o previsto na lei. RECURSOS OMITIDOS - ORIGEM NA ATIVIDADE RURAL - PRESUNÇÃO - A simples constatação de que a maioria dos rendimentos declarados têm origem na atividade rural, não autoriza a presunção de que os recursos omitidos, devam estar ligados à mesma atividade. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - DISPÊNDIOS - PROVA - A simples alegação de que a cláusula estabelecida em contrato não corresponde à realidade em matéria de valores e datas, desacompanhada de prova, não pode ser acolhida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO - Os recursos em moeda corrente indicados na declaração de bens e direitos devem ser admitidos como justificativa na apuração do acréscimo patrimonial no exercício seguinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18669
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar como origem o montante de R$ ..., relativo ao acréscimo patrimonial no exercício de 1997.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Y7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. - QUARTA CÂMARA Processo n° : 13942.000268/99-85 Recurso n° : 127.765 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : NILTON ANTONIO BOITO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 104-18.669 IRPF - TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado contraria o disposto no art. 2° da Lei 7.713. Assim, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar. Na determinação da omissão as mutações patrimoniais devem ser apuradas mensalmente, em confronto com os rendimentos do respectivo mês, transportando-se para o período seguinte os saldos positivos dos recursos, pelo valor nominal, caracterizando-se assim, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, de acordo com o previsto na lei. RECURSOS OMITIDOS - ORIGEM NA ATIVIDADE RURAL - PRESUNÇÃO - A simples constatação de que a maioria dos rendimentos declarados têm origem na atividade rural, não autoriza a presunção de que os recursos omitidos, devam estar ligados à mesma atividade. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - DISPÊNDIOS - PROVA - A simples alegação de que a cláusula estabelecida em contrato não corresponde à realidade em matéria de valores e datas, desacompanhada de prova, não pode ser acolhida. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO - Os recursos em moeda corrente indicados na declaração de bens e direitos devem ser admitidos como justificativa na apuração do acréscimo patrimonial no exercício seguinte. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON ANTONIO BOITO. • • • . • -;:4 ,2"' • . .•;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA•; •,, -)• 1 ,“: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar como origem o montante de R$ 30.000,00, relativo ao acréscimo patrimonial no exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CS2À.-Qdkc)._CLU041-e-Ar' c52-LkÁ.,e'Ux-/n- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO • NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • • : • .. . - ''''. • . r;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 Recurso n° : 127.765 Recorrente : NI LTON ANTÔNIO BOITO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, contra Nilton Antônio Boito, referente aos anos calendários 1996 a 1998, exercícios 1997 a 1999. O procedimento teve início, tendo em vista Ofício n° 9424/99 do Departamento de policia Federal- Delegacia em Foz do Iguaçu, através do qual esse órgão informa haver indícios de enriquecimento ilícito e sonegação fiscal. A fiscalização centralizou-se no contribuinte Nilton Antonio Boito, por serem os outros indiciados respectivamente esposa e filho, dependentes do mesmo, mantendo este último a relação de dependência até o exercício de 1998. As infrações apuradas dizem respeito a acréscimo patrimonial não justificado resultando em débito de R$ 99.757,47 em 1996, R$ 342.212,91 em 1997 e R$ 87.432,00 no ano de 1998. Do confronto entre receitas e despesas relativas ao ano - calendário de 1996, exercício 1997, verificou-se variação patrimonial a descoberto nos meses Janeiro, Abril e Maio. No exame do ano calendário de 1997 a variação patrimonial ocorreu em i-7."-Janeiro Outubro. O mesmo problema foi identificado em Setembro de 1998.W 3 . : • *. . - .;'' n::-::,4, .-' .. ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA , P , :•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, .-,,e.:.-.•. ,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 Foi ainda cobrada multa isolada por falta de recolhimento do Imposto devido a título de camê-leão nas datas de 31/01/1997, 31/10/1997 e 30/09/1995. No total apurou-se um crédito equivalente a R$ 425.073,93. Em impugnação de fls. 117 a 123, o contribuinte alega que as receitas provieram da atividade agropecuária, pois nunca exerceu nenhuma outra. Assim sendo, entende que deve submeter-se unicamente ao regime de tributação anual, não cabendo" in casu" apurações mensais e sucessivas. Pondera ainda que o RIR 99 relaciona de forma exaustiva os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, não se referindo ao acréscimo patrimonial a descoberto, levando tal raciocínio a se compreender que foram revogadas ou derrogadas as disposições da Lei n° 7.713/88 que determinavam o recolhimento mensal sobre os acréscimos. Em relação à multa exigida isoladamente aduz não caberem duas penalidades de ofício sobre a mesma omissão. Ainda se insurge quanto a aplicação e três multas (uma sobre o imposto anual e duas sobre o imposto mensal). No que diz respeito aos fatos, o contribuinte alega que os pagamentos de R$ 350.000,00 (out. 97) e R$ 100.000,00 (set. 98) relacionados com pagamento a Mário Oro pela compra de imóveis não correspondem a realidade. Os imóveis se encontravam onerados junto ao Banco do Brasil e Banestado e o negócio foi reformulado. Em 31/12/95 o impugnante dispunha de R$ 30.000,00, declarados como )ii".saldo disponível em moeda, não cabendo desconsiderá-los. 4 . : . t h.. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 Quanto às promissórias em favor de Dirceu Nilton Alberti no valor de R$ 50.000,00 (venc. 27/12/96) e R$ 30.000,00 (venc. 27/02/94, esclarece o contribuinte não ter resgatado os títulos. Estes estão ligados à compra de casa em 30/10/97, declarada por R$ 65.000,00, por estar em fase de construção. Insurge-se também quanto à inclusão nas planilhas dos bens em nome do filho menor Fabiano Boito, dado que os rendimentos de menores devem ser tributados em seus respectivos nomes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, no exame da questão, observa que na análise do fluxo de caixa, a fiscalização verificou que o crescimento patrimonial suplantou o montante das disponibilidades. Os valores correspondentes à origem dos recursos não foram declarados e oferecidos à tributação. Refuta também o argumento que há tributação de acréscimo patrimonial a descoberto, enumerando toda a legislação pertinente. Transcreve o art.1° da Instrução Normativa n° 46/1997, concluindo que a partir da edição desse ato, a tributação dos acréscimos patrimoniais a descoberto passou a ser realizada juntamente com a dos rendimentos tributáveis informados na declaração de anual de ajuste. Em seu modo de ver, essa forma de tributação não afastou a previsão do levantamento mensal e nem tampouco a necessidade de obediência ao disposto no art. 44, )s)/ inciso III § 3° da Lei 9.430 (multa isolada). 5 . . . - 24 ' • K: MINISTÉRIO DA FAZENDA - , I •1/4': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 No que tange ao caráter interpretativo das normas estabelecidas no RIR/99 e portanto passíveis de retroação, o julgamento de primeira instância também refuta os argumentos apresentados pelo contribuinte. O mesmo se diga em relação ao fato da revogação das disposições que determinavam o recolhimento mensal do imposto. Quanto à exigência da multa isolada manifesta-se o julgador no sentido de se afastar sua aplicação. Em relação aos fatos, aduz que nenhum documento contesta a exigência ou validade do contrato, trazido aos autos. Do mesmo modo não aceite o recurso em moeda corrente, por não comprovação através de documentação hábil e idônea. Salienta que a casa, bem mencionado em sua declaração, simplesmente surgiu sem indicação do alienante ou proprietário anterior. Deduz, pelas informações prestadas pelo contribuinte e pelas cópias dos títulos mencionados, não guardarem estes a mínima relação com o aludido bem. Em relação às Notas Promissórias emitidas em favor de Dirceu Nilton Alberti nos valores de R$ 50.000,00 (27/12/96) e R$ 30.000,00 (27/02/97), que o contribuinte alega não terem sido resgatadas, sustenta o mesmo que tais títulos estavam ligados à compra de casa em 30/10/97 declarada por R$ 65.000,00, cuja construção se encontra em andamento. 0)11-- Pondera o julgador, que o contribuinte não estabelece nenhuma relação entre os títulos mencionados e o aludido bem. 6 . - . í' I. • :54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 Porém, entendeu não ter havido aprofundamento necessário na ação fiscal decidindo desconsiderar tais dispêndios do fluxo de caixa do contribuinte. A argumentação de que os bens dos filhos menores devem ser tributados i , em suas próprias declarações apesar de verdadeira, também foi afastada, visto que o contribuinte considerou o menor Fabiano Boito como seu dependente para fins tributários. I Após os ajustes realizados restou em dezembro de 1996 lançado e mantido valor equivalente a R$ 21.159,36. Em dezembro de 1997, foi exonerado R$ 7.500,00, I mantido em 1998 R$ 74.273,20. O total de R$ 19.723,80 foi também mantido. Assim sendo o crédito após essa decisão, importou R$ 115.156,38, canceladas as multas exigidas isoladamente. Em razões de fls. 140/144, o recorrente alega resumidamente que os rendimentos declarados conhecidos teêm origem na atividade rural Da observação das planilhas, percebe-se que a maioria das receitas teve por origem a renda líquida da atividade ( rural. As aplicações mais expressivas referem-se a compra de terras rurais a saber. 1) Em 1996— aplicação de R$ 101.675,00— imóvel rural. R$ 17.500,00 R$ 20.515,00 R$ 21.700,00 R$ 26.110,00 R$ 13.200,00 7 . _ . . • - r; MINISTÉRIO DA FAZENDA..., • :' .g., ":. n .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268199-85 Acórdão n°. : 104-18.669 2)Em 1997— aplicação em compra de glebas rurais. R$ 63.000,00 R$ 350.000,00 3)Em 1998— aplicação em compra de imóveis rurais. R$ 100.000,00 R$ 300.000,00 Em conclusão sendo agropecuárias as receitas, omitidas haveriam de ser tributadas anualmente, através de balanceamento financeiro anual, para que se pudesse apontar o montante anual das insuficièncias de recursos. Afim de acobertar os dispêndios em cada ano. Assim sendo, as apurações mensais hão de ser consolidadas ao termino do ano calendário para apuração do montante anual acrescido do patrimônio, em relação ao ano anterior. Volta a dizer que os pagamentos relacionados à compra de imóveis mais vendidos por Mário Oro (fls. 30/32) que equivalem a R$ 350.000,00 (out. 97) e R$ 100.000,00 (set. 98), não correspondem à realidade de por estarem onerados juntos aos Bancos já mencionados. Propugna também pela consideração de R$ 30.000,00 declarados como )/recurso em 31/12/95. É o Relatório. 8 • . . . • , n::,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268199-85 Acórdão n°. : 104-18.669 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de Acréscimo Patrimonial a Descoberto verificado nos anos calendários 1996,1997 e 1998, respectivamente exercícios 1997, 1998 e 1999. No ano calendário de 1996, verificou-se variação patrimonial a descoberto nos meses de abril e maio; no ano calendário de 1997 a variação patrimonial a descoberto ocorreu nos meses de março, outubro, novembro e dezembro é em relação ao ano calendário de 1998, a variação se deu no mês de setembro. A decisão de primeira instância reduziu parte do débito referente ao ano calendário de 1997, de modo que o total lançado equivale a R$ 115.156,38. As multas exigidas isoladamente nos meses de janeiro e outubro de 1997 e setembro de 1998, foram exoneradas integralmente. Primeiramente insurge-se o recorrente contra o fato de que os rendimentos 0)))./da atividade agropecuária, tenham sido tratados como acréscimo de patrimônio sem origem. 9 . * _ -,. -...;..: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 A autoridade julgadora de primeira instância decidiu que a simples constatação de que a maioria dos rendimentos declarados conhecidos do contribuinte tem origem na atividade rural, não autoriza presumir que também os recursos por ele omitidos passam estar ligados à mesma atividade. Alega a recorrente que a esmagadora maioria das receitas tem origem na renda liquida da atividade rural, e ainda que as aplicações mais expressivas foram por compra de terras rurais (investimentos agropecuários) Instado a apresentar documentação relativa à atividade rural declarada nos exercícios examinados (fls.6), nada comprovou limitando-se a alegar compra de imóveis rurais. Na verdade, na análise do chamado "fluxo de caixa" do contribuinte em relação aos períodos sob exame, verificou a fiscalização que o crescimento patrimonial havido suplantou o montante das disponibilidades que se fizeram conhecer, caracterizando o acréscimo patrimonial a descoberto. A origem dos recursos correspondentes deve ser considerada como desconhecida, e se os valores correspondentes não foram declarados ou oferecidos à tributação, não importa ser a origem demonstrada. Assim sendo, a apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, enseja a exigência do imposto de renda correspondente as diferenças. Portanto não é de se aceitar sua argumentação neste sentido. i o - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : 77- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 Em relação à tributação mensal ou anual dos rendimentos, de acordo com os artigos 1° a 3° da Lei 7.713/1988 a partir de 1989, tributa-se mensalmente a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte, dentro do período mensal de apuração. Deste modo, com o advento da Lei n° 7.713/1988 e do acordo com as disposições dos artigos 1° a 3°, o imposto de renda passou a ser apurado mensalmente à medida da percepção dos rendimentos. "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributadas pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos art. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do Contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifos acrescidos) 11 . . _ ::• MINISTÉRIO DA FAZENDA• : .7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 Ao dispor sobre o assunto, o Regulamento do Imposto de Renda de 1994- RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, determinou: "Art. 58. São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art.3.°, § 40): XIII — as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva: Art. 115. Está sujeito ao pagamento mensal de imposto, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País (Lei n° 7.713/88, art.8°). § l° O disposto neste artigo também se aplica : f) ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; .. Com a edição da Instrução Normativa n° 46/1997, estabeleceu-se forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago através de procedimentos diferenciados, conforme correspondência a rendimentos recebidos até 31/12/96, a partir de 10/1/97, considerando-se ainda se os rendimentos foram informados ou não na declaração. O recorrente alega que sob a ótica do RIR199, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado mensalmente, mas tributado anualmente com os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste. Os fatos geradores ocorreram sob a vigência do Decreto n° 1041/94. Porém nos trabalhos desenvolvidos pela fiscalização, é de se notar que foi implementada a)j---" 12 , • ' ‘ :: n:-.:::, - '''' • . r,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,' 1 . •.-;-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 tributação anual. Usou-se a tabela progressiva anual, em relação aos valores considerados omitidas, tendo em vista as infrações verificadas (fls. 101, 102 e 104). Isto equivale a dizer que o procedimento adotado pela fiscalização está plenamente dentro dos parâmetros legais, ou seja o fluxo de caixa se refere a valores apurados e identificados mensalmente, que devem ser somados e apurados com os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste. I Portanto aqui também não assiste razão ao recorrente. Em relação aos valores de R$ 350.000,00 (out. 99) e R$ 100.000,00 (set. 98) relacionados à compra de imóveis rurais vendidos por Mário Oro (doc. de fls. 30/32), alega o recorrente não corresponderem à realidade, dado que as previsões contratuais sofreram alterações. Alega que os imóveis rurais negociados se encontravam onerados junto ao Banco do Brasil e Banestado. A cláusula décima do mencionado documento reza: "O presente contrato é celebrado sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, ressalvado, o eventual inadimplemento do COMPRADOR, renunciando os contratantes, expresamente, a faculdade de arrependimento, prevista no Código Civil". ( do contrato e ne Ora, o recorrente não apresenta qualquer documento, a contestar a validade m mesmo sua existência. 13 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, ,-' .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 Também não prova, através de documento idôneo a reformulação do negócio. Portanto não há como se reconhecer razão ao alegado. É de se manter também a autuação quanto a esse tópico. Em relação ao recursos declarados como disponíveis em moeda corrente em 31/12/1995, porém razão lhe assiste. Com efeito, esta Câmara já tem se pronunciado no sentido de que os valores que constam na declaração de rendimento como dinheiro em espécie, dinheiro em caixa, ou outras denominações semelhantes devem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua inexistência ao final no término do ano base em que tal disponibilidade for declarada, prova essa que deve ser produzida pela autoridade lançadora. Do mesmo modo, os recursos em dinheiro indicados na declaração de bens e direitos devem ser admitidos como justificativa na apuração do acréscimo patrimonial no exercício seguinte. Portanto é se considerar o valor R$ 30.000,00 declarado como saldo disponível em moeda em 31/12/1995, como origem para 1996. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ( PARCIAL ao recurso com a finalidade de se reconhecer o valor de R$ 30.000,00 a compor, como origem, o demonstrativo da evolução patrimonial referente ao ano calendário de 1996, 14 • . • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P„,. •.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13942000268/99-85 Acórdão n°. : 104-18.669 exercício 1997, mantendo-se quanto aos outros aspectos examinados, a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões — DF, em 20 de março de 2002 UJUOL- c ÂÀ U.cklÁÁ,ervxf n VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 15 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001640/2002-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, “b” , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 105-16.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a colher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Wilson Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 25 DE MAIO 2007 Acórdão n° :105-16.518 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, b , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CIA MODERNOS HOTÉIS DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a colher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Wilson Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. És, ENVTIE ARVEESToR • FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.* .: . ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ... N.-4̀ . QUINTA CÂMARA$1 4ei,..„, .., Processo n°.: 15374.00164012002-36 Acórdão n°. : 105-16.518 Recurso n°. :156.282 Recorrente : CIA MODERNOS NOTEIS DO BRASIL RELATÓRIO CIA MODERNOS NOTEIS DO BRASIL, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 48 Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se ao 1° e 30 trimestres de 1997, tendo sido constituído em razão da compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em valores superiores a 30% da base de cálculo positiva de cada mês. Enquadramento legal: Lei n° 7689/88 art. 2 0; Lei n° 8.981/95 art. 58 e Lei n° 9.065195 art. 16. O contribuinte tomou ciência do lançamento através dos correios em 18 de dezembro de 2.002, conforme cópia do AR folha 56. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 56/63 argumentando em síntese o seguinte: Que não há base de cálculo pois poderia optar pelo real lucro real, aliá diz que o artigo 16 da Lei 9.065/95 dixe claro que o período de apuração deveria ser anual e não trimestral como fez a fiscalização. Afronta o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a certeza e segurança jurídicas, sendo a limitação inconstitucional visto que apurara as bases negativas em períodos anteriores à edição das normas limitadora 2 , ' J4k.'4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA J''":9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 15374.001640/2002-36 Acórdão n°. :105-18.518 Que estaria se tributando não o lucro, pois havendo resultados negativos devem ser aproveitados, sob pena de se ferir o artigo 43 do CTN que define o conceito de lucro. Cita jurisprudências, administrativa e judicial e, arremata dizendo que a CF proíbe a utilização de tributo com efeito de confisco. A 4° Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, analisou o lançamento bem como as argumentações contidas na impugnação e através do Acórdão n° 7.845 de 17 de junho de 2.005, manteve a exigência calcada na legislação que a ancorou. Ciente da decisão de primeira instância em 11/07/05 (AR fls. 96v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 10/08/05 conforme carimbo de recepção da DERAT — RJ fl. 98, onde repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. fÉ o Relatório,.,,f? ,f-' 1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4 • g; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 15374.001640/2002-36 Acórdão n°. :105-16.518 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, a garantia de instância foi realizada, portanto dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA DE OFICIO. Analisando os autos verifico que pelo demonstrativo de folha 37 que os fatos geradores trimestrais objeto de lançamento ocorreram em 31 de março e 30 de setembro de 1.997. Verifico também no aviso de recebimento (AR) de folha 56 que a contribuinte fora cientificada do lançamento no dia 18 de dezembro de 2.002. Tratando-se a CSLL de contribuição social com caráter tributário a qual deve ser apurada e recolhida independentemente de qualquer ação estatal, a modalidade de lançamento da referida contribuição é por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n°8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150- O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA •+, : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°.: 15374.001640/2002-36 Acórdão n°. : 105-16.518 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas à decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -i -v QUINTA CÂMARA Processo n°.: 15374.001640/2002-36 Acórdão n°. :105-16.518 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 146. Cabe à lei complementar I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, lei ordinária o veiculo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Senti, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 50 6 k 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".?•: QUINTA CÂMARA • Processo n°.: 15374.001640/2002-36 Acórdão n°.:105-16.518 Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 1° de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n° 4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988." (Páginas 83/84 da obra citada). Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona:"As normas gerais de direito tributário são sobrenormas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .4-1. QUINTA CÂMARA .';z,s, Processo n°.: 15374.001640/2002-36 Acórdão n°. : 105-16.518 Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário." Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve:-Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo." Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146 — III —" b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos quinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso especifico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo, portanto, o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de 8J7 k a MINISTÉRIO DA FAZENDA •rr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n P •• QUINTA CÂMARA Processo n°.: 15374.001640/2002-36 Acórdão n°. :105-16.518 estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial mas também administrativo. A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona: "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma a interpretar os seus mandamentos sob a égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina' a Administração Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucionalidade." Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento 9fr ..1/4 . .tek.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...? . ...,* ...e.V5- QUINTA CÂMARA Processo n°.: 15374.001640/2002-36 Acórdão n°. : 105-16.518 deve se estender a todos os campo" nentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n° 8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva especifica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo "estatus" uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Em relação à contribuição cujos fatos geradores ocorreram em 31.03 e 30.09 de 1.997, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31.03 e 30.09 de 2.002, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que a contribuinte fora cientificada da exigência em 18 de dezembro de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e acolho a preliminar de decadência, declarando insubsistente o lançamento por ter sido realizado a destempo. /i i Sala as,- s õ - DF, em 25 de maio de 2007. fl " --- I VES k 10 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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