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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697577 #
Numero do processo: 11080.001339/98-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73296
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 2.g C) a ...13. 1..t25 / 42°17 • '• •'"" . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2k---.) C C Rubrica ---- , , -•• ' .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - I Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 111.838 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRIPO TREVO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' I5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos, para evitar penalidades, se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A - - GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, 09 e - novembro de 1999 Luiza Helena h : 7 te de Moraes Presidenta e Relatora ! Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (suplente). Iao/Mas 1 Sq o • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,44j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " k;, “Ir Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 Recurso : 111.838 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A - GRUPO TREVO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 61/62: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos a janeiro de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDAS) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná 3. A repartição de origem, através da decisão 456/98, indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei — e as Instruções Normativas que a disciplinaram — determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, assevera que "em se tratando a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, e consoante o estabelecido no art. 97 do CTN, vigora o princípio da reserva legal, restando ao administrador convalidar compensações apenas nos estritos ditames legais". 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 41/58 onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que seu crédito em TDA's deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa 2 -5-4i-1- , .,, g o .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( " ç . Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da Lei 8383/91 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21/97. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da mencionada Decisão de fls. 60/73, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 60, que se transcreve: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Através da informação de fls. 90, constata-se que o Aviso de Recebimento — AR não foi anexado ao processo, tendo em vista que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não retornou o AR referente a comunicação de fls. 74 e, após intimada, não localizou o referido documento. A recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.02.99, às fls. 75/89, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação 1 pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 3 5.- 102 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA( - , -.. • -.y: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. 4 Sq 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA À., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0" Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3° e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poder'do ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lc,èL _ Processo : 11080.001339/98-84 Acórdão : 201-73.296 Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN; que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ/Porto Alegre-RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999. Á ( LUIZA HEL "enerk GAL TE DE MORAES t 7

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4694379 #
Numero do processo: 11020.003649/2006-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA- MULTA DE OFÍCIO ISOLADA- A indicação de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal justifica o lançamento de ofício para imposição de multa isolada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA- A prestação de informação falsa na DCOMP transmitida constitui fundamento para a imposição da multa isolada no percentual de 150%, por caracterizar evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. A expressão “multa isolada” não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que a multa de ofício é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada do principal sobre o qual incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.- CUMULAÇÃO- A multa de ofício, absorve a de mora, não sendo admissível a cumulação.
Numero da decisão: 101-96.610
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à multa de mora já incluída no parcelamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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E COM. DE MADEIRAS S.A.. Recorrida 13 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA- MULTA DE OFÍCIO ISOLADA- A indicação de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal justifica o lançamento de oficio para imposição de multa isolada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA- A prestação de informação falsa na DCOMP transmitida constitui fundamento para a imposição da multa isolada no percentual de 150%, por caracterizar evidente intuito de fraude. MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é a multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. A expressão "multa isolada" não significa que se trate de multa diversa da multa de oficio, mas sim, que a multa de oficio é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada do principal sobre o qual incidiu. MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.- CUMULAÇÃO- A multa de oficio, absorve a de mora, não sendo admissivel a cumulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Prime Timber Indústria e Comércio de Madeiras S.A.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir \)? • • • . Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 2 da exigência a parcela relativa à multa de mora já incluída no parcelamento, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado. NTÔNIO RAK PRESIDE E )5 J2 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: I ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. e Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Prime Timber Indústria e Comércio de Madeiras S.A., cuja denominação antiga era Prime Timber Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, em face da decisão da 1 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, que julgou procedente o auto de infração lavrado para impor-lhe a multa isolada de R$ 36.326,25, em decorrência de compensações não-homologadas, formalizadas pela contribuinte através de Declaração de Compensação (DCOMP). Conforme despacho da autoridade administrativa competente, a não homologação das compensações teve amparo no art. 170-A do CTN e no caput do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, que não admitem ou prevêem compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A empresa foi acusada de ter agido conscientemente com o propósito de não recolher os tributos devidos, prestando informações falsas e desconsiderando vedações da legislação tributária, tendo declarado inveridicamente, no formulário eletrônico PER/DCOMP, que a ação judicial na qual pleiteava créditos utilizados nas compensações teria transitado em julgado em 06/12/2002. Em decorrência, foi aplicada a multa qualificada de 150%, por evidente intuito de fraude (art. 72 da Lei n°4.502/1964). Em impugnação tempestiva, a interessada deduziu os seguintes argumentos de defesa: a) logo após a ciência da não-homologação das compensações, a contribuinte parcelou o débito, inclusive com multa de oficio, e vem cumprindo regularmente os pagamentos; b) a aplicação de multa isolada implica dupla sanção sobre o mesmo fato, o que é vedado pela Constituição Federal e legislação; c) a concomitância da multa isolada e da multa de oficio não é legitima, quando incidente sobre a mesma base de cálculo, e conflita com o CTN, principalmente em relação ao art. 97, V, combinado com o art. 113; d) é pacífica a jurisprudência no Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação simultânea da multa isolada com a multa de oficio; e) o parcelamento, ocorrido anteriormente ao procedimento fiscal, representa denúncia espontânea e elide a aplicação de penalidade; O não houve intenção de fraude quando a contribuinte procedeu à declaração de compensação pois, na oportunidade, a jurisprudência acerca da matéria era pacífica em favor dos contribuintes (crédito prêmio de 1PI); e g) a iniciativa em parcelar os débitos revela a inexistência do intuito de fraude. tril • Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 4 A Turma de Julgamento não acolheu as razões da interessada, e julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 27 de fevereiro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 21 de março, reeditando as razões da impugnação. É o Relatório. • , ' Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Litiga-se em tomo de lançamento de oficio de multa, incidente sobre créditos tributários relativos a compensação não homologada. Estão envolvidos os institutos da compensação e da confissão da divida. Para analisar o litígio é preciso levar em conta não só os dispositivos legais que tratam especificamente desses institutos, quais sejam, o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, e art. 74 da Lei n°9.430/96, mas também do art. 90 da MP n°2.158-35, de 2001 e do art. 18 da Lei 10.833, de 2003 (conversão da MP 135/2003). A compensação é forma de extinção de crédito, prevista no artigo 170 do Código Tributário Nacional, demandando previsão em lei ordinária. O artigo 74 da Lei 9.430/96 instituiu a previsão da compensação, a ser autorizada pela Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do contribuinte para utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos, para quitação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. O mencionado art. 74 sofreu alterações sucessivas pelos seguintes dispositivos legais: (i) art. 49 da Lei n° 10.637/ 2002, com efeitos a partir de 1° de outubro de 2002; (ii) art. 17 da Lei n° 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003), com efeitos a partir de 31/10/2003 e art. 4° da Lei n° 11.051/2004, com efeitos a partir da data da publicação (29/12/2004) Na data em que a declaração de compensação foi transmitida, ou seja, 13/11/2003, o mencionado Art. 74 vigorava com as alterações introduzidas pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(lncluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 32 Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: (Redação v..- dada pela Lei n°10.833, de 2003) , . . . ,• Processo n.° 11020.003649/2006-64 ' Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 6 1- o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) II! - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) IV- os créditos relativos a tributos e contribuições aministrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no ámbito do Programa de Recuperação Fiscal — Refis, ou do parcelamento a ele alternativo. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada pela Secrearia da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 9 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) § 9 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § e Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 2, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 9 É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 72, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 11. A maniftstação de inconformidade e o recurso de que tratam os§§, e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151d 7 /' r •• Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 7 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) O art. 5° do Decreto-lei n°2.124/84, reza:. "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do art. 70 do Decreto-lei n° 2 .065, de 26 de outubro de 1983. A Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu: Art.90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL. Por seu turno, o art. 18 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, vigência a partir de 31/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003, estabeleceu: Art.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964. §12Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6 2 a 11 do art. 74 da Lei re 9.430, de 1996. irj.:72( . • . Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 8 §212/1 multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no ,sç' 22 do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, conforme o caso. P'Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensaç'ão e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Conforme legislação supra referida, tem-se que, antes da MP 2.158-35, de 2001 os valores dos créditos tributários confessados em declaração independiam de lançamento, devendo ser remetidos para inscrição em dívida ativa se não pagos. Essa situação prevaleceu até a entrada em vigor da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujo artigo 90 determinou que "serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Com essa Medida Provisória, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de dívida, tomou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo. Com a Lei 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003), a necessidade de lançamento ficou restrita à imposição da multa de oficio, nos casos especificados. Seus artigos 17 e 18 disciplinaram a questão do lançamento nos casos de compensação indevida. Nos termos desses diplomas legais, três situações poderiam ocorrer frente a compensações indevidas envolvendo débitos confessados em declarações prestadas à Receita Federal: 1- Antes da MP 2.158-35, de 2001: não cabe lançamento, devendo ser efetuada a cobrança e remessa para inscrição na divida ativa, no caso de não pagamento; 2- após a MP 2.158-35 e antes da MP 135: cabe formalização da exigência mediante lançamento, com as multas por lançamento de oficio; 3- após MP 135, (e antes da Lei 11:196/2005): para os valores compensados indevidarnente:.(a)-não cabe lançamento do principal, devendo ser efetuada a cobrança e remessa para inscrição na divida ativa, em caso de não pagamento; (b) cabe lançamento da multa de oficio, isoladamente, restrita aos casos de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964 Na Solução de Consulta Interna n° 3, de 08 de janeiro de 2004, a COSIT esclareceu que: a) Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/1003 constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. . , ' Processo n.° 11020.003649/2006-64t Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 9 b) Quanto as Dcomp apresentadas antes da edição da MP n° 135, de 1003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação: b.1) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b.2) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual com aplicabilidade imediata. c) Os lançamentos que foram efetuados com base no art. 90 da MP n° 135, de 1003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; d) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas de oficio pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo" No presente caso, trata-se de declarações de compensação transmitidas em 13/11/2003, quando vigente o art. 18 da MP 135, de 2003, antes da alteração trazida pela Lei 11.196, de 2005. A compensação foi feita mediante indicação de créditos decorrentes de compensação judicial sem trânsito em julgado. O art. 170-A do CTN, introduzido com a Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, vedou a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim, nos termos do art. 18 da MP n° 135, de 2003, por se tratar de crédito não passível de compensação por expressa disposição legal, justifica-se o lançamento de oficio para imposição de multa isolada. Além disso, a fiscalização anotou que na DCOMP transmitida, o contribuinte prestou a informação inverídica de que a ação judicial em que pleiteia o crédito utilizado teria transitado em julgado em 06/12/2002. Também esse fato constitui fundamento para a imposição da multa isolada, e r‘justifica a aplicação do percentual de 150%, por caracterizar evidente intuito de fraude. Essa ir Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 10 situação não foi alterada na redação vigente do art. 18 da Lei 10.833, de 2003 (redação dada pela Lei 11.488, de 2007). Cientificado da compensação indevida, o sujeito passivo solicitou o parcelamento, que foi deferido, com inclusão da multa e dos juros de mora. Ocorre que, conforme analisado neste voto, cabe, no caso, a multa por lançamento de oficio, qualificada. Cabe, pois, analisar as alegações do Recorrente quanto à denúncia espontânea e à impossibilidade de cobrança concomitante da multa de oficio com a multa de mora. O instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, como excludente da responsabilidade pela infração, tem como razão de ser a desnecessidade de acionar a máquina estatal para perseguir o tributo devido. O artigo 138 do CIN prevê, como requisito para a exclusão da responsabilidade, o pagamento do tributo (observe-se que a expressão "se for o caso" contida no dispositivo, deve-se ao fato de que a infração denunciada pode ser descumprimento de obrigação acessória, que não dá lugar a pagamento de tributo). E o parcelamento, ato suspensivo da exigibilidade do crédito, não gera o mesmo efeito do pagamento, ato extintivo do crédito. Embora haja jurisprudência no sentido de atribuir ao parcelamento o mesmo efeito do pagamento, trata-se, apenas, de uma corrente jurisprudencial, sem força para direcionar um julgamento administrativo em sentido contrário à disposição expressa do CTN. A meu ver não há, sequer, fundamento lógico para essa interpretação. No caso de pagamento, a Fazenda Pública, em hipótese alguma, acionará sua máquina para receber o tributo espontaneamente confessado, o que justifica o incentivo à denúncia mediante dispensa da multa. Tal não ocorre, porém, no caso de pedido de parcelamento. É que se o parcelamento não for cumprido, deverá haver inscrição na Divida Ativa do débito confessado, e acionamento da máquina administrativa para execução judicial. Oportuno lembrar que o Plenário do STF, ao julgar Questão de Ordem no Inquérito n° 1028-6/RS, assentou que o simples parcelamento do débito não significava o pagamento do tributo, para efeito da extinção da punibilidade de que trata o art. 34 da Lei 9.249/95 Assim também decidiu por unanimidade a 2 a Turma do STF ao indeferir o habeas corpus 74754-0 (DJU 1 de 5.11.99, p. 3). Embora não se trate da mesma matéria (no presente processo se discute a exclusão da responsabilidade por penalidade administrativa tributária e os precedentes do STF tratam de extinção de punibilidade criminal), ambos os dispositivos legais têm como pressuposto o pagamento do tributo, figura diferente do parcelamento. Além disso, e o que é mais forte, não se configurou a espontaneidade da denúncia, que pressupõe o ato de comunicar ao fisco algo que ele não conhecia. No caso, o sujeito passivo pediu o parcelamento do débito depois que a Fazenda não homologou a compensação indevidamente feita. Quanto à cumulação das multas, a decisão recorrida manteve-a, considerando-a uma nova multa e argumentando que a multa isolada diferencia-se das multas de mora e de oficio. - . Processo n.° 11020.003649/2006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 11 Com a devida vênia, reputo equivocado esse entendimento. "Multa isolada" não significa uma nova multa, mas traduz a circunstância de a formalização da exigência da multa (de oficio ou de mora) estar sendo feita desacompanhada do tributo sobre o qual é calculada A figura da multa isolada surgiu com a Lei n° 9.430/96, que em sua redação original previa: Auto de Infração sem Tributo Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo única Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o $ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamentos de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,f 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas em o acréscimo de multa de mora; isoladamente,no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV- isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art.2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido no ano-calendário correspondente. vc . . Processo n.° 11020.00364912006-64 Acórdão n.° 101-96.610 Fls. 12 V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela Lei n° 9.716, de 16 de novembro de 1998.) Como se vê, o § 1 0 do art. 44 da Lei 9.430/96, em sua redação original, não instituiu outra penalidade, mas apenas previu a possibilidade de a multa por lançamento de ofício ser exigida juntamente com o tributo ou isoladarnente. Assim, a multa exigida não é outra senão a multa de oficio. Na realidade, duas são as multas que incidem sobre o débito não extinto na data do seu vencimento: (i) multa de mora, quando a extinção extemporânea do crédito se faz por iniciativa espontânea do sujeito passivo, sem necessidade de movimentar a máquina estatal; (ii) multa de oficio, quando há necessidade de movimentar a máquina estatal para persecução do crédito vencido e não pago. Admitir a cumulação da multa de oficio com a multa de mora, sem dúvida, caracteriza bis in idem. A conduta ilícita punível com a multa de mora (não pagar o tributo no vencimento) é pressuposto inafastável na caracterização da conduta punível com a multa de oficio. O acionamento da máquina administrativa para exigir o tributo pressupõe que o sujeito passivo não extinguiu o crédito no vencimento. Fazendo uma analogia com o direito penal, pode-se dizer que há, no caso, um concurso aparente de normas, que deve ser resolvido pela aplicação do princípio da consunção, em que o ilícito mais grave absorve o menos grave. Considerando que no crédito consolidado para fins de parcelamento está incluída a multa de mora no percentual de 20%, esse valor deve ser deduzido da multa de oficio aplicada. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para deduzir da multa de oficio lançada a multa de mora incluída no parcelamento. Sala das Sessões, DF, em 05 de março de 2008 SANDRA MARIA FA-R-ONI Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001768/97-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF- FALTA DE OBJETO - Não cabe apreciação de recurso, uma vez que já foi realizado parcelamento do débito tributário junto a Receita Federal. Entende-se que a autoridade fiscal ao realizar o parcelamento já incluiu junto ao débito principal os encargos moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43793
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 70/88, POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Entende-se que a autoridade fiscal ao realizar o parcelamento já incluiu junto ao débito principal os encargos moratórios. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALTIVO OSMAR RUSCHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fls. 70/88, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. itc) ANTONIO Dí FREITAS DUTRA PRESIDENTE -- C MARJA GORETTI AZ VEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 Recurso n°. :117.631 Recorrente : ALTIVO OSMAR RUSCHEL RELATÓRIO ALTIVO OSMAR RUSCHEL, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 008.042.740-53, com endereço a Av. Getúlio Vargas, n° 1173 — lbiruba — RS, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 30.155,51 UFIRs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência conforme consta do Auto de Infração, acostado aos autos as fls. 39 e anexos, decorreu de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, tendo como enquadramento legal os artigos 1° a 30 e parágrafos da Lei n° 7.713/88; Artigos 1° a 3°, da Lei 8.134/90; Artigos 4° e 50 e parágrafo único, da Lei 8.383/91; e rendimentos da atividade rural, tendo como enquadramento legal os Artigos 1° a 22, da Lei 8.023/90; e Artigo 14 e parágrafos, da Lei 8.383/91. Intimação/PF n° 05/240/1997, da SRF, acostada aos autos às fls. 02 e anexos, solicitando ao contribuinte a prestar esclarecimentos por escrito sobre suas Declarações de Ajuste Anual, Exercícios de 1993 a 1997, anos-calendários de 1992 e 1996. Carta do contribuinte ao Delegado da Delegacia da Receita Federal, acostada aos autos às fls. 05, solicitando prorrogação de mais 10 (dez) dias de prazo para o atendimento à Intimação. Resposta do contribuinte à Intimação, acostada aos autos às fls. 06/07 e anexos, onde o mesmo alega em síntese qu : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 - pequena parte do Imposto de Renda devido nos referidos exercícios financeiros já fora recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por estimativa, nos prazos dos respectivos vencimentos, conforme DARF's anexos, compensáveis nas Declarações de Rendimentos ora apresentadas; - efetivamente, o declarante mantivera uma parceria agrícola com Vilmar Maier, na condição de co-arrendatário dos imóveis rurais localizados em Portão, no Município de Fortaleza dos Valos/RS, comarca de Cruz Alta/RS, descritos e caracterizados sob as cláusulas I, II, e III do Instrumento Particular de Contrato de Exploração Conjunta de Imóveis Rurais Arrendados e Outras Avenças, celebrado entre as partes e seus respectivos cônjuges em 03.08.92, apenso por xerocópia; - a receita bruta da atividade rural, pertencente ao declarante e equivalente a um terço (1/3), envolvendo os imóveis rurais "TAQUARUÇU I", "TAQUARUÇU II" e "GUABIJU", situados em Portão, município de Fortaleza dos Valos/RS, consta do respectivo ANEXO unicamente no ano-calendário de 1992, em razão da dissolução daquela parceria ocorrida em 30.12.92, conforme se infere do Livro Caixa apenso, elaborado pelo Escritório ZENI, desta cidade, com base, à evidência, dos elementos fornecidos exclusivamente pelo ex-parceiro Vilmar Maier; - relativamente aos financiamentos contraídos, o ex-parceiro Vilmar Maier também informara ao declarante já haver apresentado a esse órgão os respectivos comprovantes ali requisitados; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,>;. -- -, '>, -2-, -,:-:- Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 - junta-se também as matrículas atualizadas de todos os bens imóveis adquiridos nos anos-calendários de 1992 a 1996; e - no que tange, porém, aos item 2 da coluna de Observações de seu referido expediente, o declarante informa que não adquirira nenhum caminhão ou automóvel durante os anos-calendários de 1992 a 1996. Os termos da impugnação, de fls. 46/51, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, o impugnante atendera à referida Intimação n° 05/240/1997, apresentando, em data de 04.12.97, junto à ARF - Cruz Alta/RS, suas declarações de rendimentos/PF reclamadas, relativas aos anos-base 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, exercícios financeiros 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, isto é, dentro do prazo da prorrogação por mais 10 (dez) dias que lhe fora verbalmente concedido, nos termos do respectivo requerimento de 18.11.97; - que, o impugnante manifesta, desde logo, sua inteira inconformidade com a inquinada MULTA (Não Passível de Redução) que lhe fora indevidamente imposta, no valor de R$ 7.625,62, descrita sob o item 5.5 do citado Auto de Infração (Código receita 5320), por isso que ora a IMPUGNA formalmente, impondo- se, consequentemente, sua integral EXCLUSÃO definitiva do CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO e a RETIFICAÇÃO do respectivo cálculo, resultando, então, o montante total realmente devido de R$ 22.529,88 (R$ 30.155,50 - R$ 7.625,62), conforme ficará cabalmente demonstrado a seguir; 4 /s MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 - que, entretanto, além dos juros e da correção monetária, esta representada pela própria variação periódica do valor da UFIR, as dedicadas Auditoras-Fiscais do Tesouro Nacional também adicionaram ao imposto devido a MULTA PROPORCIONAL de 75% (Passível de Redução) cumulativamente com a MULTA (Não Passível de Redução), nos valores de R$ 7.148,41 e de R$7.625,62, respectivamente, configurando, portanto, esse lamentável equívoco, um verdadeiro bis in idem, já que não se pode, à evidência, aplicar duas penas pela mesma infração, valendo tal princípio constitucional tanto para o campo do Direito Penal quanto para o do Direito Tributário; e que - daí resulta, logicamente, que o lançamento de ofício, com aplicação da multa proporcional, ipso facto exclui a denominada multa de mora de que trata o art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, com a mesma redação reproduzida no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 66/68, julgou procedente a exigência impugnada, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano-calendário 1992 MULTA PO FALTA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Sem prejuízo da aplicação da multa de lançamento de ofício, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, é cabível a cobrança da multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, prevista no art. 8° cio Decreto-lei n° 1968182. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA IMPUGNADA 5 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 Irresignado, em suas Razões de Recurso ao Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, acostadas aos autos às fls. 72/88, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Parcelamento de Débitos do contribuinte, acostados aos autos às fls. 89 a 93. Despacho do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, acostado aos autos às fls. 96, negando seguimento ao RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em 15/06/98, (fls. 70/88); e determinando o prosseguimento da cobrança da exigência mantida pela Decisão n° PF/01/239/98 (fls. 65/68). Ofício n° 122/98-MS, acostado aos autos às fls. 98 e anexos, deferindo o pedido de liminar, para assegurar ao impetrante o seguimento e a apreciação do recurso interposto à instância superior administrativa independentemente do prévio depósito de 30% do valor da exação questionada. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, s • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.001768/97-81 Acórdão n°. :102-43.793 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O contribuinte recorre a este Colegiado após ter realizado junto a Secretaria da Receita Federal parcelamento de seu débito tributário, assinando confissão de dívida conforme fls. 60/61 dos autos. Após o pedido de parcelamento a autoridade "a quo" proferiu decisão com relação a multa por falta na entrega da declaração, julgando procedente a exigência impugnada. Ocorre que, não cabe a execução da multa, uma vez que a mesma está necessariamente embutida nos encargos cobrados no parcelamento, uma vez que o mesmo é feito com base no auto de infração, que contém o débito tributário apurado mais todos os encargos moratórios. Assim, não cabe recurso desta decisão uma vez que o débito tributário já foi "parcialmente" acertado com o contribuinte junto ao órgão fiscalizador, que ao acatar o pedido de parcelamento o fez com base nos valores discriminados no auto de infração. Desta forma, voto por não conhecer as petições de fls. 70/88, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999. MÁiA GORETTI V ri ALVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4695164 #
Numero do processo: 11040.001474/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA . • : it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,-,... Processo n° : 11040.001474/2005-31 Recurso n° : 152.099 Matéria : IRPF - EX: 2002, 2003, 2004 Recorrente : ELO'? ANTÔNIO PAULETTO Recorrida : zia TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 09 de agosto de 2007 Acórdão n° : 102-48.712 DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago. MULTA QUALIFICADA - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELO'? ANTÔNIO PAULETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *St:LH _ LEILA MA IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 411101111illie. . . ,, „ , r_ . „./.-ae,, . • r, . . - -...,,,..-..... i e. -.. . . n e - ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR • FORMALIZADO EM: 24 SET2007 • , 1 Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. \\- 2 Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 Recurso n° : 152.099 Recorrente : ELOY ANTÔNIO PAULETTO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 151/157, interposto por ELOY ANTÔNIO PAULETTO contra decisão da 4' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 137/147, que julgou procedente o lançamento de fls. 04/11, por meio do qual foi constituído, em 01.12.2005, crédito tributário no total de R$ 19.890,87 (já inclusos juros e multa). O lançamento tem origem em deduções indevidas de despesas médicas, nos anos-calendário de 2001 a 2003. Conforme Relatório da Ação Fiscal de fls. 12/30, os recibos emitidos pelo profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa foram glosados, com a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, sob o fundamento de que os comprovantes emitidos por aquele profissional foram considerados inidôneos. O contribuinte não apresentou comprovante de pagamento dos serviços utilizados do referido profissional. Adicionalmente, em relação a dito profissional, foi constatado o seguinte: (i) O profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa não atendeu às intimações fiscais, deixando de responder a diversos quesitos formulados pela fiscalização, sob a alegação de sigilo profissional. (ii) Apesar de todo o valor pretensamente recebido, em montante superior a R$ 1.000.000,00, a movimentação financeira do psicólogo é irrisória, conforme retenção da CPMF no período de 2000 a 2004. (iii) O psicólogo não possui bens imóveis nem veiculo automotor registrados em seu nome. 3 Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 (iv)O profissional teria atendido aproximadamente 1.000 pacientes em 2000; 2.800 pacientes em 2001; 4.190 pacientes em 2002; e 5.900 pacientes em 2003. Entretanto, apesar do grande número de pacientes, o psicólogo não possuía nem possui telefone fixo nem secretária. (v)Não há evidências da efetiva prestação de serviços nem do efetivo pagamento, uma vez que nenhum dos pacientes intimados comprovou as despesas médicas pleiteadas em nome do referido profissional. (vi)Apesar do contribuinte ter afirmado que foi atendido pelo psicólogo nos anos de 2001 a 2003 em seu consultório, situado à Rua Felix da Cunha, o profissional prestou serviços naquele local somente entre março e outubro de 2002. Não obstante, o referido endereço profissional constou nos recibos emitidos pelo psicólogo nos anos de 2000, 2001 e 2003, período em que não ocupava o referido imóvel. Com relação às demais despesas médicas pleiteadas, estas foram glosadas por falta de comprovação, sendo aplicada a multa de ofício de 75%. Em sua impugnação de fls. 116/120, o Contribuinte alegou, em síntese, no que tange a glosa de despesas médicas correspondentes ao profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa, que os serviços médicos foram efetivamente prestados, conforme cópia dos recibos apresentados. Acrescentou que o referido profissional, em atendimento à intimação, confirmou a prestação de serviços ao contribuinte e dependentes. Em decorrência, seria descabida a autuação, posto que os rendimentos correspondente às deduções foram integralmente oferecidos à tributação pelo referido psicólogo. Argumentou que os valores pleiteados foram devidamente comprovados, por documentação hábil e idônea, não podendo ser desconsiderados com base em meros indícios, como pretendeu o Fisco. 4 Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 Por fim, concluiu que havendo sido comprovada a efetiva prestação de serviços, há de ser cancelada a multa qualificada, em razão da ausência de dolo do contribuinte. Julgando a Impugnação, a 48 Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente às fls. 137/147, por entender (i) Quanto aos recibos apresentados, que, ainda que estivessem emitidos em conformidade com a legislação regente, tais comprovantes não possuem valor probante absoluto, devendo ser considerados todos os demais elementos de convicção coletados no decorrer da ação fiscal. (ii) Que a fiscalização poderá, a seu juizo, exigir provas complementares para comprovação das deduções pleiteadas. No entanto, o contribuinte não apresentou documentação suplementar que comprovasse a efetiva prestação do serviço médico nem o seu pagamento. (iii)Quanto à alegação de bi-tributação, que o lançamento em nome do psicólogo não tem o condão de alterar a infração apurada no presente processo administrativo, tendo em vista se tratarem de infrações distintas. Ademais, o contribuinte não está sendo penalizado em duplicidade pela mesma infração. (iii) No que tange à multa de oficio qualificada, que constam nos autos todos os pressupostos para a sua aplicação, devendo a mesma ser mantida. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 31.03.06, conforme faz prova o AR de fls. 150, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 151/157, em 28.04.2006. • Em suas razões, o Contribuinte reiterou as alegações de sua impugnação. É o Relatório. Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que o contribuinte não contestou a glosa das despesas médicas com os Laboratórios Antonello e Weinmann, esta parte do lançamento será considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. No tocante à dedutibilidade de despesas na apuração do imposto sobre a renda, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar ter realizada as despesas associadas às deduções pleiteadas, devendo apresentar a documentação comprobatória dos efetivos gastos alegados. Dessa feita, a autoridade lançadora poderá tomar as providências que entender cabíveis para apurar a veracidade dos fatos alegados, em busca da verdade material. Sobre o tema, o Decreto 3.000/99, em seu art. 73, estabelece que todas as deduções estão sujeitas à comprovação de sua realização, nos seguintes termos: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 32). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11, § 42). § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n 2 5.844, de 1943, art. 11, § 52). § 3°-Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. ipw" 6 Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 O art. 80 do RIR, por sua vez, determina que: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). § 1°-0 disposto neste artigo (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 82, § 22): I...] III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." Considerando a constatação de recibos inidôneos emitidos pelo profissional Edegar Antônio, o contribuinte foi intimado a comprovar as despesas médicas informadas em sua declaração de rendimentos. No entanto, o contribuinte limitou-se a apresentar recibos de pagamentos sem nenhuma outra documentação que os sustentasse. Acrescente-se que grande parte dos recibos apresentados não atende às formalidades legais exigidas, não constando nos autos nenhuma outra prova do pagamento por tais serviços. Ademais, esclareça-se que simples declaração do profissional atestando o atendimento médico, considerado isoladamente, não tem valor probante. Sendo assim, o lançamento foi feito em consonância com a legislação vigente, não podendo prosperar a alegação de que baseou-se em meras presunções. Com relação a multa de ofício aplicada, entendo que esta deve ser mantida. 7 • • Processo n° : 11040.001474/2005-31 Acórdão n° : 102-48.712 Para que seja aplicada a multa qualificada de 150%, é necessário que se caracterize o evidente intuito de fraude, como determina o art. 44, II, da Lei 9430/97. A Lei n°4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72? Entendo que, no caso concreto, os diversos fatos indicados acerca das atividades do profissional Edegar Antônio Brisolara Rosa são vestígios que denunciam a simulação realizada, pois, apreciados de forma conjugada, demonstram a construção artificial da prestação dos serviços psicológicos, de modo a proporcionar, como motivo simulatório, a dedução de despesas e redução do imposto a pagar. Entendo, assim, que esses fatos evidenciam a fraude. Isto posto,. voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de agosto de 2007. ALEXANDZONTE FILHO -RA 8 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000113/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal , na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2), julgou constitucional a exigência da COFINS. JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1, do Código Tributário Nacional, permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03726
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de arguição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. • c De.._4.a/....r2.3/ ig...9. c t-- --- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA n-t.. tO0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000113/97-85 Acórdão : 203-03.726 Sessão - . 08 de dezembro de 1997 Recurso : 101.560 Recorrente : HÉRCULES Sik— FÁBRICA DE TALHERES Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo . Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2°), julgou constitucional a exigência da COFINS. JUROS DE MORA CALCULADOS A TAXAS SUPERIORES A 1% AO MÊS - LEGALIDADE - O art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, permite a cobrança de juros calculados a taxas superiores ao limite de 1% ao mês, desde que esteja prevista em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HÉRCULES S/A — FÁBRICA DE TALHERES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Otacilio Da .: s Cartaxo Presidente enato S2oXiciWd-ot-'19L-1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000113/97-85 Acórdão : 203-03.726 Recurso : 101.560 Recorrente : HÉRCULES S/A — FÁBRICA DE TALHERES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 02 e seguintes, lavrado para exigir da empresa acima identificada „a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, do período de abril de 1993 a dezembro de 1995. Devidamente cietificada da autuação (fls. 02), a autuada tempestivamente impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 18 a 30, na qual sustenta a inconstitucionalidade da exação lançada. Pede, ainda, a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da COFINS, sustenta a inaplicabilidade da multa, dado o seu caráter confiscatório, e, finalmente, a impossibilidade de cobrança dos juros em percentual superior ,a 1% ao mês. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 42, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, acatando a argumentação sobre a possibilidade de exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da COFINS, mantidas todas as demais parcelas da exigência lançada. O crédito tributário mantido ficou fazendo parte do presente processo, passando o crédito tributário cancelado a tramitar em processo diferente para que o recurso de oficio tivesse o seu seguimento independente. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 54), repisando os argumentos já expendidos na impugnação, acrescentando o pedido de nulidade,da decisão recorrida pela falta de apreciação de argumentos deduzidos na defesa, qual seja, a alegação de inconstitucionalidade da exação lançada. A Procuradoria- da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• cc-zo* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000113/97-85 Acórdão : 203-03.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tenda preenchido os demais tequisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso interposto pela interessada limita-se a repetir os argumentos sobre a inconstitucionalidade da COFINS, mesmo diante da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 01, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, considerou constitucional a referida exação. O caráter protelatório do recurso é manifesto. A decisão recorrida corretamente deixou de examinar a matéria relativa à inconstitucionalidade da lei instituidora da COFINS. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA_ (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág 21 )..que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que OS órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de ,lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão.' 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 44(X4..t44,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000113/97-85 Acórdão : 203-03.726 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o. Parecer COSIT/DIT1R n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-1a, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comisso de Constituição e Justiça (C.F., art. .58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: pomo ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, C01110 mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em Sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1 2 e 103, I e VI)." Não há que se falar, portanto, em nulidade da decisão recorrida. Quanto aos juros de mora, o fato de que as taxas utilizadas ultrapassam o limite de 1% ao mês em nada invalida a sua cobrança, já que o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 1 0, prevê a cobrança de taxas s.uperiores, desde que a lei assim o estabeleça. Diz . o citado diploma legal: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 4 )‘(1‘. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.000113/97-85 Acórdão : 203-03.726 § 1 0 . Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados 4 taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) A cobrança dos juros tem caráter meramente compensatório, e visa apenas indenizar o credor, no caso a Fazenda Pública, pela remuneração que deixou de auferir no período em que os recursos permaneceram em poder do devedor. A taxa utilizada é válida tanto para quando o fisco deve ao contribuinte, quando, no sentido inverso, o contribuinte ií devedor da Fazenda, representando um critério justo e eqüânim.e. A multa aplicada não guarda de forma nenhuma natureza confiscatória, e está estabelecida em níveis compatíveis para coibir a evasão tributária, ou quase, já que no caso da interessada a. multa, mesmo taxada de confiscatória, não foi suficiente para lhe compelir a pagar espontaneamente o tributo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 //. ;AJA_/ NATO SC CO ISQUIERDO 5

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4694214 #
Numero do processo: 11020.002512/97-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73345
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U- 515, 2.2_ De .IS ./. 05 / 2000 C -gr' C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 Sessão • . 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.847 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e 11 o- novembro de 1999 10 / /, Luiza " ele a a • ,- de Moraes Presidenta 4111110. MN> - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 4 ). ,:,91 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 Recurso : 111.847 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, através de requerimento de fls. 1/2, comunicou que era devedora de PIS, no valor de R$ 4.281,00, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre - RS a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório 2 3 I 4_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de tributos e contribuições federais, aí incluído o PIS, com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação, por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditório.s representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para .fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do 3 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova/ 4 3.1-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~#4‘i Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestalização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34„¢' 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na./ 5 3.7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °Nisto:00r Processo : 11020.002512/97-77 Acórdão : 201-73.345 compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105„ 1°, "c1" e o Decreto 17° 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.- Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 11/0 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11080.003610/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO À PGFN. A exclusão do Simples por motivo de débito perante a Fazenda Nacional deve ser subsidiada por prova de que tais débitos estejam inscritos na dívida ativa, sem suspenso de sua exigibilidade (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35642
Decisão: : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente -MARIA COTTA CARDO Relatora ,3 O MAR 20r34, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 RECORRENTE : DEMERVAL MUCILLO TRAJANO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. • A EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN, conforme Edital 04/017/00 (fls. 17/18). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 07 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, sob a seguinte argumentação: "Contribuinte não comprova, conforme documentação anexa, a inexistência de pendências junto a PGFN, que impeçam a opção pelo SIMPLES, devendo portanto se manter a exclusão, com base • no art. 9°, inciso XV, da Lei 9.317 de 05 de dezembro de 1996." Ressalte-se que o trecho "que impeçam a opção pelo SIMPLES" foi colocado entre parênteses e riscado (fls. 07/verso). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 23/03/2001 (fls. 07/verso), a interessada apresentou, em 23/04/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01, alegando, em síntese: - a empresa não conseguiu a liberação da Certidão de Dívida Ativa da União em tempo hábil, devido ao acúmulo de pedidos junto à PGFN; p/( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 - após o pagamento total dos débitos, a empresa procurou a PGFN para obter a certidão, porém foi informada de que tal documento deveria ser obtido pela Internet; - não obstante, não foi emitida a certidão, e sim um esclarecimento sobre a necessidade de comparecimento à PGFN (fls. 03); - a empresa anexa guia de recolhimento quitando qualquer débito porventura existente na PGFN (fls. 04). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/07/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão DREPOA n° 1.229, assim ementado: "SIMPLES — EXCLUSÃO DO SIMPLES — Deve ser mantida a exclusão do SIMPLES se a interessada não demonstra a inexistência dos motivos que causaram a edição do Ato Declaratório. Solicitação indeferida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A interessada foi cientificada da decisão de primeira instância por meio da Notificação n° 04/067/2002, datada de 09/09/2002 (fls. 25), sem que conste dos autos o respectivo AR — Aviso de Recebimento. Inconformada a requerente apresentou, em 02/10/2002, o recurso de • fls. 33, acompanhado dos documentos de fls. 34 a 39. A defesa reprisa as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, e acrescenta, em resumo: - não é correto que a empresa seja penalizada por não ter apresentado a Certidão Negativa da PGFN, uma vez que aquele órgão não teve condições de atender à demanda de solicitações naquele período; - no processo relativo à empresa Capelli Metais e Plásticos Ltda., que possuía o mesmo problema, a solicitação foi deferida (Decisão DRJ/POA n° 527, de 18/05/2001, às fls. 38/39); - a empresa anexa as Certidões Negativas referentes a ela mesma e a seu titular, comprovando a inexistência de débitos (fls. 34/35). Ao final, a interessada pede a reversão da exclusão do Simples, tendo em vista que, do contrário, seria inviabilizada a continuidade da empresa. fru( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 41 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. r-k • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 VOTO Preliminarmente, cabe a aferição da tempestividade do recurso. Embora não conste dos autos o AR — Aviso de Recebimento, comprovando a data em que a interessada teve ciência do acórdão de primeira instância, o recurso goza de tempestividade evidente, como será explicitado na seqüência. • A notificação dando ciência do acórdão está datada de 09/09/2002 (fls. 25). Assim, ainda que tal documento fosse expedido na mesma data em que foi firmado, a empresa considerar-se-ia intimada em 24/09/2002, conforme o art. 23, § 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Conseqüentemente, poderia apresentar o recurso até o dia 24/10/2002, sendo que este foi apresentado em 02/10/2002 (fls. 33). No mérito, trata-se da exclusão de empresa do Simples, sob a alegação de existência de pendências junto à PGFN — Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96. De plano, releva assinalar que o presente processo encontra-se eivado de impropriedades, a saber: - não consta dos autos o Ato Declaratório de exclusão do Simples, portanto não se sabe se foi cumprida a determinação do art. 15, § 3 0, da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n°9.372/98; - a exclusão do Simples foi operada por meio de edital, onde se informa que o contribuinte estaria enquadrado nos eventos "1 e 3" (fls. 18) que, conforme a legenda de fls. 17, corresponderia, a "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS" e "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN", respectivamente. Não obstante, sem qualquer esclarecimento, o processo segue tratando apenas de débito perante a PGFN; - não foi colacionada qualquer informação sobre a pendência em questão, tampouco foi identificado o débito porventura existente em nome do contribuinte; - a decisão exarada na SRS de fls. 07 (verso), encontra-se rasurada, sem que dos autos conste qualquer ressalva ou explicação sobre o fato (não se sabe sequer se a rasura foi feita pelo analista da SRS, ou se pela empresa); )4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 - o acórdão de primeira instância é inconsistente, como será exposto na seqüência. O art. 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação dada pela Lei n° 9.779/99, estabelece, verbis: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" A simples leitura do dispositivo legal retro permite concluir que, possuindo a empresa débito inscrito em Dívida Ativa da União, e sendo por este motivo excluída do Simples, só lhe caberia comprovar a ocorrência de algum equívoco nos sistemas de controle da PGFN, ou então a condição de inexigibilidade do débito, conforme art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, havendo efetivamente o débito, como confessa a interessada às fls. 01, e atestam os documentos de fls. 03/04, parece lógico que a única forma de reversão da exclusão seria a apresentação de uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa, comprovando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 206 do CTN). Não obstante, o acórdão recorrido, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, registra: "Verifica-se que a interessada, através da interposição da SRS, não comprovou que a pessoa jurídica não possuía débitos inscritos em • Dívida Ativa da União. O documento juntado às fls. 03 ... e a cópia do DARF de fls. 04 consta como tendo sido pago em data de 19/04/2001, posterior, portanto, ao ato de exclusão e da apresentação da SRS. Tais documentos, contudo, não se prestam para infirmar a inexistência dos motivos que levaram à exclusão da empresa do Simples. Isto porque, conforme consta no Edital 04/017/00 ... tendo sido a empresa excluída em razão da constatação de 'pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN' e, tendo sido indeferida a ...SRS em virtude da não apresentação da Certidão da empresa ... claro estava que deveria seu representante diligenciar a fim der( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 apresentar Certidão Negativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional." (sem grifos no original) Os trechos grifados permitem concluir que a empresa, ainda que possuindo débito anterior à exclusão, caso efetuasse o respectivo pagamento e obtivesse a Certidão Negativa, dentro do prazo da Manifestação de Inconformidade, seria mantida no Simples pela DRJ em Porto Alegre/RS. Tal entendimento fica ainda mais patente pelo exame da Decisão DREPOA n° 527, de 18/05/2001 (processo n° 11080.003610/2001-28), exarada também pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS e trazida à colação pela interessada às fls. 30/31, tratando da mesma problemática, conforme cópia da Manifestação de Inconformidade às fls. 37. A decisão foi assim ementada: "SIMPLES. EXCLUSÃO. Deve ser cancelado o Ato Declaratório através do qual se promoveu a exclusão da contribuinte do SIMPLES, se esta logrou apresentar documentação comprobatória da solução da pendência. SOLICITAÇAO DEFERIDA" No relatório de dita decisão ainda consta: "A reclamante apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples — SRS em 31/01/2001 ... A manifestação da autoridade revisora ... foi no sentido de que a contribuinte não teria comprovado a inexistência de pendências, de maneira que manteve a exclusão, ao tempo que determinou a abertura de prazo para a impugnação junto a esta DRJ. Todavia, no prazo para recurso, a IV contribuinte veio a anexar cópia da CND a fim de comprovar sua regularidade para com a PGFN." A análise dos dois julgados (processos ri c's 11080.003479/2001-07 e 11080.003610/2001-28) permite as seguintes inferências: - a autoridade administrativa agiu com liberalidade, oferecendo aos contribuintes a chance de solucionar suas pendências no prazo da apresentação da Manifestação de Inconformidade; - a liberalidade não foi igualmente distribuída, posto que, no caso do processo n° 11080.003479/2001-07, foi aceita a regularização das pendências no prazo da Manifestação de Inconformidade, mediante a apresentação de CND, enquanto que no caso do processo em tela (11080.003610/2001-28), embora o débito,S 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 tenha sido quitado em 19/04/2001 (fls. 04), antes portanto da apresentação da Manifestação de Inconformidade (23/04/2001 — fls. 01), a DRJ indeferiu a solicitação, pela não apresentação da respectiva CND. Conclui-se, então, que a autoridade julgadora de primeira instância, no presente julgamento, privilegiou a forma, em detrimento da essência, uma vez que ignorou o próprio pagamento do débito, que significa o ato constitutivo da solução da pendência, para se fixar apenas no documento declaratório da situação fiscal do contribuinte (CND). Tal fato não passou despercebido à recorrente, que registra a incoerência às fls. 33, segundo e penúltimo parágrafos. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão recorrido padece de inconsistência em sua fundamentação, uma vez que: - admite, sem fornecer a base legal, a possibilidade de regularização da pendência após a exclusão do Simples (fls. 23, dois primeiros parágrafos), o que efetivamente ocorreu no presente caso, conforme demonstrado (apenas com a ressalva de que não foi apresentada a CND); - ao mesmo tempo, indefere a solicitação, com base na existência de débito da empresa perante a PGFN (fls. 23, quarto parágrafo em diante). Assim, resta indagar se o indeferimento da solicitação ocorreu em virtude da motivação legal que reside na existência de débito nos moldes do art. 90, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, ou se foi pela simples falta de apresentação da CND. Afinal, a posse de uma CND, no presente caso, ainda que emitida no prazo da Manifestação de Inconformidade, não tomaria o contribuinte adimplente retroativamente, ou seja, à época de sua exclusão do Simples. Ressalte-se que as duas justificativas aventadas no citado acórdão (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, e não regularização da pendência no prazo da Manifestação de Inconformidade) são incompatíveis (mutuamente excludentes). Todas as impropriedades elencadas já justificariam a declaração de nulidade do procedimento, por força do art. 59, inciso 11, do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, a nulidade deixará de ser declarada, tendo em vista o § 3° do mesmo dispositivo legal. No caso em tela, embora a própria contribuinte confesse que existiam débitos em seu nome, perante a PGFN, a autoridade que promoveu a exclusão do Simples não carreou aos autos as provas de que tais débitos não se encontravam, à época da exclusão, com sua exigibilidade suspensa, conforme tipificado no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96. Aliás, todo o procedimento, desde yl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.607 ACÓRDÃO N° : 302-35.642 a exclusão, até a emissão do acórdão de primeira instância (fls. 01 a 25), transcorreu à mingua de qualquer especificação acerca de qual seria o débito motivador da exclusão, e se este coincidiria com aquele confessado pela contribuinte. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 i ttà...-A—e:-. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora ag. ler _._ —... 9 4* ca Fia 0.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.607 Processo n°: 11080.003610/2001-28 TERMO DE INTIMAÇÃO ver Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.642. Brasília- DF, g4/0e9/03 ME • ntribelnto •Sa::— — ene te Irado tirada Moldo/de di r... • Câmara Ciente em: tiburs @ r 190/-f. rio f-s: ho c(° " 39043/°4 (*.momo trumit. Qijui sitAA SEPAP —A2% ‘cif 1"-- volitet tezn podo — oloN 14:104°1" mo,"'°3 56V Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003391/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16116
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ft rfr,.:t# Segundo Conselho de Contribuintes Publicada no Diário Oficial da União . 42(..-' • - De 041 09 1 04 Processo : 11020.003391/99-51 Recurso : 124.788 }CPVISTO Acórdão : 202-16.116 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre -«5 PIS. COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA. IMPOSSIBI- LIDADE. Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de MINISTÉRIO ho DA FAZEN ibuint DA Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições Segundo Consel de conaes CONFERE COM O ai Ig t p ivAt. de competência da União Federal, como também para o Bradá-DF. em i le i ll le0S pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa no artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de gullikálli-r fu ji junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Divida Agrária — %anu da Segundo CiMarit TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PASMO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 c--------_,‘„ lit nri'cOinheiro Torres - --- --:' /file . Presidente At, fdr 1/2(7eGe irfriP4IRaimar d: -Uva Aguiar Relator l' Participaram, ainda, d. - presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Mareondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro c Dalton César Cordeiro de Miranda. Imp/opr l MINISTÉRIO DA FAZENDA - .n.4•Niák, ° l't.tueNri, Ministério da Fazenda eit,:Zir: Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-M F cs EsuiNnFdEo Rcoensceawo doe eg irGibuiNi nAl els _ iiirasliia-DF. ein .c7 I [ i 1k0_0> Fl. Ç"CLU-» Processo : 11020.003391/99-51 C euzkorikii Recurso : 124.788 Swellarre da Segundo Câmara Acórdão : 202-16.116 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, adoto c transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão dc fls. 116/121: Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 2/4 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, a lis. 81/90, no qual o Fisco Federal está a exigir valores da Contribuição Para o Programa de Integração Social — Pis, mais os acréscimos legais de multa de oficio e juros moratórias em Auto de Infração que totalizou R$ 344.497,74 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) nos períodos de apuração de 11/1997 a 12/1998. 2. O lançamento ora analisado tem sua origem a partir de sucessivos pleitos de compensação de débitos da contribuição em comento com supostos direitos creditórios advindos de processos de desapropriação promovidos pelo 11VCRA, oferecendo em decorrenma, 1 autos da Divida Agrária - T D A 's para quitação de seus débitos para com a Secretaria da Receita Federal A Delegacia de origem indeferiu todos os pedidos de compensação, decisões que foram confirmadas sucessivamente por esta Delegacia de Julgamento e pelo Conselho de Contribuintes. 3. Desta forma, procedeu a Fiscalização da DRF Caxias do sul ao lançamento dos valores incorretamente compensados. Gize-se que a apuração de tais valores estava registrada em DCTF's, porém o saldo liquido reconhecido como confissão de divida foi zerado pela compensação efetuada. Esta situação, no entender do autuante, demandou a lavratura do lançamento, uma vez que as confissões de dívida ficaram imprestáveis para a cobrança da dívida apurada. 4. A autuada, por sua vez, invoca a nulidade do lançamento, haja vista que seus procedimentos compensatórios sempre teriam se pautado pela legislação regente à matéria, sendo incabível o lançamento de oficio e a multa decorrente desta espécie de lançamento. Desta forma, defende que, tendo sido indeferidos os pleitos compensatórios, deveria o crédito tributário ser cobrado via DCTF, com os devidos acréscimos moratórias, próprios daquela modalidade, conforme já decidido em oportunidades anteriores por este órgão julgador. 5. Também insurge-se contra a imposição de juros moratórias calculados com base na taxa selic, procedimento que estaria em d , acordo com o disposto no §1 do art. 161 do Código Tributário Nacional. 1r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo conselho de Contribuinles 2 CC-m F • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL .~ Segundo Conselho de Contribuintes Braseia-DF. em .4 ta i ii Greg- ; 24a,",,e^p Adfl L. Processo : 11020.003391/99-51 mura drofuji Secrelna da Segunda cisam. Recurso : 124.788 Acórdão : 202-16.116 6. Esta DRJ determinou o retorno dos autos a DRF de origem a fim de que a autuada fosse cientificada quanto à possibilidade do recolhimento do valor lançado apenas com a multa e juros de mora, desde que efetuado no prazo de 20 dias, nos termos da IIV 77/1998. A autuada respondeu ser impossível o atendimento da diligência solicitada, posto que importaria em alteração do lançamento e reabertura do prazo para impugnação. A autoridade singular, confonne Acórdão DRJ/POA a° 2.426, de 16 de maio de 2003 (fls. 116/121), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apareça- o: 01/11/1997 a 31/12/1998 Ementa: Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CT1V), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art.I70 do CTN), só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública revestirem-se dos atributos de liquidez e certeza, o que, no caso da autuada, não ocorreu. COMPENSA çzão COM` Tri A. '5 REALIZA EA "SaZET,IMENTE ;na CONTRIBURVTE E INFORMADA EM DCTP- — ao teor do que determina o art. 90 da Medida Provisória N'22.158-35/2001, os valores objeto de compensação, realizada diretamente pelo contribuinte e informada em DCTF, quando a autoridade administrativa entender indevida a compensação, devem ser exigidos em lançamento de oficio, com a multa própria a esta modalidade de cobrança. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente Em 09 de junho de 2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão (fl. 137). Irresignada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Porto Alegre/RS, a Recorrente apresentou, em 10 de julho de 2003, fls. 139/146, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 3 ,.. ....—. -.I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2c' CC-MF -1,nlse., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I'll,4"-ft- II A :-.0 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 'll'OielIfr Brasllia-DF. em rr 1 ll / ?cor n C, r-.; ___ _ Processo : 1 1 020.00339 1 /99-51 uza Diurna Recurso : 124.788 Soeram.. tia Sag" Cárneo* Acórdão : 202-16.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR. O recurso voluntário a ser apreciado por este colegiado é tempestivo, atende os pressupostos legais necessários à sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de litígio acerca do lançamento de fls. 2/4 contra o qual insurge-se a autuada, tempestivamente, a fls. 81/90, no qual o Fisco Federal está a exigir valores da Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, mais os acréscimos legais de multa de oficio e juros moratórios em Auto de Infração lavrado em 13/1211999, que totalizou R5344.497,74 (trezentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos c noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) nos períodos de apuração de novembro/1 997 a dezembro/1998. Por bem descrever a matéria, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro Gabar Moreira, quando do julgamento proferido no Acórdão n° 201-72.745. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "A jurisprudência desta Egrégia Câmara pacificou, na espécie, a partir do judicioso voiu pa oiti:, ido fil-11.4 ‘IllittlIdej Ci.siLaçiern L:1; .a Lidn: Ildam Galante de Moraes, ia Acórdão n° 201-71.069, ao qual me reporto pela precisão de suas razões e conceitos. Como sabido, Títulos da Divida Agrária - TDA são findos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária, e são regidos por legislação especifica que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, não tendo qualquer relação com créditos de natureza tributária. Alega a requerente que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional- 0W. Reza, earn efeito, o artigo 1 70 do CT7V, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 dispõe: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido. até então, o da Constituição de 1967, comya redação dada pela Emenda n°01, de 1969, e pelas p' t riores.". fr 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -,?1. • segundo Conselho de Contribuintes ”CC-NIF r•A'al=<,» Ministério da Fazenda CONFERE GOliol O ORIGINAL ri"*.íit, Segundo Conselho de Contnbuintes SrasIlia-DF. em g te II /Zoo) Fl. -hirePoNa'S, ti~ Processo : 11020.003391/99-51 e uza anfuji Sacref Ir Ia da Segunda Câmara Recurso : 124.788 Acórdão : 202-16.116 No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4".". Assim, o artigo 1 70 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5", assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TIDA, cuidou, também, de seus resgates e utilizações. O 4§, I" deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de ate cinqüenta por cento do Imposto t emtonal Rural". Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n" 4.504/64 (Estatuto da Terra) e 5" da Lei n° 8.177/9 1, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I — PAGAMENTO DE ATÉ CINQÜENTA POR CENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL; II — PAGAMENTO DF PREÇOS DE TERRAS PÚBLICAS; III — PRESTAÇÃO DE GARANTIA; IV — DEPÓSITO, PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO EM AÇOES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS,- V— CAUÇÃO, PARA GARANTIA DE: 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-OF. emn 2N zgors- ,;indatc;,- :- Processo : 11020.003391/99-51 euza T6hafuji Recurso : 124.788 Sacretária da Segunda esmoo Acórdão : 202-16.116 QUAISQUER CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS CELEBRADOS COM A UNIÃO; EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS EM ESTABELECIMENTOS DA UNIÃO, AUTARQUIAS FEDERAIS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, ENTIDADES OU FUNDOS DE APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES RURAIS PARA ESTE FIM VI - A PARTIR DO SEU VENCIMENTO, EM AQUISIÇÕES DE AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS INCLUIDAS NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO." Resta, pois, muito claro, que a compensação depende de lei específica (artigo 170 do CIN); que a Lei n" 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal (art. 34, § St do ADC-1); e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até S0%, para pagamento p:R ,ro. cern or !FIM.. .g r:07PC dPVVPÇ titninsi ntororndnç nn nnion 11 tinir decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional." Quanto aos atos da compensação realizada pelo contribuinte, assiste-me como corretas as alegações da Decisão da DR.I em Porto Alegre/RS, quando afirma: (.) 14. Constata-se pois, quanto à compensação indevida em DCTF, o acerto do lançamento lavrado, lastreado que eslava nos dispositivos acima mencionados, notadamente a MP 2.158-35/2002, sendo absurda a interpretação de que o dispositivo acima transcrito somente aplicar-se-ia ao saldo líquido confessado e não pago. Esta afirmação soa sem sentido algum, pois está pacificado na jurisprudência que justamente estes são os valores passíveis de cobrança imediata pela confissão de dívida havida, sendo que, no caso concreto, a autuada nada ofereceu como divida confessada, precisamente em função da pretensa extinção pela compensação absurda e protelatória com TDA 's. Por fim, observo que recentemente, examinando questão semelhante. a 3a Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes adotou a mesma orientação, consubstanciada no acórdão 203-08.4294e 18 de setembro de 2002, cuja ementa abaixo transcrevo: PIS-COMPENSAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE E INFORMADA EM DCTF - ao teor do que determina o art. 90 da Medida Provisória No 2.158-35/2001, os valores objeto de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde C onseino de Contribuintes 22 CC-mr rii.eze;;:nt. Ministério da Fazenda CONFERE C0.1142 ORIGINAL_ Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. em z" M/ 11 I as) • :sete' L • Processo : 11020.003391/99-51 eurajzfaafii ji Secreton• da Sogund•Cámava Recurso : 124.788 Acórdão : 202-16.116 compensação, realizada diretamente pelo contribuinte e informada em DC1F quando a autoridade administrativa entender indevida a compensação, devem ser exigidos em lançamento de oficio. (grifei) 15. Saliente-se ainda, para fins de imposição das penalidades cabíveis, que pedidos de compensação anteriores indeferidos não conferem espontaneidade ao contribuinte, porque esta, nos termos do art. 138 do C7W, deve ser acompanhada do paganzenta do tributo (vide Súmula nt2208 do extinto TER), deixando o contribuinte de aproveitar a oportunidade de efetivar o pagamento apenas com multa de mora dos valores extintos indevidamente dentro do prazo de 20 dias (contados do termo de inicio, conforme disposto no art. 47 da Lei 9430/1996). Da mesma forma, incabível qualquer argüição de nulidade pela suposta alteração das condições originais do lançamento (diligência a .11s. 97/98. para que fosse dada ciência ao contribuinte da possibilidade do recolhimento dos valores em litígio apenas com acréscimos moratórios, nos termos da IN 77/1998, circunstância que não interessou à JUROS DE MORA E 'TAXA SELIC 19. A título de informação, informo que a taxa SEL1C vem sendo utilizada pela contadoria do Tribunal Regional Federal da 40 região para corrigir montantes em lides tributárias, o que evidencia a sua conformidade com o texto constitucional. Além disso, já houve pronunciamento do STJ quanto à viabilidade da incidência da taxa litigada na cobrança de tributos federais. 20. Embora desnecessários argumentos adicionais, observo que o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 161, § P2 , abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. O crédito não integra/mente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabiveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § lo. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF cSi-Io Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuinles ORIGINAL SP-*.it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C OM -Skt.t.~ BresIga-DF. em ZN O Icor Fl. L Processo : 11020.003391/99-51 euza Tárhafisp Recurso : 124.788 SMCFOten• dm Segunda C ;binais Acórdão : 202-16.116 21.E não se alegue também a violação ao art. 192, 09, da Constituição Federal, que limita os juros a 12% ao ano, pois este dispositivo não constitui norma auto-aplicável, dependendo ainda, de regulamentação através de lei complementar, o que ainda não ocorreu. (--•) Haja vista sua efetivação em estrita obediência à legislação tributária pertinente ao caso em comento, voto para que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade, por incabiveis, e, no mérito, para que seja mantido o crédito tributário. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 s e janeiro de 2005 y sterc6"- 41iMi7A-R D VA AGUIAR, 8

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4698326 #
Numero do processo: 11080.007908/00-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18818
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SOARES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE fr, ALSV LMANN FORMALIZADO EM: II JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA tott:;_ .4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908/00-37 Acórdão n°. : 104-18.818 Recurso n°. : 128.161 Recorrente : PAULO SOARES DOS SANTOS RELATÓRIO PAULO SOARES DOS SANTOS, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 228.863.620-34, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Valparaiso, n.° 1091 - Bairro Jardim Botanico, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 10/12, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 16. Contra a contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04, sem a data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/05 apresentada, tempestivamente, em 10/10/00, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, na argumentação de que está passando dificuldade financeira, em virtude que a empresa na participa vem sofrendo drástica redução em seu faturamento mensal. 2 *t? MINISTÉRIO DA FAZENDA; thi 4.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908/00-37 Acórdão n°. : 104-18.818 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a entrega da declaração de rendimentos pessoa física era obrigatória para o contribuinte que se enquadrasse em algumas das hipóteses legais. Dentre elas, constava a "participar de quadro societário de empresa, como titular ou sócio;", conforme pág 04 do Manual IRPF de 2000; - que o contribuinte é, conforme extrato do sistema CNPJ, de fls. 06, responsável por uma pessoa jurídica. Logo, era obrigada a entregar a declaração de rendimentos, independente do rendimento recebido pela pessoa física da contribuinte; - que inexoravelmente, somos obrigados a exigir a multa devida, independente da condição financeira da contribuinte, a qual não afeta o fato gerador da obrigação tributária, pois o Código Tributário Nacional é explicito em seu art. 142, § único. A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — MULTA — O descumprimento da obrigação acessória da entrega da declaração de rendimentos, no prazo legal, por quem era obrigado por lei acarreta a penalidade pelo inadimplemento da obrigação. 3 , rs'i —•-- ---. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eka,;:ka.:4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908100-37 Acórdão n°. : 104-18.818 LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 29/03/01, conforme Termo constante às folhas 13/15 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, fora do prazo hábil (08/05/01), o recurso voluntário de fls. 16, instruído pelos documentos de fls. 17/22, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 17, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 tZs • -44.1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=41!1:;1.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908/00-37 Acórdão n°. : 104-18.818 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 29/03/01, uma quinta-feira, conforme se constata dos autos às fls. 15. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 30/03/01 foi uma sexta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 30/03/01, uma sexta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 30/04/01, uma Segunda-feira, dia de expediente normal na repartição de origem. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 08/05/01 (fls. 15), uma terça-feira, trinta e oito (38) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, 5 •; • ce., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:tSt-S5P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.007908/00-37 Acórdão n°. : 104-18.818 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Dai sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 7 1 (Si igNif 6 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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4695401 #
Numero do processo: 11042.000153/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do país exportador prevista no artigo 10 da Resolução 78 - ALADI, que disciplina o "Regime Geral de Origem", implementada pelo Decreto nº 98.874/90. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11042.000153/95-58 SESSÃO DE : 19 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N' : 303-29.150 RECURSO N° : 119.715 RECORRENTE : IRGOVEL INDÚSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS CERTIFICADO DE ORIGEM - Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda à consulta ao órgão emitente do pais exportador prevista no • artigo 10 da Resolução 78 - ALADI, que disciplina o "Regime Geral de Origem", implementada pelo Decreto n.° 98.874/90. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 • JO - LANDA COSTA Prdente ANELIS-E DAUDT PRIETO Relatora . 5 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.715 ACÓRDÃO N° : 303-29.150 RECORRENTE : IRGOVEL INDÚSTRIA RIOGRANDENSE DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ANEL! SE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada importou sebo bovino fundido de origem uruguaia, solicitando redução de tributos com base no Decreto n° 94.297/87. Tendo em vista o respectivo Certificado de Origem n° 303913 fora emitido em• 19/01/94, data posterior à do embarque da mercadoria, em 18/01/94, conforme o Conhecimento de Transportes, a IRF em Jaguarão, alegando não estar questionando a validade do documento, considerou caracterizado que os produtos teriam sido importados ao abrigo de Certificado de Origem emitido em desacordo com o artigo 10 do 18.0 Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, subscrito por Brasil e Uruguai, aprovado pelo Decreto 1.024, de 27/12/93. Em conseqüência, lançou o Imposto de Importação, a multa prevista no artigo 4.° da Lei 8.218/91 e juros de mora. A empresa impugnou o feito alegando que não poderia concordar com a afirmativa do Sr. Auditor Fiscal de que os documentos foram emitidos em desacordo com o artigo 10 do Decreto 1.024/93, aludindo às datas da emissão do Certificado de Origem e dos Conhecimentos de Frete Internacionais. Um país importador, mesmo que signatário de protocolos de mútuo comércio, não pode querer ingerir na ordem cronológica de emissão de documentos do país exportador. Segundo entendimento do emitente, somente é possível a emissão de um Certificado de Origem uma vez efetuado o carregamento da mercadoria. Para ele, a data-base da efetivação da transação comercial internacional dá-se no momento em que a mercadoria cruza a fronteira dos dois países. Além disso, se o próprio agente autuante não está questionando a validade do Certificado de Origem, por que negar o beneficio da redução da alíquota se todas as condições para sua fruição foram efetivamente cumpridas? O Decreto em questão diz em seu artigo 24 que os erros involuntários do país signatário não serão passíveis de sanção, eximindo, "literalmente", do cumprimento do previsto no artigo 10. Por que não foi observado? O que ocorrera, na verdade, teria sido um mero descumprimento de obrigação acessória, o que não permite a cobrança de imposto, eis que esta, de acordo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.715 ACÓRDÃO N' : 303-29.150 com o artigo 113, parágrafo 2.°, do CTN, não se confundiria com a obrigação principal, que é o pagamento do tributo. A autoridade julgadora de primeira instância considerou parcialmente procedente o lançamento efetuado, haja vista que, de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 10/97, seria descabida a multa de oficio. Entretanto, com base no mesmo diploma infra-legal, considerou que ao tributo deveria ser acrescida a multa de mora. No que concerne à cobrança do imposto, alegou que o Certificado foi emitido em 19/01/94, enquanto que o embarque se deu em 18/01/94. Não teriam sido, portanto, atendidas as condições para a redução do imposto pleiteada, pois, • segundo o 18.° Protocolo Adicional ao ACE n.° 2 o Certificado de Origem deveria ser emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria amparada pelo mesmo. Citou jurisprudência deste Conselho sobre o assunto. Quanto à invocação do artigo 24 do protocolo, afirmou não aplicar- se ao caso concreto e que trata-se de alegação imprecisa, já que a interessada não teria esclarecido em que consistiria o erro involuntário. Em relação à alegação de que trata-se de obrigação acessória, disse ser a mesma irrelevante, uma vez que o crédito tributário decorre de descumprimento da obrigação principal, cujo objeto é o recolhimento do Imposto de Importação, exigível em razão de não terem sido preenchidos os requisitos necessários à concessão da redução pleiteada. No recurso voluntário, apresentado tempestivamente com a cópia do depósito recursal, a contribuinte alegou que pela descrição dos fatos e enquadramento • legal levados a efeito pela fiscalização na lavratura do AI, resulta cristalino interpretar que o Certificado de Origem foi tomado como nulo e por isso inexistente, equivalendo afirmar que na ótica do fisco o importador: a-)teria deixado de desincumbir-se do ônus probatório concernente à origem do produto para fazer jus ao beneficio da isenção do Imposto de Importação nos termos do PEC (erro material); b-) mesmo comprovada a inquestionável origem, teria sido desatendido requisito formal consistente na emissão do Certificado de Origem em data anterior ao do Conhecimento de Transporte (erro formal). Quanto ao erro material, afirmou que o nascedouro do crédito tributário seria a retirada do "beneficio fiscal" pela fiscalização e a documentação acostada aos autos demonstra que a importação foi realizada dentro das normas previstas no 18.° PA ao ACE-2, entre Brasil e Uruguai, aprovado pelo Decreto rieç 3 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.715 ACÓRDÃO N' : 303-29.150 1024/92. Se o Certificado de Origem foi emitido um dia após a data que constou no Conhecimento de Carga, a questão deve ser tratada como erro ocorrido no Pais exportador e, sendo a responsabilidade por erro de terceiro transferida à importadora, certamente se estaria diante do erro involuntário a que se refere o artigo 24 do 18.° PA. Tal artigo reza que "os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador puder considerar como erros materiais não serão passíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados, eximindo-se, neste caso, do cumprimento do previsto no artigo DEZ" Este artigo DEZ é o que determina que a data de emissão do Certificado deve ser, no mais tardar, a data do embarque da mercadoria por ele amparada. Por outro lado, o Capitulo DAS SANÇÕES só as prevê para o caso de dúvida quanto à autenticidade, falsidade e adulteração, o que não é o caso dos autos. Se a fiscalização não aceitou o Certificado, o que equivale a dizer que entendeu como descumpridos os requisitos, deveria ter seguido o que reza o artigo DOZE do Protocolo, onde a "administração do país importador deverá comunicar-se com a repartição oficial responsável pela emissão no país exportador com o firme desiderato de esclarecer o caso". A Câmara de Comércio do Uruguai confirmaria que a mercadoria é originária daquele País. Sobre o erro formal, a ficção legal criada pelo RA estabelecendo como data do embarque a data da emissão do Conhecimento Internacional de Embarque deve ser aplicável nas operações dentro do território nacional. O efetivo carregamento deu-se após a emissão do Certificado de Origem, o que pode ser constatado à vista dos documentos que constam no processo de despacho. 111, Os tratados e convenções internacionais revogam ou modificam alegislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha, de acordo com o artigo 98 do CTN e o artigo 10 do 18.° PA não criou ficção jurídica adotando como hipotético embarque a data da emissão do Conhecimento. A norma interna seria inaplicável ao caso. Cita sentença prolatada por magistrado da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. É o relatório. (24 4 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 119.715 ACÓRDÃO N° : 303-29.150 ' VOTO Discute-se, no presente litígio, a validade do certificado emitido para comprovação da origem uruguaia de sebo bovino fundido importado daquele País, beneficiando-se da redução do Imposto de Importação prevista no Decreto n.° 94.297/87. Os argumentos básicos da recorrente são de que a data de embarque não é a considerada pela fiscalização, que não há lei que tipifique que certificado • emitido com data posterior à do Conhecimento de Transporte conduza à sua nulidade e que o fato deveria ter sido comunicado ao outro país signatário do acordo. Com efeito, os recentes julgados sobre a matéria que esta Câmara vem emitindo estão formando jurisprudência com decisões diferentes daqueles citados pela douta autoridade julgadora de primeira instância. E estes têm levado também em consideração o fato de que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que diz respeito aos prazos para emissão do certificado de origem. O 8.° Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai foi recepcionado pelo Decreto n.° 1.568, de 21 de julho de 1995 que, em seu Mexo I, Capítulo V, artigo 17, estabeleceu que "Os Certificados de Origem deverão ser emitidos o mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos." Entretanto, considero que o mais importante, no que diz respeito ao assunto, está muito bem colocado no voto do ilustre Conselheiro Guinês Alvarez • Fernandes, proferido no Acórdão n.° 303-28.768, de 11/12/97, em trecho que transcrevo a seguir: "Adicione-se que o certificado de origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se por derradeiro que em todas as avenças internacionais sobre a matéria, e em especial na que rege a matéria objeto do feito, em seu artigo 17, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo entre as partes interesçadns, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, notadamente a desproporcional aplicada neste litígio, que baseada em mera pe presunção, concluiu pela nulidade daquele documento." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.715 ACÓRDÃO N' : 303-29.150 Naquele caso tratava-se de acordo entre Brasil e Perú. No presente, em que o acordo é com o Uruguai, também não existe fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, não existindo também nada que autorize a declaração da nulidade do Certificado em decorrência do fato de não ter sido emitido antes do embarque da mercadoria. Acrescente-se que nada autorizava a conclusão do autuante de que os Certificados de Origem eram ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse à consulta ao Orgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no artigo 10 da Resolução 78, que, assinada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999. ANELISEr DAUDT PRIET — Relatora 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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