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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716308 #
Numero do processo: 13808.003670/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS – A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no período-base em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93179
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 13 de setembro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.179 VARIAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - A variação monetária resultante da atualização de depósitos judiciais para garantia de instância, até mesmo porque se trata de valor cuja titularidade ainda não está definida, por estar em curso a ação judicial, poderá ser apropriada no período-base em que for reconhecida a improcedência da imposição fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ SON P a' R e • RIGUES PRESIDENTE - RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 Processo n.°. : 13808.003670/96-31 2 Acórdão n.°. : 101-93.179 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINI -'---11-=-#R .1-0 DA FAZENDA: '," :1" • .1.1.,1::::1:1" :.:(.j i'..::t.,...3i\-P.:::::E.:1...:10 :i....)::::: fj. -..3 ''''''''''''' '''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' R -E-: I._ (2= 3' T Ci R Ti 0 .-":",„Pr..=.); INDUSTRIA BRASILEIRA n r-- RPB1- nAc• ="1/A.., i.,..: ..., fi'l .....) r .. f:...,., .:*:',":-it (.7.tt':::": i':. Et 13E? .1 f.::.sï :..::. i. ti siï, t.,!..:.' ff: ::::::: :, F.' ..:...: •t i.... ...). ......?........9'f.'' ,.: r••.:7.;..;., t.....i.:::.'-. r•-:,..--.:.= r.:.! F. =:....J f....,.: ......: .i ::',::::..j. f.....T. ..':. .." :.".: ..., ..„:":'', '..'.'..':.*:.1. „ r f.-::-..., ¡........,.:::: r • É: ,::.:j i'....E:,. 5" c...., t.:.i..:-.1.ii. c...c:, , rá::., T:', f. :. :2; 7 „ ..1.: ..r. „ -..1 t::) F. :: Y. 12:..̀./. f...3 .....) „ II i:A ç." .., j' :":?. '%./ ji:":!Ti.E.,.,i-ri...: ''::::. tl't '1" Y - .1. t:i ti .i ....:t t::.tt 1 .ïiït i... 'i '' iï.:. ï.,:;,.". Y- t::::t.:::: ':'::', Et ri .::''t ï") f:I,k 1" :" Y ' t.'"i C: t:',:-::::-Vi. ..;'ï ...t. ....', a::: t.::)---- (...)(") '....) „ .•;:?. f...'...',.....'s., / '2.9 21. ......i...?. ':::...) , :::::, í..:.:.:, i' . •-,./ ,..t. }'" ii:).3"r: II -: •:it Y"i.:j 1..1 ri', 1"::::,Yrii:::. ...*:,1 .j.,i'i ‘111-'\-\ I Processo n9 13808.003670/96-31 4 AcOrdão n9 101-93.179 apurou omissão de redeltas relativas a niEPp 'il. disuuttda no processo admnist...rativo 10830 006.28S94-29. do W,A2 25t2 prouesso e oriundo. se DE de mora c.aldujados pum base na rR y.), nu periodo de 0 1.1-02-91. a 29 •o7 .91 (IN SRF '.::2/97) e r .eduz-se a mulUa de ofj.dio, de 1.00"/: pava 75'.Y. do imposto (ArL. 14, 1, da iei nP 9.430/96 2 ADN 01/97). IMPUGNAçA0 IMPROEDFNIE. E LANçAMEN1 .0 RETIFICA- DO DE oryclo” 5 MINITÉRin DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONIRIBUINTES VnTn Lonselheiro Rffill..... PlMENT.... Relatór Re gi.Áro tempestivo, dele tomo conhecimento, Irata•-se de agravamento de eiç...)Pcia do áudicials nao rontabilizà g a ..'.'JPE: recorrente nos e-.,:erc:l.c..los de 1990 a. 1.99 ll'l, apm. ad,a no processo administrativo n g .1.".08.-- 101-92.709. de ill.) de junho de 1999, é de gue a falta dG l'....e.q.:41a. Náo hà dúvida de que d depósito Judicial, , - Processo n9 13808.003670/96-31 6 Acórdão n9 101-93.179 3. dos de pOsitos e : ..Jas or,-...ri-lgau se:yes se abl.Aiarlam cobLablimen-1.....e poY • odasjâo do ownr.....)risnebto da sedtebd,,,t iAtraves de siff.pis lEiT.nçamentu contabIL AC contrario, vem:Ida e cluerela, o valor do ........r..AlmAto DU cniitviulçoes 0f:"2 i1Ait:j. 10,, nem utJmo e c:Cul '''C. .9. j":...; .1. ..i.. ri' '? i::::- J ") .1: f.,::., C O iT: C3 " ::::;,! E, C.: UI 0111 "' at:.,:ai...,b de Despe-::sa." e " IRE, i::::.y:, i ''''' ..":... ri e sobre DE dDpOSIECE fl li.11,C"115 DM garab-Lia 02 ..i...r:El.ánCiã,, (4UC C Processo n9 13808.003670/96-:31 7 AcOrdão n9 101-93.179 ---4..„.:...:__ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4713886 #
Numero do processo: 13805.003223/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – LIMINARES – MULTA – INAPLICABILIDADE – Inaplicável a multa de ofício quando, à data da lavratura e ciência do auto de infração, esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força de medida judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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4716185 #
Numero do processo: 13808.002468/2001-84
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:39:40Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:39:40Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:39:40Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:39:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:39:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:39:40Z; created: 2009-07-16T16:39:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T16:39:40Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:39:40Z | Conteúdo => ir h • MINISTÉRIO DA FAZENDA .:5. n ;:c.t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘, t SEGUNDA TURMA Processo n° :13808.002468/2001-84 Recurso n° : 202-120479 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MAKRO ATACADISTA S.A. Sessão de : 23 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.164 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4 2, do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE brqf.- • cSso A• RIE E - • DE MIRANDA R : LA • - , FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. RI Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 Recurso n° : 202-120479 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAKRO ATACADISTA S.A. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, transcrevo o relatório do v. acórdão recorrido: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, lavrado o auto de infração de fls. 36/45, que exige o recolhimento de R$ 4.700.500,38 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 3.442.197,38 de multas de lançamento de oficio de 50%, prevista no art. 21, II, do Decreto-lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, combinado com o art. 86, § I°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2" da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e de 75%, prevista no art. 86 da Lei n° 7.450, de 1985, e art. 2° da Lei n°7.683, de 1988, combinados com o art. 4°, I, da Medida Provisória n°297, de 28 de junho de 1991, o art. 4°, I, da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991, o art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; o art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o art. 106, IL "c", do Código Tributário Nacional - (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além de encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 31/05/2001, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/11/1990 a 31/12/1992, conforme demonstrativos de apuração às fls. 36/39 e de multa e juros de mora às fls. 40/42, tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982. 3. Às fls. 33/35, consta Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual a autoridade fiscal descreve o procedimento administrativo de exigência. 4. Tempestivamente, em 02/07/2001, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procurações às fls. 80/82), apresentou a impugnação de fls. 48/79, instruída com os documentos de fls. 83/195, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Preliminarmente, após descrever o processamento e julgamento da Ação Judicial Ordinária n°91.0696693-4, informando que obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, e o direito de recolher a contribuição nos moldes da Lei Complementar n° 7, 2 Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 de 1970, tendo por conseqüência a conversão parcial dos depósitos judiciais efetuados em face da Medida Cautelar n° 91.0007890-5, pugna pela nulidade do auto de infração, com fundamento na incompetência da autoridade fiscal para constituir crédito relativo a diferenças verificadas em depósitos judiciais, por se tratar de matéria a ser argüida no foro judicial (nesse sentido cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes), admitindo apenas a possibilidade do lançamento integral no caso de os valores depositados não estarem coretos. 6. Também sob o argumento de nulidade, alega a falta de clareza na descrição dos fatos que justifiquem a exigência. Argúi que os incisos LIV e LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988 lhe garantem o direito de saber exatamente qual a infração que lhe está sendo imputada, que o inciso III do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, determina expressamente a obrigatoriedade da descrição dos fatos como requisito de validade do auto de infração, mesma disposição do art. 50, II, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, condições que sustenta não haverem sido cumpridas na lavratura do auto de infração, dado que limitou-se a mencionar que foram constatadas diferenças nos valores depositados judicialmente, impossibilitando a compreensão do fato que se pretendeu tributar e da causa da insuficiência nos valores depositados. Para corroborar seus argumentos, cita jurisprudência. 7. Como questão de direito, suscita a decadência do direito de constituir o crédito fiscal. Sustenta que, por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por homologação, à luz do § 40 do art. 150 do CTN, decaiu em cinco anos contados do fato gerador o direito de se proceder ao lançamento, tendo ocorrido a homologação tácita e a extinção do crédito (transcreve, a respeito, doutrina e jurisprudência). Acrescenta que o fisco não estava impedido de constituir o crédito depositado judicialmente, porquanto a suspensão da exigibilidade não afastava o poder/dever da Fazenda Pública de efetuar o lançamento (nesse sentido, também transcreve doutrina e jurisprudência), além do que, ainda que estivesse, qualquer impedimento teria deixado de existir com a prolação do acórdão, nos autos da Ação Ordinária n° 91.0696693-4, publicado no dia 10/04/1996 e transitado em julgado no dia 11/11/1996, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis TI% 2.445 e 2.449, de 1988. 8. Ad argumentandum, alega que não foi observada a sistemática do art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, do qual ressalta o cálculo da contribuição com base no sexto mês anterior. Destaca a recepção, pela Constituição Federal de 1988, da contribuição para o PIS nos termos da referida lei complementar e a decisão judicial transitada em julgado que a permite recolher a contribuição com base naquele mesmo dispositivo legal. Refuta a interpretação de que a Lei n° 7.691, de 15 de dezembro de 1988, alterou a sistemática de recolhimento da contribuição, determinando a incidência de correção monetária em sua base de cálculo, por tal aspecto não poder ser implícito, demandando a 3 ç5M Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 previsão legal expressa. Argúi que o art. 1° da Lei n° 7.691, de 1988, determina apenas a atualização monetária dos valores devidos e apenas após a ocorrência do fato gerador, contestando entendimento diverso à luz do princípio da legalidade (art. 97 do CTN, arts. 5 0, II, e 150, I, da Constituição Federal de 1988) e da hierarquia das leis. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, concluindo estar pacificada a questão relativa à base de cálculo, e noticia o julgamento do Recurso Especial n° 246.841/SC, pelo qual a Primeira Turma do STJ decidiu pela ausência de correção monetária na base de cálculo da contribuição para o PIS. 9. Alega, ainda, que, no momento da conversão em renda dos • depósitos judiciais, houve denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, afastando quaisquer penalidades, como a multa de mora ou de oficio. Discorre acerca da questão, citando doutrina e jurisprudência. 10. Questiona a aplicação da multa de oficio de 75%, argumentando, para tanto, sua boa-fé, que tributos não podem ser utilizados como meio punitivo, expropriando-lhe parcela de seu património, que a multa só deve ser aplicada nos casos de infrações gravissimas, como em fraude ou sonegação, em que há dolo ou má-fé, que deve ser adotada a interpretação benigna determinada pelo art. 112 do CTN e que o percentual aplicado é abusivo, extorsivo e confiscatório. Para corroborar sua tese, acerca da alegação de confisco, cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF. 11. Em relação ao cálculo de juros de mora, alega que a jurisprudência tem reconhecido ser inaplicável, para fins tributários, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, por não haver sido ela instituída por lei. Transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ no julgamento do Recurso Especial n° 215.881/PR, acrescentando que a taxa Selic não tem caráter moratório, prestando-se à remuneração de capital. 12. Ao final, repisa nas razões de impugnação apresentadas, pugnando pela improcedência do auto de infração. 13. Em face das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda n° 416, de 21 de novembro de 2000, veio o presente processo a julgamento desta delegacia." A Autoridade Singular não acolheu as preliminares de nulidade, acolhendo em parte a preliminar de decadência, cancelando o lançamento relativo aos períodos de apuração de 11/90 a 02/91, e, julgou procedente a exigência do crédito tributário restante, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1990 a28/02/1991 Ementa: DECADÊNCIA. FATOS GERADORES ATÉ 02/1991. Sujeitando-se às regras do art. 3° do Decreto-lei n° 2.049, de 1983, e tendo vencido o prazo de recolhimento dez anos antes da ciência do auto de infração, cancela-se o lançamento correspondente. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 4 611 dsi Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 Período de apuração: 01/03/1991 a 31/12/1992 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. EFEITOS. LANÇAMENTO DE OFICIO POSTERIOR POR FALTA DE RECOLHIMENTO. A parcial conversão em renda da União de depósitos judiciais apenas extingue o crédito na parcela a ela relativa, em nada obstando o lançamento de oficio, matéria de competência da autoridade administrativa, decorrente da falta de recolhimento da contribuição remanescente que restou não-extinta. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CONFORMIDADE. Contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida, referindo-se à simples falta de recolhimento, cuja apuração foi detalhada pela autoridade fiscal, encontrando-se, assim, em conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. FATOS GERADORES A PARTIR DE 03/1991. Em face do disposto no art. 3° do Decreto-lei n°2.049, de 1983, e no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, é de dez anos o prazo decadencial, ou, segundo jurisprudência do STJ e decisões do Segundo Conselho de Contribuintes, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se esgotou o prazo para homologá-lo, perfazendo o total de dez anos. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. INFRAÇAO POR FALTA DE RECOLHIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não é razão oponível ao lançamento de oficio por infração decorrente de falta de recolhimento de crédito fiscal, porquanto, para a caracterização daquela, por previsão legal, requerer-se-ia o adimplemento desse. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente em Parte". Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade dos recursos voluntários (fls. 290/294), recorre a interessada dessa decisão ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 2341/289), reiterando os argumentos expendidos anteriormente." (298/302) Ao recurso voluntário, a Eg. r Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte deu provimento em acórdão assim ementado:n 5 (9Ni Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 "PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do C7'N, e não nos termos da Lei n°8.212/91. Recurso provido para acolher a prejudicial ao mérito." (fl. 297) Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo a reforma do v. acórdão, no qual, alega que: (i) o prazo para a constituição do crédito tributário é de 10 (dez) anos, porquanto, nos termos da jurisprudência dos Tribunais, "a decadência opera-se no decurso do prazo de 05 (cinco anos) contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do encerramento do prazo de 05 (cinco) anos para a homologação tácita" (fl. 320); (ii) o § 4° do art. 150 do CTN "faculta a que o legislador crie prazo outro para o caso de extinção do crédito tributário", tendo sido editada, nesse passo, a Lei n°8.212/91 que no seu art. 45 prescreve prazo de 10 (dez) anos para a constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, como o PIS; e (iii) a Eg. 3Câmara do 2° Conselho de Contribuintes também concluiu que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. Por despacho de fls.323/324, o recurso foi recebido, porquanto presentes os requisitos para o seu cabimento. Contra-razões apresentadas às fls.354/370. É o relatório. dr( 6 r • Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 VOTO Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA, Relatora. Como exposto, a questão em debate no recurso especial em exame refere-se ao prazo decadencial para constituição dos créditos relativos à contribuição ao PIS. Entendeu a Eg. 2' Câmara que o prazo é quinquenal, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Nesse passo, haja vista o auto de infração ter sido lavrado em 31/05/2001, declarou decaído o direito da Fazenda Pública lançar a integralidade dos créditos objeto do auto de infração — 30/11/19990 a 31/12/1992. Contudo, postula a Fazenda Nacional que este seria decenal, conforme previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não assiste razão à d. Procuradoria da Fazenda Nacional. Isso porque já decidiu essa Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo pacífico o entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir crédito pertinente à contribuição ao PIS é aquele previsto no CTN, de 5 (cinco) anos, não sendo aplicável a Lei n° 8.212/91, porquanto tal contribuição não foi por ela regulada: "PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso negado." (CSRF/02-01.830, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 25/01/2005, negritamos) "PIS - DECADÊNCIA. Inaplicável o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para estabelecer o prazo decadencial relativamente ao PIS. Recurso negado." (CSRF/02-01.820, Rel. Cons. Joseja Maria Coelho Marques d.j. 25/01/2005, negritamos). d.(7 : • 4' Processo n° :13808.002468/2001-84 Acórdão : CSRF/02-02.164 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2006 11 Ànt:i 'IPA, 04• A :E MIRANDAr o ttiítik 8 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012619/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE- É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da decisão de fís. 723 a 740, inclusive.
Numero da decisão: 101-92368
Decisão: ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 723 A 740, INCLUSIVE POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.368 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RGM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o processo a partir da decisão de fls. 723 a 740, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PE" RODRIGUES 'RESIDENT e SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 13805.003644/97-88 2 Acórdão n.°. : 101-92.401 Recurso n.°. : 14.119 Recorrente : RGM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra RGM- Engenharia e Construções Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 560/668, mediante os quais foram formalizadas exigências de crédito tributário relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, Finsocial, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, em valores correspondentes a, respectivamente, 14.831.585,88 UFIR (IRPJ), 9.428,71 UFIR (PIS), 24.356,35 UFIR (FINSOCIAL), 2.468.362,03 UFIR (IRRF) e 3.442.250,57 UFIR (CSL). As infrações, consignadas em 17 Termos de Constatação lavrados, estão assim descritas no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes : Omissão de receita operacional, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa em 31.12.89 e 31.12.91, conforme termo de constatação n° 15, que faz parte integrante do presente auto de infração. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário efetuada pelos sócios, referente ao aumento de capital em dinheiro, conforme consta do termo de constatação n° 1, que faz parte integrante do presente. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela insuficiência ou ausência de contabilização de bens de natureza permanente (veículo, edifício e terreno), conforme termo de constatação n°s 06, 07 e 10, que fazem parte integrante do presente auto de infração Processo n.°. : 13805.003644/97-88 3 Acórdão n.°. : 101-92.401 Glosa de custo e/ou despesa operacional em razão da contabilização de documentos considerados inidôneos mediante utilização de notas frias, consoante se infere dos termos de constatação de n°s 12/13, que fazem parte integrante do presente auto de infração. Glosa de custos ou despesas operacionais por falta de comprovação, conforme foi exaustivamente detalhado nos termos de constatação n°s 02 e 08, que fazem parte integrante do presente auto de infração. Glosa de custo ou despesa operacional, tendo em vista que o contribuinte não comprovou que os mencionados custos e/ou despesas são necessários, usuais, normais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme termo de constatação n° 04, que faz parte integrante do presente. Omissão de receita financeira caracterizada pela falta/insuficiência de contabilização de receita de FBN (Mercado Aberto), gereando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação, conforme termo de constatação n° 05, que faz parte integrante do presente. Resultado não operacional. Ganhos de Capital. Deixou de apurar e reconhecer o lucro obtido na venda do imóvel, sito à Rua Antonieta Leitão, 243, 247, São Paulo,SP, já exaustivamente demonstrado no termo de constatação n° 14, que faz parte integrante do presente auto de infração Resultados não operacionais. Alienação de investimento avaliado pelo custo de aquisição. A empresa deixou de apurar e contabilizar o resultado obtido na alienação de participação societária junto a Felimco Engenharia Ltda., conforme apurado no termo de constatação n° 11, que faz parte integrante do presente auto de infração. Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, haja vista que a contribuinte efetuou a correção sobre lucros acumulados inexistentes ( ou seja, lucros que na realidade foram distribuídos), gerando com isso uma diminuição no lucro líquido, que Processo n.°. : 13805.003644/97-88 4 Acórdão n.°. : 101-92.401 deverá ser adicionada para efeito de tributação, devidamente detalhado no termo de constatação no 16, que faz parte integrante do presente.. Postergação de imposto, tendo em vista que o contribuinte não observou o regime de competência ou não observou os prazos de encerramento do balanço, transferindo indevidamente para o exercício ou mês/ano seguinte o resultado que na realidade compete aos períodos especificados, de conformidade com os termos de constatação n°s 03, 09 e 17.. Os autos de infração foram impugnados conforme peça de fls 674/703. O litígio foi decidido conforme Decisão DRJ/SP n° 6676/96-11.1950 (fls 723/740) , que manteve integralmente a exigência do IRPJ, cancelou o lançamento do Finsocial na alíquota superior a o,5%, manteve a exigência relativa ao PIS/faturamento, agravando-a pela majoração da alíquota de 0,65% para 0,75% em relação ao fato gerador ocorrido em 12/91, visto que os anteriores foram alcançados pela decadência, exonerou o lançamento do IRF efetuado com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, ressalvando o direito da Fazenda Nacional de constituir novo lançamento com base no art. 8° da Lei 7.713/88, em relação aos fatos não atingidos pela decadência. ( O julgador recorreu de ofício e encaminhou o processo à DRF para: a) dar ciência da decisão facultando apresentação de recurso voluntário, b) encaminhar o processo ao Conselho de Contribuintes para apreciar o recurso de ofício, c) emitir Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre o Lucro Líquido na forma determinada pelo art. 35 da Lei 7.713/88, concedendo prazo para pagamento ou impugnação e d) emitir notificação de lançamento referente à parte agravada do PIS. Às fls 741 cópia de intimação cientificando o contribuinte da decisão. Às fls 742, cópia da Intimação 469, pela qual se dá ciência do agravamento conforme decisão em anexo, intimando o contribuinte a recolher o crédito ou impugná- lo. Processo n.°. : 13805.003644/97-88 5 Acórdão n.°. : 101-92.401 As fls 743/750 a empresa impugnou a exigência correspondente ao IR-Fonte e ao PIS/Faturamento Pela decisão de fls 755/759 foi mantida a exigência do IR-Fonte e cancelada a do PIS, por se tratar de empresa prestadora de serviços , que contribui para o PIS com base no imposto de renda devido. Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho, alegando que o art. 35 da Lei 7.713/88 padece de inconstitucionalidade, que o fisco está tributando o simples fato de os lucros terem sido apurados em balanço, independentemente de sua efetiva distribuição, não tendo ocorrido o fato gerador. r É o relatório. Processo n.°. : 13805.003644/97-88 6 Acórdão n.°. : 101-92.401 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora Dentre os muitos elementos que constituem o presente processo, as seguintes peças são as fundamentais, constituindo, por assim dizer, sua "espinha dorsal": 1) seis autos de infração, às tls 560/668, formalizando exigências de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, PIS/Faturamento, Imposto de Renda Retido na Fonte (dois autos), Finsocial/Faturamento e Contribuição Social sobre o Lucro; b) a impugnação aos seis autos de infração, às fls 674/703; c) a decisão de primeira instância, às fls 7231740, que, inclusive, determina o agravamento da exigência inicial relativa ao PIS e ao IRRF; d) duas intimações datadas do mesmo dia ( fls 741 e 742), expedidas pela Agência da Receita Federal em Mariana, SP, ambas encaminhando cópia da decisão singular, a primeira intimando o contribuinte a recolher o crédito mantido, comunicando que houve interposição de recurso de ofício e solicitando aguardar o resultado do respectivo julgamento, a segunda, dando ciência do agravamento e intimando o contribuinte a recolher o crédito agravado ou impugná-lo; e) a impugnação ao crédito agravado (fls 743/750); f) a decisão de primeira instância referente ao agravamento (fls. 755/759); g) intimação expedida pela ARE-Mariana (tis 761) dando ciência da decisão referente ao agravamento e intimando o contribuinte a recolher o crédito, facultado recurso ao Conselho; e h) recurso voluntário a este Conselho, no que respeita ao agravamento. Assim, em princípio, estariam sendo submetidos agora, a este Colegiado, o recurso de ofício formalizado na decisão de fls 723/740 e o recurso voluntário relativo, apenas, à decisão de fls 755/759, correspondente ao agravamento decorrente da primeira decisão, visto que, quanto a esta última, conforme intimação de fls 741, o contribuinte deverá aguardar a decisão do recurso de ofício. Processo n.°. : 13805.003644/97-88 7 Acórdão n.°. : 101-92.401 Conforme dispõe o artigo 59, incido II, do Decreto n° 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. E o artigo 25 do mesmo Decreto, com a redação dada pela Lei 8.748/93, estabelece que o julgamento do processo em primeira instância compete aos Delegados da Receita Federal das Delegacias especializadas em julgamento. Conforme se verifica a fi 740 dos autos, o signatário da decisão não foi o Delegado de Julgamento da DRJ São Paulo, mas sim o AFTN Chefe Exp. DRJ/SP. Por outro lado, não há menção quanto a ser o signatário competente por delegação. A Administração Pública, para atender ao interesse público, é dotada de poderes administrativos, entre eles o poder hierárquico, do qual delegar é decorrência. A delegação de competência é um dos princípios fundamentais da Administração Pública Federal, estabelecidos na Reforma Administrativa de 1967 (Decreto-lei n° 200/67, art. 6°). O princípio de delegação de competência visa a assegurar maior rapidez e objetividade das decisões. Assim, a delegabilidade é faculdade decorrente do poder hierárquico de que é dotada a administração. O ato administrativo é, em princípio, delegável. Ensina Hely Lopes Meirelles que, no âmbito administrativo, as delegações são freqüentes, e como emanam do poder hierárquico, não podem ser recusadas pelo inferior e nem subdelegadas sem expressa autorização. São delegáveis as atribuições genéricas, não individualizadas, nem fixadas como privativas de certo executor. Esclarece o mesmo autor que ".... é delegável a competência para a prática de atos e decisões administrativas, não o sendo para o exercício de atos de natureza política, como são a proposta orçamentária, a sanção e o veto." ( In "Direito Administrativo Brasileiro", 18a edição, Malheiros). Todavia, no presente caso, não consta, sequer, a indicação de eventual regular delegação de competência ao signatário da decisão, razão pela qual não se pode presumi-la. Lembro, finalmente, e por oportuno, que a Portaria SRF 4.980, de 04/10/94 , no seu item V, prevê que a formalização de exigência em decorrência de decisão de primeira instância que agravar a exigência inicial seja efetuada através de Processo n.°. •. 13805.003644/97-88 Acórdão n.°. •. 101-92.401 notificação de lançamento expedida pelo Delegado ou Inspetor da Receita Federal, à qual será anexada cópia da mencionada decisão. Por seu turno, a notificação de lançamento deve, obrigatoriamente, conter os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, a intimação n° 469, de fls 742, não supre a determinação da mencionada Portaria SRF 4.980194. Tendo em vista o exposto, declaro a nulidade do processo a partir da Decisão 6676/96 (fls. 723/740) inclusive, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma por autoridade competente. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 c.,)\ SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 13805.003644/97-88 9 Acórdão n.°. : 101-92.401 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DE, em 1 6 DEZ 1998 ER ONPEJ • RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 1 5 DEZ 41 /D° -EREIRA DE MELLO f,/ P r.n U • 13 ,2 ° DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001728/91-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Devolve-se os autos a unidade de origem para que a autoridade julgadora de primeira instância se pronuncie sobre o mesmo.
Numero da decisão: 107-03943
Decisão: P.U.V, DEVOLVER OA AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE OS MESMOS SEJAM ENCAMINHADOS À AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13805.001158/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS FATURAMENTO – PROCESSO DECORRENTE – Julgada procedente a exigência no processo matriz, IRPJ, em virtude da ocorrência de omissão de receita, igual decisão cabe ao processo decorrente por terem a mesma base factual. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 107-06857
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO — SP. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.857 PIS FATURAMENTO — PROCESSO DECORRENTE — Julgada procedente a exigência no processo matriz, IRPJ, em virtude da ocorrência de omissão de receita, igual decisão cabe ao processo decorrente por terem a mesma base factual. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0( 1/ / p o Ir ÓVIS AL S PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALEMIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 Processo n.° : 13805.001158/92-84 Acórdão n.° : 107-06.857 1 1 Recurso n° : 120.556 Recorrente : SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO i SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ/São Paulo, interpõe recurso junto a este Colegiado, objetivando a reforma do decidido. Trata a presente lide de redução de prejuízo fiscal, oriundo de fiscalização que detectou omissão de receitas operacionais mediante auditoria de produção, no qual restou provado com base nos livros e documentos ficais que a autuada dera saída de produto acabado em quantidade inferior àquela que deveria dar com base nos seus próprios controles quantitativos. Tendo em vista a ocorrência da omissão de receita operacional, implica na insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS Faturamento, nos termos dos artigos 3°, alínea b, e 6° § único da Lei Complementar n° 07 de 1970. O presente processo é decorrente de fiscalização na área do IPI que detectou omissão de receita por intermédio de auditoria de produção. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folhas 12 a 29, argumentando em epítome, o seguinte. Inicialmente alega decadência e, quanto ao mérito, que devido às dificuldades impostas pelo "PLANO CRUZADO", seus sócios decidiram, em meados de 1987, encerrar o processo produtivo da sociedade e alterar radicalmente seus desígnios comerciais, passando desde então a alienar seus ativos imobilizados, produtos acabados e matérias primas como sucata. Pede o julgamento de todos os processos juntamente com o de IPI. Que o trabalho não está correto pois não considerou a venda de insumos como sucata, parte de matéria prima revendida. O trabalho fiscal foi realizado de maneira aleatória e arbitrária, jamais existiram as diferenças apontada . 2 Processo n.° : 13805.001158/92-84 Acórdão n.° : 107-06.857 Cita jurisprudência e pede a improcedência do auto de infração. Consta do processo as decisões de primeira instância em relação ao IPI, IRPJ E deste processo de PIS Faturamento, fls. 104 a 124, onde a autoridade analisa todos os argumentos trazidos pela defesa e mantém as exigências. Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 128 a 143, onde, não mais argüi a decadência e, quanto ao mérito, em resumo repete as argumentações da inicial. Lido em plenário a integra do recurso. É o Relatório. • 3 Processo n.° : 13805.001158/92-84 Acórdão n.° : 107-06.857 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES — Relator O recurso é tempestivo. O encaminhamento a esse Conselho, sem a garantia de instância por estar amparado em liminar conferida pela Justiça. Cabe Inicialmente informar que o processo matriz, de IPI, foi julgado pela 28 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, que manteve a exigência ementando a decisão da seguinte forma. "IPI — ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — É exigível o imposto correspondente à produção não registrada, apurada mediante auditoria de produção, cujos elementos nela adotados não forem direta e concretamente infirmados pelo contribuinte. Recurso negado." Da mesma forma foi mantida a exigência relativa ao IRPJ. Quanto a este processo, tratando-se de exigência decorrente, ou seja que tem a mesma base factual do IPI e IRPJ, tendo sido mantida a exigência desses tributos em virtude da constatação de omissão de receita, nos termos da Lei Complementar n° 07 de 1970 e demais citadas no lançamento, o valor da referida receita é base de cálculo da referida contribuição. Assim não tendo o contribuinte acrescentado argumento diverso no presente processo mantém-se a exigência pelos mesmas razões trazidas nos processos de IRPJ e IPI. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2002. é: C ó IS AL ES. 4 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4714883 #
Numero do processo: 13807.004711/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.250
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. • ANELIS DAUDT PRIETO Presidente - _ LUIS M CELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 13807.004711/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.250 Fls. 65 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo, apresentado em 28/05/03, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos (fls. 1 e 39), tendo a interessada alegado, em síntese e fundamentalmente, que (fls. I e 7): 1.1 Requer a sua inclusão na sistemática simplificada desde 01/01/97, tendo em vista que apresentou Declarações Simplificadas e não consta como optante do sistema (ti. 1); 1.2 Tendo sido desenquadrada do Simples desde 01/01/02, solicita que • lhe seja concedido o regime até 31/12/03, considerando que cumpriu com suas obrigações tributárias até a data requerida (t1. 7); 1.3 Alega que caso o pedido seja indeferido, as repercussões econômicas e administrativas acarretarão sérios transtornos à empresa, certamente implicando no fechamento da mesma (fl. 7). 2.Juntou aos autos cópia simples do Contrato Social (fis. 2 a 4) e da Alteração Contratual n°15.126/04-3 (lh. 11 a 14). 3. Tal pleito foi indeferido em 23/06/06, pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, através da Decisão DICAT N° 573/2006 (fl. 29) sob o argumento de que se trata de solicitação intempestiva de revisão de exclusão, não constando nos registros da SRF que a interessada tenha apresentado recurso ao Ato Declaratório Executivo n° 405.076 (/l. 19), que a excluiu do Simples com efeitos retroativos a 01/11/00 por pendências com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN -, estando a exclusão revestida do • apropriado fundamento legal. 4. Em prosseguimento ao despacho decisório consignou, entretanto, que: 4.1 No período de 1997 a 2003 a requerente apresentou as Declarações Simplificadas e/ou efetuou os recolhimentos respectivos, demonstrando sua intenção inequívoca em aderir ao Simples, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo n° 16, de 2 de outubro de 2002; 4.2 De acordo com a Nota Técnica CORAT/CODAT/DIPEJ/N° 044, de 12/05/04, foi implementada a simulação do evento 301 — Opção pelo Simples -, para primeiro de janeiro próximo, e o resultado da Pesquisa Prévia Automática, efetuada em 15/06/06 20) indicou que há impeditivo à opção pelo Simples, particularmente pendência com a PGFN; 4.3 Em função do óbice constatado na PPA, cabe o indeferimento do requerimento, nos termos do art. 9°, inciso XV, da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996. 2 Processo n° 13807.004711/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.250 Fls. 66 5. Comunicada do indeferimento em 11/07/06 (fl. 30 - verso), a requerente apresentou impugnação ao despacho denegatório em 01/08/06 (fis. 31 a 34), alegando (fl. 31): "Visto haver regularizado as referidas pendências, conforme cópias dos DARFs em anexo, vem novamente à presença de V.Sas., com todo o respeito de sempre, solicitar o referido enquadramento, o qual se refere ao período de 01/01/97 a 31/12/03, sem o que não teria condições de dar continuidade às suas atividades, visto a grandes dificuldades que já vem enfrentando para o cumprimento de suas obrigações tributárias, após o desenquadramento do referido regime, desde 2004". Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1' instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de re-inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A inclusão na sistemática do Simples com efeitos retroativos está condicionada à demonstração, pela empresa, de que atende as exigências da legislação de regência do regime simplificado. Solicitação Indeferida Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. É o Relatório. • 3 Processo n° 13807.004711/2003-71 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.250 j1• Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é intempestivo: conforme se observa no AR de fl. 59-verso, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 14 de dezembro de 2006 (quinta-feira) e, no protocolo de fl. 60, apresentou suas razões de recurso em 19 de janeiro de 2007. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 50 do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia 111 do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (.) Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Seguindo tais regras, observa-se que o recurso foi apresentado quatro dias após o encerramento do prazo legalmente concedido, encerrado em 15/01/2007 (segunda-feira). Observar que o trigésimo dia deu-se em um sábado (13/01/2007). De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no despacho de fls. 62, lavrado pela unidade administrativa da Receita Federal do Brasil. • Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 4

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Numero do processo: 13819.002770/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE LIMAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE deh) air JOSÉ RAI • 11•0 • TA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Scm a Zr. MINISTÉRIO DA FAZENDA .471.1i:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002770/2003-75 Acórdão n°. :102-47.056 Recurso n°. :141.158 Recorrente : JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE LIMAS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 6.131, de 19/02/2004 (fls. 30/35), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2003, no valor de R$ 165,00 (fl. 03), sob o fundamento de que o contribuinte estava obrigado à apresentação da referida declaração, pois teve a posse ou propriedade de bens ou direitos em 31/12/2002, em montante de R$95.047,11 (fl. 29), valor superior ao limite de R$80.000,00 (artigo 1°, inciso VI, da Instrução Normativa SRF n° 290, de 2003), e que o instituto da denúncia espontânea é inaplicável ao descumprimento de obrigação acessória. Cientificado da Decisão de primeiro grau em 13/04/2004 (fl. 39), o recurso voluntário a este Conselho (fls. 40/57), em 19/05/2004 (data da postagem — fl 62), no qual discorre longamente sobre a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea sobre o caso em exame.Para robustecer a sua tese, transcreve doutrina e jurisprudência. O Interessado está desobrigado de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. C3r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';h1.45.-„P,;>• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002770/2003-75 Acórdão n°. :102-47.056 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Consta dos autos que o Recorrente tomou ciência da Decisão de primeiro grau em 13/04/2004, uma terça-feira, conforme Aviso de Recebimento à fl. 39. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deve ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Considerando que 13/04/2004 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 14104/2004, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 13/05/2004, uma quinta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi postado em 19/05/2004 (fl. 62), quando já havia transcorrido o prazo regulamentar para interposição do Recurso Voluntário. Esta circunstância levou a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo/SP a lavrar o Termo de Perempção à fl. 64, consignando a intempestividade do recurso. Dispõe o artigo 35 do Decreto n° 70.235, de 1972, que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1:Pir:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13819.002770/2003-75 Acórdão n°. : 102-47.056 Em face ao exposto, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. aPs W41 JOSÉ RAI N O INSTA SANTOS 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000423/99-81
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENTE iNrpON BARTC7 ELATIE• FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Recurso n° : 301-125755 Rr Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Recurso n° : 301-125755 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LÁZARO APARECIDO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-31.15, consubstanciado na seguinte ementa. "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADES DAS MAJORAÇÕES DE ALíQUOTAS — Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei n° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da oralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP n° 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na lei n° 10.522/02, do art. 77 da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos 2 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrada nos comandos da Lei n° 8.429/92, art. 4° e Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 a . Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 3 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) tal assertativa é indiscutível, pois em nosso ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Ã 4 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a . Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 294/319. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte não se manifestou, conforme informação de fls. 335. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 341, última. É o relatório. fe.re2 5 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, de 12/06/98 (a qual reeditou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95), no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, 1, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi jt) 6 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. ‘.4Â .40 7 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) DOU de 2 de janeáo de 2003, Seção I, p 5 440 8 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."' (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p 5. 6,3 Idem, p 5/6 9 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. Idem Alw 10 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação. Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução. Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. 440 12 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que. Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (-..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (--.) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito \ 13 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. nÀ 14 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 6.11/1 15 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revist. Dialética de Direito Tributário, vol 91, Editora Dialética, 2003, p 90/91 6 Tratado de Direito Privado, t 5, atual Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p 503. p .4141 16 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental d - )4 17 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. + , i, il(5v/1 18 w Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear 19 (j/44 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre. dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo É') 20 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde . data em que a violação se verificou. 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3" Edição, 2001, p 345 674e2 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p 48 4 („)17) W 22 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Oh. Cit , p 50. gej 23 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além ds provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu 24 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da cix 25 ) Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de \ n 6:tit AtW 26 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 27 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336) De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. 28 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. ÉlF27 4110 29 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela 30 mo. Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto. "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superand 3 31 717 fr&1/- Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições )00 32 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. 1 ° Direitos Fundamentais e Controle de Constaucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p 376: /.(1,;/ )1100> 33 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol 71, Editora Dialética, 2001, p 73 34 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). 12 TORRES, Ricardo Lobo Restituição dos Tributos Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170.6vp 410 35 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 (--) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS ‘.,;(51 36 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é 6/j) 37 Processo n° :13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- i a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 01" 38 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer 39 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. ,401, 40 Processo n° : 13826.000423/99-81 Acórdão : CSRF/03-04.619 Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2005. , BA.------RT07L1 f /7 _ 41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000170/98-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Tendo a empresa denunciado de forma espontânea, o débito em atraso, ao Fisco e tendo pago o imposto corrigido e acompanhado dos juros de mora, nos termos expressos no artigo 138 do CTN, não cabe a exigência da multa de mora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.484 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Tendo a empresa denunciado de forma espontânea, o débito em atraso, ao Fisco e tendo pago o imposto corrigido e acompanhado dos juros de mora, nos termos expressos no artigo 138 do CTN, não cabe a exigência da multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERSTORP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento. riLLeita1/4-1/4412->ARIA HELENA COTTA PRESIDENTE Á AjN SA ROD .IGUES ELATO FORMALIZADO EM: 2 2 MAR za" zstr:ctri MINISTÉRIO DA FAZENDA l'"itt:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000170/98-71 Acórdão n°. : 104-20.484 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000170/98-71 Acórdão n°. : 104-20.484 Recurso n°. : 137.289 Recorrente : PERSTORP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PERSTORP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 146 a 152) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas -SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 01, relativo ao recolhimento em valor a menor que o devido, do IRRF incidente sobre dividendos distribuídos. No caso em tia, o Imposto de renda na fonte foi recolhido com atraso, sem o pagamento da multa de mora, porém de forma espontânea e sem qualquer procedimento por pare do fisco. O recorrente impugna o lançamento efetuado, questionando a legalidade do art. 59, da Lei 8.383/91 e dos artigos 985 e 987 do RIR/94, vez que sustenta possuir o CTN status de Lei Complementar (hierarquicamente superior aos dispositivos questionados) e este, por sua vez, e seu artigo 138, defende a denúncia espontânea. Segundo o entendimento da recorrente, a denúncia espontânea, com o devido recolhimento do imposto, juros de mora e correção monetária, não pode vir acompanhado da multa de mora, porquanto que estaria provocando um desestímulo nos contribuintes em denunciar seus débitos por livre e espontânea vontade. Em ato contínuo, aduz o recorrente que o instituto da denúncia espontânea o exonera de qualquer sanção. Importa ressaltar que o recorrente elabora um arrazoado, 3 .47g.3.:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA wye,"?..Mr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000170/98-71 Acórdão n°. : 104-20.484 citando jurisprudência e doutrina, a respeito da multa de mora, como sendo esta uma sanção. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campinas- SP proferiu decisão (fls. 138/142), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que as alegações da recorrente, acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de artigos normativos não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Isto porque a esfera administrativa não possui competência para julgar questões de constitucionalidade de leis, sendo esta prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, conforme se depreende do artigo 142 do CTN. Refere o julgador que não existe outro procedimento possível à autoridade fiscalizadora senão constituir o crédito tributário com base na legislação aplicável em vigor ao tempo do lançamento, não cabendo ao mesmo avaliar a legalidade de tais dispositivos. Salienta que no caso presente a autuação menciona expressamente a legislação infringida, a qual prevê a multa de mora nos casos de pagamento de imposto após a data de vencimento. Cientificada da decisão singular, na data de 16 de julho de 2003, a recorrente protocolou o recurso voluntário (fls.146/152) ao Conselho de Contribuintes, na data de 15 de agosto de 2003. A recorrente mantém a mesma linha de argumentação as suas razões impugnatórias e junta jurisprudência deste Conselho de Contribuinte e do Poder Judiciário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000170/98-71 Acórdão n°. : 104-20.484 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à cobrança, pelo fisco da multa de mora, por atraso no pagamento do imposto de renda retido na fonte sobre dividendos distribuídos. Importa que se atente para o fato de que o imposto foi recolhido, de forma espontânea, pela empresa recorrente, tendo esta arcado com o pagamento do imposto corrigido, acompanhado dos juros de mora. A empresa apenas não arcou com o pagamento da multa de mora, por entender que, tendo a mesma, procedido de forma espontânea com o recolhimento do imposto, acrescido de juros e correção, não caberia ser penalizada com a multa de mora. Neste caminho, entendo que a multa não é cabível, porquanto que a cominação da multa moratória desestimula o contribuinte a arcar com o pagamento de forma espontânea, corrigindo possíveis erros ou descuidos no pagamento. Ademais, é maciça a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em sendo espontânea a atitude do contribuinte, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de ser considerada como correta. Desde, é claro, que o pagamento espontâneo esteja acompanhado do pagamento integral do imposto corrigido e dos juros de mora. Não cabendo portanto a multa de mora exigida. 5 ‘fr J'AlCa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000170/98-71 Acórdão n°. : 104-20.484 Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 24 de fevereiro de 2005 frAjN t‘e SAC :0D, R UES 6 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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