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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579674 #
Numero do processo: 10880.014969/98-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 e, anteriormente, o inciso I do art. 5º Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, faziam previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova. Previam, respectivamente, o art. 15, § 1º e o art. 7º, § 1º dos revogados Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que na hipótese de decisão não unânime, quando for contrária à lei ou à evidência da prova: “o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova” A recorrente não se desincumbiu do dever de demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova. Em suas razões recursais deve haver a demonstração clara e fundamentada do porque da contrariedade à lei ou à evidência da prova. Exige-se minimamente a indicação das provas que teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no entender da recorrente, o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso. A alegação de contrariedade à lei, sem a indicação do dispositivo legal que considerou violado, não é suficiente para que o recurso especial seja conhecido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator   EDITADO EM: 03/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado)  e  Elias  Sampaio  Freire.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  102­ 46.232,  proferido  pela  antiga  Segunda  Câmara  do  1º  CC  em  28/01/2004  (fls.  651/660),  interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade à Câmara Superior de  Recursos Fiscais (fls. 662/666).  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  acatar a nulidade do lançamento levantada de ofício pela Conselheira Maria Goretti de Bulhões  Carvalho. Segue abaixo sua ementa:  “IRPF  –  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  SUPLEMENTAR  –  NULIDADE  –  A  autoridade  fiscalizadora  pode  lançar  auto  de  infração  suplementar,  mais  nunca  com  o  valor  originário  do  primeiro  auto  acrescido  do  valor  suplementar,  sem  antes  cancelar  o  primeiro.  No  auto  suplementar  só  deve  constar  o  valor que deverá ser acrescido ao auto principal e nunca os dois  valores juntos. Tal procedimento impede que o contribuinte faça  a  sua defesa de  forma correta,  pois  fica  sem saber qual  o  real  valor da tributação. Recurso provido.”  Segundo  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido,  no  voto  acolhido  pela maioria,  defendeu que não fora lavrado auto de infração suplementar, mas sim um novo auto de infração  com alteração do valor e da base de cálculo sem que a DRJ tenha anulado o primeiro. Explica  que o  julgado assevera que este  fato dificultou o exercício da defesa do contribuinte e que a  duplicidade de autos violou o art. 59, II do Decreto 70.235/72.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.014969/98­02  Acórdão n.º 9202­02.021  CSRF­T2  Fl. 742          3 Aduz que inexiste qualquer vício no procedimento adotado pela DRJ. O §3°  do art. 18 do Decreto 70.235/72 permite que a autoridade julgadora determine a retificação da  autuação quando encontrar inexatidões erros e omissões. Considera ser certo que mudança da  forma de apuração do acréscimo patrimonial de anual para mensal, resultou numa nova base de  cálculo do tributo, mas trata­se de revisão de ofício autorizada pelos incisos I e IX do art. 149  do CTN.  Entende que, para o lançamento suplementar, não se faz mister que haja uma  declaração  solene  cancelando  o  lançamento  anterior,  caso  contrário  não  seria  auto  complementar, mas outro auto de infração. Pondera que a situação é exatamente contrária ao  que  afirma  a  decisão  recorrida,  ou  seja,  um  novo  auto  de  infração  haveria  se  houvesse  cancelamento do anterior.  Ademais,  sustenta que  também não se exige que o  lançamento suplementar  venha assim denominado, uma vez que restou evidente da descrição dos fatos e do  termo de  verificação fiscal, ambos com ciência do contribuinte, que no segundo de lançamento estava se  cobrando uma diferença de base de cálculo.  Argumenta que, pela simples leitura da defesa do contribuinte, em momento  algum  se  verifica  que  este  teve  qualquer  dificuldade  em  entender  os  fatos  narrados  pela  autoridade fiscal.  Frisa que, ainda que fosse possível o reconhecimento de nulidade, jamais se  poderia  entendê­lo  como  vício  material,  uma  vez  que  a  decisão  recorrida  apontou  apenas  supostos  erros  de  procedimento,  como  ausência  de  denominação  expressa  do  auto  complementar  e  cerceamento  do  direito  defesa. Dessa  forma,  seria  perfeitamente  aplicável  o  prazo do inciso II do art. 173 para a realização de novo lançamento.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  se mantenha  os  lançamentos.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  102­0.138/2005  (fls.  667/668),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra­razões às fls. 690/705.  Afirma que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional restringe­se  ao inconformismo quanto à decretação de nulidade de ofício do lançamento, sem que tenha a  recorrente ou a decisão recorrida entrado no mérito da questão posta nos autos, tanto em sede  de  impugnações,  quanto  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  com  exceção  à  forma de apuração da base de cálculo.  Entende que a autoridade fiscal não procedeu à lavratura de auto suplementar  e sim a lavratura de novo auto de infração, alterando o valor e a base de cálculo da infração,  sem  contudo  anular  o  primeiro,  ficando  o  contribuinte  com  dois  autos  de  infração  para  se  defender,  com  o  mesmo  enquadramento  legal  sobre  bases  diferentes,  o  que  impediu  que  o  contribuinte pudesse se defender de forma correta e sem equívocos.  Alega que, no próprio termo de verificação fiscal complementar, os agentes  fiscais autuantes reconhecem que os valores mensais apurados representaram divergências no  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 seu  somatório  anual,  em  relação  à  tabela  anteriormente  elaborada pela mesma  fiscalização  e  que serviu de base ao lançamento efetuado em 25/06/98.   Dessa forma, considera comprovado que o lançamento de 25.06.98 foi feito  em desacordo com a  legislação, pois a apuração do acréscimo patrimonial  foi  feita de  forma  anual, abrangendo todo o ano­calendário de 1996, contrariando o que estabelecia a letra "e" do  parágrafo 1° do art. 115 do RIR/94.  Pondera  que,  utilizando­se  do  artigo  18,  §  3º  do  Decreto  70.235/72,  a  Fazenda  Nacional,  ora  recorrente,  pretende  justificar  a  lavratura  do  auto  de  infração  complementar, ignorando, contudo o devido processo legal.  Entende que tal dispositivo legal dispõe acerca da determinação de realização  de diligências ou perícias, por parte da autoridade julgadora de primeira instância. Explica que,  quando na realização das diligências,  forem verificadas  incorreções, omissões ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal da exigência, há permissão para que seja lavrado auto de infração ou emitida notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.  Assim,  argumenta  que,  se  quisessem  se  utilizar  de  tal  dispositivo  legal,  deveriam  ter  emitido  notificação  de  lançamento  complementar,  apontando  as  incorreções,  omissões e inexatidões que resultaram no agravamento da exigência inicial.  Assinala  que  a  revisão  do  lançamento,  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada pela Fazenda Nacional, é permitida pelo artigo 149, incisos I e IX do CTN. Porém, o  entendimento  que  se  tem  da  possibilidade  de  efetivação  e  revisão  de  oficio  do  lançamento  posta no citado dispositivo legal não encontra qualquer relação com o presente caso.  Ademais, frisa que ante a falta de realização de requisito legal e indispensável  a  materialização  da  hipótese  de  incidência,  não  pode  o  fisco  invocar  em  seu  benefício  o  disposto no art. 173, II do CTN.  Ao final, requer o não provimento do recurso especial.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se  que,  não  obstante  o  aludido  recurso  não  encontrar  previsão  no  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  Portaria  Ministerial MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os  recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em  face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho  de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44  daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007  e,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.014969/98­02  Acórdão n.º 9202­02.021  CSRF­T2  Fl. 743          5 anteriormente, o inciso I do art. 5º Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, faziam previsão de interposição de  recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Ademais,  previam,  respectivamente,  o  art.  15,  §  1º  e  o  art.  7º,  §  1º  dos  revogados Regimentos  Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que na hipótese de  decisão não unânime, quando  for  contrária à  lei  ou à evidência da prova: “o recurso deverá  demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova”  Por  oportuno,  transcrevo  excertos  do  recurso  especial,  em  que  a  recorrente  pretende demonstrar a contrariedade à lei ou à evidência da prova:  “II— DA DECISÃO NÃO­UNÂNIME:  Tratam os autos de lançamento decorrente de IRPF apurado por  variação  patrimonial  a  descoberto  no  ano­base  de  1996.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  80/85,  o  sujeito  passivo  recebeu  cheques  da  SPLIT  CORRETORA  DE  MERCADORIAS LTDA no valor total de R$ 3.874.900,00. Além  disso,  na  sua declaração de bens e direitos que acompanhou a  declaração de ajuste do exercício de 1997, o contribuinte diz ter  recebido  doação  de  ações  do  Banco  de  Crédito  Nacional  no  valor de R$ 14.411,560,00, sendo que comprovou o recebimento  de apenas R$ 13.011.560,27.  Após  o  lançamento  de  fls.  01/05,  o  contribuinte  tentou,  em  23/07/98,  retificar  sua  declaração  de  ajuste  (fis.  113/132),  no  que  foi  obstado  pela  autoridade  competente.  Em  27/07/98,  apresentou  impugnação  de  fls.  93/112  e  um  extemporâneo  "aditamento" às fls. 137/139.  A  DRJ/SPO  II,  com  base  no  relatório  de  fl.  140,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  auditor­fiscal  alterasse  a  forma  de  apuração  anual  para  apuração  mensal  da  variação  patrimonial do contribuinte (fl. 141).  Cumprida  a  diligência  verificou­se  uma  alteração  na  base  de  cálculo do tributo de R$ 4.678.538,07 para R$ 4.739.286,01 (fls.  1961199), resultando num auto de infração complementar de R$  34.954,36  (fls.  193/195).  A DRJ/SPO  II manteve  o  lançamento  integralmente (fls. 516/523).  A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por  maioria de votos, suscitou de ofício a nulidade do procedimento  fiscal por vício material. Eis a ementa do julgado:  “IRPF  —  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SUPLEMENTAR  —  A  autoridade  fiscalizadora  pode  lançar  auto  de  infração  suplementar,  mais  nunca  com  o  valor  originário  do  primeiro  auto  acrescido  do  valor  suplementar,  sem  antes  concelar  o  primeiro.  No  auto  suplementar  só  deve  constar  o  valor  que  deverá ser acrescido ao auto principal e nunca os dois valores  juntos.  Tal  procedimento  impede  que o  contribuinte  faça  a  sua  defesa de forma correta, pois fica sem saber qual o real valor da  tributação.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Recurso provido.”  No voto acolhido pela maioria, a Conselheira Maria Goretti de  Bulhões  Carvalho  defendeu  que  não  fora  lavrado  auto  de  infração  suplementar,  mas  sim  um  novo  auto  de  infração  com  alteração  do  valor  e  da  base  de  cálculo  sem  que  a DRJ  tenha  anulado o primeiro. Assevera que este fato dificultou o exercício  da defesa do contribuinte e que a duplicidade de autos violou o  art. 59, II do Decreto 70.235/72.”    Como  se  vê,  a  recorrente  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar,  fundamentadamente, a contrariedade à  lei ou à evidência da prova. Em suas  razões  recursais  deve  haver  a  demonstração  clara  e  fundamentada  do  porque  da  contrariedade  à  lei  ou  à  evidência da prova.  Em primeiro lugar, porque exige­se minimamente a indicação das provas que  teriam sido contrariadas e, ainda, a exposição das razões pelas quais, no entender da recorrente,  o julgado deva ser reformado por contrariedade à prova, objetivando convencer o julgador, no  propósito de reforma do acórdão. O que não ocorreu no presente caso.  Em segundo  lugar, porque no que diz  respeito  à contrariedade a  lei,  sequer  houve a indicação do dispositivo de lei que teria sido contrariado.  A alegação de contrariedade à  lei,  sem a indicação do dispositivo  legal que  considerou violado, não é suficiente para que o recurso especial seja conhecido.  Precedentes  do  STJ  são  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido  recurso  especial em que não haja a indicação de dispositivo tido como contrariado:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  TAIFEIROS  DA  AERONÁUTICA.  PROMOÇÃO  A  SUBOFICIAL.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.  A  alegação de  contrariedade  à  lei  federal,  sem a  indicação do  dispositivo  legal  que  considerou  violado,  ou mesmo  quando  se  deixa de expor as razões pelas quais entende deva ser reformada  a  decisão  recorrida,  o  recurso  especial  torna­se  deficiente  em  sua  fundamentação,  motivo  pelo  qual  não  deve  ser  conhecido.  Inteligência do enunciado da Súmula nº 284/STF.  Recurso não conhecido.  (REsp 584212 / PE, QUINTA TURMA, Relator Ministro FELIX  FISCHER, DJ 15/12/2003 p. 397)  Precedentes  desta  2ª  Turma  da  CSRF  são  no  sentido  de  que  não  deve  ser  conhecido recurso especial em que não há demonstração, fundamentada , a contrariedade à lei  ou à evidência da prova:  “NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE.  O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  147,  de  25  de  junho  de  2007,  fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de  contrariedade à lei ou à evidência da prova.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10880.014969/98­02  Acórdão n.º 9202­02.021  CSRF­T2  Fl. 744          7 Em  Recurso  Especial  é  indispensável  que  se  demonstre,  de  maneira  clara  e  fundamentada,  porque  teria  havido  ofensa  ao  dispositivo de lei ou à evidência da prova.  Exige­se minimamente  a  indicação  das  provas  que  teriam  sido  contrariadas  e,  ainda,  a  exposição  das  razões  pelas  quais,  no  entender  da  recorrente,  o  julgado  deva  ser  reformado  por  contrariedade  à  prova,  objetivando  convencer  o  julgador,  no  propósito  de  reforma  do  acórdão.  O  que  não  ocorreu  no  presente caso.  A  alegação  de  contrariedade  à  lei,  sem  a  indicação  do  dispositivo  legal  que  considerou  violado,  não  é  suficiente  para  que o recurso especial seja conhecido.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.  Recurso especial não conhecido.”  (Acórdão  nº  9202­00.471  —  2ª  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro Elias Sampaio Freire)  Destarte, não há de se conhecer de recurso especial por contrariedade à lei ou  à  evidência  da  prova  se  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  dever  de  demonstrar,  fundamentadamente, a contrariedade à lei à evidência da prova.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13706.005409/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos anistiado s político s, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento daqueles rendimentos pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei nº 10.559/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.780
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.005409/2007­00  Recurso nº  936.255   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.780  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MYRA SABOYA BEZERRA DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos pelos anistiado s político s, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002,  são isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002.   RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do Decreto nº 4.897/03  não  está  condicionada  a  prévio  requerimento  de  substituição  do  pagamento  daqueles  rendimentos  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada, instituído pela Lei nº 10.559/2002.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.005409/2007­00  Acórdão n.º 2202­01.780  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Em desfavor da contribuinte, MYRA SABOYA BEZERRA DE MENEZES,  foi lavrada Notificação de Lançamento (NL) em 01/10/2007 (fl. 46/49), que alterou o valor do  Imposto a Restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual — DAA Exercício 2005, entregue  (transmitida) em 30/07/2006, de R$ 25.555,55 para R$ 415,88, apurando o saldo de Imposto a  Restituir de R$ 137,50.  No  procedimento  de  revisão  da  referida  DAA  Exercício  2005,  foram  confrontados os valores de rendimentos tributáveis declarados com os valores de rendimentos  informados  pelas  Fontes  Pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  constatando­se a omissão dos rendimentos  sujeitos A  tabela progressiva no valor de  R$.113.032,06,  recebidos  da  Fonte  Pagadora  COMANDO  DA  AERONÁUTICA,  CNPJ  00.394.429/0082­76.  Cientificada do lançamento em 12/12/2007 (fl. 42) e não se conformando, a  Interessada  apresentou  impugnação  em  20/12/2007,  requerendo  prioridade  de  tramitação  em  consonância com o art. 71, §3°, da Lei 10.741/2003 e alegando em síntese que:  ­ Não houve omissão de rendimentos, pois a Interessada é viúva  e  sucessora de  José Guilherme Bezerra de Menezes, militar da  Aeronáutica,  declarado  anistiado  em  24/06/1980,  conforme  cópia  de  publicação  no D.O.U.  em  anexo  (fl.  12  dos  presentes  autos), estando  isenta do Imposto de Renda, conforme dispõe o  art.  9°  c.c  art  19  da  lei  10599/2002,  que  trata  do  regime  do  anistiado politico, a qual regulamentou o art. 8° do ADCT; art.  1° do Decreto 4.897 e art. 106, I do CTN.  ­ em 30/09/2002 a impugnante protocolou requerimento junto ao  Ministério  da  Justiça  sob  n°  2002.01.12017  para  alteração  do  regime  de  anistiado  politico,  visando  formalizar  a  situação  jurídica  pré­existente  definidora  do  direito  A  isenção  que  tem  eficácia imediata conforme art. 5° §1° da CRFB/88;   ­  a  demora  no  desfecho  do  referido  requerimento  viola  a  garantia  constitucional  prevista  no  art  50,  LXXVIII,  da  CRFB/88, e a Interessada não pode ser alijada de suas garantias  constitucionais e legais até a sua conclusão, sendo neste sentido  a Exposição de motivos n° 197 do Ministério da Justiça, DOU de  09/12/2003, que determinou que a isenção independe da análise  do requerimento ;  ­ embora a isenção fosse um direito da impugnante desde agosto  de  2002,  o  Ministério  da  Aeronáutica  ilegalmente  continuou  retendo  o  Imposto  de  Renda  na  fonte,  reconhecendo  a  isenção  somente a partir de junho de 2006, com a devida restituição das  retenções  dos  meses  de  janeiro  de  2006  a  maio  de  2006,  dai  porque  a  Dirf  do  exercício  2005  está  em  desacordo  com  a  legislação;  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  a  Solução  de  consulta  n°  192  ,  de  29/07/2004,  da  SRF,  reconhece  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  dos  anistiados,  independente  da  análise  do  requerimento  de  substituição  de  regime;  ­  considerando  a  legislação  citada  e  a  orientação  obtida  no  Plantão Fiscal,  de que  deveriam  ser  retificadas  as declarações  da  impugnante  a  partir  de  2002,  foi  efetuada  a  retificação  da  DAA Exercício 2005,  informando os  rendimentos  tributáveis de  R$  6.246,38,  com  direto  a  restituição  de  R$  25.555,55,  não  podendo  ser  aplicada  qualquer  sanção,  mormente  a  suposta  omissão de rendimentos;  ­ a Interessada assentou sua confiança na orientação que lhe foi  dada e na legislação, com base no Principio da Confiança que se  infere dos Princípios da Moralidade Administrativa  (art.  37 da  CRFB/88). Transcreve doutrina de Humberto Avila.  ­  A  Interessada  menciona  outro  contribuinte  que  em  situação  análoga teria procedido A retificação da DAA Exercício 2005 e  teria obtido a restituição do IR a partir de 2002, argumentando  que  a  Administração  Pública  Fazendária  deve  dispensar  o  mesmo  tratamento  aos  contribuintes  conforme  Principio  da  isonomia constitucional (art. 50, caput, da CRFB).  Anexa os documentos de  fls.  07 a 41,  e  conclui por  requerer o  acolhimento  da  impugnação  para  o  fim  de  desconstituição  do  auto  de  infração  e  reconhecimento  dos  valores  de  rendimentos  tributáveis informados na DAA Exercício 2005, Ano—calendário  2004  Retificadora,  bem  como  dos  valores  a  serem  restituídos  desde 29/08/2002, afastando­se qualquer sanção notadamente a  omissão de rendimentos.  Do Aditamento a defesa  ­ Em aditamento A defesa, a Interessada apresentou a petição de  fls.52/58,  alegando  que,  ao  contrário  do  entendimento  da  autoridade julgadora da la Turma da DRJ/RJ2, nos julgamentos  dos  processos  n° 13706.001929/2007­35  e  13706.002501/2007­ 18, que concluíram pelo não conhecimento das impugnações em  razão de concomitância entre processo administrativo e judicial,  face  A  existência  de Mandado  de  Segurança  (MS),  não  houve  coincidência  na  causa  de  pedir  e  identidade  no  conteúdo  material em discussão.  ­  Esclarece  a  interessada  que  o  referido  MS,  extinto  sem  resolução  do  mérito  por  ilegalidade  passiva  ad  causam,  foi  impetrado  contra  ato  ilegal  e  abusivo  do  Ministro  da  Aeronáutica,  não  se  prestando  para  obter  efeitos  patrimoniais  pretéritos perquiridos na presente via administrativa, dada a sua  própria natureza mandamental.  ­ Acrescenta que a Solicitação de Retificação de Lançamento —  SRL  referente  A  Notificação  de  Lançamento  2006/607435134192031  teria  sido  deferida,  acatando  a  retificação  do  total  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  promovida  pela  contribuinte,  referente  ao  exercício  2006,  não  sendo cabível  não conhecer  da  presente  impugnação,  versando  sobre a mesma matéria  relativa ao exercício 2005. Junta cópia  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.005409/2007­00  Acórdão n.º 2202­01.780  S2­C2T2  Fl. 3          5 da SRL e do seu resultado, bem como do Acórdão proferido no  MS n° 11.264­DF (20050207763­0).  A  DRJ  RJ  ao  apreciar  as  razões  da  contribuinte,  julga  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA.  Os  rendimentos  percebidos  a  partir  de  agosto  de  2002,  em  decorrência de anistia política, sobre os quais houve retenção de  imposto  de  renda  na  fonte,  deverão  ser  informados  como  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  enquanto  não  verificada a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n2  10.559, de 2002.  O  lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa  de  informar  rendimentos  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  implicando redução do imposto a pagar ou devido.  ANISTIA  POLÍTICA.RETENÇÃO  DO  IR  PELA  FONTE  PAGADOR.RESTITUIÇÃO  VIA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ANTES  DA  SUBSTITUIÇÃO  DE  REGIME.IMPOSSIBILIDADE  A isenção aplicável aos valores pagos a titulo de aposentadoria,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  aos  anistiados  políticos,  recebidos  a  partir  da  vigência  da  MP  65  de  28.08.2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.559/2002,  abrange  os  benefícios  deferidos  na  vigência  da  Lei  6.682/79,  ainda que pendente de exame, a conversão prevista no art. 19 da  citada Lei, porém a restituição de Imposto de Renda porventura  retido,  somente  se  dará  após  deferimento  da  substituição  de  regime.  Impugnação Improcedente  A contribuinte,  se mostrando  irresignado, apresentou o Recurso Voluntário,  onde reitera os argumentos da impugnação. Que podem ser sintetizados da seguinte forma:  1.  cabe  registrar  que  o  Ministério  da  Justiça,  nos  autos  do  Processo  n.  2002.01.12017, requerido pela ora recorrente,  reconheceu a condição de anistiado político do  Sr. José Guilherme Bezerra de Menezes, no dia 23/06/2009,;  2.  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  de  que  os  anistiados políticos ­ como é o caso da recorrente ­ têm direito A isenção do imposto de renda  da  prestação  mensal  (indenização)  ainda  antes  da  substituição  pelo  regime  (art.  5  da  Lei  10.559/2002).  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  O § 6° do art, 150 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela  Emenda Constitucional no. 3, de 17 de março de 1993, assim dispõe  § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  .vá  poderá  ser  concedido  mediante  lei  especifica,  .federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no artigo 155, ,§ 2°, XII, g.  Por sua vez, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25 de outubro de  1966) ao tratar das isenções, assim determina:  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Portanto,  verifica­se,  de  pronto,  que  isenção  é  sempre  decorrente  de  lei  especifica.  Os  rendimentos  de  aposentadoria  em  regime  excepcional,  na  condição  de  anistiados, têm o mesmo tratamento tributário das demais aposentadorias, ou seja, submetem­ se às regras da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, com as alterações posteriores.  Tanto  a Lei n° 6..683, de 1979, quanto  a EC  ri'  26,  de 27 de novembro de  1985, concederam a anistia política e permitiram o retorno ou a reversão ao serviço ativo dos  servidores  civis  e  militares  demitidos,  postos  em  disponibilidade,  aposentados,  transferidos  para a reserva ou reformados. Dispôs, ainda, que aqueles que não requeressem o retorno ou a  reversão  às  atividades  ou  tivessem  seu  pedido  indeferido,  seriam  considerados  aposentados,  transferidos  para  a  reserva  ou  reformados,  contando­se  o  tempo  de  afastamento  do  serviço  ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão,  Esses  atos  não  trataram  de  reparação  econômica  ou  de  isenção  aos  rendimentos  que  os  anistiados  passassem  a  receber,  quer  na  ativa,  quer  na  aposentadoria  excepcional.  Ao  contrário,  a  Lei  IV  6.683,  de  1979,  em  seu  art.  11,  dispôs  que,  além  dos  direitos nela expressos, não geraria quaisquer outros, inclusive aqueles relativos a vencimentos,  soldos, salários, proventos, restituições, atrasados, indenizações, promoções ou ressarcimentos.  Com  o  advento  da  medida  provisória  n"  65/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.559, de 2002, que regulamenta o art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.005409/2007­00  Acórdão n.º 2202­01.780  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ ADCT,  estabelecendo  o Regime  do Anistiado  Político,  foi  garantido  ao  anistiado  político,  entre outros direitos, o da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou  em prestação mensal, permanente e continuada (art. 1°, II), bem assim, dispôs que os valores  pagos a título de indenização são isentos do imposto de renda (art. 9 o , parágrafo único).  O  imposto de renda das pessoas  físicas,  em obediência ao  regime de caixa,  deve ser retido pela fonte pagadora no momento do pagamento do rendimento, aplicando­se a  legislação tributária vigente à época em que estiver sendo efetuado este pagamento.  Antes  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  65,  de  28  de  agosto  de  2002,  posteriormente convertida na Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002, os valores pagos a  título de reparação econômica aos anistiados políticos encontravam­se no campo de incidência  do imposto de renda.  A isenção do imposto de renda, prevista no parágrafo único do art. 90 da Lei  n°  10,559,  de  2002,  alcança  os  valores  pagos  a  titulo  de  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório  a  anistiado  político  a  partir  de  29  de  agosto  de  2002,  data  em  que  a  referida  medida  provisória  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  União.  Ressalta­se  que  o  Decreto  n°  4.897, de 25 de novembro de 2003, que regulamentou o parágrafo único do art.. 9' da Lei n°  10,559, de 2002, em seu art.. 2° estabeleceu que as disposições do referido Decreto produziam  efeitos a partir de 29 de agosto de 2002 (data da publicação da medida provisória n" 65/2002),  nos termos do art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional.  Adicionalmente, quanto à isenção, vale a pena relembrar que os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos  ao  abrigo  da  Lei  n°  6,686,  de  1979,  não  têm  caráter  indenizatório, por falta de previsão legal, portanto estão sujeitos à tributação pelo imposto de  renda.  Em  face  da  documentação  acostada  aos  autos,  comprova­se  que  houve  o  reconhecimento da condição de anistiado do Sr. José Guilherme Bezerra de Menezes.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10140.720737/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS. PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NECESSIDADE DISCRIMINAÇÃO. As remunerações por pró-labore e participação nos resultados devem restar cabalmente discriminadas, de maneira a evitar a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social. No caso, a discriminação ocorreu, não havendo que se falara em incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente a lucros. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.906
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que negavam provimento ao recurso e o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, que votou em dar provimento parcial ao recurso, aferindo a remuneração em um salário mínimo. Redator: Marcelo Oliveira.
Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 2        2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que negavam provimento  ao  recurso e o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, que votou em dar provimento parcial  ao recurso, aferindo a remuneração em um salário mínimo. Redator: Marcelo Oliveira.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Designado        (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 3        3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de nº 37.304.526­3, lavrado em face de PAULO  TADEU  HAENDCHEN  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  S.C,  do  qual  foi  notificado  em  30/11/2010, em virtude do não recolhimento das contribuições destinadas ao financiamento da  Seguridade Social devidas pelo contribuintes individuais (sócios) e não declaradas em GFIP’s ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social, correspondente à rubrica Empresa (Contribuinte Individual).    Afirma o Relatório  Fiscal  que  a Recorrente  é  constituída  como  “Sociedade  Simples” (antiga Sociedade Civil) prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de  profissão regulamentada por legislação federal, mais especificamente, serviços de advocacia.    Aduz  ainda  o  Relato  que  o  faturamento  da  empresa  é  proveniente  exclusivamente  do  trabalho  personalíssimo  dos  sócios,  sendo  que  a  empresa  não  possui  segurados  empregados  (advogados),  conforme  verificado  através  dos  livros  contábeis  e  da  GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social.    Verificou­se  que  a  empresa mensalmente  procedia  a  distribuição  de  lucros  aos sócios a título de “antecipação de lucros” e posteriormente nos meses de dezembro de 2006  e  dezembro  de  2007  realizava  os  ajustes  para  adequar  a  distribuição  de  acordo  com  a  participação societária de cada sócio.    Constatou­se  também  que  a  empresa  jamais  remunerou  os  sócios  pelos  serviços  prestados,  ou  seja,  todos  os  valores  recebidos  foram decorrentes  da participação  no  capital social.    Para  fins  de  regularização,  foi  imputado  à  Recorrente  o  pagamento  de  R$  1.201.699,71  (um milhão,  duzentos  e  mil,  seiscentos  e  noventa  e  nove  reis  e  setenta  e  um  centavos).    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  buscando  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente  do  seu  pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. SOCIEDADE SIMPLES  A  base  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  sócios  da  Sociedade  Simples corresponde aos valores totais pagos ou creditados estes, ainda que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação entre a remuneração decorrente do  trabalho e a proveniente  do capital social.  INCONSTITUCIONALIDADE  Impossibilidade  de  análise,  por  parte  de  órgãos  administrativos  de  julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos  legais  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  ser  esta  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA E DOS JUROS  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 4        4 A multa e os juros que encontram embasamento legal, por conta do caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podem  ser  alterados  ou  excluídos  administrativamente se a situação fática verificada enquadra­se na hipótese  prevista pela norma    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário alegando em suma:    a)  Que, preliminarmente,  seja declarada a nulidade do auto de infração n° 37.304.526­3,  lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande, em todos os seus termos,  desconstituindo­se, assim, o crédito tributário ali lançado, no valor de R$ 1.201.699,71  (um  milhão,  duzentos  e  um  mil,  seiscentos  e  noventa  e  nove  reais  e  setenta  e  um  centavos);    b)  Que, no mérito, se alcançado for, seja declarada improcedência total da autuação fiscal,  diante da violação dos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia tributária,  da manifesta  bitributação  e  da  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  lucro, de  tal  sorte que os valores  lançados no auto de  infração  (tributo, multa e  juros  moratórios) são ilegais e indevidos;    c)  Que, caso seja devida a contribuição previdenciária, seja aplicado o artigo 28, § 3o da  Lei  n°  8.212/91,  para  o  fim  de  se  calcular  o  valor  da  contribuição  sobre  o  salário  mínimo vigente à época (01/2006 a 12/2007).    Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 5        5   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Da procedência em parte do lançamento    Em seu Recurso, alega a Recorrente que não há que se falar em cobrança de  contribuições previdenciárias parte empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais,  pois os seus sócios não se revestem da qualidade de segurados obrigatórios do Regime Geral  da Previdência Social, como a distribuição de lucros não constitui fato gerador de contribuição  previdenciária.    É que, conforme se depreende do Contrato Social juntado aos autos, todos os  advogados que atuam na empresa Recorrente ocupam a posição de sócio, sendo remunerados  por meio da distribuição mensal dos lucros auferidos obedecido o critério da proporcionalidade  na participação do capital social.    Todavia,  não  há  que  se  falar  em  total  improcedência  no  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  vez  que,  consoante  o  a  seguir  demonstrado,  a  empresa  Recorrente  não  obedeceu, a contento, a sistemática em lei prevista de forma a estar apta ao gozo da isenção de  contribuição previdenciária sobre o total das verbas repassadas a título de lucro.    Na  construção  do  raciocínio  que  embasará  o  presente  julgamento,  cabe,  de  início,  trazer à  tona o disposto no artigo 12 da Lei 8.212/91, o qual elenca as pessoas físicas  que se revestem da condição de segurados obrigatórios da Previdência Social, a saber:    Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas  físicas:  (.........)  V ­ como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  (.......)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para  cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou  finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de  direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876,  de 1999). (Grifo meu)    Por remuneração, entende­se, via de regra, os valores que venham a integrar  o salário­de­contribuição, isto é, “a expressão que quantifica a base de cálculo de contribuição  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 6        6 previdenciária  dos  segurados  da  previdência  social,  configurando  a  tradução  numérica  do  fato gerador”. (IBRAHIM, 2010).    As  verbas  remuneratórias,  portanto,  integram  o  salário­de­contribuição,  sendo este, inclusive, o expresso teor do inciso III do 28 da Lei 8.212/91, que dispõe:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Grifo meu)    A partir dessa lição, portanto, conclui­se que o sócio que recebe remuneração  é  segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social,  na qualidade de contribuinte  individual, vez que as verbas por ele recebidas sob esta rubrica constituem base de cálculo de  contribuição previdenciária, por integrarem o salário­de­contribuição.    No entanto, alega a Recorrente que, nenhum dos advogados que trabalham na  empresa reveste­se da qualidade de segurado obrigatório pessoa física, uma vez que, conforme  expressamente dispõe o Contrato Social, todos eles ocupam a posição de sócio, sendo, assim,  remunerados por meio de distribuição de  lucros, de acordo com a proporcionalidade de cada  um na participação do capital social.    Para  a  resolução  da  controvérsia  em  análise,  ou  seja,  a  possibilidade  de  incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos sócios, é mister, de  início,  identificar quais  as  formas por meio das  quais o  sócio pode  ser  remunerado pelo  seu  trabalho em uma empresa.    Nesse sentido, é válida a análise dos dispositivos legais no Decreto 3.048/99,  Regulamento da Previdência Social, que, em seu artigo 201, §5º, que estabelece:    Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:  (.......)  § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou  II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (Grifo meu)    Tem o mesmo teor a  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005,  vigente  à  época,  período  de  01/2006  a  12/2007,  a  qual  estabelecia,  em  relação  à  Sociedade  Simples ,em seu artigo 71, §5º, o seguinte:    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 7        7 Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e  do equiparado são as seguintes:(Revogado pela Instrução Normativa nº 971, de 13  de novembro de 2009)  (........)  5º No caso de Sociedade Simples de prestação de serviços relativos ao exercício de  profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa em relação aos  sócios contribuintes individuais terá como base de cálculo:  I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa, formalizada conforme disposto no  inciso IV do caput e no § 4º, ambos do art. 60;  II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.    Pela  leitura dos diplomas normativos  em destaque,  constata­se duas  formas  de remuneração dos sócios, quais sejam: a remuneração decorrente do trabalho, ou pró­labore e  aquela  proveniente  do  capital  social,  a  qual,  no  caso  ora  em  discussão,  é  paga  por meio  do  procedimento de distribuição mensal dos lucros auferidos pela empresa, obedecido o critério da  proporcionalidade na participação do capital social.    Tais  formas  de  remuneração  devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de  maneira a evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total dos valores pagos aos  sócios  à  luz  do  disposto  no  inciso  II  do  §5º  do  artigo  201  do  Regulamento  da  Previdência  Social.    Todavia,  não  se  desincumbiu  deste  ônus  a  Recorrente,  vez  que  não  foi  juntado aos autos do presente processo qualquer meio de prova idôneo à constatação de que a  empresa procedia com a regular distinção contábil entre as verbas remuneratórias referentes ao  pró­labore e aquelas provenientes do capital social.    Tal  distinção  se  presta  a  permitir  que  seja  perscrutada  a  legalidade  e  pertinência dos valores, que devem ser condizentes com cada forma de remuneração.    Partindo da premissa de que o plexo de significantes normativos do Direito  Previdenciário  não  estipula  um  valor  mínimo  a  título  de  pró­labore,  deve  o  instrumento  constitutivo da sociedade prever de forma certa ou determinável seu quantum.    Até  porque,  podem  os  sócios  de  uma  sociedade  simples  quando  da  constituição  da  sociedade,  decidirem  por  receber  um  pró­labore  mínimo  equivalente  a  um  salário mínimo mensal, paralelamente apostariam no sucesso da empresa e receberiam maiores  valores  a  titulo  de  distribuição  de  lucros,  atendendo  assim  no  meu  entendimento  as  acima  mencionadas disposições legais.    Contudo,  diante  do  completo  silêncio  da  Recorrente  a  esse  respeito,  como  pela  devida  análise  de  seu  contrato  social  e  demais  documentos,  os  sócios  da  Recorrente  conforme  expressa  previsão  contratual  nada  recebiam  à  título  de  pró­labore,  contrariando  frontalmente os aludidos dispositivos legais.    No entanto, entendo que não seria justo e razoável considerar como valor da  contraprestação ao trabalho (pró­labore) toda quantia repassada sob a rubrica de distribuição de  lucros, o que iria de encontro ao que aparenta ser o intuito do ente legislador.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 8        8   Além do mais, é válido destacar que a organização societária neste processo  discutida apresenta características de sociedade de pessoas, nas quais “a realização do objeto  social depende mais dos atributos individuais dos sócios que da contribuição material que eles  dão”. (COELHO, 2010).    Destarte,  neste  tipo  societário,  as  qualidades  subjetivas  do  sócio  interferem  diretamente na consecução do fim social, a qual depende, dentre outros fatores, da capacitação  dos sócios para o negócio, do ânimo para o desempenho de atividades e do empenho e trabalho  constantes de cada sócio para que seja efetivamente concretizado o objeto social.    Trazendo essa importante premissa para a controvérsia nestes autos discutida,  não  resta  dúvida  de  que  a  prestação  de  serviços  de  advocacia  enquadra­se  no  tipo  de  organização  social  que  leva  em  consideração  as  qualidades  pessoais  dos  sócios,  pressuposto  este que deve servir de diretriz para o estabelecimento das remunerações individuais.    Ora,  se, por exemplo, uma sociedade dessa natureza,  focando na ampliação  de  sua  atuação  no  mercado,  estabelece  que  os  sócios  ganharão  uma  bonificação  de  “x  por  cento”  sobre o valor pago pela prestação de serviços advocatícios por cada novo cliente que  consigam atrair para o  escritório,  é  lógico que a  remuneração  final  relativa ao  trabalho  (pró­ labore) de cada sócio será calculada levando­se em consideração essa política de incentivo.    Diante disso, corrobora­se o argumento segundo o qual a realização do objeto  social em uma sociedade de pessoas, no caso dos autos, uma dedicada à prestação de serviços  de advocacia, estará diretamente ligada às qualidades pessoais dos sócios e ao empenho destes  na  execução  de  atividades,  em  nosso  exemplo,  a  captação  de  novos  clientes,  as  quais  viabilizem a concretização do objeto social.    Destarte,  diante  desse  cenário  de  sutil  indeterminação,  não  há  como  se  estabelecer, cabalmente, para fins de fixação de pró­labore e determinação de base de cálculo  de contribuição previdenciária, que, nas  sociedades de pessoas, haverá um valor de mercado  fixo  ou  ao  menos  esperado  relativo  à  remuneração  em  decorrência  das  atividades  desenvolvidas pelos sócios integrantes de uma sociedade de pessoas.     Além do mais, não se pode olvidar o fato de que, justamente por depender do  empenho e das qualidades pessoais de  cada  sócio,  pode ser que,  em um determinado mês,  a  sociedade  passe  por  um  período  de  crise  em  virtude,  por  exemplo,  da  baixa  demanda  pelos  serviços por ela prestados ou pela saída repentina de sócios prestadores de serviços.    Tal  conjuntura,  muito  provavelmente,  acarretará  em  uma  baixa  no  faturamento  mensal,  levando  a  sociedade  a  cortar  gastos,  restando  prejudicado,  assim,  o  pagamento  de  pró­labore  dos  sócios  remanescentes  em  valor  igual  ou  superior  à  conjuntura  anterior ao cenário de crise.    Todavia, não pode o  fato de a  legislação previdenciária não estabelecer um  valor  máximo  ou  mínimo  a  título  de  pró­labore  nem  o  cenário  de  sutil  indeterminação  do  faturamento mensal  das  sociedades  de  pessoas  servirem  de  óbice  para  o  estabelecimento  do  valor  de  pró­labore  dos  sócios  de  maneira  a  restar  identificada  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos sujeitos sociais quando houver  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 9        9 discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  (pró­labore)  e  a  proveniente  do  capital social.    Assim, entende este relator que, em situações como a nestes autos discutida,  deve ser considerado como pró­labore o valor correspondente, à época dos fatos geradores, a  um  salário­mínimo,  vez  que  este  corresponde  à  contraprestação  mínima  devida  e  paga  a  qualquer  trabalhador sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer,  em  determinada  época  e  região  do  País,  as  suas  necessidades  normais  de  alimentação,  habitação, vestuário, higiene e transporte.     Em que pese a gritante utopia do conceito acima descrito, extraído do artigo  76 da Consolidação das Leis de Trabalho ­ CLT, o estabelecimento do salário­mínimo como  quantia base a ser paga a título de pró­labore atende, na seara constitucional, ao princípio da  isonomia e, na esfera administrativa, ao princípio da impessoalidade da administração pública,  segundo o qual a atuação desta não pode se dar pela discriminação gratuita dos administrados.     A Administração,  portanto,  deve permanecer  numa posição  de  neutralidade  em  relação  às  pessoas  privadas,  sem  discriminação  nem  favoritismo,  razão  pela  qual  o  princípio da  impessoalidade acaba por corresponder, no âmbito prático, a um desdobramento  do princípio da isonomia.    Não  pode  a  Administração,  portanto,  a  partir  de  perspectivas  de  mercado,  cenário incerto, poroso e fluido, arbitrar qual seria a remuneração ideal a título de pró­labore a  ser paga em uma sociedade de pessoas.    Ora,  tal  tarefa  não  só  extrapolaria  o  campo  de  discricionariedade  típica  de  alguns  atos  administrativos,  como  também,  se  levada  ao  extremo, poderia  afrontar o próprio  princípio da legalidade,  tão caro ao Estado Democrático de Direito, visto que, consoante o já  afirmado, a legislação previdenciária não estabelece um valor máximo ou mínimo a referente à  remuneração pelo trabalho despedido.    Destarte,  atende  mais  ao  princípio  da  isonomia,  diante  da  omissão  do  legislador,  a  fixação,  no  caso  concreto,  como  valor  mínimo  a  título  de  pró­labore  o  valor  correspondente,  à  época  dos  fatos  geradores,  a  um  salário  mínimo,  uma  vez  que  este  corresponde à contraprestação mínima devida e paga a qualquer trabalhador sem distinção de  qualquer espécie.    Além do mais, cabe ressaltar que, em decorrência dos argumentos até então  desenvolvidos,  não  pode  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  se  perder  em  elucubrações obscuras acerca de qual seria o pró­labore médio pago em sociedades de pessoas  semelhantes  às  da  Recorrente,  uma  vez  que,  consoante  o  já  afirmado,  os  princípios  da  Legalidade,  da  Isonomia  e  da  Impessoalidade  vinculam  todos  os  atos  da  Administração  Pública.    Some­se a este inegável pressuposto o fato de que o Fiscal responsável pela  lavratura originária do Auto de Infração neste processo discutido sequer especulou qual seria o  valor médio de mercado a ser considerado como pró­labore a ser pago aos sócios que realizam  as atividades próprias da empresa Recorrente, o que, por si só, já inviabiliza qualquer discussão  a respeito dessa matéria nesta esfera administrativa de julgamento.     Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 10        10 A  questão  nuclear  que  motivou  a  autuação  foi,  conforme  se  depreende  claramente  do  Relatório  Fiscal,  a  alta  lucratividade  da  empresa,  vez  que  esta  mensalmente  procedia a distribuição de lucros aos sócios a título de “antecipação de lucros” e posteriormente  realizou os ajustes para adequar a distribuição de acordo com a participação societária de cada  sócio.  Por fim, ainda que, diante do contexto verificado nos autos, tivesse o Fiscal  arbitrado  um  valor  a  título  de  pró­labore  levando  em  consideração  os  fatores  de  mercado,  caberia a este Conselho, se provocado, em sede de Recurso, revisar o Autuação e determinar  como  valor  base  a  ser  pago  a  título  de  pró­labore  o  correspondente  a  um  salário­mínimo  à  época dos fatos geradores, à luz dos princípios outrora citados, no rastro do raciocínio até então  desenvolvido.    Fixada esta primeira premissa, isto é, o valor repassado a título de pró­labore  deve corresponder a um salário mínimo à época dos fatos geradores, o que a este limite exceder  deve ser  considerado  remuneração oriunda da participação do sócio nos  resultados, paga por  meio da distribuição dos lucros auferidos pela empresa.    Com  esse  posicionamento,  busca  este  relator  atender  ao  fim  maior  da  legislação invocada, levando ao pé da letra o princípio da isonomia.    Sobre  esses  valores  não  incide  contribuição  previdenciária,  desde  que  a  quantia  distribuída  esteja  respaldada,  por  meio  de  sua  contabilidade,  em  demonstração  de  resultado  –  DRE,  mensal,  corroborando  a  natureza  de  lucro  superior  a  sua  base  de  cálculo  presumida.    É este, inclusive, o teor da Solução de Consulta Número 46, formulada pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  24  de  maio  de  2010,  publicada  no  DOU  de  14.06.2010, cujo teor é o seguinte:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  O  sócio cotista que receba pro labore é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade  de contribuinte individual, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre  o pro  labore por  ele  recebido. Não  incide a  contribuição previdenciária  sobre os  lucros  distribuídos  aos  sócios  quando houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  (pro  labore)  e  a  proveniente  do  capital  social  (lucro)  e  tratar­se  de  resultado  já  apurado  por  meio  de  demonstração  do  resultado  do  exercício.­ DRE. Estão  abrangidos  pela não  incidência  os  lucros  distribuídos aos  sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal  distribuição  esteja  devidamente  estipulada  pelas  partes  no  contrato  social,  em  conformidade com a legislação societária.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No­ 8.212/1991, art. 12, inc. V, alínea "f"; Decreto  No­ 3.048/1999 ­ Regulamento da Previdência Social ­ RPS, art. 201, caput e §§ 1º  e 5º, incs. I e II; Lei N° 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e  1.054.   Seguindo a trilha desse raciocínio, no presente lançamento não foi objeto de  contestação fiscal o descumprimento dessa exigência legal de demonstração contábil de lucro  superior a sua base de cálculo, devendo pois ser presumido a adequação a esse requisito.      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 11        11 Por  fim,  ressalte­se,  como dito,  que a  legislação previdenciária não  regra o  valor mínimo ou máximo a ser pago a título de pró­labore, o que permite aos sócios adotarem  políticas  de  gestão  baseadas  no  resultado,  para  reduzir  o  valor  da  remuneração  do  trabalho,  acreditando na remuneração do capital.    No entanto, essa opção deve vir acompanhada dos requisitos legais, tais como  segregação  dos  valores  pagos,  previsão  contratual  quanto  ao  pró­labore,  regramento  da  distribuição dos lucros e contabilidade ajustada, apta a dar suporte aos valores pagos.    Nessa linha de coerência, ausentes  tais  instrumentos acessórios inafastáveis,  despe­se a Recorrente do direito de optar pela forma de remuneração de seus sócios que melhor  lhe atenda, sujeitando­se ao arbitramento ora feito.    Assim,  considerando­se  o  raciocínio  ate  então  desenvolvido,  como  a  contribuição  ora  discutida  no  presente  lançamento  refere­se  à  rubrica  empresa,  o  valor  que  exceder ao salário mínimo por sócio, à época dos fatos geradores, deve ser considerado como  distribuição de lucros.    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 12        12   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 13        13 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 14        14   Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.          Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 15        15     Da Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para,  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, determinando que seja considerada como verba repassada a título  de pró­labore mensal por sócio o valor correspondente a um salário mínimo à época dos fatos  geradores,  considerando como distribuição de  lucros a parcela  superior a  esse valor, por  fim  para  determinar  que  sejam  cotejadas  as multas  previstas  no  art.  35  em  sua  redação  antiga  e  atual da Lei 8.212/91, aplicando­se a que seja mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.        (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 16        16   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de seu entendimento.  A distribuição de  lucros é opção para a  remuneração do sócio capitalista,  e  sobre ela não incide contribuição, pois é remuneração do capital.  Já  o  pró­labore  é  a  remuneração  pelo  trabalho  dos  sócios,  portanto,  incide  contribuição, nos termos da Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante  o  mês,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o;  Salutar,  também,  verificarmos  na  Legislação  Previdenciária  a  definição  de  empresa:  Art. 15. Considera­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;  Ora,  se  a  legislação  considerou  empresa,  para  fins  previdenciários,  a  organização  que  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  o  sócio,  como  representante  dessa  sociedade, também corre o risco dessa atividade, com seus lucros ou com seus prejuízos.   Pode  o  sócio,  também,  receber  pró  labore,  a  critérios  das  empresas,  na  hipótese em que este “optar” por exercer atividade profissional na administração da empresa.  Portanto, pagar ou não pró labore, quando o sócio presta serviço à empresa, é  uma opção  da  sociedade,  até  porque,  por  exemplo,  pagamentos  de  certa  quantia  ­  como um  salário  mínimo  ­  não  alteraria  a  natureza  jurídica  da  distribuição  de  lucros,  que  deve  ser  demonstrada na contabilidade.  Não  seria  correto  e  não  há  previsão  na  legislação  de  considerar  que  o  pagamento de um pequeno valor pode vir  a  alterar  a natureza  jurídica de montante dezenas,  centenas, milhares de vezes do valor distribuído e pago como remuneração.  Assim,  é  a  contabilidade  –  regular,  formalizada  seguindo  as  determinações  legais  ­ que demonstra  se  a distribuição de  lucro  foi  correta ou não, pois  caso não haja,  por  exemplo,  resultado  positivo  (lucro),  não  haverá,  conseqüentemente,  o  que  distribuir,  e  todo  valor retirado pelos sócios deve ser considerado pró labore.  No  presente  caso,  trata­se  de  sociedade  de  profissão  regulamentada,  advogados e a legislação possui regramento específico.      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 17        17   Decreto 3.048/1999:      Art. 201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  ...  §  5º    No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art.  9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica, será de vinte por cento sobre:          I  ­  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  sócios  em  decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil da empresa; ou          II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda  que  a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por meio de demonstração de resultado do exercício.  Destaca­se, pois necessário que a condição determinada pela legislação para a  incidência  de  contribuição,  ou  não,  é  a  “DISCRIMINAÇÃO”,  demonstração,  entre  a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.  Esse  fato,  ausência  de  discriminação,  não  ocorre  no  presente  caso,  não  havendo que se falar em tributação, portanto.  Muitos advogam que o pagamento de “pelo menos” um salário mínimo seria  suficiente para que a determinação contida no Decreto, acima, fosse respeitada.  Com  todo  respeito  aos  que  assim  pensam,  não  concordamos  com  essa  posição, pois:  1.  Conforme  a  CF/1988  e  a  Lei  8212/1991,  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  qualquer  título  a  pessoa  física  somente  poderão  incidir  sobre  os  RENDIMENTOS  DO TRABALHO;  2.  O  que  demonstra  a  existência  de  Lucro,  sua  possibilidade de distribuição e sua correta distribuição  é a escrituração contábil regular;  3.  A distribuição de Lucros não é rendimento do trabalho;  4.  Não  há  determinação  legal  para  o  pagamento  de  um  “mínimo” de pro labore;  5.  O pagamento de “pelo menos” um salário mínimo não  alteraria  a  natureza  jurídica  do  lucro  e  da  sua  correta  distribuição.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10140.720737/2010­81  Acórdão n.º 2301­002.906  S2­C3T1  Fl. 18        18   Destarte,  a  legislação  não  criou  distinção  na  tributação  das  sociedades  de  profissões regulamentadas.  Existindo escrituração contábil regular que demonstre a existência de lucro e  de somente sua distribuição, não há que se falar em tributação para a previdência sobre esses  valores discriminados contabilmente, pelos motivos expostos.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado                  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13804.000149/2002-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1997 Ementa: IRPJ PAGO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DEVIDA A PARTIR DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO SUBSEQÜENTE AO DO TÉRMINO DA APURAÇÃO. JUROS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só é apurado a partir do encerramento do ano calendário. Antes do encerramento do ano calendário não há o que se falar em tributo a restituir, pois até o último momento pode ocorrer evento capaz de alterar o quantum devido a título de IRPJ e de CSLL. O fato gerador destes tributos, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real somente se concretiza no final de cada ano calendário, é a partir deste evento que se encontra o saldo do imposto a pagar ou a recuperar. Inteligência do artigo 2°, § 3° e artigo 6°, § 1°, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996. Os artigos 2º, 6º e 74, da Lei nº. 9.430, de 1996, devem ser interpretados de forma harmônica e sistemática. Tanto nos casos em que há imposto a pagar, quanto nas situações de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, a correção somente começa a fluir a partir do recolhimento da estimativa relativa ao mês de dezembro, que deve ser paga até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. É por esta razão que o § 2º do artigo 6°, aponta como marco da correção o dia 1º de fevereiro. Não encontra amparo legal a pretensão do sujeito passivo de aplicar juros a partir da data do pagamento de cada um dos valores recolhidos a título de estimativa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-001.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer, em relação ao ano-calendário de 1996, o crédito de R$ 201.970,43; reduzindo-se o imposto lançado nesse montante. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.000149/2002­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.021  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  Saint­Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda, Sucessora  de Brasilit S/A   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  IRPJ  PAGO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  CORREÇÃO DEVIDA A  PARTIR DO MÊS DE  FEVEREIRO DO ANO  SUBSEQÜENTE AO DO TÉRMINO DA APURAÇÃO. JUROS A PARTIR  DE  1º  DE  FEVEREIRO  DO  ANO  SUBSEQUENTE  AO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.   Para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real,  o  crédito  ou  o  débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o  artigo  2°  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  só  é  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário. Antes  do  encerramento do ano­calendário não há o que se  falar em tributo a restituir,  pois até o último momento pode ocorrer evento capaz de alterar o quantum  devido a  título de  IRPJ  e de CSLL. O  fato  gerador destes  tributos,  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, só se completa em 31 de  dezembro de cada ano.   Partindo  da  premissa  de  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  somente se concretiza no final de cada ano­calendário, é a partir deste evento  que  se encontra o  saldo do  imposto  a pagar ou  a  recuperar.  Inteligência  do  artigo 2°, § 3° e artigo 6°, § 1°, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996.  Os artigos 2º, 6º e 74, da Lei nº. 9.430, de 1996, devem ser interpretados de  forma harmônica e sistemática. Tanto nos casos em que há imposto a pagar,  quanto  nas  situações  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL,  a  correção  somente começa a fluir a partir do recolhimento da estimativa relativa ao mês  de dezembro, que deve  ser paga até o último dia útil do mês de  janeiro do     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 1402­001.021  S1­C4T2  Fl. 0          2 ano subseqüente. É por esta razão que o § 2º do artigo 6°, aponta como marco  da correção o dia 1º de fevereiro.  Não encontra amparo legal a pretensão do sujeito passivo de aplicar  juros a  partir  da  data  do  pagamento  de  cada  um  dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  o  crédito  de  R$  201.970,43;  reduzindo­se  o  imposto  lançado  nesse  montante.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 1402­001.021  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Saint­Gobain  do  Brasil  Produtos  Industriais  e  para  Construção  Ltda,  sucessora de Brasilit Sociedade Anônima, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972,  recorre  da  decisão  de  primeira  instância,  que  julgou  procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Por  meio  do  auto  de  infração  (fls.  08  a  19),  originado  da  realização  de  auditoria  interna  nas DCTF  referentes  ao  primeiro  e  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  1997, foi exigido da contribuinte em epigrafe o recolhimento de crédito tributário, no montante  de  R$  703.228,57  (setecentos  e  três  mil,  duzentos  e  vinte  e  oito  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos),  incluindo  imposto,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  (estes  calculados  até  30/11/2001).  2. O crédito  tributário  teve origem na “falta de recolhimento ou pagamento  do principal, declaração inexata” (Anexo Ib). Tabela a seguir explicita o motivo da autuação.    CÓD  PA  VCTO  V.DECL.  V.CONF  CRÉD.E.AB.  Multa  de  Oficio  JUROS  2362  01­01/97  28/02/97  124.871,14  0,00  124.871,14  93.653,36  122.423,66  2362  01­02/97  31/03/97  89.234,31  0,00  89.234,31  66.925,73  86.021,87  2362  01­04/97  30/05/97  44.786,14  0,00  44.786,14  33.589,61  41.722,76  TOTAL  258.891.59  194.168,69  250.168,29  CÓD.Código  da  Receita:  PA:  Período  de  Apuração;VCTO:  Data  do  Vencimento;  V.DECL.:  Valor  Declarado  em  DCTF;  V.CONF.:Valor Confirmado; CRÉD.E.AB: Crédito em aberto (não confirmado).  3. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos fl.11.  4. A interessada, tendo tomado ciência do Auto de Infração, e com ele não se  conformando,  apresentou,  por  meio  de  representante  legal  (fls.03  a  07),  em  03/01/2002,  impugnação (fls. 01 a 03), alegando resumidamente o que segue.  4.1. O valor correspondente ao 2° trimestre/1997, R$ 44.786,14, foi recolhido  normalmente na data de seu vencimento, conforme cópia do DARF anexada.  4.2  Com relação aos débitos do 1° trimestre/1997, eles foram compensados  com  valores  anteriormente  pagos  a maior. Na DCTF  constou  indevidamente  para  ambos  os  débitos  questionados,  a  informação  de  “compensação  com  DARF”,  citando  os  DARF  utilizados para recolhimento do IRPJ calculado com base na receita bruta mensal relativos ao  recolhimento  de  1996,  quando  deveria  ter  constado  a  informação  de  “compensação    sem  DARF”, com valor constante na linha 16 da ficha 08 da DIRF/97 (AC): “Imp. Mensal c/Base  Rec.  Bruta  e  Acresc.  Ou  Bal.  Susp./Red.”,  incorreções  que  a  Impugnante  requer  sejam  corrigidas.  4.3 Considerando que a própria DIRF/97 estão contidas as  informações que  comprovam os pagamentos  a maior,  compensados  com os débitos ora  impugnados,  deixa de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 1402­001.021  S1­C4T2  Fl. 0          4 juntar  à  presente  demais  documentos  comprobatórios,  protestando  desde  já  pela  posterior  juntada de quaisquer outros que eventualmente sejam necessários.  O  acórdão  de  fls.  39  a  45  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  excluindo  da  exigência  a multa  de  ofício  e  o  valor  de  R$  44.786,14,  conforme  quadro  que  segue:  DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS  Anexo Ib  CÓD  PA  EXIGIDO  EXONERADO  MANTIDO*  Imposto  M.OFIC.  Imposto  M.OFIC.  Imposto  M.OFIC.  2362  01­01/97  124.871,14  93.653,36  0,00  93.653,36  124.871,14  0,00  2362  01­02/97  89.234,31  66.925,73  0,00  66.925,73  89.234,31  0,00  2362  01­04/97  44.786,14  33.589,61  44.786,14  33.589,61  0,00  0,00  TOTAL  258.891.59  194.168,69  44.786,14  194.168,69  214.105,45  0,00  * Acréscimos  legais de acordo com a legislação de regência: a multa de mora + juros de mora.  Dentre os  fundamentos da decisão  recorrida,  no que diz  respeito  ao  crédito  mantido, transcrevo os seguintes pontos:  ...  7. pelo acima relatado,  tem­se, em resumo, que a autuação se deu em razão  da Auditoria Interna da DCTF ter apurado débito no código 2362( IRPJ – PJ)  obrigadas  ao  Lucro Real­  Estimativa Mensal),  referente    aos  PA  01­01/97,  01­02/97  e    01­04/97,  informadas  nas DCTF,  cujos  pagamentos  não  foram  localizados;    7.1. por sua vez, a defesa alega em síntese que por equivoco seu,  informou  em DCTF, que os valores  (PA 01­01/97 e 01­02/97 foram compensados com  DARF, quando na verdade foram compensados em SNIRPJ AC 1996, e que  o valor correspondente ao PA 01­04/97    foi  recolhido normalmente na data  de seu vencimento.  ...  9.1.2.1.  verifica­se  que  na  Ficha  08  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda)  foi  informado o valor zero na linha 19 (imposto de Renda a Pagar), ou seja, não  foi  apurado  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  no  AC  1996  a  ser  compensado posteriormente:  ...  9.1.2.3.  consulta  ao  Sistema  Sinal  08  indica  que  foi  escolhido,  em  29/11/1996, o valor de R$ 464.791,33, no código 2362. Assim, nada  indica  que este montante tenho sido um pagamento indevido ou maior que o devido  (visto, inclusive, que o valor de imposto mensal a pagar apurado em outubro  foi  bem  superior  a  este).   Ademais,  para  que  o  contribuinte  tenha  direito  à  compensação  de  tributo  pago  indevidamente,  deve  atender  aos  requisito  legais  e  fazer    prova  de  possuir  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 1402­001.021  S1­C4T2  Fl. 0          5 pública,  conforme  preceitua  a  Lei  5.172,  de  25/10/1966  (CTN),  que  assim  estabelece, em seus artigos 165 e 170    9.1.2.4. Esclareça­se,  por  oportuno,  que  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170, do CTN. Neste sentido é a jurisprudência abaixo:   ...  Em 10­08­2011 (fl. 51) a parte interessada foi intimada do acórdão recorrido  e em 08­09­2011, ingressou com o recurso de fls. 52 e seguintes, alegando em síntese:   6.  Importante  destacar  que  a  Recorrente  recolheu  IRPJ  a  maior  no  ano  calendário de 1996,  cujo montante apurado no exercício de 1996  foi de R$  827.608,93 (Oitocentos e vinte e Sete Mil, seiscentos e Oito Reais e Noventa  e  Três  Centavos),  (cf.  Anexo  04)  e  cujo  montante  recolhido  a  título  de  Estimativa (Antecipação) no exercício de 1996 foi de R$ 1.023.521,97 (Hum  milhão, Quinhentos  e Vinte  e Três Mil, Quinhentos  e Vinte  e Um Reais  e  Noventa e Sete Centavos), demonstrados na planilha a seguir:    IRPJ 1997 ano­calendário 1996  Mês  Valor  demonstrado  na Apuração  DARF­ Valor  Recolhido  Saldo a /Recolher  Antec.  Corrigida  Saldo a  Compensar /  Recolher depois da  correção Janeiro  230.596,61  166.518,15  64.078,46  171.430,69  59.165,92  Fevereiro  248.045,39  81.527,24  ­  83.932,42  (7.317,72)  Março  202.371,00  ­  (45.674,39)  ­  (52.992,11)  Abril  378.943,26  130.897,87  ­  134.759,55  (11.179,40)  Maio  411.335.,39  32.392,13  ­  33.347,75  (12.135,02)  Junho   450.954.70  39.619,31  ­  39.619,31  (12.135,02)  Julho  509.865,59  58.910,89  ­  58.910,89  (12.135,02)  Agosto  558.730,64  48.865,05  ­  48.865,05  (12.135,02  Setembro  511.738,39  ­  (46.992,25)  ­  (59.127,27)  Outubro  1.023.521,97  464.791,33  ­  464.791,33  (12.135,02)  Novembro  1006.990,61  ­  (16.531,36)  ­  (28.666,38)  Dezembro  827.608.93  ­  (195.913,04)  ­  (208.048,06              Incentivo  a Informática    6.057,39    6.057,39  TOTAL  827.608,93  1.023.521,97  (201.970,43)  1.035.656,99  (214.105,45)    Segundo  a  recorrente,  na  DIPJ­1997,  referente  ao  ano­calendário  de  1996,  equivocadamente  deixou  de  ser  transcrito  o  saldo  negativo  da  ficha  08,  linha  19,  objeto  de  apuração das  estimativas da  recorrente. Contudo, o que deve prevalecer  é o  IRPJ definitivo,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 1402­001.021  S1­C4T2  Fl. 0          6 efetivamente apurado com base no lucro real e regularmente pago por estimativas mensais no  próprio ano­calendário.  Junto  com  o  recurso  a  contribuinte  apresentou  os  Darfs  de  fls.  66  a  70,  comprovando  o  recolhimento  de  cada  um  dos  valores  acima  recolhidos,  no montante  de R$  1.023.521,97. Ao final, alega que “a diferença verificada entre a apuração do ano­calendário de  1996 e os DARFs pagos, referentes ao código de receita 2362 e correspondentes ao montante  de R$ 214.105,45, indicada pelo Sr. Agente Fiscal como sendo crédito tributário mantido em  parte, não é devida, conforme ficou aqui claramente comprovado.”      É o relatório.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 1402­001.021  S1­C4T2  Fl. 0          7 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  do mérito.  Em síntese, a parte recorrente foi autuada por não terem sido localizados no  sistema os seguintes pagamentos, declarados em DCTF:    CÓD  PA  VCTO  V.DECL.  V.CONF  CRÉD.E.AB.  Multa  de  Oficio  JUROS  2362  01­01/97  28/02/97  124.871,14  0,00  124.871,14  93.653,36  122.423,66  2362  01­02/97  31/03/97  89.234,31  0,00  89.234,31  66.925,73  86.021,87  2362  01­04/97  30/05/97  44.786,14  0,00  44.786,14  33.589,61  41.722,76  TOTAL  258.891.59  194.168,69  250.168,29    A DRJ exclui da exigência do crédito tributário a multa de ofício e o valor de  R$  44.786,14,  em  relação  ao  qual,  quando  da  impugnação,  a  parte  interessada  apresentou  o  Darf  de  fl.  04.  Interposto  o  recurso,  o  sujeito  passivo  apresentou  os  Darfs  de  fls.  66  a  70,  comprovando  o  recolhimento  do  valor  de  R$  1.023.521,97,  a  título  de  estimativas  correspondentes ao ano­calendário de 1996. Argumenta que “de forma alguma a soma de R$  214.105,45, correspondente aos períodos de apuração 01­01/1997 no valor de R$ 124.871,14 e  01­02­1997 no valor de R$ 89.234,31, pode ser considerada devida porque já foi paga através  do saldo negativo gerado pelas antecipações/estimativas recolhidas durante o ano de 1996, vez  que  o  somatório  dos  valores  pagos  no  decorrer  daquele  exercício  são  superiores  ao  IRPJ  apurado  em  31/dezembro/1996,  portanto,  formador  do  saldo  negativo  de  IRPJ  daquele  ano  calendário.”  No item 8 do recurso, às fls. fls. 54 e 55, a recorrente alega textualmente:   8.  Cumpre  esclarecer  que  na  DIPJ­1997  referente  ao  Ano­  Calendário  de  1996,  equivocadamente  deixou  de  ser  transcrito  o  saldo  negativo  do  IRPJ  na  ficha  08,  linha 19, objeto das apurações estimadas da Recorrente e a seguir transcrita:         CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  Imposto de Renda  Alíquota                                                          15%  Adicional                                                       10%    (­) Programa alimentação do Trabalhador  (­)Vale Transporte    Total da Provisão      960.246,56  585.605,29    (48.012,33)  (28.807,40)    1.469.032,12   (­)Redução ou isenção do Imposto   (­)Imposto de Renda Retido na Fonte  447.035,85  194.387,35  Imposto de Renda a pagar ou a restituir  827.608,93    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 1402­001.021  S1­C4T2  Fl. 0          8 Examinando  a  Ficha  08,  de  fl.  36,  correspondente  à  apuração  do  IRPJ  da  recorrente,  extraída  do  sistema  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  se  confirmam,  em  parte,  as  alegações  da  recorrente.  Neste  sentido,  transcrevo  os  seguintes dados:    Prosseguindo  na  análise  da  página  02  da  referida  ficha,  à  fl.  37  tem­se  os  seguintes elementos:    Pelo que se verifica dos demonstrativos acima, no ano­calendário de 1996 a  contribuinte apurou imposto no montante de R$ 1.469.032,12. Subtraindo deste valor o IRRF  (R$ 194.387,35);  a redução referente à isenção apontada na ficha 08 (R$ 447.035,85 ­ fl. 36) e  R$ 6.037,39 referente aplicações em ações novas de empresas de informática (fl. 37),  tem­se o  valor de R$ 821.571,53, a  título de valor devido. Porém, as estimativas recolhidas, conforme  quadro abaixo, importaram em R$ 1.023.521,97.     Competência/descrição  Código  Fls.  Valor  Recolhimento IRPJ relativo janeiro 1996  2362  66  166.618,15  Recolhimento IRPJ relativo fev. de 1996  2362  66  81.527,24  Recolhimento IRPJ relativo abril de 1996  2362  67  130.897,87  Recolhimento IRPJ relativo maio de 1996  2362  67  32.392,13  Recolhimento IRPJ relativo junho 1996  2362  68  39.619,31  Recolhimento IRPJ relativo julho 1996  2362  68  58.910,89  Recolhimento IRPJ relativo agosto 1996  2362  69  48.865,05  Recolhimento IRPJ relativo outubro 1996  2362  69  464.791,33  Total  1.023.521,97    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000149/2002­55  Acórdão n.º 1402­001.021  S1­C4T2  Fl. 0          9 Conforme demonstrado anteriormente, considerando que o valor de imposto  a  pagar  no  ano  de  1996  importou  em R$  821.571,53  e  que  foram  recolhidas  estimativas  no  montante  de  R$  1.023.521,97,  tem­se  um  saldo  negativo,  que  corresponde  a  crédito  a  compensar, de R$ 201.970,43.  Apesar de encontrar o crédito acima referido, verifico que ele não é suficiente  para compensar as estimativas dos meses de janeiro e março de 1997, cuja soma importou em  os R$ 214.105,45.  Tal diferença se deu porque, conforme demonstrado em planilha elaborada  pela própria empresa, esta corrigiu o valor das estimativas recolhidas durante o ano­calendário  de 1996. Tal fato fez com que o saldo negativo de R$ 201.521,43 passasse para R$ 214.105,45.  A propósito da correção das estimativas no decorrer do próprio ano­calendário  em que é recolhida já me manifestei no seguinte sentido:  Os  artigos  2º,  6º  e  74,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  devem  ser  interpretados de forma harmônica e sistemática. Tanto nos casos  em que há imposto a pagar, quanto nas situações em que se tem  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL a correção somente começa  a  fluir  a  partir  do  dia  seguinte  ao  recolhimento  da  estimativa  relativa ao mês de dezembro, que deve ser paga até o último dia  útil do mês de janeiro do ano subseqüente. É por esta razão que  o § 2º do artigo 6°, aponta como marco da contagem dos juros o  dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao do período de apuração.  Assim, não encontra amparo legal a pretensão do sujeito passivo  em aplicar juros a partir da data do pagamento de cada um dos  valores recolhidos a título de estimativa.  (acórdão 1402­00275,  de 08 de novembro de 2000)  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer, em relação ao ano­calendário de 1996, o crédito de R$ 201.970,43; reduzindo­se o  imposto lançado nesse montante.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10715.004206/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. A falta de instrução do auto de infração com os documentos que comprovam a efetiva ocorrência da infração identificada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal importa a insubsistência da autuação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator. EDITADO EM: 21/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Jacques Maurício Veloso.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004206/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.779  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração Aduaneiro ­ Multa Regulamentar  Recorrente  AEROLINEAS ARGENTINA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA.   A falta de instrução do auto de infração com os documentos que comprovam  a efetiva ocorrência da infração identificada pela fiscalização da Secretaria da  Receita Federal importa a insubsistência da autuação.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 21/03/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley Morais Pereira e Jacques Maurício Veloso.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 42 06 /2 01 0- 96 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Tratam os autos da exigência, no valor de R$ 75.000,00, consubstanciada no  auto de infração de fls. 01 a 09, referente à multa regulamentar pela não prestação de  informação  sobre veiculo ou  carga  transportada,  ou  sobre operações que executar,  prevista no  artigo 107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do Decreto­lei  37/66,  com a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.  De acordo com a descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  autuada não  registrou  no  prazo  os  dados  de  embarque  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  julho  de  2007  no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/GIG, concernentes as cargas amparadas nas declarações de exportação ­ DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00335/10",  descumprindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF 28/1994, alterado pelo artigo 10 da IN/SRF 510/2005, uma vez que o inciso  II  do  artigo  39  da  citada  IN/SRF  28/1994  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados de embarque efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação as  fls. 13 a 29, acompanhada dos documentos de fls. 30 a  53,  para  aduzir  que  (i)  a multa  aplicada  não  corresponde  à  infração  supostamente  praticada, o que torna nulo o auto de infração por cerceamento do direito de defesa  da impugnante; (ii) conforme a Solução de Consulta 215, de 16.08.2004, os dados de  embarque  referentes  as  mercadorias  embarcadas  em  13.07.2007,  27.07.2007  e  28.07.2007 foram tempestivamente informados no Siscomex; (iii) que por razão de  natureza  econômica  é  inviável  a  manutenção  de  pessoal  especializado  para,  tão  somente, efetuar a inserção de dados no Siscomex relativamente aos embarques de  mercadorias  ocorridos  nas  sextas­feiras,  sábados  e  domingos  ou  na  véspera  de  feriado; (iv) a penalidade aplicação contraria aos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  da  isonomia,  uma  vez  que  seu  valor  não  leva  em  consideração  a  quantidade  de  registros  informados  fora  de  tempo,  além  de  ser muito  superior  ao  valor  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  que  além  de  considerar  o  valor  aduaneiro da mercadoria, somente é aplicável quando constatado o dolo especifico;  (v) o diminuto lapso temporal verificado não trouxe qualquer prejuízo ao fisco; (vi)  o artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/1966 não se aplica ao caso sob  exame porque foram inseridas informações referentes as mercadorias no Siscomex,  conforme  determina  a  Receita  Federal;  (vii)  até  2008  o  Siscomex­Exportação  considerava  como  novas  as  averbações  retificadas  por  conta  de  divergência  de  informação,  sendo  que  para  fins  de  contagem  do  prazo  o  sistema  informatizado  considerou  somente  o  registro  dos  dados  de  embarque  retificados,  em prejuízo  da  transportadora aérea.  Do  exposto,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte,  a  desconstituição do crédito lançado.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.004206/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.779  S3­C1T2  Fl. 3          3 A lei  tributária, em sentido amplo, que comina penalidade aplica­se a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  às  autoridades  administrativas  proceder  à  análise  da  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias  que  regem  a matéria  sob  apreço, referida atribuição compete privativamente ao Poder Judiciário.  PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea  da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é  infração  tipificada  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do Decreto­lei  37/66,  com  redação do artigo 61 da citada MP, posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  O Auto  de  Infração  guerreado  veicula multa  de R$ 75.000,00  pelo  registro  intempestivo  dos  dados  de  embarque  de  transporte  internacional  em  quinze  operações  realizadas  em  julho de 2007 no Aeroporto  Internacional do Rio de  Janeiro­ALF/GIG. Desse  valor,  por  aplicação  da  chamada  retroação  benigna  da  legislação  tributária,  foi  mantida  em  primeira  instância  de  julgamento  a  multa  para  apenas  um  dos  embarques,  no  valor  de  R$  5.000,00, já que o prazo, à época dos fatos, de dois dias, passou, mais tarde, a ser de sete dias.  A multa  aplicada  está prevista na alínea  “e” do  inciso  IV do artigo 107  do  Decreto­lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao  agente de carga.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 O prazo foi definido no artigo 37 da IN SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da  IN SRF 510/2005.  Art. 37. O transportador deverá  registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias, contado da data da realização do embarque.  Conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, a informação foi prestada  antes de qualquer procedimento fiscal, ainda que de forma extemporânea.  O Decreto 37/66 foi  recentemente alterado pela Lei 12.350/10. O parágrafo  2º  do  artigo  102,  que  anteriormente  restringia  a  exclusão  da  responsabilidade,  no  caso  de  denúncia espontânea, às penalidades de natureza tributária, passou a ter a seguinte redação.  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.    § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:    a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.    § 2o ­ A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento.  O novo comando legal opôs­se à regra até então vigente, clara ao definir que,  até então, a ação espontânea somente alcançava as penalidades de natureza tributária. Também  tratou  de  excepcionar  as  únicas  penas  que  pretendia  não  fossem  alcançadas  pela  ação  espontânea:  as  aplicáveis  quando  a  mercadoria  está  sujeita  á  pena  de  perdimento.  Tais  inovações  parecem  conduzir  a  inescapável  interpretação  de  que  também  as  ocorrências  infracionais sob exame, praticadas nas condições em que o foram, estariam contempladas pelo  excludente da responsabilidade, mas não acho que seja o caso.  Assim penso, porque há muito fixei meu entendimento sobre o assunto tendo  em  conta  certos  pressupostos  extraídos  da  observação  lógica  do  alcance  do  instituto  da  espontaneidade  e  não  da  definição  acerca  da  natureza  da  penalidade  aplicada  ­  se  formal,  tributária,  administrativa,  regulamentar  etc.  Exemplo  disso  é  a  linha  de  pensamento  que  adotava ainda no ano de 2008, nos processos tendentes à formulação de exigência por atraso na  entrega da DCTF, conforme a seguir reproduzido.  Também  não  socorre  ao  contribuinte  o  excludente  da  denúncia  espontânea.  Afora as considerações de cunho jurídico que, com muita freqüência, tem recebido  toda a atenção dos tribunais administrativos, não vejo como a ação do contribuinte  antes  do  procedimento  fiscal  possa  corrigir  uma  ocorrência  infracional  tipificada  como  atraso. A  espontaneidade  não  tem  o  condão  de  desfazer  a  inobservância  do  prazo. Se a infração é por entregar um documento fora do prazo, uma vez que a data  determina na legislação não foi observada, a apresentação espontânea do documento  não pode mais desconstituir o fato. A ação não altera o quadro. O atraso persiste e  para ele há previsão  legal de multa. Entregar o documento espontaneamente, mas,  ainda assim,  em atraso é exatamente  fazê­lo  a destempo, como  fez o  contribuinte,  cometendo assim a infração.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.004206/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.779  S3­C1T2  Fl. 4          5 Com efeito, entendo que o núcleo da infração por prestar informação fora do  prazo é em todo coincidente com a ação espontânea. A teor das disposições contidas no artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  do  instituto  da  espontaneidade  extraem­se  instantaneamente dois importantes elementos: a ocorrência da infração e a conduta proativa.  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  Sem que tenha ocorrido a infração, não há que se falar em responsabilidade  do  sujeito  passivo.  Por  sua  vez,  a  conduta  proativa  constitui  o  remédio  capaz  de  excluir  a  responsabilidade. Ocorre que a infração está  indissociavelmente  ligada ao elemento  temporal  da  prestação,  pois  sem  a  ideia  de  um  momento  predeterminado  para  o  adimplemento  do  compromisso,  não  se  cogita  de  sua  ocorrência. A  obrigação,  seja  de  recolher  tributos  ou  de  prestar  informações,  só  nasce depois de  expirado o prazo definido  em  lei  para que o  sujeito  passivo tome determinada providência. A ação espontânea, assim, embora proativa, motivada  pela preocupação que faz o contribuinte decidir adiantar­se ao procedimento fiscal, é, também,  sempre extemporânea, pois a infração só existe porque o prazo de adimplemento já expirou.  Uma  vez  que  a  infração  tenha  ocorrido,  duas  são  as  condutas  passíveis  de  serem sancionadas. A primeira é pela omissão, a segunda, pela ação a destempo. A meu sentir,  a  espontaneidade  só  pode  alcançar  as  penas  incluídas  na  primeira  conduta,  decorrentes  do  inadimplemento da obrigação de fazer, nunca na hipótese de fazê­lo a destempo.  É assim que as infrações por falta de pagamento, declaração inexata, falta de  declaração,  não  prestação  de  informações,  podem  perfeitamente  ser  excluídas  pela  ação  espontânea  do  contribuinte,  mas  não  as  que  se  referem  ao  pagamento  ou  adimplemento  de  obrigação fora do prazo, porque essas apenam conduta espontânea.  De  se  acrescentar  que,  com  base  nesses  mesmos  pressupostos,  não  vejo  razões para entender que a modificação introduzida no parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­ lei  37/66  tenha  trazido  tão  grande  inovação  ao  mundo  jurídico.  Ao  referir  que  a  denúncia  espontânea seja acompanhada do pagamento se for o caso, o artigo 138 do Código já previa a  possibilidade de que outras infrações, não relacionadas à inadimplência da obrigação de pagar,  fossem  excluídas  pela  ação  espontânea.  Não  me  parece  que  as  infrações  administrativas  estivessem  privadas  do  instituto  da  espontaneidade.  A  modificação  introduzida  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010  não  inaugura  novo  tratamento,  apenas  ratifica  a  regra  insculpida  nas  orientações de base.  Pela excelência na abordagem do assunto, transcrevo o Voto proferido pelo i.  colega,  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  nos  autos  do  processo  11128.002765/2007­49, Acórdão 3802­00.568, datado de 05 de julho de 2011.  Do instituto da denúncia espontânea no âmbito da legislação aduaneira:  condição necessária.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  e  os  requisitos  para  sua  aplicação  estão  definidos  no  art.  102  do Decreto­lei  n°  37,  de  1966, com as novas redações dadas pelo Decreto­lei nº 2.472, de 01 de setembro de  1988 e pela Lei nº 12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese  de mercadoria sujeita a pena de perdimento.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de  2010) (grifos não originais)  É  de  fácil  ilação  que  o  objetivo  da  norma  em  destaque  é  estimular  que  o  infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações  relativas ao descumprimento das obrigações de natureza tributária e administrativa.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas (fazer ou tolerar) ou  negativas (não fazer) instituídas no interesse fiscalização das operações de comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial,  cambial etc.  Nesse  sentido,  resta  evidente que é  condição necessária para a  aplicação do  instituto  da  denúncia  espontânea  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa seja passível de denunciação à Administração tributária pelo infrator,  em outros termos, é elemento essencial da presente excludente de responsabilidade  que a infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, com base no teor do art. 102 do Decreto­ lei  n°  37,  de  1966,  com  as  novas  redações,  está  claro  que  as  impossibilidades  de  aplicação do referido instituto podem decorrer de circunstância de ordem lógica (ou  racional) ou legal (ou jurídica.  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas com a pena de perdimento, conforme expressamente determinado no §  2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa  modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas  extemporâneas do  sujeito  passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação após o prazo estabelecido na  legislação. Para tais  tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de  desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.004206/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.779  S3­C1T2  Fl. 5          7 Compõem  essa  última  modalidade  todas  infrações  que  tem  o  atraso  no  cumprimento da obrigação imposta como elementar do tipo da conduta infratora, ou  seja,  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  para  a  concretização da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm, no núcleo do tipo, o  atraso no cumprimento da conduta imposta como sendo o elemento determinante da  materialização  da  infração.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador de  registrar  extemporaneamente no Siscomex os dados do embarque  da carga transportado em veículo de transporte internacional de carga.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é  deixar  de  prestar a informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  da  informação  intempestivamente  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  prestação  da  informação  fora  do  prazo  estabelecido,  porém  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  realizando  o  cumprimento  da  obrigação,  mediante  a  denúncia  espontânea,  com  exclusão  da  responsabilidade pela infração.  Do  ponto  vista  axiológico,  nas  infrações  hipotéticas  em  apreço,  os  valores  protegidos  também  são  distintos.  No  primeiro  caso,  a  conduta  pretendida  pelo  legislador é a prestação da informação tempestiva, enquanto que no segundo caso, a  conduta exigida é a simples prestação da informação.  No  presente  caso,  é  evidente  que  a  conduta  comissiva  que  materializou  a  infração  objeto  da  presente  autuação  foi  a  inserção  dos  dados  do  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  de  sete  dias  estabelecido  no  §  2º  do  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação atribuída pela  Instrução Normativa  SRF nº 510, de 2005.  Logo,  no  caso  em  destaque,  se  o  registro  da  informação  a  destempo  materializou  a  infração  tipificada  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de  2003,  por  conseguinte,  não  pode  ser  considerada,  simultaneamente,  como  uma  conduta realizadora da denunciação espontânea da mesma infração.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição  insuperável, que a conduta que materializasse a infração fosse, ao mesmo tempo, a  conduta que concretizasse a denúncia espontânea da mesma infração.  No  caso  em  apreço,  se  admitida  pretensão  da  Recorrente,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na  cobrança da referida multa, uma vez que a própria conduta tipificada como infração  seria,  simultaneamente,  a  conduta  que  representativa  da  denúncia  espontânea.  Em  consequência,  tornar­se­ia  impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração,  mas  a  multa  fixada  para  sancioná­la  não  poderia  ser  cobrada  por  força  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator.  Tal  hipótese,  ao  meu  ver,  representaria  um  contra  senso  do  ponto  de  vista  jurídico,  retirando da prática da dita infração qualquer efeito punitivo.  Nesse  sentido,  porém  com  base  em  fundamentos  distintos,  tem  trilhado  a  jurisprudência  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  enunciado  da  ementa a seguir transcrita:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 TRIBUTÁRIO.  PRÁTICA  DE  ATO  MERAMENTE  FORMAL.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I ­ A  inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de  natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido,  deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o  benefício  da  denúncia  espontânea  e  não  se  exclui  a  multa  moratória.  "As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do  tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN"  (AgRg no AG nº  490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ  de  21/06/2004,  p.  164).  II  ­  Agravo  regimental  improvido.(STJ,  ADRESP  ­  885259/MG,  Primeira  Turma, Rel. Min Francisco Falcão, pub. no DJU de 12/04/2007).  Os fundamentos da decisão apresentados pela E. Corte, foram basicamente os  seguintes:  (i)  a  inobservância  da  prática  de  ato  formal  não  pode  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária;  e  (ii)  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador  do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  Com a devida vênia,  tais argumentos não representam o melhor  fundamento  para a conclusão esposada pela E. Corte no referido julgado.  No  meu  entendimento,  para  fim  de  definição  dos  efeitos  do  instituto  da  denúncia espontânea, é irrelevante a questão atinente à natureza intrínseca da multa  tributária ou administrativa,  isto é,  se punitiva  (ou sancionatória) ou indenizatória1  (ou  ressarcitória),  uma  vez  que  toda  penalidade  pecuniária  tem,  necessariamente,  natureza punitiva,  pois decorre  sempre da prática de um ato  ilícito,  consistente no  descumprimento  de  um  dever  legal,  enquanto  que  a  indenização  tem  como  pressuposto um dano causado ao patrimônio  alheio, com ou  sem culpa do  agente.  Essa  questão,  no meu  entendimento,  é  irrelevante  para  definição  do  significado  e  alcance jurídicos da excludente da responsabilidade por denunciação espontânea em  análise, seja no âmbito das penalidades tributárias ou administrativas.  É consabido que  todo ato ilícito previsto na legislação  tributária e aduaneira  configura,  respectivamente,  infração  de  natureza  tributária  ou  aduaneira,  independentemente dela decorrer do descumprimento de um dever de caráter formal  (obrigação  acessória)  ou  material  (obrigação  principal).  Ademais,  toda  obrigação  acessória  tem  vínculo  indireto  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  instrumentalizando­o  e,  dessa  forma,  servindo  de  suporte  para  as  atividades  de  controle da arrecadação e fiscalização dos tributos, conforme delineado no § 2º do  art. 113 do CTN.  Em conclusão, para fins de incidência da norma da denúncia espontânea, seja  na esfera tributária ou aduaneira, a condição relevante é que a infração seja passível  de  denunciação  à  Administração  tributária  pelo  infrator,  condição  em  que  não  se  enquadra a infração objeto da presente autuação.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  conforme  enunciado da Súmula Carf nº 49, divulgada por meio da Portaria Carf nº 49, de 01  de dezembro de 2010, a seguir transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.                                                              1 A origem dessa discussão está na jurisprudência do C. STF (RE nº 79.625/SP) que tratou da natureza jurídica da  multa moratória  (se punitiva ou ressarcitória), quando  julgou questões acerca da aplicação do art. 184 do CTN,  que  trata  dos  privilégios  do  crédito  fiscal,  no  âmbito  do  processo  de  falência.  Segundo  o  referido  julgado,  entendeu a Corte Suprema que a dita multa tinha natureza punitiva.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.004206/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.779  S3­C1T2  Fl. 6          9 Isto posto, há que se fazer, no caso concreto, a devida ressalva em relação às  particularidades que se observam na instrução processual.   A  recorrente  alega  preterição  ao  direito  de  defesa  pela  ausência  de  informações no auto de infração com vistas à comprovação da ocorrência da infração.  Examinando  os  documentos  carreados  aos  autos  até  a  folha  13,  onde  encontra­se a primeira folha da impugnação ao lançamento, percebe­se que a autoridade fiscal  deixou, de fato, de anexar ao auto de infração qualquer documento que demonstrasse a efetiva  ocorrência do atraso na prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  É  provável  que  a  constatação  de  que  as  informações  foram  prestadas  pela  contribuinte fora do prazo determinado na legislação tenha sido respaldada em dados obtidos  em sistemas informatizados acessados pela fiscalização. O problema é que deixou­se de incluir  no  processo  cópia  das  telas  correspondentes.  Quanto  a  isso,  importante  destacar  que  as  planilhas elaboradas pela Fiscalização não substituem o extrato das telas obtidas dos Sistemas,  pelo menos não quando se fala em comprovação da ocorrência das irregularidades informadas  no Auto de Infração.  Como é de sabença, a comprovação do fato é ônus de quem alega. A Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código do Processo Civil, fixa assim a responsabilidade.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado  essa máxima  requer  a  observação de certas particularidades.  No direito tributário, é do próprio administrado o dever registrar e guardar os  documentos  e  demais  efeitos  que  testemunham  a  ocorrência  dos  eventos  passíveis  de  comprovação. A guarda não constitui obrigação do Erário e não integra a natureza das relações  fisco­contribuinte. Nem mesmo se pode falar em pacto formal do fato constitutivo do direito.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de que o  administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o obriga a produzir e manter ou  reconheça sua ocorrência em declaração prestada à autoridade pública.  Admitida  essa  importante  premissa,  há  de  se  ponderar,  contudo,  que  nada  dispensa a Administração de laborar em busca das provas de que o fato ocorreu, tampouco de  instruir o processo administrativo fiscal com elas.  No presente caso, como  informado antes, as peças processuais  identificadas  entre o auto de infração e a impugnação não incluem nenhum tipo de documento capaz de fazer  prova  da  acusação.  Encontram­se  apenas  documentos  produzidos  pela  própria  fiscalização,  como é exemplo o quadro demonstrativo informando o número da declaração de despacho de  exportação, dia de embarque, dia em que a informação foi prestada e número do vôo.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 E não me parece que tenha acontecido preterição do direito de defesa, como  alegado pela recorrente. Conforme tenho reiteradamente defendido, a preterição ao direito de  defesa não ocorre em tese, necessário que tenha acontecido de fato. Não se encontra nos autos  qualquer  evidência  de  que  a  Recorrente  tenha  tido  alguma  dificuldade  em  entender  do  que  estava  sendo  acusada,  tampouco  a  ausência  das  informações  lhe  subtraído  as  melhores  condições  de  defesa,  razão  pela  qual  descarto  a  hipótese.  A  acusação  contida  no  auto  de  infração,  inobstante,  não  pode  prosperar  pelo  simples  fato  de  que  não  há  provas  de  sua  ocorrência, em afronta ao prescrito no artigo 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.   Art. 9º A exigência de crédito  tributário,  a  retificação de prejuízo  fiscal e a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (...)  Também  não  se  cogita  da  proposição  de  uma  diligência.  Admiti­se  tal  providência somente se a instrução processual complementar decorre de uma falta identificada  segundo critério de avaliação pessoal do julgador, jamais se a omissão aconteceu no momento  da  formalização  da  exigência,  segundo  uma  avaliação  o  mais  objetiva  possível  dos  fatos  trazidos aos autos.  Nem mesmo se trata de decretação de nulidade por vício formal. Observe­se  o que dispõe o Ato Declaratório Normativo nº 02/99, artigo 5º, a esse respeito.  Art. 5º Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) o auto de infração lavrado de  acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:   I ­ a identificação do sujeito passivo;   II  ­  a matéria  tributável,  assim  entendida  a  descrição  dos  fatos  e  a  base  de  cálculo;   III ­ a norma legal infringida;   IV ­ o montante do tributo ou contribuição;   V ­ a penalidade aplicável;   VI  ­  o  nome,  o  cargo,  o  número  de  matrícula  e  a  assinatura  do  AFTN  autuante;   VII ­ o local, a data e a hora da lavratura;   VIII  ­  a  intimação para o  sujeito passivo pagar ou  impugnar  a  exigência no  prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento.   Em tais circunstâncias, deixo de examinar as demais questões suscitadas nos  autos  para  VOTAR  PELO  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário  apresentado,  em  vista  da  ausência de provas da ocorrência dos fatos informados no auto de infração sub judice.  Sala de Sessões, 27 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Relator                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10715.004206/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.779  S3­C1T2  Fl. 7          11                 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 21/03/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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4601989 #
Numero do processo: 12045.000490/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 105          1 104  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12045.000490/2007­91  Recurso nº  249.103  Resolução nº  2301­000.116  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CRISTEL SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Leôncio  Nobre  de  Medeiros,  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Damião Cordeiro  de Moraes, Adriano González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000490/2007­91  Resolução n.º 2301­000.116  S2­C3T1  Fl. 106          2   RELATÓRIO    Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fls.  01/02,  no  qual  o  interessado  requer  a  restituição das contribuições pagas em relação às competências 12/2001 e 01/2002 no valor de  R$ 2.862,98, tendo em vista que houve retenção em excesso da contribuição que seria devida  sobre as remunerações pagas aos empregados.  O  setor  responsável  indeferiu  o  pedido,  com base  em  relatório  da  fiscalização  que apontou que a interessada não havia apresentado GFIP distintas para cada estabelecimento  da empresa contratante do serviço; não elaborou folha de pagamento referente a pró­labore e  honorários profissionais a autônomos; não informou valores pagos a cooperativas de trabalho;  não informou corretamente a alíquota do SAT; bem como não havia qualquer valor a restituir ,  pois a recorrente havia complementado o recolhimento.  A interessada foi cientificada desta decisão em data que não consta dos autos.   O  recurso  voluntário  apresentado,  fls.  88/89,  contém  os  argumentos  que  resumimos a seguir.  Informa  que  retificou  as  GFIPs  dos  meses  12/2001  e  01/2002  e  junta  novos  documentos.  Houve  manifestação  da  autoridade  fiscal  em  relação  aos  documentos  apresentados pela recorrente, fls. 102. Naquele documento foram apontados os motivos pelos  quais o indeferimento ainda seria justificado.  Não houve abertura de prazo para a recorrente contraditar tal manifestação.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000490/2007­91  Resolução n.º 2301­000.116  S2­C3T1  Fl. 107          3   VOTO  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Entendemos  que  a  inexistência  de  ciência  da  interessada  das  razões  da  fiscalização  apresentadas  em  fls.  102  caracteriza  cerceamento  de  defesa.  Assim,  propomos  diligência para que a interessada seja cientificada da manifestação da fiscalização e apresente,  se desejar, aditamento do Recurso Voluntário.  Pelo  exposto,  votamos  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  interessada  seja  cientificada  da  manifestação  da  fiscalização  e  apresente, se desejar, aditamento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/04/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4594371 #
Numero do processo: 10611.000313/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004, 22/02/2004, 15/07/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO DE OBTENÇÃO IRREGULAR DE CERTIFICADO KIMBERLEY. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de acusação fiscal calcada em indícios e presunções, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes no sentido de que os Certificados Kimberley para a exportação de Diamantes foram obtidos de forma irregular, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública por ser fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário proveniente da aplicação de penalidade, inquina o ato fiscal de nulidade por falta de prova, levando à improcedência do lançamento. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral Dr. Francisco Porto, OAB/MG 79560. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.761          1 1.760  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.000313/2009­70  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­002.023  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  MULTA  Recorrentes  GAR MINERAÇÃO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004, 22/02/2004, 15/07/2004  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  ACUSAÇÃO  DE  OBTENÇÃO  IRREGULAR  DE  CERTIFICADO  KIMBERLEY.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.   Tratando­se de acusação fiscal calcada em indícios e presunções, a ausência  de  provas  veementes,  consistentes  e  convergentes  no  sentido  de  que  os  Certificados  Kimberley  para  a  exportação  de  Diamantes  foram  obtidos  de  forma irregular, cujo ônus da prova incumbe à Administração Pública por ser  fato constitutivo de seu direito ao crédito tributário proveniente da aplicação  de penalidade, inquina o ato fiscal de nulidade por falta de prova, levando à  improcedência do lançamento.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral Dr. Francisco  Porto, OAB/MG 79560.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 03 13 /2 00 9- 70 Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator),  Mario  Cesar  Francalossi  Bais  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama  Lobo D´Eça.  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.762          3 Relatório  Versa o processo de auto de infração de multa regulamentar de IPI no valor  de R$8.448.369,95  (oito milhões,  quatrocentos  e  quarenta  e  oito mil,  trezentos  e  sessenta  e  nove reais e noventa e cinco centavos), relativa, segundo descrição dos fatos e enquadramento  legal constantes do auto de fls. 6 (numeração eletrônica), à “exportação de diamantes amparada  por certificado Kimberley obtido de forma irregular”.   Do que se colhe ainda da descrição dos fatos constante da autuação, têm­se  que a mesma decorre de fiscalização deflagrada por operação policial encabeçada pela Polícia  Federal,  denominada  “Operação  Carbono”,  a  qual  versava  sobre  atividades  de  suposto  contrabando  de  diamantes  brutos,  sendo  ainda  constituída  auditoria  dentro  do Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral,  para  a  apuração  da  regularidade  dos  procedimentos  desenvolvidos na emissão dos denominados Certificados Kimberley.  O relatório  final elaborado pela mencionada comissão de auditoria concluiu  no  sentido  de  que  o  contribuinte  GAR  MINERAÇÃO  COMÉRCIO  E  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO valeu­se de  certificados Kimberley  obtidos mediante  falsas  informações,  os  quais  teriam  sido  utilizados  para  acobertar  a  exportação  de  diamantes.  Foram  constatadas  irregularidades nos certificados Kimberley de nºs. 25, 26, 29 e 39.  Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  impacto  da  conduta  identificada  pelo  contribuinte ao pôr em circulação diamantes sem procedência, poderiam indicar o fato de que  fossem  os  mesmos  “diamantes  de  sangue”,  cabendo  assim,  por  meio  de  comunicação  do  Ministério Público Federal à Receita Federal do Brasil, aplicar a multa correspondente, prevista  na Lei nº 10.743/2003.     DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do despacho decisório por meio do AR de fls. 280 (numeração  eletrônica) em 10/02/2009, o contribuinte apresentou tempestivamente em 09/03/2009, às fls.  296  (numeração  eletrônica),  a  competente  impugnação  cujos  argumentos  foram  bem  sintetizados pela Delegacia de Julgamento DRJ/FOR, nos seguintes termos:   “­  os Certificados Kimberley  25,  26,  29  e 39  foram  expedidos  mediante  processos  administrativos  regulares,  quando  foram  exigidas  diversas  formalidades  da  empresa  titular  (processos  DNPM  930.032/2004,  CPK  25,  930.033/2004,  CPK  26;  930.073/2004, CPK 29 e 930.211/2004, CPK 39);  ­ a mudança ou extinção do direito da titular, que foi adquirido  nos  termos  de  procedimento  normativo  e  segurança  jurídica  constitucional,  só  poderá  ocorrer  face  a  procedimento  administrativo  equivalente.  Ou  seja,  os  citados  processos  de  certificação só poderiam ser discutidos por  igual procedimento  administrativo  hierarquicamente  competentes,  de  modo  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 autônomo  em  cada  um  deles,  contemplando  a  ampla  defesa  e  contraditório que foram ceifados do administrado;  ­ O Relatório que embasa o Auto de Infração e do qual só agora  a empresa tomou conhecimento, como o próprio nome diz, é uma  anotação,  mera  ação  de  relatar  fatos  e  violou  a  legalidade —  art. 37 da CF/88 — inerente aos atos administrativos, ceifando­ lhe o contraditório e a ampla defesa — art. 5°,  incisos LIV, LV  da  CF/88  —  negando­lhe  procedimento  administrativo  ou  judicial válido e competente, culminando em ato viciado;  ­ ao fardo de que ninguém poderá ser condenado sem ser ouvido,  os efeitos do Relatório GT Auditoria Especial consubstanciam­se  em nulos perante a titular;  ­ coerentemente, não pode a Administração Pública — por meio  da Receita Federal do Brasil — mesmo que induzida ao erro —  partir  de  critérios  atabalhoados  e,  de  inopino,  sob  a  evasiva  elaboração de Relatório GT Auditoria Especial — desconstituir  legalidade de um processo dantes concedido debaixo de cláusula  due  process  of  law  em  sua  especificidade  procedural  due  process, desrespeitando a segurança jurídica;  ­  o  Auto  de  Infração  vergastado  embasou­se  em  ato  sem  autoridade  devidamente  constituída,  uma  vez  que  na  ordem  administrativa  e  hierárquica  do  DNPM,  inexiste  competência  declinada  aos  Coordenadores  Gerais  do  GT  ou  sua  equipe  operacional para exarar atos;  ­  a  Portaria  MME  5/95  é  taxativa  sobre  a  competência  e  legitimidade de atos administrativos que  competem ao Diretor­ Geral  do  DNPM,  assim  como  ao  Secretário  de  Geologia,  Mineração e Transformação Mineral, do Ministério da Minas e  Energia;  ­  aquelas  autoridades  competentes  exararam  o  documento  denominado  Análise  do  Relatório  da  Auditoria  Especial,  entretanto referida análise não consta neste processo, levando a  concluir que o instrumento em que se baseou o auto de infração  está  incompleto  e,  portanto,  viciado  a  impugnante  trouxe  aos  autos o documento em questão, que se encontra acostado nas fls.  229/237 – vol. 2 (doc. 10);  ­  o  documento  denominado Análise  é  parte  legítima  integrante  do  Relatório  GT  Auditoria  Especial  pois  é  a  parte  dispositiva  com autoridade legalmente constituída, pois somente este possui  elementos administrativos legítimos a surtir efeitos, uma vez que  a  competência  administrativa  é  definida  pela  Portaria  MME  5/95, e não por detentores de cargos em sindicância para relatar  uma Auditoria;  ­ a Análise cinge­se na apuração das medidas, métodos, meios,  qualidade  e  análise  dos  relatos  e  provas  erigidas  pela  sindicância  na  elaboração  do  Relatório  –  parte  dispositiva  de  um  provimento  jurídico,  administrativo  ou  judicial  –  com  menção  pormenorizada  sobre  os  processos  de  titularidade  mineral  n°  860.122/2003  e  860.123/2003  em  trâmite  no  6°  Distrito do DNPM em Goiás, contudo nenhuma menção foi feita  sobre os processos administrativos vinculados n° 930.032/2004,  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.763          5 CPK  25;  930.033/2004,  CPK  26;  930.073/2004,  CPK  29  e  930.211/2004,  CPK  39,  ou  seja,  o  comando  legítimo  exarado  pelos competentes administradores trata dos títulos minerários e  não dos processos de Certificação Kimberley;  ­  a  conclusão  exarada  com  competência  cabível  foi  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias  à  invalidação  dos  títulos  minerários. Nada mais;  ­  a  base  documento  1,  fls.  31  é  um  trecho  de  instrumento  incompleto e  ilegítimo para  interpretações, cujo uso desvia  sua  finalidade  e  vicia  o  procedimento,  causando  a  nulidade  do  respectivo auto de infração;  ­ No item III) DAS PROPOSIÇÕES — Fls. 196 da Análise – as  autoridades competentes prescrevem:  Concluídas  as  análises  relativas  às  repercussões  penais,  administrativas  e  civis  concorda­se  que  uma  vez  apuradas  o  conjunto das fraudes no âmbito dos processos administrativos de  certificação  do  Processo  de  Kimberley,  se  faz  necessária  a  remessa  de  cópia  integral do  relatório  à  Secretaria da Receita  Federal, com fins de aplicação da penalidade prevista no art. 10  da Lei 10.743/2003 de 9 de outubro de 2003. O Oficio destinado  à  Receita  Federal  deverá  destacar  os  indícios  constatados  no  exercício  do  comércio  pelas  pessoas  jurídicas:  Sul  Oeste  Mineração  Lida;  Mineração  Serra  Grande  S/A;  Morgan  Mineração  Ind. E Com. Lida;  ltaford  Ind. E Com. De Minerais  Lida; Mineradora  Seio  Francisco  Lida; Minas Diamante  Lida;  Mineração São Judas Lida e R&V Mineração Lida";  Inexiste o  nome  de  GAR  Mineração  Com.  Imp.  e  Exp.  Lida  na  referida  ordem W.;  ­ desde 2004 a GAR Mineração representa a sociedade civil nas  Reuniões  Plenárias  do  Comitê  Internacional  do  Kimberley  Process.  Em  2005  foi  classificada  em  primeiro  lugar  na  exportação de diamantes legais, com expedição regular do CPK  brasileiro,  segundo  dados  oficiais  do  DNPM.  —  Anuário  Mineral 2005 (Doc. 11);  ­  o  empenho  de  suas  declarações  regulares  elevou,  de  modo  significativo, a arrecadação do Valor de Arrecadação Fiscal dos  municípios  produtores  (Doc.  16)  intensificando  sua  seriedade  perante  os  órgãos  do  CPK  Internacional,  observadores  internacionais  ­  Partnership  Africa  Canada  ­  e  demais  integrantes do Scheme Certification Kimberley Process;  ­  liderando  e  representando  a  sociedade  civil,  bem  como  a  indústria  na  composição  do Comitê  Internacional  do  CPK,  em  2006  a  GAR  Mineração  aliou­se  às  autoridades  brasileiras  empenhando­se na realização da reunido de monitoramento pela  Comitiva  Internacional  do  CPK,  no  intuito  de  defender  o  Certificado  de  Kimberley  Brasileiro,  afastando  sua  cassação  pelo  Comitê  Internacional,  resultando,  por  decisão  soberana  brasileira,  em  8  (oito)  meses  de  suspensão  do  CPK,  até  a  reavaliação completa do sistema.  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 ­  pelo  reconhecimento  de  liderança  internacional  sobre  o  assunto  e  integração  nos  Grupos  de  Trabalho  Internacional  criado  pelo  Comitê  Internacional,  em  26  de  abril  de  2006  ­  2  (dois)  meses  após  a  denominada  Operação  Carbono  ­  a  GAR  Mineração recepcionou a Comitiva  Internacional do Kimberley  Process no Brasil, com apoio do Sindiextra12, IBGM13 14, cuja  operação  objetivava  a  monitoração  do  sistema  de  emissão  do  FIEMG CPK. (Doc. 14);  ­ o histórico da contribuinte não coaduna com a tipificação a ela  imposta  por  meio  deste  processo,  que  lança  pré­julgamentos  contrários  à  conduta  elencada  pela  própria  Receita  Federal,  descritas  em  seu  Mapa  Estratégico,  compondo  subjetividades,  pontos  de  vistas  pessoais  e  discricionariedades  vedados  pela  Legislação  Federal,  mister  se  baseando  em  ´Relatório  incompleto  cujos  efeitos  são  nulos  e  sem  a  competente  análise  dos superiores;  ­ ao serem induzidos ao erro por interpretar e embasar o Auto de  Infração na  página  31  do  relatório,  documento  1,  à  despeito  e  revelia  do  documento  de  Análise,  o  qual  realmente  contém  a  legitimidade das autoridades competentes, os  Ilustres Auditores  incorreram na  supressão de  instância administrativa desviando  a finalidade do ato, viciando o mesmo, por falta de pressuposto  legal hierárquico necessário a validade dos atos administrativos  fiscais ou tributários;  ­  no  Relatório  GT  Auditoria  Especial  inexiste  conclusão,  definição  pertinente  e  clara  sobre  a  irregularidade  dos  respectivos  CPK's,  tratando­se,  portanto,  de  um  relato,  narrativa, descrição, completamente infundado o que nos obriga,  especificamente, a impugnar a palavra cristalina;  ­  aquele  documento  trouxe  prejuízo  indiscutível  à  empresa,  atingindo  seus  bens,  condenando­a  sem  ser  ouvida  e  sem  a  instauração  do  competente  processo,  seja  administrativo  ou  judicial  e  será  oportunamente,  alvo  de  providencias  judiciais  e  administrativas  cabíveis  face  à  Lei  9.798/99  [sic]  e  Lei  n.°  8.429/92 – Improbidade Administrativa;  ­ o principio da verdade material trata da busca da verdade não  restringindo a Administração apenas à sua versão, mas devendo  produzir  provas  lícitas  necessárias  para  seu  convencimento,  viabilizado pelo chamado direito constitucional de petição;  ­  o  procedimento  sistemático  de  comprovação  de  pressupostos  que  garantem  o  licenciamento  ao  titular  da  pesquisa  mineral,  não  pode  ser  suprimido  por  ato  irregular  e  aleatório  sob  o  enfoque arbitrário, haja vista que a verdade material e o direito  de  petição  coroam  a  democracia,  garantindo  a  segurança  do  cidadão em ser ouvido, apresentar provas, acompanhar os atos,  participar  e  interferir  na  decisão  antes  de  lhe  afetar  algum  direito;  ­  a  conduta  assumida  pelo  DNPM  elaborando  o  mencionado  Relatório GT Auditoria Especial,  enviando­o à Receita Federal  sem cientificar a contribuinte, suprimiu um dos mais importantes  Princípios  do  Direito  Administrativo  preconizado  pela  Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.764          7 Constituição da Republica do Brasil: A Publicidade, art. 37 da  CF/88;  ­ a caracterização de abandono ESPECIFICAMENTE, é ato que  precede a declaração de caducidade da autorização de pesquisa,  cuja  notificação  não  ocorreu  e  é  imprescindível  nos  termos  do  art. 68 do Código de Mineração.  (Doc. 9)  [Se  refere ao  trecho  do  Relatório  GT  Auditoria  Especial  onde  se  afirma  que:  A  empresa,  nas  guias  devolvidas  informou  ter  produzido  no  período 1264,32 ct, avaliados em R$ 8.470.261,50, ou seja, teria  produzido  diamantes  avaliados  em  quase  R$  6.700,00/ct  e  mesmo assim abandonou a área (fl. 41 — vol 01)];  ­  a  simples  alegação  de  abandono  sem  a  devida  motivação,  inquina  todo  o  procedimento,  pois  exige  a  participação  dos  administrados  para  que  todos  sejam  conhecedores  dos motivos  dos  atos  administrativos  visando  controlar  a  adequação  necessária entre seus motivos e sua finalidade;  ­ por determinação legal, não pode a autoridade administrativa  decidir laconicamente, sem a indicação precisa dos fundamentos  e  das  razões  de  fato  e  de  direito  da  posição  assumida,  muito  menos embasar procedimentos administrativos perante a Receita  Federal, como no presente caso.  Quanto ao mérito, a impugnante argúi que:  ­  é  titular  de  Alvarás  de  Pesquisa  referentes  às  áreas  DNPM  860.122/2003  e  860.123/2003,  ambas  no  município  de  Doverlandia  ­  GO,  com  expedição  de  Guia  de  Utilização  ­  documento  recepcionado  pela  exegese  jurídica­  cumprindo  várias  exigências  legais  e  fases  processuais  administrativas,  conforme o laudo de vistoria e despacho administrativo (Doc. 5  e 6) logrando em ato jurídico administrativo vinculado;  ­  ao  ser  concedida  a  guia  de  utilização  pelo  6°  Distrito  do  DNPM/GO, mediante elaboração de relatório nos termos exatos  da  legislação  administrativa  pertinente  (Docs.  5  e  6),  inclusive  com  as  Licenças  Ambientais  válidas,  consubstancia­se  na  regularidade  legal  da  extração  daqueles  minerais,  alcançada  por ato jurídico administrativo vinculado e perfeito;  ­  como  conseqüência  da  extração  regular,  originou­se  4  processos  administrativos  vinculados  para  expedição  do  Certificado do Processo Kimberley os quais foram procedidos e  deferidos nos termos legais, devido ao cumprimento expresso da  legislação administrativa ­ Leis 10.743/2003 e Portarias DNPM;  ­ em 27/02/2004 foi lavrado um relatório de fiscalização pelo Sr.  Marcos  Antônio  Rodrigues  Zenha,  Geólogo  do  6°  Distrito  do  DNPM, COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE nas  áreas  em questão,  corroborando a  existência  inquestionável de  maquinários e equipamentos utilizados na extração, funcionários  e  existência  de  quilatagem  descrita  naquele  próprio  laudo,  afastando  qualquer  suposição,  inferência  ou  interpretação  de  que inexistiu produção naquele local (Doc. 5).  Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 No  item  4.2  da  sua  impugnação  o  interessado  trata  de  um  relatório da equipe de fiscalização do 6° Distrito do DNPM/GO,  fruto  de  uma  vistoria  “in  loco”  realizada  em  09/10/03  que  culminou na emissão de guias de utilização, e o conclui assim:  Além  de  estar  comprovada  a  existência,  extração  e  lavra  de  minerais regulares nas respectivas áreas, comprova­se, também,  que  estas  nunca  foram  abandonadas  pelo  que  demonstra  o  cumprimento  do  Oficio  475/Fiscalização  /2004/6°  DS/DNPM  (Doc. 8),  devolvendo documentos  e  comunicando a  interrupção  dos serviços e requerendo instruções sobre providências a serem  tomadas para a perfeita regularização do processo em questão,  o  que,  de  fato,  nunca  foi  respondido  à  empresa,  pelo  6º  DS/DNPM, além do que registra o próprio Cadastro Mineiro do  DNPM (Doc. 9).  Conclui­se, portanto, que o Relatório GT Auditoria Especial não  vislumbrou as assertivas desta aludida vistoria, a qual comprova  farta atividade na área, bem como a permanente titularidade da  empresa,  afastando  completamente  a  subjetiva  alegação  de  abandono,  limitando­se  a  dizer,  de maneira  empírica,  que  não  havia  vestígios  de  atividades  2  (dois)  anos  após  extração  mineral.  Em  continuidade,  o  impugnante  rebate,  trecho  a  trecho,  as  considerações  da  auditoria  especial,  constante  da  fl.  41  deste  processo, destacando­se suas afirmações abaixo transcritas:  A  simples  alegação  de  que  as  áreas  foram  vistoriadas,  sem  quaisquer provas do alegado, não coaduna com o Relatório GT  Auditoria Especial, pois, caso estivesse a equipe técnica na área,  certificar­se­iam  de  que  trata­se  de  poligonais  DENTRO  DO  LEITO DO  RIO  DO  PEIXE  e  que  a  procura  dos  vestígios  de  extração  recente,  não  seria  mais  recente,  (!)  pelo  desenvolvimento natural do leito do Rio, passados 2 (dois) anos  de  fluxo  de  águas  pesadas,  escuras,  fortes  e  continuas,  CONFORME  APROVADO  PELO  PRÓPRIO  DNPM  face  aos  documentos anexos ns.° 5 e 6.  [...]  E irrazoável e desproporcional à Administração Pública divagar  sobre vestígios de mineração dentro de um leito de rio, passados  mais de 2 (dois) anos de atividade que ela mesma autorizou, bem  como  discorrer  suposições  sobre  valores  e  quantidade  de  minerais, cujos dados são de competência de experts ou peritos a  serem designados para este fim.  É inconcebível que o próprio órgão, receptor do Plano de Lavra  para Guia de Utilização onde consta o leito do Rio como ponto  de  lavra,  pretenda,  2  (dois)  anos  depois,  aferir  vestígios,  negando­lhe, as escuras, o devido processo legal.  [...]  A  Lei  9.784/99  não  permite  suposições  sobre  ato  jurídico  perfeito  alcançado  por  processo  administrativo  vinculado.  O  agente  só  pode  agir  conforme  prescrito  em  lei,  conforme  garantias  constitucionais  consubstanciados  por  meio  dos  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.765          9 Princípios  do  Direito  Administrativo  e  exegese  da  Lei  que  regulamento o processo administrativo na esfera Federal, a qual  impede sua interpretação subjetiva própria, ou avaliações sobre  ponto de vista pessoal.  Além  de  negar  todos  os  preceitos  a  um  ato  jurídico  administrativo  válido,  e  aos  princípios  do  Direito  Administrativo, o Relatório Auditoria Especial  induz V. Sas. ao  erro.  É  ardil,  astucioso  e  PARCIAL,  uma  vez  que  AGENTES  DO  DNPM  concordaram  com  o  Projeto  de  Lavra  expedindo  as  Guias de Utilização respectivas; efetuaram as vistorias exigidas  pelo  procedimento,  e  participaram  de  todos  os  procedimentos  administrativos,  IMPRESCINDÍVEIS  PARA  EXPEDIREM  OS  CERTIFICADOS EM QUESTÃO.  Caso  houvesse  alguma  irregularidade  na  conduta  da  titular  as  GUIAS DE UTILIZAÇÃO deveriam ter sido feitas exigências nos  termos dos arts. 21, §2º; 41, §2° do Código de Mineração e item  16.7 da Instrução Normativa DNPM n.° 1/83, cuja transgressão  infringe  norma  especifica  do  procedimento  administrativo  minerário.  Em sua defesa, o interessado ainda acrescenta que:  ­  é  possível  que  o  Relatório  em  discussão  tenha  induzido  os  respeitáveis  auditores  da  Receita  Federal  em  erro,  pois  os  signatários do AI interpretaram, sem nível de certeza e provas a  questionabilidade  de  condutas  e  “sempre  supostas”  culpabilidade dos fatos;  ­  o  texto utilizado no  relatório  é  sempre  hipotético. Não  foram  exaradas  definições  de  forma  contundente,  pela  irregularidade  dos  processos  administrativos  ns.°  930.032/2004,  CPK  25;  930.033/2004, CPK 26; 930.073/2004, CPK 29 e 930.211/2004,  CPK 39;  ­  ao  proferir  as  “Recomendações  Finais”  ­  enviando­se Oficio  destinado  Receita  Federal  —  EXCLUINDO­SE  a  GAR  Mineração,  a  equipe  do  “Relatório  GT  Auditoria  Especial”  fatalmente  considerou  as  falhas  no  levantamento  das  informações,  procedimentos  viciados  e  insuficiência  de  provas  para  concluir  à  margem  da  lei  administrativa,  omitindo  sua  indicação  à  penalidade,  sob  pena  de  constituir  uma  injustiça,  como a que agora é indevidamente alvo de discussão e defesa;  ­  o “silêncio” quanto  ao nome da  contribuinte;  sua  supressão,  sua omissão, há de ser interpretada sem a incidência da vontade  do  agente.  A  omissão  do  poder  público  NÃO  PODE  SER  desconsiderada, pois também a supressão é resultado da falta de  provas;   ­ o Relatório GT Auditoria Especial  ­ Certificação do Processo  Kimberley não foi submetido ao processo administrativo regular.  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 Portanto, é  impossível que existam quaisquer  formas de provas  admitidas em direito, sobre a tipificação empregada;  ­  possivelmente  induzido  ao  erro  pelo  Relatório  GT  Auditoria  Especial aduz o Ilmo. Auditor Fiscal que tais certificados foram  emitidos  irregularmente.  Entretanto,  a  tipificação  da  lei  10.743/03 é diversa, pois sua redação é codificada, inadmitindo  interpretações  e  não  se  fundamentou  ou  motivou  o  artifício  tipificado em lei, praticado pela contribuinte;  ­  inexiste a  razão, condução de  fatos, motivação e o  respectivo  fundamento  competente  para  a  tipificação  do  termo  jurídico  ´ARTIFÍCIO´  a  que  tenha,  hipoteticamente  e  supostamente,  cometido a contribuinte;  ­  são  empíricos  os  argumentos  em  que  se  baseia  o  Auto  de  Infração  deste  processo,  frente  A  norma  legal  especifica,  prescindindo  completamente  sequer  de  indícios,  tão  pouco,  provas que inferem conduta irregular da contribuinte. Confira­se  no  documento  ´Relatório  GT  Auditoria  Especial´:  (...)  (i)  ­  é  improvável;  ­  quase  impossível;  (iii)  supostamente;  (iv)  ­  podendo; (v) ­ no entender deste técnico;  ­  respeitosamente,  não  se  coaduna  com  a  normatividade  e  a  segurança  jurídica  constitucional,  a  transformação  de  meras  suposições  em  IRREGULARES  e,  posteriormente,  levar  a  crer  que seja um ARTIFÍCIO. Afinal, qual foi a conduta que definiu o  (termo legal) artifício(?).  Por  fim, a  empresa  requer que  ´lhe  seja concedida a produção  de  toda  forma  de  prova  em  direito  admitida  inclusive  com  a  oitiva de testemunhas a serem arroladas no momento em que se  fizer oportunamente necessárias" e, ainda, que:  (i)  seja  julgado  insubsistente  e  nulo  o  processo  1061100313/2009­70;  (ii)  sejam  declaradas  NULAS  as  sanções  advindas  deste,  especialmente o Auto de Infração lavrado, bem como o processo  administrativo  de  arrolamento  de  bens  ­  pessoa  jurídica  n.°  10611.00314/2009­14;  (iii) a juntada posterior de documentos em geral;  (iv)  seja  a  titular  intimada  em  sua  sede  de  todas  as  movimentações  e  decisões  relativas  ao  presente  procedimento,  ou de autos que decorram deste;  (v)  seja  propiciada  oportunidade  para  demais  esclarecimentos  que  por  ventura  sejam  necessários,  bem  como  o  direito  de  petição;     DA DILIGÊNCIA REALIZADA NO PROCESSO  O processo  foi  a  julgamento,  tendo  sido distribuído à Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Fortaleza/CE, que, através do Despacho nº. 1.594, de 08/06/2009, houve  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.766          11 por bem em converter o mesmo em diligência para a apuração de alguns fatos, considerando­se  substancialmente os argumentos do contribuinte na impugnação.  Segundo o despacho acima citado, “tendo em vista a alegação da impugnante  de  que  O  Relatório  GT  Auditoria  Especial  –  Certificado  do  processo  Kimberley  não  foi  submetido  ao  processo  administrativo  regular”,  seria  necessário,  para  adentrar  no mérito  da  controvérsia, o retorno dos autos à origem para a adoção de providências como:  ­ Anexar aos autos dos documentos por meio dos quais o Ministério Público  Federal comunicou os fatos relacionados à lide, à Receita Federal do Brasil;  Determinando  ainda  que  fosse  realizada  diligência  junto  ao  Departamento  Nacional de Produção Mineral para:  ­  obter  informações  sobre  a  instauração  e  o  desfecho  do(s)  processo(s)  administrativo(s)  que  apurou(ram)  as  irregularidades  apontadas  pelo  grupo  de  auditoria  especial, relacionados aos processos de titularidade mineral n°s. 860.122/2003 e 860.123/2003  e os processos administrativos vinculados n°s. 930.032/2004, CPK 25; 930.033/2004, CPK 26;  930.073/2004, CPK 29 e 930.211/2004, CPK 39, e;  ­  anexar  cópia  das  principais  peças  daquele(s)  processo(s)  do  DNPM  de  apuração de irregularidades, notadamente o relatório conclusivo e o despacho decisório, de modo  que  seja  esclarecido  objetivamente  se  os  Certificados  Kimberley  n°  25,  26,  29  e  39  foram  invalidados ou se o(s) Procedimento(s) administrativo(s)  levado(s) à cabo no âmbito daquela  autarquia  foi  (foram)  conclusivo(s)  no  sentido  de  ter  havido  a  prática  de  artifício  para  a  obtenção  desses  certificados  por  parte  da  empresa  Gar  Mineração  Comércio  Importação  e  Exportação Ltda.  A realização da diligência por sua vez, anexou os documentos relativos aos  processos mencionados pela Delegacia Julgadora, informando ainda que:   ­  Não  obtivera,  do Departamento Nacional  de  Produção Mineral,  o  devido  retorno quanto ao ofício nº. 123/0/2010/IRF/RFBBHE/Gabin/Sefia;  ­ O  contribuinte  interessado  protocolizou,  junto  ao  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira requerimento no qual expressa seu prejuízo com o arrolamento dos bens controlados  pelo processo 10611.000314/2009­14, por conta da morosidade do DNPM em responder aos  ofícios que a ela são endereçados, requerendo a remessa urgente do processo para julgamento;  ­ Que  foi  procedida  a  juntada  dos  documentos  solicitados  no Despacho  nº.  1.594,  de  08/06/2009  que  determinou  a  diligência,  inclusive  dos  ofícios  nº.  219/2006­ NIP/SR/DPF/MG (através do qual a Polícia Federal encaminha à Superintendência da Receita  Federal os documentos relativos á operação carbono); nº. 2226/4v/06 (no qual a Justiça Federal  de  MG  solicita  à  RFB  o  resultado  conclusivo  da  análise  efetuada  pela  Polícia  Federal  na  mencionada  operação);  e  o  Memorando  nº.  DRF/BHE/Sefis  Nº.  338  (no  qual  o  chefe  do  serviço  de  fiscalização  da  DRF/BHE  passa  à  IRF/BHE  o  relatório  de  Auditoria  Especial  efetuado pelo DNPM e demais expedientes, solicitando a aplicação da multa prevista no art. 10  da Lei 10.743/2003).  Manifestando­se sobre a diligência, o contribuinte, em apertada síntese assim  se pronunciou:  Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 ­  Que  a  omissão  do  DNPM  ficou  constatada  e  que  a  mesma  resulta  no  adiamento  injustificado  do  processo,  prejudicando  eventuais  provas  porventura  necessárias,  asseverando os prejuízos que vem sofrendo com as acusações contra ela imputadas;  ­ Que o arrolamento de seus bens, efetuado em razão do processo, lhe causa  inúmeros prejuízos e danos financeiros irreparáveis, inobstante a extrema ilicitude e ilegalidade  do Relatório sobre o qual se funda;  ­ Que os processos administrativos de concessão de direitos minerários foram  datados  de  09  (nove)  meses  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  10.743/2003  (que  embasa  a  autuação combatida);  ­  Que  “Inobstante  isso,  NÃO  HOUVE  PENALIDADE  exarado  de  modo  legitimo,  emanada  por  autoridade  competente  (Diretor  Geral  do  DNPM  e  Subsecretário  de  Geologia  e  Mineração)  que  originasse  a  abertura  de  qualquer  procedimento  em  nome  da  empresa,  a  ser  encaminhada  à  DRF,  quiçá,  penalizando  a  administrada,  como  amplamente  demonstrado no instrumento de defesa apresentado tempestivamente.”  ­ Que o nome da contribuinte não consta do rol de denúncias oferecidas pelo  Ministério  Público  Federal,  nem  está  entre  os  denunciados  no Despacho  de  recebimento  de  Denúncia proferido pela Justiça Federal de Belo Horizonte;  ­  Se  o  próprio  MPF  excluiu  o  nome  da  empresa  da  referida  operação  mencionada  pela  SEFIA,  é  contraditório  e  ilegítimo  que  a  RFB  sustente  o  AI  combatido  atendo­se aos mesmos documentos;  ­  Que,  no  mesmo  sentido,  os  certificados  relativos  aos  números  elencados  neste auto de infração, não constam no sumário da denúncia do MPF;  Reiterando,  ao  fim,  todos  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade  já  resumidos  aqui  e  mencionando  que  a  autuação  em  comento  não  poderia  embasar­se em documento “ilegítimo” e “ilícito”.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Com o Retorno dos Autos à DRJ/FOR/CE, conforme documento de fls. 1661  (numeração eletrônica), a 2ª Turma desta citada Delegacia de Julgamento, houve por bem em  considerar  procedente,  em  parte,  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  proferido  Acórdão nº. 08­21.323, ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/02/2004, 22/04/2004, 15/07/2004  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. OCORRÊNCIA  A  falta  de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  por  meio  da  averiguação  e  análise  dos  fatos  levada  a  efeito  em  procedimento  fiscal  próprio  desenvolvido  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aliada  a  ausência  nos  autos  de  elementos  de  prova  suficientes  para  a  comprovação  do  ilícito  apontado,  constitui  vicio  formal  que  impele  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento.  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.767          13 Crédito Tributário Exonerado  No  voto  condutor  do  julgamento  acima,  observa­se  que  o  rumo  dado  aos  autos  levou em consideração o  fato de que não houve uma ação coordenada entre os órgãos  competentes para a comprovação de que o sujeito passivo autuado, tivesse, de fato, incidido no  enquadramento  do  inciso  II,  do  artigo  10  da  Lei  10.743/2003,  nem  que,  a  legislação  de  regência tivesse definido de forma apropriada quais os procedimentos a serem adotados pelos  órgãos que, em conjunto, deveriam adotar para a efetiva aplicação da penalidade prevista na  Lei.  Entendeu a DRJ/FOR que o “Relatório GT Auditoria Especial – Certificação  dos  Processo  Kimberley”,  no  qual  consubstanciou­se  o  auto  de  infração,  possuía  apenas  natureza preambular, denotando a necessidade de aprofundamento de fiscalizações, por parte  da SRFB com vistas à averiguação dos fatos, o que não ocorreu.  A  Delegacia  julgadora  considerou  ainda,  o  silêncio  do  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  quanto  à  diligência  solicitada,  demonstrando  assim  que  não  restou  comprovada  a  responsabilidade  da  empresa  autuada  na  prática  das  irregularidades  apontadas,  decorrendo  tal  procedimento,  na  nulidade,  por  vício  formal,  do  auto  de  infração.  Efetuou declaração de voto o Auditor Fiscal Sr. Ícaro Nonato Lopes Cezar, por compreender  que,  “embora  buscasse  tratar  de  questões  preliminares,  ao  afirmar  que  não  foram  encontradas  provas  suficientes  para  sustentar  o  lançamento,  o  Acórdão  proferido  inevitavelmente abordou questões de mérito”, motivo pelo qual votou pela “improcedência do  lançamento”.   Houve  ainda  Recurso  de  Ofício,  por  conta  da  alçada  prevista  na  Portaria  Ministerial da Fazenda nº. 3/2008.    DO  OFÍCIO  DO  DEPARTAMENTO  NACIONAL  DE  PRODUÇÃO  MINERAL  Às  fls.  1701,  foi  anexado  aos  autos  o  Ofício  nº.  051/DIFIS­2011,  emitido  pelo DNPM, em atenção, segundo consta, ao Ofício nº. 1.230/2010/IRFBHE/Gabin/Sefia, no  qual o referido órgão informa que:  ­  Em  função  das  ações  decorrentes  do  “Relatório GT Auditoria  Especial  –  Certificação dos Processo Kimberley”, fora efetuada a baixa de alvarás de pesquisa concedidos  aos  processos minerários  860.122/2003  e  860.123/2003.  (anexou  cópia  referente  às  decisões  nestes dois processos);  ­  Com  relação  aos  certificados  emitidos  elencados  no  ofício  nº.  1.230/2010/IRFBHE/Gabin/Sefia,  ainda  que  referentes  a  extração  ilegal  de  diamantes,  os  Certificados  Kimberley  permanecem  válidos  em  razão  dos  efeitos  produzidos  por  tais  atos  administrativos terem ultrapassado a ordem jurídica interna;   ­  Particularmente,  com  relação  à  Gar  Mineração  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  possuía  a  mesma  condições  legais  para  extração  mineral  por  meio  dos  Alvarás  de  Pesquisa  1673  –  Processo  860.122/2006  e  Alvará  de  Pesquisa  1674  –  Processo  860.123/2003;  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 Por  fim,  que  “quanto  aos  procedimentos  administrativos  levados  a  cabo  ao  alcance  desta  autarquia,  os  mesmos  não  permitiram  que  a  autarquia,  de  forma  conclusiva,  identificasse a prática de artifício para a obtenção do Certificado do Processo Kimberley por  parte da GAR Mineração Comércio Importação e Exportação Ltda.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da Decisão da DRJ/FOR por meio de AR em 03/08/2011  (Fls.  1727  –  numeração  eletrônica),  o  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  Voluntário  em  01/09/2011, requerendo, sinteticamente, a conversão do julgamento para a “improcedência do  lançamento” em razão,  segundo divergência  contida no voto, do enfrentamento de mérito da  matéria,  bem  como,  pronuncia­se  quanto  ao Ofício  nº.  051/DIFIS­2011,  destacando  que,  ao  observar­se o teor das articulações lá contidas, verifica­se que “está definitivamente encerrada”  qualquer dúvida quanto à inexistência do “artifício” motivador do lançamento.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em cinco volumes,  numerado até a folha 1760 (mil, setecentos e sessenta), estando apto para análise desta Colenda  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.768          15 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  atendendo  os  pressupostos  de  admissibilidade,  devendo­se  dele,  portando,  tomar  conhecimento. Há  igualmente Recurso  de  Ofício, sendo que, por atender às exigência relativas à alçada, igualmente deve ser conhecido.  Verifica­se  que  a  contenda  instalada  e  da  qual  é  objeto  este  processo  administrativo fiscal, diz  respeito a aplicação de penalidade  relativa a multa  isolada, prevista  no inciso II, do art. 10, da Lei nº 10.743/2003, aplicada pela Autoridade Tributária a partir do  recebimento  de  “Relatório  GT  Auditoria  Especial  –  Certificação  dos  Processo  Kimberley”,  confeccionado  internamente  pelo  DNPM,  a  partir  da  “Operação  Carbono”,  instaurada  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público  Federal,  a  fim  de  investigar  a  extração  e  subsequente  exportação  de  diamantes  brutos,  com  o  uso  de  Certificados  Kimberley  obtidos  de  forma  irregular.  A  acusação  fiscal,  em  apertada  síntese,  centrou­se  na  suposta  utilização  de  certificados  Kimberley  obtidos mediante  falsas  informações,  os  quais  teriam  sido  utilizados  para  acobertar  a  exportação  de  diamantes,  sendo  que  teriam  sido  constatadas  supostas  irregularidades  nos  certificados  Kimberley  de  nº.  25,  26,  29  e  39,  concedidos  após  haver  a  concessão de lavra objeto dos processos minerários 860.122/2003 e 860.123/2003, o que teria  permitido a circulação de diamantes sem procedência, e, consequentemente, poderiam indicar o  fato de que fossem os mesmos “diamantes de sangue”, e, assim, estaria justificada a aplicação  da penalidade.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  sustenta,  também  em  apertada  síntese,  que  a  operação  deflagrada  pelo  citado  grupo  de  trabalho  interno  do  DNPM,  a  partir  dos  indícios  contidos na denúncia e da investigação deflagrada pela Polícia Federal, não foram conclusivas  quanto  à  existência  de  vícios  e  que  não  resultaram  na  emissão  de  Ato  Administrativo  que  culminassem  na  efetiva  revogação  ou  anulação  das  concessões  contidas  nos  processos  minerários  citados,  e  que,  mesmo  que  resultasse,  deveria  ter  sido  prolatada  sob  o  pálio  do  devido processo  legal  e  da ampla defesa,  o que  em momento  algum  restara oportunizado ao  sujeito passivo titular da licença administrativa.  Afirma  que  os  processos  administrativos  minerários  que  culminaram  na  concessão  dos  direitos  de  exploração  minerária  seguiram  todos  os  rígidos  procedimentos  e  demais fases do processo respectivo, dentro do DNPM, e que após ser regularmente exarado o  Ato Administrativo,  foram  igualmente  obtidas,  também  dentro  do  devido  processo  legal,  os  Certificados  Kimberley  em  referência,  sem  que  jamais  tenham  sido  questionados  ou  apresentadas  provas  que  pudessem demonstrar que  haveriam  as  supostas  irregularidades  que  poderiam  vir  a  deflagrar  um  processo  de  revogação,  cassação  ou  anulação  dos  referidos  Certificados. Quando a acusação de que abandonara área de exploração que lhe fora concedida  (o  que  denotaria  falta  de  exploração  efetiva  da  jazida),  afirma  que  a  acusação  baseia­se  em  vistoria efetivada cerca de 2 anos após os fatos, e sustenta­se em meros indícios visuais a partir  do  “leito  do  rio  do  Peixe”,  sem  qualquer  elemento  pericial  técnico  que  pudesse  atestar  esse  Fl. 3535DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 referido  abandono,  o  qual,  de  todo  modo,  nega  veementemente,  inclusive  trazendo  prova  documental refutando referidos indícios.  A  DRJ,  por  seu  turno,  após  ter  submetido  o  processo  a  diligência,  a  qual  produziu novos elementos para o arcabouço probatório dos autos, acabou por admitir não terem  sido  carreadas  provas  suficientes  para  que  restassem  comprovadas  as  irregularidades  na  obtenção  dos  certificados  Kimberley,  e  que,  portanto,  o  lançamento  estaria  inquinado  de  nulidade  por  vício  formal,  pelo  que  exonerou  a multa  aplicada,  o  que  acabou motivando  o  Recurso de Ofício. Por  sua vez,  o  contribuinte, mesmo  tendo exonerada  a  exigência que  lhe  fora imputada, maneja recurso voluntário para que seja reconhecido que o mérito da contenda  foi  efetivamente  enfrentado  na  decisão  e,  consequentemente,  o  lançamento  tributário  é  improcedente e não meramente nulo quando à forma.  Centralizados os principais pontos em controvérsia, passo ao enfrentamento  dos fundamentos que conduziram ao julgamento ora revisado de ofício, para em seguida, tratar  do objeto do recurso voluntário.  Tenho que no  caso  concreto, verifica­se que  a aplicação da penalidade está  lastreada em um “Relatório GT Auditoria Especial”, que por sua vez, na parte que diz respeito  às “proposições”, é textual em afirmar o seguinte:  ­ "No  item III) DAS PROPOSIÇÕES — Fls. 196 da ¨Análise´ –  as autoridades competentes prescrevem:  Concluídas  as  análises  relativas  às  repercussões  penais,  administrativas  e  civis  concorda­se  que  uma  vez  apuradas  o  conjunto das fraudes no âmbito dos processos administrativos de  certificação  do  Processo  de  Kimberley,  se  faz  necessária  a  remessa  de  cópia  integral do  relatório  à  Secretaria da Receita  Federal, com fins de aplicação da penalidade prevista no art. 10  da Lei 10.743/2003 de 9 de outubro de 2003. O Oficio destinado  à  Receita  Federal  deverá  destacar  os  indícios  constatados  no  exercício  do  comércio  pelas  pessoas  jurídicas:  Sul  Oeste  Mineração  Lida;  Mineração  Serra  Grande  S/A;  Morgan  Mineração  Ind. E Com. Lida;  ltaford  Ind. E Com. De Minerais  Lida; Mineradora  Seio  Francisco  Lida; Minas Diamante  Lida;  Mineração São Judas Lida e R&V Mineração Lida";  Inexiste o  nome  de  GAR  Mineração  Com.  Imp.  e  Exp.  Ltda  na  referida  ordem W."; (grifamos)  Ora, referido “Relatório Especial”, por si só, não foi conclusivo e não trouxe  elementos  de  prova  contundentes  e  convergentes  no  sentido  de  se  poder  afirmar,  categoricamente,  que  os  certificados  Kimberley  tivessem  sido  emitidos  de  modo  irregular.  Referido “Relatório GT Auditoria Especial”, ao que tudo assinala, fora enviado pelo Ministério  Púbico Federal  para  a Secretaria  da Receita Federal  contendo  indícios,  a  partir  dos  quais  se  deveriam  aprofundar  substancialmente  as  fiscalizações,  no  sentido  de  coletar  as  provas  que  pudessem confirmar ou não a ocorrência dos fatos que pudessem amparar a imposição da multa  referida no art. 10, II, da Lei nº 10.743/2003.  Referida penalidade cuja  conduta  é descrita no  inciso  II,  do  art.  10,  citado,  exige  que  tenha  havido  um  ardil  na  obtenção  irregular  da  Certificação  Kimberley,  o  que,  evidentemente, exige que haja a descrição das condutas correspondentes, amparadas em provas  que pudessem corroborá­las. Nada disso constou do Relatório GT Auditoria Especial.   Fl. 3536DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.769          17 O que se alega é que parte da área objeto de concessão teria sido abandonada,  a  partir  de  uma  vistoria  realizada  02  anos  posteriormente  às  extrações  alegadas,  e,  pelos  indícios, tudo levava a crer que não teria havido extração naquele leito de rio. No entanto, além  de  ter  o  sujeito  passivo  trazido  prova  documental  corroborando  a  existência  da  extração  na  referida área, a acusação era apenas indiciária e calcada em presunção. Além disso, culminaria  na cassação da concessão da licença para exploração, com efeitos prospectivos ex­nunc, e não  retroativos.  Não  afetaria  diretamente  os  Certificados  Kimberley,  que  prescindiriam  de  processos especiais para serem revogados, cassados ou anulados, conforme o caso e natureza  do vício detectado.  Colhe­se  da  decisão  da  DRJ/FOR,  nas  partes  que  sintetizam  as  razões  que  levaram­na a concluir pela exoneração do crédito tributário, os seguintes excertos:  Da  auditoria  especial  levada  a  efeito  no  âmbito  do Ministeŕio  das Minas e Energia  Em  15/02/06,  cinco  dias  após  a  deflagração  da  Operação  Carbono,  foi  publicada  no  Diário  Oficial  da  Unido  (DOU)  a  Portaria  Conjunta  n°  25,  de  14/02/06,  do  Secretário  de  Geologia,  Mineração  e  Transformaçã̃o  Mineral  (SGM),  e  do  Diretor­Geral  do  DNPM  por  meio  da  qual  foi  constituído  o  Grupo de Trabalho para realizar auditoria especial, objetivando  aferir  a  regularidade  dos  procedimentos  desenvolvidos  pelo  DNPM para a emissão de Certificados de Kimberley, nos autos  administrativos  relativos  à  pesquisa,  extração  e  exportação  de  diamantes brutos (art. 1°).  Nos termos daquela portaria o grupo de trabalho composto por  servidores do DNPM e do Ministério de Minas e Energia ­ MME  deveria,  durante  a  realização  dos  trabalhos,  propor  as  autoridades competentes a pratica de atos que se apresentassem  necessários  e  para  os  quais  não  possuíssem  competência  legal  (art. 3°) e, no prazo de 30 dias da data de publicação da norma,  apresentar  relatório  e  sugerir  procedimentos  visando  o  aperfeiçoamento  do  Sistema  do  Processo  Kimberley  do  Brasil  (art. 4°):  O prazo para conclusão dos objetivos previstos naquela portaria  foi prorrogado em duas ocasiões, inicialmente por mais 15 dias  pela  Portaria  Conjunta  SGM/DNPM  n°65,  de  16/03/06  (DOU  17/03/06), e depois por mais outros 15 dias, contados a partir do  dia 02/04/06, por meio da Portaria Conjunta SGM/DNPM n° 81,  de 03/04/06 (DOU 05/04/06).  Em  17/04/06,  cerca  de  dois  meses  após  a  sua  constituição,  o  grupo  de  trabalho  emitiu  o  Relatório  GT  AUDITORIA  ESPECIAL —  CERTIFICAÇÃO DO  PROCESSO  KIMBERLEY  — BRASIL, documento que instruiu o auto de infração em tela e  que  se  encontra  anexado  nas  fls.  11/60  deste  processo  administrativo.  Referido relatório,  em  linhas gerais, apresentou o  resultado da  auditoria  realizada  em  todos  os  Certificados  de  Processo  Kimberley  (CPK)  emitidos  pelo  DNPM  desde  o  de  n°  001,  emitido em 05/11/03 até o de n° 184, este suspenso em fevereiro  Fl. 3537DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     18 de 2006. Sendo que dentre o total, 150 instruíram exportações e  34 foram objeto de cancelamento.  O  trecho  do  relatório  que  mais  diretamente  interessa  para  a  análise  do  caso  concreto  é  o  item  V  intitulado  Análise  dos  processos  de  Certificação  do  Processo  de  Kimberley  que  culminaram  na  emissão  de  certificados,  e  dentro  deste,  mais  especificamente,  o  subitem  2—Certificados  de  diamantes  de  origem irregular.  Dentro daquele  subitem,  estão  enquadrados os CPK n° 25, 26,  29 e 39, objeto deste auto de infração.  Quanto estes 4 documentos, que tiveram a origem dos diamantes  informada  como  sendo  áreas  localizadas  no  Município  de  Doverlandia/GO, foi dito que:  Da  vistoria  realizada  em  fevereiro  de  2004  e  da  análise  dos  relatórios de vistoria constantes nos processos se observa que é  bastante  improvável,  quase  impossível,  que  os  diamantes  certificados  pelos  certificados  n  025,  026.  029,  e  039  tenham  efetivamente sido extraídos nas áreas vistoriadas. (...)  (...)  No entanto, não há registros neste processo que denotem que as  formalidades  previstas  na  portaria  acima  referida  tenham  sido  seguidas,  não  há  referências  a  MPF  ou  Termo  de  Ínicio  de  Fiscalização.  Com  efeito,  a  descrição  dos  fatos  constante  deste  auto  de  infração,  que  foi  emitido  em  28/01/09,  denota  que  a  sua  fundamentação  esta  completamente  lastreada  no  teor  do  relatório  elaborado  pelo  Grupo  de  Trabalho  constituído  pela  Portaria  Conjunta  SGM/DNPM  n°  25,  de  14/02/06  e  não  em  verificações  efetuadas  internamente  nesta  RFB.  Os  autuantes  formalizaram  a  multa  acatando  por  completo  as  conclusões  expostas  pelos  coordenadores­  gerais  do  grupo  constituído  por  servidores vinculados ao Ministério das Minas e Energia.  Acontece  que,  sem  ignorar  a  consistência  das  graves  constatações  nele  contidas,  o  fato  é  que  o  Relatório  GT  AUDITORIA  ESPECIAL  —  CERTIFICAÇÃO  DO  PROCESSO  KIMBERLEY  —  BRASIL,  concluído  após  dois  meses  da  constituição  do  grupo,  tinha  quando  da  sua  elaboração,  um  caráter  de  documento  preambular,  que  demandava  aprofundamento  de  investigações  com  vistas  à  averiguação  dos  fatos  ali  narrados  e  apuração  de  responsabilidades,  conforme  denotam,  exemplificadamente,  os  seus trechos abaixo transcritos:  ´Os  diamantes  clandestinos  supostamente  extraídos  destas  Permissões de Lavra Garimpeira foram adquiridos por empresas  que  emitiram  Notas  Fiscais  de  entrada  de  mercadorias,  onde  consta o volume e os preços pelos quais eles  foram adquiridos,  bem  como as  notas de  venda aos  exportadores. Esta  cadeia  de  intermediações esta exposta nas  tabelas 2 e 3 e pode ajudar os  órgãos  competentes  a  apurar  o  grau  de  participação  e  de.  responsabilidades de cada um dos envolvidos. [fl. 38]  Fl. 3538DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.770          19 [...]  A  apuração  completa  de  todos  os  responsáveis_por  estes  atos  delituosos foge competência desta auditoria,  todavia procurou­ se  através  do  cruzamento  das  notas  fiscais  representativas  da  compra  dos  diamantes  e  sua  venda  ao  exportador,  mostrar  a  cadeia de relações neste negócio, o que deverá contribuir para  que  órgãos  públicos  como  o  Ministério  Público  Federal  e  o  Departamento  de  Policia  Federal  possam melhor  elucidar  os  fatos. [fl. 53]  [...]  Constatada a utilização dos processos de mineração de autos n°  860.122/2003,  860.123/2003,  833.477/2003,  833.478/2003  e  831.972/2002  supostamente  para  prática  irregulares  e  ilegais,  entende a comissão de auditoria que deverá o DNPM adotar as  medidas  administrativas  necessárias  a  invalidação  dos  títulos  minerários´.  Naquele relatório, os auditores apontaram nomes de titulares de  direito  minerário,  intermediários  na  venda  e  exportadores  de  diamantes  que  estariam  envolvidos  em  processos  minerário  conduzidos  com  alguma  espećie  de  irregularidade,  mas  não  indicaram  de  forma  definitiva  os  responsáveis  e  o  grau  de  participação nas ilicitudes verificadas, mesmo porque isso fugia  ao  escopo  de  sua  competência,  estabelecida  pela  portaria  constituidora  do  grupo,  conforme  destacado  pelos  próprios  coordenadores­gerais do trabalho.  Tem­se,  assim,  que  o  teor  daquele  documento,  por  si  só,  não  permite  que  se  conclua  se  e  em  que  grau  a  exportadora  Gar  Mineração Comércio Importação e Exportação teria concorrido  para a prática das irregularidades aventadas.  (...)  Conforme visto, a diligência não logrou êxito em obter resposta  daquela  autarquia  e  cerca  de  dois  anos  depois  da  sua  solicitação, a unidade retornou o processo para esta DRJ/FOR  para prosseguimento sem qualquer manifestação daquele órgão  sobre as  informações demandadas  e  sem a anexação de outros  documentos que viessem a fazer prova sobre a prática do ilícito.  Assim,  tem­se  que,  pelo  que  se  fez  constar  neste  processo,  não  restou demonstrado em procedimento levado a efeito no âmbito  administrativo  a  responsabilidade  da  empresa  autuada  na  prática das  irregularidades apontadas pelo grupo de auditoria,  não  servindo  para  tal  o Relatório GT AUDITORIA ESPECIAL  — CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO KIMBERLEY — BRASIL,  único  documento  apresentado  como  base  para  lavratura  deste  auto de infração.” (grifamos)    Fl. 3539DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     20 O  que  se  constata,  no  caso  em  análise,  é  que  a  autuação  fiscal  partiu  de  indícios  da  suposta  existência  de  irregularidades  nos  processos  de  concessão  dos  direitos  de  exploração de lavras, a partir dos quais se ampararam as obtenções dos Certificados Kimberley  descritos nos  autos,  e que  ainda deveriam ser  submetidos  à processo  regular de  investigação  para revogação, cassação ou anulação, no âmbito do próprio DNPM, para após observadas tais  formalidades  legais,  produzir  eventualmente  efeitos  nos  atos  concessórios  dos  Certificados  Kimberley.  Presumindo  tais  indícios  verdades  irrefutáveis,  lavrou  o  lançamento,  sem  aprofundar  a  fiscalização  quanto  as  demais  provas  que  pudessem  corroborar  tais  assertivas  constantes do Relatório GT Auditoria Especial.  No entanto, antes de se deflagrar ou mesmo de finalizar  tais procedimentos  perante àquele órgão especializado e competente para tal, sem se aprofundar nos indícios que  lhe  foram ofertados  para  eventual  obtenção  de  outras  provas  que  lhe pudessem corroborar  e  dar­lhes  substância,  consistência,  não  era  possível  ter  sido  validamente  lavrado  o  auto  de  infração para imposição da penalidade.  Assim sendo, emerge que não fora atendido o ônus da prova que compete a  Administração no que diz respeito ao crédito tributário proveniente da aplicação da penalidade.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.” – grifei.  Fica  claro,  em  análise  aos  autos,  o  fato  de  que  não  existe  prova  cabal  dos  fatos apontados, o que acaba impondo a necessidade de cancelamento do lançamento tributário,  nos termos da jurisprudência dominante neste Conselho:   “IRPF ­ Omissão de rendimentos recebidos de RI  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Fl. 3540DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.771          21 Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA. CHEQUES NOMINAIS, PROVA INDICIARIA.   Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova  indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem ao convencimento do julgador.  Recurso  Voluntário  Provido,  Vistos,  relatados  e  discutidos  presentes  autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.”  (Acórdão  2102­00.885.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. 2ª. Seção. 2ª Turma  da 1ª Câmara. Dt. Jul. 24/09/2010. Dt. Publ. 25.01.2011)   “PIS.  PRESUNÇÃO.  PROVA  INDICIÁRIA.  A  "presunção"  consiste nas conseqüências que a  lei  tira de um fato conhecido  para  provar  um  fato  oculto.  A  prova  indiciária,  admitida  pelo  Direito, apóia­se em um conjunto de indícios veementes, graves,  precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da  infração e fundamentar o convencimento do julgador.” (Acórdão  203­09180.  2º  Conselho  de  Contribuintes.  3ª  Câmara.  Dt.  11/09/2003)  Nesse  sentido  tem­se  ainda  o  acórdão  nº  107­08.592,  de  25.05.2006,  unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja  ementa consigna:  “LANÇAMENTO  –  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  –  PROVA  INDICIÁRIA. A prova indiciária para referendar a identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  Recurso  provido.”   Merece, portanto, ser negado provimento o recurso de ofício, para manter a  exoneração da exigência tributária.  Passo  a  abordagem  do  Recurso  Voluntário,  que  pleiteia  que  a  reforma  da  decisão no tocante à motivação da exoneração da multa, passando a ser por vício material, ou  seja, pela falta de prova do fato constitutivo do direito do Ente Público ao crédito tributário, por  ter  sido  enfrentado  o mérito  no  referido  julgamento,  e,  consequentemente,  que  seja  julgado  improcedente o lançamento.  Antes de mais nada, tenho que embora tenha sagrado­se vencedora quanto ao  resultado  prático  final  da  decisão  recorrida,  e,  portanto,  numa  primeira  análise  lhe  poderia  faltar interesse processual para manejar o recurso voluntário,  tenho que no caso em análise é  plenamente  cabível  se  conhecer  do  recurso,  seja  porque  o  julgamento  da  DRJ/FOR  foi  de  improcedência,  em  parte,  da  impugnação  apresentada  (ou  seja,  não  se  julgou  procedente  a  defesa),  seja  porque  o  fato  de  ser  cancelado  o  lançamento  tributário,  dependendo  do  fundamento,  poderá derivar  efeitos para  a hipótese de  revisão de  lançamento,  nos  termos do  art. 149, do CTN, dentre outros.  Fl. 3541DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     22 Assim,  tenho  que merece  conhecimento  o  recurso  voluntário,  e,  no mérito,  merece provimento, como passo a abordar.  Tenho  que  a  falta  de  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário, ou da ocorrência do  fato gerador,  tem relação direta com o nascimento da própria  relação  jurídica  tributária,  e,  consequentemente,  sua ausência  importa em ausência de um de  seus elementos essenciais, equivalente a um vício material que inquina o ato de improcedência.  Nesse  sentido, cumpre revisitar o que disciplina o Decreto nº. 70.235/1972,  que regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito Federal:  Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” (grifamos)   Observe­se que o texto legal é cogente quanto impõe que as provas “devem”  instruir o lançamento tributário, de modo que a preterição de uma determinação legal expressa  leva à nulidade do ato administrativo.   As  nulidades  em matéria  tributária,  embora  não  sejam  as  únicas  fontes  de  Direito  Positivo  que  as  arrolam,  vem  expressamente  listadas  no  já  mencionado  Decreto  nº  70.235/72, verbis:  CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Portanto,  no  art.  59  estão  arrolados  os  casos  de  nulidade  material,  ou  absoluta,  que  não  poderão,  segundo  permissão  do  art.  60,  ambos  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/72,  serem  saneadas  pela  autoridade  julgadora  em  sede  de  processo  administrativo  tributário.  Aplicando referido entendimento ao caso em concreto, e considerando que a  própria decisão que decretara a nulidade do Auto de Infração, foi textual ao fundamentar que  referida nulidade deveu­se ante à falta de prova de que o sujeito passivo obteve irregularmente  os Certificados Kimberley, não havendo descrição de qualquer conduta que apontasse através  de  qual  procedimento  ilícito,  ardiloso,  ilegal,  pudesse  o  sujeito  passivo  ter  obtido  tais  certificados,  resta  claro  que  tais  deficiências  do  Ato  Administrativo  de  lançamento  impossibilitavam  o  perfeito  conhecimento  da  infração,  limitando  o  exercício  do  direito  de  Fl. 3542DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.772          23 defesa. Deste modo, na essência, a ausência da prova do fato constitutivo do direito ao crédito  tributário objeto do lançamento, importa em vício material, e não meramente formal.  Portanto,  no  caso  dos  autos,  a  nulidade  do  lançamento  tributário  deve­se  a  hipótese  legal prevista no  inciso  II,  in  fini,  do  art.  59,  do Decreto 70.235/72,  sendo esse um  típico caso de nulidade material.  Apenas  em  amparo  ao  entendimento  ora  sufragado  em  sede  de  Processo  Administrativo Tributário, cumpre frisar que não são apenas as hipóteses descritas nos incisos I  e II, do citado art. 59, que são casos de nulidade. Neste sentido, De Plácido e Silva sustenta o  entendimento de que  referidos  incisos  do  art.  59  representam casos de nulidade  expressa  ou  legal  (que  devem  ser  declaradas  de  ofício,  a  qualquer  tempo),  existindo,  todavia,  outras  hipóteses  que  igualmente  provocam  a  nulidade  absoluta  e  a  conseqüente  necessidade  de  reconhecimento,  ainda  que  de  ofício,  da  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Segundo  referido  jurista,  estas  nulidades  seria  chamadas  de  relativas  ou  acidentais  (que  dependem  de  argüição,  podendo  os  atos  inquinados  serem  ratificados  ou  sanados)  e  as  nulidades virtuais (que resultam da interpretação das leis).  Reforçando esse entendimento, Marcos Vinícius Neder assim nos leciona:   “(...)  o  ato  processual  pode  se  desviar  desse  esquema,  apresentando uma inadequação como tipo. São atos imperfeitos,  atípicos,  sujeitos,  portanto,  a  aplicação  de  uma  regra  sancionadora  que  os  tornem  inválidos  e  ineficazes,  de modo  a  garantir a obediência aos imperativos do sistema. A imperfeição  por  si  pode  não  ser  evidente  e  o  ato  produzirá  efeitos  normalmente  previstos  pela  ordem  jurídica.  Apenas  com  a  declaração de nulidade pelo  julgador  é que o  tornará  ineficaz.  Assim,  tanto  o  legislador  como  julgador  devem  ponderar  a  relevância  jurídica  da  atipicidade  e  o  prejuízo  de  sua  permanência  no  mundo  jurídico.  O  primeiro,  em  sua  tarefa  legiferante,  prescreve  as  causas  merecedoras  da  sanção  de  nulidade e o segundo as aplica no caso concreto no processo. No  dizer de J J Calmon de Passos, o ato só encontra no estado de  nulidade após o pronunciamento sancionador do juiz, antes ele é  um ato  jurídico  capaz  de produzir  efeitos,  embora  imperfeito.”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004, p. 467.)  Neste  sentido, mutatis  mutandis,  pertinente  trazer  o  entendimento  que  foi  consolidado  pelo  1º  Conselho  Federal  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  atualmente  consolidados  no  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  nos seguintes julgados:   “PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A ausência,  nos  autos,  de  descrição  minuciosa  dos  fatos  e,  ainda,  de  demonstrativos  hábeis  a  esclarecer  o  critério  adotado  para  apurar o montante de ‘recursos’ e ‘aplicações’, consignados nos  demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto, além de  cercear  a  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  impedem  o  exame  da  matéria  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  DECLARAR  a  nulidade  do  lançamento  por  Fl. 3543DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     24 cerceamento do direito de defesa.” (BRASIL. Primeiro Conselho  de Contribuintes. Sexta Câmara. Acórdão º 106­11.750). – Grifei.   “VICIO FORMAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Os vícios  formais são aqueles que não  interferem no  litígio propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas. Circunscrevem­se a  exigências  legais para garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa dos  fatos  impede  a  compreensão  dos mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte  na  instauração  do  litígio,  mediante  a  apresentação  da  impugnação.”  (BRASIL.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Oitava Câmara. Acórdão º 108­07.556). – Grifei.   “NULIDADE.  LANÇAMENTO  SEM  ENQUADRAMENTO  LEGAL. NULIDADE. A ausência no lançamento da capitulação  prevista para as infrações imputadas ao contribuinte implica em  nulidade  da  exigência  uma  vez  que  foi  emitido  em  desacordo  com  o  disposto  no  artigo  142  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  e  no  artigo  11  do  Decreto  nº  70.235/72.”  (BRASIL.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Quarta  Câmara.  Acórdão  º  104­ 17.440). – Grifei.  Assim sendo,  tenho que a ausência de prova dos elementos constitutivos do  direito da Fazenda Pública ao crédito tributário, seja ele decorrente da obrigação dita principal  seja  ela  decorrente  do  produto  da  penalidade  pecuniária,  inquina  o  lançamento  de  vício  material, tornando­o improcedente, pois que desprovido de elemento essencial que o justifique  e lhe dê motivação.  Finalmente, cabe trazer à baila elemento que adveio aos autos posteriormente  à decisão da DRJ/FOR, mas que apenas reforça a conclusão pela improcedência do lançamento  tributário, consistente no teor do Ofício nº 051/DIFIS – 2011, da Diretoria de Fiscalização de  Atividade Minerária do DNPM, do qual destaco:   “(...)  Particularmente  em  relação  a  GAR  Mineração  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda,  cabe  informar  que  a  mesma  possuia as condições legais para extração mineral por meio do  Alvará de Pesquisa n° 1673 e Guia de Utilização n° 020/2003 —  6° DS, no DNPM n° 860.122/2003 e do Alvará  de Pesquisa n°  1674 e Guia de Utilização n° 021/2003 — 6° DS no DNPM n°  860.123/2003, nos termos da legislação minerária (§ 2° do Art.  22 do Código de Mineração).  3. Quanto aos procedimentos administrativos levados a cabo ao  alcance  desta  autarquia,  os  mesmos  não  permitiram  que  a  autarquia,  de  forma  conclusiva,  identificasse  a  prática  de  artificio para a obtenção do Certificado do Processo Kimberley  por  parte  da  GAR  Mineração  Comércio  Importação  e  Exportação Ltda.”. – Grifei.    Fl. 3544DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10611.000313/2009­70  Acórdão n.º 3402­002.023  S3­C4T2  Fl. 1.773          25 Assim sendo, considerando que a infração capitulada no inciso II, do art. 10,  da  Lei  10.743/2003,  exige  que  haja  conduta  do  agente  voltada  a  obtenção  irregular  do  Certificado Kimberley, e órgão responsável pela emissão e fiscalização da atividade minerária  e do respectivo certificado não pode afirmar conclusivamente ter a Recorrente agido de modo  infracional da obtenção dos certificados de que era titular, aliado a tudo o mais que dos autos  consta,  entendo  inafastável  concluir  pela  improcedência  da  acusação  e  consequentemente  do  lançamento tributário em exame.  Assim  sendo,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  da  Administração  ao  crédito  tributário,  com  natureza  jurídica  de  vício  material  daí  resultante.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 3545DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10070.000069/2003-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO Data do fato gerador: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os insumos, matérias-primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem- se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica-se a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição. Recurso do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 202          1 201  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10070.000069/2003­14  Recurso nº  230.721   Voluntário  Acórdão nº  9303­001442  –  3ª Turma   Sessão de  30 de maio de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: IPI – CRÉDITO PRESUMIDO  Data do fato gerador: 01/01/2002 a 31/03/2002  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS NT.  Os  insumos,  matérias­primas  e  material  de  embalagem,  consumidos  no  processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de  suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem­ se na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Incluem­se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente  de referirem­se a produtos tributados ou não.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC  No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplica­se a  taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62­A do RICC).  O dies a quo para  aplicação da Taxa selic é o da data do protocolo do pedido  de ressarcimento ou restituição.  Recurso do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial,  vencidos  os  conselheiros: Henrique  Pinheiro  Torres, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento          Fl. 257DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente         JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO ­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Marcos Trachesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes  Hoffmann.    Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  do Pedido  de Ressarcimento  de  IPI,  fl.01, relativo ao i crédito presumido apurado no 1º trimestre do  ano­calendário de 2002, com fundamento na Lei n2 9.363, de 13  de  dezembro  de  1996,  formalizado  em  15/01/2003.  Apenso  o  processo de compensação n2 10070.000588/2003­82.  ‘A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAI) no Rio de Janeiro ­ RJ, por meio do despacho decisório  de fls. 43/50, indeferiu o pleito em questão, sob os fundamentos  de que a  legislação de regência não permitem o aproveitamento  de  crédito  do  IPI  nas  operações  que  envolvam  produtos  NT,  decorrente da  aquisição  de MP, PI  e ME neles  empregados,  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  como  também não homologou a Declaração de Compensação.’  Inconformada  com  a  negativa  do  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  59/77,  na  qual,  em  síntese,  apresentou  argumentos  resumidos,  conforme  transcrição abaixo:  ‘FUNDAMENTOS JURÍDICOS   a) Disciplina Legal Crédito Presumido:  (...)  a  Contribuinte  está  obrigada  a  cumprir  tão  somente  o  disposto  na  lei,  sabido  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  consagra o PRINCIPIO DA LEGALIDADE:  (...)  b)Requisitos do Benefício Fiscal – Adimplemento  (...)  O  fundamento  do  Despacho  Decisório  é  o  mesmo  contido  no  Parecer MF/SRF/COSIT DITIP nº 139/1996, contudo, data vênia  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 203          3 é  inadmissível,  porque  ao  intérprete  da  lei  não  é  atribuída  competência para inovar a ordem jurídica.  Assim,  nenhum  ato  normativo  emanado  do  poder  executivo  poderá  restringir  o  alcance da Lei nº 9.363/1996, para  aplicá­la  somente  em  relação  aos  produtores  com  status  de  industrializados  sujeitos  a  uma  alíquota  ou  isentos  do  IPI,  se  a  LEI  elegeu  como  condição  ao  beneficio  a  exportação  de  'MERCADORIA'.  Também não se extrai da Lei nº 9.363/1996 nenhuma restrição ao  direito aos créditos de IPI presumidos na hipótese de produtores  exportadores de produtos IVT (não­tributados).  (...)  (...)  a Contribuinte  implementa  todos  os  requisitos  previstos  na  LEI para usufruir  desse direito ao crédito de  IPI presumido, ou  seja,  é  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  alcançadas pela imunidade.  (...)  (...)  a  concessão  desse  beneficio  fiscal  não  está  limitada  aos  ditames  da,  legislação  do  IPI,  cuja  aplicação  é  tão  somente  subsidiária.  (...)  (...) o fato da MERCADORIA exportada pela Contribuinte estar  classificada  na TIPI  como NT  (não­tributada)  não  a  impede  do  exercício dó direito em questão, porque a intenção da lei não foi  beneficiar somente os produtos tributados pela legislação do IPI,  mas, toda e qualquer mercadoria destinada ao exterior.  (...)  o  entendimento  do  Despacho  Decisório  diverge  do  entendimento jurisprudencial do Eg. Conselho de Contribuintes.  (...)  c) Apuração do Crédito Presumido:  (...)  (...)  o  crédito  presumido  merece  deferimento  em  relação  a  qualquer  aquisição  que  represente  custos  de  produção,  pois,  a  intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS  — incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo.  (...)  (...)  a  Instrução  Normativa  n°  23/1997  também  não  poderia  restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2°, § 2°,  porque a norma jurídica por ato emanado do Poder Executivo.  (...)  d) Extinção de obrigação tributária:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Uma vez demonstrada a legitimidade dos créditos presumidos de  IPI,  é  imperiosa  a  homologação  das  compensações  entre  os  créditos com débitos de outros tributos federais.  (...)  O  desfecho  da  obrigação  tributária  é  o  seu  cumprimento,  desaparecendo o  tributo ao verificar­se qualquer causa extintiva  dessa obrigação.  O  direito  contempla  as  causas  extintivas  das  obrigações  tributárias, dentre elas a COMPENSAÇÃO, que tem o poder de  impedir que se exija novamente a exação, que não mais existe em  decorrência da extinção da relação obrigacional.  (...)  Assim sendo, reputam­se legítimas as compensações promovidas  pela  Contribuinte, merecendo,  ao  final,  serem  declaradas  como  homologadas.  e) Atualização Monetária:  A Contribuinte  acrescenta  finalmente que desde  o  protocolo do  seu pedido até a presente data  já  transcorreu um  longo período,  portanto, se os valores dos créditos presumidos forem deferidos,  devem  ser  seguidos  da  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  desde  sa (sic) suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos  da inflação.  (...)  Constata­se que o óbice à correção monetária cria uma vantagem  ilícita  em  favor  da  União  Federal,  em  desequilíbrio  ao  PRINCÍPIO  DA  IGUALDADE,  considerando  que  a  União  Federal  recorre  à  correção  monetária  para  atualizar  os  seus  créditos.  (...)  Assim  sendo,  os  valores  correspondentes  aos  créditos  de  IPI  presumidos  devem  ser  atualizados  a  partir  das  ocorrências,  nos  mesmos  moldes  utilizados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para atualizar  os  tributos  pagos  em  atraso,  em  cumprimento  do  PRINCIPIO DA ISONOMIA’.  Por  tudo  que  expôs,  propugnou  pela  reforma  do  despacho  decisório  recorrido,  com  a  conseqüente  procedência  do  seu  pedido de ressarcimento.  A DRJ em Juiz de Fora — MG apreciou as alegações postas na  manifestação de  inconformidade e o que mais consta dos autos  do  presente  processo,  decidindo  pelo  indeferimento  da  solicitação nos termos do voto do relator do Acórdão nº 10.337,  de 02 de junho de 2005, assim ementado:  ‘Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 204          5 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI EXPORTAÇÃO DE  PRODUTO N'T.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­ tributados (NT).  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Ementa: I­ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de  legalidade, contando com  validade  e  eficácia,  não  cabendo  à  esfera  administrativa  questioná­las ou negar­lhes aplicação.  2­ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IN.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Solicitação Indeferida’.  Inconformada  a  contribuinte  no  devido  prazo  legal  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  fls.  99/117,  solicitando  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  o  deferimento do seu pedido de ressarcimento.  Na Sessão de  Julgamento desta  Segunda Câmara  realizada em  07 de dezembro de 2005, o julgamento do presente foi convertido  em  diligência,  por  considerar  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  a  legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  se  os  insumos  foram  efetivamente  aplicados  na  industrialização  de  produtos  exportados  ou  vendidos  a  empresa  comercial  exportadora com fins específicos de exportação para o exterior.  Determinou esta Segunda Câmara, por meio daquela Resolução,  que a Unidade local da Secretaria da Receita Federal realizasse  todas as verificações requisitadas pela autoridade local quando  da  análise  do  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  solicitação  não  atendida  à  época  por  entender  a  fiscalização  que  não  sendo  a  interessada contribuinte do 1PI não teria direito aos créditos.  Após  concluída  a  diligência,  fosse  intimada  a  contribuinte  a  conhecer  do  resultado,  e,  no  prazo  de  10  dias,  a  apresentar  manifestação, se quisesse.  Em cumprimento à diligência, a fiscalização expediu o Relatório  Fiscal  de  Diligência  no  qual  se  constatou  que  dos  créditos  pleiteados pela recorrente, como a legislação que rege a matéria  permitisse  o  crédito  do  IPI  para  a  produção  de  produtos  NT,  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 apenas  as  aquisições  de  insumos  referidos  como  insumos  permitidos  seriam  contemplados  com  o  beneficio,  no  primeiro  trimestre de 2002. Informou que os demais créditos referem­se a  óleo diesel, energia elétrica e fretes.  Esclareceu ainda que a contribuinte não possui livro de Registro  de Apuração de IPI, não fazendo, portanto, os estornos exigidos  nestes livros.  A contribuinte apresentou sua manifestação à diligência, na qual  alegou  que  o  crédito  pleiteado  não  pode  ser  reduzido  como  pretende a  fiscalização, pois a  lei  instituidora do beneficio não  faz  restrição  aos  custos  agregados  ao  processo  produtivo  ­  identificados  na  Instrução Normativa  nº  65/1979  da  Secretaria  da Receita Federal.  Acresce  que  a  atualização  monetária  desde  o  protocolo  do  pedido é devida para recompor os valores dos créditos.  É o Relatório.  A  Câmara  a  quo  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363, de 1996, condiciona­se a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  estando,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  beneficio  os  produtos  não­  tributados (NT). (Súmula nº 13 do 2º Conselho de Contribuintes).  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  sobre  créditos  escriturais  legítimos  do  IPI.  Para  créditos  que  se  revelem  inexistentes  ou  ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda.  Recurso negado.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso especial às fls. 174/244, por  meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Alega  em  sua  peça  recursal  que  é direito  do  contribuinte  exportador,  ainda  que produtor de mercadoria NT, a apuração do crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº  9.636, de 1996, e que sobre os ressarcimentos deve incidir a taxa Selic.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  de  despacho  às  fls.  258/259,  para  que  a  CSRF  aprecie as matérias impugnadas.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 205          7 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  às  fls.  262/276.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Judith da Amaral Marcondes Armando  Aprecio  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apresentado,  conforme  despacho acima mencionado, em boa forma.  As  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  cingem­se  ao  direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT e à atualização do  ressarcimento pela taxa Selic.  Quanto  ao direito  ao  crédito presumido de  IPI decorrente da  exportação  de  produtos  NT,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente,  ressaltando a necessidade de promover os ajustes correspondentes a esta lide:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disse algumas vezes  em seus recursos sobre esta matéria:   “  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas contribuições  sociais,  sendo também irrefutável que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico, pode levar à inferência diametralmente oposta, qual  seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos  em  estado  quase  natural  ou  com  incipiente processo de elaboração, como o caso dos produtos em  comento” cf. fls 112  Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o  Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º , parágrafo único diz:  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. (os grifos são meus)  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas)  e  que  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção, matérias  primas,  insumos e materiais de  embalagem  devem  ser  buscados  no  escopo  das  normas  que  falam  respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim sendo, não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais de embalagens e insumos, nas condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em  algum passo da cadeia produtiva tenham sofrido incidência das  contribuições PIS e COFINS.  Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações  de  maior  valor  agregado,  e  menos  ainda,  de  produtos que figurem na TIPI como tributados.   Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada  nos  princípios  que  nortearam  a  criação  do  tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e não refletir o grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 206          9 Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade alta de verdade, ainda que fictício.  Pois bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória  nº. 948, de 23 de março de 1995,  ficou clara a inviabilidade de  aferir  todos  os  valores  de  PIS­PASEP­COFINS  que  oneram  o  produto  final  a  ser  exportado.  O  Legislador  fez  a  escolha  de  presumir  um  valor  a  ser  restituído  ao  exportador,  a  título  de  desoneração de parte dessa tributação.  Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata  do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­ se. E lhe convém que o faça.  Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.  Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.  Nascidas  da  LEI Nº.  4.502 DE  30 DE NOVEMBRO DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos   .........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica  assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias­primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.   A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia, em princípio, ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do legislador dentro de um processo de substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.   Andando um pouco mais no  tempo,  o Decreto Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu  o  creditamento  de  IPI  a  máquinas  e  outros  bens  do  ativo das empresas   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido imposto destinados à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o  seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de política de  desenvolvimento econômico do país.   §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização do produto em si, ou com a notação da alíquota  na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de  produtividade  que  possa  conferir  aos  processos  produtivos  em  que está inserido.  Ora, permito­me entender que  sendo o  IPI um  imposto de  fácil  manejo, e  federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.  Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor  exportador  não  se  confunde  com  o  conceito  de  produtor industrial.  E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz,  já  que  na  mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10070.000069/2003­14  Acórdão n.º 9303­001442  CSRF­T3  Fl. 207          11 conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos  e  material  de  embalagem e  não de empresa produtora exportadora.  Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.  Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens  de ativo das empresas.   Hoje,  visando  tão  só  não  exportar  tributos  e  fomentar  a  atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de  se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando  ele fora do campo de incidência do IPI, ou seja notificado como  produto NT circunstancialmente, não deve carregar consigo, por  razões  que  passam  da  análise  dessa  lide,  carga  tributária  interna.  Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos  na  lei  em  comento,  desde  que  tenham  utilizado  em  sua  produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.  Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para  o PIS, PASEP e COFINS em qualquer etapa de suas produções,  e desde que consumidos no processo produtivo ou dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser  o produto resultante exportado tributável pelo IPI.  Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI.   É  importante  ressaltar  que  não  foi  avaliada  neste  processo  a  questão  do  processo produtivo da mercadoria exportada. Entretanto, entendo que o  fundamento da glosa  foi  tratar­se  de mercadoria  com  notação NT  na  TIPI,  o  que  ao meu  sentir  está  equivocado,  conforme argumentei. Por outro lado, consultei o sito do CARF e já não existe a mencionada  Súmula nº 13.  No  que  se  refere  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  faço  a  ressalva de que, a despeito de meu  entendimento quanto à matéria, em face da superveniência  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito deste Tribunal Administrativo.   A  recorrente  teve  obstada  pela  administração  tributária  a  aplicação  da  referida Taxa. No recurso, pede a fruição do benefício desde o protocolo do pedido até a data  do efetivo pagamento.  Nos recursos repetitivos do STJ está subjacente a questão do dies a quo para  aplicação  da  taxa  Selic,  considerado  o  protocolo  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  junto à administração tributária.  Na esteira do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial do sujeito  passivo.      Judith da Amaral Marcondes Armando                                  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente e m 12/09/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13739.001757/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13739.001757/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.636  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROUDINEZ ERBE DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.   A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 13­19.251  (fl. 34), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, e manteve a redução     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 do imposto a restituir de R$6.343,31 para R$1.323,73, conforme Demonstrativo à  fl. 26, que  incluiu  para  tributação  rendimento  excluído  pelo  contribuinte  em  declaração  retificadora  (fl.  32).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reafirma que os  rendimentos  lançados  correspondem  a  adicional  por  tempo  de  serviço,  pagos  na  rubrica  "TRIÊNIO  QÜINQÜÊNIOS", que possui natureza não tributável, nos termos do artigo art. 1o,  inciso III,  alínea “n”, da Lei no 8.852, de 04 de fevereiro de 1994.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  verifica­se  que  o  litígio  persiste  pela  inconformidade  do  recorrente quanto ao entendimento explicitado na decisão recorrida em relação à tributação dos  rendimentos por ele excluídos na declaração retificadora.  Com efeito, a diferença incluída para tributação pela fiscalização corresponde  a  rendimentos  considerados  não­tributáveis  pelo  contribuinte,  nos  termos  da  alínea  “n”,  do  inciso III, do art. 1o da Lei nº 8.852, de 1994:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13739.001757/2007­12  Acórdão n.º 2101­01.636  S2­C1T1  Fl. 2          3 públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  Em  suma,  o  recorrente  apresentou  declaração  retificadora  por  entender  que  não incide o imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, excluídos que foram do  conceito de remuneração pela Lei nº 8.852, de 1994. Entretanto, essa lei não trata de hipóteses  de isenção ou de não incidência de imposto de renda, servindo apenas ao propósito de fixar os  limites de remuneração dos servidores públicos, nos termos dos artigos 37, incisos XI e XII, e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Assim,  as  verbas  recebidas  pelo  recorrente  encontram­se  incluídas no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei  n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ademais, o § 4º do mesmo artigo dispõe que:  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais com a publicação da Súmula CARF n° 68:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4                 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4577756 #
Numero do processo: 10480.909510/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.909510/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.175  –  2ª Turma Especial  Data  06 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  PLASTICOR BRINDES IND. E COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 09 51 0/ 20 09 -9 9 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no  Recife  ­  PE,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Consta  do  presente  processo  que  a  Recorrente  no  ano­base  de  2003,  a  época  optante do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos através do DARF­Simples  (extrato de fl. 23),  e  transmitiu, via  internet, a Declaração PJ Simplificada 2004 do ano­base  2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal.  Em  setembro  de  2004  a  Recorrente  recebeu  uma  notificação  de  exclusão  do  Simples,  retroativa  a  01/01/2003,  determinando  que  a mesma  entregasse  as DCTF's  do  ano­ base 2003 e a DIPJ do exercício 2004 para que ficasse regular com suas obrigações acessórias  junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e pudesse, assim, retornar ao Simples.  Em 16/05/2005,  foi  recepcionadas as DCTF’s dos 1º, 2°, 3° e 4°  trimestres de  2003  (fls.  23  a  26v)  e  em  20/05/2005,  foi  recepcionada  a  DIPJ  com  alteração  na  forma  de  tributação para Lucro Presumido (fl. 27v a 37v).  Vale salientar que essa entrega feita após o prazo limite estipulado na legislação  gerou débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL, bem como multa por atraso na entrega  das declarações.  Para a extinção da obrigação tributária, a Recorrente transmitiu em 16/05/2005,  ou  seja,  na  data  da  entrega  das  DCTF’s,  PER/DCOMP  eletrônica  (fls.  01/05)  visando  compensar DARF­SIMPLES recolhido pela sistemática do Simples (Código de Receita 6106),  relativo a período de apuração de novembro de 2003, no valor de R$ 19.363,54 (fl. 03). A este  processo  coube  o  valor  de  R$  1.383,90  (fl.  02),  na  compensação  com  débito  de  sua  responsabilidade  no  valor  original  de R$  1.383,90,  período  de  apuração  novembro  de  2003,  correspondente ao PIS (fls. 04, 26v e 33).  A  DRF/Recife­PE  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  com  ciência  em  02/06/2009  (fls.  06  a  10), HOMOLOGANDO PARCIALMENTE  a  compensação  declarada,  eis  que  constatou  a  procedência  do  crédito  original  informado,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido,  mas  o  considerou  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  restando um saldo devedor de: R$ 195,36  (principal), R$ 39,07  (multa)  e R$  145,77 (juros).  Inconformada com a parte não homologada pela DRF, a contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade em 01/07/2009 (fls. 11 a 20), pelos motivos que vão abaixo  informados:  01­  A  requerente  sendo  optante  pelo  regime  de  recolhimento  do  Simples,  recolheu  regularmente  todos  os  seus  impostos  pelo  DARF­ Simples no ano base de 2003, e entregando via intemet a Declaração  PJ  Simplificada  2004  ­  Ano  Base  2003  em  30/05/2004,  ou  seja,  no  devido  prazo  legal,  sendo  surpreendida  em  Setembro/2004  com  o  recebimento  de  Notificação  de  Exclusão  do  Simples  retroativo  a  01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 4          3 ano base 2003 ­  exercício 2004  fora do prazo  legal de  entrega, para  que  ficasse  regular  com  suas  obrigações  acessórias  junto  a  RF  e  pudesse,  assim,  retornar  ao  regime  do  Simples,  o  que  veio  a  gerar  Multas  p/Atraso  na  entrega,  bem  como  débitos  relativos  a  COFINS,  PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos,  pela  exclusão  retroativa,  e  sendo  orientada  por  técnicos  da  RF  a  proceder  a  transmissão  de  PER/DCOMP  para  poder  fazer  a  compensação  dos  débitos  gerados  dos  impostos  ,  acima,  pelos  pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo  em  vista  que  os  pagamentos  do  Simples  eram  de  valor maior  que  os  débitos  gerados  nas  DCTF's  e  DIPJ  que  totalizavam  em  seu  valor  original  R$  70.524,64  e  os  pagamentos  do  Imposto  Simples  pagos  indevidamente  no  ano  base  de  2003  representam o  valor  total  de R$  89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos  em anexo.  02­  "Conforme  poderá  constatar  na  cópia  da  PER/DCOMP  e  nas  cópias  das  declarações  que  originaram  todos  os  dados  acima,  os  valores  gerados  pela  exclusão  do  Simples,  foram  devidamente  compensados  em  seu  valor  original  e  ainda  houve  um  saldo  remanescente  em  favor  da  requerente  relativo  aos  pagamentos  do  Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer  nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente  desobrigada  do  recolhimento  de  tributos  concernentes  ao  período  do  ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a  maior de tributos.  Finalmente, requer a Recorrente:  "Diante  do  exposto  acima,  vem  mui  respeitosamente  ratificar  sua  manifestação de  inconformidade com as cobranças geradas, pelo que  requer  a  essa  Delegacia  de  Julgamento  que  se  digne  em  fazer  e/ou  mandar  fazer  uma  melhor  análise  dos  valores  compensados  na  PER/DCOMP  pelos  pagamentos  do  Simples,  bem  como  requer  que,  caso os  valores  cobrados no Despacho Decisório  estejam  corretos,  o  saldo  residual  dos  pagamentos  do  Simples,  existente  em  favor  da  requerente  sejam  apropriados  nos  valores  cobrados  através  do  despacho  decisório,  mesmo  que  tenham  sido  pagos  no  ano  base  de  2003, visto que, apesar da Per/Dcomp ter sido enviada em 16/05/2005,  só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim,  que a requerente possa pedir restituição dos valores pagos a maior em  2003,  e  não  é  justo  que  seja  penalizada  com  cobranças  de  tributos  intempestivamente, quando tem um saldo residual em seu favor, por ter  a  RFB  se  pronunciado  quanto  a  PER/DCOMP  após  o  período  de  carência para o pedido de restituição.    A  DRJ  de  Recife  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 5          4 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E  DE MULTA DE MORA.  Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e  juros),  na  forma da  legislação de  regência,  até a data da  entrega da  Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  PROCEDIMENTO  DE  IMPUTAÇÃO.  A  compensação  de  tributo  ou  contribuição  sell  acompanhada,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  solicitar  a  realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  quais  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Reconhecido”    Ciente  dessa  decisão,  em  11/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  09/02/2012,  o  qual  reitera  as  razões  aduzidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão.  É o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Recife/PE que manteve  o  despacho decisório  eletrônico  da DRF que não  homologou  integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente,  eis que entendeu que os  créditos  ofertados  na  PER/DCOMP  não  eram  suficientes  para  a  extinção  dos  débitos  correspondentes.  A  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003  procedeu  regularmente  com  a  sua  apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF’s­SIMPLES mês a  mês  e,  posteriormente,  procedido  com  a  entrega  tempestiva  da  Declaração  PJ  Simplificada  2004. Constata­se  que no momento  em que  tais  fatos  ocorreram não  havia  qualquer  ato  que  determinasse  a  exlusão  da  empresa  do  regime  de  apuração,  ato  este  que  só  ocorreu  em  setembro de 2004.  Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material.  Neste  sentido  James  Marins  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro (Administrativo e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 7          6 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”    Vale  registrar  que  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de  ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a  título de Simples para quitar débitos, apurados, de  acordo com o regime do lucro presumido.  A  solução dessa  lide depende de uma  instrução  complementar,  a  ser  realizada  pela delegacia de origem.  Assim, o exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado;   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso  existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado   (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.909510/2009­99  Resolução nº  1802­000.175  S1­TE02  Fl. 8          7   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/04/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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