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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5740824 #
Numero do processo: 15374.901972/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     2   Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  n°  40038.43685.220205.1.3.04­0649  (fls.  02/06)  apresentada  em  22/02/2005,  cujo  crédito  informado  refere­se  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ­  estimativa,  no  valor  de R$  559.551,92  relativo  ao DARF arrecadado em 31/01/2005, código: 2362, período de  apuração: 12/2004, no valor de R$ 979.796,22.  A  compensação  foi  considerada  não  homologada  por  meio  do  despacho decisório (fl. 08), tendo com o . fundamentação do ato  a utilização total do crédito pleiteado na quitação do débito de  valor, período de apuração e código de receita idênticos aos do  recolhimento.  A interessada foi cientificada em 04/03/2009 (f1.09) e apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/04/2009  (fls.  10/16)  alegando em síntese:  ­ que errou o preenchimento da DCTF relativa ao 4° trimestre de  2004;  ­  que  inicialmente apurou débito de  estimativa de dezembro de  2004, no valor de R$ 979.796,22;  ­ que reapurou as bases tributáveis, apurando débito no valor de  R$ 420.244,30 que consta no razão e na DIPJ;  ­ que o erro no preenchimento na Declaração Fiscal não impede  o  reconhecimento  do  crédito,  devendo  prevalecer  a  boa­fé  e  o  principio da verdade material;  ­ solicita prova pericial contábil;  A  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­39.228, de 05 de  agosto de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901972/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.380  S1­TE02  Fl. 3          3 RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão  de  divida  deve  ser  acompanhada  de  provas  que  atestem  a  declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração  dos valores registrados em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  09/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 07/10/2011, no qual alega, em síntese, que:   ­ da análise da documentação contábil e das apurações realizadas pela Requerente, é possível  identificar a existência de pagamento a maior de IRPJ em dezembro de 2004;  ­ ao rever a apuração da empresa, constatou­se que o valor devido de IRPJ para o período era  R$ 420.240,30 e não R$ 979.796,22, conforme indicado na DCTF;   ­  o  resultado  efetivo  da  Recorrente  está  devidamente  registrado  na  DIPJ/2005,  LALUR  e  balancete, motivo pelo qual deve ser reconhecido como verdadeiro;  ­  neste  sentido,  utilizou­se  a  Recorrente  do  crédito  de  R$  559.551,92  que  é  justamente  a  diferença entre a estimativa declarada na DCTF (R$ 979.796,22) e o valor declarado na DIPJ  (R$ 420.244,30) para realizar a compensação tratada nos presentes autos. Portanto, o caso não  é de compensação de valores  recolhidos na sistemática de antecipações mensais, mas sim de  pagamento indevido da estimativa apurada em dezembro de 2004;  ­  tendo  apurado  débito  de  IRPJ  (dez/2004)  em  valor  inferior  ao  DARF  utilizado  para  o  pagamento, o crédito gerado pela diferença entre o valor devido e aquele inicialmente apurado  e pago através de DARF é passível de compensação, ainda que na vigência da  IN 460/2004,  motivo pelo qual o PER/DCOMP em análise deve ser homologado.  Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser homologada a compensação pleiteada.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  40038.43685.220205.1.3.04­0649 (fls. 02/06), transmitido em 22/05/2005, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     4 de  IRPJ,  código  2362,  no  valor  de  R$  559.551,92  (DARF:  R$  979.796,22,  período  de  apuração: 31/12/2004, Arrecadação: 31/01/2005), com débito de IRPJ­estimativa, (PERÍODO  DE APURAÇÃO: Jan/ 2005 e VENCIMENTO: 28/02/2005, valor: R$ 291.625,35 ).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.08,  emitido  em 18/02/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Não  se  conformando  com  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  do  Rio  de  Janeiro  –  DERAT/Rio  de  Janeiro,  a  pessoa  jurídica  apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega que houve erro no preenchimento da  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004,  pois,  informou  o  débito  da  estimativa  do  IRPJ  de  dezembro  de  2004  no  valor  de  R$  979.796,22  quando  o  correto  seria  R$  420.244,30,  em  consonância com o Razão, o LALUR e a DIPJ/2005.  Na decisão de primeira  instância consta que a  interessada utilizou o crédito  pleiteado, conforme abaixo:  PER/DCOMP     VALOR       N° PROC  40038.43685.220205.1.3.04­0649  288.737,97  15374.901972/2009­99 (sob análise)  27916.12686.280305.1.3.04­6001   140.652,26  15374.901973/2009­33  40515.76045.200405.1.3.04­6044   135.819,54  15374.901975/2009­22  TOTAL         565.209,77  O  fundamento  expendido  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão  nº  12­39.2228, de  05  de  agosto  de  2011,  para  o  indeferimento  do  pleito,  foi  que  a  interessada não comprova o erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2004.   Todavia, a decisão recorrida destacou que, mesmo que comprovado o erro, o  crédito alegado é concernente a pagamento de estimativa mensal, que, na forma da legislação  de  regência  (Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004),  não  comporta  restituição, e só pode ser restituído/compensado ao final do período de apuração, porém, sob a  forma de saldo negativo, vejamos:  ...  A interessada informou que errou o preenchimento da DCTF, e  apresentou apenas o razão contábil da conta IRPJ a pagar que  não é elemento suficiente, deveria ser apresentado o LALUR, a  Demonstração do Resultado do Exercício e outros elementos que  comprovassem a apuração do IRPJ, uma vez que foi recolhido e  declarado em DCTF valor superior ao que consta na DIPJ.  Verifica­se  que  trata­se  de  pagamento  de  estimativa,  portanto,  mesmo  que  fosse  comprovado  o  erro,  não  seria  permitida  a  restituição de  tal valor em virtude do disposto no art. 10 da IN  SRF  n°  460/2004,  vigente  à  época  em  que  a  Dcomp  foi  apresentada, abaixo transcrito:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901972/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.380  S1­TE02  Fl. 4          5 Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram  a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final do período de apuração em que houve a retenção ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período.  Portanto,  de  acordo  com  o  dispositivo  acima  reproduzido,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período.  ...  O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo do IRPJ apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     6 mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA Processo nº 15374.901972/2009­99  Acórdão n.º 1802­002.380  S1­TE02  Fl. 5          7 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto  o  principal  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).   Mediante o despacho de fls.08/09, emitido eletronicamente, a DERAT/Rio de  Janeiro identificou o pagamento no valor de R$ 979.796,22 para quitação de débito do IRPJ, do  período de apuração de 31/12/2004, em face do que não homologou a compensação declarada.  A Recorrente desde a Manifestação de Inconformidade alega que o valor do  débito do IRPJ de dezembro de 2004 declarado com erro na DCTF (R$ 979.796,22) é superior  ao correto informado na DIPJ/2005 apresentada após a DCTF.   A Recorrente não  juntou aos  autos DCTF retificadora mas o demonstrativo  da DIPJ/2005,  em que  consta o valor de R$ 420.244,30 de  IRPJ  a pagar  relativo  ao mês de  dezembro/2004.  Confrontando­se  o  valor  apurado  demonstrado  na  DIPJ/2005  com  o  valor  recolhido por meio do DARF, tem­se aparentemente o direito da Recorrente ao suposto crédito  do recolhimento a maior de IRPJ no valor de R$ 565.209,77.  Do  teor  da  IN SRF  45  de  1998,  os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  seriam  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações prestadas nas DCTF e Declaração de Rendimentos.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da  DERAT/Rio  de  Janeiro  (fls.08/09) não consta qualquer  análise  acerca das  informações prestadas na DIPJ  relativa ao  ano  calendário  de  2004  para  que  se  verifique  o  real  saldo  a  pagar  do  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre de 2004.  Nesse passo, cabe a autoridade administrativa diante do PERDCOMP e dos  demais  elementos  que  dispõe  (DCTF  e  DIPJ  x  DARF)  e  outros  que  entender  necessários  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de IRPJ no ano calendário de 2004.  Objetivamente, a motivação para o indeferimento do pleito pela Delegacia de  Julgamento restringe­se ao teor da IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como  visto extrapolam o conteúdo da Lei nº 9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório alegado objeto do PER/DCOMP e, afastado o óbice escorado no artigo 10 da IN SRF  n° 460, de 2004 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada,  e,  para  que  não  se  alegue  supressão  de  instância,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA     8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que o PERDCOMP nº 40038.43685.220205.1.3.04­0649 (fls. 02/06),  seja reapreciado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (DERAT), em respeito à  competência  originária,  conforme disposto  no  §  7o  do  art.74  da  Lei  nº  9430/96,  e  proferido  outro despacho decisório que deverá ser cientificado ao  interessado para  sua manifestação se  interessar.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 503DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/ 11/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FE RRAZ CORREA

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Numero do processo: 11042.720300/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO Não merece ser conhecido Recurso Voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO
Numero da decisão: 3101-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator. EDITADO EM: 20/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Elias Fernandes Eufrasio, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11042.720300/2011­08  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.773  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  REICHERT & STAMM ALIMENTOS LTDA   CAURI COMERCIO EXTERIOR LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO   Não merece ser conhecido Recurso Voluntário interposto após decorrido o prazo  de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator.  EDITADO EM: 20/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri,  Elias  Fernandes  Eufrasio,  José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 72 03 00 /2 01 1- 08 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança da multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nas operações de  importação realizadas pela  importadora CAURI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, objeto das Declarações de Importação  (DIs) nº 10/1999014­9  e nº 10/1999044­0, pela  constatação da ocorrência de dano ao Erário  fruto  da  ocultação  do  sujeito  passivo  ALEXANDRE  MATTOS  REICHERT  como  real  adquirente,  conforme disposto no art. 23,  inciso V, §§ 1º e 3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976,  tendo em vista a impossibilidade de sua apreensão, face à comercialização no varejo.  A empresa importadora CAURI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA compõe o  pólo passivo dessa lide na condição de responsável solidária, consoante dispõe o Decreto­lei nº  37/1966,  art.  95,  incisos  V,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  2.158­35/2001,  art.  78,  dentre  outros, não comportando benefício de ordem.   Segundo  relata  a  autoridade  fiscal,  em  10/11/2010  foram  registradas  as  Declarações de Importação (DIs) nº 10/1999014­9 e nº 10/1999044­0, com fins de importação  da mercadoria amparada pelos Conhecimentos de Transporte Internacional por Rodovia – CRT  2010UY0095040670  e  2010UY0095040671,  referentes  a  857  caixas  de  papelão  contendo  a  expressão “CARNE BOVINA CONGELADA SEM OSSO”, tendo em ambas sido informado  como  importador  e  adquirente  da  mercadoria  a  empresa  CAURI  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  Entretanto, segundo a alegação fiscal, foi constatado que os volumes e peças  importadas  estavam  individualmente  identificados,  respectivamente,  com  a  indicação  do  destinatário  final  das  mercadorias,  ou  seja,  ALEXANDRE  MATTOS  REICHERT  (AR  CARNES NOBRES), a quem efetivamente foram as mesmas repassadas integralmente.   Afirma  ainda  a  fiscalização  que  os  recursos  empregados  na  operação  de  importação foram integralmente providos pelo destinatário final da mercadoria, ALEXANDRE  MATTOS REICHERT.  Regularmente  cientificadas  do  Auto  de  Infração  lavrado,  as  interessadas  ALEXANDRE  MATTOS  REICHERT  e  CAURI  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  apresentaram  impugnações  nas  quais  alegam  que  as  operações  em  questão  tratavam­se  de  compra  e  venda  no mercado  interno,  que  todos  os  tributos  incidentes  foram  recolhidos,  não  configurando a ocultação e o dano ao Erário imputado.   A  interessada  ALEXANDRE MATTOS  REICHERT  afirmou  ainda  que  o  fato de constarem nas embalagens plásticas da mercadoria o seu nome comercial em destaque,  ou  seja,  sem  qualquer  tipo  de  ocultação,  não  seria motivo  suficiente  para  que  a  fiscalização  considere irregular a importação.  A  2ª  turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu o Acórdão nº 08­29.125, referente a sessão de julgamento ocorrida em 27 de março de  2014, na qual julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. O referido acórdão  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2010  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DO INDEFERIMENTO.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11042.720300/2011­08  Acórdão n.º 3101­001.773  S3­C1T1  Fl. 4          3 Denega­se  o  pedido  de  realização  de  diligência,  por  não  ter  a  Administração  Tributária  que  envidar  esforços  desproporcionais  para  sanar  possíveis  deficiências  de  instrução  causadas  pelo  próprio  contribuinte,  mormente  quando  se  considerar  o  processo  apto  ao  julgamento.  DO  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  A  POSTERIORI.  DO  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  previstas  em  lei,  ex  vi  do  parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  É consabido que a natureza do MPF é meramente gerencial, bem como  subsidiária dos demais atos de  fiscalização. Sendo assim, não há  falar  em nulidade da autuação por mácula no MPF, vez que em nada atinge a  competência  do  lançamento  tributário  inerente  ao  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), que tem sua origem, e não  poderia deixar de ser, na lei.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/11/2010  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A  pena  de  perdimento,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  inclusive,  por  meio  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  deve  ser  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando esta houver sido consumida ou não for localizada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/11/2010  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  POR  INFRAÇÕES.  DA  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Respondem  de  forma  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa  jurídica importadora, não cabendo benefício de ordem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A interessada REICHERT & STAMM ALIMENTOS LTDA foi cientificada  do resultado do julgamento (Intimação às fls. 481), por via postal, em 16/04/2014 (AR às fls.  485 a 486), e apresentou seu Recurso Voluntário em 21/05/2014 (fls.490 a 496).  A  interessada  CAURI  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA  foi  cientificada  resultado do julgamento (Intimação às fls. 483), por Edital (fls. 502), por ter sido improfícua a  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 tentativa de  intimação por outra via  legal, nos  termos do artigo 10,  inciso  IV, do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, e não interpôs Recurso Voluntário.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Seção  de  Julgamento  e  posteriormente  distribuído a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  A interessada REICHERT & STAMM ALIMENTOS LTDA foi cientificada  do resultado do julgamento (Intimação às fls. 481), por via postal, em 16/04/2014 (AR às fls.  485 a 486), e apresentou seu Recurso Voluntário em 21/05/2014 (fls.490 a 496).  Considerando o disposto no Decreto nº 70.235/72, o prazo para apresentação  do Recurso Voluntário iniciou­se no dia seguinte à data da ciência, ou seja, no dia 17/04/2014  (quinta­feira) e venceu no dia 16/05/2014 (sexta­feira), exceto se nas referidas datas não forem  dias de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  De acordo com a lista dos feriados nacionais e pontos facultativos divulgados  pelo  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  para  cumprimento  pelos  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/2014, os dias 18 de abril (Paixão de  Cristo) e 21 de abril (Tiradentes) eram feriado nacional. Os dias 17 de abril de 2014 e 16 de  maio de 2014 não constaram na relação como pontos facultativos e também não eram feriados  nacionais.  Também  não  identificamos  as  data  (17/04/2014  e  16/05/2014)  como  feriado  municipal em Canoas/RS.  Considerando que o Recurso Voluntário  foi  protocolado  intempestivamente  pelo interessado, não o conhecemos.  Sala das sessões, em 12 de novembro de 2014.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator [assinado digitalmente]                             Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5803005 #
Numero do processo: 13401.000753/2005-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 GANHO DE CAPITAL. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. E cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic,sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (30/01/2015), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 195          1 194  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000753/2005­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.369  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO SILVA GOMES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  GANHO DE CAPITAL.   Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE.  E cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  que  deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo  contribuinte.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM  BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de  juros  de mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto  não pago espontaneamente pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 07 53 /2 00 5- 67 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 196          2 Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (30/01/2015), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (30/01/2015),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  04  a  09,  no  qual  é  cobrado o  Imposto  sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  (TRPF),  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2002,  no  valor  total  de  R$  10.465,27  (dez  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora,  calculados  até  30/09/2005,  perfazendo  um  crédito  tributário  total de R$ 24.763,96 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e  três reais e noventa e seis centavos).  2. Foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 48 e 49,  pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentação  referente is deduções efetuadas, aos rendimentos auferidos e aos  bens  declarados  no  ano­calendário  de  2002,  além  de  comprovação da alienação de imóvel e do respectivo pagamento  de ganhos de capital, no mesmo período.  0  contribuinte,  em  atendimento,  apresentou  os  documentos  relacionados às. fls. 54 a 58 e 143, anexados is fls. 59 a 141 e is  fls.  144,  entre  os  quais  a  certidão  imobiliária  referente  à  aquisição da Fazenda Poço Comprido, em 11/09/1989 (fls. 144)  e  a  escritura  pública  de  retificação  e  ratificação,  relativa  à  alienação do mesmo imóvel (fls. 125 a 128).  3. Consta, ainda, do processo, o oficio de  fls. 139 e a escritura  pública  de  compra  e  venda  de  fls.  140  e  141,  obtida  pela  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  diligência  junto  ao  Cartório e Notas e Registros de Porto Calvo, Alagoas.  4. A fiscalização, de posse dos elementos coletados no curso da  ação  fiscal,  procedeu  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  ter  sido  apurada  a  seguinte  infração,  conforme  descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 05 e 06:  4.1 ­ omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens  e  direitos  (omissão  no valor  de R$ 69.768,53,  fato  gerador  em  31/03/2002).  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 197          3 5.  Ciência  do  lançamento  em  25/10/2005,  conforme  aviso  de  recebimento de fls. 146.  6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou,  em 22/11/2005, a impugnação de fls. 148 a 156, juntamente com  a documentação de fls. 157 a 160, alegando, em síntese:  6.1 —  que  o  bem  objeto  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  ­  Fazenda Poço Comprido, com área de 80 hectares, foi adquirido  em  17/10/1989,  por  NCZ$  20.000,00,  conforme  certidão  do  Cartório de Notas e Registros de Porto Calvo, AL;  6.2  —  que,  em  1992,  este  bem  foi  alienado  ao  Sr.  Domingos  Barreto  da  Silva,  CPF  019.546.604­72,  e  à  Sra.  Maria  de  Lourdes Mendes Silva;  6.3  —  que,  em  07/03/2002,  o  Sr.  Domingos  Barreto  da  Silva  vendeu  a  mesma  propriedade  à  Sra.  Dulce  da  Rocha  Barros  Palmeira, CPF 925.493.654­53, por R$ 200.000,00;  6.4  ­  que  seu  nome  constou,  equivocadamente,  como alienante,  na  declaração  de  operações  imobiliárias,  DOI,  do  Cartório,  conforme se pode verificar da escritura pública de retificação e  ratificação, lavrada em 09/08/2005;  6.5 ­ que lançamento encontra­se decadente, nos termos do art.  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, CTN, visto que a  alienação do  imóvel  ocorreu  em 1992.  Logo,  o  tributo  poderia  ter sido lançado em 1992 e, no entanto, a notificação ao sujeito  passivo  se  deu  apenas  em  25/10/2005.  Que,  segundo  a  regra  prevista  no  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  inicio  em  1992  e  término em 1996;  6.6  ­  que  a  cobrança  da  taxa  de  juros  Selic  é  inconstitucional,  visto  que  sequer  foi  instituída  por  meio  de  ato  legal,  em  desconformidade com o art. 150, I, da ConstituiçãoFederal;  6.7  ­  que  a  multa  de  oficio,  aplicada  no  percentual  de  75%  é  inconstitucional posto que confiscatória, em afronta ao previsto  no inciso IV do art. 150 da constituição Federal;  6.8 ­ por fim, pede seja declarado nulo o auto de infração e seja  acolhida  a  impugnação,  protestando  pela  produção  de  novas  provas que se façam necessárias.  É o Relatório.”  Passo adiante, em 07 de Agosto de 2008, através do Acórdão 11­23.327 a 1ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (DRJ/REC)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 198          4 GANHO DE CAPITAL. PROPRIETÁRIO.  Está sujeita ao pagamento do  imposto de  renda a pessoa  fisica  que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de  que seja proprietário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  não  havendo  qualquer  pagamento antecipado a homologar, reger­se­á pelo art. 173, 1,  do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFICIO.  LEGALIDADE.  E cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o  imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INSTRUÇÃO DA PECA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO  DA  PROIBIÇÃO  DO  CONFISCO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Os  princípios  constitucionais  tributários,  a  exemplo  ,do  Principio  da  Proibição  do  Confisco,  são  limitações  impostas  pelo  legislador  constituinte  ao  legislador  ordinário.  Não  se  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 199          5 encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  observância  desses  princípios,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  02/09/2008  (fl.  178),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/10/2008  (fls.179  à  186),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares a serem analisadas.  No mérito passamos a  analisar de per  si  cada um dos  tópicos  trazidos pelo  recorrente:  a) DO GANHO DE CAPITAL  No presente tópico, como bem pontuou em esmiuçada análise a DRJ/Recife,  o recorrente elege como pedra de toque de seu direito, uma escritura pública de transferência  imobiliária de retificação e ratificação, que não foi por si (Domingos Barreto da Silva) nem por  sua esposa assinada na qualidade de alienantes, nem pela suposta adquirente (Dulce da Rocha  Barros  Palmeira)  e  em  conseqüência,  não  foi  registrada  pelo  Registro  de  Imóveis,  único  documento apto a comprovar a ratificação e retificação da transação anteriormente efetuada de  alienação da propriedade imobiliária pretendida pelo recorrente.   Há declaração do próprio Tabelião de Porto Calvo/AL, informando que não  foi registrada referida Escritura (fl. 128)   Referido  documento,  apócrifo,  não  pode  ser  considerado  juridicamente  válido,  nem  irradiar  quaisquer  direitos  no  mundo  jurídico,  não  sendo  possível  afastar,  com  meros argumentos, fatos jurídicos anteriormente comprovados através de documentos regular e  formalmente emitidos, que foram levados em consideração pela fiscalização.   Existe  ainda  do  conjunto  probatório  do  processo,  DOI  –  Declaração  de  Operações  Imobiliárias  emitida  e  recolhida  em  nome  do  ora  recorrente,  tendo  este  como  alienante dos bens. (tópico 20.1 do Voto da DRJ)  Desta  forma,  havendo  sido  comprovada  através  dos  documentos  constantes  do presente processo, a alienação, pelo recorrente, em 07/03/2002, da Fazenda Poço Comprido,  conforme escritura pública de fls. 63 a 64 e 140 a 141, deve ser mantido hígido o lançamento,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 200          6 ex vi, do artigo 117 do Decreto 3.000/1999, referente à tributação dos ganhos de capital obtidos  na alienação de bens e direitos:  b) DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC.   INCONSTITUCIONALIDADES.  Tendo  sido  apurado  pela  fiscalização  imposto  a  recolher  pelo  recorrente  decorrente do não oferecimento (omissão) de ganho de capital apurado, devida é a aplicação da  multa  de  ofício  ex  vi  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  deve  ser  observada  por  este  Colegiado, não havendo que se falar em em caráter confiscatório da aplicação da penalidade,  eis que aplicada referida penalidade como sanção por ato ilícito, não havendo aplicabilidade do  principio de não confisco  in casu, estando referida multa de acordo com a gradação legal, de  75%.  Quanto a correção monetária pela taxa SELIC, destaque­se que foi instituída  pelos regramentos contidos na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei n°  9.430/1996  e  a  argüição  de  sua  constitucionalidade  somente  pode  ser  objeto  de  análise  e  controle pelo Poder Judiciário, sendo por outro lado, como antedito, legal sua aplicação.   Quanto  as  demais  argüições,  refoge  a  este  Colegiado  competência  para  análise e manifestação quanto a constitucionalidade ou não de norma  tributária  (competência  esta restrita ao Poder Judiciário), mas tão somente a sua aplicação.   Neste sentido Súmulas 2 e 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 201          7                   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5778993 #
Numero do processo: 13857.001110/2008-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13857.001110/2008­25  Acórdão n.º 2403­002.871  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­33.007  da 11ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  através  da  auto  de  infração,  DEBCAD  37.192.330­1, no montante de R$65.881,38 (sessenta e cinco mil,  oitocentos  e  oitenta  e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  que  acrescido  de  multa  e  juros  perfez  o  valor  consolidado  em  13/10/2008  de  R$124.938,08  (cento  e  vinte  e  quatro  mil,  novecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  oito  centavos),  referente  a  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços  contratuais  prestados  por  cooperados intermediados por cooperativas de trabalho médico  e  odontológico,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  não  recolhidas e não declaradas em GFIP.  2. De acordo com o Relatório Fiscal:  2.1. Os serviços foram prestados por cooperados intermediados  pela  Unimed  São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  e  Uniodonto  de  São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho  Odontológico.  2.2. "Os elementos que serviram de base para este levantamento  foram  as  faturas  de  serviços  emitidas  pelas  cooperativas  de  trabalho, (...) cujas cópias encontram­se anexas a este relatório,  exceto a de n° 113688/04, sendo o valor da mesma apurado pela  contabilidade ".  2.3.  0  lançamento  é  composto  dos  seguintes  fatos  geradores  devidamente separados por levantamentos, conforme segue:  L1  ­  Valores  pagos  A  Unimed  São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho Médico.  L2 ­ Valores pagos A Uniodonto de São Carlos ­ Cooperativa de  Trabalho Odontológico.  2.4. Considerou­se como base de cálculo "os valores destacados  nas  faturas  como  serviços  pessoais  em  relação  ás  faturas  emitidas  pela  Unimed  São  Carlos.  Para  os  serviços  prestados  pela  cooperativa  odontológica,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  pelo percentual de 60% do valor da fatura".  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 2.5.  "A  situação  descrita,  em  tese,  configura  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000,  portanto,  será  este  fato  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  a  autoridade  competente  para  providencias  cabiveis".  Da Impugnação   3.  Inconformada  com  auto  de  infração  que  tomou  ciência  pessoal  em  13/11/2008  (fls.  01),  a  empresa  contestou  o  lançamento  em  13/11/2008,  através  do  instrumento  de  fls.  136/212, argumentando em síntese:  Da inaplicabilidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91   3.1. "A UNIMED, pessoa jurídica, se constitui como sendo uma  empresa de Medicina de Grupo... Não pode, em hipótese alguma,  ser  considerada  uma  Cooperativa  de  Trabalho,  afastando,  indubitavelmente,  a  incidência  do  disposto  no  artigo  22,  inciso  IV, da Lei n° 8212/91".  Da improcedência da autuação   3.2.  Alega  que  o  inciso  IV,  do  artigo  22,  da  Lei  8212/91,  "ao  estabelecer  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  Serviços  ofende  o  dispositivo constitucional contido no artigo 195, da Constituição  Federal".  3.3.  0  presente  auto  de  infração  não  se  ateve  ao  mencionado  dispositivo  constitucional amparando­se  em uma Lei Ordinária  (Lei 8212/91).  3.4. "A guisa de esclarecimento e dar  transparência ao "modus  operandi"  do  SINDSPAM,  da  UNIMED  e  do  SERVIDOR  PÚBLICO,  o  Impugnante  explicita  que  apenas  intermedia  o  relacionamento  entre  as  partes,  recebendo  da  Prefeitura  o  numerário  que  já  tiver  sido  descontado  em  holerite  do  funcionário  público  municipal  e,  ato  continuo,  repassando­o  Cooperativa de Serviço Médico".  Do pedido   3.5. Requer a improcedência do lançamento contido no presente  auto de infração.  4.  Cumpre  esclarecer  que  este  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto no art. 10 e  anexo único da Portaria RFB n° 1.036, de 05/05/2010.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13857.001110/2008­25  Acórdão n.º 2403­002.871  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Da inaplicabilidade da norma contida no artigo 22, inciso iv, da lei n°  8.212/91.  · a UNIMED e a UNIODONTO não podem, em hipótese alguma, ser  consideradas Cooperativas de Trabalho  · Mesmo que  fossem consideradas "Cooperativas de Trabalho", o que  se cita apenas "ad argumentandum", ainda, assim, o RECORRENTE  não seria o responsável pelo recolhimento do tributo, haja vista o seu  relacionamento  jurídico  com  ambas  e,  principalmente,  porque  somente  intermedia  o  repasse  do  numerário  à  UNIMED  e  à  UNIODONTO,  debitado  nos  holerites  dos  SERVIDORES  pela  PREFEITURA DE SÃO CARLOS.  · Há  a  impossibilidade  de  incidência  de  Contribuição  Social  sobre  Serviços  prestados  por  Pessoas  Jurídicas,  sob  pena  de  ocorrer  violação literal do disposto no artigo 195, 1, letra "a" da Carta Magna  · A recorrente agindo, apenas e tão somente, como intermediário entre  os  SERVIDORES  MUNICIPAIS  e  as  Cooperativas  UNIMED  e  UNIODONTO,  jamais  poderá  ser  compelido  a  arcar  com  qualquer  anus  financeiro  por  tal  serviço,  que  visa,  sobretudo,  facilitar  o  relacionamento  entre  as  partes,  sendo  injusta,  inadmissível,  alem  de  não incidente por falta de amparo legal, a imposição de tal obrigação.    É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO     Conforme  Relatório  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho para a recorrente.    1.  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  obrigações  Principais  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  devida  da  empresa,  por  contratação de cooperativa de trabalho.  2. Os valores consolidados neste Auto de Infração encontram­se  relacionados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, em  anexo, e referem­se ao seguinte levantamento:  3.  Levantamento  L1  —  valores  pagos  a  Unimed  Sao  Carlos  Cooperativa de Trabalho Médico.  Levantamento L2 — Valores pagos a Uniodonto de São Carlos  — Cooperativa de Trabalho Odontológico.    Para  as  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13857.001110/2008­25  Acórdão n.º 2403­002.871  S2­C4T3  Fl. 5          7   Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,  deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.212/1991  (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  qual  uma  empresa de consultoria questiona a tributação.  A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei  Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos  pelas  cooperativas  aos  seus  cooperados.  No  entendimento  do  Tribunal,  ao  transferir  o  recolhimento  da  cooperativa  para  o  prestador  de  serviço,  a  União  extrapolou  as  regras  constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Enquanto  que  o  art.  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62­A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos  à  autuação  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5746039 #
Numero do processo: 16624.001158/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de jurisdição para cumprimento cabal da Resolução nº 1801-000.331, deliberada em 03 de junho de 2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001158/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.374  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Ciência de Resultado de Diligência  Recorrente  GB REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  devolver  os  autos  à  unidade  de  jurisdição  para  cumprimento  cabal  da  Resolução  nº  1801­000.331,  deliberada em 03 de junho de 2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente  o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      RELATÓRIO E VOTO  Às  e­fls.  204  a  207,  este  colegiado  determinou  a  realização  de  diligências,  consoante  Resolução  nº  1801­000.331,  deliberada  em  03  de  junho  de  2014,  nos  seguintes  termos:  "Para a acertada cominação da multa isolada em apreço, mister é que:  a)  os  autos  retornem  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  informe­se,  no  presente,  qual  o  regime  de  tributação  optado  pela  recorrente  em  sua  última  DIPJ  apresentada;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 24 .0 01 15 8/ 20 09 -4 6 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.001158/2009­46  Resolução nº  1801­000.374  S1­TE01  Fl. 3          2 b) se a entrega em atraso da Dimob ocorreu antes de qualquer procedimento de  ofício.  Destas  informações  fiscais,  compendiadas  em relatório,  a  recorrente deverá  tomar ciência, facultando­se­lhe prazo regulamentar para se manifestar."  (grifos não pertencem ao original)  As  diligências  foram  realizadas,  todavia  não  se  verifica  dos  documentos  juntados  ao  processo,  e­fls.  212  a  224,  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  nem  a  ciência  da  recorrente dos resultados das diligências realizadas.   Observo, ainda, que a autoridade fiscal restringiu­se a informar que a ciência da  notificação  da multa  em  questão  foi  posterior  à  entrega  da Dimob.  Todavia,  o  requerido  na  Resolução  é  se  a  empresa  foi  intimada  a  entregar  as Dimob  ou  se  estava  sob  procedimento  fiscalizatório.  A ausência da cientificação da recorrente consiste em cerceamento de defesa, e  conseqüente nulidade de acórdão (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 – PAF).  Por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, retornem os autos à  unidade de origem para que a autoridade diligente elabore um Relatório Fiscal e dê ciência à  recorrente deste, concedendo­lhe prazo, na forma regulamentar, para se manifestar, se assim o  desejar.  Após, retornem os autos a esta Conselheira para decisão do litígio.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.909112/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 193          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 125,68.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 194          3  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 05/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722638/2013­71, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2002  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 195          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 196          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 197          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 198          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 199          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10735.001732/2006-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS COMPENSÁVEIS. FALTA DE PROVA DE QUE TERIAM SIDO EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONTRIBUINTE E QUE NÃO TERIAM SIDO REPASSADAS AO LOCATÁRIO. Não havendo prova de que despesas compensáveis com valores recebidos a título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não teriam sido repassadas ao locatário, é de manter-se o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS COMPENSÁVEIS. FALTA DE PROVA DE QUE TERIAM SIDO EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONTRIBUINTE E QUE NÃO TERIAM SIDO REPASSADAS AO LOCATÁRIO. Não havendo prova de que despesas compensáveis com valores recebidos a título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não teriam sido repassadas ao locatário, é de manter-se o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10735.001732/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.137  S2­TE01  Fl. 82          2 Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:  0 contribuinte supra identificado foi autuado por utilizar em sua  Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda do exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  deduções  a  titulo  de  Livro  Caixa  aplicadas  a  rendimentos  de  aluguel  pago  por  pessoa  jurídica. Informa o enquadramento legal na fl. 40 e que o valor  do  IRRF  foi  declarada  a  maior.  Em  decorrência  disto,  o  contribuinte deixou de ter saldo de imposto a restituir e passou a  ter Imposto Suplementar após a revisão da Declaração de Ajuste  Anual,  exercício  2003,  no  valor  de  R$3.521,47  (três  mil,  quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos).  0  autuado  recebeu  a  autuação  em  25/10/2006  e  apresentou  defesa  alegando  em  síntese  que,  apesar  do  abatimento  ter  sido  feito  no  “Quadro  das  Deduções"  na  linha  correspondente  ao  titulo  "Livro  Caixa",  trata­se  de  compensação  de  despesas  efetuadas que visão manter a fonte pagadora como geradora de  emprego e renda (f1.03). Aduz que a pessoa jurídica ao declarar  na DIRF  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  o  faz  pelo  valor efetivo, destacando o Imposto de Renda Retido sem deduzir  despesas  como  água,  luz,  impostos  e  condomínio.  Alega  que  o  abatimento  prévio  das  despesas  coloca  o  contribuinte  na  condição de sonegador e que os programas de computador não  podem  avaliar  a  pertinência  do  uso  de  Livro  Caixa  nos  abatimentos,  devendo  a  Receita  Federal  criar  formulário  com  titilo  “abatimento"  no  lugar  de  "Livro  Caixa"  para  evitar  interpretações equivocadas.  Em  decorrência  da  transferência  da  competência  definida  na  Portaria RFB  n°  222/2008,  de  12  de  fevereiro  de  2008,  veio  o  processo para julgamento nesta DRJ.  A DRJ/Santa Maria julgou procedente o lançamento (fls. 55/58), em decisão  que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   GLOSA  DE  DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  LIVRO  CAIXA  ­  DEDUÇÕES DE ALUGUEIS   Não  é  permitida  a  dedução  a  titulo  de  Livro  Caixa  de  rendimentos de aluguéis ou qualquer outro que não decorra das  despesas  necessária  à  percepção  dos  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado.  São dedutíveis dos rendimentos de aluguéis os valores pagos de  impostos, taxas, emolumentos e despesas de condomínio quando  suportados exclusivamente pelo locador.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10735.001732/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.137  S2­TE01  Fl. 83          3 Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Interessado  apresentou  o  Recurso de fls. 69/71, alegando que o uso do "Livro Caixa" é quase uma obrigação nas suas  condições, pois os imóveis nem sempre estão 100% locados, gerando renda como pressupõe o  regulamento do IR. e ainda exige despesas de manutenção para a sobrevivência do próprio bem  gerador da renda, que também é acolhido pelo principio da preservação da fonte de renda.  Diante  do  exposto  acima  requer  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  lançado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  bem  esclareceu  a  decisão  recorrida,  não  é  admitida  a  dedução  de  despesas  escrituradas  em Livro Caixa do  rendimento  de  alugueis.  Somente  são  admitidas  as  deduções  do  artigo  632  do  RIR,  efetivamente  suportadas  pelo  locador,  dispensada  a  escrituração do Livro Caixa mas necessária a comprovação através de documentos idôneos.  Entretanto, no presente caso, não há como admitir dedução alguma de valores  sobre  aluguéis  recebidos,  uma  vez  que  não  foram  carreados  aos  autos  comprovantes  de  pagamentos  de  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produziu  o  rendimento;  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  e  despesas  de  condomínio,  cujos  encargos  teriam  sido  suportados  pelo  locador.  tenha  suportado  estes  encargos.  Assim,  não  havendo  prova  de  que  despesas  compensáveis  com  valores  recebidos a título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não teriam  sido repassadas ao locatário, é de manter­se o lançamento.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10735.001732/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.137  S2­TE01  Fl. 84          4                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5809856 #
Numero do processo: 16327.000115/2006-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O CARF não possui competência para determinar a suspensão da cobrança de crédito tributário com exigibilidade suspensa, pois a decisão de inscrever ou não os débitos em dívida ativa ao final do processo administrativo é exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O CARF não possui competência para determinar a suspensão da cobrança de crédito tributário com exigibilidade suspensa, pois a decisão de inscrever ou não os débitos em dívida ativa ao final do processo administrativo é exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000115/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.533  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM SEDE DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.   O CARF não possui competência para determinar a suspensão da cobrança de  crédito tributário com exigibilidade suspensa, pois a decisão de inscrever ou  não os débitos em dívida ativa ao final do processo administrativo é exclusiva  do Procurador  da  Fazenda Nacional,  a  teor do  art.  2º,  §§  3º  e  4º  da Lei  nº  6.830/80.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 15 /2 00 6- 55 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  31/01/2006, lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de  mora, em razão da falta de recolhimento nos períodos de apuração compreendidos entre abril  de 2003 e setembro de 2003.  Segundo a descrição dos fatos de fl. 08, foi relatado o seguinte:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Em maio de 2003, foi lavrado auto de infração referente ao PIS  protocolado  sob  nº  16327.001921/2003­06  que  abrangeu  o  período compreendido entre 01/1996 a 03/2003.  No presente auto, constituímos o crédito  tributário referente ao  período de abril/03 a outubro/03, pois estes períodos encontram­ se declarados na DCTF como suspensos.  0 contribuinte vem depositando  judicialmente os valores no MS  94.0017639­2, com  i pedido para depositar o PIS ate o  termino  da  ação  judicial.  Foi  concedida  liminar  em  10/08/1994,  mas  posteriormente sentença denegatória foi exarada em 17/06/1996,  sendo  o,  recurso  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo  em  05/08/1996.  Os  autos  encontram­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  desde  28/06/99  aguardando  apreciação  de  Recurso,  Extraordinário.  No  referido  processo  o  contribuinte  contesta  o  disposto  na EC  01/94, no entanto, após isso houve a edição da EC 10/96, da EC  17/97 e a partir de fevereiro de 1998 houve mudança na base de  cálculo através de lei ordinária.  Assim,  entendemos  que  os  créditos  tributários  lançados  no  presente  auto  de  infração  não  estão  amparados  pela  medida  judicial  mencionada  e  lavramos  o  presente  auto  de  infração  exigível e com multa de oficio.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  existem  períodos no auto de infração que já foram julgados no processo 16327.001921/2003­06. Disse  que o crédito  tributário está com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151,  II, do CTN,  em  razão  dos  depósitos  judiciais  efetuados  no  âmbito  do MS  94.0017639.  A  concessão  da  liminar suspendendo a exigibilidade ocorreu em 10/08/94, antes do início do procedimento de  fiscalização. Embora o Mandado de Segurança trate da EC 01/94, seus efeitos se prorrogam até  os recolhimentos atuais, sendo que as normas supervenientes, EC 10/96, 17/97 e Lei 9.701/98,  apenas prolongaram a  exigência,  sem  alterar o  arquétipo da  exigência. Atacou o  lançamento  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício.  A  fiscalização  imputou  o  valor  total  do  depósito  efetuado  a  períodos  de  apuração  já  alcançados  pela  decadência.  A  fiscalização  deveria  ter  desconsiderado o período decaído, o que faria o período de maio de 2001 a março de 2002 se  deslocar  para  setembro  de  2001  a  março  de  2002,  conforme  planilha  anexa.  Solicitou  o  julgamento em conjunto com o processo 16327.000114/2006­19.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000115/2006­55  Acórdão n.º 3403­003.533  S3­C4T3  Fl. 3          3 Por meio do Acórdão 19.735, de 03 de dezembro de 2008, a DRJ ­ São Paulo  afastou  a  preliminar  de  lançamento  em  duplicidade  e,  no mérito,  considerou  que  os  débitos  encontravam­se  com a  exigibilidade  suspensa e  excluiu do  lançamento os  juros de mora  e  a  multa de ofício, em julgado que recebeu a seguinte ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR.  PERÍODO  DE  LANÇAMENTO  JULGADO  EM  OUTRO  PROCESSO.  INOCORRÊNCIA.  Comprovado  carecer  de  fundamento  a  alegação  de  o  período  lançado ter sido objeto de julgamento em outro processo, deve se  prosseguir com o exame das questões de mérito arguidas.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CONSIGNAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA. DESNECESSIDADE.  Por  serem  repassados  para  a Unido  no  vencimento  do  tributo,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  os  depósitos  judiciais fazem desnecessária a consignação de juros de mora no  lançamento para prevenir a decadência.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  Suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  con  figura­se  hipótese  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  em  que  não  cabe  lançamento da multa de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Conforme  informação  da  autoridade  administrativa  (fl.  246),  o  contribuinte  foi notificado do Acórdão de primeira  instância  em 05/02/2009,  tendo apresentado o  recurso  voluntário  em  06/03/2009. Alegou  o  contribuinte  que  o  débito  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  dos  depósitos  judiciais  e  requereu  a  suspensão  da  cobrança,  até  que  sobrevenha decisão definitiva no processo judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  DRJ  ­  São  Paulo  já  excluiu  a  multa  de  ofício e os juros de mora, por entender que o débito encontra­se com a exigibilidade suspensa  no âmbito do processo judicial 94.0017639­2.  Em sede de recurso voluntário, a defesa solicita a suspensão da cobrança até  que sobrevenha o desfecho da referida ação judicial.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Quanto à suspensão da cobrança, a decisão de inscrever ou não os débitos ao  final do processo administrativo é exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do art.  2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. À  luz desses dispositivos  legais, não cabe a este colegiado  decidir por aquela suspensão em sede de recurso voluntário. A uma por falta de competência  legal. A duas porque a exigibilidade do crédito tributário já está suspensa em virtude do efeito  suspensivo dos recursos administrativos no âmbito do PAF. A três, porque em face da presente  decisão ainda existem recursos que podem ser manejados pelo contribuinte. E a quatro, porque  este  colegiado  não  pode  se  manifestar  sobre  hipótese  futura  que  pode,  inclusive,  nem  se  concretizar,  uma vez  que  o  resultado  do  processo  judicial  94.0017639­2  é  prejudicial  a  este  processo administrativo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10730.904690/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904690/2009­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.342  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/02/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 46 90 /2 00 9- 23 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10510.004017/2009-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2008 ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 2403-002.703
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa do lançamento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004017/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.703  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2008  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo  para revisão do lançamento fiscal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  a  exclusão  da  multa  do  lançamento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto  Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 40 17 /2 00 9- 86 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­24.472 da 7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  conforme abaixo:    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10510004017/2009­86, do Auto de Infração (AI), cadastrado sob  número  37.216.714­4,  acordam  os  membros  da  7”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM PARTE  o  lançamento,  retificando  a  multa  de oficio aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 30%  (trinta por  cento),  por  ser mais benéfica,  no  estágio  em que  se  encontra  o  processo,  e  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar O presente julgado.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O presente Auto de Infração (AI), lavrado em desfavor do Estado  de  Sergipe­  Administração  Direta,  refere­se,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16­17,  às  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).  O  presente  crédito  tributário  perfaz  um  montante  de  R$  13.824,73 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e  três  centavos),  referindo­se  ao  período  de  01/2007  a  08/2008  (intercalado) e consolidado em 23 de novembro de 2009.  A ação fiscal foi realizada junto ao Estado de Sergipe ­ Fundo  Estadual de Saúde, CNPJ 04.384.829/0001­96.  Consta  ainda  do  relato  da  Fiscalização  que  a  remuneração  paga aos trabalhadores do Fundo Estadual de Saúde que estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  do Estado  não  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 foi objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal  foi restrito aos fatos geradores das contribuições para o Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Constam do crédito os seguintes Levantamentos:  ANG­  Contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  sem a devida declaração em GFIP; e   PAN­  Contribuição  descontada  dos  segurados  prestadores  de  serviço, sem da devida declaração em GFIP.  A Fiscalização ainda  juntou aos  autos  o Anexo  l  (fls.  18­34),  planilha que elenca, nominalmente,  os  segurados  empregados  constantes  de  folhas  de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP.  Por  fim, no  item 12 do Relatório Fiscal há a afirmação de que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das  modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se  aos  Anexos II, III e IV do Auto de Infração.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento,  pessoalmente, em 24 de novembro de 2009, conforme assinatura  aposta  na  folha  do  rosto  do  AI.  Apresentou  defesa  em  17  de  dezembro  de  2009,  aduzindo,  em  síntese,  o  que  se  relata  a  seguir.  Insurge­se  contra  a  cobrança  da  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  aduzindo  que  e'  inconstitucional  tal  exação.  Na  hipótese  de  se  considerar  constitucional  a  exigência,  deverão  ser  deduzidos  os  \valores  contidos nas notas  fiscais e que não se referem à remuneração  dos  cooperados  (como  por  exemplo  a  taxa  de  administração).  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos,  como  o  fito  de  excluir.do  lançamento  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  de  serviço  e  que  não  se  referem  à  remuneração dos cooperados.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  as  retificações  realizadas  pelo  Autuado,  conforme  documento  em  anexo. Com isso o lançamento não deve prosperar até que sejam  levadas  em  consideração  tais  retificações,  mediante  laudo  pericial.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos.  Preliminarmente, requer a nulidade do crédito previdenciário. O  lançamento  deve  ser  declarado  nulo  porque  dificulta  a  sua  impugnação, uma vez que não foram registrados, de forma clara,  os  elementos  que  serviram  de  fundamento  para  informação  da  matéria  tributável. Com  isso,  dificulta  por  demais  a  efetivação  da garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados na  Carta Magna. Consta do Anexo 1 deste AI relação nominal com  as mesmas pessoas indicadas em outro AI n° 37.216.712­8, sem  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 4          5 ao  menos  explicitar  o  motivo  pelo  qual  as  informações  não  resultam em dupla tributação.  Alega decadência do direito de lançar. Não há respaldo jurídico  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  anterior  a  cinco  anos  da  lavratura  do  auto  de  infração, porque estão sob o efeito da decadência.  Aduz que o lançamento não levou em consideração os casos em  que,  embora  existente  documento  formalizando  o  vínculo  com  Estado  de  Sergipe,  o  pagamento  da  maioria  se  dá  após  três  meses, momento em que o pagamento se dá de forma retroativa.  Requer perícia, indicando Perito e formulando quesitos.  O lançamento não faz distinção dos fatos geradores e das bases  de cálculo decorrentes entre os segurados empregados (CLT), os  ocupantes  dos  cargos  comissionados  e  de  todos  os  servidores  estatutários. Requer perícia.  Pontua que na eventualidade de não ocorrer a retenção de 11%  pelo  tomador  de  serviço,  mas  recolhida  a  contribuição  previdenciária  pela  empresa  prestadora  de  serviço,  não  há  tributo  remanescente  a  ser  cobrado  pelo  responsável  por  substituição.  Requer  perícia  para  excluir  do  lançamento  as  hipótese  em  que  houve  recolhimento  da  contribuição  pelos  contribuintes de fato (prestadores).  Aduz  que  os  serviços  de  empreitada  global  não  se  sujeitam  à  retenção.  Ressalta  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  estão  sujeitas  à  substituição  tributária  imposta  pela  Lei  8.212,  de  1991, no seu artigo 31. Requer perícia.  Posto isto, a Secretaria de Estado da Saúde requer a declaração  da nulidade do lançamento.  Requer  a  decadência.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico e formulando quesitos, em vários itens já explicitados no  corpo da impugnação.  Por  fim,  requer  a  declaração  da  improcedência  total  do  lançamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência social no órgão de origem;  · levantamentos com base em valores declarados em geip. diferença em  relação  a  base  de  cá1culo  contida  na  folha  de  pagamento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 impossibilidade  de  elaboração  de GFIP  retificadora. Necessidade  de  revisão dos lançamentos;  · ausência de identificação no RADA da utilização de todo o montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização ­ cerceamento de defesa.    É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO    A  recorrente  alega  inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio de previdência social no órgão de origem (comissionados).  Para  essa  questão,  observo  que  consta  do  Relatório  Fiscal  registro  que  os  trabalhadores vinculados  ao  regime próprio não  foram objeto da  fiscalização e  apresenta um  anexo, folhas 18 a 34, planilha onde elenca os segurados empregados constantes de folhas de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP, identificando­os pelo nome e pelo NIT, especificando se empregado ou  contribuinte individual e a remuneração por competência.    2. A remuneração paga aos trabalhadores do Fundo Estadual de  Saúde que ­estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência  do  Estado  não  foi  objeto  de  análise  na  fiscalização,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  restrito  aos  fatos  geradores  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social­  RGPS.    Entendo bem detalhado o trabalho elaborado pelo fisco.  Temos que a alegação da recorrente é genérica, aponta apenas uma hipótese,  sem identificar nenhum fato concreto.   Entendo que essa alegação, desprovida de provas, não pode ser aceita.      BASES DE CÁLCULO  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A recorrente alega que as bases de cálculo foram identificadas na GFIP, que  está providenciando GFIPs retificadoras e requer perícia.  Entendo  prescindível  a  perícia  e  indefiro  o  pedido.  A  oportunidade  de  apresentar provas expirou.  Novo caso de apresentação de hipótese sem apontar nenhum caso concreto.  Entendo a alegação como genérica, desprovida de provas e não a acato.      RECOLHIMENTOS    A  recorrente  aponta  a  ausência  de  identificação  no RADA da utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização  ­  cerceamento de defesa.  Não concordo com a recorrente.   O  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados,  demonstra com detalhes a apropriação dos recolhimentos da recorrente.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 6          9 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da multa  de ofício do lançamento.    Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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