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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6927527 #
Numero do processo: 10830.011594/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO DA COFINS. CABIMENTO. As receitas decorrentes das atividades próprias da fundação de direito privado, instituída ou mantida pelo Poder Público, estão isentas da Cofins, independente das citadas receitas terem ou não natureza contraprestacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE RITO PROCESSUAL ESPECIAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por não está sujeita a condição, a suspensão da isenção das receitas das atividades próprias das fundações de direito privado, prevista no art. 14, X, combinado com o disposto no art. 13, ambos da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, prescinde do rito processual estabelecido no art. 32 da Lei 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.687  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO CPQD ­  CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO  EM TELECOMUNICAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS. ISENÇÃO DA COFINS. CABIMENTO.  As  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  da  fundação  de  direito  privado,  instituída  ou mantida  pelo  Poder  Público,  estão  isentas  da Cofins,  independente das citadas receitas terem ou não natureza contraprestacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO  NÃO  CONDICIONADA.  DISPENSA  DE  EXIGÊNCIA  DE  RITO  PROCESSUAL  ESPECIAL.  NULIDADE  DO  AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  não  está  sujeita  a  condição,  a  suspensão  da  isenção  das  receitas  das  atividades próprias das  fundações de direito privado, prevista no art. 14, X,  combinado com o disposto no art. 13, ambos da Medida Provisória n° 2.158,  de  2001,  prescinde  do  rito  processual  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 15 94 /2 00 8- 21 Fl. 1614DF CARF MF   2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Walker  Araújo,  Lenisa  Rodrigues  Prado, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 722/729), em que formalizada a exigência  do crédito tributário no valor total de R$ 13.933.423,29, sendo R$ 7.393.593,77 de Cofins dos  meses de janeiro a dezembro de 2007, R$ 5.545.195,29 de multa de ofício e R$ 994.634,23 de  juros moratórios, calculados até 31/10/2008.  Segundo a descrição do Termo de Constatação de fls. 716/720, integrante do  referido auto de infração, a autoridade fiscal considerou como receitas da atividade própria da  autuada,  favorecida  com  a  isenção  estabelecida  no  art.  14,  X,  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001, apenas a  receita  registrada na conta “41150 ­ Subvenções para Custeio ­ Pesquisa”.  De  outra  parte,  foi  glosada  a  isenção  das  demais  receitas,  registradas  nas  contas  “41110  ­  Venda de Serviços ­ MI”, “41120 ­ Licença de Uso”, “41130 ­ Transferência de Tecnologia ­  Royalties”, “41140 ­ Convênios” e “41160 ­ Aluguel de  Imóveis  ­ Polis”, porque, segundo a  fiscalização,  não  representavam  receitas  da  atividade  própria  da  autuada  alcançada  pela  referida isenção.  Na  “planilha  13”  (fl.  721),  consta  o  demonstrativo  do  cálculo  dos  valores  devidos da Cofins dos meses do ano de 2007, referente às receitas isentas que foram glosadas,  a dedução dos valores da contribuição retidos na fonte por outras pessoas jurídicas e saldo da  Cofins a pagar.  Em  sede  de  impugnação  (fls.  740/759),  a  autuada  apresentou  as  seguinte  razões de defesa:  a)  era  uma  fundação,  instituída  pela  Telebrás  S/A.,  por  meio  de  escritura  pública,  na  forma  da  Lei  9.472/1997  e  Decreto  2.546/1998,  com  o  objetivo  de  preservar  a  capacidade  em pesquisa  e desenvolvimento  em  telecomunicações, mediante  fornecimento de  soluções  cientificas  e  tecnológicas  científicas,  por  meio,  dentre  outras,  de  atividades  como  pesquisa  aplicada,  estudos,  projetos,  especializados,  especificações  da  solução,  desenvolvimento de sistema de informática e de produtos industriais;  b)  as  receitas  auferidas  eram  provenientes  de  atividades  próprias,  previstas  em  seu  Estatuto  Social  e  eram  empregadas  integralmente  na  manutenção  de  seus  objetivos  sociais, pois na qualidade de Fundação, operava sem qualquer finalidade lucrativa;  c) em preliminar, alegou nulidade da autuação, sob o argumento de que não  fora observado o  rito  estabelecido pelo  artigo 32 da Lei 9.430/1996, para cancelamento da  isenção,  tendo  em  conta  que  esse  rito não  era  exclusivo  para  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda;  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10830.011594/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.687  S3­C3T2  Fl. 1.615          3 d) ainda que possível a incidência da Cofins sobre as receitas das atividades  excluídas  da  isenção,  hipótese  admitida  apenas  para  argumentar,  houve  equivoco  no  enquadramento  da  autuada  no  regime  não  cumulativo,  pois,  por  se  tratar  de  fundação  de  pesquisa, nos termos do art. 61 do ADCT, estava excluída da referida sistemática de tributação  nos termos art. 10, V, da Lei 10.833/2003;  e) por serem próprias da sua atividade, nos termos do art. 10, XXV, da Lei  10.833/2003,  estavam  alcançadas  pela  isenção  as  receitas  escrituradas  nas  seguintes  contas:  “4110  ­  Venda  de  Serviços  ­  MI”,  “41120  ­  Licença  de  Uso  de  Programas”  e  “41130  ­  Transferência de Tecnologia ­ Royalties”;  f) houve equívoco da autoridade fiscal na  interpretação dos arts. 13, VIII, e  14, X, da Medida Provisória 2.158­35, que restringiu,  indevidamente, a  isenção da Cofins da  autuada às denominadas “receitas das atividades próprias”, compostas apenas pelas doações e  subvenções, o contrariava o disposto no art. 111, II, do CTN;  h)  houve  contradição  quanto  ao  tratamento  dado  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  cuja  forma  de  tributação,  com  base  na  folha  de  pagamento,  foi  admitida  pela  fiscalização;  i)  havia  expressa  isenção  conferida  às  receitas  decorrentes  da  atividade  própria da  entidade, que  foram  glosadas,  conforme previsto no  art.  14 da Medida Provisória  2.158/2001, desde que não haja  finalidade não  lucrativa,  única  condição  fixada pela  lei  para  fruição da isenção, que restara cumprida pela autuada;  j)  houve  ainda  manifesto  equívoco  ao  tratar  de  forma  distinta  as  contas  “41140 ­ Convênios” e “41150 ­ Subvenções para Custeio ­ Pesquisa”, “em que pese o fato de  serem caracterizadas pela mesma nota determinante: decorrência de convênios para custear os  projetos a serem desenvolvidos, conforme previsão  legal.”, pois os ingressos decorrentes dos  convênios  não  tinha  cunho  econômio,  haja  vista  que  visavam  o  ressarcimento  de  custos  de  entidade no desenvolvimento de determinado projeto;  l) não foram considerados na autuação os créditos da contribuição, referente  aos insumos utilizados na prestação dos serviços, previstos no art. 3º, II, da Lei 10.833/2003;  m) houve cumulação indevida dos valores desta autuação com os valores das  autuações objeto dos processos de nºs 10830.001757/2008­67 e 10830.009660/2008­01, o que  resultou no arrolamento de bens, por superar 30% do patrimônio da autuada, sob o argumento  de que os últimos processos ainda estavam em fase julgamento; e  n) não havia possibilidade de aplicação taxa Selic sobre os valores lançados a  título de multa de ofício.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  827/859),  em  que,  por  unanimidade de votos, a  impugnação  foi  julgada procedente em parte, para excluir a parcela  excedente da Cofins, apurada pelo regime cumulativo sobre o valor das receitas registradas na  conta  “41120  ­  Licença  de  Uso  de  Programas”,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 1616DF CARF MF   4 Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  COFINS.  ISENÇÃO. SUSPENSÃO. RITO DO ART. 32 DA LEI  Nº 9.430, DE 1996.  A  isenção conferida pela MP nº 2.158, de 2001, art.  14, X,  c/c  art. 13 não é condicionada, sendo inaplicável o comando da Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  32,  no  que  respeita  ao  rito  ali  estabelecido para a suspensão de isenções.  FUNDAÇÕES  DE  DIREITO  PRIVADO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO. SUBMISSÃO.  Fundação  de  direito  privado  cujo  objeto  primordial  é  a  capacitação  de  pesquisa  em  telecomunicações  está  sujeita  à  incidência da Cofins com base no regime da não cumulatividade.  COFINS. ISENÇÃO. FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO.  RECEITAS DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS. CONCEITO.  As  receitas  que  têm  cunho  contraprestacional  não  são  alcançadas  pela  isenção  da  Cofins  das  entidades  referidas  no  artigo 13 da MP nº 2.158, de 2001.  RECEITAS DE DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE  SOFTWARE.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  EXCLUSÃO  ESPECÍFICA.  As  receitas  decorrentes  das  atividades  de  desenvolvimento  de  software e o seu licenciamento permanecem sujeitas à incidência  cumulativa da Cofins a partir de dezembro de 2004.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITOS  APURADOS  SOBRE  INSUMOS  DIRETAMENTE  APLICADOS  NA  PRODUÇÃO/PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  DIREITO AO DESCONTO. CONDIÇÃO.  O  aproveitamento  de  créditos  na  sistemática  não  cumulativa  requer  a  demonstração  de  sua  liquidez  e  certeza  pelo  sujeito  passivo segundo as condições legais de apuração e desconto.  Comprovado o direito de  lançar cabe ao sujeito passivo alegar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  e  além  de  alegá­ los, comprová­los efetivamente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  É  a  atividade  onde  se  examina  a  conformidade  dos  atos  praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência  em  vigor,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos fundamentos daqueles atos.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incidem  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que  não  for  paga  até  a  data de seu vencimento.  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10830.011594/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.687  S3­C3T2  Fl. 1.616          5 Em  11/5/2009,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  No  dia  8/6/2009,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  867/899,  em  que  reafirmou  as  alegações  apresentadas na peça impugnatória. Em aditamento, alegou invalidade da exclusão da parcela  do crédito  tributária determinada pelo acórdão recorrido, sob o argumento de que, ao excluir  parte  do  valor  das  receitas  do  regime  não  cumulativo  e  submetê­lo  ao  regime  de  tributação  cumulativo,  tal  procedimento  implicava  novo  lançamento,  o  que  era  vedado  ao  órgão  de  julgamento.  Na Sessão de 24 de janeiro de 2012, por meio de Resolução nº 3102­000.191,  os  integrantes  da  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  Seção,  decidiram  por  converter o julgamento em diligência perante a unidade da Receita Federal de origem, para que  fosse  aberto  prazo  para  que  a  recorrente  promovesse  a  apuração  dos  créditos  vinculados  às  receitas  que  o  fisco  entende  tributáveis  e  colacionasse  aos  autos  os  respectivos  elementos  comprobatórios. Após, fosse elaborar parecer conclusivo acerca da pertinência de tais créditos  e do montante da  contribuição que  seria  reduzido em  razão do  seu  acatamento. Em seguida,  fosse franqueado o prazo de 30 dias para que a recorrente se manifeste sobre o parecer fiscal. E  findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos retornassem a este Conselho,  para prosseguimento do julgamento.  Em cumprimento  ao que  fora  solicitado na  referida diligência,  por meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  1571/1579,  a  autoridade  fiscal,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  elaborou  a  “planilha  14”  (fl.  1570),  em  que  discriminado  os  valores dos créditos mensais da contribuição.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  por  intermédio  da  petição  de  fls.  1583/1587, a recorrente reiterou as alegações apresentadas no recurso voluntário, no sentido de  que  as  receitas  próprias  da  recorrente,  discriminadas  na  “planilha  13”  (fl.  721),  (i)  estavam  albergadas pela  isenção, prevista no art. 14, X, da Medida Provisória 2.158­35/2001, porém,  ainda  fossem  tributáveis  pela  Cofins,  (ii)  tais  receitas  não  estavam  submetidas  ao  regime  tributação  não  cumulativo,  conforme  entendera  a  fiscalização,  mas  ao  regime  de  tributação  cumulativo,  por  força  do  disposto  no  art.  10,  V,  da  Lei  10.833/2003.  Para  reforçar  o  seu  argumento, a recorrente mencionou a decisão proferida no âmbito do acórdão nº 3301­001.578,  que, ao analisar a mesma questão fática, deu provimento ao recurso voluntário e determinou o  cancelamento integral do auto de infração.  Em  relação  à  apuração  dos  créditos  da Cofins  não  cumulativa  retratada  na  “planilha 14”,  a  recorrente alegou que não  tinha  reparos  a  fazer quanto  à metodologia  e  aos  critérios adotados pela auditor fiscal, porém, ressalvou que, caso prevalecesse o entendimento  de que tais receitas estavam sujeitas ao regime da não cumulatividade, que fossem revistos os  cálculos  da  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  de  forma  a  retratar  os  termos  da  decisão  definitiva a ser proferida nesta esfera administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 1618DF CARF MF   6 O recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  lide  envolve  questões  de  natureza  preliminar  e  de  mérito,  que  serão  a  seguir analisadas.  I ­ Da Questão Preliminar  Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade do auto de infração, sob  o  argumento  de  que  o  lançamento  fora  irregular,  porque  não  fora  precedido  da  prévia  suspensão da isenção a que tinha direito recorrente e assim não cumprido o rito estabelecido no  art.  32  da  Lei  9.430/1996,  cujos  trechos  relevantes  e  pertinentes  seguem  transcritos,  para  facilitar a análise da questão:  Art.  32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta de observância de requisitos  legais, deve ser procedida de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  [...]  §  10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também, às hipóteses de suspensão de  isenções condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  [...]  Da  simples  leitura  dos  excertos  transcritos,  extrai­se  que  o  rito  processual  instituído pelo referido preceito legal cinge­se às hipóteses (i) de suspensão de imunidade de  tributos federais especificados na alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal  (impostos sobre patrimônio, renda e serviços), por descumprimento de requisito ou condição  previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, do CTN, e (ii) de suspensão de isenções por descumprimento,  pela entidade beneficiária, de condições ou requisitos fixados na legislação de regência.  Induvidosamente,  resta  evidenciado que  ambos  os  benefícios  fiscais  têm  natureza  nitidamente  pessoal  e  a  fruição  deles  depende  do  cumprimento,  pela  entidade  beneficiária, de condições ou requisitos estabelecidos na legislação específica.  Portanto, situação totalmente distinta da que motivou a glosa da isenção das  receitas auferidas pela recorrente e que resultou na apuração e cobrança dos débitos da Cofins,  discriminados na “planilha 13” de fl. 721 e objeto da autuação em apreço.  Com efeito,  segundo o Termo de Constatação de  fls.  716/720, o motivo da  glosa da isenção das receitas registradas nas contas “41110 ­ Venda de Serviços ­ MI”, “41120  ­ Licença de Uso”, “41130 ­ Transferência de Tecnologia ­ Royalties”, “41140 ­ Convênios” e  “41160  ­ Aluguel de  Imóveis  ­ Polis”  foi o  fato delas  terem cunho nitidamente econômico e  contraprestacional  e,  por  conseguinte,  não  atendida  ao  conceito  de  receitas  relativas  às  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10830.011594/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.687  S3­C3T2  Fl. 1.617          7 atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  exemplo  das  fundações  de  direito  privada sem fim lucrativo, situação em que se enquadra a recorrente.  Nos presentes autos, a questão consiste em saber se as referidas receitas são  ou não das atividades próprias da recorrente, conforme definido no art. 14, X, combinado com  o  art.  13,  VIII,  ambos  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001.  Logo,  trata­se  de  isenção  de  natureza objetiva, haja vista que depende apenas da condição de as referidas receitas estarem  ou não incluídas no rol das receitas das atividades próprias das fundações de direito privado e  não atendimento de qualquer condição ou  requisito para que  tais entidades possa usufruir da  questionada isenção.  Aliás, no caso, não há controvérsia se a autuada tem ou não direito à isenção  da Cofins, prevista no citado preceito legal, pois, a própria autoridade fiscal, na descrição dos  fatos,  reconhece  que  ela  atende  as  condições  ou  requisitos  estabelecidos  na  legislação  específica ao manter a isenção sobre as receitas registradas na conta “41150 ­ Subvenções para  Custeio  ­  Pesquisa”.  A  discorda  limita­se  apenas  às  receitas  provenientes  da  atividade  operacional da recorrente que tem natureza econômica, empresarial ou contraprestacional. Este  é o mérito da questão suscitada no recurso em apreço, a seguir analisado.  Em  suma,  aqui  não  se  trata  de  suspensão  de  isenção  condicionada,  muito  menos de  suspensão de  imunidade de  impostos  sobre patrimônio,  renda e serviços, mas do  afastamento do benefício da  isenção para  receitas da atividade operacional da  recorrente,  que, no entendimento da fiscalização, não representam receitas das atividades próprias das  fundações de direito privado.  Por  todas  essas  considerações,  rejeita­se  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  suposto  descumprimento  do  rito  processual  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  9.430/1996.  II ­ Das Questões de Mérito  No mérito, o litígio envolve duas questões: a) se as receitas provenientes de (i)  prestação  de  serviços,  (ii)  licença  de  uso  de  programas,  (iii)  transferência  de  tecnologia  ou  royalties, (iv) convênios com outras entidades e (v) aluguel de imóveis constituem estão isentas da  Cofins, por serem receitas das atividades próprias das fundações de direito privado; e b) em  sendo  tributáveis  pela  Cofins,  se  tais  receitas  estão  ou  não  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo de apuração.  Assim,  se demonstrado que as  referidas  receitas  estão  isentas da Cofins,  por  serem  das  atividades  próprias  da  autuada,  a  análise  da  segunda  questão  resta  prejudicada.  Da  isenção  das  receitas  das  atividades  próprias  das  fundações  de  direito privado.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  controvérsia  cinge­se  aos  tipos  de  receitas  alcançadas  pela  isenção  das  fundações  de  direito  privado,  estabelecida  no  art.  14,  X,  combinado  com  o  disposto  no  art.  13,  VIII,  ambos  da Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir transcritos:  Fl. 1620DF CARF MF   8 Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  á  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [...]  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público; (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  [...] (grifos não originais)  Para  a  autoridade  fiscal,  a  referida  isenção  não  alcançava  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  “41110  ­  Venda  de  Serviços  ­  MI”,  “41120  ­  Licença  de  Uso”,  “41130 ­ Transferência de Tecnologia ­ Royalties”, “41140 ­ Convênios” e “41160 ­ Aluguel  de Imóveis ­ Polis”, porque tais receitas eram “próprias de atividades de natureza econômico,  financeira  ou  empresarial”,  logo  não  representavam  receitas  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos, a exemplo das fundações de direito privado. Para a citada autoridade, eram receitas  próprias  das  mencionadas  entidades  somente  aquelas  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  custeio  e  manutenção,  tais  como:  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  profissionais  inscritos,  de  associados,  de  mantenedores  e  de  colaboradores. Esse entendimento  foi  fundamentado nos dispositivos da Instrução Normativa  SRF 247/2002, a seguir reproduzidos:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de  salários as seguintes entidades:  [...]  VIII ­ fundações de direito privado;  [...]  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  ­  são  isentas  da Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  [...]  §  2º Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (grifos não originais)  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10830.011594/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.687  S3­C3T2  Fl. 1.618          9 Com base nos mesmos argumentos, o órgão de julgamento de primeiro grau  manteve a autuação.  De outra parte, a recorrente alegou que a limitação do alcance da isenção em  comento  às  denominadas  “receitas”  de  caráter  não  contraprestacional  direto,  tais  como  as  doações  e  subvenções,  significava  suprimir  e  mutilar  a  regra  de  isenção,  uma  vez  que,  juridicamente,  só  havia  receita no  ingresso  remuneratório  de  “atividade  ou  cessão  onerosa  e  temporária de direitos.”  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  o  cerne  da  controvérsia  cinge­se  ao  enquadramento das receitas de caráter contraprestacional, auferidas pela recorrente e a isenção  glosada pela fiscalização, pertencem ou não às receitas próprias da autuada, contempladas com  isenção prevista no art. 14, X, combinado com o disposto no art. 13, VIII, ambos da Medida  Provisória 2.158­35/2001.  A  questão  foi  analisada  com  profundidade  e  brilhantismo  pelo  nobre  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no voto condutor do acórdão nº 3301­002.195, de  25  de  fevereiro  de  2014,  proferido  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  interposto  contra  decisão de primeira instância prolatada no processo nº 10830.007903/2001­91, em que julgada  a mesma questão, referente a período de apuração distinto. E por refletir o entendimento deste  Relator,  será  aqui  adotado  e  incorporado  ao  presente  julgado,  como  razão  de  decidir,  os  excertos que seguem reproduzidos:  Como já foi dito a recorrente é uma fundação de direito privado,  sem fins lucrativos, cuja criação foi autorizada pelo art. 190 da  Lei  nº  9.472/97,  e  sua  instituição  efetuada  pelo  Poder  Público  por  meio  do  art.  4º  do  anexo  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.546/1998.  Lei nº 9.472/97:  Art.  190.  Na  reestruturação  e  desestatização  da  Telecomunicações  Brasileiras  S.A.  TELEBRÁS  deverão  ser previstos mecanismos que assegurem a preservação da  capacidade  em  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico  existente na empresa.  Parágrafo  único.  Para  o  cumprimento  do  disposto  no  caput, fica o Poder Executivo autorizado a criar entidade,  que incorporará o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento  da TELEBRÁS, sob uma das seguintes formas:  I  ­  empresa  estatal  de  economia  mista  ou  não,  inclusive  por  meio  da  cisão  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  artigo  anterior;  II ­ fundação governamental, pública ou privada.  Anexo aprovado pelo Decreto 2.546/98:  Art.  4º  Fica  a  Telecomunicações  Brasileiras  S.A.  TELEBRÁS autorizada a instituir uma fundação privada,  para  incorporar  o  seu  Centro  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento,  nos  termos  aprovados  pela  Comissão  Fl. 1622DF CARF MF   10 Especial de Supervisão instituída pelo Ministro de Estado  das  Comunicações,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art. 195 da Lei nº 9.472/97.  Parágrafo  único  Poderá  ser  exigido  das  empresas  resultantes  da  reestruturação  societária  da  TELEBRÁS,  no  edital  de desestatização, o  compromisso de participar  financeiramente  da  manutenção  das  atividades  da  fundação, por um prazo de até três anos, a contar de sua  instituição.  Nos  termos  autorizados  pelo  poder  executivo,  o  Conselho  Curador  da  Fundação  CPQD  ­  Centro  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  em Telecomunicações  –  em  reunião  realizada  em  30/09/1999,  aprovou  o  seu  Estatuto  Social,  fls.  20/40,  estabelecendo que seria uma fundação sem fins  lucrativos, com  prazo de duração indeterminado, com a seguinte finalidade:  Art. 2º. O CPqD  tem o objetivo primordial e permanente  de preservar a capacidade em pesquisa e desenvolvimento  em  telecomunicações  existente,  no  Centro  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  da  Telecomunicações  Brasileiras  S/A  TELEBRÁS,  conforme  previsto  na  Lei  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  fornecendo  soluções  científicas  e  tecnológicas  que  contribuam  para  o  desenvolvimento,  progresso  e  bem  estar  da  sociedade  brasileira,  podendo,  para tanto, realizar as seguintes atividades:  I  pesquisa  aplicada,  isoladamente  ou  em  conjunto  com  empresas,  universidades,  instituições  de  pesquisa,  desenvolvimento ou fomento;  II  estudos,  projetos  especializados  e  especificações  de  solução;  III  desenvolvimento  de  sistemas  e  programas  de  computador;  IV desenvolvimento de produtos industriais;  V  desenvolvimento  institucional,  através  de  programas,  ações,  projetos  e  atividades,  inclusive  de  natureza  infraestrutural,  que  levem  à  melhoria  das  condições  tecnológicas  ou  missão  institucional  de  instituições  públicas ou privadas;  VI  serviços  de  consultoria  e  assessoria  técnica  especializada;  VII  educação,treinamento  e  capacitação  de  recursos  humanos;  VIII  serviços  especializados  de  manutenção,  testes  de  conformidade,  medição,  calibração,  certificação  de  produtos,  normalização,  aferição,  ensaios  e  testes  de  padrões,  aplicáveis  a  instrumentos,  equipamentos  e  produtos;  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10830.011594/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.687  S3­C3T2  Fl. 1.619          11 IX  comercialização  de  programas  de  computador  e  produtos  desenvolvidos  ou  produzidos  por  si  ou  por  terceiros;  X  concessão  de  licença  de  uso  de marcas,  patentes  e  de  programas de computador;  XI  transferência  de  tecnologias  adquiridas  ou  desenvolvidas pelo CPqD;  XII  instituição  ou  participação  em  organizações  para  o  desenvolvimento  de  atividades  relacionadas  aos  seus  objetivos;  XIII  incentivo  à  produção  e  à  formação  cultural;  XIV  congressos, seminários, simpósios e conferências;  XV  concessão  de  bolsas  de  estudo  para  estágios,  assistência a estudiosos e pesquisadores, cujas atividades  possam contribuir para a realização de seus objetivos;  XVI  instituição  de  prêmios  para  o  estímulo  e  o  reconhecimento  a  pesquisadores  que  tenham  contribuído  ou venham a contribuir para o desenvolvimento científico,  técnico e cultural da sociedade;  XVII  outras,  relacionadas  com  os  seus  objetivos,  não  expressamente  elencadas  neste  artigo,  conforme  decisão  do Conselho Curador e aprovação do Ministério Público.  Parágrafo  único.  O  CPqD  deve  atuar  preferencialmente  em atividades relacionadas às áreas de telecomunicações  e de tecnologia da informação.  O AuditorFiscal ao elaborar o auto de infração assim expôs no  item 1.6 do Termo de Verificação Fiscal:  “1.6  Ocorre  que,  apesar  de  a  Entidade  não  ter  fins  lucrativos,  e  as  atividades  que  geraram  tais  receitas  estarem compreendidas no rol de objetivos da Fundação,  tais  receitas  foram  geradas  por  prestação  de  serviços,  como  fica  demonstrado  nos  contratos  e  notas  fiscais  apresentados.  Tais  receitas  tiveram,  portanto,  o  cunho  contraprestacional.  São  serviços  prestados,  mediante  contratos  comerciais,  passíveis  de  medição  e  recebidos  pela entidade, como qualquer empresa do ramo.” (Grifei)  Está  evidente,  portanto,  que  não  há  controvérsia  de  que  as  receitas foram oriundas de atividades compreendidas no rol dos  objetivos  sociais  da  Fundação CPQD. O  ponto  de  divergência  consiste  no  fato  de  saber  se  as  receitas  que  decorrerem  de  atividades de cunho contraprestacional estão ou não isentas da  Cofins nos termos do Art. 14, inc. X da MP nº 2.158/35/ 2001.  A fiscalização, conforme consta no Termo de Verificação Fiscal,  firmou  o  entendimento  de  que  “receitas  relativas  a  atividades  próprias”  referem­se  às  suas  receitas  típicas  como  Fl. 1624DF CARF MF   12 contribuições,  doações  e  anuidades  ou  mensalidades  de  seus  associados e mantenedores, destinadas ao custeio e manutenção  da  instituição, mas que não  tenham cunho contraprestacioanal,  citou  neste  sentido  duas  decisões  da  Receita  Federal  (decisões  31 no DOU de 13/09/00 e 162 no DOU de 14/09/00).  Por  sua  vez  a  1ª  Turma  da  DRJ/Campinas  manteve  este  entendimento, citando como fonte de sustentação o PN CST nº 5,  de  22/4/92,  o  qual  teria  analisado  a  questão  de  quais  receitas  das associações, dos sindicatos, das federações e confederações,  das  organizações  reguladoras  de  atividades  profissionais  e  outras entidades classistas. Este parecer teria concluído que as  receitas derivadas de contribuições, anuidades ou mensalidades  destas entidades estaria fora do campo de incidência tributária,  uma  vez  que  a  lei  elegeu  como  fato  gerador  o  faturamento,  stricto  sensu.  Concluiu  assim,  que  as  receitas  de  cunho  contraprestacional,  por  configurarem  faturamento,  estavam  no  campo  de  incidência  e  não  existia  lei  isentiva.  Posteriormente  com  a  edição  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  faturamento  para  abranger  a  totalidade  das  receitas,  foi  necessária  a  edição  da  MP  nº  1.858/99,  isentando  somente  aquelas  receitas  antes  fora  do  campo  de  incidência  e  agora  isentas,  ou  seja,  a  medida  provisória  teria  sido  editada  para  estabelecer o status quo anterior.  Com  todo respeito aos entendimentos da  fiscalização e  também  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  administrativa,  estes  argumentos  não  se  sustentam  diante  da  leitura  da  norma  isentiva.  A  MP  nº  18586/  99  e  suas  reedições  foram  editadas  após  o  PN  CST  nº  5,  de  22/04/92,  e  das  decisões  citadas  no  Termo de Verificação Fiscal que remontam ao ano de 2000.  Dizer que a norma foi editada em função do referido parecer é  puro exercício de imaginação, pois se assim o fosse sua redação  poderia  e  deveria  ser  explícita.  Não  se  pode  querer  que  os  destinatários  da  norma,  remontem  a  pareceres  infralegais  de  anos  atrás,  para  poder  decifrar  o  seu  real  sentido. O  seu  real  sentido, neste caso, na minha opinião, está claramente expresso  na norma em questão. São isentos da Cofins as receitas relativas  às atividade próprias das entidades listadas no art. 13 da MP nº  2.15835/ 2001.  Concordo com o recorrente de que os  ingressos decorrentes de  mensalidades, anuidades, contribuições, etc não correspondem a  atividades fins destas entidades e nem teria sentido se fossem. Na  verdade são  fontes de receitas para que elas possam atingir os  seus objetivos. As receitas de cunho contraprestacional, ou seja  remuneradas,  podem  vir  naturalmente  de  atividades  relacionadas  com  suas  atividades  estatutárias  ou  não. Quando  decorrentes  de  suas  atividades  estatutárias  a  lei  lhes  concedeu  isenção.  Também  não  concordo  com  o  argumento  de  que  esta  interpretação dá azo que as próprias entidades possam em seus  estatutos  definir  quais  atividades  seriam  objeto  da  isenção.  As  entidades relacionadas no art. 13 da MP nº 2.15835/ 2001, para  serem  criadas,  devem  obedecer  a  legislações  próprias  que,  em  regra,  são  restritivas  quanto  ao  seu  objeto  social. No  caso  em  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10830.011594/2008­21  Acórdão n.º 3302­004.687  S3­C3T2  Fl. 1.620          13 exame, quanto às Fundações, de acordo com o parágrafo único  do  art.  62  do  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  as  fundações  somente  poderão  ser  constituídas  para  fins  religiosos,  morais,  culturais  ou  de  assistência  e  serão  veladas  pelo  Ministério  Público  do  Estado  de  onde  se  situarem,  bem  como  as  regras  para  as  alterações  estatutárias,  são  bem  rígidas  a  teor  do  que  dispõe o art. 67 do CC, abaixo transcrito.  Art. 67. Para que se possa alterar o estatuto da fundação  é mister que a reforma:  I  seja  deliberada  por  dois  terços  dos  competentes  para  gerir  e  representar  a  fundação;  II  não  contrarie  ou  desvirtue o fim desta;  III  seja  aprovada  pelo  órgão  do  Ministério  Público,  e,  caso  este  a  denegue,  poderá  o  juiz  suprila,  a  requerimento do interessado.(Grifei)  No  presente  caso  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  as  receitas objeto da autuação são relativas ao “rol de objetivos da  Fundação”. Portanto, concluo que estas receitas são isentas da  Cofins por serem relativas às suas atividades próprias, tal qual  como está literalmente constante do art. 14 da MP nº 18586/ 99  e suas reedições.  Com  base  nos  mesmos  fundamentos,  este  Relator  também  entende  que  as  receitas que foram glosadas pela fiscalização fazem parte das atividades próprias da autuada,  logo, estão alcançadas pela isenção, instituída no art. 14, X, combinado com o disposto no art.  13, VIII, ambos da Medida Provisória 2.158­35/2001.  E  em  razão  dessa  conclusão,  revela­se  de  todo  desnecessária  a  análise  da  segunda questão de mérito.  III ­ Da Conclusão  Por todo o exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para cancelar integralmente a cobrança do crédito tributário.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 1626DF CARF MF   14   Fl. 1627DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.725172/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO DO PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DATA DO FATO GERADOR. O início da contagem do prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias dá-se na data da ocorrência do fato gerador quando ficar comprovada a existência de antecipação de pagamento e não for imputada ao contribuinte a prática de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. Deve ser reconhecida a nulidade do ato administrativo naquilo em que a decisão da autoridade pública não se encontra suficientemente motivada.
Numero da decisão: 2201-003.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 25/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­003.801  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  RIO BRANCO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. CONTAGEM. INÍCIO DO PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO  CONFIGURAÇÃO. DATA DO FATO GERADOR.   O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  dá­se  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  quando ficar comprovada a existência de antecipação de pagamento e não for  imputada  ao  contribuinte  a  prática  de  conduta  dolosa,  fraudulenta  ou  simulada.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.  Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  do  ato  administrativo  naquilo  em  que  a  decisão da autoridade pública não se encontra suficientemente motivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 72 /2 01 0- 11 Fl. 1369DF CARF MF     2 EDITADO EM: 25/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 02­55.418, da  6ª Turma da DRJ/BHE, que deu parcial provimento à impugnação (fls. 1256/1268) do sujeito  passivo  a  lançamento  fiscal  referente  a contribuições destinadas  a outras  entidades  e  fundos,  denominados  Terceiros,  mais  especificamente,  ao  Salário  Educação,  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma Agrária  ­  INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas  Empresas  ­  Sebrae,  Serviço  Social  da  Indústria  ­  SESI,  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  Industrial ­ SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ­ SENAR, incidentes sobre as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  aos  seus  segurados  empregados  e  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  na  condição  de  sub­rogada  na  obrigação  dos  produtores  rurais pessoa física.  O lançamento está composto pelos seguintes levantamentos:  Nº Debcad  Levantamento  Descrição  Item  37.296.560­1  L2 LC LG   L4 LD LI   L5 L6 LE  Seg. Vida Empregados  Subrog. Prod. Rural  SENAR   Terceiros  Terceiros  Terceiros    A  empresa  fiscalizada  é  uma  agroindústria  e  os  créditos  apurados  são  decorrentes  de  seguro  de  vida  em  grupo,  pagamentos  efetuados  a  produtores  rurais  pessoa  física e segurado especial e, para o Senar, a totalidade das remunerações pagas.  Pelo documento de fls. 1313, vê­se que houve a exclusão dos levantamentos  L2, LG e LC.  A  decisão  da  DRJ  restou  consubstanciada  em  Acórdão  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  ILÍCITOS.  INÍCIO  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  Por  força  do  §4º  do  art.  150  do CTN,  a  ocorrência  dolo,  fraude ou simulação atrai a regra do inciso I do art. 173 do  CTN,  ficando  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10680.725172/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.801  S2­C2T1  Fl. 1.370          3 protraído  para  um  momento  posterior  àquele  em  que  o  lançamento é possível, ou seja, para 1º de  janeiro do ano  seguinte àquele que ocorreu o fato gerador.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  COM  FUNDAMENTO  EM  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO  EGRÉGIO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  É revisto de ofício o crédito tributário relativo a seguro de  vida  em  grupo,  em  razão  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  dejurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  ENQUADRAMENTO  FPAS.  SETOR  RURAL  DA  AGROINDÚSTRIA.  Os  estabelecimentos  das  agroindústrias  cuja  atividade  preponderante  é  suinocultura ou avicultura  se  enquadram  no código FPAS 795 (período 01/2005 a 07/2005) e FPAS  787(período 08/2005 a 13/2006).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em face dessa decisão, a empresa autuada apresentou recurso voluntário (fls.  1357/1365), cuja tempestividade foi atestada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belo Horizonte, pelo despacho de fl. 1368.  Em suas razões de recorrer, alega a interessada, em síntese, que:  ­ Decadência: a recorrente invoca a aplicação da regra constante do art. 150,  §  4º,  do  CTN  porque  todas  as  bases  de  cálculo  foram  declaradas  em  GFIP  e  Folha  de  Pagamento, bem como porque houve pagamento antecipado o que demonstra a inexistência de  dolo;  ­ Questiona o enquadramento do FPAS e terceiros, porque o relatório fiscal  teria sido falho em apresentar as justificativas para mudança de enquadramento e porque teria  sido correta a classificação feita pela empresa;  ­ Pede que sejam considerados os pagamentos feitos pela empresa em função  do enquadramento realizado por ela;  ­  Solicita  diligência  para  verificação  dos  pagamentos  realizados  e  da  condição dos segurados que são inseridos no regime especial de tributação.  É o que havia para ser relatado.    Fl. 1371DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora   O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  Preliminar de mérito ­ Decadência  Alega  a  recorrente  que  as  competências  compreendidas  entre  01/2005  e  11/2005 estariam fulminadas pela decadência, uma vez que a ciência do  lançamento ocorreu  em dezembro de 2010.  Em  decorrência  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nº  556.664,  559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos  seguintes termos:  São  inconstitucionais  o parágrafo  único  do  art.  5º  do Decreto­ Lei  nº  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Assim, definindo o STF a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212,  de 1991, que estabelecia o prazo decenal para constituição dos créditos previdenciários e para  terceiros,  a  matéria  passa  a  ser  regida  pelos  artigos  173,  inciso  I,  e  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10680.725172/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.801  S2­C2T1  Fl. 1.371          5 Com  respeito  à  forma  de  contagem  de  prazos  relativos  às  contribuições  sociais previdenciárias e às contribuições para terceiros, o Ministro da Fazenda aprovou, em 18  de  agosto  de  2008,  o Parecer PGFN/CAT nº  1617/2008,  que  estabelece  orientações  a  serem  observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional, em face da edição da Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  49. (...)  a)  A  Súmula  Vinculante  nº  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  ­  efetivamente  ­  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c)  na  hipótese  do  subitem  anterior,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente;  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  (...)  A esses esclarecimentos deve ser adicionado o que expressa o enunciado nº  99 da Súmula de jurisprudência do CARF:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.   Fl. 1373DF CARF MF     6 Na hipótese  em  questão,  no  primeiro  levantamento  realizado  no  âmbito  do  processo  10680.725170/2010­22,  decorrente  do mesmo procedimento  fiscal  e  para  o mesmo  período  de  apuração,  a  autoridade  fiscal  se  reporta  à  diferença  de  seguro  de  acidente  de  trabalho  não  declarado  em  GFIP.  Nos  itens  2.1.1  a  2.1.3  do  Relatório  Fiscal  (fl.  134)  do  processo  mencionado,  afirma­se  que  os  lançamentos  foram  realizados  com  base  nas  GFIP,  folhas de pagamento e escrituração contábil disponibilizadas pelo contribuinte, bem como que  este realizou os recolhimentos com a alíquota diferente daquela que lhe seria exigido.  Com  base  nisso,  é  possível  afirmar  que  houve  recolhimento,  ainda  que  parcial, no período lançado.  Por  outro  lado,  merece  destaque  os  seguintes  itens  do  relatório  fiscal  do  processo em análise:  3.12 ­ Registre­se que a contribuição dos segurados, incluída no  Auto  de  Infração  AI  Debcad  37.296.559­8,  assim  como,  a  contribuição  de  2,3%  incidente  sobre  valores  pagos  por  aquisição  de  produto  rural  de  pessoa  física  (sub­rogação),  por  não  terem  sido  descontadas  dos  segurados,  não  configurou  crime de apropriação indébita.  3.13  ­  Por  outro  lado,  foi  formalizado  processo  de  “Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais”,  tendo  em  vista  que  foram  constatados  outros  fatos  que,  “em  tese”,  configuram  crimes contra a Seguridade Social e contra a ordem tributária,  definidos  no  artigo  1º  da  Lei  Nº.  9.983  de  14/07/2000,  que  acrescentou  o  artigo  “337­A”,  inciso  III,  ao  Decreto­Lei  nº.  2.848 de 07/12/1940 – Código Penal e no art. 1º da lei 8.137/90.  (fl. 148)  Assim,  embora  faça  menção  à  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  tendo  em  vista  que  foram  constatados  "outros  fatos  que,  em  tese,  configuram  crimes contra a Seguridade Social e contra a ordem tributária", o relatório fiscal cita a omissão  de valores  tributáveis  e  incorreções no  cumprimento de obrigações  acessórias, mas não há  a  imputação de qualquer conduta dolosa ou fraudulenta no âmbito desta autuação.  Em meu entender, a existência de "outros fatos" que ensejariam a imputação  de prática  ilícita poderia atrair a aplicação da  regra mais desfavorável de contagem do prazo  decadencial apenas em relação aos fatos geradores vinculados a esses "fatos". Entretanto, pela  forma  como  foi  redigido  o  relatório  fiscal,  os  fatos  que  deram  origem  aos  tributos  exigidos  neste processo não envolvem a prática de conduta dolosa.  Com  efeito,  não  é  possível  decidir  pelo  prazo  mais  desfavorável  ao  contribuinte  com  base  em  "fatos"  que  não  lhe  é  dado  conhecer  e  discutir  no  processo.  Da  mesma forma, não se pode exigir da autoridade julgadora que adote uma posição com base em  fatos que não lhe são apresentados e por isso mesmo, não lhe é possível valorar.  Além  disso,  foi  expressamente  ressalvado  que  não  houve  apropriação  indébita previdenciária.  Em  consequência,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência das competências compreendidas entre 01/2005 e 11/2005.  SENAR ­ Reenquadramento ­ Nulidade   Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10680.725172/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.801  S2­C2T1  Fl. 1.372          7 A  recorrente  questiona  o  enquadramento  do  FPAS  e  terceiros  feito  pela  fiscalização  alegando,  inicialmente,  que  o  relatório  fiscal  teria  sido  falho  em  apresentar  as  justificativas para mudança de enquadramento.  Extrai­se do Relatório Fiscal (fl. 142):  2.1.2  –  Constam  dos  Anexos  retro  citados,  por  competência  e  estabelecimento, identificado pelo CNPJ, o código e a descrição  do  CNAE  preponderante  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (enquadramento  feito  com base  nas Atas  de  criação  das  filiais  e  cartões  do CNPJ),  bem  como,  os  enquadramentos  efetuados  equivocadamente  pela  empresa  versus  o  enquadramento  correto  indicado  pela  fiscalização  nos  códigos  “FPAS”  e  “Terceiros”  e  respectivos  salários  de  contribuição  constantes  dos  resumos  gerais  das  folhas  de  pagamento  e  declarados em GFIPs.  2.1.2.1 – Em síntese, conforme Anexo V – Contribuição sobre a  Folha  de  Pagamento,  a  partir  de  01­11­1991  da  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005  ­  DOU  de  15/07/2005, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores,  o enquadramento para as  filiais  (setor rural) que se dedicam à  criação de aves e suínos, em todas as competências é a seguinte:  Ao abrir os anexos mencionados, é possível encontrar o seguinte comentário  em um dos campos:     CNAE PREPONDERANTE (à época)  (Conforme Atas de criação das Filiais e Cartões CNPJ)  Neste  caso,  dado  o  excesso  de  concisão  por  parte  da  autoridade  fiscal,  as  razões  pelo  reenquadramento  efetuado  podem  ser  supostas, mas  não  conhecidas.  Se  os  atos  devem ser motivados, não basta identificar onde foram obtidos os elementos de convicção, mas  é  necessário  descrevê­los  e  evidenciar  o  nexo  de  causalidade  entre  as  informações  extraídas  desses elementos e as conclusões a que elas conduziram.  Tudo  que  é  possível  concluir  sobre  as  razões  que  levaram  ao  reenquadramento determinado pela fiscalização é que foi "feito com base nas Atas de criação  das  filiais e cartões do CNPJ". Mas afinal, o que continham essas atas e que  informações no  CNPJ  permitiriam  concluir  acerca  da  preponderância  da  atividade?  Como  poderia  o  contribuinte se defender em relação a motivos não expressados pela autoridade pública?  De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República:  Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja  redigido  de  forma  obscura,  que  dificulte  ou  impossibilite  sua  compreensão.  A  transparência  do  sentido  dos  atos  normativos,  bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado  de Direito: é  inaceitável que um texto  legal não seja entendido  pelos  cidadãos.  A  publicidade  implica,  pois,  necessariamente,  clareza e concisão  Fl. 1375DF CARF MF     8 (http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:YM2Q bEssJEQJ:www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/manual.htm+ &cd=2&hl=pt­BR&ct=clnk&gl=br&client=firefox­b­ab)  Embora o lançamento não tenha as característica da generalidade e abstração,  essas regras devem ser aplicadas a ele por analogia, já que se submete igualmente ao princípio  da publicidade que, como se viu, exige que os textos sejam compreendidos pelo cidadão. Vale  ressaltar: a publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e precisão.  Extrai­se ainda desse Manual:  As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem  ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para  atingir  esse  objetivo,  há  que  evitar  o  uso  de  uma  linguagem  restrita  a  determinados  grupos.  Não  há  dúvida  que  um  texto  marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os  regionalismos  vocabulares  ou  o  jargão  técnico,  tem  sua  compreensão dificultada.  É  claro  que,  em  se  tratando  da  atuação  de  agente  com  alto  nível  de  especialização  como  a  autoridade  fiscal  e  de  temas  que  exigem  conhecimentos  bastante  específicos, torna­se inevitável o emprego de termos técnicos que não são de domínio da média  do cidadão brasileiro.   Contudo,  se  a  utilização  de  linguagem  que  limita  a  compreensão  da  mensagem  a  uma  parcela  restrita  da  população  já  contraria  nosso  ordenamento  jurídico  por  ofensa ao princípio da publicidade, que dizer de um texto que força o seu intérprete a supor o  que foi sugerido mas não expressado.  Assim,  não  se  justifica  que,  ao  mencionar  os  fundamentos  do  ato,  a  autoridade  se  limite  a  nominar  documentos  onde  buscou  seu  convencimento,  como  foi  feito  neste  auto  de  infração,  e  não  identifique  efetivamente  as  informações  dele  extraídas  e  como  elas,  em  confronto  com  a  legislação  aplicável  à  espécie,  poderiam  conduzir  às  conclusões  afirmadas no ato administrativo.   Da jurisprudência desse conselho, extraem­se os seguintes precedentes:   Acórdão 3402­004.13,0 Relator o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Assunto:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF  Ano­calendário: 2006  NULIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. ART. 50, §1º DA LEI Nº  9.784/99.  É requisito do auto de infração que ele indique o fato jurídico de  forma clara e determinada e lhe impute os efeitos  jurídicos que  entenda cabíveis por força da  lei,  identificando os  fundamentos  da  autuação.  A motivação da autuação, para ser válida, deverá ser explícita,  clara  e  congruente.  A  ausência  de  referibilidade  entre  o  fundamento  da  autuação  e  os  fatos  demonstrados  nos  autos  implica  em  vício  na  congruência  da  motivação,  maculando­a.  Recurso  Voluntário  Provido.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10680.725172/2010­11  Acórdão n.º 2201­003.801  S2­C2T1  Fl. 1.373          9 Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem  ao  contribuinte  o  direito  de  conhecer,  com  exatidão,  os  fatos  motivadores  da  exação.  Deficiente  fundamentação  fática  circunstância  caracterizadora  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  nulo  é  o  lançamento  maculado  com  vicio  dessa  natureza.  Recurso Voluntário Provido.  Com  base  no  exposto,  entendo  que  é  nulo  o  auto  de  infração,  por  falta  de  fundamentação,  naquilo  que  decorre  da mudança  de  enquadramento  da  empresa  no  FPAS  e  Terceiros.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer o recurso voluntário apresentado e  lhe  dar  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  às  competências  compreendidas  entre  01/2005  e  11/2005  e  declarar  a  nulidade  dos  créditos  decorrentes da alteração do enquadramento no código PFAS e Terceiros.  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 1377DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912120/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T20:29:38Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912120/2012­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.834  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/10/2011  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 20 /2 01 2- 84 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912120/2012­84  Acórdão n.º 3301­003.834  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.861,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912120/2012­84  Acórdão n.º 3301­003.834  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912120/2012­84  Acórdão n.º 3301­003.834  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912120/2012­84  Acórdão n.º 3301­003.834  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912120/2012­84  Acórdão n.º 3301­003.834  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912120/2012­84  Acórdão n.º 3301­003.834  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912120/2012­84  Acórdão n.º 3301­003.834  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912120/2012­84  Acórdão n.º 3301­003.834  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.000015/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 202-01.695
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Estiveram presentes os patronos da recorrente Alexandre Lacerda, Aci Coutinho e Dalmar pimenta
Nome do relator: José Cabral Garofano
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em • dlllgêncla, DOS termos do voto do relator. Estiveram presentes os patronos da reoorrente Alexandre Lacerda, Aci Coutinho e Dalmar pimenta . • • fclbl Adri z de~ - Pocuradora-Representante da Fazenda Nacional 1 ' .. • •• _._~. '---'-._-~-----'''_._.- •• _--------- • "---_ •• - &- -- ------ -- ._. __ ._------_._~-~-._._ •••• _-_ •• _-_ •• _~---------- MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • Processo n." 10670.000015/93-01 Recurso n.": 96.129 Dillgêncla n.": 202-01.695 Recorrente : COMPANHIA DE MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RELATÓRIO Por objetividade, adoto e transcrevo o bem elaborado relatório da decisão recorrida (fls. I 79/189): " Conforme o Termo de fls. 03, " Descrlçi10 dos Fatos e Enquadramento Legal ", o crédito tributário acima decorre da dife- rença na produçi1o registrada, em confronto com os respectivos ingressos, nos periodos de apuraçi10 campreendidos entre janeiro de 19889 e dezembro de 1990, ficando o contribuinte sujeito ao pagamento do IPI, nos termos do ari. 343, caputeparágrafo IOdo Dec. 87.981/82. SiJo citados ainda como enquadramento legal o ari. 55, inciso 1, alinea b, e 11,alinea "c" e ari. 107, inciso 11,combinados cam o art. 343, além do art. 364 -11. todos do Dec. 87.981/82 (RlPl). Fazem parte integrante do Auto, o " Termo de Constataçi1o", fls. 38 a 40, e demais termos e demonstrativos ant!%Os,como consta àsfls. 03. Diz o "Termo de Constataçi1o" mencionado: "1) Em atendimento ao Termo de Inicio de FiscalizaçiJo de 23/04/92, foi apresentado o seguinte: 1.1) Relaçi10 dos produtos industrializados pelo estabelecimento, classificaçi10 fiscal e aliquotas. 1.2) RelaçiJo das matérias primas, produtos intermediários e embalagens empregados no processo de industrializaçiJo, classi- ficaçi10fiscal e aliquotas correspondentes. 1.3) Relaçi10 dos coeficientes de produçl1o ( RelaçiJo lnsumo/ Produto) dos produtos fabricados pelo estabelecimento, estando incluido nestes coeficientes o percentual de perdas no processo industriaL 2 • - ---.---_ •• _. ._._._ ••••••••• 0 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • Proeesso D.o 10670.000015193-01 DtUgêDcla D.o 202-01.695 2) Em atendimento ao Termo de lntimaçlJo nO 01 de 07107/92,/0/ Qpresentodo: 2.1) QUADRO" A "- DemonstTativo da Movimentaçllo delnsu- mos, indicando Q clossljlcaçllo ftsCQ~ Q llIlidade. os estoques iniciais efinais e Qmovimentaçdo mensal nos perlodos de 1989 e 1990. 2.2) QUADRO "B" • DemonstTativo das Saldas de Estoques. indi. cando Q unit1ath. os estoques inietais e finais e Q movimentoç/Jo mensa~ nos perúxlo8 de 1989 e 1990. 2.3) QUADRO "C" - DemonstTativo das Sobras, indicando QquQ1/_ tidade de mcatas de embalagens ( sacos de papel). vendidos em 1989 e 1990. 2.4) A empresa utíliwu " Tonelodas" como unidade de medida. para quQ1/tIjlcar Q movimentoçllo dos insumos e dos produtos industriQlizadas, com ezeeçllo do material de embalagem. 3) As in/ormaçlJes prestodas.pelo estabelecimento, t1tTtlVú das respostas aos termos de inicio e de intimaçllo. seTViTamdebase para eloboraçllo dos seguintes demonstrativos: 3.1) QUADRO "1" - COEFIC1ENI'E DE PRODUÇÃO (REL.4.çÃO INSUMOIPRODUI'O );identljlca Q quantidade dos divenos insu- mos, tais como: calc4rio,. argila, gipsita e esc6rla, necusdrios para Q/abrlcaçlJo de umQ unidade de cimento (produto ocobodo) e clinquer(produto em elaboraçllo). 3.2) QUADRO "2" - DEMONSTRATIro DOS ESTOQUES DE INSUMOS EM ELABORAÇÃO; identljlea Q quQ1/tidade. dos insu- mos. "calc4rio e argila" contidas nos estoques inietais.eftnais do produto em.eloboraçi1o "clinquer". 3.3) QUADRO "3" - DEMONSTRA17VOS DO.INSUMO. ~ TRADO: identljlea Q quantidade dos insumos regbJbuJos. (consumidos pelo estabelecimento) no ]JTOUSSO produtivo. 3.4) QUADRO"4"-DEMONSTRATIVODA PRODUÇÃO REGIS- TRADA; identIjlca o que o estabelecimento 'registrou. e contobi~ lizou, como quantidade produzida de cimento. 3.5) QUADRO "5"- DIFERENÇA ENI'REO INSUMO REGISI'RA- DO E O CONSUMIDO NA PRODUÇÃO REGISTRADA. estabele- ce Qdiferença entre Q quQ1/tidadenecessárltJ dos insumos e serem' consumidos,emjimçlJo.daproduçllo registrada. ( cantobilizada) e Q quantidade. consumida destes insumos, registrada pelo estabelecimento; 3.6) QUADRO "6" - DEMONSTRA17VO DA PRODUÇÃO NÃo REGISTRADA.: identljlea através da diferença de insIInrtMe_' 3 •- ._,.~.-.__ ..._--~.__ ._-...~-_.._---_ ..._- ..- _._----'-_._-----_.~......-.- .•_-~._-.-.----- --_.~--..-....-......_.._-------. MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • Processo D.o 10670.00001SIIJ3-01 DWgêndaD.o 202-01.695 respectivos coefictentes de produçlJo. a quantidode da produçlJo de cimento nlJoregtstl'tlda. 3.7) QUADRO °7° - DEMONSTRATIVO DA RECEITA OMTl7DA; identifica o valor da Receita OmItida, a partir da produçlJo nlJo registrada e opreço mhJio das vendas (Quadro B. cal 7). Parajlns de apuraç/Jo da receita omitida, foi utillzadocomo.lnsu- mo, o calcário, tendo em -vistaa representatividade e a essenciali. dade. deste Insumo. no processo produtivo, para obtençilodo- cimento. 3.8) QUADRO °8" - DIS11UBUIÇÃO DA RECEn'A OMIrl7DA PELOS pERlODOS DE APURAÇÃO; busca distribuir em fimçlJo da receita contabllizoda, o valor da receita omitida em todos os meses do ano. " A autuada apTflSlmtalmpugnaçlJo tempestiva, utllizando-sedapTOTTO- gação de prQZ()prevista no arl. 6" do Decreto n': 70.235112, que sollcttou e tfM1deferi- mento, tmCOntTantlo-se a mesma às fls. 63 a 80 dos autos. EmquestlJo preliminar contesta a Impugnonte a cohraTlftl dejuTOS de -- mora equivalente à TRD,' argumentando: - que o STF declarou inconstitucionol esta cohrarlfa; - que a constitulçllo prerijuros de 120/6 ao ano e a Receita Federal quer COhrQTjuTOs- superloTes; - que tem sido prátlca,da SRF'Testltulr o IR ao contribuinte sem aplicar a TRD sohTe tais mloTes, ensejando i1quaiJimidode nos PTOCi1dimmtOS, ou sBja, a não aplicação do TRD sohTe Imposto a Teceher. Quanto ao mIJrlto, contesta a Impugnante: - as Telaç&s Insumo/produto utilizados pelajiscallzaç80; - o rateio da omissão apurada por todos os meses do ano. Das TelaÇÕi1aInsumo/produto diz a Impugnonte: • 6. As lTrformaçlJesTetlTadas.da Autlloda. e tomadas a termo pela Fiscali-. zaç/lo silo de t:mt1teTGERAL e, segundtr a Autuda, nlJo se constituem. em- elementos su1mdiáriospara'o cálculo da produçilo e corresponrJmle7JQgtl.r mento do Imposto,previsto no ort. 343, especlabnente no que diz oPaTÓ8'qfo , Primeiro., 4 • .<.•.:. - ~.,.-._ •••• - ._. __ ••••• "o --> .••.•.•.- •• MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • Processo D.oI0670.000015J93-01 DWgênda D.O202--01.695 ............................................................................................................................ 9- Aconteceu que a ftsazlizDçi10 tomou como base uma mera tnfomtQÇt!ode caráter geral e nlto aquela registrada pelo estabekdmento ( como diz o parógrqfo 1°retro). o que motivou varlaçlJes. 10. Destaforma, embora ttvesse ajlsazUzaçl10 elementos diários a elafame- cidos. preferiu adotor o comtnho aazdlmico. longe, portanto. das muitas varlaçiJes que se sucedem diariamente. no ~sso de fabrleatlJo do cimento. n Com base nestes dados argumenta: n 18. Conclui-se. portanto. que. primeiro, a adoçlJode percentuais e/ou COfÚi- cientes FIXOS nI10é compatJvel com a realidode. segundo, se adotados os percentuais e ou coeficientes reais. mb a mb, nlIo haveria difeletlÇU,como, aliás, n/lo há mesmo. n Assim; considera t80 abSUrtM a conclus8o da fiscalizaç80, que o próprio fiscal somente tributou a diferença encontrada no calcário, visto que a diferença encon- trada. por exemplo no escória, equivaleria à toda produç80 de cfmImto da MATSUL- FUR, durante um ano. Á norma técnica ABNT EB 21/38 é citada, para mostrar que a 1fUISIfIQ admite variações relevantes na composiçdo dos cimentos CP 11- 32 e CP 11 - F 40, que produz. Quanto.ao rateio do crédito por períodos mensais, diz a ;mpugnDf80: n28. Á suposta diferença foi levantado com base em perlodos QflIIQis. Ap6s o que. a pretensa omissllode. receita foi rateoda parr1"todosos meses do ano." Ainda. que fosse'verldiaza qflrmat;va da. diferença Iewmtado,-nIkJ:sendo- possfvel ou fJIJo querendo discriminar o ndéblto", por perlodos mensais.' dever-se.;a "COIISiderá-1ono último mb do perlodo jlsazlizodo, aJiós, até- mesmo para SeTC06/entecom o lewmtllmento_ljeito. (...) ~ Face aos argumentos, requer a autuada: n31.1 - Oitiva pessoal dos Sen1KJresPeritos que subscrevem o mmdonado" Laudo acostado, afim deprestarem"quaisquer outros esclarecimentw adi~ naJsque, ]KJTlIeIItuTa,se faÇQl1lnecusárlos t'JeblcilJllçlJodosfatos; 31.2 - ProtestolfUS Advogr:rdos~estaque'subst:r'tJWmpela susttJiltui;iJooral nestes 'autw; " MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • Processo 0••10670.000015/93-01 DIDgêoda o •• 202-01.695 31.3 - De"adeiramf!TIte, pelas conclusões simplistas, "permissa venia " , trazidas pela fiscalizaçl10 e diante das provas robustas, fartas e incon- testáveis, pede a MATSULFUR a improcedhlcia total do auto sob julgamf!TIto por s~-/o insustf!TItável por questões técnicas segundo a realidade e normas daABNl'. " Conforme preceitua o art. 19 do Decreto n~ 70.235/72, fala o autor do procedimento fiscal sobre a impugnação manifestando-se pela manutenção do feito, trazendo as informações que transcrevemos: "............................................................................................................................ ..... 04) De toda a argumf!TItaçl1o apresf!TItada pela impugnante, contém tlIo somf!TIteum único ponto básico, que é o dmago da questllo, no que se refere. ao mérito, ou seja, a quantidade de calcário necessária, para produzir uma unidade de cimf!TIto.O trabalho dafiscalizaçl10 com base em elemf!TItossubsi- diários, para apurar diferenças na produçl1o registrada, tem como ponto de partida as informações de todo o sistema produtivo da empresa, inclusive com visita a esta, além de declaraçl10 tomada a termo e assinada por pessoa competf!TIte do setor industria~ tal como, diretor ou gerente, informando os insumos utilizados no processo industrial, bem como as quantidades necessárias destes, para obtençl1o de uma unidade do produto acabado (doctos. nos. 13 e 14). Portanto, quando a fiscalizada em sua peça impugnatória diz repetidamente em vários itens "coeficientes conforme fiscalizaçl1o". "consumo C01Úorme fiscalizaçl1o", na verdade se refere a elemf!TItos fornecidos pela empresa, durante os trabalhos, nI10foi a fiscalizaçl10 que criou tais dados, os mesmos foram fornecidos e declarados pela própria empresa . ................................................................................. . Na verdade, o que a impugnante desejava é que a fiscalizaçl10 utilizasse os Boletins Mensais de Produçl1o, como elementos subsidiários; é evidente que se partissemos por ai, diferença alguma existiria, pais nos boletins, a empre- sa registra a produç/Jo e o consumo de cada insumo, que qfirma serem reais . ......................... . 7) Destaforma, quer a impugnante, que afiscalizaçi10 admita que os números lançados nos Boletins de Produçl1o e o Laudo Pericial que os endossa,. sejam soberanos e incontestáveis. " 6 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo 0"10670.000015/93-01 DUlgêoda o•• 202-01.695 Ainda para provar a diferença existente na Produção Registrada nos Boletins, sem inc lusive usar os elementos subsidiários demonstra-se na infOrmação fiscal a produção de cimento durante o ano de 1990, obtida dos valores infOrmados rela- tivos a estoques, venda e outras saídas, que diverge do que consta no mencionado Boletim. Assim conclui: " Conforme se pode ver existe uma diferença entre a produçlio real do esta- belecimento, apurada atrQ1lésdos registros contábeis, e os Boletins Mensais de Produçlio, no montante de 11.814,00 toneladas de cimento, no ano de 1990. Como pode querer afirmar como verdadeiros o consumo de cakárlo e a produçlio de cimento, registradas nos pre falados boletins, e amda querer que a jiscalizaçlio utilize aqueles números para elaboraçlio do trabalho fiscal? ". o Sr. Delegado da Receita Federal em Montes ClarosIMG indeferiu os tennos da impugnação, sendo que em primeiro lugar manteve a aplicação da TRD como juros de mora incidentes sobre o crédito tributário, como disciplinado no artigo 30 da Lei n. 8.218/91. O STF se manifestou sobre a inaplicabilidade da TRD como índice de atuali- zação e não juros de mora e, no que respeita à argumentação de inconstitucionalidade do citado dispositivo, SÓ pode ser questionada na esfera do Poder Judiciário. Quanto ao levantamento da produção, levado a efeito com base em elementos subsidiários, previstos no ~ 1° do art. 343, doRIPI182, entendeu o julgador singular que o indice anual de produção adotado pela fiscalização é o mais apropriado para • o caso, porquanto elimina as distorções ocorridas nos meses de cada ano levantado, ocor- rendo homogeneização dos dados. No corpo da decisão denegatória, estabelece uma série de comparações . entre os dados fornecidos anterionnente pela impugnante, com aqueles trazidos no levanta- mento sustentado na defesa. O mesmo ocorrendo a indioes. e estoques de produtos e matérias-primas. O resultado foi de que a autuada trouxe indioes diferentes daqueles infor- mados durante os trabalhos fiscais e, ainda,. que a documentação trazida junto à petição impugnativa': " .•. ",10 constltltl p,ovtl. hábU e Ul6neJl dtl veraddade da blfortlUlçõe& IIelIJ contldtu, só seadmite a dedlJrllÇlJes blldaIs da autuada. " 7 ,.-, .. . . i • • • i • .. _ __ . __ _ 1 $ =:.oo::,::oo,m,w~ Processo n.o 10670.000015/93-01 Diligência n•• 202-01.695 Acresce que a fIscalização se baseou em informações fornecidas pela empresa e coube à pessoa responsável pela parte técnica da produção fornecer os elementos necessàrios ao levantamento e eles foram aceitos pelo Fisco. Nesta mesma linha, não deixou o autuante de observar normas da ABNT e se os dados utilizados não obedeceram tais normas, a desobediência teria sido da própria empresa n Além do que, paTa os ejeJtos da 1egts1llç80 trlbutáTlll ,,'o lnteressa a COIIsOIIa"cla com os padTlJes estabeJecldos em normas técIIlctlS. " o insumo adotado como elemento subsidiário, calcário, é o mais repre- sentativo no processo produtivo da empresa, em vista de sua presença constante e elevada proporção na participação do produto elaborado. O elemento escória não tem a mesma representatividade. É ilógica a argumentação de que a diferença total da produção tenha . ocorrido toda ela no último mês do ano. O julgador singular concluiu seu decisório, entendendo ser despiciendaa sustentação oral da contestação, por falta de previsão legal e formalidades inerentes ao Processo Administrativo Fiscal, assim como são desnecessàrias informações adicionais por parte dos técnicos que subscrevem o documento juntado às fls. 86 a 95. Em suas razões de recurso (fls. 193/20) ,a recorrente insurge-se contra os fundamentos externados pela decisão recorrida, e, de início, aqueles dirigidos à não acei- tação do laudo pericial, pelo fato de o mesmo não constituir prova hábil e idônea da veraci- dade das alegações e, de Sua parte, a antoridade fazendária louvou-se na informação fIscal. O laudo é de natureza técnica e advém de profIssional devidamente habilitado para subscrevê-lo, logo, se a questão é técnica, por técnicos deve ser reexaminada Insiste na realização de pericm, como única forma de se chegar ao perfeito conhecimento de como se fabricar cimento e de se resolver a questão. Diz que pelo fato de a fIscalização ter tomado como base meras infor- mações de caráter geral, no lugar daquelas registradas pela empresa, motivou as variações questionadas. Muito embora estivesse à disposição da fIscalização dados diários, preferiu ela adotar o caminho acadêmico, que não observa variações que ocorrem diariamente na fabricação do cimento. 8 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •• • • • Processo 0"10670.000015/93-01 Diligêocla o" 202-01.695 A seguir repete seu levantamento de produção, já demonstrado na petição impugnativa. Sua conclusão é de que a realidade não autoriza a adoção de percentuais fixos, sendo que o correto seriam os percentuais mensais, onde restaria demonstrado inexistir qualquer diferença. Entende que em seu beneficio militam os Acórdãos ns. 201-63.397/85, 201-53.460/72 e 201-61643/83, dos quais transcreve suas ementas e partes das razões de decidir. Após repisar seus principais elementos de defesa, mvoca em seu beneficio o disposto no artigo 112, incisos, do CTN. É o relatório 9 • -- - - -- ._. .•••• ~- ••_-- •.• ~_•.•••-. - •• _. _•••• __ • _•• _o'_~' ••.•__ •••••• _ ••••• __ • , ~ •• _ •• ~ •. _ ••.••~. ~ Cl :::::::::OO~".".~ Processo 0.°10670.000015/93-01 DlJlgêocla 0.° 202-01.695 VOTO DO CONSELHEIRQ-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO . por tempestivo. O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço • • • Como relatado, o representante da Fazenda Nacional louvou-se nos dados, informações e documentos fornecidos pelo sujeito passivo, elegeu como elemento subsi- diário o calcário para levantamento da produção e concluiu pela omissão de receita opera- cional de venda de cimento, nas quantidades de 55.913,51 ton. e 47.080,81 ton, nos anos de 1.989 e 1.990, respectivamente (ver fls. 46 e 53 ). Todo trabalho fiscal está demonstrado às fls. 18/55, no qual o autuante desenvolve todo raciocínio de administração da produção, demonstrando nos quadros e planilhas, passo a passo, os elementos e índices que utilizou para concluir pela ocorrência de omissão de vendas. Na fase que a lei faculta ao contribuinte contradizer a ação fiscal, que é a impugnação, a autuada partindo dos mesmos números íniciais, com outros índices de margem de contribuição do calcário, considerando normas técnicas da ABNT para fabri- cação do cimento portland (CP) demonstrou inocorrência de saidas de produto sem emissão de notas fiscais. Procurando dar supedâneo e justificativas para aceitação de seu levanta- mento - como desmonstrado às fls. 71177 - a impugnante juntou aos autos do processo (fls. 86/170) laudo téCniCo,assinado por três engenheiros, que concluem de forma diversa daquela expressada pela fiscalização, e, para tal, também trazem farto materiaI didáti- co/técnico que entendem ser esclarecedor sobre a matéria . Julgo que a fase impugnatória existe justamente para que tanto a Fazenda Impositiva quanto O sujeito passivo tragam aos autos todos os elementos que dispuserem e ofereçam. suas razões de fiúo e de direito, conforme o interesse de cada um. E a aplicação do principio do contraditório, assegurado pela Constituição Federal e disposto no Dec1eto n. 70.235172, com as alterações introduzidas pela Lei nO.8.748/93. Como dei destaque no Relatório, a decisão recorrida asseverou, em seus fimdamentos, que: ••... só se adnrlJUas declaraçIJesbddals da _tuada. ". Não tenho noticia de termo de lei que imponha como defeso ao contribuinte alterar declarações 10 - --'-~""---'-~-- MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo 0."10670.000015/93-01 DlUgênda n." 202-01.695 ~ durante os trabalhos fiscais, ainda mais quando estes versam sobre matéria emínentem.ente técníca e vêm acompanhados por laudo assinado por profissionais devida- mente habilitados . o objetivo do processo administrativo é justamente a busca da justiça fiscal, procurando dar à F8WlM Pública o que de fàto lhe petlewle e, ao sujeito passivo, na mesma medida, o que lhe é de direito. Sempre sobre o império da lei. É o Estado de Direito. Aliás, disto também se preocupou o artigo 58, ~ 10, da Lei n. 4.502164, e seu comando foi remetido ao artigo 344 do Regulamento sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981, de 23.12.82. A norma legal integrante do citado dispositivo refere-se às quebras, que nada mais são do que perdas verificadas entre a totali- dade de um ou vários insumos empregados no processo prudutivo, com aquela percentagem. que efetivW"ffitterestou incorporada ao produto final saído com aliquota positiva do imp0s- to, que ao final de periodos certos são medidos por indices de perda, por facilidade de expressão. com desvios estatísticos a que estio semp.te sujeitas todas as séries observadas . Minha preocupação foi deixar claro que a matéria sob exame, embora com muita ptoptiedade possa servir-se de técnica de auditoria de produçlo, poi si SÓ, nJo se pode concluir pela omissão de receita, vez que se obrserva certas implicações de outras áreas específicas do oonhecimmto - engenharia química e de produção - que também devem ser oonsidellldas para o deslinde da questão, bastando dizer que a apelante escora seus lU{Suilielltosde defesa em normas da ABNT. São estas razões que me levam a converter o julgammto do presente recurso voluntário em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, via Repartiçlo Fiscal.de origem, para que aquele órgao técnico se pronuncie sobre o levanta- mento levado a efeito pela fiscalização e aquele oferecido pelo sujeito passivo. • Após compaiBl oseJemffi,losconstwrtes do trabalho fiscal (fls. 18155) com aqueles trazidos pela recorrente (fls.71/77), inclusive o laudo técnioo (fls.86/171), dewrá o INT se p.t'ClJIDDCiar,objetivamente, qual resultado deverá prevalecer para o deslinde ela. questão, justificando tal conclusão. . • Sala das Sessões, em 21 de . JOSÉ 11 de 1995 ... 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 13963.000524/2004-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A Legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1 a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.
Numero da decisão: 1801-000.634
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por intempestivo. Declarou-se impedida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva por ter participado do julgamento em 1 a. instância.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  A  Legislação  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se  conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso voluntário  interposto,  por  intempestivo. Declarou­se  impedida  a Conselheira Carmen  Ferreira Saraiva por ter participado do julgamento em 1a. instância.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     Relatório  A  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES foi excluída  de  oficio  da  sistemática  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°  552.666,  de  02  de  agosto de 2004, fl. 03, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base nos fundamentos de fato e  de direito indicados:  Data da opção pelo Simples: 11/08/1997  Situação excludente: (evento 306):  Descrição:  atividade  econômica  vedada:  9211­8/02  Atividades  de  produção  de  filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos  Data da ocorrência: 02/09/2000  A  empresa  manifestou­se  contrariamente  ao  procedimento  apresentando  a  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, com pedido de revisão do ato em rito  sumário, fls. 128/129, que foi negada.  Cientificada do indeferimento em 30/09/2004, fl. 20, a interessada apresentou  manifestação de  inconformidade,  fls. 01/03,  informando que o mesmo objeto  litigioso consta  do processo n° 13963.000413/2002­28. Em face do exposto requereu o cancelamento do ato de  exclusão.  Pelo Despacho DRJ/BHE n°  25,  de 30  de  julho  de  2007,  fls.  22/24,  houve  solicitação de realização de diligência, com observância do disposto no art. 10, § 8° do art. 15 e  §  2°  do  art.  22  da  Portaria MF  n°  58,  de  17  de março  de  2006,  para  retorno  do  processo  à  unidade de origem para:  ­ anexar as cópias do ato constitutivo e suas possíveis alterações;  ­ anexar a cópia da decisão administrativa relativa à SRS;  ­  anexar  a  prova  do  recebimento  da  decisão  administrativa  relativa  à  SRS  mediante a qual a contribuinte foi intimada por via postal;  ­ anexar as cópias do processo n° 13963.000413/2002­28, fl. 05;  ­  identificar a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce  mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002, nos termos do inciso XIII do  art. 9° da Lei n°9.317, de 1996.  Efetuada a diligência a auditoria fiscal produziu o relatório de fls. 125 a 127.  Nele  restou  consignado  que  a  empresa  teria  encerrado  suas  atividades  em  março  de  2004.  Entretanto,  enquanto  esteve  operante,  suas  atividades  consistiam  na  produção  de  filmes  cinematográficos em DVDs e fitas (predominantemente para uso em publicidade) e que, para  tanto,  fazia  a  contratação  de  atores,  quando  necessário.  Estas  eventuais  contratações  eram  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13963.000524/2004­04  Acórdão n.º 1801­00.634  S1­TE01  Fl. 176          3 efetuadas de forma indireta (ou seja, não contratava diretamente os atores, e sim o serviço de  agências  fornecedoras  de  elenco).  Foram  anexadas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços e cópia do Contrato Social.  Ao apreciar o litígio a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Belo Horizonte indeferiu o pleito e manteve a exclusão do simples ao fundamento de que  estaria  provado,  nos  autos,  que  a  empresa  prestaria  serviços  profissionais  de  produtor  de  espetáculo com a contratação de atores, o que seria vedado pela sistemática.  A  intimação  para  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  foi  encaminhada por via postal para o endereço cadastral da empresa. Entretanto, o AR retornou  com  a  informação  “desconhecido”  (fl.  138  e  verso),  razão  pela  qual  foi  providenciada  a  intimação por Edital, afixado em 27/04/2009, conforme fl. 139.  Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em Belo Horizonte/MG  pelo  Edital  de  fl.  139,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  140  a  159,  em  12/06/2009.  Em  extenso  arrazoado  a  recorrente  explicou  que  pelo  processo  13963.000413/2002­28  obteve  o  direito  de  ser  incluída  retroativamente  no  Simples,  a  partir  de  1997,  por  não  haver motivos  impeditivos e, posteriormente, teria sido surpreendida com o Ato de Exclusão discutido nestes  autos.  Invoca  os  princípios  da  coisa  julgada  formalizada  nos  autos  do  processo  13963.000413/2002­28 e da segurança jurídica.  No  mérito,  em  síntese,  observa  que  o  conceito  de  "produção  de  filmes  cinematográficos" seria extremamente amplo e abrangente, mas que não poderia ser penalizada  pela simples interpretação do ente fiscalizador pois, em verdade, prestaria apenas serviços de  filmagens  de  eventos.  Requer  perícia  técnica  para  provar  que  não  é  empresa  de  produção  cinematográfica. Apresenta entendimentos doutrinários e jurisprudenciais a favor de sua tese e,  ao  final,  pede pelo provimento do  recurso para que  seja declarado nulo o presente processo,  com deferimento de prova pericial e juntada posterior de outros documentos.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  A  recorrente,  não  localizada  no  endereço  cadastral  informado  à  SRF,  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  por  meio  de  Edital  afixado  na  repartição da ARF em Criciúma/SC. Note­se que o Edital no 007, de 27 de abril de 2009, à fl.  139, foi afixado no dia 27/04/2009 e desafixado no dia 15/05/2009.  O Decreto no. 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo  Fiscal dispõe:  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar.  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  ...  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  ...  § 2º Considera­se feita a intimação:  ...  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado.     Art.  25.  O  julgamento  de  processos  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil compete:  I  ­  em primeira  instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;  ...  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  O edital foi publicado/afixado no dia 27/04/2009, uma segunda­feira. Como  na contagem dos prazos o primeiro dia deve ser excluído– dia do início ­ então os quinze dias a  partir da publicação do Edital começaram a correr no dia 28/04/2009, terça­feira, sendo este o  primeiro dia do prazo de quinze dias e o dia 12/05/2009 (terça­feira) o 15o. dia do prazo. Este é  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13963.000524/2004­04  Acórdão n.º 1801­00.634  S1­TE01  Fl. 177          5 o  dia  em  que  se  considera  feita  a  intimação.  O  recurso  voluntário  deve  ser  apresentado  no  prazo de 30 dias  a  contar da data da  ciência da  intimação. A data da  ciência ocorreu no dia  12/05/2009,  terça­feira. Assim, o prazo de 30 dias passou a correr do dia seguinte àquele em  que foi feita a intimação, ou seja, a partir do dia 13/05/2009, sendo este o 1o. dia do prazo de 30  dias. O 30o. dia, ou último dia do prazo, recaiu no dia 11/06/2009. Assim, o recurso voluntário  apresentado no dia 12/06/2009 é intempestivo pois foi protocolizado após o prazo de 30 dias  determinado pelo PAF.  Deixo, portanto, de tomar conhecimento do recurso voluntário interposto, por  intempestivo.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 05/07/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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6884693 #
Numero do processo: 10183.906961/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.931
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.931  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 96 1/ 20 11 -4 3 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10183.906961/2011­43  Resolução nº  3201­000.931  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10183.906961/2011­43  Resolução nº  3201­000.931  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10183.906961/2011­43  Resolução nº  3201­000.931  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10183.906961/2011­43  Resolução nº  3201­000.931  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 116DF CARF MF

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6965025 #
Numero do processo: 11060.003471/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Não se configura omissão o não conhecimento, devidamente motivado pelo Colegiado, de matéria alheia ao âmbito de análise do recurso voluntário. Caracterizada a omissão sobre outro ponto que deveria o Colegiado ter se pronunciado, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINS ESPECÍFICOS DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que não haja incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o pagamento dos serviços com fins específicos de exportação devem representar ingresso de divisas. Na hipótese de empresas com sedes em diferentes unidades da federação, considera-se a incorporação na data do seu arquivamento na Junta Comercial da sede da incorporada quando esta não foi feita dentro do prazo de trinta dias da assinatura do ato de incorporação. Embargos parcialmente acolhidos na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente os embargos na parte admitida pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento e, na parte conhecida, acolhê-los parcialmente para suprir a omissão quanto à análise da alegação de "inexistência de serviços tributáveis no mercado interno nas operações entre Gobba e Naza Couros LTDA", constante do recurso voluntário, mas, no mérito, julgando-a improcedente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.605  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  GOBBA LEATHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO.   Não se configura omissão o não conhecimento, devidamente motivado pelo  Colegiado, de matéria alheia ao âmbito de análise do recurso voluntário.  Caracterizada  a  omissão  sobre  outro  ponto  que  deveria  o  Colegiado  ter  se  pronunciado,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação da correspondente alegação.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  FINS ESPECÍFICOS DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Para que não haja incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o  pagamento  dos  serviços  com  fins  específicos  de  exportação  devem  representar ingresso de divisas.  Na  hipótese  de  empresas  com  sedes  em  diferentes  unidades  da  federação,  considera­se a incorporação na data do seu arquivamento na Junta Comercial  da  sede  da  incorporada  quando  esta  não  foi  feita  dentro  do  prazo  de  trinta  dias da assinatura do ato de incorporação.  Embargos parcialmente acolhidos na parte conhecida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente os embargos na parte admitida pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento e, na  parte conhecida, acolhê­los parcialmente para suprir a omissão quanto à análise da alegação de  "inexistência  de  serviços  tributáveis  no mercado  interno  nas  operações  entre Gobba  e Naza  Couros LTDA", constante do recurso voluntário, mas, no mérito, julgando­a improcedente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 34 71 /2 00 8- 47 Fl. 4919DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  GOBBA  LEATHER  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em 16/05/2016, em face do Acórdão nº 3202­001.331– 2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  14  de  outubro  de  2014,  do  qual  foi  cientificada  em  10/05/2016, cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CARTA COBRANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  Matéria  alheia  ao  processo  administrativo  fiscal.  Recurso  do  qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.  NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO.  Glosam­se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais e  alusivos a documentos fiscais reputados inidôneos.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  quando  comprovado  documentalmente  que  as  mercadorias  foram  efetivamente exportadas.  PIS.  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.  TRIBUTAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  É  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS sobre os valores recebidos em razão da transferência a  terceiros  de  créditos  de  ICMS  (Recurso  Extraordinário  n.º  606.107/RS, sessão de 22/5/2013).  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS.   Os  artigos  13  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003  vedam  a  correção  monetária  e  juros  sobre  créditos de PIS  e COFINS. Entretanto,  existe a necessidade de conferir tratamento distinto aos créditos  Fl. 4920DF CARF MF Processo nº 11060.003471/2008­47  Acórdão n.º 3402­004.605  S3­C4T2  Fl. 4.920          3 objeto de pedido de ressarcimento/restituição, pois deixam de ser  escriturais  porque  não  estão mais  acumulados  na  escrita  fiscal  dos contribuintes  (STJ, Embargos de Divergência em Agravo n°  1.220.942). Nada mais correto, ademais, que  incidir a correção  monetária no momento em que o Fisco passa a estar em mora, ou  seja, a partir do pedido de ressarcimento/restituição, até mesmo  porque  se  fosse  diferente  não  haveria  tratamento  isonômico  ao  contribuinte  que,  quando  em  mora,  é  obrigado  a  recolher  os  tributos em atraso acrescidos da correção pela taxa SELIC.  Recurso  voluntário  conhecido  em  parte;  na  parte  conhecida,  recurso voluntário provido em parte.  Versa o processo sobre pedido da contribuinte de ressarcimento/compensação  de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins acumulados do 2º trimestre de  2006 ao 2º trimestre de 2008, que foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em  face dos ajustes e glosas abaixo, os quais foram mantidos pela decisão de primeira instância:  a) adição à base de cálculo das contribuições das cessões onerosas de créditos  do ICMS (item 4.4 do Relatório de Fiscalização)  b)  desconsideração  de  redutor  da  base  de  cálculo  das  contribuições  relativamente às  receitas de: vendas tributáveis no mercado interno (item 4.2 do Relatório de  Fiscalização)  e  prestação  de  serviços  tributáveis  no  mercado  interno  (item  4.3  ­  fls.  3.278/3.287);  c)  glosa  relativa  a  valores  de  insumos  adquiridos  com  suspensão  das  contribuições que indevidamente compuseram a base de cálculo dos créditos pleiteados (item  4.4); e  d)  glosas  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  produtos  químicos  de  empresa inexistente de fato (item 4.5) .  A  embargante  sustenta  que  teria  havido  as  seguintes  omissões  no  acórdão  recorrido:  ­ Não apreciação do ponto relativo à prestação de serviços com fim específico  de  exportação,  sob  o  tópico  “Inexistência  de  Serviços  Tributáveis  no  Mercado  Interno  nas  Operações entre Gobba e Naza Couros Ltda.”, na fl. 59 do recurso voluntário.  ­ Não apreciação do ponto que pretendia a recorrente a exclusão da expressão  ‘não­homologação’  do  relatório  fiscal  e  do  despacho  decisório  no  que  diz  com  possíveis  compensações para o 3º  trimestre de 2008, eis que em tal período não foi apresentado débito  para ser compensado.  ­ Omissão  na  análise  da  responsabilização  da  embargante  por  supostamente  ser  sucessora  da  empresa  Xinguleder  Couros  Ltda,  sendo  que  seria  impossível  afirmar  a  existência  de  sucessão  comercial  para  fins  tributários  na  hipótese  de  que  ambas  as  empresas  subsistem, como no caso concreto, em violação ao art. 133 do CTN.  ­  Omissão  na  análise  sobre  a  impossibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  ‘simulação’  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  sem  que  tenha  sido  editada  lei  ordinária,  em  sentido  formal,  estabelecendo  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  reconhecimento dessa simulação, como bem consta do art. 116, parágrafo único, do CTN.  Fl. 4921DF CARF MF     4 ­  Falta  de  análise  do  acervo  probatório  produzido  pela  recorrente,  que  demonstra a efetiva realização das operações e documentos que comprovam a existência de fato  da Angico.  Os  embargos  foram  admitidos  somente  em  relação  a  duas  matérias  pelo  Presidente desta 3ª Seção de Julgamento, conforme despacho das fls. 4914/4918, nos seguintes  termos:  (...)  A  fim  de  tornar  o  despacho  o  mais  inteligível  possível,  iremos  realizar a análise em separado de cada um dos vícios apontados  nos Embargos apresentados:   i)  Omissão  quanto  à  análise  da  inexistência  de  serviços  tributáveis  no  mercado  interno  nas  operações  entre  Gobba  e  Naza Couros Ltda:   Devidamente conceituado o vício de omissão, vislumbra­se que o  mesmo  subsiste no que  se  refere a matéria  entelada. Da  leitura  do  Acórdão  verifica­se  que  em  nenhum  momento  o  julgador  analisou a natureza das operações realizadas entre a Gobba e a  Naza  Couros,  embora  suscitada  no  Recurso  Voluntário.  Em  verdade,  no  “decisum”,o  i.  Relator  não  apresentou  qualquer  referência a empresa Naza Couros Ltda.   (...)  iii)  Omissão  no  que  se  refere  a  indevida  responsabilização  da  embargante por débitos da empresa Xinguleder Couros LTDA:   Merece acolhimento a tese da omissão alegada pela embargante  no  que  se  refere  a  matéria  ora  em  análise.  Constata­se  que,  realmente, o i. Relator não apreciou os argumentos apresentados  no Recurso Voluntário, trazidos pela ora embargante, no sentido  de  não  ser  cabível  a  sua  responsabilização  por  débitos  de  terceiros, fundamento utilizado para demonstrar que foi indevida  a  compensação  dos  seus  créditos  com  débitos  da  empresa  Xinguleder Couros Ltda.   (...)  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  GOBBA  LEATHER  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, no que se refere às matérias constantes dos  itens “i  ­ Omissão  quanto  a  análise  da  inexistência de  serviços  tributáveis  no  mercado  interno  nas  operações  entre  Gobba  e  Naza Couros Ltda” e “iii ­ Omissão no que se refere a indevida  responsabilização  da  embargante  por  débitos  da  empresa  Xinguleder Couros LTDA”. Determino a inclusão deste processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento, uma vez que a turma julgadora foi extinta.  (...)  O  processo  foi  sorteado  e  distribuído  a  esta  Relatora  em  26  de  janeiro  de  2017.    É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Fl. 4922DF CARF MF Processo nº 11060.003471/2008­47  Acórdão n.º 3402­004.605  S3­C4T2  Fl. 4.921          5 Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  se  toma  conhecimento  somente  em  relação  às  matérias  admitidas  pelo  Presidente  desta  3ª  Seção  de  Julgamento.  De  outra  parte  não  se  conhece  das  matérias  não  admitidas  pelos  próprios  fundamentos aduzidos no referido despacho de admissibilidade, abaixo transcritos:  ii)  Omissão  quanto  à  solicitação  de  exclusão  da  expressão  “não­homologação” do relatório fiscal:   No  que  se  refere  a  esta  matéria,  não  se  constata  o  vício  de  omissão  no  Acórdão.  Isto  porque,  como  vem  entendendo  a  jurisprudência pátria, o julgador não está obrigado a responder  a todas as questões suscitadas pelas partes, em especial quando  a  matéria  trazida  à  baila  em  nada  interfere  no  julgamento  do  mérito, como surge ocorrer no caso ora entelado.   (...)   iiii)  impossibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  ‘simulação’  por parte da Administração Tributária Federal:   Não  há  que  se  falar  em  omissão  quanto  a matéria  ora  citada,  haja  vista  que,  conforme  já  assentado  anteriormente,  a  jurisprudência já está pacificada no sentido de que as decisões  não  têm que enfrentar  tópico a  tópico os argumentos da defesa  se  em  seu  bojo  e  forma  dão  higidez  ao  entendimento  nela  esposado  com  a  devida  fundamentação.  É  justamente  essa  situação que se enfrenta agora.   A  embargante  questiona  matéria  relacionada  a  questões  de  formalidade e aplicabilidade de Lei, talvez porque o mérito seja  indiscutível e mostre que ela se utilizou de empresa de fachada, a  Aginco Indústria e Comércio Ltda, para  fazer simular vendas à  GOBBA  que,  na  realidade,  nunca  seriam  adimplidas.  Tal  fato  restou  devidamente  comprovado  e  demonstrado  no  Acórdão  guerreado.   iiiii)  Omissão  quanto  a  ausência  de  análise  do  acervo  probatório  trazido  aos  autos  para  comprovar  a  existência  de  fato da Aginco:   Por  fim, quanto a omissão alegada pelo  embargante no que se  refere  a  ausência  de  analise  do  acervo  probatório  trazido  aos  autos  para  comprovar  a  existência  da  Aginco  Indústria  e  Comércio  Ltda,  a  mesma  não  pode  prosperar.  No  Acórdão  guerreado  o  tema  foi  devidamente  enfrentado,  conforme  demonstra excerto do “decisum”:   “Corroborando,  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente  repetem  argumentos  suscitados  na  impugnação  aos  autos  de  infração  constantes  no  PAF  nº  11060.002706/201006,  resultantes  da  mesma  ação  fiscal,  relativamente  ao  mesmo  contribuinte e com os mesmos fundamentos. Tais razões já foram  apreciadas  pela  5ª  Turma  da  DRJ/POA,  conforme  acórdão  nº  1032072,  de  9  de  junho  de  2011  (fls.  4.395  a  4.416),  que  foi  Fl. 4923DF CARF MF     6 adotado  pela  instância  de  piso  como  razão  de  decidir.  Transcrevo, a seguir, trecho conclusivo da decisão:   As provas trazidas aos autos pela fiscalização permitem concluir  que a ANGICO, criada em maio/2006 (no mês seguinte à criação  da GOBBA) não atuava em conformidade com seu objeto social.  Ela não possuía capacidade operacional ou patrimonial para o  atendimento  desse  objetivo.  Com  instalações  precárias  (uma  “saleta  alugada”  conforme  fotografias  ...),  recursos  humanos  não encontrados pela fiscalização ..., sem geração de débitos de  natureza tributária, gerando prejuízo e base de cálculo negativa  de  CSLL,  e  movimentando milhões  de  reais  em mercadorias  e  recebimentos  por  conta  de  terceiros  (a  gestão  de  créditos  de  terceiros nem é um dos objetivos contratuais da ANGICO – ...).  Sem dúvida,  a ANGICO atuou  como uma  empresa  de  fachada,  com  a  principal  função  de  blindar  os  ativos  da  BRASPELCO/XINGULEDER  (buscando  afastar  os  seus  credores  desses  ativos)  e  simular  vendas  à  GOBBA  que,  na  realidade,  nunca  seriam  adimplidas,  mas  transformadas  em  ativo  imobilizado  pela  BARU.  Toda  essa  sistemática  estaria  sendo  realizada  tendo  em  vista  os  interesses  comuns  dessas  empresas,  caracterizados  pelos  estreitos  laços  comerciais,  societários, patrimoniais e familiares envolvidos.”  (...)  Passemos  agora  à  análise  das  matérias  conhecidas  no  âmbito  destes  Embargos.  a) "Omissão quanto a análise da  inexistência de serviços  tributáveis no  mercado interno nas operações entre Gobba e Naza Couros Ltda”   Observa­se que, de fato, no Acórdão embargado, o Colegiado não abordou a  questão da desconsideração de  redutor da base de cálculo das contribuições  relativamente  às  receitas de prestação de serviços tributáveis no mercado interno (item 4.3 do Relatório Fiscal ­  fls. 3.278/3.287).   Com relação a esta matéria, o  julgador de 1ª  instância decidiu no seguinte  sentido:  6 Vendas e prestação de serviços no mercado interno.  Quanto  às  vendas  e  prestações  de  serviços  escrituradas  pela  contribuinte  como  para  fins  exclusivos  de  exportação  mas  consideradas  pelo  auditor  como  efetuadas  no mercado  interno,  foi aduzido:  (...)  b)  não  houve  serviços  tributáveis  no  mercado  interno  nas  operações entre Gobba e Naza Couros Ltda., mas sim com o fim  específico  de  exportação,  tanto  antes  da  incorporação  quanto  depois de ocorrida esta;  c)  se  as  empresas  passaram  a  constituir  a  mesma  pessoa  jurídica,  desde  9  de maio  de  2008,  não  há  como  se  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  supostos serviços prestados pela Gobba à Naza Couros Ltda.  (...)  No que se refere às prestações de serviços à Naza, o fato é que,  pelos documentos dos autos, o serviço foi prestado para tomador  no mercado interno.  Fl. 4924DF CARF MF Processo nº 11060.003471/2008­47  Acórdão n.º 3402­004.605  S3­C4T2  Fl. 4.922          7 Consta na manifestação de inconformidade (fl. 3.638):  A  operação  entre  estas  empresas  ocorria  da  seguinte  forma:  a  Naza  remetia  o  couro  wet  blue  para  ser  industrializado  na  Gobba  (beneficiamento)  até  o  estágio  de  couro  acabado.  A  Gobba efetuava a cobrança do serviço de  industrialização com  fim  específico  de  exportação,  conforme  demonstrado  pelo  próprio  “CFOP  6.501”  lançado  nas  notas.  Após  esta  fase,  a  Naza fazia a remessa para a Gobba (venda) com fim específico  de exportação (CFOP 6.502) e a Gobba exportava a mercadoria  (CFOP 7.501). Tal análise das operações podem ser realizadas  pela  leitura  dos  documentos  juntados  às  fls.  2.114  a  2.119  do  presente processo.  Pelo quanto relatado na manifestação, verifica­se que, de fato, a  prestação de serviço ocorria no mercado interno. O tomador era  empresa sediada no  território nacional, bem como o prestador.  E mais: depois dessa prestação de serviços, a mercadoria sofria  uma venda no mercado interno (da Naza para a Gobba). Mesmo  que a operação seguinte tenha sido a de exportação, não há que  se  falar  em  prestação  de  serviço  com  o  fim  exclusivo  de  exportação.  O dispositivo especificado nas Notas Fiscais emitida pela Naza:  art. 6º, inc. III da Lei nº 10.833/2003 (fls. 2.761 a 2.763) , abaixo  transcrito, não ampara a pretensão da contribuinte:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  Para  que  não  incida  a  contribuição  na  prestação  de  serviços  esta  deve  ocorrer  para  tomador  residente  ou  domiciliado  no  exterior, nos termos do inciso II, o que não é o caso como se viu.  Como  pode  ser  visto  no  relatório  fiscal  (fl.  3.287),  as  receitas  não  consideradas  como  redutoras  das  bases  de  cálculo  da  contribuição para o PIS e Cofins foram as de setembro e outubro  de 2008.  Após a  incorporação  (novembro de 2008),  as “operações”  são  totalmente irregulares, uma vez que não se presta serviço para si  mesmo.  Dessa  forma,  tais  “operações”  configuram­se  como  inexistentes,  devendo ser desconsideradas,  o que ocorreu  como  relatado pelo auditor (fl. 3.287).  Correto, portanto, em ambos os casos, o procedimento fiscal.  No  recurso  voluntário,  sustentou  a  recorrente,  repisando  as  alegações  da  impugnação, que seriam ilegítimas as glosas relativas a tais serviços, seja porque esses serviços  seriam  não  tributados  em  razão  de  se  tratar  de  beneficiamento  com  fim  específico  de  exportação, seja porque a incorporação ocorreu, juridicamente, em 09/05/2008, com o registro  na JUCERGS e, portanto, inexiste tributação de operações entre matriz e filial.  Fl. 4925DF CARF MF     8 Adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, acima transcritos, no  que  concerne  à  impossibilidade  de  não  incidência  do  PIS  e  da Cofins  sobre  a  prestação  de  serviços  da  GOBBA  a  NAZA,  eis  que  tal  pagamento  não  representou  ingresso  de  divisas,  mesmo  porque  a  recorrente  não  apresentou  nesta  parte  qualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo em face da decisão então recorrida (da DRJ).  Quando  à  data  da  ocorrência  da  incorporação  da  NAZA  pela  GOBBA,  apurou a fiscalização que a própria contribuinte havia informado no DACON de novembro de  2008  que  ela  teria  ocorrido  em  05/11/2008,  contudo,  a  sua  aprovação  pelos  quotistas  da  GOBBA  fora  efetivada  em  30/01/2008  e  seu  registro  na  Junta Comercial  do Estado  do Rio  Grande  do  Sul  em  09/05/2008.  Verificou  também  a  fiscalização  que  o  registro  na  Junta  Comercial do Estado de Goiás só veio a ocorrer em 05/11/2008, nesses termos:    Dessa forma, em conformidade com o disposto no art. 32,  II e 36 da Lei nº  8.934/94, arts. 8º a 12 da  Instrução Normativa DNRC nº 88, de 2 de agosto de 2001, abaixo  transcritos,  entendeu  a  fiscalização,  com  razão,  que  a  data  a  ser  considerada  para  a  incorporação era aquela que foi efetivada o registro na Junta Comercial da sede da incorporada  ­ 05/11/2008, do que até então não discordava a  contribuinte,  eis que foi  esta a data que ela  informou no DACON de novembro de 2008 para a incorporação:  Art. 32. O registro compreende:  I  ­  a  matrícula  e  seu  cancelamento:  dos  leiloeiros,  tradutores  públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores  de armazéns­gerais;  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  (...)    Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.    Art.  8º  Incorporação  é  a  operação  pela  qual  uma  ou  mais  sociedades,  de  tipos  iguais  ou  diferentes,  são  absorvidas  por  outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo  ser  deliberada  na  forma  prevista  para  alteração  do  respectivo  estatuto ou contrato social.   Art. 9º A incorporação de sociedade mercantil, de qualquer tipo  jurídico, deverá obedecer aos seguintes procedimentos:   I ­ a assembléia geral extraordinária ou a alteração contratual  da  sociedade  incorporadora  deverá  aprovar  o  protocolo,  a  justificação  e  o  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  incorporada,  elaborado  por  três  peritos  ou  empresa  Fl. 4926DF CARF MF Processo nº 11060.003471/2008­47  Acórdão n.º 3402­004.605  S3­C4T2  Fl. 4.923          9 especializada,  e  autorizar,  quando  for  o  caso,  o  aumento  do  capital com o valor do patrimônio líquido incorporado;   II  ­  a  assembléia  geral  extraordinária  ou  o  instrumento  de  alteração  contratual  da  sociedade  incorporada,  que  aprovar  o  protocolo e a justificação, autorizará os seus administradores a  praticarem os atos necessários à incorporação;   III  ­  aprovados  em  assembléia  geral  extraordinária  ou  por  alteração  contratual  da  sociedade  incorporadora  o  laudo  de  avaliação e a incorporação, extingue­se a incorporada, devendo  os  administradores  da  incorporadora  providenciar  o  arquivamento dos atos e sua publicação, quando couber.   (...)  Art. 12. As sociedades envolvidas na operação de incorporação  que  tenham  sede  em  outra  unidade  da  federação,  deverão  arquivar a requerimento dos administradores da  incorporadora  na  Junta  Comercial  da  respectiva  jurisdição  os  seus  atos  específicos:   I  ­  na  sede  da  incorporadora:  o  instrumento  que  deliberou  a  incorporação;   II ­ na sede da incorporada: o instrumento que deliberou a sua  incorporação,  instruído  com  certidão  de  arquivamento  do  ato  da incorporadora, na Junta Comercial de sua sede.  Assim,  nada  há  a  reformar  na decisão  de  primeira  instância  que manteve  a  desconsideração  do  redutor  da  base  de  cálculo  das  contribuições  relativamente  às  receitas  prestação de serviços tributáveis no mercado interno antes da incorporação (setembro e outubro  de 2008), bem como considerou inexistentes as operações realizadas após a incorporação entre  matriz e filial.  b)  "Omissão  no  que  se  refere  a  indevida  responsabilização  da  embargante por débitos da empresa Xinguleder Couros Ltda.”  Embora, como afirmado no despacho de admissibilidade destes Embargos, o  Colegiado não tenha mesmo se pronunciado acerca do argumento da embargante no sentido de  que não seria cabível a sua responsabilização por débitos de terceiros, entendo que não houve  omissão  nesta  parte  do  Acórdão  embargado,  eis  que  nele  foi  devidamente  justificada  a  ausência de previsão legal para a apreciação da discordância quanto à compensação de ofício e  às cartas cobrança, nestes termos:  (...)  Compensação  de  ofício  e Cartas Cobrança  com  acréscimo  de  juros e multa quanto aos débitos   Neste ponto entendo correto o entendimento da instância de piso,  conforme trecho da decisão abaixo transcrito:  A interessada discorda quanto à compensação de ofício tanto de  débitos  próprios,  alegando  ainda  que  é  inviável  a  compensação  de ofício relativamente a débitos com exigibilidade suspensa.  No que  se  refere  a  essa discordância  e quanto  àquela  relativa  à  compensação de ofício, ao depois, com débitos da pessoa jurídica  Xinguleder  Couros  Ltda.,  salienta­se  que,  por  falta  de  previsão  legal, não cabe a apreciação por parte desta DRJ.  O art. 6º, § 3º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, c/c  o disposto no § 3º do art. 49 da IN SRF nº 900, de 2008, abaixo  Fl. 4927DF CARF MF     10 transcrito, preveem que a discordância do contribuinte quanto à  pretendida  compensação  de  ofício  importa  em  retenção  do  ressarcimento  até  a  liquidação do débito,  não havendo previsão  de nenhuma espécie de recurso contra tal ato.  Art. 49. [...] [...]§ 3º Na hipótese de o sujeito passivo discordar  da  compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do  ressarcimento até que o débito seja liquidado.  Quanto à inconformidade da interessada pela cobrança de juros e  multa nas cartas de cobrança emitidas, formalizando a exigência  dos débitos não compensados, temse que elas foram emitidas nos  termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.  Dessa  forma,  tal  ato  não  comporta  manifestação  de  inconformidade à DRJ, nem tampouco julgamento, por ser mera  comunicação  da  existência  de  débitos  declarados,  pendentes  de  pagamento,  sem  qualquer  litígio  a  ser  discutido,  havendo  inclusive jurisprudência administrativa nesse sentido:  Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – AVISO DE COBRANÇA –  Matéria  alheia  ao  processo  administrativo  fiscal.  Recurso  do  qual não se toma conhecimento, por falta de objeto. (Acórdão nº  20209652, de 19 de novembro de 1997, do Segundo Conselho de  Contribuintes)  (...)  Além de o  recurso voluntário  se  restringir  ao  âmbito da  inconformidade da  contribuinte  em  face do  indeferimento  parcial  de  seu  pedido  de  ressarcimento/compensação,  razão  pela  qual  inexistiria,  obviamente,  responsabilização  de  terceiros  a  ser  apreciada  pelo  então  Colegiado,  no  relatório  do  acórdão  embargado1  restou  evidenciado  que  o  argumento  sobre  a  responsabilização  da  empresa  Xinguleder  Couros  Ltda.  integrava  a  questão  alegada  pela  recorrente da  impossibilidade de  compensação de ofício dos  créditos  com débitos desta  outra empresa.   Assim, voto no sentido de conhecer parcialmente os embargos declaratórios,  somente na parte admitida pelo Presidente da 3ª Seção de  Julgamento e, na parte conhecida,  acolher  em  parte  os  embargos  declaratórios,  para  suprir  a  omissão  quanto  à  análise  da                                                              1 [Acórdão nº 3202001.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ­ Relatório]  (...)  Em 29 de  julho de 2010,  foi  protocolada  a manifestação de  inconformidade  (fls.  3.598 a 3.651),  na qual,  após  breve relato dos fatos, é alegado, em apertada síntese, o que segue:  a)  impossibilidade  da  compensação  de  ofício  dos  créditos  com  débitos  da  empresa  Xinguleder  Couros  Ltda,  determinada no Despacho Decisório, por não cumprimento dos requisitos constantes do art. 133, inc. II, do CTN,  uma vez que:  a.1) (...)  (...)  a.3) “a responsabilidade a que se refere o art. 133, II, do CTN é meramente subsidiária”, não se confundindo com  solidariedade, que possibilita que vários agentes sejam, simultaneamente, responsabilizados pelo mesmo débito;   a.4)  é  impossível  “admitir  a  sucessão  empresarial  quando  ambas  as  empresa  ainda  existem”  e  que  “não  houve  liquidação  ou  dissolução  da  empresa  Xinguleder,  que  conta  com  bens  penhoráveis  e  patrimônio  passível  de  garantir  os  seus  débitos.  Ainda  que  “as  empresas  apenas  estabeleceram  um  contrato  de  arrendamento  onde  a  Gobba passou a usar e gozar a estrutura anteriormente disponibilizada pela Xinguleder, inexistindo vedação legal  com relação a tal fato;  (...)  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados.  (...)      Fl. 4928DF CARF MF Processo nº 11060.003471/2008­47  Acórdão n.º 3402­004.605  S3­C4T2  Fl. 4.924          11 alegação  de  "inexistência  de  serviços  tributáveis  no  mercado  interno  nas  operações  entre  Gobba  e  Naza  Couros  Ltda.",  constante  no  recurso  voluntário,  mas,  no  mérito,  julgando­a  improcedente.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 4929DF CARF MF     12                           Fl. 4930DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900376/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­000.471  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2017  Assunto  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A (CNPJ 60.643.228/0001­21), SUCESSORA POR  INCORPORAÇÃO DE ARACRUZ CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.             RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 00 37 6/ 20 11 -7 1 Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 412          2 RELATÓRIO Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que,  por  meio  do  Acórdão  16­51.022,  de  27  de  setembro  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Por economia processual, sirvo­me do relatório constante no Acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/SP1)  1.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  nº  24133.43996.030407.1.7.02­6673  (com  demonstrativo  do  crédito)  transmitida  pelo  Contribuinte  em  03/04/2007  (fls.  2/10),  por  meio  do  qual  pretende  quitar  os  débitos  de CSLL – R$16.852.826,67,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2005,  no  valor  de  R$103.133.268,20, conforme fl. 3.  2.  Conforme  fl.  250,  o  Despacho  Decisório  DERAT/SPO­DIORT­EQPIR  reconheceu  o “direito  creditório  de  Fibria Celulose  S/A,  CNPJ  60.643.228/0001­21,  referente  a  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  Ano­Calendário  2005,  da  sucedida  Aracruz  Celulose S/A, no valor de R$76.453.333,50, sobre o qual incidem juros equivalentes à  taxa  Selic,  conforme  legislação  em  vigor”.  Em  consequência,  homologou  as  “compensações declaradas nas DCOMP’s relacionadas na Tabela 01, até o limite do  valor  do  direito  creditório  reconhecido,  e  pela  restituição  do  saldo  de  crédito  porventura  remanescente  após  as  compensações,  limitado  ao  valor  original  de  R$1.219.436,84, pleiteado na DCOMP nº 10769.72510.280910.1.2.02­9459”.  2.1.  Ainda  conforme  o  DD  (fl.  250),  as  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no PER/DCOMP nº  24133.43996.030407.1.7.02­6673  com demonstrativo  do crédito são:  PARC.  CRÉDITO  IR  EXTE­ RIOR  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.  COMP.  SNPA  ESTIM.  PARCE­ LADAS  DEM. ESTIM.  COMP.  SOMA PARC.  CRED.  PER/DCOMP  0,00  48.519.258,04  47.835.605,60  0,00  0,00  31.503.147,95  127.858.011,59  CONFIRMADAS  0,00  48.519.258,04  46.429.808,14  0,00  0,00  6.229.010,71  101.178.076,89    2.2. As DCOMP que constam da Tabela 01 do citado DD (fl. 250) são:  24133.43996.030407.1.7.02­6673  05059.05079.170809.1.7.02­0800  27085.27430.040407.1.3.02­8208  08217.48697.301006.1.7.02­1094  35211.96801.270207.1.3.02­7012  07515.01203.040407.1.3.02­1836  00678.30974.301006.1.7.02­5388  35277.61681.090307.1.3.02­0617  33581.64669.040407.1.3.02­7800  30308.68575.301006.1.7.02­2397  05506.14219.150307.1.7.02­3860  27575.43163.251109.1.7.02­9352  28916.57798.301006.1.7.02­9503  26774.71290.150307.1.3.02­7812  03926.44792.090407.1.3.02­6206  03807.31527.301006.1.7.02­9107  22305.72722.040407.1.3.02­4374  15819.94206.021007.1.3.02­4802  11703.35428.301006.1.7.02­7813  38385.87119.040407.1.3.02­6243  24572.45879.280211.1.3.02­1378    2.3.  O  anexo  2  do  referido  DD  (fl.  252),  relativamente  ao  PER/DCOMP  nº  24133.43996.030407.1.7.02­6673 com demonstrativo do crédito, consigna a ocorrência  de Pagamentos não encontrados (não confirmados):  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 413          3 P. A.  CÓD.  REC.  VLR. PRINCIPAL  VLR. TOTAL  VLR.  UTILIZADO  VLR.  CONFIRMADO  JUSTIFI­ CATIVA  Fls.  28/02/2005  2362  22.743.234,80  22.743.234,80   15.363.910,56  13.958.113,10  1  191/193  30/04/2005  2362  27.981.481,59   27.981.481,59   27.981.481,59   27.981.481,59   2  245/247  30/03/2005   3317  48.762,83   48.762,83   48.762,83   48.762,83  2  241/243  *1 ­ Pagamento utilizado parcialmente em DCOMP de pagamento indevido para compensação  com outros tributos  *2 ­ Saldo disponível do DARF utilizado para compor o saldo negativo do período    2.4. No Anexo 3, à fl. 253, consta o Demonstrativo da Análise das Estimativas  Compensadas em que está consignado:  PROCESSO/DCOMP  PA  ESTIM.  COMP.  V A L OR  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  JUSTIFICATIVA  FLS.  13770.000146/2005­07  jan/05  5.626.274,93  971.208,87  DCOMP parcialmente homologada  171/188  36017.41899.311006.1.3.02­4790  jan/05  1.316.712,18  0,00  DCOMP não homologada  148/153  13770.000145/2005­54  jan/05  12.970.770,26  4.781.226,76  DCOMP parcialmente homologada  154/170  13770.000223/2005­11  fev/05  835.542,83  476.575,08  DCOMP parcialmente homologada  194/211  03391.95563.140906.1.7.04­8902  mar/05  7.977.246,13  0,00  DCOMP não homologada  213/220  04279.38323.140906.1.7.09­5752  mar/05  2.776.601,62  0,00  DCOMP considerada não declarada  221/240  TOTAL     31.503.147,95   6.229.010,71        3. A Insurgente, por intermédio de seu representante, interpôs, em 12/07/2011, a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.257/261,  com  a  juntada  de  documentos  de  fls.263/306 (cópias do Despacho Decisório e respectivos anexos, da Procuração e Ata  de  AGO  e  AGE  de  28/04/2011,  da  DIPJ/2006  —  AC  2005;  de  PER/DCOMP,  de  comprovantes  de  arrecadação  (DARF)  e  de  protocolo  (COMPROT),  apresentando,  resumidamente, as seguintes alegações:  3.1.  As  glosas  efetuadas  pela  Autoridade  Fiscal  são  indevidas,  haja  vista  não  haver motivos para o não reconhecimento desses créditos, uma vez que foram apurados  durante o ano­calendário de 2005 e em total conformidade com a legislação tributária  em vigor.  3.2. O crédito de R$47.835.605,60 relativo à (sic)  "Pagamentos" que compõe o  crédito  total  informado  no  PER/DCOMP  nº  24133.43996.030407.1.7.02­6673  (Doc.  04), objeto do Despacho Decisório, foi formado pelos seguintes pagamentos realizados  pela Contribuinte via DARF (Doc. 05):    Cód. Rec.  P.A.  Data de Vencimento  Valor em RS  1  2362  28/02/2005  31/03/2005  22.743.234,80  2  3317  30/03/2005  29/04/2005  48.762,83  3  2362  30/04/2005  31/05/2005  27.981.481,59  4  3317  30/04/2005  31/05/2005  4.441.450,62  TOTAL  55.214.929,84    3.3. Que, conforme informado na página 4 do mencionado PER/DCOMP (DARF  de R$22.743.234,80), a Contribuinte utilizou o crédito de apenas R$15.363.910,56 para  compor o Saldo Negativo do Período, que somado aos demais pagamentos totalizam os  R$47.835.605,60 informados no PER/DCOMP.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 414          4 3.4.  Estando  comprovados  por  DARF  os  pagamentos  a  maior  efetuados  pela  Contribuinte,  não há que  se  falar  em glosa parcial  dos  créditos de  "Pagamentos" que  compõe  o  montante  informado  no  PER/DCOMP  em  questão,  devendo  o  crédito  de  R$47.835.605,60 ser reconhecido em sua totalidade.  3.5. Quanto aos créditos relativos à "Estimativas Compensadas", a glosa efetuada  pela  Autoridade  Fiscal  (valor  informado  pela  Contribuinte:  R$31.503.147,95  ­  valor  reconhecido  pela  fiscalização:  R$6.229.010,71)  revela­se  numa  grande  incoerência,  haja  vista  que  os  processos  e  PER/DCOMP,  cujos  créditos  tratados  foram  glosados,  aguardam decisão administrativa.  3.5.1.  Os  processos  administrativos  n°s  13770.000146/2005­07,  13770.000145/2005­54  e  13770.000223/2005­11  que  se  referem  ao  não  reconhecimento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  auferidos  pela  Contribuinte,  foram  devidamente  impugnados  e  atualmente  aguardam  decisão  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF (Doc. 06), motivo pelo qual não  podem compor a glosa exposta no Despacho Decisório, até que se obtenha decisão final  no âmbito administrativo.  3.5.2.  Quanto  aos  créditos  informados  nos  PER/DCOMP  nºs  36017.41899.311006.1.3.02­4790,  03391.95563.140906.1.7.04­8902  e  04279.38323.140906.1.7. 09­5752, todos são provenientes da apuração da Contribuinte  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2005,  conforme  ficha  12A  da  DIPJ  2006  anexa  (composição  do  Saldo  Negativo  do  Período),  sendo  indevido  o  não  reconhecimento  injustificado dos créditos informados nas respectivas PER/DCOMP.  3.6.  Requer  o  recebimento  e  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade, para que seja reformada tal decisão proferida pela Autoridade Fiscal,  bem como o deferimento integral dos valores informados nos pedidos de compensação  e ressarcimento consubstanciados no presente processo de crédito.  3.7. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em  direito,  requerendo, desde  já,  a baixa  em diligência do presente processo  a  fim de  se  comprovar  que  os  créditos  informados  no  PER/DCOMP  em  questão  foram  apurados  pela Contribuinte em total conformidade com a legislação tributária vigente.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ/SP1)    A DRJ/SP1,  por meio  do Acórdão  nº  16­51.022,  de  27  de  setembro  de  2013,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, que teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  DCOMP.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO.  DISCUSSÃO  NO  CARF.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  crédito  a  ser  oferecido  para  compensação  com  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  deve  ser  liquido  e  certo.  Carece  dessas  características  o  saldo  negativo  de  IRPJ  na  parte  composta  por  estimativas em discussão no CARF, haja vista que esta parcela se  encontra sujeita a eventos futuros e incertos.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 415          5 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2005   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento  fundamentado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A empresa foi cientificada, eletronicamente, na data de 04/10/2013 (e­fl. 318),  do resultado do julgamento da DRJ/SP1.  Irresignada com a decisão da DRJ, a empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fl.  320 a 331)  tempestivamente na data de 01/11/2013,  repetindo basicamente os  argumentos  já  trazidos na 1ª (primeira) fase recursal.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (e­fls.  392  a  402),  pugnando  pela  manutenção  do  indeferimento  do  direito  creditório, em que resumidamente apresentou as seguintes alegações:  (a) De acordo com o disposto na Lei nº 9.430/96, e na Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 a compensação é considerada declarada, tendo como principal efeito  a  extinção  dos  débitos  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação.  E,  nos  termos  do  art.  170,  do  CTN,  a  compensação  de  créditos  tributários  somente  está  autorizada  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  Assim,  a  PER/DCOMP,  no  momento  de  sua  transmissão,  deve apontar créditos líquidos e certos, sob pena de não homologação da compensação  declarada.  (b) A condição acima exposta não foi implementada no presente caso porque no  momento da transmissão das PER/DCOMPs, não havia créditos líquidos e certos tendo  em  vista  que  as  estimativas  foram  somente  confessadas  por  meio  de  declaração  de  compensação não homologada.  (c)  Não  suficiente,  não  tem  lugar  no  ordenamento  jurídico  a  transmissão  de  PER/DCOMPs  de  caráter  condicional,  sujeitas  a  evento  futuro  e  incerto  de  que  os  créditos ali apontados irão, em proporção igual ou menor, gozar dos atributos de certeza  e liquidez.  (d) A mera confissão de dívida em DCOMP, por si só, não implica na quitação  da  estimativa,  que,  diante  da  não  homologação  da  compensação,  permanece  sob  exigência,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  o  saldo  negativo  do  período  correspondente.  (e)  O  recurso  de  decisão  que  não  homologa  a  compensação  somente  possui  o  efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tendo o condão de impedir  o reconhecimento de que o crédito pleiteado não possui liquidez e certeza.    Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 416          6 No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.      VOTO  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  Como  visto,  a  lide  reside  na  verificação  de  duas  divergências  apontadas  pela  fiscalização e confirmadas pela DRJ/SP1:  1) Verificar se a quitação de estimativas a partir de compensação com créditos  de tributos administrados pela RFB pode ser considerada para a formação do saldo negativo do  período de que se pleiteia o crédito, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, ou  ainda esteja pendente de julgamento.  Estimativas Compensadas   Informadas no PER/DCOMP ­ R$ 31.503.147,95   Confirmadas pela Fiscalização ­ R$ 6.229.010,71   Não homologadas ­ R$ 25.274.137,24     2) Avaliar se os valores recolhidos mediante DARF, informados pela recorrente,  efetivamente  podem  ser  aproveitados  no  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005,  ou  se  a  glosa parcial efetuada pela fiscalização, e confirmada pela DRJ, é que deve prevalecer para o  cálculo do saldo negativo de 2005.  Pagamentos   Informados no PER/DCOMP ­ R$ 47.835.605,60   Confirmados pela Fiscalização ­ R$ 46.429.808,14   Não homologados ­ R$ 1.405.797,46    Quitação de estimativas com compensação de créditos de tributos administrados  pela RFB   Como visto, tanto no Despacho Decisório quanto no julgamento da impugnação  pela  DRJ,  a  Receita  Federal  se  pronunciou  no  sentido  de  que  não  é  possível  homologar  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 417          7 integralmente a compensação deste processo, pois não há certeza e liquidez de parte do crédito  utilizado para quitar as estimativas do período objeto do saldo negativo gerado, uma vez que as  estimativas  foram quitadas por meio de declaração de  compensação, que  se deram por meio  eletrônico (PER/DCOMP) ou em formulário por meio papel.  Pois bem.  Verifiquei  em  alguns  votos  neste  Conselho  em  que  a  turma  concluiu  pela  impossibilidade de deferir, de plano, créditos tributários de saldo negativo originado a partir de  estimativas quitadas por meio de compensação.  Como  exemplo,  cito  o  voto  constante  na  Resolução  nº  1302­000.378,  da  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, em que a  relatora destacou que a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer nº 1.658/2011, já havia  se manifestado acerca da falta de certeza e liquidez da exigibilidade das antecipações devidas a  título de estimativas mensais, fato a comprometer a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa de  tais débitos e a impossibilitar a compensação de recolhimentos de estimativas; no caso citado,  as compensações decorrem de saldos negativos de períodos anteriores. No voto supra, a turma  decidiu  por  baixar  o  processo  em  diligência  para  aguardar  o  julgamento  do  processo  "principal", que originou o pedido de crédito compensado naquele processo em análise.  Esta incerteza na execução da compensação eventualmente não homologada foi  justificada em razão de que as estimativas de IRPJ e de CSLL não correspondem aos próprios  tributos (IR e CS) apurados no fim de período de apuração.  Não obstante  o  brilhante  voto  da Conselheira  relatora,  entendo que  a  situação  discutida merece ser analisada sob outro olhar:  É que, após o encerramento do período de apuração, as estimativas se convertem  nos  próprios  tributos  que  foram  quitados mediante  antecipação,  quais  sejam,  IRPJ  e  CSLL.  Veja­se na redação dos art. 2º c/c 6º da Lei 9.430/1996 que o imposto a pagar apurado no final  do período de apuração é calculado abatendo­se dele, dentre outras rubricas, os valores pagos  por estimativa:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites  e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 418          8 II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados  com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (negritei)  (...)  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago  até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II ­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante pago a maior.  §2º O saldo do  imposto a pagar de que  trata o  inciso  I do parágrafo  anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o §  3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil  do mês de janeiro do ano subseqüente.”  Ou  seja,  após  o  período  de  apuração  não  se  cobrará  mais  as  estimativas  eventualmente não quitadas, mas sim o IRPJ e a CSLL apurados.  Ultrapassada esta premissa, deve ser analisado se a compensação pode atribuir  efeito de liquidez e certeza ao pagamento das estimativas e, por conseguinte, ao saldo negativo  do IRPJ e da CSLL.  De acordo com o disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação  dada pela Lei 10.637/2002 (conversão da MP nº 66/2002) ­ vigente a partir de 01/10/2002 ­ a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação:  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Ou  seja,  o  crédito  tributário  quitado  por meio  de  declaração  de  compensação  considera­se extinto até a sua homologação efetuada pela Receita Federal, que pode se dar da  seguinte forma:  a) Homologação expressa ­ quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento e  tendo disponibilidade de fazê­lo, expressamente homologa o crédito.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 419          9 b) Homologação  tácita  ­  quando  a  autoridade  fiscal  não  se manifesta  sobre  o  extinção do crédito, no prazo de 5 (cinco) anos contados da sua compensação.  Daí  se pode extrair que a declaração de compensação,  efetuada nos  termos da  lei,  pode  conferir  ao  crédito  tributário  caráter  de  liquidez  e  certeza,  mesmo  que  sujeitos  a  condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  questionamento  que  pode  surgir  é,  se  a  autoridade  fiscal  não  homologar  o  crédito extinto por compensação, perde­se a liquidez e certeza da extinção do crédito?  Entendo que sim.  Por esse motivo é que, em muitos julgados, não foram permitidas compensações  para  quitação  de  estimativas  e  geração  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  pois  em  desacordo com o preceito de liquidez e certeza do crédito que se pleiteia.  Por outro lado, a incerteza da homologação do crédito extinto por compensação  se dissipa pela natureza de  confissão de dívida dada  às declarações de  compensação,  trazida  pela MP nº 135/2003, convertida posteriormente na Lei nº 10.833/2003, na redação dada ao §  6º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, vigente a partir de 30/10/2003:    §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Ou seja, o caráter de incerteza da compensação é neutralizado por sua natureza  de confissão de dívida, razão pela qual pode­se permitir a quitação da estimativa por meio de  declaração de compensação.  Observo  também  que,  quanto  aos  períodos  anteriores  à  vigência  da  MP  nº  135/2003, a confissão de dívida se dava por meio da DCTF.  No  mesmo  sentido  se  pronunciou  a  Procuradoria  da  Fazenda  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.658/2011,  que,  apesar  de  concluir  pela  impossibilidade  de  se  aceitar  a  compensação das estimativas, é de serventia para se constatar que o crédito tributário pode ser  cobrado com base na DCOMP:    26. Atente­se para a ressalva: se o pleito de compensação foi anterior à Medida  Provisória  no  135  (30.10.2003),  a DCOMP não  se  prestou  à  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  decorre  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  –  DCTF.  27.  Portanto,  relativamente  à  compensação  declarada mas  não  homologada,  o  crédito tributário poderá ser cobrado com base na DCOMP, salvo se o pleito foi feito  no período no qual este documento não apresentava a natureza de confissão de dívida,  hipótese em que sua constituição se dá pela DCTF (ou, se inexistente, pelo Fisco)1.                                                                1  Quanto à compensação tida por não declarada, o crédito tributário respectivo ou foi objeto de DCTF ou deverá ser constituído  de ofício pelo Fisco, pois a DCOMP não se presta à sua constituição.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 420          10 Da  leitura  dos  dispositivos  legais  supra,  infere­se  que,  independentemente  de  homologação da compensação declarada à Receita Federal, a cobrança no processo de origem  dos créditos compensados será necessariamente efetuada.   E foi esta a interpretação dada pela Receita Federal e pela Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional,  respectivamente,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006 e do Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006:  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.    PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL.  Opção  por  tributação  pelo  lucro  real  anual.  Apuração  mensal  dos  tributos por estimativa. Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Não pagamento das antecipações  mensais. Inclusão destas em Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada  pelo  Fisco. Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.  No referido Parecer, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional traça arrazoado  de que as estimativas convertem­se no próprio tributo que se quer antecipar. Ou seja, nos casos  de  estimativas  compensadas  com  créditos  de  tributos  administrados  pela  RFB,  o  que  está  originando  o  crédito  é  o  próprio  tributo,  e  não  a  estimativa  recolhida.  Desta  feita,  revela  a  PGFN que a compensação das estimativas pode ser considerada no cálculo do saldo negativo  do IRPJ e da CSLL, uma vez que a sua não homologação definitiva torna o crédito passível de  execução,  qual  seja,  o  crédito  (titularizado  pela  fazenda)  do  próprio  tributo.  Veja­se  a  conclusão do referido Parecer:    (início da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014)  (...)  III CONCLUSÃO   22. Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no  ajuste; (negritei)  b)  Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para  que  fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa,  mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo  adequado  e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 421          11 compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  (término da transcrição do Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014)    Em acórdão publicado recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a  partir  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  acompanhou  a  conclusão constante no Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, conforme Acórdão nº 9101­002.493,  da sessão de 23/11/2016, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    No mesmo sentido, caminhou decisão exarada no Acórdão 1201­001.054, de 30  de julho de 2014, da 1ª TO, da 2ª Câmara, da 1ª Seção do CARF:  (início da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201­001.054)  Ora,  temos  aqui  uma  situação  gravosa  sendo  imposta  a  ora  Recorrente.  Isso  porque,  temos,  de  um  lado,  processos  administrativos  relacionados  a  não  homologação/homologação parcial das compensações efetuadas para fins de liquidação  dos débitos de estimativa que passaram e compor o saldo negativo do ano de 2004 e, de  outro,  o presente processo, por meio do qual a Fiscalização e a DRJ entendem que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo  utilizado  pelo  Recorrente, reduzindo o crédito utilizado, fazendo remanescer um débito em aberto.  Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por compensações  (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as  estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débito  liquidados  através  do  aproveitamento do saldo negativo do período.  A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL tem determinado, em efeito cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos  apurados  ao  final  do  exercício,  o  que  vem  causando  um  verdadeiro  imbróglio  processual.  (término da transcrição de trecho do voto no Acórdão 1201­001.054)  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 422          12   O  que  posso  extrair  da  conclusão  da  Procuradoria,  da  Receita  Federal  e  da  CSRF  é que  não  seria  justo,  sob  o  ponto  de vista  da  celeridade  processual,  indeferir  crédito  tributário ou suspender julgamento de processos que têm como única pendência o pagamento  de  estimativas  com compensações  de  créditos  de  tributos  administrados  pela RFB,  os  quais,  como visto, podem ser cobradas pela PGFN caso não forem homologadas em definitivo.  Portanto,  conclui­se  que  o  valor  de  estimativas  quitado  por  compensação  não  pode obstar o direito creditório ora pleiteado.  ENTRETANTO,  parte  das  estimativas  foram quitadas  por meio  de declaração  de compensação entregue por formulário em meio papel. Em princípio, tal instrumento permite  que a compensação vista a roupagem de natureza de confissão de dívida, como as declarações  entregues  por  meio  de  Declaração  de  Compensação,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996:  §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   Isto  porque, mesmo os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  a  01/10/2002, foram considerados declaração de compensação, conforme redação do § 4º do art.  74 da Lei 9.430/1996, dada pela MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002:  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  Não obstante esta conversão, deve­se verificar se há comprovação do controle,  pela RFB, em relação os valores compensados, principalmente para que, em razão de eventual  não homologação das declarações de compensação entregue em formulário em meio papel, a  Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tenham condições de executar o crédito  não homologado.  Além da análise acima, mais  importante ainda é verificar  se as declarações de  compensação utilizadas para quitar as estimativas possuem crédito suficiente para compensar  todos os débitos  ali  informados. Ou seja,  fora  a questão decorrente da não homologação dos  créditos, o que precisa ser visto é se, por exemplo, os créditos informados em compensação não  foram aproveitados para compensar mais de um débito.  Em relação aos valores de compensação com créditos de períodos anteriores, foi  apresentada a seguinte tabela:    DRJ  PROCESSO/DCOMP  PA  ESTIM.  COMP.  V A L OR  PER/DCOMP  VALOR  CONCEDIDO  ACÓRDÃO  Nº/DATA  JULGAMENTO  SITUAÇÃO  13770.000146/2005­07  jan/05  5.626.274,93  971.208,87  RJ II  13­26.044 em  20/08/2009  Indeferimento  integral da  manifestação de  inconformidade  CARF   Movimentado em :  26/11/2009   (em andamento)  10783.902137/2006­98  jan/05  1.316.712,18  0,00  ­  ­  SERV ORIENT  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 423          13 36017.41899.311006.1.3.02­4790  ANALISE  TRIBUTARIA­ DRFVIT­ES   Movimentado em :  07/10/2006  (em andamento)  13770.000145/2005­54  jan/05  12.970.770,26  4.781.226,76  RJ II  13­26.045 em  20/08/2009  Indeferimento  integral da  manifestação de  inconformidade  CARF   Movimentado em :  26/11/2009  (em andamento)  13770.000223/2005­11  fev/05  835.542,83  476.575,08  RJ II  13­30.491 em  28/06/2011  Indeferimento  integral da  manifestação de  inconformidade  CARF   Movimentado em :  08/02/2011  (em andamento)  10783.912928/2009­79  03391.95563.140906.1.7.04­8902  mar/05  7.977.246,13  0,00  RJ I  12­29.625 em  30/03/2010  Indeferimento  integral da  manifestação de  inconformidade  CARF   Movimentado em :  22/02/2011  (em andamento)  13770.000224/2005­65  04279.38323.140906.1.7.09­5752  mar/05  2.776.601,62  0,00  RJ II  13­30.781 em  12/08/2010  Indeferimento  integral da  manifestação de  inconformidade  CARF   Movimentado em :  03/03/2011  (em andamento)  TOTAL     31.503.147,95   6.229.010,71          CONCLUSÃO   Desta feita, partindo da premissa de que as estimativas podem ser quitadas por  meio  de  declaração  de  compensação,  proponho  CONVERTER  o  referido  processo  em  diligência para que a unidade de origem verifique o que segue:  1)  Verificar  e  informar  se  as  declarações  de  compensação  (ou  pedido  de  compensação)  utilizados  para  quitar  as  estimativas  referentes  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário de 2005, constantes na tabela acima, possuem crédito suficiente para compensar  todos os débitos ali informados e, se não possuem, informar os débitos remanescentes.  2)  Verificar  e  informar  se  as  declarações  de  compensação  (ou  pedido  de  compensação)  utilizados  para  quitar  as  estimativas  referentes  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário de 2005, constantes na tabela acima, estão controlados pela RFB, para que, em  razão de eventual não homologação das compensações utilizadas para quitar tais estimativas, a  Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional tenham condições de executar o crédito  não homologado.  3) Caso a resposta do item 2 seja negativa (ou parcialmente negativa), informar  o  processo  de  compensação  ou  débitos  que  não  estão  controlados,  a  situação  do  processo  perante a RFB ou a Procuradoria da Fazenda Nacional e o motivo de os débitos não estarem  sujeitos a controle.    Ao  final  da  diligência,  favor  elaborar  parecer  conclusivo  e  dar  ciência  à  empresa,  para  que  se manifeste no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  do  parecer  fiscal, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1999. Após, favor encaminhar este processo a esta  turma do CARF, para o prosseguimento do julgamento deste processo administrativo fiscal.    É como voto!  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10783.900376/2011­71  Resolução nº  1401­000.471  S1­C4T1  Fl. 424          14   (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa    Fl. 424DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001100/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OBSCURIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO PRAZO DECADENCIAL JÁ RECONHECIDO. DESCABIMENTO. Comprovado o reconhecimento pela decisão de piso de decurso do prazo decadencial dos períodos de apuração até novembro de 2000, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa e o dispositivo do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.748
Decisão: Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, retificando-se a ementa e o dispositivo do voto, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.748  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  DCOMP/IPI  Embargante  COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DA  SAUDE, PEQ EMPR, MICROEMP, E MICROEMPREED DAS  MICRORREG DE AMERICA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS.  OBSCURIDADE.  CABIMENTO.  PROVIMENTO  PRAZO  DECADENCIAL  JÁ  RECONHECIDO. DESCABIMENTO.  Comprovado  o  reconhecimento  pela  decisão  de  piso  de  decurso  do  prazo  decadencial  dos  períodos  de  apuração  até  novembro  de  2000,  deve  ser  reformado  o  acórdão  embargado  para  adequar  a  ementa  e  o  dispositivo  do  julgado.      Embargos Acolhidos   Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  retificando­se  a  ementa  e  o  dispositivo do voto, nos termos do voto da relatora.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 00 /2 00 6- 12 Fl. 1172DF CARF MF     2 Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional com o  objetivo de sanar suposta obscuridade no acórdão embargado nº 3803­002.971, de 23 de maio  de 2012, cuja ementa assim dispõe:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/06/1999 a 31/11/2000   DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Extingue­se  em  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, no regime  de lançamento por homologação, na hipótese de inexistência de  pagamentos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2004   RECEITAS  DE  ATO  COOPERATIVO.  MATÉRIAS  SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Súmula  CARF nº 01.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2004   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  SOBRAS.  TRIBUTAÇÃO  CUMULATIVA  DO  PIS  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  DESNECESSIDADE.  A  exclusão  das  sobras  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  regulada  pela  Lei  nº  10.676/2003,  em  seu  parágrafo  segundo,  não  tem relação de causa e efeito com a tributação cumulativa  do  PIS  sobre  a  folha  de  salários.  As  cooperativas  de  crédito  fazem  jus  à  exclusão  das  sobras  correspondentes  aos  valores  destinados  aos  fundos  referidos  na  lei,  independentemente  do  recolhimento do PIS sobre a folha de salários.  Através de Embargos de Declaração de fls.1.153/1.156, argui a Embargante  sobre a obscuridade do acórdão embargado, nos seguintes termos:  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 16327.001100/2006­12  Acórdão n.º 3302­004.748  S3­C3T2  Fl. 215          3 Da  análise  dos  autos,  constata­se,  no  entanto,  que  houve  obscuridade  quanto  ao  provimento  parcial  para  reconhecer  a  decadência do período de apuração até novembro de 2000.  Neste ponto, o acórdão se mostra obscuro, porquanto a DRJ já  havia  se  pronunciado  favoravelmente  quanto  às  competências  alcançadas  pela  decadência,  conforme  se  lê  às  fls.  913,  /;;  verbis:  "37.  Em  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE EM PARTE o LANÇAMENTO, para excluir da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  indevidamente  incluídos  referentes  ao  período  de  30/06/99  a  30/11/2000,  em  razão  da  decadência,  e  ao  período  de  08/2004  a  12/2004,  por  conta  de  erros materiais de  transcrição de demonstrativos, e  exonerar o  autuado  da  correspondente  parcela  da  contribuição,  conforme  demonstrado nos quadros abaixo."  Constatada obscuridade  em  seu  inteiro  teor,  o acórdão merece  ser integrado nesta via recursal.  Com  base  nas  razões  aduzidas  no  despacho  de  fls.  1.167/1.169,  com  fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria  MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  Presidente  da  3ª  TE/3ª  Seção/CARF  admitiu  os  embargos de declaração opostos pela PFN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, toma­se conhecimento  dos presentes embargos de declaração, para análise do alegado vício de obscuridade.  Assiste  razão à Embargante como se demonstra pelos excertos da ementa e  voto condutor dos acórdãos a seguir transcritos:  Acórdão DRJ  Ementa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.. PRELIMINARES.DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Carece  de  legitimidade  a  constituição  de  créditos  tributários  realizada  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 1174DF CARF MF     4 Acórdão:  Acordam  os  membros  da  8a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO­I,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, para excluir da base  de cálculo do PIS os valores indevidamente incluídos referentes  ao período de 30/06/99 a 30/11/2000, em razão da decadência, e  ao período de 08/2004 a 12/2004, por conta de erros materiais  de  transcrição  de  demonstrativos,  e  exonerar  o  autuado  da  correspondente parcela da contribuição, nos  termos do voto do  relator.(grifei)  Dispositivo do voto:  37.  Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE EM PARTE o LANÇAMENTO, para excluir da  base  de  cálculo  do  PIS  os  valores  indevidamente  incluídos_referentes ao  período  de_30/06/99  a 30/11/2000,  em  razão da decadência, e ao período 08/2004 a 12/2004, por conta  de erros materiais de transcrição de demonstrativos, e exonerar  o autuado da correspondente parcela da contribuição, conforme  demonstrados nos quadros abaixo.(grifei)    Acórdão embargado  Ementa.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  Extingue­se  em  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, no regime  de lançamento por homologação, na hipótese de inexistência de  pagamentos.  Acórdão:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e,  no  mérito,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário, e na parte conhecida em dar provimento parcial ao  recurso, nos termos do voto do relator.  Dispositivo do voto:  7. Conclusão   Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, quanto à  matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, no tocante  à  tributação  dos  valores  relativos  aos  atos  cooperativos,  conforme  item  “5”,  acima;  na  parte  conhecida,  por  dar  provimento parcial para declarar a decadência dos períodos de  apuração  até  novembro  de  2000,  com  fulcro  no  art.173,  I,  do  CTN, e para reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo  das  sobras  correspondentes  aos  valores  destinados  à  formação  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 16327.001100/2006­12  Acórdão n.º 3302­004.748  S3­C3T2  Fl. 216          5 do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional e Social.(grifei)    Observa­se que no recurso voluntário, pugna o recorrente:  Entretanto,  e  a  despeito  da  singela  lógica  acerca  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  o  I.  Julgador  claramente  se  equivoca  ao  determinar  a  aplicação  à  espécie,  do  art.  173,  I,  do CTN,  em  detrimento do art. 150, §4°, do mesmo diploma legal, em relação  às  competências  de  dezembro/2000 a  agosto/2001,  pautado no  entendimento  de  que  não  teria  havido  pagamento  pela  Recorrente. Confiram­se os termos da decisão:  Quanto à matéria em destaque o voto condutor do acórdão embargado assim  se manifesta:  3. Decadência  (...)  Uma vez confirmada a inexistência de pagamentos sobre a folha  de salários, à vista dos quais se pudesse aplicar a regra do art.  150, § 4º, do CTN, correta a decisão recorrida ao aplicar o art.  173,  I,  desse  diploma  legal,  segundo  a  jurisprudência  deste  Conselho  (Ac.  nº  2302001.127/  Ac.  nº  3302000.847/  Ac.  nº  1401000.380).  A ciência  do  lançamento deu­se  em 08  de  agosto  de  2006. De  sorte que o direito de constituição do crédito tributário exauriu­ se  apenas  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2000,  conforme já decidido.    Note­se que o acórdão embargado analisa a questão  trazida pelo recorrente,  concluindo  sobre  o  acerto  da  decisão  referente  ao  período  afetado  pelo  prazo  decadencial,  correspondente aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, deixando claramente explicitado que  o período abrangido pela decadência corresponde apenas àquele  já  reconhecido pela decisão  de piso.  No entanto, embora esclarecida a questão quanto à  inexistência de períodos  abrangidos pelo decurso de prazo a serem reconhecidos em sede recursal, o acórdão embargado  concluiu  pelo  provimento  do  recurso,  em  razão  da  decadência quanto  ao mesmo período,  já  objeto de provimento anterior, pela decisão de piso.  Nesse sentido, a ementa e dispositivo do acórdão embargado, passam a ter a  seguinte redação:  Ementa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 1176DF CARF MF     6 Período de apuração: 31/12/2000 a 31/08/2001  Ementa: DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Extingue­se  em  5  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, no regime  de lançamento por homologação, na hipótese de inexistência de  pagamentos,  no  entanto,  constata­se  dos  autos  que  o  período  suscitado, de dezembro/2000 a agosto/2001 não está abrangido  pelo prazo decadencial.  Dispositivo do voto:  7. Conclusão   Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso, quanto à  matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, no tocante  à  tributação  dos  valores  relativos  aos  atos  cooperativos,  conforme  item  “5”,  acima;  na  parte  conhecida,  por  dar  provimento parcial para reconhecer o direito à exclusão da base  de cálculo das sobras correspondentes aos valores destinados à  formação  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica, Educacional e Social.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  embargante,  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  como  acima  destacado.   [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.                                  Fl. 1177DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001770/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo de vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo sujeito passivo e de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1801-000.616
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.   O  instituto da denúncia espontânea  afasta  a  aplicação da multa de mora no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo  de vencimento, desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração  prévia pelo sujeito passivo e de qualquer procedimento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001770/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.616  S1­TE01  Fl. 84          2 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  01/05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$54.348,02, a título de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao  fato  gerador  de  abril  de  2006  vencido  em  31/05/2006  e  pago  em  30/06/2006  antes  que  este  valor  fosse  informado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  Restou esclarecido que o débito, código nº 2469, determinado sobre a base de cálculo estimada,  foi pago após o vencimento, acrescido da incidência de juros de mora, porém sem a aplicação  da  multa  de  mora  e  por  esta  razão  foi  efetuada,  de  ofício,  a  imputação  proporcional  para  apuração da exigência.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: incisos I, II e IV do  art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada  em  22/11/2006,  fl.  01,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em 20/12/2006, fls. 10/16, com as alegações abaixo sintetizadas.  Argumenta que o pagamento do débito  foi  realizado ao amparo do  instituto  da denúncia espontânea e por esta razão não tem cabimento a aplicação da multa de mora (art.  138 do Código Tributário Nacional). Suscita que cumpriu com a obrigação tributária antes do  início de qualquer procedimento de ofício e por esta razão não tem cabimento a aplicação da  multa de mora.  Tendo em vista o princípio da eventualidade, argúi que houve erro material  na metodologia da imputação proporcional ao pagamento, já que considera como correto valor  de R$27.111,28.  Interpreta  a  legislação  de  regência  da  matéria,  indica  princípios  que  supostamente foram violados e menciona entendimentos doutrinário e jurisprudenciais em seu  benefício.  Conclui  Pelo  exposto,  requer  o  Impugnante  que  o  presente  auto  de  infração  seja  julgado  totalmente  improcedente  e,  por  conseqüência,  determinado  seu  cancelamento.  Nestes termos.  Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA DRJ/SPO I/SP nº  16­20.429, de 16/02/2009, fls. 39/47: “Lançamento Procedente em Parte”.   Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO  ­  CSLL   Data do fato gerador: 30/04/2006   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001770/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.616  S1­TE01  Fl. 85          3 FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA.DESCABIMENTO  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  não  afasta  o  recolhimento da multa de mora.  IMPUTAÇÃO  PROPORCIONAL.  ERRO  DE  CALCULO.  Apuradas  incorreções  nos  cálculos  de  imputação  proporcional,  o  processo  fiscal  deve  ser  saneado por meio do recálculo do crédito tributário lançado de oficio.  Notificada  em  23/03/2009,  fl.  50,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  20/04/2009,  fls.  51/58,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge reiterando todos  os argumentos constantes na peça impugnatória, com exceção do erro material.   Conclui  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  que  a  decisão  proferida  em  la.  Instância  administrativa seja reformada no que tange à exigência da multa de mora, a fim de  que  o  presente  auto  de  infração  seja  julgado  totalmente  improcedente  e,  conseqüentemente, seja determinado seu cancelamento.  Termos em que.  Pede Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de mora em relação ao tributo  pago  após  o  prazo  de  vencimento  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ao  argumento de que está amparada pelo instituto da denúncia espontânea.  Relativamente à multa de mora, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001770/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.616  S1­TE01  Fl. 86          4 §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  [...]  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  A  multa  de  mora  tem  natureza  jurídica  de  penalidade  aplicada  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação.  Excepcionalmente, o sujeito passivo pode recolher o tributo devido acrescido da incidência de  juros  de mora no  trintídio  a  contar  da data  da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido o tributo, desde que até então estivesse amparado por medida liminar.   Atinente à denúncia espontânea, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  denúncia  espontânea  da  infração  é  uma  exteriorização  de  vontade  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Pública,  sem  qualquer  forma  prevista  em  lei,  aplicável  somente ao cumprimento a destempo da obrigação tributária principal de tributo que não esteja  regularmente declarado e antes de qualquer procedimento fiscal. No caso de sua caracterização  afasta a aplicação da multa de mora e da multa de ofício.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001770/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.616  S1­TE01  Fl. 87          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do STJ proferida em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  01/09/20101:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  BANCO  PECÚNIA  S/A  ADVOGADO  :  SERGIO  FARINA  FILHO  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CSLL  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).                                                              1  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=20090134142 4&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 23/03/2011)  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001770/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.616  S1­TE01  Fl. 88          6 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Documento:  10649420  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  24/06/2010  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada a denúncia  espontânea, nos  termos do disposto no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Infere­se que a denúncia espontânea afasta a aplicação da multa de mora no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação recolhido fora do prazo de vencimento,  desde que este pagamento seja efetuado antes da declaração prévia pelo  sujeito passivo e de  qualquer procedimento de ofício. Este instituto também resta configurado no caso de o sujeito  passivo,  após  efetuar  a  confissão  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo  pagamento integral, retifica­a, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  No presente caso, o lançamento se refere ao débito de CSLL do fato gerador  de  abril  de 2006 vencido em 31/05/2006 e pago em 30/06/2006 e antes que este valor  fosse  informado na DCTF, em conformidade com a informação fiscal constante no Auto de Infração,  fl. 02. Restou esclarecido que o débito, código nº 2469, determinado sobre a base de cálculo  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 16327.001770/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.616  S1­TE01  Fl. 89          7 estimada, foi pago após o vencimento, acrescido da incidência de juros de mora, porém sem a  aplicação da multa de mora e por esta razão foi efetuada, de ofício, a imputação proporcional  para apuração da exigência. Restou comprovado que a Recorrente procedeu ao pagamentos do  tributo  devido  fora  do  prazo  de  vencimento  antes  de  apresentar  a  DCTF  em  que  houve  a  constituição formal do mencionado crédito tributário.  Assim,  há  que  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  aplicação  da multa de mora,  porque  o  débito  de CSLL  referente  ao  fato  gerador  de  abril  de  2006 foi efetivamente recolhido em 30/06/2006 acrescidos da incidência de juros de mora, fl.  02, antes que o crédito tributário correspondente tenha sido formalmente constituído e antes de  qualquer procedimento de ofício. Por conseguinte o lançamento é improcedente.  Em face de o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 94DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 05/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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