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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715768 #
Numero do processo: 13808.001095/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - SEMESTRALIDADE. De ser cobrada a diferença entre a alíquota exigida pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e a alíquota exigida pela Lei Complementar nº 7/70, diferença essa destituída de acréscimos legais porque existente em razão de normas que tiveram cumprimento exigido pelo Fisco, considerando-se também na apuração do crédito a alíquota exigida pela Medida Provisória nº 1.212/95 que alcançou o período de outubro de 1996 a fevereiro de 1996. O lançamento deve considerar a base de cálculo da Contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador sem atualização monetária no período de janeiro a setembro de 1995. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08750
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Tereza Martínez López, que dava provimento integral.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ge Rubrica • 2Q CC-MF Ministério da Fazendattits Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001095/00-72 Recurso n° : 118.639 Acórdão n° : 203-08.750 Recorrente : ZENECA BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — DIFERENÇA DE ALÍQUOTA — SEMESTRALIDADE. De ser cobrada a diferença entre a alíquota exigida pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e a aliquota exigida pela Lei Complementar n° 7/70, diferença essa destituída de acréscimos legais porque existente em razão de normas que tiveram cumprimento exigido pelo Fisco, considerando-se também na apuração do crédito a alíquota exigida pela Medida Provisória n° 1.212/95 que alcançou o período de outubro de 1996 a fevereiro de 1996. O lançamento deve considerar a base de cálculo da Contribuição como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador sem atualização monetária no período de janeiro a setembro de 1995. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZENECA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. OLW\ 1 1 Otacílio D.,. tas C: axo Presidente Franci- - • • ramarnverar - 1: • •,ue silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Valmar Fonseca de Menezes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/ja 1 22 CC-MF 4er Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001095/00-72 Recurso n° : 118.639 Acórdão n° : 203-08.750 Recorrente : ZENECA BRASIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 88/93, Decisão DRJ/SPO n° 003809, julgando o lançamento procedente, sob o fundamento de insuficiência de recolhimentos da Contribuição para o PIS no período de 31,10.95 a 28.02.96. Tudo isto porque a contribuinte utilizou o comando dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 para aplicar a alíquota de 0,65% quando, segundo a ótica jurídica do Agente Arrecadador, a correta seria no percentual de 0,75%, uma vez que a retirada do mundo jurídico dos atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade, restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada, portanto procedente a exigência da diferença entre ditas aliquotas. Afirma o Julgador Singular que a legislação cuja execução foi suspensa perde totalmente a eficácia, desde a sua instituição, voltando a ser aplicado o texto constitucional infringido. Assim, como os mencionados Decretos-Leis não revogaram a Lei Complementar n° 7/70, deve essa norma ser aplicada. Transcreve às fls. 91/92 decisões deste Conselho. Afirma que não restou provado na Impugnação de fls. 56/57 que os recolhimentos efetuados sobre base de cálculo a maior acarretaram um montante excedente se comparado com a base de cálculo da LC n° 7/70. Inconformada, às fls. 97/100, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário onde destaca não haver alegado em nenhum momento a constitucionalidade dos Decretos-Leis, sendo, portanto, correto o entendimento do julgador de primeira instância quanto a isso. O que de fato é discutível, e de toda a maneira a Recorrente se insurge, é quanto á utilização no lançamento, das bases de cálculo dos Decretos-Leis e a aliquota da LC n° 7/70. Defende que a semestralidade é inconteste nos comando da LC n° 7/70, normatizando que a base cálculo é a do sexto mês anterior ao fato gerador. Alega, ai a que tendo sido autuada por recolhimento incorreto no período de 01/95 a 02/96, a aliquota 1:1, , 0,75% somente poderia ser exigida a partir de outubro de 1995, quando a Resolução n° 49 foi - itada. É o relatór' 2

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4716904 #
Numero do processo: 13818.000093/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - LEI no 9.317/96 – INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. OPÇÃO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. O art. 9o, XIII, da Lei no 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor e assemelhados possam optar pelo SIMPLES. Excetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental (Lei no 10.034/2.000 e IN/SRF no 115/2000). NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES - LEI n° 9.317/96 — INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da • Constituição Federal. OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. O art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, veicula o impedimento de que as pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de professor e assemelhados possam optar pelo SIMPLES. Excetuam-se apenas aquelas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2.000 e IN/SRF n° 115/2000). NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 • / OÃ A 'ACOSTA Presi. tefr 39 0E2 2003 4 EU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. M1C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.742 ACÓRDÃO N° : 303-31.031 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MESCADOR S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata o presente processo de exclusão do Simples, conforme Ato Declaratório 369.888, de 02 de outubro de 2000 (fl. 43), porque a empresa exerce atividade econômica não permitida para o sistema. • 2. A empresa teve sua SRS indeferida, pela Delegacia jurisdicionante em 26 de abril de 2001, com base no disposto no art. 1° da lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, fl. 19. 3. Tendo tomado ciência do indeferimento em 29/01/2002, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 27/02/2002, por intermédio de seu advogado, procuração de fl. 13, alegando em linhas gerais que: 3.1. o art. 9° da Lei n° 9.317/96 é absolutamente inconstitucional, infringindo o art. 179 da Constituição que garante tratamento diferencial para as micro empresas e empresas de pequeno porte, bem como o princípio da isonomia previsto no art. 150 da Carta Magna; 3.2. a contribuinte não se inclui no rol das absurdas e abusivas vedações contidas no art. 9° da Lei 9.317/96, pois não exerce a • atividade de professor ou assemelhado. A entidade mantenedora é uma sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional, e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício da profissão; 3.3. a lei 10.034/01 ao declarar, sem alterar o art. 9° da lei 9.317/96 que as pessoas jurídicas que se dediquem as atividades de creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, não exercem atividade assemelhada a professor, não pode dizer que o ensino médio o faz. O ensino médio continua onde sempre esteve, isto é, uma atividade não assemelhada a do professor. Remetidos os autos à DRJ/CPS/SP, seguiu-se a I ecisão colegiada de fls. 46/52, cuja Quinta Turma, por unanimidade de votos, inch eriuA. solicitação, estando o Acórdão assim ementado: 411 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.742 ACÓRDÃO N° : 303-31.031 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano Calendário: 2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. ENSINO MÉDIO. IMPEDIMENTO. As pessoas jurídicas cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino médio ou segundo grau, estão impedidas de opção ao SIMPLES por prestarem 110 serviços assemelhados à atividade de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Cientificada da decisão (fls. 57), a interessada • is o Recurso Voluntário de fls. 57/64, repetindo os argumentos da impugnação. É o relatório. o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.742 ACÓRDÃO N° : 303- VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, é imperioso que se observe que as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em • litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pe o com *buinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Di eito 'butário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): 4 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.742 ACÓRDÃO N° : 303-31.031 "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No mérito, a lide objeto do presente processo administrativo cinge- se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • O artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, inscreve as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificadas, sendo que no seu inciso XIII, estão inscritas as espécies de pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, em razão da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art. T. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Registre-se aqui que, conforme Lei n° 10.034/200', c/c a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, excetuam-se da proibição apenas aquelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental. Dos autos constam cópias do Contrato Social da recorrente (fls. 39/42), que veicula, em sua cláusula terceira, que dentre outros, "a finalidade da i A Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. A IN/SRF n° 115/2000, no parág. 3° do art. 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES: 'Art. 1'. As pessoas juridicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagam. •e Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (...)§ ssegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a elo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluidas, o da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.742 ACÓRDÃO N° : 303- sociedade é manter escolas e cursos de 1° e 2° graus;...", o que a distingue daquelas beneficiadas pelas normas supra citadas. Com tais considerações, impõe-se a exclusão da empresa do sistema de tributação sim. • ada, com a manutenção do ato declaratário questionado, pelo que NEGO pro ent ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 4' 1 . EU BIANCHI - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Za.„0,',"» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:t5ler- TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13818.000093/2002-80 Recurso n.° 125.742. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.31.031 Brasília - DF 02 de dezembro 2003 Joã# • anda Costa Preside, e da Terceira Câmara Cente em: C) I 1 2) I / R7 ean fel tinia- .{7 bit Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4715275 #
Numero do processo: 13807.013586/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS Estão vedadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei nº 9.319/1996, art. 9º, inciso XV). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMA Processo n° : 13807.013586/99-98 Recurso n° : 128.408 Acórdão n° : 302-37.670 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : ESCOLA INFANTIL ANJINHO DA GUARDA S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS Estão vedadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei n°9.319/1996, art. 9°, inciso XV). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 90 AjMARAL MARCONDES A' • NDO • Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 11 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tine ' • Processo n° : 13807.013586199-98 Acórdão n° : 302-37.670 RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Passo ao relato dos fatos ocorridos. A empresa acima identificada recorreu a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES 411 A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e Atividade Econômica não permitida para o Simples", conforme Ato Declaratório n° 150.822, de 09 de janeiro de 1999 (fls. 13). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 05 e 11 constam cópia e original de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, recepcionadas pela ARF em Vila Mariana em 11/03/99, na qual a Interessada pleiteia sua manutenção no referido Sistema, fundamentando-se no art. 2°, I, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Instruindo a SRS, a contribuinte juntou cópia de "Alteração de Contrato Social de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada" (fls. 08/10), referente, apenas, a aumento do capital social. Analisada a SRS pela Fiscalização, o desenquadramento foi 110 mantido, "visto que as atividades de ensino, cursos livres e quaisquer atividades assemelhadas à de professor (inclusive o ensino pré-escola), estão incluídas na condição impeditiva de opção pelo SIMPLES elencadas no artigo 9°, inciso xm, da Lei n° 9.317/96. Além disso, o contribuinte não apresentou, mesmo após intimação, documentação comprobatória da inexistência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRS em 22/10/99 (AR à fl. 12), a empresa-contribuinte apresentou, em 11/11/99, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 01 a 04, expondo os seguintes argumentos, em síntese: 1) A Lei n° 9.317/96 dispõe sobre o regime tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e institui o SIMPLES. 2 Processo n° : 13807.013586/99-98 Acórdão n° : 302-37.670 2) O art. 1° da própria Lei diz que "em conformidade com o art. 179 da Constituição Federal, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável à microempresas e empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições que menciona." Assim sendo, só se enquadram naquela Lei as microempresas e a empresas de pequeno porte. 3) O art. 2°, por sua vez, define o que vem a ser uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, reportando-se à "receita bruta". Este requisito está atendido pela Interessada, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos. Trata-se de microempresa. 4) Inocorre, assim, o art. 9°, XIII, ainda que se busque algo no quesito "professor". Portanto, não há que se falar em exclusão 5) Quanto ao mérito do despacho na SRS, o julgador não fundamentou de forma clara e objetiva o porquê da improcedência. O professor que trabalha numa escola é um simples empregado e não Autônomo ou Firma Individual. Só neste último caso é que caberia o desenquadramento. 6) É de se estranhar porque a União entende que as escolas não podem se beneficiar do imposto SIMPLES. Senão vejamos: as empresas poderiam optar pelo Simples até 31/01/97, data que foi prorrogada para 31/12/97, com retroatividade a janeiro/97. Com isso, uma empresa que tenha fechado seu balanço de 1997 na qualidade de optante pelo Simples, uma vez entregue sua declaração à SRF, é certo que o Fisco, após análise da declaração, não se manifestou quanto ao IRPJ, na qualidade de Simples, notificando o desenquadramento, à época. Ou seja, a SRF não se manifestou em nenhum momento, nesse lapso Otemporal, não havendo que se falar em desenquadramento. 7) Diante do exposto, não há que se falar em exclusão do Simples, devendo esta peça ter efeito só devolutivo, e não suspensivo, até seu julgamento, com o que a empresa continuará a recolher o mesmo imposto. 8) Requer a procedência de seu pedido. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21 de fevereiro de 2000, o D. Delegado de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP manteve a exclusão da empresa do Simples, exarando a DECISÃO DRESPO N° 000575 (fls. 16/20), assim ementada: 3 • • Processo n° : 13807.013586/99-98 Acórdão n° : 302-37.670 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 25 de junho de 2003 (AR à fl. 21), a interessada protocolizou, em 21 de julho de 2003, • tempestivamente, o recurso de fls. 24 a 28, repisando, basicamente, as razões constantes de sua Manifestação de Inconformidade e acrescentando que: os contribuintes não podem ser penalizados por burocracia, mesmo porque, agora, o legislador retificou seu texto de lei (do Simples), que era dúbio. Acate-se a Instrução _- Normativa n° 115, de 27/12/00. Requer que seja mantida, de forma definitiva, no Simples. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. DA PRIMEIRA DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Em 17 de setembro de 2004, os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do litígio em diligência à Repartição • de Origem, nos termos da Resolução n°302-1.164 (fls. 32 a 36). Transcrevo, por oportuno, o voto condutor da referida Resolução, da lavra do I. Conselheiro Walber José da Silva: "Trata a presente lide de exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES por existência de pendências junto ao INSS e por exercício de atividade económica não permitida para o SIMPLES. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a empresa não contesta a existência de pendências junto ao INSS. Na falta de contestação deste motivo de exclusão, presume-se que a Recorrente, ou seus sócios, efetivamente tem, ou tinha, pendências junto ao INSS à época de sua exclusão da sistemática do SIMPLES. Por outro lado, esta Colenda Segunda Câmara já vem dando provimento parcial a Recurso Voluntário, para garantir a permanência no SIMPLES 4 • Processo n° : 13807.013586/99-98 Acórdão n° : 302-37.670 de pessoa jurídica que efetuou o pagamento de dividas junto ao INSS ou à PGFN, no prazo de apresentação da SRS. Quanto à alegação de que a atividade de ensino não se equipara à de professor, este Colegiado tem, reiteradamente, decidido em sentido contrário. Corroborando este entendimento, foi editada a Lei n°10.034/2000, cujo artigo I° excluiu da restrição de que trata o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental, in verbis: Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Não há prova nos autos de qual é, efetivamente, a atividade econômica da Recorrente, ou seja, se ela exerce única e exclusivamente as atividades previstas no dispositivo legal acima transcrito ou se exerce outra atividade, além daquelas, como por exemplo, ensino médio, ensino profissionalizante, cursos livres, etc. Pelas razões acima expostas, fica claro que os elementos contidos nos autos não são suficientes para se apurar a real atividade económica da Recorrente e se a mesma atende às demais condições para opção pelo SIMPLES. Este Conselheiro Relator necessita de mais informações para a formação de sua convicção sobre a lide. EX POSIT1S, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que esta tome as seguintes providências: 1. Informar se foi efetuado o pagamento/parcelamento do débito da Recorrente, ou de seus sócios, perante o INSS. Em caso positivo, informar a data da quitação ou do parcelamento. 2. Na hipótese de parcelamento do débito, informar se o mesmo já foi liquidado. Caso contrário, informar se a Recorrente está em dia com o pagamento das parcelas mensais. 3. Diligenciar no estabelecimento da Recorrente com o objetivo de apurar se a mesma exerce única e exclusivamente as atividades de creche, pré-escola ou de ensino fundamental, a que se refere o artigo 1' da Lei n°10.034/00. Juntar cópia do Contrato Social e alterações, exceto a que se encontra às fls. 08/10. 4. Do resultado da diligência, dê-se ciência à Recorrente para, querendo, manifestar-se. faea $ Processo n° : 13807.013586/99-98 Acórdão n° : 302-37.670 Concluso, retorne-se os autos a esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes." Baixaram os autos à DRF em São Paulo, para as providências pertinentes: (a) foram emitidos os Mandados de Procedimento Fiscal de fls. 42 e 43; e (b) a empresa-contribuinte foi intimada a apresentar os documentos e a responder aos quesitos constantes às fls. 44 e 45, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme leio em sessão. Cientificada da exigência em 12/09/2005 (AR à fl. 46), a empresa- contribuinte protocolizou, em 22/09/2005, a petição de fl. 47, na qual informou que "por insuficiência econômica, não fizemos os pagamentos ref à nossa divida perante o INSS nem seu respectivo parcelamento." Juntou seu contrato social, alteração ocorrida em 09/10/97 e comprovante de CNPJ. Esclareceu, ainda, que "o faturamento anual e da época do Ato Declaratório (09/01/99) está abaixo, juntamente com o n° de alunos da época e atual." Anexou, ademais, a relação dos alunos em • jan/99 e a referente à data da petição. A Fiscalização deu à Interessada o prazo de 30 dias para apresentação de manifestação adicional, a qual não ocorreu. Retomaram os autos a este Colegiado, para julgamento, sendo re- distribuídos para esta Conselheira, na forma regimental, numerados até a fl. 61 (última). É o relatório. G'We ar" 6 • • Processo n° : 13807.013586/99-98 Acórdão n° : 302-37.670 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Os resultados obtidos com a diligência são de grande valia para a solução do litígio em questão. A empresa-contribuinte foi excluída do SIMPLES por dois motivos: pendências da pessoa jurídica e/ou de seus sócios junto ao INSS e atividade econômica não permitida. • Quanto ao segundo motivo, o mesmo deve ser afastado, uma vez que está fartamente comprovado nos autos que a Interessada, à época de sua exclusão, exercia única e exclusivamente as atividades de creche, pré-escola ou de ensino fimdamental, de acordo com a Lei n° 10.034/2000, art. 1°. Seu Contrato Social, datado de 28/04/92, também não apresentou qualquer irregularidade, inclusive demonstrando que o objeto social da empresa é, efetivamente, o ensino de creche, pré-escola ou de ensino fundamental. Entretanto, outro óbice existe que impede a opção da Recorrente pela sistemática do SIMPLES: pendências junto ao INSS. A própria empresa informou, à fl. 47, que não efetuou os pagamentos de sua dívida perante aquele Instituto, nem providenciou seu parcelamento. • A Lei n° 9.317/1996, em seu art. 9°, incisos XV e XVI, estabelece que, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (.).” 7 • • Processo n° : 13807.013586/99-98 Acórdão n° : 302-37.670 Em assim sendo, na hipótese dos autos, comprovado está o impeditivo à permanência da empresa-recorrente naquele Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, uma vez que sua Lei de regência é taxativa, razão pela qual nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente o Ato Declaratório de Exclusão. Nada obsta, porém que, regularizada a situação junto ao INSS, a empresa volte a optar pelo Sistema Simplificado de Tributação, se nenhum outro impedimento houver. É COMO voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 fae ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o a

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Numero do processo: 13820.000317/00-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE MORA - PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE - Descabida a adoção do princípio da espontaneidade de que cuida o art. 138 da Lei nº 5.172/76, quando o recolhimento do tributo se dá pela via do parcelamento. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13820.000317/00-90 Recurso n.°. : 142.103 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS (ATUAL BANESPA S/A SERVIÇOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS) Recorrida : 2 TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.195 MULTA DE MORA - PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE - Descabida a adoção do princípio da espontaneidade de que cuida o art. 138 da Lei n° 5.172/76, quando o recolhimento do tributo se dá pela via do parcelamento. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS (ATUAL BANESPA S/A SERVIÇOS, ADMINISTRATIVOS E DE .CORRETAGEM DE SEGUROS) ACORDAM os Membros da Quinta do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres- te julgado. 2 PREd g<f_s 5 -I;11•41VESi!)" 0<; JOS r CARtOS PASSUEL O RE • TOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA E IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. • . e C• MINISTÉRIO DA FAZENDA P1.. 2 ir °z4 er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13820.000317/00-90 Acórdão n.°. : 105-15.195 Recurso n.°. : 142.103 Recorrente : BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS (ATUAL BANESPA S/A SERVIÇOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS) RELATÓRIO BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS (ATUAL BANESPA S/A SERVIÇOS, ADMINISTRATIVOS E DE .CORRETAGEM DE SEGUROS) qualificada nos autos, recorreu (fls. 100 a 108), em 13.08.2004, da decisão da 2 8 Turma da DRJ em Campinas, SP, que indeferiu restituição pelo Acórdão n° 6.690/2204 sob seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1994 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ENTENDIMENTO DO ART. 138 DO CTN. A denúncia espontãnea, prevista no art. 138 do CTN, somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral, o que não ocorre com o parcelamento da multa de mora devida pelo atraso de recolhimento do tributo. Solicitação Indeferida" A questão se resume na discussão acerca de restituição da multa moratória incluída em parcelamento procedido espontaneamente pelo contribuinte. A recorrente, para firmar seu pedido de restituição da multa de mora de 20% considerada na consolidação de parcelamento por ela requerido, que teve negativa firmada pela autoridade recorrida, explicitou no recurso direito mencionado no artigo 138 do CTN, aduzindo jurisprudência da CSRF e buscando amparo no instituto da denúncia espontânea. Assim se apresen acesso para julgamento.f É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 3 .;;;N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. CÂMARA Processo n.°. : 13820.000317/00-90 Acórdão n.°. : 105-15.195 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. A questão sob exame está claramente definida e diz respeito à aplicação do instituto da denúncia espontânea em casos de parcelamento de tributos. Em questão o artigo 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Duas questões são fundamentais. A primeira representada pelo procedimento espontânea da empresa, quer dizer, sem que tenha ela sido compelida por qualquer procedimento administrativo da autoridade administrativa tributária ou tenha ela iniciado qualquer procedimento administrativo que lhe retira a espontaneidade. Pelos relatos constantes do processo essa condição foi cumprida. A segunda diz respeito ao pagamento integral v• '• to e juros moratórios. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA li.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .77/I*3\t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13820.000317/00-90 Acórdão n.°. : 105-15.195 Não houve o pagamento antecipado, mas a recorrente formalizou declaração de débito e fez inclui-lo em parcelamento regularmente deferido pela autoridade administrativa fiscal de sua jurisdição. Aqui se localiza a divergência entre a recorrente e o fisco. Enquanto a recorrente considera cumprida a condição estabelecida no CTN, o fisco entende que o pagamento tem que ser integral e simultâneo à denúncia da infração e que o parcelamento, por ser cumprimento futuro elide a aplicação do artigo 138. A despeito da jurisprudência citada da CSRF foi produzida na r Turma (Acórdãos CSRF/02-01.306, 01.303, 01.307, 01.304, 01.287, 01.286, 01.289, 01.285, 01.284, 01.288 e 01.290) e do STJ, esta 5° Câmara tem manifestado entendimento contrário. O posicionamento desta 5° Câmara é antigo em divergência com o interessa da recorrente, como espelha a ementa do Acórdão n° 105-12.970, ressalvado à época minha posição vencida: Número do Recurso: 119980 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 11O80.009520198-39 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: GERDAU S/A. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA SIDERURGICA DE ALAGOAS - COMESA) Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 20/1011999 00:00:00 Relator Afonso Celso Mattos Lourenço Decisão: Acórdão 105-12970 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa M... e Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que dav. pr. imento. Ementa: PARCELAMENTO DE DEBITO - INE IA DE DENUNCIA idt-2 tit 4 I . +t. MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13820.000317/00-90 Acórdão n.°. : 105-15.195 ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA DEVIDA - O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. Recurso negado. A 2° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também apresenta Jurisprudência modificada, tendo invertido sua posição em julgamentos posteriores àqueles trazidos como paradigma, como se observa pela ementa abaixo transcrita, decorrente de decisão prolatada em 11.05.2004: Número do Recurso: 201-115461 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13054.000155198-11 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): METALÚRGICA GERDAU S/A Data da Sessão: 11i052004 09:30:00 Relator(a): Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.704 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer e Dalton César Cordeiro de Miranda que negaram provimento ao recurso Ementa: MULTA DE MORA — PARCELAMENTO - ESPONTANEIDADE. Descabida a adoção do princípio da espontaneidade de que cuida o art. 138 da Lei n° 5.172/76, quando o recolhimento do tributo se dá por via de parcelamento. Recurso provido. Assim, diante da jurisprudência atual deste giado, com a qual me alinho, não vejo como acolher as razões da recorrente e vot por confirmar a decisão recorrida, aduzindo a meu voto os seus fundamentos. 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13820.000317/00-90 Acórdão n.°. : 105-15.195 Dessa forma, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das • - - DF, em 06 de julho de 2005. AI/ JOS. CARLOS PASSUELLO Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4716485 #
Numero do processo: 13808.005493/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO - IN SRF Nº 21/97 - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO MESMO IMPOSTO - Para dar cabo ao que estatui a IN SRF nº 21/97, primeiramente devem ser compensados os créditos decorrentes dos incentivos, para que aqueles que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto relativos às operações no mercado interno sejam, então, objeto de pedido de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75458
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI — CRÉDITOS INCENTIVADOS - RESSARCIMENTO — IN SRF N°21/97 - COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO MESMO IMPOSTO - Para dar cabo ao que estatui a IN SRF n° 21/97, primeiramente devem ser compensados os créditos decorrentes dos incentivos, para que aqueles que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto relativos às operações no mercado interno sejam, então, objeto de pedido de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Jorge Freire Presidente Gil t rto Cassuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -Z;.` Processo : 13808.005493/98-81 Acórdão : 201-75.458 Recurso : 116.467 Recorrente : TOLEDO DO BRASIL INDÚSTRIA DE BALANÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolado em 22/10/1998, indicando a contribuinte como origem dos créditos: "insumos utilizados na fabricação de produtos exportados — Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II", "insumos utilizados na fabricação de bens de informática e automação — Lei n°8.248/91, artigo 4°, Decreto n° 792/93, artigo 1°, parágrafo único, e Portaria Intenninisterial 11/1F/NICT n° 273/93", "insumos utilizados na fabricação de bens incluídos no anexo da Lei Federal n° 9493/97", no valor total de R$20.198,92, referente ao período de apuração de 01/09/98 até 30/09/98. Posteriores pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros. Após juntada de documentação e realização de diligência, em informação fiscal, fls. 136/138, foi procedido recalculo do crédito incentivado a ser ressarcido, tendo sido reduzido o valor a ser ressarcido para R$16.299,56 sob o argumento de que "no cálculo de apropriação dos créditos, nos termos da IN n° 114/88, deve-se considerar não só as vendas e transferências do período como também reduzir as devoluções de vendas, conforme os 12/98; os créditos incentivados para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, devem primeiramente ser absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados para só então serem ressarcidos, conforme RIPI/98, art. 179". Então, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, às fls. 140/141, decidiu pelo deferimento em parte do pedido, reconhecendo parcialmente o crédito, aprovando o ressarcimento no valor apurado pela fiscalização. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 163/164, aduzindo que a divergência entre seu cálculo e o realizado pelo Fisco refere-se ao saldo credor transferido do período anterior. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, às fls. 181/184, indeferir a solicitação, segundo a ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005493/98-81 Acórdão : 201-75.458 Recurso : 116.467 "CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO. O ressarcimento dos créditos incentivados do IPI será efetuado, inicialmente, mediante compensação com os débitos do imposto relativos a operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Afirma que o cálculo da fiscalização segue o disposto na IN SRF n° 21/97, citando os arts. 30, 40 e 8°. Em recurso voluntário, às fls. 188/192, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já referidos, aduzindo que "de acordo com o que estabelece o item 3 da IN SM-7' 144/88, o valor do IPI devido pelas saldas tributadas primeiramente deve ser compensado com os créditos básicos, mais créditos incentivados". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005493/98-81 Acórdão : 201-75.458 Recurso : 116.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. O pedido de ressarcimento formalizado pela contribuinte não foi deferido no valor pleiteado em virtude de a fiscalização entender que o cálculo dos créditos de IPI não foi realizado corretamente. Assim, glosou parte do valor solicitado ao argumento de que: "no cálculo de apropriação dos créditos, nos termos da IN 114/88, deve-se considerar não só as vendas e transferências do período como também reduzir as devoluções de vendas, conforme OS 12/98; os créditos incentivados para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, devem primeiramente ser absorvidos no período de apuração do imposto em que forem escriturados para só então serem ressarcidos, conforme RIPI/98, art. 179". A contribuinte pretende preservar a totalidade do crédito incentivado, compensando seus débitos primeiramente com os créditos básicos, o que afronta a legislação que rege a matéria. A diferença apurada entre o valor pleiteado pela contribuinte e o encontrado pela fiscalização reside em querer a empresa, ora recorrente, que os créditos incentivados sejam utilizados para compensação com os débitos de IPI, somente após a utilização dos créditos básicos, fazendo, assim, com que haja maior saldo credor de créditos incentivados. Segundo afirma em seu recurso voluntário, a contribuinte entende que deve, primeiramente, compensar os créditos básicos com débitos básicos, mediante errônea interpretação que faz da IN SRF n° 144/88. Temos que o procedimento correto a ser aplicado in casu se faz pela interpretação sistêmica da legislação aplicável à espécie, donde é importante trazer o que dispõem. Estabelece o art. 179 do RIPI Decreto n° 2.637/98: 4 # MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.005493/98-81 Acórdão : 201-75.458 Recurso : 116.467 "Art. 179. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em outras formas estabelecidas pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro. Está muito bem esclarecido no texto da IN SRF n° 21, de 10 de março de 1997: "Art. 3° Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, para os quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; 11-presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, instituídos pela Lei n° 9.363, de 1996; - presumidos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituídos pela Medida Provisória n° 1.532, de 18 de dezembro de 1996. Art. 40 Poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, os créditos mencionados nos inciso I e II do artigo anterior, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. 5 b,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 84?:, Processo : 13808.005493/98-81 Acórdão : 201-75.458 Recurso : 116.467 § 1° Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II." (grifamos) De uma interpretação sistêmica das disposições na IN SRF n° 21/97 denotamos que, diferentemente do que argúi a contribuinte, os créditos básicos não devem ser primeiramente compensados com débitos. Não encontra amparo jurídico a intenção de que os créditos básicos sejam compensados primeiro, para que restem para pedido de ressarcimento os créditos incentivados. Pelo texto do art. 179 do RIPI percebemos que podem ser objeto de ressarcimento os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, e que não forem absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados. Mas há o pressuposto de que se utilize estes créditos primeiro para a compensação. Para dar cabo ao que estatui a mencionada instrução normativa, primeiramente devem ser com sensados os créditos decorrentes dos incentivos sara ue asueles sue não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto relativos a operações no mercado interno sejam,então, objeto de pedido de ressarcimento. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Deve a Receita Federal verificar os cálculos da glosa, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 GILBEt TO CASS I 6

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Numero do processo: 13807.009038/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE – Não é nula a decisão de primeira instância que não toma conhecimento de matéria submetida ao Poder Judiciário, I RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL. BALANÇO DE CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -O artigo 33 do Decreto-lei no 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Em relação à parcela proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio transferido pode ser compensada independentemente da limitação de 30%. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO-DIFERENCIAL DO IPC/BTNF-PAGAMENTO COM O BENEFÍCIO DA LEI Nº 8.541/92, ART. 31, V, E SEU § 3º. LEI Nº 8.682/93, ARTS. 10 E 11: No período compreendido entre o advento da MP nº 312/93, que revogou a Lei nº 8.200/91, e o da Lei nº 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade de o contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3º, da Lei nº 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei nº 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 3º da Lei nº 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.515
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa à falta de adição do lucro inflacionário acumulado e reduzir para R$ 1.597.922,90 a matéria tributável relativa ao item compensação indevida de prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 5a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP.I. Sessão de : 17 de março de 2004 Acórdão n°. : 101-94.515 NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE — Não é nula a decisão de primeira instância que não toma conhecimento de matéria submetida ao Poder Judiciário, I RPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE LEGAL. BALANÇO DE CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS -O artigo 33 do Decreto- lei n° 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Em relação à parcela proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a possibilidade de compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio transferido pode ser compensada independentemente da limitação de 30%. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO-DIFERENCIAL DO IPC/BTNF-PAGAMENTO COM O BENEFÍCIO DA LEI N° 8.541/92, ART. 31, V, E SEU § 3 0 . LEI N° 8.682/93, ARTS. 10 E 11: No período compreendido entre o advento da MP n° 312/93, que revogou a Lei n° 8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade de o contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3°, da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a exigência contida no art. 30 da Lei n° 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. (:;,1)2, Processo n°. : 13807-009038/00-14 2 Acórdão n°. : 101- 94.515 JUROS DE MORA- SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.(ATUAL DENOMINAÇÃO DE RECKITT E COLMAN LTDA.) ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa à falta de adição do lucro inflacionário acumulado e reduzir para R$ 1.597.922,90 a matéria tributável relativa ao item compensação indevida de prejuízos fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .is c A.• SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI e PAULO ROBERTO CORTEZ. Processo n°. : 13807-009038/00-14 3 Acórdão n°. : 101- 94.515 Recurso n°. : 137.102 Recorrente : RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.(ATUAL DENOMINAÇÃO DE RECK1TT E COLMAN LIDA) RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 22/09/2000, o auto de infração de fls. 110/112, por meio do qual foi formalizado crédito tributário relativo ao IRPJ referente ao ano-calendário de 1995, acrescido de juros de mora. Segundo o descrito no Auto de Infração e no Termo de Verificação e Constatação de fls. 98 a 105, a contribuinte é acusada das seguintes infrações: • Compensação, na declaração de cisão, de prejuízo fiscal acumulado em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda; • Falta de adição ao Lucro Real de parcela equivalente a 19,44% do Lucro Inflacionário Acumulado, em decorrência da Cisão Parcial ocorrida em 01/12/1995; e • Redução indevida do Lucro Real em virtude da exclusão de valores não escriturados no LALUR, computados no lucro líquido do exercício para efeito de apuração do lucro real antes da compensação de prejuízos na DIRPJ a título de "Outras Exclusões conforme Livro de Apuração do Lucro Real", sem justificativa e autorização legal. Como enquadramento legal estão indicados os artigos 193, 195, 196, incisos I e III, 197, 386, 417, 418, 419, 420 e 422 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), artigos 30 e 32 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, artigos 42, 58 e 117 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigos 5°, 70 , 8°, 12 e 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, artigo 40, § 3° do Decreto n°332, de 04 de novembro de 1991, artigo 27 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 51, de 31 de outubro de 1995, e artigo 35 da IN/SRF n° 11/1996. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, alegando, em G/29, síntese, que: \t( Processo n°. : 13807-009038/00-14 4 Acórdão n°. : 101- 94.515 • o limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994, imposto pela Lei n° 8.981/1995, é inconstitucional, porque fere o princípio do direito adquirido, já que a legislação vigente nos períodos em que os prejuízos foram apurados não estabelecia este limite, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes; • segundo o Parecer Normativo CST n°41/78, aplicado por força do artigo 100 do CTN, "os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência"; • está contestando perante o Poder Judiciário o fato de a compensação de prejuízos fiscais ser limitada a 30% do lucro real de cada ano; • ao determinar esta limitação, a Lei n° 8.981/1995 instituiu verdadeiro empréstimo compulsório, já que os contribuintes são obrigados a recolher o imposto anualmente, mesmo possuindo prejuízo, que somente será compensado no futuro, e que este empréstimo compulsório é inconstitucional por desatender os requisitos formais e materiais previstos na Constituição Federal para a instituição de empréstimo compulsório; • a limitação da compensação de prejuízos fere os princípios constitucionais da irretroatividade tributária (artigo 150, inciso III, letra "a", da CF) e da anterioridade tributária (artigo 150, inciso III, letra "b", da CF), além do conceito constitucional de renda (artigos 153, inciso III, da CF, e artigo 43 do CTN); • não foi realizado lucro inflacionário a menor, pois sua sucedida, a empresa Representações Reckitt & Colman do Brasil Ltda., CNPJ 54.428.842/0001-78 recolheu em 01/12/1995 valor correspondente a 100% do montante do lucro inflacionário acumulado nesta data, em virtude de ter ocorrido cisão total dessa empresa; • a autoridade fiscal não apresentou um demonstrativo que comprove a realização de lucro inflacionário a menor, limitando-se a afirmar que "não foi localizada nenhuma conta a título de Lucro Inflacionário a Realizar em 31.12.89 — Dif. IPC/BTNF"; /4, Processo n°. : 13807-009038/00-14 5 Acórdão n°. : 101- 94.515 • a realização de lucro inflacionário é matéria dependente da outra infração impugnada acima, pois tem nítida influência na determinação dos prejuízos fiscais compensáveis; • há cerceamento do direito de defesa quanto à infração 'Outras Exclusões não Autorizadas' "porque nem o Auto de Infração nem o Termo de Verificação e Constatação fazem referência a qual exclusão foi realizada sem apoio na legislação tributária"; • o auto de infração é nulo em virtude de erro na identificação do sujeito passivo, pois a autuada foi transformada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada em 31 de dezembro de 1999, conforme documentos anexos; • o auto de infração é nulo porque exige juros de mora sobre suposto débito tributário com exigibilidade suspensa, o que é, segundo o PN/CST n° 2/93, hipótese de adiamento de vencimento do crédito tributário. O litígio foi julgado em primeira instância pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 01/12/1995 Ementa: SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. A indicação no auto de infração de antiga razão social da pessoa jurídica responsável pelo crédito tributário é insuficiente para caracterizar erro na identificação do sujeito passivo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A existência no processo de Termo de Verificação e Constatação que descreve claramente as infrações atribuídas à autuada impede a ocorrência do cerceamento do direito de defesa sob a alegação de atribuição de infração não identificada e sem apoio na legislação tributária. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. CISÃO PARCIAL. Processo n°. : 13807-009038/00-14 6 Acórdão n°. : 101- 94.515 A empresa cindida parcialmente deve considerar realizado o lucro inflacionário acumulado, inclusive o decorrente da diferença de correção monetária verificada entre a variação do IPC e do BTNF em 1990, na mesma proporção da parcela do ativo sujeita à correção monetária que tiver sido vertida. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos sempre que o crédito tributário não for pago integralmente no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta do pagamento, exceto na hipótese do depósito do montante integral do tributo discutido judicialmente." Cientificada, a empresa apresentou recurso voluntário em 24 de junho de 2002, conforme carimbo aposto a fl. 170, instruindo-o com arrolamento de bens. Inicialmente, suscita a Recorrente nulidade da decisão por cerceamento de defesa, por não ter o órgão julgador tomado conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário. Diz que a única hipótese que ensejaria a renúncia à instância administrativa seria o ajuizamento de ação anulatória, que a impugnação abordou aspectos formais que não foram objeto da ação judicial. Quanto ao mérito, alega que: a) A limitação à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/94 ofende o direito adquirido e o conceito de renda e lucro, acabando por tributar o patrimônio e representando verdadeiro empréstimo compulsório, sem observar os requisitos formais e materiais previstos na Constituição; b) A Recorrente é acusada de não ter observado o limite de 30% do valor do lucro para compensação de prejuízos fiscais, no Balanço encerrado em 01/12/95, mas esse balanço foi levantado para fins de cisão parcial, e a lei não impõe a observância de limite para esses casos (menciona acórdão da 8a Câmara do Conselho de Contribuintes, no sentido de que a limitação não se aplica nos casos de última declaração da incorporada). c) O lançamento utilizou critério imprestável para apurar o lucro real, seja flagrante erro de cálculo, seja por não ter observado os critérios do Parecer Normativo 02/96. d) A Lei 8.200/91 determina a consideração dos efeitos da diferença IPC/BTNf apenas em relação às demonstrações financeiras, não fazendo nenhuma referência aos valores diferidos e registrados na escrituração fiscal. Com o silêncio, a lei quis, ostensivamente, não estender os efeitos para os valores Processo n°. : 13807-009038/00-14 7 Acórdão n°. : 101- 94.515 controlados na Parte B do LALUR. Não se pode dizer que o LALUR, por analogia, integra as demonstrações financeiras, porque essa expressão tem conceito normativo que advém do Decreto-lei 1.598/77. A exigência da correção dos valores registrados na parte B do LALUR foi criada pelo Decreto 332/91, art. 40, mas os decretos não podem dispor ex novo em qualquer matéria, tendo como única finalidade otimizar o cumprimento da lei. e) O saldo do lucro inflacionário a realizar representa uma obrigação potencial, que não pode sofrer alteração que a torne mais onerosa com base em norma posterior. O Parecer Normativo CST 108/78 esclarece que as provisões para imposto de renda são constituídas para registrar obrigações, mesmo que potenciais, deixando claro que o lucro inflacionário representa uma obrigação tributária ou um fato gerador pendente. f) A tributação do lucro inflacionário se faz sob condição de sua realização econômica, segundo os critérios existentes na data da formação (diferimento) e a pretensão fiscal existe desde esse momento. g) O Conselho de Contribuintes tem se manifestado no sentido de que os efeitos da diferença de correção monetária IPC/BTNF deveriam ser imediatamente considerados pelos sujeitos passivos, sob pena de irretroatividade, mencionando acórdão da 8a Câmara, de 15/08/2000, no julgamento do recurso 121.259, e acórdão da 3' Câmara, de 12/05/99, no julgamento do recurso 117.919. Pondera que se foi considerado que os efeitos benéficos para os sujeitos passivos deveriam ser imediatamente considerados, o que se dirá da situação da Recorrente, em que esses efeitos, se previstos na lei, implicariam aumento da carga tributária? h) O Conselho de Contribuintes tem declarado nulos os lançamentos que não são baseados em lei, mencionando-se os julgamentos dos recursos 119.348 (Terceira Câmara do Primeiro Conselho), 120.332 (Primeira Câmara do Segundo Conselho), 119.797 (Primeira Câmara do Terceiro Conselho), 109.706 (Primeira Câmara do Segundo Conselho), 108.143 (Primeira Câmara do Segundo Conselho), 110.682 (Oitava Câmara do Primeiro Conselho). i) Estando suspensa a exigibilidade do crédito, não incidem juros de mora, porque fica suspenso o exercício da pretensão estatal à exigência do crédito tributário, sendo o efeito prático da suspensão protrair os efeitRs do . .. , Processo n°. : 13807-009038/00-14 8 Acórdão n°. : 101-94.515 , : : vencimento da obrigação tributária até que cesse a causa da suspensão. O , próprio Fisco Federal já manifestou esse entendimento nos itens 10 e lido , , Parecer Normativo CST 2/93. 1 j) O índice SELIC é imprestável para atualização de créditos tributários, , , conforme entendeu o STJ. , É o relatório. 4-,r--, ,"-, • ,''',: :,,, ,, , , :: , :,, , , , , : ,:, : , ,::, : ,,,, , , , : , : ,1, !, ,, !, : :,, :: , , , , , :,, Processo n°. : 13807-009038/00-14 9 Acórdão n°. : 101- 94.515 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado a este Conselho por ter sido feito arrolamento de bens. Dele conheço. Preliminar de nulidade da decisão A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, por não ter o órgão julgador tomado conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário, alegando que a única hipótese que ensejaria renúncia à instância administrativa seria o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal. O não conhecimento da matéria na instância administrativa decorre do nosso sistema constitucional, que atribui ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Nesse sentido, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário decidir definitivamente, e com obrigatoriedade de observação de suas decisões, sobre qualquer matéria. É claro que isso não exclui a possibilidade de auto- composição das partes interessadas, sem demandar a intervenção do Poder Judiciário (a prestação jurisdicional é direito, e não um dever do cidadão). Mas, uma vez submetida a matéria ao Poder Judiciário, só ao Poder Judiciário cabe sobre ela decidir. Os atos administrativos sujeitam-se a controle externo, realizado pelos Poderes Judiciário e Legislativo, e interno, realizado por órgãos integrantes do Poder Executivo. O controle judiciário encontra seu fundamento constitucional no art. 5°, inciso XXXV da Constituição, cuja dicção prevê que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito". O controle interno encontra seu fundamento no art. 37 da Constituição. Tendo em vista o princípio da legalidade, a administração pública está obrigada a zelar pela legalidade dos atos de seus agentes. Conforme Hely Lopes Processo n°. : 13807-009038/00-14 10 Acórdão n°. : 101- 94.515 Meirelles l , os meios de controle administrativo, controle interno ou auto controle, de um modo geral bipartem-se em fiscalização hierárquica e recursos administrativos. "Recursos administrativos, em acepção ampla, são todos os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração. No exercício de sua jurisdição a Administração aprecia e decide as pretensões dos administrados e servidores, aplicando o Direito que entenda cabível segundo a interpretação de seus órgãos técnicos e jurídicos."2 . O processo administrativo tributário é, pois, um meio de controle interno inserido no que Hely chama de recursos administrativos. Trata- se, assim, de uma revisão interna do ato administrativo do lançamento, representando uma fase anterior à formação da relação jurídica processual (fase da auto-composição, em que as partes — a Administração Tributária e sujeito passivo - tentam pôr fim à lide sem a interveniência do Poder Judiciário). Porém, como já dito, submetida a matéria à apreciação judicial, o processo administrativo, como fase de auto-composição, perde sua função. O sistema, em razão de prever o exercício exclusivo da função jurisdicional do Estado através do Poder Judiciário, não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial. Prevalece sempre o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e recursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade, que devem informar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via administrativa. O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da exigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exigência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspensão da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado. Irrelevante que a ação impetrada seja declaratória , anulatória, ou 1 Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro; São Paulo: Malheiros Editora, 18 ed. 1993, i?.573 Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro; São Paulo: Malheiros Editora, 18 ed. 1993, p.587 . . Processo n°. : 13807-009038/00-14 11 Acórdão n°. : 101- 94.515 qualquer outra, e que no processo judicial se discuta o direito em tese, e no processo administrativo a hipótese em concreto. É que na instância administrativa só não se conhecerá daquela matéria cuja tese esteja sendo apreciada pelo Poder Judiciário, conhecendo-se, entretanto, os aspectos in concreto não submetidos àquela instância. Portanto, correta a decisão de primeira instância ao não tomar conhecimento do mérito em relação às alegações de defesa relativas à limitação da compensação dos prejuízos fiscais, não devendo ser acolhida a preliminar de nulidade. MÉRITO • Limitação para a compensação de prejuízos. Em relação à primeira infração, qual seja, a limitação legal para a compensação dos prejuízos, não serão conhecidas as alegações que estão sob apreciação do Poder Judiciário no Mandado de Segurança 95.0029787-6. Entretanto, há aspectos suscitados no recurso não foi submetido à apreciação do Poder Judiciário. O primeiro deles é a alegação de que a limitação não se aplica aos casos de cisão. Com efeito, a exigência quanto à limitação da compensação de prejuízos foi aplicada em relação ao balanço de 01/12/95, levantado pela sucedida, a empresa Representações Reckitt & Colman do Brasil Ltda, CNPJ 54.428.842/0001-78 para fins de cisão parcial, e a matéria discutida na justiça diz respeito à limitação da compensação aplicável aos casos em geral. Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão CSRF 01-04.258, de 02/12/2002, confirmou Acórdão da Oitava Câmara, n° 108- 06.682, de 20/09/2001, no sentido de que, em casos de descontinuidade da atividade da empresa, descabe a limitação. Transcrevo, a seguir, as considerações do ilustre Conselheiro relator do Acórdão da Oitava Câmara, Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior: "Aqui, me basta fundamentar meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por "trava". Todo julgador apreende o fato e aplica a lei, interpretando-a e descortinando o campo de sua aplicação. Para essa hercúlea tarefa, necessário perquirir antecipadamente qual a finalidade da legislação editada, sua mens legis. E Processo n°. : 13807-009038/00-14 12 Acórdão n°. : 101- 94.515 nada mais garantidor de um bom julgamento do que descobrir a sua história, sua verdadeira origem e finalidade. Carlos Maximiliano, professor de todos nós, em seu clássico Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, Rio de Janeiro, p. 138, leciona que: "Mais importante do que a história geral do Direito é, para o hemeneuta, a especial de um instituto e, em proporção maior, a do dispositivo ou norma submetida a exegese. A lei aparece como último elo de uma cadela, como um fato intelectual e moral, cuja origem nos fará conhecer melhor o espírito e alcance do mesmo. Com esse intuito o juiz 'lança uma ponte entre as obscuras disposições do presente e os preceitos correspondentes e talvez claros do Direito anterior'.'' Prossegue ainda o magistral jurista, p. 139: "O prestígio, aliás relativo, do elemento histórico decorre de que a Investigação da causa geradora e da causa final da lei conduz à descoberta do verdadeiro sentido e alcance da norma definitiva." Procuremos portanto o elemento histórico da finalidade da norma impositiva da "trava". E para isso não podemos deixar de vislumbrar as lições do saudoso amigo e ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos quadros da Receita Federal. Edson assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp. 161 e segs.: "Este dispositivo estabelece uma base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da fixação de um limite máximo de redução - por compensação de prejuízos fiscais - do lucro tributável apurado em cada ano-calendário. Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de renda mínimo, uma vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por conto. Note-se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada ano- calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos calendário subseqüentes.". De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear direito à compensação. Daí inclusive, como bem lembrou Edson, tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação. Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação. No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls. 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9.065/95. Dela se pode destacar o seguinte excerto: "Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória n° 812194 (Lei 8.981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." A expressão 'sem retirar do contribuinte o direito de compensar' reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava. Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação. Processo n°. : 13807-009038/00-14 13 Acórdão n°. : 101- 94.515 É matéria de pura interpretação de lei. Ex positis, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe integral provimento. É corno voto; Senhor Presidente. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR" O entendimento expressado tem como fundamento o resguardo do direito do contribuinte de compensar seus prejuízos, embora sem limite temporal. Pondera o ilustre Relator que "qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida peio campo de incidência da norma de limitação". O artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Tratando-se, no caso, de cisão parcial, a eliminação da compensação só ocorreria em relação à parcela do patrimônio transferida (19,44%). Por essa razão, na declaração da cisão, deve ser reconhecido o direito de compensar, independentemente de trava, 19,44% dos prejuízos fiscais acumulados (correspondente ao percentual do PL transferido). Passo a apreciar as alegações de inobservância do Parecer Normativo CST 02/96 e de erro de cálculo, quanto à parcela sujeita à trava (80,56%). O Parecer Normativo COSIT n° 02/96 é aplicável aos casos de postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas. Cuidou aquele parecer de analisar os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras nas bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, nos ajustes correspondentes a todos os períodos-base compreendidos no prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto e da contribuição. Esclarece o parecer que "o contribuinte deve proceder aos ajustes na sua escrituração contábil, já que a correção monetária das demonstrações financeiras tem essa natureza, enquanto que o fisco, em seus lançamentos de créditos tributários, deve apenas considerar os efeitos na determinação da base de (,), Processo n°. : 13807-009038/00-14 14 Acórdão n°. : 101- 94.515 cálculo do imposto e contribuição mencionados, mediante ajustes extra-contábeis". Embora, no caso, não se trate de inobservância de regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas, mas de antecipação de compensação de prejuízos, a diferença a maior de tributos implica diminuição do patrimônio líquido e conseqüente alteração no lucro líquido, que, se fosse o caso, teria efeitos na correção monetária. Ocorre que, no caso, não haverá nenhuma correção monetária sobre ajustes, eis que o sistema de correção monetária das demonstrações financeiras durou até o final do ano de 1995. Conquanto não se trate propriamente de aplicação do PN 02/96, que cuida dos efeitos da correção monetária nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de despesas e receitas, a glosa de prejuízos compensados antecipadamente pode ter reflexos no imposto apurado em períodos subseqüentes. É possível, de fato, que em período posterior o contribuinte tenha apurado imposto a pagar sobre lucro que não foi diminuído por compensação, pela ausência de saldo de prejuízos. Nesse caso, caberia apurar os efeitos da glosa, que aumentou o saldo de prejuízos a compensar, e que pode ter resultado em pagamento a maior em exercício posterior, significando uma postergação no pagamento do imposto. Porém, para que assim possa ser considerado, caberia à Recorrente não apenas alegar a possibilidade de ocorrência da postergação, mas demonstrar e provar sua ocorrência. Alega ainda a Recorrente haver erro no demonstrativo que integra o auto de infração. Pondera que o Resultado do Exercício antes da compensação não é o R$ 3.173.826,00, mas sim, R$ 3.223.565,00, e que, utilizando o mesmo critério da fiscalização (adicionando as infrações apuradas neste auto de infração, no valor de R$ 744.125,00), chega-se ao valor de R$ 1.190.307,00, que corresponde a 30% dos prejuízos passíveis de compensação. Diminuído esse valor dos prejuízos compensáveis reconhecidos pela fiscalização, chega-se ao valor de prejuízos indevidamente compensados de R$ 1.983.519,00, e não R$ 1.998.440,70. Tem razão a Recorrente. Realmente, o Termo de Verificação e Constatação esclarece, à fl. 100, que há uma ligeira divergência entre o escriturado no LALUR e o que foi transcrito no LALUR, no tocante ao total das exclusões, e que o lucro real antes da compensação, que na DIRPJ foi de R$ 3.173.826,00, deverá ser ajustado para 3.223.565,00. Entretanto, ao elaborar o demonstrativo (f, ()I. 113), o Processo n°. : 13807-009038/00-14 15 Acórdão n°. : 101- 94.515 Auditor equivocou-se, e partiu do valor antes do ajuste (R$ 3.173.826,00), ficando em desacordo com o que consta no Termo de Verificação e Constatação. Portanto, em relação ao item "compensação indevida de prejuízos fiscais", deve ser dado provimento parcial para reduzir a matéria tributável a R$ 1.597.922,90 ( 80,56% x 1.983.519). • Falta de adição ao Lucro Real de parcela equivalente a 19,44% do Lucro Inflacionário Acumulado, em decorrência da Cisão Parcial ocorrida em 1994. O Termo de Verificação e Constatação de fls. 98/105, que faz parte integrante do auto de infração, consigna que: a) não foi encontrada conta de Lucro Inflacionário Realizar — Dif. IPC/BTNF; b) o contribuinte optou por realizar o Lucro Inflacionário Acumulado em 31.12.92 no valor de Cr$ 26.958.117,127,00 corrigido monetariamente até a data da realização em 31.12.93 para CR$ 35.247.738,00 com benefício do incentivo do inciso V do art. 31 da Lei 8.541/92, à alíquota de 5%, pagando o imposto em 19.02.93 correspondente a 195.534,86 UFIR; c) a empresa foi cindida em 01.12.1995, vertendo 19,44% do seu patrimônio pra Globo Tintas e Pigmentos, d) intimada a esclarecer por quê motivo não foi realizado integralmente o lucro inflacionário acumulado na proporção da parcela cindida em 01.12.95, consoante art.35 da Lei 8.541/92, a sucessora informou que a empresa sucedida, Representações Reckitt & Colman Brasil Ltda, CNPJ 54.428.842/0001-78: (d.1) em 01.12.95, considerou integralmente realizado o valor do lucro inflacionário acumulado, ou seja, 100%, em lugar de 19,44%; (d.2) em 19.02.93 recolheu o valor de CR$ 2.223.786.677,20, exercendo a opção prevista no art. 31 da Lei 8.541/92; (d.3) em 30.12.96 recolheu o valor de R$ 16.398,40, exercendo a opção do art. 7° da Lei 8.249/95; e) analisando os esclarecimentos supra, verifica-se que a realização referida no tópico "d.1" é o saldo de R$ 746.335,00 existente no LALUR em 01.12.95, decorrente do lucro inflacionário acumulado em função das correções monetárias normais a partir do ano de 1993, ou seja, após sua opção de pagar o saldo anteriormente declarado no tópico "d.2"; e no tópico "d.3" é o lucro inflacionário apurado a partir da cisãcY 02, Processo n°. : 13807-009038/00-14 16 Acórdão n°. : 101-94.515 Em sua impugnação, argumentou a empresa: (a) que não foi realizado lucro inflacionário a menor, pois sua sucedida, a empresa Representações Reckitt & Colman do Brasil Ltda., CNPJ 54.428.842/0001-78 recolheu em 01/12/1995 valor correspondente a 100% do montante do lucro inflacionário acumulado nesta data, em virtude de ter ocorrido cisão total dessa empresa; (b) que a autoridade fiscal não apresentou um demonstrativo que comprove a realização de lucro inflacionário a menor, limitando-se a afirmar que "não foi localizada nenhuma conta a título de Lucro Inflacionário a Realizar em 31.12.89 — Dif. IPC/BTNF", e (c) que a realização de lucro inflacionário é matéria dependente da outra infração impugnada acima, pois tem nítida influência na determinação dos prejuízos fiscais compensáveis; Na apreciação desse item do litígio, o voto condutor do acórdão recorrido registra que: 16. Segundo o artigo 3° da Lei n° 8.200/1991 (...), o saldo credor de correção monetária correspondente à diferença verificada em 1990 entre a variação do IPC e do BTN Fiscal deve ser adicionado na determinação do lucro real a partir do período-base 1993. Como o lucro inflacionário a realizar é saldo credor de correção monetária e foi corrigido em 1990 apenas pela variação do BTN Fiscal (fator de correção em 9,4512) e o índice de correção do IPC em 1990 foi de 18,9472, a diferença entre a aplicação destes dois índices (9,496) deve ser adicionada no lucro real a partir do período-base 1993. Por este motivo, esta diferença de lucro inflacionário a realizar deveria ter sido corrigida em conta separada entre 1991 e dezembro de 1992 para ser somada à conta regular de lucro inflacionário a realizar em janeiro de 1993 e serem realizadas conjuntamente a partir de então. Também por isto, a fiscalização chama a atenção para o fato de não ter encontrado na Parte B do Lalur nenhuma conta que tratasse desta diferença. 17. Analisando o controle do saldo do Lucro Inflacionário realizado pela contribuinte na parte B do Lalur, o que se conclui é que a impugnante não reconheceu a partir de 1993, nem em nenhum outro período, o saldo credor de correção monetária correspondente à diferença verificada em 1990 entre a variação do IPC e do BTN Fiscal. Isto está claro na comparação entre o Demonstrativo do Lucro Inflacionário de fls. 60 a 64 que inclui a diferença IPC/BTNF e o controle do Lucro Inflacionário realizado pela impugnante na Parte B do Lalur (fls. 39 a 58). Nota-se isto claramente ao compararmos os saldos referentes a janeiro de 1993. A contribuinte indicou na Parte B do Lalur um saldo de Lucro Inflacionário Acumulado de Cr$35.255.940.711,00 ou CR$35.255.940,00 (fl. 46), enquanto o cálculo, que inclui a diferença IPC/BTNF, indica o saldo de CR$76.258.231,00 ou Cr$76.258.231.000,00 (fl. 61). 18. Portanto, o saldo de lucro inflacionário indicado pela contribuinte em janeiro de 1993 estava indevidamente a menor. E como a interessada reconheceu neste mês o montante de CR$35.249.969,00, conforme informação contida na fl. 61, como se estivesse reconhecendo a totalidade do lucro inflacionário acumulado, mas a totalidade do lucro inflacionário acumulado era de fato CR$76.258.231,00, restou uma diferença, em janeiro de 1993, de CR$41.008.262,00, que não foi reconhecida. E foi justamente esta diferença (decorrente da diferença IPC/BTNF em 1990) não reconhecida a partir de janeiro de 1993 que gerou o saldo de Lucro Inflacionário Acumulado no montante de R$3.571.937,45 em 01/1211995 (fl. 64). Este saldo somado ao fato de ter ocorrido cisão parcial no percentual de 19,44% nesta data, enseja, segundo determinação contida no artigo 35 da Lei n° 8.541/1992 Processo n°. : 13807-009038/00-14 17 Acórdão n°. : 101- 94.515 acima transcrito, o oferecimento à tributação do montante de R$694.385,00 (19,44% de R$3.571.937,45). 19. Desta forma, a alegação da impugnante de que foi reconhecido montante correspondente a 100% do lucro inflacionário acumulado em 01/12/1995 não é capaz de afastar a infração, já que este montante, que é equivalente a R$746.335,00 (fls. 55 e 64), corresponde apenas ao lucro inflacionário apurado a partir de janeiro de 1993. Dito de outra forma: este montante também não contém a diferença IPC/BTNF verificada em 1990, que deveria ter sido reconhecida proporcionalmente por ocasião da cisão parcial da empresa Representações Reckitt & Colman Ltda., sucedida pela interessada neste processo, conforme determina o artigo 35 da Lei n° 8.541/1992 combinado com o artigo 3° da Lei n° 8.200/1991, acima transcritos. 20. Também descabe a afirmação da impugnante de que a autoridade fiscal não apresentou demonstrativo que comprove a realização de lucro inflacionário a menor. Conforme visto acima, este demonstrativo consta no processo de fls. 60 a 64. As razões de recurso declinadas quanto a esse item, consistem, em síntese, nas alegações de que: (a) a aplicação da Lei 8.200/91 para tributação do lucro inflacionário acumulado implica ofensa ao princípio da irretroatividade, pois representa tributar obrigação uma obrigação potencial com base em norma posterior e mais onerosa, e (b) A exigência da correção dos valores correspondentes à diferença IPC/BTNf registrados na parte B do LALUR foi criada pelo Decreto 332/91, art. 40, não tendo base legal, pois a Lei 8.200/91 determina a consideração dos seus efeitos apenas em relação às demonstrações financeiras, não fazendo nenhuma referência aos valores diferidos e registrados na escrituração fiscal. O primeiro aspecto a ser abordado, quanto a este item do litígio, diz respeito à motivação da exigência. O auto de infração descreve os fatos como falta de adição ao Lucro Real da parcela de 19,44% do Lucro Inflacionário Acumulado, que deveria ter sido considerada realizada em razão da cisão, e faz referência aos artigos 195, 417 a 420 e 422 do RIR/94 e arts. 50, 70 e 8° da Lei 9.965/94, que tratam exclusivamente da realização do lucro inflacionário acumulado. Mas, conforme se depreende do Termo de Verificação e Constatação, na realidade, o que está sendo contestado pela fiscalização não é, exatamente, a falta de adição ao lucro real de parcela de 19,44% do lucro inflacionário acumulado, em decorrência da cisão parcial ocorrida em 01/12/95, como consigna a "Descrição dos Fatos" no Auto de Infração, mas sim, a falta de correção monetária complementar da diferença IPC/BTNf dos valores registrados na Parte B do LALUR. Esse fato demandaria indagações quanto à decadência do direito de lançar, eis que a consideração dos efeitos da diferença IPC/BTNf, que foi G4)1' Processo n°. : 13807-009038/00-14 18 Acórdão n°. : 101- 94.515 determinada por lei em 1991 e regulamentada por decreto de 1993, se reportava ao balanço de 31/12/1990, e o aperfeiçoamento do lançamento pela ciência do autuado consumou-se em setembro de 2000, ou seja, decorridos mais de cinco anos. Essa discussão (quanto à decadência) não tem posicionamento uniforme neste Conselho. Porém há um outro aspecto que envolve a questão e que já mereceu apreciação deste Conselho. É que a Lei 8.200/91, que determinava, no seu art. 3°, inciso II, o cômputo, no lucro real, da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, foi revogada pelo art. 7° da MP 312, de 11 de fevereiro de 2003. A Lei 8.541/92, no seu art. 31, permitiu que as pessoas jurídicas considerassem integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, tributando-o à alíquota de 5%. Com base nessa lei, a Recorrente exerceu a opção, recolhendo o imposto em 19 de fevereiro de 2002. Como a Medida Provisória havia revogado a Lei 8.200/91 em 11 de fevereiro de 2002, ao tributar o saldo integral não havia obrigatoriedade de efetuar a correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNf. A Lei 8.682, de 14/07/94, ratificou os atos praticados com base na MP 312/93 e revigorou a Lei 8.200/91. Assim, quando exerceu a opção de tributar integralmente o saldo do lucro inflacionário acumulado, à alíquota de 5%, estava revogada a Lei 8.200/91, que obrigava a correção da diferença IPC/BTNf, nada mais restando a esse título a tributar. Há, inclusive, manifestações deste Conselho (acórdãos 107- 06.840, de 16/10/2002 e 103-21.428, de 05/11/2003), no sentido de que no período compreendido entre o advento da MP n° 312/93, que revogou a Lei n°8.200/91, e o da Lei n° 8.682/93, não mais havia obrigatoriedade de o contribuinte calcular e computar lucro inflacionário referente ao diferencial IPC/BTNF, de modo que o pagamento do Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário acumulado então existente, com o benefício previsto no art. 31, inciso V, e seu § 3°, da Lei n° 8.541/92, realizou e zerou todo o saldo existente. Os atos praticados com base naquela medida e suas reedições foram convalidados pelo art. 10 da Lei n° 8.682/93, não se podendo aplicar o disposto no artigo 11, seguinte, que revigorou a ).(y Processo n°. : 13807-009038/00-14 19 Acórdão n°. : 101- 94.515 exigência contida no art. 3° da Lei n° 8.200/91, aos atos jurídicos perfeitos e acabados sob a égide da lei anterior. • Juros de mora A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, excepcionando apenas as situações em que haja pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, segundo o qual " a correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial" não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes 3 , "na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (há casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, v.g.. a moratória, o depósito do seu montante integral, a impugnação, e a medida liminar em mandado de segurança), mas tal inexigibilidade não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com seus acréscimos legais, inclusive o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. • SELIC A SELIC não foi aplicada a título de correção monetária, mas sim de juros de mora. O art. 13 da Lei n° 9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a SELIC os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: " Art. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° 3 Moraes, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de Direito Tributário; 1 a ed. Forense, RJ, 1984, p. 705 Processo n°. : 13807-009038/00-14 20 Acórdão n°. : 101- 94.515 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal interna; Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo. Pelas razões explanadas, rejeito a preliminar de nulidade e dou provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa à falta de adição do lucro inflacionário acumulado e reduzir para R$ 1.597.922,90 ( 80,56% x 1.983.519) a matéria tributável relativa ao item compensação indevida de prejuízos fiscais. Brasília (DF), em 17 de março de 2004 („):n "---Sit iDRÀ MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4716643 #
Numero do processo: 13811.000816/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE COBRANÇA. Por meio do Ato Declaratório Normativo/COSIT nº 07/2000, a Administração Tributária já se manifestou no sentido de ser possível, às pessoas jurídicas que prestem serviços de cobranças extrajudiciais optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37568
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13881.000816/99-53 Recurso n° : 124.616 Acórdão n° : 302-37.568 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : DBRENN SERVIÇOS S/C. LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE COBRANÇA. Por meio do Ato Declaratório Normativo/COSIT n° 07/2000, a Administração Tributária já se manifestou no sentido de ser possível, às pessoas jurídicas que prestem serviços de cobranças extrajudiciais optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p_,,,, . 4/ • JUDITH D L MARCONDES • • • '9 O Presidente • 1 ROSH MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relat Formalizado em: 23 311N ,y1,x, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 tile Processo n° : 13881.000816/99-53 Acórdão n° : 302-37.568 RELATÓRIO - A Interessada acima qualificada, mediante Ato Declaratório n° 154.367, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pelo qual havia optado. Inconformada, a Interessada apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples (SRS), junto à DISIT da Delegacia da Receita Federal/SP, a qual se manifestou pela sua improcedência. Com fulcro nos artigos 14 e 15, do Decreto n° 70.235/1972 (com a • redação dada pela Lei n° 8.748/93), a Interessada apresentou impugnação (fl. 01), através de seu representante, alegando, em síntese: 1. A Interessada comunicou sua opção pelo enquadramento ao SIMPLES perante o 3° Cartório de Registro de Títulos e Documentos e a Receita Federal, no dia 28 de junho de 1996, conforme cartão do CGC que anexou; 2. A atividade exercida pela Interessada é exclusivamente de serviço de cobrança, atividade não vedada pela Lei n° 9.317/96. Apesar dos argumentos aduzidos pela Interessada, a i. Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se evidencia pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "SIMPLES 411 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso daquelas que realizem operações relativas a consultoria." Em sua fundamentação, a i. decisão recorrida argumenta, sucintamente o que segue: "Inicialmente, cabe transcrever a cláusula segunda do instrumento particular de alteração do contrato social do impugnante, anexado às fls. 06/07, que assim dispõe: SEGUNDA `B) Objeto Social: DE: assessoria, consultoria financeira e administração, auditoria de garantia de produtos e de cheques; PARA: serviços de cobrança e serviços relativos a elaboração de documentos' 2 , p. Processo n° : 13881.000816/99-53 Acórdão n° : 302-37.568 Extrai-se da análise do documento acima transcrito que o contribuinte alterou o objeto social primitivo, assessoria e consultoria, para serviços de cobrança e elaboração de documentos. A simples transformação formal do objeto social da empresa não tem o condão de modificar a materialidade da atividade desempenhada." Cientificada do teor da decisão acima em 25 de junho de 2001, a Interessada apresentou recurso, no dia 20 de julho do mesmo ano. Nesta peça processual, a Interessada reitera os argumentos aduzidos na peça exordial e atesta que a atividade referente a elaboração de documentos se refere à "preparação de relação de cobranças", ou meros relatórios para fins de controle da contratante, para cujo desempenho não se faz necessário qualquer 411 profissional com registro em órgão de classe. Após ter sido distribuído a esta Câmara, os autos foram encaminhados à repartição de origem, em função de o julgamento ter sido convertido em diligência. Naquela ocasião foi requerida a juntada de documentos hábeis e idóneos, emitidos pela Interessada, capazes de comprovar que os serviços por ela prestados, durante os anos-base de 1998 e 1999, não se assemelhavam a cobrança judicial de créditos de terceiros (fls. 29/30). Em resposta tempestiva a intimação elaborada pela Delegacia jurisdicionante, a Interessada apresentou: (i) a petição de fls. 35, alegando ter feito mais uma alteração no seu Contrato Social, através da qual seu objeto social passou a ser denominado "serviços de cobrança e serviços de elaboração de documentos (atividade não sujeita a registro em órgão de classe"; e (ii) os documentos de fls. 36/87. É o relatório. 3 ' Processo n° : 13881.000816/99-53 Acórdão n° : 302-37.568 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, verifico que a documentação acosta aos presentes autos, em função da diligência solicitada por esta E. Câmara é constituída por cópias de: (i) um contrato de prestação de serviços; e (ii) Notas-fiscais de serviço emitidas no período compreendido entre março de 1998 e dezembro de 1999. • Da análise do citado contrato (presumivelmente o único vigente à época), verifico que a Interessada foi constituída como representante da contratante (Randi Indústrias Têxteis Ltda)"para a realização de serviços de cobrança junto a seus clientes". Ainda, por esse acordo de vontades, a Interessada se compromete a prestar conta dos valores recebidos relacionando, semanalmente, os clientes visitados (cobrados, compromissados ou inadimplentes). No que pertine às Notas-fiscais, as mesmas contém, unicamente, a descrição "prestação de serviços referentes ao mês em curso". Apesar de as Notas- fiscais não especificam o serviço prestado, entendo que as mesmas se prestam a comprovar que, durante os anos-base de 1998 e 1999, a Interessada somente exerceu as atividades elencadas no contrato juntado às fls. 36, uma vez que todas (as Notas- fiscais) foram emitidas em nome da Randi Indústrias Têxteis Ltda. Outrossim, não posso negar o fato de a Interessada ter cumprido • todas as exigências contidas na diligência requerida às fls. 29/30, tendo declarado inclusive, sob as penas da lei, que "não presta outro tipo de serviço de cobrança que não esteja previsto em seu objeto social". Em face de todo o exposto, entendo que a Interessada pode ser considerada como uma empresa que presta serviços de cobrança de natureza extrajudicial e, portanto, passível de optar pelo SIMPLES. Nesse sentido: Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°07 de 23 de maio de 2000 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996, e da Instrução Normativa n° 9, de 10 de fevereiro de 1999, N4 . , • . Processo n° : 13881.000816/99-53 Acórdão n° : 302-37.568 DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que é permitida a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que prestem serviços de cobranças, desde que essas cobranças sejam extrajudiciais." Por todo o acima exposto, voto pelo provimento do recurso no sentido de deferir a Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples (SRS) protocolizada pela Interessada. Sala das S - ;es, em 25 de maio de 2006 aia L4 40 ROSA • A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relat. . • •

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4714726 #
Numero do processo: 13807.000711/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Se o órgão fiscalizador não consegue provar que as alegações do contribuinte não são verdadeiras, a presunção é de que as mesmas são verdadeiras até que o órgão fiscalizador prove o contrário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43802
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS JOSÉ PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 400 vtl/ MARIA GORETT'l ç' DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JA N 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e JOSÉ CLÕVIS ALVES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. MINISTÉRIO DA FAZENDA fá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.000711/95-11 Acórdão n°. :102-43.802 Recurso n°. : 118.346 Recorrente : MARCOS JOSÉ PINTO RELATÓRIO MARCOS JOSÉ PINTO, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 032.176.928- 70, com endereço a Rua Rio Corrente, n° 07 — Itaquera — São Paulo — SP, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n° 801/6.000.020, acostada aos autos às fls. 4, em montante equivalente a 400,00 UFIRs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência decorreu de multa por atraso na entrega da declaração de 200,00 UFIRs tendo sido maior que o valor de sua restituição, subsistindo valor de 163,17 UFIRs referente a multa a pagar após deduzido o valor de sua restituição, e tendo como enquadramento legal o RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11.01.94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988. Lei 8.981 de 20.01.95, artigos 1, 4, 5, parágrafo 5 do artigo 84 e artigo 88. Os termos da impugnação, de fl. 1 e anexos, o impugnante resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, solicitou a um escritório para que por disquete fosse efetuado sua declaração de Imposto de Renda Exercício 1.995 ano calendário 1.994; - que, conforme declaração do referido escritório (documento em anexo) a não entrega em tempo hábil não decorreu por sua vontade ou daquele prestador de serviços e sim pela ineficácia do posto de recebimento, ou seja, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 2 , .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.000711/95-11 Acórdão n°. : 102-43.802 Itaquera que recusou o recebimento do referido disquete alegando falha do equipamento de validação, mesmo sendo elevado o horário impossibilitando nova tentativa em outra agência bancária; - que, o mesmo disquete foi recebido por esta Secretaria da Receita Federal sem nenhuma objeção no dia seguinte mediante comprovante daquele instituição bancária; e que - isto posto é inconcebível penalizar quem não teve culpa do ocorrido, e que sempre teve atenção a suas obrigações legais. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 08/09, julgou a ação improcedente, em decisão assim ementada: "DECISÃO DRJ/SP N° 0039994196 — 12.1636 EMENTA: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Mantém-se a exigência da multa, por comprovada a entrega da declaração de ajuste fora do prazo prorrogado e estabelecido na Portaria SRF n° 130, de 7/4/1995. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Intimação n° 00338/97 acostada aos autos às fls. 10, onde o contribuinte deverá quitar débitos com a Fazenda Nacional. Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 12/13, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, acostada aos autos às fls. 17. KÉ o Relatório. 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.000711/95-11 Acórdão n°. :102-43.802 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o contribuinte afirma não ter conseguido validar o disquete de sua declaração no dia 31/05/95, na Caixa Econômica Federal — agência ltaquera — SP, conforme declaração de lis. 03 e que a Receita Federal informou ao mesmo que todas as declarações rejeitadas no bancos seriam recebidas pela mesma em 01/06/95, com data retroativa de 31/05/95, entendo que as alegações trazidas pelo recorrente são verdadeiras até que se prove o contrário. Desta forma, voto por dar provimento ao recurso, eximindo o contribuinte da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999. MARIA GORETTI AZ .0 ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4714628 #
Numero do processo: 13805.012511/95-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. A falta de observância de qualquer um desses elementos pelo sujeito passivo não obriga a aceitação do seu registro contábil como norma jurídica individual e concreta. IRPJ – CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/DEDUTIBILIDADE – Para fins de dedutibilidade do imposto de renda a despesa só é aceita quando resta comprovada sua ocorrência, atendidos aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.400
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUALMENTE DENOM. JAPAN SERVICE DO BRASIL LTDA.) Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.400 PAF - ÔNUS DA PROVA — cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sújeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo aos critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico, imposto legal e prescritivamente. A falta de observância de qualquer um desses elementos pelo sujeito passivo hão obriga a aceitação do seu registro contábil como norma jurídica individual e concreta. IRPJ — CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADOS - O conceito de despesa no regulamento do imposto de renda, (RIR11999, artigo 299 e Lei 4506/64, artigo 47), requer a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPROVAÇÃO DE DESPESAS/DEDUTIBILIDADE — Para fins de dedutibilidade do imposto de renda a despesa só é aceita quando resta comprovada sua ocorrência, atendidos aos critérios cumulativos de necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar compatibilidade com a receita produzida. Recurso negado. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;.2•:..;,:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.012511/95-11 Acórdão n°. : 108-08.400 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAPAN LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUALMENTE DENOM. JAPAN SERVICE DO BRASIL LTDA.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORINP L PIAI; ;AN PRES1hE TE - / /lê ETE M rdir.11AS PESSOA MONTEIRO ELATORA FORMALIZADO EM: • 7 2 AGO 20C: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÂO GIL NUNES, e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Ja,;._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4>. OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13805.012511/95-11 Acórdão n°. : 108-08.400 Recurso n°. : 142.067 Recorrente : JAPAN LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUALMENTE DENOM. JAPAN SERVICE DO BRASIL LTDA.) RELATÓRIO JAPAN LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUALMENTE DENOM. JAPAN SERVICE DO BRASIL LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 257, para o imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em 460.763,50 UFIR; PIS/Receita Operacional, fls. 263, 1.737,34 UFIR; IRRF, fl. 269, 66.994,23 UFIR; Contribuição social sobre o lucro, fls.277, no valor de 52.809,88 UFIR, anos calendários de 1992/1994, enquadramento legal nos respectivos autos. Termo de encerramento às fls. 280. Termo de Verificação, fls.221/225, apontou: 1) omissão de receitas operacionais, por falta de contabilização do recibo 4626, fls. 186, em junho de 1992; 2) glosa de custos comprovados com nota inidõnea; 3) glosa de despesas desnecessárias. Impugnação foi apresentada (fls. 284 a 295, 390 a 398, 399 a 404, e 405 a 413), se firmando, em síntese, nos seguintes pontos: 1) quanto à falta de contabilização do Recibo 4626, de 13/01/1992, na verdade seria retenção de terceiros para pagamento de comissão a Towerbank Representações e Serviços Ltda. Deixara, ainda, de contabilizar como custo a nota fiscal n° 250, do mesmo valor (fl. 313), o que anularia a operação, sem qualquer efeito tributário; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á't,c--Mf's OITAVA CÂMARA"c551&;1' ' Processo n°. :13805.012511/95-11 Acórdão n°. : 108-08.400 2) à glosa das despesas incorridas e consideradas lastreadas em notas inidôneas, com base em súmula administrativa que declarou a inidoneidade de um dos seus prestadores de serviços, destacou que o serviço ocorrera em 1991, contratados pela arrendatárias, enquanto o Ato fora publicado em 1994. Ademais, somente era responsável pelo reembolso das importâncias referentes a tais serviços, por força de contrato; 3) os valores dispendidos na contratação de empresas de consultoria e assessoria, para liberação de fundos bloqueados junto ao Banco Central do Brasil, não foram liberalidade, mas defesa dos seus direitos violados por atos do Poder Executivo. Sem, a contratação dos serviços não conseguiria o levantamento dos valores bloqueados. O resultado desses serviços representou receita tributável. A sua comprovação foi atestada pelo autuante que reconheceu, expressamente, o recebimento dos valores levantados. O fato de existirem subcontradadas não anularia a verdade material do ato. Estendeu os argumentos aos procedimentos decorrentes, acrescentando, quanto ao auto de infração do PIS, a inconstitucionalidade dos decretos-leis n° 2445 e 2449, de 1988, que fundamentam a autuação. O julgador de primeiro grau converteu o julgamento em diligência conforme fls. 423/425, resposta às fls. 431. Às fls. 432/443 houve parcial provimento à impugnação. Referindo- se a autuação, por omissão de receita no montante de Cr$ 233.376.000,00, conforme o item 18 do termo de verificação de fls. 221 a 225, entendeu que não restara confirmado o acerto da impugnante, motivo pelo qual manteve o lançamento. ;/. 4 ,jA"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA , Processo n°. : 13805.012511/95-11 Acórdão n°. :108-08.400 Quanto ao segundo item de autuação, glosa das despesas de depreciação suportadas por notas inidôneas, não teria a interessada comprovado a efetiva prestação dos serviços aos quais se referem os valores depreciados. (Contratos de arrendamento mercantil, relativos às notas fiscais emitidas pelas empresas Redco Serviços Cent. S/C Ltda. e Towerbank Representações e Serviços Ltda., as quais foram declaradas inidôneas conforme cópia de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz fls. 122 a 126). A dedutibilidade das despesas não estaria vinculada apenas à regularidade cadastral do fornecedor ou prestador do serviço. A aceitação dessas despesas, como redutora do lucro, é admitida quando os documentos, mesmo • emitidos por empresa considerada inidônea ou inapta, estiverem acompanhados dá prova da efetiva prestação e do pagamento do serviço. Contudo a interessada não teria apresentado qualquer elemento • que pudesse afastar a presunção de inidoneidade desses documentos, o que poderia ser feito com a simples apresentação de extratos bancários ou cópias dos cheques utilizados para os pagamentos, acompanhados dos contratos correspondentes aos serviços prestados. Seria irrelevante o desconhecimento das restrições impostas pela Receita Federal às empresas Redco Serviços Centr. S/C Ltda. e Towerbank Representações e Serviços Ltda, pois o cerne da questão é a efetiva realização dos serviços descritos, o que não restou comprovada. No terceiro item, a autoridade fiscal glosou as despesas referentes às notas fiscais de prestação de serviços de "assessoria técnica no processo de desbloqueio de recursos junto ao Banco Central, depositados através da Circular 600 do Bacen". Entendeu que o serviço contratado, no acordo firmado entre a fiscalizada e as prestadoras dos serviços, Nippon Finance Consultoria e Participações Ltda e a Nacional Comercial Importação Exportação Representações Ltda, (fls. 161/162), fora de cunho jurídico, diverso daquele constante no acordo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.012511/95-11 Acórdão n°. : 108-08.400 • Ademais, mencionou que a operação apresentava outras incoerências, como o • pagamento maior do que o estipulado no acordo, (os honorários profissionais foram acordados em 50% do valor liberado ou transferido para remessa), e efetuado à Nacional Consultoria Ltda, a qual não consta nem como contratada no acordo, nem como subcontratada (fl. 165). O montante pago, Cr$ 3.008.387.800,00, fora maior que o estipulado, Cr$ 2.720.472.800,00. O total liberado foi de Cr$ 5.440.945.600,00, conforme informado no termo de verificação, havendo um pagamento a maior, n'o montante de Cr$ 287.915.000,00, o qual entendeu representar mera liberalidade. • Exonerou do lançamento efetuado, sobre a parcela contratada e efetivamente paga, o valor de Cr$ 2.720.472.800,00. Restou na base de cálculo do mês de dezembro de 1992 (f1.228), a importância de Cr$ 301.298.674,68. Cr$ 287.915.000,00 antes descritos e mais Cr$ 13.383.674,68 de despesa não comprovada, (nota fiscal emitida por empresa inidônea), fl. 278, item 2. Reduziu a multa para 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e do inciso I do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01, de 1997, considerando, ainda, as hipóteses de redução previstas no § 3° do art. 44 da referida lei. Manteve o lançamento da CSL, cancelou o PIS e IRRF. Ciência da decisão em 25 de junho de 2004, recurso interposto em 23 de julho seguinte, fls. 462/470, onde repete os argumentos expendidos na inicial. Discorrendo sobre o procedimento informou que, nos termos do contrato de arrendamento mercantil 92L-0014, de 09/01/92, a empresa EFHOUGHTON DO BRASIL LTDA contratou um leasing de bens do seu próprio ativo. O anexo II do contrato se ampa rou nas notas fiscais 2819/2833, no valor total de Cr$ 1.360.000.000,00, que serviu de base de cálculo para 6 3ent MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.012511/95-11 Acórdão n°. : 108-08.400 • contraprestações do arrendamento, em dez parcelas semestrais postecipadas, conforme art. 28 do contrato. Todavia o pagamento se fez na importância de Cr$ 1.126.624.000,00, através do cheque 847339, em 13/01/1992, do Banco América do Sul. A arrendatária autorizou a retenção de Cr$ 233.376.000,00 que deveriam ser pagos a Tower Bank Representações e Serviços pela intermediação no negócio. Esta empresa emitiu, na mesma data, a nota fiscal 250 , no valor • bruto de Cr$ 233.376.000,00. Descontando-se a retenção de 3%, do IRRF, resultou no valor líquido de Cr$ 226.374.720,00, repassados através dos cheques 722615, Banco de Tóquio, no valor de Cr$ 191.474.720,00 e n°847838, sacado no BAS, no valor de 34.900.000,00. Isto provaria a inexistência de receitas omitidas. A empresa não contabilizou o recibo de despesa, bem como o pagamento da comissão, sem gerar nenhum efeito fiscal. Os fatos deveriam ser analisados no conjunto no qual estivessem inseridos. A glosa das despesas de depreciação não deveria persistir, pois se trataria de despesas necessárias, conforme constatou a fiscalização. As notas fiscais tidas como iniclôneas foram contabilizadas. Faziam parte do contrato de arrendamento 91L0055, 56, 59, 75 e houve a demonstração da efetiva prestação do serviço. O parágrafo único do artigo 1° da Lei 6099, de 12/09/1974, com redação do artigo 1° da Lei 7132, de 26/10/1983disa: "considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, se undo 7 • • ,:da.a- MINISTÉRIO DA FAZENDA N21"2-:-'41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13805.012511/95-11 • Acórdão n°. : 108-08.400 especificações da arrendatária e para uso próprio desta." (destaques da recorrente) A Imposição obrigaria a arrendatária como tomadora do serviço, que, uma vez confirmado, não lhe caberia argüir suspeição. Ademais, a inidoneidade fiscal fora atestada em 1994, enquanto os fatos ocorreram em 1991. Ainda, nenhum dos documentos mencionados no Termo de Verificação fez menção às, notas fiscais eMitidas pela REDCO E TOWERBANK à Nippon Lab Laboratórios Fotográficos Ltda. O valor da receita auferida está relacionado ao custo final dos bens e, conseqüentemente, ao valor das notas que a fiscalização pretende impugnar. Como haveria na despesa ligação direta com a receita operacional, sua depreciação seria dedutível, nos termos do artigo 191, 198 do RIR/1980 e artigo 12 da Lei 6099/74. A contraprestação de arrendamento mercantil levou em , consideração os valores pagos as empresas REDCO e TWOERBANK, por ordem da arrendatária, valores incluídos nos custos finais dos bens, repassados no valor contratado e oferecido a tributação. Por isto a análise da inclusão dos valores relativos às notas fiscais elencadas no Termo de Verificação não deve ser feita apenas em relação às cotas de depreciação levadas ao custo dos bens depreciados, mas também se levando em conta seu efeito na receita gerada. Quanto a inidoneidade das notas fiscais não deveria arcar com um ônus cuja responsabilidade não lhe pertenceria. A jurisprudência deste Conselho viria corroborar esta conclusão, conforme ementas que reproduz: Ac. 101- 78.093/88; 105-4.624/90. Pediu extensão desses argumentos ao lançamento para 'a Contribuição social sobre o lucro. Depósito recursal conforme despacho de fls.523. • É o Relatório. a ossi 8 • et: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA•-•-~ Processo n°. : 13805.012511/95-11 Acórdão n°. : 108-08.400 VOTO Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O crédito tributário constituído em litígio remanesce, após provimento parcial concedido, referente aos anos calendários de 1992/1994, de fls. 257, para o imposto de renda pessoa jurídica, 49.047,60 UFIR e Contribuição social , sobre o lucro, no valor de 22.888,09 UFIR, em valores originais. Termo de Verificação, fls.221/225, apontou: 1) omissão de receitas operacionais, por falta de contabilização do recibo 4626, fls. 186, em junho de 1992; 2) glosa de custos comprovados com nota inidônea; 3) glosa de despesas desnecessárias. O item 3 não foi objeto de recurso. No item 01 pretendeu a recorrente justificar seu procedimento com operações realizadas à margem da contabilidade. Receitas e despesas havidas em um contrato de arrendamento que não teriam, em tese, qualquer efeito tributário. • A forma utilizada nas deduções estaria em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente. Contudo isso não se confirmou na análise dos autos, pois os documentos juntados não se mostram suficientes para respaldar a pretensão. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , -,524" .:40!), OITAVA CÂMAFtA Processo n°. : 13805.012511/95-11 Acórdão n°. : 108-08.400 Também quanto ao fato alegado, de que, a simples ausência do assentamento contábil desta operação não seria suficiente para comprometer o acerto em seu procedimento, não prospera. As operações contábeis devem estar documentadas e assentadas. A forma de escrituração é livre contanto que siga a legislação fiscal e não altere o pagamento dos tributos, conforme determina o PN 347/70: O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda I da Pessoa Jurídica bem definiu o tema quando abordou a Questão' Relativa • Apuração Contábil (fls. 119 a 146), em fundamentados ensinamentos, hos quais me louvei para decidir. • A ciência contábil é formada por uma estrutura única, composta de postulados e orientada por princípios, cuja produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma ,de estrutura, prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidos as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período apurado, com obediência a todos postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do result do da to MINISTÉRIO DA FAZENDA tg;p"•,-Ei-.0•44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:et;,> OITAVA CÂMARA- . Processo n°. : 13805.012511/95-11 Acórdão n°. : 108-08.400 pessoa jurídica. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 7° do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 8° do mesmo citado DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através' da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio. É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente aos Princípios Gerais do Direito como também aos aspectos científicos da Contabilidade em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. Quanto às despesas, no conceito do direito tributário e para efeitos fiscais, por representar redução no quantum tributável, necessitam satisfazer ao comando do regulamento do imposto de renda, (RIR/1999, artigo 299 e Lei 4506/64, 1. Ptt , . , • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SS.SC6.7." OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.012511/95-11 Acórdão n°. : 108-08.400 artigo 47), requerendo a comprovação da necessidade, efetividade e materialidade de sua realização. À falta de qualquer um desses elementos, sua dedutibilidade não se efetiva. No livro IRPJ - Teoria e prática Jurídica - Fábio Junqueira de Carvalho/Maria Inês Mugel, fls. 168 - 2° Ed. Dialética - 2000) há expressivo esclarecimento sobre o tema: • "O Regulamento do Imposto de renda não deixa dúvidas ao determinar que as despesas operacionais são aquelas necessárias às atividades da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Entende-se como necessária toda a despesa paga ou incorrida para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (art.299, parágrafo 1° e Lei 4506/64, artigo 47). Realmente o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração da atividades, principal e acessória, que estejam vinculadas com as fontes produtoras do rendimentos, como bem elucidado pelo Parecer Normativo n°32/81." No item dois do auto de infração concordo com a decisão recorrida, pelas conclusões. Embora haja registro nos anos-base de 1991 e 1992, na conta Imobilizado de Arrendamento - Instalações, pertencente ao grupo do Ativo Imobilizado, das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas empresas Redco Serviços Centr. S/C Ltda. e Towerbank Representações e Serviços Ltda a efetividade dos serviços não se confirmou. A declaração de inidoneidade poderia ter sido afastada pela interessada, desde que restasse comprovado se tratar de terceiro de boa fé, estando a realização dos serviços devidamente comprovada e justificada sua necessidade. Verificando que os referidos valores foram objeto de depreciação o autuante intimou a recorrente, fl. 02, a demonstrar a efetiva prestação de serviço. Esta, todavia, repassou a responsabilidade para a arrendatária não comprovando a correspondência entre as notas e a efetiva prestação dos mesmos. 12 • i , • )2;;L•;;;.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 2: las'att OITAVA CÂMARA „ Processo n°. : 13805.012511/95-11 Acórdão n°. : 108-08.400 Como bem destacou a decisão recorrida, "As alegações do contribuinte de que a responsabilidade pela contratação das empresas emissoras das referidas notas fiscais seria de inteira responsabilidade da arrendatária, e não dele , e de que a declaração de recebimento dos serviços por parte das arrendatárias é suficiente para comprovar a prestação dos serviços não se sustentam, pois o autuado consta como tomador do serviço em todas as notas fiscais objeto da glosa, sendo assim responsável pela comprovação da efetiva prestação dos serviços descritos nas referidas notas fiscais." As razões, para afastar a presunção relativa que a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz traz em si, deveriam demonátrar o efetiVo recebimento dos serviços, além de seu pagamento e tal não ocorreu. A jurisprudência deste Colegiado vem no mesmo sentido: "NOTAS "FRIAS" (TRIBUTAÇÃO COM BASE EM SÚMULAS) - Em razão dos veementes indícios em que se baseou a autuação, cabia à contribuinte o ônus da prova de que os • serviços mencionados nas notas impugnadas foram efetivamente prestados. Não o fazendo, mantém-se a ação fiscal. Ac.1°CC 101-76.294/85. No mesmo sentido, ver Ac.1°CC 101-81.137/91. NOTAS FISCAIS DE EMPRESAS INIDC5NEAS OU INEXISTENTES - Cabe à autuada demonstrar que as despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e serviços a que as referidas notas fiscais aludem".(Ac.1°CC 101-80.680/90)." Por todo exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. „ Sala das Sessões - DF, em 7 de julho de 2005. 111 0,1 Sb' I IV • • AS> PESSOA MONTEIRO 13 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000501/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou a entrega após o prazo estabelecido pela intimação, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11691
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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U. 0252 1^0 . C MINISTÉRIO DA FAZENDA .utrl za •d" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 110.909 Recorrente : MICRO METAL IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — MULTA — A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais ou a entrega após o prazo estabelecido pela intimação, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor e de 69,20 UF1R por mês de atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: - MICRO METAL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que apresenta declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sess .:- em 07 de dezembro 1999 /meus Neder de Lima ' • Si ente , dêntdcv Rifar. o Leite Ro rigues Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Maria Teresa Martínez Lopez. Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo. lao/ovrs • 1 025'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA, (TI ' 'W.ÉIW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt eu, AH ' Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Recurso : 110.909 Recorrente : MICRO METAL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto c transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima identificada foi lavrada notificação de lançamento, decorrendo o lançamento de multa por falta de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) Em 20/0211998 a contribuinte recebeu a intimação n° EQCCT/Sasar/98/39 (doe de fl.04 e Aviso de Recebimento - AR de t1.05), solicitando a comprovação da entrega da DCTF ou justificativa pela não apresentação, no prazo de vinte dias. De acordo com a descrição dos fatos constante da notificação de lançamento, a contribuinte não apresentou as declarações no prazo estipulado na intimação, tampouco justificou a não apresentação. Conseqüentemente, foi efetuado o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF, no valor de RS 68 980,02, correspondente a 69,20 Ufir ao mês de atraso das declarações relativas ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1996, conforme demonstrativo de fl. 03. A penalidade foi aplicada de acordo com o as seguintes disposições legais: DL n° 1.968/1982; art. II, §§ 2°, 3° e 4°, com a redação dada pelo DL 2.065/1983, art. 10 e alteração do DL 2.287/1986, art. 11; DL 2323/1987 art. 5 0; Lei n°7.730/1989, art, 27; Lei n°7.799/1989, art.66; Lei n° 8.177/1991 art. 3° parágrafo único; Lei n°8,178/1991, art.21; Lei n° 8.218/91, art. 10; Lei tic 8.383/1991, art. 3 0, I; Lei n° 9.249/1995, ml. 30, combinado com a Lei n° 2.124/1984. Ciente do crédito tributário formalizado mediante notificação de lançamento de fls 01/02, em 27/05/1998, conforme AR de fls. 10, em 25/06/1998, ingressou a contribuinte com a impugnação de lis. 12/14, por meio da qual solicitou fosse julgada improcedente a exigência da multa. 2 0260 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .¥71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FIf640 Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Alegou em suma, que a empresa passara por dificuldades financeiras, c teria havido descontrole na álea contábil e tributária da empresa. Aos poucos fora regularizando tal situação, obtendo parcelamento dos débitos fiscais_ Aduz que embora tenha deixado de apresentar as DCTF do referido período, jamais teria agido com intuito de omitir seus débitos, vez que, foram solicitados os parcelamentos dos créditos tributários, que vem honrando, portanto já de conhecimento da Secretaria da Receita Federal. A falta de apresentação das declarações poderia caracterizar-se corno uma falha administrativa da empresa, mas não um meio de omitir informações. Julgou ter corrigido a irregularidade quando da posterior entrega das DCTF. Para instrução processual, juntou às fls. 13/184, cópias da notificação de lançamento, do contrato social, de pedido de parcelamento de débitos à Secretaria da Receita Federal, algumas guias de recolhimento e recibos de entrega da DCTF do período janeiro de 1994 a dezembro de 1996, apresentadas em 31/07/1998." A Autoridade Monocrática julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 Ementa: DCTF. FALTA DE APRESENTAÇÃO. Cabível a aplicação da penalidade quando, obrigada, a empresa não apresenta a DCTF. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A recorrente interpôs recurso voluntário cujas razões leio em sessão para melhor esclarecimento dos conselheiro& O recurso voluntário não veio acompanhado do depósito de 30% do débito fiscal, devido ao deferimento de liminar pela Justiça Federal. É o relatório 3 0261 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Z,RP4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVala, ' Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com relação a legalidade da multa aplicada, adoto e transcrevo parte do voto do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Buena Ribeiro ( Recurso 110.705 ): "A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5" do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MI ri" 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF ri° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5" do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Ari .5' - Q Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5Ç 3' Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os s3s8 2°, 3°c 4 0, do art. 11, do Decreto-Lei II° 1968,. de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."." 4 026 ba MINISTÉRIO DA FAZENDA r4A3) • if4,̂E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Com relação á argüição suscitada na peça recursal sobre o percentual dos juros aplicados ao crédito tributário em questão, entendo que tal matéria não foi abordada quando da apresentação da impugnação, logo este questionamento é inovador em relação aos assuntos debatidos na peça inicial apreciada pelo Julgador Singular. Assim, com base no que preceitua o inciso 111 do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, entendo preclusa a matéria citada no parágrafo anterior. Portanto, a recorrente estava obrigada a apresentar as DCTEs , corno não o fez, deverá pagar o auto de infração lavrado que corresponde ao valor da multa pela não apresentação das declarações. Assim sendo conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 • f ckti r RI ARDO LEI' ROD1 GUE .—~wafilr 5 (:)17/ c262 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf:414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que o lançamento laborou em equívoco na determinação do valor das penalidades uma vez que não respeitou, ao que parece, os limites estabelecidos pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/89, item 6.3 do Mexo II, que limita o valor da multa ao total do imposto devido pela Recorrente e que deveria ser objeto da declaração. Quanto ao valor do faturamento da recorrente não ter alcançado o limite global de 200.000 UF1R, não tem qualquer fundamento a alegação em relação ao ano de 1995, em face da prova produzida pela própria Recorrente (DIRPJ — Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica 1996/1995), da qual se infere o contrário do alegado. Insubsistente a alegação de que a multa não poderia ter como base por mês de atraso o valor de R$57,34, pelo fato de ter sido fixada em UFIR, uma vez que tanto faz a correção da multa por mês, ou a constituição do valor em UFIR e posterior atualização. Da mesma forma improcede a alegação de denúncia espontânea pela entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, uma vez que são obrigações acessórias distintas que não se confundem, sendo que o cumprimento de uma não importa em denúncia espontânea em relação a outra. Por fim, incabível a redução da penalidade pelo não atendimento dos requisitos normativos que possibilitem a redução da penalidade. Por outro lado, contudo, cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veiculo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de verificar-se a validade do veiculo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em 6 0264 I?:--)FX; MINISTÉRIO DA FAZENDA t , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição, que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível ,com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa it" 129186, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profimda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao principio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo. podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito o Titulo II trata da Obrigação Tributária e o art 113 artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. 7 937. 026 .5" ;,,-,. iktc;,-..,.., -4,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 44...,...â,i5,: ._,..._.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deenitico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer) o fato de o descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Ao Ministro da Fazenda, por sua vez, havia sido outorgada a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, conforme art. 5° do Decreto-Lei n°2124/84. O Decreto-Lei n° 2.124184 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a 8 (3„. c.2.66 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?)fPW SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criada um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto- . Lei ri° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional prestacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas- VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifas acrescidos ao origina° Ora, toma-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • IÉ 144 É ;;; , , 41* W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !tri:" Processo : 13830.000501198-51 Acórdão : 202-11.691 diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas' II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; IR - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifas acrescidos ao original) Como bem assevera o Migo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou, por falha da lei, cobrir sua lacuna ou vicio. Os atos administrativos de caráter normativo são caracterizados como normativos por introduzirem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte e, em relação ás condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de 10 t2b ft:7-N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 complementaridade das leis, sendo obrigatórios para a Fazenda e, para os contribuintes, se ratificarem ou explicitarem as normas definidas na lei. Yoshiaki Ichihara (tu Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São, na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema juridico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Receita Federal os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência 11 0246 ''?J , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 't...:1-rfre. SECUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constitutivas de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pelo temor da cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravazou os Emites do poder outorgados pelo decreto-lei, pois é indiscutível que a Portaria como ato administrativo, é vinculado e, portanto, sujeito aos limites da lei (no caso do dueto-lei). Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 9 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder- se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a Ultima e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se findar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituida por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as 12 02.9-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ISFFI, Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, ("ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sietema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF II.° 118/94, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação faleml desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA R*W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que tange a: 1 - ação normativa. H - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (gafos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 (ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior) perdeu sua vigência 180 dias a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal, e se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROILIMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela üpiciclade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. 14 oz fr."- ANt.- MINISTÉRIO DA FAZENDA É 'ÉM 1- • • 4, ,, „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:`45$4,f Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 8 edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração juridica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosaniente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Pena]) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nu/ia poena sitie praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu (arcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão • 202-11.691 No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridieidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleçãode DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito pgnal Damásio de Jesus, quç, ao estudar 9,FATO TtPT“) (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 19 Ed. - pág. 1 g7), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos 1 acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." 16 dir 02S-g -214.„; MINISTÉRIO DA FAZENDA À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11,691 "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que 9 tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situaqões jurídicas iniciai ç as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituidos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais " cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência..." , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espéçie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veiculo próprio a criar, alterar ou instituir deveres instrumentais ou obrigações, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. 17 , "AV - MINISTÉRIO DA FAZENDA ttFA',' • e" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000501/98-51 Acórdão : 202-11.691 Apesar de conhecedor da posição sedimentada desta Egrégia Câmara, em face da legalidade da exigência ora postulada, mantenho, por hora, minha posição, para DAR P1kOVI.4QNQO4ü Reeurso Vuluntário , Sala das Sesasii- .• d- dezembro de 1999 ISTS 0 Vg_LY\ 7 LIRZ RDURTD DQMINGO 18

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