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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7351577 #
Numero do processo: 11080.928618/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS DE ESTIMATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS POR ESTIMATIVA. VALORES RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO. Contatando-se que o período de apuração referente aos créditos solicitados foi objeto de desclassificação da escrita e arbitramento, não mais existem débitos devidos a título de estimativa. Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão de todos os pagamentos terem sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1401-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.591  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS  COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se  que  o  período  de  apuração  referente  aos  créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos devidos a título de estimativa.  Também não mais existem os créditos decorrentes de pagamentos a maior em  razão de  todos os pagamentos  terem sido utilizados, durante a autuação, no  abatimento dos tributos apurados pelo lucro arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 86 18 /2 00 9- 56 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11080.928618/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.591  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida  por  estimativa.  A  origem  dos  créditos,  consoante  informado  pelo  recorrente  desde  sua  impugnação, baseia­se na retificação dos valores de apuração que, após a retificação das DIPJ e  DCTF da empresa, resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP objeto deste  processo, a  empresa  realizou a compensação com débito da mesma contribuição de períodos  subseqüentes.  Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu  a  existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto  que o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos a maior de estimativa para a quitação dos valores devidos por estimativa de meses  subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando a existência do crédito.   A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou  improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  entende que não é cabível o indeferimento do crédito com base no art. 10, da IN 600/2005, haja  vista que, quando da prolação do despacho decisório de não­homologação referida norma não  mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.928618/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.591  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.578,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11080.928620/2009­ 25, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento a maior de CSLL devido por estimativa, relativo ao período de apuração  de 30/09/2006, com débitos de mesma natureza de período subsequente. O presente processo  trata­se  de  pedido  de  compensação  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL, do período de apuração de 31/08/2006, com débito de mesma natureza de  período subsequente.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.578):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado  período.  A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge  desde  a  data  do  referido  recolhimento,  na  forma  do  art,  170,  do  CTN,  matriz  legal  de  todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 11080.928618/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.591  S1­C4T1  Fl. 5          4 Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram.    Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido  ou a maior a título de  estimativa caracteriza  indébito na data de  seu recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação.  Acórdão nº 1201­00.404,  de 23/2/2011 Acórdão nº  1202­00.458, de  24/1/2011 Acórdão nº  1101­00.330, de  09/7/2010 Acórdão nº  9101­00.406, de  02/10/2009 Acórdão nº  105­15.943, de 17/8/2006.    Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/2011­61, pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos já utilizados pela empresa (fls. 8831/8835 do processo  nº  11080.732426/2011­61).  Mais  ainda,  verifica­se  que,  sendo  arbitrado  o  lucro,  deixam  de  ser  existentes  os  débitos  por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93232/93241  ­  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.928618/2009­56  Acórdão n.º 1401­002.591  S1­C4T1  Fl. 6          5 da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 99DF CARF MF

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7403613 #
Numero do processo: 16682.722538/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 CTN. INEXISTÊNCIA. DIFERENTES FATOS GERADORES. ANOS-CALENDÁRIO DIVERSOS. O artigo 146 do CTN não engessa a atividade do fisco quanto a diferentes fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Assim, tal dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto de infração referente a um ano-calendário sob determinado fundamento e, para o ano-calendário seguinte, alegar outro fundamento para uma nova autuação. ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. EMPRESA VEÍCULO. Mesmo uma holding pura requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ. Não há a geração de ágio na situação em que, no momento da aquisição, a holding dita adquirente era apenas um CNPJ, existente no âmbito formal, mas materialmente vazia. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. JUROS SOBRE MULTA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-002.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, tão somente para cancelar as multas isoladas, nas exatas medidas das bases de cálculos das multas de ofício aplicadas. Em primeira rodada, contra a tese que pugnava pela absorção das multas isoladas, ficaram vencidos os conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva, que cancelavam-na integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofícios foi vencedora. Desta feita restaram vencidos os conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Cláudio de Andrade Camerano e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, que votaram pela manutenção integral das multas isoladas. No tocante aos juros sobre a multa de ofício, também por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.210          1 2.209  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.722538/2016­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.725  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO.  Recorrente  DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  CTN.  INEXISTÊNCIA.  DIFERENTES  FATOS  GERADORES.  ANOS­ CALENDÁRIO DIVERSOS.   O  artigo  146  do CTN não  engessa  a  atividade  do  fisco  quanto  a diferentes  fatos geradores, mesmo que referentes à mesma operação societária. Assim,  tal dispositivo não impede que as autoridades fiscais possam lavrar um auto  de  infração  referente  a  um  ano­calendário  sob  determinado  fundamento  e,  para  o  ano­calendário  seguinte,  alegar  outro  fundamento  para  uma  nova  autuação.  ÁGIO.  REQUISITOS  LEGAIS.  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DA  ADQUIRENTE. EMPRESA VEÍCULO.   Mesmo uma holding  pura  requer  um mínimo de  elementos materiais  que  a  caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta  Comercial e um número no CNPJ. Não há a geração de ágio na situação em  que,  no  momento  da  aquisição,  a  holding  dita  adquirente  era  apenas  um  CNPJ, existente no âmbito formal, mas materialmente vazia.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.   A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 25 38 /2 01 6- 52 Fl. 2210DF CARF MF     2 JUROS  SOBRE MULTA.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, tão somente para cancelar as multas isoladas, nas exatas medidas das bases de cálculos  das multas de ofício aplicadas. Em primeira rodada, contra a tese que pugnava pela absorção das  multas  isoladas,  ficaram  vencidos  os  conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin  e Daniel  Ribeiro Silva, que cancelavam­na  integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a  tese de que as multas isoladas deveriam ser absorvidas na exata medida das bases de cálculo das  multas  de  ofícios  foi  vencedora. Desta  feita  restaram  vencidos  os  conselheiros  Luiz Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  que  votaram pela manutenção integral das multas isoladas. No tocante aos juros sobre a multa de ofício,  também  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencida  a  conselheira  Letícia  Domingues Costa Braga.       (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes ao  ano­calendário de 2011, em razão não adição ao lucro líquido das despesas de amortização de  ágio consideradas indedutíveis, acrescidos de multa de 75% e juros Selic.  O ágio gerado na aquisição de participação societária da Recorrente  (antiga  Brasif Duty Free Shop Ltda.) pela empresa Dufry Brasil Participações Ltda. foi objeto de dois  autos  de  infração,  o  primeiro,  objeto  do  processo  16682.721132/2011­48,  abordou  as  amortizações ocorridas de 2006 a 2010. O segundo é objeto do processo ora sob análise.  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.211          3 O auto de infração objeto do processo 16682.721132/2011­48 foi cancelado  por este CARF em 8 de outubro de 2013 (acórdão 1302­001.182), não tendo sido admitido o  recurso especial interposto pela PFN. A ementa do julgado foi a seguinte:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA INDEVIDA.  Não  restando  demonstrados  a  simulação,  o  abuso  de  direito  e  a  fraude  à  lei  na  geração  do  ágio,  como  sustentava  a  Fiscalização,  há  que  se  cancelar  a  glosa  da  despesa.  Não  é  ilícita  a  conduta  do  investidor  estrangeiro  que  prefere,  primeiro,  constituir  uma  subsidiária  no  Brasil,  para  que  essa,  depois,  adquira  os  investimentos  que  a  matriz no exterior deseja.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  da mesma  situação  fática  e  do mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada no  lançamento do  IRPJ é  aplicável, mutatis mutandis,  ao  lançamento da  CSLL.    Quanto ao presente processo, o relatório da decisão recorrida assim descreve  a fiscalização e os argumentos da impugnação:  6. A Fiscalização  informa,  inicialmente,  que o ágio  foi  objeto de procedimento  fiscal  anterior,  que  resultou,  relativamente  às  amortizações  indevidas,  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  anos­calendário  2006  a  2010,  bem  como  esclarece  que,  com  o  conhecimento  da  Fiscalizada,  foram  utilizados  termos  lavrados e documentos obtidos naquele procedimento:  Em  21/12/2010,  teve  início  procedimento  fiscal,  respaldado  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.1.85­2010­00340­6, com o objetivo de analisar  o processo de reorganização societária de incorporação envolvendo a fiscalizada  e  sua  controladora  no  ano­calendário  de  2006,  em  especial  a  amortização  do  ágio gerado quando da  transferência  da propriedade das quotas de  seu  capital  social  bem  como  seus  efeitos  tributários.  O  mencionado  procedimento  fiscal  abrangeu o período de 2006 a 2010. Esse MPF foi encerrado em 16/12/2011 com  a lavratura de Auto de Infração formalizado no processo 16682.721.132/2011­48  referente  às  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  nos  anos­calendário  de  2006  a  2010  relativas à dedução indevida da parcela do ágio amortizado não adicionado pela  fiscalizada.  Em  16/11/2015  foi  expedido  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  (TDPF), de nº 07.1.85.00­2015­00244­0 autorizando a presente ação fiscal com o  objetivo de aferir o IRPJ e CSLL incidentes sobre a amortização de ágio citada  no  parágrafo anterior  abrangendo o  período de 2011 a 2013. A  ação  fiscal  foi  iniciada em 22/12/2015 por meio de Termo de Início de Ação Fiscal.  No curso deste procedimento fiscal, foram examinados documentos e informações  obtidos no âmbito do procedimento anterior, aqui citado (MPF nº 07.1.85­2010­ 00340­6,  já  encerrado),  conforme  informado  ao  contribuinte  no  Termo  de  Intimação  nº  3,  lavrado  em  15/03/2016.  Por  esta  razão,  estão  inseridos  no  processo  fiscal  que  formaliza  este  Auto  de  Infração  os  termos  lavrados  e  os  documentos obtidos no mencionado MPF que lhe serviram de base.  Fl. 2212DF CARF MF     4 7. Prosseguindo, a Fiscalização  traz os  fatos  relevantes do procedimento fiscal  anterior em que Contribuinte foi intimado a:.  7.1.  apresentar  os  registros  contábeis  em  meio  magnético,  incluindo  todos  os  lançamentos efetuados nos Livros Diário e Razão relativos às operações normais  da  entidade,  assim  como  aos  correspondentes  aos  processos  de  reorganização  societária referentes ao ano­calendário de 2006.  7.2. esclarecer e detalhar a operação societária na qual foi constituído o ágio em  investimentos no valor de R$ 488.883.287,75, na sociedade Dufry do Brasil Duty  Free Shop Ltda., conforme especificado no “Laudo de Avaliação do Patrimônio  Líquido Contábil para Efeitos da sua Incorporação”, realizado em 31/05/2006  7.3.  apresentar  o  contrato  social  da  sociedade  Dufry  do  Brasil  Participações  Ltda. e, também, os lançamentos contábeis registrados na Dufry do Brasil Duty  Free  Shop  Ltda.  referentes  ao  processo  de  incorporação  da  Dufry  do  Brasil  Participações  Ltda.  no  Livro  Razão,  bem  como  os  lançamentos  contábeis  relativos à amortização do ágio de investimentos realizados nos anos­calendário  2006 a 2009.  7.4. apresentar todos os atos societários, referentes aos anos­calendário 2005 e  2006, das sociedades que a controlaram direta ou indiretamente; documentação  referente  à  alienação  das  quotas  das  pessoas  físicas  mencionadas  na  35ª  alteração do  seu  contrato  social, especificando quanto  foi  pago a cada pessoa  física mencionada nessa alteração contratual;  7.5. apresentar documentação comprobatória referente ao empréstimo concedido  pela DELMEY S.A. à DUFRY do Brasil Participações Ltda. em 23/03/2006, e ao  pagamento desse empréstimo, esclarecendo a forma de pagamento;  7.6.  identificar o quadro societário da DELMEY S.A. em 15/03/2006, indicando  os acionistas detentores dos percentuais 80%, 10,05%, 3,50%, 2,76% e 3,69%,  constantes da “Ata da Assembleia Extraordinária de Acionistas de DELMEY”,  7.7.  comprovar a  integralização do Capital  Social,  ocorrida  em 15/03/2006 no  valor  correspondente  a  US$  500.000.000,  identificando  individualmente  os  acionistas  e  respectivos  valores  investidos  e,  ainda,  informar  os  acionistas  beneficiários do reembolso referente à  redução do Capital Social da DELMEY  S.A.,  ocorrida  em  13/10/2006,  no  valor  de  US$  254.000.000,  especificando  individualmente as parcelas recebidas.   8. Relata a Fiscalização que as respostas às questões foram as seguintes:  8.1. o quadro societário da DELMEY em 15/03/2006 era constituído pela Dufry  International  AG,  com  80%  das  ações,  Advent  Brasif  (Cayman)  Limited,  com  10,05%  das  ações,  Advent  Brasif  (Cayman)  2  Limited,  com  3,50%  das  ações,  Advent  Brasif  (Cayman)  3  Limited,  com  2,76%  das  ações  e  Advent  Brasif  (Cayman) 4 Limited, com 3,69% das ações;  8.2. a integralização de US$ 500.000.000 ocorreu em 23/03/2006, e foi  feita de  acordo com os citados percentuais;  8.3. a Dufry South America Ltda. foi a beneficiada com o reembolso referente à  redução do capital social da DELMEY ocorrida em 13/10/2006;  9. A Fiscalizada foi também intimada a esclarecer:  9.1.  o  propósito  negocial  para  a  constituição  da  sociedade  DUFRY  do  Brasil  Participações  Ltda.,  considerando  não  constar  de  seus  registros  contábeis  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.212          5 qualquer operação mercantil, industrial ou relativa à prestação de serviços, bem  como a justificar o seu reduzido prazo de existência;  9.2. o motivo de a operação de aquisição das quotas da DUFRY do Brasil Duty  Free  Shop  Ltda.  não  ter  sido  realizada  diretamente  entre  a  sua  atual  controladora, DELMEY S.A. e os antigos quotistas da adquirida;  10. Em suma respondeu a Fiscalizada que:  10.1. a sociedade Dufry Brasil Participações Ltda.  (Dufry Brasil)  foi adquirida  pelo  grupo  Dufry  para  finalizar  a  aquisição  da  Brasif  Duty  Free  Shop  Ltda.  (Brasif),  da  Iperco  Comércio  Exterior  S.A.  (Iperco)  e  da  EMAC  Comércio  Importação Ltda. (EMAC) por conta da complexidade do negócio envolvido;  10.2. a existência de holding no Brasil para a aquisição de empresas brasileiras  é comum e, no caso concreto, o objeto da negociação eram três empresas detidas  por vários vendedores;  10.3. houve a necessidade de criar uma conta de depósito em garantia  (escrow  account) em banco brasileiro, correspondente a 7,5% do valor do negócio para  fazer frente a possíveis contingências;  10.4. a Dufry Brasil  (Dufry Brasil Participações Ltda) ainda  teve o  importante  papel  de  obter  a  aprovação  da  transferência  do  controle  societário  junto  à  autoridade aeroportuária, a Infraero, o que era essencial para a concretização  do negócio aventado;  10.5. não tendo havido qualquer restrição à venda da Brasif (Fiscalizada), pelas  entidades governamentais como o CADE e a Infraero, e, encerrado o “período  pós­aquisição”  (período  de  transição  para  conhecer  detalhadamente  as  empresas  adquiridas  e  adequá­las  ao  padrão Dufry),  o Grupo Dufry  entendeu  que a Dufry Brasil (Dufry Brasil Participações Ltda) poderia ser incorporada na  Brasif (Fiscalizada), reduzindo os custos operacionais no Brasil;   10.6. diversas razões econômicas e negociais foram levadas em conta para que o  Grupo  Dufry  decidisse  ter  uma  empresa  no  Brasil  para  efetuar  a  referida  aquisição.  11.  A  Fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  o  documento  “Share  Purchase  Agreement”  (Contrato  de Compra  e Venda  de Ações)  firmado  em  11/03/2006,  vinculativo da operação de aquisição da totalidade do capital social Brasif Duty  Free Shop Ltda. pela Dufry Brasil Participações.  12. Em resposta, a Fiscalizada afirmou que:  12.1. o contrato firmado, em 11/03/2011, serviu apenas para iniciar a contagem  do prazo para protocolar os documentos relativos à compra junto aos órgãos de  controle  da  concorrência  e  que  o  contrato  efetivamente  implementado  pelas  partes foi o datado de 23/03/2006;  12.2. a primeira versão foi  integralmente substituída pela segunda, em face dos  erros e inconsistências contidos no primeiro documento.  13.  A  Fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  todos  os  lançamentos  contábeis  referentes a todas as amortizações do ágio incidente na aquisição da Brasif Duty  Free Shop Ltda. (BDFS) pela Dufry Brasil Participações Ltda. (DBP) no período  de 01/01/2006 a 31/12/2010 e a informar se houve alguma adição ou qualquer  Fl. 2214DF CARF MF     6 tipo de lançamento contábil ou fiscal de ajuste que tenha excluído para fins de  apuração do  IRPJ e CSLL o  efeito das despesas  com as amortizações do ágio  incidente  na  aquisição  da Brasif Duty Free  Shop  Ltda.  pela DBP  no  LAIR  do  ano­calendário 2006 ao de 2010.  14.  A  Fiscalizada  esclareceu  que  somente  no  ano­calendário  de  2006  houve  lançamentos  fiscais  (adições)  que  excluíram  o  efeito  das  despesas  com  a  amortização do ágio incidente na aquisição da Brasif Duty Free Shop Ltda. pela  Dufry do Brasil Participações na apuração do IRPJ e CSLL.  15. Nesse ponto, depois de discorrer  sobre a  legislação comercial e  fiscal, que  regula  a  constituição  e  a  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, a Fiscalização afirma que:  (...) o grupo internacional DUFRY adquiriu a Brasif Duty Free Shop Ltda.  (atualmente,  Dufry  do  Brasil  Duty  Free  Shop  Ltda.)  com  ágio  de  R$  485.418.166,65  por  expectativa  de  rentabilidade  futura.  Se  a  compra  tivesse  sido  feita  como  investimento  direto  do  exterior,  não  caberia  o  benefício  fiscal.  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio.  Assim,  para  poder se valer da norma de dedutibilidade do art. 8º da Lei nº 9.532/97,  esse grupo  internacional adquiriu uma empresa de vida efêmera e nesta  registrou  o  ágio  para,  posteriormente,  incorporá­la  à  sua  controladora,  Brasif Duty Free Shop Ltda. e dessa forma tornar possível a dedução da  amortização do ágio.  16.  A  fim  de  demonstrar  que,  no  caso  concreto,  foi  engendrada  operação  de  reorganização  societária  com  o  objetivo  de  tornar  dedutível  a  despesa  de  amortização do ágio pago na aquisição das quotas da Brasif Duty Free Ltda. a  Fiscalização  apresenta  um  histórico  das  operações  realizadas,  iniciando,  pela  nomeação das empresas envolvidas:  16.1. DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA – CNPJ 27.197.888/0001­ 50 (antes BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA) – empresa fiscalizada;   16.2. DUFRY DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 07.677.304/0001­37  (antes SENDEROS PARTICIPAÇÕES LTDA);  16.3.  DUFRY  SOUTH  AMERICA  S/A  –  CNPJ  07.882.214/0001­88  (nome  anterior DELMEY S.A.) ­ empresa sediada no Uruguai;  16.4.  BRASIF  S/A  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  –  CNPJ  21.109.731/0001­40;  16.5. EMPRESAS BRASIF: Brasif Duty Free Shop Ltda.  (Dufry do Brasil Duty  Free  Shop  Ltda.),  Emac  Comércio  Importações  Ltda.  (EMAC)  e  Iperco  Comércio Exterior S.A. (Iperco);  17. A atual Dufry do Brasil Participações Ltda.  foi constituída em 22/08/2005,  então sob a denominação social de Senderos Participações Ltda.;  18.  A  Delmey  Sociedad  Anonima,  sediada  no  Uruguai,  foi  constituída  em  05/12/2005 com Capital Social correspondente a 1.600.000 pesos uruguaios.  19.  A  Delmey  Sociedad  Anonima  adquiriu  100%  da  Senderos  Participações  Ltda.,  em  07/03/2006,  e  teve  sua  razão  social  alterada  para  Dufry  do  Brasil  Participações Ltda..  20.  Até  07/03/2006,  a  Fiscalizada  (então  denominada  Brasif  Duty  Free  Shop  Ltda.) era controlada pela sociedade Brasif S/A Administração e Participações  que detinha 99,88% do seu capital social, que, por sua vez tinha como sócios a  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.213          7 Prontofer  S/A  (91,93%),  Santa Amália Adm e Part. Ltda.  (0,01%)  e  Santos  de  Araújo Fagundes (8,06%).  21. A Prontofer S/A tinha como acionista principal Jonas Bercellos Correa Filho,  com  58,71%  de  participação,  sendo  que  os  demais  sócios,  com  participação  relevante,  pertencem  à  mesma  família,  detendo  cada  um  deles,  10.39%  das  ações.  22.  Em  07/03/2006,  a  BRASIF  S/A  Administração  e  Participações  cedeu  e  transferiu  todas  as  6.751.888  quotas  que  detinha  na  BRASIF  Duty  Free  Shop  Ltda. (Fiscalizada) sendo que, deste total, 6.207.370 foram para a Prontofer S/A  e 544.518 para o Sr.  Santos de Araújo Fagundes, que  também recebeu as 676  quotas de propriedade da Santa Amália Adm e Part. Ltda. Com essas alterações  o quadro societário da Fiscalizada passou a ter a seguinte composição:    23. Na mesma alteração contratual (34ª Alteração Contratual da então BRASIF  Duty  Free  Shop  Ltda),  a  Prontofer  S/A  cedeu  e  transferiu  as  suas  6.214.806  quotas para seus acionistas, passando a Fiscalizada a ter como sócios:      24.  Em  15/03/2006,  foi  realizado  aumento  do  Capital  Social  da  Delmey  S.A.  mediante integralização em espécie de US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões  de  dólares),  passando  o  seu  Capital  Social  de  $  1.600.000  (um  milhão  e  seiscentos mil  pesos uruguaios) a $15.000.000.000,00  (quinze bilhões de pesos  uruguaios).  25.  Em  23/03/2006,  a  Delmey  S.A  aumentou  o  capital  da  Dufry  Brasil  Participações  Ltda,  em  R$  53.531.400,00,  mediante  a  integralização  e  subscrição de 53.531.400 novas quotas.  26.  Também,  em 23/03/2006,  a Delmey  S.A.  emprestou  valor  correspondente  a  US$  225.950.000,00,  que  corresponderam  a  R$  483.588.497,00,  para  a  sua  controlada, Dufry do Brasil Participações Ltda.  27.  Ainda  em  23/03/2006,  a  Dufry  do  Brasil  Participações  Ltda.  adquiriu  dos  quotistas pessoas físicas as 6.760.000 quotas representativas do capital social da  sociedade  Brasif  Duty  Free  Shop  Ltda.  (Fiscalizada)  pelo  valor  de  US$  250.000.00,00,  correspondentes  a  R$  535.086.667,71,  conforme  item  2.2  do  Contrato de Compra e Venda de Ações Reformulado.  28. O montante de R$ 535.086.667 pago na aquisição da Brasif Duty Free Shop  Ltda.  pela  Dufry  do  Brasil  Participações  Ltda.  é  composto  das  seguintes  parcelas:  Fl. 2216DF CARF MF     8 28.1.  R$  39.234.501,04  correspondem  ao  seu  valor  patrimonial  e  R$  485.418.166,65  foram consignados como ágio  fundamentado na expectativa de  rentabilidade futura;  28.2.  R$  4.240.993,05  correspondem  à  participação  (54,03%)  na  sociedade  EMAC Comércio e  Importação Ltda. e R$ 3.679.006,95 referem­se ao ágio na  aquisição dessa participação;  28.3. R$ 2.727.885,85 correspondem à participação (100%) na sociedade Iperco  Comércio  Exterior  S/A  e  R$  213.885,85  foram  consignados  como  deságio  na  aquisição dessa participação.  29. Observa a Fiscalização que, antes de 23/03/2006, a empresa Dufry do Brasil  Participações Ltda. não teria condição alguma de pagar o valor de aquisição da  Brasif Duty Free Shop Ltda, uma vez que seu capital era de R$ 100,00, aquisição  que só se tornou possível por meio das operações de aumento de seu capital, em  R$  53.531.400,00,  e  do  empréstimo  de  R$  U$  225.950.000,00  (R$  483.588.497,00), realizadas, na mesma data da aquisição (23/03/2006), pela sua  controladora, Delmey S. A.  30.  Em  07/04/2006,  a  então  Brasif  Duty  Free  Shop  Ltda.  incorporou  sua  controladora (incorporação reversa) Dufry do Brasil Participações Ltda. Nessa  operação, ocorreu também a alteração da razão social da fiscalizada para Dufry  do Brasil Duty Free Shop Ltda. Nessa operação, a fiscalizada trouxe para a sua  contabilidade um ágio que entende dedutível. Por este expediente, é a Dufry do  Brasil Duty Free Shop que acaba por se beneficiar com a amortização do ágio.  31. Em 05/10/2006, a Delmey Sociedad Anonima teve sua razão social alterada  para DUFRY  South  America  Investments  S.A.  Posteriormente,  em  13/10/2006,  seu  capital  social  sofreu  redução  no  valor  de  US$  254.000.000,00,  mediante  retirada em espécie.  32. Afirma a Fiscalização que esta foi a sequência de eventos que levou a Brasif  Duty  Free  Shop  Ltda.,  cujo  nome  foi  alterado  posteriormente  para  Dufry  do  Brasil Duty Free Shop Ltda., (fiscalizada) a ser controlada diretamente por uma  empresa estrangeira do grupo internacional Dufry.  33. Prosseguindo em seu relato, passa a Fiscalização a trazer outros elementos  de prova e a caracterizar as infrações, que, no seu entender, não se revelam pela  forma  como  os  atos  e  negócios  jurídicos  foram  exteriorizados,  mas  pelo  que  realmente foi praticado, qual seja, a aquisição direta do controle da Fiscalizada,  por  uma  empresa  sediada  no  exterior,  pertencente  ao  grupo  internacional  DUFRY, fato que impossibilita à Fiscalizada amortizar o ágio efetivamente pago  pela Delmey SA, sediada no Uruguay.  34. Observa  a Fiscalização que  vários  fatores  evidenciam a  falta  de  propósito  negocial na operação que resultou no indevido aproveitamento do ágio gerado  na compra de quotas.  35. A análise da escrituração da Dufry do Brasil Participações Ltda. mostra que  na conta Bancos –101011001, onde estão representadas as disponibilidades da  sociedade,  constam  apenas  os  registros  da  integralização  do  capital  pela  pela  Delmey  S/A,  do  empréstimo  em  moeda  estrangeira  da  Delmey  S/A  e  das  aquisições da Duty Free Shop (Fiscalizada), da EMAC Comercio e Importação  Ltda.  e  da  Iperco Comércio Exterior S/A,  todos ocorridos  em 23/03/2006,  não  havendo  registros  em  toda  a  escrituração  de  quaisquer  outras  atividades  empresariais.  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.214          9 36. Observa a Fiscalização que os registros contábeis limitam­se ao período de  07/03/2006 a 01/06/2006, não havendo registro algum referente a pagamentos a  empregados, aquisição de bens integrantes do ativo imobilizado, manutenção da  sede  ou  quaisquer  outros  inerentes  às  atividades  empresariais  comuns  de  qualquer sociedade.  37.  Ressalta  ainda  que  mesmo  quando  se  cria  uma  holding  no  Brasil,  com  o  objetivo de participar de outras sociedades, a empresa conta com uma estrutura  com  empregados  e  sede  para  realizar  seu  objeto  social,  ou  seja,  possui  substância econômica, gera empregos etc.  38.  Afirma  a  Fiscalização  que  a  única  finalidade  da  Dufry  do  Brasil  Participações Ltda. foi a de, no papel, servir de entidade facilitadora (empresa  veículo) no processo de aquisição das quotas das  sociedades Brasif Duty Free  Shop Ltda., Iperco Comércio Exterior S/A e EMAC Comércio e Importação.  39.  A  falta  de  propósito  negocial  é  também  evidenciada  pelo  empréstimo,  de  duzentos e vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil dólares, concedido  pela Delmey S.A. a uma empresa (Dufry do Brasil Participações Ltda) que logo  seria extinta.   40. Ao comentar as respostas da Fiscalizada às indagações acerca do propósito  negocial  que  teria  levadoa  a  Delmey  SA  a  adquirir  a  Dufry  do  Brasil  Participações Ltda a Fiscalização assim se posiciona:  A argumentação de que a Dufry do Brasil Participações Ltda. seria fundamental  para a realização do negócio, pois a sua finalização através de uma entidade não  residente  seria  demasiadamente  onerosa,  difícil  e  de  resultados  incertos,  não  é  suficiente  já que  todos os recursos empregados,  todas as garantias  fornecidas e  toda  a  capacidade  operacional  para  a  realização  da  operação  foram  proporcionados  pela Delmey  S.A. mediante  aumento  de  capital  e  concessão  de  empréstimo à Dufry do Brasil Participações Ltda.. Assim,  a  realidade  é que as  pessoas físicas, então quotistas da Brasif Duty Free Shop Ltda. negociaram suas  quotas com a Delmey S.A., e não com a Dufry do Brasil Participações Ltda.  A emissão de parecer favorável da Secretaria de Acompanhamento Econômico – CADE  –  bem  como  a  aprovação  pela  INFRAERO  não  estavam,  de  maneira  alguma,  condicionadas  à  criação  de  outra  empresa,  mesmo  porque  essa  sociedade não  tinha qualquer autonomia, capacidade  financeira ou operacional  para a  realização dessa operação. Os parâmetros para as  referidas  concessões  envolvem  variáveis  de  naturezas  distintas  às  apresentadas  na  argumentação  exposta, até porque se existissem restrições à realização de aquisições societárias  por empresas situadas no Uruguai, não seria a criação de empresa interposta que  viabilizaria a operação.  Da mesma  forma, não se  justifica a utilização da Dufry do Brasil Participações  Ltda.em função da necessidade de abertura de conta bancária de caução (escrow  account) para o depósito da parcela correspondente à 7,5% do negócio (item 2.5  do Acordo de Compra e Venda de Ações Reformulado, doc. 4). Tal cláusula  foi  estabelecida  simplesmente  pela  vontade  das  partes,  não  havendo  qualquer  determinação legal para isso..  Destaca­se  o  fato  de  que  todos  os  recursos  para  a  concretização  da  operação  foram  supridos  pela  empresa  uruguaia  Delmey  S.A.  Assim,  qualquer  garantia  eventualmente  necessária  à  realização  da  operação  poderia  ter  sido  fornecida  diretamente pelo real adquirente (Delmey) em benefício dos antigos proprietários  das quotas. Destaque­se ainda que, como já  foi exposto anteriormente,  todas as  operações  financeiras  ocorridas  no  anocalendário  2006  na  Dufry  do  Brasil  Participações Ltda. foram registradas na contabilidade no dia 23/03/2006. Nessa  Fl. 2218DF CARF MF     10 data,  consta  o  registro  contábil  do  valor  total  da  operação,  não  tendo  sido  identificadas parcelas anteriores desembolsadas a título de garantia.  Concluindo,  todos os motivos apresentados como justificativa para a criação da  empresa Dufry do Brasil Participações Ltda. não se revelaram imprescindíveis à  concretização da operação. Eis que as formalidades alegadas poderiam ter sido  cumpridas por um simples representante do real adquirente: Delmey S.A  41. Afirma a Fiscalização que:   (...) a principal razão para a criação da Dufry do Brasil Participações Ltda. não  foi  declarada  pela  fiscalizada,  qual  seja,  o  aproveitamento  da  amortização  do  ágio pago na operação de aquisição das quotas da Brasif Duty Free Ltda. como  despesa  dedutível  em  razão  do  processo  de  reorganização  societária  –  incorporação reversa – da Dufry do Brasil Participações Ltda. (empresa veículo  –  controladora)  pela  sociedade  adquirida  Brasif  Duty  Free  Ltda.  (controlada)  transformada  em Dufry  do  Brasil Duty  Free  Shop  Ltda.  por meio  de  operação  cujos aspectos formais não corresponderam à sua real essência.  42.  Conclui  a  Fiscalização  que  a  Dufry  do  Brasil  Participações  Ltda.  nunca  existiu  materialmente,  funcionando  como  mero  veículo  de  modo  a  tornar  juridicamente possível a posterior amortização e dedução fiscal do ágio que na  realidade foi pago pela Delmey SA.  43.  Em  suas  considerações  finais  a  Fiscalização  justifica  os  lançamentos  tributários afirmando que:  43.1.  o  ágio  foi  amortizado  a  partir  de  junho  de  2006,  conforme  conta  320400110501 (Amortização de Ágio), à razão de 1/120, o que equivale a uma  despesa mensal de R$ 5.056.439,24, não adicionada ao lucro líquido;  43.2.  em  razão  disso  foi  feito  lançamento  de  ofício  das  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL apuradas no Ajuste Anual do ano­calendário 2011;  43.3. a dedução mensal de despesa indedutível, provocou também a insuficiência  dos recolhimentos mensais de estimativas, apuradas em balanços de suspensão  /redução,  razão pela qual sobre as diferenças não declaradas de IRPJ e CSLL  foram aplicadas multas isoladas, com o percentual de 50%, nos termos do artigo  44, II, “b”, da Lei 9.430/96 totalizando, respectivamente, R$ 7.584.658,86 e R$  2.730.477,19,  conforme  planilha,  abaixo,  e  Demonstrativo  do  Cálculo  das  Multas Isoladas – 2011 (vide TVF):    44.  A  Fiscalizada  foi  cientificada  dos  Autos  de  Infração,  em  08/12/2016  (fl.  1746),  e, por meio do  instrumento, às  fls. 1.750/1811, apresentou  impugnação,  em 04/01/2017 (fl. 1749). Alega em síntese que:  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.215          11 44.1. em 21/12/2010 iniciou­se procedimento fiscal com o objetivo de analisar a  reorganização societária por que passou a Impugnante no ano­calendário 2006;  44.2. o procedimento culminou com a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e  CSLL (processo nº 16682.721132/2011­48), quando a Autoridade Administrativa  entendeu que a  Impugnante  teria  estruturado operação com o único  intuito de  obter  o  benefício  fiscal  da  dedutibilidade  do  ágio,  em  virtude  de  falta  de  propósito negocial;  44.3.  os  lançamentos  tributários  decorrentes  da  amortização  do  ágio  compreenderam, naquela oportunidade, os anos­calendário 2007, 2008, 2009 e  2010;  44.4.preliminarmente,  a  operação  societária,  que  gerou  a  amortização do ágio  questionada  por  meio  do  presente  auto  de  infração,  já  fora  devidamente  analisada, discutida e chancelada pelo CARF, órgão pertencente ao Ministério  da  Fazenda,  em  decisão  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  anterior  (16682.721132/2011­48);  44.5.  o CARF declarou,  em  favor desta  Impugnante,  a  improcedência daqueles  lançamentos,  entendendo,  acertadamente,  que  a  operação  em  discussão  é  totalmente  válida,  legal  e,  assim,  passível  de  amortização  do  respectivo  ágio,  não havendo que se falar em falta de substância ou propósito negocial;  44.6. efetuar novo lançamento sem que se comprove fato novo em relação ao que  já  foi  decidido  configura  ofensa  à  “coisa  julgada  administrativa”,  artigo  42,  inciso II, do Decreto 70.235/72;  44.7.  não  pode  a  Autoridade  Julgadora  reapreciar  os  mesmos  fatos  em  novo  lançamento fiscal unicamente por se tratar de diferente ano­calendário;  44.8. há de ser aplicada a decisão que se tornou definitiva, sob pena de infringir  também o princípio da segurança jurídica;  44.9. em respeito à coisa julgada administrativa e, em não havendo alteração nos  fundamentos fáticos e jurídicos que levaram à decisão favorável do CARF, esta  deve ser respeitada e observada, o que leva à nulidade do presente lançamento e  de eventuais decisões contrárias posteriores;  44.10. no mérito, o lançamento é improcedente;  44.11.  a  Impugnante,  quando  foi  adquirida  pela Dufry Brasil  (Dufry  do Brasil  Participações  Ltda.),  representava  investimento  relevante  em  empresa  controlada  ensejando  a  aplicação  do  método  da  equivalência  patrimonial,  requisito necessário para o reconhecimento de ágio, nos termos do artigo 20, do  Decreto­Lei nº 1.598/1977;  44.12. quando da compra, a Dufry Brasil registrou o ágio, com fundamento na  citada norma, e o  justificou, com base na  lucratividade  futura dos negócios da  Impugnante,  devidamente,  suportado  por  laudo  de  avaliação,  preparado  por  empresa especializada;   44.13. a Lei nº 9.532/1997, artigos 7º e 8º,  veio regular a maneira pela qual o  ágio, uma vez reconhecido, deve ser tratado após a incorporação que envolva a  empresa investida e a empresa investidora, que causa justamente a extinção de  participação societária;  Fl. 2220DF CARF MF     12 44.14. a Impugnante cumpriu todos as condições impostas por estas normas, uma  vez  que  restaram  comprovados  a)  tanto  a  aquisição  e  o  seu  custo,  quanto  a  justificativa  econômica  do  ágio;  b)  a  Dufry  Brasil,  detentora  da  participação  societária  na  Impugnante,  foi  nesta  incorporada;  c)  a  Impugnante  vem  amortizando o ágio em valores mensais inferiores ao limite de 1/60;  44.15.  a  Impugnante  solicitou  pareceres  específicos  a  renomados  jurista  e  professor  da  área  contábil,  que  confirmaram  a  legalidade  da  amortização  do  ágio, objeto do Auto de Infração;  44.16. o fato de a aquisição ter sido efetuada pela Dufry Brasil e não diretamente  pelo acionista estrangeiro, Delmey Sociedad Anônima (“Delmey”), ocorreu por  conta  de  uma  série de motivos,  que  não  remontam conexão com  o registro  do  ágio;  44.17.  o  registro  do  ágio  foi  conseqüência  do  fato  de  a  Dufry  Brasil  ter  efetivamente  adquirido  a  participação  societária  e  pago,  pelas  quotas  da  Impugnante,  valor  superior  ao  registrado  em  seu  patrimônio  líquido  contábil  (transcreve trecho da decisão do CARF no processo 16682.721132/2011­48);  44.18.  no  ano  de  2005,  o  Grupo  Dufry,  desejando  firmar  participação  no  mercado brasileiro de lojas duty free, iniciou negociações com o Grupo Brasif,  que culminaram com a aquisição da Impugnante em 2006;  44.19.  durante  o  estágio  inicial  das  negociações,  o  Grupo  Dufry  sentiu  a  necessidade  de  ter  uma  empresa  no  Brasil,  a  fim  de  viabilizar  e  efetuar  a  aquisição da participação societária da Brasif e outras empresas do grupo que  atuavam no mesmo  ramo,  junto  a  seus  sócios,  pessoas  físicas  brasileiras,  bem  como praticar todos os atos necessários à consecução da operação e à expansão  do negócio no Brasil;  44.20. referida operação foi concretizada por meio de um contrato de compra e  venda  de  ações  representativas  da  totalidade  do  capital  social  das  empresas  Brasif, Emac Comércio Importação Ltda. (“Emac”) e Iperco Comércio Exterior  S.A. (“Iperco”) pela Dufry Brasil Participações Ltda., celebrado na data de 11  de março de 2006;  44.21. as três empresas operavam em ramos distintos e tinham seu foco próprio,  ainda que suas atividades estivessem ligadas ao comércio de bens importados;  44.22. enquanto a Brasif atuava no setor de lojas Duty Free, a EMAC, desde a  sua  constituição,  sempre  atuou  como  representante  comercial  da marca  “Mac  Cosméticos”,  exercendo  a  Iperco  a  atividade  de  distribuidora  de  perfumes  e  cosméticos, em especial da marca “Estée Lauder”;  44.23.  como  a  Impugnante  passou  a  atuar  em  três  ramos  diferentes,  fez­se  necessária a criação da Dufry Brasil para coordenar a aquisição;  44.24.  a  complexidade  da  operação  foi  outra  razão  para  a  criação  desta  empresa, uma vez que:   a) aquisição de três empresas, implicando a negociação com seis vendedores;  b)  necessidade  de  agilizar  a  aquisição  em  face  de  concorrentes  internacionais  que também estavam interessados na compra da Brasif;  c) atividade altamente regulada necessitando de uma série de aprovações;  d)  pela  quantia  envolvida  era  necessário  notificar  os  órgãos  de  defesa  da  concorrência;  Fl. 2221DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.216          13 e) aventou­se a possibilidade de a Dufry Brasil realizar Oferta Pública de Ações  após a aquisição;  44.25. pela legislação brasileira, para a realização de  investimento estrangeiro  no  Brasil  são  necessários  diversos  requisitos,  tais  como:  a)  outorgar  três  procurações a advogados residentes no Brasil, a um custo médio anual de US$  8.000,  para  representação  societária  e  recebimento  de  citação  em  relação  a  cada uma das empresas adquiridas, sendo que cada uma das procurações deve  ser  traduzida  por  tradutor  juramentado  e  registrada  no  Cartório  de  Títulos  e  documentos, procedimentos que, além de demandarem tempo, possuem um alto  custo; b) após o registro da Delmey junto ao Banco Central do Brasil, haveria a  necessidade de criar  três  registros no Módulo  Investimento Estrangeiro Direto  (RDE­IED),  tendo em vista a existência de  investimento em três  sociedades; c)  por serem seis os vendedores haveria a necessidade dezoito contratos de câmbio  para realização do pagamento pela Delmey;  44.26. a aquisição do investimento nas três sociedades pela Delmey triplicaria os  custos  envolvidos  na  operação  e,  o  que  é  mais  grave,  causaria  atrasos  à  negociação.  44.27. mesmo se a Delmey e os seis vendedores chegassem a um acordo quanto  aos termos da venda e outros concorrentes ao negocio fossem afastados, a falta  de coordenação das negociações  levaria à demora em sua conclusão,  fato que  ocasionaria  um  sério  prejuízo  financeiro  à  compradora,  tendo em vista  que,  à  época,  a  Brasif  tinha  um  faturamento  diário  de  aproximadamente  R$  1,979  milhões;  44.28. a cada dia a mais que o negócio levasse para ser concluído, a compradora  deixaria de faturar R$ 1,979 milhões!  44.29.  as  negociações  envolveram  também  garantias  em  face  de  possíveis  contingências,  o  que  implicou  a  criação  de  depósito  em  garantia  (“escrow  account”) em banco brasileiro, correspondente a 7,5% do valor do negócio;  44.30.  a  Dufry  Brasil,  na  qualidade  de  compradora,  efetuou  o  depósito  em  garantia  junto  ao  Banco  Bradesco  S.A  e,  se  ela  não  existisse,  a  constituição  desta  conta  no  Brasil  demandaria  muito  mais  providências  burocráticas  e  regulatórias, tendo em vista que o investidor estrangeiro seria obrigado a abrir  conta­corrente  de  não­residente,  pagando  mais  taxas  bancárias  e  demorando  mais tempo para o fechamento do negócio;   44.31. a “escrow” (ou caução) não tem outra finalidade que não seja a garantia  contratual  aos  compradores  relativamente  a  eventuais  contingências  dos  vendedores, não tendo qualquer finalidade de hedge, ao contrário do que propõe  a Fiscalização;  44.32. a Impugnante detinha a concessão de uso da infraestrutura aeroportuária,  razão pela qual a INFRAERO foi devidamente  informada sobre a compra pela  Dufry Brasil,  e  ,  naquela oportunidade  entendeu  que  a  operação,  tal  como  foi  implementada, não implicava qualquer alteração à concessão concedida para a  Impugnante;  44.33.  A  Dufry  Brasil  foi  responsável  por  coordenar  o  cumprimento  das  obrigações de notificação às autoridades concorrenciais, visando a demonstrar  que  a  aquisição  então  efetuada  não  representava  qualquer  dano  ou  ameaça à  concorrência, ou aos consumidores, sendo que no final do mês de maio de 2006,  Fl. 2222DF CARF MF     14 a Secretaria de Acompanhamento Econômico (“SAE”) emitiu parecer favorável,  recomendando  a  aprovação  da  operação  pelo  Conselho  Administrativo  de  Defesa Econômica (“CADE”);  44.34. o CADE não  impôs qualquer restrição ou obrigação de vender a Brasif,  em todo ou em parte, por não se tratar de ato de concentração econômica;  44.35.  a Dufry Brasil  teve  também seu  papel  durante  o  período  imediatamente  posterior à compra da Impugnante, período de  transição, pois com o apoio da  Dufry  Brasil,  representantes  do  Grupo  Dufry  trabalharam  no  planejamento  estratégico das futuras atividades da Impugnante e na revisão de seus cargos e  funções, bem assim na identificação dos pontos fortes e fragilidades do negócio;  44.36.  outro  aspecto  que  corrobora  a  fundamentação  econômica  do  ágio  pago  pela  participação  na  Impugnante  é  que  as  projeções  do  laudo  de  avaliação  econômica,  base  para  o  valor  do  negócio,  foram  plenamente  atingidas,  exceto  quanto  ao  Lucro  Líquido  de  2008,  com  a  ressalva  de  que  a  Receita  Bruta  de  2008 foi atingida;  44.37.  para  reforçar  o  papel  da Dufry Brasil,  destaque­se  que,  inicialmente,  o  Grupo Dufry não havia definido se a Dufry Brasil seria ou não incorporada na  Impugnante ou em qualquer das empresas adquiridas;  44.38. o Grupo Dufry indicou para a presidência da Dufry Brasil o Sr. Humberto  Eustáquio  César Mota,  que  recebeu  a  incumbência,  evidenciada  em  carta,  de  chefiar  as  áreas  relações  institucionais,  planejamento  estratégico  e  desenvolvimento  de  novos  negócios,  assuntos  jurídicos  e  comunicação  corporativa, o que denota que, de  fato, não se descartava a possibilidade de a  Dufry Brasil também ter suas operações;  44.39.  a  Dufry  Brasil  foi  criada  para  desempenhar  funções  operacionais,  as  quais  seriam  imprescindíveis  para  o  desenvolvimento  e  a  expansão  das  atividades do Grupo Dufry no Brasil, o que demonstra seu inequívoco propósito  negocial;  44.40.  outro  fator  que  denota  que  a  operação,  tal  como  foi  estruturada,  teve  como finalidade a amortização fiscal do ágio reside no fato de a Impugnante ter  utilizado este benefício numa proporção inferior ao que a lei permite, de forma  consistente com as projeções econômicas;  44.41. a lei permite prazo de cinco anos, enquanto que a Impugnante passou, a  partir de 2006, a amortizar o ágio ao longo de 8 anos;   44.42. a intenção sempre foi a de que a Dufry Brasil coordenasse a aquisição das  participações  societárias,  agisse  positivamente  na  obtenção  das  permissões  legais  para  a  operação  e  ainda  desenvolvesse  negócios  no  Brasil,  sendo  equivocado  o  entendimento  de  que  a  Dufry  Brasil  não  era  imprescindível  à  concretização da operação;  44.43.  adicionalmente  a  todas  a  funções  operacionais  exercidas  pela  Dufry  Brasil, a empresa, em linha com seu objeto social, também exerceu as funções de  holding;  44.44.  a  própria  legislação  comercial  determina  a  possibilidade  de  criação  de  empresas que tenham como objeto social deter participação societária em outras  empresas (artigo 15, da Lei 6.404/76);  44.45.  é  inquestionável  a  possibilidade  de  existir  uma  sociedade  holding,  que  tenha como única função deter participações societárias, que exerça sua função  Fl. 2223DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.217          15 social  independentemente  da  existência  de  empregados,  ou  da  geração  de  despesas ou receitas;  44.46. o conceito de holding é consagrado pela legislação e pela doutrina, razão  pela qual não poderia o Agente Fiscal desconsiderá­lo;  44.47. é incabível descaracterizar a existência da Dufry Brasil, simplesmente, em  função da ausência de empregados ou de receitas ou despesas próprias;  44.48. a tentativa de desconsiderar a existência da Dufry Brasil não se sustenta,  especialmente  porque  o  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  qualquer  acusação  de  fraude  ou  simulação,  com  a  respectiva  aplicação  da  multa  qualificada de 150%;  44.49. em que pese o acerto em não qualificar a multa de ofício, não há como  aceitar a  tentativa de desconsideração da Dufry Brasil sem comprovar que, de  fato, os atos praticados foram simulados;  44.50.  não  procede  o  argumento  de  que  a  Dufry  Brasil  seria  uma  sociedade  efêmera,  criada para  existir  por um  curto  prazo  e  tão­somente  para  viabilizar  um determinado planejamento tributário;  44.51. a Dufry Brasil não foi criada para fins de implementação de planejamento  tributário, mas para viabilizar a própria operação;  44.52.  de  qualquer  forma,  o  prazo  de  existência  da  sociedade  também  não  foi  curto  como  mencionou  a  fiscalização,  haja  visto  que  a  empresa  existiu  entre  22/08/2005  e  07/04/2006,  situação  que  é  distinta  daquelas  comumente  questionadas pelo CARF, em que a empresa é criada para durar poucos dias;  44.53. as decisões do CARF mostram que o pressuposto fático utilizado para a  desconsideração  das  operações  foi  o  fato  de  estas  terem  sido  conduzidas  por  empresas criadas para esse único fim e que, em um curtíssimo espaço de tempo,  deixaram  de  existir,  não  sendo  este  o  caso  da  Dufry  Brasil,  empresa  que  participou  ativamente  da  negociação  e  da  coordenação  da  aquisição  da  Impugnante;  44.54. mesmo que referido propósito não existisse, não se poderia desconstituir  uma  operação  realizada  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação,  unicamente por conta das suas motivações econômicas;   44.55.  referida  interpretação  passou  a  ser  adotada  pelas  autoridades  fiscais  a  partir da edição da Lei Complementar nº 104/2001, que considera passíveis de  desconsideração  pela  autoridade  administrativa,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  que tenham como única finalidade a redução de tributos, ainda que lícitos;  44.56. ocorre que tal dispositivo nunca foi regulamentado;  44.57. a  tentativa de  fazê­lo,  por meio da MP 66/02, não  logrou êxito,  pois os  dispositivos  que  tratavam  da  matéria,  abuso  de  forma  e  falta  de  propósito  negocial, foram excluídos, quando da conversão da MP na Lei 10.637/2002;  44.58. desde então, nenhum outro diploma legal tratou da matéria, de forma que  esta permanece à margem do direito positivo;  44.59.  os  artigos  5º,  II,  e  150,  I,  da  CF  e,  em  caráter  complementar  à  Constituição Federal, o artigo 97, do CTN, consagram o denominado “princípio  Fl. 2224DF CARF MF     16 da  legalidade”,  ou  “da  reserva  absoluta  da  lei  tributária”,  de  observância  compulsória  pelos  legisladores  das  diversas  exações  que  compõem  o  sistema  tributário nacional e assim também pelas autoridades fazendárias em geral;  44.60.  em  matéria  de  tributação  no  Brasil,  vigora  o  princípio  da  estrita  legalidade,  em  que  somente  lei  em  sentido  estrito  pode  criar  realidades  tributárias, não havendo espaço para qualquer discricionariedade por parte da  administração  tributária ou do poder executivo, salvo nos casos expressamente  excepcionados pela Constituição Federal;  44.61.  somente  pode  ser  tributado  um  fato  jurídico  que  corresponda  perfeitamente  ao  tipo  previamente  descrito  no  antecedente  da  regra matriz  de  incidência tributária;  44.62.  a  tipicidade  é,  em  última  instância,  uma  garantia  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica,  pois  impede  que  a  administração  tributária  crie  e  tribute  fatos jurídicos tributários não previstos na legislação,  44.63  a denominada norma antielisão  não  foi  ainda  positivada,  logo  não  pode  ela servir de parâmetro para a análise de negócios jurídicos;  44.64. qualquer tentativa de desqualificar atos jurídicos, com base na exigência  de  propósito  negocial,  deve  ser  afastada,  por  violação  aos  princípios  constitucionais;  44.65 a Autoridade Fiscal tenta fundamentar a operação na existência de abuso  de forma ou de direito;  44.66. de acordo com o código civil, o abuso de direito ocorre quando o titular  de  um direito  subjetivo  o utiliza  em  prejuízo  de  terceiros,  de  forma que  ele  se  configura pela existência de três elementos: (a) o sujeito, (b) o direito subjetivo e  (c) o prejuízo a terceiros;  44.67.  a  relação  jurídico­tributária  é  uma  relação  irreflexiva,  não  havendo  possibilidade  de  troca  na  posição  dos  sujeitos  e,  por  isso,  nunca  será  o  contribuinte  (sujeito  passivo)  titular  de  qualquer  direito  subjetivo  perante  o  Fisco (sujeito ativo), o que evidencia o descabimento de qualquer acusação de  abuso de direito na operação de que trata o presente processo;   44.68. é evidente a percepção de que a Impugnante não possuía qualquer direito  subjetivo, oponível às autoridades fiscais, que pudesse ser objeto de abuso;  44.69. diferentemente do alegado pelas autoridades fiscais, cabe também atentar  para  o  fato  de  que  a  incorporação  realizada,  embora  seja  reversa,  não  corresponde a uma incorporação às avessas; que se refere às operações em que  a controlada incorpora a controladora, com único objetivo de preservar a base  de prejuízos fiscais da incorporadora (controlada), após a incorporação;  44.70.  em  tais  casos,  a  incorporadora  passa  a  adotar,  ato  contínuo,  as  características comerciais da controladora;  44.71.  as  incorporações  reversas,  como  no  caso  presente,  são  simplesmente  aquelas  em  que  a  empresa  controlada  incorpora  o  acervo  líquido  de  sua  controladora, sucedendo­lhe universalmente em bens, direitos e obrigações;  44.72.  incorporações  às  avessas  são  gravadas  de  simulação  e,  por  isso,  são  passíveis de questionamento, entretanto, esse não é o caso presente, no qual a  incorporadora,  era  a  empresa  operacional  e  lucrativa  que  incorporou  uma  sociedade holding, criada para viabilizar a aquisição da empresa operacional;  Fl. 2225DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.218          17 44.73.  do  ponto  de  vista  econômico  e  empresarial,  a  incorporação  deveria  ter  sido da holding pela operacional, não fazendo qualquer sentido a incorporação  da Brasif pela Dufry Participações;  44.74. a operação realizada é tão somente uma incorporação reversa, realizada  nos  termos  previstos  pela  legislação  e  com  a  real  intenção  de  transferir  à  empresa sucessora, o acervo líquido da sucedida;  44.75. tal hipótese é valida e està prevista no §6º, II, do art. 386, do RIR/99, com  base legal no artigo 8º, da Lei 9.532/97;  44.76. não há qualquer motivo para que se questione a  incorporação ocorrida,  haja vista que (i) a legislação fiscal prevê a incorporação reversa como hipótese  para início da amortização do ágio e (ii) a operação, tanto em sua forma, quanto  em  sua  essência  é  legítima,  tendo  sido  realizada  sem  qualquer  sombra  de  simulação;  44.77. inexistem operações em série com a finalidade de prejudicar o Fisco;  44.78.  as  etapas  ocorridas  foram  absolutamente  necessárias  à  consecução  do  negócio, inexistindo, como se verifica em outros casos, a criação de sociedades  veículo para, de forma artificial, carregar­se o ágio entre empresas;  44.79.  as  etapas  ocorridas  foram  tão  somente  três:  (a)  criação  da  empresa  holding para coordenar as negociações; (b) aquisição das ações da Impugnante  e (c) incorporação da holding pela Impugnante;  44.80. os demais atos narrados pela Fiscalização não são relevantes à operação  e não tiveram qualquer impacto fiscal; SP SAO PAULO DRJ Fl. 2089  Documento  de  33  página(s)  assinado  digitalmente.  Pode  ser  consultado  no  endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo  código  de  localização  EP25.0518.13590.C40G.  Consulte  a  página  de  autenticação no final deste documento.  44.81.  os  passos  mencionados  na  operação  foram  necessários  para  que  se  implementasse a aquisição da Requerente,  havendo diversos motivos negociais  que embasam a operação da forma como ocorreu, sendo inadmissível aplicar o  conceito de “operações estruturadas” ou de “step up transactions”;  44.82.  a  Constituição  Federal  consagrou  a  autonomia  privada  como  direito  fundamental, que consiste na aptidão conferida ao cidadão em se auto­regular  em  suas  relações  privadas,  desde  que  observados  os  limites  de  licitude  e  interesse coletivo constantes do ordenamento jurídico brasileiro;  44.83.  pode­se  afirmar  que  a  intervenção  estatal  encontra  limites  não  só  na  legalidade estrita, como também na autonomia privada;  44.84. a despeito da previsão contida no parágrafo único, do artigo 116, do CTN,  que  não  foi  regulamentado,  o  Fisco  não  está  autorizado  a  desconsiderar  qualquer negócio  jurídico do contribuinte, mas antes de  tudo deve observar os  limites estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico;  44.85. transcreve trecho do Acórdão proferido pelo CARF, nos autos do processo  anterior (166682.721132/2011­48);  Fl. 2226DF CARF MF     18 44.86. os negócios jurídicos praticados pelos contribuintes, como a mais legítima  expressão  de  sua  autonomia  privada,  somente  poderão  ser  desconsiderados  quando neles verificada qualquer mácula de ilicitude que os tornem ilegítimos e  nulos de pleno direito. o que não ocorreu no caso presente;  45. Do exposto, requer que a impugnação seja julgada procedente para cancelar  a  exigência  dos  pretensos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  e  acréscimos  legais,  bem  como da multa isolada.  46. É o relatório.  Em  30  de  junho  de  2017  a  DRJ  em  São  Paulo  julgou  a  impugnação  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  ÁGIO.  INVESTIDORA  SEDIADA  NO  EXTERIOR.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA VEÍCULO. DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  é  amortizável  quando a  investidora  absorve o patrimônio da  investida  e vice­versa,  em  razão  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  A  real  investidora  é  a  empresa  que  despendeu  os  recursos necessários para o investimento e não a empresa veículo, receptora desses  recursos,  que,  ato  contínuo,  adquire  as  quotas  da  investida,  para  depois  ser  incorporada por esta. Não há absorção de patrimônio quando a real investidora e a  investida  permanecem  com  personalidades  jurídicas  distintas,  aquela  sediada  no  exterior e esta no Brasil. É indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a  despesa  de  amortização  de  ágio,  criado na contabilidade, mediante  a utilização de  empresa veículo  MULTA ISOLADA. Mantida a glosa da despesa de amortização do ágio, mantém­ se  as  multas  isoladas,  incidentes  sobre  as  diferenças  mensais  de  estimativas  que  deixaram de ser recolhidas em razão daquela glosa.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  A  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento tem por base os efeitos tributários decorrentes das  condutas  efetivamente  praticadas  pelos  contribuintes,  ainda  que  os  negócios  jurídicos, formal e individualmente considerados, aparentem outra realidade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DECISÃO ANTERIOR FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. PERÍODOS DE  APURAÇÃO DIVERSOS. INAPLICÁVEL OS EFEITOS DA COISA JULGADA.  Não  produz  efeitos  de  coisa  julgada,  decisão  anterior,  que,  embora  favorável  ao  sujeito passivo, trate de cobrança de tributo relativo a período de apuração diverso  daquele que compõe a lide.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada em 14 de agosto de 2017  (fl. 2.113),  a contribuinte apresentou  recurso voluntário em 12 de setembro de 2017 (fl. 2.115), alegando, em síntese:  (i)  impossibilidade de novo questionamento da operação  já chancelada pelo  CARF (processo 16682.721132/2011­48).  Fl. 2227DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.219          19 (ii)  no  mérito,  defende  que  (a)  as  operações  realizadas  tiveram  propósito  negocial,  enumerando  fatos  para  demonstrar  que  a  Dufry  Brasil  não  representou  empresa  veículo constituída com o único intuito de obter o benefício da amortização do ágio, os quais  ressaltam sua  importância na aquisição e  sua efetiva atuação como holding;  (b) os  requisitos  legais para a geração e amortização do ágio foram cumpridos.   (iii)  subsidiariamente,  sustenta  (a)  insubsistência  da  aplicação  da  multa  isolada em concomitância com a multa de ofício; e (b)  impossibilidade de cobrança de  juros  moratórios sobre a multa de ofício.  Recebi o processo em distribuição realizada em 17 de maio de 2018.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de auto de infração referente à glosa de despesas  com amortização de ágio gerado em 2006 e que começou a ser amortizado neste mesmo ano.  Pleiteia a Recorrente,  inicialmente,  o  cancelamento do  auto de  infração  ora  combatido tendo em vista que o ágio em questão já foi objeto de análise pelo CARF nos autos  do  processo  administrativo  16682.721132/2011­48,  com  decisão  definitiva  favorável  à  Recorrente e devidamente arquivado, sob pena de ferimento do princípio da segurança jurídica.  Entendo  que  o  argumento  não  prospera.  É  verdade  que  o  processo  16682.721132/2011­48 foi dedicado à análise do mesmo ágio ora sob exame, embora referente  à amortizações realizadas em outros anos­calendário (lá 2006 a 2010, aqui 2011).   Ocorre que não há impedimento legal para que a fiscalização lavre um auto  de  infração para um ano­calendário  sob um determinado argumento e, para o ano­calendário  seguinte, reveja seu posicionamento e adote outro critério para autuar.  De  fato,  o  artigo  146  do  CTN  preconiza  a  segurança  jurídica  do  ato  administrativo do lançamento para um mesmo fato gerador, veja­se:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução. (grifamos)  Assim,  diante  de  um  mesmo  cenário  fático,  do  mesmo  contribuinte  e  em  relação a período  já  fiscalizado, a  fiscalização não pode se valer de duas  formas distintas de  apurar a matéria tributária e a respectiva base de cálculo.  Fl. 2228DF CARF MF     20 Contudo, o dispositivo não engessa a atividade tributante quanto a diferentes  fatos geradores.  No caso, não houve revisão de um mesmo lançamento por  força de erro de  direito,  tampouco  alteração  de  critérios  jurídicos  adotados  pela  fiscalização  no  mesmo  lançamento, para o mesmo fato gerador. Improcedente, portanto, a alegação de insubsistência  da autuação sob este fundamento.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  Recorrente,  por  meio  do  acórdão  1302­ 001.182 o CARF não chancelou o ágio ou a operação societária mas sim cancelou aquele auto  de infração especificamente.   O processo administrativo tributário tem por objeto a formação de um título  executivo (a Certidão de Dívida Ativa) para permitir que o Fisco cobre os valores do sujeito  passivo.  Neste  sentido,  sua  natureza  é  essencialmente  constitutiva.  O  fato  de,  ao  final  do  processo  administrativo,  se decidir  pela  insubsistência  da  cobrança  não  significa  a validação  dos efeitos tributários da operação realizada, mas apenas a invalidação do lançamento efetuado,  o que é muito diferente.  O  princípio  da  segurança  jurídica  está  assegurado  quando,  para  o  mesmo  tributo em dado ano­calendário, se garante que não haverá surpresa ao contribuinte quanto aos  fundamentos  para  a  cobrança  de  determinado  tributo.  Tanto  é  assim  que  a  legislação  prevê,  inclusive,  a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar no  caso  de,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  serem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração da fundamentação legal da exigência, sendo garantida ao sujeito passivo a devolução  do  prazo  para  impugnação  referente  à  matéria  modificada  (art.  18,  §  3º,  do  Decreto  70.235/1972). O  lançamento  complementar  deve  ser  objeto  do mesmo  processo  em  que  for  tratado o auto de infração complementado (art. 41, 4o do Decreto 7.574/2011) e, por se tratar  de  lançamento, por óbvio  tais alterações somente são possíveis se  realizadas dentro do prazo  decadencial.   Passo, portanto, ao mérito.  Ao  analisar  a  operação  que  deu  origem  ao  ágio  em  questão,  a  autoridade  autuante entendeu que a operação efetiva consistiu na aquisição das quotas da Recorrente pela  sociedade  uruguaia  Delmey  Sociedad  Anomina  (Delmey),  sendo  que  a  Dufry  do  Brasil  Participações Ltda. (Dufry Participações) "nunca existiu materialmente, apenas formalmente,  funcionando  como  mero  veículo  para  a  aquisição  com  ágio  da  fiscalizada  pelo  grupo  internacional  DUFRY  de  forma  a  tornar  juridicamente  possível  a  posterior  amortização  e  dedução  fiscal  desse  ágio.".  Em  outros  termos,  considerou  a  autoridade  autuante  que  "a  realidade é que as pessoas físicas, então quotistas da Brasif Duty Free Shop Ltda. negociaram  suas quotas com a Delmey S.A., e não com a Dufry do Brasil Participações Ltda.". (fl. 1740)  Em síntese, as operações foram assim descritas no TVF:  (i)  em 7  de março  de  2006  a  sociedade uruguaia Delmey  adquiriu  a Dufry  Participações (então denominada Senderos Participações Ltda.)  (ii) também em 7 de março de 2006 ocorreram reestruturações societárias que  resultaram em que as quotas da Recorrente, então detidas pela Brasif Participações, passaram a  ser detidas por sócios pessoas físicas.  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.220          21 (iii) em 23 de março de 2016 ­­ 8 dias após receber uma injeção de capital da  ordem de US$500 milhões ­­ a uruguaia Delmey aumentou o capital da Dufry Participações, de  R$100,00  para  R$  53.531.400,00,  bem  como  efetuou  empréstimo  em  favor  desta  em  valor  correspondente a US$225.950.000,00.  (iv)  ainda  em  23  de  março  de  2016,  a  Dufry  Participações  adquiriu  dos  quotistas  pessoas  físicas  as  quotas  representativas  do  capital  social  da  ora  Recorrente,  pelo  valor de US$ 250 milhões (correspondentes a R$ 535.086.667,71). O contrato de 23 de março  substituiu  integralmente  a  versão  datada  de  11  de  março  apresentada  às  autoridades  concorrenciais. O valor de aquisição foi composto das seguintes parcelas:  ­ R$ 39.234.501,04 correspondem valor patrimonial da Recorrente e R$ 485.418.166,65  foram consignados como ágio fundamentado na expectativa de rentabilidade futura;  ­  R$  4.240.993,05  correspondem  à  participação  (54,03%)  na  sociedade  EMAC  Comércio e Importação Ltda. e R$ 3.679.006,95 referem­se ao ágio na aquisição dessa  participação;  ­ R$ 2.727.885,85 correspondem à participação (100%) na sociedade Iperco Comércio  Exterior  S/A  e  R$  213.885,85  foram  consignados  como  deságio  na  aquisição  dessa  participação.  (v)  em  7  de  abril  de  2006,  a  ora  Recorrente  incorporou  sua  controladora  Dufry Participações, dando origem à amortização do ágio.  (vi) em 13 de outubro de 2006, o capital social da Delmey sofreu redução no  valor de US$ 254 milhões, mediante retirada em espécie.  Além  a  efêmera  existência  da  Dufry  Participações  (menos  de  oito  meses,  sendo  que  apenas  três meses  após  ter  sido  adquirida  pela  Delmey),  outro  fator  que  levou  a  fiscalização  a  entender  pelo  que  chamou  de  "falta  de  propósito  negocial"  está  relacionado  à  escrituração da Dufry Participações.   Isso porque, ainda conforme o TVF, para o ano­calendário de 2006 os únicos  lançamentos  na  conta  Bancos  ocorreram  em  23  de  março  de  2016  e  são  referentes  ou  às  entradas de recursos provenientes da integralização de capital e do empréstimo efetuados pela  Delmey, ou  à  saída de valores  em  favor das pessoas  físicas para pagamento pelas quotas da  Recorrente.  Além  disso,  os  registros  contábeis  se  limitam  ao  período  de  07/03/2006  a  01/06/2006, não havendo  registro  algum  referente  a pagamentos  a  empregados,  aquisição de  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado, manutenção  da  sede  ou  quaisquer  outros  inerentes  às  atividades  empresariais  comuns  de  qualquer  sociedade,  mesmo  considerando  tratar­se  de  holding.  Por  outro  lado,  a Recorrente  rebate  as  acusações  e busca  reafirmar  o  papel  negocial da Dufry Brasil na operação, observando que o Grupo Dufry sentiu a necessidade de  ter uma empresa no Brasil para:  (a) viabilizar e coordenar a aquisição da participação societária da Brasif, que  atuava  no  ramo  de  lojas  francas,  e  também  de  outras  2  empresas  com  frentes  de  negócios  distintas.   Fl. 2230DF CARF MF     22 (b)  dar  agilidade  às  providências  para  a  aquisição,  já  que  havia  outros  concorrentes de porte internacional disputando a compra – assim, foi fundamental que a Dufry  Brasil pudesse internar os recursos necessários para a aquisição e tê­los disponíveis para tanto;  (c)  não  se  tratava  de  apenas  um  vendedor,  mas  de  6  vendedores,  pessoas  físicas brasileiras, com os quais a Dufry Brasil teceu "longas negociações";   (d)  tratava­se de atividade altamente  regulada, não apenas pelas autoridades  tributárias, mas também pelas autoridades aeronáuticas, e a efetiva concretização da operação  dependia de uma série de aprovações (fls. 2012 a 2017 ­ Infraero);   (e)  pelo  montante  envolvido,  bem  como  pelo  tamanho  do  Grupo  Dufry  mesmo  antes  dessa  aquisição,  houve  a  necessidade  de  notificar  os  órgãos  de  defesa  da  concorrência, a quem se submeteu para a análise a aquisição (fls. 2019 a 2021).   (f)  aventou­se  a  possibilidade  de  a  Dufry  Brasil  realizar  Oferta  Pública  de  Ações após a aquisição.  As justificativas prestadas pela Recorrente, algumas delas contestadas já pela  autoridade autuante, são consistentes em tese, mas não há prova de que se apliquem ao caso.  Explico.   O  argumento  da  necessidade  de  ter  uma  pessoa  jurídica  no  Brasil  para  viabilizar e coordenar a aquisição das participações societárias no Brasil não subsiste quando  se verifica a completa ausência de provas quanto à efetiva atuação da Dufry Participações na  operação.  A  própria  fiscalização  já  havia  tecido  comentários  neste  sentido,  ao  contestar  as  respostas à intimação fornecidas pela contribuinte, veja­se, por exemplo, o seguinte trecho do  TVF:  A  argumentação  de  que  a Dufry  do  Brasil  Participações  Ltda.  seria  fundamental  para  a  realização  do  negócio,  pois  a  sua  finalização  através  de  uma  entidade  não  residente  seria  demasiadamente onerosa, difícil e de resultados  incertos, não é  suficiente  já  que  todos  os  recursos  empregados,  todas  as  garantias  fornecidas  e  toda  a  capacidade  operacional  para  a  realização da operação foram proporcionados pela Delmey S.A.  mediante aumento de capital e concessão de empréstimo à Dufry  do  Brasil  Participações  Ltda..  Assim,  a  realidade  é  que  as  pessoas  físicas, então quotistas da Brasif Duty Free Shop Ltda.  negociaram suas quotas com a Delmey S.A., e não com a Dufry  do Brasil Participações Ltda.  A  emissão  de  parecer  favorável  da  Secretaria  de  Acompanhamento Econômico –CADE – bem como a aprovação  pela  INFRAERO  não  estavam,  de  maneira  alguma,  condicionadas à criação de outra empresa, mesmo porque essa  sociedade não tinha qualquer autonomia, capacidade financeira  ou  operacional  para  a  realização  dessa  operação.  Os  parâmetros para as referidas concessões envolvem variáveis de  naturezas  distintas  às  apresentadas  na  argumentação  exposta,  até  porque  se  existissem  restrições  à  realização  de  aquisições  societárias  por  empresas  situadas  no  Uruguai,  não  seria  a  criação de empresa interposta que viabilizaria a operação.  Da mesma forma, não se justifica a utilização da Dufry do Brasil  Participações  Ltda.em  função  da  necessidade  de  abertura  de  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.221          23 conta bancária de caução (escrow account) para o depósito da  parcela correspondente à 7,5% do negócio (item 2.5 do Acordo  de Compra e Venda de Ações Reformulado, doc. 4). Tal cláusula  foi  estabelecida  simplesmente  pela  vontade  das  partes,  não  havendo qualquer determinação legal para isso.  Destaca­se o fato de que todos os recursos para a concretização  da operação foram supridos pela empresa uruguaia Delmey S.A.  Assim, qualquer garantia eventualmente necessária à realização  da  operação  poderia  ter  sido  fornecida  diretamente  pelo  real  adquirente (Delmey) em benefício dos antigos proprietários das  quotas.  Destaque­se  ainda  que,  como  já  foi  exposto  anteriormente,  todas  as  operações  financeiras  ocorridas  no  anocalendário  2006  na  Dufry  do  Brasil  Participações  Ltda.  foram  registradas  na  contabilidade  no  dia  23/03/2006.  Nessa  data, consta o registro contábil do valor total da operação, não  tendo  sido  identificadas  parcelas  anteriores  desembolsadas  a  título de garantia.  Concluindo,  todos  os  motivos  apresentados  como  justificativa  para a criação da empresa Dufry do Brasil Participações Ltda.  não se revelaram imprescindíveis à concretização da operação.  Eis que as  formalidades alegadas poderiam ter  sido cumpridas  por  um  simples  representante  do  real  adquirente: Delmey  S.A.  (fl. 1738­1739).  O  argumento  de  que  foi  fundamental  que  a  Dufry  Participações  pudesse  internar os  recursos necessários para  a aquisição  e  tê­los disponíveis para  tanto  também não  subsiste  quando  se  verifica que,  na prática,  os  recursos  não  ficaram  "disponíveis"  no Brasil,  pois  no  mesmo  dia  em  que  a  Dufry  Participações  recebeu  os  valores  de  sua  controladora  estrangeira ela realizou os pagamentos às pessoas físicas vendedoras.  A  Dufry  Participações  também  não  parece  ter  sido  fundamental  na  negociação  com  os  6  vendedores  pessoas  físicas  brasileiras,  em  especial  quando  se  leva  em  consideração  que  ela  foi  adquirida pela Delmey  no mesmo dia  em que  as  pessoas  físicas  se  tornaram  detentoras  da  participação  societária  a  ser  alienada,  não  sendo  crível  que  uma  negociação desse porte tenha se concretizado em apenas 4 dias (entre os dias 7 e 11 de março,  data  da  primeira  versão  do  contrato  de  compra  e  venda  apresentado  às  autoridades  concorrenciais e cujos termos não foram essencialmente alterados). Em outras palavras, não foi  ela (nem por meio dela) que foram feitas as negociações, e não obstante as alegações não há  provas no processo de que ela tenha sido de qualquer forma relevante nesse processo.  Vale  notar,  ademais,  que  a  documentação  enviada  e  recebida  da  Infraero  acostada  aos  autos  pela  contribuinte  (fls.  2012  a  2017)  não  prova  que o  fato  de  se  tratar de  atividade altamente regulada levou à necessidade de aquisição realizada por empresa brasileira.  Ali  consta  apenas  carta  datada  de  14  de março  de  2006  na  qual  o  "Grupo Dufry"  noticia  a  conclusão das negociações para a transferência do controle societário da Recorrente, bem como  documentos  da  Infraero  registrando  que  a  mera  transferência  de  controle  societário  de  concessionária  não  compromete  os  contratos  firmados.  Ou  seja,  da  documentação  constante  dos autos não se extrai nenhuma informação sobre a efetiva atuação da Dufry Participações.  Também os documentos juntados aos autos pela ora Recorrente referentes às  comunicações  às  autoridades  concorrenciais  nada  dizem  sobre  a  atuação  da  Dufry  Fl. 2232DF CARF MF     24 Participações. Os documentos de  fls. 2019 a 2021 apenas comprovam que  tal notificação  foi  realizada, e que a operação sido aprovada em 31 de janeiro de 2007.   Por  fim,  sobre  o  fato  de  se  ter  aventado  a  possibilidade  de  a  Dufry  Participações realizar Oferta Pública de Ações após a aquisição, a Recorrente não traz qualquer  explicação a respeito, nem nenhum início de prova de que tal tenha ocorrido.  Em  resumo,  portanto,  embora  a  defesa  tenha  mencionado  pontos  em  tese  relevantes, da análise das provas acostadas aos autos não é possível extrair qualquer conclusão  sobre a atuação ou a materialidade da Dufry Participações. Não parece ter sido ela a verdadeira  adquirente da participação societária que deu origem ao ágio.   Por  outro  lado,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  foi  bem  enfático  quanto  à  interposição  e  da  existência  apenas  "no  papel"  de  tal  pessoa  jurídica,  tendo  trazido  indícios  convergentes para esta conclusão, sobretudo quando observou a efemeridade da sua existência  e a ausência de registros contábeis relacionados a despesas que seriam comuns a qualquer tipo  de empresa, o que releva que, na prática, a Dufry Participações efetivamente nunca atuou como  pessoa jurídica, ou seja, como sujeito de deveres e obrigações (ou que apenas assim atuou com  relação  à  operação  societária  que  se  pretende  descaracterizar,  no  caso,  a  aquisição  que  deu  origem ao ágio).   Como tenho observado em meus votos sobre o assunto, mesmo uma holding  requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária, para  além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ.  Não  se  nega  que  uma  companhia  possa  ter  por  objeto  exclusivamente  participar de outras sociedades ­­ até porque a própria Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) prevê tal  possibilidade  em  seu  artigo  2º,  §  3º,  observando,  ademais,  que  tal  participação  pode  ocorrer  ainda  que  não  prevista  no  estatuto,  seja  como  meio  de  realizar  o  objeto  social  seja  para  beneficiar­se de incentivos fiscais(*).  (*) Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à  ordem pública e aos bons costumes. (...)  § 3º A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no  estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar­se  de incentivos fiscais.  Ocorre  que  qualquer  sociedade,  mesmo  a  chamada  "holding  pura",  não  prescinde de um conteúdo material mínimo ­­ não se exige, por óbvio, atividades operacionais,  nem necessariamente a contratação de empregados, mas toda empresa tem um endereço sede,  alguém  que  lhe  prepare  a  contabilidade,  alguém  que  assine  por  ela  e  lhe  "presente"  perante  terceiros (Pontes de Miranda), custos com registros de seus atos societários, e tudo isso envolve  um mínimo de despesas que, se não são arcadas diretamente por ela, são pagas por alguém em  nome  dela,  e  de  um  modo  ou  de  outro  devem,  pelo  menos,  constar  de  seus  registros  patrimoniais  e  contábeis.  A  ausência  de  qualquer  tipo  de  despesa,  aliada  à  inexistência  de  quaisquer outros bens ou direitos que não a participação societária que se adquiriu com ágio,  enfraquece muito  o  cenário  que  se  pretende  defender,  que  é  de  efetiva  existência  da  pessoa  jurídica.  Note  que,  quando  dizemos  "efetiva  existência  da  pessoa  jurídica"  estamos  nos referindo à existência da pessoa jurídica como "sociedade" ou "empresa", e não como um  mero registro formal.  O contrato de sociedade é assim conceituado pelo artigo 981 do Código Civil  (Lei 10.406/2002):   Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.222          25 Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos resultados.   Como se sabe, o Direito Brasileiro atual simpatiza com a teoria dos perfis da  empresa  de Asquini,  a  qual  trata  a  empresa  como  "fenômeno  poliédrico  que  assume,  sob  o  aspecto jurídico, em relação ao diferentes elementos nele concorrentes, não um mas diversos  perfis:  subjetivo,  como  empresário;  funcional,  como  atividade;  objetivo,  como  patrimônio;  corporativo,  como  instituição”  (Exposição de Motivos Complementar  apresentada pelo Prof.  Sylvio  Marcondes  ­  responsável  pela  elaboração  do  Livro  II  —  “Direito  da  Empresa”  no  anteprojeto do Código Civil/2002).   Assim,  só  há  que  se  falar  em  "sociedade"  ou  "empresa"  na  presença  de  "atividade  econômica  organizada  de  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços  para  o  mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens"  (BULGARELLI, Waldírio. Tratado de Direito Empresarial, 2ª ed., São Paulo: Atlas, 1995, p.100).  No Direito Tributário isso fica claro em diversas passagens. A noção jurídica  de empresa está disposta, por exemplo, no caput do art. 132 do Código Tributário Nacional,  que dispõe sobre a responsabilidade da pessoa jurídica que resulta da fusão, transformação ou  incorporação, pelos tributos devidos pelos antecessores. Segundo este dispositivo, existe uma  figura  jurídica  associada  a  uma  empresa  mas,  caso  tal  figura  jurídica  desapareça,  o  desaparecimento não causa a “morte” da empresa, que continua como entidade autônoma, com  vida jurídica própria, respondendo por atos pretéritos.   Ressalte­se  que  o  acima  é  apenas  um exemplo  ilustrativo mas,  no  caso  em  questão, nem era preciso ir tão longe.   No caso, e em resumo, considerando a existência meramente formal da Dufry  Participações no momento da geração do ágio, a conclusão a que se chega é de que não houve  a necessária liquidação do investimento e que, portanto, está ausente um dos requisitos legais  para a dedução das despesas com amortização de ágio.   Registre­se que não se está aqui a discorrer sobre os conceitos de propósito  negocial e substância econômica, até porque estes carecem de fundamento  legal,  tornando­se  deveras  subjetivos  e  abrangentes.  Nem  se  pretende  investigar,  na  operação,  a  existência  de  razões  econômicas  que  vão  além  da  obtenção  de  vantagem  fiscal  (ou  seja,  não  se  adentra  a  questionamentos  sobre a  "necessidade" da operação),  já que  tal  requisito,  assim considerado,  também inexiste em nosso ordenamento.  De  fato,  temos  presenciado  com  preocupante  frequência  a  utilização,  pelas  autoridades fiscais, da suposta "teoria do propósito negocial" por meio do qual se defende que  a simples ausência ­ sob a ótica do fisco ­ de outros motivos para a operação que não o alcance  do benefício  fiscal  já  seria  elemento  suficiente para  invalidar  as operações ou,  ao menos,  as  vantagens fiscais daí resultantes.  Tal  racional,  além  de  carecer  de  suporte  jurídico,  guarda  certa  contradição  com diversas  regras  e estruturas criadas há muito  tempo pelo  legislador pátrio, por meio das  quais  são  oferecidas  vantagens  fiscais  a  contribuintes  que  cumpram  determinados  requisitos  expressos na legislação.  Fl. 2234DF CARF MF     26 Daí  é que o que se vê,  frequentemente,  é  a criação de  requisitos  adicionais  àqueles previstos na  legislação, sem qualquer amparo  jurídico, e fundado exclusivamente em  uma premissa ­­ falsa, e quase preconceituosa ­­ de que uma operação que vise exclusivamente  a atingir vantagem fiscal legalmente prevista "não vale para fins fiscais".   Dizemos que não é preciso ir tão longe já que a questão é bem mais simples:  se uma operação é realizada por uma sociedade empresária, o mínimo que se espera é que esta  exista.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  admitir  como  existentes  sociedades  ­  nem  mesmo  holdings ­ constituídas apenas no papel, sem qualquer substrato material mínimo, eis que, em  tais casos, não existe de fato a empresa ­­ i.e., esta não passa de uma simulação, de um nada  jurídico.  Vamos a um exemplo um pouco mais extremo, apenas no intuito de ilustrar o  que  se diz  acima: nossa  legislação  garante determinadas  reduções de  tributos  a  contribuintes  que  se  estabeleçam  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Pois  bem.  Quando  as  autoridades  fiscais  investigam os  contribuintes  que  se  beneficiam de  tais  incentivos,  não  questionam qual  foi  o  motivo extra­tributário que levou à decisão de se estabelecer em tal área. Pelo contrário, muitas  vezes  tais  contribuintes  realmente  não  têm  outra  justificativa,  eis  que  se  distanciam  de  seu  mercado consumidor e não raro não encontram lá uma melhor infra­estrutura ou maior oferta  de  mão  de  obra  qualificada.  O  objetivo  é,  portanto,  o  gozo  do  incentivo  fiscal,  e  isso  é  garantido  às  empresas que  cumpram  todos os  requisitos  da  legislação  independentemente do  "propósito negocial" da decisão de se estabelecer na Zona Franca de Manaus.  Mas  o  que  se  espera  de  tais  pessoas  jurídicas?  Que  elas  realmente  se  estabeleçam na região da Zona Franca de Manaus e  lá produzam seus produtos. Assim, uma  pessoa  jurídica  que  o  faça  apenas  formalmente,  "no  papel",  não  terá  direito  ao  gozo  dos  benefícios ­­ não porque a operação não tenha "propósito negocial", mas simplesmente porque  a pessoa  jurídica não existe  como "sociedade  empresária",  por não haver  "empresa" naquele  local.  O  mesmo  se  pode  dizer  da  amortização  fiscal  do  ágio.  A  legislação  traz  requisitos para que o valor do ágio seja deduzido como despesa que, uma vez presentes, devem  levar  ao  resultado  pretendido,  independentemente  dos  "motivos  não  fiscais"  que  levaram  à  aquisição do investimento ou à incorporação. Mas isso desde que a pessoa jurídica que se diz  adquirente  e  incorporadora/incorporada  exista  como  "sociedade  empresária",  do  contrário  o  negócio não passará de uma simulação.  Daí porque alguns ­  talvez de maneira não  técnica ­ qualificam este  tipo de  negócio como "abusivo". Tal "abuso" é a qualificação que estes dão à utilização de um instituto  jurídico  (no caso, o da pessoa  jurídica) sem se atingir  seu  fim próprio  ­­  fim este que outros  chamam de "causa" (e, no caso da sociedade empresária, é o exercício de atividade econômica  e a partilha dos respectivos resultados).   Por tais razões oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário  com relação à glosa de despesas com amortização de ágio.  Vale  ressaltar que este voto, ao concluir que a existência da pessoa  jurídica  configurou simulação, não contradiz o fato de a multa não ter sido qualificada pela autoridade  lançadora.   Conforme  já  expus  em  voto  no  acórdão  CSRF  9101­002.189,  sessão  de  21.01.2016, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos  do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional:  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.223          27   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação;    Por sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa, é necessário  identificar qual das ações ou omissões dolosas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64  foram praticadas, sendo assim indispensável, ainda, a comprovação do dolo.  Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito passivo",  assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25:  "A presunção  legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64".  Como ensina BRANDÃO MACHADO, na noção de dolo se insere a idéia de  contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de  renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Da  mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da  Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de  intuito fraudulento. (...)  Se  não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir,  mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo a permitir a ampla  fiscalização pela autoridade  fazendária, e  se agiu na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do  artigo  44, mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude  no sentido de enganar, esconder, iludir, etc."   (Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos)    É  que,  para  que  se  possa  falar  em  dolo,  para  além  da  intenção  (elemento  subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito  (dolo  normativo).  Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.   Fl. 2236DF CARF MF     28 No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha  sido contrariada. Na verdade, o que vemos é a prática de condutas expressamente permitidas,  tanto é que a própria fiscalização pauta a qualificação da multa na artificialidade das operações,  afirmando textualmente que estas, por si sós, não violavam nenhuma norma legal.  Simular  é  diferente  de  sonegar.  Repita­se:  a  acusação  aqui  é  de  simular  a  existência  da  SAIP  e,  por  consequência,  adotar  todas  as  condutas  como  se  essa  sociedade  efetivamente existisse, assinando contratos, enviando declarações fiscais e preenchendo livros  contábeis.  Todas  essas  atitudes  são  ínsitas  à  simulação  ­­  de  fato  não  se  espera  que  alguém  simule a existência de uma sociedade e entregue declarações fiscais como se ela não existisse,  pois isso não seria simular.   Quem  simula  acredita na  "situação  simulada"  e  adota  condutas  condizentes  com tal circunstância, mas isso não significa dizer que quem simula tem "dolo" ­­ no sentido de  intenção  de  praticar  um  ilícito  (dolo  normativo).  A  intenção  de  quem  simula  é  criar  uma  situação que na prática não existe e isso não é, no ordenamento jurídico brasileiro, um ilícito.  De fato, não há norma que proíba simular uma situação nem norma que obrigue não simular, o  que há são apenas consequências para o ato simulado, quais sejam: no âmbito civil, a nulidade  do ato simulado nos termos do art. 167 do Código Civil, no âmbito tributário, a possibilidade  de o fisco rever o lançamento nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional.   Dizer que um ato será nulo ou que ele autorizará a revisão do lançamento de  tributos é algo muito menor do que dizer que esse ato é ilícito.  Assim, no caso, não há a imputação da prática de qualquer ilícito, é dizer, não  se verifica qualquer conduta contrária ao direito que possa levar ao agravamento da penalidade.  Pois  bem.  A  Recorrente  sustenta,  ainda,  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa isolada de 50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Neste  caso, entendo que lhe assiste razão.  Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano­calendário de 2011,  entendo  não  aplicável  a  Súmula  CARF  n.  105,  uma  vez  que  esta  trata  da  redação  da  Lei  9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base no  artigo 44, II, "b", da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  A  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  das  estimativas mensais não está pacificada neste CARF. Dos inúmeros julgados a respeito do tema  extraem­se, pelo menos, três correntes de entendimento.  Em  um  extremo  está  a  corrente  que  defende  que,  mesmo  após  a  Lei  11.488/2007, uma vez encerrado o ano­calendário não mais cabe  aplicar  a multa  isolada por  falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o  resultado anual. Por outro  lado, há os que entendem que a imposição da multa  independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.224          29 Em uma posição intermediária está a corrente adotada pelo presente voto, há  muito sustentada pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que fora integrante  desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.   A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que  das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena,  há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo. Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já a  segunda é dirigida  especificamente ao  infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez  que  uma  conduta  não  mais  é  tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir  as funções preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento  de  deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária, EDUC,  1994),  por  exemplo, nos  noticia  o  intenso  debate  da Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias  e  excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art.  3°:  Art. 3o ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado durante sua vigência.  Fl. 2238DF CARF MF     30 O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico  e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e certo, em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia  prévia  de,  em  breve,  deixarem  de  ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento  de  tabelamento  temporário  de  preços.  Se  após  o  período  de  tabelamento,  aqueles  que  o  descumpriram  não  fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir  a  lei  no  período  em  que  estava  vigente?  Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de  antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório  e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam ser aplicadas conjuntamente pelas mesmas razões de me valer, por terem a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o Princípio  da  Consunção.  Na  lição  de  Oscar  Stevenson,  "pelo  princípio  da  consunção  ou  absorção,  a  norma  definidora  de  um  crime,  cuja  execução  atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores  do  agente,  efetuados  pelo  mesmo  fim  prático".  Para  Delmanto,  "a  norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou  execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma  deste". Como exemplo, os crimes de dano, absorvem os de perigo. De igual sorte, o  crime de  estelionato absorve o de  falso. Nada obstante,  se o  crime de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento  de  antecipação  e  de  pagamento  definitivo.  Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento de pagar definitivamente, também acarreta a violação do dever de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão do dever de antecipar, mas não do de pagar,  pune­se a não antecipação  com multa isolada.  Assim, consideramos imperioso verificar se houve, em relação aos fatos que  ensejaram  a  autuação  de  multas  isoladas,  também  a  imposição  de  multa  proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não implica  necessariamente numa perfeita coincidência delitiva, pois pode ocorrer também que  uma omissão de receita resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato gerador,  o  impacto  da  omissão  sobre  a  tributação  anual  foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação mensal. Desse modo, a absorção deve é apenas parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$  3.826.453,79  (R$  8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa que não foi absorvida pelo delito de  não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a multa proporcional.  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 16682.722538/2016­52  Acórdão n.º 1401­002.725  S1­C4T1  Fl. 2.225          31 Faz toda a diferença considerar que estamos tratando de direito sancionatório  e, nesta seara, não se pode admitir que se trate como independentes penas aplicadas sobre uma  infração conteúdo (provisório) e sobre uma infração continente (e efetiva).   Em  outros  termos:  não  há  dúvida  de  que  estamos  tratando  de  multas  relacionadas  a  um  mesmo  fato  gerador  de  tributo  (isto  é,  IRPJ/CSLL  devidos  em  31  de  dezembro do ano­calendário), de maneira que, mesmo que se queira dizer que não se trata da  mesma  infração  (conduta),  impõe­se  considerar  que  o  bem  jurídico  maior  é  o  tributo  efetivamente  devido,  do  que  é  conteúdo  provisório  ou  iter  preparatório  o  bem  jurídico  representado pelo dever de adiantar estimativas de "algo" (e não "algo efetivo"). Desse modo,  se  por  um  lado  é  preciso  dar  sentido  à  norma  que  prevê  a  aplicação  da  multa  pelo  não  recolhimento de estimativas mesmo em caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa  (redação  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  dada  pela  Lei  11.488/2007),  por  outro  mantém­se  a  premissa de que não se pode penalizar mais a infração­conteúdo que a infração­continente.  Assim,  no  caso  em  questão,  entendo  que  as  multas  isoladas  devem  ser  canceladas  na  exata  medida  em  que  as  suas  bases  sejam  menores  que  as  bases  tributáveis  anuais utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.  Por  fim, sobre o argumento acerca da cobrança de  juros moratórios sobre a  multa de ofício, entendo que neste caso a pretensão da Recorrente não merece guarida.  De fato, a análise dos artigos 113, 139 e 161 do CTN leva à conclusão de que  os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal, mas também sobre a multa de ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Fl. 2240DF CARF MF     32 Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  já adotada pela Segunda Turma do mesmo Tribunal (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Ante  o  exposto,  oriento meu voto  para  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, especificamente para cancelar as multas  isoladas na exata medida em que as suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais  utilizadas para fins de aplicação das multas de ofício de IRPJ e CSLL.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                 Fl. 2241DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.723986/2016-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Pagamento de despesas médicas com cartão de crédito tem força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que caracterize falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.427  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  REGINA CELIA SIMILLE DE MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Pagamento  de  despesas médicas  com  cartão  de  crédito  tem  força  probante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  A  glosa  por  recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade  fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes que indiquem a falta de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que caracterize falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 39 86 /2 01 6- 51 Fl. 57DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas, tratamento odontológico.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 990,00, a título de imposto de renda pessoa física suplementar, acrescida da multa de ofício  de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.   A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento motivador da lavratura o fato de que a Recorrente deveria ter  apresentado comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas, além  do  comprovante  de  pagamento  com  cartão  de  crédito  e  demonstrativo  da  fatura  do  cartão  apresentados.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos comprovantes apresentados e identificação dos serviços  médicos prestados, como segue:  Contra  a  contribuinte  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.04/09  relativa  ao  Imposto  Sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­ calendário 2014, para cobrança do crédito tributário de R$ 1.894,26.    O lançamento é decorrente da seguinte infração:  *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 3.600,00.  (...)  Com relação à glosa de despesa médica, há que se destacar que a Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao  tratar da determinação da  base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe  que:  (...)  Portanto, a dedução de despesa médica na declaração do contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados.    No presente caso, observa­se que a fiscalização glosou a despesa de  R$ 3.600,00 a titulo de dedução indevida de despesa médica, relativa  ao  profissional  LUIZ  CARLOS  DO  CARMO  FILHO  (CPF  031.166.009­61),  por  falta  de  comprovação  do  valor  apresentado  e  também do(s) recibo(s) – fl.07.    Cumpre  informar  que  o  contribuinte  não  anexou  aos  autos  nenhum  documento  exarado  pelo  profissional  acima  citado,  informando  o  tratamento realizado na Sra. Regina Célia Simille de Macedo, no ano­ calendário 2014, e o valor cobrado pelo(s) serviço(s) prestado(s).    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13804.723986/2016­51  Acórdão n.º 2001­000.427  S2­C0T1  Fl. 58          3 Registre­se  que  é  na  peça  defensória  que  a  própria  interessada  comunica que o serviço prestado foi implante dentário, sem que esta  informação seja ratificada pelo profissional responsável pelo serviço,  que,  no  caso,  nos  parece  ter  sido  realizado  pelo  Sr. LUIZ CARLOS  DO CARMO FILHO (CPF 031.166.009­61).    Frise­se que a  cópia da autorização de débito  em cartão de crédito  acostada à fl.11 e/ou da fatura do cartão de crédito apresentada à fl.  12 não têm o condão de comprovar que o numerário pago se refere a  despesa  médica  (no  caso  com  dentista)  realizada  na  própria  contribuinte  e  auferida  pelo  Sr.  Luiz  Carlos  do  Carmo  Filho,  haja  vista  a  falta  de  apresentação  de  recibo  médico,  nos  termos  dos  requisitos estabelecidos no art. 8º,  item III, § 2º, da Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995.    Consequentemente,  é  de  se  manter  a  dedução  indevida  de  despesa  médica, no valor de R$ 3.600,00.    Destarte, em face de todo o exposto supra, voto no sentido de julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  e  manter  o  crédito  tributário  apontado no lançamento.  Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência do Lançamento do  imposto  suplementar no valor de R$ 990,00, com os  acréscimos legais.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  O pagamento do implante dentário em questão foi efetuado através de  cartão de crédito, cujo recibo do próprio catão, conforme o dentista,  sr. Luiz Carlos do Carmo Filho, cpf, 031.166.009­61, seria suficiente  par declarar o IR. Como este não foi aceito pela Receita, solicitei ao  dentista  que  me  enviasse  o  recibo  e  os  procedimentos  realizados,  documentos cuja cópia estou anexando a este recurso.  Solicito pois a substituição do recibo do cartão de crédito pelo recibo  emitido pelo dentista, como comprovação hábil e idônea do implante  dentário por ele realizado no ano de 2014.  Segue  em anexo  cópia  do  recibo  e  demais  comprovantes  do  serviço  realizado por este profissional no ano de 2014.   A  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  ação  fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.    É o relatório.    Fl. 59DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  que  se  refere  às  despesas  para  tratamento  odontológico  da  paciente­ contribuinte  a  recusa  na  aceitação  da  dedução  prende  se  ao  fato  de  que  o  pagamento  foi  realizado  por  cartão  de  crédito,  ocorrência  que  gerou  comprovante  de  pagamento  naquela  modalidade, sem que tenha sido emitido pelo profissional odontólogo o correspondente recibo  de  prestação  de  serviços.  Assim  que  o  caso  é  de  comprovação  fática  de  documento  comprobatório do efetivo pagamento da prestação de serviço.  A  divergência  é  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. Constata­se que de um  lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do  direito, pela contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência fiscal,  rejeitando a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do  recibo de prestação de serviço ou comprovante de pagamento via cartão de crédito.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13804.723986/2016­51  Acórdão n.º 2001­000.427  S2­C0T1  Fl. 59          5 III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (...)  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   (grifei)  O apontamento da Autoridade Autuante diz da necessidade da prova, para  efeitos  fiscais,  com  a  apresentação  do  recibo  correspondente  ao  serviço  prestado,  fato  que  garantirá o reconhecimento do feito e o comprometimento do profissional com a operação que  produz reflexos tributários de direitos e obrigações.   Expõe o Agente Fiscal que os documentos apresentados pela Recorrente que  correspondem  à  cópia  do  canhoto  (ticket),  fl.  11,  do  pagamento  por  cartão  de  crédito  não  satisfaz a exigência fiscal para comprovação de despesa dedutível do imposto. Também não se  satisfez o Fisco com a apresentação da cópia da fatura do cartão que identifica o recebedor do  valor alegado como despesa de serviço odontológico, fl. 12.   A  lide  é  exclusivamente  de  ordem  comprobatória  do  meio  de  pagamento  utilizado para quitar o débito da despesa médica de serviço odontológico.  Entendo  comprovada  a  despesa  mediante  comprovantes  de  pagamento  realizadas com cartão de crédito, meio moderno de quitação de compromissos financeiros de  toda espécie, que veio substituir o cheque, ora quase em desuso geral. Se a legislação (inciso  III,  §  2º,  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95)  aceita  que  na  falta  do  recibo  a  despesa  possa  ser  comprovada pela “indicação do cheque nominativo pelo qual foi efeituado o pagamento”, é de  Fl. 61DF CARF MF     6 se entender que também pode ser feita a comprovação de despesas através de documento que  corresponda a pagamento por cartão de crédito.  Em  complementação  probatória,  por  ocasião  do  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  fez  juntar  ao  processo  recibo  firmado  pelo  profissional  Luiz  Carlos  do  Carmo  Filho,  CRO  12668/PR,  fl.  47,  plano  de  tratamento,  fl.  48,  e  prontuário  de  tratamento  da  paciente­contribuinte, fl. 49, referente ao ano­calendário de 2014.  Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  a  Recorrente  apresentou  os  elementos  probantes  exigidos  pela  Autoridade  Tributante,  eliminando, por consequência, o motivo da glosa da dedução do imposto sobre a renda no ano­ calendário de 2014.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução da despesa médica em sua integralidade.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.720925/2010-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE NÃO PREENCHIDOS. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário inova via motivos de fato e de direito acerca de matérias não expressamente contestadas na impugnação/manifestação de inconformidade, ou seja, fora dos limites da lide, verifica-se a perda da oportunidade processual da contestação destas, por preclusão consumativa. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. REGULARIZAÇÃO A DESTEMPO. A regularização de débitos sem exigibilidade suspensa efetuada após 30 dias da ciência da exclusão do Simples Nacional não permite a permanência no referido regime de tributação, pois viola o requisito essencial do § 2.º do art. 31 da Lei Complementar n.º 123/2006.
Numero da decisão: 1002-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, deixando de conhecer dos temas formalismos e datas nas quais teria se fundado a decisão recorrida e vedações do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006 ao se referirem a ingresso no Simples, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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1002­000.313  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  INCOPOR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  REQUISITOS  PROCESSUAIS  DE  VALIDADE  NÃO  PREENCHIDOS.  NÃO CONHECIMENTO.  Se  o  recurso  voluntário  inova  via  motivos  de  fato  e  de  direito  acerca  de  matérias  não  expressamente  contestadas  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  fora  dos  limites  da  lide,  verifica­se  a  perda  da  oportunidade processual da contestação destas, por preclusão consumativa.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES NACIONAL.  DÉBITOS  COM A  FAZENDA  PÚBLICA FEDERAL. REGULARIZAÇÃO A DESTEMPO.  A regularização de débitos sem exigibilidade suspensa efetuada após 30 dias  da  ciência da  exclusão do Simples Nacional não permite  a permanência no  referido regime de tributação, pois viola o requisito essencial do § 2.º do art.  31 da Lei Complementar n.º 123/2006.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, deixando de conhecer dos  temas formalismos e datas nas quais teria se fundado a decisão recorrida e vedações do art. 17  da  Lei  Complementar  n.º  123/2006  ao  se  referirem  a  ingresso  no  Simples,  e,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 09 25 /2 01 0- 91 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10665.720925/2010­91  Acórdão n.º 1002­000.313  S1­C0T2  Fl. 42          2   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.       Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida  pela 4.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE) mediante o Acórdão n.º 02­42.990, de 28/02/2013 (e­fls. 17 a 22).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o ao  final.  [...]  Trata­se de impugnação contra a exclusão da interessada do Simples Nacional  – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  Por meio do ADE (Ato Declaratório Executivo) DRF/BHE Nº 423905, de 1º  de  setembro  de  2010  (fls.  13),  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples Nacional  a  partir de 1º de janeiro de 20011, em virtude de existirem, em seu nome, débitos com  Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa.  No  referido ADE,  consta  que  os  débitos motivadores  da  exclusão  foram  os  seguintes:        Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10665.720925/2010­91  Acórdão n.º 1002­000.313  S1­C0T2  Fl. 43          3   Cientificada da exclusão em 22/09/2010, conforme Aviso de Recebimento de  fls. 15,  em 19/10/2010 a  interessada apresentou a  impugnação de  fls.  2/3,  em que  apresenta as seguintes alegações, literalmente transcritas:  (...) o crédito de R$ 3.336,29 (...) correspondente ao período de apuração de 12/2007  encontra­se devidamente quitado (Cópia do DARF anexa).  Os outros créditos relacionados no ADE, serão quitados pela impugnante assim que  tiver  verificado  sua  regularidade  e  o  que,  eventualmente,  tenha  levado  a  essa  omissão no pagamento.  (...)  Assim, como se pode observar, o crédito tributário referente ao período de apuração  de  12/2007  encontra­se  extinto  pelo  pagamento.  Por  essa  razão  sua  cobrança  é  indevida e não merece prosperar.  (...)  Dessa  forma,  a  instauração  do Processo Tributário Administrativo — PTA,  com a  apresentação da presente impugnação ao ADE 423905, suspende a exigibilidade do  Crédito  Tributário  objeto  do  referido  ADE  até  solução  da  questão  na  esfera  administrativa.  Assim,  até  solução  final  da  questão,  com  o  fim  do  PTA  instaurado,  o  crédito  será  inexigível e não poderá ser oposto à  impugnante para a  finalidade de sua exclusão  do regime de tributação conhecido como Simples Nacional.  À vista de todo exposto e comprovado vicio no ADE objeto da presente impugnação,  requer­se:  •  Que  ao  final  do  presente  PTA,  seja  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  423905,  julgado  insubsistente  e,  consequentemente,  cancelado,  já  que  relaciona  crédito  tributário regularmente quitado e consequentemente extinto, conforme o disposto no  artigo 156 do CTN;  • Nos termos do inciso III, do Artigo 151, do CTN, seja reconhecida a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  do  referido  ADE,  suspendendo­se,  consequentemente, a exclusão da impugnante do regime tributário instituído pela Lei  Complementar 123/2006 até a decisão final do presente PTA.  Instruem os autos os docs. de fls. 4/16.  [...]  Inconformado  com  a  decisão  da  4.ª  Turma  da  DRJ/BHE,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual essencialmente argumenta que:  1 ­ A decisão recorrida fundou­se em formalismos e datas;  2 ­ Antes da vigência da exclusão os débitos que motivaram a exclusão foram  regularizados;  3 ­ As hipóteses do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006 não tratam de  vedação à permanência, mas ao ingresso no Simples Nacional;  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10665.720925/2010­91  Acórdão n.º 1002­000.313  S1­C0T2  Fl. 44          4 4  ­  Em  janeiro  de  2011  fez  nova  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  deferida, mantendo­se no Simples em 2012 e 2013.  O recorrente traz jurisprudência de Tribunal Regional Federal.  Pede a revisão da decisão recorrida e sua manutenção no Simples Nacional.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Contra  a  referida  decisão  de  1.ª  instância,  o  contribuinte,  via  recurso  voluntário,  traz  vários  argumentos  associados  a  temas  em  relação  aos  quais  não  houve  controvérsia  estabelecida  por  ocasião  da  impugnação.  Os  únicos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  na  impugnação  contra  as  razões  que  impuseram  a  publicação  do  ADE  DRF/BHE n.º 423905/2010 dizem respeito à quitação de apenas um dos débitos motivadores  da  exclusão,  e,  em  decorrência  desta  quitação  específica,  à  pretensão  de  reconhecimento  da  suspensão de que trata o art. 151, III, do CTN, que implicaria a extinção a que se refere o art.  156, I e VII, do CTN.  Portanto, com relação às matérias do recurso voluntário já descritas acima no  relatório,  correspondentes  ali  a  (1)  formalismos  e  datas  nas  quais  teria­se  fundado  a  decisão  recorrida, e a (3) vedações do art. 17 da Lei Complementar n.º 123/2006 se referirem a ingresso  no Simples, e não a permanência, configura­se nitidamente a inovação nas causas de pedir.  Na verdade, em nenhuma parte da impugnação o recorrente se insurge contra  formalismos  e  datas,  ou  contra  aspectos  do  art.  17  da  LC  n.º  123/2006,  o  que  prejudica  o  conhecimento destas matérias, somente alegadas em segunda instância, ex vi dos arts. 16, III, e  17 do Decreto n.º 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10665.720925/2010­91  Acórdão n.º 1002­000.313  S1­C0T2  Fl. 45          5 O  recurso  voluntário  inovou  a  argumentação  de  defesa  em  relação  à  impugnação,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo,  tipificando  a  preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo fiscal, transcritos acima, todos os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta  a  defesa  deverão  ser  mencionados  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade, considerando­se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas.  A preclusão se verifica pela não dedução de  todos os argumentos de defesa  no  recurso  inaugural,  isto  é,  as  matérias  de  fato  e  de  direito  que  pretendia  questionar,  decorrendo daí a perda da oportunidade processual de contestação.  No  caso  dos  autos,  a  discussão  administrativa  foi  delimitada  pela  impugnação,  restando  rechaçadas  quaisquer  outras  teses  defensivas  eventualmente  não  expostas  —  exceto  as  objeções,  matérias  de  ordem  pública  —,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes,  o  que  é  o  caso  somente  das  razões  ligadas  aos  pagamentos  efetuados  após  a  interposição  da  impugnação,  que  serão  examinadas a seguir.  Os pagamentos efetuados em dezembro de 2010, antes do  início da data de  início dos efeitos do ADE de exclusão e após a apresentação da impugnação, são provas que  correspondem a fatos supervenientes, e enquadram­se na previsão legal da alínea "b" do § 4.º  do art. 16, do Decreto n.º 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   Sendo  assim,  serão  analisadas  as  alegações  ligadas  a  realização  destes  pagamentos, cujos elementos de prova foram juntados às e­fls. 30 a 39.  A  questão  nuclear  é  que  o  recorrente  entende  que,  se  os  débitos  que  motivaram sua  exclusão do Simples  com efeitos  a partir  de 01/01/2011  foram extintos  antes  deste  dia,  deve  ser mantido  no Simples Nacional, mormente  porque  em  janeiro  de  2011  fez  nova opção por este regime de tributação simplificado e que foi deferida.  Ocorre  que,  penso,  não  há  como,  no  bojo  de  uma  decisão  administrativa,  "aditar" um dispositivo legal, inserindo na sua interpretação hipótese diversa da ali prevista, no  intuito de extrapolar o prazo legal de 30 dias após a ciência da exclusão, para regularização dos  débitos, dada a materialização de casos particulares — dentre os quais se incluiria a situação  dos autos, de quitação antes do início dos efeitos da exclusão.   Noutro ângulo da verificação do mesmo impedimento, importa registrar que  tal medida, se adotada, implicaria admitir que os contribuintes pudessem deixar de quitar seus  débitos  voluntariamente,  aguardando  se  e  quando  fossem  excluídos  via ADE,  para  diferir  a  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10665.720925/2010­91  Acórdão n.º 1002­000.313  S1­C0T2  Fl. 46          6 regularização das pendências para pouco antes do  início dos efeitos da exclusão, o que pode  demorar  consideravelmente.  Se  o  legislador  assim  pretendesse,  certamente  o  texto  legal  apontaria  para  a  possibilidade  de  manutenção  no  regime  do  Simples  do  contribuinte  que  regularizasse seus débitos até o início dos efeitos da exclusão, e não até 30 dias da ciência  da exclusão. A limitação dos 30 dias é o que consta do art. 31, § 2.º da LC n.º 123/2006:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  § 2o Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.   O que demonstram os elementos de prova contidos nos autos é que ao tempo  da exclusão do Simples Nacional havia débitos do próprio Simples Nacional em relação os  quais não  foi  identificada nenhuma das hipóteses de  suspensão de que  trata o  art.  151,  I,  do  CTN. Tampouco os pagamentos a destempo dos débitos — assinalados sob a forma do art. 156  do CTN — têm a utilidade que lhe pretende atribuir o recorrente: não afastam a determinação  temporal legal dos 30 dias contados da ciência da exclusão do Simples Nacional para que haja  a permanência do contribuinte excluído.  Em  relação  à  jurisprudência  colacionada  ao  recurso  voluntário,  trata  de  contexto  diverso,  pois  envolve  atraso  de  pagamento  de  cota  de  parcelamento,  que  não  se  assemelha ao contexto fático destes autos.  Logo,  tenho  que  concordar  com  a  decisão  recorrida  que  entendeu  como  acertada a aplicação, pela administração tributária, dos dispositivos legais vigentes ao tempo da  exclusão do regime, evidenciada através do ADE DRF/BHE n.º 423905/2010: Art. 17, V, da  Lei Complementar n.º 123/2006, 3.º, II, "d", e 5.º , I, da Res. do CGSN n.º 15/2007, e 12, XVI,  da Res. CGSN n.º 4/2007.  Não provada nos autos a regularização dos débitos ao tempo da exclusão do  Simples Nacional, tampouco nos 30 dias seguintes à ciência da exclusão, devem ser mantidos  os seus efeitos na forma legal exigida. A autoridade administrativa vincula­se à lei, e, assim, a  publicação do ADE de exclusão do Simples Nacional revela­se cumprimento de determinação  legal.  Evidentemente,  considerada  a  informação  do  recurso  voluntário  acerca  de  nova opção deferida que favoreceu a adoção do regime de tributação do Simples Nacional para  os  anos  2011,  2012  e  2013,  foi  superada  a  discussão  destes  autos  sobre  a  possibilidade  de  quitação  fora  do  prazo  do  art.  31,  §  2.º  da  LC  n.º  123/2006  afastar  os  efeitos  da  exclusão,  quando  tal  quitação  se  antecipa  ao  início  da  vigência  dos  efeitos,  uma  vez  que  o  pedido  principal  do  recorrente  foi,  de  forma  indireta  e  pela  via  acertada  (nova  opção),  registre­se,  atendido.  Por tudo analisado, nego provimento ao recurso voluntário, posicionando­me  pela manutenção integral da decisão de 1.ª instância.  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10665.720925/2010­91  Acórdão n.º 1002­000.313  S1­C0T2  Fl. 47          7   É como voto.  (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                              Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.001972/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 PIS. DCOMP. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DE DRJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Deferido o Pedido de Compensação por parte da DRJ de piso, falta interesse de agir ao recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de interesse de agir. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (Suplente em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.023          1 1.022  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001972/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.115  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  PIS. DCOMP. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA  DE  DRJ.  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  FALTA  DE  INTERESSE DE AGIR.  Deferido o Pedido de Compensação por parte da DRJ de piso, falta interesse  de agir ao recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do recurso, por falta de interesse de agir.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (Suplente em substituição  ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago  Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 19 72 /2 00 5- 07 Fl. 1024DF CARF MF     2 Adota­se o relatório da DRJ de piso (efls. 733 e seguintes) por bem retratar a  situação dos autos:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  28/06/2005,  na  qual  a  contribuinte  buscava  compensar  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  utilizando crédito de PIS não­cumulativo, relativo ao período de  apuração maio de 2005, no importe de R$ 237.214,24.  Analisada  a  pretensão  da  contribuinte,  o  Seort  da  DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório n° 545/2009, por  meio do qual não homologou a compensação, sob o fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte não atendeu integralmente as intimações nos prazos  fixados,  deixando de apresentar elementos  essenciais ao  exame  do pleito, notadamente:  ∙  Contratos  de  Fechamento  de Câmbio  e  telas  do  Siscomex  de  todas as operações de exportação;  ∙ Notas fiscais de serviços utilizados como insumos;  ∙ Comprovantes de despesas de armazenagem e frete;  ∙  Documentos  comprobatórios  de  créditos  a  descontar  de  PIS  importação, entre outros.  Argumentou  a  autoridade  do  Seort  que,  nos  termos  da  lei  n°  9.784/99,  caberia  à  contribuinte  provar  os  fatos  que  tenha  alegado,  e  que  a  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  o  crédito,  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  A  autoridade  salientou  que,  embora  a  contribuinte  tenha  atendido  parcialmente  às  intimações,  a  documentação  apresentada  ainda  careceu  dos  elementos  imprescindíveis  à  análise  do  direito  creditório,  tornando  inviável  a  apuração  do  crédito de PIS referente ao mês de maio/2005.  Finalizou o Despacho aditando que, uma vez não comprovados  os créditos  informados na declaração de compensação,  tornou­ se obrigatória a cobrança dos débitos compensados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  15/12/2009,  no  dia  14/01/2010  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  282/558,  alegando, em síntese, o que segue.  Inicialmente,  a  contribuinte  alegou  que  a  declaração  de  compensação foi protocolada em conformidade com a Instrução  Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, norma vigente à  época do feito.  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 10875.001972/2005­07  Acórdão n.º 3401­005.115  S3­C4T1  Fl. 1.024          3 Entende  a  interessada  que  o  crédito  em  questão  possui  um  tratamento  próprio  e  específico  no  que  diz  respeito  à  sua  recuperação, que está previsto no § 2° do artigo 22 da referida  instrução normativa.  Sustenta  que,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  liquidez  e  a  certeza do direito ao ressarcimento de créditos dessa natureza é  verificada,  em  princípio,  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON).  Segundo  afirma  a  interessada,  as  informações  contidas  no  DACON seriam completas  e detalhadas  e a  IN SRF n° 460, de  2004,  não  exigiria  da  contribuinte  a  apresentação de  qualquer  outro  documento  adicional  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito  creditório.  A  contribuinte  prossegue  alegando  que,  “de  acordo  com  a  disposição  contida  no  artigo  24”  da  referida  norma,  “depreende­se que a autoridade fiscal competente para analisar  o  pedido  de  ressarcimento  nestes  casos,  poderá,  se  for  o  caso,  exigir  do  contribuinte  a  apresentação  de  outros  documentos  comprobatórios do respectivo crédito, assim como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  com  vistas  à  comprovação  do  direito creditório do contribuinte” (o destaque é do original).  A contribuinte alegou ainda que o DACON possuiria, por si só,  presunção  relativa  de  veracidade,  e  seria,  portanto,  o  único  documento exigido pela IN SRF n° 460, de 2004; assim, apenas  em  caso  de  necessidade  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  no  DACON  é  que  esta  instrução  normativa  faculta  às  autoridades  fiscais  exigir  outros  documentos  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento;  reitera  que  “em  princípio,  o  DACON  conhecido  pelas  autoridades  fiscais  já  lhes  fornece  todas  as  informações  necessárias à revisão do direito creditório requerido, não sendo,  via de regra, necessária a apresentação de outros documentos”.  Na sequência, afirmou:  Como  se  percebe  da  análise  das  Intimações  emitidas  pela  DRF/GUA,  constantes  dos  autos  da  presente  discussão,  a  decisão  pela  exigência  de  novos  documentos  além  daquele  único documento exigido expressamente pela  IN SRF 460/04  (o DACON) não se baseou em qualquer fundamentação, tendo  sido  tomada,  ao  que  parece  à Manifestante,  exclusivamente  com vistas a tumultuar o caso e a acarretar o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  ­  até  porque,  pela  generalidade  dos  documentos  solicitados,  a  Manifestante  jamais  teria  condições  de  atender  o  quanto  exigido,  ainda  mais  considerando­se  os  curtos  prazos  concedidos  nas  referidas  Intimações.  E mais adiante:  Porém,  se  ao  optar  por  esse  caminho  em  suas  Intimações  a  fiscalização  já  acabou  por  cercear  o  direito  de  defesa  da  Manifestante,  ao  insistir  na  imprescindibilidade  de  tais  Fl. 1026DF CARF MF     4 documentos  agora  em  sede  de  Despacho  Decisório,  a  autoridade  fiscal  cerceou  este  direito  ainda  mais,  uma  vez  que,  não  restando  esclarecido  quais  foram  as  reais  inconsistências  verificadas  nas  informações  do  DACON  da  Manifestante ­ se é que isso ocorreu ­, lhe foi, sem sombra de  dúvidas, drasticamente cerceado seu direito de defesa.  Assim,  além  de  ter  contrariado  a  IN  SRF  460/04,  as  autoridades fiscais da DRF/GUA ainda acabaram por ferir os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  já  que  não  apenas  exigiriam  de  modo  infundado  documentos  que  não  eram  necessários  à  comprovação  do  direito  creditório  da  Manifestante,  como  também  não  relataram,  nem  minimamente,  as  conclusões  obtidas  após  os  supostos  trabalhos  de  apreciação  do  crédito  (apontando  as  inconsistências  que  alegam  terem  sido  verificadas).  Isso  porque, como resta evidente, ao contrário do que se pretende  fazer  crer,  simplesmente  não  houve  qualquer  trabalho  neste  sentido!  Com  efeito,  o  trabalho  realizado  pelas  autoridades  da  DRF/GUA  foi  apenas  o  de  listar  em  suas  Intimações,  de  maneira  aleatória,  documentos  diversos  que  supostamente  seriam  imprescindíveis  à  análise  do  crédito,  sem,  contudo,  apontar as inconsistências que pretendia verificar no DACON  com  base  em  tais  documentos.  Depois  disso,  o  trabalho  realizado pela autoridade  fiscal  foi  apenas o de,  novamente,  citar  tais  documentos  em  seu  curtíssimo  e  infundado  Despacho Decisório, sem apontar quais foram as informações  do DACON que restaram controvertidas.  A contribuinte prosseguiu exaustivamente neste  tema e concluiu  afirmando que:  ­  não  havia  obrigação  legal  de  apresentar  qualquer  outro  documento  conjuntamente  com  o  formulário  de  Declaração  de  Compensação  e  respectivos  formulários  de  detalhamento  de  crédito,  uma  vez  que  a  IN  SRF  460/04  somente  exigia,  nestes  casos, que o DACON fosse conhecido pelas autoridades fiscais;  ­  em  caso  de  dúvida  adicional  acerca  do  direito  creditório  devidamente  informado  no  DACON,  caberia  às  autoridades  fiscais  requerer  a  apresentação  de  documento  adicionais  ou,  então,  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  à  sede  da  empresa (conforme artigo 24 da IN SRF 460/04);  ­  não  se  dando  por  satisfeita  com  os  esclarecimentos  e  documento  adicionais  apresentados,  as  autoridades  fiscais  deveriam emitir  um Despacho Decisório  justificado, apontando  detalhadamente  as  inconsistências  não  comprovadas  que  levaram  a  sua  conclusão  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Depois,  registrando  que  o  fazia  “apenas  para  evitar  qualquer  alegação  no  sentido  da  preclusão  de  seu  direito  a  apresentar  uma  documentação  que  (...)  entende  não  estar  obrigada  a  apresentar”, a contribuinte afirma estar juntando documentos, e  discorre  sobre  os  documentos  que  juntou  à  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 10875.001972/2005­07  Acórdão n.º 3401­005.115  S3­C4T1  Fl. 1.025          5 Ao  final,  pleiteou  que,  caso  fosse  determinada  por  esta DRJ  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  (i)  Os  documentos  fiscais  e  contábeis  da  Requerente  estão  em  conformidade com os valores de créditos por ela informados no  DACON?  (ii)  O  detalhamento  do  crédito  informado  nos  formulários  “Créditos do PIS/COFINS” anexos à DCOMP estão de acordo  com  a  efetiva  utilização  do  crédito  feita  pela  Manifestante  no  período discutido no Despacho Decisório?  (iii)  É  procedente  o  crédito  de  PIS/COFINS  utilizado  na  DCOMP analisada no presente processo?  Em  face  das  alegações  e,  especialmente,  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter  o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2.971, de  14/06/2010, da qual destacamos o trecho a seguir transcrito:  Como  já  abordado  anteriormente,  somados  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  juntou  outros  documentos que não haviam sido apresentados à autoridade da  DRF em Guarulhos que analisou inicialmente o processo.  Sendo  assim,  por  conta  da  glosa  total  dos  créditos  calculados  sobre  insumos,  e,  por  terem  sido  juntados  novos  documentos  pela  contribuinte  na  presente manifestação  de  inconformidade,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, encaminhando o presente processo à DRF de origem  para que a autoridade responsável designada por esta verifique:  ­  se  as  exportações  contidas  na  listagem  de  fls.  114/121  verso  realizadas  pela  contribuinte  estão,  em  quantidade  e  valor,  confirmam  as  informações  contidas  no  DACON  para  o  mês  analisado;  ­  se  foram  observadas  as  normas  para  o  rateio  proporcional  indicado pela contribuinte, na relação percentual existente entre  a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa, auferida no  mês, para o cálculo do crédito de PIS do mercado externo;  ­  se  as  importações  contidas  na  listagem  de  fls.  123/141  verso  foram  de  bens  utilizados  como  insumos  nas  mercadorias  exportadas,  e  se  houve  recolhimento  pela  contribuinte  da  contribuição nestas importações;  ­ se são comprovados os gastos com energia elétrica, com base  nos  documentos  apresentados  de  fl.  358  verificando  a  correta  correspondência  ao  mês  de  janeiro/2005,  considerando  que  a  contribuinte pleiteou o direito creditório deste mês específico, e  não  do  trimestre  (o  crédito  de  COFINS  do  mercado  externo  referente  ao  mês  de  abril/2005,  por  exemplo,  foi  pleiteado  no  processo n° 10875.721093/2009­11);  Fl. 1028DF CARF MF     6 ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  da  listagem  de  fls. 247/349;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa jurídica, da listagem de fl. 357;  ­ se são comprovados, através de documentos hábeis e  idôneos,  os serviços utilizados como insumos, da listagem de fls. 351/361;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, da listagem de fls. 353/356.  Ficará  a  critério  da  unidade  de  origem  a  metodologia  a  ser  aplicada nos exames solicitados.  Ao final, manifeste­se conclusivamente acerca do trabalho fiscal,  informando  acerca  da  existência  e  disponibilidade  do  crédito  aproveitado  na  DCOMP,  cientificando  a  contribuinte  do  resultado,  bem  como  dos  respectivos  demonstrativos  das  comprovações  acima  solicitadas,  e  reabrindo  o  prazo  regulamentar  para  a  interessada,  se  for  de  seu  interesse,  complementar suas razões de manifestação de inconformidade.  Os autos retornaram à DRF/Guarulhos, que adotou as medidas  que  entendeu  necessárias  ao  atendimento  do  solicitado  na  Resolução  n°  2.971.  É  oportuno  registrar  que  a  autoridade  competente  procedeu  conjuntamente  à  análise  relativa  a  diversos  processos,  que  tratam de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não cumulativos referentes a vários períodos de apuração.  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­se  quanto ao não atendimento integral das intimações e solicitando  que os processos permanecessem por mais algumas semanas na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo,  teria  condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal (seguir transcrito):  TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 10875.001972/2005­07  Acórdão n.º 3401­005.115  S3­C4T1  Fl. 1.026          7 Os  trabalhos  realizados  nesta  ação  fiscal,  tiveram  origem  na  solicitação  feita  pela  3ª  Camara  de  Julgamento  da  DRJ/CAMPINAS  com  a  finalidade  de  certificar  os  créditos  de  PIS  ou  COFINS  não  cumulativos  relativos  a  12  processos  administrativos submetidos ao julgamento daquela Delegacia.  (...)  Dos  exames  realizados  para  atendimento  da  solicitação,  com  relação  a  existência  dos  créditos  aproveitados  nas  DCOMPs,  esta  ação  fiscal  está  sendo  concluída,  com  os  discriminados  abaixo:  Com relação aos créditos­ DACON  Ficha 06 Apuração da Contribuição para o PIS  Ficha 12­ Apuração da Cofins  1­ Bens para revenda. (Linha 01)  No  arquivo  digital  de  Notas  Fiscais  de  Entradas  apresentado  pela  empresa,  no  formato  Sintegra,  não  foi  apresentado  aquisições  de  bens  ou  mercadorias  para  revenda.  Não  foram  apresentadas  notas  fiscais  com  relação  a  essas  aquisições,  embora  tenha  havido  nas  Intimações  a  solicitação  para  comprovação.  2­Bens utilizados como insumos. (Linha 02)  Foram apresentadas inúmeras Notas Fiscais para todo o período  de  Janeiro a Outubro  de 2005,  do  estabelecimento matriz  e do  estabelecimento Camaçari. No entanto não  foram apresentadas  notas  fiscais  suficientes  para  comprovar  os  valores  das  aquisições  com  relação  ao  estabelecimento  matriz,  as  quais  estão  relacionadas  nos  arquivos  em  meio  digital,  em  CD,  que  estão  sendo  apresentados  juntamente  com  este  Termo,  cujo  recibo possui o Código de  Identificação do Arquivo­d977dd72­ a3dae558­f521554­995a5bba.  Os  valores  totais  dessas  aquisições,  cujas  notas  não  foram  apresentadas,  demonstradas  mês a mês, estão sendo glosados.  3­Serviços utilizados como insumos. (Linha 03)  Foram comprovados os valores informados no arquivo de Notas  fiscais­  parte  dos  valores  informados  na  linha  03  da  DACON.  Conforme  Intimações  para  comprovação,  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  a  diferença  apresentada entre os valores informados na DACON e o arquivo  de NF.  4­Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos locados de  Pessoa Jurídica. (Linha 06)  Não  foram  apresentados  documentos  para  comprovação.  Os  valores informados na DACON, pelo total estão sendo glosados.  Fl. 1030DF CARF MF     8 5­Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação de Venda. (Linha 07)  Comprovado parte  dos  valores,  ou  seja,  os  valores  registrados  no arquivo digital (SINTEGRA), de Notas fiscais de Entradas, as  quais se  referem a  fretes. Para diferença de  valores que  foram  demonstrados nos Termos de Intimação, entre o arquivo de NF e  os  valores  declarados  no  DACON,  não  foram  apresentados  documentos comprobatórios.  6­Não  foram  identificados  os  valores  declarados  como  isentos,  não alcançados pela  incidência da contribuição, declarados na  linha 13 da Ficha 07 da DACON. Apuração da COFINS devida.  Foram  identificadas  as  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus  pelo  arquivo  magnético  apresentado,  no  formato  Sintegra.  Os  demais valores não foram identificados.  A diferença entre os valores declarados na DACON e os valores  de  venda  para  zona  Franca  Manaus,  serão  adicionados  para  apuração  da  COFINS  devida.  Assim,  a  glosa  de  valores  na  apuração  dos  créditos  levaram  a  alteração  da  base  de  cálculo  para  menos  dos  valores  informados  no  DACON  e,  a  glosa  de  valores da dedução das vendas, como vendas isentas, vendas não  alcançadas pela incidência da contribuição, levaram a alteração  da  base  de  cálculo  para mais  na  apuração  dos  débitos,  e  por  consequência  a  diminuição  dos  créditos  e  majoração  dos  débitos,  levaram  a  diminuição  do  saldo  dos  créditos  para  compensação.  Os  ajustes  acima  citados  estão  demonstrados  em  planilhas  Excell, fornecidas em mídia (CD):  1­Demonstrativo  das  Diferenças  na  Apuração  dos  Créditos­ PIS;  2­ Demonstrativo na Apuração dos Débitos­PIS ;  3­Demonstrativo  das  Diferenças  na  Apuração  dos  Créditos­ COFINS;  4­Demonstrativo da Apuração dos Débitos­COFINS;  5­Demonstrativo  da  apuração  do  saldo  credor­PIS  para  compensação  6­Demonstrativo da Apuração do Saldo Credor­COFINS para  compensação.  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  ação  fiscal  foram  devolvidos, na forma em que foram apresentados.  Não houve apresentação do Livro Diário e do Livro Razão do  período referente ao período examinado.  Acerca  dos  fatos  expostos,  dos  demonstrativos  e  dos  novos  valores  dos  créditos  a  serem  aproveitados  na DCOMP,  fica  facultado  à  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação de manifestação de inconformidade.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 10875.001972/2005­07  Acórdão n.º 3401­005.115  S3­C4T1  Fl. 1.027          9 E para constar e surtir os efeitos legais e de direito, é lavrado  o presente Termo, em duas vias de igual forma e teor, que vão  assinadas  por  mim,  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, e pelo representante legal da empresa, com quem fica  uma das vias.  A contribuinte foi cientificada do Termo de Constatação Fiscal e  dos  arquivos  digitais  que  o  integram  no  dia  05/05/2014,  conforme fls. 726/728.  No dia 11/06/2014, o processo foi encaminhado a esta Turma de  Julgamento  por  meio  do  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  731, a seguir transcrito:  Realizada e concluída a ação fiscal solicitada, com ciência do  seu  resultado  à  contribuinte,  com  reabertura  de  prazo  para  manifestação,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  Processo à DRJ/Campinas­ 3ª Turma.  À unanimidade,  a DRJ de  piso,  assim  decidiu  (efl.  732  e  ss.),  por meio  da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DILIGÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante, sem o que não pode ser ressarcido/restituído ou  utilizado  em  compensação.  Apresentados  novos  documentos  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  comprovado  o  crédito  alegado,  mediante  realização  de  diligência  fiscal,  reconhece­se  o  direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  A Recorrente  teve ciência do acórdão da DRJ, em 22/10/2014, por meio de  sua  caixa postal,  em  razão do decurso do prazo de 15 dias,  contados  a partir  da data de  sua  disponibilização. (efls. 752).  Irresignada, em 12/11/2014, esta interpôs seu recurso voluntário (efls. 754 e  seguintes),  requerendo  em  preliminar  o  apensamento  do  presente  processo  a  outros  12  similares  citados  em  suas  razões  (efls.  768),  visando  unificar  o  julgamento  destes  e  evitar  eventuais decisões conflitantes.  Ainda  no  escopo  das  preliminares,  pleiteia  a  reforma do  acórdão  proferido  pela DRJ­Ribeirão Preto, de forma que este passe a declarar a nulidade do despacho decisório  que originou o presente processo.  Requereu  ainda  que,  na  hipótese  de  indeferimento  da  preliminar  citada  acima,  seja  ao  menos  declarado  nulo  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  e,  consequentemente, a decisão da DRJ­Ribeirão Preto que o ratifica, fundamentando­se para tal  nos inúmeros erros de cálculo que esta alega em suas razões.  Fl. 1032DF CARF MF     10 Por  conseguinte,  entendendo  o  CARF  ser  justo  o  pedido  de  anulação  do  referido Termo de Constatação Fiscal, a Recorrente requer a devolução dos autos para a DRF­ Guarulhos, de modo que sejam refeitos os cálculos referentes aos créditos de PIS e Cofins aqui  discutidos.   No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.  Protocolou  petição  aditando  seu  recurso  voluntário  (efl.  929  e  ss.),  praticamente reiterando seu recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Henrique Lemos, Relator  O recurso voluntário é tempestivo e dele toma­se conhecimento.  Como  se  viu,  o  Pedido  de  Compensação  foi  acatado  integralmente  pela  DRJ/RPO (efl. 732 e ss.).  À  efl.  748  foi  proposta  a  autorização  de  compensação,  dando­se  ciência  a  Recorrente (efl. 749/752).  Mesmo  diante  desse  quadro,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  pedindo fossem apensados os 12 (doze) processos que se relacionam entre si.  Em tese possa isto acontecer, o fato é que seu Pedido de Compensação, neste  processo em específico, fora atendido, faltando­lhe interesse de agir.  Caso algum (uns) dos demais processos não teve (tiveram) o mesmo fim, aí  sim, nasceria o direito de recurso.  Noutro giro, não se vê como apreciar o mérito do Pedido de Compensação no  presente feito, em razão do seu deferimento na instância inferior, tampouco, houve recurso de  ofício.  Por estas objetivas razões, voto por não conhecer do recurso voluntário, por  falta de interesse de agir.  (assinado digitalmente)  André Henrique Lemos                Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 10875.001972/2005­07  Acórdão n.º 3401­005.115  S3­C4T1  Fl. 1.028          11                 Fl. 1034DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912999/2009-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que seja comprovada divergência jurisprudencial, com apresentação de decisão paradigma na qual colegiado distinto tenha enfrentado questão similar e interpretado/aplicado a legislação de regência de forma diversa daquela realizada no acórdão recorrido. Hipótese em que o acórdão recorrido trata da aplicação de legislação que não estava vigente nos períodos de ocorrência dos fatos tratados nos acórdãos paradigma.
Numero da decisão: 9303-006.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­006.935  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COIM BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Para conhecimento do Recurso Especial,  é necessário que seja  comprovada  divergência jurisprudencial, com apresentação de decisão paradigma na qual  colegiado distinto tenha enfrentado questão similar e interpretado/aplicado a  legislação  de  regência  de  forma  diversa  daquela  realizada  no  acórdão  recorrido.  Hipótese em que o acórdão recorrido trata da aplicação de legislação que não  estava  vigente  nos  períodos  de  ocorrência  dos  fatos  tratados  nos  acórdãos  paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 99 /2 00 9- 69 Fl. 350DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de processo de compensação intentada a partir de crédito oriundo de  alegado pagamento maior  ou  indevido  da Contribuição  para o  Financiamento  da Seguridade  Social ­ COFINS, no período de apuração de 01/05/2002 a 31/05/2002, com débitos de outros  tributos.  O Fisco não homologou o pedido ante a inexistência de saldo credor relativo  aos pagamentos indicados, por ter sido integralmente utilizado para quitação do correspondente  débito confessado por meio de DCTF.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 01 a 25, em  17/09/2009, pleiteando a reforma da decisão que não homologou as compensações declaradas  por intermédio do PER/DCOMP nº 01522.90858.290606.1.3.04­3167. Resumidamente, alegou  que havia  incorrido  em  erro  administrativo, por não  ter  retificado  a DCTF  tempestivamente,  mas que o direito creditório materialmente seria existente.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  Acórdão  nº  05­29.956,  prolatado  em  12  de  agosto  de  2010,  às  fls.  42  e  43­verso,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  o  pedido  formulado.  Intimada do acórdão da DRJ em 10/09/2010 (fl. 45), a contribuinte interpôs  recurso voluntário, em 08/10/2010, às  fls. 46 a 86. Apresentou,  resumidamente, os  seguintes  argumentos:  a) o direito ao crédito de COFINS pleiteado seria legítimo, fato que poderia  ter sido constatado mediante simples diligência na escrituração da contribuinte;  b)  rechaçou a alegação  de  inexistência de  elementos  robustos de prova que  atestassem a legitimidade do crédito pleiteado e considerou que a recusa do direito ao crédito  via sistema constituiu ofensa ao princípio da verdade material;  c) o fato de não ter realizado a alteração e retificação da DCTF no momento  em que identificou os valores pagos a maior indevidamente constituiria mero erro de fato, que  não poderia ensejar a desconsideração do direito ao crédito; e  d) solicitou a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização  pudesse atestar in loco a regularidade da sua escrituração e do seu crédito.  Ao final, pediu a reforma integral da decisão proferida pela DRJ­Campinas,  para que fosse reconhecido o direito ao crédito proveniente de recolhimento indevido efetuado  a título de PIS e, consequentemente, homologada a compensação realizada.  Nos termos da Resolução nº 3403­000.228, de 07/07/2011, e­fls. 96 a 98, a 3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10830.912999/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.935  CSRF­T3  Fl. 482          3 converteu  o  julgamento  em  diligência.  Os  quesitos  formulados  pelo  colegiado  foram  respondidos na Informação Fiscal às e­fls. 267 a 269.  Após  o  retorno  dos  autos,  o  colegiado,  em  julgamento  de  16/09/2014,  apreciou o Recurso Voluntário,  resultando no Acórdão nº 3403­003.239, às e­fls. 272 a 280,  que,  entendendo  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não  pode  incluir  receitas  diferentes  do  faturamento (venda e prestação de serviços), deu provimento em parte ao recurso, para excluir  da base de cálculo as receitas:   ­ 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira;   ­ 3.23.06 – Créditos de Operações Diversas;   ­ 3.23.05 – Variação Monetária Ativa;   ­ 3.23.02 – Desconto Obtido;  ­ 3.23.01 – Juros Recebidos;   ­ 3.15.02 – Recuperação de Despesas e  ­ 3.15.01 – Receitas Diversas Operacionais.  A seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se reproduzidos a ementa e  o dispositivo do referido acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2002 a 31/05/2002   BASE  DE  CÁLCULO.  INDÉBITO.  DCTF.  DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento de compensação decorre da apuração de valor a  menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo  de  receitas  diferente  do  faturamento,  isto  é,  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  impõe  em  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  reaver  o  que  pagou  a  mais  do  que  o  devido  e  compensar  até  o  limite  do  crédito  apurado.  A  apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao  exame do pleito de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  as  seguintes  rubricas:  Receitas  de  Aplicação  Financeiras  –  3.23.08;  Créditos  de  Operações  Diversas 3.23.06; Variação Monetária Ativa 3.23.05; Desconto  Obtido  –  3.23.02;  Juros  Recebidos  –3.23.01;  Recuperação  de  Despesas  3.15.02;  Receitas  Diversas  Operacionais  –  3.15.01,  homologando­se o resultado da diligência.  Fl. 352DF CARF MF   4   Recurso especial da Procuradoria  Intimada  do Acórdão  nº  3403­003.239  em  18/11/2014  (e­fl.  281),  a  PGFN  apresentou  recurso  especial  em  20/11/2014,  às  e­fls.  282  a  297.  A  Procuradoria  levanta  divergência  quanto  à  subsunção  das  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS ao conceito de faturamento. Relata que o Colegiado a quo aplicou no presente caso  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718/1998. Apresentou como paradigmas os acórdãos de n° 201­77.114 e 203­ 12.518.   Realça  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  que  o  faturamento  se  restringe às receitas advindas da venda de mercadorias e serviços, os paradigmas consagram o  entendimento de que o faturamento abrange todas as receitas oriundas da atividade própria da  empresa.  O então Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF apreciou o  recurso  especial de divergência em 16/10/2015, no despacho de e­fls. 299 a 302, com base nos arts. 67  e  68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF, dando­lhe seguimento.    Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte foi  intimada do acórdão de recurso voluntário e do despacho  de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial da Procuradoria em 03/12/2015 (e­ fls. 305 e 306), e apresentou contrarrazões em 17/12/2015, às e­fls. 308 a 324.  Argumenta o que segue: (i) ausência de similitude fática e de divergência de  interpretação  da  legislação  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  nº  201­77.114  e  203­ 12.518; e (ii) no mérito, que apenas devem ser incluídas na base de cálculo do PIS as receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  empresa,  conceito  que  não  abrange  as  suas  receitas  e  despesas operacionais e financeiras.  Pelas  razões  apresentadas,  a  contribuinte  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso da PGFN e, caso conhecido, que ele seja desprovido, mantendo­se o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Quanto  ao  conhecimento,  após  uma  análise  detalhada,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrido. Com efeito,  a divergência  jurisprudencial,  condição  do  conhecimento  do  recurso, não foi comprovada.  Repara­se  que,  no  acórdão  recorrido,  foi  discutida  a  definição  da  base  de  cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no ano de 2002,  período  em  que  já  se  encontrava  vigente  a  Lei  n°  9.718,  de  1998,  aplicável  a  períodos  de  apuração a partir de fevereiro de 1999.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10830.912999/2009­69  Acórdão n.º 9303­006.935  CSRF­T3  Fl. 483          5 Por  outro  lado,  os  acórdãos  apresentados  pela  recorrente  a  título  de  paradigma  tratam da definição  da  base  de  cálculo  de  contribuições  em períodos  anteriores  à  vigência da referida Lei n° 9.718, de 1998, vejamos:  (a) o acórdão paradigma n° 201­77.114 trata de Auto de Infração por falta de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  relativa  ao  período  de  janeiro  de  1995  a  dezembro  de  1997; e  (b) o acórdão paradigma n° 203­12.518 trata de Auto de Infração por falta de  recolhimento da Cofins relativa ao período de julho de 1994 a janeiro de 1999.  Portanto,  como o  arcabouço  jurídico  aplicável  aos  acórdãos  paradigma  não  está  mais  vigente  no  período  de  apuração  tratado  no  acórdão  recorrido,  resta  impossível  verificar divergência na interpretação e aplicação da legislação.  Aliás,  esse  é  o  caso  de  paradigma  anacrônico,  referido  no  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recursos  Especiais,  disponível  para  consulta  pública  no  site  INTERNET do CARF, nos seguintes termos:  Muitas  vezes  o  recorrente  busca  estabelecer  divergência  jurisprudencial  utilizando­se  de  paradigma  exarado  à  luz  de  arcabouço normativo há muito superado. Nesse caso, constata­ se  claramente  o  anacronismo  do  paradigma,  uma  vez  que  proferido  em  época  em  que  sequer  encontrava­se  em  vigor  o  arcabouço normativo que orientou o acórdão recorrido.   Esse  tipo  de  paradigma geralmente  é  indicado para  temas  que  sofreram grandes alterações ao longo do tempo, como é o caso  de autuação com base em depósitos bancários, ITR, Rendimentos  Recebidos Acumuladamente (RRA), Decadência.  Por  esse  motivo,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido.    Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 354DF CARF MF     6   Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990905/2009-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. É indispensável a comprovação da ocorrência de erro na DCTF original. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.
Numero da decisão: 3002-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.274  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  JONES LANG LASALLE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. PROVA INSUFICIENTE.  A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da  compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar.  É  indispensável  a  comprovação da ocorrência de erro na DCTF original.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 09 05 /2 00 9- 05 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10880.990905/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.274  S3­C0T2  Fl. 320          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de Cofins, no valor de R$ 10.074,44,  relativo ao período de  apuração julho/2004, com débitos também de Cofins (fls. 1 a 4).  Por  meio  de  Despacho  Decisório  à  fl.  5,  a  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (Derat)  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o  pagamento  relativo  ao  Darf  informado  na  declaração  havia  sido  utilizado  integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que  seu  direito  ao  crédito  decorria  da  aplicação  retroativa  da  sistemática  cumulativa  sobre  as  receitas  decorrentes  de  contratos  anteriores  a  outubro/2003,  conforme  estabelecido  pela  Instrução Normativa SRF nº 468/2004. Como se esqueceu de retificar DCTF e Dacon, a Derat  considerou  ser  o  crédito  inexistente,  problema  esse  que  foi  sanado  com  a  retificação  das  declarações (fls. 9 a 13).  Juntou, a título de prova, o Despacho Decisório da Derat, atos de constituição  e representação da empresa, as DCTFs retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 2004 e os Dacons  retificadores do mesmo período (fls. 14 a 133).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 54.326  (fls.  136  a  141),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  em  vista  que,  na  ausência  de  documentação  probatória  que  desse  suporte às alterações promovidas nas declarações, a DCTF e o Dacon retificados após ciência  do Despacho Decisório não seriam suficientes para conferir certeza e liquidez ao crédito que se  pretendia  compensar.  Consignou­se  no  voto  que  não  houve  demonstração  documental  do  atendimento às várias condições estabelecidas na IN SRF nº 468/2004, de modo a permitir ao  contribuinte apurar as contribuições na forma como o fez, restando incerto o direito à utilização  do regime cumulativo. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 31/07/2004   AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na  ausência  de  provas,  a DCTF  e  o Dacon  retificados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  podem  ser  considerados  instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10880.990905/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.274  S3­C0T2  Fl. 321          3 O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 19/02/2016  (sexta­feira),  conforme  AR  constante  à  fl.  317,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  22/03/2016 (último dia do prazo), conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 143.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte alega que não há impedimento para  a retificação da DCTF após o Despacho Decisório, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit  nº  2/2015  e  a  jurisprudência  do  Carf,  e  que  a  documentação  juntada  à  Manifestação  de  Inconformidade é suficiente para provar seu direito creditório, devendo ser promovida reforma  da decisão de primeira instância (fls. 144 a 151).  Junta,  a  título  de  prova,  atos  de  constituição  e  representação  da  empresa,  a  DCTF  retificadora  do  3º  trimestre  de  2004,  o  Dacon  retificador  do  3º  trimestre  de  2004,  Per/Dcomp,  o Despacho Decisório,  a Manifestação  de  Inconformidade,  o Acórdão DRJ  e  o  Darf informado no PER/Dcomp (fls. 152 a 314).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Este  julgamento  recai  sobre  a  prova  suficiente  do  direito  creditório  quando  pleiteado pelo contribuinte. Em relação aos fundamentos da decisão de primeira instância, não  se contesta a assertiva de que o ônus probatório  repousa sobre quem postula a compensação.  Contesta­se  apenas  a  afirmativa  de  que  a  retificação  da  DCTF  e  Dacon  após  o  Despacho  Decisório,  desacompanhada  de  documentação  que  demonstre  o  acerto  e  veracidade  das  alterações, não faz prova de direito creditório. O Recurso Voluntário tem como ponto central a  alegação de que tais retificações são, sim, prova suficiente, sem maiores considerações.   Antes de adentrar a questão posta pelo contribuinte, é importante lembrar que  uma  declaração,  genericamente  falando,  é  um  conjunto  de  informações  que  espelham  –  ou  deveriam espelhar –  fatos  reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de  tributos. A  declaração expressa a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato e,  por  isso,  não  faz  prova  inequívoca  de  sua  existência  quando  apresentada  isoladamente,  sem  documentos idôneos que a sustentem.   Igualmente, a constatação de informações idênticas em duas declarações não  faz  prova  irrefutável  do  fato  que  elas  representam,  mas  apenas  demonstra  a  existência  de  coerência  entre  elas. Coerência  entre  declarações  não  implica necessariamente  fidedignidade  no seu conteúdo. Significa com certeza um bom indício de correção, pode até ser um indício  forte  do  direito,  mas  que  resta  a  ser  demonstrado,  regra  geral  por  meio  de  documentação  contábil­fiscal,  pois  a  certeza  do  crédito  é  imprescindível  para  fins  de  autorização  da  compensação, assim como a certeza do erro é imprescindível para fins de reconhecimento da  alteração em uma confissão de dívida que vise a reduzir tributo.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10880.990905/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.274  S3­C0T2  Fl. 322          4 Some­se  a  essas  considerações  que  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito, conforme dispõe o Decreto­Lei nº  2.124/1984.  Logo,  eventual  retificação  dessa  confissão  de dívida  deve  estar necessariamente  amparada por suporte probatório, sendo tal obrigação afirmada, entre outros dispositivos, pelo  art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Já  o Dacon  é  um  demonstrativo  da  apuração  das  contribuições  sociais  que  auxilia a fiscalização, mas não tem o mesmo status jurídico que a DCTF. Assim, como dito, é  um indício, mas não é prova.   Procedendo­se  à  análise  das  razões  de  decidir  preconizadas  no Acórdão  da  DRJ,  constata­se o mesmo entendimento deste Colegiado, não havendo qualquer  reforma ou  mesmo reparo a ser feito à decisão, que está bem fundamentada e que adoto como motivo de  decidir em complemento ao que consta neste voto. Transcrevem­se os trechos pertinentes:  A  apresentação  das  declarações  retificadoras,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta  para  justificar  a  reforma  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação  declarada;  faz­se  mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon,  isto  é,  de  que  o  valor  correto  do  débito  é  aquele  constante nas declarações retificadoras.  O  contribuinte  alega  que  o  crédito  foi  apurado  em  razão  do  ajuste que teria efetuado, alterando o regime não­cumulativo de  incidência  total  para  o  regime  não­cumulativo  de  incidência  sobre a receita parcial, nos termos do art. 1º da IN SRF nº 468,  de 8 de novembro de 2004. Esse ato normativo, ao regulamentar  o disposto no caput e no inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de  29  dezembro  de  2003,  estabeleceu  várias  condições  a  serem  observadas  para  a  permanência  no  regime da  cumulatividade  das  receitas  auferidas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003:  (...)  O  manifestante,  no  entanto,  não  trouxe  aos  autos  quaisquer  documentos que comprovem o auferimento de receitas, a partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  vinculadas  a  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  nas  condições  estabelecidas  pela  IN  nº  468/2004, como aquelas relativas aos tipos de contratos, prazo e  preço  fixado. Não é  suficiente a afirmação de que procedeu a  ajustes  na  forma  de  apuração  das  contribuições  sem  a  demonstração documental da origem do seu procedimento.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10880.990905/2009­05  Acórdão n.º 3002­000.274  S3­C0T2  Fl. 323          5 (...)  Quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação  com  base  em  declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  À  obviedade,  documentos  comprobatórios  são  documentos  que  atestem,  de  forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, visto que,  sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente  prejudicado. (grifado)  Do  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  cumpria as condições para continuar a apurar as contribuições no regime cumulativo e nem que  o  montante  que  alegou  ter  como  crédito  contra  a  Fazenda  estava  correto.  Uma  vez  não  comprovada  nem  a  certeza  nem  a  liquidez  do  crédito,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação,  que  somente  é  autorizada  para  créditos  líquidos  e  certos,  conforme  estabelece o art. 170 do CTN, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Em  relação  à  alegação  de  que  não  há  impedimento  para  a  retificação  da  DCTF após o Despacho Decisório, conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e a  jurisprudência do Carf,  não há discordância por parte desta  relatora. O ponto a se destacar é  que  a  retificação apresentada após o Despacho Decisório desacompanhada de documentação  hábil e suficiente não faz prova do direito que se alega.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 329DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914257/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.877  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 57 /2 01 2- 50 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914257/2012­50  Acórdão n.º 3201­003.877  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 078.377, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914257/2012­50  Acórdão n.º 3201­003.877  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914257/2012­50  Acórdão n.º 3201­003.877  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914257/2012­50  Acórdão n.º 3201­003.877  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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7391059 #
Numero do processo: 13005.500184/2004-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo.
Numero da decisão: 9303-006.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.860  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA LANGUIRU LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada a sua realização "antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial", conforme prevê o art.170­A do CTN, vedação que, todavia, não se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 50 01 84 /2 00 4- 47 Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 13005.500184/2004­47  Acórdão n.º 9303­006.860  CSRF­T3  Fl. 1.232          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302­001.787, de 23/08/2012, proferido pela 2ª Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO PELA AUTORIDADE.  Reputa­se  válida  a  compensação  realizada,  escriturada  e  declarada  em  DCTF  pelo  contribuinte  no  ano  de  1999,  de  débitos de PIS com crédito também de PIS, cujo valor do crédito  foi  regularmente  apurado  pela  autoridade  administrativa,  mesmo que em momento posterior.  Recurso Voluntário Provido "  Embora  no  assunto  conste  Cofins,  de  fato,  trata­se  da Contribuição  para  o  PIS.  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alegou, em síntese, a vedação de  compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, objetos de discussão judicial,  com débitos  tributários vencidos, antes do  trânsito em julgado da  respectiva decisão  judicial,  conforme exige o CTN, arts. 170 e 170­A.  Por meio do despacho às  fls.  1.221/1.224, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª  Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimado do acórdão recorrido e do despacho de admissibilidade do recurso  da Fazenda Nacional, o contribuinte não se manifestou (fl. 1.230).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso especial apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade e  deve ser conhecido.  A matéria em discussão, nesta instância especial, restringe­se à convalidação  da compensação dos débitos fiscais, referentes às competências de abril, maio e junho de 1999,  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 13005.500184/2004­47  Acórdão n.º 9303­006.860  CSRF­T3  Fl. 1.233          3 declarada nas respectivas DCTF às fls. 04­e/13­e, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e  com amparo na Ação Judicial nº 998.0009929­8.  O contribuinte efetuou a compensação dos débitos, objetos do lançamento em  discussão, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1994, e a informou na DCTF entregue a RFB  em  11/08/1999,  na  qual  informou  também  o  número  da  ação  judicial  (97.2004499­3),  conforme consta da cópias fls. 04/13.  A Lei nº 8.383/1991, assim dispunha quanto à compensação:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  [...].”  Além disso, o contribuinte interpôs ação judicial, visando o reconhecimento  da  inconstitucionalidade  e  inexigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS,  relativamente  às  sociedades cooperativas, em virtude da inexistência de lei instituidora dessa exação, bem como  declarado o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir  da Constituição de 1988. A decisão inicial lhe foi favorável, assim como a decisão na apelação  ao TRF da 4ª Região, e a decisão transitada em julgado, conforme despacho às fls. 1.136/1.141.  Quanto à realização de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda  Nacional,  com  débitos  tributários  vencidos,  ambos  da  mesma  espécie,  antes  do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se posicionou  sobre o  tema,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme disposição  do  art.  543­C do  Código de Processo Civil, ao  julgar o  recurso especial nº 1164452/MG, em 25/08/2010, cuja  ementa segue transcrita:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA  ANTERIOR  À  LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 13005.500184/2004­47  Acórdão n.º 9303­006.860  CSRF­T3  Fl. 1.234          4 3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  02/09/2010)  (grifou­se)  Assim, por força do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, deve ser adotada  para o presente caso, a mesma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito ao art.  543­C do CPC, no julgamento do REsp nº 1.164.452, reconhecendo o direito de o contribuinte  compensar os débitos tributários vencidos (PIS), declarados na DCTF às fls. 04/13, objetos da  Declaração  de  Compensação  à  fl.  26,  com  créditos  financeiros  decorrentes  dos  pagamentos  indevidos e/ ou a maior da contribuição para o PIS.  À luz do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,  mantendo­se, na íntegra, o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 1234DF CARF MF

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7372826 #
Numero do processo: 10855.723879/2013-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos que sabia não serem líquidos e certos.
Numero da decisão: 9202-006.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.886  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CSP ­ MULTA ISOLADA ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SOROCABA PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ COMPENSAÇÃO ­  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS  ­  GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente comprovados, respaldam a declaração do direito a compensação  no documento GFIP.   COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/1991.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, o  dolo  mostra­se  prescindível  para  a  caracterização  da  falsidade  imputada  à  compensação  indevida,  mostrando­se  apenas  necessária  a  demonstração  de  que  o  contribuinte  utilizou­se  de  créditos  que  sabia  não  serem  líquidos  e  certos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que  lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 38 79 /2 01 3- 97 Fl. 1556DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  No presente processo fiscal foram lavrados dois Autos de Infração, DEBCAD  51.049.950­3  (Glosa  de  compensações  ­  contribuições  sobre  agentes  políticos  exercentes  de  cargos  eletivos  (período  de  janeiro  a  outubro  de  2009)  e  DEBCAD  51.049.951­1  (Multa  isolada (período de fevereiro a novembro de 2009).   Trata­se  de  glosas  de  compensações  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  pelo Contribuinte  em  relação  a  contribuições  para  agentes  políticos  exercentes  de  cargos eletivos, procedimento este, cujos fundamentos legais originários e posterior declaração  de inconstitucionalidade, foram assim resumidos pela Fiscalização, nos termos do REFISC de  fls.1107/1121:  · 3.1. A Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, incluiu a alínea “h” do  inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelecendo como segurado obrigatório da Previdência Social, na  categoria  de  empregado,  “o  exercente  de  mandato  eletivo  federal,  estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de  previdência  social”.  No  âmbito  municipal,  refere­se  aos  cargos  de  prefeito, vice­prefeito e vereadores.  · 3.2.  Contudo,  o  Supremo  Tribunal  Federal  STF  em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.171.1PR  declarou  a  inconstitucionalidade do texto da alínea. Em decorrência, foi editada  a  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26,  de  21  de  junho  de  2005,  suspendendo  a  execução  da  norma  que  previa  a  contribuição  dos  agentes políticos.  · 3.3. A Receita Federal do Brasil – RFB reconhece a  inexigibilidade  de  contribuições  previdenciárias  fundamentadas  na  alínea  “h”  do  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 10855.723879/2013­97  Acórdão n.º 9202­006.886  CSRF­T2  Fl. 3          3 inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13 da Lei nº 9.506, inclusive deferindo, administrativamente, pedidos  de  restituição ou compensação, desde que obedecido o disposto nos  atos normativos que regem a matéria e apresentados a seguir.  As compensações seriam relativas a recolhimentos do período de novembro  de 1999 a setembro de 2004 e foram realizadas nas GFIP relativas ao período de maio de 2007  a outubro de 2009.  Reportando­se às normas  legais pertinentes às  regras de contagem do prazo  prescricional, a Fiscalização estabeleceu que:  3.4.4. Conclui­se, pelo disposto no CTN, no RPS e na IN nº 15,  que o prazo para pleitear restituição ou efetuar a compensação  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sob  o  fundamento  do  art.  12,  I,  “h”,  da  Lei  nº  8.212,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário, ou seja, da data do pagamento.  A  Fiscalização  assim  relata  as  providências  do  Contribuinte  visando  à  obtenção de autorização administrativa para a compensação:  4.5.4.  Nas  folhas  305  a  338,  consta  resposta  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Sorocaba,  informando  sobre  os  procedimentos para  realização da compensação,  sobre o prazo  prescricional  (ver  item  3.4.),  sobre  a  obrigatoriedade  de  retificação das GFIP, com a exclusão dos exercentes de mandato  eletivo  (ver  item  3.5)  e  com  cópia  da  Instrução  Normativa  IN  MPS/SRP  nº  15,  de  12  de  setembro  de  2006,  que  regulou  a  matéria.  Cabe  observar  que  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  foram  unificadas  a  partir  de  02/05/2007,  criando  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil RFB, por força da Lei 11.457/07.  Segue  o  relato,  dando  conta  de  que  as  compensações  foram  realizadas de qualquer  forma,  tendo sido, então, apuradas pela  Fiscalização as seguintes irregularidades:  4.7.  Em  resumo,  a  prefeitura  não  observou  o  prazo  prescricional,  não  efetuou  a  retificação  das  GFIP  (em  tese,  crime de  falsificação de documento público – GFIP – devido à  manutenção de pessoa que não possui a qualidade de segurado)  e  utilizou  uma  base  de  cálculo  indevida,  visto  que  o  correto  seria  o  total  das  remunerações  dos  prefeitos,  vice­prefeitos  e  vereadores  e  não  o  total  da  folha  de  pagamento  da  Câmara  Municipal (em tese, crime de falsificação de documento público  – GFIP – devido à  inserção de declaração  falsa ou diversa da  que deveria ter constado).  (...).  5.3.  Desta  forma,  não  foram  glosadas  as  compensações  efetuadas de 05 a 12/2007, em função da decadência, apesar de  indevidos  por  não  preencherem  os  requisitos  necessários  apresentados. O lançamento de 2008 está amparado pelo artigo  Fl. 1558DF CARF MF   4 173  do  CTN,  em  face  do  dolo  já  explicitado  no  item  4.7.  As  Planilhas 2 e 3 do Anexo Único demonstram que, se cumpridos  os pré­requisitos necessários à compensação, o valor corrigido  passível  de  compensação  seria  de  R$  1.000.600,46  e  estaria  integralmente compensado na competência de 10/2007.  Na Planilha 2 foram consideradas as remunerações do prefeito e  do  vice­prefeito  declaradas  em  GFIP  e  as  remunerações  dos  vereadores  declaradas  em  folhas  de  pagamento,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  corrigidas  pela  taxa  Selic.  Portanto,  o  sujeito  passivo  teve  uma  compensação  superior  a  que  teria  direito  homologada  por  decadência,  não  existindo,  portanto,  qualquer  amparo  legal  para  as  compensações de 2008 e 2009.  Quanto  à  incidência  da  multa  isolada,  a  Fiscalização,  após  transcrever  os  fundamentos legais básicos (parágrafo décimo do artigo 89 da Lei 8.212/1991, combinado com  o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/1996), assim resumindo suas conclusões e a motivação:  5.7. A falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  quanto  às  compensações  indevidas  demonstradas  no  item  4.7.  (inobservância da prescrição, não retificação das GFIP e bases  de  cálculo  majoradas)  impõe  a  aplicação  de  multa  isolada  de  150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado,  a partir da edição da MP 449/2008 em 03/12/2008. A falsidade  da declaração se configura na data de entrega/envio da GFIP. A  Planilha  4  do  Anexo  Único  demonstra  as  datas  de  envio  das  GFIP,  os  valores  compensados  a  partir  de  12/2008,  as  competências e os valores da multa isolada.  Foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 05/06/2017, foi dado provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­004.859  (fls.  1.523/1.530),  com  o  seguinte  resultado:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do recurso e, no mérito, por maioria dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  e  Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso”. O acórdão encontra­se  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012  MULTA ISOLADA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO.  Na hipótese de compensação indevida, quando não comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte não se sujeito à multa isolada aplicada nos termos  da legislação que rege a matéria.  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10855.723879/2013­97  Acórdão n.º 9202­006.886  CSRF­T2  Fl. 4          5 O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  28/07/2017  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs em 11/09/2017, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  1.532/1.540).   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 4ª  Câmara,  de  26/10/2017  (fls.  1.544/1.548),  consubstanciado  nos  acórdãos  2301­002.736  e  9202.003.725  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  de  modo  a  ver  restabelecida a multa isolada imputada ao contribuinte.  · Transcreve  a  norma  que  trata  da  multa  isolada  por  compensação  indevida, verbis:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).”  · Diz ser necessário perquirir acerca do conceito de falsidade indicado  na  legislação  em  análise  e  observa  que  a  legislação  não  remete  à  hipótese  do  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96  que  trata  de  multa  qualificada  em  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  conforme  definido na Lei 4.502/64.   · Afirma que o dispositivo determina a aplicação da penalidade prevista  no inciso I, da mencionada norma, aplicada em dobro; apenas fazendo  referência  ao  percentual  e  demonstra  o  intuito  do  legislador  em  separar  os  conceitos  ora  analisados;  portanto,  não  há  esteio  para  considerar a falsidade, ora apreciada, análoga aos conceitos de fraude,  sonegação ou conluio da legislação acima indicada.   · Argumenta que o dolo mostra­se prescindível para a caracterização da  falsidade  imputada  à  compensação  indevida,  mostrando­se  apenas  necessária  a  demonstração  de  que  o  contribuinte  se  utilizou  de  créditos  que  sabia  não  serem  líquidos  e  certos;  e  que  o  fator  “agravado” na infração em análise é a conduta de falsear o conteúdo  da declaração de maneira que o Fisco  reste  iludido quanto  à  efetiva  existência do crédito passível de compensação.  Fl. 1560DF CARF MF   6 · Acrescenta  que  sequer  se mostra  relevante  quais motivos  ensejaram  tal  conclusão,  bastando  que  se  comprove  que  o  suposto  crédito  não  existia à data do pedido de compensação.   · Ressalta  que  apenas  eventual  erro  escusável,  devidamente  comprovado  pelo  contribuinte,  poderia  em  tese  ensejar  a  não  aplicação da penalidade isolada determinada pela § 10º, do art. 89, da  Lei 8.212/91; contudo essa não é a hipótese dos autos.   · Salienta  que  as  compensações  promovidas  pela  contribuinte  apresentam  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  imposição  da  penalidade isolada, uma vez que crédito declarado sabidamente estava  prescrito, além de ter sido majorado em montante bastante superior ao  supostamente  existente pois  “utilizou  uma base  de  cálculo  indevida,  visto que o correto seria o total das remunerações dos prefeitos, vice­ prefeitos e vereadores e não o total da folha de pagamento da Câmara  Municipal”.   · Finaliza: “Descaracterizado qualquer erro escusável do contribuinte,  mostrando­se  fraudulenta a compensação, devendo ser apenada nos  termos do § 10º, do art. 89, da Lei 8.212/91”.  Cientificado do Acórdão nº 2401­004.859, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 01/11/2017,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 10855.723879/2013­97  Acórdão n.º 9202­006.886  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  15444. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando  com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  Das compensações e Multa Isolada  Antes de adentrarmos ao mérito da procedência da multa isolada, importante  identificar  o  resultado  do  lançamento  da  glosa  de  compensações.  Para  isso,  como  o  recurso  voluntário  não  adentra  ao mérito  das  glosas,  podemos  concluir  que  encontram­se  devidas  já  que a insurgência do contribuinte refere­se apenas a multa.  Vejamos o trecho da Decisão da DRJ que bem esclarece a questão:  Estabelecida  a  obrigatoriedade  do  procedimento,  é  necessário  examinar sua regularidade formal, o que aqui será feito adiante.  Verificação da ocorrência das premissas legais para incidência  da multa isolada.  A  Fiscalização,  para  determinar  o  montante  do  crédito  compensável elaborou os seguintes demonstrativos:  Planilha 1 – Exercentes de Mandado Eletivo e correspondentes  declarações em GFIP (fl. 1.118).  Neste  demonstrativo  são  informados  os  segurados,  cargos  exercidos,  período  dos  mandatos  e  GFIP  nas  quais  foram  incluídos,  tendo sido realizado em face das  falhas operacionais  constatadas nas GFIP originalmente transmitidas (e, depois, nas  suas  eventuais  retificadoras),  sobre  o  que  informa  a  Fiscalização:  Os  recolhimentos  destes  valores  declarados  em  GFIP  não  puderam  ser  efetivamente  comprovados,  visto  que  a  prefeitura  realizou  vários  recolhimentos  a  menor  no  período  e  possui  diversos  parcelamentos,  mas  para  efeito  desta  fiscalização  vamos  considerar  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  declarados  em  GFIP  das  remuneração  do  Prefeito  Renato  Fauvel  Amary  e  do  Vice­ Prefeito José Francisco Martinez foram realizados.  Além  do  mais,  a  determinação  do  montante  do  crédito  compensável  deu­se  de maneira  comprovadamente  equivocada,  a respeito do que a Fiscalização relata:  Fl. 1562DF CARF MF   8 Da análise  dos  documentos  apresentados,  foi  possível  verificar  que a base de cálculo utilizada na 1ª e na 3ª memória de cálculos  no processo do item 4.5.  corresponde  exatamente  à  base  de  cálculo  total  da  folha  de  pagamentos da Câmara Municipal, incluindo vereadores, demais  empregados e comissionados sem vínculo.(...).  Mesmo  considerando  os  dados  consolidados  na  Planilha  1,  a  Fiscalização  constatou  que,  em  várias  competências,  foram  incluídos  em  GFIP  vereadores  que  nem  mesmo  exerciam  mandato.  Planilha 2 – Valores passíveis de compensação – fl. 1.119.  Esta Planilha  constitui  uma consolidação dos dados constantes  da Planilha 1 (incorporando, pois, os equívocos lá constatados),  mas  considera,  de  qualquer  forma,  os  segurados  cujas  contribuições  estariam efetivamente  compreendidas na hipótese  que  legitimaria  as  compensações  (apenas  prefeitos,  vice­ prefeitos e vereadores).  Observa­se  que  apura  o  montante  compensável  de  R$  1.000.600,46 (atualizado até maio de 2007).  Planilha  3  –  Demonstração  de  créditos  a  compensar  considerando o valor corrido da Planilha 2 – fl. 1.120.  Tendo  a  Planilha  2  apurado  o  montante  compensável  de  R$  1.000.600,46 (reiterando: em que peses os equívocos registrados  na  Planilha  1),  esta  Planilha,  considerando  as  compensações  realizadas,  demonstra  que,  ao  ser  realizada  a  compensação de  setembro de 2007, restaria um saldo de R$ 30.577,71. Por isso,  com a compensação relativa a outubro de 2007 (R$ 201.332,74),  o saldo do crédito compensável foi totalmente exaurido, havendo  nesta  competência  um  excesso  de  compensação  de  R$  170.755,03.  Portanto,  todas  as  compensações  realizadas  nas  competências  posteriores  (até  outubro  de  2009)  deram­se  indevidamente,  ou  seja, sem que existisse o respectivo crédito compensável.  Assim, consoante destaca a Fiscalização, como as compensações  foram realizadas através de GFIP relativas ao período de maio  de 2007 a outubro de 2009, compreendendo créditos do período  de  novembro  de  1999  a  setembro  de  2004;  e,  como  os  lançamentos fiscais foram formalizados em 06/12/2013, data da  formal  notificação  do  Contribuinte  (fl.  1.139/1.140),  a  Fiscalização  deixou  de  glosar  as  compensações  relativas  aos  recolhimentos  do  período  entre  maio  e  dezembro  de  2007,  em  face da ocorrência da decadência, que reconheceu de ofício, em  que pese  ter  constatado,  como demonstram as Planilhas 1 a 3,  que  em outubro de 2007  já  tinha ocorrido excesso  (parcial)  de  compensação, além de que, em relação a novembro e dezembro  de  2007,  as  compensações  já  não  tinham  mais  o  respectivo  crédito, então declarado nas GFIP.  Pelas mesmas  razões,  nas  competências  seguintes  –  janeiro  de  2008  a  outubro  de  2009  –  para  as  quais  também  foram  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 10855.723879/2013­97  Acórdão n.º 9202­006.886  CSRF­T2  Fl. 6          9 declaradas  compensações  nas  correspondentes  GFIP,  já  não  mais  havia  crédito  compensável,  inexistindo,  pois,  os  créditos  desta forma declarados.  Não  há  controvérsia  quanto  ao  fato  de  que  realmente  não  existiam  os  créditos  compensáveis,  declarados  e  compensados,  entre janeiro de 2008 e outubro de 2009.  Nem  mesmo  a  Impugnação  discute  esta  questão.  Então,  resta  apenas  analisar  se,  nestas  circunstâncias,  encontram­se  presentes  as  premissas  legais  que  autorizam  a  incidência  da  multa isolada.  O  lançamento  consubstanciado  na  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância com o ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97,  VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas, a compensação e a dação em  pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação  há que ser remetido para os permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação.   Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações  efetuadas pela contribuinte.  Registre­se,  que  ao  admitir  a  compensação  na  forma  pretendida  pela  contribuinte,  estaríamos  não  só malferindo  o  disposto  no  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91, mas  também  interpretando  àquela  norma  de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação de regência, sobretudo em face da impossibilidade de compensação que não provou  o recorrente ter efetivamente recolhido, bem como evidente ausência de liquidez e certeza do  crédito utilizado pela contribuinte para promover as compensações.   Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  considerando  a  declaração de inconstitucionalidade da contribuição devida pelos agentes políticos.  Vejamos  a  conclusão  da  decisão  da  DRJ  e  dos  termos  do  acórdão  recorrido:  O  caso  concreto,  conforme  expressamente  consignou  a  Fiscalização,  as  compensações  deram­se  nas  seguintes  circunstâncias:  1.  Não  foi  observado  o  prazo  prescricional,  sobre  o  que  a  Fiscalização define:  Fl. 1564DF CARF MF   10 Além  disso,  como  as  compensações  se  iniciaram  em  05/2007,  considerando­se  o  prazo  prescricional,  só  seriam  passíveis  de  inclusão na memória de cálculos os valores declarados a partir  de 04/2002 com recolhimento em 05/2002.  2.  Não  foram  realizadas  as  devidas  retificações  das  GFIP,  de  forma  a  excluir  as  informações  relativas  aos  segurados  em  relação  aos  quais  as  contribuições  foram  compensadas,  desabilitando­os  da  condição  de  titulares  de  direitos  previdenciários,  em  relação  ao  que  assim  a  Fiscalização  se  manifestou:  3.5.3. A obrigatoriedade de retificação das GFIP para exclusão  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  informados  antes  do  início  das compensações é explicada pelo § 1º do artigo 225 do RPS,  abaixo  transcrito.  A  não  observância  desta  norma  pode  se  refletir  na  concessão  de  benefícios  indevidos  e  conseqüentes  prejuízos aos cofres da Previdência Social,  configurando crime  conforme a IN nº 15.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...).  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  (...).  3.  Utilização  de  crédito  em  valor  superior  ao  montante  das  contribuições compensáveis (teriam sido considerados os valores  correspondentes aos totais apurados em folhas de pagamentos e  não  apenas  as  contribuições  relativas  aos  agentes  políticos  exercentes  de  cargos  eletivos,  considerado  o  correspondente  período apenas: novembro de 1997 a setembro de 2004).  4.  Assim,  não  obstante  ter  sido  apurado  pela  Fiscalização  um  crédito  de  R$  1.000.600,46,  o  Contribuinte  realizou  compensações no montante de R$ 5.110.707,10.  5.  Não  obstante  formal  requisição,  inclusive  reiterada,  a  Administração  Municipal  não  apresentou  demonstrativos  e  dados  consistentes  quanto  aos  valores  considerados  como  integrantes dos créditos compensados, tampouco dos respectivos  critérios  de  reajustes, mesmo  em  face  da  apresentação  de  três  memórias de cálculo.  Por  todas  estas  razões  a  Fiscalização  considerou  presentes  os  requisitos  legais que  fazem  incidir a multa  isolada e que assim  justificou:  4.7.  Em  resumo,  a  prefeitura  não  observou  o  prazo  prescricional,  não  efetuou  a  retificação  das  GFIP  (em  tese,  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 10855.723879/2013­97  Acórdão n.º 9202­006.886  CSRF­T2  Fl. 7          11 crime de  falsificação de documento público – GFIP – devido à  manutenção de pessoa que não possui a qualidade de segurado)e  utilizou uma base de cálculo indevida, visto que o correto seria o  total das remunerações dos prefeitos, vice­prefeitos e vereadores  e não o total da folha de pagamento da Câmara Municipal (em  tese,  crime  de  falsificação  de  documento  público  –  GFIP  –  devido à inserção de declaração falsa ou diversa da que deveria  ter constado).  Quanto ao questionamento acerca da multa isolada, base do presente recurso,  entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, corroborado pela decisão de 1ª  instância, conforme acima transcrito, considerando, que informação em GFIP de compensações  realizadas,  sem que a  empresa encontre­se exercendo direito  líquido e  certo  leva sim,  a uma  falsa  declaração,  capaz  de  ensejar  a  aplicação  da  multa  prevista  no  §  10  do  art.  89  da  lei  8212/91, no patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as  compensações,  amparada  em  decisão  judicial  que  delimita  o  alcance  de  seu  direito,  no  presente  caso,  mesmo  que  se  argumente  a  existência  de  declaração  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade da contribuição dos agentes políticos, não há como afastar as exigências  legais  para  que  a  empresa  possa  efetivamente  demonstrar  o  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação.  Vejamos,  quais  os  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  para  constituir  o  lançamento, e que foram considerados válidos pelo  julgador a quo para negar provimento ao  recurso do contribuinte:  3.4.4. Conclui­se, pelo disposto no CTN, no RPS e na IN nº 15,  que o prazo para pleitear restituição ou efetuar a compensação  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sob  o  fundamento  do  art.  12,  I,  “h”,  da  Lei  nº  8.212,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário, ou seja, da data do pagamento.  A  Fiscalização  assim  relata  as  providências  do  Contribuinte  visando  à  obtenção  de  autorização  administrativa  para  a  compensação:  4.5.4.  Nas  folhas  305  a  338,  consta  resposta  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Sorocaba,  informando  sobre  os  procedimentos para  realização da compensação,  sobre o prazo  prescricional  (ver  item  3.4.),  sobre  a  obrigatoriedade  de  retificação das GFIP, com a exclusão dos exercentes de mandato  eletivo  (ver  item  3.5)  e  com  cópia  da  Instrução  Normativa  IN  MPS/SRP  nº  15,  de  12  de  setembro  de  2006,  que  regulou  a  matéria.  Cabe  observar  que  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  foram  unificadas  a  partir  de  02/05/2007,  criando  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil RFB, por força da Lei 11.457/07.  Segue  o  relato,  dando  conta  de  que  as  compensações  foram  realizadas de qualquer  forma,  tendo sido, então, apuradas pela  Fiscalização as seguintes irregularidades:  Fl. 1566DF CARF MF   12 4.7.  Em  resumo,  a  prefeitura  não  observou  o  prazo  prescricional,  não  efetuou  a  retificação  das  GFIP  (em  tese,  crime de  falsificação de documento público – GFIP – devido à  manutenção de pessoa que não possui a qualidade de segurado)  e  utilizou  uma  base  de  cálculo  indevida,  visto  que  o  correto  seria  o  total  das  remunerações  dos  prefeitos,  vice­prefeitos  e  vereadores  e  não  o  total  da  folha  de  pagamento  da  Câmara  Municipal (em tese, crime de falsificação de documento público  – GFIP – devido à  inserção de declaração  falsa ou diversa da  que deveria ter constado).  (...).  5.3.  Desta  forma,  não  foram  glosadas  as  compensações  efetuadas de 05 a 12/2007, em função da decadência, apesar de  indevidos  por  não  preencherem  os  requisitos  necessários  apresentados. O lançamento de 2008 está amparado pelo artigo  173  do  CTN,  em  face  do  dolo  já  explicitado  no  item  4.7.  As  Planilhas 2 e 3 do Anexo Único demonstram que, se cumpridos  os pré­requisitos necessários à compensação, o valor corrigido  passível  de  compensação  seria  de  R$  1.000.600,46  e  estaria  integralmente compensado na competência de 10/2007.  Na Planilha 2 foram consideradas as remunerações do prefeito e  do  vice­prefeito  declaradas  em  GFIP  e  as  remunerações  dos  vereadores  declaradas  em  folhas  de  pagamento,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  recolhidas  corrigidas  pela  taxa  Selic.  Portanto,  o  sujeito  passivo  teve  uma  compensação  superior  a  que  teria  direito  homologada  por  decadência,  não  existindo,  portanto,  qualquer  amparo  legal  para  as  compensações de 2008 e 2009.  Quanto  à  incidência  da  multa  isolada,  a  Fiscalização,  após  transcrever os fundamentos legais básicos (parágrafo décimo do  artigo 89 da Lei 8.212/1991, combinado com o inciso I do artigo  44  da  Lei  9.430/1996),  assim  resumindo  suas  conclusões  e  a  motivação:  5.7. A falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo  quanto  às  compensações  indevidas  demonstradas  no  item  4.7.  (inobservância da prescrição, não retificação das GFIP e bases  de  cálculo  majoradas)  impõe  a  aplicação  de  multa  isolada  de  150% sobre o valor total do débito indevidamente compensado,  a partir da edição da MP 449/2008 em 03/12/2008. A falsidade  da declaração se configura na data de entrega/envio da GFIP. A  Planilha  4  do  Anexo  Único  demonstra  as  datas  de  envio  das  GFIP,  os  valores  compensados  a  partir  de  12/2008,  as  competências e os valores da multa isolada  .Basta­nos  uma  leitura  das  informações  acima,  transcritas  do  termo  de  verificação fiscal, para entender que não simplesmente equivocou­ se o autuado em relação as  competências alcançadas pela prescrição, nem tampouco, fundamentou o auditor o lançamento  e  a  aplicação  da  multa  isolada  simplesmente  na  ausência  de  retificação  da  GFIP,  mas  principalmente,  na  compensação  de  valores  indevidos  sobre  folha  de  pagamento  da Câmara  Municipal, que declarou em GFIP ter direito líquido e certo a compensação. Descreveu ainda o  auditor  que  o  ente  público  compensou  a  totalidade  da  folha  da  Câmara  e  não  apenas  a  contribuição  sobre  os  agentes  políticos,  diga­se  fato  acatado  pelo  próprio  recorrente  em  seu  recurso.   Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10855.723879/2013­97  Acórdão n.º 9202­006.886  CSRF­T2  Fl. 8          13 Entendo  que  deve  o  auditor,  analisando  pontualmente  cada  caso  concreto,  identificar a verba compensada, para só então definir a existência de falsidade de declaração.  Ou seja, concordo que compete ao auditor apontar efetivamente a falsidade, o que no caso dos  autos, entendo ter a autoridade fiscal demonostrado.  Note­se que o  legislador não exigiu  a demonstração da  fraude por parte  do  agente fiscal, como muito argumentado pelo recorrente, nem mesmo dolo, mas a indicação de  informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   Fl. 1568DF CARF MF   14 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no mencionado  dispositivo, mencione  a  necessidade  de  imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.   Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação inexata, ou  sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito, e a falsidade  propriamente dita? Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições sem efetivamente  comprovar  o  recolhimento  indevido,    procedeu  o  recorrente  a  informação  de  existência  de  crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração no meu entender.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber, que tratou com muita propriedade a questão:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10855.723879/2013­97  Acórdão n.º 9202­006.886  CSRF­T2  Fl. 9          15 Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996  Podemos  concluir  que,  na  imposição  da  multa  isolada,  relativa  à  compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do  fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente  caso.   Conclusão  Face  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 1570DF CARF MF

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