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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663388 #
Numero do processo: 10680.000561/2004-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa fisica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 CARLOS ALBERTO D R ITAS BARR TO Presidente Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n." 9101-00.090 Fl. 2 J Cd IS AL / 1)1 elator Formalizado em: 2 0 M A 1 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. , '1 ' 2 Processo 11" 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.510 de 20 de outubro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA ISOLADA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. 1 Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". 1 Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal.s_c), 3 Processo n" 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1' Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, urna na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 400" 4 Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o terna. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afim-ia ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 6 Voto • Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido como pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" como obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois 6 Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 7 as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. 1 0 TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2" TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. 7 , Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. 1 A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2 Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos i, seus próprios sócios. I 1 Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". 1 Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. • 8 .- Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada urna das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas fisicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e I Isucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida I encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu 'emônio. Isso significaria a reunião, em urna única 9 • Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas físicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o rincípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo n° 10680.000561/2004-92 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. li Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2', ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselhe . Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: II . .. ,-. Processo IV 10680.000561/2004-92 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.090 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. J S6 VIS • VE) / I , 12

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Numero do processo: 10640.001759/98-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional ( Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Confirmando a autoridade local que houve recolhimento a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88 em comparação com a Lei Complementar nº 07/70, a diferença será restituída ao contribuinte, atualizando-se o indébito desde o pagamento indevido até a efetivação da restituição, com base na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR nº 08/1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76892
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Rubrica 010,/, 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. -‘1,,,:.ns'y Segundo Conselho de Contrtuintes •• Processo n2 : 10640.001759198-32 Recurso n2 : 118.572 Acórdão n2 : 201-76.892 Recorrente : ESTACIONAMENTO SANTANA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n 2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). hz casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Confirmando a autoridade local que houve recolhimento a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 em comparação com a LC n° 07/70, a diferença será restituída ao contribuinte, atualizando-se o indébito desde o pagamento indevido até a efetivação da restituição, com base na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n°08/1997. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTACIONAMENTO SANTANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. te-4f±r-ia Coelho Marques adir" *- Pres' nte — '3- Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. Iao/ 1 JÁ:a, 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10640.001759/98-32 Recurso n° : 118372 Acórdão n2 201-76.892 Recorrente : ESTACIONAMENTO SANTANA LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a epigrafada contra decisão da DRJ em Juiz de Fora, que manteve decisão do órgão local que indeferiu o pedido de compensação do PIS pago a maior, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A decisão recorrida foi fundamentada com base no entendimento de que o prazo para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165, 1 e 168, I do CTN, Parecer PGFN/CAT ri 1.538/99 e Ato Declaratório SRF ri' 96/99, é de cinco anos a contar da data do pagamento, e, considerando que a data do protocolo do pedido administrativo foi em 18/09/1998, teria decaído seu direito à. repetição/compensação, em relação aos pagamentos efetuados anteriormente a 18/09193. Demais disso, em relação ao único pagamento não atingido pela decadência, no entender da r. decisão, que se refere ao período de apuração out/95, foi recolhido já sob égide da LC n° 07/70, portanto sem crédito a seu favor. Finaliza que, com a declaração de inconstitutionalidade dos mencionados Decretos-leis, com efeitos ex tunc, deve ser aplicada no período a LC n° 07/70 com as alterações da 17/73, que alterou a aliquota. Insatisfeito com a r. decisão, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial, nas hipóteses de lançamento por homologação, quando a homologação for tácita, é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocício, não estaria decaído seu direito. É o relatório. tf\ / 2 424 -2, 22 CC-MF• "It 's ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -:xtk3 Processo e : 10640.001759/98-32 Recurso n2 : 118.572 Acórdão n' : 201-76.892 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova e sobre ela já nos debruçamos variadas vezes. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis te 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução quo o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução do Senado Federal de ti" 491, sendo seu prazo de cinco anos. Em conseguinte, somente se o pedido administrativo tenha sido protocolizado após 10/10/2000, é que o direito ao indébito estará decaído. Não discrepa de tal entendimento, o disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido em 18/09/1998 (fl. 01), não identifico óbice a que seu pedido de compensação seja apreciado, vez que inocorreu decadência de seu direito ao pedido administrativo de compensação de valor recolhido, eventualmente, a maior. Mas, registre-se, o presente Acórdão refere-se aos períodos de apuração de jan/89 a dez/90. Ultrapassada a preliminar de decadência ao direito da repetição do indébito, e restando à análise matéria exclusiva de direito, passo a examiná-la, considerando que a decisão a quo tem natureza terminativa. E não se diga que desta forma estaremos suprimindo uma instância julgadora e maculando o devido processo legal. Ocorre que ao ser acrescentado o § 3° ao art. 5152, do CPC, Estatuto este de aplicação subsidiária ao PAF, nada impede que a instância ad quem julgue a lide se causa versar questão exclusiva de direito e houver condições para o imediato julgamento, nos casos em que a instância a quo extinga o processo sem julgamento do mérito, como no caso vertente. Como leciona Cruz e Tucci3, a alteração no CPC deu ênfase à instrumentalidade em detrimento da boa técnica processual, ampliando de modo substancial a extensão do efeito devolutivo da apelação, permitindo que o juizo recursal extravase o âmbito do dispositivo da sentença de primeiro grau e, por via de conseqüência, o objeto da impugnação. ' No mesmo sentido Acórdão 112 202-1 1.846, de 23 de fevereiro de 2000. .15r 2 Consoante art. 1° da Lei 10.352, de 26/12/2001, e com vigência a partir de abril de 2002. 3 CRUZ e TUCCI, José Rogério. "Linamentos da Nova Reforma do CPC", 2. ed., São Paulo, RT, 2002, p. 98/99. 3 , 2° CCMF Ministério da Fazenda Fl. -Ir Segundo Conselho de Contribuintes - Processo in2 : 10640.001759/98-32 Recurso e : 118.572 Acórdão n' : 201-76.892 Assim, é de dar-se provimento no mérito para que o contribuinte possa compensar-se de valores eventualmente pagos a maior com base nos citados Decretos-leis declarados inconstitucionais. Sendo o efeito da declaração de inconstitucionalidade das malsinadas normas ex tunc, rege a matéria, então a Lei Complementar n° 07/70 e suas posteriores alterações, como foi o caso da LC n° 17/73 que alterou a aliquota para 0,75%, que deve ser aplicada aos cálculos. Contudo, não se está aqui homologando o pedido de restituição nos termos apostos pelo contribuinte à fl. 14, devendo a autoridade local comparar o valor pago com base nos Decretos-leis &Is 2.445 e 2.449 e o que deveria ter sido recolhido com base na LC n° 07/70. Se desse cotejo restar valor a restituir, os mesmos, desde a data do recolhimento indevido até a efetivação da restituição, deverão ser atualizados monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Desta forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR QUE O CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DE PIS DECORRENTE DO PAGAMENTO A MAIOR EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS n°s 2.445/88 E 2.449/88. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS EVETUAIS CRÉDITOS EM FAVOR DA RECORRENTE DEVE SER CALCULADA NA FORMA DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR n° 08/1997, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A EFETIVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. JORGE FREIRE. 4

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Numero do processo: 10630.000314/97-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12177
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo (relator) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 0 4I IS / 4 .. /a2c2_2. , ..k.; MINISTÉRIO DA FAZENDA c nça—C ‘ 1}-44Ç Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 Sessão - . 11 de maio de 2000 Recurso : 112.527 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um r i/us"que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN IBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez e Helvio Escovedo Barcellos. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões % -..'" 11 de maio de 2000 e IV/ - • .. s , inicius Neder de LimaOf' ideinte -...,--•"-- '.e."‘-c---t--e-•::, • na • ar os ueno Ribeiro •elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/cf 1 5 .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA /44-14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 Recurso : 112.527 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente acima identificada protocolizou, na data de 28.04.97, pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, com fulcro no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e na Lei n° 8.402/92, artigo I°, II, cujos créditos são oriundos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, totalizando o valor de R$ 26.696,58. Conforme Informação Fiscal de fls. 78, foi deferido o pedido de ressarcimento na quantia de R$ 26.696,58. Entretanto, inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ÀS FLS. 84/87 ao despacho decisório que deferiu seu pedido, por não ter sido aplicada a taxa de juros SEL1C, nos valores declarados pela impugnante no período compreendido entre o protocolo (28.04.97) e o crédito em conta corrente (11.09.97). Alega, ainda, que a aplicação da taxa de juros SELIC constitui direito indissociável da Recorrente, representando medida protecionista contra a perda do poder aquisitivo da moeda e não acréscimo ao crédito da impugnante. Nesse sentido há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Entende, ainda, que a Lei n° 8.383/91, ao criar a UFIR para preservação dos créditos da Fazenda, não poderia deixar de aplicar para os créditos dos contribuintes, sob pena de ofensa ao principio da isonomia/igualdade. No entanto, posteriormente a dezembro de 1996, quando esse instituto teve sua aplicação revogada, a forma mais justa e igualitária para preservação dos créditos seria a aplicação da norma da Receita Federal autorizadora da taxa de juros SELIC, nos termos da Instrução Normativa n° 22, de 18.04.96. Ressalta, ainda, que os créditos acumulados de Imposto sobre Produtos Industrializados identificam-se com o conceito de restituição, devendo, portanto, ter a devolução integral dos valores, isto é, o valor nominal mais atualização monetária pelos índices oficialmente reconhecidos para utilização nos créditos da própria Fazenda. Por fim, transcreve, às fls. 87, decisões da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro, que partilham desse mesmo entendimento, requerendo, ao final, a reavaliação e o deferimento do pedido de ressarcimento, incluindo -se a variação da taxa de juros SELIC entre o mês de janeiro de 1996 e a data do crédito do valor principal. 2 5D?"/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -t".: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, esta se considerou incompetente "para formar juizo de valor sobre o pedido", entendendo que o pedido formulado de ressarcimento já efetuado, mais os juros, constituíam matéria nova, não alegada no protocolo inicial da Recorrente, razão pela qual deveriam os autos ser remetidos à DRF/OVA/SASIT para que seja dado seguimento ao processo. De acordo com as fls. 91/94, a ora Impugnante apresentou requerimento, em 22.01.98, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, colacionando os mesmos argumentos já transcritos anteriormente, apenas ressaltando que a ausência da correção monetária representa deferimento parcial do pedido, uma vez que os valores creditados não correspondem aos valores objeto do pedido. A Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, às fls. 96/98, proferiu despacho propondo o indeferimento do pleito, por entender que: não há legislação ou previsão legal autorizando a aplicação da taxa de juros a valores a serem ressarcidos; e (ii) Ressalta, ainda, que a Instrução Normativa n° 21, de 10.03.97, identifica de forma diferente o significado de restituição e ressarcimento, acrescendo que a Instrução Normativa n° 22, de 18.04.1996, em seu artigo 1 0, menciona apenas a incidência de juros SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento. Irresignada, a Recorrente, às fls. 1011105, apresenta contra-razões ao indeferimento do pleito, fundamentando seu pedido nas mesmas razões já expostas, salientando apenas que: (i) a Lei n° 9.250/95 determina que sejam a compensação e a restituição acrescidas de juros SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, bem como a Instrução Normativa n.° 22 já citada anteriormente; (ii) segundo o Vocabulário Jurídico "De Plácido e Silva", restituição e ressarcimento se identificam, podendo, também, verificar tal assertiva no Código Tributário Nacional, em seu artigo 108, I, aplicando-se a analogia; e (iii) "a negativa da Fazenda em permitir a atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de IPI a serem ressarcidos acabará por ofender o princípio da isonomia", e cita decisões deste Egrégio Conselho favorável ao seu pedido. 3 505 .2!. MINISTÉRIO DA FAZENDA • /44149- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 10630.00031 4/97-09 Acórdão : 202-12.177 Encaminhadas as contra-razões da Recorrente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, esta prolatou Decisão de fls. 109/113, julgando improcedente a reclamação, cuja ementa segue abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3°, do art. 66, da Lei n° 8.383/91 e pelas legislações que a regem. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE." A Recorrente, às fls. 115/126, interpõe Recurso Voluntário sob os mesmos fundamentos já explicitados em suas defesas anteriores para requerer o provimento do presente recurso, a reforma da decisão recorrida, garantindo, assim, a Recorrente o direito de ter os valores referentes ao crédito incentivado do Imposto sobre Produtos Industrializados corrigidos através da aplicação da Taxa SELIC, conforme artigo 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. É o relatório. 4 SOG MINISTÉRIO DA FAZENDA • FP I". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1063(L000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conforme foi relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, cujo deferimento deu-se sem o cômputo da correção monetária, efetuando-se em valor nominal sem levar em conta que, no período compreendido entre a data do protocolo e a do crédito em conta corrente, tenha ocorrido, também, a negativa da variação da Taxa SELIC, no prazo em que, finda a correção monetária dos tributos, a Fazenda Nacional manteve-se de posse do numerário devido ao contribuinte. A inflação, decorrente de alta generalizada de preços, em cuja origem o fator do controle monetário tem função preponderante, causa à moeda, instrumento de troca por excelência, perda de seu poder aquisitivo. Na contabilidade, a moeda, usada corno denominador monetário (padrão de mensuração), em função da redução de seu poder de compra (perda de poder aquisitivo), causa profundas distorções nas demonstrações financeiras das empresa& Em vista disso, o Direito, em economias inflacionárias, pode e deve criar mecanismos de defesa da moeda, seja em relação ao valor pago a título de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI nas operações anteriores, para as quais a Constituição Federal estabelece sua compensação com o imposto devido na operação em referência, reflita a realidade, sob pena de aniquilamento do patrimônio, diante da iminência de ser dilapidado, em face da tormentosa inflação, seja em face do direito à atualização dos valores a que o contribuinte tem direito a ressarcir ou restituir relativos ao saldo credor que detém em sua apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — LPI. E a ciência do Direito, como não poderia deixar de ser, nos seus vários campos de atuação, criou, via correção monetária, o mecanismo de defesa necessário, circunstância essa tão bem colocada por Amilcar de Araújo Falcão: "Por correção monetária entende-se a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, 5 51.) + - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,--4-sii1/4s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 fixados "pro tempore", se apresentam expressos em moeda sujeita a depreciação. No mundo econômico, ante a inflação, a correção monetária se faz espontaneamente, por um simples impulso instintivo, no que diz respeito as prestações instantâneas. O que se quer é que o mesmo aconteça com aquelas prestações monetárias ou aqueles valores "in pecunia" sujeitos a dilações e protraimentos no tempo". Mais adiante, reconhecendo que a correção monetária é uma técnica, complementa Amilcar de Araújo Falcão: "É uma técnica de autodefesa da ordem jurídica, que veria periclitar valores essenciais, se não fosse possível socorrê-los com essa forma de ventilação monetária A inflação deve ser exterminada. Disso cuidará a política econômica. Enquanto perdurar, no entanto, cabe ao direito encontrar uma forma transitória de adaptação e, pois, de sobrevivência, que se conjugue com a habilidade da infra-estrutura econômica e monetária". (in A Inflação e suas Conseqüências sobre a Ordem Jurídica", RDP n" 1, págs. 54 a 63). Nesse diapasão é que se encontra a necessidade de conferir o direito de atualização dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI pagos nas operações anteriores, sob pena não se dar a efetividade necessária ao principio da não-cumulatividade. Note-se o exemplo que, num dado momento econômico inflacionário, cuja inflação na casa de 80% ao mês (como já tivemos noutras épocas), inflação essa que nada mais é do que a falta de organização do Estatal ao regular as atividades da economia e o controle da emissão da moeda sem o devido lastro patrimonial, um dado contribuinte de IPI que o paga na aquisição de insumos (o mesmo ocorrendo no caso em tela pela relação lógica já estabelecida anteriormente) em valor de $ 100,00, e o utiliza na compensação constitucional um mês depois, terá arcado com uma tributação de $ 80,00, na exata medida da desvalorização da moeda. Seja entendido o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI como conta contábil ou conta gráfica, seja entendido como direito a restituir ou ressarcir, em face do 6 N) .11.5fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1•40 .1•4-C-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 saldo credor, entendido como crédito tributário a perda patrimonial ou o ônus tributário será arcado pelo contribuinte em prol do enriquecimento sem causa da persona juris política. Não pode admitir-se, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais ou às normas gerais de Direito Tributário contempladas pelo Código Tributário Nacional, que um tributo seja majorado ou crédito tributário a ressarcir ou restituir seja minorado pela ausência da aplicação da correção monetária. E nem se diga que a ausência de legislação específica veda a aplicação da correção monetária desses débitos, seja pelo fato de a inflação constituir-se um fenômeno provocado pela própria pessoa política, seja pelo fato de a correção monetária ser tão jurídico quanto a própria inflação. Nossos Tribunais Superiores têm, há muito, corrigido tais distorções. Aliás, na dicção do art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n° 4.657/42): 'A ri. 5°. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Quadra nesse rumo a lição de CARLOS MAXIMILIANO (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, 141 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1.994, p. 157), que afirma que: "não pode o Direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixar de atender às outras manifestações da vida social e econômica; e esta não há de corresponder imutavelmente às regras formuladas pelos legisladores. Se as normas positivas se não alteram à procuração que evolve a coletividade, consciente ou inconscientemente a magistratura adapta o texto preciso às condições emergentes, imprevistas. A jurisprudência constitui, ela própria, um fator do processo de desenvolvimento geral; por isso a Hermenêutica se não pode flanar à influência do meio no sentido estrito e na acepção lata; atende às conseqüências de determinada exegese: quanto possível a evita, se vai causar dano, econômico ou moral, à comunidade. O intuito de imprimir efetividade jurídica às aspirações, tendências e necessidades da vida de relação constitui um caminho mais seguro para atingir a interpretação correta do que o tradicional apego às palavras, o sistema silogístico de exegese." A correção monetária, nos regimes de crédito e débito, a exemplo do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, e dos tributos apurados nos regimes contábeis, há muito vem ocupando nossos tribunais, seja pelos sucessivos expurgos inflacionários, seja pela ausência de aplicação. 7 309 q. k.St. MINISTÉRIO DA FAZENDA " it • ' - /Fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;i2 Processo : 10630.000314197-09 Acórdão : 202-12.177 Tomemos corno exemplo as discussões acerca da Correção Monetária do Balanço - CMB, cuja metodologia contábil de créditos e débitos guarda verossimilhança com o registro do Imposto sobre Produtos Industrializados — FPI, e que, para o caso, nos interessa a questão da aplicação da correção monetária corno mecanismo de manutenção do status quo do poder aquisitivo da moeda ou, por assim dizer, do próprio patrimônio. A Correção Monetária, à luz da lição de Arnilcar A. Falcão, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação do patrimônio, em países de economia altamente inflacionária, é de transcendental importância, pois visa, em Ultima análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil) e, conseqüentemente, do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tilbery (irz A Correção Monetária no Campo do Direito Tributário, Co- Edição IBDT - Instituto Brasileiro de Direito tributário e Editora Tributária, SP, 1983, págs. 14 e 15), em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas, impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais - isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais, sairia da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação - a empresa ficará enfraquecida. Isto é urna séria ameaça para sobrevivências das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância toma necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária. Foram sugeridas e aplicadas alhures várias medidas corretivas avulsas como depreciação atualizada, provisão para aumento dos preços do estoque (Preissteigerungs-ruecklage), diferimento do lucro contábil na alienação de bens (roll-over relief) etc." Logo, em um regime inflacionário, para apurar-se corretamente o resultado de cada período-base das pessoas jurídicas e a exata mensuração do patrimônio empresarial, a correção monetária é de fundamental importância e necessidade no direito tributário, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre o lucro, estar-se-ia entregando parcelas do patrimônio. O mesmo ocorre com o crédito registrado do IPI, cuja falta de atualização monetária o dilapida e acarreta imediato aumento do imposto a ser pago, uma vez que a compensação apresenta-se diminuída pela ausência da correção monetária. 8 5 á o MINISTÉRIO DA FAZENDA • ttfAlr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 No caso do ressarcimento, o que deve ser considerado é que, o Estado, por meio dos mecanismos legais, confere ao contribuinte o direito de ver-se restituído do imposto pago nas operações anteriores, como forma de minorar-lhe a carga tributária ou restituir-lhe o que a critério do princípio da não-cumulatividade, foi arcado por ele indevidamente. Se assim, no mínimo, para que se dê a correta devolução estabelecida na lei, há que se atualizar o valor recompondo-se à moeda seu real valor de compra. Bulhões Pedreira (em obra lapidar relativa ao IR - aplicável, porém, aos demais tributos que têm apuração em sistema de débito e crédito, "Imposto de Renda Pessoas Jurídicas", vol. II, Justec-Editor, RI, págs. 694/695) consagra entendimento perfeito quanto ao mecanismo a que me referi: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração, que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária, previsto nas leis comerciais e tributárias, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1598/77 adota o princípio de corrigir, em cada balanço, a expressão monetária do valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio - ativo permanente e patrimônio líquido - que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio liquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício." Negar a aplicação da correção monetária diante dessas circunstância é uma ofensa ao princípio da moralidade administrativa, prevista no art. 37 da Constituição Federal. No que tange à aplicabilidade da SELIC, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, cujo entendimento foi prolatado em declaração de voto vencido em julgamentos vários de processos dessa mesma Recorrente: "Muito embora a questão divergente com o ilustre relator, seja exclusivamente quanto a não aplicabilidade da taxa SELIC, atenta à 9 51± • urdi. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES./ Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 possibilidade de eventual recurso especial, passo a enfrentar a matéria como um todo. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, em preliminar processual, diz respeito a possibilidade de ser invocado a figura da preclusão administrativa ou, como querem alguns, da "coisa julgada material", pelo suposto fato de ter o contribuinte solicitado ou se insurgido sobre a não atualização monetária do valor pago, somente neste feito, ou seja, posteriormente à conclusão do primeiro pedido administrativo. A segunda questão, diz respeito propriamente, a se é devida ou não a atualização monetária pretendida pelo contribuinte, pela taxa SELIC, urna vez que sobre a mesma pairam dúvidas quanto a sua natureza. No que pertine à. primeira questão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. E uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido, justo será que se lhe devolva o "quanturn devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal.", é na verdade, algo que advém do próprio pedido. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta a coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária conforme o exemplo a seguir:" a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no título judicial, compreendendo a própria expressão econômica da obrigação principal, realidade que não afronta a coisa julgada ou a preclusão. Daí a possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, mas. um minas que se evita" ". Por outro lado, o Ministro Demécrito Reinaldo m, manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preciosa." quando a lei erpressamente a estabelece. Preciosa," de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique um ato sob pena de Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95. Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ —Milton Luiz Pereira- no RESP n° 124.235-DF). ui RE n° 89216 10 'tico MINISTÉRIO DA FAZENDA ta.' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 preastsdo dentro de determinado prazo. "NO cesso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condicente com a realidade dos fatosa De fato, não há na lei de forma expressa, impedimento para que o contribuinte não proceda c,ont o seu pedido a posteriori. E nem haveria de ser diferente, vez que, no meu entender, repito, não é um direito que possa precluir. Em razão do exposto, superada está a questão da preclusão administrativa. Feitas as considerações preliminares, passo à questão meritória, de divergência com o ilustre relator. Voltando ao passado, verifica-se que a matéria envolvendo simplesmente "atualização monetária" já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e por analogia, da CSRF (RD/201-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IPI, o direito à atualização pela UFIFt. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto 64_833/69, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 30 da Lei 8.383, de 30112/91. Entendeu-se que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Nesse sentido, foi trazido a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95, (DOU 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro-me aos itens 29,30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "pias" a exigir ex-pressar previsão legal. E. antes, a atualização da divida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida: constitui expressão atualizada do quantitativo devido. n' Esclareça-se que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do ST.1, até os oxpurgos poderão ser solicitados pos-terionnente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 11 t5t, MINISTÉRIO DA FAZENDA I .• SEGUNDO CCNSEIJ-90 DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, urna vez que _foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro; podemos concluí- lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no FRE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X do artigo 4° da lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Adrninátração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisclicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 12 5J MINISTÉRIO DA FAZENDA l frit:Af SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SW:f. Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Ainda, pertinente trazer a jurisprudência da CSRF, (RD/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado e brilhante voto do relator Marcos Vinícius Neder de Lima que poderá ser por analogia, aplicado ao presente caso. A saber "...O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatárias, sua imposição não é meramente arrecadató ria, visa também estimular ou desestirnular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de .1P1 constantes das notas _fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita _fiscal Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de faio, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico', define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recoloca ção. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior" Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. _Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 13 • 51 5 tif", MINISTÉRIO DA FAZENDA - • .*•;,Zi' _993 ,tcr ik; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••L • 1. Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de -pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias". Silenciando-se no caso de restituições a título de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistirut outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do C77V, o uso do princípio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro2, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)." É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, 1 ou H), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, Ideológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que verseni a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães3, "quando o art. 111 do Cl?'!, fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes." No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufruído. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado, no sentido de que. " £2, correção monetária constitui simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo ou imposição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples atualização do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento sem causa pelo devedor, não espelhando a "reformar-h:, in pejus ". (R_Esp n° 0146678, de 02 de fevereiro de 1998). No mesmo sentido é a ementa a seguir reproduzida; 2 Direito Tributário Brasileiro, 1 . ed, 1997, ed Saraiva, p 199 3 Proposições tributárias, 1975, Resenha tributária, p. 61 14 5 .1 G _ MINISTÉRIO DA FAZENDA :1k.te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado - juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer" (STJ, REsp 14793, rel. Democrito Reinaldo). À priori, não vejo como negar ao contribuinte o direito da aplicação da SELIC. Especificamente quanto a natureza da taxa, oportuno algumas considerações sobre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, entendeu o respeitável relator, se tratar apenas de juros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à Jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da taxa SELIC: EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATORIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados à partir de 1° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SEL1C representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido. A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei ri° 9.065/95) elegeu uma única taxa - SELIC - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também quando do exercício 15 5- + 4r^ If# , MINISTÉRIO DA FAZENDA ir,:f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tL* ti Processo : 10630.00031 4/97-09 Acórdão : 202-12.177 do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos v. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, par. 4° da Lei n° 9.250195, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996 em lugar da UF1R, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou à maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da lei n° 8383/91 foi derrogado (revogação parcial de lei) ou seja, apenas foi substituído a UF1R pela SEL,IC. Mas, o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTINT, os juros moratórios são devidos apenas a partir do transito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.250/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9_065/95 referem-se sempre à fixação de taxa de juros moratorios de 1% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à referencial SEL1C. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando essa taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art. 161 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a taxa SEL1C adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, 111 que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UF1R até 31 /12/95, e, após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à da SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratários em favor do É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado pelo an. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente mora. Ora, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. 16 Sie 14, , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:,:t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que titulo o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da situação fática ela é exigida ora como juros de mora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo, a taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratorios, é uma taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiado tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Ora, não vejo como interromper o processo, por força da vigência da SELIC. Logo, uma vez concluído pela não aplicabilidade da figura da preclusão administrativa; reconhecido a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e discutida inclusive a natureza da taxa da SELIC, e chegado a conclusão de que pertinente a aplicação deste como taxa de inflação 17 . 5 1 e .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3L. :::::IF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 no período considerado nos autos, admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto." Diante desses argumentos, entendo que não só a correção monetária é devida, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, como também a Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUTÃR10.. 1•rSala das Sessões, - eo maio :e 2000 as In LUIZ ROBERTO DOMINGO 18 5•49 • • • • itO ••••• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 VOTO DO CONSELHEIRO A/•ITONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (28.04.97) e a data do respectivo crédito em conta corrente (11.09.97), com base na Taxa SELIC • Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFI R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do PI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 3 1.1 2.1 995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31. 12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1 995 (DOU de 27.12.1995).4 4 ART.39 - A compeuação de que trata o art.66 da Lei n° R.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.5/1 da Lei n° 9169, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em penados subseplentes. § 1 0 (VETADO). § 2° (VF.TADO). § 3° (VETADO). § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SET-IC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada 19 • ; 5•21~1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000314/97-09 Acórdão : 202-12.177 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96, e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de urna economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 -maio de 2000 ANT ó • 1 In —IRO 20

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4663258 #
Numero do processo: 10680.000126/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – RECEITA SOBRE OPERAÇÕES DE FACTORING – A receita obtida sobre operações de factoring, representadas pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, até a vigência do ADIN n51/94, poderia ser apropriada pro rata, na proporção de seu efetivo recebimento.
Numero da decisão: 107-06844
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASE FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral a Dra. Simone Martins de Araújo OAB DF 17.540. •(01, CLuVIS ALVES "RESIDENTE ilt)J- FRANCIS AS S VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 NOV 20C2 , • Processo n° : 10680.000126/96-13 Acórdão n° : 107-06.844 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e /CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10680.000126/96-13 Acórdão n° : 107-06.844 Recurso n° : 130987 Recorrente : FASE FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. A peça recursal, constante de fls 192 a 200, após informar o arrolamento como garantia recursal diz, resumidamente, o seguinte: Em data de 28/12/1990, adquiriu direitos creditórios no valor que informa, através de instrumento particular e, como pagamento à empresa cedente dos créditos apurou um deságio de CR$321.615.142,67, reconhecida como receita tributável à proporção que tais créditos foram efetivamente recebidos dos respectivos devedores. A decisão administrativa, ora recorrida, alegando a retroatividade do Ato Dec.laratório Normativo n°51/94, tributou a totalidade do deságio. Diz que a matéria esta regulamentada no art 253 do RIR/80, atual 373 do RIR/01 e, que seguiu corretamente o comando legal. Transcreve acórdão deste Colegiado e conclui requerendo o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. 3 , . • Processo n° : 10680.000126/96-13 Acórdão n° : 107-06.844 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. Inicialmente deve ser destacado que a presente exigência fiscal refere-se ao exercício de 1991, ano calendário de 1990. Por outro lado, deve ser destacado, também, que a decisão reconida, muito embora cite o comando legal, fundamenta sua decisão no ADIN n 51/94 e na Portaria SRF n 3.608 de 6 de julho de 1994. Entendo que assiste razão a Recorrente e, sem entrar no mérito quanto a eficácia do Ato Declaratório e da Portaria acima ditados, o Acórdão n 101-91.913 , de cuidadosa lavra do Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, exaure a matéria quando diz: "IRPJ — RECONHECIMENTO SOBRE OPERAÇÕES DE FACTORING — A receita obtida nas operações de factoring, representadas pela diferença entre a quantia expressa no título de crédito adquirido e o valor pago, até a vigência do ADIN n 51/94, poderia ser apropriada pro rata, na proporção do seu efetivo recebimento." Ora, resta induvidoso que o auferimento do rendimento estava condicionado a evento futuro e incerto, isto é, somente com o implemento da condição, é que ocorreria a disponibilidade desses rendimentos e, nestas condições, em obediência ao regime de competência, seu valor somente deveria ser apropriado quando do implemento da condição. Assim, adotando, como adoto, o Acórdão supra transcrito, teremos como corolário a improcedência da exigência fiscal vergastada. , 4 i Processo n° : 10680.000126196-13 Acórdão n° : 107-06.844 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. FRANCIS • DE A' SIS VAZ GUIMARÃES Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000468/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATISVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07328
Decisão: Por unanimidade de votos: I) preclusão de denúncia espontânea não conhecida por falta de prequestionamento; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DR' em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos já pacificados, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. JUROS DE MORA - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. TAXA SELIC - Correta a cobrança da Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. IMPERIAL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa; e II) em negar provimento ao recurso, no concernente à matéria não preciusa. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 antas Cartaxo Presidente Franci deti#19/(t-Sale Ribei Queiroz Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lt5pez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cUrb 2-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt,S( 15.41ve.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000468/97-73 Acórdão : 203-07.328 Recurso : 111.167 Recorrente : IMPERIAL VEICULOS LTDA. RELATÓRIO IMPERIAL VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 44/49, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 35/40), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 12/23. A recorrente foi autuada por insuficiência no recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, instituída pela Lei Complementar n.° 70, de 30/09/91, em virtude de haver efetuado o recolhimento, após a data de vencimento, sem os acréscimos legais devidos, conforme encontra-se descrito na "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" de fls. 22, compreendendo os fatos geradores ocorridos nos meses de abril de 1992 a junho de 1993. Foi lançada multa de oficio de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, foi apresentada a Peça Impugnativa de fls. 24/31, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa: "a) na presente autuação, ocorreu o previsto no art. 44, par. 1° , II, da Lei n.° 9.430/96, sendo que a Fiscalização corrigiu o valor pago, transformando-o em UFIR, descontou esse valor da quantia originalmente devida em UFIR e sobre o total do valor daí resultante aplicou juros e multa como se nada houvesse sido pago anteriormente, onerando a contribuinte também sobre a obrigação por ela já cumprida, ou seja, o pagamento de todo o imposto originalmente devido; b) a utilização da taxa SELIC como fator de mora é inaceitável, uma vez que ela reflete a variação das taxas do mercado financeiro, não se submetendo à variação inflacionária. Para robustecer este argumento, a impugnante transcreve ainda, às fls. 29/31, trabalho de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e de Maria Inês Caldeira Pereira da Silva publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n.° 14, páginas 11/18." Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo proferiu sua decisão, mediante avi seguinte ementa: 2 .7 23 >tét&:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,:r‘r Mit.< "" Ç#1 f : ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : I 0640.000468/9 7-73 Acórdão : 203-07.328 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCL&MENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição - O pagamento espontâneo da contribuição fora do prazo legal, sem a atualização do seu valor, enseja lançamento de oficio para cobrança da diferença decorrente da falta cie correção monetária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Aplicação. Juros de Mora - O artigo 161 do CTN autoriza, expressamente, a cobrança de juros de mora à. taxa superior a 1% (um por cento) ao mês-calendário, se a lei assim o dispuser. Taxa SELIC - Correta a cobrança da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia - SELIC como juros de mora, a partir de 01/01/1997, para débitos com fatos geradores até 31/12/1994, não pagos no vencimento da respectiva obrigação. Lançamento procedente." Cientificada dessa decisão em 30 de março de 1999, no dia 29 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 44/49), perseverando nas razões impugnativas e trazendo matéria anteriormente não argüida, referente à exclusão da multa de mora de 20%, que se fez incidir nos recolhimentos espontaneamente efetuados em data anterior ao lançamento de oficio, em face do instituto da denúncia espontânea insculpido no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CT1n1-. A recorrente instruiu o processo com o depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada, conforme comprovante de fls. 50. É o relatório. 221t ,g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000468/97-73 Acórdão : 203-07.328 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Preliminarmente, abordemos o fato de, no recurso voluntário, ter a recorrente inovado em relação à matéria objeto do litígio, porquanto não argüida na fase impugnativa. Refiro-me ao instituto da denúncia espontânea, insculpido no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, que somente em grau de recurso foi trazido à colação. É cediço que, nos termos do art. 14 do Decreto n.° 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário, considera-se instaurada a fase litigiosa do procedimento mediante a impugnação da exigência pelo sujeito passivo. O litígio se instaura em tomo do objeto da autuação, que deve ser discutido em primeira instância para depois ser apreciado em grau de recurso, se for o caso, cujas etapas se complementam e estão intimamente ligadas entre si, sendo fora de propósito trazer à colação fatos estranhos à lide. Dessa forma, o direito não reclamado na fase impugnativa do procedimento encontrar-se-ia precluso, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos sobre os quais não se tenha instaurado o litígio, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. Ademais, mesmo que não estivesse alcançada pela preclusão, sobre a matéria não se poderia argüir a denúncia expontânea, em face dos recolhimentos em causa terem sido efetuados sem os juros de mora respectivos, sendo justamente este um dos motivos que levaram ao presente lançamento de oficio. No que diz respeito aos demais argumentos, objeto da impugnação e trazidos novamente à discussão nesta fase recursal, entendo não assistir razão à recorrente porque, encontrando-se fartamente demonstrado tratar-se de recolhimentos efetuados, após o vencimento, sem os acréscimos legais pertinentes, fez-se a imputação desses recolhimentos mediante a elaboração do "Demonstrativo de Imputação de Pagamentos" de fls. 12/14 para, a partir das insuficiências apuradas, efetuar-se a constituição do crédito tributário remanescente. E o fez com os consectários de lei e a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, esta somente a partir de 01/01/97, conforme muito bem ressaltou a autoridade julgadora monocrática, de cujo decisório extraio o seguinte excerto: kfr 4 • 22-• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000468/97-73 Acórdão : 203-07.328 "Para débitos oriundos de fatos geradores ocorridos até 31/12/94, que é o caso em comento, o artigo 5 0 da Lei n.° 8.981/95 estabelece, a partir de 01/01/1995, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, como corretamente citado pela autoridade lançadora no Enquadramento Legal de fl. 19, e não a taxa SELIC. Apenas com a edição da Medida Provisória n.° 1.542/96, também citada à fl. 19, passou-se a aplicar a taxa SELIC como juros de mora cobrados sobre débitos vencidos com fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, mas isso somente a partir de 01/01/1997, consoante o disposto no seu artigo 26." Com efeito, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências devidas, no uso da atribuição que, privativamente, lhe compete, é vinculada e obrigatória, que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, capta e parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 FRANCISC E S\"- ES 12163EIRO DE QUEIROZ 5

score : 1.0
4660053 #
Numero do processo: 10640.001776/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74421
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 Sessão : 17 de abril de 2001 Recurso : 113.512 Recorrente : INDÚSTRIA DE MALHAS LUCIANO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n9 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MALHAS LUCIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge reire—' Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 1; kt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0640.001776/98-5 1 Acórdão : 201-74.421 Recurso : 113.512 Recorrente : INDÚSTRIA DE MALHAS LUCIANO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação, de fls. 01, de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de outubro/89 a abril/92. O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, através da Decisão às fls. 42/43, indeferiu o referido pleito, por não existir Resolução do Senado Federal adotando as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL.. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 46/61, alegando, em síntese, que o Decreto n° 2.346/97 é cristalino ao afirmar que havendo decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de ato ou lei, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. Afirma que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 cuidou da compensação diferente daquela a que se refere o art. 170 do CTN. Tal fato impede a utilização do texto do referido artigo do CTN para impedir a utilização do direito de que trata a Lei n° 8.3 83/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida indica a determinação em subverter a lei em prejuízo ao contribuinte, caracterizando excesso de exação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 64/70, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 64, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 3 1/03/1 992 Ementa: CONSTITUCIONALLDADE. A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade na via de exceção, faz coisa julgada no caso e entre as partes. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário /1>Í 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t1tto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 Período de apuração: 01/09/1989 a 3 1/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAIVIENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificada em 28.12.99, a recorrente apresentou, em 19 01.00 (fls. 73/93), Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a título de FINSOCIAL, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto n° 2.346/97. Finaliza, requerendo que se declare ilegal a decisão recorrida por descumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e por desrespeito às Leis nos 8.383/91 e 9.430/96. É o relatório. ))( 3 c..4 I kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776198-51 Acórdão : 201-74.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FUN SOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei nQ 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 1 5/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.1 10/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório 119 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN ns? 1 .538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7 2 da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a 4 )11 is-d, Er) MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do H-INSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei tf 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL, pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA IIVCONSTITUCIOIVAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 1-t4- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -3),~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 Dispositivos Legais: Decreto te 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n' 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis te' 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, # 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar ti 2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 , - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ft" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 fi Considerando a IN SRF n 21/1997, art. 17, § I', com as alterações da IN SRF n9 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constaucionalidode pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidni1P, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconsfitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 i; »R:le f.té., MINISTÉRIO DA FAZENDA .-14Z,M, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado FederaL 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 I ),k‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ss • Processo : 10640.001776198-51 Acórdão : 201-74.421 aplicável, até que o Senado _Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X;- ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN se 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconsti tucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto rt 2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CATár° 437/1998. 10. Dispõe o art l' do Decreto n' 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconsfituciorzalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial y 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -sita. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n 2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidoâP, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto IP 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo - 10640.001776/98-51 •Acórdão 201-74.421 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: §' 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (A/1P ri' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (A4P rig 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ir2 1.621-36), acrescentou ao § 29. a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ir' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na 1V1P ri2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5'14` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP ri' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (JN SRF 112 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n 2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ng 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COPINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei tt2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei tr' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ir2 2.194/1997, § P (o Decreto IP 2.346/1997, que revogou o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 Decreto n" 2.194/1997, manteve, em seu art 42, a competência do Secretário da Receita _Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRP' ir 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da 11V, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C1N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, _10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável,- que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n" 2.346/1997, art. 49. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA :...;;[::-.;:y.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIA o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n' 1.110/1995, para os casos dos incisos fia VII; c) da Resolução do Senado n'' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP ir 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ir" 2.445/1988 e 2.4411988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar re 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado # 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n2 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a /5), administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/C T/r19- 14 #XJ MI. NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10640.001776/98-51 Acórdão 201-74.421 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). cava(IsÃo 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidode tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 _, o; ;:itC m i NISTÉRIC> DA FAZENDA .:..•;I-..--.1,,Ir - )4;.e ‘ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto ri 2 2.346/1997, art 42; ou ainda, 3.nas hipóteses elencadas na MP if. 1699-40/1998, art 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadeacial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere oDecreto ng 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da miblicacão: 1.da Resolução do Senado ir' 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da 114P n2 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; 3.da Resolução do Senado rét 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da ATP re2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IK d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n g- 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI) n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ré" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado 112 49/1995; .1) na hipótese da IN SRE ri g 21/1997, art 17, § 19, com as alterações da IN . fSRF ii2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescfsri anal, 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, L da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. --/9& 17 t.; -..$•^ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 fr • it t• ima SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001776/98-51 Acórdão : 201-74.421 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 v2C,. JORGE FREIRE 18

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4659249 #
Numero do processo: 10630.000547/95-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08489
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SÃO LUCAS DE GOVERNADOR VALADARES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps e Wilfrido Augusto Marques. DIMAS : GUES D MC- IVEIRA P • N ANdWtR4-1141 1'0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.547/95-87 ACÓRDÃO N°. :106-08.489 RECURSO 14°. : 112.160 RECORRENTE : HOSPITAL SÃO LUCAS DE GOVERNADOR VALADARES LTDA RELATÓRIO HOSPITAL SÃO LUCAS DE GOVERNADOR VALADARES LTDA, já qualificada nos autos, por meio de sua procuradora (fls. 03), recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 06.04.96 (AR de fls. 15), através de recurso protocolado em 06.05.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega na declaração de rendimentos do exercício de 1995 no valor de 500 UFIR. Discordando do lançamento, a contribuinte o impugna tempestivamente, alegando que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, porém espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. Fundamenta suas alegações citando o acórdão n° 104-9.434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A decisão recorrida de fls. 08/12 mantém integralmente o lançamento, fundamentando-se nas seguintes razões, que destaco: - de acordo com o art. 856 do RIR194, as pessoas jurídicas, inclusive as rnicroempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, a declaração de rendimentos, sendo que para o exercício de 1995, a IN SRF N° 107/94 estabeleceu em 31.05.95 o prazo de entrega; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.547/95-87 ACÓRDÃO N°. :106-08.489 - no caso específico das pessoas jurídicas de que trata a Lei 7.256/84 (micorempresas), a legislação consolidada no art. 154 do RIR/94 admite que tal obrigação acessória seja cumprida através da entrega tempestiva da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - o descumprimento de tal prazo sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária, no caso, à multa do inciso II do art. 88 da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo de 500,00 1../F1R ( § I°, alínea "b" do citado artigo); - com relação à alegação de que a Lei 8.981/95 seria inaplicável ao ano- calendário de 1994, assevera que a vedação constitucional estabelecida no art. 150 da CF/88 refere-se à cobrança de tributos e não, como no caso em tela, à aplicação de penalidade, que não se confunde com aqueles, por força do art. 3° do CTN; além do que sua aplicação não se refere a fato pretérito, pois verificou-se após o decurso do prazo fixado para apresentação da declaração fixado em 31.05.95; - cita o Acórdão 102-29.231/94 para demonstrar que o art. 138 não ampara a situação sob exame, afirmando que o atraso não configurou ato desconhecido da autoridade tributária, que se pudesse amparar no instituto da denúncia espontânea; - assevera que o não cumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos transformou-se em obrigação principal, nos termos do art. 113 do CTN; - lembra que, a prevalecer a tese do impugnante, apenas se aplicaria a multa no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador, complementando que, vencido o prazo de entrega, a repartição não poderá receber declaração, se já iniciado qualquer procedimento fiscal; - a simples confissão da mora no cumprimento de obrigação acessória não ampara a aplicação do beneficio da denúncia espontânea, vez que esta pressupõe confissão espontânea de fato desconhecido da legislação tributária; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.547/95-87 ACÓRDÃO N°. :106-08.489 - discorda do impugnante em relação à interpretação do § 2° do art. 88 da Lei 8.981/95 que se refere apenas ao agravamento da citada multa em 100% sobre o valor antes aplicado, nos casos de reincidência ou de não regularização da exigência dentro do prazo fixado na intimação. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 16, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, repisando a tese da denúncia espontânea. Intimado a apresentar contra-razões ao recurso apresentado pela contribuinte, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Governador Valadares - MG opina pela improcedência do recurso (fls. 18/22), aduzindo que as infrações e penalidades estão perfeitamente capituladas na legislação de regência, adotando as razões expostas pela r. decisão recorrida. É o Relatório. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. :106301000.547/95-87 ACÓRDÃO N°. :106-08.489 VOTO CONSELHEIRA ANA MAMA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se da aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1995 por microempresa. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das tnicroempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, ai incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as rnicroempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52. As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Estabelecida a obrigatoriedade e ocorrendo o inadimplemento da obrigação, é de se aplicar a penalidade prevista na legislação: art. 87 e 88 da lei 8.981/95, que estabelecem, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10630/000.547/95-87 ACÓRDÃO N°. :106-08.489 "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § E' O valor mínimo a ser aplicado será: b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso IH do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 -A obrigação é principal ou acessória § I° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10630/000.547/95-87 ACÓRDÃO N°. :106-08.489 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária, tanto principal como acessória, visando diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual. Assim, entendo ser aplicável ao caso a penalidade exigida no lançamento, devendo ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996. ANAnA RIBj"':',ÁO DOS REIS Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129200.PDF Page 1 _0129400.PDF Page 1 _0129600.PDF Page 1 _0129800.PDF Page 1 _0130000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000548/2004-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ – CSL - DEDUÇÃO DO PIS, DA COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL – ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro líquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cofins e da despesa de juros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. CSL, PIS E COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até outubro de 1998 exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Recurso n°. : 141.524 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente • : MG MASTER LTDA. (SUC. DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.517 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). . No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, principalmente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, DA COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa i (eijurisprudência deste Colegiado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício .com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das ^ . MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;,.'`nF:4;',11:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i.iMfAS> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 Recurso n°. : 141.524 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.) bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro liquido após a dedução das contribuições para o PIS e Cotins e da despesa de juros. IRPJ - APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei n°4.502/1964. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição .Federal. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. CSL, PIS E COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. W. 71/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 Recurso n°. : 141.524 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA.). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até outubro de 1998 exigidos de ofício e cancelar a multa lançada de ofício, vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator), !vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. ,041:;: - DORI AL PA AN t PRES' DENTE 1 / n 7ARG N r \ IL Me RÃO 1~d' RELATOR DE IGNADO FORMALIZADO EM: :0-1 itm 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:44> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00054812004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 Recurso n°. : 141.524 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DA SULISE ESPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MG Master Ltda., sucessora por incorporação de Sulise Esportes e Comércio Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 05/09, PIS, fls. 10/14, CSL, fls. 15/19, e Cofins, fls. 20/25, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1998, meses de janeiro a outubro, descrita às fls. 06/07 e no Termo de Verificação de Infração de fls. 25/37: "Omissão de receita, no período de janeiro a outubro de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busca e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4a Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DRPJ/1998. Este auto de infração é lavrado em nome de MG Master Ltda. CNPJ 00.381.082/0001-61, na qualidade de sucessora da empresa SUL/SE ESPORTES E COMÉRCIO, CNPJ — 00.766.120/0001-02, por incorporação a partir de 01/11/1998. O Lançamento é efetuado com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, bem como pela falta de contabilização e declaração das respectivas receitas". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 296/319, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em prelimindpar: 4 tW .,;;etil-..g.-;.:_.• .; MINISTÉRIO DA FAZENDA .::'-"--:..',It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.1-‘iiSr:.4;ztte.:5, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00054812004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 1- a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa, em virtude de terem sido lavrados mais de 70 autos de infração em nome da sucessora MG Master Ltda., mas com a indicação de cada uma das empresas sucedidas, em desrespeito às determinações contidas no § 1° do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, o que dificultou a impugnação da exigência, porque com a incorporação não é mais possível distinguir uma empresa da outra, o mesmo acontecendo com seus débitos. A fiscalização teve 14 meses para realizar seus trabalhos e a autuada apenas 30 dias para apresentar defesa em todos os autos de infração lavrados; 2- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento, porque os tributos exigidos nos autos de infração estão sujeitos ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano- calendário de 1998 e a ciência dos autos aconteceu no mês de dezembro de 2003; 3- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 4- exceção a es' ta contagem do prazo decadencial diz respeito aos casos de fraude, dolo ou sonegação. No caso em voga, é inequívoca a ausência de hipótese de fraude que permita a imposição da multa qualificada, sendo inaplicável a regra prevista no art. 173 inciso I do CTN; 5- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12112/1998 estão alcançados pela decadência; 6- para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito:dr 1 5 -•••: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4'4,55').-?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 1- nenhum crime tributário foi constatado, sendo que a única infração relatada é a omissão de receitas já incluída no PAES; 2- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 3- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 4- a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por meio de parcelamento do PAES; 5- o fisco elegeu como base de cálculo do Imposto de Renda, no demonstrativo de apuração do auto de infração, a receita bruta, sem apurar o lucro líquido, aplicando diretamente sobre ela a alíquota de 15% e o seu adicional de 10%, em desacordo com o contido nos arts. 30 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, que preconiza, se constatada a omissão de receitas, que o valor do imposto deve ser lançado conforme o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, em que o lucro real é calculado sobre o lucro líquido ajustado; 6- mesmo que a empresa tivesse o lucro arbitrado, o lançamento não atingiria valores tão vultosos e despropositados; 7- a exigência não pode prosseguir porque está distanciada dos ditames estabelecidos pela legislação tributária; 8- os tributos e contribuições (ICMS, PIS e COFINS) incidentes sobre as vendas realizadas são dedutíveis na determinação do lucro líquido, conforme art. 41 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e o art. 344 do RIR/1999; 9- as multas e os juros de mora aplicados sobre os próprios tributos lançados são também dedutíveis na apuração do lu ro real; 6 97° • 40401- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,J;SLO:2» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. :108-08.517 10- são dedutiveis na apuração do lucro real, e deveriam ser considerados no lançamento, os custos dos bens vendidos, as provisões para pagamento de férias de empregados e 13° salários e a depreciação de bens do ativo imobilizado; 11- deveria ter sido compensado o prejuízo fiscal existente; 12- anexa aos autos planilha elaborada por auditores independentes, que indica os valores sujeitos à tributação; 13- requer a realização de perícia contábil para comprovar que as deduções de vendas, as despesas, os custos e as provisões, referentes à receita omitida, não foram consideradas na apuração do valor tributável, bem como o prejuízo fiscal não compensado; 14- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 15- de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 1° de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente à débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 16- a multa de 150% tem caráter confiscatório, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida para 20%, conforme o estabelecido no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996; 9712 Jj 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.:k.:7,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 17- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes às multas serão reduzidos em 50%; 18- não ficaram caracterizadas as situações para a imposição da multa qualificada de 150%, não estando provado o evidente intuito de fraude, porque não há que se falar em atos tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, quando a empresa antecipou-se à conclusão fiscal e aderiu ao PAES; 19- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de juristas e decisões judiciais e ementas de acórdãos deste Conselho; 20- é inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, sendo inconstitucional sua exigência no auto de infração. Em 26 de abril de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 05.835, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 344/373, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/Homologação Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do • primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa.Nulidade. Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante demonstra 8 C119 MINISTÉRIO DA FAZENDA WAdi -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 iV>" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo. Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando- se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principaL Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Juros de Mora. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELIC. Lançamentos Reflexos - CSLL, PIS e COFINS. A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento Procedente". Cientificada em 10 de maio de 2004, AR de fls. 376, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 09 de junho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 377/408 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que deve ser realizada perícia contábil , para corroborar os argumentos apresentados na defesa, que o montante da exigência fiscal está incluído nos valores declarados na adesão ao PAES e que a base de cálculo eleita para incidência de IRPJ e tributos decorrentes não está de acordo com o que determinam os artigos 247 e 248 do Decreto n° 3.000/99. Quando da leitura do Relatório, solicitou juntada de memorial aos autos, o que foi admitido pela maioria de votos dos membros deste Colegiado, onde, sob o título Inovação Argumentativa, apresenta aditivo a seu recurso voluntário, 9 0417) si,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-s> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 alegando, com base no artigo 132 do CTN, que a sucessora é responsável apenas e tão-só pelos tributos devidos pela sucedida, não podendo ser responsabilizada pelas penalidades aplicadas no caso de descumprimento de obrigação tributária. Para reforçar seu entendimento, transcreve ementa e excerto de voto de acórdão deste Conselho. É o Relatório. ity • to 3.2.11,7:-;n4-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 409/521, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 558, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário. Elas dizem respeito: às preliminares de nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa e decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, a existência de erro na determinação do valor tributável, o caráter confiscatório da multa de 150%, a não ocorrência de fraude que justifique a aplicação da multa qualificada, a improcedência da imposição da multa de oficio na empresa sucessora no caso de incorporação e a inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não existe fundamento para acatá-la, em virtude de os fatos alegados pela recorrente não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. 11 itic....k„-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ••;, :•41— ::5‘1);:i;t,,Ast; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,5"S":b .5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 Pela análise dos autos, nas razões de impugnação e recurso, percebe-se que a empresa entendeu perfeitamente as infrações que estavam sendo imputadas, demonstrando conhecer os fatos descritos no auto de infração, rebatendo a matéria ali constante, não sendo a incongruência apontada na instrução processual motivadora do cerceamento do direito de defesa. Rejeito, também, a preliminar de decadência suscitada pela empresa, em relação aos lançamentos de tributos efetuados pela fiscalização no ano-calendário de 1998. Tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo , CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. 12 4;kii“„, 4“:-:-...:1;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: Ptc 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA (44' 7:41t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:*;;(*it> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000548/2004-33 Acórdão n°. :108-08.517 "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário, O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10 a edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). Entretanto, ocorrendo fraude, dolo ou simulação, provada pelo Fisco e perfeitamente imputável ao sujeito passivo da obrigação tributária adstrita ao lançamento por homologação, o marco inicial para a contagem da decadência deixa de ser a data do fato gerador para deslocar-se para aquele previsto no art. 173, o 14 iç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. :108-08.517 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim se manifesta a respeito do assunto o mestre Luciano Amaro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, às fls. 383 e seguintes: "A Segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação, presentes os quais não há a homologação tácita de que trata o dispositivo, surgindo a questão de se saber qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrando que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e efetuar o lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (arts. 156, V, 173, 174 e 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo de direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (cinco anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinidamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não se ter criado a ressalva. (omitido). A norma do art. 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade. Supondo, por exemplo, que o fato gerador ocorreu em 10 de junho de 1995, e a lei dá ao sujeito passivo trinta dias para efetuar a "antecipação" do pagamento, se, até 30 de julho de 1995, o recolhimento não tiver sido feito, ou tiver-se realizado com insuficiência, graças a artifício do devedor (dolo, fraude ou simulação), o Fisco poderia ter lançado de ofício já no dia 31 de julho de 1995. Ou seja, o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o exercício de 1995 Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1996. (omitido) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA+1/4_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 Em suma: a) se, nesse exemplo, tiver havido antecipação de pagamento (e não se constatando dolo, fraude ou simulação), o prazo decadencial (dentro do qual cabe ao Fisco homologar expressamente o pagamento, ou, se discordar do valor recolhido, lançar de oficio) conta-se da data do fato gerador (10-06-1995), nos termos do art. 150, § 4°; b) se não ocorreu o pagamento, não se aplica nem o caput nem os parágrafos do art. 150, mas sim o art. 173, I, iniciando-se o prazo decadencial para o lançamento de oficio a partir de /° de janeiro de 1996, não se discriminando situações de dolo, fraude ou, simulação, pelo simples motivo de que o art. 173 não contempla essas discriminações; c) finalmente, se o pagamento foi efetuado a menor, mas for constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorre a homologação ficta, nos moldes do art. 150, § 4°, e o caso vai para a regra geral do art. 173, I, contando-se o prazo para lançamento de oficio, também aí, de 1° de janeiro de 1996." Os mesmos fundamentos são aplicáveis ao PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro e à COFINS, apenas o prazo decadencial para as duas últimas contribuições é diferente, sendo de 10 anos, por força do art. 45 da Lei n°8.212/92. Está caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação perpetrada pela contribuinte para evitar o conhecimento pelo fisco do fato gerador dos tributos, por meio de prodedimentos engendrados para reduzir o reconhecimento de receitas tributáveis. Pelo exposto, tenho como não ocorrida a decadência das exigências relativas ao IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro, ao PIS e à COFINS, pois o marco inicial para sua contagem aconteceu em 01 de janeiro de 2000 e a ciência das exigências pela contribuinte em 22 de dezembro de 2003, fls. 05, menos de cinco anos, portanto. Não merece prosperar, ainda, a solicitação de perícia efetuada pela recorrente, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. 16 =1/4..N MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xtra,:-›, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 A perícia não é meio adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação insita aos próprios registros e arquivos da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes, não havendo que se confirmar, portanto, a correção' do valor parcelado, procedimento que deve ser adotado pela autoridade local da Secretaria da Receita Federal na execução deste acórdão. O Fisco federal constatou que a autuada, no ano-calendário de 1998, apresentou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica sem informar a totalidade de receitas tributáveis, além de não escriturá-las nos livros contábeis e fiscais, tomando por base para tal conclusão os boletins de Caixa da loja. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pela fiscalização. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta de reconhecimento da receita tributável. Tangencia a recorrente pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos relatada no Termo de Verificação de Infração, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido, acatando, entretanto, a tipificação da infração ao parcelar o débito fiscal durante o andamento da fiscalização. Os documentos constantes do anexo 01 do processo n° 10680.000531/2004-86 e os juntados a este processo, apreendidos no estabelecimento da contribuinte, levam à conclusão de que existiu fraude no reconhecimento de receitas. ()ir17 92.143N MINISTÉRIO DA FAZENDA *4v7L1.11it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1>e›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 Estes procedimentos fraudulentos consistiram na manutenção de controles paralelos de receitas pela empresa, com estorno, por meio eletrônico, de valores reais de vendas, resultando na falta de emissão de notas ou cupons fiscais. Assim, face á total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a omissão de receitas. Quanto ao erro na determinação do valor tributável, vejo que a omissão de receitas está perfeitamente caracterizada nos autos, não sendo pertinente a dedução na base de cálculo do IRPJ e CSL de provisões, custos, despesas ou quaisquer outros valores cuja vinculação com a receita omitida não foi devidamente comprovada. Pela análise do artigo art. 24 da Lei n° 9.249/95, resta claro que a contribuinte deve ser tributada pelo lucro real, sua opção de lucro fiscal, havendo o pressuposto lógico de que todos os custos e despesas incorridos no período de 1998 já teriam sido lançados na escrituração contábil, conclusão que não foi desqualificada pela autuada, que apenas faz afirmações genéricas em seu recurso, sem demonstrar as despesas e custos que não teriam sido consideradas pelo auditor autuante. Correta, portanto, a recomposição pela fiscalização da base tributável declarada pela adição da receita omitida, tendo sido considerado inclusive nestes cálculos os prejuízos fiscais compensáveis. Cabe-lhe, entretanto, razão quanto ao pleito da dedutibilidade do PIS, da Cofins e dos juros de mora exigidos de ofício na formação da base de cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não haver distinção entre o lucro real calculado no LALUR, Livro de Apuração do Lucro Real, a base de cálculo da contribuição social e aquele apurado em procedimento de oficio, porque eles têm como ponto de partida o lucro líquido do exercício, levantado segundo os preceitos das leis comerciais, sendo estas contribuições e os juros de mora parte integrante do lucro contábil, como redutor de vendas e despesa. 18 Og :;;1; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO PE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 O Conselho de Contribuintes há algum tempo se posicionou pela unicidade do lucro, independentemente de ter sido declarado ou apurado de oficio. Dessa forma, sempre acatou que o prejuízo existente no período auditado fosse levado em consideração na apuração do quantum debeatur. Como exemplo, trago à colação o entendimento do acórdão n° 103-07.631, da lavra do ilustre Relator Urgel Pereira Lopes. "COMPENSA CÃO DE PREJUÍZOS-MATÉRIA TRIBUTÁVEL APURADA EM AÇÃO FISCAL. A matéria tributável, apurada em ação fiscal, deve ser compensada com os prejuízos que sejam legalmente compensáveis, uma vez que a lei não distingue entre o lucro tributável declarado e o apurado em lançamento suplementar ou de oficio, considerando-se, ainda, que as parcelas da matéria tributável, identificadas em procedimento fiscal, também integram o lucro." Nesta linha, este Conselho admite também a dedutibilidade de despesas lançadas de ofício, como expressam as ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão n°: 108-05.617 - 16 de março de 1999 e Acórdão n° 101- 93.332 de 24/01/2000. IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO 1RPJ — Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor de remansosa jurisprudência deste Colegiado, a contribuição lançada de oficio deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. Acórdão n° 101-91.660, 09 de dezembro de 1997 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ — DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO — Apurada determinada matéria tributável, na apuração da base de cálculo do imposto de renda deve ser considerado o valor da contribuição social sobre ela incidente." Assim, não existindo distinção entre o lucro apurado em lançamento de ofício e o declarado, as matérias lançadas, exigidas de oficio, nela incluídos os tributos e contribuições, precisam respeitar as respectivas regras de incidência e apuração das bases de cálculo.. (Yr19 Jt;;;., ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..íWt,"");fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 No caso em voga, deve ser admitida a dedutibilidade da Cofins, do PIS e dos juros de mora calculados até 31/10/1998 sobre estas contribuições, exigidos em procedimento de oficio, contemporânea à formação da base de cálculo do IRPJ e CSL aqui lançados, vez que o lucro real e a base positiva da CSL é calculada a partir do lucro liquido, depois da dedução destas contribuições e despesa de juros. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de ofício e os juros de mora. Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. No que concerne à imposição da multa agravada, prevista no artigo 44 II da Lei n° 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 está assim redigido: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Omitido) II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Fica claro, que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo 44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato gerador tenha ocorrido. O mestre Alberto Xavier traduz com clareza, apoiado em Rubens Gomes de Sousa, a noção deste instituto: 20 3 11 () -gtr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000548/2004-33 Acórdão n°. :108-08.517 "Não cabe dúvida que a definição se inspirou nas lições de Rubens Gomes de Sousa, quando ensinava no seu 'Compêndio de Legislação Tributária' que a fraude fiscal — uma das infrações tributárias simples, por oposição aos crimes e contravenção em matéria tributária — podia ser definida como toda ação ou omissão destinada a evitar ou retardar o pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o devido. Em face desta noção desenhava-se bem simples a distinção entre a fraude fiscal e a evasão de imposto. Ambas seriam ações ou omissões destinadas a evitar, retardar ou reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal pressupõe a ocorrência do fato gerador, isto é, uma obrigação tributária já existente, constituindo uma infração, a evasão coloca-se em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador, antes pois do nascimento da obrigação do imposto, pelo que não caberia no caso falar-se em ato ilícito." O artigo 72 da Lei n° 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, o legislador entendeu que tal procedimento seria motivado por artifício engendrado para impedir a exteriorização completa de um fato que efetivamente aconteceu ou vai acontecer, na hipótese de incidência tributária. Novamente Alberto Xavier, com apoio em Gaivão Teles, define assim o conceito do dolo no campo tributário: "Ensina Gaivão Teles — com a clareza que é de seu timbre — que 'dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito. O agente prevê e quer o resultado ilícito; este representa-se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para ele dirige a sua vontade através ide uma c onduta ativa 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J½1W4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.00054812004-33 Acórdão n°. :108-08.517 ou passiva' (Dos Contratos em Geral, 2 a ed., 1962, pág. 45). Não pode falar-se em fraude à lei sem que exista dolo e não pode falar-se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva da consciência e vontade do agente que possa caracterizar-se como 'intenção fraudulenta." No Termo de Verificação de Infração, o autuante identifica como os motivos que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA., bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo S1SPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores às reais; c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do anocalendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos; e) o relatório de auditoria realizada pelo PÁTIO BRASIL SHOPPING, de Brasília, apreendido na sala da Presidência, conforme Termo de Apreensão referenciado no item 2, já apontava para omissão de vendas, conforme documentos juntados às folhas 144 a 148 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA.; f) na documentação e nos arquivos magnéticos apreendidos foram encontrados diversos documentos que fazem menção a dois tipos de controles, dm societário e outro gerencial, como atestam, por exemplo, os documentos juntados às folhas 149 a 217 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA. O societário corresponderia aos valores escriturados pelo contribuinte, enquanto que o gerencial (ainda que em valores inferiores aos apurados por 22 Olt° ;2'340, MINISTÉRIO DA FAZENDA kJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,55:•k ri- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. :108-08.517 esta fiscalização) representada os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse o controle gerencial das suas atividades. g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no dia, em função do procedimento de controle de cotas, de tal forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica restrita ao valor previamente determinado pelo próprio sócio administrador, Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, conforme constatado nos documentos juntados às folhas 218 a 220 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA... h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos um relatório de apuração trimestral que, em seu item 1.1, contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente, bem como que sejam os gerentes orientados neste sentido, conforme documentos juntados às folhas 221 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação fiscal, como por exemplo, os processos n. 605/99, da 318 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, 640/00, da 358 Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte e 0186/99, da 138 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte, cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo 1RPJ e reflexos da MG MASTER LTDA; D o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho já foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na redução de carga tributária devida, de forma continuada, omitindo nos livros e documentos fiscais obrigatórios as correspondentes operações tributáveis), na condição de sócio-administrador da empresa CATALÃO ESPORTES LTDA (uma das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no processo n.98.057.327-3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de Belo Horizonte, documentos juntados às folhas 245 à 248 do anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;" Não consegue a contribuinte demonstrar a inconsistência do lançamento fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artificio doloso, adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa agravada de 150%. (1(23 C;Y•t. .V*, MINISTÉRIO DA FAZENDA '',.;;nkt...4-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?,<S54";-;:??' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. :108-08.517 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia . a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, guando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. 24 °)ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;S:,;;;* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente 25 (2 17 af" t/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,,;4-Hi:=4:)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00054812004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min Moreira Alves, RTJ nu 112, p. 393/398). vício que só pooe ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental impróvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade • administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão, . Além disso, CI Sup remo Tribine! Fedem! prnfa r1 ., rne -, :ites da Ação Direta de lnconstitucionalidade (n° 4-7 de 7,03.1991) que a aplicação de juros moratórias acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros polo 30 de ar:. -192 da Certsiiiuisãu Federai, depende da aprovação da Lei Gorripieinei liar regulamentados-a do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). 26 Dif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:_n".:),?•• OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 A multa de ofício foi exigida tendo por base o art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal,- que trata desta situação apenas no caso de tributos. Finalmente, no que tange à impossibilidade da imposição da multa de ofício, em virtude da falta de responsabilidade da sucessora por incorporação, por força do disposto no artigo 132 do CTN, alegação apresentada no aditivo ao recurso voluntário, entendo não assistir razão à recorrente, apesar de reconhecer a existência de farta jurisprudência a seu favor neste Colegiado. Não vislumbro na redação do artigo 132 do Código Tributário Nacional interpretação que impeça a exigência de multa de ofício nos casos de incorporação, quando a incorporadora sucede, a título universal, integralmente, tantos os direitos quanto às obrigações. Restringir a interpretação da palavra tributo, constante do artigo 132 do CTN, como excludente de qualquer penalidade nos casos de infrações à legislação tributária constatadas pelo fisco na sucedida, quando o auto de infração é lavrado na sucessora após a data da incorporação, não me parece correto. Os artigos 132 e 134 do CTN estão assim redigidos: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente 27 er. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g*' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. :108-08.517 com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que• forem responsáveis: 1- os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Nota-se que no artigo 134, o legislador ao entender que não seria aplicável a penalidade de ofício deixou claro tal condição no parágrafo único. No artigo 132 não consta qualquer restrição. Alinho-me, regra geral, à jurisprudência deste Colegiado quando afasta a incidência da multa de ofício nos casos de incorporação, nas situações em que a sucessora não teve influência ou relação com a irregularidade tributária apurada na sucedida. Nesse caso, não haveria como se imputar a uma entidade estranha, seus dirigentes, responsabilidade pelos atos ilícitos praticados em época anterior à nova direção. Entretanto, há que ser feita distinção quando a incorporadora e incorporada pertencem ao mesmo grupo de empresas, tendo como sócio a mesma pessoa física, ou parente a ela ligada, e o mesmo representante legal. Como consta dos autos e está caracterizado no Termo de Verificação de Infração, o Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho tem interesse em todas as empresas autuadas, sendo seu representante legal e dirigente exclusivo. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA tifr."--la PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -IW-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 Além disso, todas as ordens para que fossem engendrados os inúmeros procedimentos que visavam à omissão de receitas, inclusive a utilização de meio eletrônico para tal fim, partiram do representante comum destas empresas. À época, os fatos apurados nas empresas sucedidas eram de conhecimento do sócio/dirigente/responsável da sucessora, MG Master Ltda, Sr. Sebastião. Mais do que isso, sob seu comando tudo foi tratado e urdida todas as irregularidades detectadas pela fiscalização. Não se trata aqui, portanto, de imputar sanção contra a incorporadora que desconhecia a situação irregular na incorporada, muito pelo contrário, trata-se de aplicar multa de oficio a fato comandado pela incorporadora, por conta e ordem de seu dirigente, em todo grupo empresarial, que depois veio a ser concentrado na empresa MG Master Ltda. Esta Câmara já se manifestou a respeito do assunto, por meio do acórdão n° 108-06408, da lavra do ilustre Conselheiro Mano Junqueira Franco Junior, cuja ementa a seguir transcrevo: "INCORPORAÇÃO E MULTA — Ainda que se entenda como excluída a multa de ofício por força do disposto no artigo 132 do CTN, tal exegese não pode prevalecer quando o controle efetivo da incorporada e incorporadora pertence ao mesmo grupo económico." No mesmo sentido se posicionou a Sétima Câmara deste Conselho, por meio do Acórdão n°.107-07.680, cujos fundamentos são resumidos pela seguinte ementa: "IRPJ — RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — O afastamento da multa de ofício pressupõe o desconhecimento dos atos praticados pela parle que sucede o infrator. Ficando evidenciada a participação de ambas as partes nos atos que resultaram a infração, há de ser mantida a multa de oficio." Analisando os autos, verifico que a sucessora tomou conhecimento e participou ativa e diretamente dos fatos irregulares apurados pelo fisco. 29 GLP 1?-1- M; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -g:I.:4' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00054812004-33 Acórdão n°. :106-08.517 Inconcebível, portanto, a exclusão da multa de oficio usando-se como pretexto o instituto da incorporação, devendo ser mantido o lançamento. Lançamentos Decorrentes: CSL, COFINS e PIS. Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro os valores exigidos de oficio a titulo de PIS, COFINS e os juros de mora incidentes sobre estas contribuições até 31/10/98. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. / k - NELSON Ló SO FOC 7.- : , 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ngf--C--4c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 54. :rul7s:>> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator, Dr. Nelson Loss° Filho. Peço vênia para dele discordar somente quanto a aplicação da multa isolada nos casos de incorporação. Vejamos agora . a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de oficio aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. A matéria em análise encontram-se estabelecidas os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, já transcrita pelo relator do voto vencido. Pelo artigo 134 do CTN, citado i. relator na conclusão de seu voto, poder-se-ia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no artigo 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes das pessoas jurídicas, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos. E assim mesmo quanto constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Repetindo, o Código Tributário Nacional aponta para a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratos ou estatutos. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:e4.&s'--> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000548/2004-33 Acórdão n°. : 108-08.517 Desta forma, a responsabilidade tributária implica em substituição de responsabilidade, colocando a pessoa física do administrador no lugar do contribuinte, e não outro contribuinte pessoa jurídica como responsável. Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "in verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim especifico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada ria incorporadora. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çi r OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10680.000548/2004-33 - Acórdão n°. : 108-08.517 • Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas nos termos do relator vencido, e no mérito dar também parcial provimento ao recurso excluindo- se a aplicação da multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. , MARGIL Me/RÃO IL NUNES 33 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001821/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Lançamento procedido nos termos da lei. Autonomia das pessoas jurídicas. Inexistência de prova da impossibilidade de lançamento contra terceiros estranhos à relação processual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. • D• 4.5_../_(2.5._/ agi& c _ RIM rica MINISTÉRIO DA FAZENDA .4k.. U0.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001821/97-23 Acórdão : 203-06.140 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 108.088 Recorrente : COMERCIAL CONSULI LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — Lançamento procedido nos termos da lei Autonomia das pessoas jurídicas. Inexistência de prova da impossibilidade de lançamento contra terceiros estranhos à relação processual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • COMERCIAL CONSULI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 Otacilio D.1 ai-taxo • Presidente g „E- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewsld e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 • ead? MINISTÉRIO DA FAZENDA • le„; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001821197-23 Acórdão : 203-06.140 Recurso : 108.088 Recorrente : COMERCIAL CONSULI LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03, pelo não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de apuração JAN/97 a NOV/97, com enquadramento legal dado pela LC n° 70/91, em seus artigos 1° ao 5°. Em Impugnação de fls. 18/21, inconformada, a recorrente alega, em síntese, que • no auto de infração contém uma imperfeição que torna nulo o lançamento, pelo fato de a fiscalização não ter cumprido o que determina o art. 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Lei n°9.532/97. Que estando dispensado da entrega da DCTF pelo próprio Fisco, a constituição pelo mesmo do crédito tributário configura desrespeito ao principio constitucional da isonotnia fiscal. Que os valores calculados sobre o faturamento das empresas Material de Construção Benjamim e Ibitaguaia Material de Construção Ltda., posto que as mesmas têm 1 • existência real, não tendo qualquer relevância a qualidade das pessoas que participam do seu capital social. I , Que não se pode transferir a responsabilidade tributária das empresas antes citadas para a impugnante, até porque as mesmas recolheram os tributos a que estavam sujeitas, como comprovam as cópias anexadas. Assim, não há como prosperar o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 39144, esclarece que a contribuinte não rechaçou documentalmente a tributação em relação às duas empresas. Quanto à pretensão passiva de ser recolhido o crédito tributário espontaneamente, é totalmente infundada, vez que o art. 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532/97, em que se fundamenta, não lhe confere este direito. 2 0259 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :":,W4kím Processo : 10640.001821/97-23 Acórdão : 20346.140 Que, quanto ao prazo para recolhimento, a contribuinte está equivocada, a lei manda que seja no mês subseqüente ao do faturamento Assim, julga procedente a ação fiscal, acrescida de multa de oficio proporcional e passível de redução e demais encargos legais devidos à época do efetivo pagamento Inconformada, a contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 51/54, reiterando os mesmos argumentos usados na impugnação, requerendo, por fim, seja cancelado o lançamento. É o relatório. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , itt Ur, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ! - Processo : 10640.001821/97-23 Acórdão : 203-06.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO . O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento A recorrente não apresentou qualquer documento ou argumentação que demonstrasse não ser devida a exigência fiscal calculada sobre o seu faturamento. Limitou-se a contribuinte a alegar suposta imperfeição do lançamento, por não ter sido observada pelos Srs. Auditores Tributários a disposição contida no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II, do artigo 70, da Lei n° 9.532/97. Afigura-se correta a decisão ora recorrida, posto que não há naquela norma legal qualquer determinação que enseje a notificação do sujeito passivo para pagamento espontâneo após iniciada a ação fiscal. Se a recorrente pretendia exercer a faculdade de pagar o tributo já iniciada a ação fiscal, deveria tê-lo feito no prazo fixado em lei. Havendo contestação pela d. Fiscalização, com a conseqüente lavratura do Auto de Infração, seria objeto de debate nos autos do processo administrativo formado pela impugnação somente a incidência, ou não, da penalidade aplicada. Por fim, no que se refere à atribuição à recorrente dos tributos devidos pela Material de Construção Benjamim e Ibitaguaia Material de Construção Ltda., a decisão recorrida deve ser reformada para excluir as parcelas relativas aos faturamentos destas empresas. Isto porque não há prova de que tais empresas não possam ser exigidas dos tributos eventualmente devidos. Desta forma, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para que sejam excluídos os valores relativos aos faturamentos das empresas Material de Construção Benjamim e Ibitaguaia Material de Construção Ltda. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 ,ç2 . 2" • D CORREA HOMEM DE CARVALHO • 4

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4659281 #
Numero do processo: 10630.000633/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - É passível de atualização monetária o ressarcimento de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11998
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López que davam provimento integral.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. ti.j(20 2.12 ,e _o 6 / 2 00 O C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica tele- ';‘fir V:gilt 1-2i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;-"- Processo : 10630.000633/94-36 Acórdão : 202-11.998 Sessão - 12 de abril de 2000 Recurso 112.510 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - É passível de atualização monetária o ressarcimento de créditos incentivados de TI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A — CENIBR_A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez, que davam provimento integral. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das S , s s, em 12 de abril de 2000 Manos rnicius INeder de Lima Pre id • nte A --. -C • os": - = • et • • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/cf 1 -110L , MINISTÉRIO DA FAZENDA i4:14. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000633/94-36 Acórdão : 202-11.998 Recurso : 112.510 Recorrente : CELULOSE NI PO BRASLLEIRA S.A - CENIBRA RELATORI Trata o presente processo de pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, protocolizado em 29.09.94, visando o ressarcimento de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de que tratam a Lei n° 4.502164, art. 7 0 , § P; Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°; e Lei n° 8402/92, artigo 1°, inciso II. O titular daquela repartição, em 27.04.95, no campo próprio do formulário para pedidos da espécie (fls. 01), autorizou a restituição do valor pleiteado (R$ 9.406,52), tendo sido dado ciência da expedição da respectiva ordem de pagamento em 05.05.95 (fls. 01 e 07) e promovido o arquivamento do processo (fls. 08). Em 29.01.98, o contribuinte ingressou com a Petição de fls. 10/13, manifestando sua inconformidade com o referido ressarcimento, alegando que ali não fora deferida a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido e a data da efetiva restituição do crédito em conta-corrente, embora a moeda tenha se desvalorizado e a Taxa SELIC tenha variado consideravelmente neste intervalo, vindo, afinal, requerer o ressarcimento da parcela correspondente á atualização monetária daqueles créditos, com base na UFIR, até 3 1.12.1 995, e, após esta data, atualizados com base na Taxa SELIC. O órgão local, após promover o desarquivamento deste processo (fls. 09), nele autuou a aludida petição. A autoridade fiscal, em Despacho Decisório da Seção de Tributação, ás fls. 15/16, indeferiu esse novo pleito, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - falta de previsão legal para a aplicação da taxa de juros aos valores objeto do ressarcimento; - não cabe sirionimizar os institutos da Restituição e do Ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter 2 i/a} • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e3_,t1 'Crjr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000633/94-36 Acórdão : 202-11.998 excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia; e - a IN n° 22, de 18.05.1996, em seu artigo 1°, bem como a IN n°21, acima mencionada, registram apenas a possibilidade de incidência de Juros - SELIC - aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento. Cientificada dessa decisão, em 23.06.99 (AR de fls. 118), a interessada apresentou o Recurso de fls. 119/124, em 23.06.99, argüindo, em resumo, que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo que sua utilização é limitada apenas em relação à Administração, que, por força do princípio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; - na legislação federal há previsão expressa de aplicação de juros para recomposição do valor económico das prestações em dinheiro para efeito de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - há identificação, sim, dos conceitos de restituição e ressarcimento, conforme se verifica no Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva; e - a ausência de atualização monetária no ressarcimento ofende o principio da isonomia, e cita algumas decisões do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu pleito. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, por falta de previsão legal para efetuá-lo nos moldes requeridos, fundamentando, em resumo, que: - o § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, só se refere expressamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento, - os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995, visto que, com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização; 3 ---) , MINISTÉRIO DA FAZENDA '''AsQz1 l» rinale."0: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • c,.....e,...; Processo : 10630.000633/94-36 Acórdão : 202-11.998 - a partir de 10 de janeiro de 1996, há a incidência de juros equivalentes à Taxa SELIC sobre estes valores, conforme prescrição dada pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95; - ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, e tampouco mantém com ele relação de gênero e espécie; - de acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que, conforme esclareceu o Parecer AGUNIF n° 01/1996, a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme se pronunciou a NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da Nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IPI que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - portanto, resta claro que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição, conforme entende a contribuinte, e tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, por que essa, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", 12a Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à ..,_situação determinada para a qual não se encontra enquadramento especifico; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAZ'..ter:Lt -11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10630.000633/94-36 Acórdão : 202-11.998 - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o art. 31, II, da Lei n° 4.502/64, e o art. 2° do Decreto-Lei n° 1_426/75 (RIPI182, art. 104; RIM/98, art. 179) regula toda a matéria; - percebe-se, assim, com clareza, que a lei estabeleceu que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a atualização monetária do valor a ser realizado, tendo por base a variação da UFIR até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes à Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996; e - em se tratando de ressarcimento - concessão da Fazenda Pública, dependente de permissivo legal especifico, em conformidade com o § 6° do artigo 150 da Constituição Federal -, deveria a lei, se essa intenção tivesse, conter determinação expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos defendidos por ocasião de sua impugnação, trazendo, inclusive, decisões do Segundo Conselho de Contribuintes favoráveis ao seu entendimento. É o relatório. 5 ‘ //CS e , ,r , 1 . n ' ntilk,:, ._ h°111,— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »..e-Mr• Processo : 10630.000633/94-36 Acórdão : 202-11.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, pleiteou, depois de transcorridos 3 1 meses, a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (29.09.94) e a data do respectivo crédito em conta corrente (05.05.95), com base na UFIR, até 31.12.1995, e, após esta data, atualizados com base na Taxa SEL1C. De plano, é de se reconhecer o direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido (29.09.94) e a data do respectivo crédito em conta corrente (05.05.95), do valor do ressarcimento originariamente pleiteado, de acordo com a iterativa jurisprudência deste Conselho, atinente à. correção monetária de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, muito bem expressa no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 3 1.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da L,ei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU de 27.12.1995).1 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, parae 1 ART.39 - A compensação de que nata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mestria espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1" ( VETADO). §2° ( VETADO). § 3° ( VETADO). § 4" A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 6 .. ,. :itï. .4t2r:r. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000633/94-36 Acórdão : 202-11.998 estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, para, também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31.12.95. Sala das Sessões, em Or.. . de 2000 _ ......0" - . -Cor-, , • - - - - .. - - -.-- -- - '' - - . ANTO , • , % •1.1 .4 à ---: • r. <In EIRO 7

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