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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5843297 #
Numero do processo: 13888.720724/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13888.720724/2011­48  Resolução nº  2202­000.377  S2­C2T2  Fl. 2.098          2 Relatório  Contra o contribuinte  acima qualificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  2037  a  2041,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  2034  a  2036,  pelo  qual  se  exige  a  importância de R$662.262,89, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de  multa de ofício de 225% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos  decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos­calendário 2006 e 2007.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2047  a  2052,  instruída com os documentos de fls. 2053 a 2065, cujo resumo se extraí da decisão recorrida  (fls. 2077 e 2078):  Cientificado da exigência tributária em 09/03/2011 (fl. 2045), o contribuinte, por  intermédio  de  seu  advogado,  conforme  instrumento  de  procuração  de  fl.  2071,  apresenta impugnação ao lançamento, às fls. 2047/2052, na qual alega, em síntese, que:  > diferentemente do que  foi  apontado pela Auditora Fiscal,  o  Impugnante deu  atenção aos seus pedidos, mas não conseguiu os documentos por ela solicitados, tendo  lhe prestado verbalmente os números e as informações sobre as contas correntes, o que  será provado através das testemunhas arroladas;   > o lançamento de ofício atribuiu a titularidade de rendimentos à pessoa errada,  devendo a  responsabilidade  ser  atribuída  ao  Sr. Célio Borges, CPF 552.380.339­15,  que,  encontrando­se  negativado  junto  aos  órgãos  de  proteção  de  crédito,  utilizou­se  das contas correntes do Impugnante para efetuar suas movimentações financeiras;   > dos beneficiários dos descontos efetuados pelo Sr. Célio nas contas correntes  do Impugnante noventa e que foram intimados, noventa por cento sequer o conhecem,  pois  a  movimentação  era  efetuada  pelo  Sr.  Célio  que,  além  de  descontar  cheques,  ainda utilizava as contas para depósitos pessoais;   > recebia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais pela utilização da  conta;   >  embora  o  Sr.  Célio  tenha  efetuado  muito  movimento  financeiro  nas  contas  correntes  do  Impugnante,  houve  muitas  devoluções  de  cheques  que  o  mesmo  descontava  que  foram  creditados  na  conta  corrente  deste,  o  que  não  foi  levado  em  consideração pelo auto de multa;   >  mesmo  que  o  Impugnante  não  tenha  declarado  rendimentos  a  sua  responsabilidade restringe­se aos valores mensais recebidos de R$ 2.000,00 (dois mil  reais) durante a utilização de suas contas pelo Sr. Célio;   >  desconhecia  completamente  a  quantidade  de  transações  efetuadas  em  seu  nome  e  que  o  Sr. Célio  lhe  deixou  um prejuízo  de  aproximadamente R$  200.000,00,  valor esse impagável aos bancos;   Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13888.720724/2011­48  Resolução nº  2202­000.377  S2­C2T2  Fl. 2.099          3 >  não  se  recorda  de  ter  recebido  dos  bancos  os  devidos  informes  de  rendimentos, o que certamente lhe alertaria para a utilização indevida e evitaria que o  Sr. Célio o prejudicasse;   >  traz  aos  autos  cópias  das  peças  para  que  dão  suporte  às  assertivas  acima  apresentadas;   > a multa aplicada constitui um verdadeiro confisco até porque despropositada  e  conflita  com o princípio básico do direito,  segundo o qual o  valor da pena  jamais  poderá exceder o da obrigação, conforme jurisprudência que transcreve.  Ao  final  requer  o  acolhimento  da  impugnação  para  cancelar  o  lançamento  do  crédito tributário efetuado ou pelo menos limitá­lo ao valor efetivamente recebido pelo  Impugnante mensalmente para utilização de sua conta corrente e provar  todas as suas  alegações  por  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  oitiva  das  testemunhas  que  arrola,  perícias  e  demais  pertinentes ao caso.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  (SP) manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  no  17­52.063  (fls.  2076  a  2083),  de  06/07/2011,  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  Incabível  a  alegação  de  erro  de  identificação,  quando  a  autuação  decorreu de valores depositados em conta corrente do próprio sujeito  passivo, situação que torna lícito o lançamento.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA  (225%).  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  e,  presentes  na  conduta  do  contribuinte  as  condições  que  propiciaram a majoração ou duplicação e o agravamento da multa de  ofício,  consubstanciadas  pela  caracterização  do  dolo  e  pela  falta  de  qualquer  resposta  às  intimações,  é  de  se  manter  a  multa  de  ofício,  duplicada e agravada, de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MEIOS DE PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Regra geral, toda prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  da  interessada  fazê­lo  em  momento  processual  diverso.  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13888.720724/2011­48  Resolução nº  2202­000.377  S2­C2T2  Fl. 2.100          4 PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRODUÇÃO  NOVAS  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  juntada  de  novas  provas,  perícia  quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada.  PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  oitiva  de  testemunha  no  julgamento  administrativo em primeira instância.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  01/08/2011  (vide  AR  de  fl.  2086), o contribuinte interpôs, em 12/08/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 2088 a 2094,  expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão  do que se prolatará no voto desta Resolução.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 12/03/2012, veio digitalizado até à fl. 20961.                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo.  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13888.720724/2011­48  Resolução nº  2202­000.377  S2­C2T2  Fl. 2.101          5   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  A  apreciação  do  presente  recurso  encontra­se  prejudicada  por  uma  questão  prejudicial,  suscitada de ofício por  esta  relatora  com  fulcro no  art.  62­A, §1o,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  no  586,  de  21  de  dezembro de 2010).  Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou  o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF  (aprovado  pela  Portaria  MF  no  256,  de  22  de  junho  de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.   Trata­se de lançamento relativo aos anos­calendário 2006 e 2007 decorrente da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Numa  análise  preliminar  dos  autos,  observa­se  que  os  extratos  bancários  que  compõe  o  presente  processo  foram  entregues  diretamente  pela  instituição  financeira,  em  atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o  do Decreto no 3.724, de 10 de  janeiro de 2001, conforme Termo de Constação Fiscal de  fls.  2025 a 2033, do qual se extrai os seguintes excertos (fl. 2025 a 2027):  2)­  Verificada  a  referida  divergência,  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  31/12/2009,  da  presente  ação  fiscal  e  intimado  a  apresentar  os  seguintes  elementos,  relativamente ao ano de 2006:  [...]  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13888.720724/2011­48  Resolução nº  2202­000.377  S2­C2T2  Fl. 2.102          6 ­ Extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de  poupança, de  todas as contas mantidas pelo declarante junto a  instituições  financeiras  no Brasil e no exterior, referentes ao período acima especificado;  [...]  3)­  Não  atendendo  a  intimação  dentro  do  prazo  concedido,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  em  09/02/2010,  a  apresentar  os  mesmos  documentos  anteriormente solicitados.  4)­ Decorrido o prazo para entrega da documentação solicitada,  o  contribuinte,  em contato telefônico, alegou estar providenciando os documentos necessários e ficou  de  entrar  em  contato  em  09/03/2010.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  nada  apresentou e nem mesmo entrou em contato telefônico, em 12/03/2010, foram emitidas  as Requisições de  Informações  sobre Movimentação Financeira de n° 0812500­2010­ 00003­9 ao Banco Nossa Caixa S/A e n° 0812500­2010­00004­7 ao Banco Bradesco,  solicitando as seguintes informações:  [...]  8)­ Por  falta de  atendimento  à RMF encaminhada,  em 13/05/2010,  elaborou­se  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  nome  do  Banco  Nossa  Caixa  S/A  solicitando  o  atendimento da RMF n° 0812500­2010¬ 00003­9, com base nos artigos 917 e 918 do  RIR,  artigo  31  da  Lei  n°  10.637/02  e  artigos  1o  ,  1§o  e  6o  da  Lei  Complementar  no  105/01. Nesta mesma data, cópia da referida RMF foi re­encaminhada para o endereço  do Banco do Brasil.  [...]  11  )­  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  extratos  de  suas  contas­correntes  relativas  ao  ano  de  2007  apesar  de  regularmente  intimado,  em  28/07/2010,  foram  emitidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira em nome do Banco Nossa Caixa S/A, RMF n° 0812500­2010­00116­7, e do  Banco  Bradesco  S/A,  RMF  n°  0812500­2010­00117­5,  solicitando  os  seguintes  elementos:  [...]  16) Tendo em vista que o contribuinte não atendeu nenhumas das  intimações a  ele  encaminhadas,  foram  emitidas  as Requisições  de Movimentação Financeira de  n°  0812500­2010­001072­8,  em  nome  do  Banco  Nossa  Caixa,  e  de  n"  0812500­2010­ 00173­6,  em  nome  do  Banco  Bradesco,  solicitando  a  identificação  de  depósitos  em  conta e cheques emitidos.  [...]  Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no  601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal ­ STF reconheceu a existência  de repercussão geral, nos termos do art. 543­A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado  com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do  art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre  a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13888.720724/2011­48  Resolução nº  2202­000.377  S2­C2T2  Fl. 2.103          7 CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.  O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que  versam  sobre  a  mesma  matéria  encontram­se  sobrestados  até  o  pronunciamento  definitivo  daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543­B, §1o, do Código de Processo Civil.  Conclui­se,  assim,  que  parte  da  discussão  no  presente  processo  refere­se  à  matéria  reconhecida  como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de  decisão definitiva daquele  tribunal  e,  portanto,  o  julgamento do mesmo deve ser  sobrestado,  nos termos do art. 62, §1o, do RICARF.  Com  o  resultado  do  julgamento  do RE  no  389.808,  de  15/12/2010,  em  que  o  Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  a Receita Federal  ter  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte,  sem  prévia  autorização  judicial,  gerando,  para  alguns,  dúvidas  quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF  tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido  proferida pelo STF.  Convém  ressaltar  que  o RE  no  389.808  trata­se  de  uma  situação  excepcional,  pois  o  próprio  relator  do Recurso Especial  no  601.314/SP,  de 22/10/2009,  que  reconheceu  a  existência de  repercussão geral,  no que diz  respeito  ao  fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em  seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR,  esta  com  julgamento  já  iniciado  pelo Plenário,  e  por meio  da  qual  se  que  busca  dar  efeito  suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei).  Além  disso,  conforme  consulta  ao  site  do  STF,  a  PFN  embargou  o  RE  no  389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011.  Entendo  que  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  tem  como  conseqüência direta o  sobrestamento do  julgamento de  todos os  recursos extraordinários que  versem  sobre  a  mesma  matéria,  sendo  oportuno  transcrever  orientação  contida  no  site  da  Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos):  PROCEDIMENTO  NOS  TRIBUNAIS  E  TURMAS  RECURSAIS  DE  ORIGEM   [...]  RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS   [...]  II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:                                                              2  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo ­ acessado em 13/08/2012  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13888.720724/2011­48  Resolução nº  2202­000.377  S2­C2T2  Fl. 2.104          8 a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais  agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§  2º do art. 543­B do CPC);  b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda­se a  decisão  do  Plenário  sobre  o  assunto,  sobrestando­se  recursos  extraordinários  anteriores  ou  posteriores  ao  marco  temporal  estabelecido:  b.1) Se o acórdão de origem estiver  em conformidade com a decisão  que  vier  a  ser  proferida,  consideram­se  prejudicados  os  recursos  extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543­B do CPC);  b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha­ se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º  do art. 543­B do CPC).  Ressalte­se que o STF  tem obstado o  julgamento dos  recursos extraordinários,  com devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem no  tocante  ao  tema  em discussão,  citando­se como exemplo o RE 488993,  julgado em 09/02/2011, e o RE 602945,  julgado em  01/08/2011.  Conclui­se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco  às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da  Lei  no  10.174,  de  2001,  os  julgamentos  dos  processos  administrativos  no  âmbito  do  CARF  devem ser sobrestados.  Por  fim, cabe  trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em  que  este  Colegiado,  por  unanimidade,  decidiu  pelo  sobrestamento  do  julgamento  de  caso  semelhante, cujo relator  foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do  voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria:  Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  (i)  poucos  dias  antes  da  publicação  da  Emenda  Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema  do  caso  admitido  como  paradigma,  em  repercussão  geral,  devam  ser  distribuídos  ao  respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no  RE  601.314,  o  que  gerou  confusão  quanto  à mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional  nº  45/04.  Uma  leitura  atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento  do  mérito  a  partir  da  contrariedade  manifestada  pela  Min.  Ellen  Gracie  centrada,  sobretudo,  na  ausência  do  Min.  Joaquim  Barbosa  e  sua  conseqüência  à  apuração  do  quorum  de  votação.  A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica  posicionamento  da  Corte  afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos  processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O  fato  é que,  com exceção do  inusitado  julgamento ocorrido no  âmbito do RE  389.808,  o  posicionamento  do  STF  tem  sido  uníssono  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  que  veiculam  a  mesma  matéria  objeto  do  Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13888.720724/2011­48  Resolução nº  2202­000.377  S2­C2T2  Fl. 2.105          9 DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo  fiscal  em  face  do  inciso  II  do  artigo  17  da Lei  n°  9.393/96,  que possibilitou  a  celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação  Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na  Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de  imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica­se que no exame  do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida  a  repercussão  geral  de matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal.  Destarte,  determino  o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão do referido julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011.  Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente   (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –AFASTAMENTO  –  ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o  fato de o recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator   (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 04/10/2011,  publicado em Dje­213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011)  REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  O  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação  da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem.  Verificasse  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13888.720724/2011­48  Resolução nº  2202­000.377  S2­C2T2  Fl. 2.106          10 PRECEDENTE DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando,  em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01.  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21,  inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar  Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo  AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag­R­AgR,  811.626­AgR­AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente.  (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em  Dje­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)  DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno  da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das instituições financeiras,  informações sobre as operações bancárias ativas e  passivas  dos  contribuintes  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no RE 601.314/SP, Rel. Min.  RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu  existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe­se o  sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se.  Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator   (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado em Dje­100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga    Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 29/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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5892915 #
Numero do processo: 13888.724211/2012-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-003.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior, Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724211/2012­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.019  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  IRF  Recorrente  SEAL MAT ­ INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  MULTA QUALIFICADA   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  Recurso provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Rafael  Pandolfo,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  Convocado),  Pedro  Anan  Junior,  Antonio Lopo Martinez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 42 11 /2 01 2- 97 Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Relatório  Em  desfavor  do  SEAL  MAT  ­  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES LTDA, em revisão da declaração da pessoa jurídica acima identificada, foi  constatado que os valores do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo ao período de  janeiro de 2010 a dezembro de 2011, foram recolhidos apenas parcialmente e que não foram  declarados em DCTF.  Conforme consta do Relatório do Trabalho Fiscal  (RTF),  a contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  prestar  esclarecimentos  com  relação  à  divergência  entre  os  valores  informados na DIRF de 2010 e 2011, e os recolhimentos de IRRF efetuados.  A  fiscalizada  não  se  manifestou  sobre  a  divergência  apurada.  Apresentou,  apenas, as “Folhas de Pagamento’ dos funcionários.  Com vistas a apurar os valores devidos, foi elaborada a planilha de fl. 1598,  que demonstram os valores retidos, os recolhidos e os valores a serem exigidos de ofício, tendo  em vista a falta de declaração em DCTF.  Conseqüentemente,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  1595/1602,  que  exigiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$  766.706,02,  sendo  imposto  no  valor  de  R$  288.358,46, multa  de ofício  de R$ 432.537,72  (150%)  e R$  juros  de mora de R$ 45.809,84  (cálculo válido até novembro de 2012).  O  lançamento  teve  fulcro  nas  disposições  legais  constantes  do  AI.  Foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  Márcia  Rodrigues  Soares  cpf  nº  057.440.628­07 (fls. 1605/1606), com base no art. 135,  III da Lei nº 5.172, de 1966 (Código  Tributário Nacional – CTN) e art. 8º do Decreto­lei nº 1736/1979.  Notificada do lançamento em 11/01/2013 (doc. fl. 1604), a autuada e a sócia  Márcia Rodrigues Soares, ingressaram com a impugnação de fls. 1610/1625, na qual refutam o  lançamento e o Termo de Responsabilidade Solidária, em suma, sob as seguintes alegações:  ∙ O presente Auto de Infração, bem como a cominação da multa  prevista no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 no percentual  de  150%  deve,  ser  revogados  ante  a  manifesta  inconstitucionalidade.  ∙  É  manifesta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  violar  o  princípio  da  ampla  defesa,  posto  que,  apenas  informa  o  montante supostamente devido pela impugnante, sem informar os  valores efetivamente recolhidos.  ∙ Demonstrada a nulidade do Auto de Infração em epígrafe, por  não  aclarar  os  valores  efetivamente  devidos  pela  Impugnante,  haverão  de  cair  por  terra  qualquer  menção  à  inclusão  da  Impugnante  Márcia  Rodrigues  Soares  como  responsável  solidária  pelo  débito  tributário  em  questão,  bem  como,  a  qualquer ilícito de ordem penal.  ∙  A  multa  imposta  (150%)  alcança  patamares  manifestamente  confiscatórios,  afigurandose  inconstitucional  por  flagrante  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.724211/2012­97  Acórdão n.º 2202­003.019  S2­C2T2  Fl. 3          3 violação ao que dispõe o art. 150, IV da Constituição Federal. A  partir  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,arts.  43  e  44,  a  aplicação  de  multas  pela  Receita  Federal  assumiu  caráter  brutalmente  confiscatório,  desprovida  de  qualquer  amparo  ético,  violando  frontalmente  outro  princípio  constitucional  –  o  da moralidade,  não menos fundamental.  ∙ A multa não tem a finalidade ou destinação de arrecadar, mas  considerada penalidade  pelo  inadimplemento  da  condição. Nos  parâmetros  em  que  está  sendo  utilizada,  chega  a  ultrapassar,  como  efetivamente  ocorre  no  caso  em  tela,  o  valor  do  próprio  tributo, parte principal da qual é acessória. A situação descrita  afronta aos Princípios da  Razoabilidade e Proporcionalidade.  ∙ Os particulares são obrigados ao cumprimento da Lei nº 8.078,  de 1990 que definiu multas de 2% para casos em que os agentes  econômicos privados descumpram a obrigação principal. O fisco  deteve o privilégio advindo do período inflacionário, em que os  contribuintes  optavam  pela  aplicação  de  seus  recursos  no  mercado  financeiro  e  postergava,  conseqüentemente,  o  pagamento  do  dever  legal  tributário.  Assim  o Fisco manteve  o  privilégio de multas moratórias nos níveis de outrora, ou sejam  75%, 100% e 150% em caso de dolo.  ∙  Não  é  razoável  nem  proporcional  que  existam  normas  disciplinando  o  valor  máximo  de  multa  decorrente  de  inadimplemento  de  obrigações  no  caso  de  fornecimento  de  produtos e serviços na concessão de créditos e financiamento ao  consumidor  e,  ao mesmo  tempo  o  Poder  Público  cobre multas  que  chegam  as  raias  da  incredulidade,  pela  desigualdade,  injustiça e aparência de confisco com que são revestidas.  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADOS.  Cabe  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  retido  pela  fonte  pagadora, mas  não recolhido, nem confessado em DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  cogitar  sobre  a  nulidade do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  INCONSTITUCIONALIDADE.  É competência atribuída ao Poder Judiciário pela Constituição  Federal,  em  caráter  privativo,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera  administrativa  zelar pelo seu cumprimento.  MULTA CONFISCATÓRIA.  Sendo  o  lançamento  uma  atividade  vinculada  à  legislação  tributária, positivada a norma que instituiu a penalidade, é dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la  sem  perquirir  acerca  dos  efeitos  que gerou.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Mantido  o  lançamento  relativo  a  infração  de  lei  tributária,  mantém­se a responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  a  interessada  interpõe  recurso  voluntário,  onde  questiona  exclusivamente a multa qualificada.  É o relatório.    Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13888.724211/2012­97  Acórdão n.º 2202­003.019  S2­C2T2  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  O recorrente questiona exclusivamente a qualificação da multa de ofício.  Da Qualificação da Multa  No  caso  concreto  entendo  que  não  estão  previstas  as  condições  que  determinariam a qualificação da multa.  No termo de verificação fiscal , a autoridade fiscal comenta justifica que no  caso  teria  cometido  crime  de  sonegação  fiscal.  Inobstante,  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora,  não  constato  no  caso  concreto  a  presença  do  evidente  intuito  de  fraude.  A aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, decorrente do art.  44,  II,  da Lei  n°  9.430, de  1996,  atualmente  aplicada  de  forma  generalizada  pela  autoridade  lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que  ficar  nitidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.  Com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  a  simples  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos;  a  simples  declaração  inexata  de  receitas  ou  rendimentos;  a  classificação  indevida  de  receitas/rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  a  falta  de  inclusão  de  algum  valor,  bem  ou  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos,  não  tem,  a  princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude.  Quando  a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual,  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Para  concluir  é  de  se  reforçar,  mais  uma  vez,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo  que  resulte  diminuição  de  pagamento  de  tributo,  não  autoriza  presumir  intuito  de  fraude. A  inobservância  da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  sujeito  empenhou­se em induzir a autoridade administrativa em erro, quer por forjar documentos quer  por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta.  Em  suma,  para  que  a  multa  qualificada  seja  aplicada,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão  como  rendimentos  tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, dos quais o contribuinte não  logrou a  comprovação,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  da  sua  efetividade,  caracteriza  simples  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  porém,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  992,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° . 1.041, de 1994.  Deste modo entendo injustificada a manutenção de uma multa qualificada de  150% no contexto presente nos autos.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/04/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10283.909694/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 390          1 389  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909694/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.556  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 96 94 /2 00 9- 13 Fl. 390DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909694/2009­13  Acórdão n.º 3202­001.556  S3­C2T2  Fl. 391          3 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 392DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 13971.001504/2005-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003 (art. 3o, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo das mencionadas leis não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI e espelhada nas Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, § 4º), sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo na produção ou fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa. Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e serviços utilizados (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso dos bens, não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Realidade em que foram acostados aos autos elementos suficientes para a caracterização como insumo de alguns dos bens e serviços adquiridos e contratados pela recorrente, os quais deverão ser considerados para fins de creditamento da contribuição. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS A PARTIR DOS CUSTOS COM ELETRICIDADE. TAXA DE RELIGAÇÃO E PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. A taxa de religação e o parcelamento de energia elétrica se enquadram na hipótese de creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos com energia elétrica. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA DO PIS/PASEP E DA COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. PAGAMENTOS A EMPRESAS DE FACTORING E DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O inciso V do artigo 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autoriza o desconto de créditos calculados sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optantes pelo SIMPLES. Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes de pagamentos em atraso a fornecedores. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-004.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 895          1 894  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001504/2005­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.262  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Buettner S.A. Indústria e Comércio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NEGATIVA  DE  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA.  O  direito  processual  tem  como  regra  o  princípio  da  instrumentalidade  das  formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela  que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora.   É  legítima  a decisão de  primeira  instância que denega pedido de diligência  cujo  pleito  é  demasiadamente  genérico,  sem  a  formulação  de  questionamentos pontuais merecedores de uma diligência para saneamento da  suposta dúvida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PIS/PASEP. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE  DO DIREITO. REALIDADE FÁTICA. ENQUADRAMENTO DE BENS E  SERVIÇOS  COMO  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  REGIME.  DIREITO  CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário pela utilização de bens  e  serviços  como  insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na  prestação de serviços, com algumas ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  sendo  mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 15 04 /2 00 5- 24 Fl. 895DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no processo produtivo  (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações  em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas  que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo,  deve  ser  afastada  a  interpretação  demasiadamente  elástica,  e  sem  base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação  do  imposto  de  renda,  posto  que  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril  da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo (fabril) ou na prestação de serviços da empresa, ainda que, no caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação.  Realidade  em  que  foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização  como  insumo  de  alguns  dos  bens  e  serviços  adquiridos  e  contratados  pela  recorrente,  os  quais  deverão  ser  considerados  para  fins  de  creditamento da contribuição.  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE.  TAXA  DE  RELIGAÇÃO  E  PARCELAMENTO.  POSSIBILIDADE.  A  taxa  de  religação  e  o  parcelamento  de  energia  elétrica  se  enquadram  na  hipótese  de  creditamento  objeto  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  previsto  no  inciso  IX  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637  de  2002,  inerente a custos com energia elétrica.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  SOBRE  DESPESAS  FINANCEIRAS.  PAGAMENTOS  A  EMPRESAS  DE  FACTORING  E  DESPESAS COM MORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O  inciso  V  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optantes  pelo  SIMPLES.   Por falta de previsão legal, não é possível o desconto de créditos calculados  sobre pagamentos a empresas de factoring, além de outras moras decorrentes  de pagamentos em atraso a fornecedores.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.      Fl. 896DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 896          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Bruno Curi, Cláudio Pereira e Solon Sehn, na parte em que  que votaram para também incluir, na base de cálculo do crédito reconhecido, os valores pagos  a título de correção monetária da energia elétrica.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  790/817  da  cópia  digitalizada  do  e­processo,  doravante  utilizada  como  padrão  de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  parte  que  não  foi  reconhecida do pedido de ressarcimento de aduzidos créditos do PIS/Pasep relativo ao primeiro  trimestre de 2004.  Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida.    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  ao  primeiro trimestre de 2004, no valor de R$ 121.648,89.  Relatório de Auditoria Fiscal    Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em Blumenau/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o com base no não  acatamento  de  valores  indevidamente  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apurado  pela  contribuinte,  conforme  informado  em  Dacon  e  confrontado  com  as  informações  e  registros  por  ela  apresentados  em  resposta a intimações fiscais.    A Autoridade Fiscal relata que ante discrepâncias verificadas entre os  montantes  da  operações,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados na memória de cálculo (do valor informado em cada linha do  Dacon),  adotou  na  análise  e  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuinte o seguinte procedimento:  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4   ­ em sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo,  tal  valor  foi  o  considerado  como  o  ponto  de  partida  para  o  desconto  das  notas fiscais desconsideradas na análise, resultando em valor ajustado pela  diferença;    ­  quando  o  valor  apurado  no  LRE  foi  inferior  ao  da  memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação,  tendo  sido  o  valor do LRE adotado como o ponto de partida para o desconto das notas  fiscais desconsideradas na análise, obtendo­se, assim, um valor ajustado;     ­  quando  superior  o  valor  obtido  no  LRE,  deste  foram  extraídos  os  valores das notas fiscais desconsideradas: caso o valor resultante tenha sido  superior ao informado na memória, validou­se o valor da própria memória  para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em  análise;  caso  o  valor  resultante  tenha  sido  inferior  ao  informado  na  memória,  considerou­se  este  como  sendo  o  valor  ajustado  (e  o  máximo  admissível);    A  Autoridade  Fiscal  assenta,  então,  que  para  os  montantes  das  operações registradas, apurados por CFOP das entradas, obteve­se valores  ajustados ou valores da memória validados na análise (máximo admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximos  admissíveis  em  relação a respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.     Tendo  em  conta  a  sistemática  acima,  foram  excluídos  da  base  de  cálculo do crédito apurado pela contribuinte os valores que seguem:  a)  aquisição  de  bens  para  revenda  –  da  linha  01  da  ficha  04  do  Dacon: foi glosado o valor de R$ 8.916,20 informado a este título para  o mês de janeiro em razão de no LRE não haver registros de entradas  com CFOP compatível com operações desta natureza;  b) aquisições de insumo ­ da linha 02 da ficha 04 do Dacon:   ­ as diferenças verificadas nos casos em que os montantes (referentes às  entradas  com  CFOP  1407,  1949  e  2101)  indicados  na  memória  de  cálculo  são  superiores  aos  obtidos  a  partir  do  LRE,  por  falta  de  comprovação das operações;  ­ os valores das notas fiscais, cujas cópias se encontram presentes nos  autos,  por  não  se  referirem  a  insumos;  a Autoridade Fiscal  traz  uma  listagem dessas notas contendo o número, CFOP, valor e “DESCRIÇÃO  DOS PRODUTOS”;  ­  por  fim,  ajustados  os  valores,  as  diferenças  entre  estes  valores  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 02  do Dacon;  c) aquisições de serviços ­ linha 03 da ficha 04 do Dacon:   ­ as diferenças verificadas nos casos em que os montantes (referentes às  entradas  com  CFOP  1949,  2125,  2949)  indicados  na  memória  de  cálculo  são  superiores  aos  obtidos  a  partir  do  LRE,  por  falta  de  comprovação das operações;  ­ os valores das notas fiscais, cujas cópias se encontram presentes nos  autos,  por  não  se  referirem  a  serviços  considerados  como  insumo;  a  Autoridade Fiscal  traz uma listagem dessas notas contendo o número,  CFOP, valor e “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS”;  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 897          5 ­ por fim, ajustados os valores, foram glosadas as diferenças entre estes  valores  e  os  valores  máximos  a  serem  admitidos  para  o  crédito  referente a esta linha do dacon;  d)  despesas  com  energia  elétrica  ­  linha  04  da  ficha  04  do  Dacon:  valores consignados nas faturas de energia cobrados a título de taxa de  religação,  parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública e  juros de mora, por  consistirem de  valores não  relacionados  ao consumo, nos termos prescritos na legislação;  e) despesas financeiras ­ linha 07 da ficha 04:   ­  por  não  consistirem  de  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoa jurídica com sede  no  País,  nos  termos  prescritos  no  art.  3º,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.637/2002  e  da  Lei  n°  10.833/2003,  os  valores  referentes  a:  1)  pagamentos de  juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de  duplicatas; 2) pagamentos efetuados a empresas de  fomento mercantil  (factoring);  e  3)  pagamentos  efetuados  a  empresas  não  consideradas  instituições financeiras;  ­  o  valor  referente  à  diferença  apurada,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  (informação à  folha 191  e Razão  com  Contrapartidas,  às  folhas  315  a  321),  do  deságio  líquido  do  mês  de  março de 2004.  Da Manifestação de Inconformidade     1.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade onde contesta, primeiro, a glosa dos valores referentes aos  bens adquiridos para revenda, alegando que, a teor do “doc. nº 2” que traz  em anexo, as notas fiscais referentes a tais aquisições foram registradas no  LRE,  equivocadamente,  com  o  CFOP  2101,  equívoco  que  não  justifica  a  glosa procedida.    2.  Quanto  aos  valores  referentes  a  aquisição  de  insumos,  inicialmente  contesta  a  glosa  das  diferenças  apuradas  entre  o  LRE  e  a  memória de  cálculo. Em relação à  esta glosa,  insurge­se  contra a adoção  pela  Autoridade  Fiscal  do  menor  valor  informado  nos  demonstrativos  apresentados. Nesse sentido aduz que “... nem todos os bens ingressados na  empresa,  que  necessariamente  devem  constar  do  livro  de  registro  de  entradas, geram direito ao correspondente crédito de PIS/COFINS. Assim, é  lógico  e  natural  que  em  determinadas  situações  o  LRE  seja  superior  à  memória de cálculo”.     Segue,  apontando  “alguns  equívocos  da  empresa  e  também  da  fiscalização”, que defende não poderem “tolher o cristalino crédito de seu  direito”; os equívocos, que diz comprovar por meio dos documentos “Doc.  nº 3” e “Doc. nº 4” em anexo, são:  a) janeiro ­ CFOP 1407 ­ os insumos correspondentes estão lançados na conta  1101;  b) janeiro ­ CFOP 1949 ­ insumos constantes do LRE ­ provável equívoco da  fiscalização na conferência dos documentos apresentados;  c) janeiro ­ CFOP 2101 ­ os insumos correspondentes estão lançados na conta  2122;  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 d) fevereiro ­ CFOP 1949 ­ insumos constantes do LRE ­ provável equívoco  da fiscalização na conferência dos documentos apresentados;  e) março ­ CFOP 1949 ­ insumos constantes do LRE ­ provável equívoco da  fiscalização na conferência dos documentos apresentados.    Alega, ainda, que os materiais cujos valores foram glosados se tratam  se insumos, conforme do “doc. nº 4”, pois estão “relacionados diretamente  à sua atividade produtiva”. Nesse sentido, aduz a contribuinte:  9. A título meramente exemplificativo e aleatório, citam­se as seguintes glosas  procedidas,  que não podem prosperar,  ante o  enquadramento  legal do  crédito  pretendido:  a) pallet ­ material de embalagem;  b)  barras  de  ferro  ­  utilizadas  na  montagem  dos  quadros  da  estamparia  c) oxigênio ­ utilizado para solda dos quadros da estamparia;  d)  bateria  ­  utilizada  na  empilhadeira,  diretamente  vinculada  à  produção;  e) gás ­ combustível da empilhadeira;  f) lona de freio ­ para empilhadeiras e teares.  g)  material  elétrico/eletrônico  ­  reposição  e  conserto  das  empilhadeiras  da  fábrica;  h) óleo diesel ­ combustível das máquinas da produção;  i) lubrificantes ­ utilizados nas máquinas da produção;  j) tintas ­ utilizada na reforma das máquinas da produção;  k) pórtico empilhável ­ armanezamento e transporte de insumos;  l) adesivo ­ cola dos quadros da estamparia  m)  canecos  brancos  5  litros  ­  utilizados  para  jogar  tinta  nos  quadros  da  estamparia;  n) ribbom ­ usado para impressão de etiquetas dos produtos.    E  por  fim,  alega  que  mesmo  que  algum  dos  bens  glosados  pela  fiscalização,  não  se  constituam  em  insumos,  na  acepção  concebida  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ainda assim  lhe cabe direito aos créditos  pretendidos, ante o que dispõe a Constituição Federal acerca da matéria.     Nesse sentido, defende que, com a edição da Emenda Constitucional n°  42/2003,  a  aplicabilidade  do  princípio  da  não­cumulatividade  às  contribuições  sociais  ganhou  contornos  constitucionais,  passando  a  estar  prevista no § 12, acrescentado ao art. 195 da CF/88. E que, em assim sendo,  em  que  pese  as  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  serem  anteriores  à  mencionada  previsão  constitucional,  resta  evidente  que  “toda  sua  regulamentação, e  também alterações posteriores, deve  ser harmonizada e  compatibilizada  com  a  sistemática  constitucional  vigente  para  esse  instituto”.  Com  base  na  doutrina,  passa  então  a  discorrer,  longamente,  sobre a  sistemática de  tributação não­cumulativa,  trazendo, dentre outros,  os dizeres que seguem transcritos:   20. No  caso  da COFINS  e  do  PIS,  tratando­se  de  tributos  incidentes  sobre  o  faturamento  e  a  receita,  para  que  a  não­cumulatividade  seja  efetivamente  implementada, deve­se outorgar créditos sobre todas as mercadorias, insumos,  custos  e  demais  despesas  incorridas  ou  pagas  que  se  mostrem  necessárias  à  obtenção  dos  recursos  tributáveis  por  essas  exações,  sob  pena  de  tornar  sua  incidência, ainda que parcialmente, cumulativa, e, portanto, inconstitucional.  (...)  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 898          7 24. Portanto, a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à  regra, não podendo prevalecer acaso não esteja constitucionalmente autorizada.  25. Nem se diga aqui que a não­cumulatividade inerente ao ICMS e ao IPI não  se confundiria com a referente à COFINS e ao PIS, na medida em que para os  primeiros  teria  a Constituição Federal  estabelecido  todos  os  critérios  a  serem  observados, não procedendo dessa mesma forma em relação aos últimos, bem  como na medida  em que  a  receita  (base de  cálculo da COFINS e do PIS)  se  traduz  em  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  para  essas  últimas  exações  em  cadeia  econômica de produção e circulação de mercadorias para efeitos de outorga de  créditos sobre o valor agregado em cada etapa de comercialização ou prestação  de serviços.  26. Tal fato, ao contrário do que um exame inicial e menos acurado da matéria  deixa  a  entrever,  não  autoriza  o  legislador  ordinário  a  deliberar  ao  seu  livre  arbítrio sobre os créditos que poderão e que não poderão ser aproveitados pelos  contribuintes, mas, muito pelo contrário, evidencia, em relação à COFINS e ao  PIS,  uma  amplitude  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  mais  abrangente e dilargada do que a existente em relação ao ICMS e ao IPI.  (...)  32.  Portanto,  o  fato  de  o  crédito  do  ICMS  e  do  IPI  ser  apurado  a  partir  da  dedução  do  montante  devido  do  imposto  incidente  na  etapa  anterior,  diferentemente  do  que  ocorre  com  o  crédito  da  COFINS  e  do  PIS,  que  é  apurado mediante  a  aplicação  da  alíquota  dessas  contribuições  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  e  custos  incorridos  ou pagos,  não  retira desse último  crédito  a  natureza  jurídica  de  um  crédito  decorrente  do  primado  da  não­ cumulatividade tributária.  (...)  36. Ademais,  tendo a EC n. 42/2003,  ao  incluir o § 12 ao  art.  195 da CF/88,  atribuído ao legislador ordinário tão­somente a aptidão de estabelecer os ramos  de atividade que estariam sujeitos ao princípio da não­cumulatividade, não se  lhe mostra dado, dentro do campo das mercadorias,  insumos, custos e demais  despesas  ligadas  à  obtenção  de  receitas  tributáveis  pela  COFINS  e  pelo PIS,  permitir a fruição de créditos em relação a uns e tolhe­la em relação a outros.  (...)  38.  Com  isto  em  mente,  resta  inquestionável  o  direito  da  empresa  de  ver  reconhecidos  os  créditos  pretendidos,  pois  a  legislação  ordinária  assim  lhe  assegura, e eventuais hipóteses que não se enquadrem nas Leis nos 10.637/02 e  10.833/03 devem ser aceitas, ante o que dispõe § 12 ao art. 195 da CF/88, nos  termos acima alinhados.    3.  Também  em  relação  às  glosas  de  valores  referentes  a  aquisição  de  serviços,  inicia  sua contestação  afirmando que  as  diferenças  apontadas  entre  o  LRE  e  a  memória  de  cálculo  ocorreram  em  razão  dos  valores  terem  sido  lançados  equivocadamente  em  outras  contas  e  que  igualmente  houve  lapsos  da  fiscalização,  pois  valores  constantes  do  LRE  não foram identificados, embora regularmente lançados naquele documento  (conforme  “Doc.  nº  3  e  Doc.  nº  4,  em  anexo).  Lista  então  os  equívocos,  como segue;  40. Eis a origem das divergências (docs. nºs 4 e 6): (a) fevereiro ­ CFOP 1949  ­equívoco  do  fiscal,  pois  os  lançamentos  constam  do  LRE  e  da  planilha  disponibilizada  à  fiscalização;  (b)  fevereiro  ­ CFOP 2125  ­  por  equívoco,  a  diferença de R$ 1.123,50 foi lançado no CFOP 2124; (c) março ­ CFOP 1949  ­  equívoco  do  fiscal,  pois  os  lançamentos  constam  do  LRE  e  da  planilha  disponibilizada à fiscalização; e (d) março ­ CFOP 2949 ­equívoco do fiscal,  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     8 pois  os  lançamentos  constam  do  LRE  e  da  planilha  disponibilizada  à  fiscalização.    Outrossim,  argumenta  que  muitos  dos  serviços  glosados  pela  fiscalização  consistem  de  serviços  que  se  enquadram  no  campo  de  creditamento admitido pelas próprias Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e  diz que:  43.  Entre  tais  hipóteses,  podem  ser  citadas,  a  título  exemplificativo,  as  seguintes (doc. n° 7):  a)  industrialização  por  encomenda  ­  operações  lançadas  no  arquivo  anexo  (doc. n° 4) no CFOP 1124;  b)  tratamento  de  efluentes  ­  sem  o  que  as  suas  atividades  restam  inviabilizadas, por questões ambientais;  c) serviço de faxina ­ destinado à área industrial;  d) serviços da empresa Transportec ­ conserto da máquina empilhadeira;  e) substituição do óleo do transformador ­ sem isto não há entrada de energia  elétrica em seu estabelecimento;  f) serviços da empresa Refrigeração Brusquense  ­ climatização dos setores  de fiação e tecelagem. Sem isto, as máquinas arrebentam os fios por ausência  de unidade;  g) serviços da empresa Biz ­ manutenção de maquinado da produção;  h)  serviços  da  empresa Motores Oliveira  ­  rebobinamento  de máquinas  da  produção.  (...)  45.  Ademais,  na  eventualidade  de  alguma  operação  ser  afastada  face  à  legislação ordinária, ainda assim persiste o crédito pretendido,  frente à matriz  constitucional do crédito perseguido, nos moldes alinhados no tópico III supra.    4.  No tocante às despesas financeiras, afirma que a diferença de  R$  17.487,79,  decorrente  da  diferença  entre  créditos  e  débitos  na  conta  deságio  líquido do mês  de março,  decorre  do  fato de  a Autoridade Fiscal  não  ter  considerado “o  pagamento  da  fatura  n° 980/03,  neste  exato  valor  (doc. nº 8)”.    No  mais,  alega  que  “não  pode  prosperar  o  entendimento  da  fiscalização, no sentido de que os pagamentos  implementados a  factorings  não  caracterizariam  despesas  financeiras”  e  que  “também  aqui  se  fazem  integralmente aplicáveis os argumentos lançados no tópico III, que indicam  o amplo e irrestrito direito ao crédito de PIS/COFINS".    5.  Com  relação  à  energia  elétrica,  defende:  que  a  própria  legislação ordinária permite o crédito de todas as despesas relacionadas e  necessárias ao seu fornecimento e que não poderia receber energia elétrica  sem pagamento das despesas em referência. Conclui que, por ser obrigada a  estas despesas para ter acesso à energia elétrica, é certo o direito à inclusão  do respectivo valor no cálculo do crédito presumido, da forma admitida pela  Constituição Federal e pela legislação ordinária.    Ao final de suas alegações pugna, com base no art 16, IV, do Decreto  n°  70.235/72,  pela  realização  de  diligência  fiscal  para  que,  diante  do  acompanhamento  da  atividade  produtiva  da  empresa,  reste  respondida  a  questão “se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003?”  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 899          9   Em  face  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  julgada  procedente  a  presente manifestação de conformidade, e concedido integralmente o crédito  cujo ressarcimento foi requerido.  Os argumentos aduzidos pela reclamante não foram acolhidos pela primeira  instância  (não  obstante  constar  da  ementa  que  a  manifestação  de  inconformidade  teria  sido  acolhida em parte ­ vide abaixo), conforme acórdão que foi assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente  da existência do direito creditório pleiteado.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos  processos  administrativos  referentes  a  repetição  de  indébito,  cabe  ao  contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o teor das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade  Fiscal  para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento: somente dão direito à crédito os custos com bens e  serviços  tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à  venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de  regência.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade da Contribuição para o PIS, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda: as matérias primas, os  produtos intermediários e o material de embalagem, que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada  no  País,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA. CREDITAMENTO. PREVISÃO LEGAL.  Por  expressa  previsão  legal,  dão  direito  a  crédito  os  valores  gastos  com  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  gerando  crédito  os  valores  incluídos  na  fatura  de  energia  em  relação aos  quais não há qualquer permissivo legal para tanto.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE ABERTURA. ICMS.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     10 O valor do ICMS, quando recuperável, não compõe o valor do estoque de  abertura, não gerando créditos presumidos quando da mudança do regime  cumulativo para o da não­cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte (sic)  Direito Creditório Reconhecido em Parte (sic)  Cientificada da referida decisão em 06/10/2011 (fls. 821), a  interessada, em  07/11/2011 (uma segunda feira), apresentou o recurso voluntário de fls. 822/838, onde reitera  os argumentos apresentados na primeira instância, reclamando ainda pela nulidade do acórdão  vergastado  por  este  ter  indeferido  a  diligência  requerida,  em  suposta  ofensa  ao  princípio  da  verdade material.  Diante do  exposto,  requer  seja  anulado o  acórdão de primeira  instância  ou,  alternativamente, seja dado provimento ao recurso, para conceder integralmente o crédito cujo  ressarcimento fora requerido.  É o relatório.   Voto             Da admissibilidade do recurso  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Da suposta nulidade do acórdão recorrido  Antes  de  adentrar  no  exame  das  questões  atinentes  ao  direito  em  vista  do  regime da não­cumulatividade, examino o argumento da recorrente em defesa da nulidade do  acórdão  por  este  haver  indeferido  a  diligência  requerida,  em  aduzida  ofensa  ao  princípio  da  verdade material.  A  diligência  foi  solicitada  com  fundamento  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto n° 70.235/72, "para que a fiscalização acompanhe a atividade produtiva da empresa"  e,  assim,  comprove  a  subsunção  dos  bens  e  serviços  glosados  ao  conceito  de  insumos  encampado pelas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03.  Especificamente,  o  questionamento  que  a  reclamante  apresenta  para  ser  respondido na diligência é "se os bens e serviços glosados do cálculo geram direito a crédito,  frente ao que dispõem as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03".  Com efeito, o  inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (com a redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) garante à reclamante o direito de pleitear  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.  Porém, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (com a nova redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93), o julgador – que também poderá determinar de ofício a  realização de perícias – tem o direito de deliberar pelo indeferimento dos pedidos nesse sentido  se considerá­los “[...] prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 900          11 É nessa última hipótese, pois, que se enquadra o caso posto em exame, vez  que, segundo a ótica jurídica adotada pela instância recorrida, não havia nenhuma necessidade  de elucidação dos fatos mediante diligência.  Portanto,  entendo  que  não  há  nenhuma  razão  para  se  acolher  o  pedido  de  nulidade da decisão a quo, eis que a mesma não me parece minimamente maculada por vício  que justifique a sua anulação.   Do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Amplitude do conceito de insumo diante das atividades exercidas pela suplicante.   Conforme relatado, a  lide decorre de pedido de  ressarcimento do PIS/Pasep  do primeiro  trimestre de 2004, no montante de R$ 121.648,89,  reconhecido apenas  em parte  pela unidade de origem, e cuja manifestação de inconformidade foi considerada procedente em  parte pela DRJ Florianópolis.   O  direito  em  discussão  diz  respeito  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e da COFINS,  instituído,  respectivamente,  pelas  Lei  nos  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833, de 29/12/2003.  Assim,  aludido  regime  de  incidência  não­cumulativa  foi  inaugurado  em  relação ao PIS/Pasep, fruto da Medida Provisória no 66, de 2002, posteriormente convertido na  Lei nº 10.637/2002. Os efeitos do regime em tela, alusivos à não­cumulatividade do PIS/Pasep,  passaram  a  atingir  os  fatos  geradores  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002.  Quanto  à  não­ cumulatividade da COFINS, objeto da Lei nº 10.833/2003 (conversão da Medida Provisória nº  135/2003), a vigência do regime se deu a partir de 1º de fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.  A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem algumas ressalvas ao direito de creditamento em  tela1.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003  prevê  o  cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados  como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.                                                              1 Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas  na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui  (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     12 Eis,  aqui,  uma  das  questões  mais  controvertidas  em  relação  à  não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  definir  o  que  são  insumos  para  fins  de  creditamento das citadas contribuições.   Ressalte­se  que  as  normais  legais  stricto  sensu  que  prevêem  a  não­ cumulatividade  (Leis  10.637/2002  e  10.833/2003)  são  omissas  quanto  ao  alcance  do  termo  “insumo”  para  fins  de  cálculo  do  crédito  atinente  a  referidas  contribuições.  Tal  amplitude  terminológica encontra­se disposta apenas em norma de natureza infralegal, qual seja, no § 5º,  do artigo 66, da IN SRF no 247, de 21/11/2002 (dispositivo incluído pela  IN SRF no 358, de  09/09/2003)  –  não­cumulatividade do PIS/Pasep  –,  bem como nos  incisos  I  e  II  do  §  4º,  do  artigo 8o, da  IN SRF no 404, de 12/03/2004 – não­cumulatividade da COFINS –, segundo os  quais,  para  fins de  aquisição de bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, deverão  ser  assim  concebidos, aqueles:   I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam  incluídas no ativo imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados  ou consumidos na prestação do serviço.   Especificamente  sobre  o  critério  adotado  pela  IN  SRF  no  404/2004  para  a  definição de insumo, o i. conselheiro desta Tuma de julgamento, Solon Sehn2, ressalta que   [...]  não  é  válida  a  equiparação  [à  legislação  do  IPI]  realizada  pela  instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que  tenham  por  objeto  produtos  industrializados.  Tais  negócios  jurídicos  abrangem  parte  da  materialidade  da  exação,  que  é  muito  mais  ampla  e  alcança  todos os  atos  de acréscimo ao  patrimônio  líquido  do contribuinte  (receita  bruta).  Desse  modo,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo  da  legislação  do  IPI  gera  como  efeito  prático  a  limitação  da  não  cumulatividade  da  contribuição  a  uma  parcela  dos  fatos  tributados,  mantendo  o  efeito  cascata  em  relação  às  demais  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior  virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de  garantir  uma  salutar  e  indispensável  maleabilidade  da  lei  em  face  do  dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente  poderia  ser  prevista  em  lei  formal,  diretamente  na  Lei  no  10.833/2003,  inclusive  porque,  ao  reduzir  o  montante  do  crédito  dedutível,  a  instrução  normativa  implica  o  aumento  do  valor  do  tributo  devido  por  meio  de  analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1o, do Código Tributário Nacional.  Defende  ainda  que  a  Lei  no  10.833/2003  adotaria  “[...]  um  conceito  de  insumo claramente ligado à noção de custo de produção prevista de forma exemplificativa na                                                              2 SEHN, Solon. PIS­COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p.  315  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 901          13 legislação  do  imposto  de  renda  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977,  art.  13,  §  1o;  Decreto  no  3.000/1999, arts. 290 e 291)”3.  Há ainda os que  apregoam a  ampla  consideração como  insumo de  todas  as  despesas  da  empresa,  como  Natanael  Martins4,  em  sintonia  com  a  tese  sustentada  pela  recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita  total  das entidades, a única forma de assegurar sua integral não­cumulatividade seria se “os créditos  apropriáveis  alcançarem  todas  as  despesas  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa”.  Para Marco Aurélio Greco5 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não  se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção  material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não­cumulatividade, e  explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o  resultado positivo  (renda/lucro),  e,  nesse  caso, deverão  ser  considerados  todos  os  custos que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A ideia de insumo  proclamada  pela  legislação  do  IPI  também  não  seria  aplicável  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS6, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Há  ainda  outras  teses  doutrinárias  que  revelam  esse  que  é  um  dos  mais  intrincados  assuntos  relacionados  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Particularmente,  no  âmbito  do  presente  foro  de  discussão  destinado  a  buscar  um  posicionamento justo para a lide, entendemos que se a lei admite o direito de crédito decorrente  de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e                                                              3 ob. cit., p. 315­316.  4 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO.  Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos  (coord.).  PIS­Cofins:  questões  atuais  e polêmicas. São Paulo:  Quartier Latin,  2005.  p.  204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  5 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  6 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 907DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     14 de  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  bem como da  energia  consumida  em  seus  estabelecimentos,  dentre  várias  outras  hipóteses,  também  permite  que  referido  direito  creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo,  ressalvadas as  exceções legais.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.  Quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo  segundo  o  regime  da  não­ cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendemos que a acepção correta é aquela ligada  à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços.  Desde  já,  afasta­se  a  tese  da  recorrente  que  procura  dar  ao  conceito  de  insumo  uma  amplitude  seguindo  o  parâmetro  de  dedutibilidade  utilizado  pela  legislação  do  Imposto de Renda.   Feito  o  registro  concernente  ao  alcance  das  normas  alusivas  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  passa­se  à  análise  das  demais  questões  pontualmente aduzidas no recurso.  Das glosas de aquisições de bens não considerados como insumos  A suplicante tem como objeto social a “fabricação de artefatos têxteis para  uso  doméstico”,  CNAE  1351­1­00,  conforme  consignado  em  seus  dados  junto  ao  CNPJ.  Consta ainda do artigo 3º do Estatuto Social registrado em 17/05/2006 na Junta Comercial do  Estado de Santa Catarina:  A  sociedade  tem  por  objeto  a  indústria  têxtil,  compreendendo  todos  os  ramos  complementares,  comercialização  e  exportação  de  seus  produtos,  importação,  atividades  relacionadas  ao  florestamento  ou  reflorestamento,  podendo  ainda  participar  de  outras  sociedades  de  igual  ou  diversa  finalidade,  como  acionista  ou  quotista,  a  critério  do  Conselho  de  Administração.   Sem dúvida, a natureza das atividades exercidas pela interessada é relevante  para a caracterização como insumo dos custos e despesas apresentados.  Frente  a  essa  realidade,  não  se  pode  negar  que  a  maioria  das  aquisições  mencionadas  exemplificativamente  pela  suplicante  parece,  sim,  se  adequar  ao  conceito  de  insumo  de  seu  processo  produtivo:  pallets  ("material  de  embalagem"),  barras  de  ferro  ("utilizadas na montagem dos quadros da  estamparia"), oxigênio  ("utilizado para  solda dos  quadros  da  estamparia"),  bateria  ("utilizada  na  empilhadeira,  diretamente  vinculada  à  produção"),  gás  ("combustível  da  empilhadeira"),  lona  de  freio  ("para  empilhadeiras  e  teares"), material elétrico/eletrônico ("reposição e conserto das empilhadeiras da fábrica"),  óleo  diesel  ("combustível  das  máquinas  de  produção"),  lubrificantes  ("utilizados  nas  máquinas de produção"), tintas ("utilizadas na reforma das máquinas de produção"), pórtico  empilhável  ("armazenamento  e  transporte  de  insumos"),  adesivo  ("cola  dos  quadros  da  estamparia"),  canecos  brancos  5  litros  ("utilizados  para  jogar  tinta  nos  quadros  da  estamparia") e ribbom ("usado para impressão de etiquetas dos produtos").  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 902          15 Em  exame  dos  autos,  especialmente  dos  documentos  acostados  à  manifestação de inconformidade, pude constatar por amostragem que não há nenhum elemento  que  desacredite  as  justificativas  apresentadas  pela  interessada  no  sentido  de  que  os  bens  adquiridos  pela  empresa,  acima  elencados,  devem  sim  estar  relacionados  às  correspondentes  finalidades mencionadas. Mas considerando o princípio da essencialidade como condição sine  qua  non  à  caracterização  de  insumo,  somente  alguns  dos  itens  supracitados  poderão  ser  admitidos nessa condição.  Num  rápido  exame  das  notas  fiscais  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade, verifiquei que algumas dizem respeito a aquisições de "bateria empilhadeira",  "P2O carga de gás e PO2 carga de gás ", "acetileno e S.K.20 ­ atal", "ribbon 89x450", "óleo  diesel",  "chato  laminada  [...]  chapa  preta",  "pórtico  empilhável",  "canecos  brancos  de  5  litros" (adquirido de Texcolor Corantes e Pigmentos Ltda. ­ nome sugestivo de fornecedor de  corantes e outros produtos a ele associados), etc.  Apenas para ilustrar resolvi consultar na internet o que seria o ribbon. Dessa  pesquisa, pude verificar que o citado produto, "conhecido também como fita de transferência  térmica  –  TTR  (Thermal  Transfer  Ribbon)  é  o  suprimento  de  impressão  utilizado  nas  impressoras térmicas. A grosso modo seria como o toner das impressoras convencionais"7. Me  parece, pois, que aludido produto é também necessário à natureza industrial do sujeito passivo.  Evidentemente, a análise quanto à aplicação dos produtos acima na atividade  industrial da interessada, e, portanto, sua possível caracterização como insumo, é superficial, já  que  este  conselheiro  não  tem  conhecimento  técnico  específico  em  relação  ao  processo  produtivo têxtil. Mesmo assim, entendo que a questão não merece sejam os autos baixados em  diligência,  uma  vez  que  a  premissa  adotada  pela  autoridade  fiscal  obedeceu  aos  ditames  traçados pelas  instruções normativas nos 247/02 (para o PIS/Pasep ­ vide § 5º do artigo 66) e  404/04  (para  a  COFINS  ­  vide  incisos  I  e  II  do  §  4º  do  artigo  8o),  as  quais,  como  vimos,  seguem conceituação de insumo demasiadamente restritiva por equiparar sua acepção à  que  é  adotada  pela  legislação  do  IPI,  o  que,  conforme  defendemos,  não  é  adequado  ao  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS.   Não se pode olvidar, ainda, que está­se diante de um processo protocolizado  há cerca de uma década, que a maioria dos créditos reclamados já foi deferida, e, por fim, que  uma diligência destinada a analisar pontualmente a essencialidade dos bens descritos nas notas  fiscais  demandaria  considerável  esforço  de  uma  já  tão  carente  e  assoberbada  mão  de  obra  competente para citado exame.  Assim,  diante  da  fundamentação  adotada  pela  autoridade  fiscal,  e  considerando  que  o  parâmetro  aqui  adotado  é  o  de  dar  à  acepção  de  insumo  um  caráter  de  essencialidade  à  concretização  da  razão  de  ser  do  empreendimento,  e  por  fim,  fundado  nas  explicações trazidas pela recorrente e na documentação acostada aos autos, penso que deverão  ser  admitidos  os  créditos  calculados  em  relação  aos  seguintes  bens  elencados  pelo  sujeito  passivo, quais sejam: pallets (admitindo que são pallets one way – para exportação), barras de  ferro,  oxigênio,  bateria,  gás,  lona  de  freio,  material  elétrico/eletrônico,  óleo  diesel,  lubrificantes, tintas, pórtico empilhável, adesivo, canecos brancos 5 litros e ribbom.                                                               7 fonte: http://blog.creativecopias.com.br/ribbon­para­que­serve/, acesso em 12/03/2015  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     16 Produtos não incluídos dentre os acima citados não deverão ser considerados  para fins de apuração do crédito. O mesmo tratamento deverá ser dado no caso de aquisições  não escrituradas, ainda que referentes à compra dos produtos acima elencados.  Da glosa dos bens adquiridos para revenda  De  acordo  com  o  relatório  de  auditoria  fiscal  houve  uma  glosa  de  R$  8.916,20 informado na linha 01 da ficha 04 do DACON de janeiro de 2004 (bens adquiridos  para revenda). A glosa foi motivada pelo fato de o arquivo digital dos registros de entradas da  empresa não contemplar códigos fiscais de operações compatíveis com compras para revenda.  Por  seu  turno,  o  sujeito  passivo  aduz  que  a  justificativa  apresentada  na  manifestação de  inconformidade seria suficiente para comprovar o equívoco da  interessada e  afastar a glosa em tela. Assim, na manifestação de inconformidade a recorrente alega que, "a  teor dos documentos anexos (doc. nº 2), houve equívoco de informação da empresa, mas isto  não  implica, nem de  longe, no  tolhimento dos créditos correspondentes", eis que os mesmos  "se  referem a  insumos",  tendo sido  lançados no LRE  ­ Livro de Registro de Entradas  ­ pelo  CFOP 2101 (insumos para industrialização) (v. fls. 463).  Não obstante, seguindo o mesmo entendimento adotado pela instância a quo,  penso que as justificativas e a documentação acostada aos autos não são suficientes para afastar  a glosa em evidência.  Com  efeito,  os  dois  documentos  juntados  aos  autos  (fls.  496/497)  dizem  respeito,  unicamente,  a  um  demonstrativo  de  apuração  da  contribuição  devida  no  mês  de  janeiro de 2004 (em cuja base de cálculo está consignado o valor de R$ 8.916,20,  registrado  sob a rubrica Crédito pela Aquisição de Mercadoria para Revenda) e a uma relação de cinco  notas fiscais relativas ao CFOP 2101, cuja soma perfaz o mesmo montante de R$ 8.916,20.  De  fato,  tais  documentos  não  são  suficientes  para  comprovar  o  suposto  equívoco, nem mesmo se prestam para discernir  se aduzidas notas  se  referem à aquisição de  bens a título de insumo ou se para revenda. Isso só seria possível com a juntada das próprias  notas fiscais, o que, novamente, não foi observado pela reclamante.  Por tais razões, mantém­se a glosa em tela.  Das diferenças apuradas em relação aos bens lançados no LRE  No  que  concerne  às  diferenças  apuradas  em  relação  aos  bens  lançados  no  LRE e as memórias de cálculo, aduz a recorrente que isso ocorreu por equívoco e por lapsos da  fiscalização,  repetindo  em  seu  recurso  idênticas  divergências  já  apresentadas  na  sua  manifestação de inconformidade.  Essa  questão  foi  pontualmente  examinada  pela  primeira  instância  recursal,  cujos fundamentos, abaixo reproduzidos, adoto como razões de decidir:  Em relação às diferenças existentes entre o LRE e a memória de cálculo,  a  contribuinte  insurge­se,  inicialmente,  contra  a  adoção  pela  Autoridade  Fiscal  do menor  valor  informado  nos  demonstrativos  apresentados.  Nesse  sentido  aduz  que  “...  nem  todos  os  bens  ingressados  na  empresa,  que  necessariamente  devem  constar  do  livro  de  registro  de  entradas,  geram  direito ao correspondente crédito de PIS/COFINS. Assim, é lógico e natural  que em determinadas situações o LRE seja superior à memória de cálculo”.   Fl. 910DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 903          17 Deste argumento, infere­se que a contribuinte pretenda defender que os  valores  informados  na  memória  de  cálculo  não  poderiam  ser  tidos  como  incorretos  tão somente por serem inferiores ao  informados (para o mesmo  CFOP) no LRE. Vislumbra­se que  intenta,  assim,  contestar a adoção pela  Autoridade Fiscal,  como  ponto  de  partida  para  as  glosas  procedidas,  dos  valores  apurados  das  operações  (por  CFOP)  a  partir  dos  registros  constantes do LRE, em detrimento dos valores informados pela contribuinte  na memória de cálculo (inferiores àqueles).  Em análise aos autos, verifica­se que se mostra correto o procedimento  fiscal. Além disso, motivo algum tem a contribuinte para insurgir­se contra  o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, haja vista este, além de não  lhe ter prejudicado, em verdade laborou a seu favor. Vejamos.  A  contribuinte  foi  intimada,  e  o  fez,  a  apresentar  memória  de  cálculo  informado os CFOP utilizados na linha 02 do Dacon, totalizando os valores  das  operações  por  mês  e  por  CFOP.  A  partir  desta,  a  Autoridade  Fiscal  buscou a confirmação dos montantes das operações de aquisição, conforme  os CFOP informados no LRE, livro também apresentado pela contribuinte;  neste  procedimento,  verificou  haver  inconsistências  entre  os  valores  informados em ambos os documentos.   Como consta do relatório, quando verificou, em relação a algum CFOP,  que o montante registrado no LRE era superior ao  informado na memória  de cálculo, a Autoridade Fiscal – ao contrário do que entende a contribuinte  e,  saliente­se,  em  benefício  desta  ­,  adotou  este  como  sendo  o  valor  do  crédito a que a contribuinte teria direito (em relação ao CFOP em análise),  e  não  o  por  ela  informado  na memória  de  cálculo. Ou  seja,  a  partir  dos  valores obtidos no LRE, maiores que os informados na memória de cálculo,  é que a Autoridade Fiscal partiu para a análise do crédito,  em relação às  notas fiscais apresentadas.   Outrossim, nos casos em que o LRE apresentou valores inferiores ao da  memória  de  cálculo  estes  também  foram  os  adotados  como  o  ponto  de  partida  para  o  desconto  das  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  todavia por conta de a diferença, entre a memória de cálculo e o LRE, ter  sido  glosada  por  falta  de  comprovação.  Neste  caso,  não  há  qualquer  incorreção  no  procedimento  fiscal,  haja  vista  não  se  poder  reputar  como  comprovada uma operação de entrada não registrada no LRE, em face da  função  precípua  deste  livro,  qual  seja,  a  escrituração  do  movimento  de  entradas  de  mercadorias,  a  qualquer  titulo,  no  estabelecimento  ou  de  serviço por este tomado.  5.2  Diferenças  entre  o  LRE  e  a  Memória  de  Cálculo  –  equívocos  da  empresa e da fiscalização  A Autoridade Fiscal também glosou as diferenças verificadas nos casos  em que os montantes (referentes às entradas com CFOP 1407, 1949 e 2101)  indicados  na  memória  de  cálculo  são  superiores  aos  obtidos  a  partir  do  LRE, por falta de comprovação das operações.  A contribuinte alega que  tais diferenças se devem a “alguns equívocos  da empresa e também da fiscalização”, que defende não poderem “tolher o  cristalino  crédito  de  seu  direito”;  equívocos,  que  diz  comprovar  por meio  dos documentos “Doc. nº 3” e “Doc. nº 4” em anexo.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     18 Aqui relembre­se, o que já posto no item 1 deste voto: que nos casos de  repetição  de  indébito  é  ônus  do  contribuinte  a  apresentação  das  informações  e  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento de seu pleito.  Note­se,  todavia,  que  em  se  mostrando  insuficientes,  os  documentos  e  informações produzidas pela contribuinte, para demonstrar de forma clara e  inequívoca o crédito objeto do seu pleito repetitório, a Autoridade Fiscal há  que indeferi­lo total ou parcialmente.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte,  na Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito  repetitório.  Decerto,  não  basta  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  afirmando  que  o  que  foi  verificado  e  relatado  pela Autoridade Fiscal não guarda consonância com a realidade dos fatos  sem, no entanto, laborar no sentido de demonstrar e comprovar a realidade  que alega e que não foi percebida pela Autoridade Fiscal.  Dito isto, passa­se a análise dos equívocos apontados pela contribuinte.  As diferenças verificadas pela Autoridade Fiscal em relação ao CFOP  1949 são:   MÊS  CFOP  Total Arquivo  Total Memória  DIFERENÇA  Janeiro  1949  0,00  5.822,00  5.822,00  fevereiro  1949  2.182,30  3.266,48  1.084,18  março  1949  1.376,88  4.322,26  2.945,38  A  contribuinte,  por  seu  turno,  limita­se  a  explicá­las  por  meio  da  seguinte  frase:  “insumos  constantes  do  LRE  ­  provável  equívoco  da  fiscalização na conferência dos documentos apresentados”. Ocorre que esta  frase  nada  explica  e  nem  mesmo  deixa  muito  claro  o  que  pretende  a  contribuinte. Bem,  diante da  lacônica  explicação da  contribuinte,  somente  se pode supor que esta esteja a alegar que a diferença apurada refira­se a  insumos cujas aquisições foram registradas no LRE, mas que a fiscalização  não identificou no momento da conferência dos documentos apresentados.  Ocorre porém que a glosa de que aqui se trata, se deu não a partir da  conferência das notas fiscais apresentadas em confronto com os registros do  LRE,  ou  seja,  a  Autoridade Fiscal  não  glosou  determinadas  notas, CFOP  1949,  que  entendeu  não  darem  direito  a  crédito  (glosa  a  ser  tratada  em  tópico  seguinte),  mas  glosou  a  diferença  entre  os  montantes  apurados  no  LRE,  das  operações  registradas  com o  tal CFOP,  e o  valor  informado na  memória de cálculo para o mesmo CFOP.  Neste  caso,  cabia  a  contribuinte,  a  fim  de  demonstrar  o  alegado  equívoco cometido pela fiscalização, comprovar que registrou corretamente  no LRE, com o CFOP 1949, todas as aquisições de insumos consideradas na  apuração  do  montante  por  ela  informado  na  memória  de  cálculo  para  o  mesmo CFOP. Todavia, sem a discriminação e as cópias de todas as notas  fiscais consideradas no cálculo do valor informado na memória de cálculo  resta inviabilizada a conferência desta apuração com os registros do LRE.   Assim,  como  visto,  somente  a  partir  dos  elementos  juntados  pela  contribuinte não se confirma que a Autoridade Fiscal tenha de fato cometido  o equívoco alegado pela contribuinte.  As diferenças verificadas pela Autoridade Fiscal em relação ao CFOP  1404 e 2101 são:  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 904          19 MÊS  CFOP  Total Arquivo  Total Memória  DIFERENÇA  Janeiro  1407  10.387,69  11.363,03  975,34    2101  1.917.540,93  2.052.006,43  134.465,50  Fevereiro  1407  21.089,49  21.182,28  92,79  A  contribuinte,  por  seu  turno,  limita­se  a  explicá­las  por  meio  das  seguintes frases: “CFOP 1407 ­ os insumos correspondentes estão lançados  na  conta  1101”  e  “CFOP  2101  ­  os  insumos  correspondentes  estão  lançados na conta 2122”.  Em  relação  a  estas  diferenças,  supõe­se  que  a  contribuinte  intenta  justificá­las  alegando  que  computou  no  cálculo  do  valor  informado  na  memória  de  cálculo  para  os  CFOP  1404  e  2101  valores  de  notas  fiscais  registradas no LRE nos CFOP 1101 e 2122, respectivamente.  Bem,  aqui  também,  considerando  que  a  Autoridade  Fiscal  glosou  a  diferença entre o montante apurado no LRE e o informado na memória de  cálculo para cada CFOP, cabia a contribuinte discriminar e trazer as notas  consideradas no cômputo do valor informado na memória de cálculo e que  teriam  sido  registradas  com  outro  CFOP  no  LRE,  que  deram  causa  às  diferenças apuradas pela Autoridade Fiscal.  Aqui também, os elementos juntados pela contribuinte não servem para  demonstrar e muito menos comprovar sua alegação.  Como  visto,  a  contribuinte  limita­se  a  alegar  sem  nada  provar,  razão  pela qual o procedimento fiscal não merece reparo.  Das diferenças apuradas em relação aos serviços lançados no LRE  A  reclamante  também  se  insurge  contra  glosas  concernentes  a  serviços  supostamente utilizados como insumos.  Primeiramente,  quanto  às  diferenças  apuradas  em  relação  aos  serviços  lançados no LRE e as memórias de cálculo, reproduz os mesmos argumentos já apresentados  em relação às diferenças concernentes à aquisição de bens, no sentido de que o motivo foi a  ocorrência de equívocos ou devido a lapsos da fiscalização. Enumera, então, as divergências,  relativas aos CFOP 1949, 2125 e 2949.  Tais  diferenças,  reproduzidas  no  voto  objeto  do  acórdão  vergastado,  são  as  seguintes:  MÊS  CFOP  Total Arquivo  Total Memória  DIFERENÇA  Janeiro  1949  190.840,92  195.048,92  4.208,00    2125  273.998,38  275.121,88  1.123,50  Fevereiro  1949  183.383,29  183.764,34  381,05    2949  3.276,47  3.468,47  192,00  Aqui  valem  as  mesmas  observações  retratadas  no  item  anterior  e  apresentadas  pela  instância  reclamada,  especialmente  quanto  à  falta  de  confirmação  dos  equívocos alegados.   Assim,  considerando  que  não  foram  apresentados  documentos  capazes  de  comprovar  os  supostos  erros  cometidos  pelo  Fisco,  mantém­se  os  cálculos  formulados  pela  autoridade administrativa.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     20 Das  glosas  de  aquisições  de  serviços  por  não  se  enquadrarem  como  insumos  A  recorrente  também  assevera  que  inúmeros  serviços  glosados  se  encontrariam no  campo de  creditamento objeto  das  leis nos  10.637/02 e  10.833/02. Cita,  por  exemplo, a industrialização por encomenda ("operações lançadas no arquivo anexo (fls.) no  CFOP 1124"), tratamento de efluentes ("sem o que as suas atividades restam inviabilizadas,  por  questões  ambientais"),  serviços  de  faxina  ("destinada  à  área  industrial"),  serviços  da  empresa  Transportec  ("conserto  da  máquina  empilhadeira"),  substituição  do  óleo  do  transformador  ("sem  isto  não  há  entrada  de  energia  elétrica  em  seu  estabelecimento"),  serviços  da  empresa  Refrigeração  Brusquense  ("climatização  dos  setores  de  fiação  e  tecelagem,  necessária  para  que  os  fios  não  arrebentem"),  serviços  da  empresa  Biz  ("manutenção  de  maquinário  da  produção")  e  serviços  da  empresa  Motores  Oliveira  ("rebobinamento de máquinas da produção").  De  fato,  a  maioria  desses  serviços,  me  parece,  estão  envolvidos  com  o  processo  produtivo.  Portanto,  penso  que  em muitos  desses  casos,  analisados  no  item  5.2  do  relatório fiscal, foi aplicado o rigorismo adotado pelas instruções normativas que abordaram o  regime da não­cumulatividade (IN SRF no 247/02 – para o PIS/Pasep – e IN SRF no 404/04 – para a COFINS).   No  anexo  7  à  manifestação  de  inconformidade  ("doc.  nº  7")  ­  fls.  696  e  seguintes ­ a interessada acosta aos autos diversas notas fiscais referentes a serviços pagos pela  mesma. Dentre  os  documentos  acostados  consta  a  prestação  de  serviços  de  "substituição  de  óleo por sistema termovácuo em transformador 750 KVA", "130 horas de serviços prestados  na área de refrigeração", "mão de obra em buchas dos rotores OPEN END", "recuperação de  pentes  ...",  "reb.  motor  ...",  "mecânica  especializada  ­  empilhadeira",  manutenção  de  máquinas, etc.. Tais serviços são exemplos daqueles que, entendo, deverão ser admitidos para  fins do creditamento vislumbrado. Em relação às mesmas acolho as explicações, embora que  sintéticas, apresentadas pelo sujeito passivo.  Não  obstante,  há  também  documentos  cuja  descrição  ou  está  ilegível  ou  a  correspondente  natureza  não  está  clara;  há  ainda  alguns  cujo  serviço  não  está  devidamente  justificado a ponto de ser aceito como insumo, como o "concreto usinado", "serviços gerais",  "serviços  de  torno  e  solda",  "prestação  de  serviços".  Esses,  pois,  deverão  permanecer  desconsiderados para fins de creditamento.   O mesmo se diga em relação às aludidas industrializações por encomenda.  Por  falta  de  clareza  na  descrição  das  correspondentes  notas  fiscais  entendo  que,  nesse  caso,  também deverá ser mantida a glosa.  Pelo exposto, e reiterando as observações acima manifestadas com respeito às  glosas  dos  bens  adquiridos  como  insumos,  especialmente  por  terem  sido  fundadas  em  premissa  restritiva  ao  direito  adotada  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  deverão  ser  admitidos  os  créditos  calculados  em  relação  aos  seguintes  serviços  dentre  os  que  foram  elencados pelo sujeito passivo: serviços da empresa Anglian Water inerente a "tratamento  de  efluentes",  serviços  da  empresa  Transportec  referente  a  "conserto  da  máquina  empilhadeira"), substituição do óleo do transformador, serviços da empresa Refrigeração  Brusquense referente a climatização dos setores de fiação e tecelagem, serviços da empresa  Biz  ("manutenção de maquinário  da  produção") e  serviços da  empresa Motores Oliveira  ("rebobinamento de máquinas da produção").  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 905          21 Ficam ressalvadas as observações acima no sentido de que não deverão  ser  considerados,  para  fins  de  creditamento,  os  documentos  cuja  descrição  está  ilegível  ou  a  correspondente natureza do serviço não se consegue  identificar, devendo ser mantida a glosa  também  concernente  às  notas  onde  a  descrição  não  indica  serviço  cuja  essencialidade  foi  devidamente justificada a ponto de ser admitido como insumo, como por exemplo: "concreto  usinado", "serviços gerais", "serviços de torno e solda", "prestação de serviços". Todos esses  deverão permanecer desconsiderados para fins de creditamento.   Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  Conforme assevera o sujeito passivo, a própria  fiscalização  já  reconheceu o  direito creditório calculado em relação ao custo com energia elétrica, tendo glosado, contudo,  as  "despesas  acessórias"  com  eletricidade,  as  quais,  defende,  também  deveriam  ter  sido  consideradas.   Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o inciso  III  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833/03,  permitem o  desconto  de  créditos  do PIS  e  da COFINS  calculados sobre a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.  A  fiscalização  excluiu  os  créditos  calculados  sobre  taxa  de  religação,  parcelamento, correção monetária, multa, iluminação pública e juros de mora.   Dessas  glosas,  no  entanto,  entendo  que  deverão  ser  admitidos  aquelas  inerentes a taxa de religação e a parcelamento; a primeira por se enquadrar como serviço do  processo  produtivo;  a  segunda,  em  vista  de  caracterizar mero  diferimento  dos  custos  com  a  energia elétrica consumida.  Das despesas financeiras  A reclamante aduz em seu recurso que as glosas de despesas  financeiras se  referem à diferença entre créditos e débitos na conta deságio  líquido do mês de março, bem  como a despesas financeiras a empresas de factoring e outras moras decorrentes de pagamentos  em atraso a fornecedores.  O  inciso  V  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03  autoriza  o  desconto  de  créditos  calculados  sobre  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas, exceto de optantes pelo SIMPLES.   O  direito  em  tela  foi  reconhecido  em  relação  às  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos obtidos pela interessada junto a pessoas jurídicas  sediadas no País. No entanto, foi negado, dentre outros, o direito inerente aos pagamentos de  despesas financeiras efetuados a empresas de fomento mercantil (factoring), já que os mesmos,  com efeito,  não  se  enquadram na  hipótese  de  creditamento  prevista no  art.  3º,  inciso V,  das  Leis nos 10.637/02 e 10.637/03.   Assim, por  falta de fundamentação  legal, não há como reconhecer o direito  inerente  a  pagamentos  a  empresas  de  factoring,  além  de  outras  moras  decorrentes  de  pagamentos em atraso a fornecedores.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     22 Quanto à diferença entre créditos e débitos na conta deságio líquido do mês  de março, adoto, como razões de decidir, os fundamentos que nortearam a decisão de primeira  instância, da relatoria da AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes:  A Autoridade Fiscal também glosou à diferença apurada, a partir dos  documentos apresentados pela contribuinte (informação à folha 191 e Razão  com  Contrapartidas,  às  folhas  315  a  321),  do  deságio  líquido  do  mês  de  março de 2004.  A contribuinte, por seu turno, afirma que a diferença de R$ 17.487,79,  decorrente da diferença entre créditos e débitos na conta deságio líquido do  mês de março, decorre do fato de a Autoridade Fiscal não ter considerado  “o pagamento da fatura n° 980/03, neste exato valor (doc. nº 7)”.  Bem,  como  se  vê,  a  diferença  do  valor  do  “Deságio  Líquido”  foi  apurada  pela  Autoridade  Fiscal  a  partir  dos  informativos  da  lavra  da  própria contribuinte. Em  análise a  tais  demonstrativos  verifica­se:  que  tal  diferença se deu pois o valor dos débitos informados na memória de cálculo  (fl. 191) são inferiores aos débitos informados no Razão com Contrapartidas  (fls.  315  a  321),  resultando  em  uma  diferença  no  valor  de  R$  17.487,79;  neste  todos  os  lançamentos  possuem  históricos  que  remetem  a  alguma  operação  referente  a  deságio,  tais  como:  DEB.DESÁGIO  FAT...N/DATA,  DESAGIO FAT...N/DATA, CRÉD REF DESAGIO, DESAGIO FAT...N/DATA, etc.  A  contribuinte,  junto  à  sua Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  outro demonstrativo de sua  lavra, no caso, cópia do Razão Analítico (doc.  nº 7,  fl. 784), a partir do qual  intenta comprovar que o valor glosado pela  Autoridade  Fiscal  também  refere­se  a  deságio  líquido,  apesar  de  não  se  encontrar registrado no Razão com Contrapartidas.   Consta,  que  no  tal Razão Analítico  estão  demonstrados  lançamentos  da  conta  contábil  nº  34010700223,  intitulada  de  “Deságio  Líquido”.  A  diferença verificada ­ que está consignado na memória de cálculo a débito  no Banco do Brasil como sendo referente à conta contábil nº 21010200081,  “Grupo  contábil  ACC”  ­  consta  deste  demonstrativo  como  “DEB  REF  ACE  FAT  980/03  N/DATA”,  diferentemente  dos  demais  lançamentos  (tidos  como  relativos  ao  alegado  deságio)  que  estão  registrados  com  o  histórico  “Lançamento de Contas a Receber”  Bem,  como  se  vê  as  descrições  que  constam  dos  vários  registros  apresentados pela empresa, referentes ao débito mencionado, muito pouco,  ou quase nada esclarecem sobre sua real natureza, razão pela qual não se  mostram  suficientes  a  confirmar  que  componha  o  referido  “Deságio  Líquido” e muito menos se refira a uma despesa  financeira. Ao contrário:  tendo  em  conta  a  própria  alegação  da  contribuinte  e  o  histórico  do  lançamento,  o  que  se  pode  vislumbrar  é  que  o  tal  débito,  em  verdade,  se  refira  a  um  pagamento  de  fatura  (no  caso  a  de  nº  980/03),  o  que,  a  princípio,  não  configura  uma  despesa  que  integre  a  base  de  cálculo  dos  créditos pretendidos, pelo menos, não a título de despesa financeira.  Desta feita, mantém­se a glosa.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  para  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário interposto pela interessada, reconhecendo o direito creditório calculado sobre:  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13971.001504/2005­24  Acórdão n.º 3802­004.262  S3­TE02  Fl. 906          23 a) os  seguintes bens elencados pelo  sujeito passivo: pallets, barras de  ferro,  oxigênio, bateria, gás, lona de freio, material elétrico/eletrônico, óleo diesel,  lubrificantes,  tintas,  pórtico  empilhável,  adesivo,  canecos brancos 5  litros  e  ribbom;  b)  os  seguintes  serviços:  tratamento  de  efluentes,  serviços  da  empresa  Transportec  referente  a  "conserto  da máquina  empilhadeira"),  substituição  do  óleo  do  transformador,  serviços  da  empresa  Refrigeração  Brusquense  referente  a  climatização  dos  setores  de  fiação  e  tecelagem,  serviços  da  empresa  Biz  ("manutenção  de  maquinário  da  produção")  e  serviços  da  empresa Motores Oliveira ("rebobinamento de máquinas da produção"); e,  c) sobre a taxa de religação e o parcelamento de energia elétrica.  As demais glosas deverão ser mantidas.  Concernente  ao  cômputo  dos  créditos  calculados  sobre  os  bens  e  serviços  deverá se atentar para as observações aduzidas no corpo do presente voto.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                            Fl. 917DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 11007.000430/2006-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Como todas as deduções, a dedução de despesas com honorários advocatícios está sujeita a comprovação. No presente caso o contribuinte apresentou documento hábil (recibo e Alvará) para comprovar as deduções pretendidas (honorários advocatícios em processo judicial — reclamatória trabalhista). Da mesma forma, apresentou documentos que demonstram ter efetuado doações declaradas a Conselho Municipal da Criança e Adolescente. ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a omissão de rendimentos, no valor de R$ 89.900,36, e cancelar a infração relativa a glosa de dedução com incentivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Como todas as deduções, a dedução de despesas com honorários advocatícios está sujeita a comprovação. No presente caso o contribuinte apresentou documento hábil (recibo e Alvará) para comprovar as deduções pretendidas (honorários advocatícios em processo judicial — reclamatória trabalhista). Da mesma forma, apresentou documentos que demonstram ter efetuado doações declaradas a Conselho Municipal da Criança e Adolescente. ACEITAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. ATENUAÇÃO. VERDADE MATERIAL. O direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para a consecução dos fins processuais, afastando-se a preclusão em alguns casos excepcionais, como aqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante a documentos que permitem o fácil e rápido convencimento do julgador. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 70          1 69  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11007.000430/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.925  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  EVARISTO DUARTE DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DESPESAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.   Como todas as deduções, a dedução de despesas com honorários advocatícios  está  sujeita  a  comprovação.  No  presente  caso  o  contribuinte  apresentou  documento hábil  (recibo e Alvará) para comprovar as deduções pretendidas  (honorários advocatícios em processo judicial — reclamatória trabalhista).  Da  mesma  forma,  apresentou  documentos  que  demonstram  ter  efetuado  doações declaradas a Conselho Municipal da Criança e Adolescente.  ACEITAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  ATENUAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material,  para a consecução dos  fins processuais,  afastando­se a preclusão em alguns  casos  excepcionais,  como  aqueles  que  se  referem  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento do julgador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 00 7. 00 04 30 /2 00 6- 81 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11007.000430/2006­81  Acórdão n.º 2801­003.925  S2­TE01  Fl. 71          2 89.900,36, e cancelar a infração relativa a glosa de dedução com incentivo, nos termos do voto  do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.     Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física, ano  calendário de 2004,  exercício  de  2005,  onde  foi  exigido  R$  2.901,89  a  título  de  imposto,  acrescido  de  multa  proporcional  no  percentual  de  75%,  no  importe  de  R$  2.176,41,  e  mais  juros  de  mora  calculados pela Selic.  Narra  a  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  lançamento,  que  o  glosou  R$  2.000,00 reais declarados como dedução de incentivo a Conselho dos Direitos da Criança e do  Adolescente porque o valor da doação não  fora  informado em declaração de benefício  fiscal  (DBF) pela entidade beneficiária e constatou a omissão de rendimentos recebidos das pessoas  jurídicas  SESC  e  INSS,  respectivamente  no  valor  de  R$  90.713,23  e  R$  12.196,00,  confrontando as DIRF (declaração de imposto retido na fonte) com a DIRPF do contribuinte.  Na declaração de ajuste apresentada, o contribuinte obtivera, como resultado  de sua apuração, imposto a restituir no valor de R$ 27.398,15 (fl. 17).  Não localizo nos autos intimação prévia para que o contribuinte apresentasse  documentos/esclarecimentos,  sendo  o  lançamento  baseado  nas  informações  disponíveis  nos  sistemas da RFB, conforme acima descrito.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação, na  folha 02, que foi conhecida e tratada pela DRJ em Santa Maria/RS nos seguintes e resumidos  termos:  a)  a  dedução  de  honorários  advocatícios  está  prevista  no  Regulamento  do  Imposto de Renda, no entanto todas as deduções estão sujeitas à comprovação e o contribuinte  não apresentara documento hábil (recibo ou nota fiscal) para comprová­los;  b)  em  relação  à  diferença  constatada  na  informação  dos  rendimentos  recebidos do INSS, considerando a idade do contribuinte e serem os proventos decorrentes de  aposentadoria, deu razão ao Impugnante para excluir do lançamento a parcela de R$ 12.696,00,  reputando­a isenta;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11007.000430/2006­81  Acórdão n.º 2801­003.925  S2­TE01  Fl. 72          3 c) em relação à glosa da dedução com incentivo entendeu que a matéria não  fora expressamente impugnada, considerando­a fora do litígio.  Enfim,  decidiu  a  Autoridade  Julgadora  a  quo  por  cancelar  as  exigências  fiscais e determinar que fosse restituída ao contribuinte a importância de R$ 452,00, a título de  imposto de renda retido pela fonte.  Cientificado  dessa  decisão  em  01/07/2008,  conforme  AR  na  folha  29,  o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/07/2008, com protocolo na folha 30.  Em sede de recurso, assim argumenta, em síntese:  1  ­  Fez  doações  ao  Conselho  dos  Direitos  da  Criança  e  Adolescente,  via  Prefeitura Municipal  de  Livramento/RS,  no  valor  total  de  R$  2.000,00,  no  ano  de  2004.  A  glosa deu­se porque o órgão competente não informou na declaração devida à RFB sua doação.  Ao  fazer  sua  impugnação,  o  contribuinte,  "por  um  lapso",  deixou  de  encaminhar  os  comprovantes correspondentes, o que fez com que o Julgador a quo entendesse que concordava  com a glosa perpetrada;  2  ­  Entendeu  o  Julgamento  recorrido  que  não  restara  comprovado  o  pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 89.900,36, gasto para o recebimento de  rendimentos  tributáveis  via  ação  judicial.  Diz  que  apresentou  extratos  bancários  para  demonstrar  o  valor  líquido  recebido,  não  entendendo  a  necessidade  de  anexar  recibos.  Juntamente com o recurso anexa os Alvarás Judiciais e os recibos firmados pelos Advogados.   PEDE,  então,  que  seja  provido  seu  recurso  e  que  lhe  sejam  aplicados  os  benefícios do Estatuto do Idoso, o que foi reforçado em manifestações posteriores, dirigidas à  Administração deste Conselho.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Conforme relatado, a Impugnação foi considerada parcial, no que diz respeito  à glosa com dedução de incentivo. O contribuinte, no recurso, manifesta­se contrário, dizendo  que por lapso manifesto deixou de encaminhar os comprovantes devidos.  Destaco  ainda  que  a  lide  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  não  se  concentra  na  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (regime  contábil),  em  parte  considerados  omitidos  pelo  Fisco,  mas  na  dedução  de  honorários  advocatícios, desses rendimentos.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11007.000430/2006­81  Acórdão n.º 2801­003.925  S2­TE01  Fl. 73          4 ACEITAÇÃO DE PROVAS. DEDUÇÃO COM INCENTIVO.  A  norma  do  PAF, Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16,  §  4º,  estabelece  que  as  provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo  em outro momento processual.   O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo  administrativo,  e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa  atingir  seus  objetivos  de  solução de conflitos e pacificação social,  impõem que existam prazos e o estabelecimento da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios da verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada no texto constitucional.  A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral, no art.  3º, possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser juntados até a tomada da decisão administrativa.  Entende  abalizada doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso o Decreto nº 70.235/1972, aplicar­se­ia ao processo administrativo fiscal, em detrimento  da lei geral.  Entretanto,  como  concluem  ­  ressalvando  correntes  em  contrário  ­,  Maria  Teresa Martínez  Lopez  e Marcela  Cheffer  Bianchini,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova no processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar os rigores da norma,  afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que indicam tratarem­se daqueles que se  referem a fatos “notórios ou incontroversos”, no tocante a documentos que permitem o fácil e  rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o momento da  decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a  celeridade, a oficialidade, a segurança indispensável, a ampla defesa e a verdade material, para  a consecução dos fins processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos  Vinícius e outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Neste  caso,  entendo  que  devam  ser  aceitos  e  considerados  os  recibos  de  doação apresentados juntamente com o recurso, que constam da folha 35/37. São emitidos por  órgão  público,  referem­se  ao  ano  de  2004,  no  exato  valor  em  discussão  (R$  2.000,00)  e  acompanhados do comprovante de efetivo pagamento (transferência bancária).  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO  Em  relação  aos  comprovantes/recibos  de  pagamento  de  honorários  advocatícios,  que  o  contribuinte  diz  não  ter  apresentado  anteriormente  por  não  entendê­los  como  correta  "documentação  hábil  e  idônea"  a  comprovar  a  despesa  (apresentou  extratos  bancários),  a  DRJ  não  tratou  a  matéria  como  não  impugnada,  porque  fora  expressamente  mencionada na Impugnação. De qualquer forma, passo a analisar a questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11007.000430/2006­81  Acórdão n.º 2801­003.925  S2­TE01  Fl. 74          5 No Julgamento recorrido, conforme relatado, já se esclareceu a legalidade da  dedução  dos  valores  pagos  a  advogados,  necessários  à percepção  de  rendimentos  tributáveis  via ação judicial, nos termos do artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999:  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  poderá  ser  deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12).  Destaco ainda que a razão para a não aceitação da dedução com os honorários  foi a falta de apresentação dos recibos, que agora constam dos autos, como esclarecido. Extraio  do voto condutor do Acórdão recorrido, folha 47:  No entanto, como todas as deduções, a dedução de despesas com  honorários advocatícios está sujeita a comprovação. No presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  hábil  (recibo ou nota fiscal) para comprovar as deduções pretendidas  (honorários  advocatícios  em  processo  judicial  —  reclamatória  trabalhista).  A omissão de  rendimentos constatada na Notificação de Lançamento foi de  R$ 90.713,23, que o contribuinte atribui ao pagamento de honorários advocatícios. Nas cópias  do Alvarás  judiciais anexados nos  folhas 33/34 consta que os Drs. Cornélio Kuhn e Roberto  Jacques Kuhn  realmente  atuaram  na  ação  judicial movida  pelo Recorrente  contra  o  Serviço  Social do Comércio ­ SESC, que redundaram no recebimento de rendimentos no ano de 2004.  Nas  folhas  51/52  constam  dois  recibos  firmados  pelos  Advogados  citados,  dando conta do recebimento de honorários no valor de R$ 44.950,18, cada um. O total então é  de R$ 89.900,36.  Considerando que a omissão apurada fora de R$ 90.713,23, permanece sem  justificativa  apenas  o  valor  de  R$  812,87,  aliás  como  já  apontara  o  Relator  do  Acórdão  recorrido. Vejamos (fl. 47):  Ocorre  que  os  rendimentos  informados  em  DIRF,  pela  fonte  pagadora, no caso, o SESC — Adm Regional no Estado do RS,  informou que os rendimentos pagos  foram de R$ 486.390,21. 0  contribuinte  entendeu  que  tais  rendimentos  foram  de  R$  485.577,34. Há  uma  pequena  diferença  de  R$  812,87  que  não  teriam sido informados pelo contribuinte.  No recurso o Contribuinte nada explica ou questiona, sobre essa diferença.  CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  89.900,36,  mantendo  a  omissão  de  rendimentos  apenas no valor de R$ 812,87, e cancelar a infração relativa a glosa de dedução com incentivo,  cabendo à Unidade de origem proceder à apuração do imposto a restituir.  Assinado digitalmente  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11007.000430/2006­81  Acórdão n.º 2801­003.925  S2­TE01  Fl. 75          6 Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10552.000129/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 246          1 245  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000129/2007­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.387  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGACOES ACESSORIAS  Recorrente  ELETROFORJA INDUSTRIA MECANICA S/A ­ Sucessora de  Dickson Representações Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  caracteriza  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  fiscal  efetua  o  lançamento  em  observância  ao  art.  142  do CTN,  demonstrando  a  contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF  a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 01 29 /2 00 7- 18 Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Spindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000129/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.387  S2­C4T2  Fl. 247          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  ELETROFORJA  INDUSTRIA MECANICA S/A , em face do acórdão de fls. 124/128, restando mantida a multa  lançada  no Auto  de  Infração  n  37.089.182­1.,  tendo  a Recorrente, na  condição  de  sucessora,  deixado de apresentar à fiscalização os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas na Lei 8.212/91, com referência ao período de 01/2003 a 12/2006, alusivos à empresa,  ora  sucedida, USIMEC Usinagem Mecânica de Metalurgia Ltda  (CNPJ 94.102.522/0002­29),  embora tenham sido intimadas a fazê­lo (fls.10/15).  Aponta o r.acórdão de primeira instância, a sucessão entre as empresas, cito:  “(...)Consta  do  referido  relatório  que  a  fiscalização  esgotou  todos  os  procedimentos  •  cabíveis  objetivando  intimar  a  empresa  sucedida  —  USIMEC Usinagem Mecânica e Metalurgia Ltda para que ela apresentasse  os  seus  documentos  contábeis  e  fiscais,  inclusive  através  de  edital,  não  logrando  êxito.  Ao  mesmo  tempo,  constatou  que  esta  se  encontrava  cadastrada na situação de ativa perante aos órgãos fiscalizadores federais,  a exemplo da então Receita Federal, Secretaria da Receita Previdenciária e  Receita Estadual(ICMS/RS).  O Relatório Fiscal da Infração descreve que a sucessão envolvendo as duas  empresas  restou comprovada em ação  fiscal desenvolvida  junto à empresa  autuada,  a  partir  da  análise  de  seus  documentos  contábeis,  fiscais  e  de  penhoras  judiciais.  Informa  também  que  a  empresa  USIMEC  Usinagem  Mecânica e Metalurgia Ltda,  teve a sua razão social alterada, passando a  denominar­se Dickson Representações Ltda.  Consta anexado aos autos, por cópia, às fls. 66 a 79, Relatório Fiscal  relativo  a  NFLD  ­  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  identificada pelo Debcad no 37.089.183­ 0, de 17/04/2007, lavrada na  mesma ação fiscal ­ por apresentar matéria conexa, pormenorizando  os  elementos  que  caracterizaram  a  sucessão  de  fato  envolvendo  as  duas empresas citadas.(...)”.  O  contribuinte  foi  cientificado  acerca  do  lançamento  efetivado  em.  17/04/2007(fls. 02).  Devidamente intimado do julgamento de primeira instância, foi  interposto o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta,  preliminarmente,  que  houve  inobservância do procedimento legal e falta de provas que corroborem com a existência do fato  gerador, pleiteando assim, pela nulidade do Auto de Infração discutido.  No mérito,  aduz  a  inconstitucionalidade  da  multa  no  patamar  aplicado  em  razão  de  entender  que  a  mesma  possui  caráter  confiscatório  além  de  tal  medida  afrontar  a  Constituição Federal/88, requer para tanto o afastamento da multa ou sua redução.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto               Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  PRELIMINAR  Da preliminar da recorrente quanto a ausência de provas, tenho que razão não  lhe  assiste  uma  vez  que  restou  amplamente  demonstrado  a  ocorrência  do  fato  gerador  bem  como atentamente observado o correto procedimento legal por parte da autoridade filcar.  DO MÉRITO  Inicialmente, importante asseverar que a recorrente não se insurgiu quanto a  imputação da não apresentação de documentos, mas tão somente quanto a aspectos acerca do  lançamento principal, de modo que tal fato resta incontroverso nos autos do presente processo.  No mais, mesmo reconhecendo que a matéria debatida no recurso é estranha  ao  lançamento  em  tela,  verifica­se  certa  a  aplicação  da  Sumula  02,  deste Órgão Colegiado,  senão vejamos:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Tudo para que se  resguarde a competência privativa do Poder Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente  a  constitucionalidade  da  multa  no  patamar,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho, sendo o assunto já consolidado pelo CARF por meio da referida  súmula mencionada alhures.  Não  há  portanto  que  se  falar  em  reparo  na  Legislação  Tributária  vigente  acerca  da  constitucionalidade  ou  não  da  referida  norma  porquanto  foge  da  alçada  deste  E.  Conselho.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10552.000129/2007­18  Acórdão n.º 2402­004.387  S2­C4T2  Fl. 248          5   Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                            Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5884098 #
Numero do processo: 16327.902312/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2201-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD declarou-se impedido. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Fábio Caon Pereira, OAB 234.643. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Nathália Mesquita Ceia - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.902312/2006­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.188  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de fevereiro de 2015  Assunto  IRRF  Recorrente  BANCO SANTANDER BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. O Conselheiro GUSTAVO LIAN  HADDAD  declarou­se  impedido.  Fez  sustentação  oral  pelo  Contribuinte  o  Dr.  Fábio  Caon  Pereira, OAB 234.643.      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  NATHALIA  MESQUITA CEIA.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 31 2/ 20 06 -1 9 Fl. 759DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.902312/2006­19  Resolução nº  2201­000.188  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata  o  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  nº  09436.95638.200803.1.3.04­4179,  de  fls.  06,  apresentado  pelo Contribuinte – BANCO SANTANDER ­ relativo à compensação de débito de CPMF da  2ªsem/agosto/2003,  no  montante  de  R$  3.921.860,01,  com  crédito  relativo  a  recolhimento  indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), efetuado em 07/08/2002,  sendo de R$ 6.397.344,11 o valor total do DARF recolhido.    Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  06,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras na 8ª Região Fiscal – Deinf/SPO  ­ não  reconheceu o direito  creditório pleiteado  pelo Contribuinte e não homologou a compensação declarada, em face da constatação de que o  alegado pagamento indevido ou a maior fora integralmente utilizado para a quitação de outros  débitos  do  Contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP em comento.    Cientificado  da  decisão  em  02/05/2008,  o  Contribuinte  apresentou,  em  30/05/2008, Manifestação de Inconformidade de fls. 03, aduzindo que:    · Em  decorrência  de  recálculo  da  base  do  imposto  de  renda  foi  feito  recolhimento  a  maior,  porem  não  houve  a  retificação  da  DCTF  e  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado na PERDCOMP.     · Assim,  considerando  o  valor  apontado  na  planilha  (fls.  05)  perceber­se­á  que  o  Contribuinte tinha crédito para liquidar o débito compensado.     · Assim,  requer  que  seja  retificada  a  DCTF  de  oficio,  de  modo  que  conste  o  valor  explicitado,  bem  como  reconhecido  o  direito  do  crédito,  haja  vista  a  compensação  procedia por meio da DCTF com crédito suficiente para suportá­la.    A  10ª  Turma  da  DRJ/SPOI,  na  sessão  de  13/04/2009,  pelo  Acórdão  nº  16­ 21.038, de fls. 37 e seguintes, não homologou a compensação, nos seguintes termos:    COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO  DE  FATO.  RETIFICAÇAO DA DCOMP.   A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas no seu preenchimento, na forma prescrita na legislação tributária vigente e  somente para as declarações ainda pendente de decisão administrativa na data da sua  apresentação.    O Contribuinte  foi  notificado do Acórdão pelo AR de  fls.  44,  em 29/04/2009,  vindo apresentar Recurso Voluntário, às fls. 45 e seguintes, em 29/05/2009, aduzindo:    · O  Contribuinte  é  administradora  de  fundos  de  investimento  financeiro  Santander  XXXVIII  (FIF  VIP  38).  O  fundo  foi  tratado  como  fundo  de  investimento  para  não  residentes, assim o IRRF sobre o ganho financeiro era cobrado apenas no momento do  resgate das quotas.    · Em  razão  de  auditoria  interna  a Contribuinte  detectou  que  o  FIF VIP  38  deveria  ser  tributado  segundo  as  regras  aplicadas  aos  residentes  no  Brasil.  Neste  contexto,  a  tributação dos ganhos financeiros deveria ser feita mensalmente, com base na diferença  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.902312/2006­19  Resolução nº  2201­000.188  S2­C2T1  Fl. 4          3 positiva entre o valor patrimonial da quota apurada mensalmente e não apenas quando  do resgate.    · Esta  divergência  de  critérios  resultou  em  falta  de  pagamento  do  IRRF  para  alguns  meses (meses em que não houve resgate) e no pagamento a maior de IRRF em outros  meses (meses em que o valor do resgate foi superior à variação acumulada).     · Os  valores  não  adimplidos  foram  quitados,  com  seus  acréscimos  legais.  E,  os  pagamentos  a maior,  ao  seu  turno,  tornaram­se  créditos do Contribuinte,  passíveis de  aproveitamento para compensação com outros tributos federais.    · Assim,  a  Contribuinte  apresentou  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  eletrônico  objetivando extinguir crédito tributário de CPMF com crédito relativo a recolhimento a  maior de IRRF.    · Aponta  que  o  entendimento  da  DRJ  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  apenas  por  equívoco  o  Contribuinte  deixou  de  retificar  a  DCTF  do  3º  trimestre  de  2002,  o  que  resultou na suposta exigibilidade dos valores declarados naquela oportunidade.     · Requer a reforma do Acórdão recorrido para fins de reconhecer o direito de crédito da  recorrente e homologar as compensações.    Em  28/03/2011,  às  fls.  124  e  seguintes,  o  Contribuinte  interpôs  adendo  ao  Recurso  Voluntário  esclarecendo  a  origem  de  seu  crédito,  bem  como  apresentar  parecer  de  auditoria independente que demonstra a existência do crédito alegado.    É o relatório.      Voto    Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  10ª  Turma  da  DRJ/SPOI  não  apreciou  se  o  Contribuinte  possui  o  crédito  alegado, vindo a rejeitar a Manifestação de Inconformidade com base nas seguintes premissas:  (i)  ausência  de  explicação  sobre  qual  seria  o  erro,  sua  origem,  sua  justificativa,  bem  como  ausência  de  documentação  que  evidencie  existência  do  erro  e  (ii)  a  retificação  de  ofício  da  DCTF implicaria em alteração do PERD/COMP o que não seria autorizado após de proferido o  despacho decisório da autoridade administrativa, a teor do art. 57 da IN nº 600/2005.    Inicialmente  cabe  pontuar  que  a  argumentação  da  10ª  Turma  da  DRJ/SPOI  quanto  à  impossibilidade de  retificação da PERDCOMP,  com base no  art.  57 da  IN RFB nº  600/05  (atualmente  art.  88  da  IN RFB  nº.  1.300/12)  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  o  Contribuinte  solicita  a  retificação  da  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) procedimento regulamentado pelo art. 9º da IN RFB nº 1.110/10.    No que diz respeito ao direito do Contribuinte em ver apreciado o seu direito de  crédito independente de retificação da DCTF cabe tecer os seguintes comentários.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.902312/2006­19  Resolução nº  2201­000.188  S2­C2T1  Fl. 5          4   O art. 113, §2º do Código Tributário Nacional (CTN) determina que a obrigação  tributária acessória tem por objeto as prestações nela previstas no interesse da arrecadação ou  da  fiscalização.  Logo,  o  descumprimento  por  parte  do Contribuinte  da  retificação  da DCTF  previamente  ao  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP,  não  deve  fulminar  o  direito  de  crédito  do  Contribuinte,  desde  que  reste  constatado a existência do crédito.    O direito  à  repetição do  indébito/compensação não está  condicionado à prévia  retificação da DCTF que contenha erro material. A DCTF não faz prova de liquidez e certeza  do  crédito  a  restituir,  na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  é  dever  da  Autoridade Tributária  apreciar  as provas  trazidas pelo  contribuinte  apurando o  crédito que o  contribuinte alega ser titular.     Logo, a mesma DCTF, que depende de averiguação quando evidente o crédito  do contribuinte, não deve ser tratada como prova absoluta da inexistência do direito de crédito  do contribuinte. Nesta  senda, a despeito da  retificação da DCTF o contribuinte  tem o direito  subjetivo à compensação, desde que apresente provas quanto à existência do mesmo.     Ou  seja,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  impera  o  princípio da verdade material, que obriga a autoridade administrativa a analisar exaustivamente  os fatos alegados pelos contribuintes, solicitando inclusive diligências e apresentações de novas  provas das alegações existentes no processo administrativo fiscal, a existência de  informação  na DCTF em nada altera a existência ou não do pagamento a maior, ainda mais quando se trata  a DCTF de instrumento de controle da própria Receita Federal.     Sobre  o  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro Walber José da Silva que assim se manifestou no processo nº 10283.900064/2009­ 83:    concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora,  ou  a  sua  apresentação  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  se  constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituições, consequentemente,  para a não homologação da compensação declarada pela Recorrente. deve, portanto, a  autoridade administrativa da RFB apurar a  liquidez e a  certeza do  crédito pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para apuração para apurar a verdade material e forma sua convicção.    Cumpre  destacar  que,  nos  casos  de  transmissão  de  PER/DCOMP  sem  a  retificação – ou com retificação após o despacho decisório – da DCTF, há decisão no âmbito  da Terceira Seção do CARF no sentido que o contribuinte, por força do princípio da verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito:     CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005     PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE  PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.   Fl. 762DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.902312/2006­19  Resolução nº  2201­000.188  S2­C2T1  Fl. 6          5 O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado (art. 12,  § 3 o, da Instrução Normativa SRF nº. 583/2005, vigente à época da transmissão das  DCTF’s retificadoras). A retificação, porém, não produz efeitos quando o débito já foi  enviado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida  Ativa.  Recurso Voluntário Negado.   Direito Creditório Não Reconhecido.  (Acordão 3802­01.078 , 2ª Turma Especial, Rel. Solon Sehn, sessão de 27.06.12)    Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 15/07/2004     PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE EFETUADA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA.   O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  sempre  que  apresentada  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito. Direito de crédito comprovado.   Recurso Voluntário provido  Direito Creditório Reconhecido  (Acordão 3802­003.956, 2ª Turma especial, Rel. Solon Sehn sessão de 10.10.14)    Pelo exposto a autoridade administrativa deve promover a análise da liquidez e  certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes nos autos e outros mais que  entender necessários  tendo por norte o princípio da verdade material, e, no caso de serem os  créditos  suficientes,  homologar  as  compensações  efetuadas.  Caso  contrário,  sejam  compensados os débitos declarados até o limite dos créditos existentes e intimar o contribuinte  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial  da  compensação.     Isso  posto,  proponho  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora:    ·  verifique  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado  em  face  da  documentação  acostada aos autos pelo Contribuinte, bem como proceda à solicitação junto ao  Contribuinte de outros documentos que julgar necessários para se manifestar­ se acerca da liquidez e certeza do alegado crédito.    · verifique junto a DIORT a existência de despacho certificando a existência do  alegado crédito.    · verifique se os créditos ora alegados não sejam objeto de processo judicial    · por fim, promova relatório consubstanciado acerca da existência do crédito de  IRRF pago a maior.       Ao final deverá ser dada ciência ao Contribuinte do resultado da diligência para  eventual manifestação.    Ante a todo o exposto, voto por converter o processo em diligência.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.902312/2006­19  Resolução nº  2201­000.188  S2­C2T1  Fl. 7          6     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia      Fl. 764DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13887.000107/2003-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO. CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. À luz da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário não restou caracterizado mínimo cerceamento ao direito de defesa, deixando o contribuinte de comprovar o alegado prejuízo. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. No processo administrativo tributário federal, não basta o recorrente alegar fatos, deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas.
Numero da decisão: 1103-001.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, negar provimento por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 753          1 752  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13887.000107/2003­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.184  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  Compensação. Saldo negativo de IRPJ  Recorrente  MECÂNICA BONFANTI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO  DAS  RESPECTIVAS  RECEITAS.  OBRIGATORIEDADE.  Na composição do saldo negativo de IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  desde  que  as  respectivas  receitas  tenham  sido oferecidas à tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO.  CERCEAMENTO  A  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  À luz da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário não restou  caracterizado  mínimo  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  deixando  o  contribuinte de comprovar o alegado prejuízo.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  No processo  administrativo  tributário  federal,  não  basta  o  recorrente  alegar  fatos, deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, negar provimento por unanimidade, nos  termos do voto do Relator.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 01 07 /2 00 3- 22 Fl. 753DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13887.000107/2003­22  Acórdão n.º 1103­001.184  S1­C1T3  Fl. 754          2 (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator          Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação protocolizada em 14/3/03  (fls.01/02),  substituída a pedido do contribuinte em 28/8/03  (fls.184/186), quando informou que o direito  creditório não adviria de “pagamento a maior ou indevido”, mas de saldos negativos de IRPJ  supostamente apurados em 2000 e 2001.  A  Receita  Federal,  considerando  que  parte  dos  créditos  foram  também  informados em PER/Dcomp, procedeu à análise de tais compensações neste processo.  No Despacho Decisório  (fls.326/330),  cientificado  ao  contribuinte  em  24/1/08  (fl.342), expôs­se:  a)  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2000  foi  analisado  no  processo nº 13887.000030/2003­91;  b)  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2001  decorreu  da  dedução  de  estimativas  (R$188.123,75) e de imposto de renda retido na fonte (R$ 98.426,30);  c) os  comprovantes  de  retenção  apresentados  pelo  contribuinte  referem­se  ao  ano­calendário  1999, porém o IRRF constante de DIRF totaliza R$ 105.066,75. “...Desse total, o contribuinte  não poderia ter deduzido o IRRF decorrente de juros sobre o capital próprio e de aplicações  financeiras de  renda variável uma vez que o  rendimento correspondente não  foi oferecido à  tributação  (fl.203).  Porém,  o  valor  decorrente  da  aplicação  financeira  em  renda  fixa  corrobora o valor deduzido”;  d)  com  relação  aos  recolhimentos mensais  por  estimativa  (janeiro,  fevereiro  e dezembro),  somente R$ 11,00 foram recolhidos, sendo o restante compensado com saldo negativo de IRPJ  dos anos­calendário de 1998 a 2000;  e) de acordo com despacho decisório proferido no processo nº 13887.000030/2003­91, o saldo  negativo  confirmado  no  ano­calendário  1998  é  suficiente  para  compensar  as  estimativas  de  janeiro e fevereiro de 2001;  f)  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  1999  foi  também  composto  por  IRRF  e  estimativas  (meses  de  julho,  agosto  e  dezembro),  estas  compensadas  com  saldos  negativos  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13887.000107/2003­22  Acórdão n.º 1103­001.184  S1­C1T3  Fl. 755          3 anteriores.  O  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  1994  é  suficiente  para  validar  as  estimativas dos anos­calendário 1998 e 1999. Quanto ao IRRF (AC 99), em DIRF foi declarada  a retenção de R$ 102.694,23, porém apenas poderiam ser deduzidos R$ 98.378,02 (aplicações  em  renda  fixa),  vez  que  a  receita  correspondente  a  juros  sobre  capital  próprio  e  outras  aplicações  financeiras  não  teriam  sido  oferecidas  à  tributação.  No  processo  nº  13887.000030/2003­91  já  foi  reconhecida a compensação de R$ 9.313,76,  relativa à parte da  estimativa  de  dezembro  de  2001.  O  saldo  negativo  (AC  1999)  seria  suficiente  então  para  compensar  a  estimativa  de  fevereiro  e  apenas  parte  da  estimativa  de  dezembro  de  2001,  “...restando não validados R$ 5.726,03”.  g) do valor de R$ 98.426,30 reconheceu­se o direito creditório de R$ 92.700,27 (noventa e dois  mil, setecentos reais e vinte e sete centavos), tendo sido as compensações homologadas até o  limite reconhecido.  Em  primeira  instância,  a  Quinta  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  (SP)  confirmou o Despacho Decisório, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa (fls.442/451):  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções,  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado  no  ano­calendário  e  que  referido  saldo  negativo  não  tenha  sido  utilizado  para  compensar  o  imposto  devido  nos  períodos  posteriores àquele abrangido no pedido.  Devidamente  cientificado  em  2/10/08  (fl.454),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente Recurso Voluntário em 3/11/08 (fls.455/492) alegando, em síntese:  ­  no  ano­calendário  1998  (Ex  1999),  teria  sido  apurado  a  título  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras o  total de R$ 132.599,43, consoante  informes de rendimentos. No ano­calendário  1999 (Ex 2000), o montante seria de R$ 83.421,00;  ­  quanto  ao  ano­calendário  1998,  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  decorreria  da  contabilização das receitas observando­se o regime de competência;  ­ a respeito da apuração no ano­calendário 1999, admite que não deve ser deduzido o IRRF no  valor de R$ 16,53 (código 5708), restando uma diferença a seu favor no total de R$ 4.299,68,  “...imposto esse que o fisco não considerou sob fundamento de que o contribuinte não ofereceu  à tributação as receitas correspondentes, de aplicações financeiras de renda variável, no valor  de R$ 21.500,53”;  ­ as respectivas receitas teriam sido oferecidas à tributação, conforme Ficha 07 A – Linha 24 da  DIPJ  2000.  No  montante  de  receitas  de  aplicações  financeiras  estariam  incluídos  os  rendimentos de renda variável, conforme razão contábil. “...A questão é que a Renda Variável  deveria  ter  figurado na DIPJ  2000,  na Ficha  07 A Linha 21,  e  por  lamentável  equívoco  da  recorrente, figurou na Linha 24”;  ­ todos os valores teriam sido efetivamente contabilizados e declarados ao fisco;  ­ o procedimento fiscal ocorrera de forma sumária, quando o correto seria a autoridade fiscal  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  todos  os  documentos  pertinentes,  até  mesmo  porque  a  compensação via on­line não lhe permitiria anexar documentos. Diligências poderiam ter sido  deferidas para o esclarecimento da questão. A atuação da Receita Federal representaria nítido  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13887.000107/2003­22  Acórdão n.º 1103­001.184  S1­C1T3  Fl. 756          4 cerceamento de defesa, bem como afronta aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,  interesse público, eficiência etc.;  ­ valores constantes dos balanços patrimoniais levantados ao final de 1998 e 2000, coincidentes  com os declarados em DIPJ, comprovariam a legitimidade e existência dos créditos;  ­  os  documentos  deveriam  ser  conhecidos  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  ampla  defesa e verdade material.  Em  27/5/11,  a  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara,  conforme  Resolução  nº  1401­00.089  (fls.567/571),  acompanhou  o  voto  deste  Relator  no  sentido  de  converter o  julgamento  em diligência para que  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Limeira  (SP)  confirmasse  se  os  rendimentos  pagos  pelo  Banco  do  Brasil  S.A  e  Banco  Bradesco, no total de R$ 21.500,53, teriam sido integralmente escriturados no Razão Analítico  (conta  nº  9000241.0  –  Receitas  de  Aplicações  Financeiras)  e  oferecidos  à  tributação  (Ficha  07A – Linha 24 da DIPJ 2000).  A  “Informação  Fiscal”  resultante  da  realização  da  diligência  consta  das  fls.705/712,  cientificada  ao contribuinte em 5/5/14  (fl.714), que apresentou contrarrazões em  4/6/14 (fl.715/717).  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Não obstante a realização da diligência ter sido determinada por colegiado da  Quarta Câmara da Primeira Seção de Julgamento, na qual atuava à época o Relator, compete a  esta Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara prosseguir no julgamento, conforme dispõe  o art.49, §§7º e 8º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  “Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  .....  §7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  §8° Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo  mandato,  em  outra Câmara  com competência  sobre  a mesma  matéria,  os  processos  já  sorteados,  inclusive  os  relatados  e  ainda não julgados e os que retornarem de diligência, com ele  permanecerão  e  serão  remanejados  para  a  nova  Câmara.”  (destaquei)  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13887.000107/2003­22  Acórdão n.º 1103­001.184  S1­C1T3  Fl. 757          5 Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Quanto à suscitada preliminar de nulidade, de que o procedimento ocorrera  sumariamente,  com cerceamento  ao direito de defesa, não pode  ser acolhida. Primeiro,  que  não  restou  comprovado  mínimo  prejuízo  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  mormente à vista da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário apresentados nos  prazos  legais.  Segundo,  que houve  o  deferimento  de diligência  para  fins  de  equacionamento  adequado  da  controvérsia,  tendo  o  Recorrente  exerceu  o  direito  de  contrarrazoar  as  novas  considerações da fiscalização.   Acerca do mérito, fixe­se inicialmente que o saldo negativo de IRPJ, apurado  no  ano­calendário  2000,  foi  analisado  no  processo  nº  13887.000030/2003­91,  em  que  se  deferiu o direito creditório de R$ 63.771,73. No respectivo Despacho Decisório (fls.320/325),  verifica­se:  a)  em  razão  daquele  saldo  negativo  ter  sido  formado  também  pelas  estimativas  de  agosto  e  dezembro/2000,  compensadas  com  saldos  negativos  apurados  em  períodos  anteriores,  foram  checadas  as  apurações  dos  anos­calendário  1998,  1997,  1996,  1995  e  1994,  quando  se  confirmou  o  total  de  R$  83.922,00  a  título  de  “Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”, declarado na DIPJ/2001;  b)  a  dedução  a  título  de  “Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”,  declarada  no  valor  de  R$83.421,00,  não  foi  integralmente  aceita,  vez  que o  valor  informado pela  fontes  pagadoras  totalizaram R$ 72.386,62. Deste montante, “...o contribuinte não poderia ter deduzido o IRRF  decorrente de juros sobre o capital próprio e de aplicações financeiras de renda variável uma  vez que o rendimento correspondente não foi oferecido à tributação (fl.266), estando limitada  sua dedução a R$ 71.726,77”.  Tal decisão da unidade de origem da RFB  restou  confirmada pela Primeira  Turma Ordinária  da Quarta  Câmara  no  acórdão  nº  1401­00.331,  de  2/9/10,  contra  o  qual  o  contribuinte não se insurgiu, sendo, portanto, definitiva. Os autos foram arquivados em 2012,  conforme informação extraída do sistema Comprot, abaixo reproduzida:  Dados do Processo  Número :  13887.000030/2003­91  Data de Protocolo :  29/01/2003  Documento de Origem :  COMPENSAÇÃO   Procedência :  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Assunto :  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO­DECOMP­ASSUNTOS TRIB  DIVERSOS  Nome do Interessado :  MECANICA BONFANTI S/A   CNPJ :  51.378.321/0001­65  Tipo:  Papel  Sistemas ­ Profisc:  Sim E­Processo :Não SIEF:Controlado pelo SIEF     Localização Atual  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13887.000107/2003­22  Acórdão n.º 1103­001.184  S1­C1T3  Fl. 758          6 Órgão Origem :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP   Órgão :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP   Movimentado em :  12/06/2012  Sequência :  0015  RM :  21904  Situação :  ARQUIVADO POR 05 ANOS   UF :  SP  Relativamente ao ano­calendário 2001, consta da DIPJ/02:  Ficha 12A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real   R$  A alíquota de 15%  127.274,25  Adicional  60.849,50  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  98.426,30  (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  188.123,75  Imposto de Renda a Pagar  ­98.426,30  A  controvérsia  limita­se  à  dedução  a  título  de  “Imposto  de  Renda Mensal  Pago por Estimativa”, apurado nos meses de janeiro (R$ 46.574,53), fevereiro (R$34.537,52) e  Dezembro  (R$107.011,70):  enquanto  o  contribuinte  informou  na  DIPJ/02  o  valor  total  de  R$188.123,75, a Receita Federal apurou R$ 182.397,72.  A estimativa de janeiro/01 foi extinta por meio de pagamento (R$ 11,00) e de  compensação com saldo negativo de IRPJ apurado em 1998 (fl.308).  A  estimativa  de  fevereiro/01  foi  extinta  por  compensações  com  saldo  negativo de IRPJ apurado em 1998 (R$ 4.596,75) e 1999 (R$ 29.940,77) (fls.308 e 317).  Assim, o direito creditório não reconhecido, no valor de R$ 5.726,03, deriva  da  estimativa  de  dezembro/01,  a  respeito  da  qual  a  Receita  Federal  não  confirmou  a  compensação  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  especificamente  com  o  saldo  negativo apurado no ano­calendário 1999, conforme relatório de fl.317.  As  fontes  pagadoras  informaram  em  DIRF  retenções  que  totalizaram  R$102.694,23, assim distribuídas:  Código  Rendimento (R$)  IRRF (R$)  3426  82.741,19  16.509,01  6800  410.220,79  81.869,01  Aplicação Financeira de Renda Fixa  492.961,98  98.378,02  5273 (“IRRF – Operações de Swap”)  21.500,53  4.299,68  5706 (“IRRF – Juros sobre Capital Próprio”)  111,37  16,53  Total  514.573,88  102.694,23  De acordo com a fiscalização, à vista da Ficha 07 A, Linha 23, da DIPJ/2000,  “...O  imposto  retido  decorrente  do  recebimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável  não  poderia  ser  deduzido  porque  a  receita  correspondente  não  foi  oferecida  à  tributação”,  tendo  sido  confirmada  a  dedução  de  R$98.378,02.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13887.000107/2003­22  Acórdão n.º 1103­001.184  S1­C1T3  Fl. 759          7 O Recorrente concorda com a não dedutibilidade do IRRF relativo aos juros  sobre capital próprio, no valor de R$ 16,53 (código 5708).  Remanesce,  portanto,  apenas  a  discussão  sobre  o  oferecimento  à  tributação  do montante de R$ 21.500,53 (“IRRF – Operações de Swap”), assim composto:  Instituição bancária  Rendimentos (R$)  IRRF (R$)  Bradesco  21.097,85  4.219,37  Banco do Brasil  402,68  80,31  Total  21.500,53  4.299,68  Segundo  a  defesa,  os  rendimentos  teriam  sido  oferecidos  à  tributação,  conforme  Ficha  07A  –  Linha  24  da  DIPJ  2000  (fl.542),  estando  incluídos  no  montante  de  “Outras receitas financeiras” (R$ 958.830,34). Elaborou o seguinte quadro elucidativo:  Descontos Obtidos  7.369,82  Juros Auferidos  56.132,13  Variação Monetária Ativa  336.031,81  Receitas de Aplicações Financeiras  551.840,05  Juros Ativos Depósitos Judiciais  6.194,43  Outros (Remuneração Eletrobrás)  1.262,10  Total  958.830,34    Anexou informes (fls.540/541), planilha com detalhamento dos rendimentos  e retenções mensais (fl.539), e cópia de parte do livro Razão Analítico (conta nº 9000241.0 –  Receitas  de  Aplicações  Financeiras)  (fls.543/560),  em  que  se  constata  o  valor  de  R$  551.840,05, “transf. p/ apuração do resultado”, e a escrituração de rendimentos de aplicações  financeiras em renda variável (swap) auferidos das instituições bancárias acima mencionadas.  Converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  levando­se  em  conta  que,  à  primeira vista, tal documentação poderia indicar a procedência das alegações da defesa.  Após  análise  dos  documentos  que  interessavam  à  resolução  da  lide,  a  autoridade fazendária identificou e detalhou, a partir do histórico dos lançamentos na conta de  receita nº 9000241.0, os valores dos rendimentos obtidos do Banco Bradesco S.A e do Banco  do Brasil S.A., tendo ao final concluído que “...o contribuinte registrou em sua contabilidade,  conforme consta do razão às fls.582 a 599, valores superiores aos questionados”.  De  maneira  acertada,  destacou  que  a  confirmação  do  oferecimento  à  tributação  de  R$  21.500,53  dependia  da  identificação  dos  registros  contábeis  que  correspondessem àquele valor, tendo ainda relatado:  “[...]  foi  emitida  a  intimação  às  fls.623,  através  da  qual  solicitamos que o contribuinte esclarecesse de forma detalhada a  contabilização efetuada, demonstrando quais registros e valores  correspondiam  aos  elementos  questionados.  Foi  solicitado,  também,  as  apresentações  dos  demonstrativos  contábeis:  Balancete de verificação levantado em 31/12/1999 com as contas  de  resultado  encerradas  pela  apuração  do  resultado  e  a  Demonstração de apuração do resultado do exercício.”  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13887.000107/2003­22  Acórdão n.º 1103­001.184  S1­C1T3  Fl. 760          8 Acrescentou o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  “Em  resposta  (fls.630  a  703)  o  contribuinte  informa  a  impossibilidade  de  identificar  os  lançamentos  correspondentes  aos valores questionados, alegado que as  informações emitidas  pelas Instituições Financeiras observaram o regime de caixa e a  contabilização  dos  rendimentos  foram  feitas  pelo  regime  de  competência.  Ademais,  o  contribuinte  não  apresentou  o  balancete  de  verificação  na  forma  que  foi  solicitado  e  apresentou  um  demonstrativo de apuração do resultado do ano 1999 levantado  de forma resumida, que não permitiu concluir com clareza que o  saldo  do  razão  da  conta’“9000241.0  –  Receitas  de  Aplicações  Financeiras’  estaria  incluso  dentre  os  valores  levados  à  DIPJ  daquele ano calendário.  Pela  demonstração  do  resultado  apresentada  pelo  contribuinte  (fls. 640) verifica­se que a conta ‘receitas financeiras’ compõe o  grupo  ‘54  –  DESPESAS  /  RECEITAS  FINANCEIRAS’,  com  o  código  5402  e  apresenta  na  apuração  do  resultado  o  saldo  de  R$1.296.296,04.  O valor acima diverge do valor informado na linha 24 da ficha  07A – Demonstração do resultado da DIPJ do ano calendário de  1999 (fls. 581).  Um  fato  que  nos  causou  estranheza  é  que,  de  acordo  com  o  razão às fls. 582 a 599, a conta ‘receitas financeiras’ apresenta  o  código  5405  que  diverge  do  código  que  figura  na  demonstração do resultado apresentada pelo contribuinte.  Pelos  fatos  acima  relatados  informamos  a  impossibilidade  de  afirmar com certeza e segurança que os valores constantes dos  documentos  às  fls.579  e  580,  correspondentes  aos  rendimentos  de aplicações financeiras pagos pelos bancos Bradesco e Banco  do  Brasil,  no  valor  total  de  R$  21.500,53  foram  integralmente  registrados  na  conta  ‘9000241.0  –  Receitas  de  Aplicações  Financeiras’.  Na  ausência  de  um  documento  contábil  elaborado  de  forma  analítica,  demonstrando  quais  contas  e  respectivos  saldos  compõem  o  grupo  e  valor  total  informado,  ficamos,  também,  impossibilitados de afirmar com segurança que todo rendimento  foi oferecido à tributação.”  Nas  contrarrazões,  o  Recorrente,  sem  apresentar  prova  adicional,  não  obstante o detalhamento realizado pela autoridade fiscal responsável pela diligência, reafirmou  a impossibilidade de identificação dos respectivos registros contábeis:  “[...]  Esses  rendimentos  creditados  pelos  Banco  do  Brasil  e  Bradesco  referem­se  a  resgates  parciais  que  ocorreram  no  período, e serviram de base para retenção do Imposto de Renda  (declarados  em  DIRF)  por  parte  dos  Bancos,  e  assim  o  contribuinte não conseguiu identificar os R$ 21.500,53 no razão  contábil”.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13887.000107/2003­22  Acórdão n.º 1103­001.184  S1­C1T3  Fl. 761          9 Prosseguiu com a tese, desprovida das respectivas provas, de que oferecera os  “...rendimentos de aplicações financeiras à tributação pelo regime de competência, calculando  sempre  sobre  o  montante  aplicado,  e  contabilizando  em  contas  de  receitas,  mês  a  mês  no  decorrer do ano base de 1999”.   Cabe  lembrar  que  no  processo  administrativo  tributário  federal  as  provas  devem, em regra, ser apresentadas com as defesas, conforme Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  De tal ônus não se desincumbiu o Recorrente.  Por fim, no tocante à apuração relativa ao ano­calendário 1998, com relação a  qual  o  Recorrente  também  se  insurgiu  por  supostamente  repercutir  na  apuração  do  ano­ calendário 2001, não cabe mais qualquer discussão, pois a conclusão da fiscalização, constante  do processo nº 13887.000030/2003­91, de reduzir o saldo negativo de IRPJ a R$ 100.499,57  em  razão da  glosa parcial  do  IRRF,  tendo  sido  apenas  “...suficiente para  compensar o  IRPJ  devido  por  estimativa  nos meses  de agosto  e dezembro  de 2000 bem  como as  dos meses  de  janeiro e fevereiro de 2001”, já se consolidou administrativamente após o trânsito em julgado  do acórdão nº 1401­00.331, de 2/9/10, acima mencionado.  Pelo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 761DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10912.000168/99-91
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declaração prestada ao Fisco (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543-C, do CPC). As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas nos julgamentos deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário negado
Numero da decisão: 9900-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso (convocado em substituição à Conselheira Susy Gomes Hoffman), Paulo Cortez (convocado em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias) e Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso (convocado em substituição à Conselheira Susy Gomes Hoffman), Paulo Cortez (convocado em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias) e Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     2 EDITADO EM: 29/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Vidal  de  Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso  Freire  da Silva,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena  Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias  Sampaio  Freire, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso  (convocado  em  substituição  à Conselheira Susy Gomes Hoffman),  Paulo Cortez  (convocado  em substituição  à  conselheira Karem Jureidini Dias)  e  Júlio César Alves Ramos  (convocado  para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF).    Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de multa de mora paga quando da quitação  de parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em 17/11/1999, relativas ao  ano­calendário de 1995, tendo em vista a apresentação de Declaração de IRPJ Retificadora em  18/11/1999. A alegação é no sentido de que o pagamento fora indevido, em face da denúncia  espontânea, prevista no art. 138, do CTN. A denúncia espontânea foi formalizada no processo  nº 10912.000166/99­65.  Em  sessão  plenária  de  12/08/2008,  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  julgou o Recurso Especial nº 108­138.729,  interposto pela Fazenda Nacional, proferindo­se a  decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01­06.009 (fls. 93 a 96), assim ementado:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  ­  INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA ­ RESTITUIÇÃO  Tendo  o  contribuinte  efetuado,  após  seu  vencimento,  o  recolhimento  do  tributo  devido,  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional,  que  alcança.todas  as  penalidades,  sejam  punitivas  ,  ou  compensatórias,  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigações  principais.  A  multa  de  mora  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  devendo,  portanto,,  ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  Em  decorrência, a multa de mora recolhida por ocasião da denúncia  espontânea  caracteriza  indébito  tributário,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  à  restituição  dos  respectivos valores.  Recurso especial negado.”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10912.000168/99­91  Acórdão n.º 9900­000.915  CSRF­PL  Fl. 131          3 Cientificada  do  acórdão  em  16/04/2009  (fls.  105),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  30/04/2009  (fls.  117),  o  Recurso  Extraordinário  de  fls.  100  a  104,  visando  a  revisão do julgado pelo Pleno.  O recurso está fundamentado no artigo 9º, c/c art. 43, do Regimento Interno  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007. Como  paradigma,  foi  indicado  o  Acórdão  CSRF/02­02.204,  colacionando­se  a  respectiva  ementa,  conforme a seguir:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.É  cabível  a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo de tributo.”  Ao  Recurso  Extraordinário  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  9100­00.511, de 14/01/2011 (fls. 124).   Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  a  aplicação de multa de mora ao recolhimento de tributo em atraso, ainda que o pagamento tenha  sido espontâneo.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional (fls. 120 a 123),  o Contribuinte quedou­se silente.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço. Não foram oferecidas Contrarrazões.  Trata­se de Pedido de Restituição de multa de mora paga quando da quitação  de parcelas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, em 17/11/1999, relativas ao  ano­calendário  de  1995,  em  função  de  apresentação  de Declaração  de  IRPJ Retificadora  em  18/11/1999,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  fora  indevido,  em  face  da  denúncia  espontânea, prevista no art. 138 do CTN.   A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  tributos  recolhidos em atraso.   Inicialmente, importa verificar as circunstâncias em que os recolhimentos em  atraso foram efetuados, a ver se caberia a aplicação da denúncia espontânea.  Conforme consta do processo nº 10912.000166/99­65, trazido à colação pela  Contribuinte,  os  recolhimentos  em  atraso  foram  efetuados  em 17/11/1999  (fls.  11  a  20),  e  a  Declaração de IRPJ Retificadora que corrigiu o erro que acarretou o recolhimento a menor foi  apresentada em 18/11/1999 (fls. 21).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO     4 Nesse  contexto,  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  conforme  decidido pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz Fux, nos  termos do art. 543­C do CPC, assim ementado:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO Processo nº 10912.000168/99­91  Acórdão n.º 9900­000.915  CSRF­PL  Fl. 132          5 Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138, do Código Tributário Nacional.”  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, no caso em análise, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, a  Contribuinte primeiro efetuou o recolhimento, acrescido dos juros de mora devidos, do imposto  que não fora apurado em períodos anteriores, para depois  informar o montante do débito em  Declaração  de  IRPJ  Retificadora.  Desta  forma,  o  caso  sob  exame  amolda­se  ao  que  restou  decidido no julgamento do STJ, na sistemática do recurso repetitivo.  Destarte,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, devem  ser observadas nos julgamento deste Tribunal Administrativo.  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento ao Recurso  Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/1 2/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTA XO

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Numero do processo: 10860.001380/2002-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em razão dos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Art. 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. É possível o lançamento Tributário para prevenir a decadência, mesmo que o crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa. Por seu turno, para que seja lançado com suspensão da exigibilidade do crédito, deve haver provas cabais de que o objeto da decisão judicial é compatível com a glosa, o que não ocorreu no caso concreto. Decisão judicial transitada em julgado em desfavor da contribuinte. Acerto da autuação.
Numero da decisão: 3301-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. FÁBIA REGINA FREITAS - Relatora. EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Andrada Marcio Canuto Natal, Maria Teresa Martinez Lopes e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.001380/2002­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.534  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  MODENA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO. PRECLUSÃO.  No Processo Administrativo Fiscal,  em  razão  dos  princípios  processuais  da  impugnação  específica  e  da  preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação  ao  devido  processo  legal.  Art.  16  e  17  do Decreto  n°  70.235/72.  LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE.   É possível o lançamento Tributário para prevenir a decadência, mesmo que o  crédito tributário esteja com exigibilidade suspensa.  Por  seu  turno,  para  que  seja  lançado  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  deve  haver  provas  cabais  de  que  o  objeto  da  decisão  judicial  é  compatível com a glosa, o que não ocorreu no caso concreto.  Decisão judicial transitada em julgado em desfavor da contribuinte. Acerto da  autuação.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do  voto da relatora.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     FÁBIA REGINA FREITAS ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 13 80 /2 00 2- 01 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 EDITADO EM: 17/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Andrada Marcio Canuto Natal,  Maria Teresa Martinez Lopes e Fábia Regina Freitas (Relatora).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  devo  me  reportar,  in  totum,  ao  Relatório  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que, ao dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  no caso concreto, determinou o retorno dos autos para análise das demais matérias do Recurso  Voluntário  interposto pela  recorrente  e que não  foram apreciadas anteriormente pela Câmara  julgadora, que acolheu a alegação de nulidade da autuação por deficiência de fundamentação.  É o relatório, in litteris:  A decisão a quo assim descreveu os fatos:    Contra a  empresa nos autos qualificada  foi  lavrado auto de  infração  eletrônico exigindo­lhe a Cofins, no período de apuração de novembro  e dezembro de 1997.  Em  prosseguimento,  adoto  e  transcrevo,  a  seguir,  parcialmente  o  relatório que compõe a decisão recorrida:  “1.  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, lavrado em  15/02/2002  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  26/02/2002,  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  ...,  com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude  da falta de regular especificação da origem dos créditos utilizados em  compensação com os débitos declarados de novembro e dezembro/97.  2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte protocolizou a  impugnação de  fl. 01, em 15/03/2002,  juntando os documentos de  fls.  02/21 e alegando o que segue:  Vimos  através  desta  comunicar  que  os  tributos  constante  na  referida  intimação  foi  informada  incorretamente na DCTF do 4º.  trimestre de  1997, Compensação Sem Darf e a origem do Crédito como COFINS E  PIS Retenção por Órgão Público, sendo o correto Compensação com o  Processo  nº  9804040190 Antecipação de Tutela  2.Vara  São  José  dos  Campos, segue cópias em anexo:  3.  Em  análise  prévia  das  alegações  do  impugnante,  a  autoridade  preparadora o intimou a apresentar cópia da petição inicial, relativa a  ação  judicial  98.04040190,  bem  como  certidão  de  inteiro  teor.  Cientificado  desta  intimação  em  02/09/2003,  e  de  posterior  reintimação em 12/01/2004, o contribuinte não se manifestou, sendo os  autos encaminhados para julgamento em 03/02/2004 (fls. 23/25).”  Por meio do Acórdão DRJ/CPS nº 10.095, de 22 de julho de 2005, os  Membros  da  1ª  Turma de  Julgamento  da DRJ  em Campinas  SP,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  parcialmente  procedente  o  lançamento. A multa de ofício  foi excluída com  fundamento na Lei nº  10.637/2002.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10860.001380/2002­01  Acórdão n.º 3301­002.534  S3­C3T1  Fl. 3          3 Inconformada  com  a  decisão  prolatada  pela  primeira  instância,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  requerendo a nulidade do auto de infração ou a total improcedência do  lançamento. Em apertada síntese e fundamentalmente:  (i)  em preliminar, alega a nulidade do auto de  infração por entender  que houve desrespeito ao provimento judicial que lhe garantia o direito  de  compensar  valores  recolhidos  a  título  de  PIS,  nos  termos  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  com  débitos  de Cofins  e  PIS.  Ainda,  que  a  fiscalização  não  teria  “o  poder  de  retirar  a  espontaneidade” do tributo exigido da contribuinte. Ou seja, “somente  após o esgotamento do prazo de 30 dias que ocorre após a perda da  ação, ou de sua suspensão, é que se poderia impor multa e juros”;  (ii)  também em preliminar, alega a nulidade do auto de infração pela  ausência de  tipificação de conduta  ilícita, uma vez que a  fiscalização  aponta  o  ilícito  fiscal  e  deixa  de  provar  a  sua  concreta  tipificação,  conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. Cita, a  seu favor, julgado do Conselho de Contribuintes. Assim, pela ausência  de tipificação e ampla defesa, requer a anulação do auto de infração;  (iii)  no mérito,  alega  ser  improcedente  o  lançamento,  uma  vez  que  a  compensação  foi  feita com créditos de PIS recolhidos nos moldes dos  Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Que a lavratura representou o  lançamento de ofício de  todos os valores de Cofins compensados com  os  créditos  de  PIS  e  que  nesta  compensação  a  origem  dos  créditos  sequer foi analisada pela  DRJ. Na formação de seu crédito, invoca a semestralidade da base de  cálculo  do  PIS.  Cita  acórdão  da  CSRF.  Diz  que,  ainda  que  não  existisse provimento  judicial, a compensação  teria que ser autorizada  em face da declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos­ leis,  com  efeito  “erga  omnes”,  e  a  previsão  contida  na  Lei  nº  10.637/2002  que  permite  a  compensação  de  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Informa  que  a  citada  lei  alcança  fatos  pretéritos,  por  ser  mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional.  Nesse sentido, cita julgado do STJ.  Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do  recurso  ao Conselho  de Contribuintes,  conforme  preceituavam  o  art.  33, § 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF  nº 264, de 20/12/2002.  Julgando o  feito,  a  câmara  recorrida anulou o  lançamento  fiscal,  em  acórdão assim ementado:     PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.  AUTO DE  INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DCTF.  Nulo o processo quando não atendidas as  formalidades prescritas em  lei.   Processo anulado ab initio.    Cientificada  do  acórdão,  a  Douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  de  divergência,  no  qual  se  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 insurge contra a anulação do lançamento fiscal O Então Presidente da  Câmara recorrida, por meio do despacho de fl. 113, negou seguimento  ao apelo fazendário, por entender que a regra prevista no § 3º do art.  7º do Regimento Interno do CARF vedaria a abertura da via especial,  posto que, nas palavras do Nobre Presidente, conquanto o dispositivo  regimental  se  refira  apenas  à  anulação  de  decisão  de  primeira  instância,  por  interpretação  lógica  também  não  é  cabível  o  recurso  quando  a  nulidade  for  declarada  ab  initio,  como  se  deu  no  presente  caso.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  agravo  de  reexame  de  admissibilidade,  o  qual  foi  acolhido  pelo  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, nos termos do Despacho de fl. 128.  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  131 a 136.  É o relatório.    Como  já  adiantado,  a  CSRF  reformou  o  julgamento  da  Câmara  baixa  em  aresto cuja ementa adiante se transcreve, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/12/1997  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA EM DCTF.  FORMALIDADES LEGAIS ATENDIDAS. DECLARAÇÃO DE  NULIDADE IMPROCEDENTE.  Demonstrado que o lançamento fiscal atendeu a todas as formalidades  exigidas  na  legislação  específica  deve­se  reformar  a  decisão  que  declarou  a  nulidade  da  exigência  fiscal  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  Recorrido  para  que  enfrente  as  demais  razões  trazidas no recurso voluntário.  Recurso Provido.     O  presente  julgamento  resume­se,  assim,  ao  exame  das  demais  matérias  trazidas pelo contribuinte em seu recurso voluntário e que ainda não foram apreciadas por esse  Eg. Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheira FÁBIA REGINA FREITAS  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  insta  observar  que  a  matéria  veiculada  no  Recurso  Voluntário  não foi trazida em sede de impugnação.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10860.001380/2002­01  Acórdão n.º 3301­002.534  S3­C3T1  Fl. 4          5 Com  efeito,  a  ora  Recorrente,  ao  apresentar  sua  impugnação  ao  Auto  de  Infração, limitou suas alegações ao seguinte parágrafo:  Vimos,  através  desta,  comunicar  que  os  tributos  constantes  na  referida  intimação  foi  informada  incorretamente na DCTF do 4º. Trimestre de 1997,  Compensação  Sem  DARF  e  a  origem  do  Crédito  como  COFINS  E  PIS  Retenção por Órgão Público, sendo o correto Compensação com o Processo  n° 980404019­0 Antecipação de Tutela 2. Vara São José dos Campos, segue  cópias em anexo:    A DRJ, tendo recebido a petição da ora recorrente, determinou sua intimação  para  que  apresentasse  nos  autos  as  peças  principais  do  processo.  No  entanto,  a  recorrente  deixou de atender as solicitações.  Assim, analisando o único ponto trazido pela contribuinte, bem como a parte  dispositiva da sentença proferida nos autos do processo judicial informado em sua impugnação,  entendeu  por  bem manter  a  autuação  porquanto  os  débitos  processados  nesses  autos  não  se  equivaleriam, em princípio, aos débitos autorizados pela sentença judicial. Ademais, defendeu  que seria cabível o lançamento de ofício mesmo com ação judicial executada por força do art.  90 da MP 2158/2001.  Nada  obstante  a  sucinta  peça  impugnatória  ter  se  limitado  a  alegar  que  a  origem  do  crédito  glosado  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração  seria  sentença  judicial  favorável  e  que  houvera  um  equívoco  nas  informações  constantes  em  DCTF,  o  recurso  voluntário apresentado inova nos fundamentos. Com efeito, em sua peça recursal a contribuinte  aponta que a autuação é nula porque ocorreu enquanto vigorava sentença judicial favorável à  compensação glosada. No mérito, defende a legitimidade do crédito em razão da declaração de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  2445  e  2449  e  da  firme  jurisprudência  judicial  e  administrativa.  Ora,  tais questões, em que pese o inconformismo por parte da ora recorrente,  não foram abordadas nem na peça impugnatória,  tampouco pela decisão da Eg. Delegacia de  Julgamento a quo.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  apenas  sustenta  o  lançamento  em  razão  de  expressa  previsão  legal  para  tanto  e,  buscando  ao  máximo  alcançar  o  princípio  da  verdade  material,  analisa  os  escassos  documentos  trazidos  pela  contribuinte  para  concluir  que  a  presente  autuação  deve  ser  mantida  porquanto  aquele  processo  judicial  a  que  se  referia  a  contribuinte trata de outro período que não o discutido no presente processo administrativo.  Veja que os debates são absolutamente distintos. O que foi trazido e analisado  pela Delegacia a quo limitou­se a abordar a matéria levada a conhecimento pela contribuinte,  tendo ido além apenas para afastar, de ofício, a multa de mora aplicada por força de previsão  legal. Já no recurso voluntário, as matérias são outras e não foram abordadas pela r. decisão a  quo.   Assim,  mesmo  considerando  que  as  questões  objeto  do  recurso  não  foram  apresentadas  à  apreciação  do  órgão  de  primeira  instância  e  que  a  impugnação  estabelece  os  limites objetivos da  lide, passo a análise do mérito, por consagração do principio da verdade  material.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Quanto ao exame da alegação de nulidade por impossibilidade de lançamento  por  estarem  as  compensações  lançadas  abarcadas  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  sustenta a recorrente em seu apelo que o lançamento em tela não poderia ter sido constituído,  porquanto,  no momento  da  sua  lavratura,  encontrava­se  em  vigor  decisão  que  supostamente  teria reconhecido o direito às compensações glosadas.  De fato, no momento da lavratura do Auto de Infração, havia decisão judicial  que  supostamente  amparava  a  contribuinte  para  as  compensações  de  PIS.  Digo  que  supostamente  amparava  porque  a  própria  contribuinte  não  trouxe  provas  nos  autos  sobre  a  correlação entre o objeto desse procedimento administrativo com o objeto do processo judicial.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  ora  recorrente,  entendo  que  não  merece  prosperar a alegação de nulidade da autuação sob a alegação de que, no momento da autuação,  estava em vigor medida judicial favorável à contribuinte.  Isso porque a doutrina e a jurisprudência autorizam a autuação do valor devido  em  casos  similares  ao  presente  para  o  fim  de  prevenir  a  decadência.  É  que  a  autoridade  administrativa  está  obrigada  a  lavrar  a  autuação,  por  força do  disposto  no  art.  142  do CTN,  mesmo  quando  ajuizada  medida  judicial,  porquanto  o  deferimento  de  liminar  ou  mesmo  a  concessão  do  direito  em  primeira  instância,  além  de  não  possuir  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade do crédito, não implica que esse mesmo entendimento será confirmado em última  instância, razão pela qual, por cautela, o Auto de Infração é lavrado.   Por outro  lado,  a Delegacia a quo  consignou que  a  compensação  glosada no  caso  se  deu  com  débitos  apurados  dos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  ou  seja,  débitos anteriores ao próprio ajuizamento da ação  judicial. Em resumo: Entendeu a Eg. DRJ  que a compensação objeto da presente autuação não coincide com o período em debate naquele  processo judicial. Tal fundamento não restou impugnado pela Recorrente em sua peça recursal,  donde entendo deve ser mantida a decisão recorrida nessa parte.   De se ressaltar, mais uma vez, que a Recorrente, em momento algum, trouxe  aos  autos  a  prova  de  que  o  período  objeto  da  mencionada  ação  coincidiria  com  o  período  glosado pela fiscalização. Tal prova seria relevante no caso.  De  qualquer  forma,  como  consignou  o Conselheiro Henrique Torres  em  seu  voto prolatado na CSRF, o resultado da ação judicial transitada em julgado, ao contrário do que  defende a recorrente, lhe foi julgada desfavorável ao final, não cabendo falar que o débito não  seria devido. É o que se infere da ementa do processo judicial em segunda instância, transcrita  na nota de rodapé de fls. 166/167, litteris:     ORIG. : 9804040190 /SP  APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADV : HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM  APDO : MODENA AUTOMOVEIS LTDA  ADV : ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JUNIOR  REMTE : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP  RELATOR : DES.FED. CECILIA MARCONDES / TERCEIRA TURMA  EMENTA:  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS – COMPENSAÇÃO –ART.66, DA  LEI  Nº  8.383/91–  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Nº  67/92  E  Nº  21/97  –  PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR .  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10860.001380/2002­01  Acórdão n.º 3301­002.534  S3­C3T1  Fl. 5          7 I.  A  IN  21/97  eliminou  qualquer  óbice  para  que  o  contribuinte  realize  a  compensação  de  tributos  de  diferentes  espécies  mediante  requerimento  perante a SRF.  II.  Ausência  de  interesse  de  agir,  tendo  em  vista  que  não  há  nos  autos  qualquer prova de resistência ou violação por parte da Receita Federal ao  direito da autora de efetuar a compensação pela via administrativa.   Prejudicada a apelação  III. Remessa oficial provida.  ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide  a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por  unanimidade,  dar  provimento  à  remessa  oficial  e  julgar  prejudicada  a  apelação, nos termos do voto da Sra. Relatora.   São Paulo, 27 de novembro de 2002 (data do julgamento).  CECÍLIA MARCONDES  DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA    CONCLUSÃO:    Diante do exposto concluo o seguinte, em relação ao lançamento:  1 – Há previsão legal para a autuação de ofício para prevenção de decadência;  2 – Não restou comprovado nos autos que os períodos objeto da ação judicial  coincidem com o período glosado pela fiscalização, já que o contribuinte não trouxe aos autos  as peças necessárias para essa constatação;  3  –  Nessa  medida,  e,  aplicando,  no  que  possível,  o  princípio  da  verdade  material, a DRJ concluiu que os períodos não eram coincidentes, o que não foi impugnado de  forma válida e eficaz pelo recorrente em sua peça recursal;  4 – Por  fim,  a medida  judicial apontada pelo  contribuinte,  ao  fim  e ao cabo,  teve desfecho desfavorável ao contribuinte, o que revelaria o acerto do  lançamento fiscal ora  analisado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte.    FÁBIA  REGINA  FREITAS  ­  Relatora.               Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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