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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716037 #
Numero do processo: 13808.001821/96-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1995 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, é nula a decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59 inciso II, e 60, do Decreto nº 70.235/72). Anula-se o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-35209
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. Por outro lado, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (arts. 59, inciso II, e 60, do Decreto n° 70.235/72). • ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 • HENRIQU RADO MEGDA Presidente tfrcuLc Ái3b—‘-q lett 'gc,Lte TT — MARIA HELENA COA CARDO Relatora o3 SET2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 RECORRENTE : SAAD BARBAR RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BELA CRUZ PALMEIRAS", localizado no município de Campina Verde — SP, com área de 497,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° • 2405826.2. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado alegou o acréscimo de 81,17% no valor do ITR/95 sobre o exercício anterior. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 18 a 20): "ITI2/95 - A pretensão de revisão da base de cálculo do tributo (VTN-Tributado), desacompanhada de documentação hábil, não encontra amparo no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847, de 28/01/94. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 27 a 29), acompanhado do Laudo de • Avaliação de fls. 33/34 e respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. Às fls. 30 consta o comprovante de recolhimento do depósito recursal (fls. 39). O processo foi distribuído a esta Relatora numerado até as fls. 40 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. pv( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 VOTO Trata o presente processo, de pedido de revisão do Valor da Terra Nua - VTN, que serviu de base para o lançamento do ITR do exercício de 1995, relativamente ao imóvel rural denominado Fazenda Bela Cruz Palmeiras, localizado no município de Campina Verde - SP. Preliminarmente, foi argüida a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade • responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis-. "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de 111 matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. rk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes • estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante ocontribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbfr. "Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau der 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. A Decisão DRJ/SP n° 21.831/98, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 18 a 20), considerou improcedente a impugnação, tendo em vista que o interessado deixara de trazer aos autos o laudo de avaliação previsto no art. 30, par. 4°, da Lei n° 8.847/94. Não obstante, o procedimento de orientação prévia ao contribuinte, sobre a documentação a ser apresentada, está expressamente determinado na Norma • de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02/96, que aprovou as instruções relativas ao ITR/95, em seu item 51, que abaixo se transcreve: "51. O GI, ou na sua ausência a DISIT/SESIT/SASIT/SOTRI da DRF, ou a ARF deverá: 51.1 - Fornecer ao contribuinte o formulário para reclamação, via SRL/ITR (ANEXO VII), ou via processo (ANEXO X), facultando- lhe apresentar outro modelo, desde que contidos todos os elementos necessários à apreciação do pedido. 51.2 - Orientar o contribuinte quanto ao preenchimento do formulário e solicitar a juntada dos documentos necessários à instrução do pleito." (grifei) A norma acima se refere ao procedimento de SRL - Solicitação de • Retificação de Lançamento, e não impugnação, tendo em vista a orientação da Secretaria da Receita Federal à época, no sentido de que às Delegacias/Inspetorias da Receita Federal caberia a apreciação prévia das reclamações referentes ao ITR. Entretanto, a necessidade de esclarecimento prévio é comum aos dois procedimentos. Relativamente ao procedimento de impugnação, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 1/95 é ainda mais explícita: "68. Para instrução do pedido, o contribuinte deverá ser intimado a apresentar a documentação relacionada no ANEXO IX, conforme o caso, ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que o requerimento do interessado não tenha sido acompanhado, desde o início, de tais documentos ou esclarecimentos." Assim, justamente pelas características específicas do tributo que aqui se analisa, e para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 própria Secretaria da Receita Federal adotou o procedimento de, antes da emissão de qualquer juízo de valor, dar oportunidade a que o reclamante apresentasse provas que dessem suporte às suas alegações. Esta rotina foi observada em inúmeros processos que aportaram a este Conselho de Contribuintes, e foi também por ele aplicada, por meio de incontáveis resoluções. Destarte, o indeferimento da impugnação sob a alegação de ausência de provas, sem qualquer contato prévio com a parte, no contexto do ITR, em que os contribuintes eram normalmente orientados acerca da documentação necessária às reclamações, constitui cerceamento do direito de defesa, punível com a declaração de nulidade do ato, conforme art. 59, inciso II, da Lei n° 5.172/66. Tanto mais que, na fase recursal, o contribuinte apresentou laudo técnico, que merece ser apreciado no • duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outra seja proferida, desta vez à luz da documentação apresentada pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 )(ei a . a-o• iusitts- 'MARIA COTTA CARD ZO - Relatora 411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • tirt. 11. Á nonlicação de lançamento será expedida pelo órgão queadministra o tributo e conterá obrigatoriamente.. - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a bui'icação de seu cargo ou Meã° e o número de matrícula. .Parágrajà láliCO - Prescinde de assinatura a non/fração de lançamento emitida por processo eletránico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. ler Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: ti ausência de tal requisito essencial; vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescriçães contidas no art. 112 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional e segundo, porque revela a exivancia de vício formai motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da mnificação em exame. Com ele /to, segundo o art. 112 parágrafo único, do CTX to atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatária...',' entendendo-se que esta vim-ti/ação refere-se não apenas aos fitos e seu enquadramento legal mas também eis normas procedimentais: 7 )4 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princiPio da legalidade e ser praticado nos termos, firma, conteúdo e critérios determinados pela lei.." (Mai, Maly Elbe Comes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle São .Pardo.- Dia/álea, 1999, p. 20) Para Paulo de Barros Carvalho "a vinculação do ato administrativo, que, no/ando, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança juridica" (esfRYÁLNO, Paulo de Barros. Curso de Direfro Tributário. São Paulo: Saraiva, 20012 p. 372). • Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previrtas em lei, por agente cuja competência/2i nela estabelecido em cumprimento ais prescriçães legais' sobre a Arma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de olookação tributária expressa na lel Assim sendo, a notafração de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa ti margem do principio da estrita legalidade e escapa dos partidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato admáririrativo que 4 o lançamento deve apresentar-se revestido de lodos os requiritos exigidos para os atos jurídicos em geral; quais- sejam, ser praticado por agente capaz; referir-se a objeto licito e ser praticado consoante Arma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 Código enquanto o art. /15, do mesmo dtploma legal diz que émulo o alo jurídico quando não revestir a Arma prescrita em lei Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SR& através da instrução Normativa n° X de 21/12/97, determinou no art. 5°, »miro Ig que "em conformidade com o disposto no ari 112 da Lei n° .5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código lhøutário Nacional - C77t9 o auto de i-ação /airado de acordo com o artigo anterior conterá, obrikatoriamenle, o nome, o cargo, o número de matrkula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art 9 da mesma /A / prescreve que 'Sem prejuízo do disposto no art. 173, MCiS0 .11,' da Lei n c: 1 .5./72/66 será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 7." 8 Árie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.095 ACÓRDÃO N° : 302-35.209 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tribulação, em 3 de fevereiro de 1999 expediu o 'DA/ COSI' n° 2 que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vklo firma/ e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razáro',' assim dispondo em sua letra 'ir"- Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no ar': 50 da kl I SRF n° Mi, de 1997 — devem ser declarados nulos, de Vicio, pela autoridade competente: •Infere-se dos termos dos diplomas retrocfrados, mas principalmente do /112íV COSIT n° 2 que trata do lançamento, englobando o Auto de Infraçio e a iVoWicaçá-o, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal" Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 n••11., Aeeffie~ e 7,:ir PAULO R BERT O ANTUNES — Conselheiro 9 O • I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAs .1,44 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wk, 2' CÂMARA Processo n°: 13808.001821/96-44 Recurso n.°: 124.095 TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.209. Brasília- DF,;2/2/0/02-4 MF — 3.* ^ . • • ContrIberata .• . —. fientiatie Prado Álegda Presidenta C3 :..' Câmara 11, Ciente em: 39 2002 \1,..---- , L.F400. „o „,, ,,....ire a UFNO Pr N orr Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000279/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - QUOTAS - ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS - A Notificação de Lançamento, expedida com evidente erro de cálculo, para cobrança de quotas, antecipações e duodécimos, impugnada pelo sujeito passivo e deferida pela autoridade julgadora de 1~ grau. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92359
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° . 13830.000279/92-10 RECURSO N° •. 117.340 MATÉRIA •. IRPJ E OUTROS - EX: DE 1991 RECORRENTE •. DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA -. NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. SESSÃO DE •. 15 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° -. 101-92.359 IRPJ - QUOTAS - ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS - A Notificação de Lançamento, expedida com evidente erro de cálculo, para cobrança de quotas, antecipações e duodécimos, impugnada pelo sujeito passivo e defenda pela autoridade julgadora de 10 grau. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..„...--.....-- .--- .....<../— - 10 ON P: r.fr Ne • - IGUES P0" e NTE .100, I '. Álth. 1 KAZU' I S- !_1 :4: - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ___ 2 PROCESSO N° : 13830.000279/92-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.359 RECURSO N°. : 117.340 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.409.075/0001-52, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante da Notificação de Lançamento, de fls. 03, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Consoante DISCRIMINAÇÃO DE DÉBITOS, fls. 03, a Notificação de Lançamento contém a exigência de seguintes parcelas TRI EX NATUREZA VENC. ALTERADO PARA IRPJ 91 ANTECIPAÇÃO DO IRPJ 30/09/91 3.700.923.000,00 IRPJ 91 ANTECIPAÇÃO DO IRPJ 31/10/91 3.700.923.000,00 IRPJ 91 ANTECIPAÇÃO DO IRPJ 29/11/91 3.700.923.000,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 31/01/92 109.992.214,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 28/02/92 109.992.214,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 31/03/92 109.992.214,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 30/04/92 109.992.214,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 29/05/92 109.992.214,00 IRPJ 91 QUOTA DO IMPOSTO 30/06/92 109.992.214,00 CSL 91 ANTECIPAÇÃO DA CSL 30/09/92 9.140.949,00 CSL 91 ANTECIPAÇÃO DA CSL 31/10/91 9.140.949,00 CSL 91 ANTECIPAÇÃO DA CSL 29/11/91 9.140.949,00 CSL 91 QUOTA ÚNICA DA CSL 31/01/92 142.089.911,00 TOTAL 11.932.235.042,00 Os tributos exigidos (IRPJ e CSL) são os declarados pela AILIRAM S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS que foi incorporada pela NESTLÉ INDUSTRIAL 3 PROCESSO N° : 13830.000279192-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.359 COMERCIAL LTDA., em 30/11/91 e a incorporada apresentou a declaração de rendimentos de encerramento, anexada às fls. 46/52. A incorporada AILIRAM S/A PRODUTOS ALIMENTARES declarou como devido os seguintes tributos: IRPJ - AliQUOTA DE 30% 604.342.965,00 ADICIONAL 196.635.155,00 (-) PROG. ALIMENT. DO TRABALHADOR 14.288.278,00 (-) VALE TRANSPORTE 15.706.865,00 (-) ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS 111.027.690,00 IMPOSTO LIQUIDO A PAGAR 659.953.287,00 No demonstrativo das quotas do imposto liquido a pagar a declarante registrou que pagaria o IRPJ devido, em 10/12/91, em quota única de Cr$ 659.953.287,00 e que a antecipação ou duodécimo foi recolhido em 3 (três) parcelas de Cr$ 37.009.230,00 mas a Notificação de Lançamento desprezou esta manifestação e entendeu que houve falta de recolhimento de 6 parcelas de Cr$ 109.992.214,00 e devia, ainda, 3(três) parcelas de antecipação ou duodécimo, sendo a primeira de Cr$ 3.694.685.301,31 e as demais de Cr$ 3.700.923.000,00. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro, o demonstrativo da contribuição social registra: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA 169.512.758,00 ANTECIPAÇÕES E DUODÉCIMOS 27.422.847,00 CSL A PAGAR EM QUOTA ÚNICA 142.0890911,00 A incorporada declarou que as antecipações ou duodécimos foram recolhidos em 3 (três) parcelas de Cr$ 9.140.949,00, totalizando o valor declarado de Cr$ 27.422.847,00. Efetivamente, constata-se que entre os valores declarados de IRPJ e CSL e os valores constantes da Notificação de Lançamento não existem diferenças, porquanto / as seis quotas de Cr$ 109.992.214,00 corresponde a Cr$ 659.953.287,00 e as diferenças , — 4 PROCESSO N° : 13830.000279/92-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.359 foram constatadas nas parcelas de antecipações e duodécimos, como se vê do demonstrativo integrado a decisão recorrida: NATUREZA VENC. AUTUADO EXCLUÍDO MANTIDO ANTEC. DO IRPJ 30/09/91 3.700.923.000,00 3.633.913.770,00 37.009.230,00 ANTEC. DO IRPJ 31/10/91 3.700.923.000,00 3.633.913.770,00 37.009.230,00 ANTEC. DO IRPJ 29/11/91 3.700.923.000,00 3.633.913.770,00 37.009.230,00 IMPOSTO 31/01/92 109.992.214,00 109.992.214,00 0 IMPOSTO 28/02/92 109.992.214,00 109.992.214,00 O IMPOSTO 31/03/92 109.992.214,00 109.992.214,00 O IMPOSTO 30/04/92 109.992.214,00 109.992.214,00 O IMPOSTO 29/05/92 109.992.214,00 109.992.214,00 O IMPOSTO 30106/92 109.992.214,00 109.992.214,00 O ANTEC. DO CSL 30/09/92 9.140.949,00 O 9.140.949,00 ANTEC, DO CSL 31/10/91 9.140.949,00 O 9.140.949,00 ANTEC. DO CSL 29/11/91 9.140.949,00 O 9.140.949,00 CSL 31/01/92 142.089.911,00 O 142.089.911,00 TOTAIS 11.932.235.042,00 11.561.694.594,00 280.540.448,00 As parcelas de quotas e duodécimos acima discriminadas e cuja exigência foi mantida na decisão de 1° grau, provavelmente, devem ter sido objeto de recolhimento e que se não confirmado, certamente, serão examinados pela repartição competente. Assim, a exigência cancelada refere-se a seis quotas de Cr$ 109.992.214,00 de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica tendo em vista que foi declarada e paga em quota única de Cr$ 659.953.284,00 e a diferença de antecipações e duodécimos de três parcelas de Cr$ 3.633.913.770,00, correspondente a Cr$ 3.700.923.000,00 menos Cr$ 37.009.230,00, ou seja, deslocamento de duas casas decimais. É o relatório. 5 PROCESSO N° : 13830.000279192-10 ACÓRDÃO N° : 101-92.359 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão recorrida sintetizou o fundamento do julgamento, as fls. 60, nos seguintes termos: "Assim, as alterações, quanto aos quadros 16 e 19, efetuadas pelo documento de fls. 03 (notificação) são improcedentes, devendo retornar ao valor, quantidade de quotas e vencimento conforme declarados pela empresa incorporada. Os valores do quadro 17 do formulário I - antecipações e duodécimos recolhidos de imposto de renda, também, devem retornar àqueles declarados pela empresa incorporada, tendo em vista que foi considerado no item 14 do quadro 15 - cálculo do imposto o montante de Cr$ 111.027.690,00 e não de Cr$ 11.102.769.000,00. De todo o exposto, DECIDO deferir a impugnação interposta para pagamento do imposto líquido a pagar e da contribuição social em quota única, com vencimento para 10.12.94, e cancelamento dos valores referentes a antecipações e duodécimos recolhidos de imposto de renda, constantes da notificação, no que exceder aos valores desses declarados." Conforme demonstrado no relatório acima, a Notificação da Lançamento foi expedida de forma inadequada porquanto além de exigir em seis quotas, o imposto que já havia sido pago em quota única, cometeu inexatidão material, por lapso m nifesto, ao exigir antecipações ou duodécimos, com o acréscimo de duas casas decimais. ... _ 6 PROCESSO N° 13830.000279/92-10 ACÓRDÃO N° 101-92.359 Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, o lançamento coincide com os valores declarados e provavelmente pagos, em forma de antecipações ou duodécimos e, também, em quota única. Assim, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer crítica. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 41 KAZ I S :ARA ELATOR 7 PROCESSO N° • 13830.000279/92-10 ACÓRDÃO N° • 101-92.359 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 ,ficÍÍONPEREI- à • DRI 4 ES PRESI - E Ciente em: 17 NOV 1998 RIGO PE' IRA DE MELLO PROCURADOR • à FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001886/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - GLOSA DE TODO O SALDO DA CONTA FORNECEDORES - IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO - Inadmissível é a glosa de todo o saldo da conta FORNECEDORES para assim erigir presunção de omissão de receita sob pena de se tributar fato gerador não materializado na renda disponível na medida em que não é de se admitir venda sem custo ou, na pior das hipóteses, aquisições totalmente à vista. A não comprovação do passivo, quando muito, deveria implicar na desconsideração da escrita e no inevitável arbitramento dos lucros. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21229
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e,no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP-I Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : 103-21.229 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - GLOSA DE TODO O SALDO DA CONTA FORNECEDORES - IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO - Inadmissível é a glosa de todo o saldo da conta FORNECEDORES para assim erigir presunção de omissão de receita sob pena de se tributar fato gerador não materializado na renda disponível na medida em que não é de se admitir venda sem custo ou, na pior das hipóteses, aquisições totalmente à vista. A não comprovação do passivo, quando muito, deveria implicar na desconsideração da escrita e no inevitável arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . por ÀCÁCIA MERCANTIL MADEIREIRA LTDA. Acordam os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o relator, Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. offritr- - etredirti :EReiNT: VICTOR' LUIS \ I P E SALLES FREIRE RELATOR-D:. IGNADO FORMALIZADO EM: 24 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONS A FURTADO 132.3461A5R*05/06/03 t-' ," • MINISTÉRIO DA FAZENDA,,.• •• • • r NI'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 Recurso n° :132.346 Recorrente : ACÁCIA MERCANTIL MADEIREIRA LTDA. RELATO RIO La - Identificação Acácia Mercantil Madeireira Ltda., já qualificada neste processo, que a partir de agora passa a ser denominada apenas "Recorrente", interpôs recurso a este Conselho do Acórdão n° 370/2002 da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. - Exigência A fiscalização lavrou auto de infração para exigência de IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 11) em decorrência de passivo fictício - omissão de receitas apurada pela falta de comprovação da composição do saldo da conta Fornecedores em 31/12/95. Foram lavrados também autos de infração de PIS (fls. 15), Cofins (fls. 20), Imposto de Renda na Fonte (fls. 24) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 29), todos procedimentos decorrentes da mesma infração apontada para o IRPJ. I.c - Impugnação A autuada impugnou a exigência formalizada por intermédio do documento de fls. 32 alegando nulidade do lançamento por infringir o principio constitucional da ampla defesa haja vista não ter recebido os anexos dos autos de infração, a inexistência de descrição clara e precisa do fato e da descrição da disposição legal infringida e pela falta de fornecimento de "todos os elementos de prova que deram esteio aos autos de infração". Mesmo considerando nulos os lançamentos, contesta-os, ad cautelam, "quanto aos valores que foram apurados pela fiscalização", argumentado que teve sua documentação contábil e fiscal extraviada ao ter o seu prédio invadido por águas de chuva e que lançamento baseado em meros indícios é rejeitad pela doutrina e pela 132.346*MSR*26/05/03 2 \7. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,frp si- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 jurisprudência. Também contesta a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Informa que está empenhada em reconstituir seu arquivo contábil e fiscal junto aos seus fomecedores e que comprovará, com documentos, a conta Fornecedores por ocasião das diligências. led - Acórdão recorrido A 52 Turma da DRJ-São Paulo julgou procedente o lançamento por unanimidade de votos dos seus integrantes (fls. 84) conforme assim ementado: "DIREITO DE DEFESA. GARANTIA. A contribuinte que teve a ciência de todos os termos e autos de infração que compõe o processo, nos quais estão claramente descritas as infrações que lhe são atribuídas e as disposições legais infringidas, tem o seu direito de defesa garantido. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. DESCABIMENTO. A diligência prescindível na apreciação do lançamento tributário deve ser indeferida pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. FORNECEDORES. A falta de comprovação adequada pela contribuinte do saldo da conta de passivo "fornecedores" configura omissão de receitas. PRESUNÇLÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA. INVERSÃO. Cabe ao sujeito passivo o ônus da prova se a infração tributária que lhe é atribuída decorre de presunção legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos, a partir de 01/04/1995, de juros de mora equivalentes à Taxa Selic. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. IRRF. CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido quanto ao principal (IRPJ)." - Recurso Inconformada com a decisão de primeiro grau, apresentou recurso (fls. 108), com as seguintes alegações: - Teve a sua defesa cerceada por que não lhe f entregues as cópia 132 346*M5R*26/05/03 3 e h.- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • s ti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 de todos os documentos que instruíram a autuação, conforme solicitação de fls. 54; - Os documentos solicitados pela fiscalização não foram apresentados por que se deterioraram em virtude das chuvas que atingiram a sede da recorrente; - A fiscalização dispunha de meios legais para verificar a comprovação ou não do pagamento das mercadorias adquiridas mas optou por utilizar a presunção. Poderia ter diligenciado junto aos fornecedores, o que evitaria a autuação; - A exigência de juros de mora com base na taxa Selic é ilegal por que essa taxa tem caráter remuneratório em vez de moratório, que desrespeita o limite de 1% ao mês fixado pelo $1° do art 161 do CTN, que fere o princípio constitucional da estrita legalidade tributária por ter sido criada por resolução do Conselho Monetário Nacional e não por lei e que também vulnera os princípios constitucionais da anterioridade, segurança jurídica e indelegabilidade de competência tributária. Ainda quanto à taxa Selic, na remota hipótese de entendimento pela sua incidência, considera incabível a sua cumulação com correção monetária haja vista o seu caráter remuneratório; - Os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, embora dirigidos literalmente aos impostos e aos tributos, respectivamente, se "espraiam" por todo o sistema tributário. Em resumo, atingem tanto as "penas fiscais" quanto os tributos. - A eqüidade recomenda a exclusão de multas vultuosas por que representam sanção confiscatória, como ocorre no presente caso. Quando não forem excluídas, as multas vultuosas devem ser, no mínimo, reduzidas. Informa a impetração do Mandado de Segurança número 2002.61.00.013780-5 visando à obtenção de liminar para afastar a exigência de depósito prévio recursal ou de qualquer outra garantia, requer produção de prova pericial, reitera o pedido para realização de diligências junto aos seus fornecedores e requer concessão do direito a sustentação oral e intimação para tal ato. A liminar pleiteada foi parcialmente deferida (fls. 166) no sentido de que o recurso fosse recebido sem a exigência de depósito, podendo-se, alternativamente, exigir a prestação de garantias ou arrolamento de bens. A recorrente apresentou relação de bens e direitos para arrolamento nos termos da IN 26-2001, cujo processo de representação recebeu o número 10880.013535-2002-14 conforme documentos de fls. 174 e 175. No mérito, a decisão da Exma. Sra. Juíza Federal Su ituta da 14 a Vara da 132.346*MSR*26/05/03 4 . e . • jir 1 r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 p. 7_ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 Seção Judiciária de São Paulo (179 a 184) veio ratificar a anterior, proferida em sede de liminar. O órgão preparador certificou a adoção das medidas relativas ao arrolamento (fls. 174 e 175). É o relatório.o\ 132.346*MSR*26/05/03 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° : 103-21.229 VOTO VENCIDO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. lia - Análise Passo agora a analisaras argumentos da Recorrente. - Do direito à sustentação oral e da intimação para tal ato O direito à sustentação oral está assegurado ao sujeito passivo ou seu representante legal. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, prevê expressamente, no seu Art. 21, II, esse direito: "Art. 21. Anunciado o julgamento de cada recurso, o Presidente dará a palavra, sucessivamente: II - ao sujeito passivo ou seu representante legal e ao Procurador da Fazenda Nacional, se desejarem fazer sustentação oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período." Para exercer o seu direito, o sujeito passivo ou seu representante legal deve comparecer à sessão de julgamento do seu recurso, na hora e no local indicados na pauta previamente publicada no Diário Oficial da União, na página dos Conselhos de Contribuintes na intemet e afixada em lugar visível e acessível ao público, no prédio onde será realizada a sessão, conforme exige o Art. 19, Caput e § 3°, do citado Regimento, e se identificar, devidamente documentado, ao Presidente da Câmara. Ressalte-se, por oportuno, que as sessões dos Conselhos de Contribuintes são Públicas, conforme determinado pelo § 14 do Art. 21 do Regimento Interno. Quanto à intimação do contribuinte ou do seu repr entante legal para realizar a sustentação oral, inexiste previsão para tal procedimento 132 34614ASR*26/05103 6 h. • • • y MINISTÉRIO DA FAZENDA•-• ,frp k ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:jr:Sr.; )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 II.a.2 - Do cerceamento do direito de defesa Carece de fundamento a alegação de cerceamento de direito de defesa. A Recorrente tomou conhecimento de todos os autos de infração lavrados conforme atestam as assinaturas, nos citados autos de infração, do Sr. Gabriel Rosan, sócio da empresa, confirmando o recebimento deles e dos seus anexos. A possível ausência de recebimento de cópia do processo para que pudesse "tomar conhecimento do inteiro teor da imputação que lhe é cometida e apresentar a impugnação ao feito fiscal", conforme solicitado por intermédio do documento de fls. 54, em nada prejudicou a Recorrente por que os documentos solicitados eram exatamente os mesmos que ela já recebera, a saber os termos lavrados no decorrer da fiscalização e os autos de infração acompanhados dos seus anexos. Além do que, o processo esteve à disposição para vista da recorrente durante todo o prazo para impugnação. Ademais, o pleno conhecimento de todas as razões fáticas e legais que embasaram o lançamento, demonstrados pela Recorrente na impugnação e no recurso apresentados, afasta a possibilidade de ocorrência de cerceamento de direito de defesa e confirmam que ela dispôs de todos os elementos necessários à sua defesa. II.a.3 - Da perda da documentação e do pedido de diligências e perícia A Recorrente não cumpriu o prazo de 48 horas exigido pelo § 1° do Art. 210 do RIR194 (Art. 10 do DL 486/69) para comunicação ao órgão competente do Registro de Comércio, conforme comprova o comunicado datado do dia 19 de março de 1999 que vem relatar o sinistro supostamente ocorrido emIde março daquele ano. 132.346*M5R*26/05/03 7 • r: i .b44-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. •• "ifr . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:ffki;}? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 Contudo, mesmo abstraindo-se a falta de atendimento dessa formalidade, a Recorrente já deixara de apresentar a documentação antes da ocorrência das chuvas. A decisão recorrida foi feliz quando apontou a sua inércia quanto ao atendimento às intimações da fiscalização, como no trecho que abaixo transcrevo (fls. 93): "29. Neste ponto, é preciso ressaltar que a contribuinte tomou ciência destas intimações respectivamente 74 (setenta e quatro) e 52 (cinqüenta e dois) dias antes da enchente, ocorrida em 01/03/1999, que a autuada afirma que destruiu os documentos solicitados. Além disto, não explica nem comprova porque não apresentou estes documentos, que foram destruídos logo após a solicitação da fiscalização. Acrescente-se a isto o fato do ônus da prova ser da autuada, conforme visto acima, a conclusão possível é a de que, se os documentos existiam e foram destruidos, a contribuinte foi culpada pela perda destes documentos por negligência. Dito de outra forma, se realmente possuía os comprovantes, a autuada deveria apresentá-los à autoridade fiscal. Ao não fazer isto, nem justificar esta omissão, a contribuinte assumiu as conseqüências que poderiam advir deste ato. E se não quisesse ser prejudicada por uma enchente ou qualquer outro motivo de força maior deveria guardar estes comprovantes em lugar seguro e providenciar cópias destes." Acrescente-se que o cumprimento dos procedimentos exigidos pelo Parágrafo 1° do Artigo 210 do RIR/94, o que, ressalvo, não ocorreu no presente caso, não libera o contribuinte da atribuição de envidar esforços no sentido de recompor a sua documentação contábil e fiscal. A Recorrente, muito embora tenha afirmado, na sua impugnação (fls. 48), que estava "empenhada em reconstituir seu arquivo fiscal e contábil" em nenhum momento procurou demonstrar que efetivamente estivesse providenciando tal reconstituição, limitando-se a protestar pela determinação de realização de diligências e perícias. No presente caso, a Recorrente, ao requerer a determinação de diligências nos seus fornecedores como "único meio" de comprovar a composição do saldo da conta Fornecedores, vem pleitear que o fisco realiz arefa que caberia a ela realizar. 132.346*BA5R*26/05/03 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA kx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 A presunção legal contida no Art. 228 do RIR194 é da espécie relativa, a que admite prova em contrário por parte de quem tem o ônus de fazê-lo, no caso, o contribuinte. Vejamos o texto legal: "Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte à prova da improcedência da presunção (§ 2° do Art. 12 do Decreto-lei 1.598/77). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a)a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b)a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada." O dispositivo é claro ao eleger o contribuinte como responsável pelo ônus de desfazer a presunção, cabe a ele apresentar as provas necessárias, incluindo- se aí os esforços para obtê-las. O fisco não está obrigado a produzir provas no interesse do contribuinte para suprir a sua inércia. Portanto, indefiro o pedido para determinação de realização de diligências e perícias. II.a.4 - Da presunção Aqui, a exemplo da análise já procedida no item "II.b — da perda da documentação e do pedido de diligências e perícia", ressurge a questão do ônus da prova, a definição de quem tem o dever ou a necessidade de provar em se tratando de presunções relativas, ou juris tantum. A presunção em questão não é do tipo simples, comum, ou hominis, que são aquelas conclusões obtidas por meio da observação criteriosa do que acontece ordinariamente na vida. As presunções hominis não encontram respaldo no campo do Direito Tributário, no qual exige-se prova para os fatos alegados pela fiscalização, como já pacificado na doutrina e jurisprudência. \\(1132.346*MSR*26/05/03 9 k 44 • . ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4Y" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?cl,b;.f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 Ao nos depararmos com o Art. 228 do RIR/94, presunção de omissão de receitas em função de passivo fictício, estamos diante de uma presunção instituída pela lei, portanto não originada apenas na mente do autuante (presunção simples), na qual o fato presumido, a omissão de receitas, é tido por verdadeiro porque a lei assim o definiu, é a verdade legal, salvo se a ele for oposta prova contrária da sua real ocorrência. Portanto, não se trata de uma opção da fiscalização por dispensar os meios legais de que dispunha para comprovação da omissão de receitas, como afirmou a recorrente, a presunção é exatamente o meio legal do qual ela dispõe, no presente caso, para basear a exigência, desde que o contribuinte não apresente prova contrária. A lição de Noé Winkler é esclarecedora, ao comentar quanto à ocorrência de saldo credor de caixa e passivo fictício: "É possível que tais situações venham a se verificar por lançamentos escrituracionais a destempo - descompassados dos fatos. Essa prova, no entanto, cabe ao autuado, com a necessária documentação. (Imposto de Renda, Forense, 2° edição, pagina 387, in verbis.)" A jurisprudência deste Conselho já é definida quanto ao assunto, a exemplo da decisão cuja ementa abaixo transcrevo: "PASSIVO FICTÍCIO - Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante do seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser a sua dívida, na referida data, (provado, ainda, que as parcelas que representam a dívida integravam o montante do passivo circulante) traduz o montante da receita (lucro) ilegalmente subtraída da incidência tributária (Acórdão 1° CC 101-74.168/83)." II.a.5 - Da taxa Selic A taxa SELIC corresponde à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ara títulos públicos federais. 132.346*M5W26/05/03 10 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 Os juros de mora instituídos de conformidade com o Artigo 161 do Código Tributário Nacional têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. A taxa SELIC, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, presta-se perfeitamente para incidir como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não podemos esquecer que taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. Muito menos há que se falar em correção monetária abrangida pela taxa SELIC. Não devemos esquecer que o instituto da correção monetária foi, há muito tempo, banido não apenas da legislação tributária brasileira mas também de todo o ordenamento jurídico atual do Pais. Para melhor analisarmos os aspectos relativos à legalidade dos juros de mora exigidos com base na taxa equivalente a SELIC, observemos o que preceitua o parágrafo 1° do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, que goza do status de lei complementar, como precisamente afirmou a Recorrente: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês? Parece-me cristalino que o §1° contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei especifica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao principio da hierarquia das norm jurídicas. Trata-se de 132.346.MSR•26/05/03 1 k .44 • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘,_.,(1%1:;•.? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso. Assim dispôs o Artigo 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o Caput do Art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, ao contrário do que quer a Recorrente, encontra-se em perfeita harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Haveria ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária? Obviamente que não. A partir do momento em que a lei elegeu a taxa SELIC para fins do atendimento ao comando do Art. 160 do CTN, é incabível falar-se em desrespeito à legalidade tributária sob o argumento de que essa taxa foi criada por resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Também não consigo enxergar desrespeito à competência tributária. Pelo que pude compreender da leitura atenta dessa alegação da Recorrente, ela concluiu que os juros de mora com base na taxa SELIC, que devem ser acrescidos ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, são fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Aqui, parece repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. Impossível, também, admitir-se afronta aos p • ípios da anterioridade 132.346*M5R*26/05/03 12 a. ett .44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •-0?"7-"vt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lia> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° : 103-21.229 tributária e da segurança jurídica devido às variações mensais da taxa SELIC. Afinal, o elemento aplicado como taxa de juros, a taxa SELIC, consta da lei, como exigido pelo Art. 161 do CTN, e é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir as condições de mercado. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. II.a.6 - Da multa confiscatória A autuação, no que se refere à multa aplicada, não foi contestada na fase de impugnação, operando-se sobre este item os efeitos da preclusão, cuja conseqüência direta é a impossibilidade de o recurso ser conhecido na parte relativa a esta matéria. Contudo, apenas para efeito de argumentação, passo a analisá-la. A multa aplicada em cada um dos autos de infração objeto deste processo encontra-se perfeitamente respaldada na lei de regência da matéria, conforme descrito nos anexos aos citados autos de infração. Quanto à alegação de desrespeito aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação do tributo confiscatório, nenhum dos dois se aplica a multas. O primeiro é dirigido apenas a impostos e o segundo aos tributos em geral. Todavia, a Recorrente afirma que os dois princípios, embora dirigidos literalmente aos impostos e aos tributos, respectivamente, se "espraiam" por todo o sistema tributário e, portanto, atingem tanto as `penas fiscais" quanto os tributos. Contudo, essa generalização propugnada não encontra guarida na doutrina. Mesmo no que se refere aos impostos, que são os destinatários do princípio da capacidade contributiva, não podemos prescindir da necessária cautela ao enfrentarmos a matéria. Observemos o que ensina Roque Carraza ao analisar a expressão "sempre que possível..." constante do §1° do art.145 da Carta Magna: "A nosso ver, ele não está fazendo — como já querem alguns — uma mera recomendação ou um simples apelo para o legislador ordinário. Em outras palavras, ele não está autorizando o legis ador ordinário à, se for de seu agrado, graduar os impostos que cr» de acordo com a 132.346*M5W26/05/03 13 tit 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA t!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 capacidade econômica dos contribuintes. O sentido desta norma jurídica é muito outro. Ela, segundo pensamos, assim deve ser interpretada: se for da índole constitucional do imposto, ele deverá obrigatoriamente ter caráter pessoal e ser graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Ou, melhor se a regra-matriz do imposto (traçada na CF) permitir, ele deverá necessariamente obedecer ao princípio da capacidade contributiva. Vejamos. Impostos há, porém, que, por sua natureza, não permitem que se atenda ao princípio da capacidade contributiva. É o caso do ICMS, que, positivamente, com ele não se coaduna."(Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros Editores, 138 edição, páginas 74/75) Se a generalização pretendida pela Recorrente já merece muita prudência no que diz respeito à aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos, toma-se ainda muito mais difícil aceitar-se que as multas tributadas sejam abrangidas pela proibição da utilização de tributo com o fim de confisco. Podemos recorrer à objetividade de Hugo de Brito Machado: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não- confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." (Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988, Dialética, 4a edição, página 107) Portanto, é desprovido de embasamento legal o pedido para excluir a aplicação da multa ou de reduzir o seu percentual. II.a.7 — da aplicação de equidade O Regimento Interno dos conselho de Contribui s prevê, no seu artigo 11, VIII: 132.346*MSR•26/05/03 14 tr; '4% • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 'Art. 11. A cada uma das Câmaras compete: VIII — propor aos Ministro de Estado a aplicação de eqüidade, na forma da legislação vigente, quando não houver reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio." Contudo, tal proposta só pode ocorrer quando presentes às condições previstas no caput do artigo 4° do Decreto-Lei 1.042/69: "Art 4° O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A erro ou ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; II - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1° A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2° O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui." No presente caso, não é cabível a proposta de aplicação de eqüidade haja vista a insuficiência de recolhimento de tributo, não ocorrendo à hipótese prevista no caput. II.b - Conclusão Considerando a análise acima procedida, rejeito as preliminares suscitadas, desconheço a contestação quanto à multa aplicada por ser matéria preclusa e, no mérito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala s .: Sess; - s - D em 13 de maio de 2003. • ( o • ri. ALO I • J S PER • • • • VA 132.346*MSR*26/05103 15 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 •11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1W1)" TERCEIRA CÂMARA •-• • cesso n :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator-Designado Inobstante o brilho da manifestação do I. Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva quanto à matéria de mérito, ouso do mesmo dissentir para acolher integralmente o Recurso Voluntário impetrado pelo sujeito passivo. Como bem esclarecido no Relato o auto de infração se centralizou em exigência de omissão de receita a troco da falta de comprovação da composição do saldo de toda a conta FORNECEDORES no ano calendário de 1995. Ainda que não negue a circunstância de que o art. 228 do RIR/94, à semelhança de Regulamentos anteriores, erige como presunção de omissão de receitas o chamado passivo fictício, a verdade é que a hipótese dos autos transcende daquelas onde a presunção pode e mesmo deve ser aplicada. Isto porque, na espécie, a glosa se subsume a todo o passivo da conta FORNECEDORES. Neste particular, ora não se pode assumir que todas as compras feitas pelo sujeito passivo sejam sempre à vista, ora não se pode aceitar que as vendas prescindam do custo sob pena de em última análise não se tributar a renda disponível. A jurisprudência deste Conselho e principalmente desta Câmara já tem assentado, assim, que a glosa de todo o passivo é intolerável. Na pior das hipóteses a escrita do sujeito passivo não seria confiável e então teria a autoridade lançadora que caminhar para a sua desconsideração com o conseqüente arbitramento dos lucros. Sob tais premissas é que fundamento o meu voto para divergir, novamente com a devida venia, do I. Relator e assim prover integralmente o recurso 132.3461ASR*05/06103 16 C-g MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 'P rocesso n° :13807.001886/99-24 Acórdão n° :103-21.229 desonerando o sujeito passivo do lançamento principal e decorrências. É mo en ndo. S la das õ em 13 de maio de 2003 VIC R LUÍS E SALLEè-F-REIRE 132.3461ASR*05/06/03 17 Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000831/2001-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - EMBARGOS - Constatando-se a existência de erro material na decisão colegiada, impõe-se a retificação do respectivo Acórdão. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução nº. 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF nº. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.765, de 27/07/2006, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Recurso n°. : 149.007 Matéria : EMBARGOS INOMINADOS Embargante : COFRAN INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.893 PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - EMBARGOS - Constatando-se a existência de erro material na decisão colegiada, impõe- se a retificação do respectivo Acórdão. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução n°. 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão retificado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados opostos por COFRAN INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. pk_gall MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.765, de 27/07/2006, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ARIA H LENA CO):4141frideRtOte- PRESIDENTE ç~ GUS VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 29 i A N 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 Recurso n°. : 149.007 Recorrente : COFRAN INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Em 14 de novembro de 2001 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição dos recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Liquido ("ILL"), de que trata o artigo 35 da Lei n°. 7.713 de 1988, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 172058/SC em 30 de junho de 1995, com pedido de compensação de débitos. Instruem o pedido do contribuinte os documentos de fls. 03/17. Nos termos do despacho decisório de fls. 159/161, a Delegacia da Receita Federal em Santo André indeferiu o pedido por entender que ocorreu a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do crédito tributário, sob o fundamento de que teria transcorrido período superior a cinco anos entre os pagamentos indevidos e a apresentação do pedido de restituição. Para tanto, fundamentou-se nos artigos 150, §4°, 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n°. 96 de 1999 e Pareceres PGFN/CAT n°. 678 de 1999 e n°. 1.538 de 1999. Contra referido despacho o requerente apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 1641170), cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 3.1 - a exigência do ILL foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para as sociedades anônimas, sendo que o Senado 3 Sj44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 Federal publicou a Resolução n°. 82/96 que suspendeu do ordenamento o art. 35 da Lei 7.713/88; 3.2 - o Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento no sentido de que o prazo de cinco anos para a repetição de indébito do tributo inicia-se quando ele tomou-se indevido, pela edição da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 18 de novembro de 1996, para as sociedades anônimas, ou a partir da IN SRF 63, de 24/07/97, para as empresas de responsabilidade limitada, que é o seu caso; 3.3 - requer o deferimento de seu pedido de restituição e compensação." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas houve por bem indeferir a solicitação por entender estar caracterizada a decadência do direito de pedir a restituição, tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos entre os recolhimentos indevidos e o protocolo do pedido de restituição. Referida decisão encontra- se assim ementada (fls. 189/192): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Deciaratório SRF 98/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2005 (fls. 194v°), contra ela o requerente interpôs, em 21/11/2005, o recurso voluntário de fls. 200/206, embasando sua irresignação, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, com ênfase para os precedentes deste C. Conselho de Contribuintes. Pede que este colegiado não somente afaste a decadência como também 4 5" MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 aprecie o mérito deferindo o pedido de restituição e homologando as compensações efetuadas. Em sessão de 27 de julho de 2006, esta C. Quarta Câmara deixou de conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto de fls. 242/247. A Recorrente, devidamente intimada de tal decisão em 25/09/2006 (fls. 250v0), apresentou, em 02/10/2006, a manifestação de fls. 254/255, por meio da qual informa que o recurso voluntário foi enviado pelo correio no dia 18/11/2005 (último dia do prazo legal), tendo em vista o fato de que os agentes fazendários estavam em greve na referida data, informação essa confirmada pelos documentos de fls. 256/260 e informação de fls. 270. Por meio do despacho n°. 104-399/2006 a I. Presidente desta C. Quarta Câmara recebeu a manifestação da Recorrente como Embargos Inominados, tendo determinando a inclusão em pauta de julgamento do presente processo. Ciente a Procuradoria da Fazenda Nacional em 29/11/2006. É o Relatório. Si* 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRtMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Trata-se de manifestação apresentada pela Recorrente, recebida pela I. Presidente desta C. Quarta Câmara como Embargos, por meio da qual pleiteia a reforma da decisão que não conheceu do recurso voluntário por intempestivo. Como se verifica dos autos, a Recorrente sustenta que no dia do prazo 18/11/2006, os auditores fiscais encontravam-se em greve, razão pela qual a Recorrente se viu obrigada a efetuar o envio de seu recurso pelos correios, como comprova a cópia do AR de fls. 260. Por meio do despacho de fls. 270 a autoridade preparadora confirmou (i) a data de postagem e recebimento do recurso, bem como (ii) a existência da greve. Entendo que assiste razão à Embargante. O recurso foi protocolizado pela via postal em 18111/2006, pelo que é tempestivo e merece ser conhecido. No mérito, trata-se de pedido de restituição de ILL recolhido nos anos de 1989 a 1992, com posterior pedido de compensação nos termos da legislação em vigor, efetuado pela requerente pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Seu pleito foi indeferido pela autoridade a quo sob o fundamento da decadência do direito de restituir, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre os recolhimentos indevidos (a data do Ultimo recolhimento, a título exemplificativo, se deu em 6 SAfr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 junho de 1993) e a apresentação do pedido de restituição, protocolizado em 14 de novembro de 2001. O ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713/88, posteriormente declarado inconstitucional pelo plenário do STF relativamente às sociedades anônimas e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, neste último caso quando, segundo o contrato social, não dependia do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. O leading case foi formado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, em acórdão assim ementado: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Constou ainda do julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição." 5114. 7 i . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 Como se tratava de decisão proferida pelo plenário do STF no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sem, portanto, efeito erga omnes, o Senado Federal, após o recebimento de oficio do STF e no exercício da atribuição prevista no art. 49, X da Constituição Federal de 1988, promulgou a Resolução n°. 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU em 19 de novembro de 1996, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n°. 7.713 de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A Secretaria da Receita Federal, com vistas a dar efetividade à decisão do STF e a cumprir a resolução do Senado Federal, e com amparo no Decreto n. 2.194/1997, editou a Instrução Normativa n. 63, de 24 de julho de 1997, publicada no DO de 25 de julho de 1997, que estabeleceu: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do ILL no caso de sociedades anônimas e de sociedades por quotas de responsabilidade limitada nas hipóteses em que o contrato social não previa a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios quotistas. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL, cuja exigência se ampara em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da 8 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pela recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade, que seria afastada apenas com a publicação da Resolução n. 82 do Senado Federal ou da Instrução Normativa n. 63 da Secretaria da Receita Federal, conforme o caso. Até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito 9 Si» . MINISTÉRIO DA FAZENDA - ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, em que ocorre declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei em que se fundamentou o gravame ou reconhecimento pela administração tributária da não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Em outras palavras, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou editado ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, deverá este ser o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo recolhido em qualquer exercício pretérito. É de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nos casos em que o Supremo Tribunal Federal julga determinada norma inconstitucional em ação direita de inconstitucionalidade, no âmbito do chamado controle concentrado de constitucionalidade, o termo inicial para a contagem do prazo para restituição dos pagamentos indevidos é a data da publicação do respectivo acórdão, eis que a decisão, nesse caso, tem efeito erga omnes. Por outro lado, quando a norma é declarada inconstitucional pelo STF em sede de recurso extraordinário, com produção de efeitos apenas inter partes, é necessária a edição de outro ato que estenda o efeito da decisão do STF a terceiros não envolvidos no processo em que se deu a declaração de inconstitucionalidade, o que no caso do ILL recolhido pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada se deu com a publicação da Instrução Normativa SRF n°. 63 de 1997, ocorrida em 25 de julho de 1997, já que a Resolução n°. 82 do Senado Federal alcançou apenas as sociedades anônimas. &bit11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13820.000831/2001-69 Acórdão n°. : 104-22.893 No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado peta recorrente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, em 14 de novembro de 2001, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 25 de julho de 1997, com a publicação Instrução Normativa SRF n°. 63. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos para, sanando erro material, rerratificar o acórdão 104-21.765, de 27107/2006, e DAR provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a decadência do direito de pleitear da recorrente e, com vistas a evitar a supressão de instância de julgamento, DETERMINAR à autoridade julgadora de primeira instância que enfrente o mérito, e, a partir daí, dê regular andamento ao processo. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 GUST9 aktotkot A O LIAN HtiDDAD 12 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006242/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MULTA QUALIFICADA - Provada, no procedimento fiscal, a utilização de bases de cálculo da contribuição em valores inferiores aos devidos, a exigência daí decorrente somente pode ser ilidida por elementos seguros de prova, em sentido contrário, não merecendo prosperar as alegações de defesa divorciadas da situação fática constante da peça acusatória. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, no lançamento de ofício, a multa prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele definida. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13832
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Denise Fonseca Rodrigues de Souza.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° :105-13.832 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MULTA QUALIFICADA - Provada, no procedimento fiscal, a utilização de bases de cálculo da contribuição em valores inferiores aos devidos, a exigência daí decorrente somente pode ser ilidida por elementos seguros de prova, em sentido contrário, não merecendo prosperar as alegações de defesa divorciadas da situação fática constante da peça acusatória. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, • tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele definida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, a Conselheira Denise Fonseca Rodrigues de Souza. 1.vERINALDoil "IC)UE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GQ\GA\ EDEI OS NÓBIREGA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 a FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÈSS , e JOSÉ CARLOS PASSUELLO • _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 Recurso n° :129.994 Recorrente : SINAL DISTRIBUIDORA DE VElCULOS LTDA. RELATÓRIO SINAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em São Paulo — SP, constante das fls. 519/532, da qual foi cientificada em 20/08/2001 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 536), por meio do recurso protocolado em 19/09/2001 (fls. 537/592). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI.) de fls. 392/403, • no qual foi formalizada a exigência da contribuição para o PIS, relativa ao período de janeiro a dezembro de 1995, em função de haver sido constatada a adoção de bases de cálculo inferiores às apuradas no procedimento fiscal, resultando em recolhimentos a menor que os devidos; a infração foi apurada a partir dos dados contidos nas listagens de processamento eletrônico da escrituração contábil e fiscal da empresa, relativas ao período, por ela fornecidas na ação fiscal, segundo o detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 385/389. Observa a autora do feito que, ao longo do ano-calendário de 1995, a fiscalizada efetuou diversos lançamentos a débito das contas representativas de vendas de veículos e a crédito das correspondentes contas de custos, sob o histórico "valores a regularizar", cujo somatório anual corresponde à diferença entre os valores constantes do livro Razão e os adotados como base de cálculo dos recolhimentos realizados. Foi ainda constatado que, no período de junho de 1994 a setembro de 1995, no cálculo da referida contribuição, foi utilizada, erroneamente, a alíquota de 0,65%, ao invés de 0,75%, em face do que dispõe a Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, tendo sido lançadas as diferenças daí decorrentes. Em impugnação tempestivamente apresentada, constante das fls. 411/442, instruída com os documentos de fls. 443/487, a autuada se insurgiu contra o lançamento, argüindo, inicialmente, preliminares de nulidade do auto de ação, por 3 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242199-69 Acórdão n° :105-13.832 • cerceamento do direito de defesa, em razão de não haver sido informada do objeto e propósito da ação fiscal e sua limitação, e pelo fato de o procedimento haver sido interrompido, após a ciência do Termo de Inicio, sendo retomado sete meses e nove dias depois, o que configura uma nova ação fiscal, sem que fosse comprovada a existência de autorização para aquele fim, nos termos do artigo 951, § 3°, do RIR/94 (artigo 906 do RIR/99). Quanto ao mérito, a contribuinte contesta a exigência com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo julgador singular: "13.1 A impugnante é uma empresa comercial, distribuidora de veículos produzidos pela Fiat Automóveis S.A., devendo total • observância ao Contrato de Concessão (fls. 455 a 468). "13.2 Para a comercialização dos produtos há a necessidade de suporte financeiro da Fiat, através do Banco Fiat S.A. Como tais recursos destinam-se apenas a compras de produtos Fiat e, realizada a venda, o produto da venda deve ser entregue ao Banco Fiat, dentro de 24 horas (fls. 469 a 481), a operação caracteriza-se como venda por consignação. "13.3 No ato da compra, a concessionária paga, por intermédio do Banco Fiat, de propriedade da concedente, o preço do veículo. A Fiat emite nota fiscal na qual consta que o bem objeto da transação é vendido à concessionária com penhor mercantil, o que acarreta à concessionária a indisponibilidade jurídica do bem, até a efetiva venda ao consumidor final do produto e pagamento ao Banco Fiat "13.4 O ato seguinte é o repasse do resultado líquido da venda para a consignante. "13.5 Assim, a hipótese se subsume ao conceito de consignação, pois a impugnante exerce a função de vendedora de veículos da concedente, repassando, ao final da operação, o resultado obtido na venda. "13.6 Quando há a emissão de nota fiscal da concedente à impugnante, verifica-se a incidência dos fatos geradores da COFINS e do PIS, e o efetivo recolhimento dos mesmos pela concedente. "13.7 O veículo faturado passa, então, à posse da impugnante. Efetuada a venda final, novamente incidirão os mes • COFINS e 4 - ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 4 PIS, já cobrados e devidamente recolhidos quando do início de venda por consignação. Assim, sobre o mesmo carro incidiram duas vezes os mesmos impostos: uma, quando da fatura contabilizada, e outra quando da real alienação. "13.8 A impugnante, ao vender esse mesmo carro ao consumidor final recolheu a contribuição que entendia correta, tendo sido autuada por pseudo diferenças apuradas pela autuante. "119 O efetivo lucro da impugnante é originário da diferença entre o valor obtido pela venda ao consumidor, descontado o valor que a impugnante recolheu ao Banco Fiat, referente ao valor originário do bem. No caso, passa a integrar o faturamento da impetrante o resultado da conta alheia simbolizado pelo valor do produto líquido da venda do veiculo, repassado para o Banco Fiat II% "13.10 A cobrança dúplice dos mesmos tributos sobre o mesmo fato gerador (a venda do veículo), em momentos diversos, caracteriza um 'bis in idem', e foge da sistemática de outros impostos, como o ICMS. Essa prática fere princípios constitucionais, como a não cumulatividade e o não confisco. "13.11 A receita bruta da impugnante, na venda por consignação, é o resultado do ganho auferido apenas na venda ao consumidor final, nos termos do artigo 226 do RIR194. "13.12 A impugnante transcreve trecho da decisão n° 68/96, 1 proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal da PI Região Fiscal, sobre consulta proposta por empresa que opera1 exclusivamente com a venda de livros, jornais e periódicos recebidos em consignação (fls. 430 a 432). A conclusão é que 'a receita bruta do interessado deverá constituir-se do total dos valores das comissões recebidas de cada editor, relativamente à quantidade de exemplares efetivamente vendidos, obedecidas as condições porventura estabelecidas em contrato pactuado entre as partes'. "13.13 Trecho da decisão exarada em processo relativo a Mandado de Segurança (lis. 482 a 485), transcrito à fl. 436, afirma que 'quando do recolhimento das contribuições para o Financiamento para a Seguridade Social (COFINS) e para o Programa de Integração Social (PIS), para efeito de determinação da base de cálculo, devem ser excluídos da receita bruta os valores que, computados como receita, nham sido transferidos para outra pessoa jurídica'. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° : 105-13.832 "13.14 Porém, a discussão quanto à base de cálculo não se limita à diferença discutida, uma vez que o ganho engloba receita futura, decorrente de imposição contratual. "13.15. A impugnante, como concessionária de veículos FIAT, tem, entre suas atribuições contratuais, a de assistência técnica e garantia. "13.16 Embora previsto no contrato que as despesas ocasionadas pelas revisões decorrentes da garantia seriam reembolsadas pela FIA T, por acordos firmados que vigoraram até recentemente, essas despesas estavam embutidas no preço de venda ao consumidor final. "13.17 Caso as revisões fossem feitas por outra concessionária, caberia à contribuinte, como vendedora do veículo, pagar àquela, que realizou a revisão, as despesas que efetuara. O pagamento dessas despesas era intermediado pela FIA T, que, ao receber o documento da revisão, debitava as despesas na conta corrente da contribuinte, creditando na da realizadora da revisão. O valor das revisões era estipulado em 2,5% sobre o preço de venda do veículo fixado pela FIA T. "13.18 Assim, o valor recebido pela venda do veiculo não correspondia, em sua totalidade, à receita da vendedora naquele momento. O valor das revisões, embutido no preço, só viria a constituir receita se e quando a contribuinte realizasse a revisão. Caso contrário, corresponderia a receita da concessionária que realizasse a revisão. a ia 19 Caso a contribuinte realize a revisão, reconhece o valor total da venda, e sobre ele paga, antecipadamente, o PIS, a COFINS e o IRPJ. Mantido o tratamento adotado na autuação, caso outra concessionária efetue a revisão, esta, ao ser reembolsada das despesas, as reconheceria como receita, incidindo os mesmos tributos. Assim, ocorreria a incidência do PIS e da COFINS em duplicidade. "14. DA PENALIDADE APLICADA "14.1 Entendeu a autuante terem ocorridos os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Justifica-se citando acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes que, em absoluto, se aplica ao caso. "142 Os fatos apresentados pela autuada justificam o seu comportamento, que, em absoluto, traduzem ação dolosa. É 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.006242199-69 Acórdão n° :105-13.832 • característica do dolo a intenção do agente de obter o resultado, o que não acontece no caso, porque se trata evidentemente de retratar o entendimento legal da autuada. "15. DO PEDIDO "15.1 A contribuinte requer que seja declarado nulo o processo, acolhendo-se as preliminares. Se assim não for o entendimento, que se acate o pedido de realização de perícia contábil, a fim de que fique demonstrada a lisura do procedimento da impugnante e a improcedência do lançamento. Que seja o Auto de Infração julgado insubsistente em todos os seus termos, se não for declarado nulo com base nas preliminares." Em Decisão de fls. 519/532, a autoridade julgadora de primeira instância • afastou as preliminares suscitadas pela impugnante, indeferiu o pedido de perícia, por não atendimento aos requisitos legais e por considerá-la prescindível e, no mérito, manteve parcialmente a exigência, tendo afastado as parcelas do crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de outubro a dezembro de 1995, constituído com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, por aplicação do que dispõem os artigos 1° e 3°, da Instrução Normativa SRF n° 06/2000. O julgador singular manteve o restante das exigências, se fundamentando, em síntese, nos seguintes fatos: 1. verifica-se da análise do "Contrato de Concessão", firmado entre a contribuinte e a FIAT Automóveis S.A., que a autuada não é representante da montadora, mas uma revendedora de seus produtos, descabendo a alegação de que as suas operações comerciais, se caracterizam por vendas em consignação. Com efeito, os termos das cláusulas 11.3, IV.1 e IV.3 daquele contrato, reproduzidos pelo julgador singular, designam as operações como de "revenda" e ressaltam que o concessionário age e atua em nome próprio, por sua conta e sob a sua exclusiva e direta responsabilidade, não implicando a concessão na outorga de representação, mandato, comissão ou agenciamento por parte da FIAT, o que desautoriza a tese da defesa; 2. segundo a legislação de regência que fundamentou o lançamento, a base de cálculo da contribuição para PIS, é o faturamento mensal da - soa jurídica, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 • definido no artigo 3°, e seu parágrafo único, da Lei n° 9.715/1998, o qual eqüivale à receita bruta, e não apenas ao lucro, como entende a impugnante; as únicas exclusões permitidas na determinação de sua base imponível, são aqueles listadas no dispositivo legal, sendo vedada a sua extensão pelo intérprete, dada à clareza de sua redação; 3. também improcede, por se achar desprovido de comprovação, o argumento acerca da inclusão, entre os valores registrados pela empresa, de receitas de terceiros correspondentes à assistência técnica e revisões em garantia, de veículos por ela comercializados, não estando, tal alegação alicerçada em qualquer documento, por mais simples que fosse; a impugnação deveria estar instruída com os documentos que lhe dessem sustentação, nos termos do artigo 15, do Decreto n° 70.235/1972; 4. quanto à argüição de inconstitucionalidade, assevera o julgador singular que a esfera administrativa não é competente para apreciar alegações dessa natureza, cuja atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, conforme dispõem os artigos 97 e 102, da Carta Magna, se escorando, ainda, nas conclusões contidas no Parecer Normativo CST n° 329/1970; 5. observa, ainda, que a exigência de que se cuida decorre da autuação relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), objeto do Processo n° 13808.005400/99-72, a qual, igualmente impugnada, foi mantida, no que concerne a diferença de receitas apurada na ação fiscal, conforme cópia da respectiva decisão, juntada às fls. 498/517; assim, também por aplicação do principio da decorrência processual, mantém-se o presente lançamento; 1 6. quanto à alegação da impugnante de não haver se caracterizado, na hipótese dos autos, as situações previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502/1964, para justificar a exasperação da multa de ofício de 150%, (artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996), já que o procedimento por ela adotado decorreu do seu entendimento legal acerca da matéria, o julgador singular, embora concorde com a premissa da defesa, assevera que não se trata de mera interpretação de normas de direito, uma vez que a infração apurada pelo Fisco envolveu situações de fato que leva a se concluir pela ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme relacionadas, as •• - analisadas 40 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242199-69 Acórdão n° :105-13.832 conjuntamente, e pela reiteração com que se sucederam, justificam a aplicação daquela penalidade. Através do recurso de fls. 537/592, instruído com os documentos de fls. 594 a 614, a contribuinte, por intermédio de seu procurador (Mandato às fls. 593), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 10 grau, pleiteando, inicialmente, que a ele se incorporem todos os argumentos invocados na impugnação, e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1.reitera a preliminar de nulidade do lançamento, o qual teria decorrido de segundo exame realizado pelo Fisco, relativo ao mesmo período, sem que houvesse sido concedida autorização expressa para aquele fim, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 951, do RIR194, conforme constou da peça impugnatória; 2.já no mérito, através de longo arrazoado, a Recorrente reforça os seus argumentos concernentes à tese de que as peculiaridades de sua atividade — revenda, mediante concessão do fabricante, de veículos da marca FIAT — leva a se concluir que a receita por ela auferida, a ser considerada para fins de tributação, corresponde, tão- somente, à comissão na intermediação das vendas daqueles veículos, efetivamente realizadas pelo fabricante, ao consumidor final; 3.discorrendo acerca da participação do Banco Fiat S/A nas operações de compra e venda dos veículos por ela comercializados, inclusive transcrevendo cláusulas do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente firmado pela contribuinte com aquela instituição financeira, a qual compõe o grupo econômico do fabricante, assegura a Recorrente que nunca chega a adquirir a propriedade dos automóveis novos expostos à venda, que são por ela detidos apenas mediante depósito (cláusula mconsituti"), em penhor mercantil, e cujo poder de disposição (inerente ao direito de propriedade), permanece desde sempre com o Grupo FIAT, somente dele saindo quando adquiridos pelos consumidores finais; 4. trata-se, portanto, de operação caracterizada como comissão mercantil, como conceituado na doutrina, a exigir um adequado trata lto tributário, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 tendo em vista que a efetiva remuneração da concessionária é constituída pela diferença entre o valor obtido com a venda do veículo ao consumidor final, e o valor de custo a ser repassado ao fabricante (no caso, à FIAT, ou ao seu braço financeiro, o Banco Fiat); 5. insistindo na tese de que a tributação deve incidir somente sobre o resultado dessa operação, a Recorrente alega que, não prevalecendo o seu entendimento, ocorrerá uma situação de "cobrança dúplice", de mesmos tributos sobre um mesmo fato gerador, em momentos distintos (o faturamento do veículo pela concedente, para a concessionária e desta para o consumidor final), o que não é admitido pela Constituição Federal (artigo 154, I e II); • 6. a Recorrente traz à baila o conceito de receita bruta contido no Regulamento do Imposto de Renda, e o teor do comando contido nos artigos 2° e 3 0 , da Lei n° 9.718/1998, os quais definem o faturamento, como base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, admitindo que da receita bruta da pessoa jurídica, possam ser excluídos os valores transferidos para terceiros nela computados; acrescenta que o legislador, em reconhecimento à situação fática ora evidenciada, previu na Lei n° 9.716/1998, a hipótese de equiparação, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de vendas de veículos usados; 7. dessa forma, a exigência de recolhimento de tributos, tomando-se por base os valores totais das vendas de automóveis novos, caracteriza afronta à própria legislação de regência e a diversos princípios constitucionais tributários, como o da capacidade contributiva, da igualdade, da vedação ao confisco e da não cumulatividade, como passa a demonstrar, embasando-se na doutrina produzida acerca da matéria; nesse mesmo sentido, invoca a jurisprudência consubstanciada em inúmeros julgados concluindo que a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS é representada pela diferença entre o preço de venda dos veículos novos aos consumidores e o efetivo valor pago pela concessionária, por cada unidade comercializada; ademais, como constou da impugnação, a própria Secretaria da Receita Federal admitiu, em decisão proferida em processo de consulta, que, tratando-se de iP to fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 • valores recebidos a titulo de comissão, esta constitui a receita bruta da consulente, conclusão plenamente aplicável à hipótese dos autos. Por fim, a Recorrente reitera todos os seus argumentos já esposados na impugnação, relativos à desconsideração, pela autuante, das necessárias deduções da receita concernentes às revisões em garantia; à tese de inconstitucionalidade dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC; e à penalidade aplicada no Auto de Infração. Como o recurso interposto nos presentes autos, possui o mesmo teor do apresentado no Processo n° 10880.009982/2001-80, relativo à exigência do IRPJ e da CSLL, nele se inclui alegações estranhas ao lançamento da contribuição para o PIS, tais como, as referentes à dedutibilidade, na base de cálculo do imposto de renda, das contribuições lançadas de ofício; à não compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL; à indevida alteração do lucro real apurado no procedimento fiscal, pela consideração da ocorrência do fato gerador em dezembro de 1995, o que contraria a forma por ela adotada e demonstrada na declaração de rendimentos (apuração mensal); e à compensação do imposto e da contribuição social pagos a maior. A contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra a exigência do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, sucessivamente reeditada, tendo-lhe sido concedida medida liminar nesse sentido, conforme documentos de fls. 615 a 633. Embora tenham sido suspensos os seus efeitos, por decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região, em agravo de instrumento impetrado pela Fazenda Nacional, de acordo com os documentos de fls. 635 a 640, a autoridade judicial, apreciando o mérito da questão, concedeu a segurança requerida, assegurando o seguimento do recurso administrativo, sem a prova do aludido depósito, nos termos da Sentença de fls. 647/651. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 • VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista se encontrar o sujeito passivo amparado por medida judicial dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente processo trata de exigência da • contribuição para o PIS, decorrente da constatação de recolhimentos a menor, resultantes da adoção de bases de cálculo inferiores às apuradas no procedimento fiscal além da utilização, por parte da fiscalizada, de aliquota inferior à aplicável no período, tendo o litígio se instaurado apenas quanto ao primeiro fato imponível, uma vez que a contribuinte não impugnou a parcela do crédito tributário correspondente à diferença de alíquotas. No julgamento de primeira instância, o julgador singular, afastou parte da exigência, por inaplicabilidade da legislação que a fundamentou, mantendo as demais parcelas. Inconformada, a contribuinte recorreu da decisão, com base nos argumentos que passo a apreciar. DA COMPETÊNCIA DO 1° CC PARA A APRECIAÇÃO DO LITÍGIO: Inicialmente, é de se verificar a competência deste Colegiado para o julgamento da lide, diante do que dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, uma vez que a exigência da contribuição para o PIS foi formalizada em processo distinto, o que pode levar a se entender que se trata de um lançamento autônomo. Como constou do Relatório, a infração concernente à adoção de bases de cálculo inferiores às apuradas pelo Fisco, motivou, também, a constituição de créditos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL, formalizados no Processo n° 10880. u9•82/2001- 12 C\- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242199-69 Acórdão n° :105-13.832 • 80 (resultante do apartamento do Processo n° 13807.005400/99-72), o qual foi objeto de recurso voluntário, autuado sob o n° 129.105, apreciado nesta mesma 5a Câmara, na Sessão de 19/06/2002 (Acórdão n° 105-13.808). Assim, de acordo com o disposto na 1 I alínea "d", do inciso I, do artigo 7°, do referido Regimento, por restar configurado nos presentes autos, o lastreamento parcial da exigência da contribuição para o PIS, "( . .) em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica", resta configurada a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o deslinde da questão, a teor do que dispõe a aludida norma. DA PRELIMINAR: A preliminar de nulidade do lançamento, pela ocorrência de um segundo exame realizado pelo Fisco, no mesmo exercício, sem que tivesse sido expedida autorização para tal, nos termos do parágrafo 3°, do artigo 951, do RIR/94, já havia sido argüida na fase impugnatória, tendo sido devidamente apreciada pelo julgador singular, que a afastou, fundamentadamente. Como no recurso, a contribuinte se limita a repisar o argumento sem, no entanto, contraditar as razões contidas na decisão guerreada, que concluíram pela inexistência do vício apontado, nada obsta que ela seja adotada pelo Colegiado, neste particular, uma vez que as suas conclusões acerca da matéria são consentâneas com a • jurisprudência predominante nesta instância de julgamento administrativo. Com efeito, ainda que seja censurável o comportamento do Fisco, de deixar em suspenso o procedimento, no período mencionado pela defesa, tal fato não tem o condão de determinar o encerramento da ação fiscal, "por decurso de prazo", no dizer da Recorrente, pois, a sua única conseqüência é a de restabelecer a espontaneidade do sujeito passivo, que poderia se antecipar ao retorno da Fiscalização e regularizar a sua situação, diante de infrações porventura cometidas no período objeto da auditoria, sem se sujeitar à m ta de lançamento de ofício, como bem concluiu a (..\decisão guerreada. - ./ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 • Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. DO MÉRITO: Também no mérito, a contribuinte não contestou as razões de decidir do julgador singular, tendo se limitado, no recurso interposto, a reforçar o argumento apresentado na instância inferior, concernente às suas operações de revenda de veículos sob concessão da FIAT Automóveis S/A, as quais se revestem da natureza de intermediação, auferindo comissões, que devem se constituir na base de cálculo da contribuição, ao invés do produto da venda para o consumidor final. No recurso interposto, a tese é reforçada por novas alegações, ilustradas • com trechos doutrinários e farta jurisprudência, além da invocação de dispositivos legais que, no entendimento da defesa, amparam a sua pretensão de excluir da receita bruta, os valores correspondentes aos pagamentos efetuados à concedente (o fabricante ou o banco ligado ao grupo FIAT), pela compra dos veículos comercializados. Ainda que se deva reconhecer o brilhantismo da tese defendida pela contribuinte, tomada emprestada de outras empresas congêneres, que acionaram a Justiça naquele sentido e a viram prevalecer nos diversos julgados trazidos à colação no recurso, é de se destacar a sua inaplicabilidade à hipótese dos autos, conforme demonstrarei. Com efeito, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 385/389, anexo à peça acusatória, detalha a infração cometida pela ora Recorrente, demonstrando que a utilização de bases de cálculo da contribuição para o PIS menores que as devidas, decorreu de um procedimento sistemático, consistente em reduzir dos saldos das contas representativas de receitas, valores registrados a débito, sob o histórico "valores a regularizar", não justificados pela fiscalizada. Tal procedimento ilícito também restou configurado na auditoria promovida nos livros Registro de Saídas, em que, embora o somatório mensal guarde coerência com os valores registrados contabilmente (com divergências de pequena monta), as respectivas folhas resumo das operações, apresentam valore nores em 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 relação à soma das notas fiscais de todas as páginas, o que levou o Fisco a concluir que o valor da base de cálculo a ser considerado para o recolhimento da contribuição, se acha reduzido em 50%, de acordo com o aludido Termo. A acusação fiscal, tal como posta, não foi, em qualquer momento, contraditada pela autuada, a qual preferiu combater o feito fiscal, por via transversa, alegando, em tese, que a base de cálculo legal da contribuição não se aplicava às pessoas jurídicas do seu ramo de atividade. Ora, mesmo que viesse a prosperar as suas alegações, não procurou a Recorrente fazer qualquer entrelaçamento da tese com a situação concreta tratada nos autos, demonstrando que os valores escamoteados das contas representativas da receita bruta, ou do somatório dos livros registro de saídas (constante das folhas resumo), corresponderam àquela diferença nas bases de cálculo da contribuição, que viesse a, pelo menos, convencer o julgador que a motivação de seu procedimento, se deveu à adoção da tese defendida, e não, a uma deliberada intenção de suprimir tributos. A apreciação do próprio "Contrato de Concessão", firmado entre a contribuinte e a FIAT Automóveis S.A., juntado por cópia às fls. 455/468, para fundamentar o argumento de que as operações realizadas entre elas se caracterizam por vendas em consignação, produz um efeito contrário ao pretendido pela defesa, pois, conforme ressaltou a decisão recorrida, sem ser contraditada no recurso, aquele documento refere-se às aludidas operações como de urevenda"e assinala que a atuação da concessionária, é realizada "(. . .) em nome próprio, por sua conta e sob a sua exclusiva e direta responsabilidade, não implicando a CONCESSÃO na outorga de representação, mandato, comissão ou agenciamento (. .)", por parte da F1AT (vide cláusulas 11.3, IV.1 e IV.3). Igualmente não a socorre, a legislação invocada no recurso, acerca da permissão para excluir da receita bruta, na determinação da base de cálculo da contribuição, os valores transferidos para terceiros nela computados (artigos 2° e 3 0, da Lei n° 9.718/1998), e a que admite a equiparação, para efeitos trib i .s, COMO 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 operação de consignação, as operações de vendas de veículos usados (artigo 5°, da Lei n° 9.716/1998). A uma, pelo fato de os diplomas legais supra haverem sido editados em 1998, não produzindo efeitos retroativos para alcançar fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1995, para os quais vigorava legislação distinta, a que a contribuinte se obrigava a cumprir. A duas, porque a Lei n° 9.718/1998 não é aplicável a empresas comerciais que se dedicam a compra e venda de mercadorias, como a Recorrente; ainda que sua atividade seja financiada por instituição financeira ligada ao seu fornecedor, cujo contrato de abertura de crédito, preveja a quitação do crédito utilizado com o produto da• venda do bem financiado, não vejo como enquadrar na hipótese legal, a situação tratada nos autos. Do meu ponto de vista, a intenção do legislador, ao instituir aquela norma foi evitar O "bis in idem" nas hipóteses de subempreitada, ou de terceirização de contratos, em que a empresa contratada fatura serviços repassados para terceiros, os quais também se obrigam ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, sobre a parcela do serviço subcontratado. Nos casos em que se caracteriza, efetivamente, a hipótese de intermediação de vendas, mediante o pagamento de comissões, não há que se falar de repasse de receita, uma vez que o faturamento da pessoa jurídica que se dedica àquela atividade, não inclui receita de terceiros. A três, em razão de a regra contida no artigo 5°, da Lei n° 9.716/1998, ser específica para operações envolvendo veículos usados, o que não é o caso da Recorrente, ainda que, subsidiariamente, opere com essa faixa do mercado, vendendo veículos usados recebidos como parte do pagamento de automóveis novos; o argumento poderia ser parcialmente acatado se os fatos geradores tivessem ocorrido a partir da edição daquele diploma legal (o qual não se aplica retroativamente), e restasse demonstrada pela defesa, que foi dado aquele tratam to aos valores correspondentes às operações envolvendo veículos usados. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° : 105-13.832 Por fim, rejeito a alegação relacionada à aplicação daquelas normas, também pelo fato de não haver sido demonstrada a sua inter-relação com os valores arrolados na autuação, que pudesse justificar o procedimento adotado pela fiscalizada, apurado na ação fiscal, conforme já esposado acima. A tese da defesa, acerca de inconstitucionalidade de legislação ordinária regularmente posta no nosso ordenamento jurídico, não deve ser objeto de apreciação nesta instância de julgamento administrativo, por competir tal atribuição, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. • Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que não lhes cabe analisar a matéria, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando-a, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Com relação ao argumento concernente à necessidade de exclusão de valores correspondentes à assistência técnica e revisões em garantia, de veículos comercializados pela contribuinte (que estariam contidos na receita contabilizada, arrolada pela autuante), em razão de pertencerem a terceiros, o meu posicionamento é no sentido de rejeitá-lo, pelas mesmas razões contidas na decisão recorr'da acerca da 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 improcedência da alegação por, mais uma vez, se achar desprovida de comprovação. Tal motivação para afastar o argumento, não foi objeto de contestação no recurso, o qual, apenas o reiterou, sem qualquer preocupação de comprová-lo, ou sequer demonstrá-lo, objetivando convencer o julgador acerca de sua procedência. No tocante aos juros moratórias, a Recorrente repisa a argüição de inconstitucionalidade da parcela correspondente à taxa SELIC, na medida em que fere o disposto no artigo 192, § 3°, da Constituição Federal. Na decisão recorrida, o julgador singular demonstrou a legitimidade da cobrança, nos termos da legislação que rege a matéria, e se declarou incompetente para • apreciar argüições daquela natureza. Conforme já esposado acima, o argumento não prevalece, em razão de falecer competência à esfera administrativa, no que concerne àquela argüição. Acompanho, também, a decisão recorrida, quanto à manutenção da multa de ofício qualificada imposta no procedimento fiscal, por rejeitar o argumento da Recorrente, no sentido de que a infração arrolada decorreu de mera interpretação da legislação, ao efetuar os recolhimentos da contribuição em bases incorretas, não restando caracterizadas, na hipótese dos autos, as situações previstas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502/1964. Com efeito, restou demonstrado neste voto, a completa ausência de prova de que a contribuinte utilizou critérios resultantes de entendimento divergente acerca de norma legal, para apurar os valores adotados como bases de cálculo da contribuição, no ano-calendário de 1995, diferentes dos que originaram a infração que motivou a presente exigência fiscal. Do meu ponto de vista, as situações descritas pela autora do feito, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 385/389, reproduzidas na decisão recorrida, denotam a deliberada intenção da autuada em subtrair tributos, mediante expediente i egitimos, a 18 C\ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.006242/99-69 Acórdão n° :105-13.832 • justificar a exasperação da multa de lançamento de ofício, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. Finalmente, ressalto o fato de que, não obstante o lançamento do IRPJ (e da CSLL), haver sido declarado nulo, em deliberação tomada pelo Colegiado, tal decisão não repercute no presente litígio, uma vez que a sua motivação se ateve à incorreta verificação temporal da ocorrência dos fatos geradores (artigo 142, do CTN), erro não observado na formalização da presente exigência, a qual não foi contaminada por aquele vício de forma. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do lb recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. C LUIQJZAGMEDEI S NÓBREG 19 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001122/2001-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A compensação de prejuízos fiscais está limitada ao montante de 30% do lucro real apurado antes de tal compensação, como disposto nas Leis de nºs 8.981/95 e 9.065/95. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1ºCC nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.656
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA *pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •r•C",& OITAVA CÂMARA Processo n° 13808.001122/2001-69 - Recurso n° 155.237 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1998 Acórdão n° 108-09.656 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente CONCREMIX S.A. Recorrida 102 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assumro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1998 INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A compensação de prejuízos fiscais está limitada ao montante de 30% do lucro real apurado antes de tal compensação, como disposto nas Leis de n's 8.981/95 e 9.065/95. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1°CC n° 2). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMIX S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1•1001.1" MÁRI SÉRGIO F ' NANDES BARROSO Presidente . Processo n• 13808.001122/2001-69 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.656 Fls. 3 OCC OS CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator _ - FORMALIZADO EM: 1- 9 AGO 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IRINEU BIANCHI e ICAREM JUREIDINI DIAS. 711141 2 Processo n°13808.001122/2001-69 CCOI/Ol/8 AcôrdAo n.° 108-09.656 Fls. 4 Relatório Trata o presente processo de auto de infração do IRPJ referente ao ano- calendário de 1997 (fls. 070/074), motivado por inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, com enquadramento no art. 42 da Lei 8.981/95 e no art. 15 da Lei 9.065/95. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 067/069) informa que, em atendimento à intimação, a então fiscalizada declarou ter utilizado 100% do saldo de prejuízos fiscais. O contribuinte insurgiu-se contra o lançamento pela impugnação de fls. 108/113. O Acórdão DRJ/SPOI n° 4.871/2004 (fls. 116/129), declarou o lançamento procedente, com base na seguinte ementa: "A U7'0 DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infraçã o. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REQUISITOS. Indefere-se pedido de juntada de novas provas posto não atendidos os requisitos legais de admissibilidade. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS E/OU DISPOSITIVOS. Descabe às instâncias administrativas a apreciação de alegações voltadas à inconstitucionalidade ou ilegalidade de Leis e/ou dispositivos legais, por lhes falecer competência que, exclusivamente, cabe ao Poder Judiciário. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda pode ser compensado em até 30% com os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores." Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 136/142)., pelo qual requer o provimento "para o fim de declarar a legitimidade da Apelante, em amortizar, livremente, os prejuízos fiscais das bases de cálculo negativas do Imposto de Renda da Pessoa jurídica sobre o lucro acumulado até 31/dezembro/1994 — SEM A LIMITAÇÃO DE 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado na forma introduzida pela Medida Provisória n° 812/94, convertida na lei n°8.981/95, art. 42 e § único da Lei 8.981/95; Arts. 12 e 15 e § único da Lei 9.065/95, pela sua ofuscante inconstitucionalidade; e conseqüentemente anulando o espúrio e arbitrário Auto de Infração e todo procedimento fiscal, supra identificado, por não haver ato mais ilegal e afrontoso aos textos legais que regem a matéria." Este é o relatório. 3 • Processo n°13808.001122/2001-69 CO31/C08 Acórdão n.° 108-09.658 F. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como relatado, o contribuinte entende possuir o direito à compensação do saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12 /1994, sem a limitação de 30% do lucro líquido ajustado. Defende a recorrente que a limitação introduzida pela M.P. n° 812/94, (convertida na Lei n° 8.981/95), e alterada pela Lei n° 9.065/95, sofre de "ofuscante" inconstitucionalidade. Por conseguinte, pede a anulação do auto de infração, qualificando-o de "espúrio e arbitrário" e concluindo pela afronta deste instrumento aos textos legais que regem a matéria. Passo a decidir. Considero o recurso apresentado como a expressão do entendimento do contribuinte sobre a matéria. O recurso não é espúrio e nem tampouco afronta os textos legais que regem a matéria. É apenas confuso. A matéria de há muito já está pacificada nos tribunais admnistrativos. A compensação de prejuízos fiscais está limitada ao montante de 30% do lucro real apurado antes de tal compensação, como disposto nas Leis de n's 8.981/95 e 9.065/95. Além do mais, a apreciação de inconstitucionalidade de lei é atribuição reservada ao Poder Judiciário. Resolvo o litígio pela enunciação da Súmula n° 2 deste Conselho: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Isto posto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. 4 • . . Processo n° 13808.001122/2001-69 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.656 Fls. 6 Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 27 de junho de 2008. I: É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA _ _ _ Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000037/96-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ERROS REITERADOS NO SOMATÓRIO DE VENDAS – MULTA AGRAVADA - A prática de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma, é forte indício de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada. CUSTOS – Para que sejam considerados dedutíveis, os valores de custos devem estar lastreados em documentação idônea, além da prova da efetividade da operação. ILL – Tendo em vista a pacífica jurisprudência do excelso STF, no tocante à inconstitucionalidade da imposição do ILL para empresas por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não preveja a imediata distribuição dos lucros auferidos, jurisprudência esta que tem no RE 172.058-1-SC o seu leading case, não pode subsistir o lançamento. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-05900
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO -SP Sessão de : 21 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.900 ERROS REITERADOS NO SOMATÓRIO DE VENDAS — MULTA AGRAVADA - A prática de reduzir indevidamente a receita oferecida à tributação, por força de erro de soma, é forte indicio de prática fraudulenta, merecendo a imposição da multa agravada. CUSTOS — Para que sejam considerados dedutiveis, os valores de custos devem estar lastreados em documentação idônea, além da prova da efetividade da operação. ILL — Tendo em vista a pacifica jurisprudência do excelso STF, no tocante à inconstitucionalidade da imposição do ILL para empresas por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não preveja a imediata distribuição dos lucros auferidos, jurisprudência esta que tem no RE 172.058-1-SC o seu leading case, não pode subsistir o lançamento. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES GUF LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a2-e- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO J ()já( //FVO JÚNIOR AT R c.a REL Processo n°. : 13808.000037/96-82 Acórdão n°. : 108-05.900 FORMALIZADO EM: .1 NOV 19991 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. (4/ 2 Processo n°. : 13808.000037/96-82 Acórdão n°. : 108-05.900 Recurso n°. : 119.382 Recorrente : CONFECÇÕES GUF LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, ILL E CSLL, para os exercícios em destaque. O procedimento de fiscalização teve início com denúncia, fls. 4, informando sobre aquisições de notas fiscais frias, para fins de crédito de ICMS e falta de registro de notas fiscais de vendas. Indicou também as empresas fornecedores de notas fiscais frias. Procurando apurar os fatos denunciados, veio o Fisco a diligenciar quanto à existência das nominadas empresas fornecedoras, constatando conforme os termos de fls. 36 a 41 que todas já não mais operavam nos endereços das notas fiscais há vários anos. Após análise da documentação fiscal da autuada alcançou duas conclusões, expendidas nos termos de verificação 1 e 2, fls. 150 e 153, a saber: 1- que a autuada registrou notas fiscais das empresas mencionadas na denúncia sem contudo jamais apresenta-Ias à fiscalização, tampouco demonstrando a efetividade da operação; 2- que, reiteradamente, registrava receita de vendas a menor, equivocando-se no somatório da notas fiscais de vendas. Em tempestiva impugnação, alega a autuada que sofreu grande impacto do denominado "Plano Collor", reduzindo sua capacidade operacional. Além 3 65), Processo n°. : 13808.000037/96-82 Acórdão n°. : 108-05.900 disso, problemas internos, como o de um funcionário de confiança, que veio inclusive a ser condenado criminalmente por extorsão, juntamente com sua mulher, abalaram a estabilidade da autuada. Afirma, ainda, que os documentos de notas fiscais de custos não foram localizados, não por má-fé, mas em decorrência dos fatos narrados. Suscitou também a decadência dos lançamentos de FINSOCIAL E PIS. Sobreveio decisão monocrática indeferindo parcialmente a impugnação, apenas para reduzir a multa ex officio, a teor do artigo 44 da Lei 9.430/96. Apelo voluntária a fls. 323, inovando as razões de defesa, a fim de que sejam consideradas as devoluções de mercadorias que, diante da natureza da operação da recorrente eram constantes. Afirma que se verificados tais fatos, nada restaria a ser exigido. Contra-razões a fls. 332. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13808.000037/96-82 Acórdão n°. : 108-05.900 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ab initio, devo consignar insubsistente a exigência do ILL. Isto porque trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social, fls. 59, contém cláusula determinando que o lucro apurado seja mantido em conta de lucros suspensos até que seja deliberada a sua destinação por sócios que detenham no mínimo 70% do capital social. Sendo assim, é caso que incorpora a determinação de inconstitucionalidade da exigência, a teor da pacifica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme RE 172.058-1-SC. No mérito, há de ser ressaltado que o apelo não ventila a exigência de custo incomprovado, concentrando-se no pedido de retificação dos valores apurados pelo Fisco quanto às receitas não oferecidas à tributação. Assim, é de ser mantida a •exigência de custos por falta de apresentação dos documentos que lastrearam as operações de compras. O âmago do litígio vem a ser, portanto, os valores não oferecidos à tributação, por reiterados erros nos somatórios das notas fiscais. Pelos relatórios acostados ao termo de verificação 2, fls. 153, está comprovado que no meses de agosto a dezembro de 1990, bem como de maio a Processo n°. : 13808.000037/96-82 Acórdão n°. : 108-05.900 lf novembro de 1991, deixou a recorrente de considerar parcela relevante da receita de vendas de cada mês, sem qualquer explicação plausível para os erros cometidos. Suas alegações, em grau de recurso, de que as diferenças estariam explicadas por devoluções de mercadorias sofrem a pecha de tardias, e estão totalmente desprovidas de qualquer elemento documental que esboçasse mérito nas alegações lançadas no apelo. A demonstração destes valores é documental, sendo que` nenhum esforço fez a recorrente para, mesmo em segunda instância, apresendr qualquer prova. Ateve-se a meras alegações. Além disso, pela prática reiterada e sem justificativas, o intuito de fraudar está presente, embasando a multa agravada. Isto posto, voto por conhecer do recurso, para provê-lo parcialmente, cancelando a exigência do ILL. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999 MARIO U RANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000369/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Na hipótese de lançamento de ofício, na forma do artigo 149, inciso V, do CTN, o prazo para o Fisco exercer o direito de formalizar o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, nos termos do 173, inciso I, do CTN. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - PROVA - Tributam-se, mensalmente, os acréscimos patrimoniais a descoberto que evidenciam renda auferida e não declarada, desde que o levantamento tenha, comprovadamente, abrangido todos os acréscimos e decréscimos no patrimônio do contribuinte. Carecem de alicerce probante simples anotações em cadernos de controle dos rendimentos da atividade rural. A nota promissória, de per se, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade. Logo, a prova produzida pelo Recorrente é inconsistente para a finalidade que se propõe, não podendo, por estar razão ser acolhida para justificar a variação patrimonial. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência levantada de ofício. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bemardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões de Carvalho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor quanto à preliminar.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - Na hipótese de lançamento de ofício, na forma do artigo 149, inciso V, do CTN, o prazo para o Fisco exercer o direito de formalizar o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, nos termos do 173, inciso I, do CTN. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - PROVA - Tributam-se, mensalmente, os acréscimos patrimoniais a descoberto que evidenciam renda auferida e não declarada, desde que o levantamento tenha, comprovadamente, abrangido todos os acréscimos e decréscimos no patrimônio do contribuinte. Carecem de alicerce probante simples anotações em cadernos de controle dos rendimentos da atividade rural. A nota promissória, de per se, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade. Logo, a prova produzida pelo Recorrente é inconsistente para a finalidade que se propõe, não podendo, por estar razão ser acolhida para justificar a variação patrimonial. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:12:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:12:49Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:12:50Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:12:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:12:50Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:12:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:12:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:12:49Z; created: 2009-09-10T19:12:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-10T19:12:49Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:12:49Z | Conteúdo => dr, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;P •:". " %t SEGUNDA CÂMARA ts Processo n°. : 13830.000369/97-15 Recurso n°. : 135.157 Matéria: : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : JAIR LONGU I NHOS RAMOS Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 08 de julho de 2004 Acórdão n°. : 102-46.423 IRPF - DECADÊNCIA - Na hipótese de lançamento de ofício, na forma do artigo 149, inciso V, do CTN, o prazo para o Fisco exercer o direito de formalizar o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, com marco inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, nos termos do 173, inciso I, do CTN. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - PROVA - Tributam-se, mensalmente, os acréscimos patrimoniais a descoberto que evidenciam renda auferida e não declarada, desde que o levantamento tenha, comprovadamente, abrangido todos os acréscimos e decréscimos no património do contribuinte. Carecem de alicerce probante simples anotações em cadernos de controle dos rendimentos da atividade rural. A nota promissória, de per se, não é prova efetiva do mútuo por não se prestar somente a esta finalidade. Logo, a prova produzida pelo Recorrente é inconsistente para a finalidade que se propõe, não podendo, por estar razão ser acolhida para justificar a variação patrimonial. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR LONGUINHOS RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência levantada de ofício. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bemardinis (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Goretti de Bulhões de Carvalho, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos para redigir o voto vencedor quanto à preliminar. lek . . e L ;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1z,1----- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.e.:-_,. f;•. 4' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 / V,—,e--- ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDE 4111 n JOSÉ RAI 7 "TOSTA SANTOS REDATOR-)ES NADO FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Jifk4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 • Recurso n° : 135.157 Recorrente : JAIR LONGUINHOS RAMOS RELATÓRIO Recorre a este Colegiado JAIR LONGUINHOS RAMOS, já qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Ribeirão Preto-SP que julgou o lançamento procedente em parte, exigindo-lhe Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 4.826,19, mais juros de mora de R$3.126,72 e 3.612,14 de multa proporcional (passível de redução). A contenda tem sua gênese em acréscimo patrimonial a descoberto verificado no ano-base de 1991, nos termos do auto de infração acostado ao presente processo (fls. 01 a 07). O procedimento fiscal teve início com a intimação endereçada ao interessado (fls. 16 e 17), em 16 de janeiro de 1997, com ciência em 21 de janeiro do mesmo ano (fls. 19) instando-o a comprovar rendas tributáveis, isentas e não- tributáveis, assim como dados patrimoniais correspondentes aos exercícios de 1991 a 1994. De posse das informações prestadas pelo ora Recorrente, elaborou o representante do Fisco termo de verificação fiscal (fls. 30), no qual foi registada a falta de declaração de veículo adquiridoimmi, assim como foi desconsiderada a declaração de empréstimos tomadosiEGRA. Às fis.02 e 03 consignou as divergências constatadas, bem como também o demonstrativo da variação patrimonial. Para a constituição do crédito tributário baseou-se a autoridade fiscal na Lei n.° 7.713/1988, arts. 1. 0 a 3.° ; Lei n.° 8.134/1990, arts. 1. 0 a 4.° ; e Lei n.° 8.021/1990, art. 6.° e parágrafos. Às fls. 87, com relação à multa, juros de mora, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wpt":10K SEGUNDA CÂMARA ce), Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 atualização monetária e conversão BTNF/Ufir/Reais, apontou toda a legislação pertinente à matéria. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a imposição tributária, o ora Recorrente apresentou Impugnação, alegando, sinteticamente, o segue: . Segundo o Impugnante, ora Recorrente, era incabível não ter sido considerado o resultado da atividade rural, haja vista, para o ano-base de 1991, estar dispensado de apresentar documentação até o limite de CR$ 5.000.000,001E6m Não procedia terem sido desconsiderados os empréstimos declarados pelo fato dos credores não terem apresentado declaração de rendimentos. Não foram computados no demonstrativo de variação patrimonial os rendimentos isentos e não-tributáveis, declarados. Alfim, ao mesmo tempo em que elaborou demonstrativo de variação patrimonial, propugnou pelo cancelamento da imposição tributária, protestando pela apresentação extemporânea de outros elementos documentais. Na análise do processo foi solicitado foi solicitado ao órgão de • origem que detalhasse mensalmente o demonstrativo de origens e aplicações de recursos. Em vista disso, à luz da documentação apresentada pelo Impugnante, ora Recorrente, foi elaborado demonstrativo de fls. 84, que alterou a insuficiência de recursos apurada no valor de CR$ 13.817.336,00 para CR$ 13.620,514, 52. 4 1 4,^ , MINISTÉRIO DA FAZENDA.C,4, 2:1•'1;--;-.1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ivp,=`,.:t SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 DA DECISÃO MONOCRÁTICA Em decisão de fls.86/91, a DRJ em Ribeirão Preto-SP julgou procedente em parte o lançamento como se vislumbra na ementa infra-reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1992 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A ocorrência de desembolsos financeiros em patamar superior à entrada de recursos permite arbitrarem-se os valores obtidos como renda presumida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Fundamentando sua decisão, a autoridade singular de primeiro grau explicitou a questão suscitada pelo Impugnante, ora Recorrente, que afirmou ser mais producente se tivesse sido fiscalizado pela SRF em São Paulo, retrucando ter o próprio impugnante declarado ser o seu domicilio a cidade de Marília-SP. Posteriormente, esclareceu que a legislação permite à autoridade administrativa considerar como domicilio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação, na hipótese de dificuldade ou impossibilidade na fiscalização do tributo. O Impugnante, ora Recorrente, juntou os documentos de fls. 49 a • 60, alegando tratar-se de documentação hábil para comprovar o resultado de sua atividade rural, haja vista que para o ano-base de 1991 estava dispensado de apresentá-los, até o limite de Cr$ 5.000.000,00. s . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 Em seguida, a autoridade monocrática a quo redargüiu que tal dispensa refere-se à apresentação do Mexo de Atividade Rural, documento que deve acompanhar as declarações de ajuste nas situações em que sua entrega é exigida. No que diz respeito à escrituração, em vista da receita que alegou ter percebido, poderia apurar o resultado da atividade rural de forma simplificada, sem a necessidade de preenchimento de livro-caixa tampouco escrituração regular. Mais adiante, a autoridade singular de primeira instância aduziu que, consoante salientado nas instruções de preenchimento do Anexo da Atividade Rural, a receita bruta e as despesas deviam ser comprovadas por documentação hábil. Repisou ser do conhecimento cediço que o documento hábil para registrar venda efetuada é a competente nota fiscal fornecida pelo Fisco Estadual.Contudo, constam do processo apenas cópias de folhas de caderno, preenchidas com informações acerca de produtos, quantidades e valores. Prosseguindo, a autoridade monocrática a quo enfatizou que o ora Recorrente argüiu que a autoridade fiscal extrapolou sua competência ao desconsiderar os empréstimos por ele declarados, sob a alegação de que os mutuantes não apresentaram declaração de rendimentos. Aduziu que a autoridade tributária consignou, na descrição dos fatos (fls. 02 e 03), que os empréstimos declarados pelo Impugnante, ora Recorrente, não foram considerados como origem de recursos na elaboração do respectivo demonstrativo pelo fato dos credores não terem apresentado declaração de rendimentos, em que pese, segundo o representante do Fisco, o valor dos empréstimos estar acima do limite de isenção, bem assim por não ter 'sido comprovado o efetivo recebimento dos recursos. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 No que diz respeito a não terem os credores apresentado declaração, afirmou que não pode recair sobre o Impugnante, ora Recorrente, eventual conseqüência pelo fato de não terem prestado informações ao Fisco, sob a forma de declaração de ajuste. Ademais, terem emprestado valor acima do limite de isenção não significa que não dispunham dos valores respectivos como patrimônio. Acrescentou que não se pode esquecer que o lançamento de dívida na respectiva declaração, como pretende o Impugnante, ora Recorrente, tem a faculdade de suportar eventual variação patrimonial, por se constituir em origem de recursos. Ademais, segundo a autoridade singular, o Impugnante não logrou provar ter recebido os valores que declarou como divida. Apenas anexou cópia de notas promissórias que não servem como elemento de prova por não comprovarem o efetivo ingresso dos recursos. Diante de tais argumentos, a autoridade julgadora monocrática entendeu não merecer guarida as alegações do ora Recorrente. Em seguida, analisou a questão relativa à aquisição do veiculo Ford Verona, corriprado em Marilia Automóveis S/A, o qual não foi declarado, de acordo com o Impugnante, ora Recorrente, por um erro técnico. Daí deduziu que a simples análise de sua declaração de rendimentos permite concluir que se fosse lançado o valor do veiculo adquirido, seus ganhos declarados seriam insuficientes para suportar a variação patrimonial, mesmo considerado como rendimento o montante de Cr$ 2.993.000,00, regularmente declarado, lançado na declaração sob a rubrica de rendimento isento e não tributável, relativo a lucro na alienação de bens ou direitos. Ao mesmo tempo, 7 • • — MINISTÉRIO DA FAZENDA --01;-:••••,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000369197-15 Acórdão n°. : 102-46.423 registrou como ingresso de recursos o resultado da atividade rural e as dívidas declaradas. Concernente à venda do imóvel, suas alegações não prevalecem, haja vista que foi considerado o ingresso de recursos. Aliás, de acordo com a declaração do próprio Impugnante, foi o imóvel alienado por Cr$ 3.000.000,00 e hão Cr$ 3.500.000,00, como considerado pela autoridade fiscal autuante. Frisou que adicionar a quantia de Cr$ 2.993.000,00 como é o desiderato do Impugnante, significa registrar em duplicidade uma única operação efetuada. A não ser, obviamente, que tenha havido a venda de outro imóvel, não declarada pelo Impugnante, ora Recorrente. Acresceu que, em não tendo havido retenção de imposto na fonte sobre os rendimentos omitidos, deveria o Impugnante, espontaneamente, ter recolhido o correspondente imposto de renda mensal, compensando-o com o imposto apurado na declaração anual. Não procedendo dessa forma, os ganhos percebidos e não inforrnados na declaração de rendimentos devem ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. • Mais adiante, a julgadora singular de primeiro grau trouxe à baila a IN SRF n.° 46, de 13/05/1997, determinando que, nos casos de lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (camé-leão), os ganhos percebidos até 31/12/1996 e não informados na declaração devem ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de oficio é de juros, calculados sobre a totalidade sobre a totalidade ou diferença do tributo. 8 eico MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1 ,---Str SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 Enfim, após todo o arrazoado, a autoridade singular de primeira • instância, com base no demonstrativo de origens e aplicações de recursos, retificado pela autoridade fiscal, que registrou excesso de aplicação no montante • de Cr$ 13.620.514,51, apurado nos meses de setembro e novembro (fls. 84), e tendo em vista que tal valor é ínfero ao que serviu para a constituição do crédito, donsiderou o valor como base de cálculo para a imposição tributária, julgando procedente em parte o lançamento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 98/101, o Recorrente fez um breve comentário acerca da sua autuação, circunstanciando os fatos que culminaram com a decisão ora guerreada, ou seja, a autoridade singular de primeiro grau julgou o lançamento procedente em parte. • Aduziu em seguida, ter o julgador a quo desconsiderado o que realmente ocorreu, uma vez que insistiu, de forma soberana quando se toma o próprio legislador, o próprio penalizador e o que .é mais interessante os próprio julgador quando afirma que o resultado de atividade rural tem de nota fiscal e não anotações em cadernos e feitos pelo caseiro; os empréstimos declarados não têm valor jurídico, porque os emprestadores não declararam imposto de renda... Ponderou, então, que não houve a consideração de nenhuns dos fatos e fez a seguinte indagação, nestes termos: Que capacidade tem o Sr. Fiscal a não ser só a certeza da presunção?, ou seja, a única forma é presumir? A posteriori, o Recorrente acrescentou que às fls. 49 a 60, a documentação é farta, não em termos de notas fiscais, pois se trata de chácara onde o cultivo de hortaliças, mandioca, e outros similares, simplesmente cuidado por um caseiro e muitas vezes com auxílio do próprio Recorrente, e vendidas na 9 . À,ÃzL„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP SEGUNDA CÂMARA 4c3,A:1,5 # Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 vila ao lado, e as anotações de caderno são totalmente verídicas, estando até dispensado de controles devido aos valores serem de pequeno valor. Em ralação à documentologia dos empréstimos, o Recorrente enfatizou desconhecer outra forma diversa da • declaração e os documentos comprobatórios (Notas Promissórias) independente de quem emprestou estar acima ou não do . limite de isenção, posto que não cabe a ele, Recorrente, pedir suas devidas comprovações, pois quem pede dinheiro emprestado não está em condições de fazer exigências ( presumiu o Fisco que quem emprestou não tinha dinheiro) (sic). No tópico rendimentos isentos, o Recorrente adiu que não foi considerado o ingresso real declarado de rendimentos isentos e não-tributável, relativo à venda de bens. Repisou a questão do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, argüindo que deve ser revisto, já que sua constatação fundamentou-se em dados VICIADOS (grifo do original). No mesmo sentido, pugnou pelo • cancelamento da exigência fiscal, sob o argumento de que a documentação acostada aos autos é 'suficiente para oferecer a convicção do que chamou de lamentáveis equivo. cos que serviram de base ao lançamento. Alfim, afirmou que, dos documentos já apensados ao processo, remanesce sobejamente COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (grifo do original), sem cobertura em rendimentos e • outros ingressos ocorridos no ano-base referido, não houve qualquer violação aos preceitos estatuídos no regulamento do imposto de renda. É o Relatório. to • \2. MINISTÉRIO DA FAZENDA zf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r;fr-r.lr SEGUNDA CÂMARA wit t Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 VOTO VENCIDO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslinde diz respeito a acréscimo patrimonial a descoberto verificado no ano-base de 1991, exercício 1992, mais precisamente nos meses de setembro e dezembro do referido ano (1991). Inicialmente - a título de esclarecimentos de alguns fatos que são acessórios, mas que integram o bojo da matéria principal — teço, com a aquiescência dos I. Conselheiros, uma pequena confusão acerca de domicílio, já que o Recorrente alegou, quando da sua Impugnação, que deveria ter sido fiscalizado pela unidade da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, e não na cidade de Marília (SP). POis bem: é fato que o próprio Recorrente, às fls. 73 dos autos, declarou como sendo o seu domicílio a cidade de Marília, como se depreende do extrato do processo ali consignado. Ora, a legislação pátria permite à autoridade administrativa considerar como domicilio tributário do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação, na hipótese de dificuldade ou impossibilidade na fiscalização do tributo, como está disposto no art. 127 e ss. do Código Tributário Nacional, in verbis: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2= .• '*1.,t ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r.:4- - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 "Art. 127 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitua/ de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1 - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2 - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior." Tendo em vista as disposições supra, correto o entendimento da decisão ora guerreada, posto que escorada na legislação em pleno vigor no País. Preliminarmente, peço vênia a esta Egrégia Câmara para suscitar, de ofício, a DECADÊNCIA do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento objeto deste Processo Administrativo Fiscal. De fato, o procedimento fiscal teve início em 21 de janeiro de 1997, com a ciência do interessado, ora Recorrente, mediante Aviso de Recebimento de fls. 18, sendo este o primeiro ato escrito. Entendo que somente o ato escrito dá início à ação fiscal. É formalidade essencial sem o qual o procedimento fiscal não tem início. In casu, no meu sentir, verificou-se Á,a ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro de 1991. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA./4‘^..x.7• 0/0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r"--\+ ' SEGUNDA CÂMARA '';'",i,...; • Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 Para apurar o tributo e o quantum debeatur a Fazenda Pública tinha 5 (cinco) anos de prazo para rever a Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Física do ano-base de 1991, exaurindo-se, portanto, em 31 de dezembro de 1996, por ser lançamento típico de homologação, com pagamento de imposto de renda, e o faço com lastro no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Em relação à vexata quaestio principal, que versa sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, o Recorrente não logrou provar, por meio de documentação hábil e idônea, o resultado de sua atividade rural, uma vez que para o ano-base de 1991, estava dispensado de apresentá-lo, até o limite de Cr$ 5.000.000,00. Data venia, convém salientar que dita dispensa, aludida pelo Recorrente, refere-se à apresentação do Anexo de Atividade Rural, documento que deve acompanhar as declarações de ajuste nas situações em que sua entrega é exigida. Portanto, a decisão ora recorrida enfrentou, de forma coerente, o mérito da espécie. A propósito do fato, é ilustrativo o aresto que transcrevo a seguir, porquanto pacificou o Juizo deste Pretório Administrativo sobre a espécie no seguinte sentido, ei-lo verbum ad verbum: "Ementa: - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL NO CÁLCULO DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL - Correta é a utilização das receitas e despesas da atividade rural no levantamento da evolução patrimonial, pois se aquelas forem em menor monta que estas, evidencia-se o acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que cabe ao contribuinte o ônus de provar que as aplicações foram arcadas com receitas daquela atividade incentivada, momento no qual se constatará a omissão de receitas da atividade rural e se justificará o acréscimo patrimonial a ti descoberto. k., 13 , ..? MINISTÉRIO DA FAZENDA.. t ^ "' .• ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'vk p: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EMPRÉSTIMO - O empréstimo deve ser comprovado com documentos hábeis e idôneos suficientes para formar a convicção do julgador, pois sem esta condição não pode ser usado para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto detectado (Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. I.° CC., 6.8 Câmara. Rel. Cons.a Thaísa Jansen Pereira)." Avulta do texto supratranscrito, empregando-se a boa hermenêutica, que, em matéria de prova, esta deve se revestir de robustez, i.e., deve ser consistente a ponto de atilar o convencimento do julgador. Ora, o Recorrente — como se pode antever às fls. 49/60 dos autos em tela - carreou provas de substância escassa, limitando-se a exibir cópias de folhas de caderno manuscritas, trazendo em seu bojo informações acerca de produtos, sua quantidade com seus respectivos valores. Do mesmo modo, acertada a decisão recorrida quando afirma não ter comprovado o Recorrente, que os valores que declarou e, portanto por ele auferidos, o foram como divida. Apensou tão-somente cópias de notas promissórias as quais não se prestam como elemento de prova, por não comprovarem, efetivamente, alocação de recursos. Sobre a espécie, traslado memorável acórdão do eminente Cons. ELizabeto Carreiro Varão, que traduz com extrema propriedade a tese por mim ora externada. Ei-lo textualmente: "Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se a tributação de valores recebidos pelo contribuinte, quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omisseão. • 14 .< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w):::_tz.k"- SEGUNDA CÂMARA tc- Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo.' Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão." Não subsiste, também, a argumentação do Recorrente de que não foi declarada a aquisição do veículo Ford Verona, adquirido em Marilia Automóveis S/A, por erro técnico, mas que o reembolso estaria suportado por recursos, conforme demonstrativo por ele confeccionado (Conforme fls. 37/38)4E084j Ora, compulsando a sua declaração de rendimentos, pude firmar convicção de que, caso fosse lançado o valor do veículo comprado, seus rendimentos declarados seriam insuficientes para suportar a variação patrimonial, mesmo levando em consideração as dívidas representadas por notas promissórias. Concernentemente à venda de um imóvel pelo Recorrente, seus argumentos não merecem prevalecer porque foi considerado o ingresso de recursos: ora, é óbvio que, ao se alienar um bem, há a entrada de capital e, pois, configura-se acréscimo patrimonial. Por derradeiro, não é desútil rememorar que a IN SRF n.° 46, de 13/05/1997, determinando que, nos casos de lançamento ex officio referente ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal — carnê-leão os ganhos percebidos até a data de 31/12/1996 e não informados na declaração, devem ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, I Grifei. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr?.k" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e de juros de mora, cujo cálculo deve ser sobre a totalidade ou diferença do tributo. Em face de tudo o que fora exposto, e, tendo em vista a tenuidade das provas carreadas aos autos pelo Recorrente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, desde que não acolhida a preliminar de DECADÊNCIA, por mim suscitada, de oficio. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 8 de julho de 2004. EZI2‘C BATTA BERNARDINIS 16 es 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n,;--3"`- • Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator-Designado. No presente recurso a preliminar de decadência foi afastada por maioria de votos, sendo vencedora a tese de que o prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inciso I), pelas razões a seguir expostas. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquelas atinentes à legislação adequada, a subsunção da renda à incidência tributária, da base de cálculo, e procedimentos como o cálculo do tributo, o recolhimento, entre outros. Assim, não há como cogitar de lançamento por homologação para renda omitida. Não havendo pagamento antecipado não há o que se homologar, conforme tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/01- 01.994). No mesmo sentido é a Súmula 219 do antigo Tribunal Federal de Recursos. As antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo, que, afinal de contas, é a base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantum debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. Para o ano-calendário de 1991, com fato gerador em 31/12/1991, a apuração do quantum devido do IRPF deveria ter ocorrido no exercício de 1992, com ou sem apresentação da declaração de ajuste anual (mera obrigação acessória). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...Ck" SEGUNDA CÂMARA ?&-'2> Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto caracteriza omissão de rendimento, circunstância em que não há antecipação de imposto pelo contribuinte. Em razão desta omissão, prevista no artigo 149, V, do CTN, ocorre a atividade supletiva do fisco, através do lançamento na modalidade "de ofício", para a qual o prazo decadencial aplicável é o do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo por termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/1993) e por termo final o dia 31/12/1997. O Autuado tomou ciência do Auto de Infração em 09/05/1997 (fl. 32), antes, portanto, do referido fatal. Vale ressaltar que a doutrina expressa pela posição de Luciano Amaro2, para a hipótese de ausência de pagamento, também leva o dies a quo desse prazo para o primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que poderia ter sido lançado, na forma do artigo 173, I do CTN. No mesmo sentido conclui Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário4. Assim também se manifesta a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes, como nos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01-1994/96 — DOU 6 de dezembro de 2000 e 3.028/00, DOU de 19 de 2 "Uma observação preliminar que deve ser feita consiste em que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei, não há o que se homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito." (Realce do original) — AMARO, L., Curso de Direito Tributário, 8.'Ed., Saraiva, 2001, p.394. 3 "O artigo 173, ao contrário pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precisamente porque o prazo mais longo do artigo 173 se baseia na inexistência de uma informação prévia, em que o pagamento consiste, o § único desse mesmo artigo reduz esse prazo tão logo se verifique a possibilidade de controle, contando o dies a quo não do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, mas "da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". XAVIER, A., Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2, Ed. Forense, 2002, p. 93. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' S e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.4 4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.000369/97-15 Acórdão n°. : 102-46.423 dezembro de 2000, com ementa transcrita a seguir, extraída do Regulamento do Imposto de Renda comentado por Alberto Tebechrani, Fortunato Bassani Campos, José Luiz Ribeiro Machado, José Maria Campos e Alfredo Silva, São Paulo, Ed. Resenha, 2001, p. 1788. "FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO — No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. • Constatada pelo fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência • do pagamento, objeto do auto de infração, a hipótese é de lançamento de ex officio." Em face ao exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, acompanho o voto do relator, para NEGAR provimento ao recurso. • Sala das Sessões - DF, em 8 de julho de 2004. 9.p 104. JOSÉ RAIMUNVçOSTA SANTOS 19 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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4717322 #
Numero do processo: 13819.002413/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. NULIDADES. VÍCIO FORMAL. É nulo, por vício na motivação, o auto de infração cujo objeto é a classificação fiscal de mercadorias quando o fisco não caracteriza perfeitamente o produto e não indica a regra de classificação fiscal utilizada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31996
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PAF. NULIDADES. VICIO FORMAL. É nulo, por vício na motivação, o auto de infração cujo objeto é a classificação fiscal de mercadorias quando o fisco não caracteriza perfeitamente o produto e não indica a regra de classificação fiscal utilizada. • RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %AU OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente It • • ' VALMA • 4- O EC • DE MENEZES Relator Formalizado em: 2 8 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs i. ; Processo n° : 13819.002413/99-23 Acórdão n° : 301-31.996 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "1. Trata-se de auto de infração lavrado em 24/09/99 para exigir o crédito tributário de R$ 1.033.886,21, relativo ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de lançamento do IPI decorrente de operações com erro de classificação fiscal e alíquota. 2. Conforme o termo de verificação de fls. 06/07 o contribuinte adotou para os produtos denominados "cortadores de rocha" o • código NCM 8430.39.10, para o qual estava prevista alíquota 5%. Entretanto, a fiscalização, por meio de circularização efetuada junto aos clientes, detectou que o produto descrito pelo contribuinte se tratava realmente de uma ferramenta de perfuração de rochas com parte operante de "cermets" e que a ABIMAQ preconiza sua classificação sob o código 8207.13.00 (8%). Foi apurado ainda que o estabelecimento já havia sido autuado pelo mesmo motivo pela DRF/São Paulo. 3. Regularmente notificado do auto de infração em 24/09/1999, apresentou o sujeito passivo impugnação de fls. 449/452 em 21/10/1999 instruída com os documentos de fls. 453/462. 4. Alegou que seus produtos não são ferramentas de sondagem ou perfuração com parte operante de "cermets", como sustenta a fiscalização, mas sim cortadores de rocha do código 8430.39.10, os • quais foram isentados do imposto pela Lei n° 9.493, de 10/09/1997, que converteu em lei a MP n° 1.508-20, de 1997. 5. Disse que o auditor nem se deu ao trabalho de verificar se o material objeto do auto é igual ao que ele afirma ser objeto do auto de infração anterior, simplesmente lançou o tributo sem qualquer verificação, restando à defesa o ônus de provar que o produto não se sujeita à classificação imposta, quando na realidade o ônus da prova cabe a quem alega, no caso à Receita Federal. 6. Acrescentou que comercializa essas mercadorias por serem parte integrante de máquinas utilizadas no corte de rochas. A importação se refere a parte da máquina utilizada para aquele fim, porquanto uma não tem utilização sem a outra, eis que a máquina só se completa com o cortador de rocha, porque este se acopla ao outro equipamento para a finalidade de cortar a rocha. A pretensão da 2 Processo n° : 13819.002413/99-23 Acórdão n° : 301-31.996 fiscalização equivale a importar um automóvel com uma classificação e querer tributar o motor com outra classificação, ou seja, um não funciona sem o outro. 7. Prosseguindo, alegou a existência de erros materiais no demonstrativo de apuração elaborado pelo fisco (fls. 08/09) e juntou os demonstrativos de fls. 454/462 elaborados pelo seu perito contábil, onde se verifica substancial redução das diferenças apuradas pela fiscalização. 8. Finalizando sua defesa, colocou à disposição da repartição todos os documentos necessários à comprovação do alegado, requerendo a realização de perícia contábil com garantia do contraditório e da ampla defesa. Requereu ainda que as intimações fossem encaminhadas ao escritório do advogado e que fosse cancelado o auto de infração. 11. 9. Diante da impossibilidade de efetuar-se o julgamento da classificação fiscal proposta pela fiscalização, o julgamento foi transformado em diligência por meio da Resolução n° 85/2002 (fls. 484/487). 10. Retornaram os autos com os documentos de fls. 489/529, onde a fiscalização informou da impossibilidade de conseguir catálogos ou amostras dos produtos, para a perícia e a elaboração de laudo técnico, diante do fato de a empresa estar inativa." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: PAF. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES. No processo administrativo fiscal a comunicação dos atos processuais por via postal é efetuada mediante a remessa de correspondência para o endereço do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. PAF. PERÍCIA CONTÁBIL. Indefere-se o pedido de perícia contábil quando a prova das questões a serem deslindadas podia ter sido feita mediante a apresentação oportuna de documentos. PAF. NULIDADES. VÍCIO FORMAL. É nulo, por vicio na motivação, o auto de infração cujo objeto é a classificação fiscal de mercadorias quando o fisco não caracteriza perfeitamente o produto e não indica a regra de classificação fiscal utilizada. Lançamento Nulo" 3 Processo n° : 13819.002413/99-23 Acórdão n° : 301-31.996 Nos termos do artigo 34 do Decreto 70.236/72, a Delegacia de Julgamento interpõe recurso de oficio, conforme consta do Acórdão de fl. 532/533. É o relatório. • e 111 4 Processo n° : 13819.002413/99-23 Acórdão n° : 301-31.996 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Nenhum reparo merece sofrer a decisão recorrida, com a qual concordo integralmente, motivo pelo qual transcrevo, a seguir, seus principais excertos: lk "Segundo a mais abalizada doutrina, os requisitos essenciais para a validade do ato administrativo vinculado são a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. A indicação expressa do motivo da autuação é requisito legal essencial para a validade do auto de infração, que é exigido pelo art. 142 do CTN, pelo art. 10, III, do Decreto n° 70.235/72 e pelos arts. 50 e 53 da Lei n° 9.784/99, e sua ausência, como ocorre com qualquer outro ato administrativo vinculado, dá azo à declaração de nulidade, por impedir a aferição da legalidade do ato praticado. Conforme se verifica nos autos, o contribuinte classificava os • produtos denominados "cortadores de rocha" sob o código 8430.39.10 como "cortadores de carvão ou de rocha". 8. Vejamos os textos da posição 8430 da Tipi/96: 8430- OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS DE TERRAPLENA GEM, NIVELAMENTO, RASPAGElvf ESCAVAÇÃO, COMPACTA ÇÃO, EXTRAÇÃO OU PERFURAÇÃO DA TERRA, DE MINERAIS OU MINÉRIOS; BATE-ESTACAS E ARRANCA ESTACAS; LIMPA-NEVES. 8430.39 — Outros 8430.39.10— Cortadores de carvão ou de rocha 5% Processo n° : 13819.002413/99-23 Acórdão n° : 301-31.996 9. A fiscalização pretendeu classificar os cortadores de rocha sob o código 8207.13.00 como "ferramentas de perfuração ou de sondagem com parte operante de ceramais ("cermets")". Vejamos os textos da posição 8207: 8207 — FERRAMENTAS INTERCAMBIÁVEIS PARA FERRAMENTAS MANUAIS, MESMO MECÂNICAS, OU PARA MÁQUINAS FERRAMENTAS (POR EXEMPLO: DE EMBUTIR, ESTAMPAR, PUNCIONAR, ROSCAR, FURAR, MANDRILAR, BROCHAR, FRESAR, TORNEAR, APARAFUSAR), INCLUÍDAS AS FIEIRAS DE ESTIRA GEM OU DE EXTRUSÃO, PARA METAIS, E AS FERRAMENTAS DE PERFURAÇÃO OU DE SONDAGEM 8207.1- Ferramentas de perfuração ou de sondagem 8207. 13.00 Com parte operante de ceramais ("cermets') 8% • 10.Conquanto nas Notas Explicativas à posição 8207 conste que "A presente posição abrange, por outro lado, as ferramentas a serem destinadas a ser adaptadas às máquinas de perfuração ou sondagem da posição 8430", a motivação apresentada pelo fisco para dar supedâneo ao auto de infração resumiu-se na descrição sumária dos produtos obtida por circularização perante os clientes do autuado; na classificação fiscal que seria considerada correta pela ABIMAQ e num auto de infração anterior, lavrado pela DRF São Paulo, que supostamente referia-se aos mesmos produtos. 11. O termo de verificação deixou implícito que o autuante não verificou fisicamente os produtos reclassificados e nem teve acesso a catálogos, desenhos ou memoriais que demonstrassem o que eram os produtos, de que materiais eram constituídos e como efetivamente funcionavam 12. As considerações gerais ao Capítulo 82 das Notas Explicativas • ao Sistema Harmonizado, estabelecem que: O presente Capítulo abrange um conjunto de artefatos metálicos, ferramentas e cutelaria, que são excluídos dos Capítulos precedentes da Seção XV e que não correspondam à noção de máquinas e aparelhos (elétricos ou não) da Seção XVI (ver a seguir) e que não constituam instrumentos do Capítulo 90 nem os artefatos das posições 96.03 ou 96.04. Este Capítulo compreende: (.) c) Na posição 8702, as ferramentas intercambiáveis destinadas a ser adaptadas em máquinas ou em ferramentas manuais das posições precedentes; (...) 6 Processo n° : 13819.002413/99-23 Acórdão n° : 301-31.996 As ferramentas do presente Capítulo devem corresponder, em princípio, ao critério de poder ser acionadas manualmente sem apoio, durante a sua utilização, mesmo que possuam dispositivos mecânicos simples, tais como manivelas, engrenagens, êmbolos, parafusos de Arquimedes, alavancas, ou semelhantes. Incluem-se, pelo contrário, no Capítulo 84 se apresentarem um dispositivo que permita fixá-las em um suporte, a uma parede, etc, ou se em virtude de seu peso, das suas dimensões ou da força necessária para os acionar, devam assentar sobre uma base e comportem, por conseqüência, uma placa de assento, uma base, uma armação ou um suporte similar. Para se classificarem no presente Capítulo, os artefatos acima devem ter, regra geral, a parte operante (ou a folha) de qualquer metal comum, de carbonetos metálicos (ver nota explicativa da posição 2849) ou de ceramais ("cermets") (ver nota explicativa da posição 8113), ainda que a armação (ou o cabo) seja predominante em peso (..) 13. Conforme se verifica na NESH, para serem classificadas na posição pretendida pela fiscalização as ferramentas devem ser intercambiáveis e adaptáveis a máquinas ou a ferramentas manuais das posições do Capitulo 82 (das posições precedentes) e devem permitir seu acionamento manual, sem apoio. Se possuírem algum dispositivo que permitam sua fixação a uma base ou a um suporte, devem ser classificadas no Capítulo 84. Além disso, a parte operante das ferramentas classificáveis na posição pretendida pelo fisco devem ser constituídas de metais comuns, de carbonetos metálicos ou de "cermets". 14.Ora, a fiscalização em momento algum apresentou os elementos • necessários no sentido de demonstrar a coexistência daqueles requisitos, sem os quais é impossível a manifestação da turma de julgamento sobre o mérito da classificação fiscal proposta para os produtos. As respostas dos clientes do autuado, enviadas após a circularização, são genéricas e imprecisas. Além de não especificarem precisamente a constituição da parte operante das ferramentas, sugerem que os "cortadores de rocha" na verdade funcionariam como brocas destinadas à perfuração das rochas para introdução de explosivos e que tais "brocas" poderiam ser acionadas por equipamentos pneumáticos manuais, ou fixados em canetas hidráulicas ou pneumáticas (fls. 433/438). Essas descrições não permitem que se saiba se todos os clientes adquiriram os mesmos produtos e, tampouco, se as ferramentas podiam ser acionadas manualmente, sem apoio, ou se precisavam ou se possuíam algum dispositivo de fixação. 15. A diligência efetuada na tentativa de convalidar o auto de infração (art. 55 da Lei n° 9.784/99) foi totalmente infrutífera em relação à obtenção de uma melhor caracterização dos produtos, uma vez que diante do fato de a empresa 7 .• Processo n° : 13819.002413/99-23 Acórdão n° : 301-31.996 estar inativa, a fiscalização não conseguiu nem catálogos e nem amostras dos produtos para a perícia e a elaboração de laudo técnico. 16. A existência de um auto de infração anterior - que diga-se de passagem, nem se sabe se foi mantido pela última instância - e de uma manifestação da ABIMAQ quanto à suposta classificação fiscal dos produtos, nada colabora para o deslinde da questão, uma vez que a Turma de Julgamento teria que "acreditar" que os produtos reclassificados no auto de infração anterior, assim como os referidos no documento da ABIMAQ eram idênticos ao da presente autuação e que a classificação fiscal preconizada pela ABIMAQ estaria correta. 17.Era ônus processual da fiscalização ter caracterizado precisamente o produto que pretendeu reclassificar e ter informado as regras de classificação fiscal utilizadas para tanto, conforme se depreende do art. 10, III e IV do Decreto n° 70.235/72. • Não tendo a fiscalização se desincumbido de seu ônus processual, na forma e no momento processual oportuno, e não sendo possível a convalidação do feito, o auto de infração, como ato administrativo que é, encontra-se irremediavelmente eivado de vício na motivação. E vício de motivação nada mais é do que vicio formal, por inobservância dos requisitos legais (***)'ff Diante de todo o exposto, razões as quais adoto para decidir, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 1 0, de agosto de 2005 Pi VALMAR eN: 'A D MENEZES - Relator • Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004863/98-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos da Cofins é de dez anos, segundo art. 45 da Lei nº 8.212/91. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. FALTA DE RECOLHIMENTO. Falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica lançamento de ofício acrescido dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78646
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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(Atual denominação de Mobil Oil do Brasil Indústria e Comércio Ltda.) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de créditos da Cofins é de dez anos, segundo art. 45 da Lei n2 8.212/91. PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção' do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. FALTA DE RECOLHIMENTO. falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social implica lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA. (Atual denominação de Mobil Oil do Brasil Indústria e Comércio Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. • Qit'1/26(h,CCX, 5.ÁtM;::14e5x.)1.c\AA- osefa aria Coelho Marques Presidente _ Gust ieira de lo teiro Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2. CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 13808.004863/98-62 Recurso n2 : 128.396 Acórdão n9. : 201-78.646 Recorrente : EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA. (Atual denominação de Mobil Oil do Brasil Indústria e Comércio Ltda.) RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte em epígrafe contra o Acórdão da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente em parte o lançamento de ofício levado a efeito pela insigne Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, no qual são' exigidos os créditos de Cofins e consectários legais, estes apurados em face da insuficiência de recolhimento da mesma contribuição social no período de apuração de setembro/99 a novembro/99. Conforme descrito no respeitável Acórdão DRJ/SPOI n2 05.662, de 03 de agosto de 2004, o lançamento derivou da constatação de que os depósitos judiciais efetuados pela contribuinte, já convertidos em renda, foram insuficientes para quitar os débitos de Cofins. Regularmente cientificada em 04/09/1998, a contribuinte renitente protocolizou em 02/10/1998 impugnação, às fls. 20/32, na qual alega fundamentalmente que: i. operou-se a decadência do direito de lançar a indigitada contribuição social; ii. inexistem os débitos apontados no auto de infração, porquanto a base de cálculo, pa lra o mês de setembro de 1992, utilizada pela Fiscalização está incorreta; iii. o valor informado pela impugnante na Declaração de Imposto de Renda de 1992 não coincide com a realidade; iv. a divergência apontada decorre da falta de exclusão da base de cálculo do valor suportado a título de substituição tributária do ICMS e do aproveitamento de ICMS; v. em relação ao mês de outubro de 1992, a divergência também decorre de ajustes da base de cálculo da Cofins; vi. em relação ao mês de novembro, a diferença apontada pela Fiscalização resulta de uma compensação feita pela contribuinte; e vii. as operações estão sob o manto da imunidade tributária, em face do disposto no art. 155, § 3 2, da Constituição Federal. Em 12/02/1999 foi proposta a realização de diligência com o fim de: a) comprovar a regularização da compensação alegada entre o valor supostamente recolhido a maior a título de Finsocial com o devido a título de Cofins; e p) informar se as bases de cálculo mensais da Cofins relativas a setembro e outubro de J992, informadas na Declaração de Ajuste Anual - IRPJ/1992 - estão corretas, ou se a contribuinte deixou de excluir o ICMS recolhido por substituição tributária. -ft Intimada a contribuinte, esta apresentou documentos e as planilhas colecionadas às fls. 144 e 145. Em seu relatório a autoridade fiscal concluiu que as sobreditas planilhas demonstram que os valores constantes dos livros contábeis e os documentos apresentados pela contribuinte são autênticos, ou seja, foram emitidos pela própria impugnante e/ou extraídos de sua própria contabilidade após confrontar as informações contidas nos Darfs apresentados com as informações contidas no livro Registro de Apuração de ICMS. A insigne DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento parcialmente procedente, excluindo da base de cálculo da Cofms, apurada no indigitado lançamento de ofício, os valores de ICMS sujeitos ao regime de substitu" -o *butária, mantendo-se, desta feita, o saldo da 4Mk 2 , 2Q CC-MF rf • Ministério da Fazenda Fl. r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.004863/98-62 Recurso J : 128.396 Acórdão n : 201-78.646 exigência fiscal devidamente acrescido de juros e multa de oficio, uma vez que constatada a insuficiência de recolhimento do tributo. Tendo em vista que o valor exonerado foi inferior ao limite de alçada estipulado pela Portaria MF n2 375/2001, não se recorreu de ofício. Contudo, a contribuinte manejou o competente recurso voluntário, oportunidade em que se limitou a reiterar a ocorrência da decadência do direito de lançar a indigitada contribuição social, em face do decurso do lustro, bem como que a exigência da formalização da compensação é desarrazoada, em face do reconhecimento do crédito de Finsocial, combinado com o disposto no art. 66 da Lei n2 8.383/91. Promovido o arrolamento, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. W-A 3 s 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes ---, - Processo n2 : 13808.004863/98-62 Recurso nI2 : 128.396 Acórdão n2 : 201-78.646 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos administrativos e considerando os argumentos aduzidos pela contribuinte, entendo que o r. Acórdão DRJ/SPOI n 2 05.662, de 03 de agosto de 2004, não merece qualquer reparo. No que concerne à alegada decadência do direito de o Fisco lançar os indigitados créditos tributários em face do decurso do prazo qüinqüenal, cumpre registrar que já há algum tempo venho decidindo segundo o entendimento consolidado na CSRF, ressalvado meu ponto de vista acerca da matéria. Assim, deve ser observado que em razão da faculdade conferida pelo art. 150, § 42, do CTN, a Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu art. 45, I e II, fixou que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (destaquei) Desta feita, segundo este entendimento, não restou verificada a alegada decadência do direito de constituir os créditos tributários em espeque, uma vez que não decorreu entre o período de apuração mais remoto contido no indigitado lançamento de ofício (setembro/92) e a cientificação da lavratura do auto de infração (setembro/98) o prazo de 10 (dez) anos. Quanto ao mérito, deve-se registrar que a mera indicação da contribuinte de que possui créditos de Finsocial a recuperar passíveis de compensação com o débito remanescente do lançamento de oficio não tem o condão de elidir a exigência fiscal em espeque. É posicionamento remansoso neste Conselho de Contribuintes de que a pretensão da compensnão como matéria de defesa visando a extinção do crédito tributário é manifestamenth impossível, porquanto compensação e impugnação a auto de infração obedecerem a rir procedimentais administrativos próprios e independentes'. 'Pásim, entendo que, uma vez comprovada a falta ou insuficiência do recolhimento da contribuição social em espeque, impõe-se o lançamento de oficio acrescido dos consectários legais, com base na legislação de regência, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Verificadas incorreções, omissões ou inexatidões nos recolhimentos da exação tributária, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, Recurso Voluntário n2 122.629 - Rel. Rogério Gustavo Dreyer. 4 7 II . CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.004863/98-62 Recurso n2 : 128.396 Acórdão n : 201-78.646 respeitando o prazo decadencial, concedendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (Decreto n2 70.235/72). Cumpre registrar, por fim, que a contribuinte sequer demonstra de forma simplificada as alegadas compensações no período de apuração indicado, limitando-se a apontar a suposta desconsideração. Em face de todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a exigência fiscal remanescente no auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. "d‘rx#- ' n GUSTAVO vai DE ONTEIRO 5 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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