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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725760 #
Numero do processo: 13955.000160/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996 MULTA DE MORA Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemárica de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, da Lei nº 5.172/66). Parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-34973
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13955.000160/97-91 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.973 RECURSO N° : 122:906 RECORRENTE : DANIEL DE JESUS GONÇALVES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR - EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. MULTA DE MORA. • Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161, da Lei n° 5.172/66). PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam, também, os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. 1110 Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 _ HENRIQUE" O MEGDA Presidente 04-72? PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR . 23 SEI 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. $mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.906 ACÓRDÃO N° : 302-34.973 RECORRENTE : DANIEL DE JESUS GONÇALVES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR(A) DESIG.: MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O Contribuinte é notificado, a recolher os ITR195 e 96 e contribuições acessórias (fls. 04/05), incidentes sobre o imóvel rural denominado • "Fazenda Boa Vista", localizado no município de Paranatinga - MT, com área total de 17.237,7 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0920971.9, sendo considerada área tributada 8.663,9 ha e usado no cálculo do VTN o VTNm de R$ 84,05/ha, estabelecido pela IN/SRF 42/96 (exercício 95) e de R$ 47,35/ha, estabelecido pela IN/SRF 58/96 (exercício 96) para esse Município, através de Notificações de Lançamento emitidas em 06/10/97, com vencimento em 28/11/97, sem identificação do Chefe do Órgão que as expediu, ou de servidor que tivesse recebido delegação de competência para tal fim. Impugnando o feito (fls. 01/03), que leio em Sessão, questiona o VTN adotado na tributação, arguindo inconstitucionalidade pelo exorbitante valor exigido, violando o art. 150, IV, da CF, anexando laudo técnico firmado por Eng° Agrônomo, sem ART, juntado ao processo às fls. 06/23, além de outros documentos cabíveis e contesta a área aproveitável utilizada no lançamento. A decisão monocrática (fls. 70/74), quanto às alegações de • inconstitucionalidade, afirma não caber a apreciação dessa matéria na esfera administrativa. No mérito, havendo sido a preliminar suscitada superada, verifica que a SRF rejeitou o VTN declarado, por ser inferior ao calculado, para cada um dos exercícios em exame, aos VINm fixados por hectare para esse município relativos aos exercícios objetos dos lançamentos, segundo o disposto nos §§ 1°, 2° e 3°, do art. 3°, da Lei 8847/94. Discordando dos valores lançados, o contribuinte apresentou Laudo Técnico, "uma vez que a administração abriu-lhe a possibilidade de rever essa valoração por meio deste instrumento, desde que emitido nos termos do § 4° do mesmo diploma legal (art. 3°, da Lei 8847/94)...". E continua a autoridade julgadora. "O laudo apresentado foi elaborado por engenheiro agrônomo, detalhando as condições de localização e padrão de terras da propriedade, atendendo ao prescrito na legislação específica sobre "Laudo Técnico" e atribuindo ao imóvel o Valor da Terra Nua por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.906 ACÓRDÃO N° : 302-34.973 hectare de R$ 15,88 e R$ 12,88, respectivamente para os anos de 1995 e 1996, que por serem acatados passam a ser os novos VTN por hectare para o mencionado imóvel". Com respeito à área aproveitável, diz a decisão: "O contribuinte de forma equivocada alega que o ITR é calculado sobre a chamada área aproveitável, mas isto decorre de interpretação indevida do art. 5°, da Lei 8847/94, pois neste artigo é dito que aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável, ou seja, o conceito de área aproveitável é utilizado para se encontrar o percentual de utilização da terra, para assim chegar-se à alíquota que incidirá sobre a base de cálculo. Quanto à definição de área tributada, • considera-se a totalidade da área excluindo-se as áreas isentas, que são aquelas definidas no art. 11" dessa mesma Lei: 1. de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771/65, com a nova redação dada pela Lei 7.803/89; 2. de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior e 3. reflorestadas com essências nativas. Dessa forma, julgou procedente em parte o lançamento, para que "somente o VTN por hectare do imóvel deve ser alterado para R$ 15,88 e R$ 12,88, respectivamente para os exercícios de 1995 e 1996", passando os valores totais a pagar de R$ 29.283,22 para R$ 11.024,22 (1995) e de R$ 16.599,45 para R$ 9.055,72 (1996). • Conforme consta de novas Notificações de Lançamento, de fls. 85 e 86, essas agora com identificação de quem as expediu, o Sr. Delegado da DRF/CUIABÁJMT, Sr. JOSÉ JOÃO BERNARDES, com o n° de sua matrícula, emitidas em 25/05/2000, mas mantida a data de vencimento das primeiras Notificações de Lançamento 28/11/97, e são também cobrados os acréscimos legais, multa de mora e juros de mora, conforme instruções no verso das Notificações de Lançamento, citando o embasamento para tanto, a Lei 9.430/96, em seu art. 61. Em Recurso tempestivo (fls. 81/83), que leio em Sessão, com depósito prévio, contesta as exigências de multa de mora de R$ 2.204,84 e de juros moratórios de R$ 6.583,66 (exercício 1995) e de multa R$ 1.801,14 e de juros R$ 5.378,21 . Este processo é enviado ao E. Terceiro Conselho por despacho de fls. 96, por mim numerada, e foi distribuído a este Relator em Sess do dia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.906 ACÓRDÃO N° : 302-34.973 17/10/2000, como noticia o documento de Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 97, com numeração por mim também dada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.906 ACÓRDÃO N° : 302-34.973 VOTO Conheço do Recurso por apresentar as condições de admissibilidade. A decisão monocrática aceitou a avaliação apresentada em laudo técnico, conforme pleito do interessado, no que tange ao VTN, fixando um VTNm /ha inferior aos fixados pelas IN/SRF 42/96 e 58/96, reduzindo o valor lançado quanto ao • ITR e às Contribuições acessórias. O presente Recurso é um apelo contra a exigência da multa de mora e dos juros moratórios. Com respeito à multa de mora, contestada pelo Contribuinte, entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. O Contribuinte ao ser alvo de um lançamento de crédito tributário, por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, tem prazo de trinta dias para pagá-lo ou impugná-lo. Não tem cabência um lançamento desconstituído, que tinha um prazo para pagamento ou impugnação, receber novo lançamento em data muito posterior, sobre a mesma matéria, cujo montante foi reduzido, podendo novamente impugnar o que remanesceu, mas ficar mantido o prazo de vencimento para pagar • juros de mora. Só a título de exercício, o que ocorreria se houvesse operado a decadência? Teria que pagar os juros, embora extinto o direito de ser constituído o crédito tributário? Entendo que, seguindo-se a legislação, os juros de mora só poderiam ser exigidos a partir de quando se tornar exigível o crédito tributário. Face a todo o exposto, dou provimento ao Recurso para excluir a multa de mora e para que os juros de mora só venham a ser exigidos a partir do momento em que a obrigação lançada não seja satisfeita. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 (), Q PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.906 ACÓRDÃO N° : 302-34.973 VOTO VENCEDOR QUANTO AO JUROS Trata o presente recurso, de discussão sobre a exigência de multa de mora e juros de mora incidentes sobre crédito tributário de ITR dos exercícios de 1995 e 1996, remanescente após retificação de lançamento promovida pela autoridade julgadora singular, que considerou procedente em parte a respectiva impugnação. De início, esclareça-se que a notificação de lançamento do ITR traz valores resultantes de um conjunto de dados. Mesmo que alguns destes dados sejam alterados em beneficio do contribuinte, em função de impugnação (como no caso), ainda restará um saldo a ser recolhido, e que é devido desde a época de emissão da notificação originária. Se a cada solicitação de retificação ou impugnação, que viesse a modificar parte do lançamento, fosse estabelecida nova data de vencimento, adaptando-a à nova data de emissão, cometer-se-ia o equívoco de considerar todo o crédito anterior como sendo inexigível desde o lançamento originário, e não apenas a parte questionada. Tal atitude traria consequências diretas sobre a aplicação de juros de mora, cuja incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161, da Lei n° 5.172/66: si enjtae ggrua qual ml feonrt e o p ma goot vnoo dv ee tnecrimmiennatnot e é daac rfeasl falta, d, os edi ne • j"froscrdéeditmoonraão, prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN), mormente no caso do ITR, em que quase sempre a impugnação é parcial (abrange apenas alguns dos dados que, em conjunto, materializam o lançamento).p( 6 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.906 ACÓRDÃO N° : 302-34.973 Quanto à multa de mora, a sua incidência deve ser afastada, tendo em vista a própria sistemática de lançamento do ITR, segundo a qual o contribuinte fornece à autoridade administrativa as informações necessárias ao lançamento e, posteriormente, é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Assim, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só poderia 111 ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixasse de recolhê-lo no prazo de trinta dias da ciência do lançamento. Quanto à alegação constante do recurso, de que não haveria a incidência de juros de mora quando da expedição de nova notificação emitida em decorrência de SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento, tal procedimento constituiria liberalidade não autorizada por lei. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser este tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL NO SENTIDO DE EXCLUIR A MULTA DE MORA. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 • 7CLUA.,-40.0, MARIA HELENA COTTA CARDO 2O - Relatora Designada 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA • '',:trt)) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CÂMARA di • Processo n°: 13955.000160/97-91 Recurso n.°: 122.906 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento _aelnterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Wl acionai junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.973. Brasília-DF, (-IVO 2 /02.— MF — 3.• atos "" #çie --que Ps rodo ./ileruics President* da Camara Ciente em: 110 000105 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'gr' 41 2* CÂMARA Processo n°: 13955.000160/97-91 Recurso n.°: 122.906 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda •cional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.973. Brasília-DF, (Z"2-A..,2 /.0.2— PAF — Sho—de— M.a 4.1e ique Prado illegda Presidente da Câmara Ciente em: 5/o )7z 1111 ,/ . ./r/ dar Le61,)b § ". F.Ç.A-112P Pf0 -F Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000772/2005-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO – Organização das Nações Unidas – para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL, para excluir do lançamento a multa isolada nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:47:40Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:47:41Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:47:41Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:47:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:47:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:47:40Z; created: 2009-08-27T12:47:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-27T12:47:40Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:47:40Z | Conteúdo => ...57.;:..;:•á MINISTÉRIO DA FAZENDA tzoè.C.4"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Recurso n°. : 151.105 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : CLÁUDIA BARATA RIBEIRO BLANCO BARROSO Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.310 NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO — Organização das Nações Unidas — para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA BARATA RIBEIRO BLANCO BARROSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL, para excluir do lançamento a multa isolad nos termos do relatório e voto que passam a integrar o _- presente julgado. JOSÉ RIBAL 140S PENHA PRESIDENTE e t .cii, 41, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA k.,,C-114.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 tatili LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: ti L 11141 LULU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE.(i7 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA-ts* 'oh ..Ckei't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .cztst-...- rn--?;;:-;.:1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 Recurso n°. : 151.105 Recorrente : CLAUDIA BARATA RIBEIRO BLANCO BARROSO RELATÓRIO Cláudia Barata Ribeiro Blanco Barroso, já qualificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 99-111, prolatada pelos Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.405, de 08 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 115- 135. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 59-66, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 54.913,29, sendo: R$ 19.979,20 de imposto, R$ 8.121,54 de juros de mora (calculados até 31/08/2005), R$ 14.984,40 de multa de ofício de 75% e, R$ 11.828,15 da multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos pelo cônjuge (Paulo Blanco Barroso) da contribuinte de pessoa jurídica e sujeitos ao recolhimento obrigatório — carnê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais a organismo internacional — UNESCO — Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e a Cultura. Às fls. 69-73 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 88) apresentou a impugnação de fls. 76-87, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :'i.J .kr ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 442:14#a SEXTA CÀMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 acompanhada dos documentos de fls. 92-97, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 101-103. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pela impugnante, os Membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.405, de 08 de fevereiro de 2006, fls. 99-111, por entenderem que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. E ainda, ser devida a multa isolada. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 03/03/2006, ("AR" - fl. 114) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (14/03/2006), por intermédio de sua Representante Legal (Mandato — fl. 136) o Recurso Voluntário de fls. 115-135, que pode ser assim resumido: - em preliminar, requer a nulidade do lançamento por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, corroborado pelo entendimento jurisprudencial; - os precedentes julgados administrativos, inclusive da CSRF dão conta de que o lançamento fiscal, promovido em seu desfavor, mostrou-se injusto, pois, todos aqueles que se encontravam em situação idêntica (PNUD) aos presentes autos, obtiveram provimento por unanimidade ou por maioria de votos. - também a 88 Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região, julgou que não incide o imposto de renda no caso do PNUD; - a transferência da responsabilidade pelo recolhimento passa da fonte pagadora para aquele que detenha o vinculo empregaticio institucional com o Organismo Institucional, através da imposição do pagamento do carnê-leão, na impossibilidade de 4( • .•». MINISTÉRIO DA FAZENDA 'O 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 retenção na fonte, como afirma a recorrida, não tem amparo legal, constituindo-se, num artifício jurídico imposto indevidamente; - assim, espera seja reconhecida a situação de fato e de direito em que se encontra seu marido a ensejar tratamento isonómico, pois a prevalecer qualquer distinção será instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ferindo o inciso II do art. 150, da Constituição Federal; - não há que se falar, "em técnico, sem vínculo empregatício", visto que o art. V do Decreto n° 59.608/66, inclui os "peritos de assistência técnica" no gozo dos Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - na verdade é um dever do Governo brasileiro e não uma faculdade, conforme se depreende da leitura do referido artigo no seu item 1; - resta inquestionável que a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; - assim, sujeitando-se às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional, deve este ser também atingido pelas prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados, em que se deu a adesão do Brasil, sem qualquer ressalva, no que concerne à extensão dessas imunidades a seus nacionais; - o lançamento mostra-se insubsistente, visto que os rendimentos auferidos são incontestavelmente oriundos de vínculo empregatício uma vez que, ingressou nas Nações Unidas, sendo funcionário da UNESCO, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vínculo empregatício sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade; - sempre participava de treinamentos, viajava a serviço, representando a UNESCO no âmbito de seu projeto, assinando folha de ponto, gozava de um período de férias pagas e autorizadas pelo empregador, cujo pressuposto é a existência de um liame empregatício;,p, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4;CM-cir.:st SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 - verifica-se que o contrato de trabalho com a UNESCO segue regras, normas e procedimentos próprios que não correspondem àqueles previstos na legislação pátria, ou seja, trabalhista, fundiária e previdenciária, tendo feição peculiar; - o parágrafo único do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, ainda em vigor, pois, em seu inciso II não há qualquer distinção de nacionalidade, o que só ocorre nos itens I e III, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue; - logo, se a isenção prevista no art. 5°, inciso II da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, o parágrafo único do referido artigo não disporia: serão contribuintes como (se fossem) residentes no estrangeiro; - a utilização do vocábulo como significa da mesma forma que, estabelecendo uma comparação e não uma determinação de residência no exterior; - a própria interpretação da Receita Federal sobre o parágrafo único é colocada como um provável contra-senso; - a Resolução n° 76, de 1946, da ONU, outorgou privilégios e imunidades a todo seu pessoal, excluindo da isenção fiscal, apenas a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso em tela; - nesse sentido é o Parecer Normativo CST N° 717, de 1979, logo as infrações apontadas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também são despidas de fundamentação as penalidades aplicadas, ensejando a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte; - acerca de exigência de comunicação do Secretário Geral da ONU, transcreve ementas da CSRF; - como demonstrado o presente auto de infração é nulo de pleno direito, pois foi lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com o principio da justiça fiscal; )1;1 6f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2WILJ9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 - também o Manual de Perguntas e Respostas editado pela SRF do exercício de 1995, dizia que "não incidirá imposto de renda". E, o publicado em 2005, perguntas 137 e 139 manteve o mesmo tratamento; - ainda, argumenta que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda é da fonte pagadora, conforme se depreende o parágrafo único do art. 45, do CTN e, ainda também esposado no Parecer Normativo N° 01/1995; - as normas de hierarquia inferior (Instrução Normativa) não podem servir de base à criação de tributos, pois sua exigência está condicionada à existência de lei que os estabeleça; - constitui-se em um bis in idem a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício, sobre a mesma base de cálculo, conforme já esposado em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes; - portanto, não pode prosperar a multa isolada; - e, sendo certo que não houve omissão de rendimento, falta de pagamento ou recolhimento ou inexatidão, não há como prevalecer também a multa de ofício de 75%; - se o Termo de Conciliação, homologado no Processo n° 1.044/2001, da 13' Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos, demonstra, pelo menos, que há uma situação não amparada por lei na contratação de seus profissionais, que laboram em absoluto estado de subordinação e com vínculo empregatício e institucional, razão de reconhecer-se como descabida a presente autuação; À fl. 137, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853-000433/06-44. É o Relatórion 7 ,;,31%4C43,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4",-0 4. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto á tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente à omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), pelo cônjuge — Paulo Blanco Barroso, que a contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de ofício isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Por uma questão de ordem, há de se analisar as preliminares levantadas pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. A Recorrente alega que o lançamento é nulo uma vez que foi efetuado em desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária. E ainda, que é da fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. A respeito da responsabilidade da fonte pagadora o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, (a titulo ilustrativo cito o Acórdão CSRF, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004), é que nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção e concluída deapós o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançame to de ofício para )9 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ezz-iyl. • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 exigência do imposto de renda deve ser constituído em face dos beneficiários de rendimentos e não mais da fonte pagadora. Tal posição é decorrente da regra prevista no artigo 45, do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no parágrafo único, do artigo 45, do CTN não é infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. E, também ratifico o entendimento das autoridades julgadoras a quo no caso concreto, in verbis: Por conseguinte, as Agências Especializadas (ONU/UNESCO) não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumento pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento da fonte pagadora e transfere- se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. Desta forma, não há que se falar que a responsabilidade é da fonte pagadora (Organismo Internacional) como pretendeu a recorrente. E, acerca da nulidade do lançamento por desrespeito ao principio constitucional da igualdade tributária, ressalto que cabe à esfera administrativa somente aplicar as normas legais, sem fazer argüições quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos seus dispositivos. Nesse contexto, as autoridades julgadoras administrativas, órgãos do Poder Executivo, não são competentes para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional ao Poder Judiciário. Tal principio 9 t-- do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStn tb• ts, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 aplica-se igualmente em relação às leis em confronto com outros dispositivos legais, pretensamente em conflito. Assim, compete aos julgadores administrativos tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, afastando-se da análise administrativa quaisquer manifestações que contraponham princípios constitucionais com normas legais vigentes. É oportuno salientar que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou essa matéria, nos seguintes termos: Enunciado n° 02 — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não serão apreciadas as argüições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que embasou o lançamento e que, questionadas no recurso. Ainda, ressalto ser improfícua a jurisprudência administrativa e judicial acerca deste tópico trazida pela recorrente, uma vez que tais decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, sendo aplicados somente à questão em análise e vinculados às partes envolvidas naqueles litígios, com exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Assim determina o inciso II, do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: /p Kik 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Lnk: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa,' Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pela recorrente, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal. De início, destaco que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o art. 1°, do Decreto n° 52.288, de 1963, portanto aplicando-se ao presente caso, as mesmas regras aplicadas ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, que deu provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacionaL Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das 11 .:714k?al, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 445:' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR199, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos (e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, 12 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA z& k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estran•eiros beneficiados •or frivilé fio di•lomático ou consular e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da lista': Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O _ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA hW' ;:v.\t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,t-sz.:st. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, 'desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;,:::-!~, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do 15 _ 4•,;,C.V.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA zet,:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.e.9,1,-2.r- rit,Lr.Sn"' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o BrasiL Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Gera/ determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;-i-We SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. 17 _ ji;fr tt :‘‘i MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, 18 ":447;tA, MINISTÉRIO DA FAZENDArgr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''`-><,:f,n4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no Pais por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas", questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa tísica não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 19 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO IIVTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCLA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.41::j.9" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. f20 ,:zen.4.9ç- .g.....€;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,fttAr • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 138, como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA '':3! n;:sit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itirke SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 Ainda, destaco que o Termo de Conciliação juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora a recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 59-66. A Recorrente ainda contesta a aplicação da multa de oficio e a multa isolada, alegando que constitui em bis in idem a cobrança cumulativa das referidas penalidades. Entendo assistir razão a contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de oficio com a multa isolada, por falta de recolhimento de carnê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de oficio de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por carnê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I do §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de ofício de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via camê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 22 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘;' n;*.-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000772/2005-92 Acórdão n°. : 106-16.310 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOM/TÁNC/A — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente, para no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. --‘?2a LUIZ ANTONIO DE PAULA 23 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000261/99-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RETIFICAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL . A revisão da distribuição da área do imóvel referente às áreas de reserva legal e preservação permanete, declaradas pelo contribuinte na DITR/96, admite-se, somente quando decorre de erro de fato, para as situações relacionadas na NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT nº 07, de 27 de dezembro de 1996, baseada em documentos hábeis. JUROS DE MORA PELA TAXA SELI C Não cabe obediência á Administração direta ou indireta aos julgados do Superior tribunal de Justiça referente a improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no § 3º do art 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano prevista no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. JUROS DE MORA. A suspensão do crédito através do processo de impugnação incide além do valor atualizado, os juros de mora, conforme determina o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96. MULTA MORATÓRIA. A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada no caso de ITR. Recurso provido parcialmente por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30281
Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento parcial ao recurso , para excluir a multa de mora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:19:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:19:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:19:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:19:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:19:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:19:50Z; created: 2009-08-06T22:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T22:19:50Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:19:50Z | Conteúdo => .** ttrià: ?:it;f4V% 4C!..L.35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13891.000261/99-33 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.281 RECURSO N° : 123.927 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RETIFICAÇÀO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A revisão da distribuição da área do imóvel referente às áreas de reserva legal e preservação permanente, declaradas pelo contribuinte na DITR/96, admite-se, somente quando decorre de erro de fato, para as situações relacionadas na NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT a' 07, de 27 de dezembro de 1996, baseada em documentos hábeis. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente a improcedência dos juros SELIC, por não se • tratar de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. I° do Decreto n° 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei n°9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n°9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal Mio se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. JUROS DE MORA - a suspensão do crédito através do processo de impugnação incide além do valor atualizado, os juros de mora, conforme determina o § 3° do art. 61 da Lei n°9.430/96. MULTA MORATÓRIA - A impugnação suspende a exigência, não cabendo a penalidade aplicada no caso de ITR. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 23 SET 2002 ROBERTA A RIBEIRO AR.AGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LENCE CARLUCI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.927 ACÓRDÃO N° : 301-30.281 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRÃO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1996, no montante de R$ 2.685,98, por ter sido julgada improcedente a Solicitação de Retificação de • Lançamento — SRL, no Processo n° 13891.000220/99-56. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnavio (fls. 01/03) tempestiva, alegando, em síntese, que: - é excessivo o valor do imposto cobrado através da notificação de lançamento — ITR/96; - o tributo deve obrigatoriamente decorrer de um fato gerador que o embase e o mensure, fator este inobservado de forma correta por ocasião da declaração do sujeito passivo; - a área efetivamente utilizada do imóvel não foi maior devido a precariedade das estradas de acesso à propriedade; - de acordo com o art. 1° da Lei n° 8.847/94 a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (art. 30 da mesma lei);• - de acordo com o art. 50 da Lei n° 8.847/94, para apuração da respectiva aliquota de cálculo do imposto é o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel, seu tamanho em hectares e as desigualdades regionais; - a partir de 1994 estão isentas as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7803/89, e o ITR pode ser objeto de redução de até 90%, segundo o grau de utilização econômica da terra, este apurado na relação percentual entre a área efetivamente utilizada e aquela aproveitável; - assim a maioria desses elementos não fizeram parte da declaração de informações do ITR, não tendo sido, portanto, considerados para efeito de cálculo do referido imposto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.927 ACÓRDÃO N° : 301-30.281 - a omissão desses dados - áreas isentas do imóvel, levou a autoridade administrativa a efetuar o lançamento calçado em dados que efetivamente não espelham a real situação tributária do imóvel em lume; - atribuiu-se ao imóvel um grau de utilização da área aproveitável de 0,0%, corroborando a sua afirmação em relação a não consideração de todos os fatores que influenciam no cálculo do tributo; - seria lógico, se apresentada corretamente, a informação da existência de áreas isentas de tributação (preservação • permanente e de reserva legal); - em razão da localização do imóvel, o grau de utilização da sua área aproveitável dificilmente atingiria o percentual utilizado pretendido na apuração do lançamento em discussão, não por inércia do proprietário, mas por culpa do Governo, que não criou as condições necessárias para escoamento da produção, não podendo ser punido com valor excessivo, em razão da improdutividade da terra; - verifica-se a nulidade do lançamento, em razão de vícios intransponíveis detalhadamente informados, não restando outra alternativa que não seja o cancelamento definitivo da cobrança, a fim de serem procedidas as devidas e necessárias retificações, cujas providências já estão sendo adotadas, mediante a apresentação de novas declarações de modo a demonstrar inequivocamente, qual a real situação do imóvel em tela, para que o mesmo possa ser tributado de forma correta e justa, obedecendo a parâmetros compatíveis com a situação exposta. Por ocasião da impugnação, foram anexados os documentos de fls. 05 e 06. Com o objetivo de instruir os autos, foram anexadas as cópias de fls. 07/25, além das cópias de fls. 34/36, estes últimos extraídos do processo n° 13891.000220/99-56, por se tratar do ITR/94, em razão da vinculação cadastral existente entre os lançamentos de 1994 e 1996. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO 1996. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.927 ACÓRDÃO N° : 301-30.281 Ementa: DOS DADOS CADASTRAIS. deve ser mantido o lançamento — ITR196 realizado com base no VTN mínimo, e nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte nas correspondentes DITR de 1992 e 94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN . O valor da terra nua — VTN tributado, que serviu de cálculo do ITR/96, foi calculado com base no VTNin/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da 1N/SRF n° 58/96. DA REVISÃO DO VTN mínimo. A possibilidade de revisão do • VTN mínimo está condicionada a apresentação de laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 30 § 4°. Esse documento de prova deverá estar acompanhado da ART, devidamente registrada no CRA, e atender as exigências da Normas da ABNT (NBR 8.799). DA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. Somente admite-se a revisão dos dados cadastrais anteriormente informados na correspondente Declaração — ITR, relativos a distribuição da área total do imóvel e a sua exploração econômica, com base em prova documental hábil e idônea, fixada nos termos da Norma de Execução COSAR/COSIT/COTEC n° 07/96. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. As áreas de reserva legal somente serão consideradas para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador DA REDUÇÃO FRU/FRE. É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, ressalvando apenas o disposto no art. 13, da mesma Lei (calamidade pública)." O contribuinte apresentou recurso para alegar que, de acordo com o Ato Declaratório Normativo n° 05/94 incidirá apenas correção monetária no caso de apresentação de SRL, e requer ainda a improcedência dos juros SELIC, como se depreende dos julgados do Superior Tribunal de Justiça. Transcreve Acórdão. Ao final, reitera sua inconformidade já demonstrada na impugnação de fls. 01/04 e junta laudo de avaliação (fls. 51) para melhor ilustração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.927 ACÓRDÃO N° : 301-30.281 O contribuinte arrolou bens de sua propriedade para seguimento do recurso, conforme determinado na legislação vigente. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.927 ACÓRDÃO N° : 301-30.281 , VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O recurso trata das seguintes questões: acolhimento da Declaração Retificadora referente ao exercício de 1996, do cancelamento da multa e dos juros de mora, consoante Ato Declaratório n° 05/95 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação e da improcedência da taxa SELIC. • No caso, o VTN declarado é de R$ 100.279,51, enquanto o VTN tributado é R$ 65.704,46, ou seja, o VTN declarado é maior do que o VTN tributado, entretanto a revisão requerida pelo a interessado refere-se aos dados cadastrais apresentados na declaração retificadora anexada ao recurso às fls.52. Com relação a questão de retificação dos dados cadastrais, referente às áreas de preservação permanente e a de reserva legal não foi apresentada a documentação exigida na Norma de Execução n° 07/96, quais sejam: "área de reserva legal - cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal. áreas de preservaçáo permanente - documentação de acordo com a situação que se enquadra, segundo a Lei n° 4.771/65(Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/89."(grifo nosso). • Portanto, para que se proceda à retificação das áreas de reserva legal e preservação permanente é necessário a apresentação da documentação exigida na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N° 07/96 para efeito de comprovação da referida retificação, ou seja, não basta apresentar uma Retificadora, (fls. 52) e um laudo técnico de fls. 51, que além de não se saber se foi emitido por Engenheiro Agronômo ou Florestal, está desacompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, conforme previsto na Legislação vigente. Desta forma entendo que, a revisão da distribuição da área do imóvel referente às áreas de reserva legal e preservação permanente, declarados pelo contribuinte na DITR/96, admite-se, somente quando decorre de erro de fato, para as situações relacionadas na NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT n.° 07, de 27 de dezembro de 1996, baseada em documentos hábeis. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.927 ACÓRDÃO N° : 301-30.281 Sobre a questão do cancelamento da multa e dos juros de mora, consoante Ato Declaratório n° 05/95 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, de fato, de acordo com o Ato Declaratório Normativo n° 5/94 a suspensão do crédito tributário em razão de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, somente incide a atualização monetária, enquanto que a suspensão através de impugnação, incide juros de mora sobre o valor atualizado. Este entendimento está correto, uma vez que admite-se a solicitação de retificação de lançamento somente quando decorre de erro de fato, para as situações relacionadas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 1995, baseado em documentos hábeis, ou seja quando não existe discussão e o erro foi comprovado sem necessidade do litígio. • No caso, não se trata de erro de fato, pois não existe nenhuma das situações relacionadas na referida norma de execução, trata-se portanto, de processo de impugnação, em que a discussão existe e se instaura a fase litigiosa para o julgamento de primeira instância. Ademais não foi apresentada a documentação exigida para comprovação da retificação dos dados cadastrais referentes ás áreas de reserva legal e preservação permanente, conforme já esclarecido acima. Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional, assim estabelece: "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta..."(grifo nosso). • Desta forma, entendo que a suspensão do crédito através do processo de impugnação incide além do valor atualizado os juros de mora, conforme determina o art. 61 da Lei n°9.430/96. Entretanto com relação à multa de mora, é importante destacar que, já é pacífico o entendimento neste Conselho de que a multa moratória é indevida por ocasião da cobrança do ITR, cuja exigibilidade encontrava-se suspensa, por força do disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (Acórdão da C SRF/02751). Com relação á alegação de que, deve ser observado pela Administração, nos termos do Decreto n° 2346, de 10/10/97 a improcedência da cobrança dos juros pela taxa SELIC, com base nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, cumpre observar o disposto no art. 1° deste Decreto, in verbfr. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.927 ACÓRDÃO N° : 301-30.281 "Art. 1° - As deciscies do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia enunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, • incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto."(grifo nosso). Conforme se observa no art. 1° acima transcrito, as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação não se aplicam ao caso em questão, urna vez que Acórdão transcrito no recurso é do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não se trata de decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional é que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal Direta. Desta forma, não cabe obediência à Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referente a improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1° do Decreto n°2346/97. Acrescente-se que os juros de mora calculados pela taxa SELIC no Auto de Infração fls. 01/04 tem amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95 e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no § 3° do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional. Ademais, já é pacífica a jurisprudência administrativa sobre a legalidade na cobrança de juros pela taxa SELIC, podendo-se citar, a título exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.927 ACÓRDÃO N° : 301-30.281 :TU1?0S MORÁTÓRIOS CALCULADOS COAI RÁSE NA TAXI SELIC - LEGALIDADE - Á Lei n° 9 065/95 que estabelece a aplicação dejuros morato'rios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida /10 ordenamento juridico nacional Os mecanismos de controle da constfrucionalidade, regulados pela proPria Caris/fruição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constfrucionalla'ade ou não da referida Lei. (1° Câmara, Ác. 107-06178, sessão de 09////200/2" :JUROS DE MOLI - TÁXI SEL/C - LEGALIDADE - O Códiko • Tributário Nacional outorgou à lei a/acuidade de estOular asjuros de mora aplicáveis. sobre créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrajá I ° do art. 16! do CIM estabelece que os juros serão calculados ei taxa de PX se outra não/orfixada em lei Á partir de ./° dejaneiro de 1996 os juros de mora passaram a refletir a variação da Tara Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL/C - conforme artigo 13 da lei 065/95 (3atinara, /fr. 103-20137; sessão de 08/1//2000)". Assim é que, de acordo com a legislação em vigor está correta a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência apenas a multa de mora. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13891.000261/99-33 Recurso n°: 123.927 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional E junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.281. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara P-097 jpg ) t Ciente em: -v I e nOCA--) Ç-Ç h,: 4 (st) C-Nv. e ft.) I Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003368/92-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1) A contribuição Social de que trata a Lei nº 7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se tornou exigível, face ao disposto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. Com esse entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 8º da Lei nº 7.689/88, e o Senado Federal, através da Resolução nº 11, de 04/04/95, publicada no D.O de 12/04/95, suspendeu a execução do art. 8º da Lei nº 7.689/88.2) Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04616
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 1989;REDUZIR A MULTA AGRAVADA DE 150% PARA 50% E EXCLUIR OS JUROS MORÁTORIOS EQUIVALENTES À TRD ANTERIORES A 1º DE AGOSTO DE 19991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:04:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:04:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:04:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:04:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:04:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:04:29Z; created: 2009-08-21T20:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T20:04:29Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:04:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA t.„.? ;;:zt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al '' SÉTIMA CÂMARA TlasvID\ 3 Processo n° : 14052.003368/92-20 Recurso n° : 13.127 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: 1989 e 1990. Recorrente : MULTGFtAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF. Sessão de : 14 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.616 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — 1) A contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689, de 15/12188, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se tomou exigível, face ao disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. Com esse entendimento o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, e o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 04/04/95, publicada no 0.0 de 12/04/95, suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88.2) Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para declarar insubsistente o lançamento no exercício de 1989, reduzir a multa agravada de 150% para 50% e excluir os juros moratórios equivalentes à Taxa kra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 14052.003368/92-20 Acórdão n °. : 107-04.616 Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. wMQo Qa Q..9e0.95 çjzia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE S-112-iaç CARLOS ALBERTO GONÇALVESSUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e 1 MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. a 1 2 2 Processo n°. : 14052.003368/92-20 Acórdão n °. : 107-04.616 Recurso n° : 13.127 Recorrente : MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA. RELATÓRIO MULTGRAF PAPÉIS E MATERIAL GRÁFICO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da Contribuição Social referente aos exercícios de 1989 e 1990. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, com base no princípio da decorrência, e agravou a multa de lançamento de ofício de 50% para 150%. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal, e em sua impugnação. O Recurso n° 115.229, interposto pela pessoa jurídica, foi provido, em parte para reduzir a multa de lançamento de ofício de 150% para 50% e afastar os juros de mora equivalentes à TRD, no período anterior a 01/08/91, como faz certo o Ac. 107-04.487, de 18 de setembro de 1997. É o relatório.) 3 Processo n°. : 14052.003368/92-20 Acórdão n °. : 107-04.616 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em face do princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, descabe o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei n° 7.689, de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, e quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 6°, da vigente Carta Magna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. 1.1 Esse foi o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, que, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9-SP., 11 11 considerou inconstitucional o artigo 8° da Lei n° 7.689/88. ii Por seu turno, o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 04/04/95, publicada no D.O de 12/04/95, suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88. O efeito dessa suspensão é "ex tunc", isto é, desde então, retroage à data do ato. Não há, assim, fundamento legal para a cobrança da contribuição, no exercício de 1989. Relativamente ao exercício de 1990, é inquestionável a relação de dependência do lançamento da Contribuição Social ao destino dado ao lançamento/. 4 '7 Processo n°. : 14052.003368/92-20 Acórdão n °. : 107-04.616 do imposto de renda, uma vez que se baseou nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do referido tributo. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Reporto-me ao voto que proferi ao ensejado julgamento do Recurso n° 115.229, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal, em relação referido exercício. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para declarar insubsistente o lançamento no exercício de 1989, reduzir a multa agravada de 150% para 50% e excluir os juros moratórios equivalentesà Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 5 Processo n°. : 14052.003368/92-20 Acórdão n °. : 107-04.616 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 J AN 1998 ok‘e,o;„,,ct\ta.e.,£,,,o-Dnaçad--5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em frjf1 8 PROCU • J, P •R DA Ir * • CIONAL 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000186/00-64
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIOS DE 1996 A 1999 - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores, aplica-se aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 1996). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4~' QUARTA TURMA Processo n° : 13906000186100-64 Recurso n°. 106-130942 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 6 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JORGE AMIN MAIA FILHO Sessão de :21 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.052 IRPF - EXERCÍCIOS DE 1996 A 1999 - RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - A isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores, aplica-se aos rendimentos de aposentadoria recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial oficial (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --)"4/ ( '- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE * ARIA H LENA COTTA CARD• O RELATORA Rr Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : CSRF/04.00.052 FORMALIZADO EM: 02 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANC JÚNIOR. 2 Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : CSRF/04.00.052 Recurso n°. : 106-130.942 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JORGE AMIN MAIA FILHO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 04/12/2000, o contribuinte apresentou Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos-calendário de 1995 a 1998 (fls. 01), alegando isenção com base no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988. Como prova, juntou aos autos os documentos de fls. 04 a 32, dentre os quais o Laudo Médico n° 002/99, emitido pela Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa do Estado o Paraná (fls. 14), e o Termo de Aposentadoria de fls. 44. DA DECISÃO DA DRF Em 13/03/2001, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR intimou o contribuinte a apresentar comprovante de aposentadoria, bem como complementação do Laudo Médico de fls. 14, uma vez que este não identificara a doença, tampouco informara a data de sua contração (fls. 36 a 38). Em atendimento, o contribuinte trouxe aos autos os documentos de fls. 40 a 45, dentre os quais a declaração de fls. 40, fornecida por médico particular. A DRF em Londrina/PR, em 13/03/2001, indeferiu o pleito, argumentando que o laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, só poderia ser complementado pelo emitente do laudo original (fls. 67). 3 Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : CSRF/04.00.052 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que trouxe à colação o Laudo Médico n° 002/99, com as complementações solicitadas pela DRF em Londrina/PR (fls. 76). DA DECISÃO DA DRJ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR manteve o indeferimento do pedido, sob o argumento de que "o Departamento médico da Assembléia Legislativa não pode ser considerado como serviço médico oficial da União, do Estado do Paraná ou de quaisquer de seus Municípios". Além disso, dita repartição entendeu que o contribuinte não se encontrava aposentado, em face de suas declarações de rendimentos (fls. 79 a 96) e dos comprovantes que lhes serviram de base (fls. 19 a 22). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Às fls. 110 a 114 consta Recurso Voluntário, por meio do qual o contribuinte alega que o único órgão que concordou em atendê-lo foi a Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa e que se encontra aposentado desde 24/02/1987, conforme documentos de fls. 116. Alega também que se seus comprovantes de rendimentos registram erro, este deve ser atribuído à fonte pagadora. DO ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em sessão plenária de 05/11/2002, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 130.942, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.023 (fls. 120 a 123), acatada por maioria de votos. O julgado foi assim ementado: \, 4 Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : CSRF/04.00.052 "IRPF - RESTITUIÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - A isenção de tributação de rendimentos em virtude de moléstia grave, incidente nas verbas ou proventos de aposentadoria ou reforma, deve ser reconhecida quando o contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea que atende as exigências previstas na legislação de regência. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, interpõe o Recurso Especial de fls. 126 a 128, alegando em síntese que deve ser considerado como termo inicial da doença e também da isenção pleiteada, a data do laudo de fls. 14, qual seja, o dia 25/02/1999, nos termos do artigo 30 da Lei n° 9.250/95. Contra-Razões do contribuinte às fls. 134 a 13, no sentido da manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : CSRF/04.00.052 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 1995 a 1998, com base na isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 1992, que assim estabelece, verbis: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" No caso da isenção aqui tratada, a Lei 9.250, de 1995, assim estabeleceu, relativamente à prova: "Art. 300 A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." 6;12 r\ 6 Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : CSRF/04.00.052 Quanto às situações em que a moléstia fosse superveniente à aposentadoria, a Secretaria da Receita Federal, em um primeiro momento, assim disciplinou, por meio da Instrução Normativa SRF n° 25, de 1996: "Art. 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (-.) XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); (--) § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: (..) b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma." Posteriormente, a própria Secretaria da Receita Federal, referindo-se ao dispositivo acima, conferiu-lhe a seguinte interpretação, por meio do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10, de 1996: "1 - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 50 da IN SRF n° 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;" 2jyi ns s, 7 Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : CSRF/04.00.052 Nesse passo, foi apresentada cópia de laudo emitido pela Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa do Estado o Paraná, atestando que o interessado é portador de doença grave prevista em lei, tendo dita enfermidade se iniciado em abril de 1994. Quanto à aposentadoria, consta dos autos Termo de fls. 44, informando o seu início em 1°/02/1987. Verifica-se, assim, que o contribuinte logrou atender aos requisitos previstos na legislação de regência, não havendo razão para reforma do acórdão recorrido. Esclareça-se, por oportuno, que a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, a quem compete o reconhecimento de direito creditório, já havia tido como válidos tanto o Termo de Aposentadoria de fls. 44 como o Laudo Pericial emitido pela Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Naquela oportunidade, o pedido só foi indeferido porque o contribuinte não apresentara a complementação de dito laudo pelo emitente do original (fls. 66 a 69). E foi exatamente isso que o contribuinte veio a providenciar, para instruir a Manifestação de Inconformidade. Importante notar que o contribuinte, embora tenha formalizado o presente pedido de restituição em 04/12/2000, já havia formulado o mesmo pleito, relativamente aos exercícios de 1997 a 1999 (anos-calendário de 1996 a 1998), por meio de Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, entregues em abril de 1999, inclusive Retificadoras que, aparentemente, foram desconsideradas (fls. 79 a 94 e 98). Quanto ao exercício de 1999, embora o contribuinte já tenha lançado os rendimentos em tela como isentos, esta parece ter sido corrigida, efetuando-se a restituição no valor de R$ 1.299,70 (fls. 99). Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a decisão do acórdão recorrido, considerando isentos do Imposto de Renda os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo interessado nos anos-calendário de 1995 a 1998. Quanto aos valores das restituições, ,.). 8 Processo n° : 13906.000186/00-64 Acórdão n° : CSRF/04.00.052 estes devem ser apurados quando da execução do presente acórdão, descontando- se as importâncias já devolvidos por meio do processamento eletrônico das Declarações de Rendimentos relativas aos anos-calendário objeto do pedido. Sala das Sessões - DF, em 21 de Junho de 2005. -"MARIA HELENA COTTA CARDOZO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000315/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da "ciência" da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-33.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:37:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:37:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:37:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:37:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:37:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:37:51Z; created: 2009-08-07T15:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:37:51Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.W.3.1„› TERCEIRA CÂMARA„ Processo n° : 13894.000315/2004-13 Recurso n° : 133.137 Acórdão n° : 303-33.293 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : LMTD SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da • Delegacia da Receita Federal decorridos mais de 30 (trinta) dias da • "ciência" da Decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso •voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE SE DAUDT PRIETO Pre dente • IP 40 4. • SILVIO MA OS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 21 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ Processo n° : 13894.000315/2004-13., Acórdão n° : 303-33.293 • RELATÓRIO _ Trata o processo ora vergastado de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 471.724, de 7 de agosto de 2003 (fl. 22), em virtude do contribuinte ora recorrente exercer atividade econômica não permitida. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 09/0312004 (fl. 29), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 1/11, em 06/04/2004, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 4 1. por ter impedido o ingresso no Simples a um número infindável de pequenas empresas, o art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não cumpriu a diretriz constitucional de dispensar à microempresa e à empresa de pequeno porte tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. Houve uma inconstitucionalidade parcial, pois nesse aspecto a Lei n° 9.317, de 1996, foi além do permitido constitucionalmente. Da mesma forma, é inconstitucional a recente Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, que excluiu algumas pessoas jurídicas das • restrições do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, sem observar os princípios da igualdade e da razoabilidade; . 2. v ato de exclusão não pode produzir efeitos retroativos, por violar o principio da irretroatividade das normas tributárias, previsto na Carta Magna. Por isso, somente após o trânsito em julgado administrativo ou judicial da decisão definitiva de exclusão •do Simples é que a recorrente deverá sofrer os efeitos da exclusão, isso caso não seja reintegrada ao sistema. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão N° 9.031 de 28/03/2005, julgou a solicitação do recorrente como indeferida, nos termos la que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas as transcrições de textos legais inseridos: "A manifestação de inconformidade é tempestiva, pelo que dela se conhece. A primeira alegação da contribuinte diz respeito à constitucionalidade da legislação que rege o Simples, não cabendo, portanto, apreciação por esta Turma de Julgamento. Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a lei, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da ,:ptçconstitucionalidade das leis é de comp tência exclusiva do Poder Judiciário e, no 2 • Processo n° : 13894.000315/2004-13 Acórdão n° : 303-33.293 sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, inciso I, alínea "a", e inciso III, da Constituição Federal. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fimdamenta o procedimento fiscal, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isso porque, a decisão de não aplicá- la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juizo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se iffecorrivel, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo, tem o poder de colocar fim à lide, e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera torna-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Aliás, essa sempre foi a orientação emanada dos Órgãos Centrais da Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que, a 410 despeito de ser editado anteriormente à atual Constituição, utiliza fundamentos que em última análise ainda permanecem válidos. Desse parecer extrai-se o seguinte trecho (transcrito). Essa vinculação do agente administrativo somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Esse é o mesmo entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE n° 948, de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997. Não se olvide, ainda, que a Portaria ME n° 103, de 23/04/2002, inseriu o art. 22.A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vedando que seja afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida, na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Por decorrência, se aqueles órgãos de instância administrativa superior estão impedidos de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser adotada para a instância inferior. Sobre a questão, confira-se o Acórdão 203-08361, de 21/08/2002, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ementado nos seguintes termos (transcrito). No tocante à alegação da contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade da própria contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei 3 ' Processo n° : 13894.000315/2004-13 " Acórdão n° : 303-33.293. . podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, excluí-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, ainda vigente por força da Emenda Constitucional n° 32, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos (transcrito). Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 250, de 2002, repetido pelo art. 24 da Instrução Normativa n° 355, de 2003, ii dispôs que (transcreveu). Constata-se, portanto, que as aludidas instruções normativas, ao fixarem a data de inicio dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da Medida Provisória n° 2158-34, de 2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do princípio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte. Pedro Luís de Godoy Machado — Relator". • A empresa apresentou seu inconformismo recursal com anexos para este Conselho de Contribuintes, doc. as fls. 44 a 56, entretanto, intempestivamente. É o relatóriodl( 4 Processo n° : 13894.000315/2004-13 Acórdão n° : 303-33.293 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Trata-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, entretanto, não tomo conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que a recorrente devidamente intimada da decisão de primeira instância, através da COMUNIUCAÇÃO N° 479/2005 (fls. 39), via AR ECT em 29/04/2005, documento às fls. 40, somente protocolou seu recurso na repartição competente, para este Conselho de Contribuintes em data de 01/06/2005, doc. às tis 44, portanto, a destempo. Verifica-se que o dia 29/04/2005, foi uma sexta feira, portanto, o (Dies A Quo) início da contagem de prazo, se deu no dia 02/05/2005 (segunda feira), e o prazo final (Dies Ad Quem) de trinta dias, previsto no Decreto 70.235/72, esgotou- se no dia 31/05/2005, uma terça feira, portanto, o protocolo do recurso no dia 01/06/2005 (quarta feira) não foi guardado o prazo legalmente estatuído. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 SILVIO AR 01 R FIÚZA elator Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000042/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Até a edição da MP nº 1.856-6, convertida na Lei nº 7.714, só poderiam ser excluídas da receita oferecida à tributação, aquelas decorrentes de exportações diretas ou vendas às comerciais exportadoras a que se refere o Decreto-Lei nº 1.248/72, as chamadas "trading companies". Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76831
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — Até a edição da MP n° 1.856-6, convertida na Lei n° 7.714, só poderiam ser excluídas da receita oferecida à tributação, aquelas decorrentes de exportações diretas ou vendas às comerciais exportadoras a que se refere o Decreto-Lei n° 1.248/72, as chamadas "trading comparzies". Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS MUNTARETTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 4(944, (a- J246 ant.- cc- Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reir? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 'srite :9,. 2Q CC-MF ,.; Ministério da Fazenda Fl. rfr,,,, -..., x" Segundo Conselho de Contribuintes ic., s. ,I• Processo n' : 13924.000042/00-26 Recurso n' : 120.405 Acórdão n2 : 201-76.831 Recorrente : COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS MUNARETTO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS, tendo em vista o entendimento da fiscalização que, em relação ao período até fev/1999, só cabia a exclusão da base de cálculo dos valores referentes às exportações diretas e vendas à "trading companies" (DL n° 1.248/72), e, em relação aos períodos anteriores, foram excluídos da base imponível da referida contribuição os valores referentes aos memorandos de exportação entregue. Impugnado o auto de infração, a r. decisão considerou-o parcialmente procedente, entendendo legítima a pretensão da empresa de ser aplicada a alíquota 0,75% somente em relação às receitas não oferecidas à tributação naquela época. Fundou seu entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 156, de 07/05/96. Insatisfeita com a referida decisão a quo, a epigrafada interpôs o presente recurso, onde, em síntese, desiste da lide em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de fevereiro de 1999, postulando que tais valores sejam incluídos no parcelamento do REFIS de que é optante. O recurso foi instruído com arrolamento de bens (fl. 387). y É o relatório. 2 Á:4*. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. lrY7Littir Segundo Conselho de Contribuintes ';n„414.S. Processo n2 : 13924.000042/00-26 Recurso n2 : 120.405 Acórdão n2 : 201-76.831 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Primeiramente, em relação à desistência da lide em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1999, deve ficar assentado que os mesmos não foram incluídos quando da consolidação dos débitos a serem submetidos à homologação do comitê gestor do REFIS. Assim, tais valores não podem mais ser incluídos naquele programa, quer porque não foram consolidados na época prevista na legislação, quer porque a atribuição para tal é exclusiva do citado comitê gestor. Portanto, a cobrança desses valores deve seguir seu curso normal. Em relação à parte que sobeja a análise, entendo escorreito o lançamento. Até a edição da MP n° 1.856-6, de 29/06/1999, pelos próprios termos do texto legal, só cabiam ser excluídas da base de cálculo do PIS, as receitas de exportação decorrentes de exportação direta ou aquelas decorrentes de vendas para as chamadas "trading", cuja comprovação da posterior exportação ficava desonerada a firma vendedora. Assim dispôs o art. 14 da mencionada Medida Provisória: "Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: IX — de vendas, com o fim especifico de exportação para o exterior, as empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, § 1°- São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos 1 e IX do capur. Dessarte, se havia alguma dúvida em relação à redação do art. 5° da Lei n° 7.714/88, dada pelo art. 1° da Lei n° 9.004/95, esta deixou de existir com a redação do retro transcrito texto legal. Portanto, entendo descabida a leitura feita pela recorrente de que, de acordo com a Lei n° 9.004/95, caberia a exclusão da base imponivel do PIS em relação às vendas feitas no mercado interno, equiparadas à exportação, ficando para si a responsabilidade pela comprovação da efetivação das exportações. Com efeito, da combinação do § 1° do art. 14 da MP n° 1.856-6 com os termos do caput da nova redação do art. 5° da Lei n° 7.714, c/c os §§ 1° e 2° deste artigo, até 1° de fevereiro de 1999, só seriam excluídas da base de cálculo da indigitada contribuição, as exportações diretas e aquelas realizadas através das empresas comerciais exportadoras a que se refere o Decreto-Lei n° 1.248, de 1972. Forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala da e "" , em 19 de março de 2003. JORGE FREIRE kça. 3

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Numero do processo: 13955.000155/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte. por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Iris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, fit indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni. Brasilia-DF, em 05 de julho de 2001 • MOACYR E • alarE-13EIROS Presidente 20 FEV 2002 CA' te-M-14~ILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.800 ACÓRDÃO N° : 301-29.846 RECORRENTE : EPHRAIM MARQUES MACHADO RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de BODOQUENA — MS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos lb gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 03) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, ã vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município._ Desta forma, por considerar que o processo está revestido das _ formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995. O eut É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.800 ACÓRDÃO N° : 301-29.846 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da . região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. • Sala das Sessões, em 05 . julho de 2001 1 VArefip r n - -1 s 1 SER FILHO - Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.800 ACÓRDÃO N° : 301-29.846 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. 121 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 b• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.800 ACÓRDÃO N° : 301-29.846 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado • com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.800 ACÓRDÃO N° : 301-29.846 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em e contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais wna vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... 6 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.800 ACÓRDÃO N° : 301-29.846 Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. 411 Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.800 ACÓRDÃO N° : 301-29.846 Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 05 de julho de 2001 sj) , ÍRIPSANSOCIelheira gon-S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira e o 8 aaè"" - qt. MINISTÉRIO DA FAZENDA gn'f,d3,é,k5 Terceiro Conselho de Contribuintes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.846 Processo n° : 13955.000155/96-70 Recurso n° : 122.800 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Resta claro o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo contribuinte. Deve, portanto, ser anulado o teor do julgado n° 301-29846, a fim de que seja restaurado o teor do julgado n° 203-05649, devendo retomar os autos à sua origem. EMBARGOS PROVIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. Decidem os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular o acórdão de n° 301-29.846 e atos subsequentes, nos termos do Voto do Relator. 5 OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente nelMlb LiraC IS ""'n- • • • R FILHO Relat r Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. toas/1 z4;74:0'...4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 >::, Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.846 Processo n° : 13955.000155/96-70 Recurso n° 122.800 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O interessado impugnou a Notificação de Lançamento de folha 6, alegando ter alienado o imóvel objeto da exação, por meio de operação de permuta concretizada em instrumento particular registrado em Cartório de Títulos e Documentos. A DRJ/Foz do Iguaçu — PR (fls. 21/22) julgou procedente a Notificação, justificando que a permuta, vazada através de instrumento particular, gera efeitos somente entre as partes, o que não alança o 1TR; e mais, que o documento hábil a ser apresentado seria a escritura pública de permuta. -Ingressou, então, o contribuinte, com recurso voluntário (fls. 26/27), negado, por unanimidade de votos, pelos membros da 3° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão 203-05.659 (fls. 46). Às folhas 52/53, o contribuinte interpôs recurso especial recebido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, os quais, ao passarem a integrar os autos encaminhados a este Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 3.440/2000. Neste Conselho foi acordada, por maioria, mediante o Acórdão 301-29846 (fls. 59), a nulidade do processo, em decorrência da constatação de vício formal na Notificação de Lançamento. Em face disso, a Fazenda Nacional apresentou o recurso de divergência de folhas 68/81, o que levou o contribuinte a oferecer as contra-razões de folhas 87/105. Contudo, em 28/08/03, o interessado (fl. 108) requereu a desistência do recurso especial. A sucessão desses fatos provocou o requerimento (fls. 110/113) elaborado pelo i. Procuiador da Fazenda Nacional, Dr. Leandro Felipe Bueno, no qual aponta o equívoco redundante do reexame pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, de matéria já devidamente julgada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, quando o correto teria sido proceder-se à análise da admissibilidade do recurso especial, incluso às fls. 52/53. 2 • -trtirt MINISTÉRIO DA FAZENDA Vit Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-29.846 Processo n° : 13955.000155/96-70 Recurso n° : 122.800 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Aduzindo, acrescentou que a União (Fazenda Nacional) "está CIENTE do pedido de desistência do Recurso Especial formulado pelo contribuinte à folha 108, devendo, PORÉM, ser anulado o v. Acórdão proferido pela l' Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 59/66), restabelecendo-se o inteiro teor do julgado de folhas 46/48, "reestruturando-se, assim, o perfeito trâmite do feito, antes do retomo dos autos à origem". Analisando-se os autos verifica-se, de forma clara, a procedência dos argumentos veiculados no requerimento do i. Procurador da Fazenda Nacional às folhas 110/113 e transcritos no relatório associado ao presente voto, a saber, a indicação de anulação do Acórdão n. 301-29846 (fls. 59/66), bem como a sinalização de retomo dos autos à origem, dado o pedido de desistência do recurso especial, formulado pelo contribuinte. Sugiro, pois, dar provimento aos Embargos de Declaração interpostos, para a efetiva anulação acima apontada, a fim de que seja restaurado o teor do julgado n° 203- 05649, dando-se azo, dessa forma, de procederem-se às medidas posteriores já sinalizadas. É como voto. . Sala das Sessões, em 26 de e -* o de 2006 as ~Sia CARLO -" IS ASE • ILHO — Relator 3 • . e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13955.000155/96-70 Recurso n°: 122.800 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.846. Brasília-DF,.11 2 SEI 2001 Atenciosamente, Moac - nr7"-trzir hos Pr- i• - e e . eira Câmara A la 9 (g- Ciente em 0-t n Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4724024 #
Numero do processo: 13891.000271/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO- VTNm A Autoridade Administrativa somente pode rever o VINm que vier a ser questionado pelo Contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico ;de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, Art. 3º da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8799/85 da ABNT, acompanhado do respectivo ART registrado no CREA. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E ALÍQUOTA DO ITR Somente pode ser revisto caso embasado em laudo técnico hábil e comprovantes idôneos e que, aliados a outros elementos, podem ensejar a alteração da alíquota do tributo. MULTA DE MORA Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento, e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E ALIQUOTA DO ITR Somente pode ser revisto caso embasado em laudo técnico hábil e comprovantes idóneos e que, aliados a outros elementos, podem ensejar a alteração da aliquota do tributo. MULTA DE MORA Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, que negava provimento, e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros. • Brasilia-DF, em 18 de abril de 2002 - _ - HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Lu PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Relator 23 SEI 2002 Pàrticipararn, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Int MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.149 RECORRENTE : TERTULINO GUIMARÃES RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O Contribuinte é notificado a recolher o ITR196 e contribuições acessórias ( fls. 06), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Goiânia", localizado no município de Ponte Alta de Tocantins-TO, com área total, utilizável e Øtributada de 2.184,0 ha, e zero hectares de área utilizada, cadastrado na SRF sob o n° 0291901.0, e usado no cálculo do VTNt de R$ 49.511,28 o VTNm de R$ 22,67/ha, estabelecido pela IN/SRF 58/96 para esse Município, através de NL com identificação do Chefe do Órgão que a expediu, Sr. Francisco Carlos Serrano, Delegado da DRF/LIMEIRA/SP. Impugnando o feito, o que leio em Sessão (fls. 01/04), após ter rebatido o débito através de SRL ,relativa ao exercício de 94 quanto a esse mesmo imóvel, em razão da vinculação cadastral existente entre o ITR desses dois exercícios, que não foi acolhida, por ter um VTN inferior ao mínimo e não ter apresentado nenhum documento que alterasse a situação fiscal, o lançamento foi efetuado com base na DITE., não tendo o contribuinte oferecido qualquer documento que pudesse alterar a situação tributária do exercício, e na apuração do valor do ITR, o aumento da alíquota de cálculo , em função da baixa utilização do imóvel, está determinado na legislação vigente. Alega que vários itens impostos pela legislação não foram obedecidos e que não se considerou no cálculo do tributo todos os fatores que • influenciaram sua determinação, citando como exemplo o grau de utilização da área aproveitável do imóvel de 0,0%, o que não é lógico pois, se apresentada corretamente a DITR, teria o contribuinte comunicado a existência de áreas isentas, quais sejam, de preservação permanente e de reserva legal. A DITR está eivada de equívocos, em razão da abrupta alteração da legislação pertinente o que maculou o lançamento efetuado de oficio, tomando-o nulo de pleno direito. Pede que sejam recebidas novas DITRs para este e outros exercícios, anulando-se o presente lançamento e efetuado outro sobre bases corretas. É intimado a apresentar a documentação prevista no Mexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 07, de 27/12/96, tendo o contribuinte solicitado prorrogação de prazo para apresentá-la, inclusive laudo técnico de avaliação, mas não o fez nem nesse novo prazo. A decisão monocrática (fls. 37/44) diz que o lançamento foi feito de acordo com a DITE., na qual não era informada a existência dessas áreas de preservação permanente e de reserva legal. Portanto, não existiam ou não estavam devidamente regularizadas à época do fato gerador de 94, cumprindo as exigências da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.149 Lei 4.771/65- Código Florestal, com as alterações da Lei 7.803/89 e a legislação aplicada ao ITR/94, principalmente no que diz respeito à averbação das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Quanto ao percentual de utilização da área aproveitável, como foi declarado, estava completamente inexplorado, seja com pecuária seja com lavoura, ou com extrativismo florestal, apresentando percentual de utilização de 0,0%. Foram observadas as variantes elencadas no Art. 5° da Lei 8.847/94, para efeito de aplicação da respectiva alíquota de cálculo (1,9%), ou seja, foi • considerado o percentual de utilização do imóvel, 0,0% neste caso, a sua dimensão em ha e a sua localização (desigualdades regionais), situado dentro da Amazônia Oriental, com a utilização da Tabela II - Polígono da Seca e Amazônia Oriental, mais favorável que a correspondente Tabela Geral e a alíquota base foi agravada, multiplicada por dois (de 1,9% neste caso para 3,8%) obedecendo ao disposto no § 3°, art. 5°, da Lei 8.847/94. Não alterou o VTN/ha, inferior ao mínimo, por não haver sido juntado laudo hábil e outros documentos, mesmo intimado. Quanto à redução a título de Fatores de Redução pela Utilização e pela Eficiência (FRU e FRE), em até 90%, (Art. 8°, alíneas a e b, do Decreto 84.685/80, não mais se aplica a partir do exercício de 1994, por determinação da nova Lei (8.847/94, em seu art. 5°, § 4°), ressalvando apenas os casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público. • Dessa forma, julgou procedente o lançamento. Em Recurso tempestivo e com arrolamento de bens para garantia da Instância, aceito pela ARF/PORTO FERREIRA, que leio em Sessão (fls. 49/51), repete as alegações já trazidas aos Autos, pedindo seja aceita Declaração Retificadora e o cancelamento de multa e juros de mora, conforme esclarece o ADN 005/94 da COSIT. Junta Laudo Técnico de Avaliação (fls. 52) sem ART. Este processo é enviado ao E. Terceiro Conselho por despacho de fls. 57 e foi redistribuído a este Relator em Sessão do dia 19/02/2002 como noticia o documento de Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 58, por mim numerada, nada m is existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.149 VOTO O lançamento do ITR foi efetuado de acordo com o disposto na Lei 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo Art. 90 da Lei 9.065/95, sendo sua base de cálculo fixada em função do VTNm/hectare, segundo a IN/SRF 58/96, valores esses levantados referencialmente em 31/12/94, nos termos do § 2°, do art. 3° da Lei 8.847. • O Contribuinte discorda do valor estipulado na citada IN/SRF alegando estar muito acima do mercado. Entretanto, o valor tributado não é, necessariamente, o declarado na DITR ou constante do cadastro do terreno. De fato o VTNt pode diferir do VTNd em função da existência de áreas isentas de tributação (preservação permanente, reserva legal, interesse ecológico e reflorestada com essências nativas) e/ou pela aplicação do VTNm do município. Esse procedimento, previsto no § 2° do art. 3° retro citado, combinado com o 148 do CTN, é adotado, como neste caso, quando o quociente entre o VTNd e a área total do imóvel resulta em valor inferior ao VTNin/ha, ensejando a aplicação deste último. Assim, multiplicando-se o VTNm pela área tributável em ha (área total menos áreas isentas de tributação) do terreno, alcança-se o VINt indicado na • NL. O VTNm/ha é um dado estimado para o município, refletindo sua realidade média, sendo influenciado pelos preços dos diversos tipos de terra nua existentes, e não pelo preço de um tipo específico de terra nua. O § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94, c/c o item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07, de 27/12/96, dá competência às DRJ para examinar impugnações ao VTIVm. Para tanto, o diagnóstico que o conteste deve ser elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica, além de atender ao que estabelece a ABNT, na Norma Brasileira Registrada — NBR — n° 8799/85, cujos requisitos foram adotados como parâmetros para confecção de laudos técnicos de avaliação de imóveis rurais, segundo o subitem 12.6, do Mexo IX, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96. Conforme o subitem 10.2, alínea "f' dessa NBR nas perícias deve constar, obrigatoriamente, dentre outros elementos, o relato da vistoria, de 4( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.910 ACÓRDÃO N° : 302-35.149 importância fundamental na análise de um VTN inferior ao mínimo, além do ART expedido pelo CREA. Não foram explicitados, no Laudo, método e critérios de coleta de dados usados para se encontrar o real valor de mercado da terra nua em 31/12/94, o nível de precisão empregado, de acordo com os itens 6 e 7 da NBR 8.799/85 e a data base de apuração dos valores constantes do cálculo do VTN, não trazendo fundamentação suficiente para suportar o valor apurado na análise, constituindo-se em elemento de pouca valia como prova. Esse estudo não demonstra que as condições próprias do imóvel se • diferenciam das prevalescentes no município como um todo. Portanto, não acolho o apelo no que se refere a esse item. Com respeito à multa de mora entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio, mas entendo cabível a cobrança de juros moratórios, como fundamentado pela decisão a quo. Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 • PAULO AF ONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 01, e .52 ey o u 41F a‘./.4v MINISTÉRIO DA FAZENDA g,fie TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "cit.:4;z4 2 CÂMARA Processo n°: 13891.000271/99-97 Recurso n.°: 123.910 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.149. Brasília- DF, o22/0-,210°Q-- NIF - "• - nsadio—da—ContrIbtda fieurigu Prado dilegda Plasidents Urdira Ciente em: â3p t?1 200 2 ) LEON " FEL fre evak,

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Numero do processo: 13956.000256/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - INSURGIMENTO - Impossível revisão do VTNm sem laudo técnico que comprove incompatibilidade do valor tributado, segundo prescreve o § 4, art. 3, da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04812
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:11:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:11:00Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:11:00Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:11:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:11:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:11:00Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:11:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:11:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:11:00Z; created: 2010-01-27T15:11:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:11:00Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:11:00Z | Conteúdo => Gbz. 2.9 PUBLI-ADO NO D. O. U.". C 1.9/ os/ iggg Set,l-rjjt Aja- Rubrica t. 1405: MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000256/96-95 Acórdão : 203-04.812 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 103.184 Recorrente ISMAEL NAVARRO FRESNEDA Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR 1TR — VTNm - INSURGIMENTO - Impossível revisão do VTNm sem laudo técnico que comprove incompatibilidade do valor tributado, segundo prescreve o § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ISMAEL NAVARRO FRESNEDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 eb Otacílio D. .s Ca ; xo Presidente a- - Franci . . • .e 'cio • ao - o e ie.11er ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/mas/fclb 1 t, ' " • ,e1.1k MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000256/96-95 Acórdão : 203-04.812 Recurso : 103.184 Recorrente : ISMAEL NAVARRO FRESNEDA RELATÓRIO Ás fls. 25/28, Decisão n° 0458/97, referente aos imóveis rurais denominados Estâncias São Francisco de Assis, com n's 0420106.0 e 0420105.1 na Receita Federal, localizados no Município de Maria Helena - PR, com 12,1 ha, e julgando os lançamentos, especificados nas Notificações de fls. 03/04 procedentes, totalizando R$ 67,68 e outro de 156,7ha, totalizando 627,01, inclusive contribuições. Diz a Autoridade Monocrática que o Contribuinte insurgiu-se contra o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 e, para efeitos de comprovação de sua contrariedade, ofereceu declarações dos Municípios de Cruzeiro do Oeste, Turneiras do Oeste e Cafezal do Sul, e também, Laudo de Avaliação. Inicia o Julgador por informar o comando do art. 2° da Lei n° 8.847/94 que atribui à Secretaria da Receita Federal a fixação do VTNm, ouvidos outros órgãos, o que resultou de extensa pesquisa em todos os Estados, quando foi utilizado metodologia criteriosa. Por essa razão, diz que o VTNm fixado para o Município do Impugnante no valor de R$ 2.471,20 é adequado. Decide, finalmente, pela improcedência da Impugnação. Irresignado, o Contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 31/32) onde expende preliminar sem nexo de causalidade, alegando que por ter apresentado impugnação na forma e no tempo corretos, a mesma não poderia ter sido julgado improcedente. Em seguida, cita o § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, para embasar sua reivindicação quanto á revisão do VTNm, também com base nas Certidões e Laudo Técnico fornecido. Às fls. 38/' 1 o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões de Recurso, dizendo -às merecer amparo as razões contidas no mesmo, haja vista que a Decisão atacada aplicou corre :11 ente o direito, e requerendo seja declarada a sua improcedência. É o relatóri • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tcr'. 25 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000256/96-95 Acórdão : 203-04.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é procedente, dele tomo conhecimento. De acordo com o comando normativo emanado do § 4°, art. 3 0 , da Lei n° 8.847/94, a revisão do VTNm somente poderá materializar-se, fundamentada em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado. Tornou-se basilar, em julgamentos similares, o entendimento de que o Laudo Técnico, para ser aceito, deverá conter a metodologia de avaliação, a fixação dos níveis de precisão e os critérios a serem usados. O Documento de fls. 06, apesar de vir assinado por Engenheiro Agrônomo, não preenche tais requisitos. Quanto à Certidão de fls. 05, da mesma maneira, se incompatibiliza com a determinação legal. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e 118 de ag. o de 1998 ( FRAN _ : • s • '1.1". "- D L ALBUQUERQUE SILVA 3

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