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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664852 #
Numero do processo: 10680.008048/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O lançamento do IRRF com fundamento no art. 8o. do Decreto-lei n. 2.065/83 só é admissível até a entrada em vigor da Lei n. 7.713/88. MULTA - Com base no art. 106 do CTN é de ser reduzido o percentual da multa aplicada face a legislação posterior mais benigna e antes de findo o processo . TRD - A incidência da TRD no cálculo dos juros de mora deve ser exonerada no período em que não havia base legal (MP nº 298/91) para sua aplicação. Recurso parcialmente procedente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19490
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e excluir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75%.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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MULTA - Com base no art. 106 do CTN é de ser reduzido o percentual da multa aplicada face a legislação posterior mais benigna e antes de findo o processo. TRD - A incidência da TRD no cálculo dos juros de mora deve ser exonerada no período em que não havia base legal (MP n°298/91) para sua aplicação. Recurso parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMONT LTDA. (INCORPORADORA DE BELMONT AGROPECUÁRIA LTDA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência referente aos anos de 1989, 1990 e 1991, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iff I P=5 "" ":"- -,r5rrea_a_er DO RODRI - 'EUBER PRESIDEENTE -- ANTENOR E BAR- R — EITE FILHO RELATOR t 4a • e... MINISTÉRIO DA FAZENDA (N'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008048/92-63 Acórdão n° :103-19.490 FORMALIZADO EM: st •ft d AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. f 2 n I"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • . t _ i N P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.008048/92-63 Acórdão n° :103-19.490 Recurso n° : 06.652 Recorrente : BELMONT LTDA (Incorporadora de Belmont Agropecuária Ltda) RELATÓRIO O lançamento, com base no artigo 80. do Decreto-Lei n. 2.065/QZ, se reporta aos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1991/1991. Foi lançada ainda multa de 100% e juros de mora compreendendo TRD no período integral. Impugnado foi mantido pela autoridade de primeira instância. Inconformada a empresa recorreu do atuy É o Relatório 3 a. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P.J :n ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.008048192-63 Acórdão n° :103-19.490 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator O Recurso é tempestivo e se reveste das demais características legais necessárias, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a decidir. Lançado com base no artigo 80. do DL n. 2.065/83, para todos os exercícios fiscalizados a exigência só pode prosperar no que se refere ao exercício de 1.988, face o advento da Lei n. 771388, que estabeleceu novos critérios para a tributação das participações societárias. Pela aplicação do art. 106 do CTN é de ser reduzida a multa de 100% para 75%. A TRD só é cabível, na cobrança dos juros de mora, excluindo-se de sua incidência o período em que a Lei n. 8.218 ainda não vigia Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para excluir da tributação os valores referentes aos anos de 1989, 1990, 1991 e 1991/1991; reduzir o percentual da multa de 100% para 75%; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro de a julho do ano de 1.991 . Sala das Sessões-DF., em 05 de junho de 1998 dia CCrÁSÁ ANTENOR DE BAR • A L P TE FILHO i°1/ 4 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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4666494 #
Numero do processo: 10711.001702/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "A visita aduaneira não é considerado procedimento administrativo fiscal. Configurada a denúncia espontânea ante a entrega dos documentos pelo contribuinte, antes do Auto de Infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28958
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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4666231 #
Numero do processo: 10680.021555/99-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12574
Decisão: Por unanimidade de votos, neguo-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. ti. ' 1 ' ,.0.1.• I? 2, i 2QC2.1 , - C: f— s' MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubr t ica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.021555/99-22 Acórdão : 202-12.574 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 113.601 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA YH LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9 2 da Lei n2 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA YH LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe:i em 08 de novembro de 2000 / Marc.. / . icius Neder de Lima PresiOnte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Adolfo Montelo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. cl/ovrs 1 c2.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • M)41V,:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.021555/99-22 Acórdão : 202-12.574 Recurso : 113.601 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA YI-I LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei tf 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do referido ato de exclusão do SIMPLES que - a seu ver - afronta o princípio da isonomia, considerando-se que a atividade profissional praticada (curso de idiomas) em nada difere das demais sociedades prestadoras de serviços particulares. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "SIMPLES: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA. Não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedica a ministrar cursos de idiomas, considerados serviços profissionais de professor ou assemelhados. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos de defesa constantes da peça impugnatória É o relatório. 2 ,5 9 k(AV MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• )-415 jet I - Processo : 10680.021555/99-22 Acórdão : 202-12.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra do ilustre relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, no Acórdão it 202-12.219, a saber: "Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente, na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9" ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Com efeito, esse Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, impõe-se a análise do alcance da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n°9.317/96, qual seja: 3 a /./U ‘.,,c,t,4;j: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' 144t - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.021555/99-22 Acórdão : 202-12.574 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (g/n) Já é pacífico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST ri° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFIINIS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar no 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de 4 ca2 /KL 7 ¡É MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.021555/99-22 Acórdão : 202-12.574 formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino)." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, ; 08 de novembro de 2000 • MARCOS 1P! CIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10680.010218/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – A denúncia espontânea de infração, para que seja eficaz, deve ser acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO A MAIOR OU INDEVIDO. O eventual recolhimento de imposto, a maior ou de forma indevida, quando restar comprovado a liquidez e certeza do crédito, será regularizado segundo as regras jurídicas que disciplinam a restituição e da compensação. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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RECOLHIMENTO DE IMPOSTO A MAIOR OU INDEVIDO. O eventual recolhimento de imposto, a maior ou de forma indevida, quando restar comprovado a liquidez e certeza do crédito, será regularizado segundo as regras jurídicas que disciplinam a restituição e da compensação. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '6N PE4117-11.5 -09 GUES PRESIDEN' SEBASTIÃO R" ;Are-- CABRAL RELATOR dir FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e RAUL PIMENTEL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° :10680.010218/96-58 2 Acórdão n°. :101-94.222 Recurso n°. : 130.882 Recorrente : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL RELATÕRIO COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J - M.F. sob o n° 17.197.385/0001- 21, não se conformando com a decisão proferida pelos membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte -MG, recorre a esse Conselho nos termos da petição acostada às fls.185/200, objetivando a reforma da decisão, para que seja julgado improcedente o lançamento formalizado através do Auto de Infração. A descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl.03) do Auto de Infração esclarecem que houve o lançamento de ofício em razão da falta de recolhimento do Imposto de Renda declarado pela recorrente, bem como falta de recolhimento da multa sobre o imposto devido, relativo ao mês de março de 1996, cuja infração está descrita nos artigos 856, 889, incisos I e IV; 890, do RIR/94 e artigo 97 da Lei 8.981 de 1995. O contribuinte adotou nos anos-calendário de 1994 e 1995, o sistema de apuração pelo Lucro Real mensal, conforme dispõe o artigo 3° da Lei 8.541, de 1992, tendo apurado prejuízo fiscal em alguns meses e lucro real nos demais, utilizando integralmente mencionado resultado para compensação dos prejuízos fiscais apurados, conforme descreve o Termo de Verificação Fiscal (fls. 06/08). De acordo com a denúncia promovida pelo contribuinte, formalizada através de processo cujas cópias encontram-se às fls. 16/18, o imposto devido no mês de março de 1996 foi recolhido em 31 de maio de 1996, acrescido de juros de mora à taxa de 1%, conforme facultado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entendeu o Fisco que já teria sido iniciado o procedimento administrativo de fiscalização, antes da alegada denúncia. Dessa forma, concluiu o Fisco que o contribuinte não tinha mais a espontaneidade na denúncia da infração, e no recolhimento do imposto devido caberia exigir-lhe, dentre os acréscimos legais, a multa de lançamento de ofício. A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a protocolização da peça impugnativa de fls. 150/154, cujos argumentos da impugnante seguem em síntese: a) Ao analisar o suposto débito e apurar o imposto pelo lucro real mensal acumulado, a impugnante verificou que embora fosse devido o IRPJ, seria desnecessário o seu recolhimento, em virtude da existência de crédito tributário oriundo de IRRF correspondente ao ano-base 1995, superior ao saldo do imposto devido na modalidade lucro real acumulado, conforme prevê come Processo n° :10680.010218/96-58 3 Acórdão n°. :101-94.222 art. 12 da Instrução Normativa SRF n.° 51, de 31 de outubro de 1995, mantido pelo mesmo artigo, inciso III, "d", da Instrução Normativa SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, ensejando, portanto, a compensação com aquele, o que ocasionou a retificação da DCTF; b) A denuncia espontânea originou-se de uma informação errônea contida na DCTF, pelo fato da impugnante ter-se apercebido do crédito somente após o lançamento do débito, não obstante aquele seja inferior a este, inócuos se tomam a Denúncia e o presente Auto de Infração, que merece ser julgado improcedente e anulado; c) A compensação é direito subjetivo do contribuinte, previsto no art. 170 do CTN e no art. 66 da Lei 8.383/91, podendo ser exercitado independentemente de qualquer autorização, seja administrativa ou judicial. d) Os requisitos exigidos para efetuar a compensação estão todos presentes, "in castr: o recolhimento indevido ou a maior de tributos federais (IRRF); a existência de créditos líquidos e certos (conforme declaração retificadora anexa) e a condição de que os tributos ou contribuições sejam da mesma espécie (Imposto de Renda); e) Assim sendo, se havia crédito liquido e certo de IRRF, decorrente de retenção a maior e se o IRRF e IRPJ são tributos da mesma espécie, o imposto devido em março de 1996 não necessitava ser recolhido, posto que compensável com o crédito retromencionado, razão pela qual foi retificada a DCTF, em setembro último; f) Não havendo, pois, recolhimento a ser efetuado, sem efeito toma-se a denúncia espontânea e, por conseguinte, o presente Auto de Infração, por não haver débito nem tampouco ter a impugnante cometido infração. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Belo Horizonte — MG consideraram procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/BHE n°00.531, de 15 de Janeiro de 2002 (fis. 176/181), cuja ementa tem a seguinte redação: 'Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Data de fato gerador 31/03/1996 Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade do contribuinte em denunciar-se de infração cometida á excluída pelo procedimento fiscal anteriormente iniciado. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE IMPOSTO/ Processo n° :10680.010218/96-58 4 Acórdão n°. :101-94.222 Eventual pagamento a maior ou indevido de tributo, quando comprovado, pode ser regularizado mediante a aplicação das regras da restituição e da compensação estabelecidas e vigentes. Lançamento procedente? A ilustre relatora do voto condutor do Aresto atacado, trouxe como fundamentos: "No que se refere à apuração do imposto de renda no período objeto do lançamento, determinou o art. 25 da Lei 8.981, de 1995, que, a partir de 1° de janeiro de 1995, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, seria devido, á medida em que os rendimentos, ganhos e lucros fossem auferidos. O art. 27 da citada lei disciplina que para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos a cada mês, a pessoa jurídica determinaria a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras estabelecidas e sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37 da Lei. O capitulo VIII da Lei 8.981, de 1995, trata das penalidades e dos acréscimos moratórios no caso de tributos e contribuições, não pagos nos prazos previstos. No caso, o contribuinte, submetido às regras atinentes ao recolhimento mensal do imposto, ao efetuar o pagamento em atraso relativo a março de 1996, deveria proceder ao recolhimento do principal acrescido de juros de mora e da multa de mora devidos de conformidade com a legislação de regência. Na hipótese de se ter constatado pagamento a maior ou indevido do imposto, a legislação prevê a forma para a regularização da situação fiscal, mediante os institutos da compensação e da restituição, cujos disciplinamentos lhes são próprios. Tal fato, porém, não isenta o contribuinte do cumprimento das normas legais vigentes à época do recolhimento e oferecimento da denúncia espontânea, quando julgava devido o imposto recolhido a destempo. Note-se que a referida denuncia espontânea não exclui a incidência de multa compensatória, tampouco dos juros de mora, que têm caráter de indenização quando verificada a morai 7 . . Processo n° :10680.010218/96-58 5- Acórdão n°. :101-94.222 do devedor no cumprimento da obrigação tributária, cumprindo ressaltar ainda que o disposto no art. 138 do CTN obsta, tão- somente, a aplicação da multa punitiva prevista para o lançamento de ofício. Assim, não cabe nenhum reparo o lançamento, devendo ser mantida a exigência." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 20 de fevereiro de 2002, e com ela não se conformando, ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado em 2 de março seguinte (fls. 1851200), onde mantém a mesma linha de defesa reiterando, com pormenores, os argumentos apresentados na fase impugnativa. j É o relatório. . . .- Processo n° :10680.010218/96-58 6 Acórdão n°. :101-94.222 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como do relato se infere, a questão versada nos presentes autos está centrada no fato de haver ocorrido, ou não, espontaneidade na denúncia da infração, do que resultaria exoneração da penalidade aplicada em razão do lançamento de ofício. O recorrente sustenta, desde a fase impugnativa, que seu direito deve ser reconhecido por duas razões básicas: i) existência de crédito a seu favor, originário do IRPJ do ano de 1995, pago a maior, cujo reconhecimento não pode ser negado em face do principio da verdade material, que deve presidir a atividade administrativa, obrigando o agente público a considerar os valores recolhidos além do devido; ii) a autuação e a recorrida vão contra entendimento manifestado por este Colegiado, no sentido de que a exigência da multa punitiva e compensatória deve ser afastada quando configurada a denúncia espontânea. O "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL"de fls. 06/08 nos dá conta de que restou apurado: a) a recorrente adotou o método de apuração do lucro real mensal; b) após compensar prejuízos anteriormente apurados, no inicio do ano de 1996, alcançou lucro tributável; c) deixou de recolher na data estabelecida, o valor do tributo devido; d) através do processo n° 10680.005915/96-34, formulou "denúncia" em data de 03 de junho de 1996, pela qual dá conhecimento do fato de haver promovido o recolhimento do imposto em questão, com respaldo no artigo 138 do CTN; e) a denúncia não se apresenta espontânea, em razão de que a fiscalização teria iniciado no dia 22 de maio de 1996. O artigo 138 "caput" do CTN estabelece de forma incisiva que a denúncia, quando espontânea, exclui a responsabilidade pela infração cometida, cabendo ao sujeito passivo recolher o tributo devido, acrescido dos juros moratórios. Por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo, se dado inicio fa a "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização", tendente a . . Processo n° :10680.010218/96-58 7- Acórdão n°. :101-94.222 apurar a infração, afastada está a espontaneidade e, de conseqüência, além do tributo e dos juros de mora, exigível também a penalidade aplicável. É inegável que a Fiscalização teve início em data de 22 de maio de 1996, como também que as autoridades lançadoras solicitaram à contribuinte: "1. Informar o sistema de apuração da base de cálculo do imposto de renda adotado (...), conforme determina o art. 14 e §§ da Instrução Normativa SRF n°11 de 21/02/96." Além disso restou esclarecido: "... que todos os documentos e informações solicitadas se referem ao período compreendido entre 01.01.94 até a presente data." . É certo que a jurisprudência firmada no âmbito deste Conselho consagra entendimento no sentido de que, uma vez configurada a hipótese de denúncia espontânea, descabe a aplicação de multa de natureza sancionatória (punitiva ou compensatória), incidindo tão somente juros de natureza remuneratória, em face do inadimplemento da obrigação tributária. Só que, registre-se, o afastamento da incidência de penalidade tem lugar quando presente a figura da espontaneidade, o que não se constata no caso sob exame. Relevante, no caso, invocar as decisões retratadas nos Aresto cujas ementas vão transcritas: 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA — IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR O ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO• NACIONAL ISOLADAMENTE - A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO- PERTINÊNCIA - É cabível lançamento de multa por atraso na entrega da declaração. to Recurso negado."(Ac. n° 108-06.462, de 2001) J . .. .- Processo n° :10680.010218/96-58 8 Acórdão n°. :101-94.222 "ESPONTANEIDADE — EXCLUSÃO — ALCANCE — O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos (Parecer CST n°2.716/84). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — Nos termos do art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, quando acompanhada do pagamento dos tributos devidos e dos juros de mora. Insubsistentes os lançamentos contendo exigências de IRPJ e CSLL já pagas pelo contribuinte sob a égide da espontaneidade. Recurso provido." (Ac. n°101-93.501, de 2001) "IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. REAVALIAÇÃO ESPECIAL DA LEI NR. 8.200/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DIFERENÇA IPC/BTNF. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTNF que poderia ter sido apropriada como despesa na forma da Lei nr.8.200/91, tributada a titulo de reserva de reavaliação realizada, constitui pagamento indevido de imposto de renda de pessoa jurídica e este pagamento pode ser recuperado sob qualquer modalidade nos períodos subsequentes. A recuperação de tributos pagos a maior com o devido nos períodos subsequentes, mediante compensação, como a hipótese dos autos, tem a mesma eficácia de exclusão do lucro líquido na determinação do •lucro real. IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Caracteriza espontaneidade o recolhimento de tributos devidos acrescidos de juros moratórios, antes de inicio do procedimento fiscal. Consoante pacífica jurisprudência firmada no âmbito administrativo e judicial, não cabe a cobrança de multa de mora no recolhimento espontâneo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A opção do sujeito passivo pela discussão do litígio na esfera judicial impede o exame do litígio no âmbito administrativo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Concedida a liminar em mandado de segurança e suspensa a exigibilidade do crédito tributário não cabe o lançamento da multa de ofício. Processo n° :10680.010218/96-58 9 Acórdão n°. :101-94.222 Recurso provido em parte." (Ac. n° 101-93.765, de 2002) "IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. REAVALIAÇÃO ESPECIAL DA LEI NR. 8.200/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - DIFERENÇA IPC/BTNF. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO. A correção monetária das demonstrações financeiras - diferença IPC/BTNF que poderia ter sido apropriada como despesa na forma da Lei nr.8.200/91, tributada a título de reserva de reavaliação realizada, constitui pagamento indevido de imposto de renda de pessoa jurídica e este pagamento pode ser recuperado sob qualquer modalidade nos períodos subsequentes. A recuperação de tributos pagos a maior com o devido nos períodos subseqüentes, mediante compensação, como a hipótese dos autos, tem a mesma eficácia de exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real. IRPJ. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Caracteriza espontaneidade o recolhimento de tributos devidos acrescidos de juros moratórios, antes de início do procedimento fiscal. Consoante pacífica jurisprudência firmada no âmbito administrativo e judicial, não cabe a cobrança de multa de mora no recolhimento espontâneo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO POR VIA JUDICIAL. A opção do sujeito passivo pela discussão do litígio na esfera judicial impede o exame do litígio no âmbito administrativo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Concedida a liminar em mandado de segurança e suspensa a exigibilidade do crédito tributário não cabe o lançamento da multa de oficio. Recurso provido em parte." (Ac. n° 101-93.765, de 2002) "IRPF - MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO — O artigo 138 do CTN não traz distinção entre multa compensatória ou punitiva razão porque o instituto da denúncia espontânea aplica-se indistintamente, bastando que o contribuinte aja anteriormente à fiscalização. De outro lado, o aposto "se for o caso", inserido no dispositivo, evidencia que a norma abrange obrigações principais e acessórias. Recurso improvido." (Ac. n° CSRF/01-03.329 de 2001)/ Processo n° :10680.010218/96-58 10 Acórdão n°. :101-94.222 "COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso especial provido." (Ac. n° CSRF/02-01.044, de 2001) "DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado? (Ac. n° CSRF/02- 01.045, de 2001) DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado." (Ac. n° CSRF/02- 01.046, de 2001) "DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado." (Ac. n° CSRF/02- 01.047, de 2001) "DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado." (Ac. n° CSRF/02- 01.048 de 2001) Ainda na fase impugnativa a contribuinte fez consignar (fls. 153): "A compensação é direito subjetivo do contribuinte, desde que atendidos os requisitos específicos da lei autorizadora. De fato, muitos são os doutrinadores que entendem do direito à compensação como sendo decorrente de lei (art. 66 da Lei n° 8.383/91), podendo ser exercitado independentemente de qualquer autorização, seja administrativa ou judicial/ Processo n° :10680.010218/96-58 11 Acórdão n°. :101-94.222 Os requisitos exigidos para efetuar a compensação, determinada pelo art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91, estão todos presentes, in casu, a saber, o recolhimento indevido ou a maior de tributos federais (IRRF), a existência de créditos líquidos e certos (conforme declaração retificadora anexa) e a condição de que os tributos ou contribuições seja da mesma espécie (Imposto de Renda)." Para o reconhecimento do direito de compensação fartou ao sujeito passivo comprovar o atendimento aos requisitos impostos pela legislação de regência. Não está demonstrado nem comprovado nos presentes autos, a liquidez e certeza do alegado crédito contra a Fazenda Pública Federal. Na linha desse entendimento, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário Interposto pelo sujeito passivo. • Brasília - DF, 11 d. 'unho de 2003. SEBASTI• ilSkr. CABRAL • Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000057/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1995. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras ,que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4º do art. 3º da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Nada na lei impede que tal reconhecimento, a partir de convicção sustentada documentalmente, se dê por meio da autoridade administrativa julgadora, e com base nesse reconhecimento nova notificação de lançamento seja expedida pela autoridade administrativa competente. Não há a nulidade apontada. MULTA DE MORA. Incabível a cobrança da multa de mora indicada no demonstrativo de débito comunicado ao contribuinte conforme documento de fl. 67. Nenhuma multa constava da notificação de lançamento, no prazo legal houve a impugnação e posterior recurso voluntário. A partir da ciência da decisão administrativa definitiva disporá o contribuinte de trinta dias para recolher o débito remanescente sem a imposição de multa de mora. Afasta-se tal cobrança no prazo mencionado, porém não há nulidade do processo. REVISÃO SEM PROVA HÁBIL. A mera apresentação de declaração de valor na fase recursal não é documento hábil para acolher a alteração no VTN tributado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30221
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento feito com base no VTNm da IN SRF, vencido o conselheiro Irineu Bianchi e por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, vencido o conselheiro Irineu Bianchi; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do 1TR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras ,que lhe fossem • hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, . 41h. cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Nada na lei impede que tal reconhecimento, a partir de • convicção sustentada documentalmente, se dê por meio da autoridade administrativa julgadora, e com base nesse reconhecimento nova notificação de lançamento seja expedida pela autoridade administrativa competente. Não há a nulidade apontada. MULTA DE MORA. Incabível a cobrança da multa de mora indicada no demonstrativo de débito comunicado ao contribuinte conforme documento de fl. 67. Nenhuma multa constava da notificação de lançamento, no prazo legal houve a impugnação e posterior recurso voluntário. A partir da ciência da decisão administrativa definitiva disporá o contribuinte de trinta dias para recolher o débito remanescente sem a imposição de multa de mora. Afasta-se tal cobrança no prazo mencionado, porém não há nulidade do processo. REVISÃO SEM PROVA HÁBIL. A mera apresentação de declaração de valor na fase recursal não é documento hábil para acolher a alteração no VITI tributado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 RECORRENTE : IVAIR EDMILSON TIETZ RECORRIDA : DRUBRASILIA/DF RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Exige-se de IVAIR EDMILSON TIETZ o pagamento do Imposto Territorial Rural e demais Contribuições, no valor de R$ 2.348,21, relativo ao exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Lote 4", com a área de 1.596,0 ha, localizado no município de Almas (TO), inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n°2569611.4. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 43, alegando em síntese que o valor do ITR é muito alto e não encontra consonância com os valores fornecidos pela Prefeitura Municipal. Alegou também que as terras são de baixa qualidade. Acostou os documentos de fls. 44/50 e pediu a procedência da impugnação com o arbitramento do TTR segundo as provas apresentadas. Remetidos os autos à DRJ/Brasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 55/63 que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: VALOR DA TERRA NUA - VTN - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 042/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO - Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. DA ALíQUOTA DE CÁLCULO - Quando o imóvel rural apresentar percentual de utilização de sua área aproveitável inferior a 30%, por dois anos consecutivos, a aliquota máxi • a ,alculada será multiplicada por 02 (dois), obedecendo ao disp isto no • 3°, art. 5°, da Lei n° 8.847/94. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 Cientificado da decisão (fls. 63 v°), o contribui terpôs o recurso voluntário de fls. 68/72, reafirmando os argumentos a impugnaç. o. 411 Depósito recursal às fls. 78. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nz' : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 VOTO VENCEDOR De imediato diga-se que quanto às preliminares propostas pelo ilustre relator, cumpre repeli-las, sendo que se tratam de matérias sobejamente conhecidas nesta Câmara, e envolvem questionamentos cujas profundidades técnicas poderiam merecer, cada um deles, a produção de um livro, por isso restringir-me-ei a sucintamente descrever as argüições e o motivo central de suas rejeições, para que fique registrado nos autos. 40 As questões se referem à nulidade do lançamento por entender que a Lei 8.847/94 (art. 18) está em contradição com o CTN (art. 148), que por seu status de lei complementar deve prevalecer, e, a segunda argüição é de cerceamento de defesa, por entender que a decisão de primeira instância não apreciou as razões de impugnação da forma devida. Sobre esta última questão afirma que a regra do § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94 dirige-se exclusivamente à autoridade lançadora, às DRF/IRF, e nunca às DRJ, por conseguinte a exigência de laudo técnico nos termos da lei, serviria apenas para instruir as Solicitações de Revisão de Lançamento (SRL), relacionadas com erro de informação na Declaração de ITR(DITR), e nunca para instruir a impugnação ao lançamento, posto que esta se rege pelas garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Com essa objeção o relator pretende desqualificar a exigência quanto ao laudo técnico dever obedecer aos estritos limites definidos na NBR 8.799/85. A idéia central da objeção é que, simplesmente por rejeitar a forma em que foi apresentado o laudo, sem observância das normas da ABNT, o julgador singular não apreciou devidamente as provas apresentadas pelo impugnante, e nessa suposição é que enxerga o cerceamento do direito de defesa Quanto à primeira preliminar de nulidade do lançamento, diga-se inicialmente que cabe afastar da discussão nesta instancia administrativa qualquer insinuação ou acusação direta de inconstitucionalidade da lei, por carecer esta Câmara de competência para tal. As leis nascem do Poder Legislativo gozando da presunção de constitucionalidade até que o STF em ação direta declare em contrário, ou o estabeleça de forma indireta, porém com efeito apenas interpartes. Nenhuma decisão da corte constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94,no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. 4 51 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 O digno relator centra fogo com especial ardor numa suposta infração ao art. 148 do CTN, pretende que o art. 18 da Lei 8.847/94 lhe represente afronta. Em absoluto não há contradição; A utilização do VTNm como base de cálculo do 1TR não pode nem de longe ser confundida com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de ViNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. Ocorre que o art. 3° da Lei n° 8.847/94 contém, além do caput, quatro parágrafos. O § 2° reporta-se especificamente ao Valor de Terra Nua mínimo (VTNm), especificando a quem compete, e de que forma, apurar tais valores. Uma interpretação sistemática do caput, considerados conjuntamente com os parágrafos do art. 3° e o texto integral da lei referida, incluído o art. 18, não dá suporte à alegação da suposta inovação de critério pela SRF. Quando o § 4° autorizou a administração tributária a rever o VTNm que viesse a ser questionado pelo contribuinte, referiu-se claramente à situação em que tendo sido descartado o valor declarado, por ser dado incongruente com outras informações disponíveis ao fisco, ou mesmo, na hipótese de omissão de declaração, cabe à SRF lançar o tributo tomando para base de cálculo a alternativa legalmente prevista do VTNm, ressalvando, contudo, o direito do contribuinte de poder contestar, por meio de laudo técnico competente, o valor utilizado alternativamente na base de cálculo, que é valor genérico de referência, representando um critério legal objetivo cuja utilização foi autorizada por lei. Não são valores arbitrados, porém resultantes de levantamento de preços do hectare de terra nua nos moldes definidos no § 2°. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4'clo art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VIN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, dai a exigência legal expressa de capacidade técnica e habilitação profissional suficientes a produzir um documento técnico capaz de apurar elementos que possam servir de motivação a um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 convencimento da autoridade administrativa competente (lançadora ou julgadora) quanto ao Valor da Terra Nua de imóvel específico, convicção que necessariamente deverá se basear nas suas peculiaridades demonstradas em laudo. Daí entende-se a referência que normas complementares administrativas fazem à observância das normas da ABNT, indicam muito mais um modelo a ser seguido, porquanto na NBR 8.799/85 estão indicadas providências que se forem seguidas, certamente levarão a um trabalho técnico com idoneidade para o fim desejado de demonstrar um valor de terra nua específico. Vale dizer, que nem sempre, outros tipos de dados ou relatórios serão incapazes de formar convicção, mas, por outro lado, é também evidente que uma interpretação sistemática e teleológica do diploma legal sob análise não autoriza a aceitação de mera declaração de VIN, ainda que tal assertiva seja da lavra de técnico habilitado e registrado, nem mesmo quando parta de órgão de governo de qualquer esfera sem que se demonstre o afirmado. Essa imposição é da lei. Sobre a metodologia preconizada no referido § 2°, é bom que se esclareça que para a determinação do VTNm referente ao ITR a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua, levantados pela Fundação Getúlio Vargas-FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, obtidos com referência à data do fato gerador, ouvidos representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, Confederação Nacional de Agricultura-CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura- CONTAG. Muito diferente é a situação da pauta de valores referentes ao IPTU, que segundo entendimento jurisprudencial trazido à tona pelo nobre Conselheiro Relator, requer que a planta de valores deve fazer parte de texto de lei, que para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais 411 correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto. No caso do ITR , a Lei 8.847/94 estabeleceu o critério jurídico para a apuração dos valores de VTNm para cada exercício, não cabe fazer mera correção monetária do valor de um exercício para outro, porém o § 2° do art. 3° da referida lei autoriza e determina que a SRF com audiência de outros órgãos fixe os valores referidos para cada exercício, dessa forma, desde que cumpridos os limites legais definidos, a fixação dos valores de referência (V'TNm) pode se dar por meio de instrução normativa, que é um dos meios de expressão da autoridade representada pelo Secretário da Receita Federal. Ademais a tabela de valores é, em principio, simples valor de referência, somente servindo de base de cálculo alternativa no caso de omissão de declaração, ou de declaração de valor não merecedor de fé (em princípio quando abaixo do VTNm),sendo, contudo, prevista a apuração de VTN específico do imóvel em processo administrativo, a partir de laudo técnico com as características definidas na lei. Tudo conforme estabelece o art. 148 do CTN. Uma ressalva é que a fixação dos VTNm se dá segundo procedimento regular com base no citado § 2°, do art. 3°, da Lei 8.847/94, mas não consiste em simples arbitramento, mas sim com base em levantamento de preços do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 hectare de terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no município. Mas é evidente que isso não traduz afronta, posto que o procedimento exigido, aponta critério objetivo, infinitamente menos amplo do que o procedimento de arbitramento. O art. 18 da Lei 8.847/94 tão-somente assegura à SRF proceder ao lançamento de oficio do ITR com base nos dados que dispuser, nos casos de omissão de declaração ou de incorreção dos valores declarados. Evidente que dentre os dados que deverá dispor estão necessariamente os valores de VTNm apurados nos termos do art. 3°. A menção à possibilidade de revisão do VerNm, mediante • questionamento do contribuinte, assegura por evidente a possibilidade de ampla defesa, e a oportunidade de fazer prova quanto a um valor de terra nua específico, e distinto do valor genérico atribuído ao município de localização. Por isso rejeito esta preliminar. A segunda preliminar argüida expõe uma interpretação original, porém descabida, de uma suposta preterição do direito de defesa embutida na não aceitação da forma de quaisquer provas que não sigam o rito da ABNT, limitando assim o campo de defesa. O ponto fulcral não é estar o laudo técnico em desacordo com as normas da ABNT, seja ele da lavra de profissional habilitado junto ao CREA, seja de órgão público de qualquer esfera federativa, mas sim que seja documento substancial que traga aos autos elementos objetivos, aptos a demonstrar a convicção de valor do imóvel. Em outras palavras, por mais qualificada que seja a fonte do laudo técnico, de nada adiantará uma mera declaração de valor. A oportunidade gerada é para que se 411 demonstre o valor, de nada valendo uma singela afirmação que pretenda se sustentar num argumento de autoridade do tipo de que a tal declaração foi feita por um profissional extremamente experiente, probo, reconhecido internacionalmente, mas que só carreia aos autos a simples afirmação. Esse tipo de procedimento em nada contribui para firmar convicção quanto a um específico valor que o imóvel tem em razão de suas peculiaridades. Quaisquer informações,meios idôneos, jurídica ou moralmente, para contribuir na construção do convencimento são aceitáveis. O que, de modo algum, não se pode conceber é que a administração tributária devesse se sujeitar a uma simples declaração de Prefeitura Municipal quanto a valores que usa para outros fins, ou à simples afirmação patrocinada por corretores de imóveis, engenheiros ou quaisquer outros profissionais quando desassistidos de prova documental. A referência às normas da ABNT deve ser vista, precipuamente, como um paradigma a ser seguido por aqueles que pretendem convencer a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 administração tributária do Valor de Terra Nua, sendo um modelo que quando observado costuma ser eficaz, mas é claro que não constitui a única possibilidade de prova. Não concordo também com a interpretação forçada do § 4° do art. 30 da Lei 8.847/94 pretendendo que a referida norma dirija-se exclusivamente à autoridade administrativa lançadora, como se a única função da apresentação de laudo técnico competente fosse a de fornecer motivação para a anulação de lançamento. A autoridade administrativa competente de que fala o dispositivo legal mencionado tanto se refere à autoridade lançadora quanto à autoridade julgadora. Vale dizer, a apresentação de laudo técnico tanto pode se verificar em meio a uma solicitação de retificação de lançamento, voltada a modificar dados erroneamente declarados pelo contribuinte, antes que seja notificado, quanto pode se dar na fase de litígio administrativo, em sede de impugnação e/ou de recurso voluntário. Não há na lei a restrição erroneamente interpretada. A conclusão do ilustre relator, que a sua interpretação restritiva seria a única possível para não contrariar o princípio da verdade material e do livre convencimento na apreciação das provas, é graciosa. Em primeiro lugar porque evidentemente não há vinculação do julgador a um tipo específico de laudo, conforme acima explicitado, e depois deve ser lembrado que é incompleto e impreciso falar-se em livre convencimento simplesmente, em verdade, o princípio que preside o contencioso administrativo, com inspiração nos princípios gerais de direito observados no ordenamento jurídico nacional, é o do livre convencimento motivado, que requer racionalidade demonstrável da decisão proferida. Não basta que o juiz se convença pessoalmente sem nada explicar, sua 411 decisão deve ser fundamentada nos fatos e fundamentos jurídicos demonstrados. Assim não basta que sejam trazidas informações aos autos, é necessário que elas sirvam de justificativa racional para determinada afirmação. O que a decisão singular claramente expôs é que os elementos trazidos aos autos não eram capazes de convencer. Voto, pois, pela rejeição também desta segunda preliminar. Quanto ao mérito o ponto central de discordância é quanto à aptidão do laudo técnico apresentado para o fim de alterar o valor utilizado pelo fisco para a base de cálculo do ITR. A apresentação de laudo técnico como suporte documental ao fim especificado não é mera formalidade burocrática, assim não é suficiente uma simples declaração de valor, ainda que tal declaração tenha sido proferida por profissional habilitado a emitir um laudo, ou mesmo pela Prefeitura Municipal, que o adota para outras finalidades. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523 , baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Os documentos anexados aos autos não preenchem os requisitos legais exigidos, sendo inábeis para o fim de alterar o valor utilizado pela administração tributária para o lançamento do 1TR/95, há graves falhas em relação aos seguintes requisitos exigíveis: - Deixa dúvidas quanto à data de avaliação. Não me refiro à data de vistoria, mas à data que o laudo tomou como referência para a avaliação do imóvel. A data do fato gerador do ITR195 é 01/01/1995. Para um laudo competente não basta dizer que se reporta a essa data, é preciso demonstrar documentalmente, e subsidiariamente por outros meios idôneos e moralmente aceitos que a avaliação leva em conta dados vigentes na data de referência; - Para a finalidade objeto deste processo seria de se esperar no mínimo a avaliação de precisão normal. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. - Por exemplo, segundo as normas da ABNT o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal é o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor; Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si; contemporaneidade; n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método Repita-se que não é somente laudo que siga rigorosamente o padrão da ABNT aquele que é apto a convencer, entretanto representa um exemplo de que tipo de informação é útil a demonstrar o VTN. Ilk Entretanto, é inaceitável o laudo que simplesmente parte de valor mencionado, não demonstrado. Com isso se vicia todo o processo, pois parte de um dado, em principio, tão genérico quanto o utilizado pela administração tributária para a fixação do VTNm, e desse modo é de prevalecer o VTNm por previsão legal. A NBR 8799/85, por exemplo, orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores com relação a imóveis que possam ser comparáveis, negociados na região, plantas, documentação fotográfica e outros elementos podem ser porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel especifico. Fica evidente, segundo se observa no recurso, que o recorrente não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor real para o imóvel. Por fim, diga-se que é incabível a cobrança da multa de mora O indicada no demonstrativo de débito comunicado ao contribuinte conforme documento de fl. 67. Nenhuma multa constava da notificação de lançamento, no prazo legal houve a impugnação e posterior recurso voluntário. A partir da ciência da decisão administrativa definitiva disporá o contribuinte de trinta dias para recolher o débito remanescente sem a imposição de multa de mora. Afasta-se tal cobrança no prazo mencionado, porém não há nulidade do processo. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 Irr I4,.,:s ,e,, , ZEN • 0 L 0 I: MAN — Relator Designado io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio e em caráter preliminar, as prejudiciais a seguir alinhadas. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO 411 Antes de mais nada, é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao 1TR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In can:, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 60 estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a Lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alternativamente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da lei, extrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do contribuinte, podendo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN segundo a dicção do art. 3° capta, da lei em comento: a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Recei ederal, a Declaração de Informações do ITR, da qual const. r. o 1 (art 15); 4 - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 30); c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3 0 , § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser 411 alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VerNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3 0, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou. Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade, mas deixando indícios de se tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTI‘Ttn, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge, assim, a primeira perplexidade, uma ve • u - o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do cone buint ,remetendo à 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como S ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individu. na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor ven.4, • anto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é at 'da ° e individual. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23/11/1979). • Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Mexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: • 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1°, inc. V); 2°) a "publicação do Anexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Mexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Mexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; • 'versos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, port. to no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO 1\i° : 303-30.221 Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. 411 Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou indiciai (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do MM CESAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2- SP, p. DJU de 24/05/1993). Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento di • e-s a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Faze dária instaura um ti 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos ds 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a 411 incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão subavaliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que dispensaria a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento específico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à s inação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos d. dos d: que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram ob 'dos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. , 16 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I O do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VINm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27/01/99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da 40 seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a • • e cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, •• . •ndendo este Á .. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, Ida CF/88 e 97, lido CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os 11, procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além deintroduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, s- • passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte pas ou . incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou alor— incorri os, exigindo-se 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3 0, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as • Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como baselevantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09/05/96, que tramitou perante o Juízo da V Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de A 'cultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, nhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de dos às Estados, porque próximas a eles". (...) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". (..-) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que 41 as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. DECISÃO SINGULAR NULA - CERCEAMENTO DE DEFESA Ultrapassada a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fimdamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. • Trata-se de procedimento semelhante àquele previsto nos §§ do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada das autoridades julgadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversão do ónus da prova. Diz o art. 3 0, § 40 , da Lei n° 8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V'FN mínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTN a o que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo q - (. houv- um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos - DRJs. 1110 No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à O autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias daReceita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, vejamos os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeito passivo, representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 30, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a b - de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venh a panhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reco o ecid • capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n°70.235/72. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. Para dar cumprimento à disposição legal supra foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 01, DE 19/05/95, que "aprova instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas", assim dispôs em relação ao exercício de 1994: 010 47.1 A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na declaração do ITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. ANEXO VIII — SITUAÇÃO DO IMÓ L E O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO A S; ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DESCRIÇÃO 12.6 — Informação para cálculo do valor da terra nua: Is. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 PROCEDIMENTO Contribuinte apresenta SRL instruída com a documentação relaciona no ANEXO IX, conforme o caso, alterando-se o cadastro, via SRL, na medida em que forem comprovadas as alterações pretendidas. Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de formulário da DIRT, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DIRT não servirá para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL. ANEXO IX — DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CONTRIBUINTES PARA CADA UMA DAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO VIII 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT) relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; d) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais e estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. Para o exercicio de 1995 foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, trazendo modificações no texto do item 12.6, como segue: 411 12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT relativos a 31 de dezembro do ano anterior, deverão ser acompanhados através de: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que le . à convicção do valor atribuído ao imóvel; e 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a"; NOTA — Documento(s) que poderá(ao) ser apresentado(s) a título de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "h" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DIRT, e• nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas. Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em comento pelo julgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracterizar o laudo técnico 4D apresentado, rotulando-o como imprestável para os fins colimados, como se a dicção do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida — julgador singular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão do VTNm como base de cálculo para o lançamento. O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8.799, de fevereiro de 1985. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o Órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Prim 'ra e Segunda Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitu ona da am la defesa. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.111 ACÓRDÃO N° : 303-30.221 Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os • valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado no bojo do presente voto. Finalmente, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, que consta da fl. 67, pois depreende-se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não ter sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que toma tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. • Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança é totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial t . a que o ITR seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnico acostado a. a tos. ah • Sessões, em 17 de abril de 2002 abin "a.C. eit~in 1 NEU BIANCHI - Conselheiro 25 P/ b , MINISTÉRIO DA FAZENDA stãrift,: . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:reag.,; TERCEIRA CÂMARAv-• Processo n°: 10746.000057/96-37 Recurso n.°:.123.111 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar 111fr ciência do Acórdão n° 303.30.221 Brasília- 10 de junho de 2003 i Jo: e • o anda Costa Presi• -nte da Terceira Câmara 41° Ciente em: Q4 1D/°3la 1(20'03 Á • ff "dto e ti '' iibb Ir 1 1 ‘ Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005178/2002-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas a alíquotas superiores a meio por cento, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no artigo 17, inciso III, da MP nº 1.110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:04:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:04:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:04:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:04:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:04:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:04:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:04:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:04:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:04:32Z; created: 2009-08-07T11:04:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T11:04:32Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:04:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ssi TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.005178/2002-07 Recurso n° : 131.006 Acórdão n° : 303-32.351 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. Recorrida : DIU-RIO DE JANEIRO-R1 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas a aliquotas superiores a meio por cento, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no'artigo • 17, inciso III, da MP n° 1.110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Á ít d -ELISE DAUDT P1 to Presidente e Relatora • Formalizado em: 28 SEI 21305 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 RELATÓRIO - Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: 1.Trata o presente processo, formalizado em 10/04/2002, de pedido de reconhecimento do crédito de FINSOCIAL, no valor de R$ 750.828,36; o qual o contribuinte pretende seja restituído, conforme documentos de fls 1 a 50. 2. O pleito foi indeferido pela DERAT/RJO, conforme despacho • decisório de fls. 60, com base no Parecer Conclusivo n° 55 de fls 58/59, ou seja, com fulcro nos artigos 165, I e 168, I do CTN e no AD SRF n° 096/99, em razão de que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se pelo decurso de prazo superior a 5 anos entre a data do pagamento e a formalização do presente processo. 3. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa local, o interessada apresentou manifestação de inconformidade em 03/07/20052 (fls 62 a 70), alegando em síntese que: 3.1. É empresa mercantil e foi contribuinte do FINSOCIAL, tendo pago referido tributo com base nas alíquotas majoradas, declaradas inconstitucionais pelo STF; 3.2. A IN SRF n° 31/97, publicada em 10/04/1997, reconheceu a inconstitucionalidade das majorações e vedou a constituição de crédito tributário de FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%; 3 3 Nessas condições, sabido é que o prazo decadencial iniciou-se a partir desse ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade das majorações, ingressando o interessado com pedido de restituição, mediante compensação, o qual foi indeferido pela autoridade fiscal que o jurisdiciona, em decisão que não merece prosperar; 3.4 O art 168 do CTN prevê o prazo de 5 anos para pedir a restituição e o art 165 as hipóteses. Porém contém lacunas. Logo cabe à doutrina e a jurisprudência realizar interpretação analógica; 3.5 O art 964 do Cód Civil determina que aquele que recebe o que não era devido, fica obrigado a restituir e que se constitui forma 2 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 ilícita de enriquecimento a não devolução de quantia indevidamente paga; 3.6 Havendo lacuna legal quanto às hipóteses de restituição em decorrência de declaração de inconstitucionalidade, é certo que o intérprete deve sanar tal lacuna, ante à proibição do enriquecimento sem causa; 3.7 Se a lei civil aplicável às relações particulares, prevê o direito de restituir quantia paga indevidamente, mais razão há para que a Administração Pública, que se rege pela supremacia do interesse público sobre o privado, aplique tal dispositivo; _ • 3.8 A administração pública tem o dever de arrecadar o tributo previsto em Lei. Contudo, sendo a Lei considerada inconstitucional, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de enriquecimento ilícito; 3.9 Cita teses doutrinárias que fimdamentam sua alegação sobre enriquecimento ilícito; 3.10 A ânsia de sanar a lacuna legal decorre do § único do art 1° da CF/88, pois o bem estar público está acima do privado; 3.11 A conseqüência do Estado de Direito é a segurança jurídica. Assim, o contribuinte tem a garantia de que pagará os tributos exigidos legalmente; 3.12 Ninguém pode deixar de pagar tributos por entendê-los como inconstitucionais, pois presume-se que as leis tenham sido • validamente editadas, de acordo com a Lei Magna; 3.13 Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de 5 anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte desconfie da regularidade das leis, pleiteando, desde logo, a restituição, vez que, ante a morosidade do Judiciário, certamente a declaração de inconstitucionalidade não virá até o término desse prazo; 3.14. Por esta razão, pugna o interessado pela contagem do prazo decadencial a partir da declaração de inconstitucionalidade da Lei, juntando doutrina para corroborar essa idéia; 3.15 O Parecer COSIT n°58/98, nos itens 25 e 26, aborda o tema de forma semelhante; /14—‘219 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 3.16. Não pretende o interessado que não seja estabelecido prazo para a realização do pedido de restituição, pois, até mesmo a propositura de ação nesse sentido tem prazo prescricional. Trata-se de reconhecer que o pleito é exercitável a partir do momento em que é reconhecida como indevida a exação, no caso, da publicação do Ato Administrativo que reconheceu como indevidas as majorações. A partir deste momento é que passa a transcorrer o prazo decadencial; 3.17. Há que se interpretar a situação fática. O CTN estabelece que, para situações conflituosas, utiliza-se o art 165, III. No caso, inexiste ação condenatória, mas existe relação conflituosa quanto ao imposto recolhido, o qual somente a partir de decisão com efeito erga omnes nascerá o direito à restituição, no caso, o ato administrativo que reconhece como indevida a cobrança da exação, dispensando-a como foi a IN SRF 31/97 de 10/04/1997, que é o termo a quo para contagem do prazo decadencial. Junta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, em socorro a essa última tese; 3.18. Requer seja reformado o despacho decisório que indeferiu a restituição, vez que inocorreu a decadência de pleiteá-la. 4. O julgamento foi convertido em diligência por duas vezes (fls 72 e 77) e atendido pela Unidade Local. O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/01/1988 a 31/12/1988 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO — TERMO INICIAL O direito de pleitear o reconhecimento ao crédito oriundo de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido decai no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, considerando ocorrido este momento, e, portanto, iniciado o prazo decadencial, com o pagamento antecipado, o qual já produz todos os efeitos que lhe são próprios." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, insistindo em que o prazo para a contagem se iniciaria a partir do momento em que a exação tributária foi reconhecida como indevida pela própria Administração Tributária. Aduz, até mesmo, que o prazo não prescreveria enquanto não fosse 4 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 publicada resolução do Senado Federal estendendo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em controle difuso para toda a coletividade ou não houver declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. É o relatório. 7 ...., ri, . • • 5 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso 111 e parágrafo 3°.1 • O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." - Prossegue explicando que: 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuinmento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989 7.894. de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990 acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição a officio de quantia paga. 6 fide Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP 11 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado • teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" 1 /419;° Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. •No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretaç'do do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 - STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda • seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no 1111 Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu paRamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,. /tete 9 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Ø 1_ nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artiro 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do erN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição (ala Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a prolábilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, /219 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 construída sem urna referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21 Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". - 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no• art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação Cm que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete 12 /4812 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponlvel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10 21 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pág. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no *âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. 1111 Inúmeras, reiteradas e unifbrmes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do C77V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: 13 P199 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do tránsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTIV, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a • autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia 41, restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. /a‘pg 14 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos 010 princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o 111 correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional 15 Ara Processo n° : 10768.005178/2002-07 - Acórdão n° : 303-32.351 a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já • consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao principio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (..-) 41.Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex Zune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande 111 maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42.Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legalfira19 . 16 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições • de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. , 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança Ojurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco 7191°I 7 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (•••)>, Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se a Medida Provisória ri 2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido compreensão diversa da acima defendida, de que a decadência teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam • transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2Q." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da • Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento va7ado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.2 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 08/04/2002 e este se refere a créditos tributários extintos 2 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — /4199 18 Processo n° : 10768.005178/2002-07 Acórdão n° : 303-32.351 entre 12/02/1988 e 13/01/1989, voto por declarar a decadência do seu direito. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 ANELISE DAUDT TO - Relatora e o 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018641/2003-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS – Processo Decorrente – Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo principal e reflexo, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Considerado improcedente o ADE 119/2003 que suspendeu a imunidade tributária da pessoa jurídica, desonerado restará o lançamento daí decorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.384
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA .w1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;',;:ryfcf.:5 OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.018641/2003-13 Recurso no 148.965 Matéria COFINS - EX.: 1999 Acórdão n° 108-09.384 Sessão de 12 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC Recorrida P TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG COFINS — PROCESSO DECORRENTE — Pela estrita relação de causa e efeito entre o processo principal e reflexo, aplicável a este, no que couber e como prejulgado, a decisão de mérito dada no primeiro. Considerado improcedente o ADE 119/2003 que suspendeu a imunidade tributária da pessoa jurídica, desonerado restará o lançamento daí decorrente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — FUMEC. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / S M R • SÉRGIO F • ANDES BARROSO Presidente Processo n.• 10680.018641/2003-13 CCOIC08 Acórdão n.• 108-09.384 As. 2 mt4• T E "InUIAS PESSOA MONTEIRO ' elatora FORMALIZADO EM: 26 OUT 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. 23554509434 Processo n.° 10680.018641/2003-13 CC01/C08 Acórdilo n.° 108-09.384 Fls. 3 Relatório Trata-se de retomo da resolução 108-00430 de 29/03/2007, cujo julgamento foi sobrestado devido a prejudicial de mérito no tocante ao conhecimento do PAT 10680.005130/2003-31, recurso 143.411. O lançamento decorreu da expedição do Ato Declaratório de número 119, que suspendeu a imunidade e a isenção tributárias de que tratam os artigos 150, inciso VI, alínea "c", e 195, parágrafo 7°, da Constituição Federal. Impugnação de fls. 199/231, acompanhado dos documentos de fls. 232/256, que, em síntese, argüiu a impossibilidade de prosperar o lançamento enquanto não estivesse concluído principal, nos termos do art. 151, inc. III do CTN, combinado com o art. 585, §1° do CPC. Reiterou os argumentos expendidos naquele processo pedindo o cancelamento deste auto de infração. A decisão 8594, constou às fls.259/281. Recurso de fls.2881300 repetiu os argumentos expendidos na inicial pedindo provimento. Despacho de fls.496 encaminhou o processo ao 2° Conselho de Contribuintes. Requerimento de fls.499/500, argüiu a conexão entre este processo e os de n's.(10680.005130/2003-31 - AD); (10680.003992/2004-19; 10680.018642/2003-68 — IRPJ) e (10680.003991/2004-66 — CSLL), ainda em fase de recurso neste Primeiro Conselho. O Processo foi devolvido a este Conselho. Na sessão de 29/03/2007, como os demais decorrentes do mesmo procedimento (PAT 10680.005130/2003- 31 ;10680.003992/2004-19;10680.018642/2003-68;10680.003991/2004-66) estavam em procedimento de diligência, os autos foram devolvidos a unidade de origem , para trâmite simultâneo. Despacho de fls. 518 devolve os autos para julgamento. É o Relatório. 1¡ Processo n.° 10680.018641/2003-13 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.384 Fls. 4 VOO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Este processo foi gerado a partir da emissão do ADE 119/2003, que originou o PAT 10680.005130/2003-31, recurso 143411, Ac. 108-09.420 Julgado na sessão de 14 de setembro de 2007. e esteve assim ementado: "PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumpritnento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido, não caraCteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n°9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. Recurso Provido". • Como não há matéria diversa para conhecimento aquela mesma decisão aproveitará este processo. Por isto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d. sões - DF, em 12 de setembro de 2007. / ' M r AS PESSOA MONTEIRO 23554509434 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002986/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4, DE 1999 - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FERREIRA DE SÁ FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE OSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR n FORMALIZADO EM: ,1 Acc 'LL34 S% MINISTÉRIO DA FAZENDAge; Moi. :- t 3d2.1,7» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002986/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.893 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. i , 1 , , 1 1 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?-a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002986/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.893 Recurso n°. : 137.013 Recorrente : JOSÉ FERREIRA DE SÁ FILHO RELATÓRIO O contribuinte, já identificado nos autos, em 25/06/2003 (fl. 01), requereu, perante a Receita Federal em Niterói/RJ, a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da CVRD — Companhia Vale do Rio Doce (cf. art. 1 0, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, datado de 03/04/1991, constante dos autos à fls. 16. Sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, a digna Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ entendeu por indeferir o requerimento, com fulcro nos arts. 165, I e 168, I, do CTN (fls. 23). Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 25/26), alegando, em síntese, que: 1. No ano-calendário 1991, percebeu valores a título de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, oferecido por sua então empregadora, Companhia Vale do Rio Doce (fls. 16). 2. Induzido pela fonte pagadora, que fez a retenção indevida do IR na fonte sobre as referidas verbas, também as submeteu à tributação em sua Declaração de Rendimentos. k\ 3 4.1:1:*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA megt - 1 e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002986/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.893 3.O prazo decadencial, nos termos do Parecer COSIT n° 04, de 28 de janeiro de 1999, será de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa n°165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999. 4. Pede o deferimento da restituição dos valores indevidamente recolhidos, referente ao exercício de 1992. Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente dispositivos do Código Tributário Nacional, a Egrégia r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ — II, à unanimidade, entendeu por indeferir a solicitação de restituição do contribuinte, em resumo, sob os seguintes fundamentos: 1. Inicialmente há que se esclarecer que como o direito à restituição ainda não foi obtido, deve-se falar em decadência e não em prescrição. 2. Os arts. 165 e 168 do CTN e o Ato Declaratório n° 96/99 estabelecem as regras no que tange aos prazos decadenciais. Nos termos da referida legislação, passado cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto em tela. 3. O Parecer COSIT n° 04 a que se refere o contribuinte contraria outro Parecer, mais recente, emanado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de n° 1.538, de 28 de outubro de 1999, segundo o qual o prazo para pleitear a restituição inicia-se na data da extinção do crédito tributário, tese confirmada pelo Secretário da Receita Federal ao expedir o Ato Declaratório 96/1999. 1.1.% 4 - i•ÁF44 —V. MINISTÉRIO DA FAZENDA _?;1 it *Ijej :0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2 4-3411,t(?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002986/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.893 4.O Ato Declaratório SRF n°96/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário significa a data do pagamento indevido. 5. Se o pagamento das verbas em comento e a conseqüente retenção na fonte do imposto de renda deu-se em janeiro de 1991, forçoso concluir pelo perecimento do direito à restituição (decadência), uma vez que o requerimento ocorreu somente em 28/06/2002, passados mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito. Intimado da decisão supra (fls. 35), a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 36/38), reiterando os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade de fls. 25/26 e colacionando uma ementa deste Egrégio Conselho, na qual consta o entendimento de que, nas situações em que há conflitos a respeito da solução jurídica atinente ao tema, como no caso em tela, o prazo decadencial tem início na data da publicação da decisão definitiva que põe fim à controvérsia. .ziÉ o Relatório.* . 5 .49,A-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q:"..441;t:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002986/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.893 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da Companhia Vale do Rio Doce (cf. art. 1°, da IN SRF 165198 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação da contribuinte deveu se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébite 6 4#9b.'4Ati MINISTÉRIO DA FAZENDA w.frzfle‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.;;;_,:-;,:"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002986/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.893 Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°;" Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 4°) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a 7 0,1‘ eff 11‘.» % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002986/2002-31 Acórdão n°. : 104-19.893 não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 26 de junho de 2002 (fl. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da Companhia Vale do Rio Doce. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para deferir o requerimento de restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004 (0.--frca-- —.4—T- OSCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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4666723 #
Numero do processo: 10715.001513/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. LANÇAMENTO. Incabível a exigência de tributos e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, quando comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 303-30255
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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CONCLUSÃO DO TRÂNSITO. LANÇAMENTO - Incabível a exigência de tributos e a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n." 91.030/85, quando comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de maio de 2002 JO HOLA DA COSTA Pr idente CARLOS FE' te DO FIGUEIREDO BARROS Relator O 1 ABREM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. mmmil . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.788 ACÓRDÃO N° : 303-30.255 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : KLM COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO RELATO R(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 07, expedida pela Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (ALF/AIRJ) para que a empresa KLM — CIA. REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO recolhesse o crédito tributário no valor de R$ 2.702.122,29 (dois milhões, setecentos e dois mil, cento e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), referente a não conclusão de trânsito aduaneiro concedido mediante a Declaração de Trânsito Aduaneiro — DTA S n° 94008550-0, a qual acoberta os Conhecimentos de Carga de n°s 167-04419251, 074-56220765 e 074-43144732. Tomando ciência da Notificação de Lançamento, a empresa, mediante o oficio de fls. 08, traz aos autos cópia da DTA-S 94008550-0, como prova da conclusão do trânsito aduaneiro. O processo, conforme despacho de fls. 17, foi enviado à ALF-ASF (repartição de destino da carga), visando verificar a conclusão do trânsito aduaneiro. A ALF-ASF, em despacho de fls. 23, informa que: "Quanto à informação prestada à fl. 12, relativamente a não terem sido encontradas a DTA II n.° 93-01178-3 e os AWBs 167- 0441.9251 e 074-4314.4732, retifico e informo que: DTA II 93-01178-3, citada por equívoco, pois não pertence a este processo, sendo correta a DTA-S 94008550-0, cuja cópia autenticada é anexada à fl. 18; AWB 167-0441.9251 - teve a carga por ela coberta, liberada como amostra não sujeita à tributação pela DAS n." .4276/94, cópia anexada às fls. 19 e 22; 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.788 ACÓRDÃO N° : 303-30.255 AWB 074-4314.4732 - este conhecimento foi excluído pelo transportador, conforme observação constante do campo 06 da DTA-S 94008550-0". A Comissão de Trabalho constituída para analisar os processos de trânsito aduaneiro ainda pendentes para análise e emissão de parecer, em despacho de fls. 26, propõe o envio do processo à DRJ-Rio de Janeiro/RJ para exame da questão, considerando que: O interessado ofereceu impugnação tempestiva; • A irresignação do sujeito passivo ao lançamento, consubstanciada por impugnação em tempo hábil, instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, conforme a norma insculpida nos artigos 14 e 15 do Dec. N° 70.235/72; e A instauração da fase litigiosa do procedimento desloca a competência, para a apreciação do feito, para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, ex vi do artigo 25, inciso I, do Dec. N° 70.235/72, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, c/c o artigo 2° da Portaria MF n° 384/94. O Sr. Inspetor da ALF-AIRJ, aprovando a proposta da Comissão, envia o processo à DRJ-Rio de janeiro/RJ. A DRJ-Rio de Janeiro/RJ, mediante a Decisão DRJ/RJO n° 731/01, julga improcedente o lançamento, cuja ementa, fundamentos e conclusão, estão assim dispostos:• EMENTA: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. Confirmada, pela repartição de destino, a efetiva conclusão do trânsito aduaneiro, não deve prevalecer a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que teve por fundamento a falta de conclusão da referida operação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO: No caso dos autos, a repartição de destino anexou cópia autenticada da DTA-S n° 94008550-0 devidamente averbada (fl. 18), comprovando a conclusão do trânsito. Foram anexados, também, cópia da DI n° 7907/94, 3 • • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.788 ACÓRDÃO N° : 303-30.255 contendo o desembaraço das mercadorias objeto do Conhecimento Aéreo n.° 167- 0441-9251 (fls. 19 a 22), sendo que o Conhecimento Aéreo n.° 074-4314-4732 havia sido excluído do trânsito aduaneiro, conforme observação do transportador consignada na DTA-S (v. fl. 3). Uma vez demonstrada a conclusão do Trânsito Aduaneiro objeto do presente processo, deve-se considerar insubsistente a exigência fiscal consignada na Notificação de Lançamento de fl. 7. CONCLUSÃO Isto posto, uso da competência legal outorgada pelo inciso I do artigo 25 do Decreto n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93, para julgar IMPROCEDENTES os lançamentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados constantes da Notificação de Lançamento que integra o presente processo (fl. 7). No final de sua decisão, a DRJ-Rio de Janeiro/RJ recorre de ofício ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A impugnante foi cientificada, fls. 36, da decisão da DRJ-Rio de Janeiro/RJ, sendo os autos, então, encaminhados a este Conselho. " É o relatório. 111 4 • • .• • _ • " MINISTÉRIO ISA FAZENDA TERCEIRO CONSEISO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.788 ACÓRDÃO N° : 303-30.255 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. Conforme despacho de fls. 23, a Alfândega do Aeroporto Salgado Filho atesta, sem sombra de dúvida, que as mercadorias acobertadas pela DTA-S • n.° 94008550-0 chegaram ao destino e, consequentemente, ocorreu a conclusão do trânsito aduaneiro, inclusive dentro do prazo. Desta maneira, perdeu seu objeto o lançamento para exigência dos tributos, em razão da não conclusão do trânsito aduaneiro, não restando outra alternativa que não seja considerá-lo sem fundamento, sendo incabível a cobrança dos impostos lançados, da multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea " d" , do Regulamento Aduaneiro, bem como dos gravames decorrentes (multa e juros de mora). Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 111 qP"‘LCARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS - Relator 5 , . .. - . .. . ._ • ,,,, kk . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''''::?::•.>.,‘,e; ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10715.001513/97-03 Recurso n.° 123.788 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.255 Brasília-DF, 09 de julho de2002 110 oã !iJ Costada/4 Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: á p i oi Lr,1 12z03 N ,,,,„„ o 0 , ,

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Numero do processo: 10711.003874/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: APURAÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE PETRÓLEO. Para determinação do valor aduaneiro será utilizado o preço unitário médio do petróleo importado, incluídos o seguro e o frete, fixado pelo Departamento Nacional de Combustível (DNC) do Ministério da Infra-Estrutura. Uma vez conhecido o valor CIF do barril de petróleo fixado pelo DNC, a qualquer tempo, para cada decêndio auditado, deve ser nele baseado, a apuração do real imposto devido. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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