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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714618 #
Numero do processo: 13805.012230/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Não são considerados isentos os rendimentos do trabalho, provenientes de reposição de perdas decorrentes de planos econômicos, haja vista não compreender hipótese de isenção, estando inseridos nas normas gerais de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso n°. : 133.222 Matéria : IRPF - Ex(s):1991 a 1995 Recorrente : JOSÉ MILTON DALLARI SOARES Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP III - Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.301 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Não são considerados isentos os rendimentos do trabalho, provenientes de reposição de perdas decorrentes de planos econômicos, haja vista não compreender hipótese de isenção, estando inseridos nas normas gerais de tributação. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MILTON DALLARI SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iilis210-, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO id PRES DENTE M aZSSA5AC ROD GUES LATORA FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). - kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..7 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012230/95-14 Acórdão n°. : 104-20.301 Recurso n°. : 133.222 Recorrente : JOSÉ MILTON DALLARI SOARES RELATÓRIO JOSÉ MILTON DALLARI SOARES, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis.385/399) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 336/346. Foi lavrado auto de infração decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com vinculo empregaticio, qual o recorrente omitiu rendimentos recebidos da fonte pagadora, referente aos anos Calendários de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, bem como não comprovou dedução relativa a despesas com contribuições e doações, deduziu indevidamente valores referentes a despesas médicas, instrução, imposto de renda retido na fonte, pleiteado indevidamente e multa regulamentar. Cientificado do auto de infração, o recorrente alega que se trata de auto de infração pelo qual se exige recolhimento de imposto de renda pessoa física decorrente de diversas acusações transcritas nos itens 1 a 6 do Termo de Constatação. Mas, informa que das acusações referidas, as relativas aos itens 1 a 4 do termo foram objetos de recolhimento, conforme atestam as cópias dos anexos DARF's juntados com as razões de impugnação. Aduz, que no que pertine ao item 6 do termo, a diferença de imposto apontada não implica em qualquer pagamento de tributo, em razão da compensação de prejuízos operada. 2 \IÏ . • es•44 4 1; 1;:: MINISTÉRIO DA FAZENDAf •01" ."..ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4%W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012230/95-14 Acórdão n°. : 104-20.301 Desse modo, refere o recorrente que remanesce o item 5 do Termo de Constatação que equivale-se ao tópico 1 do auto de infração e único ponto a ser impugnado. Neste contexto, salienta que a acusação fiscal atribui o recebimento de rendimentos pagos pela CESP decorrente de perdas de plano econômico, em acordo coletivo celebrado pela empresa e respectivo sindicado, após a adoção de medida judicial, que está em anexo. No entanto, refere que se tratam de valores recebidos a titulo de indenização, não tendo sido objeto de tributação (retenção) pela fonte pagadora. Afirma, o recorrente, que está equivocada a exigência fiscal, porquanto entender que verbas oriundas de indenizações não compreendem a hipótese de incidência do imposto de renda, disposta no artigo 43 do CTN. Isto porque os recebimentos decorrentes de acordo em ação trabalhista que pretendia a recomposição de perdas de planos econômicos têm caráter indenizatório, pois nada mais são do que a recomposição da perda patrimonial sofrida pelo empregado. Não se tratando de acréscimo de patrimônio, mas de manutenção da integridade deste. Por fim, junta o recorrente farta jurisprudência referente a não incidência de imposto de renda obre verbas de férias indenizadas e refere que é incontroverso o direito do mesmo de não ser tributado pelo imposto de renda, relativamente às férias indenizadas, por se tratar de verba sobra a qual não pode incidir esse tributo. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo- SP proferiu decisão (fls. 369/377), pela qual manteve, parcialmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que o recorrente apenas se insurge em relação à autuação consignada no item 1 do auto de infração consistente na reclassificação, como rendimentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wyjra" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012230/95-14 Acórdão n°. : 104-20.301 tributáveis, dos pagamentos de diferença salariais decorrentes das perdas dos planos econômicos, nominados como indenização. Aduz a autoridade julgadora que não deve ser acolhida a argumentação engendrada na peça impugnatória no sentido de que os recebimentos decorrentes de acordo em ação trabalhista que pretendia a recomposição de perdas de planos econômicos têm caráter indenizatório, sendo portanto isentas de tributação. Isto porque o artigo 4°, da Lei 7.713/88 dispõe que a tributação independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. De igual forma, salienta o julgador que o artigo 6° do mesmo diploma legal expõe quais são os rendimentos isentos e o artigo 111 do CTN impõe que sejam interpretadas de forma literal as normas isentivas. Ademais, refere que os rendimentos percebidos pelo recorrente não estão elencadas dentro do rol de indenizações isentas, dispostas no artigo 45, caput, do Regulamento do Imposto de Renda/1994, enquadrando-se, então, como proventos ou vantagens de quaisquer naturezas. Neste contexto, a fonte pagadora do recorrente foi intimada a esclarecer detalhadamente a que correspondiam as rubricas "ideniz jud pás trab", constantes do campo "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Em resposta a empresa informou tratarem-se de indenização trabalhista oriunda das ações movidas pelos Sindicatos dos Engenheiros que resultaram em acordos. Porém, deixou de esclarecer os motivos da não retenção do imposto de renda na fonte relativo aos valores objeto da intimação, bem como não apresentou cópias das sentenças ou dos acordos homologados pela Justiça do Trabalho, discriminando por espécies os rendimentos auferidos. 4 . .. . 3:t.-.4rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA íttlf*LQ't ,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/23,-527 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012230/95-14 Acórdão n°. : 104-20.301 No que diz respeito à multa de oficio imposta, entende o julgador que o recorrente beneficia-se em relação ao valor imputado com base no art. 4 0 , I, da Lei 8.218/91, reduzindo-se o seu percentual de aplicação para 75%, tendo em vista o esclarecimento dado pelo item I do ADN/COSIT n. 01 de 07/01/1997, segundo o qual a multa de ofício a que se refere o artigo 44 da Lei 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Já quanto à multa regulamentar de 97,50 UFIR, prevista no art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda, refere que não há reparos a serem feitos, porquanto inexistir penalidade específica para a majoração irregular de prejuízo compensável da atividade rural. Cientificado da decisão singular, na data de 29 de janeiro de 2002, o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, na data de 01 de março de 2002. O recorrente expõe, em suas razões de recorrer, preliminarmente insubsistência da autuação por incorreta identificação do sujeito passivo, vez que entende que a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto, no caso, seria da fonte pagadora e não o beneficiário dos rendimentos. Em ato contínuo, sustenta o recorrente não haver fato gerador do imposto de renda por tratar-se de verbas indenizatórias. De igual forma insurge-se contra a aplicação dos juros SELIC, haja vista que em não sendo devido o imposto, também não são devidos os juros. É o Relatório. 5 . . 0,4:44 .44,1":lrb MINISTÉRIO DA FAZENDA »7:";:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012230/95-14 Acórdão n°. : 104-20.301 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à determinação da natureza do rendimento pago, pela empresa empregadora, denominado de Indenização, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Cruzado. Isto porque as demais matérias constantes no auto de infração ou foram pagas pelo recorrente ou não foram impugnadas pelo mesmo, como a multa de oficio e a multa regulamentar, tomando-se incontroversa. O Código Tributário Nacional define, em seu artigo 43, a hipótese de incidência do imposto de renda, definindo que o mesmo incidirá sobre rendas e proventos de qualquer natureza, desde que auferida a disponibilidade econômica. Importa que se exponha que esta mesma norma também dispõe, em seu artigo 97, que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, de dispensa ou de redução de penalidade. E, o artigo 111, do mesmo diploma, define que as interpretações, a respeito de normas isentivas, se farão de forma litera. De acordo com as normas referidas e com as provas que constam no processo em questão, observa-se que a isenção de rendimentos pretendida pelo recorrente somente poderá prosperar se prevista em lei que estabeleça a hipótese de exclusão de forma literal. Corroborando tal disciplina, a Lei 7.713/88, em seu artigo 3°, é taxativa ao apreciar a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto oriundo do capital, do trabalho do da combinação de ambos. 6 . . . , 1 ;.f. MINISTÉRIO DA FAZENDA1.CP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012230195-14 Acórdão n°. : 104-20.301 Ademais, a indenização a qual se refere a norma isentiva, prevista no artigo 6°, da Lei 7.713/88, é referente ao aviso prévio pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Sendo que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a título de indenização, por reposição de perdas em função dos planos econômicos, não estão dispostos, no citado dispositivo legal. Não podendo, portanto, serem considerados como rendimentos isentos. Em ato contínuo, é de se observar que as referidas verbas foram pagas em detrimento de acordo Judicial, mas em não sendo assim e tendo a empresa arcado com a devida reposição quando da propositura dos planos econômicos, estes valores teriam sido levados à tributação, porquanto constituírem hipótese de incidência do imposto de renda. O fato de serem pagas anos depois e através de acordo judicial que equivocadamente denominou de indenizações não descaracteriza a natureza destes valores, não sendo passível de não serem tributados. Já no que diz respeito ao fato da decisão Judicial determinar que não haja a incidência de imposto de renda, há que se explicar que o Juiz do Trabalho não possui competência para dispor sobre imposto de renda, tão pouco para impor hipótese de incidência de tributos ou dispor sobre isenções não constantes em lei. Assim, embora equivocada a autoridade, há que prevalecer a imposição da autuação. Em ato contínuo, há que esclarecer que o recorrente por ser obrigado a apresentar declaração de ajuste anual de imposto de renda, encontra-se obrigado a tributar valores que por ventura não tenham sido feitos pela fonte pagadora, responsável pela retenção. Isto porque, embora a fonte seja responsável pela retenção, em não o fazendo está sujeita a uma multa, pelo descumprimento de uma obrigação, mas não está obrigada a arcar com o pagamento do imposto de renda pertinente a verbas recebidas pelo beneficiário. 7 \)- , • m.401/4 .L ze...:tpi MINISTÉRIO DA FAZENDA Lnir4.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x3/4d,‘.11 1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.012230/95-14 Acórdão n°. : 104-20.301 No que tange à aplicação da SELIC, por estar disposta em lei, é obrigatória a sua cobrança, estando correto, pois, o auto de infração. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), 11 de novembro de 2004 EeellAVS‘AliA5C ODR UES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4717109 #
Numero do processo: 13819.001132/2001-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - É insubsistente o lançamento que contemple matéria já versada em Auto de Infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13819.001132/2001-75 Recurso n° : 134.156 - EX OFFICIO Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : r TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Interessada : ELEVADORES OTIS LTDA. Sessão de : 05 de dezembro de 2003. Acórdão n° : 108-07.657 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - É insubsistente o lançamento que contemple matéria já versada em Auto de Infração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE/ MfÁRI JU El FRANCO JÚNIOR- REL TO FORMALIZADO EM: 2 7 F E v "2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . rcs .. Processo n° :13819.001132/2001-75 Acórdão n° : 108-07.657 Recurso n° : 134.156 Recorrente : ELEVADORES OTIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 28/05/2001, decorrente da revisão de declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano- calendário de 1995, tendo sido constatada a compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Irresignada com a autuação em comento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, a Impugnação (fls. 110/134), alegando, em síntese, que: a) o valor tributado na presente autuação já foi questionado no auto de infração n° 13819.002411/99-61, tendo, o mesmo, sido impugnado e a DRJ/Campinas proferido a Decisão/CPS/882, cuja ordem de intimação determinou à DRF/São Bernardo do Campo/SP que desse ciência à interessada e tomasse as devidas providências tendentes ao prosseguimento da cobrança, salvo se o crédito estivesse com a exigibilidade suspensa, situação que se mantém até a presente data; b) se fosse procedente o Auto de Infração, a apuração do crédito tributário deveria reconhecer a postergação da CSLL porque a impugnante efetivamente pagou-a em exercícios posteriores, cabendo apenas a exigência de juros pelo período da postergação, e não o valor do próprio imposto; » Of 2 _ . . . - Processo n° : 13819.001132/2001-75 Acórdão n° : 108-07.657 c) o Auto de Infração é nulo porque o crédito tributário por ele constituído não observou a legislação de regência no que se refere aos juros de mora, uma vez que sua cobrança somente seria admissivel diante da evidência de que o caso seria de postergação do imposto e porque o percentual está longe de corresponder à efetiva variação da taxa SELIC no período em questão; d) quanto ao mérito, o Auto deve ser julgado totalmente improcedente diante da inaplicabilidade das Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95, uma vez que os prejuízos fiscais compensados foram os gerados até 31/12/1994, tendo ela o direito adquirido de compensá-los integralmente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, ao analisar a defesa intentada, julgou improcedente a ação fiscal, nos termos da ementa declinada abaixo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Cancela-se o crédito tributário na fase impugnatória, quando comprovado que a mesma exigência já foi objeto de lançamento em outro processo administrativo. JUROS DE MORA. É cabível, a partir de abril de 1995, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Improcedente." Tendo em vista o Recurso de Ofício, o processo foi encaminhado a este Conselho. É o relatório. r ) 3 Processo n° : 13819.001132/2001-75 Acórdão n° :108-07.657 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR— Relator Conforme relatado, o presente Auto de Infração decorre de compensação indevida de base de cálculo negativa do ano-calendário de 1996 sem observar o limite de 30%. Ocorre que fora lançado um outro Auto de Infração (processo n° 13819.002411/99-61), decorrente da compensação integral da base de cálculo negativa da contribuição social existente em 31/12/1994, nos anos-base de 1995 e 1996, conforme decisão n° 882 da Delegacia da Receita Federal de Campinas-SP juntada ás fls. 135/144, que deixou de apreciar o mérito face à renúncia à via administrativa em decorrência da ação judicial, julgou improcedente a imposição de multa de ofício e determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os devidos acréscimos legais, salvo se estiver com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 ou extinto na forma do art. 156, X, ambos do CTN. Desse modo, verifica-se que a irregularidade apontada no presente Auto é a mesma do aludido Processo n° 13819.002411/99-61 e que tratam sobre o mesmo período de apuração, havendo duplicidade de lançamento. Assim, o presente lançamento é nulo por estar configurado que o lançamento foi efetuado em duplicidade. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em de 05 de dezembro de 2003. / o MARIeJNQUEI calx-RANCO JÚNIOR / git4 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004486/2001-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal. Eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INTIMAÇÃO - ARBITRAMENTO - Comprovado nos autos que o contribuinte foi devidamente intimado, tanto na fase de fiscalização como na impugnatória, tendo ampla oportunidade de trazer aos autos os elementos que lhe conviessem, fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - ARBITRAMENTO DE GASTOS - É tributável como omissão de rendimentos a variação patrimonial a descoberto revelada por dispêndios superiores aos recursos, aí incluídos os gastos arbitrados em consonância com os preceitos legais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem o recurso em relação ao depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INTIMAÇÃO - ARBITRAMENTO - Comprovado nos autos que o contribuinte foi devidamente intimado, tanto na fase de fiscalização como na impugnatória, tendo ampla oportunidade de trazer aos autos os elementos que lhe conviessem, fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - ARBITRAMENTO DE GASTOS - É tributável como omissão de rendimentos a variação patrimonial a descoberto revelada por dispêndios superiores aos recursos, ai incluídos os gastos arbitrados em consonância com os preceitos legais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430196, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. çc-* eab;.:ki MINISTÉRIO DA FAZENDA • I.Htj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PASCHOAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator). No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol (Relator) que provêem o recurso em relação ao depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE rãesnisyrifEIPRA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: ia _2 ou T „jus Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4:n,:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';fr'e,-+),.: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 Recurso n°. : 134.968 Recorrente : LUIZ PASCHOAL • RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ PASCHOAL, inscrito no CPF sob n.° 045.797.048-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 569/587, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1997, 1998, 1999 e 2000 (anos-calendário 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente), por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$.290.608,16, dos quais R$.121.197,00 correspondem a imposto, R$.91.782,37, a multa proporcional, R$.74.517,37, a juros de mora, calculados até 31/1012001, e R$.3.111,42, a multa exigida isoladamente. O procedimento teve origem na apuração das seguintes infrações: "Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Dika P Tec. Alinh. Ltda. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas (locatário Yoshinobo Ikeda) Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicação sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial (fls. 531 a 538). Nos referidos Demonstrativos foram computados, como dispêndios, valores decorrentes de arbitramento de gastos para manutenção de bens imóveis, correspondendo, durante o ano-calendário de 1996, á quantia mensal de R$.3.494,58 (fls. 135). Glosa da dedução com dependente, uma vez ter o contribuinte declarado indevidamente a filha como dependente, já que esta apresentou declaração de ajuste anual. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "27tOtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA- Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Multa Isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão." Insurgindo-se contra as exigências, formula o interessado sua impugnação, fls. 608/609, concluindo que o auto de infração não pode prosperar, devendo ser declarado insubsistente, alegando, em síntese, que: "PRELIMINARMENTE O § 3.° da Lei n.° 9.311/96 vedava a utilização de informações sobre movimentação bancária para efeito de constituição do crédito tributário, tendo sido tal dispositivo alterado somente pela Lei n.° 10.174/2001, o que torna o Auto de Infração nulo, por ter se baseado em dispositivo legal ainda não vigente; No dia 31 de maio de 2001, depois de extinto o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n.° 0813400 2001 00082 9, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal n.° 0813400 2001 01282 7, mantendo a mesma Auditoria Fiscal responsável pela execução do Mandado extinto, o que contrariou frontalmente o disposto no art. 16 da Portaria SRF n.° 1.265/99, acarretando, desta forma, a nulidade do procedimento fiscal, efetuado por pessoa incompetente, não estando o Auto de Infração em análise amparado por Mandado de Procedimento Fiscal. Embora tenha, de forma errônea, lançado diretamente os gastos arbitrados para a manutenção de bens, a Autoridade Lançadora procedeu ao arbitramento da renda consumida, com base no art. 9.° da Lei n.° 8.846/94, inserindo-se sistematicamente tal dispositivo no capitulo do atual Regimento do Imposto de Renda, no subitem "Sinais Exteriores de Riqueza", cuja utilização para promover o lançamento de ofício encontra previsão no art. 846 do citado Regulamento, sendo que, pela inobservância do § 3.° do mencionado artigo, ocorreu a nulidade do Auto de Infração, em virtude de cerceamento do direito de defesa, já que o contribuinte deveria ter sido notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento; 4 7n-tae, - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t5,.....t7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''`a9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 DO MÉRITO Os depósitos bancários não representam aquisição de disponibilidade econômica e o confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados por ele, contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamentos com base em extratos bancários. O art. 42 da Lei n.° 9.430/96, uma das bases legais do lançamento, dispõe, em seu § 3.°, que, para efeito de determinação da receita omitida, "os critérios serão analisados individualizadamente", limitando-se o Fisco de relacionar os depósitos realizados, não buscando, em momento algum, a identificação de sinais exteriores de riqueza, de nexo causal entre os depósitos bancários e o fato que representasse omissão de rendimentos, baseando-se o lançamento em mera presunção, vez que não foi comprovada a utilização, como renda consumida, dos valores depositados. De acordo com o art. 847 e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda, os valores decorrentes do arbitramento de gastos para manutenção de bens foram, nos Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial, enquadrados, equivocadamente, como gastos, quando, segundo se depreende da leitura do § 3.° do referido artigo, deveriam ser computados como receitas, trazendo distorções no levantamento que deu origem apuração dos acréscimos patrimoniais a descoberto (fls. 582), levantamento esse que, de plano, deve ser considerado nulo; A Autoridade Lançadora, ao arbitrar os gastos para a manutenção de bens imóveis, causou ônus a ele, impugnante, na medida em que usou, indiscriminadamente, o percentual máximo de 10% (dez por cento), olvidando ser absurdo dar o mesmo tratamento para imóveis construídos (apartamento), pequenas casas e terrenos sem construção, sendo que o § 2.° do art. 9.° da Lei n.° 8.846/94, que autoriza o arbitramento de gastos com bens, não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, posto que, enquanto o Poder Executivo não exercer a competência outorgada pelo § 7.0 do supracitado artigo, que o autoriza a baixar tabela dos limites percentuais de riqueza, não poderá o Fiscal Autuante tomar a iniciativa de aplicar o percentual máximo a todos os bens dele, interessado; São muitas as hipóteses em que pode ocorrer entrada de numerário em banco, sem que isso seja proveniente de uma renda ou receita (redepositos, 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 desconto de cheques de terceiros, dinheiro em poder do contribuinte, utilizado, em períodos intermediários, para depósitos bancários), circunstâncias não levadas em consideração pela Auditora Fiscal, e, o simples fato de se somar um extrato bancário e se alegar que é fruto de sonegação constitui exorbitância e abuso de poder discricionário da Autoridade; Durante o período fiscalizado houve apenas o acréscimo patrimonial, representado pela aquisição de um veículo de porte médio e o direito de uso de quatro linhas telefônicas; Para que pudesse haver arbitramento de rendimentos e exigência do tributo, necessário seria, sob pena de violação dos princípios da legalidade da tributação e tipicidade do fato gerador, a concorrência simultânea que, no caso, não se verificou, dos seguintes requisitos expressos na norma tributária: a) existência de sinais exteriores de riqueza; b) que estes sinais evidenciassem a existência de renda auferida ou consumida; c) que, pelo cotejo entre esses elementos e os declarados pelo impugnante, houvesse o arbitramento da renda presumida; Os depósitos bancários, por si sós, não configuram sinais exteriores de riqueza, pois, de sua existência, não se extrai qualquer ilação quanto a uma riqueza subjacente sob a titularidade do depositante, sendo, destarte, fundamental para a evidenciação da existência de renda, conhecer-se o motivo pelo qual um montante de dinheiro se encontra nas mãos do contribuinte, ou sob depósito bancário. Para que se pudesse alegar renda omitida, inarredável seria previamente demonstrar e provar que as quantias chegaram a ele, suplicante, a titulo de produtos do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos, ou, então, que tivesse havido um acréscimo patrimonial ou gastos incompatíveis com a renda declarada, nada disso tendo sido levantado ou comentado, em momento algum, pela Auditora Fiscal, subsistindo, assim, meras presunções e suposições; Invocando Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o contribuinte pleiteia seja declarada totalmente procedente a presente impugnação, para julgar e declarar extinto o crédito tributário, ou, ainda, que seja julgado e declarado como nulo o Auto de Infração, por sua insubsistência em função dos erros e nulidades já apontados. O contribuinte apresenta, ainda, a declaração de fls. 612, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tI4,1.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4421 d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 acompanhada do recolhimento de fls. 613, informando que deixou de impugnar os enquadramentos que estipularam multas agravadas de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicadas às seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas (fls. 581); 2) omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas (fls. 581 e 582); 3) dedução indevida de dependente (fls. 582 e 583); 4) falta de recolhimento de carnê-leão (fls. 585 e 586)." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "PRELIMINAR. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF) Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal, designando para sua execução o mesmo Auditor Fiscal responsável pela execução do Mandado extinto, em nada prejudica a competência deste funcionário no que tange à constituição do lançamento, uma vez que a competência para o exercício dessa atividade, deferida de forma exclusiva ao Auditor Fiscal da Receita Federal, só pode ser retirada por norma veiculada em legislação complementar ou ordinária. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A ampla oportunidade de carrear aos autos, tanto da fase de autuação, quanto na fase impugnatória, documentos que tivessem o condão de elidir o arbitramento de gastos para a manutenção de bens, fulmina, de plano, a pretensão de caracterização do cerceamento do direito de defesa. ARBITRAMENTO DE GASTOS PARA A MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Mantido o referido arbitramento, efetuado em consonância estrita com os ditames legais. 7 rk 4;44)i, 44t s" MINISTÉRIO DA FAZENDA.""0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 31/05/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 26/06/2002, onde reitera as alegações de sua impugnação, atacando os seguintes pontos: Preliminares Vigência da Lei Tributária — CPMF Mandado de Procedimento Fiscal Cerceamento do Direito de Defesa Mérito Sinais Exteriores de Riqueza — Arbitramento Depósitos Bancários É o Relatório. /9-Svçe 8 e^)k, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Examinando os autos, temos que as matérias "Omissões de Rendimentos de Aluguéis recebidos de Pessoas Jurídicas", "Omissão de Rendimentos de Aluguéis recebidos de Pessoa Física", "Dedução Indevida de Dependente" e "Multa Isolada", não foram discutidas, de modo que não estão em debate. Portanto, as matérias objeto do recurso voluntário e submetidas à apreciação do Colegiado, são as preliminares de nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa e, no mérito, a "Variação Patrimonial sem correspondência com os rendimentos declarados" e "Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento". Como preliminar de nulidade do lançamento, sustenta o recorrente vício no Mandado de Procedimento Fiscal e inobservância da vigência da Lei Tributária que, a seu juízo, invalidariam a exigência. Na preliminar de cerceamento do direito de defesa, sustenta que não foi devidamente notificado quanto ao arbitramento de gastos. Quanto a preliminar de "cerceamento do direito de defesa" sob o argumento de não teria havido notificação do procedimento fiscal de arbitramento dos gastos para a /V/19r—IC MINISTÉRIO DA FAZENDA ti/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00448612001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 manutenção de bens, os autos revelam que o contribuinte foi regularmente notificado, tanto na fase de fiscalização que precedeu a lavratura do Auto de Infração conforme se verifica às fls. 11/11-v, fls. 13/14, quanto na fase impugnatória, após o lançamento, agora às fls. 580/587, fatos suficientes para rejeitar a preliminar vez que teve todas as possibilidades de trazer aos autos os elementos de prova que lhe conviessem. No que tange à preliminar de nulidade, amparada em dois motivos, o primeiro por vício no Mandado de Procedimento Fiscal e, o segundo, por inobservância da vigência da lei tributária, tenho que deva ser acolhida por ambas fundamentações, senão vejamos: A primeira matéria, que se refere a possibilidade do mesmo auditor fiscal que emitiu o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n.° 0813400.2001.01282.7 em substituição ao extinto MPF n.° 0813400.2001.00082.9, ter ou não competência para fazê-lo, penso que assiste razão ao recorrente, isto por afrontar ao disposto no parágrafo único do art. 16 da Portaria SRF n.° 1.265/99, assim transcrito: "Art. 16 — A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não se aplica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo Único — Na emissão do novo MPF do que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto? Desta forma, ao entendimento de que a autoridade administrativa pode se auto regulamentar e, consequentemente, fica obrigada ao cumprimento das normas que edita, acolho a preliminar de nulidade. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •5-":"2,: •.Pjf.e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';E-eL• grir" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 Quanto ao segundo fundamento, examinando os autos, notadamente às fls. 675/678 (decisão), constato que todo o procedimento fiscal teve sua origem na utilização de dados colhidos do banco de dados da CPMF, conforme admitido pela DRJ em São Paulo através do Acórdão 00.731 de 03 de maio de 2002. Este fato também foi percebido pelo recorrente, que se insurge sustentando a ilegalidade do lançamento. Com todo o respeito àqueles que pensam de maneira diversa, tenho a firme convicção de que a posição da DRJ em São Paulo não é aquela que espelha melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem, a Lei n.° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 3° da Lei n°9.311/96 (grifei): "Art. 11 - § 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA WOAS2i.: 't t_sr.14,j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1°, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, 11 a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda. Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a 12 ga t---44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 10?7,-7?-- tg; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";ã:g31`9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - "§ 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 Esta é a única interpretação possível das inovações instituidas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3 a edição, pág. 378): "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data eni que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." 14 tr•-.*: MINISTÉRIO DA FAZENDA sohig•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Nessa mesma linha, atento ao princípio da moralidade administrativa e tendo como certo que o impedimento ao uso do banco de dados da CPMF é norma substantiva e não de procedimento, também acolho a preliminar de nulidade por este outro fundamento. Colocadas em votação as preliminares, decidiu o colegiado rejeitar, por unanimidade de votos, a de "cerceamento de defesa" e, pelo voto de qualidade, também rejeitar a de "nulidade", nos dois fundamentos. Embora vencido na preliminar de nulidade, dei prosseguimento ao exame do recurso quanto ao mérito, que envolve as exigências relativas a "Variação Patrimonial" e "Depósitos Bancários". No que tange a Variação Patrimonial que, entre outros elementos, se deu pelo arbitramento de gastos para a manutenção da bens imóveis, o crédito tributário erigido guarda perfeita consonância com a determinação dimanada do art.° 9.° da Lei n.° 8.846/94, cujo comando diz: "...o contribuinte que detiver a posse ou propriedade de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, deverá comprovar, mediante 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1 8:54,-1.3i* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;''44327> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 documentação hábil e idônea, os gastos realizados a título de despesas com tributo, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização desses bens." Do exame das peças processuais, constata-se que o contribuinte não comprovou com documentação hábil e idônea os gastos relacionados com bens imóveis, ficando, pois, caracterizado os sinais exteriores de riqueza de que fala o § 2° e § 1° do diploma legal acima referido. Destarte, os argumentos exibidos pelo Contribuinte em seus arrazoados, tanto na fase inicial como na final, não elidem os fundamentos que robusteceram a decisão recorrida (fls. 683/685), pois, conforme se extrai de todo o exposto, o arbitramento questionado está amparado em norma que disciplina a matéria, não havendo de se falar falta de regulamentação vez que o lançamento se limitou ao 10% - arbitramento, mesmo percentual de que trata a Lei. Não bastasse, os quadros "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial do Casal — Ano-Calendário 1996 / Exercício 1997" (fls. 531/538), revelam o excesso de dispêndios em relação aos recursos, aí incluídos os gastos arbitrados, que são tributáveis como omissão de rendimentos, devendo a exigência ser mantida. Na parte relativa à exigência com base em "Depósitos Bancários", quero deixar claro, desde logo, que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. 16 4tt• intk - 4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA e"frct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 . Acórdão n°. : 104-20.421 Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências. Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários." Concluí, portanto, que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR199, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autorizava a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. /71r'-t-f 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, temos o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas is operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Considerando, ainda, que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes, de forma que as omissões detectadas e tributadas em um mês sirvam para justificar as omissões identificadas em meses posteriores. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, ACOLHER a preliminar de nulidade pelos dois fundamentos e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para 717f—Sst 18 4,1»e-41, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nohar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 admitir que os valores tributados a titulo de depósitos bancários em mês anterior, sirvam de origem para mitigar a exigência nos meses posteriores. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 - 4110" REMIS ALMEIDA E" OL 19 0;41 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. As matérias objeto do recurso voluntário são as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa, por irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e por utilização de dados da CPMF como base para o lançamento e, no mérito, as infrações omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos tendo em vista depósitos bancários de origem não comprovada. O Conselheiro relator rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e acolheu as preliminares de nulidade por utilização irregularidade no MPF e por utilização dos dados da CPMF. No mérito, deu provimento parcial ao recurso para admitir como comprovação da origem dos depósitos bancários de um mês os valores tributados com base em depósitos bancários de origem não comprovada do mês anterior. Sobre a preliminar de nulidade do lançamento por irregularidade na expedição do MPF, o ilustre Relator acolhe argumentos da defesa de que, na emissão de novo MPF em substituição a MPF anterior, cancelado, não poderia ser designado o mesmo Auditor Fiscal, nos termos da Portaria n° 1.265/99 e de que a inobservância desse dispositivo ensejaria a nulidade do lançamento. Sustenta o Relator que a autoridade 20 ,S4 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 administrativa pode se auto regulamentar e, conseqüentemente, fica obrigada ao cumprimento das normas que edita. Embora respeitáveis os fundamentos do voto do nobre Relator, dele divirjo. Não há discordância quanto ao fato de que a autoridade administrativa deve cumprir as normas que edita, a divergência é sobre os efeitos desse eventual descumprimento, no caso, sobre o lançamento. Isto é, se o descumprimento da norma, na espécie, ensejaria a nulidade do lançamento. Estou certo que não. A normas que criaram e regulamentam a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF dizem respeito ao controle interno da atividade de fiscalização e devem ser cumpridas. As conseqüências do descumprimento das normas, entretanto, devem se limitar aos aspectos administrativos e disciplinares, no plano interno da Secretaria da Receita Federal. O lançamento, por outro lado, é atividade administrativa plenamente vinculada a ser exercida por Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF. No presente caso, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF teria sido expedido em nome do mesmo servidor designado em MPF anteriormente cancelado, contrariando orientação normativa. Isso em nada afeta a competência funcional do servidor designado para proceder ao lançamento e, portando, em nada afeta a validade deste. Sobre a utilização dos dados da CPMF, o cerne da questão é o alcance da Lei n° 10.174, de 2001 que segundo os argumentos da defesa, acolhidos pelo Relator, não poderia alcançar fatos anteriores a 2002. Como se sabe, o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de crédito tributário referente a outros tributos e contribuições. Vejamos o que diz o art 10 da Lei n° 10.174, de 2001: 21 rA 4;:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:4-5...1:';fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (...) § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência 22 • • -.'"r'• MINISTÉRIO DA FAZENDA vP,;-Lizt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172. de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Nesse sentido, não há falar em aplicação retroativa da lei nova. É o que diz, com precisão, a MM. Juiza Federal Substituta da 16' Vara Cível Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, a saber: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do 23 ç2g5 • fpe-:kç Z?"-.;,-*(te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.004486/2001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Aplicável, portanto, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Assim, não vislumbro vicio que possa ensejar a nulidade do lançamento, seja na expedição do Mandado de Procedimento Fiscal, seja na utilização dos dados da CPMF como fonte inicial de informações para o lançamento. Quanto ao mérito, o Relator, embora considerando válido o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, entende que deve ser considerado como comprovação da origem dos depósitos de um mês os depósitos considerados como não comprovados no mês anterior. Embora o critério proposto pelo Relator para apuração da base de cálculo do imposto nos casos de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada seja razoável, não é o que prescreve a legislação. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 estabelece uma presunção legal e define com clareza as bases dessa presunção e, com a devida vênia, não há no dispositivo legal em apreço qualquer referência que possa dar guarita à solução proposta pelo Relator. Ao contrário, o § 3° do art. 42 refere-se expressamente a análise individualizada dos depósitos, o que afasta a possibilidade de se admitir como comprovação de origens meras indicações genéricas de prováveis fontes de recursos. É o que ocorreria caso de admitisse, sem qualquer comprovação desse fato, que os recursos depositados em um mês foram os mesmos que foram depositados no mês seguinte. 24 A MINISTÉRIO DA FAZENDA 5re. .. 7".f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4$" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.00448612001-09 Acórdão n°. : 104-20.421 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 n, ? „,, 2 Uf bovIDERE BARBOSA • ,25 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000426/97-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n.º. 7.713, de 1988, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal nº. 82/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17452
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CACIQUE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. St LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N LAT, .s9d, ancr " FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1; tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,,-C.t3. > QUARTA CAMARA Processo n°. : 13808.000426/97-25 Acórdão n°. : 104-17.452 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • •• , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426/97-25 Acórdão n°. : 104-17.452 Recurso n°. : 120.600 Recorrente : BANCO CACIQUE S/A. RELATÕRIO BANCO CACIQUE S/A, instituição financeira, inscrita no CGC/MF sob o n.° 33.349.358/0001-83, com sede na cidade São Paulo, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Cidade Jardim, 803, jurisdicionado à DRF/OESTE/SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 73/75, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 79/103. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/01/97, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 16/20, com ciência em 23/01/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 608.322,48 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto sobre o lucro líquido, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto sobre o lucro líquido, relativo aos fatos geradores de 31/12/91 e 30/06/92. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Infração capitulada no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. O Auditor Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: 3 • e • e 24I tjt • f: MINISTÉRIO DA FAZENDA24t; -• 4 "'l 7 te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426/97-25 Acórdão n°. : 104-17.452 - que no período base de 1991, exercício de 1992, o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo do imposto na fonte sobre o lucro líquido o montante de Cr$ 2.159.013.710,00, sendo Cr$ 98.185.763,00 a título de "atualização pelo IPC da base negativa IIL-1990"; e Cr$ 2.060.837.947,00 como "saldo devedor da correção monetária de balanço', ambas decorrente da diferença do IPC/BTNF, verificadas no período base de 1990, exercício de 1991; - que considerando a adição 'ex ofício' da quantia acima à base de cálculo do ILL, a base de cálculo negativa apurada em 31/12191 foi revertida para positiva; - que por outro lado, tendo em vista a reversão da base de cálculo negativa em 31/12/91 para positiva, constatamos, outrossim, que o contribuinte em 30/06/92 compensou, indevidamente, a quantia de Cr$ 183.353.913,00 resultante da base de cálculo negativa indevidamente compensada em 31/12/91, devidamente atualizada até aquela data; - que assim sendo, considerando que tais procedimentos não encontram previsão legal na legislação vigente; estando o contribuinte amparado por medida liminar prolatada no processo 92.074.502-4 da 101 Vara da Justiça Federal em São Paulo; e, não havendo manifestação judicial embargadora de procedimento administrativo. Toma-se imperioso, por dever de ofício, proceder à lavratura do competente Auto de Infração para constituir o crédito tributário em litígio, cuja exigibilidade ficará suspensa, enquanto amparada pela medida liminar acima mencionada. Em sua peça impugnatória de fls. 24/32, instruída pelos documentos de fls. 33/71, apresentada tempestivamente, em 24/02/97, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação, tomando insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426197-25 Acórdão n°. : 104-17.452 - que a impugnante impetrou, em 28/07/92, perante a Justiça Federal em São Paulo, Mandado de Segurança objetivando a concessão de medida liminar que a autorizasse a recolher as parcelas referentes ao Imposto sobre a Renda, Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto sobre o Lucro Líquido e Adicional Estadual do Imposto de Renda, relativamente ao período-base de 1991, obtidas a partir da pronta dedução das despesas de correção monetária decorrentes das diferenças observadas no ano de 1990 entre as variações do IPC e do BTNF, bem como da imediata dedução da parcela dos encargos de depreciação, exaustão, amortização ou do custo do bem baixado a qualquer título, correspondente á mencionada correção monetária; - que o referido Mandado de Segurança, registrado sob o n.° 92.0074502-4, foi distribuído ao MM. Juízo da 10° Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo e contou com concessão da medida liminar requerida, mediante garantia integral das diferenças questionadas; - que a impugnante, em 26/10/92, cumpriu a solicitação judicial, apresentando perante a autoridade administrativa fiança bancária, correspondente ao valor integral do montante questionado; - que como sucedâneo, qualquer tentativa do Fisco no sentido de pretender a cobrança administrativa dos débitos fresta inútil ante o fato de que, mesmo na remota e impossível hipótese de a ora impugnante não lograr êxito no âmbito judicial, a fiança bancária corresponde ao valor objeto do litígio garantirá a sua eventual exigência; - que confirmando o entendimento da ora Impugnante, o MM. Juízo da 10° Vara da Justiça Federal em São Paulo houve por bem prolatar sentença concessiva da segurança pleiteada, tomando definitiva a liminar anteriormente concedida; 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426/97-25 Acórdão n°. : 104-17.452 - que a Impugnante ressalta ainda, que os autos do mencionado Mandado de Segurança foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3° Região, tendo sido registrado sob o n.° 96.03.011811-7, e que atualmente encontram-se conclusos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz Relator, - que ocorre ainda que, ao estabelecer a disciplina do procedimento administrativo fiscal, o decreto n.° 70.235/72 preceitua, no que tange à impossibilidade de instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo na hipótese de a exigência fiscal encontrar-se suspensa por medida judicial; - que assim, impossibilitado está o Fisco de intentar qualquer procedimento que vise à cobrança do débito em litígio, estando, dessa forma, descumprindo ordem judicial expressa, nos termos da sentença acostada à presente impugnação; - que os dispositivos supra transcritos não deixam margem à dúvida, sendo forçoso concluir pela inviabilidade da autuação fiscal oura impugnada, uma vez que sua concretização encontra óbice incontomável no âmbito do ordenamento jurídico vigente, em razão da prévia iniciativa da impugnante, no sentido de submeter à apreciação do Poder Judiciário a questão objeto dos presentes autos, obtendo por essa via sentença concessiva da segurança pleiteada; - que, dessa forma, impõe-se a decretação da nulidade do presente Auto de Infração, uma vez que os valores exigidos pela fiscalização se encontram garantidos pela fiança bancária apresentada pela impugnante perante a Receita Federal; 6 (!t Pzér. . MINISTÉRIO DA FAZENDA w.k r-k< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426/97-25 Acórdão n°. : 104-17.452 - que, no entanto, o demonstrativo de multa e juros de mora, anexo ao Auto de Infração ora combatido, discrimina alíquotas de 75%, a título de multa incidente sobre o valor pretensamente tributável; - que saliente-se que a multa elencada no mencionado demonstrativo não foi objeto da carta de fiança apresentada perante a Receita Federal, de início mencionada. Isto porque, como restou cristalinamente demonstrado, não há que se falar em multa ou juros de mora, uma vez que a garantia foi apresentada conforme previsão da legislação vigente à época. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular decide não conhecer da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial, em razão da opção pela via judicial, revogando a multa de lançamento de ofício, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que segundo consta das informações de fls. 02/10, a interessada já ingressara com ação judicial junto à Justiça Federal, (Mandado de Segurança) tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada neste processo; - que, assim, nos termos da Lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, combinado com o art. 1°, § 2° do Decreto-lei n.° 1.737/79, e de acordo com o Ato Declaratório Normativo n.° 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recursos interposto; 7 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA.• if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426/97-25 Acórdão n°. : 104-17.452 - que quanto à multa de ofício, de acordo com o art. 68 da Lei n.° 9.430/96, esta não é cabível quando o auto de infração for lavrado apenas para prevenir a decadência, em razão de medida suspensiva da exigibilidade através de mandado de segurança (CTN, art. 151, IV). Tratando-se de norma mais benéfica em relação a penalidade, esta retroage para beneficiar para o caso em tela; - que isto posto, decido: a) não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial. Em conseqüência, declaro definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição; b) quanto à multa de lançamento de oficio, aplicando-se o citado princípio da retroatividade de lei mais benigna, (CTN, art. 106, II, "a 9), esta fica exonerada, nos termos do disposto no art. 63 da Lei n.° 9.430/96; e c) sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente aos juros de mora, até decisão terminativa do processo judicial, devendo este processo fiscal retomar para julgamento apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte. A ementa da decisão que consubstancia os fundamentos da autoridade singular é a seguinte: "Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/10/97, conforme Termo constante às folhas 76, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 10/11/97), o recurso voluntário de fls. 77/103, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra mencionada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado, em síntese, pelas seguintes considerações: 8 , -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426197-25 Acórdão n°. : 104-17.452 - que trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância administrativa, através da qual foi declarada válida a exigência fiscal objeto de autuação lavrada manifestamente contra decisão judicial favorável ao contribuinte, que deu início ao processo administrativo 13808.000426/97-25, exigência esta circunscrita ao Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, no que se refere à quantificação de sua base de cálculo quando da incorporação de correção monetária real às demonstrações financeiras do recorrente, afastadas as restrições contidas na Lei n.° 8.200/91 e na legislação superveniente; - que não obstante os sólidos argumentos embasadores da impugnação apresentada, que, sem dúvida, afastavam qualquer possibilidade de manutenção da atividade fiscalizatória levada a cabo a decisão de primeiro grau concluiu pela definitividade (parcial) do lançamento impugnado, o que, 'data venia-, não merece prosperar diante das razões que ora albergam a interposição do presente recurso voluntário; - que apesar da respeitabilidade das decisões por ele proferidas, não andou bem, no caso em questão, o D. Julgador de 1° instância administrativa, visto que prolatou decisão absolutamente equivocada e nula; - que a decisão recorrida acaba por concluir pela manutenção de procedimento fiscal ao arrepio de ordem judicial, o que não poderia fazer, - que por outro lado, o julgador tributário de primeira instância, em sua decisão, termina por subverter os princípios do devido processo legal, cindindo o julgamento e apreciando arbitrariamente apenas as partes convenientes da impugnação apresentada, em inequívoco cerceamento de defesa ao contribuinte ora recorrente; 9 • ere.-W+1 • ‘tir„,. MINISTÉRIO DA FAZENDA **gr ;I. 9it k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426197-25 Acórdão n°. : 104-17.452 - que a desobediência da autoridade administrativa à decisão K in concreto" favorável ao contribuinte, quaisquer que sejam os fundamentos invocados para justificá-la, não convalida ato ilegal levado a efeito pela autoridade fazendária; - que deve ser ressaltado, ainda que a autuação data de 23 de janeiro de 1997, sendo posterior à prolação de sentença nos autos do processo judicial mencionado, o que ocorreu em 10 de março de 1995. A digna autoridade fiscal não pode, portanto, alegar desconhecimento da ordem judicial, uma vez que, além de ser parte no processo, foi regularmente notificada da mesma através dos Ofícios 229/95 e 230/95, ambos da 10° Vara Cível Federal de São Paulo; - que o aludido processo judicial encontra-se aguardando confirmação da decisão de primeira instância no Tribunal Regional Federal da 3° Região. Consta às fls. 111/114 decisão do E. Tribunal Regional Federal da 3° Região, negando provimento à remessa oficial nos autos do mandado de Segurança, confirmando a sentença de primeiro grau, concessiva da segurança. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;*9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426197-25 Acórdão n°. : 104-17.452 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Deixo de analisar as questões preliminares em razão da decisão de mérito. Quanto ao mérito — dedução da despesa de correção monetária calculada com base na diferença de variação do IPC/BTNF — não pairam dúvidas de que a matéria está submetida a apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, formou-se no sentido de que a propositura, pelo contribuinte, de ação perante o Poder Judiciário acarreta renúncia às instâncias administrativas, no concernente à matéria posta à sua apreciação. Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já 11 , i:414 1.:is4nt.. •wr MINISTÉRIO DA FAZENDA PI b:» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426/97-25 Acórdão n°. : 104-17.452 que a matéria 'sub judice" foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Porém, no caso específico deste processo, deve ser levado em conta que a recorrente obteve sentença do E. tribunal Regional Federal da 3° Região, confirmando a sentença de primeiro grau, concessiva da segurança. Ademais, deve ser levado em conta que pela decisão de fls. 73/75, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu das razões da impugnação, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. Ora, tal decisão não analisou todos os argumentos, conforme está previsto no art. 31 do Decreto n.°. 70.235/72, que diz: "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.' (redação atribuída pelo art. 10 da Lei n.°. 8.748/93). Desta forma, em princípio, implicaria na sua nulidade. Todavia, deixo de declarar a nulidade deste ato, uma vez que vislumbro a possibilidade de decidir favoravelmente ao contribuinte, relativamente à matéria não 12 I e. 4 4.1>1.•4g ?"'re`--,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDAms • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426/97-25 Acórdão n°. : 104-17.452 submetida à apreciação do Poder Judiciário, tendo em vista o disposto no art. 59, parágrafo 3°, do citado Decreto, que está assim redigido. "Art. 9 - § 30 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta? Como já relatado, o presente processo diz respeito, em última análise, a exigência de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713/88. Ora, é de cediço entendimento, que as sociedades anónimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n.°. 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n.°. 82/96. Daí porque, qualquer que seja a decisão de mérito proferida no âmbito do Poder Judiciário, descabe, nestes autos, a exigência do imposto de renda na fonte a que se refere o art. 35 da Lei n.° 7.713/88. Sendo assim, e considerando que o ato inconstitucional é invalido e juridicamente inexistente, não produzindo qualquer efeito desde a sua origem, conforme pacifico entendimento do Supremo Tribunal Federal — AGRAG n.° 195.513/MG, Rel Ministro Carlos Velloso, DJU em 06/02/98, ADIN n.° 1.434/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU em 22/11/96 e ADIQO n.° 652/MA, Rel. Min. Celso de Mello, DJU em 02/04/93 -, o crédito 13 ' t•••.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzt:,:Cde QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.000426/97-25 Acórdão n°. : 104-17.452 tributário constituído na forma deste processo deve ser exonerado na sua totalidade, já que a autuada é pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anônima. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000 4,76<gt f 14 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006885/95-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM EXPORT NOTE E CDB - ART. 51 DA LEI Nº 7.450/85 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE DEIXA DE DECLARAR EM FACE DO ARTIGO 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72 - ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO AUTUADO. A simulação ou fraude em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte deve ser comprovada pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional. Deixando de produzir qualquer elemento de prova, o auto de infração é nulo, por afronta à norma legal e por cercear o direito de defesa da parte, nulidade esta que se deixa de declarar no caso concreto dos autos em face do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, pois no mérito assiste razão ao contribuinte. O artigo 51 da Lei nº 7.450/85 não tem a amplitude que lhe quer emprestar a decisão recorrida. Estabelece tão somente que o imposto de renda incide sobre os rendimentos decorrentes das aplicações previstas nos arts. 39 a 50 da norma, independente da estrutura jurídica do negócio praticado pelas partes. Configurado determinado rendimento como decorrente de aplicação financeira, mesmo que o contribuinte dê ao negócio outra roupagem jurídica, o Fisco deverá aplicar ao caso concreto a regra específica sobre a tributação desses rendimentos. As operações praticadas pelo contribuinte são consideradas pelo ente tributante como aplicações financeiras de renda fixa (art. 703 do RIR/94), razão pela qual o auto de infração, ex vi do art. 142 do CTN, deveria observar a hipótese de incidência legal pertinente à tributação dos rendimentos decorrentes deste tipo de aplicação, notadamente a que define o sujeito passivo da obrigação tributária. Sendo o rendimento decorrente de aplicação financeira de renda fixa tributado exclusivamente na fonte, claudica o auto de infração que elege o beneficiário dos rendimentos para figurar no polo passivo do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44158
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES (RELATOR) E ANTONIO DE FREITAS DUTRA. DESIGNADO O CONSELHEIRO LEONARDO MUSSI DA SILVA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR,
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTERIO DA FAZENDA4 b.-- -'--, - . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..i..1"...- SEGUNDA CÂMARA .,...,;,..; . Processo n°. : 13805.006885/95-07 Recurso n°. : 120.394 Matéria : IRPF - EX.: 1993_ Recorrente : JOSÉ PLÍNIO ROSSI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.158 IRPF - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM EXPORT NOTE E CDB - ART. 51 DA LEI N° 7.450/85 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE DEIXA DE DECLARAR EM FACE DO ARTIGO 59, § 3°, DO DECRETO N° 70.235/72 - ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO AUTUADO. 1. A simulação ou fraude em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte deve ser comprovada pelas autoridades administrativas, nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional. 2. Deixando de produzir qualquer elemento de prova, o auto de infração é nulo, por afronta à norma legal e por cercear o direito de defesa da parte, nulidade esta que se deixa de declarar no caso concreto dos autos em face do artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, pois no mérito assiste razão ao contribuinte. 3. O artigo 51 da Lei n° 7.450/85 não tem a amplitude que lhe quer emprestar a decisão recorrida. Estabelece tão somente que o imposto de renda incide sobre os rendimentos decorrentes das aplicações previstas nos arts. 39 a 50 da norma, independente da estrutura jurídica do negócio praticado pelas partes. Configurado determinado rendimento como decorrente de aplicação financeira, mesmo que o contribuinte dê ao negócio outra roupagem jurídica, o Fisco deverá aplicar ao caso concreto a regra específica sobre a tributação desses rendimentos. 4. As operações praticadas pelo contribuinte são consideradas pelo ente tributante como aplicações financeiras de renda fixa (art. 703 do RIR/94), razão pela qual o auto de infração, ex vi do art. 142 do CTN, deveria observar a hipótese de incidência legal pertinente à tributação dos rendimentos decorrentes deste tipo de aplicação, notadamente a que define o sujeito passivo da obrigação tributária. 5. Sendo o rendimento decorrente de aplicação financeira de renda fixa tributado exclusivamente na fonte, claudica o auto de infração que elege o beneficiário dos rendimentos para figurar no polo passivo do lançamento. k Recurso provido. / r , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --- Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 Recurso n°. : 120.394 Recorrente : JOSÉ PLÍNIO ROSSI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PLÍNIO ROSSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. ANTONIO D/FREITAS DUTRA PRESIDENTE t Alki v - L E O Nk' US I DA SILVA RELATOR DESIGNADO .4. FORMALIZADO EM: 200f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDRI, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. 2 „ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 Recurso n°. : 120.394 Recorrente : JOSÉ PLÍNIO ROSSI RELATÓRIO JOSÉ PLÍNIO ROSSI, C.P.F - MF n° 030.349.928-15, residente e domiciliada à rua Carlos Petit n° 423, Vila Mariana em São Paulo - Capital, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 53, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 284.905,58 UF IR decorrente de tributação do ganho de capital na alienação de direitos sobre créditos existentes no Banco Pontual S/A junto importadores em operação casada através da qual através de instrumento particular o banco cede os créditos por um determinado valor a ser pago a prazo e antes do vencimento do débito da pessoa física adquirente junto à instituição financeira esta recompra os direitos e aceita como pagamento realizado pela pessoa física CDB de emitido pela própria instituição no mesmo dia da recompra. A fiscalização exigiu o imposto de renda sobre a diferença entre o valor da emissão do CDB e o valor da liquidação por parte da pessoa física da dívida existente junto ao banco pela aquisição dos direitos. A operação foi enquadrada pela fiscalização como ganho de capital na alienação de direitos, nos termos do disposto nos artigos 1°, 2°, 30 e seus parágrafos; 4° e 8° e 16° a 21 da Lei n° 7.713/88. Inconformado, com a exigência fiscal, apresentou a impugnação de fls. 57 a 61 onde argumenta, em epítome que houve erro na identificação do sujeito passivo pois, tratando-se de rendimentos de aplicações financeiras a tributação se 3 40°1 LI 4, tu MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 faz exclusivamente na fonte, assim a responsabilidade recai sobre o Banco Pontual S/A e não sobre a pessoa física que realiza a aplicação. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão se fls. 66/71, assim ementada: "GANHO DE CAPITAL. Mantida a tributação imposta sob esse título, posto que esta independe da denominação ou da forma de percepção dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, devendo o correspondente imposto ser exigido do contribuinte que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Exonera-se, de ofício, o valor correspondente ao percentual da multa lançada, excedente a 75%, em face do contido no item I do ADN CST n° 01/97." Cientificado da decisão monocrática e na guarda do prazo legal apresentou o recurso de folhas 76 a 76 onde mantém a argumentação de se tratar de aplicação financeira e portanto de tributação exclusiva na fonte. O recurso será lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 KOP 41111" MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -/*,n :k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885195-07 Acórdão n°. : 102-44.158 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A decisão da presente lide passa necessariamente pela correta definição da operação objeto da exigência, se o rendimento adveio de aplicação financeira de renda fixa cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora nos termos do artigo 54 da Lei n° 7.799/89 ou ganho de capital na alienação de bens e direitos previsto no § 30 do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, cuja responsabilidade pela apuração mensal e recolhimento é da pessoa física beneficiária do ganho. Examinando as operações verifico que inicialmente houve a cessão de direitos de créditos que o Banco Pontual S/A possuía junto a importadores ao recursante. Tal operação se deu a prazo. Antes do vencimento da obrigação do cidadão junto a instituição financeira no mesmo dia ocorreram os seguintes eventos: O banco emitiu um CDB e o alienou ao recursante. O banco atendendo a proposta recomprou os direitos de créditos outrora alienados ao cidadão. O recursante liquidou a dívida referente à aquisição dos direitos de créditos com o CDB emitido pelo próprio banco. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885195-07 Acórdão n°. : 102-44.158 Analisando o processo verifica-se que na realidade trataram-se de operações casadas, nas quais houve na realidade lançamentos financeiros apenas no dia de ocorrência dos eventos de emissão do CDB, recompra dos direitos de crédito e a cessão dos direitos sobre o CDB do recorrente ao banco. Não se pode tratar a operação como uma aplicação financeira junto ao banco visto que se houve desembolso por parte do contribuinte houve o reembolso no mesmo dia. Na realidade o diferencial existente entre o valor de compra do CDB e a liquidação da dívida junto ao banco é ganho de capital pela cessão do direito sobre os créditos recomprados pela instituição financeira, já que até essa data havia apenas direitos envolvidos. Para ser tratada como operação financeira sujeita a tributação exclusiva haveria necessidade da ocorrência do pagamento dos direitos de crédito por parte do contribuinte antes de sua revenda. Não houve lapso temporal entre a emissão dos CDBs, a compra por parte da pessoa física e a dação em pagamento pela sua dívida junto à pessoa jurídica, fato esse que descaracteriza quaisquer tentativas de enquadramento do ganho como rendimento da referida aplicação financeira. Concluindo a operação realizada foi corretamente enquadrada pela fiscalização como ganho de capital na alienação de bens ou direitos nos termos do § 3° do artigo 3° da Lei n°7.713/88, verbis: Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. 6 r MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. _ _-„sn ---".‘,W- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando- se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins." (Grifamos). Considerando que a defesa se baseou, desde o início, no pressuposto de que a operação se tratou de aplicação financeira em rede bancária, e sendo de tributação exclusiva na fonte e portanto teria ocorrido erro na identificação do sujeito passivo. Considerando que, pelas provas dos autos, ficou demonstrado tratar-se na realidade de cessão de direitos cuja tributação se dá na pessoa física de forma definitiva, portanto não compensável na declaração. Conclui-se que não assiste razão ao nobre recursante. 7 , • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 k-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1c, •,,,k - SEGUNDA CÂMARA •.‘,',.¡-_,ík- Processo n°. •. 13805.006885/95-07 Acórdão n°. :102-44.158 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. ii / 1 .. J) - CLÓVIS A VES I 8 J MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Designado A CONTROVÉRSIA O fiscal autuante, em conformidade com o Termo de Verificação de fls. 49, desconsiderou as operações financeiras efetivadas pelo Recorrente, asseverando: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, VERIFICAMOS que o contribuinte acima identificado, não ofereceu a tributação os valores referentes ao ganho de capital obtido em razão de aquisições de créditos de exportação, através de contratos denominados de "instrumento particular de cessão de crédito" (exportes note), junto ao Banco Pontual SA. Nessas operações o contribuinte efetuou a compra para liquidação futura de créditos em moeda estrangeira e venda a vista, sendo que no ato da venda o contribuinte liquidou sua divida futura pela entrega de CDB de emissão do próprio Banco Pontual SA, para quitação do débito, liquidando a operação. Portanto, o custo de aquisição da "exportes note" é igual ao valor pago pela emissão do CDB, que serviu para pagamento da aquisição, pois a emissão do CDB se deu na mesma data. Desta forma, o diferencial apurado entre o valor recebido pela venda e o valor pago pela moeda estrangeira, que é igual ao valor de emissão do CDB, configura-se ganho de capital que será tributado de oficio observando-se o disposto nos Artigos 1°, 2°, 3° e seus parágrafos; 40 e 8° e 16° a 21° da Lei 7.713/88, Artigo 18 da Lei 8134/90, Artigos 4°, 6°, II; 12° § 1 0 e 52 § 1° da Lei 8383/91." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13805.006885195-07 Acórdão n°. : 102-44.158 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu que as operações praticadas pelo Recorrente eram simuladas, aplicado ao caso o Parecer Normativo CST n° 46/87, conforme decisão de fls. , verbis: "A autuação se fez sobre os ganhos obtidos pelo contribuinte, no ano-calendário de 1992, nas operações de cessão de créditos de exportação (export notes) realizadas através de contratos denominados de instrumento particular de cessão de crédito, junto ao Banco Pontual SA, mediante compra para liquidação futura de créditos em moeda estrangeira e venda à vista, sendo que no ato da venda o contribuinte procedeu à liquidação da sua dívida futura pela entrega de CDB de emissão do próprio Banco Pontual SA, para quitação do débito, liquidando a operação." Observe-se que os juros para liquidação futura das export notes foram contratados a taxas de 15,70 % (fls. 02/06 e 07/11), 13,88 % (15/19 e 20/24) e 18,66 % (fls.27/31 e 32/36), enquanto no mesmo período, as aplicações em títulos da renda fixa (CDB) foram remuneradas, respectivamente, às taxas de 30,15 % (fls. 12/14 e 40), 31,05 % (fls. 25/26 e 43) e 37,17% (fls. 37/38), em taxas inferiores, no entanto, à variação da UFIR; em condições, portanto, bastante atípicas àquelas regularmente praticadas no mercado. Assim, os ganhos de capital apurados pelo Fisco, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 49/50, não traduzem nada mais senão que os ganhos financeiros obtidos pelo contribuinte, errt decorrência da prática de taxas de juros muito inferiores no financiamento das export notes comparativamente aos juros pagos nas aplicações em títulos da renda fixa (CDB), na chamada operação casada engendrada com o evidente intuito de escapar à tributação. Prevenindo práticas de subterfúgio à tributação, como a descrita acima, o art. 51 da Lei n° 7.450, de 23/12/85 (a mesma citada pelo impugnante), prescreve que: lo „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 "Art. 51. Ficam compreendidos na incidência do Imposto de Renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda.” Por seu turno, a Lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, § 4°, assim dispôs: "Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Tratando de matéria semelhante, a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal manifestou-se nos seguintes termos, em seu Parecer Normativo CST n° 46, de 11/08/87, verbis: "EMENTA: - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. " 11 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. :102-44.158 6. Em face do objetivo do art. 51 da Lei n° 7.450/85 e de seus próprios termos, a realização de operações simuladas com o fito de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens do que as proporcionadas pela lei fiscal, não deve inibir a aplicação de hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos e ganhos de capital. Essas operações não podem ser aceitas para legitimar conseqüências tributárias, visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ilícitas na medida em que pretendem encobrir ato de natureza jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte; por isso mesmo, devem prevalecer os efeitos tributários do negócio dissimulado, ao revés daqueles decorrentes do ato jurídico formalizado apenas para gerar conseqüências entre as partes.” Diante do exposto, salta aos olhos que o benefício obtido pelo contribuinte nas operações de aquisição a prazo e venda à vista das export notes, realizadas simultaneamente às aplicações em títulos de renda fixa (CDB) de emissão do próprio Banco Pontual SA, para serem entregues em regime de dação em pagamento, para liquidação das dívidas contraídas, sob o aparente manto legal das operações, independentemente da denominação dos rendimentos ou títulos e da forma de percepção das rendas a teor do § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, por resultar em aquisição da disponibilidade econômica de que trata o art. 43 do CTN, é tributável A tributação de tais ganhos, auferidos nas circunstâncias acima relatadas, deve recair sobre o contribuinte aplicador que tem relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador. O disposto no art. 51 da Lei n° 7.450/85 citado pelo impugnante dispõe acerca do alcance da incidência do imposto de renda relativamente aos ganhos e rendimentos de capital; contudo, o aludido dispositivo não fixa o regime de tributação que é aplicável à situação aí compreendida. Não se pode, pois, com base no art. 51 da Lei n° 7.450/85 inferir que a tributação dos ganhos obtidos nas citadas operações dar-se-á exclusivamente na fonte, hipótese na qual a exigência fiscal far-se-ia junto à fonte pagadora, substituto tributário legal do contribuinte. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 O Recorrente alega em seu recurso que estas operações são efetivamente aplicações financeiras. Desta forma, se tivesse existido qualquer ganho tributável, o mesmo seria tributado na fonte, razão pela qual há erro na identificação do sujeito passivo, pois quem deveria figurar no pólo passivo da autuação fiscal deveria ser a instituição financeira. O ilustre Relator manteve a decisão recorrida, por entender que o ganho de capital apurado na autuação existiu e seria tributado na pessoa física. AS OPERAÇÕES Em verdade, foram praticadas três operações entre o Recorrente e a instituição financeira, a saber: (i) cessão de crédito (export note), onde o contribuinte adquire um crédito em dólar e uma dívida em cruzeiro a prazo; (ii) cessão de crédito (export note), onde o Recorrente liquida a operação anterior cedendo o crédito adquirido e recebendo um valor a vista; e (iii) CDB pré-fixado, dando-se este título em pagamento da dívida adquirida na primeira transação, todas instrumentalizadas por documentos. Tais operações financeiras (CDB e export note), segundo o artigo 703 e 718 do RIR/94, classificam-se nas de renda fixa, cujos rendimentos ficam sujeitos exclusivamente ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 30%. O aspecto temporal da incidência, o momento em que ela efetivamente incide, é o da alienação da operação, sendo que, nos termos do artigo 20, parágrafo 5 0 , da Lei no. 8.383/91, "para fins de incidência do imposto na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou repactuação do título ou aplicação". PV\13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - ,*-,n .;z' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805,006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 A base de cálculo desta tributação na fonte sobre estas operações está delineada no art. 20, parágrafo 30: da Lei no, 8,383/91, que preceitua: "ART.20 - O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa iniciada a partir de 1° de janeiro de 1992, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte às alíquotas seguintes: II - demais operações: trinta por cento. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, na forma da legislação em vigor. § 3° A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF (art. 18 da Lei n° 8.088, de 31 de outubro de 1990) e o valor da aplicação financeira de renda fixa, atualizado com base na variação acumulada da UF1R diária, desde a data inicial da operação até a da alienação. § 4° Serão adicionados ao valor de alienação, para fins de composição da base de cálculo do imposto, os rendimentos periódicos produzidos pelo título ou aplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentos prefixados, pados ou creditados ao alienante e não submetidos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, atualizados com base na variação acumulada da UFIR diária, desde a data do crédito ou pagamento até a da alienação. § 5° Para fins da incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou repactuação do título ou aplicação." 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885195-07 Acórdão n°. : 102-44.158 Cinge-se, portanto, a base de cálculo da incidência de fonte em tela, segundo a norma legal acima referida, à diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do 10F, e o valor da aplicação financeira atualizada com base na variação acumulada da UFIR diária, desde a data inicial da operação até a da alienação. A autoridade autuante e a decisão recorrida desconsideraram tais operações como aplicações financeiras, por considerarem as mesmas viciadas por simulação tributando um suposto ganho de capital do Recorrente. A base de cálculo deste suposto ganho de capital foi fixada pelo fiscal autuante, sem qualquer respaldo legal, na medida em que considera como rendimento tributável a diferença positiva entre o valor recebido pela Recorrente na liquidação da operação com export note e o valor aplicado pelo Recorrente na operação com o CDB. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO De plano, cabe ressaltar que a validade do lançamento de ofício está adstrita aos ditames do artigo 149 do CTN, que delimita a atuação das autoridades administrativas. Em suma, o lançamento de ofício deve ter supedâneo nas hipóteses tipificadas naquele dispositivo da norma de natureza complementar, sob pena de restar inquinado de nulidade. Com respeito ao caso em concreto, a despeito da omissão do auto de infração e da decisão recorrida, em virtude dos fatos e enquadramento legal expendidos nestes, como demonstrado acima, o lançamento tem como supedâneo a regra do inciso VII, do art. 149 do CTN, que preceitua: leMA 15 ' t 6:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 "ART.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" O dispositivo legal em questão, traz uma limitação expressa às autoridades administrativas, qual seja, a que fique devidamente comprovado que a ação do sujeito passivo, ou de terceiro em benefício daquele, tenha sido praticada com fraude ou simulação, tendo em vista que o dolo não se aplica ao caso dos autos. Em outras palavras, as autoridades administrativas devem tipificar a ação do sujeito passivo numa daquelas figuras (fraude ou simulação), como decorrência do princípio da legalidade e do contraditório, e embasar esta tipificação com elementos de prova. No caso dos autos, verifica-se que não houve nem a tipificação nem foi carreado aos autos qualquer elemento comprobatório de que o contribuinte agiu com fraude ou simulação. O que há, em verdade, é uma mera desconfiança, de que o contribuinte promoveu uma "operação casada engendrada com o evidente intuito de escapar à tributação" (sic fls. - grifamos). Ocorre que a mera desconfiança não se confunde com a necessária prova de que o sujeito passivo agiu com fraude ou simulação, o que torna o auto de infração nulo, por violar a regra do o art. 149, VII, do CTN e por cercear o direito de defesa do Recorrente. Entretanto, deixo de declarar a nulidade do auto de infração, ex vi do parágrafo 30 do art. 59 do Decreto no. 70.235/72 ; pois entendo que no mérito assiste razão ao contribuinte 16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 A IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA Não há como simplesmente desconsiderar, como fez o auto de infração, julgado procedente pela decisão recorrida, os negócios jurídicos praticados pelo Recorrente, para afastar as regras de tributação inerentes a estas operações. É que, segundo a abalizada lição do mestre André Martins de Andrade e do professor Roberto Mangabeira Unger, em parecer inédito sobre o tema: no direito pátrio a descaracterização das situações juridicamente constituídas não pode se dar com fulcro numa pretensa interpretação econômica dos atos praticados, visto que o nosso sistema, além de afastar a interpretação analógica, só admite a obrigação tributária ex lege. Somente nas hipóteses de simulação e fraude à lei cabe a desconsideração da forma jurídica adotada em relação ao negócio praticado. As hipóteses de simulação são aquelas definidas no Código Civil, e a prática da fraude pressupõe ato doloso por parte do agente." Clóvis Bevilaqua, ensina que "há simulação quando o acto existe apenas apparentemente, sob a forma em que o agente o faz entrar nas relações da vida. É um acto fictício que encobre e disfarça uma declaração real da vontade, ou que simula a existência de uma declaração que se não fez. É uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado." E conclui o preclaro civilista: , 1/4 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 "Ha simulação: 1° Quando o acto é realizado para não ter eficcia ou para ser annullado em seguida. É a simulação absoluta, porque o agente não tenciona realizar acto algum, nem o apparente, nem qualquer outro. 2° Quando o acto apparente encobrir outro de natureza diversa. 3° Quando não fôr verdadeira a data do instrumento comprobatorio do acto. 4° Quando pelo acto se constituírem ou transmittirem direitos a pessôas diversas daquellas a quem realmente se constituem ou transmittem." Não confundir simulação com dissimulação, como lembra Maria Helena Diniz, para quem: "A simulação provoca falsa crença num estado não real, quer enganar sobre a existência de uma situação não verdadeira. A dissimulação oculta ao conhecimento de outrem uma situação existente, pretendendo, portanto, incutir no espírito de alguém a inexistência de uma situação real." (in Curso de Direito Civil, 1° Vol., p. 304). "Simular é fingir o que não é, dissimular é encobrir o que é." (Pe. Manuel Bernardes, Nova Floresta, apud Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa, grifo no original) A simulação pode ser absoluta ou relativa. Leciona Pontes de Miranda que: "A simulação é absoluta quando não se quis outro ato jurídico nem aquele que se simula. Relativa, quando se simula ato jurídico para se dissimular, ou simplesmente dissimulando-se outro ato jurídico. (Tratado de Direito Privado, T. IV, 3' ed., p 375). 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 Somente é considerada anulável a simulação maliciosa ou nocente, praticada com o propósito de prejudicar terceiros ou infringir preceito legal (art. 104 do C.Cv.), sendo tolerada a simulação inocente. A fraude à lei no âmbito do direito tributário, que permite o lançamento de ofício com a desconsideração do negócio jurídico viciado foi conceituado pelo artigo 72 da Lei n. 4.502/64, verbis: "Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento." Desta forma, a fraude que possibilita a desconsideração do negócio jurídico praticado pelas partes e o lançamento de ofício, pressupõe uma ação ou omissão contra legem. As partes atuam de forma dolosa, ilícita, com o intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador. Na fraude os meios são sempre ilícitos, conforme lição de Nilton Latorraca (in Imposto de Renda da Empresas, Atlas, p. 64). No caso dos autos, as autoridades administrativas não colacionaram qualquer elemento de prova, ao menos indiciária, de que os contratos pactuados entre a instituição financeira e o Recorrente estivessem inquinados de vício de simulação ou fraude. Em verdade, no caso dos autos, o que há é uma interpretação equivocada das autoridades administrativas quanto ao alcance da regra insculpida 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA x' • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 no artigo 51 da Lei n. 7.450/85, citado pela decisão recorrida como fundamento da autuação fiscal, cujo teor é o seguinte: "ART.51 - Ficam compreendidos na incidência do Imposto sobre a Renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do Imposto sobre a Renda." A decisão recorrida sobre o alcance desta regra, de forma equivocada, assevera: "O disposto no art. 51 da Lei n° 7.450/85 citado pelo impugnante dispõe acerca do alcance da incidência do imposto de renda relativamente aos ganhos e rendimentos de capital; contudo, o aludido dispositivo não fixa o regime de tributação que é aplicável ã situação aí compreendida." (fls. grifo nosso). Alberto Xavier, sempre pioneiro nas questões de grande relevo para o direito tributário, em palestra na ABDF, acerca do artigo 51 da Lei n. 7.450/85, nos ensina, verbis: "Vejamos agora o caso do art. 51 da Lei n° T450. É importante lembrar que no contexto sistemático em que se encontra o artigo 51, trata-se de rendimentos e ganhos de capital que passaram a ser tributados por uma mecânica diversa da anterior. Estes rendimentos e ganhos de capital de títulos de renda fixa passaram com a Lei 7.450 a serem tributados exclusivamente na fonte, não entrando para o cômputo dos resultados da pessoa jurídica beneficiária. Esta sistemática é aliás de constitucionalidade duvidosa, visto que tributa exclusivamente na fonte situações que podem não conduzir a um acréscimo patrimonial, por exemplo, 11 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 empresas com prejuízos correntes que tenham recebido receitas financeiras, deixam de poder compensar essas receitas, sendo assim tributadas definitivamente e não obstante a existência de um decréscimo patrimonial. Ora, o artigo 43, do Código Tributário é bem claro em dizer que só há imposto de renda quando há variação patrimonial positiva. Notem que a preocupação maior do legislador de considerar irrelevante a denominação formal dos rendimentos ou ganhos de capital, já vinha expressa no próprio art. 39, que se reporta a rendimentos e no art. 40, que se refere a ganhos de capital. O artigo 39 diz o seguinte: fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, o rendimento produzido por ORTN e por títulos, obrigações, e quaisquer aplicações com correção monetária, segundo a variação da ORTN. E o parágrafo 2° acrescenta que considera-se rendimento, quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, independentemente da denominação que lhe seja dada, tais como juros, ágios, prêmios, comissões. Até aqui nenhuma novidade nos surpreende. É princípio pacífico que a denominação, que o "nomen juris" que as partes imprimem ao negócio é completamente irrelevante para a sua interpretação. Até o Código Tributário Nacional vai mais longe pois se "nomen juris" que o legislador imprimiu ao tributo é irrelevante, por maioria da razão o "nomen juris" que o particular imprimiu a um determinado negócio não tem o menor significado. Pode chamar taxa de permanência, bonificação, etc., mas nós sabemos o que é rendimento, porque o art. 43 do Código Tributário Nacional nos diz o que deve ser considerado rendimento. Até aqui está tudo certo, não tem problema nenhum. Nenhuma novidade. O artigo 40 diz que fica sujeita à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 45 % o ganho de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos obrigações ou aplicações de renda fixa, inclusive os previstos no artigo anterior. E o parágrafo 1° diz que a cessão ou liquidação compreende qualquer operação que implique obtenção de ganho de capital, tais como venda, resgate, amortização e conversão. Também nada de novo, na medida em que se a hipótese de incidência é o ganho de capital, qualquer ato que produza um ganho de capital está automaticamente subsumido na hipótese de incidência. Reparem que quer a hipótese de incidência do art. 39, quer a do art. 40, correspondem aquilo que eu 21 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 defini como tipos funcionais, isto é, hipóteses de incidência desenhadas tendo em vista o resultado econômico do negócio e não a forma jurídica. Pois se nem o art. 39, nem o 40 se referem a uma forma jurídica, essa forma jurídica é evidentemente irrelevante. O que é relevante é o resultado. É o rendimento ou o ganho de capital tais como os definidos na Lei e em consonância com o art. 43 do Código Tributário Nacional. Depois desses dois artigos, o art. 51 procurando tapar qualquer brecha, estabelece que ficam compreendidos na incidência do Imposto de Renda todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. Eu pergunto, ficam compreendidos ou já estavam compreendidos? Ficam compreendidos na incidência do Ie renda todos os e rendimentos de capital? Bom, se o art. 39 e o art. 40 já afirmaram que estavam todos, essa primeira frase é incompreensível. Será que ele quis se referir a outros rendimentos e ganhos de capital que não apenas os do art. 39 e 40, notadamente alienações por parte de pessoas físicas, de participações societárias, de imóveis, de outros ativos? Me parece que não, porque estando o art. 51 no contexto de uma lei que se refere a rendimentos e ganhos de capital de títulos de renda fixa, é a estes que se vai aplicar. Entendo categoricamente que são aqueles rendimentos do art. 39 e 40 que se aplicam ao art. 51. É que este artigo afirma "ainda que decorram de ato o negócio que pela sua finalidade tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto de renda”. Ora, qual é essa norma específica? É a do art. 39 e 40 pois a norma genérica do imposto de renda já está contemplada no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Então a referência a uma norma específica de incidência só pode ser a norma que na mesma lei, no mesmo contexto está tratando de rendimentos e ganhos de capital de tipo de renda fixa. Muito bem, mas só isso já serve para esvaziar um pouco o impacto emocional que este artigo 51 provocou. O que este art. 51 está dizendo de novo? Vamos ver, em detalhes, quais são as novidades ou as pretensas novidades do art. 51. Ficam compreendidos na incidência do imposto de renda todos os ganhos e rendimentos de capital: - Já estavam, não tem novidade. Qualquer que seja a denominação que lhe seja dada. Também é pacífico, não tem novidade a declaração de que a denominação é 22 kall4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 irrelevante. Independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito. Também a existência ou inexistência de contrato escrito é completamente irrelevante para se apurar a existência ou não de um rendimento ou de um ganho de capital. O contrato pode ser verbal ou pode nem existir contrato: desde que exista um rendimento ou um ganho de capital a hipótese de incidência aí está aplicável na plenitude dos seus efeitos. Qual é a novidade? Onde é que se pode descortinar aqui alguma novidade embora muito limitada ao campo restrito nos artigos 39 e 41 ? É no seguinte: é que é irrelevante a natureza ou espécie do contrato, o que é relevante é o fim. Desde que a finalidade da operação seja a de norma específica do imposto de renda, isto é, a obtenção de um rendimento ou de um ganho de capital tal norma específica se aplica. Mas isso, a meu ver, já decorria dos métodos mais conservadores e ortodoxos de interpretação. Porque eu entendo que quando uma hipótese de incidência é definida pelo resultado econômico, como é a incidência do imposto de renda, a prevenção do negócio indireto decorre da própria sistemática do conceito funcional. Só há que usar desses métodos de repressão do negócio indireto, quando o conceito é estrutural. Então no campo do imposto de renda isso é praticamente inútil, não tem eficácia inovatória, a meu ver, absolutamente nenhuma. Digamos que isto serviu apenas para reforçar o apoio jurídico, legislativo, a determinados atos do fisco que consideraram, por exemplo, certas operações referentes a compra e venda de ouro, como operação financeira e não como verdadeira compra e venda de ouro, quando, por exemplo, uma particular vende a uma instituição financeira e prometia recomprar acrescida das mesmas condições de correção e juros que seriam aplicadas se fosse um mútuo. Estou totalmente de acordo com a instrução normativa do fisco que afirmou que esse ato não é uma compra e venda de ouro, é na verdade uma operação financeira. Porque se as condições mais profundas do negócio jpric revelam que na sua substância ele é uma forma de obtenção de um rendimento financeiro, e se esse rendimento financeiro é tributável, eu entendo que o método tradicional já conduzia absolutamente a submissão destes casos ao regime de tributação das operações financeiras. Em resumo, eu vejo no art. 51 da Lei 7.450 mais uma cláusula 23 n , t• : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P. SEGUNDA CÁMARA - Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 de caráter explicativo, didático, clarificador no sentido de que, quando um determinado conceito fiscal é definido pelos seus resultados econômicos, a forma jurídica adotada pelos contribuintes é irrelevante. Mas eu daqui não posso partir para generalizar este princípio em sentido inverso. Quando, pelo contrário, as hipóteses de incidência sejam definidas por conceitos jurídicos estruturais, não é possível, sem mais, desclassificar ou menosprezar tais conceitos em homenagem a uma interpretação econômica. Mas no âmbito bem restrito de sua aplicação ou não teria objeções de maior ao afirmado no artigo 51 a não ser de sua relativa inutilidade". (in ABDF - Resenha n° 15) Tal dispositivo, por conseguinte, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, estabeleceu que o imposto de renda incidirá sobre as aplicações financeiras previstas nos artigos 39 a 50 da norma legal independente da forma jurídica adotada pelas partes no negócio. Em outras palavras, configurado determinado negócio jurídico como uma aplicação financeira de renda fixa ou de renda variável, o mesmo seria tributado segundo as regras legais destes grupos de aplicações financeiras, independente da roupagem jurídica dada ao negócio. Se o ente tributante entende que o CDB e a export note são operações de financeiras de renda fixa (r. 703 e 718 do RIR/94), deveria o fiscal autuante proceder a apuração de eventual rendimento auferido pelo contribuinte, e portanto, passível de tributação, segundo as regras de incidência estabelecidas para este tipo de rendimento, mormente no que pertine á responsabilidade pelo pagamento do tributo. Cabe ressaltar que não estou aqui analisando se a operação com export note é ou não efetivamente uma aplicação financeira, pois tal controvérsia desborda ao litígio posto nos autos. O fato é que as autoridades administrativas 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - lt= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 entendem que esta operação é efetivamente de índole financeira (art. 718 do RIR/94), e que, portanto, deve sujeitar-se à tributação das operações de renda fixa, o que vincula o autuante na atividade do lançamento (art. 142 do CTN). • Destarte, a autuação fiscal está eivada de ilegitimidade, por desconsiderar as normas legais que configuram as operações em questão como aplicações financeiras de renda fixa e as normas que determinam a tributação exclusiva na fonte para este tipo de aplicações. Em verdade, a confusão sobre o alcance da norma em comento (art. 51 da Lei n° 7.450/85), deflui da edição do Parecer Normativo CST n. 46/87, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada." Este atabalhoado Parecer confunde o conceito de elisão fiscal lícita com o de evasão ilícita, bem como o de negócio jurídico simulado com o de negócio jurídico indireto lícito. Segundo Nilton Latorraca: "Há negócio indireto, portanto, quando as partes recorrem a negócio jurídico, a cuja forma e disciplina se sujeitam, com o objetivo de alcançar, consciente e consensualmente, finalidades diversas das que lhe são típicas." Promovendo o contribuinte negócio jurídico indireto lícito, o Fisco 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,= - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 não pode insurgir-se contra este e aplicar a analogia para tributar os efeitos sobre o suposto negócio "direto" indicado pelas autoridades administrativas, por expressa vedação do artigo 108, I, do Código Tributário Nacional. Neste sentido, aliás, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "I.R.P.J. - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO - Para que se possa materializar é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação: não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do ato praticado, portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais consequências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita. (Acórdão n° CSRF/01-01.857, Rel. Mariam Seif) " Claudica, destarte, a r. decisão recorrida ao dizer que, no caso concreto dos autos: "Não se pode, pois, com base no art. 51 da Lei n° 7.450/85 inferir que a tributação dos ganhos obtidos nas citadas operações dar-se-á exclusivamente na fonte, hipótese na qual a exigência fiscal far-se-ia junto à fonte pagadora, substituto tributário legal do contribuinte." O fato é que tais operações são classificadas pela legislação do imposto de renda (art. 703 e 718 do RIR/94) como aplicações financeiras de renda fixa, cujos rendimentos devem ser tributados exclusivamente na fonte, pelo que o auto de infração deve ser rechaçado por erro na identificação do sujeito passivo. .1(54/‘ 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 13805.006885/95-07 Acórdão n°. : 102-44.158 Voto, por conseguinte, em dar provimento ao recurso do contribuinte, declarando insubsistente o auto de infração, face ao erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. tip.4 LEONARN S. MUS DA SILVA 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000394/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMULTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.. A opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas, descabendo a estas se pronunciarem sobre a matéria objeto da pretensão judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36552
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SIMULTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial implica renúncia às instâncias administrativas, descabendo a estas se pronunciarem sobre a matéria objeto da pretensão judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 O HENRIQUE< DO MEGDA Presidente • LUISk )k0 O FLORA • Relator 1'1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN! VIEIRA MAIA. une . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.292 ACÓRDÃO N° : 302-36.552 RECORRENTE : INSTITUTO EURO IDIOMAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 47, verbis: I. Trata o presente processo de exclusão do Simples, conforme Ato Declaratório 394.561, de 02 de Outubro de 2000 (fls. 04), porque a Øempresa exerce atividade de econômica não permitida para o sistema. A empresa apresentou a SRS, fls.30/31, que foi indeferida pela repartição de jurisdição mantendo o desenquadramento nos termos do art. 9°, inc. XIII, da Lei n° 9.317/1996. 2. Intimada por AR, conforme aviso anexado à fl. 19, e inconformada com o indeferimento de sua SRS, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 07/23, em 18 de junho de 2001. alegando em linhas gerais que: 2.1. a empresa é um estabelecimento de ensino devidamente constituído sob a forma de sociedade de cotas por responsabilidade limitada, atuando na área de serviço de Ensino de Idiomas e entende enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei 9.317/96, art. 2°, 3°, 5°e 8°, com as modificações da Lei 9.732/98, tendo optado pelo Simples; 0 2.2. o desenquadramento feito pela Receita Federal com base no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96 é inconstitucional por contrariar frontalmente os art. 150, inciso II e 179 da Constituição Federal de 1988; 2.3. o desenquadramento também não poderia ser aplicado contra a requerente, pois o art. 9 da Lei 9.317/96 discrimina a atividade de professor não exercida pela contribuinte que apenas vende serviços, inclusive os proprietários não necessitam ser professores; 2.4 com a Lei n°10.034/2000. as empresas que prestam serviço de ensino pré-escolar, creches e ensino fundamental, portanto como a requerente tem atividade principal a prestação de serviço educacional pode optar pelo Simples; 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.292 ACÓRDÃO N° : 302-36.552 2.5. a Justiça Federal tem apreciado alguns Mandados de Segurança, com deferimento de liminar, e Ação Declaratória com a concessão do pedido de tutela antecipada favoravelmente aos estabelecimentos de ensino, inclusive de língua estrangeira e cita jurisprudências. 2.6. por fim, afirma que a atividade da requerente é de venda de serviços educacionais e não presta serviços educacionais, não se confundindo com serviço profissional com profissão regulamentada. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 45/51, manteve a exclusão do Simples por entender que, segundo determina o inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada a opção pelo regime tributário do Simples de microempresas ou empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades de prestação de serviços que dependam de habilitação profissional, concluindo que a prestação de serviço educacional, (conforme definição dada pela própria contribuinte acerca sua atividade) assemelha-se à atividade desenvolvida por um professor. A r. decisão de primeiro grau ainda repele, preliminarmente, sua competência para apreciar questão argüida pelo contribuinte, referente a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, registrando que tal controle é de competência exclusiva do Poder Judiciário. No que tange a Lei n° 10.034/00, ressalta o julgador a quo a prestação de serviços de idiomas não se inclui dentre as definições de estabelecimentos de ensino infantil e fundamental, creche ou entidades equivalentes. A decisão acima referida , restou assim ementada: SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade. ESCOLA. EXCLUSÃO. Antes da promulgação da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, as pessoas jurídicas cujo objeto social englobava a exploração do ramo de ensino em geral estavam impedidas da opção ao Simples. Solicitação Indeferida. Intimada da r. decisão proferida, a empresa apresentou, tempestivamente, às fls. 54/64, seu Recurso Voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, alegando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 e conseqüente ilegalidade do Ato Declaratório de exclusão do Simples. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.292 ACÓRDÃO N° : 302-36.552 Afirma, ainda que não exerce a atividade de professor, esclarecendo, no entanto que é uma empresa formada com o objetivo de sociedade prestadora de serviços de ensino fundamental, invocando a aplicação da Lei n° 10.034/00 que permite à creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental a opção pelo Simples. •Por fim junta ao seu Recurso, decisão favorável à inclusão ao Simples dos associados do Sindelivre — Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo, exarada nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0008609-7 que tramitou perante a 22 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. É o relatório. • 411 • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.292 ACÓRDÃO N° : 302-36.552 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a exclusão de oficio da empresa do regime do Simples foi feita de acordo com a lei, ou seja, se o exercício de sua atividade econômica enquadra-se na sistemática legal. Com efeito consta dos autos que a empresa é um estabelecimento de 111, ensino constituído sob a forma de sociedade limitada, atuando na área de serviços de ensino de idiomas. A decisão recorrida é clara em dizer que a atividade econômica de ensino, encontrava-se vedada à época da emissão do Ato de Exclusão da recorrente da sistemática simplificada, visto que para a obtenção de seu objetivo social a empresa presta serviços profissionais, cujo exercício da profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida, sendo, portanto, impedida de optar, conforme disposto no inciso XIII, do artigo 90 da Lei n° 9.317/96. Além disso, faz menção ao tratamento tributário concedido a referida atividade, no tocante ao Imposto de Renda das microempresas, previsto no artigo 51 da Lei n° 7.713/88, sem, no entanto, mencionar o artigo 52 da Lei n° 7.450/85. Aduz, ademais, a decisão recorrida que a atividade principal da • interessada é a prestação de serviço educacional e, nesse sentido, ela presta serviços assemelhados ao. de professor. Em seu apelo recursal a recorrente afii ma que não exerce atividade de professor, esclarecendo, no entanto, que é uma empresa formada com o objetivo de sociedade prestadora de serviços de ensino fundamental, invocando a aplicação da Lei n° 10.034/00 que permite a creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino •fundamental a opção pelo Simples. Neste tópico agiu com acerto e precisão a decisão recorrida ao ressaltar que, no que tange a citada Lei n° 10.034/00, a prestação de serviço de idiomas não se inclui dentre as definições de ensino infantil e fundamental, creche ou entidades equivalentes. Todavia, consta dos autos às fls. 76, uma declaração do Sindelivre - Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.292 ACÓRDÃO N° : 302-36.552 Formação Profissional no Estado de São Paulo, informando que a recorrente é sua filiada e que está relacionada nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0008609-7, proposto perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, onde ficou assegurado aos seus associados, o direito de inscrição no Simples. Destarte, figurando a recorrente no pólo passivo de ação judicial, há de ser aplicado os termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6830/80, que trata da renúncia às instâncias administrativas. Ante o exposto, estando o contribuinte discutindo a questão de sua permanência no regime do Simples no âmbito do Judiciário, não conheço do recurso. Sala das Sessõ s, e • • de dezembro de 2004 • ‘141 •LUIS A kie " , ORA-Relator o 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4717420 #
Numero do processo: 13819.002987/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Validado o resultado da escrituração via da Lei 8200/91, nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois, por expressa disposição legal - art. 2º, da Lei 7689/88 - sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação comercial. Não prevalecendo a tributação da correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com os encargos de depreciação e respectivas correções ocorridas em função da utilização do IPC. A obrigatoriedade prevista no artigo 41, do Decreto 332/91, extrapola o conteúdo e o alcance previsto na lei em função da qual foi expedido. CSLL - COMPENSAÇÃO - BASES NEGATIVAS - Recompostas as bases de cálculo após a exclusão das glosa do diferencial IPC/BTNF em razão do provimento do recurso, não remanesce matéria tributável a ser tributada. Publicado no DOU de 01/06/04
Numero da decisão: 103-21548
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, ISNCRIÇÃO OAB/SP Nº 131.441.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : CSLL - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Validado o resultado da escrituração via da Lei 8200/91, nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois, por expressa disposição legal - art. 2º, da Lei 7689/88 - sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação comercial. Não prevalecendo a tributação da correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com os encargos de depreciação e respectivas correções ocorridas em função da utilização do IPC. A obrigatoriedade prevista no artigo 41, do Decreto 332/91, extrapola o conteúdo e o alcance previsto na lei em função da qual foi expedido. CSLL - COMPENSAÇÃO - BASES NEGATIVAS - Recompostas as bases de cálculo após a exclusão das glosa do diferencial IPC/BTNF em razão do provimento do recurso, não remanesce matéria tributável a ser tributada. Publicado no DOU de 01/06/04

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:08:37Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:08:38Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:08:38Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:08:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:08:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:08:37Z; created: 2009-08-03T17:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-03T17:08:37Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:08:37Z | Conteúdo => — - • _ .. 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. . :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 '1": n TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Recurso n° : 133.956 Matéria • : CSSL - Ex(s):1996 a 1999 Recorrente : PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :17 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.548 CSLL - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Validado o resultado da escrituração via da Lei 8200/91, nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, pois, por expressa disposição legal - art. 2°, da Lei 7689188 - sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação comercial. Não prevalecendo a tributação da correção monetária complementar relativa à diferença IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com os encargos de depreciação e respectivas correções ocorridas em função da utilização do IPC. A obrigatoriedade prevista no artigo 41, do Decreto 332/91, extrapola o conteúdo e o alcance previsto na lei em função da qual foi expedido. CSLL - COMPENSAÇÃO - BASES NEGATIVAS - Recompostas as bases de cálculo após a exclusão das glosa do diferencial IPC/BTNF em razão do provimento do recurso, não remanesce matéria tributável a ser ‘ tributada. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11-5":›FteerWa """nbó RODRIG - I UBER PRESIDENTE - ALEXANDRE : r : • SA JAGUARIBE. RELATOR 1 , ' FORMALIZADO EM: 0 3 , . 1 2004 133.956*msr24/03/04 . • • • . o', MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.,w, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:::(t.,tr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCENIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. }t( 133.956inse24/03104 2 . . t' 4. 2; • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <I TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 Recurso n° :133.956 Recorrente : PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do auto de infração de fls. 91 a 101, acompanhado do demonstrativo de fls. 102 a 103, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciente da exigência em 21/12/2000. O feito formaliza crédito tributário principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/10/2000. Posteriormente à lavratura, o valor da exigência foi reduzido por força de revisão de ofício levada a efeito pela autoridade lançadora, como a seguir será detalhado. 2. Às fls. 98/99, a autoridade administrativa relata os fatos que nortearam o lançamento: "(...) O contribuinte propôs o Mandado de Segurança (lis. 1 7 a 46) [processo ri° 93.001 1654- 1], para que lhe fosse permitida a dedução, na base de cálculo da CSLL do valor dos prejuízos apurados até 31/12/1991 com os lucros apurados a partir de 31/12/1992, e o direito à utilização do IPC na correção monetária de balanço relativa ao período- base encerrado em 31/12/1990. A liminar pedida foi denegada pelo juízo da 18° Vara Federal (fl. 47). Em sentença promulgada em 06/05/1996, o juízo da 18° Vara Federal também denegou a segurança por não reconhecer a existência do direito em que se fundamenta a inicial (fls. 48 a 51). Essa decisão sofreu embargos por parte do contribuinte, que alegou a não apreciação do pedido de retificação da correção monetária da diferença IPC/BTNF. Esses embargos foram rejeitados em 30/09/1996, permanecendo a sentença da mesma forma (fls. 52 e 53). Devido à apelação interposta pelo contribuinte, os autos foram encaminhados ao TRF da 3° região. O acórdão, de 05/05/1999 deu provimento à apelação (fls. 54 a 59), para que outra decisão seja proferida com a análise integral dos pedidos formulados. Decisão esta, ainda não proferida (fl. 60). ç()-1\ 133.956*mse24/03/04 3 . " . MINISTÉRIO DA FAZENDA ***,.,..e7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 No intuito de verificar os procedimentos fiscais adotados pelo contribuinte em face do questionamento acima, intimamos o contribuinte em 11/01/2000 (fl. 03) a apresentar os documentos que permitissem tal verificação. Na análise procedida nos demonstrativos de apuração da base de cálculo da CSLL dos anos-calendário de 1993 a 1998, apresentados no Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 62 a 82), constatamos que o contribuinte não se aproveitou de qualquer base negativa da CSLL a compensar (fl. 83). Contudo, observamos que o contribuinte excluiu, na apuração da base de cálculo da CSLL em 1998, valor a título de 'aproveitamento da Lei n° 8.200/91' (fl. 81), além de lançar valor significativo como 'outras exclusões' na apuração da base de cálculo da CSLL nos anos- calendário de 1993 a 1997. Por isso o intimamos (fls. 87 e 92) a esclarecer a origem de tal exclusão. Informou, conforme fls. 88 e 93, também tratar-se de aproveitamento de saldo da correção monetária do balanço e depreciação de que trata a Lei n°8.200/91. De acordo com os preceitos da Lei n° 8.200/91, os feitos da correção monetária, diferença IPC/BTNF, relativa cio ano-base de 1990, somente surtirão efeito na apuração do lucro real. Com a finalidade de regulamentar essa norma, o Decreto n° 332/91, em seu artigo 41, esclarece literalmente que a correção monetária, diferença IPC/BTNF, não terá efeitos na apuração da base de cálculo da CSLL: "O resultado da correção monetária de que trata este capitulo não influirá na base de cálculo de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35)" Intimamos o contribuinte, ainda, a informar se possuía ação judicial que o acobertasse no procedimento adotado (fl. 95). Em sua respos (fl. 96), declara que 133.956emse24103104 4 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA i.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'YI > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 não está discutindo judicialmente o efeito da Lei n° 8.200/91 na apuração da Contribuição Social. Dessa forma, estamos procedendo às glosas dos valores lançados a título de exclusão da diferença de correção monetária e depreciação IPC/BTNF do ano- base de 1990, bem como das compensações de base de cálculo negativas, conforme os demonstrativos de Compensação de Bases Negativas às fls. 104 a 109." 3. Assim, foi constituído o crédito tributário decorrente das exclusões da base de cálculo da CSLL efetuadas nos anos-calendário de 1993 a 1998 a titulo de diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF-1990, nos respectivos montantes de CR$ 136.611.011,71 (1993), R$ 896.926,00 (1994) e R$ 1.751.644,88 (de 1995 a 1998), conforme informações prestadas pela impugnante às fls. 88 e 93. 4. Também foi formalizada a exigência referente à compensação indevida de bases negativas da CSLL nos anos-calendário de 1994, 1997 e 1998, por inexistência de saldo compensável (1994 e 1998) e inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado (1998). 5. Conforme fls. 137/138, a Delegacia responsável pelo feito, revendo de ofício o crédito tributário lançado, assim se manifestou: "(...)Contudo, observamos que o contribuinte, no ano-calendário de 1993, utilizou-se dos valores glosados apenas no LALUR, não o realizando na DIRPJ daquele ano calendário, não produzindo tal sistemática os eleitos fiscais apontados no lançamento. Por esse motivo, propomos que seja excluído o crédito tributário exigido nesse período. Constatamos, ainda, que a exigência do ano-calendário de 1994, restringiu-se à glosa da exclusão efetuada em dezembro/94, admitindo- se se que o regime de apuração seria anual, quando a opção do contribuinte foi pela apuração mensal. Em virtude disso, a data de vencimento da contribuição exigida neste período foi indicada como sendo 31/05/1995, quando o correto seria 31/01/19905 133.956*mse24103104 5 . • C k 4, Z • . p-, MINISTÉRIO DA FAZENDA m • . n 4.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 A exigência relativa aos demais períodos do ano-calendário de 1994, bem como a do mês de dezembro, com a data de vencimento correta, serão formalizadas em auto de infração complementa, razão pela qual propomos que o crédito tributário exigido em 1994 seja excluído do presente processo. (...)" 6. Desta forma, tem-se que do lançamento original, foi integralmente excluída a exigência relativa aos anos-calendário de 1993 e 1994. A exigência pertinente aos anos-calendário de 1993 e 1994 foi formalizada mediante autos de infração complementares tratados nos processos administrativos de n° 138 19.000995/2001-25 e 13819.000996/2001-70. 7. Em 22/01/2001 a empresa autuada protocolou a impugnação de fls. 147/154 argumentando, em síntese, o que se segue. 8. Nos termos do art. 2° da Lei n° 7.689, de 1988, a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro recai sobre o resultado ajustado do período-base, apurado de acordo com observância da legislação comercial. Por outro lado, a Lei n° 8.200, de 1991, teria reconhecido para fins fiscais e societários a apropriação da diferença IPC/BTNF verificada no ano-base de 1990. A seu ver, o Decreto n° 332, de 1991, que norteia a ação fiscal, restringiu ilegalmente o alcance da Lei n° 8.200/91 que visou regulamentar, ao prever que os efeitos da diferença de correção monetária IPC/BTNF não poderiam influir na base de cálculo da CSLL. A ilegalidade da norma regulamentar já teria sido acolhida em inúmeros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes de acordo com ementário que fez juntar à impugnação. 9. Argumenta, ademais, que o direito à compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social está contemplado desde a edição da Lei n° 8.383/1991, conforme reza o parágrafo único de seu artigo 44. 133.956*msr24/03/04 6 . . ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA• . fr ••,‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 10. Por fim, a impugnante assevera que o limite de 30% do lucro liquido ajustado estabelecido pelo art. 58 da Lei n° 8.981, de 1991, para fins de compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não se aplica às bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/1994 por força do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal previsto no § 6 0 do art. 195 da Constituição Federal, que governa a tributação das contribuições sociais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, via de sua 3' Turma, julgou o lançamento procedente. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa:JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF- 1990 O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASES NEGATIVAS DA CSLL. INSUFICIÊNCIA DE VALORES COMPENSÁVEIS Será exigido de oficio o tributo não recolhido em razão de haver a contribuinte efetuado compensação em valor superior ao saldo acumulado de bases de cálculo negativas. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITES A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido, por absorção de bases de cálculo negativas de períod s anteriores em, no máximo, 30%. 133.956*m8r24/03/04 7 41 fr "=, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1% fr., f• r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° : 103-21.548 LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a Decisão, recorre ordinariamente a este Conselho, aduzindo para tanto o seguinte. Argüiu, em preliminar, a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o presente crédito tributário em face de entender já haver decorrido mais de cinco anos desde a data do fato gerador, segundo o comando do artigo 150, § 4° do CTN. Segundo a recorrente, o lançamento teria sido constituído em 19/12/2000, com fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1995,1996,1997 e 1998, haja visto que os períodos de 1993 e 1994 já foram exonerados via de Revisão de Lançamento de 11/01/01. No mérito, aduz que a Lei 7.689/88, que criou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em seu artigo 2°, determinou que a sua base de cálculo deveria ser o resultado do exercício, apurado de conformidade com as leis comercial e fiscal Por outro lado, afirma que Lei 8.200/91, reconheceu para fins fiscais e societários, a utilização da diferença do IPC, na correção monetária do balanço encerrado em 1990, todavia, que o Decreto 332/91, via de seu artigo 41, ao determinar que o resultado da correção monetária referente ao IPC/90 não influiria na base de cálculo da CSLL, teria, ilegalmente, restringido o alcance da lei. Afirma, ainda, que a dedução da base negativa da CSLL é absolutamente regular, face ao disposto no parágrafo único do artigo 44, da Lei 8.383/91, que dispõe que "...tratando-se de base de cálculo da contribuição social e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá 133.956*msr24/03/04 8 dfr . . 4' 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES af. J> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." Encerra, afirmando que o Decreto 332/91, ao regulamentar a Lei 8200 extrapolou o seu conteúdo e alcance, fato que inquina aquela exigência de ilegalidade. Compensação de bases negativas No que tange à inobservância da limitação de 30%, para compensação de base negativa, instituída pelo artigo 58, da Lei 8.981/95, afirma que esta não se aplica ao caso em tela em razão do prazo de 90 dias, previsto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal. Diz que a norma - artigo 58, da Lei 8.981/95, somente se tomou aplicável após o decurso de 90 dias contados de sua publicação, fato que acarretaria a sua inaplicabilidade para as bases negativas acumuladas até 3 /12/94, como é o caso. É o relatório. 11 74 133.956"msr24103/04 9 1. '4' • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e satisfaz as demais exigências para a sua admissibilidade. Dele conheço. Existe preliminar a ser examinada. Decadência O sujeito tomou ciência do lançamento em, 21/1212000, o qual abarca os anos calendário de 1995, 1996,1997 e 1998, com fatos geradores alocados em 31 de dezembro, dos respectivos anos. A decadência, segundo o entendimento majoritário deste Conselho, nos casos de lançamento por homologação, deve obedecer ao ditames do artigo 150, § 40, do CTN. Efetuando a contagem de acordo com o dispositivo em apreço e considerando que o fato gerador está alocado, em, 31/12/95, e, o lançamento, em, 21/12/2000, tem-se que o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos, estabelecido no § 4° do artigo 150 do CTN. Por tais razões, rejeito a preliminar. MÉRITO Correção Monetária do Balanço — Diferença IPC/BTNF — 1990 A infração em apreço foi descrita como sendo "Redução indevida do Lucro Líquido em virtude de utilização dos efeitos da diferença de correção monetária 133.956*msr24/03/04 10 -" • . 9', MINISTÉRIO DA FAZENDA•I • • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 IPC/BTNF na apuração da base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido.", com capitulação legal encerrada no artigo 171, do RIR/80, artigo 2° e §§, da Lei 7.689/88, artigo 3° da Lei 8.200/91, artigo 41, do Decreto 332/91, dentre outros. Informa, ainda, o auto de infração — fl.98 — que "Dessa forma, estamos procedendo às glosas dos valores lançados a título de exclusão de diferença de correção monetária e depreciação IPC/BTNF do ano base de 1990,bem como das compensações de base de cálculo negativas, conforme demonstrativos às fls. 104 a 109." Razão assiste à recorrente. A lei 8.200/91 reconheceu, par fins fiscais e societários, a utilização da diferença entre o IPC e o BTNF, na correção monetária do balanço relativo ao período- base encerrado em 1990, validando, por via de conseqüência os resultados da escrituração que, naquele período-base, tenham adotado a variação do IPC com fator de correção monetária, conforme se extrai claro da leitura do artigo 3° da citada norma. "Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Indica de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." Note-se, ainda, que a norma em apreço deixou transparente, no artigo 5°, que o mesmo critério se aplicaria também à correção monetária as demonstrações financeiras. 2f1(133.956`mr24103104 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA "x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 "Art. 5° O disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários." E, por fim, ficou determinado o prazo de sessenta dias para que o Poder Executivo regulamentasse a norma em questão (art. 6°). Note-se, por outro lado, que a Lei 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, definiu que a base de cálculo da novel Contribuição corresponderia ao resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas em seu artigo 2°. "Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. 1° Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b)no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c)o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computado como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores; 4.adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. 2° No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior."(grifos da transcrição) Ocorre que, ao regulamentar a Lei 8.200/91, o Decreto 332/91, em seu artigo 41, foi além do que previu a própria lei regulamentada, senão veja-se: 133.956*msr24/03/04 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*/ , .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 • Diz o caput do artigo 41: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). § 1° Caso o resultado seja credor, sua distribuição a sócio ou acionista pessoa física acarretará a cobrança do imposto de renda na fonte, calculado segundo o previsto no art. 25 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, devendo essa incidência ocorrer, também, na hipótese da redução do capital aumentado com parcela do referido resultado, na proporção do valor da redução. § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro liquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). 3° Não será atribuído custo às ações ou quotas recebidas em bonificação pelos acionistas ou sócios em razão da capitalização do saldo credor da correção monetária das contas referidas neste capitulo."(grifos da transcrição) Da leitura do § 2° do artigo acima transcrito, extrai-se com clareza solar que a norma regulamentadora extrapolou o conteúdo e o alcance previsto na norma regulamentada e instituidora quando criou figura inexistente na legislação relativa à contribuição social sobre o lucro líquido, nos mesmos moldes da adição ao lucro real, estabelecida na legislação do imposto sobre a renda. Em suma, a lei não estabeleceu qualquer restrição quanto ao aproveitamento dos encargos calculados sobre ativos corrigidos segundo o IPC. Tratou, tão-somente, do saldo — devedor ou credor — da conta especial de correção monetária. Ora, se a lei não dispôs sobre os encargos, o seu decreto regulamentador jamais poderia fazê-lo, eis que o seu alcance está limitado à matéria tr ida no texto da lei regulamentada. 133.956'msr24/03/04 13 k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 Por via de conseqüência, dúvidas não restam de que o artigo 39 e 41 do Decreto 332/91, ao diferir para o exercício financeiro de 1994, a dedução de parcelas dos encargos da depreciação, no que corresponde à diferença IPC/BTNF no ano de 1990, extrapolaram o exercício do poder regulamentar e estabeleceu restrições não previstas na Lei 8.200/91. Note-se, por derradeiro, que o artigo 97, inciso IV, do CTN, determina que somente a lei pode estabelecer ou definir a base de cálculo do imposto e, também, de contribuição social, face ao comando estabelecido no artigo 149 c/c 146, inciso III, da Constituição Federal. A jurisprudência deste Conselho é pacífica nesse sentido, a teor do que expressam os acórdãos 101-92885, 101-92347,103-19840,108-04739, dentre outros. Destarte, neste particular,dou provimento ao recurso. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — CSLL — ANOS- CALENDÁRIO 1997 E 1998 A tributação em apreço decorreu dos ajustes efetuados nas bases de cálculos negativas da CSLL em, 31/12/1997 e 31/12/1998, em razão das glosas efetuadas nos valores lançados a título de exclusão de diferença de correção monetária e depreciação IPC/BTNF do ano base de 1990, que resultou na g...diminuição do saldo de bases de cálculo negativas da CSLL..."(fl. 99), conforme demonstrativos de fls. 104/109, conforme bem retratado, no acórdão recorrido: "Recompostas as bases de cálculo da autuada após a glosa da exclusão do diferencial IPC/BTNF, não permitido pela legislação fiscal, constatou-se também compensações indevidas efetuadas nos anos- calendário..."(fl. 206). Ocorre que, como foi provido o item que trata da glosa do IPC/BTNF, por via de conseqüência ficam restaurados os valores originários as bases de cálculo 133.956msr24/03/04 14 >7. . . . .. te k a :•"' • . rs MINISTÉRIO DA FAZENDA 1^ / • N °- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.002987/00-06 Acórdão n° :103-21.548 negativas consignadas pela contribuinte, sem os ajustes efetuados pela fiscalização em decorrência das glosas da exclusão do diferencial IPC/BTNF, não remanescendo, portanto, matéria tributável, neste item. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito, dar provimento integral ao apelo, cancelando o lançamento. Sala de Sessões •' , em 17 de março de 2004 ALEXANDRE B 1 ;, 01 . A JAGUARIBE , , 133.956*msr24/03/04 15 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005290/2001-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO NO CRITÉRIO DE MENSURAÇÃO DO ILÍCITO – O trabalho fiscal deve abranger universo relevante para fins estatísticos. O universo a ser pesquisado, segundo Pedro Luiz de Oliveira Costa Neto, deve observar que, "se erros palmares forem cometidos no momento de selecionar os elementos da amostra, o trabalho todo ficará comprometido e os resultados finais serão provavelmente bastante incorretos. Devemos, portanto tomar especial cuidado quanto aos critérios que serão usados na seleção da amostra ... O que é necessário garantir em suma, é que a amostra seja representativa da população. Isto significa que, a menos de certas pequenas discrepâncias, inerentes à aleatoriedade sempre presente, em maior ou menor grau, no processo de amostragem, a amostra deve possuir as mesmas características básicas da população, no que diz respeito à(s) variável(eis) que desejamos pesquisar". PAF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ERRO NA BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇAS NOS ESTOQUES DE MERCADORIAS – CRITÉRIO DE APURAÇÃO – Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face à ausência de liquidez e certeza, não prospera o lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS REMETIDAS POR NOTAS DE ABASTECIMENTO E DEVOLUÇÃO DE VENDAS – A falta de comprovação de ingresso nos estoques das mercadorias retornadas ao estabelecimento comercial, (no caso de vendas através de máquinas automáticas), bem como das devoluções de vendas, configura hipótese de incidência de omissão de receitas. Todavia, não pode o autuante, a partir do levantamento quantitativo de apenas 06 itens comercializados, presumir que todas as operações havidas no período foram inexistentes, caso no qual caberia o arbitramento dos lucros. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO – Constatada no passivo circulante a existência de valores pagos e não conseguindo a interessada ilidir a pretensão fiscal, mantém-se no lançamento a este título. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. Não comprova o ingresso, apenas, a capacidade do supridor. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS EM UM ÚNICO EXERCÍCIO – POSTERGAÇÃO – As despesas havidas por realização de serviços em imóveis de terceiros devem ser contabilizadas e amortizadas, segundo o tempo útil do beneficiamento. Inobservado o regime da competência dos exercícios para reconhecimento da despesa caberia a aplicação do PN COSIT 02/1996. MULTA DE OFÍCIO E JUROS APLICADOS COM BASE NA TAXA SELIC – PERTINÊNCIA – A aplicação da multa decorre da natureza do ilícito. Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/COFINS/CSL – Aplicam-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto a exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar do auto de infração o item 001 (omissão de receitas devolução de mercadorias vendidas) no valor de R$ 1.919.714,76 e excluir do item 004 (custos, despesas operacionais, encargos não necessários) o valor de R$ 1.750,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.302 PAF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NO CRITÉRIO DE MENSURAÇÃO DO ILÍCITO — O trabalho fiscal deve abranger universo relevante para fins estatísticos. O universo a ser pesquisado, segundo Pedro Luiz de Oliveira Costa Neto, deve observar que, "se erros palmares forem cometidos no momento de selecionar os elementos da amostra, o trabalho todo ficará comprometido e os resultados finais serão provavelmente bastante incorretos. Devemos, portanto tomar especial cuidado quanto aos critérios que serão usados na seleção da amostra ... O que é necessário garantir em suma, é que a amostra seja representativa da população. - Isto significa que, a menos de certas pequenas discrepâncias, inerentes à aleatoriedade sempre presente, em maior .ou menor grau, no processo de amostragem, a amostra deve possuir as mesmas características básicas da população, no que diz respeito à(s) variável(eis) que desejamos pesquisar". PAF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO NA BASE DE CÁLCULO — DIFERENÇAS NOS ESTOQUES DE MERCADORIAS — CRITÉRIO DE APURAÇÃO — Presentes os pressuposto de ocorrência do fato innponível o ilícito se quantifica sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. A base de cálculo mensura a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico para, combinando-o com a aliquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Infirmada, face à ausência de liquidez e certeza, não prospera o lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS REMETIDAS POR NOTAS DE ABASTECIMENTO E DEVOLUÇÃO DE VENDAS — A falta de comprovação de ingresso nos estoques das mercadorias retornadas ao estabelecimento comercial, (no caso de vendas através de máquinas automáticas), bem como das devoluções de vendas, configura hipótese de incidência de omissão de receitas. Todavia, não pode o autuante, a partir do levantamento quantitativo de apenas 06 itens comercializados, presumir que todas as operações havidas no período foram inexistentes, caso no qual caberia o arbitramento dos lucros. • z=„,••; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO — Constatada no passivo circulante a existência de valores pagos e não conseguindo a interessada ilidir a pretensão fiscal, mantém-se no lançamento a este título. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO DE SÓCIOS - Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. Não comprova o ingresso, apenas, a capacidade do supridor. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS EM UM ÚNICO EXERCÍCIO — POSTERGAÇÃO — As despesas havidas por realização de serviços em imóveis de terceiros devem ser contabilizadas e amortizadas, segundo o tempo útil do beneficiamento. Inobservado o regime da competência dos exercícios para reconhecimento da despesa caberia a aplicação do PN COSIT 02/1996. MULTA DE OFÍCIO E JUROS APLICADOS COM BASE NA TAXA SELIC — PERTINÊNCIA — A aplicação da multa decorre da natureza do ilícito. Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/COFINS/CSL — Aplicam-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto a exigência matriz, pela íntima relação de causa e efeito existente entre os procedimentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENDING SYSTENS DO BRASIL LTDA. 2 ; .• , , . , .. P ki..t1/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA..(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >:,,,m4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.005290/2001-23 Acórdão n°. :108-08.302 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ' PARCIAL ao recurso para cancelar do auto de infração o item 001 (omissão de receitas devolução de mercadorias vendidas) no valor de R$ 1.919.714,76 e excluir do item 004 (custos, despesas operacionais, encargos não necessários) o valor de R$ 1.750,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. DORIV AD14109N PRESI ENTE ft .-,,„.A0 IAS PESSOA MONTEIRO - ELATO -..,• FORMALIZADO EM: 2'4 JUN 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 3 „ • :.;;IfrY•:2;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414*-rk )' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 Recurso n°. : 139.333 Recorrente : VENDING SYSTENS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO VEDING SYSTEMS DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 942/963, para o IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, no valor total de R$ 1.660.553,30. Enquadramento legal nos respectivos termos. Termo de Verificação, às fls. 937/941, informou que a interessada procedia a devolução de mercadorias, remetidas através de notas de abastecimento, sem a devida comprovação. Havia regime especial autorizado pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (Processo DRTC-II, n° 006968/1995). Nas devoluções, tanto nas vendas realizadas por máquinas automáticas, quanto naquelas remetidas com notas fiscais, não houve comprovação de entrada dessas mercadorias, nos estoques. A intimação de fls. 73, que solicitava a movimentação do estoque escriturado, não foi respondida. A empresa, embora dispensada da escrituração do livro de Registro de Inventário, conforme artigo 12, parágrafo 3°, da IN 11/1996,(para fins de determinação do resultado apurado em balanço ou balancete mensal, levantado para suspender ou reduzir o pagamento do imposto de renda mensal), estaria obrigada a avaliação seus estoques, segundo legislação específica. 4 . • • • • 3ij-k .;., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 O levantamento fiscal realizado, às fls. 938, comprovou a improcedência das devoluções de mercadorias, pois os estoques apontavam diferenças em todos os produtos verificados. Confirmaram esses fatos as planilhas de fls. 938, onde os excessos nos recebimentos, frente ao cotejo entre a conta caixa e bancos, restaram demonstrados. Os valores relativos às devoluções foram superiores aqueles do abastecimento. Mesmo assim, houve recebimentos de valores pelo caixa e/ou bancos, em diversos dias no decorrer do ano analisado. Em conta transitória ativa, que apresentava no último dia do mês saldo credor, foram realizados ajustes que repercutiram em passivo fictício. Constaram, ainda, as seguintes irregularidades: suprimentos de caixa, realizados pelos sócios, sem comprovação da origem e da efetiva entrega; descontos obtidos sem serem considerados no resultado do período; manutenção no passivo de obrigações já pagas ou não comprovadas; despesas não comprovadas e que deveriam ser diferidas para um momento posterior. Não houve compensação de prejuízos porque em 2000 foi aproveitado o saldo existente até 1997. Impugnação de fls. 979/1002, em síntese, iniciou argumentando o seu ramo de atividade, comercialização de produtos embalados, através de máquinas automáticas dispostas em vários pontos comerciais. A reposição dos produtos seguiria um roteiro de visitas. As máquinas lacradas seriam abertas, apenas, pelo encarregado da reposição dos produtos. No momento da recarga se dava o registro, no coletor de dados conectado a uma impressora instalada no veículo repositor, quando seria impressa a correspondente nota fiscal. Ao final do dia, com o registro das vendas e cargas, seriam baixados os excedentes e devolvidas as mercadorias retornadas. Juntou 5 gb) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rth OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 documentos de saída, abastecimento e retorno além de declarações dos funcionários responsáveis pelas operações. Questionou o que seria "satisfatório" para o fiscal considerar a licitude em seu procedimento. A forma utilizada decorreria do seu ramo de atividade. O autuante deveria ter explicitado o que não fora "satisfatório", sob pena de restar "imprestável" a noção que fez do vocábulo. A apuração dos estoques finais se deu segundo a equação tradicional, a partir dos estoques iniciais, considerando a diferença entre os valores registrados no livro de mercadorias onde são lançadas as compras e o livro de saídas, onde constam as vendas, chegando a verdade numérica. Os indícios eleitos pelo fisco não guardaram simetria entre si. A diferença de estoques apurada, no caso do item "coca-cola", se deu nas entradas, implicando em omissão de compras ou que oferecera a tributação a diferença. Se todo produto remetido fora consumido no abastecimento, a diferença a maior no estoque não teria lógica. O levantamento apresentou diferenças, ora por entrada e ora por saída, utilizadas para justificar o mesmo fato. As máquinas apontadas como omissão de entradas são bens pertencentes ao ativo da empresa e objeto de locação e por isto não integravam o registro de inventário. Com relação aos itens 1.2.5.1 e 1.2.5.2 juntou oito relatórios onde pretendeu demonstrar a fragilidade da ação fiscal. Mesma sorte daqueles referentes aos itens 1.2.5.3, 1.2.6 e 1.2.6.1. Os documentos juntados provariam que só houve um lançamento ao final do mês, e por erro. 6 . . . , • ---z13- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAn'f4n. Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. :108-08.302 O sócio comprovou sua disponibilidade econômica e financeira para respaldar o aporte realizado. Aceitou, parcialmente, o lançamento referente ao passivo fictício e o erro quanto ao desconto obtido, promovendo o pagamento da importância devida, argüindo que neste conjunto se conteriam as despesas glosadas. Juntou DARFS, fls. 1449 e 1450. No caso das despesas que deveriam ser diferidas (instalação de cabo telefônico) estaria diante de simples postergação. Refere-se à impropriedade da aplicação da taxa SELIC nos débitos tributários, na linha de decisão do STJ. Às fls. 1455 foi apresentada cópia do processo 2001.61.00.027114- 1 da 12 Vara da Justiça Federal da 3° Região, relativa à ação de justificação, tendo como objeto a produção de provas mediante oitiva de testemunhas (fls.1456 a 1487). Decisão às fls. 1489/1504, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, destacando a parcialidade da impugnação, por ter excluído do litígio os itens 3.1 do TVF, parte do item 3.2, embora tenha realizado a quitação, conforme adendo de fls. 1448, com base na infração caracterizada como lançamento indevido de despesas. No tocante às omissões de receitas, destacou, do item 1 do TVF, a falta de comprovação do retorno das mercadorias remetidas por notas de abastecimento, comentando que a forma utilizada pela impugnante não permitia assegurar a correção em seu procedimento. A modalidade de apuração do lucro escolhida naquele ano calendário, conforme fls.17, foi através do levantamento de balanço/balancete mensal (fls. 81/508), obrigando o levantamento e avaliação dos estoques,( mesmo dispensada da escrituração do livro Registro de Inventário, nos termos do artigo 12, Ii7 f 11'1' 11:8 , ,ZZIt-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.005290/2001-23 Acórdão n°. :108-08.302 parágrafo 3°, da IN 11/1996), embora para o ano-calendário de 1997, a instrução normativa em vigor fosse a de n° 93/1997, cujo artigo 12, parágrafo 3°, prescrevia o mesmo que a norma citada pelo autuante. O autuante, às fls. 73/74, solicitou "a movimentação e posição do estoque no final de cada mês, conforme consta dos balancetes mensais levantados". A resposta, contudo, se fez através dos valores dos estoques em seu montante global (fls. 78/80) argumento da interessada de que a resposta "partiu do entendimento de que era o próprio Fisco quem afirmava ser conhecedor dos estoques de cada mês, os quais constavam dos balancetes mensais levantados" (fls. 994), não se sustentaria. Os balancetes mensais deveriam consignar os valores de estoques, por seus totais. A informação prestada pela contribuinte, em resposta à referida intimação, deveria contribuir para a verificação da consistência dos estoques, vindo detalhada por produto e por valor. A alagada facilidade de decomposição das mercadorias a partir dos valores constantes dos livros de entrada e saída não seria de fácil execução, nem ônus do fisco. O Regulamento do ICMS determinou a forma que a escrituração do livro de "Registro de Entradas e de Saídas deveria ser realizada, documento a documento, em ordem cronológica. Contudo, por não haver obrigatoriedade de se discriminar a quantidade de cada mercadoria adquirida/vendida e seu respectivo valor, não poderia o fiscal verificar eventual distorção na apuração dos estoques, como pretendeu a contribuinte. A juntada de documentos de fls. 1128 a 1249, 1252 a 1377, 1393 a 1420, e 1430, com os quais pretendeu a interessa afastar as irregularidades apontadas nos itens 1.2.4 a 1.2.6.1 do Termo de Verificação, foram afastados pelo julgador de 1°. Grau sob argumento de que não se trataria de presunção. A 8 • . . • Ziç MINISTÉRIO DA FAZENDA i$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:X49> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 autoridade fiscal esteve impedida de averiguar a consistência dos estoques e, conseqüentemente, das vendas canceladas registradas pela empresa. Rejeitou a produção da prova testemunhal sob argumento de que, apenas a prova documental seria capaz de ilidir a pretensão do fisco. Também os anexos 01 a 16, cópias das notas de abastecimento e devolução junto aos demonstrativos das diferenças entre os estoques, contábil e físico, nos meses de janeiro, abril, julho e dezembro de 1997, não bastariam para comprovar que realizou os ajustes para reconhecer as diferenças ali apontadas. Ademais, tais elementos não seriam suficientes para demonstrar o acerto no procedimento da empresa, em época própria, referente aos levantamentos ou controles de estoques. O CDroom com filme apresentando a atividade da empresa, apenas mostra como esta opera, mas não esclarece a diferença verificada nos estoques, que permitissem verificar a efetividade da reintegração de mercadorias retornadas e a regularidade dos lançamentos correspondentes ás vendas canceladas. O empréstimo realizado pelo sócio deveria conjugar o binômio origem e efetiva entrega do numerário para afastar a presunção de que representa receita omitida. Considerou não comprovado o valor constante do item 2 do TVF, no valor de R$ 20.000,00. O item 3 do referido termo não representou litígio. Com relação ao item 4.1, houve o registro como despesa da NF 6490 (fls. 67) relativa a conserto em condicionador de ar, no valor de R$ 2.000,00, quando o valor consignado na nota foi de R$ 200,00. A contrapartida foi uma conta de passivo. Por isto entendeu que deveria persistir o lançamento referente ao passivo fictício, excluindo-se o valor acima comentado para evitar duplicidade de tributação. No item passivo fictício remanesceu a parcela de R$ 100,00. 9 ei/ b6P . . MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +14rk."I't)' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 Com referência a glosa das despesas com manutenção do imóvel lembrou que ao artigo 179, IV da Lei 6404, de 15/12/1976, se oporia o Parecer Normativo CST 869/1971 (que dispõe sobre os custos das construções ou benfeitorias não indenizáveis, quando o contrato de locação tiver prazo determinado, permitindo sua amortização segundo o número de anos restantes da vigência do contrato de locação) e o Parecer Normativo CST 104/1975, item 6, alínea "a", (que determina o registro no Ativo Imobilizado dos custos não indenizáveis de construções ou benfeitorias). Afasta a tese de postergação e a possibilidade de, no curso da ação fiscal, ser admitida amortização/depreciação, por ser faculdade concedida aos contribuintes em procedimento regular de escrituração. Justificou a aplicação dos juros nos termos do artigo 161 do CTN e seu parágrafo primeiro, que determina a alíquota de 1% (um) por cento ao mês, para os juros moratórios, se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n° 9.065/1995, artigo 13, e, posteriormente, a Lei n°9.430/96, artigo 61, parágrafo 3°, determinaram que os juros de mora fossem equivalentes à taxa SELIC, em sintonia com o exercício constitucional do legislador ordinário, sem qualquer ferimento a nenhum preceito constitucional. Pelo princípio da decorrência mantém os lançamentos reflexos. Recurso interposto às fls. 1513/1544, reclamou da decisão por analisar superficialmente as provas acostadas nos anexos elencados às fls. 1520 sob 19 itens: 1)termos fiscais (4); 2) mandados de procedimentos (7); 3) termos de intimação; 4) regime especial; 5) cd/room; 6) roteiro de operações; 7)relação de locais onde possui as máquinas; 8) declarações de funcionários (5); 9) inicial da ação de justificação; 10) dezesseis volumes de jogos de notas fiscais de remessa de abatimento. io (40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.005290/2001-23 Acórdão n°. :108-08.302 Disse buscar do julgamento a justiça, na busca da ética da responsabilidade e da ética da convicção, tecendo comentários concluiu citando Ricardo Vélez Rodrigues, para quem "o modelo da ética da responsabilidade e sua adoção revelam a moral do homem público". A glosa nas devoluções e entradas de mercadorias representou 99% do valor reclamado. Todos os demais itens, apenas, 1%. A ação fiscal consumiu um ano de trabalho do Fisco, que fora atendido em todas suas exigências exceto, quanto "a invenção estoque, nada mais tinha conseguido do que atribuir como falta à Recorrente a importância de R$ 30.503,90". Sua forma de contabilização estaria dentro das regras do regime especial que detém. Perguntou a qual venda cancelada quisera ser referir o autuante, pois, ocorreu tão somente o retorno das mercadorias não utilizadas no abastecimento das máquinas de vendas automáticas. O simples depositar os produtos nas máquinas não envolveria, enquanto não consumido, "vendas canceladas ou reintegração ao estoque". Transcreveu os artigos que suportaram o lançamento, 195, II ; 197, § único; 225, § único,226, do RIR/1994, para indagar se, o fisco tomando o fato estoque, devidamente declarado nos balanços mensais examinados e achados conforme, lucro real mensal, como poderia enquadrar a acusação nas normas apontadas? Houve ferimento ao principio da tipicidade cerrada, pois a autuação recebeu base legal apenas em artigos inespecificos. Fato intrigante também verificado foi a não aceitação das provas produzidas na primeira fase. Expende longo arrazoado sobre o seu ônus, para concluir que a decisão seria improcedente quando acusava de insuficientes aqueles elementos probantes. Caberia ao fisco a prova contida no artigo 149, IV, do CTN e a ela, recorrente, aquelas previstas no ir 4. • • .40.% MINISTÉRIO DA FAZENDA j= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 artigo 333 do CPC. O ônus da prova recairia sobre o contribuinte para fazer prova positiva, direta ou indireta, cabendo ao fisco enfrentá-las ou, não sendo aceita, deveria o fisco demonstrar os elementos que justificassem seu afastamento. Arrolamento de bens conforme fls. 1545. É o Relatório. 12 , • ' • . ., , . , • ,•;j., :;../V.:_t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1~-> OITAVA CÂMARA.---y• -.'• Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Remanescem, após a decisão de primeiro grau, exigências para o imposto de renda pessoa jurídica e reflexos: PIS, COFINS, CSL, decorrentes de omissões de receitas operacionais, em duas modalidades: a) falta de comprovação do retorno de mercadorias saídas do estabelecimento comercial da recorrente para abastecimentos de máquinas de vendas automáticas e devoluções de vendas; b) suprimento de numerário realizada pelo sócio sem comprovação da origem e efetiva entrega; c) passivo fictício no valor de R$ 100,00 e d) despesas indevidamente levadas ao resultado do período, quando deveriam ter sido diferidas. O autuante no TVF de fls. 937, item 1, descreveu a sistemática de comercialização e suas conclusões: a) as vendas se realizavam através das máquinas automáticas. As saídas das mercadorias para abastecimento dessas máquinas se faziam acompanhar de notas de abastecimento, segundo o regime especial deferido pela Diretoria Executiva da Administração Tributária, em processo DRTC-II, n°006968/1995; 13 s- . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5izti,Lz› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. :108-08.302 b) nas devoluções, tanto das mercadorias remetidas às máquinas automáticas, por notas de abastecimento, quanto às remetidas aos • clientes, por notas fiscais de vendas, não havia registro efetivo pelas quantidades retornadas, restando incomprovados seus ingressos nas respectivas contas de estoques; c) a contabilização mensal dos montantes reintegrados não se fazia acompanhar do correspondente movimentação física. O registro no REM (regime especial) seria insuficiente como prova da efetividade desta reintegração na conta dos estoques; d) embora reconhecendo, nos termos do artigo 12, parágrafo 3°, da IN 11/1996, a dispensa de escrituração do Livro Registro de Inventário, a recorrente esteve obrigada a sua escrituração segundo a forma de opção na apuração do seu resultado, quando elaborou balanços/balancetes mensais para suspender ou reduzir o pagamento do imposto de renda mensal. A partir dessas premissas e para confirmou a consistência dos estoques escriturados, elegeu produtos (coca-cola, gatorade, cerveja, ruffles e as próprias máquinas) relacionados na fl. 938, item 1.2.4, apurando diferenças nas formas seguintes: produto Mapas P/inventário P/fiscal Diferenças Coca cola 515/567 v.2 125.341 97.707 27.634 falta Coca diet 568/618 v.23 22.200 14.913 7.287 falta Gatorade 619/640v.3 6.276 8.893 2.617 sobra tanq Gatorade 641/646 v.3 2.869 3.520 651 sobra limão Cerveja 647/649 v.3 12.898 12.898 sobra 350m. Maquina CT 650/655 v.3 37 110 73 sobra 48 ruffles 656/705 v.3 18.500 23.252 4.752 falta 14 AnN • :3"; MINISTÉRIO DA FAZENDA -Q, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 Outro elemento utilizado para firmar sua convicção foi o levantamento onde cotejou as receitas declaradas, mensalmente, frente aos valores recebidos, por intermédio do caixa, dos depósitos bancários ou de cobranças bancárias, concluindo, também, pela sua inconsistência. Apurou recebimentos superiores às receitas declaradas nos meses relacionados às fls. 938, (embora os valores relativos às devoluções fossem superiores aqueles do abastecimento, ainda assim, houve recebimento pelo caixa e/ou bancos em diversos dias no decorrer do ano analisado) nos montantes seguintes: mês Mapas fls. Diferença janeiro 706 — v.3 12.527,25 Fevereiro 707— v.3 23.564,57 Abril 708 — v.3 12.141,67 Maio 709 — v.3 66.138,35 Junho 710 — v.3 44.493,43 Agosto 711 — v.3 31.808,09 Setembro 712 — v.3 75.991,26 Outubro 713— v.3 14.779,60 Total das diferenças R$ 281.426,22 Analisando o exaustivo trabalho do autuante é possível concordar com a presunção de omissão de receitas, frente às inconsistências apresentadas. Todavia, o critério de quantificação do ilícito não se mostrou compatível. Primeiro pelas premissas nas quais se assentou e segundo, nas conseqüências que lhes atribuiu. O primeiro demonstrativo apresentou ora falta e ora sobras de produtos semelhantes (bebidas). Quanto às maquinas, a recorrente provou que se tratava de bens objeto de locação. E o levantamento não se aprofundou para conferir a certeza do procedimento. Ademais, falta ou sobras de estoques apontam para omissão de compras e omissão de vendas que, embora impliquem em omissão de receitas 15 - I , ,, . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...1,:i.,.. -.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-t C- > OITAVA CÂMARA.,—,.„,...--1 . Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 (gênero) são ilícitos de naturezas diferentes (espécie) que têm tratamento e implicações tributárias também diferentes. As faltas se confirmariam através de auditoria que não poderiam ser realizadas por amostragens, sob pena de restarem inconsistentes. As sobras • implicam em omissões de saídas que podem conter em si, também, as omissões de entradas, retirando do lançamento a liquidez e certeza do quantum tributável. A autoridade lançadora tentou provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco, a partir dos indícios verificados nas diferenças nos estoques de mercadorias e nas inconsistência verificadas nas contas caixa/ banco, frente às receitas declaradas. Contudo, convém destacar a característica subsidiária do indício. No caso, a partir de presunção simples, uma vez que não há tipicidade cerrada para o caso dos autos. As divergências apontadas entre os estoques, contidos no inventário e no levantamento físico realizado, não seriam bastante para sustentar o lançamento. Além do mais, desconsiderar todas as notas de entradas emitidas no período, implicaria em desconsiderar os registros contábeis e fiscais, pondo sob suspeição a escrita do sujeito passivo, implicando em hipótese de arbitramento conforme determina o inciso II do artigo 539 do RIR/1994. O sujeito passivo é contribuinte do ICMS, submetido ao regime especial (que o autorizava a escrituração na forma como realizou). Quanto a este tributo provou sua regularidade, fato atestado pelo próprio autuante em seu termo de fls. 938, item 1.2.3. - 16 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;12 `;:sf <Ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. :108-08.302 Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis, quanto à interpretação das normas vigentes, quando se imputa gravame, devem se respaldar precipuamente na lei. O fato imputado como ilícito deve se conter no comando da norma jurídica. O direito positivo prescreve quais os elementos necessários à composição do fato-jurídico gerador de norma. Fora disto, o panorama é nebuloso, posto que o terreno é movediço. Suposições não são tributáveis. O que gera o tributo é a ocorrência do fato imponível, que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. O conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada, são indissociáveis. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, para quantificar o ilícito, seria operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária. Não pode a administração tributária, ao seu talante eleger base de cálculo que não esteja definida por lei. Paulo de Barros Carvalho (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) referindo-se as funções da base de cálculo lembra que sua finalidade é bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Serve para confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na norma criadora do tributo. Instrumento jurídico que se presta para: "a) medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da dívida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Nos autos a base de cálculo atribuída esteve fora de qualquer previsão legal. A forma utilizada pelo autuante, a partir do levantamento de seis itens de mercadorias se mostrou indevida, por não representar bem o universo a 17 , . . • • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 pesquisar. Pedro Luiz de Oliveira Costa Neto (in Estatística, Editora Edgar Blucher Ltda, 1977) chama atenção para este fato: "se erros palmares forem cometidos no momento de selecionar os elementos da amostra, o trabalho todo ficará comprometido e os resultados finais serão provavelmente bastante incorretos. Devemos, portanto tomar especial cuidado quanto aos critérios que serão usados na seleção da amostra ... O que é necessário garantir em suma, é que a amostra seja representativa da população. Isto significa que, a menos de certas pequenas discrepâncias, inerentes à aleatoriedade sempre presente, em maior ou menor grau, no processo de amostragem, a amostra deve possuir as mesmas características básicas da população, no que diz respeito à(s) variável(eis) que desejamos pesquisar". No caso, partir de um levantamento (indício) não relevante para o universo pesquisado e concluir pela glosa integral da conta não se alberga no princípio da legalidade (forma de mensuração não prevista em lei). O valor da omissão de receitas na tabela 01, se tomadas as importâncias constantes do Livro de Registro de Inventário, não representaria 10% da base de cálculo atribuída. No dizer da recorrente, às fls. 1509, item 28, a mercadoria "coca cola representou em reais, R$ 11.330,00 de custo". Também as diferenças apontadas no item 6, acima descrito, somaram R$ 281.426,22, o que demonstra não haver confiabilidade na base imponível. A construção inicial não se consolidou nas conclusões, permanecendo, apenas, como indícios, sem maior aprofundamento, comprometendo a ação fiscal neste tópico. O deslinde da matéria dos autos, circunscreveu-se às provas. Volto a Paulo de Barros Carvalho que ensina: 18 ( fet ' 11».34,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs 4=itAt;-› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. :108-08.302 "Se os fatos são entidades linguisticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora -1999 73/74) No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. Mesma sorte não teve as razões de apelo quanto a justificativa referente ao empréstimo realizado por terceiro. A comprovação de sua efetividade, como as demais operações comerciais, necessitam de provas. Aceitas serão todas aquelas em direito admitidas, tais como: depósitos ou transferências bancários da conta de quem supre para a conta do suprido, consignação na declaração de bens de tais empréstimos, reconhecimento dos juros incorridos e/ou recebidos. A ocorrência de omissão de receitas, por não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário feita pelo sócio, é presunção legal, válida no mundo jurídico. O seu afastamento dependeria da comprovação cumulativa da origem e da efetiva entrega dos numerários, não bastando para ilidir a 19 / • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "jitS5? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. :108-08.302 presunção fiscal a capacidade financeira do supridor. A matéria, pacificada neste Colegiado, se reflete nas ementas seguintes: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é lícito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. (Acórdão 107-03.452 de 16/10/1996). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA — A falta de comprovação pela empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes, de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. (Ac.108-06.186 de 15/08/2000)." A parcela remanescente do passivo fictício permaneceu intocada. Foi lançado valor maior que o efetivamente devido pelo sujeito passivo, pois conforme documentos de fls. 64/67, o saldo da "conta fornecedores" não restou completamente comprovado. Quanto ao valor das despesas incorridas, que deveriam ter sido imobilizadas, tem razão a recorrente quando argüiu a postergação no pagamento do imposto devido. Como se tratou de despesas antecipadas caberia o comando do PN 02/96. Entende a recorrente que persistindo o lançamento, a aplicação dos juros deveria ser revista. Porque, aqueles previstos no artigo 84 da Lei 8981/95 (juros compensatórios) foram substituídos no artigo 13 da Lei 9065/95 (jurosremuneratórios) sendo contrários aos artigos 161, parágrafo 1° do CTN e 192, parágrafo 3 0 , da Constituição Federal. 20 it.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-tlir > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 Toda a matéria objeto do auto de infração está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise jurídica de constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados, por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade é privativa do Poder Judiciário. Ao aplicador tributário não cabe negar vigência a dispositivo legal validamente editado. O controle dos atos administrativos nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972, artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem ' qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição" 21 (liçO , • e 4.4-? rg• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41^;t4:510:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 O artigo 161 parágrafo 1° do Código Tributário Nacional legitima a inserção dos juros no ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8981/1995, em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Divida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. No lançamento, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. Há decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, apenas no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. O dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros reais (12% ao ano) , até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 22 4. .-1 . - , --?:L*•.(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.005290/2001-23 Acórdão n°. : 108-08.302 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3° sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." Com relação aos lançamentos reflexos, os elementos probantes são os mesmos, pois idênticas são as causas de lançar. A intima relação de causa e efeito existente entre os feitos obriga a se estender a decisão do principal aos decorrentes. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para cancelar do lançamento de fls. 945, o item 001 — omissão de receitas devolução de mercadorias vendidas, no valor de R$ 1.919.714,77 e excluir do item 004— custo, despesas operacionais e encargos não necessários, o valor de R$ 1.750,00. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. 4 st• NE 4Qt-AS PESSOA MONTEIRO 23 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4717684 #
Numero do processo: 13821.000138/97-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – EX.: 1995 - Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pode ser emendada ou substituída, e se a inscrição toma como base o lançamento, cabe à Autoridade lançadora acolher a declaração retificadora do sujeito passivo, entregue antes da notificação; e se estiver correta a retificação postulada, deve comunicar à Procuradoria o engano para que aquele órgão emende ou substitua a CDA (§ 1° do art. 147 do CTN e § 8° do art. 2° c/c 26 da Lei n° 6.830/80 – LEF). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12949
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de retificação da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CAFÉ PAES LEME LTDA. (ME). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de retificação da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. int/ VERINALDO fr IQUE DA SILVA - PRESIDENTE • IVO DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. - HRT , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13821.000138/97-10 ACÓRDÃO N°: 105-12.949 RECURSO N° : 120.130 RECORRENTE: CAFÉ PAES LEME LTDA. (ME) RELATÓRIO A empresa requereu retificação de declaração, relativo ao exercício de 1995, sendo indeferida, nos seguintes termos: "IRPJ — RETIFICAÇÃO INDEFERIDA. Indefere-se a retificação cujos débitos já foram enviados para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional". Irresignada a Recorrente interpôs, tempestivamente, impugnação contra a Decisão acima citada, na DRJ em Ribeirão Preto, em 04/12197, ao que o julgador "a que assim decidiu: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DÉBITO INSCRITO NA DMDA ATIVA. É incabível retificação de declaração cujos débitos já tenham sido inscritos em dívida ativa da união". A Recorrente inconformada alega que, como inexiste débito, nada impede que seja acolhida a Declaração Retificadora eis que é de nenhum efeito a cobrança das contribuições. ,..( É o relatório.) `. . HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13821.000138/97-10 ACÓRDÃO N°: 105-12.949 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele conheço. No caso em apreciação, a Recorrente entendendo ter cometido erro na sua declaração relativa ao exercício financeiro de 1995, e, antes de ser notificado pelo fisco, aviou no sentido de retificar a sua declaração original. A conclusão de que a retificação ocorrera antes da notificação, está na declaração colhida às fls. 91 do processo, ante a afirmação do Delegado da Receita Federal, de que "A seção de Fiscalização manifesta-se à fl. 84, informando não haver procedimento fiscal instaurado". Entendo que caberia à Delegacia da Receita Federal tomar providências no sentido de analisar a declaração da Recorrente, a fim de verificar se esta cometera erro nas informações prestadas, até porque é direito do sujeito passivo retificar a sua declaração, mesmo visando reduzir ou excluir tributo, desde que seja antes de notificado o lançamento como é o caso (§ 1°, do art. 147 do CTN). E analisando a declaração poderia resultar em lançamento complementar, se fosse o caso, evitando submeter o contribuinte ao constrangimento de oferecer bens à penhora, para depois apresentar embargos, passando a litigar, por capricho da Fazenda, contra valores indevidos. E pior, sendo indevido, ao final, a Fazenda será a maior pr 'udicada porque terá que despender valores em face da y sucumbência. ^". , HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13821.000138/97-10 ACÓRDÃO N°: 105-12.949 O pedido de retificação foi protocolado em 25.07.96, e consta das fls. 96/98 avisos da Procuradoria da Fazenda Nacional dando conta de que efetuara, em 01/08/97, portanto depois do pedido da Recorrente, a inscrição em Dívida Ativa da União. Entretanto, convém lembrar, que a Procuradoria pode retificar tanto a inscrição como a Certidão de Dívida Ativa, desde que o faça antes da decisão da 1° Instância do judiciário, consoante disposto no § 8°, do art. 2° e 26 da Lei n° 6.830/80, senão vejamos: 'Art. 2°. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8°. Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. (...) Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta? Das normas acima, resultam três conclusões: a primeira é que a norma permite emendar ou substituir a Certidão da Dívida Ativa; segundo, que teve a preocupação de evitar o ônus de sucumbência; terceiro, que limitou o tempo da alteração na CDA até o julgamento da 1 a Instância judicial. - dikt" HRT 4 fr lib MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13821.000138197-10 ACÓRDÃO N°: 105-12.949 Como a Certidão pode ser emendada ou substituída, e a Dívida Ativa toma como base o lançamento, penso que a melhor solução é a que se inclinar no sentido de que caberia a Autoridade lançadora revisar a declaração e, estando correto o pedido, comunicar à Procuradoria o engano, para que emende ou substitua a Certidão de Dívida Ativa original, visto que a CDA fora lavrada com base em lançamento incorreto. Dessa forma, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso para que seja apreciado o pedido de retificação da declaração e, se estiver correto, seja comunicado à Procuradoria da Fazenda Nacional para que, se não julgado na primeira Instância do Judicial, seja feita a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa. É como voto. Sala das Sessões(DF), em 19 de outubro de 1999. i- IVO DE LIMA BARBO • ' HRT 5 ilb Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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4714853 #
Numero do processo: 13807.003946/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declar impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:30:49Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:30:50Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:30:50Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:30:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:30:49Z; created: 2009-09-09T13:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T13:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:30:49Z | Conteúdo => . - . CCO I/CO2 Fls. 1 ..°,..e..;pi " •••-".•- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - &tê:A 4-..j (0- '\Si" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.003946/2002-64 Recurso n° 161.393 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1998 Acórdão n° 102-49.454 . Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A aplicação dos efeitos da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN se limita à exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária, que não é o caso da multa de mora, cuja natureza é indenizatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declar " M l i,f • - / impedido de votar o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. i 4111ii/Shadi D • • • QUI • : PESSOA MONTEIRO Pre idente 144/2/01 -- NÚBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 09 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Ausente, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. i• - Processo n° 13807.003946/2002-64 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.454 Fls. 2 Relatório COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO apresentou Pedido de Compensação, fls. 41, no valor de R$ 466.653,54. O crédito, segundo demonstrativo apresentado pela contribuinte, fls. 28, refere-se a multa de mora recolhida quando do pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF - códigos 3208 e 0561, período de apuração 11/12/1999 e 25/12/1999, respectivamente, e os débitos são de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins — código 2172. Em seu arrazoado, fls. 17/27, a contribuinte defende a tese de que a multa de mora não é aplicável quando o contribuinte recolhe de forma espontânea tributos fora do prazo previsto na legislação. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP indeferiu o pedido, mediante Despacho Decisório, fls. 47/49, esclarecendo, em síntese, que a multa de mora decorre de lei e que, por conseguinte, sua aplicação não pode ser afastada pela autoridade administrativa. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 52/62, que encontra-se resumida no Acórdão tf 16-13.350, de 10/05/2007, fls. 75/85, proferido pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — DRJ/SPOI, nos seguintes termos: "4.1.A Recorrente tentou por sucessivas vezes efetuar recolhimentos do IRRF (relativos ao exercício de 1999) sem a multa de 200% considerando-se o princípio da confissão espontânea, previsto na Lei n" 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CT1V), tendo sido impedida pela rede bancária ao observar instruções da Receita Federal. 4.2. Mesmo não concordando com as condições do pagamento, consumou o recolhimento espontaneamente por meio de 12 (doze) Dalt, nos termos do artigo 138 do CT1V. DA DENÚNCIA ESPONTÁNEA 4.3. Reproduz os artigos 138 e 170 do C7'N, traz doutrina e jurisprudência a embasar sua tese de que o órgão arrecadador comete ilegalidade ao exigir multa de mora quando de recolhimento albergado, a seu ver, pela denúncia espontânea. 4.4. Entende que a importância pleiteada é líquida e certa, passível de compensação, devendo ser corrigida monetariamente, constituindo espécie para o pagamento do tributo vincendo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO 4.5. As importâncias pagas indevidamente devem ser corrigidas desde a data do pagamento indevido. Tal procedimento também foi reconhecido pelo próprio Poder Executivo, por meio do Parecer AGU/MF — 01/96, que conclui pela necessidade de atualização monetária de valores recolhidos indevidamente. rail° 2 Processo n° 13807.003946/2002-64 CCOVCO2 Acórdão n.° 102-49.454 Fls. 3 4.6. Assim, pleiteia a compensação dos valores correspondentes às multas pagas com o tributo vincendo, e a correção monetária e aplicação dos juros segundo a Selic sobre os valores pagos indevidamente." A DRJ/SPOI, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: "RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CT7V) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CIW, quer na legislação ordinária. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. Não reconhecido o direito creditário, indefere-se o pedido de restituição, não se homologando a compensação pleiteada." Cientificada da decisão de primeira instância em 08/06/2007, fls. 86-v, a contribuinte apresentou, em 10/07/2007, Recurso Voluntário, fls. 94/106, no qual reafirma e reforça as alegações e argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. 4P • 3 Processo n° 13807.003946/2002-64 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.454 Fls. 4 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Do acima relatado, verifica-se que a lide a ser examinada se restringe em saber se a denúncia espontânea prevista no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) exclui a multa de mora. O referido dispositivo, que se encontra encartado na Seção IV, do CTN, assim dispõe: "SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Conforme interpretação sistemática do CTN, a responsabilidade que é excluída pela denúncia espontânea é a "responsabilidade por infrações" - como indica o título da seção onde se insere o art. 138 - assim entendida a multa punitiva, de oficio, o que se harmoniza perfeitamente com o arrependimento eficaz, transposto do Direito Penal para o Direito Tributário. O instituto ora tratado tem como fundamento o incentivo à denúncia espontânea de infrações, dispensando o contribuinte apenas da multa de oficio. Tal beneficio não pode ser entendido como uma vantagem concedida aos que ocultam a ocorrência do fato gerador, em relação àqueles que declaram os débitos e, por simples inadimplência, recolhem seus tributos com atraso. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. 4? 4 Processo n° 13807.003946/2002-64 CCO VCO2 Acórdão n.° 102-49.454 Fls. 5 O art. 138 do CTN, ao determinar que A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, a seguir transcrito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária."(grifei) Como se vê, seja qual for o motivo determinante do atraso, a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, encontra-se exatamente a multa de mora, que é estabelecida em lei. Negar a sua aplicação, no caso de denúncia espontânea, implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. Ademais, a dispensa da multa de mora nos casos em que o contribuinte viesse a recolher seus tributos com atraso, de forma espontânea, equivaleria a negar cumprimento ao disposto no art. 61, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Tal atitude caracterizaria juízo de inconstitucionalidade, o que é vedado ao Julgador Administrativo, conforme estabelecido na Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuinte: "Súmula Itt n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Publicada no DOU, Seção I, dos dias 16, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006)" Por oportuno, traz-se sobre o assunto doutrina de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, in verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se serfeita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a /4IP 5 . • . Processo n° 13807.003946/2002-64 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.454 Fls. 6 chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 17 de dezembro de 2008. NUBIA MATOS MOURA 6 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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