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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726272 #
Numero do processo: 13971.000732/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NULIDADE - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 3a TURMA/[)RJ EM FORTALEZA/CE Sessão de : 24 de janeiro de 2008 Acórdão n°. : 101-96.537 IRPJ — DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - NULIDADE - A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • PLUS SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÓ O PRAG PRESIDENTE -- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 tv1;.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR Processo n° : 13971.000732/2001-53 Acórdão n° : 101-96.537 Recurso tr. : 155087 Recorrente : PLUS SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA. RELATÓRIO • Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 801/824 interposto pela contribuinte PLUS SERVIÇOS E COBRANÇA LTDA contra decisão da 3' Turma da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 788/794, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 58/62, do qual a contribuinte tomou ciência em 31.07.2001. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 1.010.824,49, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%, tendo origem na compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real acima do limite de 30% do lucro real antes das compensações, no ano-calendário 1996. Conforme Relatório Fiscal de fls. 64/68, a contribuinte foi intimada a se pronunciar acerca da existência de medida judicial que autorizasse a compensação de 100% da base de cálculo negativa da CSL e do prejuízo fiscal acima do limite de 30% previsto na legislação. Em resposta, a contribuinte afirmou que possuía liminar que autorizava a compensação integral da base de calculo negativa da CSL e de prejuízos fiscais, mas que a medida judicial foi cassada em 1998, tendo a contribuinte incluído os débitos decorrentes das compensações indevidas no REFIS. Afirmou a Fiscalização que, para corrigir sua situação, a contribuinte deveria ter apurado o saldo de IRPJ e CSL a pagar decorrente do ajuste de compensação em 31.12.1996 e incluído no REFIS. Poderia, ainda, ter procedido à retificação da DIPJ/97, cujo processamento eletrônico incluiria automaticamente os débitos no REFIS. No entanto, a contribuinte apurou os valores de IRPJ e CSL mensalmente através de balanceies, corrigiu os débitos apurados com base na taxa SELIC, até 02/2000. Dos valores apurados, realizou compensações com créditos tributários que possuía e, a diferença, incluiu no REFIS, deixando de apurar o saldo de IRPJ e CSL em 31.12.1996. Acrescentou que, no presente caso, a apuração dos tributos deveria ser anual, bem como que o próprio REFIS é que faz a consolidação dos débitos, aplicando as correções e multas cabíveis. Em razão do equívoco cometido pela contribuinte, os valores 2 " Processo n° : 13971.000732/2001-53 Acórdão n° : 101-96.537 inforrnados não correspondem com aqueles decorrentes da apuração anual do IRPJ no ano de 1996. Pelo o exposto, a Fiscalização procedeu ao lançamento para garantir o crédito tributário e, ainda, proporcionar a oportunidade ao contribuinte de rever a sua metodologia, adequando-a ao disposto na legislação. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 70/73. Em suas razões, alegou que incluiu os débitos decorrentes da compensação a maior de prejuízos fiscais no REFIS, de acordo com o procedimento informado pelos agentes da Receita Federal. Acrescentou que o art. 2° da IN SRFB n° 11/96 determina que a apuração dos lucros deverá ser feita à medida em que forem auferidos e a constituição da base de cálculo deverá ser mensal. Mesmo que a contribuinte refaça a apuração dos tributos devidos, deverá recalcular os pagamentos mensais. Por fim, alegou que valores devidos foram incluídos no Refis, atualizados até fevereiro de 2000. No entanto, os respectivos valores foram utilizados como principal pela Receita Federa, que procedeu a novas atualizações. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 788/794. Inicialmente, afirmou não haver dúvidas quanto à inclusão, pela contribuinte, de débitos de IRPJ no REFIS, relativos ao ano-calendário de 1996, conforme documentação de fls. 57. Contudo, como a contribuinte optou pelo lucro real anual, estava obrigada ao recolhimento mensal obrigatório com base na receita bruta e acréscimos. Os recolhimentos efetuados pela contribuinte durante o ano-calendário deveriam ser considerados como antecipação do devido na apuração anual e, eventuais diferenças encontradas, deveriam ser apuradas com base no resultado final do ano, e não em relação a cada mês como pretendeu a contribuinte. Entendeu que os valores apurados espontaneamente e incluídos no parcelamento não poderiam, sob hipótese alguma, corresponder aos recolhimentos devidos por estimativa durante o ano de 1996, uma vez que se tratavam de meras antecipações do 3 fr Processo n° : 13971.000732/2001-53 Acórdão n° : 101-96.537 devido no ajuste anual. Ademais, a cobrança destas antecipações mensais somente era cabível dentro do próprio período de apuração do tributo. Concluiu que embora a intenção da contribuinte tenha sido a de regularizar o débito perante a RFB, a efetuou de maneira equivocada, não a eximindo da responsabilidade de efetuar o pagamento do tributo. Por fim, sugeriu à contribuinte que procedesse à retificação dos valores informados indevidamente no REFIS, de forma a evitar a cobrança em duplicidade da contribuição. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 17.10.2006, conforme faz prova o AR de fls. 798, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 801/825, em 14.11.2006. Em suas razões, a contribuinte, preliminarmente, suscitou a nulidade do lançamento, sob o argumento da falta de liquidez e certeza do crédito tributário. Afirmou que somente a partir do ano-calendário de 1997, com a vigência da Lei n° 9.316/96 é que a CSL passou a ser indedutível na apuração do lucro real. Não obstante, no presente caso, a CSL foi incluída na determinação da base de cálculo do IRPJ devido no ano-base de 1996. No mérito, afirmou que recalculou o IRPJ devido mensalmente, com a observância da trava de 30% na compensação do lucro real com o saldo de prejuízo fiscal, apurou o montante devido e procedeu à dedução do IRF, cuja receita integrou a base de calculo do tributo. Em seguida, determinou os valores dos recolhimentos mensais antecipados devidos, acrescentou multa e juros e incluiu o montante no parcelamento. Afirmou que a autuação não teve por base a falta de recolhimento de tributo, mas o fato da adoção de metodologia equivocada na apuração da contribuição devida, por ser dificil a revisão das compensações efetuadas e os débitos haverem sido declarados sob código de receita errado. Assim, embora a Fiscalização reconheça que a contribuinte incluiu os débitos de IRPJ no REFIS, procedeu à autuação com base no erro incorrido pela contribuinte. Alegou que o fato da contribuinte ter efetuado o cálculo do IRPJ mês a mês e ter declarado os débitos sob códigos de recolhimentos mensais antecipados não causaram prejuízo ao erário público, já que tais importâncias foram efetivamente recolhidas. 4 kiR' Processo n° : 13971.000732/2001-53 Acórdão n° : 101-96.537 Acrescentou que o cálculo mensal implicou no aumento do valor devido, uma vez que os acréscimos a taxa SELIC foram computados a partir do prazo de vencimento dos recolhimentos mensais, enquanto que, na apuração tida como correta pela Fiscalização, a atualização teria início a partir do segundo mês do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Alegou que é dever da autoridade fiscal perquirir a verdade material, e não apenas, em virtude de dúvidas ou eventuais dificuldades, constituir o crédito tributário. A dificuldade na revisão não cria direito de exigir novamente o tributo já incluído no REFIS. Suscitou a ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Alegou que a administração constituiu crédito tributário, que encontrava-se incluído no REFIS, atendo-se a recomendar que a contribuinte solicitasse a restituição dos valores que já foram pagos. Acrescentou que o erro do código do débito incluído no REFIS não acarreta em falta de pagamento do tributo. A contribuinte declarou e efetuou o recolhimento dos tributos no REFIS, onde qualquer irregularidade ou insuficiência acarretaria a sua exclusão do programa. Entendeu que o presente lançamento visou penalizar a contribuinte pelos supostos equívocos, ressaltando que o procedimento adotado pela contribuinte não acarretou na falta de recolhimento do tributo, mas no aumento no pagamento da exação. Por fim, defendeu a impossibilidade de atualização monetária a taxa SELIC sobre o montante da multa de oficio. É o relatório. çAyv 5 Processo n° : 13971.000732/2001-53 Acórdão n° : 101-96.537 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A presente autuação tem origem na compensação de prejuízo fiscal períodos-base anteriores na apuração do IRPJ do ano-calendário de 1996, em percentual superior a 30% do lucro liquido ajustado. Em face do erro na compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSL, e anteriormente à lavratura do auto de infração, a contribuinte apurou os valores de IRPJ e CSL mensalmente devidos, corrigindo os débitos apurados à taxa SELIC até fevereiro/2000. Posteriormente, realizou compensações com supostos créditos tributários e incluiu o saldo remanescente no REFIS. Não obstante o equivoco da contribuinte na forma de apuração do IRPJ e CSL devidos, uma vez que calculou e incluiu no REFIS os tributos devidos com base em estimativa mensal, ao invés incluir no referido regime de tributação o montante devido em 31.12.1996, em razão da sua opção pela tributação pelo lucro real anual, entendo que caberia à Fiscalização proceder ao recalculo dos tributos devidos, com o abatimento dos valores pagos/compensados pela contribuinte, lançando, se fosse o caso, o saldo remanescente do imposto/contribuição a pagar. No presente caso, contudo, a Fiscalização procedeu ao lançamento integral do IRPJ, desconsiderando a inclusão do referido débito no REFIS pela contribuinte, de forma espontânea, sob a alegação de que "fogem do campo de análise da malha da fazenda 1996, embora podendo ser apreciadas no âmbito do REFIS." Observe-se que a própria DRJ, às fls. 790, item 6, afirma que "não restam dúvidas de que o sujeito passivo incluiu no parcelamento relativo ao REFIS valores referentes ç\fa V Processo n° : 13971.000732/2001-53 Acórdão n° : 101-96.537 ao IRPJ, no ano-calendário de 1996, conforme extrato de fls. 57. Tal fato, inclusive, era de conhecimento do agente fiscal antes da lavratura do auto de infração(...)." A respeito da constituição do crédito tributário, o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN estabelece que a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Dessa maneira, entendo que, no presente caso, ocorreu erro na construção do lançamento por equivoco na determinação da matéria tributável, eivando-o de vício material insanável, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer a nulidade do auto de infração, por ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 7 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4724518 #
Numero do processo: 13899.002199/2002-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa:DECADÊNCIA. IRPJ. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração trimestral para o IRPJ , considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Na apuração trimestral, para o ano-calendário de 1997 o decurso do prazo fatal ocorreu respectivamente em 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002. Com ciência da autuação em 18/12/2002, caracterizou-se a decadência para o 1º, 2º e 3º trimestres. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.344
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência suscitada de oficio relativamente aos três primeiros trimestres de 1997; vencido o C selhei Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que negou provimento, nos termos do retatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .kk ';ntrer,j?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13899.002199/2002-65 Recurso n° 149.505 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.344 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente COLUMBIA PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida 2' Turma/DRJ-Campinas/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa:DECADÊNCIA. IRPJ. TERMO INICIAL. No caso do regime de apuração trimestral para o 1RPJ , considera-se ocorrido o fato gerador ao final de cada trimestre, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. IRPJ. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (CTN). Na apuração trimestral, para o ano-calendário de 1997 o decurso do prazo fatal ocorreu respectivamente em 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002. Com ciência da autuação em 18/12/2002, caracterizou-se a decadência para o 1 0, 2° e 3° trimestres. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de I° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4). V-1 Processo n.° 13899.00219912002-65 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.344 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLUMBIA PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência suscitada de oficio relativamente aos três primeiros trimestres de 1997; vencido o C selhei Luciano de Oliveira Valença (Presidente) que negou provimento, nos termos do re ório evoque passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Cun,„44- cki• LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 13899.002199/2002-65 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.344 Fls. 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — 1RPJ (fls. 61/68), originado de revisão interna da Declaração de Rendimentos correspondente ao Exercício de 1998 (ano-calendário de 1997), lavrado em 08/10/2002, para a constituição do crédito tributário no valor de R$ 142.690,75, incluídos o principal, a multa de oficio e os juros de mora devidos até a data da lavratura, em face da apuração de falta de realização, no valor de R$157.325, 11, do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, no 1°, 2°, 3' e 4° trimestres de 1997 (conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 70). Cientificada do auto de infração, em 18/12/2002, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação (fls. 76/82), em 16/01/2003, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. Nas preliminares, alega a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e a não observância do devido processo legal, na medida em que não lhe teria sido dada oportunidade para prestar os esclarecimentos necessários a demonstrar a improcedência da presente exigência. No mérito, afirma a inexistência de saldo de lucro inflacionário acumulado a ser realizado no ano-calendário de 1997, que não encontraria respaldo na contabilidade ou nas declarações apresentadas pela Impugnante. Em suas palavras: "Realmente, no ano-base de 1990 apurou-se um valor a título de lucro inflacionário. Nesse mesmo exercício fiscal, porém, o prejuízo contábil apurado foi-lhe muito superior, não havendo por parte da Impugnante justcativa econômica para diferimento da realização do referido lucro inflacionário em exercícios posteriores. A faculdade do diferimento do lucro inflacionário foi dada pelo fisco justamente pata atenuar o impacto do pagamento de encargo sobre resultado positivo de exercício presente. No caso, a lmpugnante não teria nenhum beneficio com tal procedimento! Ao contrário: ao lançar mão dessa faculdade legal, diante de um prejuízo real superior ao total do lucro inflacionário, estaria onerando exercícios futuros sem nenhum beneficio presente". Acrescenta, ainda, que, em havendo saldo de lucro inflacionário acumulado, a exigência de realização somente poderia ter sido constituída até 1995, haja vista o transcurso do prazo de decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento do crédito tributário correspondente. Defende-se argüindo que a apuração de prejuízos fiscais, nos exercícios de 1990 a 1995, poderia ter levado a Impugnante à realização integral com alíquota reduzida. Historia as dificuldades enfrentadas pela Impugnante, empresa de participações (holding), detentora do controle acionário do Banco Processo n.• 13899.002199/2002-65 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.344 Fls. 4 Coliimbia S.A. e Banco ColUmbia de Investimentos S.A. (instituições que passaram por processo de liquidação pelo Banco Central - Bacen). Protesta pela apresentação de todas as provas cabíveis, inclusive pericial, asseverando não estar obrigada a manter livros e documentos fiscais de pen'odos já atingidos pela decadência, nos termos do art. 195 do CTIV. Requer o cancelamento da autuação. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CPS n° 9.781/2005 (fls. 115/137) acolhendo parcialmente o pleito para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1996 os valores que deveriam ter sido realizados nos períodos anteriores. Devidamente cientificado (fl. 140), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 145/160, com documentos de fls. 161/166) argüindo a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1997, 30/06/1997 e 30/09/1997. Reclama que não foram considerados na exigência os prejuízos anteriormente apurados e, por fim, contesta a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. É o Relatório. Processo n.°13899.002199/2002-65 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103.23.344 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator No que se refere à decadência, penso que assiste razão à recorrente. De fato, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano-calendário de 1997 o período de apuração do IRPJ passou a trimestral como regra geral, tendo sido essa a sistemática adotada pelo sujeito passivo conforme se constata pela DIPJ (fls. 10/50). O encerramento de cada período-base seria em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Sendo assim, considera-se ocorrido o fato gerador do trimestre nessas datas o que foi confirmado pela Fiscalização, conforme se constata à fl. 67. Quanto à decadência em si, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado • ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entendo assim que ao IRPJ deva ser aplicado o prazo qüinqüenal determinado pelo § 4° do art. 150 do CTN. Conforme dito acima, no regime de apuração trimestral para o Imposto de Renda considera-se ocorrido o fato gerador em 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997 e 31/12/1997. Aplicando-se o prazo qüinqüenal a decadência ocorreria Caf Processo n.° 13899.002199/2002-65 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.344 Fls. 6 respectivamente em 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002. Com ciência da autuação em 18/12/2002 foram atingidos pela caducidade os três primeiros trimestres. No mérito, o fato do sujeito passivo ter ou não apurado prejuízo no ano- calendário de 1990 não afeta a presente exigência. A apuração aqui realizada tem origem no saldo credor da correção monetária IPC/BTNf que, por definição legal, teria que ser realizado a partir do ano-calendário de 1993. Quanto aos prejuízos apurados entre 1990 e 1995, foram sim considerados na presente exigência, conforme se observa no demonstrativo elaborado pela decisão recorrida (fl. 136). O que não pode ser esquecido é que a compensação de prejuízos deve obedecer às limitações legais. No que se refere à taxa SELIC registre-se que, nos estritos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, as argumentações quanto ao tema estariam preclusas pois a questão não foi arguida na impugnação. Ainda assim, apenas para garantir o amplo direito de defesa a matéria será apreciada. Entretanto, não há muito que se analisar pois envolve tema já consolidado neste Colegiado através da Súmula 1° CC n°4, com Enunciado: A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais Em resumo do exposto, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso acolhendo a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/1997, 30/06/1997 e 30/09/1997. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 ed..„„La Adia, eis LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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4725115 #
Numero do processo: 13921.000223/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução nr. 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10879
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio".
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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I c a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000223/95-15 Acórdão : 202-10.879 Sessão • 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 101.539 Recorrente : GERALDO FAUST & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mesmos em função de terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO FAUST E CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, ab initio. Sala das Ses õ - 2m 03 de fevereiro de 1999 I/ • arco: „inicius Neder de Lima resi ente # I .•• 00 I I • Ri .rdo Leite Roirigues R .lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Tereza Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. Lar/cf 1 2/YZ/ MINISTÉRIO DA FAZENDA nf,4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000223/95-15 Acórdão : 202-10.879 Recurso : 101.539 Recorrente : GERALDO FAUST E CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70 e nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Em impugnação, a empresa argúi, em resumo, o que segue: a) quanto ao mérito, que o crédito tributário levantado teve como fundamentação legal os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, e que estes foram declarados inconstitucionais, e, por conseguinte, o auto deverá ser cancelado; e b) caso assim não entenda, requer a readequação da multa a patamares que não superem 30% da contribuição devida. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "EMENTA — Cancela-se o lançamento com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988, restando devidos os valores apurados segundo o disposto nas Leis Complementares 07/70 e 17/73. Orientação insita no artigo 17, VIII, da MP 1.360/96. Alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Competência da autoridade julgadora administrativa. Alcance das decisões judiciais. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos da peça de defesa inicial. 2 -/2n2S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V?, Processo : 13921.000223/95-15 Acórdão : 202-10.879 Às fls. 82/83, encontram-se as Contra-Razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 2ifG 4,4445 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`" Processo : 13921.000223/95-15 Acórdão : 202-10.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Entendo ser desnecessário abordar os argumentos expendidos pela recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso, já que o auto lavrado teve como fundamentação legal os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Esta legislação, tendo sido declarada inconstitucional, não pode servir de fundamentação para lavratura de auto de infração, nem tampouco ser aproveitado o lançamento, como o fez a autoridade singular. Com relação à decisão singular, tenho entendimento diferente daquele exposado pela autoridade singular, pois não há como se aproveitar um lançamento calcado em legislação considerada inconstitucional. Tal assunto já foi, apreciado, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal que, reiteradamente, declarou os decretos-leis acima citados inconstitucionais, como se vê na ementa do julgado a seguir transcrita (RE 161.474-9 BA): "PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social: Inconstitucionalidade formal dos decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, que alteram a legislação de regência, à luz da ordem constitucional sob a qual editados ( STF RE 147.754 - Plen. 24.6.93 - Resek ). Segundo a jurisprudência consolidada do STF, sob regime constitucional pretérito, e desde a EC 8/77, as contribuições sociais como a destinada ao PIS deixaram de caracterizar tributo; por isso, e também porque, a outro titulo, aquela contribuição não se compreenderia no âmbito material das finanças públicas, não poderia sua disciplina material ter sido alterada por decretos-leis pretensamente fundados no artigo 55, II, da Carta de 69: donde a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449 de 1988, declarada no julgamento do RE 148.754 pelo Plenário do Tribunal, precedente que é de aplicar-se no caso concreto." Em razão das decisões do STF, o Senado Federal, no uso da sua competência estabelecida no inciso X do art. 52 da Constituição Federal de 1988, suspendeu a execução daqueles decretos-leis, através da Resolução n° 49, de 09/10/95. 4 /ff MINISTÉRIO DA FAZENDA.WriM1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000223/95-15 Acórdão : 202-10.879 Com as considerações acima expostas, voto no sentido de anular este processo ab initio, já que improcede o lançamento formalizado através do auto de infração constante deste processo, entretanto, nada impede que a autoridade lançadora promova um novo lançamento desta contribuição, se aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 , PI RI ARDO LE1T ROD'A UE` 5

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4727111 #
Numero do processo: 14033.000210/2005-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema.
Numero da decisão: 105-15.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :14033.000210/2005-48 Recurso n°. :152.058 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2005 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A Recorrida : 4a" TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.944 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO - O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que está vinculado à apuração no final do ano é a estimativa recolhida de acordo com a legislação de regência do referido sistema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) O . - L *VIS ALVES RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 SEI 2006 , . , . • . • , . h I . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000210/2005-48 Acórdão n°. :105-15.944 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,, , , 2 . t . 1 1 '4, . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---,,, QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000210/2005-48 Acórdão n°. :105-15.944 Recurso n°. : 152.058 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A RELATÓRIO CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, CNPJ N° 00.001180/0001-26, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Brasília DF, contida no acórdão de n° 16.090 de 21 de dezembro de 2005, que julgou indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DRF BRASILIA DF. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação — apresentado através de Declaração de Compensação de folhas 01 a 08. A empresa em 27 de JANEIRO de 2.004, recolheu a título de CSL estimativa relativa ao mês de janeiro de 2.004, o valor de R$ 42.000.000,00 confirmado através do documento de folha 16. Tendo apurado o valor da base de cálculo estimada somente após o recolhimento, verificou que o valor correto que deveria ter sido recolhido a esse título seria de R$14.148.825,64, chegando-se a um valor recolhido indevidamente ou a maior de R$ 27.851.174,36. O referido saldo atualizado de recolhimento a maior foi utilizado em março, maio, junho e setembro de 2.004. A DRF em Brasília indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento indevido ou a maior de IR ou CSLL, a título de estimativa mensal, somente poderá ser utilizado na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao final do período de apuração (31.12.), em que houve a retenção. Ancora a negativa do pedido no artigo 858 do RIR/9q9 3 ... . •. DD D.g 4is MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.*,-; > QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000210/2005-48 Acórdão n°. : 105-15.944 Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade onde junta prova do recolhimento tido como indevido e diz não se tratar de valor recolhido a título de estimativa que pede a compensação mas de valor recolhido a maior a esse título. A 4a Turma da DRJ em Brasília DF, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 16.090 de 21 de dezembro de 2.005, indeferiu a solicitação com o argumento o valor do recolhimento a maior de estimativa só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo da CSLL ou do IRPJ do período. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 04 de maio de 2.006, conforme AR de folha 133v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25 de maio de 2.006 conforme carimbo da repartição de origem na folha 134. Em seu apelo a empresa reitera os argumentos da manifestação de inconformidade, no sentido de que não se trata do recolhimento de estimativa nos valores determinados pela lei, mas de valores recolhidos acima desses valores e que portanto entende poder ser objeto de compensação já nos meses seguintes com as estimativas que seriam devidas nos meses posteriores e não somente com o apurado no final do ano. É o Relatófo 4 . ,. , . .. ., a . ..e.L n:':,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '',/ *, n k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000210/2005-48 Acórdão n°. : 105-15.944 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Analisando os autos verifico que conforme DIPJ de folha 101 o valor devido a título de estimativa CSLL referente ao período de apuração de janeiro de 2.004 é de R$ 14.148.825,64. Vejo ainda que o recolhimento relativo a esse mês a título de estimativa no valor de R$ 42.000.000,00 está confirmado pelo documento de folha 16. Vejamos o que diz a legislação relativa à opção do contribuinte pelo lucro real anual com recolhimentos mensais a título de estimativa. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será 1 determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento.92 s ___, ., . , . . , , • • m*';•"-:-. i MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...''fIgs-k- QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000210/2005-48 Acórdão n°. :105-15.944 § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 40 Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Capítulo II- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Seção I - Apuração da Base de Cálculo e Pagamento Normas Aplicáveisjr 6 _. • b s a , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.,..nfp . ...„ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----,.,:, QUINTA CÂMARA . Processo n° :14033.00021012005-48 Acórdão n°. : 105-15.944 1 1 Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 30, 50 a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Empresas sem Escrituração Contábil Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Pagamento Mensal Estimado Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda na forma do art. 2° fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior. Tecnicamente podemos dizer que a empresa optante pelo lucro real anual, tem o tratamento durante o ano como se lucro presumido fosse, ou seja faz recolhimentos mensais mediante a aplicação de determinado coeficiente que aplicado à receita se obtém uma base de cálculo estimada e sobre ela calcula-se o valor a ser recolhido a título de tributo ou contribuição que será objeto de acerto de contas por ocasião do balanço anual e conseqüente apuração do lucro real anual e a base de cálculo da CSLL também anualmente. ? 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.^P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000210/2005-48 Acórdão n°. :105-15.944 As regras de pagamento de estimativa aplicáveis ao IRPJ também são aplicadas à CSLL conforme artigo 30 supra transcrito. A tese defendida pela Turma da DRJ é verdadeira sim, mas somente em relação ao valor recolhido a título de estimativa dentro das normas que regem tal sistema. Os valores corretamente calculados conforme as regras da estimativa realmente só podem ser compensados quando da apuração do lucro real anual ou base de cálculo da CSLL também anual conforme inciso IV do § 30 do artigo 2° da Lei n° 9.430. A lei, no entanto, não vincula valores recolhidos além do devido como estimativa à apuração anual pois o inciso IV do § 3° do artigo 2° da Lei 9.430/96, vinculou o valor "do imposto de renda pago na forma deste artigo", ou seja no valor exato devido como estimativa, nada disse a respeito de valores excedentes, logo temos uma interpretação restritiva, sem base em lei. Talvez o engano, tanto da DRF como da DRJ foi o de entender a vinculação do valor da estimativa ao apurado no final do ano, de fato têm razão quanto ao valor devido a esse titulo, porém quanto a quaisquer outros valores recolhidos indevidamente, temos que seguir as normas do CTN, artigo 165 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 SEÇÃO III - Pagamento Indevido Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 8 . I • • • • • • • • • • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :14033.000210/2005-48 Acórdão n°. :105-15.944 Poderia se argumentar que o fato gerador do imposto ou contribuição só se aperfeiçoa no final do ano, quando há o levantamento do balanço e a apuração do lucro real anual. De fato isso é verdadeiro, porém não há nenhuma dúvida de que recolhimentos feitos acima dos valores apurados seguindo as regras de estimativa mensal previstas na legislação, são recolhimentos indevidos, indevidos porque se há uma dúvida em relação ao devido no final do ano a favor do sujeito ativo, a mesma dúvida há em relação ao sujeito passivo. Indevidos porque ultrapassam o valor que a legislação obrigou o contribuinte a recolher. Na apuração anual, se houver a confirmação do valor recolhido a título de estimativa aquele recolhimento feito durante o ano extingue o crédito tributário, mesmo tendo sido apurado em data futura em relação ao recolhimento. Cabe ressaltar que, a legislação não estabeleceu que quaisquer recolhimentos a maior que os estabelecidos pelas regras da estimativa seriam considerados antecipação daquele a ser apurado no final do ano. Logo não cabe a interprete restringir o que o legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 111 do CTN. Assim, conheço do recurso e no mérito DOU-LHE provimento. Sala da Se es - DF, em 17 de agosto de 2006. \ IS A E 9 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4728567 #
Numero do processo: 15374.003739/00-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS – A PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.718/98 – NÃO INCIDÊNCIA. Antes da Lei nº 9.718/98 não há incidência das Contribuições PIS e COFINS sobre receitas financeiras.
Numero da decisão: 107-08.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Processo ri2 :15374.003739/00-67 Recurso n2 : 144.166 — EX OFFICIO * Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex: 1998-- Recorrente : 62 TURMA DA DRJ DO RIO DE JANEIRO/RJ. Interessada : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão ri 2 :107-08.237 CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS — RECEITAS FINANCEIRAS — A PERÍODO ANTERIOR À LEI NQ 9.718/98 — NÃO INCIDÊNCIA. Antes da Lei n2 9.718/98 não há incidência das Contribuições PIS e COFINS sobre receitas financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 62 TURMA DA DELEGACIA DE JUGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pasAms- m a integrar o presente julgado. P fi ri j 4, "11MAR 0: i Aill IUS N DE - e LIMA PREAr% r / til , lio, ir O AVIO CAMP ISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: T2 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • «54:4. '" •••-;MINISTÉRIO DA FAZENDAts' -terizn ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 15374.003739/00-67 Acórdão n2 : 107-08.237 Recurso n2 : 144.166 Recorrente : 62 TURMA DA DRJ DO RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício em razão de r. decisão da i. DRJ do Rio de Janeiro, que considerou improcedente Lançamento de Ofício relativamente à exigência das Contribuições ao PIS e COFINS sobre omissão de receitas financeiras. No que se refere à exigência de IRPJ e CSL, informe-se que a contribuinte não apresentou defesa mesmo perante a primeira instância. Na sua Impugnação, a contribuinte sustentou que a autuação não poderia prosperar em razão de ter considerado, equivocadamente, como receita tributável pelas referidas contribuições as receitas de juros rernuneratórios e atualização monetária sobre parcelamentos de débitos de clientes. Isto porque tais receitas têm natureza de receitas financeiras e estas, até o advento da Lei n2 9.718/1998, não integravam a base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, não haveria base legal para a presente tributação, que incide sobre receitas de juros de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. A i. DRJ concordou com tal argumentação. Apenas com o advento da Lei n2 9.718/1998 todos os tipos de receitas passaram a compor a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. De acordo com a legislação vigente até então, considerava-se a base de cálculo dos referidos tributos como sendo o faturamento, ou seja, a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. No presente caso as receitas tributadas não se originaram dos serviços prestados pela interessada, mas sim da renegociação de créditos a receber, o que as caracterizam como receitas financeiras. Como tais receitas financeiras competem ao ano-calendário de 1997, ao qual não era aplicável a Lei n2 9.718/199: incabível a sua inclusão na base de cálculo dos tributos naquele an • É o Relatório. 2 • r.','"":C. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*-Y.' :e SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 15374.003739/00-67 Acórdão n2 : 107-08.237 VOTO Conselheiro Octavio Campos Fischer, Relator A questão que se põe no presente processo é relativamente simples. De fato, não há como se discordar da contribuinte nem da i. DRJ: as receitas financeiras somente passaram a ser tributadas pelas Contribuições PIS e COFINS com o advento da Lei n2 9.718/98 e mesmo aqui há fortes questionamentos no sentido de que a ampliação da base de cálculo promovida por tal norma seria inconstitucional. Afinal, somente com a Emenda Constitucional n2 20/98 é que se encontrou um respaldo para a tributação, pelas Contribuições PIS e COFINS, de outras receitas para além do Faturamento. E, também, mesmo aqui, a constitucionalidade dessa específica mudança constitucional é claramente questionável. Mas, tais considerações, de ordem exclusivamente pessoal do Relator do presente processo, não estão em discussão. O fato é que, se até a Lei n2 9.718/98, apenas o Faturamento é que poderia ser tributado pelas Contribuições PIS e COFINS e se as receitas financeiras não se encaixam no conceito de faturamento, então, por óbvio, que não merece ser reformada a r. decisão da i. DRJ. Em razão do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício. Sa d. •ssões , e •-/ de setembro de 2005. 1// i• I • f lO S FISCHER 3 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4728427 #
Numero do processo: 15374.002810/00-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROVA ILÍCITA - DOCUMENTO REMETIDO POR CPI DO SENADO - DOCUMENTO NÃO SIGILOSO - É lícita a autuação baseada em documento encaminhado ao Fisco por CPI do Senado. OMISSÃO DE RECEITA - AUSÊNCIA DE PROVA - Insustentável a autuação com base em documentos relativos as atividades de outro contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - CSSL - DECORRÊNCIA - Inexistindo fatos ou argumentos novos, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento do IRPJ, como conseqüência da relação de causa e efeito que os une. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 105-14.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002810/00-94 Recurso n° : 139.972- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada HOLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.824 PROVA ILÍCITA - DOCUMENTO REMETIDO POR CPI DO SENADO - DOCUMENTO NÃO SIGILOSO - É lícita a autuação baseada em documento encaminhado ao Fisco por CPI do Senado. OMISSÃO DE RECEITA - AUSÊNCIA DE PROVA - Insustentável a autuação com base em documentos relativos as atividades de outro contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - CSSL - DECORRÊNCIA - Inexistindo fatos ou argumentos novos, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento do IRPJ, como conseqüência da relação de causa e efeito que os une. Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que am a integrar o presente julgado. 8 .. ' L VIS ALVE • • ESIDENTE 66/...e.s..eacra-ecWs, DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 09 0E2 ,nrjh . , o.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002810/00-94 Acórdão n° : 105-14.824 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4. Etc, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t,.44 QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002810/00-94 Acórdão n° :105-14.824 Recurso n° : 139.972- EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : HOLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO HOLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 20/09/2000 (fls. 207 a 222), relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de R$ 1.412.322,77, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 41.064,18, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no montante de R$ 126.351,98 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 466.192,34, neles incluídos o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 31/08/2000, decorrentes de omissão de receitas. De acordo com o Termo de Constatação de fls. 223, apurou-se que: "Dentre os documentos encaminhados à Secretária da Receita Federal pela Comissão Parlamentar de Inquérito, através do Ofício CPIB n° 372/99, incluía-se o documento de fls. 226/227, que trata da 'Distribuição de Resultados — primeiro semestre 1998'. No exame dos livros do contribuinte relativos àquele ano, não se encontra registrada tal distribuição (cópia do livro diário relativo a abril de 1998, as fis. 228/233). Intimada, em 28 de junho de 2000, a apresentar os documentos e registros contábeis correspondentes (Intimação e Termo de Constatação de t7s. 225 e 233), a empresa nada ofereceu à fiscalização. Desta forma, presume-se que os pagamentos foram efetuados com recursos alheios à contabilidade, o que caracteriza omissão de receitas, razão pela qual promovemos a correspondente constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, bem como aos demais tributos/contribuições decorrentes". i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tii", QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002810/00-94 Acórdão n° :105-14.824 Em sua impugnação de fls. 285/307, o contribuinte requereu a nulidade e a improcedência do auto de infração, eis que: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1. O fornecimento de dados sigilosos obtidos em decorrência dos trabalhos da CPI das Instituições Financeiras à Secretaria da Receita Federal, constitui procedimento absolutamente ilegal, já que configura desvio de finalidade; 2. A utilização desses dados pelo Fisco, como prova de supostas irregularidades fiscais de uma empresa, quer sejam elas existentes quer não, vicia o respectivo procedimento, por se tratar de prova ilícita, inadmitida em processos de qualquer natureza no direito brasileiro; DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO 3. O documento apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que suporta o lançamento pertence, na realidade, a uma outra sociedade ligada ao contribuinte. Tal documento indica valores relacionados com a distribuição de resultados de empresa do mesmo grupo, o Banco Marka S.A (conforme se verifica facilmente pela indicação no rodapé do documento), cuja atividade nada tem a ver com aquela desenvolvida pela impugnante; 4. Trata-se apenas de planilha preparada por tal empresa espelhando meras expectativas de resultados a serem distribuídos a seus funcionários, e não documento de elaboração obrigatória pela sociedade a ser apresentado às Autoridades por ocasião de qualquer diligência fiscal em seu estabelecimento; 5. O confronto entre os dados apresentados nesse documento com os débitos constantes da rubrica "PLR" (Participação nos Lucros e Resultados) à conta "Dividendos e Bonificações a Pagar", registrados no Livro Razão do Banco Marka S.A ri) , k: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002810/00-94 Acórdão n° :105-14.824 comprovam que se trata da distribuição de resultados promovida por este e não pela empresa autuada; 6. Dessa forma, é evidente que os agentes autuantes, ao examinarem os livros fiscais da Impugnante referentes àquele ano, não poderiam encontrar qualquer registro do suposto procedimento ilícito, pois não se refere à distribuição de lucros da impugnante; 7. Não pode o Fisco inferir a ocorrência de um acréscimo patrimonial não refletido nos contas da Impugnante — omissão de receitas - através de presunções simples, o que é inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro. A omissão de receitas não pode jamais ser presumida, mas tem que ser provada por quem alega; 8. Os agentes Fiscais autuantes efetuaram o lançamento tributário sem observar integralmente as normas estatuídas no Código Tributário Nacional, já que não houve efetiva verificação dos documentos e livros disponíveis na contabilidade da innpugnante, mas a utilização de "prova" que lhe é estranha. °O absurdo fica ainda maior quando se constata que os nomes constantes do documento de fia 227 não pertencem a funcionários da impugnante"; 9. Os acréscimos moratórias (multa e juros) correspondem a mais da metade do valor supostamente devido pela Impugnante em flagrante desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; 10. A jurisprudência mais recente de nossos Tribunais em diversas ocasiões tem ressaltado que a multa deve ser compatível com a infração cometida e com a capacidade do contribuinte; 11. A Taxa SELIC e a TR não são índices de variação do poder aquisitivo da moeda, mas sim taxas de juros, que visam a remunerar o capital recebido ou que se Ir si . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 Xjittir PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002810/00-94 Acórdão n° :105-14.824 deixou de receber e, portanto, ambos são fatores imprestáveis para a atualização do valor dos débitos tributários. São também impróprias para a cobrança de juros =rotários, posto que "estes não podem estar subordinados aos objetivos político-económicos do Estado, nem às suas agruras no controle do fluxo de divisas ou do balanço de pagamentos, ou ainda de crises no mercado acionário mundial. Sua aplicação somente tem lugar, portanto, quando esse índice for menos que 1% ao mês, nos termos da Súmula 596, do STF, artigo 161, do Código Tributário Nacional', Em 04/07/2003, a r Turma da DRJ no Rio de Janeiro julgou o lançamento improcedente, conforme Ementas do Acórdão n°4105 abaixo transcritas: "NULIDADE. PROVA !LICITA. DOCUMENTO REMETIDO POR CPI DO SENADO. É lícita a autuação baseada em documento encaminhado ao Fisco por CPI do Senado. OMISSÃO DE RECEITA. AUSÊNCIA DE PROVA. Insustentável a autuação com base em documentos relativos às atividades de outro contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSSL. DECORRÊNCIA. lnexistindo fatos ou argumentos novos, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento do IRPJ, como conseqüência da relação de causa e efeito que os une." Diante disso, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235, de 06 de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977, e Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001, foi interposto recurso de oficio a este Conselho. É o relatório. 9's . • - 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002810/00-94 Acórdão n° :105-14.824 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual dele tomo conhecimento. Todavia, não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ no Rio de Janeiro/RJ, já que em total consonância com a legislação tributária e os preceitos constitucionais. De fato, o pedido de nulidade do auto de infração motivado pelo uso de prova ilícita não merece prosperar, já que o documento utilizado para embasar a instauração do auto de infração em debate não constitui prova ilícita. Como bem observou a Delegacia de Julgamento, trata-se de uma planilha relativa à escrituração contábil do Banco Marka S.A, obtida pela Comissão Parlamentar de Inquérito, a qual foi instaurada para apurar fatos veiculados pela imprensa envolvendo instituições financeiras, sociedades de crédito, financiamento e investimento que constituem o Sistema Financeiro Nacional. A apresentação desse documento à Secretária da Receita Federal, feita em caráter de excepcionalidade, encontra amparo nas determinações contidas no §3° do artigo 58, da Constituição Federal, o qual estabelece que: "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. §3° As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos 7 1, . )1„.k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CAMARA Processo n° : 15374.002810/00-94 Acórdão n° :105-14.824 Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores." Muito embora o dispositivo constitucional reporte-se apenas ao Ministério Público Federal, não se pode entender como ilícito o envio das informações obtidas pela CPI a outros órgãos públicos, entre eles a Secretária da Receita Federal, para apuração de infrações, justamente porque, tal conduta se coaduna com a finalidade da instituição da CPI e com os poderes de investigação (próprio das autoridades judiciais) que lhe foram concedidos. Da mesma forma, inatacáveis as razões que motivaram a improcedência do lançamento, já que o único documento que embasava a autuação, pertence, na realidade, a outro contribuinte, que não a autuada. Tal documento (fls. 227) indica valores relacionados com a distribuição de resultados do Banco Marka S.A. (conforme se verifica facilmente pela indicação no rodapé do documento). Ainda que, esse documento ateste distribuição de lucros para sócios da autuada, não deve prosperar o lançamento desta, se não houver indicação alguma de repasse dessas receitas a ela. Ademais, ao se confrontar os dados apresentados pela planilha de fls. 227 com os débitos constantes da "PLR" - Participação nos Lucros e Resultados à conta Dividendos e Bonificações a Pagar, registrados no Livro Razão do Banco Marka S.A, verifica-se tratar de distribuição de resultados promovida por este e não pela empresa autuada. Dessa forma, pela análise desse documento, incabível a presunção de omissão de receitas a emba .r a presente autuação. #, VIOP -, - ... . - 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 rsP -. , é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.,,,, QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002810/00-94 Acórdão n° :105-14.824 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso de oficio, mantendo-se o cancelando do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004. eSee-~ f DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4725804 #
Numero do processo: 13956.000190/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Recurso que não enfrentou as razões da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05186
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. O. S SC7 2:2 o • Co 13 19 . qn C C..... _ Ruin/cc rfriN^' MINISTÉRIO DA FAZENDA N±3tjltU SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3;t1"--.WY Processo : 13956.000190/96-89 Acórdão : 203-05.186 Sessão 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 102.288 Recorrente : SÉRGIO CARLOS CASTALDO Recorrida : DR.! em Foz do Iguaçu - PR ITR - Recurso que não enfrentou as razões da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÉRGIO CARLOS CASTALDO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 115%,. ()maio D artaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Lar/ovrs 1 SS1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jj:0571): SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000190/96-89 Acórdão : 203-05.186 Recurso : 102.288 Recorrente : SÉRGIO CARLOS CASTALDO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITPJ94, do imóvel denominado Sítio Água Branca, Fazenda Bandeirante do Peixe, localizada no Município de Tabaporã-MT (antigo Porto dos Cauchos-MT). Em Impugnação de fls. 01/15, o interessado solicita a retificação do ITR com base no demonstrativo anexo e as contribuições para CNA, CONTAG e SENAR sejam excluídas da notificação de lançamento. Argumenta que o fato de a Receita Federal não aceitar o VTN declarado pelo contribuinte, implica em considerá-lo como agente de crime de falsidade, o que não pode ser aceito. Alega, ainda, que sua notificação foi emitida posteriomiente à data de vencimento da obrigação. Acreditando tratar-se de lançamento, relativo ao exercício de 1995. Alega, que para arbitrar o VTN não foi observada a legislação em vigor. Que não foram ouvidas as Secretarias de Agricultura dos Estados. Que a cobrança do ITR e das contribuições é nula por violar todos os princípios constitucionais, especialmente no tocante ao aumento do ITR e por instituir impostos sem prévia previsão legal, tudo com base no art. 150, I, da CF, e art. 97, g 1°c 2", do CTN. Que a multa e os juros são totalmente descabidos. Que se sente violado em todos os seus direitos, visto que, para vender seu imóvel, é obrigado a pagar ITR e as contribuições. Que não pode ser obrigado ao pagamento da contribuição sindical. Ainda mais atrelada ao imposto, o que contraria todo o ordenamento jurídico. 2 3 Sez, MINISTÉRIO DA FAZENDA St:IftÉ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000190/96-89 Acórdão : 203-05.186 Assim, requer seja declarada a nulidade das notificações e a aceitação dos documentos anexos, como prova das alegações. E sejam excluidas as cobranças das contribuições, juros, multa e correção monetária. Requer, ainda, a retificação da taxa de urbanização da terra, que deverá passar para 100%. Requer diligências junto às imobiliárias locais, Registro de Imóveis, Cartórios, Prefeituras, para apurar o valor real de mercado praticado à época, excluindo-se as benfeitorias. Por fim, indica os peritos que deverão fazer as pericias solicitadas e os quesitos a serem respondidos. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 34/36, informa que o interessado questiona o lançamento do I I R195 em outro processo administrativo_ Neste, impugna o ITR/94. Que a notificação de Lançamento de fls. 16 é segunda via, correspondente à rcativação da exigibilidade do crédito tributário. É por esta razão que tem sua data de emissão posterior à de vencimento. Que a suspensão da exigibilidade, relaciona-se com a impugnação do ITR, julgada no Processo Administrativo n° 10183.003359/95-53, cujos autos se encontram na Procuradoria da Fazenda Nacional - MT. (Decisão juntada à fls. 32 e 33). Conclui que o pedido, ora apresentado, diz respeito a objeto, já definitivamente julgado na esfera administrativa. Assim, desconhece a impugnação interposta e determina que se prossiga na cobrança do crédito tributário referente ao ITR/94, acrescido de juros de mora e demais encargos legais. Inconformado com a r, decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, ás fls. 39/40, alegando, em síntese, que o imóvel está sendo tributado acima do valor declarado, já que 50% da área total do imóvel é área de reserva legal, e que se encontra assegurada a isenção do ITR sobre a área de preservação. Que nada deve quanto à Contribuição à CNA e ao SENAR, já que nunca se filiou a qualquer destes órgãos, e invoca o art. 8° da CF, que garante a liberdade de associação. 3 S5,3 1.:?1,7t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Weej.17. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000190/9649 Acórdão : 203-05.186 Reiterando, na Integra, o mesmo alegado na Impugnação, requer um reexame de suas alegações, e, a redução de 50% dos lançamentos futuros, com base na área de reserva legal A Fazenda Nacional, as fls 46/48, em suas Contra-Razões ao recurso, mantém na Integra a decisão de primeira instância É o relatono 4 SSC/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000190/96-89 Acórdão : 203-05.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A recorrente em sua peça recursal lança novos argumentos de fato, não lançados na impugnação, encontrando-se abrangidos pelos efeitos da preclusão. Ao reportar-se aos argumentos da impugnação, o contribuinte depara-se com as razões de decidir da autoridade de primeira instância, cuja fundamentação adoto e trancrevo: "De inicio, cabe registrar que o interessado questiona o lançamento do ITR195 em outro processo administrativo, de n° 13956.000191/96-41. Neste, efetivamente, impugna o 1TR194. A Instrução Normativa SRF n° 27, de 22/05/95, prorrogou para 30106195 o prazo de pagamento do ITR/94 e das receitas a ele vinculadas, relativas ao exercício de 1994. O Ato Declaratorio (Normativo) n° 30, de 01/06/95, estabeleceu a mesma data de 30/06/95 como de vencimento do prazo para reclamação desses lançamentos. A intempestividade do pedido é razão suficiente para desconhecê-lo. Mas outro motivo ha, que apresenta antecedência lógica, sobre o qual passo a discorrer. Observa-se no histórico de fis. 29, que exigibilidade do crédito tributário relativo ao lançamento foi suspensa em 20/07/95 e reativada em 28/05/96. Na data da reativação da exigibilidade do crédito tributário, 28/05/96, foi emitida segunda via da notificação de lançamento mantida a data de vencimento original em obediência ao que determina a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95 — item 70. Portanto, a notificação de lançamento de fl. 16 é seaunda via correspondente á reativação da exigibilidade dó crédito tfibutário_ É por esta razão que tem sua data de emissão posterior á de vencimento. A suspensão da exigibilidade relaciona-se com a impugnação do ITR julgada no processo administrativo n° 10183.003359/95-53, conforrne informação de fi. 30, cujos autos se encontram agora na Procuradoria Fazenda Nacional — MT, para procedimento de inscrição em Divida Ativa. Trata-se do exercício de 1994 ? como comprova a cópia de sua Decisão, juntada às fls. 32/33. 5 553• ,frnt MINISTÉRIO DA FAZENDA : N.'f"ttiraP y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000190/96-89 AcárdÃo : 203-05.186 Tal Decisão foi proteIada em 10/05/96. A reativação da exigibilidade, efetivada em 28/05/96, decorre do trânsito em julgado do processo. O pedido ora apresentado diz respeito, portanto, a objeto já definitivamente julgado na esfera administrativa, motivo que determina o seu desconhecimento" Por todo o exposto não conheço do recurso. Sala das sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Ir,: (2 . - DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 15374.004205/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto de renda de Pessoa Jurídica Ano calendário: 1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO- REVISÃO DE DECLARAÇÃO-COMPENSAÇÃO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA MENSAL SOBRE A BASE ESTIMADA- Não comprovado o alegado erro no preenchimento da declaração, de maneira a elidir a acusação de compensação a maior, é de ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar e presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida 3' Turma /DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I Assunto: Imposto de renda de Pessoa Jurídica Ano calendário: 1996. LANÇAMENTO DE OFICIO- REVISÃO DE DECLARAÇÃO- COMPENSAÇÃO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA MENSAL SOBRE A BASE ESTIMADA- Não comprovado o alegado erro no preenchimento da declaração, de maneira a elidir a acusação de compensação a maior, é de ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo os, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que assam a integrar e .resente julgado. A 10 ' • • GA ESIDE E SANDCA fi c_9— . MARIA FAR • NI RELATORA FORMALIZADO EM:m. ji 9 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva e Aloysio José Percinio da Silva.. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido e ausente momentânea e justificadamente os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Processo n• 15374.004205/2001-82 Co0I/C01 • Acórdão o.° 101-96.996 Fls. 2 Relatório Em decorrência de procedimento de revisão interna de declaração relativa ao ano-calendário de 1996 (Malha Fazenda), foi lavrado auto de contra a empresa Auxiliadora Predial Rio S.A. As infrações imputadas à empresa foram realização a menor do lucro inflacionário acumulado e compensação a maior de imposto de renda mensal sobre a base estimada, em virtude de insuficiência o imposto de renda retido na fonte, utilizado nos cálculos. O sujeito passivo impugnou o lançamento, alegando equívoco no preenchimento da declaração, porque os valores que deveriam ser lançados na Ficha 08 - linha 17 (saldo de IR a compensar apurado em períodos anteriores) foram lançados, de forma errada, juntamente com o Imposto de Renda retido do ano calendário 1996, na linha 15. Esclareceu que o montante do valor lançado em linha errada é de R$53.268,47, e relacionou os valores compensados nos meses de janeiro a maio/96. Juntou cópias das folhas da declaração para identificar os equívocos. A Turma de Julgamento, após registrar que a matéria relacionada com o lucro inflacionário não foi impugnada, consolidando-se a exigência a ela relacionada, manteve a exigência relativa à segunda infração. Esclareceu o relator que o valor lançado foi apurado detectado pela Malha Fazenda, a partir do cotejo do IRRF declarado na linha 15 da ficha 08 da DIRPJ com o IRRF extraído das consultas ao sistema que reúne as informações prestadas em DIRFs. Entendeu que as razões de defesa trazidas pelo contribuinte não foram suficientes para desconstituir a acusação, pois se reportam ao saldo do Imposto a Recuperar constante da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1995 (Ficha 17 - Linha 17/08 — Ativo-), conta que se destina a abrigar o saldo devedor do ICMS e do IPI.. Não tendo sido apresentado o Razão Analítico da conta Impostos a Recuperar, com o registro contábil do Imposto de Renda correspondente, conclui não ser possível admitir que o contribuinte "compensou o Imposto de Renda de forma correta, e, na declaração de rendimentos, lançou-os incorretamente". Aduziu que os Sistemas "On-Line" da Receita Federal não revelam, nem o interessado comprovou possuir, saldo de imposto de renda pago a maior, apurado em declaração de rendimentos, que não tenha sido compensado em anos-calendário ou meses anteriores, bem assim saldos negativos apurados nos meses anteriores do próprio ano- calendário, ainda não compensados, que pudessem ser devidamente compensados na linha 17 da Ficha 08. Ciente da decisão em 23 de maio, a interessada ingressou com recurso em 17 de junho. Na peça recursal, renova a alegação de erro no preenchimento da declaração. Diz que as compensações feitas em 1996 nada têm a ver com imposto de renda retido na fonte, tratando-se de saldo de IR pago a maior em 1995., que deveria ter sido 17— 2 ., ., Processo n° 15374.004205/2001-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.996 Fls. 3 compensado na linha 17 da filha 08, e não na linha 15 da mesma ficha como foi feito., e anexa documentos objetivando provar o alegado. É o relatóriXo. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A exigência em litígio decorreu de incompatibilidade entre o valor informado na declaração a título de imposto de renda retido na fonte a compensar e o valor retido, apurado a partir das DIRFs apresentas pelas fontes pagadoras. Na impugnação, alegou a interessada que incluiu equivocadamente, na linha 17 da ficha 08 R$ 53.268,47 referente a imposto de renda a compensar de anos anteriores, que teriam sido compensadas nos meses de janeiro a abril de 1996, nos seguintes valores: mês Valor Saldo compensado (R$) (RS) Saldo 31/12/95 53.268,47 Janeiro/96 10.090,81 43.177,66 Fevereiro/96 12.622,02 30.555,64 ,março/96 19.797,64 19.758,00 Abril/96 5,563,97 14.194,93 Maio/96 14.194,83 0,00 Com o recurso, a empresa insiste em que afirmar que cometeu erro no preenchimento da declaração, e que no campo o imposto de renda retido na fonte, fez constar, também, o valor do imposto de renda pago a maior de março a dezembro de 1995. Anexa cópia do Razão analítico cuja página 1279 (fl. 119 do processo) demonstra a evolução do imposto a compensar em dezembro de 1995, cujo saldo final é de R$ 53.268,47. Junta o seguinte, assim demonstrativo (fls.104): Competência IR devido na IR ajustado IR pago IR pago a Atualização IR pago a época em dez/95 conforme maior/menor IR pago a maior/menor após DARF D-C maior acumulado + compensações atualização Jan/95 8.187,61 8.187,61 0,00 0,00 0,00 0,00 Fev/95 633,91 633,91 633,91 0,00 0,00 0,00 Mar/95 18.524,66 3 .977,49 18.524,66 14.547,17 0,00 14.547,17 Abr/95 41.676,55 41.676,55 41.676,55 -217,12 0,00 14.330,05 r -, • Processo n° 15374.004205/2001-82 cco iicoi • Acórdão n.° 101-96.998 Fls. 4 Mai/95 2.563,41 2.563,41 0,00 -2.563,41 0,00 11.766,64 Jun/85 18.493,56 1.887,74 18.493,56 16.605,82 837,78 29.210,24 Jul/95 17.342,71 20.536,24 17.342,71 -3.193.54 0,00 26.016,70 Ago/95 18.101,33 19.302,82 18.101,33 -1.201,49 0,00 24.615,21 Set/95 53.590,45 19.135,45 53.590,45 34.455,00 1.273,02 60.543,23 Out/95 25.143,54 29.731,23 25.143,54 -4.587,69 0,00 55.955,54 Nov/95 26.497,26 35.304,77 26.497,26 -8.807,51 0,00 47.148,03 Dez/95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ocorre que os DARFs anexados ao processo apresentam divergências de valores em relação aos indicados no demonstrativo. Substituindo, no demonstrativo elaborado pela recorrente, os valores nele indicados como pagos pelos comprovados pelos DARFs anexados pela recorrente, tem-se como não evidenciado pagamento a maior que pudesse abrigar a compensação efetuada pela Recorrente, como a seguir se constata. Competência IR a pagar IR pago conforme DARF IR pago a menor/maior Jan/95 8.187,61 8.187,61(fl, 178) 0,00 Fev/95 633,91 633,91 (fl. 188) 0,00 Mar/95 18.524,66 18.524,66 (FL. 194) 0,00 Abr/95 41.676,55 41.459,43 (FL. 202) -217,12 Mai/95 2.563,41 0,00 - 2.563,41 Jun/85 18.493,56 16.955,98 (fl. 239) -1.870,08 Jul/95 17.342,71 16.231,25 (fl. 257) -1.025,12 Ago/95 18.101,33 17.076,21 (fl. 270) -1.201,49 S et/95 53.590,45 50.606,67 (fl. 283) -2.983,78 Out/95 25.143,54 23.645,49 (fl. 298) -1.498,05 Nov/95 26.497,26 25.172,40 (fl. 171) -1.324,86 Dez/95 0,00 0,00 0,00 Comparando os valores indicados no demonstrativo de fl. 104 com os consignados na DIPJ, para avaliar a explicação dada recorrente, tem-se o seguinte: Competência A B C IR pago a IR pago a IR a pagar IR a pagar IR pago conforme menor/maior menor/maior Demost. 11 DIPJ (fl DARF (C -8) (C - A) 104 128) Jan/95 8.187,61 8.187,61 8.187,61(f1, 178) 0,00 0,00 Fev/95 633,91 633,91 633,91 (f1. 188) 0,00 0,00 Mar/95 18.524,66 3.977,49 18.524,66 (FL. 194) 14.547,17 0,00 Abr/95 41.676,55 41.459,43 41.459,43 (FL. 202) 0,00 (217,12) Mai/95 2.563,41 0,00 0,00 0,00 (2.563,41) Jun/85 18.493,56 1.887,74 16.955,98 (fl. 239) 17.768,24 (1.537,58) Ju1/95 17.342,71 17.342,71 16.231,25 (11.257) (1.111,46) (1.111,46) Ago/95 18.101,33 18.101,33 17.076,21 (fl. 270) (1.025,12) (1.025,12 4 , . Processo n° 15374.004205/2001-82 CC01/01 Acórdão n.° 101 -98.996 ns. 5 Set/95 53.590,45 53.590,45 50.606,67 (f1. 283) (2.983,78) (2.983,78) Out/95 25.143,54 25.143,54 23.645,49 (fl. 298) (1.498,05) (1.498,05) Nov/95 26.497,26 26.497,26 25.172,40 (fl. 171) (1.324,86) (1.324,86) Dez/95 0,00 0,00 0,00 0,00 As diferenças no demonstrativo acima se localizam no imposto de renda a pagar nos meses de março, maio e junho, e seriam decorrentes, conforme se infere do demonstrativo, de valores compensados. Passo a analisar a demonstração da apuração do 1R a pagar nesses meses, na DIPJ (fl. 148, 152 e 154) e nas apurações anexadas com o recurso (fls. 204, 225 e 238). Março: DIPJ: fl. 148: Total do imposto: 15.806.89 (-) Dedução PAT 370.,36 (-) Dedução Vale Transporte 114,78 (-) IRRF 11.344 26 IR a pagar 3.977,49 Demonstração fl.204 Total do imposto: 30.533,23 (-) Dedução PAT 592,58 (-) Dedução Vale Transporte 71,73 (-) IRRF 11.344 26 IR a pagar 18.524,66 Analisando os dois demonstrativos vê-se que a divergência tem origem, principalmente, na apuração do lucro real, no valor das exclusões. Maio: DIPJ: fl. 152: Total do imposto: 2.786,3 I (-) Dedução PAT 83,30 (-) Dedução Vale Transporte 139,60 (-) compensação 2.563 41 IR a pagar 0,00 Demonstração fl.225 Total do imposto: 2.856,74 (-) Dedução PAT 88,94 (-) Dedução Vale Transporte 139,60 (-) IR a compensar 2.628 20 IR a pagar 0,00 Analisando os dois demonstrativos vê-se que a divergência tem origem, principalmente, na apuração do lucro real, no valor das adições e das exclusões. De qualquer forma, não há, nos autos, qualquer explicação a respeito da compensação feita para extinção do valor do imposto a pagar. r Processo n°15374.004205/2001-82 CCOI/C01. . • Acórdão n.°101-96.996 E. Junho: DIPJ: fl. 154: Total do imposto: 2.051,89 (-) Dedução PAT 88,99 (-) Dedução Vale Transporte 75.16 IR a pagar 1.887,74 Demonstração fl.238 Total do imposto: 31.447,75 (-) Dedução PAT 377,38 (-) Dedução Vale Transporte 318,84 (-) IR a compensar 12.257 94 IR a pagar 18.493,56 Analisando os dois demonstrativos vê-se que a divergência tem origem, principalmente, na apuração do lucro real, no valor das adições e das exclusões. A demonstração do lucro real da DIPJ (fl. 154) parte do lucro líquido de R$ 89.789,64, e informa valor das exclusões de R$88.900,00. das adições de R$ 16.318,05 e lucro real de R$ 8.207,57 De qualquer forma, não há, nos autos, qualquer explicação a respeito da compensação feita para extinção do valor do imposto a.pagar A apuração demonstrada às fls. 238 indica lucro líquido antes do exercício de R$ 89.789,64 ( o mesmo informado na DIPJ), total das adições de R$ 6.798,02, total das exclusões de R$ 1.197,55 e lucro real de R$ 86.390,11. De todo o exposto, vê-se que a Recorrente não logrou comprovar o alegado erro no preenchimento da declaração, de maneira a elidir a acusação de compensação a maior. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de outubro de 2008. SANDRA MARIA FARONI 6 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000084/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Por ocasião do julgamento da impugnação, a recorrida já dispunha de Certidão da PGFN declarando a inexistência de inscrição na dívida ativa em nome do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30584
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR I1R — INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Por ocasião do julgamento da impugnação, a recorrida já dispunha de Certidão da PGFN declarando a inexistência de inscrição na divida ativa em nome do contribuinte. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 JOÃ1) 'OLANDA COSTA Pre . dente PAUS;SI)S Relator 2 3 mi\ I 2.003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, ZENALDO LOIBMAN, IRNEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.540 ACÓRDÃO N° : 303-30.584 RECORRENTE : COMERCIAL DE TECIDOS JUZELI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O Ato Declaratório n° 266.376, de 02 de outubro de 2000, da DRF/ IRF em Maringá/PR, excluiu o recorrente da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominados SIMPLES, de que trata o art. 3° da Lei 9.732/98. Obedecendo a IN SRF n° 100, de 26 de outubro de 2000, foi o Contribuinte informado • da existência de um prazo, até 31/01/2001, para apresentação da Solicitação de Revisão da Vedação ou Exclusão da Opção pelo SIMPLES (fl.14). Em 29/01/2001, o Contribuinte apresentou-se à SRS informando que forneceria Certidão Negativa da PGFN, cuja emissão se deu poucos dias depois, 02/02/2001 (fl.I4), logo após seu recebimento. Já instruido com a Certidão, o processo foi levado à apreciação da DRJ em Curitiba/PR, que indeferiu o pleito, sob a alegação de que "a pendência existente na data da emissão do Ato Declaratório impede sua revisão" (fls. 23 a 28). Inconformado, o Contribuinte se dirige a este Conselho declarando que: a) Em 02/05/1997, fora notificado da existência de débitos fiscais referentes ao ano de 1992; • b) Após a notificação, constatou que os pagamentos dos débitos em questão foram efetuados 31/07/92 e 07/12/92, conforme DARFs que anexa; c) Surpreendido pelo Ato Declaratório que o excluiu do SIMPLES, compareceu à Receita Federal, comprovando os pagamentos efetuados. Nessa ocasião, foi informado pelos servidores, de que os débitos constantes no cadastro do contribuinte, não poderiam ser baixados, mesmo com a prova do pagamento, por impossibilidade de acesso ao sistema. Foi então aconselhado a efetuar novamente o pagamento do débito, cujo ressarcimento pediria, de forma a evitar sua exclusão do SIMPLES, pagamento que efetuou em 02/02/2001; 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.540 ACÓRDÃO N° : 303-30.584 d) Nas condições descritas, não se enquadrava no art. 13 da Lei 9.841/99, uma vez que o tributo não era, de fato, exigível na época da exclusão; Com a argumentação e documentos apresentados, pleiteia a reforma do Acórdão DRJ/CTA n° 617, 07/02/2002, bem como sua reintegração no SIMPLES a partir de janeiro de 2001. É o relatório. • • 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.540 ACÓRDÃO N° : 303-30.584 VOTO Diz o artigo 179 da Constituição Federal, que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei." A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, regula o tratamento • diferenciado, simplificado e favorecido a que se refere o art. 179 da Constituição da República, na parte relativa aos impostos e contribuições federais que menciona. Em seu art. 9°, XV, estabelece a Lei 9.317/96, que não poderá optar pelo SIMPLES a empresa que tenha débito inscrito em dívida ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja em suspenso, enquanto que o art. 12°, inciso II, alínea a, da mesma Lei estabelece que a exclusão do SIMPLES se dará quando observada qualquer das condições de vedação à opção, que, no caso presente, restringe-se ao citado art. 90, XV. No momento do julgamento da impugnação, já dispunha a DRJ da Certidão da PGFN, declarando a inexistência de inscrição em nome do Contribuinte. Assim, naquele momento, quanto a esse aspecto, inexistia o óbice à sua inclusão no sistema simplificado, e, portanto a causa excludente a que se refere o art. 12°, inciso II, alínea a, já não existia. Tudo isso considerando, e mais, levando em conta que a • Constituição Federal objetiva o desenvolvimento das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante a simplificação de suas obrigações legais, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 25 de fevereiro 2003 PAUL E ASSIS - Relator 4 . .,„,,, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .*:,,.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ` Processo n°: 13951.000084/2001-73 Recurso n.°:.124.540 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.584. Brasília- DF 19 de maio de 2003 Joã kol da Costa Presid te da Terceira Câmara g • Ciente em: Q,3 5 1-°\15 • • k abo , Oltnu 0011.801DO bili 1 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000144/93-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Finsocial – Lançamento Decorrente - Reconstituída a base de cálculo da contribuição ao Finsocial, a partir da escrituração da pessoa jurídica, e constatada a falta ou insuficiência de recolhimento, cabível sua exigência em procedimento de ofício. TRD – Incidência como Juros de Mora – Excluída a cobrança da TRD como juros de mora no período de 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei (IN/SRF n 32/97). Recurso parcialmente provimento.
Numero da decisão: 108-06279
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13982.000144/93-83 Recurso n° : 08.677 Matéria : FINSOCIAL — Exs.:1990 a 1992 Recorrente : SJN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n° : 108-06.279 FinisociÁL— LANÇAMENTO DECORRENTE - Reconstituída a base de cálculo da contribuição ao Finsocial, a partir da escrituração da pessoa jurídica, e constatada a falta ou insuficiência de recolhimento, cabível sua exigência em procedimento de ofício. TRD — INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Excluída a cobrança da TRD como juros de mora no período de 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, em obediência ao princípio da in-etroatividade da lei (IN/SRF n° 32/97). Recurso parcialmente provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SJN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD excedente a 1% (um por cento) ao 'mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (C_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ch• TANIA KOETZ MOEI ELATORA FORMALIZADO EM: 1 O NOV Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Processo n° :13982.000144/93-83 Acórdão n° : 108-06.279 Recurso n° : 08.677 Recorrente : SJN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado por ter sido constatada falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial, nos períodos de apuração de janeiro/90 a março/92. Conforme Termo de Verificação de tls. 04/06, foi feita a verificação, por amostragem, do recolhimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a partir da receita escriturada pela pessoa jurídica em seus livros contábeis e fiscais, sendo apuradas diferenças das quais resultaram lançamentos de IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro, ILL, Pis, Finsocial e Cofins. Em diligência realizada no processo referente ao IRPJ, foi feito novo levantamento da receita bruta, reduzindo-se o valor dos períodos de apuração do ano • de 1990. Em conseqüência, foi retificado o auto de infração, reabrindo-se o prazo para impugnação. Tempestiva Impugnação às fls. 106/128 levanta a preliminar de nulidade do auto de infração, por existir consulta administrativa sobre o assunto, pendente de julgamento. No mérito, diz que recolheu, nos prazos legais, todas as contribuições devidas, inclusive em percentuais superiores aos corretos, conforme comprovantes de pagamento que anexa, referentes a processo de parcelamento. Afirma também que a base de cálculo inclui receitas de obras por empreitada, com prazo de execução de até doze meses, cuja receita pode ser diferida. A seguir, discorre sobre aspectos constitucionais e legais da contribuição, abordando a criação do Finsocial e sua finalidade, a não absorção do Decreto-lei n° 2.049/83 pela Constituição Federal, o desvirtuamento da contribuição a partir da edição do Decreto-lei n° 2.049/83, 2 (-4-2 Processo n° :13982.000144193-83 Acórdão n° :108-06.279 a inexistência do princípio fundamental da contribuição, a duplicidade de sua base de cálculo com a do Pis, a questão da separação orçamentária e a falta de causa jurídica, económica ou social para a exigência da contribuição, concluindo pela sua inconstitucionalidade por não existir lei complementar a suportá-la. Pleiteia ainda a compensação dos valores pagos a maior, pela aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Por fim, insurge-se contra a exigência de correção monetária pela TRD e contra a multa de 100%, uma vez que as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 298, convertida na Lei n° 8.218/91, só poderiam aplicar-se para infrações cometidas a partir de 30.07.91. Conforme informado na Decisão n° 1320/95, prolatada no processo referente ao 1RPJ e juntada por cópia às fls. 13'1/137, naqueles autos a contribuinte reconheceu a exigência quanto ao principal e à multa, insurgindo-se apenas contra a cobrança da TRD. Decisão singular às fls. 138/146 julga parcialmente procedente o lançamento e está assim ementada: "FINSOCIAL AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores: Fevereiro de 1990 a março de 1992 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de recolhimento do FINSOCIAL, deve-se proceder à sua cobrança à &quota de 0,5% (meio por cento), cancelando-se a exigência superior a esta aliquota, fundamentada nas Leis n°7.787/69, 7.894/89 e 8.147/90 (MP n°1.209, de 28/11/95, art. 17). EFEITOS DO PROCESSO DE CONSULTA Declarada a ineficácia da consulta, por não atender aos pressupostos do Decreto n° 70.235/72, seus efeitos são gex num". O pressuposto do processo de consulta regulamentado no citado Decreto, e do art. 161, § 2°, do CTN, é a objetividade, não podendo servir de mero instrumental ao não cumprimento de obrigação tributária ou à postergação, sem penalidades, de pagamento de tributos expressos em lei. 3 Gfrd1/4 Processo n° :13982.000144/93-83 Acórdão n° :108-06.279 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TRD Legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros — TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, a partir de fevereiro de 1991, nos termos do art. 90 da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991 (MP n ° 294/91), na redação dada pela Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 (MP n°298/9 /). O art. 30 da Lei n°8.218/91, originária da MP n° 298/91, explicitou o alcance e o título a que deveria incidir a TRD auras de mora), já que a norma que a instituíra silenciara a respeito (art. 90 da Lei I? 0 8. 177/91 — MP n°294/91). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observância das leis vigentes no país, não sendo de sua competência apreciar questões de inconstitucionalidade." Ciência da decisão em 18.01.96. Recurso Voluntário interposto em 17 de fevereiro seguinte, argumentando que a decisão não levou em consideração seu pleito no sentido de compensar os valores recolhidos a maior, relativos aos percentuais superiores a 0,5%, nem o argumento referente às receitas de obras por empreitadas com prazo superior a 12 meses. Diz também que a exigência de atualização monetária pela TRD não pode prosperar, consoante entendimento já firmado pelos tribunais, e discorre sobre a observância e controle da constitucionalidade pelos órgãos do Poder Executivo. Conclui requerendo seja declarado insubsistente o auto de infração em tela. Este o Relatório. (t? 4 Processo n° : 13982.000144/93-83 Acórdão n° : 108-06.279 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da constitucionalidade da contribuição ao Finsocial já está superada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, tendo o julgador singular afastado a aplicação das alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Quanto a pagamentos espontâneos que a Recorrente tenha efetuado em valor superior ao devido, sua compensação deve ser objeto de procedimento específico. De qualquer modo, conforme informação fiscal de fls. 87/88, na recomposição do crédito tributário procedida após a diligência, foram deduzidos, do valor devido, os valores recolhidos ou declarados pela autuada, referentes ao processo de parcelamento e aos DARFs anexados aos autos. Também não pode ser levada em conta a alegação de que devem ser diferidas as receitas decorrentes de obras por empreitada, com prazo de execução de até doze meses, uma vez que não se faz acompanhar de qualquer comprovação, nem mesmo de um demonstrativo de qual seria essa receita. Observe-se ainda que o tratamento específico reservado pela legislação (art. 17, inc. VIII, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 91698/86; art. 10 do Decreto-lei n° 1.598/77; art. 280 do RIR/80) aos contratos de longo prazo refere-se a contratos com prazo superior a um ano, e não inferior, como pretende a Recorrente. 53) 01/4 5 • Processo n° :13982.000144/93-83 Acórdão n° :108-06.279 Resta a questão da exigência da TRD, mantida integralmente pela decisão monocrática. No entanto, reiterada jurisprudência judicial e deste Conselho de Contribuintes, confirmada na esfera administrativa com a edição da Instrução Normativa SRF n° 32/97, exclui sua cobrança como juros de mora no período de 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir a exigência da TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala de Sessões, em 20 de outubro de 2000 Koetz Morei Cfrt 6 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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