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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703190 #
Numero do processo: 13052.000424/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL OU URBANO - CRITÉRIO: Independentemente da localização do imóvel, a contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Numero do processo: 11516.003140/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMA COMPLEMENTAR - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - A obsservância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (art. 100, III, parágrafo único, do CTN). Preliminar acolhida. IPI - ISENÇÃO - BENS DE INFORMÁTICA - Decisão administrativa não pode restringir benefício fiscal concedido por lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07580
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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PAf - Segundo eo Dtfflho;:;ficliallaintribucks Unlidantes de i n 1 O I I 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ht . • - #4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003140/99-31 Acórdão : 203-07.580 - Recurso : 116.338 Sessão : 15 de agosto de 2001 Recorrente : DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. . Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMA COMPLEMENTAR — EXCLUSÃO DE PENALIDADE - A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros e a atualização monetária da base de cálculo do tributo (art. 100, III, parágrafo único, do CTN). Preliminar acolhida. IPI - ISENÇÃO — BENS DE INFORMÁTICA - Decisão administrativa não pode restringir beneficio fiscal concedido por lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de exclusão de penalidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 tux, iftx Otacilio D. .. . axo Presidente .. tomo Augusto rges ores.#1-r4-4-.- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Vahnar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). clicf 1 ?d- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003140/99-3 1 Acórdão : 203-07.580 Recurso : 116.338 Recorrente : DIGITRO TECNOLOGIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 475/493, interposto contra a Decisão de Primeira Instância de fls. 462/469, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 366/368, que exige a multa de oficio, isolada, correspondente a 75% do valor do IPI que deixou de ser destacado em documentos fiscais, que deram saída a produtos indevidamente enquadrados como isentos. O imposto devido foi deduzido do saldo credor existente na escrita fiscal do IPI, adequadamente rec,onstitulda. A empresa impugnou a autuação, alegando: I) em preliminar, a preexistência de outros processos análogos, de seu interesse, listados na impugnação, cujas decisões constituiriam, a seu ver, "coisa julgada administrativa", bem como alega boa-fé, o que excluiria a aplicação de penalidade; e 2) no mérito, como seus produtos têm características de "modularidade", podem ser comercializados em uma configuração básica original, à qual, posteriormente, poderão ser agregados novos módulos; a descrição dos bens de informática compreende esta característica de modularidade; os "cartões eletrônicos" são os módulos, e não teria sentido conceder-se isenção ao bem apenas em sua configuração originalmente adquirida. Alega mais que os "cartões eletrônicos" são de aplicação exclusiva em bens produzidos pela impugnante. A decisão recorrida não aceitou a tese da "coisa julgada administrativa", pois entendeu que a administração pode rever os atos não só antes do reconhecimento como posteriormente, dentro do prazo decadencial. "Assim, mesmo em relação aos processos anteriores, poderá haver ainda a exigência de eventuais diferenças, até que se extinga o direito da Fazenda Pública". - Quanto ao mérito, entendeu a autoridade julgadora que a isenção dada a um produto componente não alcança outros componentes ou o conjunto deles resultante. 2 1") e•--- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSE LHC> DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003140/99-31 Acórdão : 203-07.580 Recurso : 116.338 Citando o artigo 111 do CTN, afirma que, sendo especifica a isenção, assim há de ser interpretada, independente de outros critérios. A empresa apresenta recurso voluntário s -onde volta a insistir na tese da "coisa julgada administrativa" e na boa-fé da recorrente, como excludente de penalidade No mérito, insiste no direito à isenção do 1PI para os "cartões eletrônicos", que são responsáveis pela funcionalidade dos módulos que compõem o equipamento isento. E mais, a isenção foi concedida, tendo em vista o equipamento, na sua capacidade modular total, ou, por outras palavras, com todos os "cartões eletrônicos" (ou módulos). É o relatório. 3 • a)» gíA • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003140/99-31 Acórdão : 203-07.580 Recurso : 116.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 100, determina: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 111 — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; • Parágrafo único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Das alegações da recorrente, desde a impugnação e que não foram contestadas na decisão recorrida, constata-se que a empresa teve fiscalizadas suas operações desde 1994 até outubro de 1998, sem que nada tivesse sido argüido contra a sua forma de proceder e interpretar a legislação fiscal que rege suas operações. Em 07 (sete) processos que cita, a recorrente teve considerado como correto os seus pedidos de ressarcimento, e só agora foram dados como incorretos, consubstanciando o procedimento anterior da fiscalização uma prática reiterada da administração na interpretação e aplicação da legislação do lPI. Vale transcrever doutrina sobre o assunto: "Já com referência às práticas reiteradas das autoridades administrativas, o CM não estabelece qualquer critério para se determinar quando uma prática deva ser considerada como adotada reiteradamente pela autoridade administrativa. Elas representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadav como boa interpretação da lei. Assim, se a autoridade administrativa interpreta a lei em 4 stÁi 2,2fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • "4". SEGUNDO CONSELHO CtE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003140199-31 Acórdão : 203-07.580 Recurso : 116.338 determinado sentido, e assim aplicam reiteradamente, essa prática constitui norma complementar da lei." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Forense, 1997, RJ, Maria de Fátima Ribeiro, pág. 207/208) Se as normas foram interpretadas pelo Fisco, em relação á recorrente, durante 04 (quatro) anos, é de se considerar como de aplicação reiterada e, como tal, norma complementar da legislação. Nos termos do parágrafo único do citado artigo 100, não está a recorrente sujeita a penalidades, em face da observação desta norma complementar, pois: "... não asseguram ao contribuinte o direito de não pagar um tributo, que seja efetivamente devido, nos termos da lei. Mas se o não pagamento se deveu à observância de unia norma complementar, o contribuinte fica a salvo de penalidades, bem como da cobrança de juros moratórios e correção monetária "(ob. Citada, pág. 208, Hugo de Brito Machado) Preliminar que se acolhe. No mérito a decisão recorrida só aceita a isenção para os bens acessórios, sobressalentes e ferramentas quando adquiridos em conjunto com os bens de informática, não alcançando os "cartões eletrônicos, comercializados em separado, ainda que para substituição, reparação, ou upgrading dos bens originalmente fornecidos". A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando matéria idêntica, concluiu, por unanimidade, com base no voto do Conselheiro-Relator Sérgio Gomes Velloso, que a isenção da lei estende-se aos "módulos elétricos e eletrônicos avulso de controlador programável, de vez que sua função é de expansão, e não de reposição, não podendo, pois, serem considerados partes e peças, ..." (Acórdão n° 201-72.672). No entender do referido Conselheiro-Relator, que tomo emprestado como se meu fosse, a condição instituída pela decisão recorrida "não se acha acobertada pela Lei n 8.141/91, havendo sido, pois, estreitado, ilegalmente, o beneficio que o legislador pretendeu instituir." A Lei n° 8. 1 9 1/91, em seu artigo 1 ., institui isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. 5 _ 7.2fr 5 ti.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ite - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.1‘45 Processo : 11516.003140/99-31 Acórdão : 203-07.580 Recurso : 116.338 A decisão recorrida pretende que estes acessórios sobressalentes e ferramentas não sejam isentos, ainda que para substituição, reparajo, ampliação ou upgrachng dos bens originalmente fornecidos, estabelecendo condição não prevista na lei Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 6

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4701826 #
Numero do processo: 11924.000762/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ratifica-se o julgamento quando processado com a dispensa do depósito administrativo, por força de decisão em medida judicial, no caso em que, mesmo tendo sido denegada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação do fato ao Colegiado tenha ocorrido comprovadamente em data posterior ao julgamento. Entendimento semelhante ao contido no Parecer PGFN/CAJ/n 1159/99. Ratifica-se a decisão original.
Numero da decisão: 105-13238
Decisão: Por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nº 105-13.173, de 10/05/00.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.238 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Ratifica-se o julgamento quando processado com a dispensa do depósito administrativo, por força de decisão em medida judicial, no caso em que, mesmo tendo sido denegada a segurança na apreciação do mérito, a comunicação do fato ao Colegiado tenha ocorrido comprovadamente em data posterior ao julgamento. Entendimento semelhante ao contido no Parecer PGFN/CAJ/n° 1159/99. Ratifica-se a decisão original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SANTA CLARA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos RATIFICAR o Acórdão n° 105-13.173, de 10/05/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .11" VERINALDOss-;r ê E DA SILVA - PRESIDENTE ty MAtit-cer JOSÉ CÁ LOSPASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 ÍbO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, RIO DE LIMA BARBOZA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÊSS. Ausente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11924.000762/99-88 Acórdão n.°. :105-13.238 Recurso n.°. :121.433 Recorrente : CLÍNICA SANTA CLARA LTDA. RELATÓRIO O processo esteve na pauta da sessão de 10 de maio de 2.000, quando foi julgado o recurso voluntário n° 121.503, como faz certo o Acórdão n° 105-13.173, pelo qual foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, teve o provimento negado. O recurso tivera seguimento por força de liminar obtida em mandado de segurança, conforme despachos contidos no processo. Sobreveio, porém, sentença denegatória da segurança com conseqüente cassação da liminar anteriormente concedida, fato comunicado a esta 5" Câmara, pelo MEMO n° 069/SASAR/DRETTSNPI, que foi entregue na Secretaria desta Câmara no dia 24.05.2000, portanto, dez dias depois de julgado o recurso voluntário. Por despacho do Sr. Presidente, de 29.05.2000, o processo me foi devolvido para encaminhamento de nova deliberação Colegiada. ça be Para tanto, sol" i inclusão em pauta de votação para deliberação coletiva, devido à importânci dos aspectos que envolvem o assunto. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11924.000762199-88 Acórdão n.°. :105-13.238 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Esta Câmara já enfrentou a questão trazida aos autos, quando, após julgamento do recurso voluntário ocorre a cassação da medida liminar que amparava seu seguimento. Pela sua relevância, o assunto integrou o Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN/CAJ/n° 1159/99, de 30 de agosto de 1999, devidamente aprovado pelo Procurador-Geral, Dr. Almir Martins Bastos. Constou, no referido Parecer, literalmente, em seu item 16: 16. No caso de depósito recursal temos nitidamente requisito instrumental, conforme o item 11 supra, e assim sendo, se o recurso foi admitido sem o pertinente depósito recurso! por força de medida liminar e se, nestes termos, tramitou administrativamente junto à Delegacia da Receita Federal, subiu ao Conselho de Contribuintes, foi autuado, distribuído e regularmente julgado em definitivo, esgotou-se qualquer consideração procedimental relacionada ao questionado depósito, pois realizado por completo e sem qualquer mácula o ato-fim a que ele se relacionava como mera condição instrumental. O mesmo ocorre auando, à data do iulqamento. a medida liminar não mais subsistia mas o Conselho de Contribuintes não havia sido informado desta ocorrência. !Má iaualmente nesta situacão a manifestação decisória revela-se perfeita por parte do óruão iulaador. Entendimento contrário subverteria, inclusive, a própria motivação da medidCpois que ao invés de evitar a delonga administrativa dos pró essas contenciosos da fiscalização federei teríamos a realizaçã de todas as suas etapas sem qualquer objetivo, sem qualquer ado. (destaquei) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11924.000762/99-88 Acórdão n.°. :105-13.238 No mesmo Parecer constou, ainda, na Conclusão: tL ii) havendo admissão de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes sem comprovação do correspondente depósito recurso!, por força de ordem judicial, e não sendo possível o conhecimento e informação ao Órgão ad quem acerca da cassação ou reforma da referida decisão judicial anteriormente à definitiva apreciação do feito por aquele colegiado, restam superados os efeitos procedimentais da indicada garantia de instância e, dessa forma, não há qualquer ulterior medida a tomar na matéria' (destaquei) O entendimento da Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional corrobora o entendimento adotado no Colegiado, restando induvidosa a definitividade da decisão prolatada na forma do Acórdão n° 105-13.173, que deve ser ratificado. Bem verdade que poderia ser dispensada a ratificação do Acórdão n° 105- 13.173, urna vez que a manifestação poderia ser formalizada em mero despacho. Entendo, porém, que devido à relevância do assunto e aos diversos questionamentos que poderia se instalar no exame do processo, é salutar a ratificação formal e em procedimento decisório, confirmando a decisão mencionada, para que nenhum reparo de ordem administrativa, jurisdicional ou jurídica possa ser anteposto. Assim, pelo que consta do processo, voto por ratificar o Acórdão n° 105- 13.173. Sala d- essoe- DF, em 12 de julho de 2000. ;Ái/ JO C Li.,:e2AS-TLLO 4

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Numero do processo: 11516.001545/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO – A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, que tenha por conta o exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá por completo, há que ser considerada indevida a exclusão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/FORIANÓPOLIS/SC SIMPLES — EXCLUSÃO — A norma excludente de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que • tenha por conta o exercício de uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, tem seu limite de interpretação. Ao se verificar que a semelhança não se dá • por completo, há que ser considerada indevida a exclusão. Recurso VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 111 JOÃO }D1ANDACOSTA Preside te ON L BARTO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 RECORRENTE : PARISI ELETRÔNICA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n.° 333.157, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, que a declarou excluída do Sistema Integrado de • Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por ter constatado que havia pendências da empresa e/ou sócios na PGFN, bem como, havia exercício de atividade não permitida para o Simples. • Do Ato Declaratório de Exclusão, a Recorrente apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples, a qual foi decidida favoravelmente à Requerente apenas no que concerne à primeira das razões de exclusão, uma vez que a Requerente apresentou comprovação de regularidade de débitos junto a PGFN. Todavia, quanto à segunda causa de exclusão, esta foi mantida, pois apesar da Recorrente ter realizado alteração do CNAE, após a recepção do Ato Declaratório, não comprovou que não exerce atividades de serviços técnicos especializados. • Em 21/08/01 a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, onde aduz que não exerce a atividade de prestação de serviços técnicos especializados. Afirma a Requerente, que o Código CNAE da empresa foi alterado, quando da solicitação de segunda via de CNPJ, em razão de o sócio gerente ser técnico em eletrônica. Porém, segundo a Requerente, o problema reside no fato do Código específico estar em desacordo com a atividade. Junta Notas Fiscais de Prestação de Serviços (fls. 5 a 7). Requer a revisão de sua exclusão da opção pelo Simples. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: VEDAÇÃO. MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÕES — Pessoa jurídica que explora atividade de montagem e manutenção de equipamentos eletrônicos e de instalação e manutenção de sistemas de comunicação e telecomunicações, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenharia, assemelhados, e de outras profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, está impedida de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." • Ainda irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 18/03/03, tempestivamente, reiterando o fundamento apresentado em sua peça impugnatória e acrescentado que a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC mostra-se contraditória no seguinte trecho: "Vê-se, assim, que a codificação da atividade econômica foi alterada pela requerente. Não é, pois, esse óbice a seu enquadramento no Simples, mas sim a efetiva atividade desenvolvida (...) Comparando-se as duas versões do objeto social, constata-se que, no • que interessa ao feito em julgamento 'Prestação de Serviços eletrônicos em geral, tais como manutenção e assistência técnica" apenas perdeu a exemplificação 'tais como' e passou a ser 'Prestação de Serviços de Eletrônica em Geral', ou seja, a atividade econômica impeditiva permaneceu exatamente a mesma". Esta contradição, segundo a Recorrente, se deve ao fato de que no primeiro parágrafo "tem-se que é considerada a atividade efetivamente desenvolvida". Já no parágrafo seguinte, apontou-se, como razão de decidir, a atividade constante no objeto do contrato social. A Administração Fazendária, afirma a Recorrente, não deve utilizar- se de outros critérios além dos estabelecidos na legislação. A atividade exercida pela Recorrente, afirma a mesma, não se enquadra em nenhuma das hipóteses referidas na legislação. Pois, mesmo que conste 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 no contrato social da empresa que a sociedade exerce a atividade de prestação de serviços em eletrônica em geral, a mera inclusão desta previsão no instrumento social da pessoa jurídica, de forma alguma representa a efetiva prestação do serviço em questão. Trata-se de prática comum de forma a abarcar outros objetos evitando seqüenciais alterações no contrato social. Além disso, alega a Recorrente que as atividades desempenhadas por engenheiros em muito divergem da que a Recorrente desenvolve. Aliás, a legislação específica quando menciona "serviços de engenheiro" trata da prestação de serviços por profissional graduado em curso de engenharia e, devidamente cadastrado • no CREA de sua localidade. Os serviços objeto da eletrônica não se confundem com aqueles que fazem parte da engenharia. • Argumenta a Recorrente, ainda, que o direito tributário é informado pelo princípio da legalidade, pelo qual preleciona que a cobrança de tributo está vinculada à sua perfeita definição em lei. Aduz a Recorrente, que o art. 9°, XIII da Lei 9.317/96 "guarda em seu bojo verdadeira "norma tributária aberta", uma vez que assemelha à hipóteses certas e determinadas atividades que, nem sempre, guardam coisas em comum, tais como a engenharia e a eletrônica". z Diante do princípio da legalidade, merece ser reformada a decisão. Por fim, aduz que a decisão recorrida mencionou que não fora • juntada comprovação de que não exerce atividades de serviços técnicos especializados. Ocorre que, "a demonstração de fato negativo é por demais tormentosa, para não dizer impossível, não se lhe podendo impor o ônus de produção de prova negativa". Requer seja conhecido e provido o recurso para reforma da decisão, inserindo a Recorrente no Simples. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°. 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constand numeração até as fls. 58, última. É o relatório. 4 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: • "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional — legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter • pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "engenheiro" restrinja-se a atividade pessoal do profissional. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é _ , desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e I1 das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. 1 Resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do ...i I contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhado a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n°. 202-12.036, de 12 110 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o • serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 90, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, • inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Consequentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional" Não obstante, de plano, é de se reconhecer que, ainda que se entenda que a interpretação das normas atinentes ao SIMPLES, seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9° da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 Não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada à de engenheiro, pois não se pode equipar a Recorrente a uma empresa que preste serviços de engenharia, mas que tão somente realiza manutenção e assistência técnica de equipamentos eletrônicos, como comprovam as Notas Fiscais e Contrato Social juntados aos autos. Mesmo porque, a atividade de engenharia é legalmente regulamentada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que ao discriminar as atividades das diversas modalidades profissionais da engenharia, prolatou a Resolução 218, de 29 de junho de 1973, que em seu artigo 1°, determina: "Art. I° - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: • Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02- Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04- Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05- Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e • parecer técnico; Atividade 07- Desempenho de cargo e fimção técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09- Elaboração de orçamento; Atividade 10- Padronização, mensuraçã'o e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; "dià7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 Atividade 14- Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16- Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18- Execução de desenho técnico." • E mais adiante, a mesma Resolução determina: (.) • Art. 8° - Compete ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETROTÉCNICA: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes à geração, transmissão, distribuição e utilização da energia elétrica; equipamentos, materiais e máquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos; seus serviços afins e correlatos. Art. 9° - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou • ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1° desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos." Note-se que as atividades relacionadas na citada Resolução envolvem a necessidade de profissional qualificado, devidamente habilitado junto àquele órgão. No presente caso, trata-se de empresa que se dedica à atividade de manutenção de equipamentos, para a qual, não podemos vislumbrar a necessidade d habilitação técnica, nem tão pouco seja a mesma assemelhada a de engenheiro. 8 • ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.614 ACÓRDÃO N° : 303-31.423 Como dizer assemelhada, a atividade de manutenção de um "aparelho de fax", por exemplo, com o desenvolvimento de um projeto por engenheiro eletrônico? E ainda, como exigir habilitação profissional para um profissional que desempenhará manutenção em equipamentos eletrônicos? Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados" do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, já que não há como assemelhar-se à de engenheiro, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 LBARTO — Relator 1 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-ç'W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -='41n:: Processo n°: 11516.001545/2001-39 Recurso n°: 127614 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31423. Brasília, 10/08/2004 • JOÃO LANDA OSTA Presid te da Terceira Câmara • Ciente em • Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.015244/2002-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). Irpj. Restituição / Compensação – A restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, nos termos do item I do ADSRF nº 96, de 26.12.1999: I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.419
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : PAF – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula 1º CC nº 2). Irpj. Restituição / Compensação – A restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, nos termos do item I do ADSRF nº 96, de 26.12.1999: I – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário Negado.

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I 4../k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • "kt • 94. 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofr OITAVA CÂMARA Processo n° 11080.015244/2002-31 Recurso n° 150.131 Voluntário Matéria IRPJ - EX: 1996. Acórdão n° 108-09.419 Sessão de 14 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente GRANI:5LE° S.A Recorrida la TURMAJDRJ-PORTO ALEGRE/RS PAF ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Sámula 1° CC n°2). IRPJ. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO — A restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, nos termos do item I do ADSRF n°96, de 26.12.1999: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDLE0 S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente Convocada). t Processo n.° 11080.015244/2002-31 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.419 Fls. 2 MÁRI SÉRGIO FERNANDES BARROSO Pre - te 441 T ,aissiQUIAS PESSOA MONTEIRO • elatora •- - , FORMALIZADO EM: 25 OU T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. • 23554509434 Processo n.°11080.015244/2002-31 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.419 Fls. 3 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de fls. 01/03, protocolada em 12/11/2002, que pretendia utilizar indébitos referentes aos anos-calendário de 1995/1999, indeferida por despacho decisório que não reconheceu o direito creditório de R$ 40.609,52, decorrente do saldo negativo de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), verificado no ano- calendário 1995, não homologando as compensações efetivadas com base nesse crédito. O Parecer 624, de 26/08/04 (fls. 445/454), adotado na decisão da DRF/POA (fl. 455), manteve a glosa das compensações, porque o crédito não fora utilizado dentro do período de cinco anos em que o direito poderia ser pleiteado, conforme interpretação dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Manifestação de Inconformidade (fls. 472/476) ofereceu a tese de 10 anos para exercício do direito à restituição/compensação, contado a partir do fato gerador, porque a extinção do crédito tributário (art. 168, I, do CTN) somente ocorreria com a homologação do lançamento (art. 150, § 4°, do CTN). Pleiteou efeito suspensivo, na forma do art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, e a reforma da decisão. Decisão de fls. 498/503 manteve o mesmo entendimento do despacho decisório. Recurso de fls. 559/570 reclamou da decisão porque interpretara o art.150§§ I° e 4°, com termo inicial do prazo decadencial de repetição do indébito a partir do pagamento, e não de sua homologação tácita na linha da iterativa jurisprudência do STJ, bem como entendera que a LC 118/2005, que interpretou o inciso I do artigo 168 do CTN, teria aplicação retroativa aos pagamentos já efetuados. O IRPJ e CSLL, por se tratar de lançamento por homologação, se regeria pelo 150 e §§ do CTN. E, inexistindo dispositivo legal que fixasse prazo para a homologação desses tributos, prevaleceria a regra da homologação tácita no prazo de 5 anos a contar da ocorrência do Fato Gerador. Levando em conta que o art.168, Ido CTN fixa em 5 anos o direito à restituição, contado a partir da extinção do Crédito Tributário (que só ocorreria com a homologação do lançamento), o direito a restituição só acabaria após 10 anos da ocorrência do Fato Gerador. Transcreveu Doutrina de Hugo de Brito Machado, decisões judiciais que secundariam sua conclusão. Ao argumento de que o art. 3° da LC 118 de 09.02.2005 eliminara o entendimento do STJ quanto ao prazo decendial para repetição do indébito, com aplicação imediata, opôs que sua validade só caberia para os indébitos (pedidos administrativos ou judiciais) formulados após sua edição A finalidade interpretativa não poderia ser objeto de lei, mais de atos do executivo. Igualmente, a solução não estaria na aplicação do artigo 3° da LC 118/2005, apenas nas ações ajuizadas após o início da vigência do dispositivo, como entenderam alguns. Seria impossível afastar que a modificação do inicio da fluência do prazo prescricional, da data da it Processo o.' 11080.015244/2002-31 CCOI/C08 • Acórdão ri.• 108-09.419 Fls. 4 homologação do pagamento para a data do pagamento, representaria a perda do direito a repetição para grande parcela dos créditos dos contribuintes. Disse absurdo este entendimento, citando hipótese representativa de prejuízos para os contribuintes, às vezes por causa de um dia. Nesse passo a LC 118/2005, ao invés de ser uma norma interpretativa , seria nova disposição atuando de forma retroativa. Discorreu sobre o tema da retroação, de leis interpretativas, citando doutrina de Luciano Amaro, concluindo que o próprio STF já sedimentara o entendimento de que a lei que reduz prazo de prescrição ou decadência seria aplicável aos fatos ocorridos na vigência da lei nova. Pediu provimento. Seguimento conforme despacho de fls. 582. É o Relatório. Processo n.° 11080.015244/2002-31 CCO I/C08 Acórdão n. 108-09.419 Fls. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de pedido de restituição referente ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano calendário de 1995, protocolado em 12/11/2002 (fls.01/03) A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a prescrição do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A tempestividade do pedido, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal. A apuração do lucro foi real anual, conforme DIRPJ de fls. 140/184, e o crédito pleiteado aflorou ao término do período. E como propriamente constou na fundamentação do Parecer DRF/POA/SEORT n° 624 de 28/08/2004, o início desse prazo ocorreu em 01/01/1996.(...) Todavia, considerando que o prazo para usar este crédito começa a contar a partir de janeiro do ano-calendário seguinte ao encerramento do exercício (...) só vai ser atendido em relação aos valores utilizados para compensação dentro do prazo de cinco anos em razão do disposto nos artigos 165 e 168 do CFN"(...) A partir de 01/01/1996, período seguinte aquele em que se verificou o indébito, até 01/01/2001, poderia a recorrente ter realizado a compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, todavia apenas adotou tal providência em 12/11/2002, quando já prescrevera seu direito. Doutrinariamente correta a decisão combatida, pois como ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2. edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3, onde trata da tese do prazo de dez anos para restituição de indébitos fiscais, apontando os fundamentos jurídicos que a impedem prosperar. (Peço vênia ao Mestre para sua utilização nestas razões de decidir). Ali explica porque o judiciário "criou" este novo prazo. Buscando anular os efeitos nefastos da primeira parte do artigo 10 do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Na procura do reconhecimento da inconstitucionalidade desse dispositivo criou nova exegese para o inciso Ido artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado então juiz do TRF da 5 . Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da sua homologação tácita ou expressa, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: lê„ Processo n.° 11080.015244/2002-31 CC01/C08 " Acórdão n.° 108-09.419 Fls. 6 "RECURSO ESPECIAL N.42720-5RS(94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO -CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. "Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. Com isso, ocorreu nova interpretação para os artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, cuja letra se reproduz : "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 1 ° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desse artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. (...) Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: (—) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1° e 4°. Artigo 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses do inciso I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponivel, segundo determina o parágrafo 4 do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Contudo, esta tese não prosperaria: ‘1Ste" Processo n? 11080.015244/2002-31 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.419 Fls. 7 "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez." (Destaca- se) O prazo de decadência, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por isto o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a fr 11. Processo n.° 11080.015244/2002-31 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.419 Fls. 8 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." ADSRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, Ida Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN)." Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se faria na linha da antiga jurisprudência do STJ (tese dos 5+5 anos para sua contagem) superada após edição da Lei Complementar n° 118/2005. Igualmente prejudicada se encontra a análise dos bem articulados fundamentos das razões recursais, quanto a inaplicabilidade desta Lei Complementar ao caso, porque implicaria na abordagem da constitucionalidade do artigo 3° dessa Lei, por falecer competência a este Colegiado para tanto, nos termos da Súmula 1° CC n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Assim, Voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em14 de setembro de 2007. • e. AS PESSOAMONTEIRO Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003700/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14673
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:53:18Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:53:19Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:53:19Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:53:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:53:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:53:18Z; created: 2009-10-23T11:53:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T11:53:18Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:53:18Z | Conteúdo => f ME - Segundo Conselho de Contribuintes Pua!~ no Diáriie lthrtcialai_tião" de I (k 1 Rubrico ElPBS(\ E 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS- EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo devem estar previstas na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para cora a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras comidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. < ss, 4ehr." Pinheiro To Presidente NWra Atosnitta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schrnidt. Iao/opr 1 4n 2° CC-MF Ministério da Fazenda "iNt Fl. ..„4". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.00370012001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 75/79, relativo ao não recolhimento do total devido a titulo de Contribuição para o PIS, nos períodos de maio/98 a dezembro/98, sendo os valores lançados do principal acrescidos da multa de oficio e juros de mora. Segundo a descrição dos fatos, fl. 76, e o Termo de Constatação Fiscal, fls. 69/74, a contribuinte efetuou exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição, em montantes apurados segundo a equação: i.Total das exclusões = devoluções de compras + ICMS de compras - matéria- prima (compras) — ICMS de vendas A base legal para arrimar o lançamento encontra-se descrita á fl. 76 dos autos e a base de cálculo utilizada pela fiscalização encontra-se demonstrada nas planilhas de fls.65168 . Inconformada com o lançamento, apresentou a contribuinte a impugnação de fls.85/108, alegando, em síntese: 1. excluiu da base de cálculo da contribuição todos os valores referentes ao ICMS das vendas de produtos, assim como o PIS e a COFINS pagos nas operações anteriores e dos ingressos decorrentes das devoluções de compras, tudo por tais numerários não se enquadrarem, evidentemente, no conceito de faturamento, ou seja, por não serem tributáveis, conforme o artigo 3°,'b', da Lei Complementar n° 7/70, que era a legislação que disciplinava a cobrança e a tributação do PIS na época autuada no presente processo administrativo; 2. os valores referentes ao ICMS e sobre a Prestação de Serviços de Transportes e Telecomunicações Interestaduais são repassados integralmente para o Estado do Espírito Santo, não podendo ser considerados faturamento nem receita da empresa para fins de tributação, nos termos da outorga constitucional (art.195, I , "b") ao ente tributante para instituição dessa contribuição; 3. cita exertos doutrinários e jurisprudenciais, invocando o artigo 212 da CF, tudo em prol do entendimento de que tais valores, não se destinando a integrar o patrimônio da empresa, não poderiam sofrer a incidência tributária combatida; 4. afirma que tal exegese foi consagrada pela Lei n° 9.718/98, em seu art. 3° e § 2°, inciso III; 11 2 n'''e 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n9 : 202-14.673 5. afirma ainda que o direito às exclusões da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias-primas de seus fornecedores funda-se nos princípios da não-cumulatividade e da capacidade contributiva, citando os artigos 154 e 195, § 4° da CF; 6. contesta também a autuada a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, alegando ofensa ao art. 161, § 1° do CTN, e a inexigibilidade da multa aplicada, por confiscatória, em afronta ao art. 150, inc. IV da CF e ao princípio da proporcionalidade da sanção à infração cometida; e 7. transcreve jurisprudência conforme a esses entendimentos. Solicita, por fim, a autuada, realização de perícia no auto de infração e em sua documentação fiscal, e que o Auto seja julgado improcedente. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RJOII n° 691, de 09/08/2002, fls. 111/119, no sentido de julgar o lançamento procedente, ementando sua decisão nos seguintes termos: tissunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 7998 Ementa: P7S- EXCLUSÕES DÁ BASE DE Ci&CULO. Somente são permüidas ar exclusões da base de cálculo do PIS previstas na /est/ação de regência. ACRESCIA/1.0S LEGAIS -JUROS DE MORÁ - TAXA SEZ/C - Écabível por expressa disposição lega( a exigência de juros de mora em percentual superior a /% A partir de 01/01/7995, os juros de mora são equivalentes à taxa refrrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodio - SELIC MULTA DE OF/CY(2 - A multa de oficio éunta penalidade pecumdria aplicada pela »Ir' ação cometida, não estando amparada pelo &eira I" do art. 150 da Constituição Federa( que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de:miá-ar tributo com Oito de confisco. Lançamento Procedente': A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 05/09/2002, fl. 124, e, inconformada com o resultado do julgamento, apresenta, em 07/10/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 125/160, aduzindo as razões apresentadas na inicial. Foi apresentado arrolamento de bens pela recorrente, fl. 161, e, após análise da DISOP/DRJ —II/RJ (solicitada à fl. 162), foi dado seguimento ao recurso interposto, fl. 163. É o relatório. if 3 4. a, 20 CC-MF Ministério da Fazenda t.4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto reveste-se das formalidades legais cabíveis, merecendo ser acatado. As questões trazidas pela contribuinte acerca da constitucionalidades das leis não serão aqui debatidas por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exerckio da administração ativa da indicante. No exercício da adminIstração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstaucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a jiaição de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exerckio do Poder Executivo": Esse parecer também se animou em Tito Resende: "Et princilnio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional Á presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de le‘ ou o Executivo, antes de &irar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado ei conclusão de não haver choque com a Constituição.. só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "51 — Delato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rikor cumpri-Ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete d Comissão de Constituição e Justiça (CE, art. 5) para salvaguarda de seus aspectos de conslitucionalia'ade e/ou je 4Ar 20 CC-MF -11.è.-- r. , Ministério da Fazenda.ite:-..-- ir A. ,ár:: t-- Segundo Conselho de Contribuintes )'---, Processo n2 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão léaliCO, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionandade e conformação á legislação complementar Nessa linha seqüencial o Poder Legislativo, ao aprovar determiiiada /ei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitunionalia'ade onde sua harmonização à legislação complementar Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 52-Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controlejudiciário e a verificação de racohnhucionalidade de outros Poderes: como ensfria o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Av» e/ mine, a segunda está sujeita ao arame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucional/dada da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constfrucionalidade. 53- (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Consáração, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Cera! da República (CF, artigos õeS; if l'e 105, l t I PP." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. No que se refere à incidência da contribuição em discussão, o faturamento, para fins do PIS, é encontrado na MP n° 1.212, de 1995, e que, também, estabelece os valores que podem ser excluídos do valor tributável: " An 2",1 contribuição para o PlS/PÁSEP será apurada mensalmente. I. -pelas pessoasjundicas de direito privado e ar que lhes são equhiaradas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturainento do mês; () Árt. 3"Para os Oitos do »miro Ido artigo anterior considera-se 'aturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos is rviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. 5 22 CC-MF -• -c, ,,..... Ministério da Fazenda Fl. te?1,..? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n'-' : 11543.00370012001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 Para-grafo único. Na receita Arara aio se iirefaterre ar vendas de bens e serviras canceisrairs, os tomos facorsdiciOnaLr concedidos; o frspasto sobre 'nadaras Metastrraris - a e o ~rosto sobre rerarbres reladvas à eira/ardo de asereadarlas - l'C'ff-S, ~do pelo vendedor dos Any as prestador das serviras ma eandeWido de suArfr:erao a•ffiazia:o. " (grifei) Como se percebe, o conceito de faturamento tem sua extensão perfeitamente delimitada pela explicitação de seu conteúdo e pela expressa enumeração das exclusões passíveis de serem efetuadas (como disposto no parágrafo único), dentre as quais encontra-se a do ICMS, em caso de substituição tributária, que não é o que ocorre no caso concreto em análise. Com isso, tem-se que o fato gerador do PIS, o faturarnento, é representado pela receita bruta como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Outrossim, pela legislação pertinente, somente podem ser excluídos da base de cálculo as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o IPI, e o imposto sobre operações relativas is circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, não encontrando guarida na legislação os valores pela contribuinte entendidos como não integrantes da base de cálculo desta contribuição. Vale, ainda, esclarecer que o Decreto-Lei n° 406, de 3 1 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, dispõe que o montante do ICMS integra a base de cálculo do valor da operação de saída de mercadoria. O Parecer Normativo CST n° 77, de 1986, definiu que o ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturarnento, devendo integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS. Em igual sentido, os itens 1, 1.3 e 1.4 do Ato Declaratório SRF n°39, de 28 de novembro de 1995, que trata da contribuição para o PIS, dispõem sobre as exclusões da base de cálculo, dentre as quais não está relacionado o ICMS. Por fim, observe-se a Súmula n° 68 do Superior Tribunal de Justiça, que, pacificando a questão, assim foi ernentada: ".. I parcela relativa ao 10 1 inand-se na base de cálculo do .P./S': Desta sorte, não há como se excluir da base de cálculo da contribuição os valores relativos ao ICNIS por absoluta falta de previsão legal. De igual sorte, também não cabe a exclusão da base de cálculo do PIS de valores relativos à contribuição para o PIS e à Cofins devidas em operações anteriores por irabsoluta falta de dispositivo legal que permita efetuar tal exclusão. 6 20 CC-MF - Ministério da Fazenda rfrag:t, A Segundo Conselho de Contribuintes . ";ÍiCtr. Processo n9 : 11543.00370012001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 As exclusões da base de cálculo do PIS são aquelas previstas na legislação de regência sobre a matéria, anteriormente citada. A contribuição para o PIS é cumulativa, ou seja, não se exclui de uma operação os valores devidos a título da mesma contribuição incidente em operações anteriores. Quanto às devoluções de compras é de se observar que as compras efetuadas pela contribuinte não integram o seu faturamento, não constituem receita do sujeito passivo, não sendo, portanto, incluídas na base de cálculo da contribuição para o PIS que incide sobre a receita operacional bruta. Por conseguinte, as devoluções de compras não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição para o PIS uma vez que as compras já não integravam a sua base de cálculo. As compras representam despesas operacionais e as devoluções, porventura existentes a titulo desta rubrica, não podem, em absoluto, representar dedução de receita operacional, pelo simples fato de que o lançamento contábil representando o movimento inicial (compras) não representa ingresso de receitas, mas sim despesas. Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar, que assim dispõe: tirt 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja «tia/ for o motivo determinante a'a Alta, sem prejufro da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. jç 7"Se a lei não dispuser de modo diverso, a rjuros de mora são calculados c; tara de um por cento ao mês. 2°()" (grifei) Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim é que a taxa mencionada no § 1 0 do art. 161 do CTN vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. Para o período de janeiro a março de 1995 a exigência dos juros de mora é em percentuais equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal, consoante artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995. Para o período de abril de 1995 a 31/12/1996, a exigência de juros de mora é em percentuais equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — 7 a Ministério da Fazenda r CC-MF agi : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n2 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 SELIC, com base no artigo 13 da Lei n°9.065, de 1995, e com amparo legal no artigo 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, a partir de 1997. Conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: 'Art. 112 Compete privativamente ti autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, tzssim entendido o procea'imento administrativo tendente a verificar a ocorréncia afino gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria trihuiáveí calcular o montante do tributo devido, ident,icar o sujeito passivo e, sendo caro, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsahilidadéfrncional " Cumpre, a esse passo, afastar também o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caraterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, li/ferir: Art. 119 O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1' - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente abrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. 1, 8 2° CC-MF -#1:".-.» S. Ministério da Fazenda Fl. .Y./tsá Segundo Conselho de Contribuintes -; Processo n2 : 11543.003700/2001-24 Recurso n2 : 122.100 Acórdão n2 : 202-14.673 O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no capte deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto à alegada agressão à capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infraconstitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, aliquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. 11 - Nos casos de /enramem° de oArcho ser-ilo aplicadas as segundes multas, calculadas sobre a totandade ou dgèrença de aiduio ou coninhuição: - de setenta e CMCO por cento, nos casos de _Sia de pagamento ou reco/h/Mento, pagamento ou recolhimento 0,00:9 vencido o prazo, sem o acracenio de mulita moranina, de/afta de declare:raro e nos de declaração inexata, excetuada a Á0efrese do inciso segnalte,-" Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 10 \Kr LÁ NA BASTOS MANATTA 9

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4703191 #
Numero do processo: 13052.000427/2003-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32277
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:19:49Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:19:49Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:19:49Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:19:49Z; created: 2009-08-06T23:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:19:49Z | Conteúdo => - . • • 4. •r"' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° : 13052.000427/2003-03 Recurso n° : 130.835 Acórdão n° : 301-32.277 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente(s) : ELITE ASSISTÊNCIA TÉC. DE MAQ. PARA ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ — SANTA MARIA/RS SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE • ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE • MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da • •vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se 41, dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. qU, OTACÍLIO DA '`A ARTAXO Presidente • 4tUNA49XIMP'2 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique Klaser Filho e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. • • Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: " Trata-se de impugnação da interessada contra o Ato Declarató rio Executivo — ADE/SRF4CS n° 455.348, de 7 de agosto de 2003, pelo qual a mesma foi excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das • Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — • SIMPLES.• •A contribuinte tomou ciência desse Ato Declaratório, em 27/08/2003, conforme cópia do AR que consta à folha 10. Em 26/09/2003 apresentou sua• impugnação (fls. 01 a 04), instruída com cópias ou originais de documentos que constam às folhas 05 a 08. Os seus argumentos são, em síntese, os seguintes: 1. não presta nenhum dos serviços profissionais elencados no rol do artigo 90, inciso XIII da Lei n° •9.317, de 1996; 2. sua atividade é "serviços de manutenção, conserto e assistência de máquinas para escritório e de • informática, comércio varejista de peças de reposição, máquinas, equipamentos e materiais de escritório e de informática"; 3. não realiza atividades de programação, desenvolvimento de software, nem de cursos e • treinamentos; 4. sua opção pelo SIMPLES é correta; cita decisões da 6a RF nesse sentido; 5. diz que sua atividade não pode ser equiparada à de engenheiro pois as atribuições desses profissionais é • diversa; cita o artigo 1° da Lei n° 5.194, de 1966, que regulamenta essa profissão; 2 Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 6. discorda quanto aos efeitos da exclusão; no • exercício de 2002 entregou sua declaração como optante do SIMPLES; entende que, por ter sido aceita essa declaração, a autoridade administrativa aceitou como correta a condição da empresa de optante do SIMPLES; entende que os efeitos da exclusão não podem retroagir; 7. argumenta que a exclusão com efeitos retroativos fere o princípio constitucional, o qual veda a exigência de impostos no mesmo exercício em que tenha sido publicado a lei; 11 8. em atendimento aos princípios da anterioridadee irretro atividade tributária os efeitos só poderiam surgir a partir de 1 0/01/2004, porquanto o ato de exclusão foi expedido em 2003; 9. faz os pedidos e por último "a anistia de eventuais multas que possam advir do não • cumprimento das obrigações acessórias decorrentes do • indeferimento do pedido para permanecer no SIMPLES; • Requer, em outros termos, sua permanência no SIMPLES e, alternativamente, que os efeitos da exclusão sejam apenas a partir de 1 0/01/2004. Protesta por todos os ;mios de prova em direito admitidos." A DRJ-Santa Maria/RS proferiu decisão (fls. 12/20), indeferindo o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que, tem como atividade a prestação de serviços relacionados a manutenção, conserto e assistência de • máquinas para escritório e de informática, requer profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Nesse sentido, está impedida de optar pelo SIMPLES, devendo ser excluída de oficio. Solicitação Indeferida" 3 • • • Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.23/36), alegando, em suma: - que as atividades exercidas pela empresa não se assemelham às de engenheiro, não prestando, desta forma, nenhum tipo de serviços profissionais dispostos no inciso XIII do art. 90 da Lei n°. 9.317/96, nem qualquer outro serviço de forma assemelháda; • - que, caso seja mantida a exclusão, seus efeitos somente devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. Pede, ao final, a reforma da decisão a quo, para que a empresa permaneça no Simples. Subsidiariamente, caso seja mantida a sua exclusão, requer sejam seus efeitos incidentes somente a partir do trânsito em julgado desta decisão. • É o relatório. • • • 4 • • Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, trata-se de exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 455.348 • (f1.08), em função da atividade exercida pela empresa, qual seja: "manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos de escritório e informática". • A recorrente, conforme consta da cópia do contrato social juntada • aos autos à f1.05, tem como objeto social "oficina de manutenção, consertos e assistência técnica de máquinas de escritório e comércio de peças de reposição". Daí porque, no mérito, a decisão recorrida manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de engenheiro mostra-se impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (--) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, • enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, • programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Ocorre que a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, em seu artigo 15, determinou sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 9° acima citado, as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: Art. 15. O art. 42 da Lei n2 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei 122 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; — serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: • V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9 12 da Lei ne 9.317, • de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação • • previstas na legislação. • § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 22 deste artigo ter • ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação • desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 22 da Lei na 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1 2 de janeiro de 2004." (grifos não constantes do original) 6 • . • Processo n° : 13052.000427/2003-03 Acórdão n° : 301-32.277 • Desta forma, pelos dispositivos legais acima citados, as atividades exercidas pela recorrente estão excepcionadas da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES., com efeitos retroativos à data de sua opção por aquela sistemática de pagamentos de tributos. Por todo o exposto, com base nos termos do §2° do art. 4° da Lei no. 10964/2004, com nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°. 11.051/2004, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 • 4~84~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 111 • 7 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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4702300 #
Numero do processo: 12709.000041/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. IPI. MERCADORIA DESTINADA A EXPORTAÇÃO. ROUBO. A competência para julgamento de lide decorrente do roubo de mercadoria em trânsito aduaneiro para exportação é do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30230
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se a competência ao 2º Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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4699053 #
Numero do processo: 11128.000245/98-68
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03-03.684. “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GÁS, COM COMPRESSOR ISOTÉRMICO DO AR, PURIFICADOR DO AR, SISTEMAS DE RETIFICAÇÃO E DE LIQUEFAÇÃO, DE COMPRESSÃO DE PRODUTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE 249t/DIA. RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Comprovado nos autos, que todos os embarques parciais em separado de partes, componentes de uma mesma máquina não descaracteriza a condição intrínseca de ser o bem uma UNIDADE FUNCIONAL PARA A PRODUÇÃO DE GÁS completa e como tal deverá ser considerada para fins de classificação tarifária adequada, é a posição do bem completo, ou seja, TEC 8419.89.89. Sendo a divergência jurisprudencial invocada o próprio mérito do recurso, sua comprovação pelo recorrente deve ser reconhecida e admitido o recurso especial. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para: 1) registrar as razões da rejeição da preliminar suscitada pela Fazenda Nacional em contra-razões; e 2) retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão n° CSRF/03-03.684, de 30/06/2003, para consignar o provimento do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes acompanho o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03-03.684. “CLASSIFICAÇÃO FISCAL – UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GÁS, COM COMPRESSOR ISOTÉRMICO DO AR, PURIFICADOR DO AR, SISTEMAS DE RETIFICAÇÃO E DE LIQUEFAÇÃO, DE COMPRESSÃO DE PRODUTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE 249t/DIA. RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Comprovado nos autos, que todos os embarques parciais em separado de partes, componentes de uma mesma máquina não descaracteriza a condição intrínseca de ser o bem uma UNIDADE FUNCIONAL PARA A PRODUÇÃO DE GÁS completa e como tal deverá ser considerada para fins de classificação tarifária adequada, é a posição do bem completo, ou seja, TEC 8419.89.89. Sendo a divergência jurisprudencial invocada o próprio mérito do recurso, sua comprovação pelo recorrente deve ser reconhecida e admitido o recurso especial. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:44:36Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:44:36Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:44:36Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:44:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:44:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:44:36Z; created: 2009-07-16T18:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T18:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:44:36Z | Conteúdo => 4•4, IT r- • 4" „ 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS „ock-wzt,, TERCEIRA TURMA il,i-ivrt;N5r Processo n.° : 11128.000245/98-68 Recurso n.° :301-120319 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : AIR LIQUIDE BRASIL S/A Sessão de : 22 de fevereiro de 2005. Acórdão n.° : CSRF/03-04.320 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão CSRF/03- 03.684. "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — UNIDADE FUNCIONAL PARA PRODUÇÃO DE GÁS, COM COMPRESSOR ISOTÉRMICO DO AR, PURIFICADOR DO AR, SISTEMAS DE RETIFICAÇÃO E DE LIQUEFAÇÃO, DE COMPRESSÃO DE PRODUTOS, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE 249t/DIA. RECURSO DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA COMPROVADA, QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. Comprovado nos autos, que todos os embarques parciais em separado de partes, componentes de uma mesma máquina não descaracteriza a condição intrínseca de ser o bem uma UNIDADE FUNCIONAL PARA A PRODUÇÃO DE GÁS completa e como tal deverá ser considerada para fins de classificação tarifária adequada, é a posição do bem completo, ou seja, TEC 8419.89.89. Sendo a divergência jurisprudencial invocada o próprio mérito do recurso, sua comprovação pelo recorrente deve ser reconhecida e admitido o recurso especial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, para: 1) registrar as razões da rejeição da preliminar suscitada pela Fazenda Nacional em contra-razões; e 2) retificar a decisão constante da folha de rosto do Acórdão n° CSRF/03-03.684, de 30/06/2003, para consignar o provimento do recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes acompanho o Conselheiro Relator pelas suas conclusões 0 • . • J••• Processo n.° :11128.000245/98-68 Acórdão n.° : CSRF/03-04.320 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE p2TON ARTOLI RELAT FORMALIZADO EM: 23 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 da: • s. - .. - Processo n.° :11128.000245/98-68 Acórdão n.° : CSRF/03-04.320 Recurso n.° : 301-120319 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Interessada : AIR LIQUIDE BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, acatados pelo Despacho de fls. 429. Adoto o relatório de fls. 388/390, que passo a ler. Alegando a existência de omissão, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios "a fim de re-ratificar o v. acórdão ora embargado, para que o voto-vencedor enfrente a preliminar apontada pela Fazenda Nacional em suas contra-razões" (fls. 421). Através do despacho de fls. 423/426, este Relator externou posição na qual, malgrado erro material presente na redação do texto da decisão — corrigido, aliás, naquela oportunidade, conforme facultado pelo artigo 28 do Regimento Interno — os embargos declaratórios se mostraram incabíveis, haja vista a inexistência de omissão a justificá-los. Acatando, porém, determinação em sentido contrário do preclaro Conselheiro Presidente desta Câmara Superior (fls. 429/430), o processo voltou à Turma, para novo julgamento. çj É o Relatório ". .. . - •.- , . Processo n.° : 11128.000245/98-68 Acórdão n.° : CSRF/03-04.320 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI A fim de rerratificar-se o acórdão CSRF/03-03.684, cumpre analisar questão preliminar, levantada pelo culto representante da Fazenda Nacional, sobre admissibilidade do presente recurso especial. O ceme da questão tratada nos presentes autos foi saber se o contribuinte teria efetuado diversas operações de compra e venda, independentes entre si, ou se os embarques teriam sido oriundos de um mesmo e único pedido de compra. Como constou da análise empreendida no acórdão embargado, o contribuinte sustentou cuidar-se de um único pedido de compra, antecedido inclusive por uma solicitação de redução de aliquota (EX), que foi deferida. Exatamente em abono de sua tese, o recorrente colacionou paradigmas que trataram de casos análogos onde foi considerada a classificação fiscal do equipamento completo, ainda quando embarcado em partes. Ainda que os paradigmas invocados não espelhem entendimento unânime desta Câmara Superior, é inegável que adotaram o entendimento perseguido pelo recorrente, comprovando, portanto, a divergência exigida para o conhecimento de seu recurso especial. Certamente haverá os que perfilham do entendimento da existência, no presente caso, de diversas operações comerciais ao invés de uma só, o que implicaria na própria ausência de comprovação da divergência, ante a discrepância entre os antentendimentos expostos nos acórdãos-paradigma e no presente caso. 4 .10%. * Processo n.° :11128.000245/98-68 Acórdão n.° CSRF/03-04.320 Observa-se, porém, que a matéria invocada como divergência confunde-se com o próprio mérito do recurso. Com efeito, a Câmara, por maioria, reconheceu a tese central defendida pelo contribuinte, da existência de uma só operação de compra e venda. Ora, tal entendimento serviu igualmente para comprovar a divergência- paradigma argüida pelo contribuinte e analisar o mérito recursal. Por tais razões, fica rejeitada expressamente a preliminar invocada pela Fazenda Nacional, ratificando-se os demais termos do acórdão CSRF/03-03.684. Sala das Sessões/DF, Brasília 22 de fevereiro de 2005. j>42o—nyfA71-1* a rtoli 5 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4701606 #
Numero do processo: 11618.003642/99-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO -RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Sendo o imposto devido, por omissão de rendimentos na declaração de Ajuste Anual, correto esta o critério de imputação utilizado pelas autoridades preparadora e julgadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12192
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Processo n°. : 11618.003642/99-04 Recurso n°. : 124.265 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : MARIA EDINETE DANTAS GARCIA CALDAS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.192 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO — IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. Sendo o imposto devido, por omissão de rendimentos na declaração de Ajuste Anual, correto esta o critério de imputação utilizado pelas autoridades preparadora e julgadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EDINETE DANTAS GARCIA CALDAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. ---ARatTINS MORAIS PRESIDENTE it rotap r. • BRITTO FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA, Ausente justificadamente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 Recurso n°. : 124.265 Recorrente : MARIA EDINETE DANTAS GARCIA CALDAS RELATÓRIO MARIA EDINETE DANTAS GARCIA CALDAS, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife. Nos termos do Auto de Infração e seu anexo de fls. 1/6, exige-se da contribuinte o imposto no valor de R$ 384,88, devido sobre rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica e tido como omitido na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996. • O lançamento aqui discutido resultou de revisão de ofício executada pela autoridade preparadora (doc. de fls. 23/32). Inconformada com o lançamento, tempestivamente, por procurador (doc. de fl.31) apresentou a impugnação de fls. 35/38, instruída pelos documentos de fls. 39/49. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 54/59, contudo, alterou o resultado de imposto a pagar para restituir no valor de R$ 45,69, sob os fundamentos que leio em sessão. 41rJI # 1/4 \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 Dessa decisão tomou ciência e , na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 76f78, onde requere a reforma da mesma sob os argumentos resumidos a seguir: - a decisão de primeira instância carece de reforma no tocante ao valor a ser restituído, uma vez que o julgador considerou a imputação de pagamentos efetuados (fls.6) apenas em parte, já que considerou tão somente os valores originários, subtraindo do efetivo recolhimento a multa e os juros; - aparentemente, tal procedimento estaria correto, caso tratar-se da prevalência da multa originária que ensejou a referida imputação, todavia com a alteração da situação legal tributária do PDV, a cobrança desta obrigação tributária (IRPV sobre PDV) não mais se reveste da legalidade necessária a permitir sua exigência, conseqüentemente, os seus acessórios (multa e juros), deixam também de existir no universo tributário exigível; - a regra é de que o acessório acompanha o principal, no caso em pauta, não poderia ser diferente, pois se não existe a incidência do referido tributo em tais verbas rescisórias, não há o que se falar sobre multa e juros, pois estes só surgem no universo obrigacional, após o não cumprimento do principal, ou seja, quando ocorre a mora no pagamento da obrigação tributária; - o julgador considerou como valores recolhidos através da referida imputação constante na 0.6, o valor originário (apenas o principal) de R$ 658,97, quando na verdade deveria ter sido considerado o 3 .C\CI\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 valor efetivamente recolhido, ou seja, o valor originário, multa e juros totalizando em R$ 950,67; Demonstra os rendimentos e deduções declarados, imposto devido e pago, para concluir que o valor a ser restituído é R$ 337,39. É o relatório. cr) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Solicita a recorrente que o valor do imposto a ser restituído seja alterado de R$ 45,69 para R$ 337,39. Pretende ele, a compensação do valor de R$ 950,67, pertinente a soma das nove parcelas pagas em função do parcelamento requerido no processo n° 10467.000238/97-07. O citado parcelamento foi requerido pela contribuinte para pagamento do imposto no valor de R$ 6.750,52, exigido pela notificação de lançamento gerada pelo Formulário de Retificação de Declaração (FAR fl. 20). Esse lançamento foi revisado pela autoridade preparadora (fls.7/8), que admitiu a exclusão da tributação a parcela de R$ 21.453,66, relativa a indenização paga por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Novo lançamento foi feito, dessa vez formalizado pelo Auto de Infração de fl. 1, continuando a recorrente com um crédito tributário a recolher no total de R$ 999,14. A autoridade julgadora "a quo" , adotando a imputação de pagamento, demonstrou que a recorrente já havia quitado o imposto que efetivamente devia, e, ainda declarou que teria um saldo de imposto a restituir de R$ 45,69. \ 5 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 Analisado o demonstrativo de imputação de fl. 6 , percebe-se que a autoridade preparadora, obedecendo os atos legais e normativos, de cada parcela excluiu os valores pertinentes a multa e juros, apurando como total do imposto pago R$ 658,97. Dessa forma equivoca-se a defesa, ao alegar que o pagamento do imposto foi integralmente tido como indevido, pois de acordo com os documentos juntados aos autos constata-se que mesmo depois de excluída a parcela relativa a indenização por PDV no importe de R$ 21.453,66, a recorrente continuou devendo o imposto de R$ 999,14, relativo ao rendimento omitido na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 no valor de R$ 18.646,34. Portanto, as parcelas pagas no total de R$ 950,67 dizem respeito ao pagamento do imposto que deixou de ser calculado na declaração, assim o critério de calculo discriminado pela autoridade lançadora à fl. 6 e ratificado pela autoridade julgadora à f1.58/59 esta correto. O fato de a recorrente não concordar com o método de calculo utilizado (imputação) não significa que ele está incorreto. Ressalvo que a tese da defesa é de que o critério de calculo utilizado é incabível porque o imposto foi considerado indevido. Equivocada é a premissa, porque parte do imposto lançado e mantido pela autoridade julgadora de primeira instância era efetivamente devido. ïs,• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11618.003642/99-04 Acórdão n°. : 106-12.192 O resultado final foi restituição porque a soma das parcelas pagas resultou numa diferença de imposto recolhida a maior. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. et ifigf. /..rt;7r. E BRITTO 7 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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