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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692989 #
Numero do processo: 10983.001989/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43492
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10983.001989/97-11 Recurso n°. : 14.872 Matéria IRPF - EXS 1993 a 1996 Recorrente : HÉLIA ALMERINDA DA SILVA ADRIANO Recorrida . DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.492 IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIA ALMERINDA DA SILVA ADRIANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR _ FORMALIZADO EM . ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA '24 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne) SEGUNDA CÂMARA Processo n°, . 10983.001989/97-11 Acórdão n°. . 102-43.492 Recurso n° : 14.872 Recorrente . FILIA ALMERINDA DA SILVA ADRIANO RELATÓRIO HELIA ALMERINDA DA SILVA ADRIANO, CPF N 178.596.209-44, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 51 a 61, no valor total de 21.454,11 UFIR's , relativo a ajuda de custo pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis -SC, nos anos- calendários de 1992 a 1995 e não oferecidos a tributação. Intimada do Auto de Infração, tempestivamente a contribuinte ofereceu sua impugnação, alegando o seguinte: a) Preliminarmente entende improcedente a exigência tributária, vez que exige-se crédito tributário de pessoa que não está legalmente submetida à referida exigência, pois, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas, de acordo com a legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários, e que no caso em tela, a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação. b) Quanto a exigibilidade da multa, juros de mora e da correção monetária, a contribuinte argüi sua inexigibilidade, tendo em vista o artigo 100, do C.T.N. , no sentido de que, o contribuinte que age com 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983.001989/97-11 Acórdão n°. :102-43.492 base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, a juros moratórios e à correção monetária, consoante o "caput" do referido artigo. c) Assevera, que o imposto que está sendo exigido através do AI ora impugnado não pertence a União, mas ao Município de Florianópolis, consoante art 150, inciso I, da Constituição Federal, acrescenta ainda, decisões do judiciário e dessa Câmara, no sentido de que, o beneficiário do rendimento não integra a relação jurídica, não respondendo pela obrigação correspondente, sendo a fonte pagadora o sujeito passivo da obrigação. d) Se a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, recolhimento da obrigação tributária correspondente, não efetua a retenção e ou não recolhe o crédito tributário, somente eia, fonte pagadora, é devedora do tributo. Não pode a autoridade administrativa, encarregada do lançamento tributário, alterar a sujeição passiva, por se tratar de matéria sob reserva da lei. Nesse sentido, transcreve Decisão da Superintendência da 9 a Região. e) No caso da impugnante, a administração municipal, por vários anos, considerou a referida ajuda de custo como não tributável, não tendo efetuado o desconto do IR na fonte, que constituí receita tributária do próprio município, conforme dispositivo constitucional acima referido, concedendo-lhe, indiretamente, um aumento na referida retribuição pecuniária. Neste sentido já se pronunciou a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001989/97-11 Acórdão n°. . 102-43.492 Justiça Federal daquela Capital, determinando a exclusão dos referidos gravames, citando, expressamente, o parágrafo único, do artigo 100, do C.T.N. Por fim, requereu o cancelamento integral da exigência tributária ou, a exclusão da atualização monetária, dos juros moratórios e da multa. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento (fls. 104/105), entendendo que, em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora; que a ajuda de custo é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, e que a falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n. 8.383/91 e o art. 12, inc. I da Lei n. 8.981/95. Intimada da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso a esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 117/123), asseverando que duas foram as premissas levantadas em primeira instância e não acolhidas pela decisão "a quo", qual seja: 4 •- h::44 == • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983001989/97-11 Acórdão n°. :102-43.492 1) erro na identificação do sujeito passivo; 2) exclusão da correção monetária, dos juros moratórios e da multa, com base no parágrafo único do art. 100, do CTN, no caso de rejeição da preliminar. Após discorrer e apresentar jurisprudência acerca da identificação do sujeito passivo, finaliza entendendo que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois, quem deveria ter sido autuada era a fonte pagadora, que deixou de cumprir norma da legislação que a obriga a efetuar o recolhimento, tratando-se de um caso de substituição tributária, em que a obrigação tributária já nasce tendo no polo negativo a fonte pagadora, não sendo o caso de responsabilidade solidária ou subsidiária Também com relação a exclusão dos acréscimos, apresenta parecer e decisão da Justiça Federal e Ministério Público Federal, no sentido de afastar a incidência dos referidos acréscimos. Requer, por fim, o cancelamento da exigência fiscal, por erro formal, tendo em vista erro na identificação do sujeito passivo, ou rejeitada a preliminar, que lhe seja dado provimento parcial, para excluir multa, juros e correção monetária, nos termos do parágrafo único, do art. 100, do CTN, e tendo em vista a jurisprudência predominante no Tribunal Regional da jurisdição do recorrente e a C/SRF n. 004/89. Posteriormente, a contribuinte foi intimada a depositar 30% no mínimo , do valor da dívida, tendo em vista a edição da Medida Provisória n. 1.621- 30, art. 33, parágrafo 2°, de 12 12.97, tendo a recorrente impetrado Mandado de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' • 9" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P, I .N:r SEGUNDA CÂMARA ->V Processo n°. . 10983.001989/97-11 Acórdão n°. :102-43.492 Segurança, com liminar expedida pela Juíza da 4 a Vara da Circunscrição Judiciária de Florianópolis, para determinar o seguimento do recurso voluntário interposto (fls. 170/172). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001989/97-11 Acórdão n°. :102-43.492 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r.; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983.001989/97-11 Acórdão n°. : 102-43.492 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe. "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador,- li — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei " Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA n *°,==4 -w 9. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001989/97-11 Acórdão n°. 102-43.492 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2:4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ry,ti I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983001989/97-11 Acórdão n°. : 102-43 492 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de io MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES45> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001989197-11 Acórdão n°. :102-43.492 boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. À vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998. VALMIR SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4691044 #
Numero do processo: 10980.004912/98-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O lançamento só pode ser revisto de ofício nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10896
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.004912/98-41 Recurso n°. : 118.061 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ADILSON MARCOS COELHO AVELLEDA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 DE JULHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.896 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO - O lançamento só pode ser revisto de ofício nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON MARCOS COELHO AVELLEDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Sueli Efigénia Mendes de Britto e Thaisa Jansen Pereira. fi I S.' ODR DE OLIVEIRAPor DENTE ROMEU BUENO DE C • - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 juN 20T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb n.1) — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004912/98-41 Acórdão n° : 106-10.896 Recurso n°. : 118.061 Recorrente : ADILSON MARCOS COELHO AVELLEDA RELATÓRIO Por meio de notificação de lançamento o contribuinte foi informado de imposto a restituir, corrigido no valor de R$ 2.625,35. Posteriormente, após já haver sacado sua restituição em agência bancária, o contribuinte recebeu a notificação de lançamento complementar com a cobrança no valor de R$ 363,28 a título de restituição indevida corrigida, e a multa por atraso na entrega de declaração no valor de R$ 288,00. Discordando da exigência, o contribuinte ingressou com solicitação de retificação de lançamento, onde admite ter atrasado a entrega da declaração, contudo discordando da exigência por não Ter apresentado declaração retificadora, não se justificando o reprocessamento onde se apurou o débito. A SRL foi apreciada, tendo sido confirmado o débito esclarecendo- se que na primeira notificação não foi cobrada a multa por atraso e por isso foi emitida a segunda notificação, baseada na única declaração entregue e não em uma declaração retificadora. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente sua impugnação onde oferece as mesmas razões apresentadas na SRL.. A decisão singular manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPF FORA DO PRAZO - O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo . que espontaneamente, sujeita-se à mul 2 J:( . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004912/98-41 Acórdão n° : 106-10.896 estabelecida na legislação de regência do tributo, incidente sobre o imposto devido, pelo descumprimento da obrigação acessória. Com os mesmos argumentos de sua impugnação o contribuinte, discordando da autoridade julgadora de primeira instância, apresentou, tempestivamente Recurso Voluntário a este Colegiado. É o Relatório 3 V ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004912/98-41 Acórdão n° : 106-10.896 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente processo de revisão de lançamento em que o contribuinte foi regularmente notificado, inicialmente, de imposto a restituir e posteriormente teve o encaminhamento de nova notificação, desta vez informada com declaração retificadora, que lança extemporaneamente multa por atraso na entrega de declaração determinando que fosse procedida a devolução da restituição lançada na primeira notificação. Relativamente ao lançamento da multa, há que se admitir que a mesma deveria se exigida, tendo em vista que o contribuinte realmente apresentou sua declaração extemporaneamente, contudo o momento escolhido pela autoridade lançadora foi impróprio, pois deveria Ter sido lançada isoladamente e por ocasião da primeira notificação de lançamento, ou seja da homologação da declaração. Como ressaltado pelo Recorrente, o mesmo não apresentou nenhuma declaração retificadora que pudesse justificar um notificação de declaração retificadora nos termos daquela enviada pela Delegacia Da Receita Federal Em Curitiba. O Código Tributário Nacional em seu artigo 145, estabelece que o lançamento só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previsto no artigo 149 O artigo 149 estabelece os casos em que a autoridade lançadora poderá proceder a revisão de ofício do lançamento, e após sua análise, constata-se não haver nenhuma previsão que possa amparar a revisão do lançamento procedida pela Delegacia Da Receita Federal Em Curitiba e objeto do presente litígio fiscal 4 85( . ----- --...--,— -- ' e 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004912/98-41 Acórdão n° : 106-10.896 Dessa forma, entendo que o lançamento em questão está eivado de vicio, motivo pelo qual, deverá ser declarada sua nulidade. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e levantar de ofício a preliminar do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 4001P Jor 40 R e MEU BUENO DE C •• • " GO 5 '"( ;4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004912/98-41 Acórdão n° : 106-10.896 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 JUE 2000 a c - J - ti- 9 11,virnz; t• a - IGUES DE OLIVEIRAP -- i -ENTE DA-SiCTA CÂMARA Ciente em 2 6 J{R,,.' 20g5' ea PROCURADOR''. Ai- DA Itl•NAL 6 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007502/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. No caso, o prazo final para que o contribuinte pleiteasse a restituição foi 10.10.00. Como o pedido foi protocolado somente em 17.10.00, encontra-se decaído o direito de o contribuinte pleitear restituição. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76587
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1990.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 Recorrente : J. R. EHLKE & CIA. LTDA. Recorrida : D12.1 em Curitiba - PR PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA — Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. No caso, o prazo final para que o contribuinte pleiteasse a restituição foi 10.10.00. Como o pedido foi protocolado somente em 17.10.00 encontra- se decaído o direito de o contribuinte pleitear restituição. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. R. EHLICE & CIA.. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam decaídos os períodos anteriores a outubro de 1990. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. 1)140a )12 ct, euioctyizo. J sefa Maria Coelho Marques Presidente _ ali> 41W erafim Fernandes orrea Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 CC-MFMinistério da. Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes = Processo n2 : 10 9E0.0 07502/0 0-10 Recurso n2 : 121-512 Acórdão Q : 201-76.587 Recorrente : J. R. IEFILICE Si CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição do PIS que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2449/88 quando comparados com o que seria devido com base na 1-ei Complementar n° 7/70. Anexou planilha, no período de 10/88 a 05/95, e cópias de DARFs. A DRF/Curitiba - PR indeferiu o pedido, considerando haver decaído o direito de pleitear do contribuinte, seguindo o entendimento do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99. A contribuinte manifestou sua inconformidade junto à DRJ/Curitiba - PR, que indeferiu o pedido sob os mesmos fundamentos. Foi interpo sto, então recurso a este Conselho. É o relat".> 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PIS. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 7/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido tanto pela DRF-Curitiba - PR quanto pela DRJ/Curitiba - PR que consideraram ter ocorrido a decadência do direito de pedir, nos termos do Ato Declaratóric• SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Necessário, portanto, de início, definir se houve ou não decadência do direito de pleitear do contribuinte. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o pedido alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal Ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1 .5 38/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o d data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso data é da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal , ou seja, 10. 40k- 3 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n° 1.699- 40/ 1998, art. 18, § 2°; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituc alidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceç - 4 451, \ 2Q CC-MF Ministério, da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 b) nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada irzcon.s-tit ucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pag-anzento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fzinclarnerzto na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8. 147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2. 397/1987. art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve acumulcrr com a ação o pedido de restituição do indébito? J) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera admirzist-rativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir )? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVEPAIMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituciorzalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. 49 controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela açao direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalida, , onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria irzco tituc'onalidade, ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4041. \ 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconsti-tucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: ok 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..rJhelf>".> Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;' 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos- perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: 'Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia `ex tunc', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que te a sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Trib nal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' 7 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. ,1,:'5.'/-4:nW Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18- Ficam dispensados a ,constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativ, da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancela, s o lançamento e a inscrição, relativamente: r tkk. 8 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão Q : 201-76.587 § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição `ex officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e LY (MP n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao 2° a expressão `ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 1 7. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se _falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão `ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem • sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a • o), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste casa. 41L 9 4*-:_.e• 22 CC-MF Ministério da Fazenda r. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n°2.194/1997, § 1 0 (0 Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exerci o durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995 4( 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • . ”..=.--t_.. %.••,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n-2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 24. [Já de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário _Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável .,- que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode _falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga orllne s, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de A.Dln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 2 7. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da .11,119 rz° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da Mi' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. T'al conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido adrninistrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.44571 988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa c ontr ibuiçao com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Reso -ção do Senado n° 49/1 995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha , mulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito gar7anti, • j 4 r IN 11 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI.--Ori Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 10980.007502/00-10 Recurso 112 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art. 9°). da data do pagamento ou recolhimento indevido: lI - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou e ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex t , 47,1È to • 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda „1„-;,,,.•:,_; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3.da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em . vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, u a prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais2:', 22 CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10980..007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n2 : 201-76.587 valor cz que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE ././V7IMAl CÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10° e às Delegacias da Receita Federal de Julg-aniento, para ciência. CARLOS' A_LIECE.R70 _DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASMER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que, antes da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, publicada em 10.10_95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto ri° 73.529/74, a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item JIf do Constituição, DECRETA: Art. 1° _ÁÉ -vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 20 Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo _I° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integrara»: o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3 0 A orientação adzninistrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente .será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. Na caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. AÀrt. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bras ílio, 21 cle janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid". I 4 1441 Ministério da Fazenda 22 CC-MF 4„? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.007502/00-10 Recurso n2 : 121.512 Acórdão n : 201-76.587 Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacífica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com as demais Câmaras deste Segundo Conselho. A Resolução no 49/95, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é 17.10.00, ocorreu a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Se ; - - 03_de4ezemb - 11 . Mak - dr SERAFIM FERNANDES CORRÊA tk., 15

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Numero do processo: 10983.004543/93-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA COM BASE EM CONSUMO DE EMBALAGENS. ÍNDICE ARBITRADO DE PERDAS. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS MERITÓRIOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE. Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal, quando submisso à superficialidade investigatória, declina-se de contemplar - na formação do quanto devido -, os montantes relativamente a todos os itens que enfeixam a composição da receita decorrente de levantamento da produção com base no consumo de embalagem. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus artífices a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas sob o manto da intrincada e extensa grade da receita operacional tecida pela parte autora. As correções do levantamento fiscal laboradas pela Autoridade recorrida não podem alterar os fundamentos nucleares legais inicialmente imputados. IRPJ. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE LUCRO TRIBUTÁVEL NO PERÍODO DA POSTERGAÇÃO EM FACE DE COMPENSAÇÃO DO LUCRO COM OS PREJUÍZOS FISCAIS PRETÉRITOS. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DIFERIMENTO. O prejuízo fiscal tem o formato de uma "moeda" específica de grande poder liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva. A redução ou o aumento dos seus estoques implicará, respectivamente, em período próximo, ampliação ou diminuição do montante tributário a recolher. O estoque de prejuízo fiscal em nada difere dos impactos causados a curto prazo pelos recolhimentos efetivos; quando não absorvido pelo lucro prévio gera uma expectativa de tributo a recolher no período imediatamente seguinte. Dessa forma resta configurada a postergação tributária, devendo o Fisco quando diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, recompor toda a grade que integra o resultado fiscal da empresa, abarcando todos os exercícios passíveis de investigação fiscal, fixando, a partir daí e residualmente, a exigência. IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS. O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades empresariais - acessórias ou principais -, e desde que estejam - tais atividades -, vinculadas às fontes produtoras dos rendimentos e devidamente comprovadas a sua destinação. IRPJ. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA - O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produz, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desta análise, nenhum ato factível de tributação por não ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda e da CSSL. Ao final da lide restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese de postergação tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. As exigências decorrentes devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20485
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA COM BASE EM CONSUMO DE EMBALAGENS. ÍNDICE ARBITRADO DE PERDAS. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS MERITÓRIOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE. Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal, quando submisso à superficialidade investigatória, declina-se de contemplar - na formação do quanto devido -, os montantes relativamente a todos os itens que enfeixam a composição da receita decorrente de levantamento da produção com base no consumo de embalagem. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus artífices a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas sob o manto da intrincada e extensa grade da receita operacional tecida pela parte autora. As correções do levantamento fiscal laboradas pela Autoridade recorrida não podem alterar os fundamentos nucleares legais inicialmente imputados. IRPJ. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE LUCRO TRIBUTÁVEL NO PERÍODO DA POSTERGAÇÃO EM FACE DE COMPENSAÇÃO DO LUCRO COM OS PREJUÍZOS FISCAIS PRETÉRITOS. IRRELEVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DIFERIMENTO. O prejuízo fiscal tem o formato de uma "moeda" específica de grande poder liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva. A redução ou o aumento dos seus estoques implicará, respectivamente, em período próximo, ampliação ou diminuição do montante tributário a recolher. O estoque de prejuízo fiscal em nada difere dos impactos causados a curto prazo pelos recolhimentos efetivos; quando não absorvido pelo lucro prévio gera uma expectativa de tributo a recolher no período imediatamente seguinte. Dessa forma resta configurada a postergação tributária, devendo o Fisco quando diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, recompor toda a grade que integra o resultado fiscal da empresa, abarcando todos os exercícios passíveis de investigação fiscal, fixando, a partir daí e residualmente, a exigência. IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS. O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades empresariais - acessórias ou principais -, e desde que estejam - tais atividades -, vinculadas às fontes produtoras dos rendimentos e devidamente comprovadas a sua destinação. IRPJ. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA - O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produz, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desta análise, nenhum ato factível de tributação por não ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda e da CSSL. Ao final da lide restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese de postergação tributária. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. As exigências decorrentes devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal. (DOU 09/03/01)

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MINISTÉRIO DA FAZENDA "..", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-25..-1•4:` TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004543/93-14 Recurso n° : 110.498 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS: 1989 a 1993 Recorrente : CERÂMICA PORTOBELLO S/A. Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 23 de janeiro de 2001 Acórdão n° : 103-20.485 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA COM BASE EM CONSUMO DE EMBALAGENS. INDICE ARBITRADO DE PERDAS. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS MERITÓRIOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO FISCAL INSUBSISTENTE. Padece de liquidez e certeza o lançamento fiscal, quando submisso à superficialidade investigatória, declina-se de contemplar - na formação do quanto devido -, os montantes relativamente a todos os itens que enfeixam a composição da receita decorrente de levantamento da produção com base no consumo de embalagem. Se complexo o imperioso levantamento de todas as variáveis, a hipótese remete os seus artífices a auditarem outras rubricas que, por certo, abrigarão as potenciais evasões perpetradas sob o manto da intrincada e extensa grade da receita operacional tecida pela parte autora. As correções do levantamento fiscal laboradas pela Autoridade recorrida não podem alterar os fundamentos nucleares legais inicialmente imputados. IRPJ. PRINCIPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 32 e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA PREJUÍZO FISCAL NO PERÍODO INICIAL. NÃO-OCORRÊNCIA DE LUCRO TRIBUTÁVEL NO PERÍODO DA POSTERGAÇÃO EM FACE DE COMPENSAÇÃO DO LUCRO COM OS PREJUÍZOS FISCAIS PRETÉRITOS. IRRELEVÂNCIA • CONFIGURAÇÃO DO DIFERIMENTO. O prejuízo fiscal tem o formato de uma "moeda" específica de grande poder liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva. A redução ou o aumento dos seus estoques implicará, respectivamente, em período próximo, ampliação ou diminuição do montante tributário a recolher. O estoque de prejuízo fiscal em nada difere dos impactos causados a curto prazo pelos recolhimentos efetivos; quando não absorvido pelo lucro prévio gera u a expectativa de tributo a 110 493AISR*20/02/01 ,, . , . 24t- MINISTÉRIO DA FAZENDAih. frit, • wfr , ", k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' Ze. 2 VI: 41 TERCEIRA CÂMARA i Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 , recolher no período imediatamente seguinte. Dessa forma resta configurada a postergação tributária, devendo o Fisco quando diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, recompor toda a grade que integra o resultado fiscal da empresa, abarcando todos os exercícios passíveis de investigação fiscal, fixando, a partir daí e residualmente, a exigência. IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. MERA LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS. O gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades empresariais - acessórias ou principais -, e desde que estejam - tais atividades -, vinculadas às fontes produtoras dos rendimentos e devidamente comprovadas a sua destinação. IRPJ. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA - O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produz, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desta análise, nenhum ato factível de tributação por não ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda e da CSSL. Ao final da lide restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese de postergação tributária. , TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. As exigências decorrentes devem se amalgamar aos desígnios do tributo principal. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA PORTOBELLO S/A.(pk k,110.498/MSFC2G02/01 2 , , Z . • 1 • 4.1S k. 't.. • tr ‘ • .sb"- MINISTÉRIO DA FAZENDA .;»: ';': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tek> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . i• NO RODR U ER PRE , DENTE \111) NEICr , D ALMEIDA 1 RELA 'OR FORMALIZADO EM: 2e FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOA RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. n 1 , i 110 49841SR•20/02/01 3 i 4.0 3N, (•:., MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,17,:or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 Recurso n° :110.498 Recorrente : CERÂMICA PORTOBELLO S/A. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CERÂMICA PORTOBELLO S/A, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 224/250), que concedeu provimento parcial ao ato impugnatório. II- ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 66 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre das seguintes irregularidades: 01 - Omissão de receitas por consumo não-registrado de embalagens adquiridas e utilizadas para acondicionamento dos produtos que menciona, decorrente do levantamento da produção e do estoque das embalagens com base nas respostas às intimações de 11.11.1992, livros de registro de inventário e notas fiscais de entradas de embalagens. Os montantes se correlacionam com as diferenças de 493.805 m 2. e 324.323 m2., respectivamente nos anos-base de 1988 e 1989. Enquadramento legal: arts. 157, §1 2, 163, 179, 181, 182 e 387, inciso II do RIR/80. 02 - Glosa de Despesas Operacionais c/ Telefone/Telex - A empresa provisionou em 12/90, o valor das despesas com ligaçõ elefônicas no valor de Cz$ ) 1 10.4913/MS1r20/02/01 4 /, # . : . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° :103-20.485 3.476.300,00, estornando-o em 31.01.91; da mesma forma assim agiu em relação às despesas com telex no valor de Cz$ 1.383.000,00. Enquadramento legal: arts. 157, § 12, 191, 19Z 197 e 387, inciso Ido RIR/80. 03 - Glosa de Despesas Operacionais — Promoção — A empresa efetuou em 1991 doações de automóveis e televisores no valor de Cr$ 38.180.254,86 aos balconistas revendedores Portobello e proprietários de revendas. Enquadramento legal: art. 157, §1 2, 191,247 e 387, inciso Ido RIR/80. 04 - Omissão de Variações Monetárias Ativas — Omissão de receita operacional nos anos-base de 1990 a 1992, caracterizada pela falta de contabilização de juros e correção monetária dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal, decorrente de ações judiciais, com infração aos artigos 157 e §1 2, 175,254, inciso I e 1 parágrafo único, e 387, inciso II do RIR/80. AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF - Fls. 72 e seguintes, decorre do tributo principal e abarca os anos-base de 1988 e 1989. Enquadramento legal: art. 8 2 do Decreto- lei n.° 2.065/83. AUTO DE INFRAÇÃO DO ILL Às fls. 77 e seguintes, decorre da exigência do IRPJ, relativamente às infrações dos anos-base de 1990 a 1992 (Omissão de Variações Monetárias Ativas e Glosa de Despesas Operacionais). Enquadramento legal: art. 35 da Lei n.° 7.713/88. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO De fls. 83 e seguintes, consubstancia-se na totalidade das infrações concernentes ao IRPJ, abrangendo os anos-base de 1 8 a 1992. 110.495/MSR*20,07J01 5 , cs. 2:-.-- 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA arocisso n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 Enquadramento legal: arts.29 e seus e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - De fls. 88 e seguintes, decorre da exigência caracterizada por omissão de receita operacional detectada nos anos-base de 1988 e 1989 (omissão de embalagens). Enquadramento legal consoante o descrito às fls. 91. AUTO DE INFRAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. De fls. 92 e seguintes, decorre da exigência formalizada no tributo principal nos anos-base de 1988 e 1989 (omissão de receita por omissão de estoques de embalagens). Enquadramento legal: consoante discriminação às fls. 95. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 20.10.1993, apresentou a sua defesa em 18.11.1993, conforme fls. 154/169. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: '1- DIFERENÇA DE ESTOQUE O contribuinte diz, inicialmente, que esta parcela do lançamento, embora apresentada como autónoma, é decorrente de Auto de Infra çoit.: lavrado para exigência do IPI. Por esta razão, reporta-se aos mesmo argumentos que utilizou na contestação do processo 10.983-005.385/9 cuja cópia é anexada às fls. 244/248. Alega que a fiscalização não !els em consideração as notas fiscais de saída de caixas de embala°, vazias, não tendo havido, em conseqüência, a suposta omissão aponN Conclui que o eventual não registro de consumo de embalagens pode no máximo, indício de omissão de receita mas, por si só, não legitii conclusão final do autuante. 1110,418MSR*20132101 . . . ; e MINISTÉRIO DA FAZENDA tr,,',“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004543193-14 Acórdão n° : 103-20.485 2- DESPESAS TELEFONE/TELEX Diz o contribuinte que o artigo 191, § 12 do RIR/130 manda apropriar, no exercício correspondente, as despesas nele incorridas. Assim, se as despesas de telefone e telex foram feitas no exercício de 1990, não poderiam ser apropriadas ao exercício seguinte. Ressalta que, se as despesas eram impróprias no ano-base de 1990, eram próprias para o ano-base de 1991. Neste caso, o que se deixaria de pagar em um exercício pagar-se-ia no outro. Como no exercício de 1991 houve prejuízo, a conseqüência será o não pagamento, mas a compensação com o prejuízo real. 3- GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS Alega o contribuinte que as despesas visaram aumentar as vendas devendo, por isso, serem consideradas necessárias à atividade operacional. Invoca o PN-CST 26/88, concluindo que a despesa foi realizada, os prêmios foram entregues e o beneficiários são conhecidos. 4- VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS o argumento do contribuinte é, em síntese, que: a) os recursos utilizados nos depósitos judiciais ficam a disposição do juízo, só podendo ser resgatado no caso de substituição por fiança bancária, autorização do juiz ou vitória na demanda[ b)perde o direito de utilização dos recursos e de atualização monetária a partir da realização dos depósitos; c) o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade jurídica ou econômica, no caso dos depósitos judiciais o contribuinte não tem nem uma e nem outra; d) não há legislação expressa a lei obrigando o reconhecimento da variação monetária dos depósitos judiciais, o que seria um empréstimo compulsório disfarçado; 5- PERÍCIA Ao final de sua impugnação o contribuinte solicita a realização de perícia, indicando os peritos e os quesitos que pretende ver respondidos. 110.43MASR*20,02/01 7 • • li k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',34-tv: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 6- LANÇAMENTOS REFLEXOS 6.1- Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 207) Na contestação (fi. 266) do imposto de renda retido na fonte, o reclamante não acrescenta qualquer novo argumento. 6.2 - Imposto Sobre o Lucro Líquido (fl. 212) Os argumentos apresentados (fi. 279) pelo contribuinte, na contestação da exigência do imposto sobre o lucro líquido, são aqueles que constam da defesa relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. 6.3 - Contribuição Social Sobre o Lucro (fi. 218) Os argumentos (fls. 289295) apresentados contra a exigência desta contribuição, repetem aqueles do imposto de renda da pessoa jurídica. O contribuinte reporta-se ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, para solicitar a compensação dos prejuízos apurados em cada exercício, com os valores levantados pela fiscalização. O mesmo procedimento é reivindicado em relação ao cálculo da Contribuição Social. 6.4 - PIS - Faturamento (fl. 223) Nesta contestação (fi. 307) o contribuinte limita-se a argüir a inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445188 e 2.449/88. 6.5 - FINSOCIAL Rejeita (fi. 321) o contribuinte a exigência do Finsocial, alegando que: a) a aliquota de 0,6% elevada pela Lei 2.463/83, foi rejeitada pelo Decreto Legislativo 77/88; b) as alterações posteriores à Constituição Federal, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, a alíquota de 1% elevada pelo artigo 79 da Lei 7.787/89 é, também, inconstitucional? IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 293/95 de 07.12.1994 de Primeira Instância às fls. 224/290, manteve, parcialmente, a exigência fiscal, assim resumida em sua ementa: `IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - DIFERENÇA DE ESTOQUE - Provada, por kdícios na escrituração do 110.4188,48810/07J01 8 • , Is 44 • -; e' MINISTÉRIO DA FAZENDA s re ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;*tri?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004543/93-14 Acórdão n° ; 103-20.485 contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base nas variações de estoque de embalagens adquiridas e utilizadas no acondicionamento dos produtos industrializados pela empresa. Os valores assim apurados, além de serem submetidos à tributação pelo IR, sofrerão incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Por serem derivados do mesmo fato, a decisão de primeira instância prolatada em um dos processos que resultou na redução do valor considerado receita omitida, aplica-se por inteiro ao outro onde a base de cálculo deve ser reduzida em igual valor. DESPESAS OPERACIONAIS - Na apuração do lucro real somente serão dedutiveis as despesas pagas ou incorridas, que forem usuais e normais para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. Consideram-se incorridas as despesas que, originando-se da prestação de serviços tenham seu valor perfeitamente definido antes da data do balanço, cujo pagamento venha a ocorrer no período-base subseqüente. A formação de provisão para pagamento de despesas, somente serão dedutíveis na apuração do lucro real se houver expresso dispositivo legal que o admita. RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - O ganho apurado em função de variações monetárias, pela atualização dos direitos de crédito relativos a depósito judicial em dinheiro, deverá ser incluído no lucro operacional do período-base em que forem creditados. PREJUÍZOS FISCAIS - O lançamento suplementar do imposto de renda da pessoa jurídica, se fará deduzindo da nova base tributável os prejuízos fiscais que o contribuinte ainda não compensou. A compensação dos prejuízos apurados na determinação do lucro real não atinge, no entanto, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, por falta de previsão legal. PERÍCIAS - A realização de perícias somente se justifica quando a documentação anexada ao processo não seja suficientemente esclarecedora para permitir ao julgador formar firme convicção a respeito da matéria. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE EXIGÉNCIAS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO Uou:Qp CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 1 1 0.493IMS R10102K11 9 , • . .. . .. to IL ..tx , - '... .' ...", MINISTÉRIO DA FAZENDA -t... !'., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 PIS F1NSOCIAL - Dada a íntima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, estes últimos devem ser decididos de conformidade com o critério adotado naquele. A arguição de inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência ojulgamento da matéria, do ponto de vista constitucional? Importa sublinhar os seguintes trechos da sentença monocrática às fls. 229 e 238, respectivamente: Na decisão proferida no processo do 1P1 (10983.005385/93-01), a este anexada, concluiu-se que: `No entanto, como são procedentes os argumentos da autuada, no sentido de considerar as saldas de embalagens a título de venda de sucata de papelão, pois que, não havendo no processo qualquer elemento que indique a existência de estoque de sucata de papelão no inventário inicial e final, conclui-se que tais perdas ocorreram dentro do período considerado - cujos índices de perdas representaram 4,91% no ano de 1988, e 3,84% no ano de 1989 - do total de caixas de papelão empregadas pela recorrente. Portanto, dentro de limites razoáveis. Todavia, não procede considerar perdas mais as vendas de sucata, como pretende a autuada, uma vez que as quebras tonam-se a sucata vendida. Há que se considerar, também, as outras saídas a título de doações, amostras e devoluções, comprovadas pela empresa que anexou cópia das notas fiscais (doc. 63 a 102), do autos, relacionadas nos demonstrativos n.° 05 e 06, às folhas 60/61, respectivamente, e no demonstrativo (ft 121), refeito quando da apresentação da impugnação complementar? As alterações procedidas no demonstrativo mencionado, resultou na alteração dos valores considerados omitidos para CZ$ 82.283.036,67, no exercício de 1989 e NCz$ 1.547.259,40, no exercício de 1990, concluiu. 110.4981MSR2tOTJOI 10 . . ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA P..;z•n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10983.004543/93-14 Acórdão n° :103-20.485 Em outro parágrafo, assim se manifestou a peça decisória: Pelo exame do auto de infração, verifica-se que o autuante não levou em consideração os prejuízos apurados pelo contribuinte e compensáveis na forma da legislação fiscal. Por esta razão, encerra aquela Autoridade, tal procedimento deve ser tomado na fase de julgamento. Em decorrência restou inexistente a exigência de crédito tributário relativamente ao Imposto de Renda a ser exigido neste processo. TRIBUTOS REFLEXOS. Ajustados e mantidos consoante a sentença parcial prolatada em relação ao tributo principal. V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU VIA E.C.T. Em 19.05.1995 através da Intimação sob o n.° 241/95, deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 253 e verso). VI-AS RAZÕES RECURSAIS Irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 19.06.1995, reproduzindo, basicamente, as mesmas irresignações meritórias vestibulares já desfiadas. Importa frisar os seguintes trechos: QUANTO À OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. 'A bem da clareza, convém aditar alguns esclarecimentos, para se demonstrar a fragilidade da conclusão da auditoria levada a efeito, como se salientou n recurso voluntário interposto para o 22 Conselho de Contribuintes. 110.498AVISR*2002/01 11 • , ' • k • g- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 Os autuantes, na elaboração de sua peça acusatória, aceitaram uma quebra percentual de 0,601% (calculada pelos autuantes no ano de 1990 e aplicada retroativamente. Na impugnação inicial a recorrente refez os cálculos, concluindo por uma perda real de embalagens correspondente a 51.891 1112. de pisos em 1988 e a 179.065 m2. em 1989, equivalente aos percentuais de 0,5% e 1,46%, respectivamente. Baixado o processo em diligência, um dos autuantes refez os cálculos, considerando o índice de quebra de 1,30%, apurado em outra empresa, desprezando as vendas de sucata, mas aceitando as saídas de doações e amostras de pisos, acondicionados em caixas de papelão (23.175 m 2. em 1988), e reduziu a diferença exigida para 399.028 mi. em 1988 e 179.542 em 1989. Reaberto o prazo para a defesa, a recorrente apresentou razões complementares apurando uma perda líquida relativa a 28.176 m 2. em 1988 e 156.736 m 2. em 1989, correspondentes aos percentuais de 0,28% e 1,28%, respectivamente, face à retificação das quantidades constantes da nota de venda n.° 6126 de 12.12.89, que havia sido computada pela defesa como unidade de caixas, quando se tratava de quantidade de kg. Na decisão n.° 292194, a Delegacia chega a novos resultados, aceitando apenas saídas de sucata, mas não-concedendo índice de quebra algum, nem considerando as caixas saídas, com pisos, a título de amostras e doações, concluindo pela omissão de vendas de pisos de 49.893 m2. em 1988 e omissão de compras de caixas de 76.597 m 2. em 1989. Como se vê, além do elevado grau de incerteza (três cálculos diferentes do Fisco: auto inicial, diligência fiscal e decisão, bem como dois cálculos das impugnações), restam alguns equívocos na dita decisão. Se realmente faltaram embalagens em 1988 e sobraram em 1989, o que se admite apenas para argumentar, e estas últimas representam compras sem notas, é evidente que tais compras seriam de caixas de papelão vazias e não de caixas cheias de pisos, como erradamente calculou a decisão. Note-se que o preço médio de caixa para embalagem, por m2., era, na época, NCz$ 0,505 como se demonstrou e o dos pisos NCz$ 20,20 como calculou o Fisco. Já em 1988 deixaram de ser computadas as caixas de papelão empregadas nas saídas de 23.175 m2. de ç$os, a título de amostras e 110.493/MS12•20f020 12 ‘• eibb. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA7-. t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 doações. São no caso, caixas cheias, cuja saída havia sido considerada pelos autuantes e desprezada pela decisão. Assim, a perda real fica reduzida, nesse ano, de 49.893 m 2. (0,487%) para 26,718 m2., equivalentes a 0,261% apenas, o que é insignificante para quem produz e vende cerca de dez milhões de metros quadrados de piso por ano. A decisão ora guerreada considerou razoáveis as perdas de 4,91% no ano de 1988 e 3,84% no ano de 1989. Tais limites deixaram de ser razoáveis com o acréscimo de 0,261% em 1988? É evidente que não. Voltando-se ao ano de 1989, nota-se que a conversão da sucata, vendida por kg. ou tonelada, foi efetuada em quantidade de caixas com base em amostragem feita em 1993, levando-se em conta o peso das mesmas neste ano, ligeiramente inferior ao peso das caixas de 1989. Saliente-se que a diferença de poucos gramas por caixa, num total de dez milhões de • caixas, representa muito? QUANTO ÀS DESPESAS GLOSADAS "As despesas de telefone e telex foram provisionadas em dezembro de 1990 e estornadas no mês seguinte, quando do efetivo pagamento. A decisão invoca o Parecer Normativo CST n.° 58/77, para construir o conceito de despesa incorrida, em que o elemento fundamental é a sua quantificação, concluindo, daí, que no caso de conta telefónica, não tem a pessoa jurídica, via de regra, condições de quantificar o montante do valor exigível. O Parecer Normativo CST n.° 110/71, cujo item dispõe que determinada despesa. Originada de uma obrigação contratual ou de contraprestação de um serviço, porém perfeitamente identificada, gera um passivo exigível enquanto não for paga e logicamente, dedutivol do lucro tributável. Não se compreende, assim, a manutenção da glosa de tal provisão no ano-base de 1990, por se tratar de despesa efetivamente realizada em 1990, embora paga no ano-subsequente. Quanto à glosa de despesas de propaganda, no ano-base de 1991, correspondentes a veículos e televisores distribuídos a revendedores de pisos cerâmicos, por não serem, segundo o Fisco, consideradas como usuais ou normais. Tais despesas, ao contrário do que diz a decisão, não são atos de liberalidade. A distribuição de bens aos revendedores, como feito pela recorrente, teve como efeito o incremento das vendas de produtos de sua fabricação? QUANTO ÀS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS 'Somente com o término da demanda a recorrente receberá de volta os valores depositados, com a devida correção. " nesta ocasião, entende a 110.408/MSR*20•02/01 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 4rocesso n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 recorrente, terá de submetê-los à tributação. Já se cristalizou, entretanto, na jurisprudência, sobre a constitudonalidade do art. do D.L. 2.434, sendo devido o IOF então impugnado. Logo, os valores depositados serão objeto de conversão em renda da União, não mais retomando aos cofres da recorrente. Fica assim comprovado que os rendimentos de tais depósitos não nos pertenciam, não podendo ser tributados, pois seria o mesmo que pagar imposto sobre a renda de terceiros Somente a partir da vigência do Decreto n.° 1.041194, foi determinada, pela letra f do §1 2 do seu art. 320, a inclusão da variação monetária dos depósitos judiciais em garantia, na determinação do lucro operacional. Até então, ou seja, na vigência do Regulamento do Imposto de Renda anterior tal obrigação não existia, sendo descabida, portanto, a exigência constante do auto de infração, mantida em primeira instância. Cita ementas deste Conselho na direção que defenda" IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ILL Que, consoante reiteradas decisões dos Tribunais Regionais Federais (4a e 5* Regiões), o artigo 35 da Lei n.° 7.713/88 está eivado de inconstitucionalidada CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em se tratando de reflexos do auto de infração do IRPJ, aplicam-se os mesmos argumentos já produzidos, sem necessidade de repeti-los. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Decorre da pseudo omissão de receita. Aqui se aproveitam os mesmos argumentos já expendidos no tocante ao tributo principal — IRPJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAIVIENTO. São válidas as mesmas razões já dissertadas acerca do tributo principal. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. No que conc;eme a esta contribuição, os valores cuja tributaçã pretende, são, também, os mesmos da malsinada omissão de receita operacional, 110.468448R1C102/01 14 i 4 , , . . . , . . e 4. - 24' • a MINISTÉRIO DA FAZENDA •/- ,... 'r PRIMEIRO CONSEL-110 DE CONTRIBUINTES . ':;'2“-1::"%• - TERCEIRA CAMAFtA Pró -sso n° : 10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 se aplicando, em conseqüência, o que já fora explicitado acerca das exigências que com esta se correlacionam. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. Foram exigidos juros de mora calculados pela TRD no período de fevereiro a julho de 1991, aplicando retroativamente a Lei n.° 8.218/91, o que contraria o entendimento já pacificado nas esferas administrativas federais, pelo descabimento da incidência da TRD no referido período. Por derradeiro, requer seja sobrestado o presente processo até o julgamento do processo n.° 10983.005.385193-01, relativo ao Auto de Infração do IPI, pelo 22 CC, dada a sua interligação com os tributos exigidos nos anos-base de 1988 e 1989. É o relatório. f9)\ 1 1 110.496A45R*20402/01 15 . , . . k r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° :103-20.485 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. I - DA OMISSÃO DE RECEITA As auditorias, notadamente as de produção, sempre enfeixam uma notável indagação: quais são os limites de quebra aceitáveis quando frente aos diversos itens componentes da cadeia produtiva perscrutada (primária ou secundária), tais como as ofertadas pelas matérias-primas, outros materiais secundários, embalagens etc. Eis um dualismo - quando as variáveis não obedecem à sua exata dimensão- que normalmente pode desaguar a um tempo em omissão de vendas e, a outro, em omissão de compras. A percepção de um ou outro ilícito dependerá, basicamente, da ação dessas quebras percentuais detectadas em determinado segmento da cadeia sob exame. Se a embalagem é o supedâneo, a exacerbação do seu percentual de quebra poderá resultar em omissão de compras dessa mesma embalagem; em caso contrário, omissão de vendas. Enfim, eis uma senda que não deve se aprisionar na superficialidade inquisitória. É imperioso que, na ausência de segura prova ou contraprova, aceite-se como verossímil a asserção expressa da empresa autuada, máxime quando tal confissão vem timbrada pela assinatura também do responsável técnico pela produção sob exame. A adoção de coeficientes ou percentuais desse jaez experimentados por empresas congêneres deve ser sempre uma saudável providência desde que compulsados tais coeficientes sob a ótica de um simples paradigma - nunca descartável, frise-se - para se ter um calibre a mais para se aferir os desvios perpetrados pela declaração da auditada. Entretanto não se pode, sob pena de se conspurcar todo o levantamento alçado, utilizá-los, à margem de perícia técnica, como sucedâneo 110.49MASIC002J01 16 ... . fr n. 40 4 . re, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 impugnatório ao declarado pela empresa fiscalizada. De outra forma, no caso em tela, estar-se-ia adotando como crível a similitude das condições das instalações produtivas, da armazenagem, do manuseio, da excelência dos estágios tecnológicos (a exemplo das esteiras rolantes existentes em algumas fábricas) nas diversas empresas comparadas, conferindo-lhes, sobranceiramente, um mesmo grau de produtividade ou eficácia de produção. A decisão recorrida acerca do tributo IPI (fls. 345) acatou os argumentos da defendente no sentido de considerar as saídas de embalagens a título de venda de sucatas de papelão, pois que, não havendo no processo qualquer elemento que indique a existência de estoque de sucata de papelão nos inventários inicial e final, conclui-se que tais perdas ocorreram dentro do período considerado — cujos índices de perdas representam 4,91% no ano de 1988, e 3,84% no ano de 1989 — do total de caixas de papelão empregadas pela recorrente. Portanto, dentro de limites razoáveis. Todavia, não procede considerar perdas mais as vendas de sucata, como pretende a autuada, uma vez que as quebras tomam-se a sucata vendida, conclui este parágrafo. Permito-me dissentir da ilustre Autoridade Julgadora Monocrática. Não se pode inferir que as perdas estejam contidas nas vendas de sucatas. De outro modo não se estaria admitindo a imprestabilidade da frágil embalagem, suscetível que está aos efeitos da temporalidade (a exemplo dos casos fortuitos ou de força maior) e da destruição por agentes autônomos nocivos de outros matizes. E mais: às fis. 356 assevera a digna Autoridade "a que que Há que se considerar, também, as outras saídas a título de doações, amostras e devoluções, comprovadas pela empresa que anexou cópias das notas fiscais (doc. 63 a 102), dos autos, relacionadas nos demonstrativos n.° 05 e 06, às fls. 60/61, desfecha esta peça decisória. g110.498/MSRIOCOM 17 • . . k 44, • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° :103-20.485 Após tais ajustes, a Autoridade recorrida às fls. 348 concluiu que apurou- se omissão de receita por vendas sem emissão de nota fiscal no ano de 1988, e por compras não registradas no ano de 1989. Dessa forma concluiu-se pela existência das diferenças de 49.893 m 2. e (76.597 m2.), respectivamente para os anos-base de 1988 e 1989. Do voto condutor do acórdão sob o n.° 203-06.876 de 18 de outubro de 2000 (Recurso n.° 98.022), extrai-se a seguinte inferência prolatada pelo ilustre conselheiro relatar às fls. 08 e 09: A recorrente anexa, após a distribuição do Recurso, conforme relatado, através da petição de fls. 171, demonstrativo e cópias de 17 Notas Fiscais, onde comprova robustamente equívocos levados a efeito pela fiscalização nas quantificações contidas no Anexo 'A", fls. 35/39, do Auto de Infração, de onde retiro um exemplo, por significativo, como sendo o da Nota fiscal n.° 64.152 (fls. 187), a qual está a remeter 38.890 caixas, e a fiscalização apontou em seus assentamentos apenas 3.890 caixas, equívocos esses corrigidos pela autoridade fiscal, que elaborou novo quadro demonstrativo de fls. 114. Portanto, nos autos três Resumos com resultados diferentes, o de (Is. 25, o de (Is. 114 e o de fls. 149. No que se refere ao Resumo de tis. 149 outras incongruências estão registradas pelo acórdão sob compilação. Em face de sua dimensão, acolho-o como elemento integrante do presente voto. Montado este cenário, forçosa é a conclusão de que a exigência se pautou sob o signo da indeterminação e da inconsistência acusatórias, com exemplar modificação do mérito inicialmente imputado, pela decisão hostilizada. Similarmente, mister repudiar qualquer tentativa "benigna" de se apurar tributo. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 110.498/MSR10102/01 18 . .• . . . , •L' I. ,et, . 4 '''' —• • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 c?7t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° :103-20.485 3! e 142) não comportam infidelidades, quer na aplicação da lei vigente a fato concreto, quer na quantificação do tributo devido. A atividade de lançamento não é discricionária, realizada ao sabor do mais ou do menos "bonzinho" Agente Fiscal, 'ou do mais benigno coeficiente [ainda mais quando construido com contaminação de ano-base estranho ao do fato punível (1990)1, cristalizando-se lançamentos díspares quando não-diferente é a natureza dos fatores que enfeixam o ilícito; muito menos - a sua liturgia - se presta a campo de manobra para o implemento do exercício de meras suspeitas ou suposições. O lançamento, tal como proposto, padece, assim, dos princípios de segurança e certeza e, por essa via, não se sustentará em quaisquer tribunais. Por outro lado, o princípio da tipicidade revela que a competência impositiva fiscal deve ser exaustiva, ou seja, todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal e submissão literal aos seus pressupostos. Transpondo o mencionado conceito para o universo da administração fazendária, constatamos que o agente administrativo ao proceder a lavratura de qualquer auto de infração - precisa demonstrar -, de modo cabal, que as condutas tomadas como violadoras à legislação tributária contêm todos os aspectos expressamente descritos na lei fiscal. De outra forma nega-se vigência aos já citados artigos 3çt e 142 do Estatuto Tributário, servindo de incerteza e insegurança ao lançamento fiscal. Em face das multifacetadas incongruências que povoam as peças acusatória e decisória de primeiro grau, impõe-se a sua não-confirmação - o seu não- prosperar A i 110.493/MSR*20/02/01 19 i . fr k .. DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 II- GLOSA DE DESPESAS A) Com Telefone e Telex É consabido que as empresas que adotam o critério de apuração do imposto com base no lucro real devem se subsumir ao regime de competência. Vale dizer: as receitas e despesas (ou custos) devem ser contempladas no resultado do exercício de competência quando incorridas - ainda que não pagas. Portanto há necessidade de que os dois vetores - competência e valor devido quantificado para o mês ou ano-base -, tenham a necessária intercessão, a correspectiva tangência. Em assim ocorrendo, resulta incontroversa a sua dedutibilidade. Como regime de competência consagrado na Lei n.° 6.404/76, art. 177, pode-se entender o período em que - para se materializar os negócios empresariais em busca da receita operacional da atividade -, se impõe a realização inexorável de dispêndios. Não há dúvida de que a estimativa de gastos com telefone e telex não fora contemplada pela legislação fiscal. Similarmente não há como não imaginá-los presentes na vida de qualquer empresa. Se a conta telefônica, em face da inércia do credor, não se • encontrava disponível no mês de referência, restaria à empresa promover ajuste, no ano- base seguinte, referente aos efeitos da despesa incorrida pertinente ao ano-base pretérito. Não há dúvida de que a via consagrada pela recorrente fere os dispositivos jurídico-fiscais reitores da dedutibilidade das despesas ou custos (art. 191 do RIR/80). Entretanto o seu estorno em 1991 revela duas vertentes que devem ser consideradas: a) uma parte das despesas impugnadas pelo Fisco tem a sua correta destinação no ano-base de 1990. Vale dizer: a sua glosa, integralmente, não confere a exata quantificação à porção incorrida da despesa a esse teor, b) a segunda exibe que a ação da recorrente moveu a infração para o abrigo do instituto da postergação tributária relativamente ao diferencial da verba antecipada. 1(3)1 110.46641SR10/02/01 20 . : . ,.01L . sr. MINISTÉRIO DA FAZENDA9 • :- f .Nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° :103-20.485 A Autoridade recorrida rechaçou qualquer possibilidade de se aceitar a tese da postergação, infere-se, tendo em conta que a empresa, em 1991, não-recolhera tributo, haja vista que compensara com os prejuízos de exercícios anteriores o lucro real apurado de Cr$ 868.619.066,00. Ainda que não espose tal entendimento, pois nesse caso a empresa apurou lucro tributável, tendo mesmo sido anulado pela "moeda" denominada prejuízo fiscal havida no exercício anterior, ainda assim a existência de prejuízo fiscal, como se demonstrará ao final deste voto, não desnatura ou invalida o princípio da postergação tributária. Concluindo: se há mais de uma razão impediente para o prosperar da exigência, uma só basta para elidir a pretensão fiscal. Item a que se concede provimento integral. B) Com Propaganda A exigência elegeu o seu fulcro acusatório no fato de a empresa, por mera liberalidade, ter distribuído veículos e televisores a título de doação aos balconistas revendedores Portobello e proprietários de revenda. Volvendo as folhas 136 e seguintes do Processo Administrativo Fiscal n.° 10983.004543/93-14, constata-se sob colação as normas regentes do plano promocional denominado Dr. Portobello, com base nos pedidos ocorrentes no período de 15.10.1991 a 15.12.1991. Pelas suas normas, todos os balconistas dos revendedores ativos Portobello que vendam os produtos que se nomeia preencherão um cupom numerado que a loja terá à sua disposição, com nome do balconista, loja, cidade, endereço, metragem 110.436/MSR*20U2.01 21 e . ' ,1 .9; MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ,In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 vendida, n.° da nota ou comprovante de venda, remetendo-o para o endereço especifie no cupom, via coreia Os prêmios são os seguintes: 03 Fiat Uno Mille, 15 televisores k cores 20', 30 televisores em cores de 5", e 60 rádios- relógios de cabeceira. Em Ga( sorteio sairá um Fiat Uno Mille, 5 televisores 20', 10 televisores de 5" e 20 rádios-relógios. Os proprietários da revenda concorrerão a um Monza SLE 2.0 zero KM. Trata-se, indubitavelmente, de sorteio dirigido condicionado a que a cada nota fiscal emitida do produto Portobello haja correlação com um cupom. Vale dizer: quanto maior o número de notas fiscais vis-à-vis o volume de vendas, por balconista, dos produtos Portobello, gerará um fator probabilistico de sucesso maior para o agente de ponta e para o revendedor, conseqüentemente. Ainda que não haja noticia nos autos de autorização expressa do órgão fiscalizador de tais sorteios, importa, entretanto, considerar que os documentos acostados atestam a veracidade e conclusão da operação. Trata-se, enfim, de uma atividade que objetiva aumentar o quantitativo de vendas, atendendo-se, pois, à trilogia da usualidade, normalidade e necessidade que consagram a dedutibilidade de uma despesa. Em face do exposto decido por se dar provimento integral a este item recursal 01 - OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA Trata-se de omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de juros e correção monetária dos depósitos efetuados na Caixa )ç Econômica Federal, decorrentes de ações judiciais, nos anos-base de 1990, 1991 e 1992. 110.493AVISR*201020 22 (k • 45à „;* ;C. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 Não me animo em aceitar a tese da ora recorrente quando assinala que os depósitos judiciais - tangidos pela indisponibilidade -, ainda que transitória, dos recursos, não revelam, por este fato, 'disponibilidade econômica ou jurídica da renda'. A divergência é de caráter estrutural e jurídica. Estrutural, na medida em que os depósitos judiciais não repercutem, ab initio, nas demonstrações financeiras das empresas, salvo no seu aspecto de liquidez (disponibilidade imediata). O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Vale dizer: se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produz, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desta análise, nenhum acréscimo patrimonial, por não sobrevir manifesto o fato gerador. Eis a discrepância de ordem jurídica, por inexistência das condições necessárias e suficientes à sua ocorrência. A peça acusatória, não atenta para esses princípios basilares; não cuidou de demonstrar, ao reverso, ter sido a provisão da contribuição social corrigida e, por conseqüência, consignado o seu efeito subtrativo no resultado do exercício Ainda que tivesse escapado à acuidade dos diligentes auditores, estou convencido que, não obstante a admissão presente da variação monetária passiva e ulterior da sua correspondente variação ativa, tal evidência não retira a neutralidade de seus resultados, mas apenas procrastina os seus efeitos. Senão vejamos: a) Se os depósitos, consignados na escrita contábil apenas pelo seu valoO inicial forem convertidos em renda da União, teremos, de yn lado, a Provisão (credora) 110.498MISR10102/01 23 . 1: 4, 4 f: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'tfi;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004543/93-14 Acórdão n° :103-20.485 prenhe da variação monetária passiva. Como conciliar tais contas? Debitando-se a conta Provisão pelo seu valor integral e creditando-se a conta Depósitos Judiciais. Deste cometimento resultará saldo credor na conta Depósitos Judiciais exatamente igual à variação monetária até então não-reconhecida. Como encerrá-la, tendo em vista que o fato causal de sua constituição já fora consumado? Debitando-a pelo seu diferencial (que eqüivale ao montante da variação monetária - frise-se) e creditando-se o resultado do exercício. Eis, no âmbito temporal defasado, o reconhecimento da exigida variação monetária ativa. b) Contrário senso, se a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentar-se-á a seguinte configuração contábil: de um lado a provisão com a carga credora das variações monetárias passivas; de outro, a conta depósitos judiciais desidratada das variações monetárias ativas. Colocados os recursos - antes depositados judicialmente -, à disposição da recorrente, esta deverá debitar uma conta regente das disponibilidades (Caixa ou Bancos), pelo seu valor integral (inclusa a variação monetária ativa) e, por igual forma e pelo mesmo valor creditará a conta depósito judicial. Deste confronto emergirá um saldo credor, nesta conta, equivalente à variação monetária ativa - até então não-reconhecida. O próximo passo exigirá da contribuinte dois lançamentos contábeis: débito à conta de depósitos judiciais a crédito da conta de resultado do exercício de valor equivalente á variação monetária ativa, e débito da conta Provisão a crédito da conta resultado do exercício pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela litigante. Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao fisco caberá impugnar, na 110.416681SR*20107J01 24 •, s• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 época própria, o respectivo lançamento. Não presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidências contábeis e fiscais pretéritas. Em face do exposto, decido por se dar provimento a este item recursal. iv - DOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA NA HIPÓTESE DE PREJUÍZOS FISCAIS. As acusações fiscais, até então, diante da existência de prejuízo fiscal no exercício da postergação pautavam-se por considerar no lançamento o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro, integralmente, com fulcros na verba diferida ou antecipada, e ancoradas no fato de não ter ocorrido pagamento de tributo. Ocorre, entretanto, que o prejuízo fiscal tem o formato de uma "moeda" específica de grande poder liquidatário na órbita tributária do lucro real, solvendo tributos ulteriores pela via da compensação da base de cálculo positiva. Dessa forma, a redução ou o aumento dos seus estoques implicará, respectivamente, em período próximo, ampliação ou diminuição do montante tributário a recolher. Vale dizer abstraindo-se dos problemas advenientes de liquidez (que os recolhimentos de tributos encerram para os cofres da União), o estoque de prejuízo fiscal em nada difere dos impactos causados a médio prazo pelos recolhimentos efetivos; quando não absorvidos pelo lucro prévio gera uma expectativa de tributo a recolher no período imediatamente seguinte. Recomenda-se que o Fisco quando estiver diante da ocorrência de prejuízos fiscais nas datas de antecipação de despesa, postecipação de receita ou no período de competência, deverá recompor toda a grade que compõe o resultado fiscal da empresa, abrangendo não só o período inicial, mas também - e só também -, até o an calendário, ou mês-calendário corrente, coincidente até mesmo com a data em que se 110.4E&MSR*20102/01 25 ; - . - .„, ic '.k. 4 .:.. :-'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .t,',:s b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,t.: ;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10983.004543/93-14 Acórdão n° : 103-20.485 materializou o termo de inicio da fiscalização. Outra posição seria adotada por este relator se a empresa, no último ano-base ou mês/ano - calendário disponível continuasse a experimentar prejuízo fiscal. Nesse caso, a exigência fiscal deverá ser plena, tendo em vista que nada garante ao Fisco a continuidade das atividades da empresa em períodos futuros, portanto de resultados aleatórios - não-conhecidos. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se conceder provimento integral ao recurso voluntário interposto. Sala d‘Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001 NEICY UR E MDA fp\ g 110.493/MSR*20102/01 26 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011259/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que se equiparem às de consultor, administrador e de psicólogo, as quais são excludentes de inserção no regime, não poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38043
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ADM. PARA TERCEIROS LTDA. - ME. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: EMPRESAS EXCLUÍDAS DA VEDAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades comerciais e de prestação de serviços que se equiparem às de consultor, administrador e de psicólogo, as quais são excludentes de inserção no regime, não poderão optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • JUDITH DO i7 RAL MARCONDES ARMA • O — Presidente Processo n.° 10980.011259/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.043 Fls. 81 • PAULO FONSECA DE :/ • 4 r 1S FARIA JÚNIOR - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10980.011259/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.043 Fls. 82 Relatório Trata o processo da exclusão da empresa do Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo - ADE da DRF/CTA 286, de 29/11/2002 fls. 33, por incorrer na vedação prevista no art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, porque o Contrato Social e notas fiscais de fls. 3 e 15/21 evidenciaram que a empresa executa serviços de assessoria e treinamento em recursos humanos e sistemas de qualidade, recrutamento e seleção de pessoal, atividades essa assemelhadas à prestação de serviços profissionais de consultor, administrador e psicólogo, e com efeitos a partir de 01/01/2002. O processo decorre da representação, fls. 01, e da análise contida no Despacho Decisório, de 28/11/2002, (fls. 31/32), da DRF/CTA/Secat, uma vez que a empresa havia formulado pedido de inclusão, retroativo a 16/06/2000, indeferido pela DRF, tendo sido a interessada orientada a formular consulta sobre a possibilidade da sua inclusão, o que não fez. • Cientificada do ADE em 04/1212002, fls. 34/35, a interessada, tempestivamente, em 24/12/2002, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 36/40 acompanhada dos documentos de fls. 42/57, onde argumenta que não realiza qualquer das atividades tipificadas no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.316, de 1996, que fundamentou a exclusão, e alega comprová- lo mediante as cópias de notas fiscais de fls. 49/57; que a atividade desenvolvida prescinde de profissional com habilitação legalmente exigida, conforme se evidencia pelas profissões dos sócios, descritas no Contrato Social, sendo o seu CNAE fiscal — 74.99-3-05 — "Serviços administrativos para terceiros"; afirma que assim se comprova inexistir administrador no quadro de funcionários da empresa, não podendo se tratar, portanto, de prestação de serviços de administrador, e não podendo prevalecer a exclusão em função de uma interpretação extensiva do mandamento legal; assim, pede a invalidação do ADE à luz dos princípios constitucionais da segurança jurídica do contribuinte e da legalidade tributária. Diz faltar tipificação legal que justifique ser a exclusão a partir de 01/01/2002, transcrevendo a capitulação legal contida no ADE, alegando violação ao art. 99 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172, de 25/10/1966; que, se existir causa para exclusão, esta só poderia ocorrer a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, art. 24, II da IN/SRF 34, de 30/03/2001, sem a alteração feita pela IN/ SRF 102, de 21/12/2001, em atendimento à norma prevista no art. 103, II do CTN; e que observados os princípios constitucionais da segurança jurídica do contribuinte e do ato jurídico perfeito, os efeitos advindos de decisão final transitada em julgada, em detrimento do que dispõe o Parágrafo único, inciso II do Art. 24 da In SRF n° 34/2001 (alterado pela In SRF n° 102/2001), somente poderiam incidir a partir do trigésimo dia após a data da publicação desta decisão final havida no devido processo administrativo fiscal. A r Turma da DRJ/CURITIBA, pelo Acórdão 4726, de 16/10/2003, a fls. 62/66, que leio em Sessão, indeferiu o pleito. Em Recurso Voluntário tempestivo (fls. 69/77) repete suas alegações antes trazidas. , Processo n.° 10980.011259/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.043 Fls. 83 O Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 79, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. t\) 4111 • • Processo n.° 10980.011259/2002-13 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.043 Fls. 84• Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reune as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Acompanho o entendimento do Acórdão da DRJ. A empresa, alega que não exerceu atividade de administrador, não necessitando de profissional legalmente habilitado para exercer as funções descritas nas notas fiscais como "serviços prestados na área administrativa", aduzindo que não praticou atividade inserida no inciso XIII do art, 9° da Lei 9317. Vê-se que o objeto social declarado no Contrato Social, fls. 03/05, registrado na • Junta Comercial em 16/06/2000, é assessoria e treinamento em recursos humanos e sistemas de qualidade; recrutamento e seleção de pessoal; das cópias das notas fiscais, a fls. 15/21, datadas de 29/09/2000 a 20/03/2002, consta serviços prestados na área de recursos humanos, enquanto que nas de fls. 20/21 e nas de fls. 49/57, datadas de 25/04/2002 a 02/12/2002, aparece apenas a menção genérica a serviços prestados na área administrativa, sendo que foi providenciada a alteração contratual em 31/01/2002, passando a atividade da empresa a ser a prestação de serviços administrativos para terceiros. À vista desses elementos fica evidenciado que a contribuinte, até a data de 20/03/2002, exerceu atividades vedadas, de profissionais de consultoria ou assessoria e treinamentos, e que podem ser executadas por profissionais como administrador, psicólogo e outros, vedadas pelo já citado inciso XIII do art. 90• Face o exercício dessas atividades, foi emitido o ADE, com efeitos a partir de 1°/01/2002, consoante a IN/ SRF 250, de 26/11/2002, então vigente, que assim estatuía: "Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. • 22 e 23 surtirá efeito: (.) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1 de janeiro de 2002, quando a situacão excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001e a exclusão for efetuada a partir de 2002. "(grifos meus) A empresa incorreu na situação de exclusão desde o início de suas atividades, no entanto, não tendo sido deferido seu pedido de inclusão retroativo, restou à DRF excluí-la a partir do momento em que optou pelo Simples, indevidamente, sendo que essa data coincide com a determinada na disposição retro transcrita. tifi . . . - • Processo n.° 10980.011259/2002-13 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.043 Fls. 85 Consta do ADE que ele produzirá efeitos a partir de 01/01/2002, atendendo ao art. 15, II da Lei 9.317/1996, com a redação do art. 73 da MP 2.158-34, de 2001, c/c o art. 50, XXXVI, da CF, de 1988, ou seja, se a contribuinte desejar, que foi o caso, discutir, tem o direito assegurado, conforme a Lei n° 9.317, de 1996, e a exclusão só se aperfeiçoará na conclusão da lide: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (.) Il a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9'; (Redação dada pela MPV n° 2.158-35, de 24.8.2001) (.) ,¢ 3 0 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade III fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte,pssegurado o contraditório e a ampla defesa. observada a legislacão relativa ao processo tributário administrativo. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11/12/1998) I O pleito para que se aplicasse a orientação da IN SRF n° 34, de 2001, sem o parágrafo único introduzido pela IN SRF n° 102, de 2001, não é cabível, vez que estas estavam, à época da emissão do ADE, revogadas pela IN SRF n° 250, de 2002. Examina-se, agora, se a contribuinte exerceu atividades vedadas após a alteração contratual de 30/01/2002. As notas fiscais com o histórico referente a serviços na área de recursos humanos, continuaram a ser emitidas, pelo menos até 20/3/2002; a nota fiscal n° 20, para a Metalúrgica Schwarz S/A, fls. 19, localizada no n° 301 da mesma rua em que a empresa litigante está sediada; as notas fiscais posteriores, ds. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, continuaram a ser emitidas contra a mesma empresa, com a mesma periodicidade, uma ao mês, mudando apenas o histórico; ou seja, se as atividades terceirizadas pela adquirente dos 111 serviços, de assessoria e treinamento em recursos humanos e sistemas de qualidade e recrutamento e seleção de pessoal, eram executadas pela Beable desde a sua constituição em 16/06/2000, comprovadas pela notas fiscais desde a de n° 0001, em 29/09/2000, fls. 15, continuaram a ser exercidas, e nada indica que tenha havido mudança nas atividades realmente praticadas atendendo à mesma empresa, tendo apenas sido modificada a descrição dos serviços que, de tão genérica, nada informa de diferente quanto a sua natureza. Resta, assim, inequivocamente comprovado que a Recte. exerceu as atividades vedadas até 03/2002 pelo menos, o que, segundo a legislação por si só é causa de exclusão, também não sendo demonstrado que as mesmas atividades iniciais deixaram de ser praticadas. 1 Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 2J de setembro de 2006 1,Çt_ii dr - PAULO AFFONSECA DE B ' " • FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005564/96-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ISENÇÃO ARTIGO 6O , INCISO VII, LETRA "B" DA LEI 7.713/88: São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43177
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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AÉCIO TEIXEIRA DA CUNHA FILHO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 102-43.177 IRPF - ISENÇÃO ARTIGO 6° , INCISO VII, LETRA "B" DA LEI 7.713/88: São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÉCIO TEIXEIRA DA CUNHA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI NO ALVES DOS SANTOS RELATORA N-- FORMALIZADO EM: 26 FEV f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. mi,cm MINISTÉRIO DA FAZENDA tiis:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA '';-i"';:•;,.->----,-.. Processo n°.: 10983.005564/96-64 Acórdão n°. : 102-43.177 Recurso n°. : 12.971 Recorrente : AÉCIO TEIXEIRA DA CUNHA FILHO RELATÓRIO O contribuinte AÉCIO TEXEIRA DA CUNHA FILHO, inscrito no CPF/MF sob o número 026.083.167-00, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado da DRJ de Florianópolis — SC, apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 132/144, junto com documentos de fls. 146/171. A exigência fiscal teve origem , na notificação de lançamento de fls. 07, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário de 124,76 Ufirs a título de pagamento de imposto de renda pessoa física suplementar, acrescido de multa de ofício, relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, tendo em vista terem sido feitas as seguintes alterações em sua declaração: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para 75.860,79 Ufirs; - deduções de despesas de instrução de 1462,46 Ufirs para 650,00 Ufirs; e, rendimentos isentos e não tributáveis de 24.240,33 Ufirs para 515,76 Ufirs. Do lançamento consta como enquadramento legal: artigos 676, inciso III e 678 do Decreto 85.450/80; artigo 8° do Decreto 1.968/82; lei 7.713/88. Lei 8,023/90; lei 8.134/90; lei 8.218/91, artigos 4° ,inciso 1 e artigo 6; lei 8383/91; Portaria MF 649; Portaria MF 43/93, Portaria 215/93; Portaria ME 264?93 e MP 336/93. , 2 i ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNd . .. ,,,,> SEGUNDA CÂMARA ..?''>- Processo n°. : 10983.005564/96-64 Acórdão n°. : 102-43.177 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta peça impugnatória, de fls.01/02, complementada pela peça de fis 12/15, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - que considerou isento o valor correspondente a contribuições, feitas a ELOS - FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, da qual recebe aposentadoria porque previsto no artigo 150, inciso VI, letra "C" da CF e confirmado por sentença do TRF da 3a Região, em mandado de segurança, cuja decisão, o contribuinte anexou; - que de acordo com o artigo 6° , inciso VII, letra "B", da Lei 7.713/88, estão isentos do IR os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; - ao não deduzirem os encargos relativos às contribuições pagas à Fundação ELOS há bitributação, pois já houve incidência de IR sobre os proventos da aposentadoria; - apresenta a diferença entre figuras jurídicas da imunidade e da isenção para defender a idéia de que não houve fato gerador, portanto, não houve tributo; - houve bitributação sobre 1/3 recolhido pelo contribuinte para a sua aposentadoria, já que este não foi descontado como encargo e está sendo tributado no resgate; - N \ 3_ .,-,:• MINISTÉRIO DA FAZENDA,- .-4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • ; .É, i n' SEGUNDA CÂMARA.);.: )-•.' ;,--,-,.., Processo n°,: 10983.005564/96-64 Acórdão n°. :102-43.177 - conforme artigo 40, inciso XXXIII, do RIR194, as importâncias recebidas no resgate das contribuições (retirada do associado da entidade de previdência privada) estariam isentas de impostos. A tributação dos benefícios de aposentadoria, portanto, caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; - não procede a cobrança de multa administrativa já que guarda relação direta com a culpa do contribuinte, que neste caso inexistiu; - quanto a sua esposa, que colocou como dependente, esclarece que o disquete o induziu a erro; - quanto a dedução de despesas com instrução, alega que adquiriu livros para sua própria instrução, com a finalidade de manter-se atualizado; e que efetuou despesas de instrução com sua esposa. Documentos acostados de fls. 16/36 Proposta de diligência às fls. 41, requerendo- - verificação da natureza dos rendimentos declarados às fls.28, no valor de 2.348,32 lifirs, recebidos pelo cônjuge do notificado, e se existe imposto de renda retido na fonte e deduções sobre os mesmo; - comprovação das despesas de instrução efetuadas com o Colégio Geração e Barriga Verde Centro Educacional Ltda., conforme relacionado às fls. 26. .... ) Diligência realizada, documentos acostados às fls. 47/101. 4 k 4 c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo : 10983.005564/96-64 Acórdão n°. :102-43.177 No julgamento de 1a Instância, a autoridade mantém parcialmente o lançamento, agravando-o, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício de 1993 DESPESAS COM INSTRUÇÃO Na hipótese do contribuinte ter adquirido livros especializados, visando sua própria formação ou aperfeiçoamento, ou de seu dependente, não estando nem um nem outro vinculados a qualquer estabelecimento de ensino, não são estes gastos considerados despesas de instrução para efeito fiscal (investimento), mantendo-se a glosa efetuada pelo lançamento de ofício. RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS Retifica-se o lançamento no concernente à glosa da importância declarada pelo contribuinte a título e "Imposto Complementar » em sua declaração de ajuste. INFRAÇÕES/PENALIDADES Excepcionalmente, no exercício de 1993, não se considera notificado o contribuinte na entrega da declaração, sendo, assim, incabível a cobrança de multa de ofício na notificação — 1 a emissão. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — AGRAVAMENTO 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDAh:-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ", I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.005564/96-64 Acórdão n°. :102-43.177 Estando demonstrado nos autos que o contribuinte incluiu na declaração de ajuste anual seu cônjuge como dependente, o qual percebeu rendimentos no decorrer do ano-calendário, agrava-se a exigência fiscal que não os considerou no cômputo dos rendimentos tributáveis, assim como o respectivo imposto retido na fonte. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM AGRAVAMENTO." Notificação complementar às fls. 113, onde exige-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de 583,82 Ufir's acrescido de multa de ofício de 100%, com o mesmo enquadramento legal da notificação anterior. Impugnação às fls. 115/120. Decisão DRJ, às fls. 124/128, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-calendário 1992 LANÇAMENTO COMPLEMENTAR — MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS O contribuinte ao considerar seu cônjuge como dependente, e se beneficiar da dedução inerente, faz opção pela entrega de declaração em conjunto, devendo incluir os rendimentos tributáveis percebidos pelo mesmo na declaração de rendimentos, razão peia qual se mantém o lançamento. MULTA DE OFÍCIO — REVISÃO A multa de ofício de 100% aplicada na vigência do artigo 40, inciso I, da lei 8.218/91 deve ser revista de ofício e alterada para o percentual de 75% em vista da edição do inciso I do artigo 44 da lei 9430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i n-.- SEGUNDA CÂMARA.,(.-;=r •.v> Processo n°. : 10983 005564/96-64 Acórdão n°. :102-43.177 Regularmente cientificado da decisão às fls. 131, o recorrente interpõe em 09105/97, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões argüidas nas peças impugnatórias É o Relatório. - 7 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983 005564/96-64 Acórdão n° 102-43 177 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem examinadas No mérito, carece de razão o contribuinte, já que não houve o recolhimento na fonte, conforme exige a legislação para que haja isenção. A questão do tratamento suscitado não procede por trataram-se de figuras diversas que devem, assim, ter tratamento diferente Quanto à imunidade, esta pertence tão somente à entidade e não ao contribuinte, conforme o consignado no RIRJ94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, inciso, 40, letra "b". A isenção está condicionada à tributação na fonte dos ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, o que não ocorrendo, prejudica legalmente o direito do contribuinte Mesmo assim, a lei 8.383/91 em seu artigo 100, exclui do benefício as entidades privadas, mantendo a isenção somente para entidades públicas de previdência Quanto a colocar sua esposa como dependente, presume-se que o contribuinte ao informar os rendimentos percebidos pela mesma no campo próprio a "Informações do Cônjuge", como se houvesse optado pela declaração em separado, o fisco não se aperceberia de haver, conjuntamente, o pleito de uma dedução inadmissível 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.005564/96-64 Acórdão n°. :102-43.177 Infelizmente, não tendo sido detectado o equívoco pelo contribuinte a tempo, não se admite agora, por princípio de direito, que seja sua esposa excluída do rol de dependentes, evitando a tributação que o mesmo desencadeou. No que diz respeito a multa, também carece de razão o contribuinte, uma vez que a multa de ofício não está ligada ao dolo do contribuinte, mas sim, ao lançamento de ofício decorrente da glosa de sua declaração. Destarte, a autoridade de 1 A instância, já diminui a multa de 100% para 75%. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 julho de 1998. MARIA GORETTI ' -1 5-0 ALVES DOS SANTOS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.004442/96-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - Confirmado através de informações obtidas junto ao fornecedor, que houve o efetivo pagamento das compras não contabilizadas, autoriza-se a presunção de omissão de receitas. MULTA POR ATRASO ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A exigência em lançamento ex officio, sobre o qual há incidência de penalidade especifica, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei-complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - I. R. FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05092
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Recorrente : IBRAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S/A Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n° : 107-05.092 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - Confirmado através de informações obtidas junto ao fornecedor, que houve o efetivo pagamento das compras não contabilizadas, autoriza-se a presunção de omissão de receitas. MULTA POR ATRASO ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A exigência em lançamento ex officio, sobre o qual há incidência de penalidade especifica, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei- complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturannento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS - 1. R. FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBRAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II I., os , I fr, FRANCISCO DE . à LES • IBE RO DE QUEIROZ PRESIDENTE I KI /_. EDW à o •• a to : s •S SANTOS RELA' ga • Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 FORMALIZADO EM: Z 7 ABO 199k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 C')/ Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 Recurso n° : 116.182 Recorrente : IBRAP - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PLÁSTICOS S.A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada em epígrafe que se insurge contra a Decisão do Sr. Delegado da DRJ/Florianópolis/SC que julgou parcialmente procedente a ação fiscal referente aos Autos de Infração do IRPJ, IRFonte, CSSL, PIS, COFINS. Descrição dos fatos e enquadramento legal: I - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracterizada pela não contabilização de custos, referente aquisição e pagamento de matéria-prima do fornecedor RESINOR RESINAS SINTÉTICAS DO NORDESTE S/A. Tais aquisições foram registradas no livro Registro de Entrada, beneficiando-se a autuada do crédito do ICMS e IPI, entretanto não foram contabilizadas como compras, bem como não foram escriturados os respectivos pagamentos. O ilícito apoia-se nas informações prestadas pelo fornecedor (doc. de fls. 139/170), inclusive do livro razão da remetente das mercadorias (doc. de fls. 171/178), o qual indica as datas dos pagamentos efetuados pela autuada. Exige-se IRPJ, IRFonte, PIS, COFINS e CSSL. Enquadramento legal - Arts. 157 § 1°, 179; 181; 387, II do RIR/80; Arts. 43 e 44 da Lei n° 8541/92. Arts. 197 parágrafo único; 226; 229; 195,11 e 230 do RIR/94. - com penalidade de 100%. II - FALTA DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO NO ANO CALENDÁRIO DE 1.993 - Constatou a autoridade fazendária a falta de tributação do Lucro Inflacionário, entretanto por não gerar exigência de imposto esclarece que deverá 3 01 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 autuada promover os devidos acertos em sua escrita fiscal e na declaração de rendimentos do exercício de 1996,. calendário de 1.995, tendo em vista as implicações decorrentes do diferimento do lucro inflacionário e alteração do estoque de prejuízo. Enquadramento legal art. 20; 22; 23 da lei 7.799/89; art. 157 § 1°; e 387, II, do RIR/80. III - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Na declaração do ano calendário de 1.993 a qual foi entregue durante o procedimento fiscal, houve compensação indevida de IRFonte dos valores escriturados como tributos recuperáveis os abaixo descritos: 1)ICMS - CR$ 6.736.846,27 2)ICMS - Rio CR$ 806.990,40 3)IPI - Rio CR$ 806.990,40 4)IRRF CR$ 577.193,59 Total compensado indevidamente 64.992,50 UFIR. Enquadramento legal - art. 514 e 586 do RIR/80; art. 52 e 55 da Lei 7450/85; art. 2°, do Decreto Lei 2.394; e art. 51, I, da Lei 7.799/89. Penalidade de 100%. IMPUGNAÇÃO. Impugnando o feito (doc de fls. 247/254) sustenta a atuada: SOBRE A OMISSÃO DE RECEITAS: * que não houve deliberação de omitir o registro das entradas de matérias primas, e sim que houve lapso do responsável pela contabilidade; * que o simples fato isolado de não registro no livro diário não enseja caracterização de receita omitida;d/ 4 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 * cita jurisprudência da 3a. Câmara deste Conselho; * salienta que a não escrituração dos custos redundou em prejuízo seu, pois se contabilizando os custos em vez de lucro no período, haveria sim prejuízo; NA GLOSA DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO R. FONTE- * concorda que houve lapso na compensação, entretanto observa que o prejuízo a compensar do ano calendário de 1.992 é de CR$ 19.337.573,73 e não CR$ 13.432.207,00. DA MULTA POR ATRASO - ENTREGA DA DECLARAÇÃO - * discorda de sua aplicação vez que já esta sendo exigida a de oficio. Contesta os procedimento decorrentes. Não faz juntada de documentação. DECISÃO - * O julgador Singular acolhe o pedido de retificação da base de cálculo com a retificação do prejuízo do ano calendário 1.992 visto este ser superior ao utilizado na declaração de rendas do ano calendário de 1.993; * mantém a exigência sobre omissão de compras; * mantém a exigência da penalidade por atraso na entrega da declaração; * reduz a multa para 75% nos termos do art. 44,1 da Lei n° 9.430/96. * mantém os procedimentos decorrentes. EM RECURSO - thé, Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 A peça recursal repete as razões de impugnação, e enfatiza a não incidência do I.R.Fonte face a não ter havido distribuição aos sócios pessoas físicas, transcreve o art. 44 da Lei n°8.541/92. É o Relatório. dy 6 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório a matéria trazida a apreciação deste Colegiado é de omissão de receitas face a não contabilização de compras efetuadas. Inicialmente é de ser esclarecido que o recurso voluntário não traz nenhuma prova ou argumento a favor do sujeito passivo. Ao contrario do que diz a recorrente, o lançamento de omissão de receitas não se deu por presunção, a prova eficaz , em nenhum momento contestada pela autuada, é o livro razão da empresa remetente das mercadorias RESINOR RESINAS SINTÉTICAS DO NORDESTE S/A " (doc. de fis. 171/178), que registra as datas dos efetivos pagamentos da notas fiscais não registradas e objeto da autuação. Comprovado que houve o efetivo pagamento sem o competente registro na escrituração comercial, fato não esbatido pela recorrente, é obvio que esta detinha tais recursos a margem de seus registros contábeis, conseqüentemente confirmada fica a "omissão de Receitas". Outrossim, o simples fato das referidas aquisições estarem registradas nos Livros Fiscais de Entrada de Mercadorias, proporcionando crédito de ICMS e IPI, robustecem o entendimento acima exposto. Desde que não esbatido a comprovação (livro razão da remetente) do pagamento das referidas notas fiscais , entendo ter ocorrido o ilícito o apontado "ff 7 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 (OMISSÃO DE RECEITAS), correto é o enquadramento nos artigos 43, e 44 da Lei n° 8.541/92. Sobre o reflexivo Imposto de Renda na Fonte, como bem enfatizou a Decisão monocrática, o parágrafo 2° do artigo 44 da Lei n° 8.541/92 aplica-se unicamente a deduções indevidas, não se aplicando ao caso presente - omissão de receitas. Quanto aos ajustes do lucro liquido do exercício pela adição do lucro inflacionário realizado, e compensação indevida do I.R.Fonte a Autoridade Singular prolatou sua decisão nos termos da Legislação de Regência e das provas constantes nos autos e, em assim sendo não merece reparos. Com relação a multa por atraso na entrega da declaração, nos casos de lançamento ex officio com incidência de penalidade especifica, afasta-se a sua aplicação simultânea. No que diz respeito ao PIS FATURAMENTO, tal espécie de lançamento, como já decidido nesta Câmara (Acórdão n° 107-05.089 - Relator o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins), se não atender o artigo 6° da Lei Complementar 7/70, não pode prosperar. Transcreve-se excertos extraídos do voto do ilustre Conselheiro, verbis: O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), por intermédio da Resolução n° 49 (D.O. U. - de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7/70, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar 7710, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7ff0, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior. ri Ydr 8 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,- a de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente". Grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSITIDIPAC nO 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra incita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. . Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, extemado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7/70: "Decorre, no texto acima transcrito que a empresa não está recolhendo contribuição de seis meses atrás, Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma, forma, uma empresa que encerra a suas atividades agora. não recolhera contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: 1 "com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis,i parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis I meses anteriores ao cálculo que vai ser pago, Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses antenomes a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores)". Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda v existente, asseveraram: 9 )11 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente, O ,ato 'Yaturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de ?aturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal, Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da /ei. "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponívet "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com - base no faturamento de fevereiro - a assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecia) à regra geral mencionada". A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles,.. com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lancamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto. toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). 10 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, a evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente': mas simplesmente diria-. "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois a jurisprudência da 1 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 P1S/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de calculo, todavia, a faturamento da empresa de seis mesas atrás vez que as alterações introduzidas na Lei 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12113, a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de calculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da allquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7110, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212195, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente meditada. 11 Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 é extravagante não se discute. Mas daí dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato Imponívet " Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento de obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da allquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada ". Diante dos fatos e provas acima expostos, mantenho parcialmente a Decisão recorrida, no sentido de cancelar as exigências da multa por atraso na entrega da declaração e o reflexo a titulo de PIS Faturamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 junho de 1998. 041; ,vré ED • O • L DOS SANTOS 12 Yti Processo n° : 10983.004442/96-41 Acórdão n° : 107-05.092 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17(03/98) Brasília-DF, em 27 A G O 1998 1 VI 1 • FRANCISCO SA S R g:EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 e AG0 1998 10. 41111111) PROCURADO .' 11 AZEtn • I* • L 13 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.001567/98-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Denúncia Espontânea – Multa por Atraso na Entrega da Declaração – A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, mas antes de qualquer iniciativa fiscal tendente à sua exigência, elide a aplicação de penalidade. Sendo a lei que trata da multa de mora hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional, há de ser interpretada em consonância com este. ( AC. 108-05.862, de 16/09/99) Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05989
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Sendo a lei que trata da multa de mora hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional, há de ser interpretada em consonância com este. ( AC. 108-05.862, de 16/09/99) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUSTAVO DANIEL FARIAS SERNA (Firma Individual). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias, que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eirn9~42- MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA ,„ FORMALIZADO EM: os• rr_v dum] , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ccs •. - • . Processo n° : 11007.001567/98-73 Acórdão n° :108-05.989 Recurso n° :120.155 Recorrente : GUSTAVO DANIEL FARIAS SERNA (Firma Individual) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de lançamento lavrada para exigência da multa por atraso na entrega da declaração, no montante de R$414,35, referente ao ano- calendário de 1995, cujo prazo fixado para entrega expirava em 31/05/96. Contudo, a DIRPJ foi entregue pelo contribuinte, espontaneamente, em 01/07/97. O lançamento teve como enquadramento legal os arts.87 e 88, inciso II, parágrafos 1°,"b" e 3° da Lei n°8.981/95, art.30 da Lei n°9.249/95 e AD(N) COSIT n°07, de 06/02/95. Inconformado, ingressou com a impugnação (fl.04) alegando que: a) por entender que sua atividade profissional é totalmente exercida em sua pessoa física, deixou de apresentar a DIRPJ/96, compromisso que ora está sendo cumprido; b) invoca o artigo 138 do Código Tributado Nacional e seu parágrafo único, reportando-se, ainda, ao Boletim INFORMARE, em sua edição n°11/97, pág.77, cuja cópia é anexada(fl.05). Sobreveio a decisão de primeira instância n°191/99, assim ementada: 'Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE ENTREGA. MULTA. A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo, na hipótese de não ter sido apurado imposto 2 9-Yt *. •. Processo n° :11007.001567/98-73 Acórdão n° :108-05.989 devido, sujeita a pessoa jurídica à multa mínima estabelecida na legislação. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Após tomar ciência da decisão em 11.06.99, apresentou Recurso Voluntário interposto no dia 06/07/99, reiterando a tese da denúncia espontânea e citando o Boletim INFORMARE, edição n°11197(fls.24127) É o relatório. crt% Gt)' 3 .. • Processo n° :11007.001567198-73 Acórdão n° :108-05.989 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se da cobrança da multa do atraso na entrega da declaração no valor de R$414,35, em face da entrega, espontânea, mas fora do prazo, da DIRPJ do ano-calendário de 1995. A recorrente entende que não cabe a cobrança da referida multa por encontrar-se ao abrigo do disposto no artigo 138 do CTN. O art.138 do Código Tributário Nacional, dispõe "in verbis": "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Sobre multa por atraso na entrega da DIRPJ, o art.88 da Lei n°8.981/95, estabelece: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: 4 Processo n° :11007.001567/98-73 Acórdão n° :108-05.989 I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. (•••). § 2 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. (• • • Posteriormente, o art.30 da Lei n°9.249/95 determinou que 'os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais, pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996". No entanto, há que se considerar que a legislação tributária é constituída por um conjunto de normas distribuídas numa ordem hierárquica, na qual a norma hierarquicamente inferior à Constituição não pode dispor de modo contrário a esta, sob pena de inconstitucionalidade, e uma norma de hierarquia inferior à lei ordinária, tampouco, pode contrariar esta, sob pena de ilegalidade. Não resta dúvida de que o Código Tributário Nacional - CTN é hierarquicamente superior às leis ordinárias acima mencionadas. O artigo 138 está inserido no capítulo V do CTN — Responsabilidade Tributária, Seção IV — Responsabilidade por Infrações. Abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais indistintamente. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe, além do pagamento do tributo não pago, dos juros e da correção monetária, o de uma multa moratória e que descumprimento de obrigação acessória acarreta, apenas, a imposição de multa disciplinar, mais conhecida como multa "'isolada". Todavia, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas. Neste sentido, a opinião Fábio Fanucchi: or,A.9h Processo n° : 11007.001567/98-73 Acórdão n° : 108-05.989 °Em qualquer circunstância é possível excluir-se a responsabilidade por infrações embora seja impossível, quando a lei fixar, excluir a responsabilidade pelo crédito tributário.° Basta para tanto que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o caso, o tributo e os juros..." Pelo mesmo sendeiro envereda o mestre Aliomar Baleeiro: «Libera-se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração... . Há na hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto equipara-se ao art.13 do Código Penal". Assentado que o preceito do artigo 138 do CTN dirige-se a qualquer espécie de infração e que a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos constitui uma infração, só se pode concluir que, se denunciada espontaneamente, não há que se impor a penalidade. Não é demais lembrar a regra contida no artigo 112 do Código Tributário Nacional, no sentido de que se interprete da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhe comine penalidade. Inúmeros julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes endossam o entendimento acima exposto, dos quais menciono a título exemplificativo: Acórdão n° 107-05.292, de 23.09.98 °DENÚNCIA ESPONTÂNEA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA AFASTADA - A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devido apenas juros de mora, que não possuem 6 Châ - • . Processo n° :11007.001567/98-73 Acórdão n° :108-05.989 caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente no artigo 138 do CTN. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do C TN. Recurso provido." Acórdão n° CSRF/01-02.654, de 16.03.99 "IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Incabível a aplicação da multa quando o contribuinte efetua a entrega espontânea da declaração, mesmo fora do prazo, no entanto, antes de qualquer procedimento de fiscalização, pois resulta na denúncia espontânea da infração. Recurso provido." Acórdão n° CRF/01-02.512, de 21.09.98 "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n° 8.981/95, art. 88, e o CTN., art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei 8.981/95 e o art. 138 do CTN., que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso Provido." Acórdão n° CSRF/01-02.579, de 08.12.98 °DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Artigo 138 do CTN — O dever acessório atendido a destempo, mas antes de qualquer ação do Fisco, não se sujeita à penalidade." Pelo exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000. MARCIA MARIA L IA MEIRA 7 64) Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003879/2004-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VIS S SID NTE ILSON 0;1,• DES G ARÃES " ELAT " . . * • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.• L 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :7 :: 1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00387912004-06 Acórdão n°. :105-16.077 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros LUIS ALBERTO BACELAR dVIDAL, DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMICDT 2 ç:' . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA vt ..,*r '-,:ftr; > Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. :105-16.077 Recurso n°. : 153.210 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 06-11.293 de 16 de junho de 2006, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve o lançamento de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência relativa a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, cujo prazo final de entrega era 31 de maio de 2000 e foi apresentada em 25 de fevereiro de 2002. Em conformidade com o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 31, o lançamento da multa em referência teve por base os seguintes dispositivos legais: art. 106, II, "c da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. que a instituição é isenta do IRPJ, até mesmo porque, enquanto associação, não tem finalidade lucrativa; 3 27 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA „,:e k .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;". :. '' vr[f QUINTA CÂMARA ,il, '<it Processo n°. : 10950.00387912004-06 Acórdão n°. :105-16.077 2. que a omissão na entrega da declaração não foi fruto de má fé, mas sim da precária estrutura administrativa existente na época; 3. que a Associação desconhecia que tinha que apresentar a declaração; 4. que deveria ser explicitado que o cumprimento da obrigação acessória se deu de modo espontâneo pela Associação, sem que a Delegacia da Receita Federal tivesse iniciado qualquer procedimento administrativo (transcreveu o art. 138 do Código Tributário Nacional); 5. que, como teria havido a denúncia espontânea por parte da Associação, restaria prejudicada a exigência de multa decorrente de entrega de declaração fora do prazo (transcreveu manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, acerca da denúncia espontânea). A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 06- 11.293, de 16 de junho de 2006, pela procedência do lançamento, conforme ementa de fls. 39, que ora transcrevemos. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à apresentação anual de declaração de rendimentos de IRPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar-se de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. 4 ..-W7 . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA d,kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. i :j.:tr: Vil QUINTA CÂMARA,ep -.,,y t-X Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. : 105-16.077 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 48/54, no qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aditando, ainda, os seguintes argumentos: - que o art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002 diz respeito a não entrega de declaração por parte de sujeito passivo do imposto de renda (transcreve o dispositivo); - que sujeito passivo, nos termos do art. 45 do CTN, é o titular de disponibilidade econômica ou jurídica, e que uma associação não tem esta disponibilidade justamente porque ela não tem atividade lucrativa; - que, ainda que não seja assim, a hipótese de incidência de uma multa prevista em uma lei ordinária deve respeitar a regra inserida em uma lei complementar, no caso o CTN; - que, até a presente data, não há qualquer decisão judicial, ou mesmo administrativa, dizendo que uma lei ordinária revoga uma lei complementar, sendo evidente que o art. 138 do CTN mantém-se válido, não podendo, sob qualquer pretexto, se considerar que o art. 70 da Lei n° 10.426/2002 tenha uma hipótese de incidência não compatível com ele; - que a multa indicada no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 somente será válida juridicamente se ela for compatível com o art. 138 do CTN, o que não existe se se considerar que esta multa é exigível mesmo quando houver denúncia espontânea, porque a denúncia espontânea é uma espécie de anistia prevista em lei complementar, e que somente uma lei complementar poderia derrogar; - que nenhuma exegese do art. 138 do CTN pode ser levada a lume no sentido de que a multa que ele visa eliminar existiria tão-somente pelo não cumprimento de obrigação acessória; 5 -P±f\17 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - -• . ., ,ts ; f'ir QUINTA CÂMARA -mt -.e ' ,,ITI:,It > Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. : 105-16.077 - que deve ser sublinhado que no caput do art. 138 é dito que haveria que existir o pagamento do tributo (quando da denúncia espontânea), "se for o caso", o que implica na conclusão de que a denúncia espontânea pode ser feita tanto para o descumprimento da obrigação principal (ou seja, pelo não pagamento de tributo), ou para o não cumprimento de uma obrigação acessória; - que o recente Enunciado n° 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes é Incisivo ao esclarecer que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Diante do fato do crédito tributário constituído não ter ultrapassado R$ 2.500,00, com amparo na disposição contida no parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, a recorrente deixou de arrolar bens. e É o relatório. 6 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t_41 k 4+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARANt, ", e Processo n°. : 10950.00387912004-06 Acórdão n°. :105-16.077 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, dispensado o arrolamento de bens nos termos do parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA de Declaração Simplificada relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999. A exigência formalizada no presente processo teve por base as seguintes disposições legais: Art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas física(s; 7 S2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • : "r QUINTA CÂMARA 41? Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. :105-16.077 b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 60 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Art. 27 da Lei n°9.532, de 1997, verbis. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição, b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, verbis. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 532; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA ..491-> • Processo n°. : 10950.003879/200406 Acórdão n°. :105-16.077 II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falia de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 39, as multas serão reduzidas: 1- à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II- a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 39 A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n9 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 49 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita FederaL § 52 Na hipótese do § 49, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 19 a 32. A peça recursal centra-se, em apertada síntese, nas seguintes alegações: a) que a recorrente, sendo uma Associação, não se enquadraria na definição de sujeito passivo contida no art. 45 do Código Tributário Nacional, e, por conseqüência, não estaria sujeita a multa prevista no art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002; b) que, no caso vertente, são 999 P.4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA "0' Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. :105-16.077 aplicáveis as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN); e c) que a súmula n° 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes é incisiva ao esclarecer que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Alega a recorrente, portanto, que, por não se enquadrar no conceito de sujeito passivo definido pelo art. 45 do Código Tributário Nacional, não estaria sujeita à multa que lhe foi imposta. Como veremos, não assiste razão à recorrente. Não se trata, aqui, da definição de sujeito passivo para fins de imposto de renda, até porque, no dispositivo trazido pela recorrente, encontra-se definido o conceito de CONTRIBUINTE, espécie do gênero SUJEITO PASSIVO, que, a teor do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 121 do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional — CTN) refere-se ao sujeito passivo da obrigação principal, e o artigo 45 em referência trata da obrigação tributária relativa IMPOSTO DE RENDA. A multa imposta à recorrente decorre da inobservância do dever instrumental a que são submetidas todas as pessoas jurídicas, nos exatos termos do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, ressalvando-se, tão-somente, àquelas que, por expressa previsão legal, estão dispensadas do seu cumprimento. A expressão SUJEITO PASSIVO referenciada no dispositivo legal em comento diz respeito à definição contida no art. 122 do CTN, verbis: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Diferentemente do argüido pela recorrente, a exigência encontra-se em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional, ex vi do disposto no parágrafo segundo 10f f? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. kr, QUINTA CÂMARA Wp •.2(dt Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. :105-16.077 do artigo 113 do citado diploma legal, ou seja, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, tendo por base, ainda, as disposições do CTN, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente (parágrafo único do art. 175). A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às multas devidas em razão da inobservância de deveres instrumentais já foi, por inúmeras ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de que as disposições do comando legal referenciado (art. 138 do CTN) não albergam o ato puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que estava, por força de lei, obrigado a apresentar. Como se observa nos dispositivos legais que serviram de fundamento para exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que a entrega da declaração, não obstante o fato de não ter sido motivada por intimação da autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal. Releva notar que, aqui, a infração já é do conhecimento da autoridade administrativa, não sendo adequado, portanto, falar-se em denúncia espontânea. Torna-se importante notar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na esteira do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. O conteúdo da súmula trazida pela recorrente, por sua vez, não guarda qualquer relação com a matéria discutida nesses autos. Ali, sedimenta-se, apenas, o entendimento de que, para a qualificação da multa de oficio, toma-se necessário reunir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?À 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003879/2004-06 Acórdão n°. : 105-16.077 outros elementos que possam concorrer para a caracterização da fraude do sujeito passivo, sendo insuficiente, por si só, a simples apuração da omissão de receita ou de rendimento. A multa em referência, mesmo na situação alcançada pela súmula, qual seja, com o percentual majorado em razão de qualificação, decorre de falta ou insuficiência de IMPOSTO ou CONTRIBUIÇÃO, nos exatos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, que, à evidência, nada tem haver com ATRASO ou FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. FER h ; !:"\` .- GUI AFtÃES 12 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4690566 #
Numero do processo: 10980.001921/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. IRPJ - TRIBUTOS QUESTIONADOS JUDICIALMENTE - DEDUTIBILIDADE - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei nº 8.200/91, é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado de período-base subseqüente. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. COFINS - DECORRÊNCIA - A base de cálculo desta contribuição é representada pelo faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Sendo a atividade da pessoa jurídica a comercialização de imóveis, a receita proveniente da venda destes imóveis integra a base de cálculo da contribuição. "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19322
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir da tributação as importâncias de cz$...e cr$..., nos exercícios financeiros de 1989 e 1992,(período-base encerrado em 30.06.92), respectivamente, excluir a exigência da contribuição ao PIS; reduzir a alíquota aplicável á contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% referente ao mês de setembro de 1989; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex ofício de 100% para 75%. Vencidos os conselheiros Marcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire, que proviam mais importância excedente ao maior suprimento de caixa, sendo que o conselheiro Victor excluia, ainda, a exigência da COFINS sobre vendas de imóveis. A recorrente foi defendida pelo Dr. Braz Januário Pinto OAB/DF 9.819
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Recurso N°. : 110.048 Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs. 1989 a 1993 Recorrente : D. P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão N°. : 103-19.322 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. IRPJ - TRIBUTOS QUESTIONADOS JUDICIALMENTE - DEDUTIBILIDADE - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO DE 1990 - DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado de período-base subseqüente. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e O •%-(féro vírgula - - is por nto), esta última vigorando durante o - • • de 1988. : L44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 COFINS - DECORRÊNCIA - A base de cálculo desta contribuição é representada pelo faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Sendo a atividade da pessoa jurídica a comercialização de imóveis, a receita proveniente da venda destes imóveis integra a base de cálculo da contribuição. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. (Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). MULTAS - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D.P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 14.763.972,00 e Cr$ 312.885.063,20, nos exercícios financeiros de 1989 e 1992 (período-base encerrado em 30/06/92), respectivamente; excluir a exigência da Contribuição ao PIS; reduzir a alíquota aplicável à Contribuição ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento); referente ao mês de setembro de 1989; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Salles Freire que proviam mais importância excedente ao maior suprimento de caixa, sem • • • - o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire excluía, ainda, a exigê 'a da COFINS sobre 2 k — e,• MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 venda de imóveis. A Recorrente foi defendida pelo Dr. Braz Januário Pinto, inscrição OAB-DF n° 9.819. DO ROD IG UBER PRESIDENTE n41110 DS• 11 VIANNA I E BRI O RELATOR FO" • LIZADO EM: 1 9 MAI 1998 • Participaram, ainda, do presente julgam .nto, os Conselheiros: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNE SILVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA • 3 . : - • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Recurso N°. : 110.048 Recorrente : D. P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO D.P. LESSNAU CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR (fis.429/441), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 316/371. 2. De acordo com o termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 335/337, a exigência fiscal decorre da constatação das seguintes irregularidades: a)Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de um apto no Edifício Diogo permutado por esquadrias e vidros aplicados no mesmo prédio; b) Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem efou efetividade da entrega de numerário à empresa; c)Contribuição social sobre o lucro deduzida indevidamente do resultado do período- base 1988, tendo em vista a contribuinte haver impetrado ação judicial contra a Fazenda Nacional, alegando a inconstitucionalidade da sua cobrança; d) Exclusão indevida do lucro realcpesultido devedor de correção monetária do balanço relativo à diferença IPC/B F - 1990. • 4 .• • ..... •. . , t .. • . .. . . . .. . . . • . ' • [' . . . , . . . . .. .. . , . . .. . .... . .. . .. ••. . . .. , . . .. . . .. . • .. • • . . .. . .. , . 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A contribuinte foi cientificada da exigência em 04/03/94, conforme assinatura aposta às fls. 365, tendo apresentado, em 24 de abril de 1995, impugnação de fls. 374/398, cujos argumentos relativos às matérias em litígio nesta instância administrativa, procuramos reproduzir, em síntese: I - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro estava assegurada pela Lei n° 6.404116 e pelo art. 7° do Decreto-lei n° 1.598177; - a regra do art. 225 do ' RIR/80 permitia a dedução do tributo no período-base em que ocorresse o fato gerador, - não havia nenhum dispositivo na legislação tributária condicionando a dedução do tributo ao seu pagamento, nem qualquer restrição pertinente à existência, presente ou futura, de discussão judicial, com ou sem depósito, envolvendo a exigibilidade do tributo; II- OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - nos esclarecimentos prestados em 18/11/93 informou e comprovou que as parcelas relativas ao ano de 1988, nos valores de Cz$ 252.000,00, Cz$ 3.000.000,00 e Cz$ 556.852,22, foram entregues à sociedade através de transferências bancárias, processadas no Banco 'tatá S.A., sobre elas não 'ncidindo a presunção fiscal, posto que comprovada tanto a origem quanto a entrega ef iva dos recursos; . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 - quanto às parcelas relativas ao ano de 1992, como se verifica na conta corrente do supridor, estão inseridas numa intensa movimentação de recursos, do sócio para a sociedade e vice-versa, observando-se que o sócio era creditado por uma quantia ( suprimento), e dias depois debitado por quantia igual ou semelhante(retirada), havendo créditos e débitos seguidos, quase concomitantes, com pouco ou nenhuma repercussão no saldo da conta; - os suprimentos devem ser considerados dentro da peculiar realidade com que se apresentam, inseridos que estão numa intensa circulação de valores recebidos e pagos ao supridor, para quantificar de forma criteriosa e lógica o montante sobre o qual poderia incidir a presunção fiscal; - não é possível considerar omissão a totalidade dos suprimentos, com abstração dos pagamentos, pois a realidade econômica, concernente aos valores efetivamente recebidos pela sociedade, seria afrontada; - se for verdadeira a afirmação de que os empréstimos são inexistentes, sem dúvida os pagamentos também o são, restando como eventual omissão de receita tão somente o saldo existente ao final do período; - admitindo-se tais registros como indevidos, eis que considerados como meros artifícios contábeis para trazer ao caixa valores marginais, evitando estouro - saldos credores -, haveria a fiscalização de investigar os efeitos tributários que tal fato acarreta, os quais decerto não são os apontados na autuação; - na verdade caso a contabilidade registrasse um suprimento de caixa, não o quitando em seguida, não haveria necessidade de novos suprimentos, pois o saldo de caixa não teria sido reduzido artificialmente pelo pagamento dos empréstimos antes contabilizado; - a omissão de receita, se existente, não pode ser quantificada pelos empréstimos contabilizados, por serem alguns mera decorrência dos outros, e sim pelo maior saldo credor de caixa apurado no período. O rigor técnico-científico assim aplicado demonstrará a eventual omissão de receita; - conforme demonstrativo elaborado no 1° semestre/92, as entradas de numerário são anuladas por saídas de igual valor. No 2° semestre as entradas superam as saídas em Cr$ 119.180.546,00. Portanto, apenas este último valor poderia ser considerado omissão; - o valor de Cr$ 119.180.546,00 representa o montante efetivamente trazido ao caixa da sociedade no período. Um suptimento desse valor seria suficientepara !estrear a \ conta caixa, no período, sendo os suprimentos excedent era cir.-fação e valores, • °P.-- 6 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • ,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 inexistindo base econômica ou técnica que justifique a tributação sobre a simples circulação de numerário. III - CORREÇÃO MONETÁRIA - I PC/BTNF - a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto sobre a renda de cada período-base; - a Lei n° 7.799/89 elegeu como indexador da correção o BTNF - Bónus do Tesouro Nacional, e que este seria atualizado mensalmente pelo IPC-Índice de Preços ao Consumidor; - a Medida Provisória n° 189/90 determinou a atualização do BTN por outro índice, no caso IRVF - Índice de Reajuste de Valores Fiscais, divulgado pelo IBGE; - que em razão da manipulação deste índice, a correção monetária do balanço relativo ao ano de 1990 ficou distorcida, ocasionando para as empresas com patrimônio líquido maior que o ativo corrigível, uma elevação de imposto; - a própria legislação tributária, através da Lei n° 8.200, reconheceu a ilegalidade dos ordenamentos de 1990, que interferiram na correção monetária do balanço e geraram elevação indevida do tributo; IV - ENCARGOS DA TR/TRD - é indevida a exigência de encargos calculados com base na TRD. 7. Em relação aos lançamentos reflexos: PIS, FINSOCIAL, COFINS, imposto de renda retido na fonte e contribuição social sobre o lucro, a contribuinte fez menção ao princípio da decorrência, segundo o qual a decisão proferida no julgamento do litígio principal fará coisa julgada no processo decorrente, bem como apresentou os seguintes argumentos: COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - a receita principal da impugnante provem da incorporação de imóveis, não estando abrangida pela incidência da COFINS, "nos precisos termos da Lei Complementar n° 7/70, art. 2°" (sic), que elege como base de cálculo da tribuição o fat entcisre 7 • • • V. MINISTÉRIO DA FAZENDA" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921194-00 Acórdão N°. : 103-19.322 mercadorias e serviços, nele não se incluindo as receitas com vendas de imóveis, já que mercadorias são bens móveis destinados a comércio; - as alegadas omissões de receitas, porque atribuíveis na maior parte à venda de imóveis, não se submetem à COFINS, sendo improcedente a autuação. IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - a cobrança desse tributo, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, tem sido questionada administrativa e judicialmente, com êxito, porque inexistindo pagamento ou crédito efetivo de renda ao beneficiário, não há disponibilidade económica ou jurídica da mesma renda, nem há fato gerador da obrigação tributária. 8. A decisão de fls. 429/441, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios 1989 a 1993, períodos-base 1988 a 1991 e 01 a 12/92. IMPOSTOS , TAXAS E CONTRIBUIÇÕES - A dedutibilidade dos impostos e contribuições, cujos fatos geradores ocorreram até 12/92, é cabível segundo o regime de competência; contudo, caracterizada sua não-exigibilidade, por força de decisão judicial, descabe a exclusão do valor correspondente, do lucro líquido do exercício, para efeito de apuração do IRPJ SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITA - São passíveis de tributação, como omissão de receita, os suprimentos de caixa cuja prova da origem externa e efetiva entrega do numerário a empresa não foi efetuada. ALIENAÇÃO DE UNIDADES 'IMOBILIÁRIAS - Na apuração da base tributável de unidades imobiliárias alienadas (mediante permuta), sem o devido registro contábil, devem ser computados os custos correspondentes à área negociada. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF-1990 - O diferencial da correção monetária de balanço, relativo ao período-base de 1990, apurado em decorrêncla_da aplicação do índice correspond à variaçã IPC, em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 vez do BTNF, é computável somente nos resultados apurados a partir de 01.01.93, à proporção de 25% anuais. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) Períodos de apuração 12/89 a 12/91 e 01 a 12/92. Incabível sua cobrança, à alíquota de 8%, com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, sobre valores correspondentes à omissão de receita detectados em procedimento de ofício, por serem aplicáveis, no caso, as disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Descabida também a cobrança do ILL, com fulcro no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sobre o valor correspondente à diferença de correção monetária do balanço IPC/BTNF, deduzido indevidamente do resultado do 10 semestre de 1992. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) Período-base de 01.01 a 30.06.92. Incabível a cobrança da CSSL sobre o valor correspondente à diferença IPC/BTNF-90, deduzido indevidamente do resultado tributável (lucro real) do 1° semestre de 1992. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) Períodos de apuração 08/88 a 12/92. Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, na parte que se refere à omissão de receita tributada por suprimentos de caixa incomprovados, servem para dar igual destino ao de PIS, calcado nos mesmos motivos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) Períodos de apuração 08/88 a 09/89 Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, na parte que se refere à omissão de receita tributada por suprimentos de caixa incomprovados, servem para dar igual destino _de_FINSOCIA calcado nos mesmos motivos. LANÇAMENTO PR EDENTE. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA,• • : •O' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Períodos de apuração 05/92 a 12/92. Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção do lançamento do IRPJ, na parte que se refere à omissão de receita tributada por suprimentos de caixa incomprovados, servem para dar igual destino ao da COFINS, calcado nos mesmos motivos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. COBRANÇA DOS ENCARGOS DA TRD A cobrança dos juros com base na TRD, promovida no período de 04/02/91 a 02/01/92 está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. LANÇAMENTO MANTIDO." 9. As razões que motivaram esta decisão são as seguintes: " A análise do processo demonstra que a exigência do IRPJ deve ser parcialmente mantida. 6.1 - No que diz respeito ao valor da Contribuição Social que foi deduzido do lucro real no exercício de 1989 ( CZ$ 14.763.972,00), deve a glosa ser mantida sem reparos. Isto porque: 6.1.1 - tendo a interessada questionado a própria aplicabilidade do artigo 8° da Lei n° 7.689/88 no exercício de 1989, e tendo-lhe sido concedida medida liminar suspensiva da exigibilidade da contribuição (fls. 426) e, em seguida, a segurança (fls. 402 a 412), revela-se ilógica a pretensão de reconhecê-la como despesa para efeitos de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como se questionável fosse apenas sua cobrança; 6.1.2 - em segundo lugar, ao caso em exame, ainda que se aplique o regime de competência, que deve ser observado pelas sociedades em geral ( art. 117 da Lei 6404/76 e art. 70 do DL 1598177), isto não significa, necessariamente, a dedutibilidade automática dos valores assim registrados. É o que ocorre por exemplo, com custos e des sas operacionais, que também sã egistrado egundo o io 'C... 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 regime de competência mas que só são dedutíveis se preencherem os requisitos previstos na legislação; 6.1.3 - em terceiro lugar, verifica-se que já no exercício de 1990 a interessada deixou de constar, no Anexo "A" de sua declaração de rendimento ( fls. 75-V), na coluna do período- base 1989, o valor correspondente à provisão para a contribuição social de 1988, nela constando apenas o referente a 1989, sem que demonstrasse e comprovasse que o valor a ela correspondente houvesse sido oferecido à tributação naquele exercício; nada consta no item 08 do quadro 13 (fls.76) nem na parte "A" do LALUR (fls. 271). Verifica-se, dessa forma, que embora tenha discutido o assunto na justiça com liminar concedida em 28/04/89, antes da entrega da declaração do IRPJ ( fls. 63 a 68), e obtido em 28/07/89 a declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição relativa a 1988 (fls. 402 a 412), pretende a interessada, mesmo assim, manter sua dedução do IRPJ do exercício de 1989, o que é incabível, haja vista o que dispõe o art. 225 do RIR/80, que só admite tal dedutibilidade "no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária"; impedida a ocorrência do fato gerador por decisão judicial, não há que se falar, pois, em sua dedutibilidade. 6.2 - Por sua vez, deve ser também mantida a tributação, como omissão de receita, dos suprimentos de caixa promovidos pelos sócios nos períodos de apuração de 1988 ( CZ$ 3.808.852,22), de 1989 (NCZ$ 115.000,00), do primeiro semestre de 1992 (Cr$ 61.215.000,00) e do segundo semestre de 1992 ( Cr$ 452.216.700,00). Esta conclusão assenta-se no fato de que a mera alegação de que os mesmos (suprimentos) têm sua origem e repasse à empresa demonstradas por transferências bancárias, ou de que estão inseridos numa intensa movimentação de recursos dos sócios para a empresa e vice-versa, não tem o condão de infirmar a presunção determinante do lançamento, prevista no artigo 181 do RIR/80. Além do mais, o mero fato de os suprimentos haverem sido repassados por meio de transferências bancárias comprova, quando muito, a existência dos recursos na pessoa_física, dos supridores, mas abs tamente não •mprova sua 11 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.;,-11; y‘,5 Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 origem, ou seja, de onde surgiram tais recursos que passaram a integrar seu saldo bancário. Não merece acolhida a tese de que deveria fazer-se um balanceamento dos suprimentos efetuados pelos sócios, com os empréstimos tomados (da própria empresa) pelos mesmos, para, só a partir daí, chegar-se a uma presumível omissão de receita, haja vista que, afora o aspecto tratar-se de operações jurídica e temporalmente distintas, a lei determina, sempre, que a prova da origem externa e da efetiva entrega dos recursos à empresa seja feita operação por operação. Portanto, se tivesse sido efetivamente buscado ( ou possível) o afastamento da presunção, este deveria ter sido concretizado com a apresentação de provas factuais, e não mediante o apelo a teses que apenas tangenciam o problema. Não efetuada, pois, a prova da origem dos recursos na pessoa física dos supridores e da efetividade do ingresso na pessoa jurídica, caracteriza-se a presunção juris tantum de se tratar de receitas mantidas à margem da contabilidade, que se tributam como omissão de receita. Em relação ao caso, não há que se falar em reserva oculta que surgiria em função da omissão de receita que ora está sendo tributada, em face da presunção legal de sua distribuição aos sócios, e conseqüente tributação na fonte. 6.3 - Por outro lado, é de se cancelar a tributação que, no segundo semestre de 1992, a título de "omissão de venda de imóveis", incidiu sobre o valor equivalente ao dos custos das esquadrias com vidros ( Cr$ 56.596.363,00) permutados com o apartamento n° 72, do Edifício Diogo. Primeiramente, porque os cálculos não foram processados em conformidade com a unidade imobiliária efetivamente negociada. Em segundo lugar, porque na apuração do valor tributável o autuante computou apenas os custos correspondentes às esquadriais com vidros do apartamento permutado, desconsiderando todos os demais (custos), afastando-se, assim, dos parâmetros estipulados legalmente (Por. MF 524/93). Em terceiro lugar, porque os critérios adotados pela contribuinte na planilha de fls. 315, uma vez demonstrada sua inadequabilidade às normas contábeis e tributárias, deveriam ter sido objeto de retificação (ou reconstituição), com o im de ser a rada a base tributável corr: 12 -.1 • • e.,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 6.4 - Já a glosa do encargo da correção monetária devedora correspondente à diferença IPC/BTNF, apropriada no resultado do 1° semestre de 1992, deve ser mantida sem alterações, tendo em vista que o autuante aplicou corretamente a determinação contida na Lei n° 8.200/91, regulamentada pelo Decreto n° 332/91. Os referidos diplomas legais estabeleceram que os efeitos decorrentes do refazimento dos cálculos da correção monetária de balanço de 1990 são computáveis somente nos resultados apurados a partir de 01.01.93, à proporção de 25% anuais, devidamente corrigidos. A par disto, cumpre observar que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade dos atos regularmente editados pelos Poderes Legislativo e Executivo, em relação aos quais, aliás, deve agir vinculadamente. De nada aproveita à interessada a decisão judicial referente ao assunto, que anexa às fls. 390/398, uma vez não provado que fizesse parte da referida ação e em face do que dispõe o Decreto n° 73529f74, cujo art. 1° veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais. 7. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência deve ser analisada sob dois aspectos: ' 7.1 - primeiramente, é incorreta a aplicação do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, alíquota de 8%, ao caso da omissão de receita considerada distribuída aos sócios, que importou em NCZ$ 115.000,00 no período de apuração 12/89, em Cr$ 61.215.000,00 no 1° semestre de 1992, e em Cr$ 508.813.063,00 no 2° semestre de 1992, quando a base legal deveria ter sido o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, com o emprego da alíquota de 25%. Esta é a interpretação contida no PN CST n° 04/94, a ser seguida, sendo de se cancelar o lançamento, sem prejuízo da regular constituição do crédito tributário, enquanto não decorrer o prazo decadencial' 7.2 - improcede a exigência do imposto sobre o lucro líquido quanto ao valor de Cr$ 312.885.063,20, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF-90, deduzida indevidamente no 1° semestre/92, uma vez que al_valoci, compondo uma das “exclusõ a base de = lo do IRPJ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .'r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;ItÀ,ey> Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 na parte "A' do LALUR, não reduziu a base de cálculo do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido ( art. 41 do Decreto 332/91). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL) Conclui-se que, também, deve ser cancelada na sua totalidade, tendo em vista que a importância de Cr$ 312.885.063,20, corresponde à diferença de correção monetária IPC/BTNF-1990, sobre a qual foi calculado o crédito em lide, não influi na base de cálculo da contribuição em referência ( art. 41 do Decreto n° 332/91). 9. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL(PIS) Deve ser integralmente mantido, pelo fato de que, estando a presente exação calcada, em parte, nas mesmas causas que deram origem ao lançamento do IRPJ, os motivos que determinaram a manutenção daquele lançamento em relação aos valores da omissão de receita decorrente de suprimentos de caixa incomprovados, arrolados do subitem 6.2, servem para dar igual destino a esta exação. De se ressaltar, porém, que inobstante a exclusão da tributação, no lançamento do IRPJ, do montante de Cr$ 56.596.363,00, equivalente ao custo das esquadrias permutado com um apartamento que deixou de ser reconhecido como receita em 1992, deve-se sobre o mesmo, entretanto, manter a incidência desta contribuição na forma dos autos, por se constituir num ingresso sujeito à incidência desta contribuição. 10. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) Deve, igualmente, ser mantido na íntegra. Como se destacou no item precedente, isto se deve ao fato de que estando a exigência assentada, em parte, nas mesmas causas que deram origem ao lançamento do IRPJ, quais sejam, em suprimentos de caixa incomprovados, os mesmos motivos que determinaram a manutenção daquele imposto, arrolado no subitem 6.2, servem para dar igual destino a esta exação. 11. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Deve ser mantida n- • tegfi.— 14 . - b.t44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • '11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Tendo-se presente, no caso, que os motivos de fato são idênticos aos que deram origem ao lançamento do IRPJ e do PIS, as mesmas razões de decidir contidas nos itens 6.2 e 9 determinam a manutenção da presente exigência, ressalvado que tais razões deixam de ser aqui transcritas ou condensadas, apenas para se evitar a repetição desnecessária de palavras. A par disto, não é de se dar guarida à alegação de que a receita da venda de imóveis não está sujeita à COFINS, visto que a Lei Complementar n° 70/91, que prevê que a incidência da contribuição ocorre sobre o faturamento mensal produzido inclusive por serviços de qualquer natureza, apenas isenta expressamente da exigência as hipóteses relacionadas nos seus art. 6° e 7°, dentre as quais não se inclui a venda de imóveis. 12. Quanto às alegações relacionadas com a cobrança da TR/TRD, presente em todos os lançamentos, é de se ressaltar que não se trata de cobrança a título de correção monetária, mas sim de base para aplicação dos juros de mora (...) " 9. Cientificada do teor da Decisão em 10/02/95 (AR às fls. 444), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 445/452, protocolado em 13/03/95, aduzindo, em síntese, às mesmas razões de defesa contidas na peça impugnatória, bem como anexou cópia do Acórdão n° 108-00977, de 22 de março de 1994, versando sobre a dedutibilidade de tributos, cuja exigência esta sendo objeto de questionamento judicial. Referido acórdão está assim ementado: "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. A concessão de liminar em mandato de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário mas não impede a sua dedução para a determinação do lucro É o Relatóri 15 y MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Pelo relato efetuado verificamos que a exigência do crédito tributário remanescente decorre da constatação das seguintes infrações: a) Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário à empresa; b)Contribuição social sobre o lucro deduzida indevidamente do resultado do período- base 1988, tendo em vista a contribuinte haver impetrado ação judicial contra a Fazenda Nacional, alegando a inconstitucionalidade da sua cobrança; c) Exclusão indevida do lucro real do resultado devedor de correção monetária do balanço relativo à diferença IPC/BTNF - 1990. OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Em relação ao item - Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem efou efetividade da entrega de numerário à empresa - a exigência tem por fundamento legal o art. 181 do RIR/80, que está assim redigido: 'Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração—do contribuinte ou qualquer outro I ento de rova, a omissão 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• -fr.(yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, II)." Às fls. 102 verifica-se que a contribuinte e seu sócio foram intimados a comprovar a efetiva entrega dos numerários relativos aos empréstimos concedidos à empresa no período de 1988, 1989 e 1992, bem como a origem dos recursos financeiros emprestados, discriminando cheque, número da conta bancária e origem dos respectivos numerários. Em resposta à intimação, a contribuinte alegou (fIs.104), que: - as parcelas relativas ao ano de 1988, nos valores de 252.000,00, 3.000.000,00 e 556.852,22 foram transferidas a sociedade mediante transferências bancárias, processadas no Banco Itaú S.A, conforme documentos anexados aos autos; - relativamente às parcelas de 15.000,00 e 100.000,00, datadas de 30/09/89 e 31/08/89, não ter obtido até aquele momento a documentação referente à transferência; - as parcelas relativas ao ano de 1992, conforme teor da conta-corrente do sócio, anexada aos autos, estão inseridas numa intensa movimentação de recursos, da sociedade para o sócio e vice-versa, cabendo observar que o sócio era creditado por uma quantia e, dias depois, fazia devolução de quantia igual ou aproximadamente igual à sociedade, havendo assim, créditos e dé s quase con • itantes. 17 '14 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;* 91, ‘/ c•Cf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Do exame dos documentos apresentados pela contribuinte, constata- se que efetivamente determinadas importâncias ingressaram no patrimônio da empresa. Todavia, não há prova, nos autos, da origem e da capacidade financeira do sócio de promover tais suprimentos. Pelo contrário, às fls. 319, o fiscal autuante demonstra que o sócio supridor não tinha recursos financeiros - declarados - para realizar aquelas operações. Em assim sendo, tendo em vista a falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos recursos objeto da operação, isto é de que o sócio era possuidor de recursos com origem devidamente comprovada, é de se manter a exigência. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO QUESTIONADO JUDICIALMENTE No que respeita a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro do período-base 1988, tendo em vista a contribuinte haver impetrado ação judicial contra a Fazenda Nacional, alegando a inconstitucionalidade da sua cobrança, a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que na vigência do art. 225 do RIR/80, os tributos eram dedutiveis segundo o regime de competência, ainda que não liquidados em face da discussão no âmbito do Poder Judiciário. Nesse sentido é o Acórdão n° 103-18.358, de 26 de fevereiro de 1997, da lavra do Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, que está assim ementado: -IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - TRIBUTOS - DEDUTIBILIDADE FISCAL - Os tributos são dedutíveis, antes da vigência da Lei 8541/92, no momento em que foram incorridos, mesmo que não liquidados pelo apelo ao Poder Judiciário—para —a discuss94fl das respectivas incidên . 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também é nesse sentido, consoante se vê da ementa do Acórdão n° CSRF/01-02.124, de 17 de março de 1997, abaixo transcrita: "Depósito Judicial - Garantia de Instância - Suspensão da Exigência Tributária - No regime de competência, os depósitos, em período de vigência do DL n° 1598/77, são dedutíveis. Se vencida a Fazenda Federal, o valor ficará sujeito à tributação com as suas decorrências. Se vencido o contribuinte, tal importará no direito de conversão em renda dos valores." Em face do exposto, acompanhando a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, deve ser afastada a exigência relativa a este item. SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF Sobre esse assunto, já tive oportunidade de me manifestar a respeito, quando do julgamento do recurso n°114.791, objeto do Acórdão n° 103-19.100, de 10 de dezembro de 1997 1 afirmando: "A exigência fiscal tem por pressuposto a utilização pela contribuinte da variação do IPC para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990, em detrimento da utilização da variação do BTNF, indexador fixado pela legislação tributária. Esta matéria já é conhecida deste Colegiado. A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo a eliminação dos efeitos inflacionários sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas submetidas ao - gime de tributação com base no lucre ed.-- 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . 'I •1/4( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.; Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Nesse sentido é a redação contida no art. 30 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989: "Art. 30 - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único - Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento." Resulta claro, a meu ver, que para se atingir o objetivo contido neste dispositivo legal, o legislador ordinário deve utilizar um índice de preços que reflita adequadamente a variação de preços ocorrida no período de apuração do resultado sujeito à tributação. Em não o fazendo, a base de cálculo do tributo, sem dúvida alguma, ficará distorcida, isto é, apresentará um valor fictício, e, portanto, inadequado para efeitos societários e fiscais. O mesmo entendimento aplica- se ao saldo de prejuízos fiscais passíveis de compensação, uma vez que o mesmo é elemento integrante na determinação da base tributável. Nesse sentido, é a manifestação deste Conselho de Contribuintes, em diversos acórdãos ( 101- 86.903, 103-18.127, 107-1.437, 108-00.963 e 108-01.123) que trataram dos efeitos decorrentes da utilização do IPC na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período base de 1990. Por pertinente, com a devida vênia, transcrevo parte do voto contido no Acórdão n° 108-00.963, da lavra - do ilustre Consel iro José Carlos Passuelo: .40004, 4,q ". • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :5'n • ;‘," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 " Assunto de grande polêmica, provou corrida de contribuintes ao poder judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços, cujas pendências já vem sendo dirimidas, cujas decisões, se bem não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. O enquadramento legal se fez em diversos artigos do RIR/80 e na Lei n° 7.799/89 ( Artigos 4°, 10, 11, 15, 16, 19e 30), que definem basicamente dever ser a correção monetária efetuada pelas pessoas jurídicas que tributam seus resultados pelo lucro real mediante o reconhecimento da variação do BTN Fiscal. Entendo ser importante para o deslinde da questão o artigo 30 da Lei n°7.799/89, de 10 de julho de 1989 e publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 1989, de seguinte teor: "Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92. O BTN Fiscal foi instituído pelo artigo 1° da Lei n°7.799/89. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, que abrigou o chamado Plano Verão, quando estabeleceu o valor da OTN, referida à sua publicação, em Ncz$ 6,92. A despeito da capitulação legal ter sido montada sobre a Lei n° 7.779/89, posterior ao evento visado, farei a análise do assunto à luz da legislação de regência, vigente à época, já que o fato está perfeitamente caracterizado e em nenhum momento tolheu a recorrente de sua ampla defesa, centrada que foi em argumentos adequados à legislação própria de regência. Busco no Decreto-lei n° 2.341/87 o disciplinamento da sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1989, à época de publicação da Lei n°_7,730/8 de 31 de janeiro de 1989 ( DO 01.02.89 eiá encontro 21 il 1. 44 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . N°. : 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa n° 133 1 de 30.09.87, passou a ser efetuada pelo Sr. Secretario da Receita Federal, na forma do artigo 19 do Decreto-lei n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor-IPC. A base da variação da OTN era, portanto, o IPC. O mês de fevereiro de 1989 foi palco da publicação da Lei n° 7.730/89, assinada que foi no dia 31 de janeiro, com extinção da OTN e fixação do valor referencial ( art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989. Partindo da OTN de dezembro de 1988 1 de Cz$ 4.170,19 ajustada pelo IPC de 28,79%, temos para janeiro uma OTN de Cz$ 6.170,19, ou NCz$ 6,17, que cumulada com o IPC de 70,28% de janeiro nos coloca o seu valor atualizado em NCz$ 10,51 e não nos NCz$ 6,92 contidos no artigo 30 da Lei n° 7.779/89. A despeito da regra geral de adoção do IPC como indexador da sistemática de correção monetária de balanço, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetuando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionário do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultados, via indireta aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, anteriormente à conclusão do fato gerador. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina, ver artigo de João Dácio Rolim, in Repertório de Jurisprudência, 10B, maio de 1992, de Marcio Manjon ( Correção Monetária de Balanço - BTNF versus IPC), in mesma publicação, fevereiro de 1992, de Misabel Abreu Machado Derzi, in Revista de Direito Tributário, edição n° 59 e Parecer do Eminente Tributarista Alberto Xavier, afronta a garantia constitucional contida no art. 150, III, letra "a" que determina claramente somente ser aplicável mudança na legislação que aumente tributo, a fatos geradores não ocorridos e tem recebido acolhida nos tribunais. A lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorrid s em janeir.,_ mês—da manipulação do índice de corr mon - - ia de balanço. 22 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • .vf 40' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Quando o ano de 1989 se iniciou, estava em vigor o Decreto-lei n° 2.341187, que determinava que 'a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação do valor de uma OTN ou outro índice que vier a ser adotado?. A atualização monetária da OTN era regulada pela Resolução n° 1.338, do Conselho Monetário Nacional, de 15 de julho de 1987, que determinava em seu item II, que *a partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, aferido segundo o critério estabelecido no artigo 19 do Decreto-lei n° 2.335,de 12 de junho de 198T. O art. 19 do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, determinava que *o IPC, a partir de julho de 1987, será calculado com base na média dos preços apurados entre o início da segunda quinzena do mês anterior e o término da primeira quinzena do mês de referência. • Vale dizer, que as demonstrações financeiras eram corrigidas pela OTN e a OTN pelo IPC. Contudo, em 15 de janeiro de 1989, foi editada a Medida Provisória n° 32, aprovada pela Lei ri° 7.730, de 31 de janeiro de 1989, que instituiu as regras do cruzado novo, determinou o congelamento de preços, estabeleceu regras de desindexação da economia e deu outras providências, assim dispondo, em seu art. 30: "No período-base de 1989 a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras de modo a refletir os efeitos da desvalorização da moeda observada anteriormente à vigência desta lei: Par. 1 0 - na correção monetária de que trata este artigo a pessoa jurídica deverá utilizar a OTN de Ncz$ 6,92 ( seis cruzados novos e noventa e dois centavos)' (destaco): A estipulação do art. 30 da Lei n° 7.730/89 acima transcrito resultou em reconhecer para o mês de janeiro de 1989 uma inflação de 12,15%, quando na verdade a inflação do período foi de 70,28%, conforme a variação do IPC. Há portanto uma verdadeira incoer cia entre o caputdo arti , 23 C.,, • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 que determina que a pessoa jurídica deverá reconhecer a desvalorização da moeda em suas demonstrações financeiras e o par. 1° que manipula o índice de inflação do período mencionado. Quando a Medida Provisória n° 32/89 determinou que na correção monetária das demonstrações financeiras as empresas observassem a desvalorização da moeda anteriormente à sua vigência, vigia o Decreto-lei n° 2.341/87 e a Resolução n° 1.338/87. Portanto o índice aplicável ao período para o reconhecimento da desvalorização da moeda deveria ser o IPC, que indicava as oscilações do nível geral de preços. Posteriormente, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, criou o BTN Fiscal e estabeleceu a indexação das demonstrações financeiras pelo BTN, tendo determinado em seu art. 10, que "a correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado.". Porém, o artigo 30 da Lei 7.799/89 ratificou o par. 1° do art. 30 da Lei n° 7.730/89, estabelecendo que "para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizadas monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de Ncz$ 6,92". Diversas decisões judiciais declararam a ilegalidade do art. 30 da Lei n° 7.799/89. Em face do acima exposto, concluo, que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31.12.89 devem ser corrigidas em relação ao mês de janeiro daquele ano, aplicando-se o IPC ao percentual de 70,28%. Este direito decorre do fato de que a subavaliação da inflação tem por conseqüência limitar, para as empresas que têm património líquido superior ao ativo permanente, a plena dedutibilidade da despesa de correção monetária. Assim, as demonstrações financeiras elaboradas com base em índices atrofiados vão revelar a existência de um lucro artificial, que não existiria caso a inflação pudesse ser deduzida na sua plenitude. A eventual incidência do imposto de renda sobre: lucro fictí ' sob a ap ência—de uma — e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 :n ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 tributação de renda, estaria atingindo na realidade o capital ou o patrimbnio, o que afrontaria o art. 43 do CTN, que apenas permite a tributação de acréscimos patrimoniais reais, pelo que uma tributação de lucro fictício violaria este dispositivo de valor hierárquico superior ao das leis , ordinárias? Temos assim que a jurisprudência administrativa e judicial é uniforme ao admitir a utilização do índice de Preços ao Consumidor-IPC, para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao período-base de 1990 - Exercício Financeiro de 1991. É de se ressaltar que a impropriedade do índice utilizado para correção monetária das demonstrações financeiras - variação do BTN Fiscal -, no Exercício Financeiro de 1991 - período-base de 1990, também foi reconhecida pelo legislador ordinário, ao publicar a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, regulamentada pelo Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991. Esse Decreto, em seus arts. 32 e 40, dispôs: 'Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor-IPC. (---) Art. 40 - Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro re,qI,, a partir do período-base de 199 . 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 § 1° - Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período- base de 1993 até o de 1996." Todavia, em relação ao resultado apurado em razão do confronto da variação do BTN Fiscal com o IPC, estabeleceu - se um tratamento tributário específico, e, inadequado, por contrário aos princípios básicos de tributação, uma vez que deslocou para períodos-base futuros, os efeitos inflacionários ocorridos no período-base de 1990, acarretando, para este, a apuração de uma base de cálculo artificial, submetendo-a, assim, à incidência de um imposto maior do que o devido. Não vejo, pois, como manter a exigência contida nos autos." O entendimento manifestado nesse acórdão e em diversos outros julgamentos ocorridos nas diversas câmaras deste Colegiado foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se vê no Acórdão n° CSRF/02.313, de 08 de dezembro de 1997, que está assim ementado: N IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -ANA DE 1990- DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legitima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do periodo-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuko para o Fisco. Afasta-se, portanto, a exigência relativ: a este item. 26 t' .a • . MINISTÉRIO DA FAZENDA vp,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO AO PIS Segundo o Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 343, a exigência desta contribuição tem por fundamento os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo sido determinada com base nas disposições contidas nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, consoante se vê às fls. 344 (enquadramento legal) e fls. 338 ( alíquota aplicável: 0,35% e 0,65%). Esta exigência, portanto, é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U) de 10.10.95, suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL Esta contribuição foi calculada sobre a receita omitida, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário referente aos empréstimos efetuados entre a contribuinte e seu sócio (fls.348). Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Todavia, às fls. 348, verifica-se que, no mês de setembro de 1989, a contribuição foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 1%. Assim, uma vez que o Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - já manifestou o entendimento de que as Leis - n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 são inconstitucionais, n rte em • »e aumentaram 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 as alíquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente, é de se prover parcialmente o recurso, relativamente a este item, para excluir da exigência fiscal, a parcela da contribuição para o FINSOCIAL, excedente à alíquota de 0,5%, no mês de setembro de 1989. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Como visto do relato, a contribuinte alega não estar sua receita abrangida pela incidência da COFINS, uma vez que a Lei Complementar n° 70/91 elegeu o faturamento como base de cálculo dessa contribuição, excluindo, assim, as receitas com venda de imóveis. A Constituição Federal, em seu art. 195, estabelece que: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (•..) * Em face do disposto neste dispositivo constitucional, foi editada a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, instituindo a contribuição social para financiamento da Seguridade Social, a ser exigida das pessoas jurídicas, inclusive as a elas &paradas pe a legislação do imposto sobre a da e proventos de qualquer nat eza. 28 n - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 Do campo de incidência desta contribuição foram excluídas apenas aquelas entidades ou sociedades indicadas no art. 6° da referida Lei Complementar, ou seja, as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 e as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A base de cálculo da contribuição foi definida como sendo o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza( art. 2°). A questão central refere-se, portanto, ao conceito de mercadoria, para efeito de determinação da base de cálculo da mencionada contribuição. Inicialmente, deve-se observar que a Lei Complementar n° 70, de 1991, ao considerar como faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, objetivou alcançar o faturamento de todas as pessoas jurídicas, tanto que excepcionou somente aquelas indicadas no seu art. 6°. De outro lado, ao buscarmos o conceito do vocábulo "mercadoria" encontraremos a seguinte definição: "mercadoria. 1. Aquilo que é objeto de comércio; mercancia. 1. Aquilo que se comprou e se expôs a venda, mercancia. "( Novo Dicionário Aurélio da Lín ua Portuguesa - 2a edição, 36a impress- e - Revista Ampliada - p. 1120). grifamos. 29 t' •:4 ""' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 O vocábulo "comércio" por sua vez é definido, em linhas gerais, como sendo o ato de compra e venda de produtos ou valores ( Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa - 2° edição, 36° impressão - Revista e Ampliada - p. 436). Sendo a comercialização de imóveis o objeto da atividade econômica de uma determinada pessoa jurídica, não há dúvida, pois, de que a receita proveniente da venda destes imóveis integra o faturamento da vendedora, assim entendido a receita bruta auferida, nos termos definidos pela legislação do imposto de renda, e, por conseguinte, a base de cálculo da contribuição social. O vocábulo "mercadoria" deve ser entendido, portanto, como qualquer bem que seja objeto de comércio, ou seja, na acepção adotada pela legislação tributária Nessa linha de entendimento veja-se as seguintes decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal - TRF-4° RF: .Julgamento da Ap. Civil 97.04.17206-0-PR - Rel. Juíza Tânia Escobar - Ac. Unân. da r T - publicada em 1.10.97: "Embora a venda imobiliária, a teor do art. 191 do Código Comercial, não constitua ato de comércio, não estando, assim, sujeita à ação de faturar - que está intimamente relacionada à venda de mercadorias -, em decorrendo da própria atividade negociai da empresa, como é o caso daquelas que se dedicam ao ramo imobiliário e à construção civil, caracteriza-se como tal, e integra o seu faturamento para efeitos fiscais, no caso, para que se concretize o fato gerador da COFINS. . Julgamento da Ap.MS 96.04.12608-3-PR - Re . Juiz Jardim de Ca2iargo - Ac. Unan. da r T - publicada em • . 8.97 30 k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 "O moderno conceito de mercadoria envolve todo bem que possa ser objeto de especulação e que é posto à venda no mercado, incluindo-se aí, os imóveis. A Constituição Federal de 1988 deu à Seguridade Social caráter de universalidade, dispondo que será financiada por toda a sociedade, através de fontes de custeio, sendo o faturamento uma delas. A empresa que tiver faturamento, está sujeita ao recolhimento da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, inclusive as empresas que vendem imóveis. Não estando regularmente constituído o débito, através do lançamento, não pode a autoridade administrativa negar a expedição do CND. . Julgamento da AP.-MS 96.01.08047-3-MG - Rel. Juiz Tourinho Neto - Ac. Unân. da 36 T - publ. em 29.06.97 "A COFINS incide sobre o faturamento pela venda de mercadorias. As empresas de construção civil comerciam com imóveis. O imóvel, na hipótese, é uma mercadoria, objeto de mercancia. Logo, sobre a receita bruta das vendas de imóveis, deve incidir a COFINS, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991. * Isto posto, tratando-se de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD Do exame dos autos, verifica-se ainda, a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD. Este Conselho de Contribuintes, através das suas âmáras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobran e tais en - ! os só é cabível IfJtr 31 t7 1. 44 ".1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• 4. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. MULTA ' No que se refere a multa de 100% aplicada em razão das infrações praticadas pela recorrente, a mesma deve ser reduzida para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 combinado com o art. 106, inciso II, letras "a" e "c° da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Este entendimento foi manifestado também pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, através do ADN n° 1, de 7 de janeiro de 1997 (D.O.U. de 10/01/97). Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da matéria submetida a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica as importâncias de Cz$ 14.763.972,00 ( EF 1989) e CR$ 312.885.063,20( EF 1992 - período-base encerrado em 30/06/92); b) declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, determinada com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; c) excluir da exigência fiscal, a parcela da pwa o)FlNSOC,INSOCI , excedente à alíquota de 0,5%, no mês de setembr. de 1989; 32 fl — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10980.001921/94-00 Acórdão N°. : 103-19.322 d) afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991; e)reduzir a multa aplicável de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998. DSON VIANNA D 33 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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