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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707074 #
Numero do processo: 13603.001260/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11615
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 2.2 . . Do /___D 2oop 49 c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf\ /7(,,;,:l I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 Sessão 26 de outubro de 1999 Recurso : 105.736 Recorrente : AGIPLIQUIGÁS S/A Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGIPLIQUIGÁS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sess. -s, -m 26 de outubro de 1999 "Yr Marco Vinicius Neder de Lima residente Maria Ter a Martinez López Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 Io MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 Recurso : 105.736 Recorrente : AGIPLIQUIGAS S/A RELATÓRIO Consta dos autos que a contribuinte solicitou, em 23/10/95, isenção da multa por atraso na entrega de suas Declarações de Contribuições e Tributos Federais referentes aos meses de janeiro a outubro de 1993; agosto, outubro e novembro de 1994; e de janeiro a junho de 1995, tendo em vista que as mesmas foram apresentadas após a data prevista na legislação. A Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, através do Parecer de fls. 29/30, manifestou-se de forma contrária ao solicitado pela contribuinte. Em conseqüência, foi expedida a Notificação de Lançamento n.° 310/96, exigindo da contribuinte o pagamento da multa pelo atraso na apresentação das DCTFs. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, às fls. 33/38, instruída com os elementos de fls. 41/77, alegando que: o parecer SASIT não tem respaldo doutrinário e jurisprudencial, ou mesmo qualquer resquício de razão, ao diferenciar multa moratória e multa punitiva; o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, veda a exigibilidade tanto da multa de mora quanto da multa de oficio nas situações de denúncia espontânea; o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial n.° 16.672, manifestou-se pela inexistência de distinção entre os dois tipos de multa, e pela inexigibilidade no caso de denúncia espontânea; o CTN veda, através do artigo 138, a cobrança de qualquer tipo de multa, o que, caso ocorra, fere o princípio da legalidade estatuído no artigo 37 da nossa Carta Magna; que existe um vasto repertório de julgados nesse sentido na esfera administrativa, citando os Acórdãos IN 202-04779/92 e 202-04794/92 e o Recurso n° 104.408. Finaliza solicitando o cancelamento da multa aplicada e o arquivamento do processo. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/JFA - MG n.° 1791/97 manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INFRAÇÕES E PENALIDADES. Multa por Atraso na Entrega da DCTF - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF pela apresentação após o prazo previsto na 2 #4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 legislação, mesmo que esta se dê antes de qualquer procedimento fiscal, não se aplicando o previsto no artigo 138 do CTIV. Lançamento procedente." Tempestivamente, a contribuinte apresenta recurso (fls. 89/94), aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 mi .°` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão consiste em analisar se o beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. "A priori", há que se esclarecer que os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações onde a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo 1. "A posteriori", ressalvado o meu ponto de vista pessoal 2, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1' e 2" Turmas, formadoras da Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 90, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs. Decidiu a Egrégia i a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: 1 Meirelles, Helly Lopes, Direito Adm. Brasileiro, 19a ed. - São Paulo, Revi. dos Tribunais, 1994, pág. 101. 2 No passado, manifestei-me de forma favorável ao contribuinte, seguindo doutrina de José de Macedo Oliveira em seus comentários no CTN - Ed Saraiva/1999 - Fls. 355; Sacha Calmon Navarro Coelho, em seu livro Teoria e prática das multas tributárias - Ed. Forense- Denúncia espontânea e Hugo de Brito Machado vg. repertório de Jurisprudência - 1' Quinzena de set/99 - cad. 1, pag 533. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." Acompanhando idêntica decisão, a Egrégia 2' Turma, através do RESP n° 208097/PR (1999/0023056-6), DJ de 01.07.1999, deu provimento ao Recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o beneficio da denúncia espontânea, na entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda. Muito embora a jurisprudência se refira à entrega das Declarações de Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF. Entendeu, portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. No que diz respeito à alegação da contribuinte de que estaria apenas propensa a pagar uma multa de 69,20 UFIR referente a cada mês de ocorrência do fato gerador em que não houve a entrega das DCTFs, mas não o imposto no lançamento, igualmente não há de ser acolhida, uma vez que inexiste base legal para tanto. Como bem exposto pela autoridade singular 'Primeiramente, há que se esclarecer que os atos emanados de autoridades administrativas estão sujeitos ao poder vinculado ou regrado, significando que o agente público fica inteiramente 5 Z 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA '', )'i ', nW,4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . . Processo : 13603.001260/95-17 Acórdão : 202-11.615 preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações onde a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo." Weirelles; Helly Lopes-, Direito Administrativo Brasileiro, 19' ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 199-1, pág. 101). Portanto, em face da jurisprudência do STJ, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 _ I/É 1 MARIA TE A MARTNEZ LÓPEZ 6

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4707622 #
Numero do processo: 13609.000052/00-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES – GLOSA – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE OFÍCIO. Provado pelo contribuinte que a glosa de despesas com remuneração de dirigentes se verificara em razão da consideração, no montante global da remuneração, de gratificações que foram oferecidas à tributação, andou bem a autoridade julgadora “a quo” de dar provimento ao apelo do contribuinte, razão pela qual se deve negar provimento ao seu recurso de ofício. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – ERRO – CORREÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – Provado pela D. Autoridade julgadora “a quo” que realmente havia erro material cometido no preenchimento da declaração, correto o ajuste que no julgamento fez, razão pela qual se deve negar provimento ao seu recurso de ofício. DECADÊNCIA – LUCRO INFLACIONÁRIO – Nos tributos sujeitos a lançamento por declaração, a contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do § 4o. do art. 150 do CTN, inicia-se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data e, a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07923
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ao recurso voluntário
Nome do relator: Natanael Martins
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Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005. Acórdão n°. : 107-07.923 IRPJ — REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES — GLOSA — IMPROCEDÊNCIA — RECURSO DE OFICIO. Provado pelo contribuinte que a glosa de despesas com remuneração de dirigentes se verificara em razão da consideração, no montante global da remuneração, de gratificações que foram oferecidas à tributação, andou bem a autoridade julgadora "a quo" de dar provimento ao apelo do contribuinte, razão pela qual se deve negar provimento ao seu recurso de ofício. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — ERRO — CORREÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO — Provado pela D. Autoridade julgadora "a quo" que realmente havia erro material cometido no preenchimento da declaração, correto o ajuste que no julgamento fez, razão pela qual se deve negar provimento ao seu recurso de ofício. DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO — Nos tributos sujeitos a lançamento por declaração, a contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do § 4°. do art. 150 do CTN, inicia- se na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à alíquota de cinco por cento, o fato irnponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data e, a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. 0/A44, MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DE E CONTRIBUINTES tt,t, SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. : 107-07923 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, também, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARC.. INICIUS NEDER DE LIMA PRE: ENTE Watacei b10 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 25 Frv 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÃO BARRETO (SUPLENTE). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;ÉS Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. : 107-07923 Recurso n°. : 129570 Recorrentes : DRJ-BELO HORIZONTE/MG e ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 228/247, da decisão prolatada pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 193/205, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, a seguinte irregularidade: "Excesso de retiradas em relação ao limite individual adicionado a menor na apuração do lucro real. Art. 195, I, e 296 do RIR/94. Lei 8.981/95, art. 38. Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos anexos. Lei 8.200/91, art. 3°, inciso II. Arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3° do RIW94. Lei 9.065/95, arts. 4° e 5°, caput e 1°." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 148/167, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Ano-calendário 1995 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA d"c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.wps--ta "4t-1W> Processo n°. : 13609.000052/00-52 Acórdão n°. :107-07923 EXCESSO DE RETIRADAS Constatada a inexistência de valor adicionado a menor na apuração do lucro real a título de excesso de retiradas em relação ao limite colegial, cancela-se o lançamento. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. O art. 11 da Lei 8682/93, revigorou a Lei 8200/91, restabelecendo-se, assim, a obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Constatado erro material de preenchimento da declaração, há que se expurgar o respectivo valor do saldo do lucro inflacionário acumulado, para fins de cálculo do lucro inflacionário realizado no ano-calendário. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, nos casos de diferimento da tributação do lucro inflacionário, é o exercício em que deva ser tributada sua realização, e não o exercício no qual a pessoa jurídica optou pelo seu diferimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 28/01/02 (fls. 211), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 26/02/02 (fls. 228), onde argüi, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração não procede, pois quando da elaboração da declaração de rendimentos do exercício de 1996, não possuía qualquer saldo de lucro inflacionário a tributar, visto que, em 17/05/93, com fundamento no art. 31, V, da Lei 8541/92, recolheu o imposto de renda sobre o saldo do lucro inflacionário, com a alíquota beneficiada de 5%; 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:^-.,4--:-`45 SÉTIMA CÂMARA - Processo n°. : 13609.000052/00-52 Acórdão n°. :107-07923 b) que a peça fiscal se baseia apenas no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), anexo, para infirmar os registros contábeis e fiscais da empresa; c) que o procedimento fiscal desconheceu as realizações obrigatórias por lei, do saldo do lucro inflacionário nos anos de 1993, 1994 e 1995; d) que, nos anos de 1993 e 1994, o percentual mínimo legal de realização do lucro inflacionário era de 5% ao ano, ou 1/240 ao mês, passando a ser de 10% ao ano, a partir de 1995; e) que deve ser considerada a baixa no montante do saldo do lucro inflacionário, correspondendo à realização mínima obrigatória de 1993, 1994 e 1995, que não foi considerada na formulação da exigência fiscal; O que, no presente caso, o IRPJ teve como fato gerador a - realização antecipada do lucro inflacionário, com o pagamento do mesmo segundo o art. 31 da Lei 8541/92; g) que o auto de infração foi lavrado em 02/02/00, e não poderia versar sobre o fato gerador da realização antecipada do lucro inflacionário, ou ainda sobre as realizações obrigatórias do lucro inflacionário nos anos de 1993, 1994 e 1995, cujos lançamentos já se encontravam definitivamente homologados e os créditos tributários definitivamente extintos; h) que o crédito exigido acha-se extinto desde maio de 1998, em decorrência do instituto da decadência; i) que a realização com base em valores efetivos implicaria na retificação de todas as declarações entregues, para a determinação dos valores a serem imputados aos cálculos. Somente dessa forma seria possível conhecer os valores devidos, sem desconsiderar os efeitos da decadência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. : 107-07923 Em sessão de 22/05/2002, esta Câmara, nos termos da Resolução n° 107-0.407, decidiu retornar os autos à repartição de origem, para que a fiscalização realizasse diligência no sentido de expurgar do lançamento as parcelas já atingidas pela decadência. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifac - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr" • SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. :107-07923 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do Recurso Voluntário Como visto do relatório, trata-se de retorno de diligência, onde a autoridade encarregada se manifesta no Relatório de fls. 329/330, com a juntada das planilhas de fls. 331/343. O Auto de Infração em questão, na parte relativa ao recurso - voluntário do contribuinte, resulta da diferença verificada entre o lucro inflacionário realizado adicionado no Demonstrativo do Lucro Real constante da declaração de rendimentos do contribuinte, no ano-calendário de 1995, e aquele indicado no SAPLI, sistema de controle da SRF. A recorrente, confirma a diligência de fls., realmente procedeu ao recolhimento, em 17/05/93, do tributo sobre o lucro inflacionário a realizar á alíquota incentivada sobre a base de cálculo de Cr$ 120.944.010.343 (30/04/1993) a qual, corrigida à data do pagamento, corresponde a Cr$ 136.078.480.238. Abstraindo-se dos levantamentos realizados pela autoridade diligenciante acerca dos valores considerados já decaídos em decorrência da realização da parcela mínima obrigatória, existe uma questão maior que se apresenta para análise deste Colegiado, qual seja, a decadência do direito da Fazenda Pública em constituir crédito tributário sobre eventuais diferenças do lucro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eme,' t , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE t4u: SÉTIMA CÂMARAlorizede Processo n°. : 13609.000052/00-52 Acórdão n°. :107-07923 inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária IPC/BTNF não realizadas por ocasião da opção prevista no inciso V, art. 31 da Lei n. 8.541/92. Conforme se constada no exame dos documentos constantes dos autos e da declaração de rendimentos em anexo, a recorrente, com base no inciso V, art. 31, da Lei 8.541/92, optou por oferecer, integralmente, à tributação o lucro inflacionário acumulado existente à alíquota de 5%. Assim, para que a questão posta nos presentes autos seja dirimida, ou seja, o exame da ocorrência da decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, inicialmente, faz-se necessário determinar se a opção exercida pela recorrente em maio de 1993 — realização do lucro inflacionário acumulado em cota única —, teria que abranger, integralmente, o saldo do lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, ou apenas uma parte deste, sem que o contribuinte perdesse o direito de pagar o tributo com a alíquota incentivada de 5% (cinco por cento). Ocorre que para usufruir da alíquota reduzida de 5% (cinco por cento), a pessoa jurídica teria que oferecer à tributação todo o saldo do lucro inflacionário acumulado bem como o saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, ex vi do inciso V, artigo 31, da Lei nr. 8.541/92, verbis: "Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei nr. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°.) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: I — 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento); ou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4117:n.:W- SÉTIMA CÂMARA (-C.* • ). Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. : 107-07923 II — 1/60 à aliquota de 18% (dezoito por cento); ou III — 1/36 à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV— 1/12 à aliquota de 10% (dez por cento); ou V — em cota única à aliquota de 5% (cinco por cento)." Da interpretação do dispositivo acima, depreende-se que o contribuinte poderia optar por formas diferenciadas de tributação. Nesse caso, tendo a pessoa jurídica optado por uma das formas acima descritas, está deveria ser irretratável, conforme disposto no § 4° daquele diploma legal e, no caso, tendo a recorrente exercido a opção em cota única à alíquota de cinco por cento, deveria, por conseguinte, abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária IPC/BTNF existente na data de 31 de dezembro de 1992. E mais, nos termos do par. 3°, desse mesmo art. 31, essa modalidade excepcional de tributação foi considerado como de tributação exclusiva. Portanto, assente essa premissa, a questão a ser analisada é a demarcação do termo inicial do prazo decadencial para o fisco constituir, de ofício, do crédito tributário relativo à parcela não oferecida à tributação, ou seja, a partir de que momento teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, que, portanto, teria a condão de tornar o lançamento juridicamente possível. No caso, tendo a contribuinte optado em oferecer o lucro inflacionário acumulado em cota única à aliquota de cinco por cento no mês de maio de 1993, como tributação exclusiva, não resta qualquer dúvida de que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária se efetivou naquele mês, tendo como fato imponível o total do saldo daqueles valores existentes na data de 31 de dezembro de 1992, independentemente do fato de o tributo não ter sido integralmente oferecido à tributação, nascendo, a partir daí, pois, a teor do § 4°. do art. 150 do CTN, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento, ou seja, o "dies a quo n da contagem do prazo decadencial. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.42 '.2-4';-4 SÉTIMA CÂMARA 44:-L-N4 Processo n°. : 13609.000052/00-52 Acórdão n°. :107-07923 Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo o FISCO, por conseguinte, a oportunidade de realizar lançamento suplementar em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista a ocorrência do instituto da decadência. Pois bem, vimos que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no mês de maio de 1993, ao passo que o auto de infração só foi lavrado no mês de fevereiro de 2000, depois de transcorridos mais de cinco anos do fato gerador da co-respectiva obrigação, tendo ocorrido, portanto, a decadência do direito de crédito da Fazenda, como, aliás, assim vem decidindo este Egrégio Conselho de Contribuintes, como se pode ver dos julgados abaixo: "Acórdão n° 101-94526 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única à aliquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir dai, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação." "Acórdão n° 108-07600 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — ALíQUOTA BENEFICIADA — LEI 8.541/92, ARTIGO 31 — DECADÊNCIA — Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à alíquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 31/12/92, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA eiblÁ 4- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n°. : 13609.000052100-52 Acórdão n°. :107-07923 certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado." "Acórdão n°108-07663 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — ALIQUOTA BENEFICIADA — LEI 8.541/92, ARTIGO 31 — DECADÊNCIA — Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à aliquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 31112/92, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado." Isso posto, deve-se acolher a preliminar de decadência, para afastar a exigência do crédito tributário apurado. Do Recurso de Oficio Pelas próprias doutas razões da DRJ/BELO HORIZONTE, o recurso de oficio deve ser rejeitado. De fato, com a abertura feita no montante global da remuneração dos administradores, demonstrando-se o valor de suas efetivas remunerações e o de suas gratificações, já adicionadas ao lucro liquido, realmente não houve excesso de retiradas pelo que andou bem a D. Autoridade julgadora em dar provimento à sua impugnação. Por outro lado, ainda sobre o recurso de oficio, provado pela D. Autoridade julgadora "a quo" que, realmente, havia erro material cometido no 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *tt, 'tr. - • SÉTIMA CÂMARAitop, Processo n°. :13609.000052/00-52 Acórdão n°. : 107-07923 preenchimento da declaração, correto o ajuste que no julgamento fez, razão pela qual se deve, igualmente, negar provimento ao seu recurso de oficio. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, ao passo que nego provimento ao recurso de oficio da DRJ/BELO HORIZONTE. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. 144 444 /4444? NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4704654 #
Numero do processo: 13153.000220/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04056
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 De 1.5 / 03 19 99 C SeaLlArttitier C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000220/95-11 Acórdão : 203-04.056 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 104.145 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 50, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 CIL Otacílio D jr5 artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 ;•1!Xl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, f.tarj:.x Processo : 13153.000220/95-11 Acórdão : 203-04.056 Recurso : 104.145 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 180, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 26,0 ha. Impugnando o feito as fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações, juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra nua em 1.820,00 UFER e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls.10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls.17/19): "ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições á CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rik?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000220/95-11 Acórdão : 203-04.056 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare, perfazendo 2 080,00 UFIR Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de tis, 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P.. ' • 4•p" " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4_,•; Processo : 13153.000220/95-11 Acórdão : 203-04.056 É de se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,20%. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 t OTACÍLIO DANT À S CARTAXO 5

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4707486 #
Numero do processo: 13606.000048/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do ITR, aplicar-se-à sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, II e III, constantes do Anexo I (art. 5 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. o. os..Q6L e c e %kitm-dkuis- Rubrica virk.4-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •':Ye • r.-74:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13606.000048/95-11 Acórdão : 201-72472 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 106319 Recorrente : CMP AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - APURAÇÃO DO ITR - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas I, 1T e 111 constantes do Anexo I ( art. 5° da Lei n° 8.847/94). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CM? — AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 M Luiza Hei- a ala te de Moraes Presidenta 4111n Serafim Fernandes Corrêa Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. EaaPfelb/mas 1 494. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.."3»rrtt. Processo : 13606.000048195-11 Acórdão : 201-72.472 Recurso : 106.519 Recorrente : CMP — AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, foi notificado do IT2194 e o impugnou por discordar da alíquota utilizada no lançamento. Pelo seu entendimento do "tamanho da propriedade" previsto no art. 5" da Lei o" 8.847/94, para fins de cálculo da aliquota, devem ser excluídas as áreas isentas. A autoridade julgadora, em Decisão de fis. 15/17, manteve o lançamento, não acolhendo o argumento apresentado. A contribuinte recorreu à este Conselho reiterando o seu argumento, de que para fins de cálculo da alíquota do tamanho da propriedade devem ser excluídas as áreas isentas. É o relatóri - 2 . . ) MINISTÉRIO DA FAZENDA .5.14;411 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13606.000048/95-11 Acórdão : 201-72.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento . O reme da questão está no fato de que a recorrente entende que para fins de cálculo da aliquota de ITR devem ser excluídas as áreas isentas do tamanho da propriedade. Ou seja, o tamanho da propriedade seria reduzido ao tamanho das áreas não isentas. O assunto em tela está disciplinado no art. 5° da Lei n° 8.847/94, a seguir transcrito: "Art. 50 - Para apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas 1, II e III, constantes do Anexo I." A tese da recorrente não encontra guarida na Lei. Como se vê, pela leitura do artigo transcrito, o mesmo trata de" tamanho da propriedade" sem excluir as áreas isentas. A interpretação da recorrente extrapola o texto da Lei. Se o legislador quisesse fazer tal exclusão, a teria mencionado expressamente. Dessa forma, no meu entender, não assiste razão à recorrente, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 41. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 13629.000318/97-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04448
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13629.000318/97-89 Acórdão : 203-04.448 Sessão • . 12 de maio de 1998 Recurso : 105.418 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 4111N‘ i n Otacilio n : tas C artaxo Presidente Ihi.. Fra * • • aunci D • de Al k. ,.. erqu, Silva Relator— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •*?;;,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1~-• Processo : 13629.000318/97-89 Acórdão : 203-04.448 Recurso : 105.418 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Fazenda Sertão, localizado no Município de Bela Vista de Minas - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.027/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformad:, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas a impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CN à ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, res aria onfigurada a bitributação. É o relatón.. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA sfitb.WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000318/97-89 Acórdão : 203-04.448 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixado (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadore. a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas, e 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k3:„/ Processo : 13629.000318/97-89 Acórdão : 203-04.448 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à ONTAG. Sala das Sessões, em 2 de maio il . 1998 FRANCI S C 'UI RQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13629.000259/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.,4 et n`;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000259/97-11 Acórdão : 203-04.454 Recurso : 105.424 Recorrente : CELULOSE NEP° BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Pompeu — Nadir — Vargem Grande, localizado no Município de Açucena - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENTBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.030/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconforma. : , às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas a impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CN ' à n ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, res ari onfigurada a bitributação. É o relató . °À s 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘j •Pà''.0/\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000259/97-11 Acórdão : 203-04.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 20 do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixados ' (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas, e \ - • , 3 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA °.`04114"414i• ',11k;Kt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000259/97-11 Acórdão : 203-04.454 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2 0 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em I( 2 de mai4 e 1998 g FRANCIS a i =,-,-..im.. _ e ?; g • .' ,..,..VU C UERQUE SILVA 4

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4704291 #
Numero do processo: 13133.000223/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - Convalidada pela IN SRF nº 32/97 a compensação efetivada pelo contribuinte, independente de prévia autorização administrativa, é de se tornar improcedente a autuação que exige os créditos compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07171
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL — Convalidada pela IN SRF n° 32/97 a compensação efetivada pelo contribuinte, independente de prévia autorização administrativa, é de se tomar improcedente a autuação que exige os créditos compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: Ri VER PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Otacilio Dan .4- Cartaxo Presidente Antonio Augusto orgWres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SÁ ";:it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. Processo : 13133.000223/95-01 Acórdão : 203-07.171 Recurso : 109.139 Recorrente : RI VER PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata de recurso voluntário (fls. 83/90) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 73/76) que considerou improcedente a impugnação (fls. 65/69) apresentada contra a autuação de fls. 03/08, lavrada para cobrar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, insuficientemente recolhida no período de abril a dezembro de 1992. A empresa impugnou a autuação alegando que não havia deixado de "contribuir com o Fisco com a Contribuição à COF1NS, nos fatos geradores citados, somente o fez através de "compensação" decorrente de tributos indevidos que pagou antecipadamente." (fls. 66) Informa, ainda, na impugnação que: "O tributo que gerou crédito ao contribuinte e junto ao Fisco foi exatamente o FINSOCIAL." A decisão recorrida não aceitou os argumentos da empresa autuada, por entender que esta deveria, após reconhecimento pela Administração Fazendária ou por decisão judicial transitada em julgado; "... pleitear, junto à Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de Goiana, seu direito à restituição ou compensação, se for o caso, nos termos da legislação que rege a matéria." (fls. 75) Inconformada, volta a empresa a insistir em seus argumentos, agora em recurso voluntário. É o relatório. 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000223/95-01 Acórdão : 203-07.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A possibilidade de os contribuintes efetuarem a compensação da COFLNS com o FINSOCIAL já é pacificamente aceita por nossos Tribunais, como podemos ver do julgamento da Ação Rescisória n° 821/RS, pela P Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo relator o Min. Francisco Peçanha Martins, espelhada na seguinte ementa: "AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS (ART.485,V,CPC) COMPROVAÇÃO. 1 — Rejeitadas as preliminares de incidência da Súmula 343/STF e ocorrência de erro de fato suscitadas, respectivamente, pela ré e pela autora. 2- A Contribuição da COFINS, que substituiu a do FINSOCIAL, tem a mesma natureza desta. 3 — O art. 66 da Lei n° 8.383/91 assegura ao contribuinte o direito de compensar os tributos recolhidos indevidamente ou a maior, independente de prévia autorização administrativa. 4 — Nos tributos lançados por homologação, o contribuinte efetua a compensação e submete suas contas à Administração a quem incumbe averiguar sua correção, homologando-as ou providenciando a cobrança de eventual saldo devedor 5 — Requerida judicialmente, cabe ao Judiciário, apenas, declarar o direito à compensação dos créditos comprovados pelo contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . +409'''`d7i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000223/95-01 Acórdão : 203-07.171 6 — Ação Rescisória julgada procedente, para desconstituir o acórdão rescindendo e proclamar o direito da Autora proceder à compensação da COF1NS com o FINSOCIAL, prejudicada a Medida Cautelar requerida. (DJ de 09.10.2000, pág. 117)." O Acórdão aplica-se ao caso presente, onde a recorrente efetuou a compensação da COFINS com o FINSOCIAL por sua conta e risco, independente de prévia autorização administrativa, e ficou aguardando a fiscalização para que esta homologasse o procedimento ou providenciasse a cobrança de eventual saldo devedor. Entretanto, a fiscalização glosou a compensação e exigiu todo o crédito compensado, procedendo em total desacordo com a jurisprudência hoje dominante. A Receita Federal houve por bem baixar a Instrução Normativa n° 32, de 10.04.97, para "convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas mesmas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas ...", conforme se lê do artigo 2° da citada IN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ANTONIO AUG TO BORGES TORRES 4

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4708464 #
Numero do processo: 13629.000335/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04174
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA c)a.., 19 (32 €;7».f..gb ~“Atis,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I G 1 4:n %.;1n11k- Ru b a rica Processo : 13629.000335/97-06 Acórdão : 203-04.174 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.478 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 \NI Otacilio D. s Cartaxo Presidente • Rela 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrt.;;;:;di SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000335/97-06 Acórdão : 203-04.174 Recurso : 105.478 Recorrente; CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEND3RA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000335197-06 Acórdão : 203-04.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizndos fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.00033519746 Acórdão : 203-04.174 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jwisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Caiba Velloso) 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘. n:.“-ft-:;"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:f.Vrtil>' Processo : 13629.000335/97-06 Acórdão : 203-04.174 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. I. 193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 /11 , I _. MAURO n s .1 El WSKI 400• 5

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4705506 #
Numero do processo: 13411.000752/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:„tielN> 'l tát: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000752/2005-01 Recurso n° :150.302 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2003 Recorrente : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR AURELIANO FRANCISCO NETO. Recorrida : 3° TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° : 103-22.802 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR AURELIANO FRANCISCO NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ger:O:nó kODRI .er NEUBER •-RESIDE RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ciTy ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000752/2005-01 Acórdão n° : 103-22.802 Recurso n° :150.302 Recorrente : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR AURELIANO FRANCISCO NETO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 17, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 500,00. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que: se constitui em ente público imune; invoca o principio da imunidade tributária recíproca; a multa possui a mesma natureza e destinação dada ao IRPJ; discorre amplamente sobre o princípio federativo e requer a juntada de documentos e o cancelamento da penalidade em razão da sua inconstitucionalidade. Decisão de primeira instância, fls. 43 a 47, julgou o lançamento procedente. • Ciência da decisão em 09/01/2006, segundo "A. R.", afixado às fls. 50. lrresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 08/02/2006, fls. 51 a 53, instruído com os documentos de fls. 54 a 56 e 59 a 62. Alega, em síntese, que: discorda do entendimento expresso na decisão a quo, pois acredita que por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno vinculada a ente federado municipal goza de imunidade tributária recíproca; o fisco não pode alegar que o descumprimento de obrigação acessória não estaria abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar visto a obrigação acessória não observada converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, segundo dispõe o CTN em seu art. 113, § 30; se a União não pode cobrar tributos dos entes imunes, poderia exigir destes qualquer espécie de declaração? A declaração cobrada da contribuinte não tem finalidade alguma, visto que não resultaria em nenhum tipo de lançamento a ser feito pelo fisco; a criação de obrigações acessórias representa uma burla a proteção constitucional já que o seu descumprimento implicaria em cobrança de penalidade de ente imune. Alfim propugna pelo recebimento do recurso; a retificação da decisão a quo; o levantamento da multa; e o arquivamento do auto de infração ora recorrido. É o relatório CRN — R150.302 — Conselho Escolar da Escolar Aureliano Francisco Neto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000752/2005-01 Acórdão n° :103-22.802 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, segundo descrito no auto de infração de fls. 17. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade • cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n° 166/99. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo á revisão do decidido em primeira instância, tendo- se limitado a espargir contrariedade contra a legislação tributária disciplinadora de obrigações fiscais acessórias, questionando, inclusive, a sua validade e efeitos, embora se trate de ordenamento jurídico em plena vigência e de observância obrigatória por todos os contribuintes, entes federados, suas autarquias, fundações e demais entidades a eles vinculados, sejam imunes ou não. Basicamente, a recorrente estruturou sua defesa com arrimo em uma interpretação restritiva e isolada do § 3°, do art. 113, do CTN, sem levar em consideração o caput e demais parágrafos do referido dispositivo, além de inaugurar novidadeira tese de que penalidade por descumprimento de obrigação acessória, em razão de se converte em obrigação principal, por este fato, automaticamente, se transformaria em tributo, conduzindo seu raciocínio para, a partir daí, evocar imunidade tributária reciproca entre os entes federados sob o pálio da limitação constitucional do poder de tributar. No caso presente não houve nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais que tratam da imunidade tributária rocio oca entre os entes federados. Na CRN - R150.302 Conselho Escolar da Unidade Escolar Aura/lana Francisco N 3 4,4t4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13411.000752/2005-01 Acórdão n° :103-22.802 estrutura do Código Tributário Nacional o tributo não se confunde com penalidade; tributo não se transforma em penalidade (art. 3° do CTN) e nem penalidade se transforma em tributo. O fato de o § 3° do art. 113 do CTN dispor que a obrigação tributária acessória não observada se converte em obrigação tributária principal não tem o condão de transformá-la em tributo. O § 1° do mesmo art. 113 do CTN estatui que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O § 2° do art. 113 do CTN contribui sobremaneira ao entendimento do porque a recorrente está sujeita à penalidade que lhe foi cominada por sua incúria em cumprir suas obrigações fiscais a tempo e hora, bem como da finalidade da obrigação tributária acessória dela objeto, no caso, a obrigação de apresentação tempestiva da DIPJ. Vejamos a íntegra do referido dispositivo: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.". Em suma, da interpretação integrada dos dispositivos do art. 113 do CTN dessume-se que a legislação tributária federal pode estabelecer obrigações tributárias acessórias aos contribuintes em geral, inclusive pessoas jurídicas de direito público intemo vinculadas a entes federados e entidades imunes, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de observância obrigatória que, se não cumpridas, os sujeitam às penalidades pecuniárias previstas legalmente; a imunidade tributária recíproca entre os entes federados não os protege de penalidades pelo descumprimentos de suas obrigações fiscais acessórias; o descumprimento de obrigação acessória não está abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar em razão de a obrigação acessória, não observada, se converter em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária e nem há nenhuma restrição a propósito, seja de natureza constitucional ou infraconstitucional. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. _ • C é RODRIGU • BER CRN - R150.302 - Conselho Escolar da Unidade Escolar .4 Francisco Neto. 4 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000122/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A falta de exame de Laudo Técnico pelo julgador singular propicia nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05911
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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