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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721402 #
Numero do processo: 13855.000672/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – COMPESAÇÃO – PREJUÍZOS – ATIVIDADE RURAL - A compensação de lucro apurado na atividade em geral com prejuízos da atividade rural somente é admitida quando se tratar do mesmo período-base de apuração.
Numero da decisão: 103-22.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n° :103-22.112 IRPJ — COMPESAÇÃO — PREJUÍZOS — ATIVIDADE RURAL - A compensação de lucro apurado na atividade em geral com prejuízos da atividade rural somente é admitida quando se tratar do mesmo período- base de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÓRIDA AGROCITRUS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 - C WWDO ROD 1 ES-NEUSERir ALEXANDRE R: 0'.A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 08 Ne i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e t),-P\ VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. I , Jms - 16/09/05 C ===-4+ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13855.000672/00-80 Acórdão n° : 103-22.112 Recurso n° : 143.350 Recorrente : FLORIDA AGROCITRUS LTDA. RELATÓRIO Em um procedimento de revisão da declaração de rendimentos (DIRPJ) da empresa supra, relativa ao ano-calendário de 1995, foi constatada a seguinte irregularidade: compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, relativamente aos períodos de apuração junho e outubro. 2. Intimada em 15/06/2000 (fl. 15)a prestar esclarecimentos, a impugnante manifestou-se aduzindo ter sua atividade de exploração no ramo de agricultura, sendo, portanto, qualificada como da exploração de atividade rural. Relativamente aos lucros apurados em junho e outubro de 1995, os mesmos foram absorvidos por prejuízos anteriores, conforme demonstra as fotocópias do LALUR, que compõem as fls. 18/23 do presente processo. 3. Foram considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: Decreto n° 1.041, de 1994, arts. 196, III, 502 e 503; Lei n° 8.981, de 1995, art. 42, parágrafo único e, Lei n° 9.065, de 1995, art. 12 (fl. 02). 4. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fl. 05. 5. Conseqüentemente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, que exigiu IRPJ no valor de R$ 1.694,65, acrescida de multa de ofício no valor de R$ 1.270,98 e juros de mora de R$ 2.016,71, totalizando o crédito tributário de R$ 4.982,34 (cálculo válido até 31/07/2000). 6. Ciente do lançamento em 04/07/2000, impugnou-o tempestivamente, aduzindo o seguinte: • A firma tem como atividade de exploração única o ramo de agricultura, sendo, portanto qualificada como de "exploração de atividade ,rural", estando amparada ela Lei n° 8.023 de 1990; ‘1 ')fl/fins - 16/09/05 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000672/00-80 Acórdão n° :103-22.112 • Estranha o enquadramento da ação fiscal baseado pelo art. 67 da Lei n° 9.532 de 1997, tendo em vista que o ano calendário autuado se refere a 1995 e nesse período o imposto de renda era apurado e pago mensalmente. Não se aventaria, portanto, a hipótese de esperar até 1997 para que se fizessem tais pagamentos. • Segundo informação do fiscal autuante, a empresa deveria ter observado a Instrução Normativa — IN n° 39/96, a qual trata sobre a tributação dos resultados da atividade rural das pessoas jurídicas. No artigo 1°, trata da PJ que explora outras atividades além da atividade rural e o art. 2° é explicito quando diz "A compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com o lucro real da mesma atividade não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.054/95". • Não compreende quais seriam as "outras atividades" exercidas pela empresa, segundo o entendimento do fisco, pois sua atividade única ou preponderante é código CNAE 0131/7-01 — cultivo de laranja. • A página 43 do MAJUR — Lucro Real — Manual 1996 traz as instruções para a elaboração da declaração no item inaplicabilidade do limite de redução de 30%, dentre as quais se encontra aquela que tenha por objeto a exploração de atividade rural, sendo explícito quando diz que essa compensação é limitada ao valor que seria indicado na linha 07/34 caso não houvesse sido feita a compensação. A Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, via de sua 3a Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL. A compensação de lucro apurado na atividade em geral com prejuízos da atividade rural somente é admitida quando se tratar do mesmo período-base de apuração. , Lançamento Procedente." \ fins- 16/09/05 3 e I. • Ji 1"41 J.; ' .• IL.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kIi:',:W• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000672/00-80 Acórdão n° : 103-22.112 Irresignada com o julgamento "a quo", manejou o Recurso Ordinário, onde, após um relato sobre o lançamento, impugnação e decisão da Turma recorrida, reafirma os argumentos da inicial do litígio e inova seus argumentos, no sentido de alegar da possibilidade de compensação integral das bases de cálculo negativas para as empresas agrícolas, mencionando diversos acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Reitera a sua condição de empresa exclusivamente rural, conforme se denota da leitura da cláusula Terceira, da Consolidação do Contrato Social de fls. 61/65. i 1/2 É o r latório. 111 , „ 1 il 'i 1/ 1 1 A ims - 1 6/09/05 4 -j- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000672/00-80 Acórdão n° :103-22.112 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatado, trata-se de examinar a procedência de lançamento que vedou a compensação de lucro da atividade geral com prejuízo da atividade rural não derivados do mesmo período de apuração. A legislação sobre a matéria está assim colocada. A Lei 8.023, de 12/04/90, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural, estabeleceu " in verbis": "Art.14 - O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989.". Em 20 de janeiro de 1995, foi editada a Lei n° 8.981 que alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, conforme seus artigos 42 e 58, abaixo transcritos: "Art.42. ...o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes.". (grifei) Art.58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" !\ .5)1jms - 16/09/05 5 I \s, ;2•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA; '=='11,1,n '-,̀*; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000672/00-80 Acórdão n° :103-22.112 Também, o art.16 da Lei n° 9.065/95 determinou: "a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendários subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995." Com o objetivo de esclarecer as pessoas jurídicas excluídas do disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 15 e 16 da 9.065/95, foi publicada em 21 de fevereiro de 1996, a Instrução Normativa SRF n° 11, que assim dispôs em seu artigo 35: "Art.35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 4° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art.95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995" (grifei) Posteriormente, em 28 de julho de 1996, a IN-SRF 39/96 abordou novamente a questão dos prejuízos fiscais da atividade rural, em seu artigo 2°, "in verbis": "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995." I fins - 16/09/05 6 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA..,,,, • : ,g,,,. );, , n =r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: ,-.,-,,,-.,•,-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000672/00-80 Acórdão n° :103-22.112 Da análise das declarações de rendimentos acostadas, às fls. 26/26, e, o SAPLI, de fls. 18/21, constata-se, de forma cristalina, que a empresa compensou prejuízos fiscais oriundos da atividade rural com o lucro real das demais atividades, o que é vedado, salvo se oriundos do mesmo período de apuração. Não fosse por isto, a recorrente não logrou comprovar a existência de prejuízos fiscais acumulados relativos às atividades gerais. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 11 , em 13 de setembro de 2005 , é.., ALEXANDRE B r.' --: os á JAGUARIBE , 1 1 J n 1 d :1'„ 1 . i _Mis - I 6/09/05 7 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4719031 #
Numero do processo: 13833.000013/95-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. EXERCÍCIO DE 1994. Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4º, do Decreto nº 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37924
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a insubsistência do ITR/94 com base na decisão do STF, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13833.000013/95-90 Recurso n° : 130.676 Acórdão n° : 302-37.924 Sessão de : 24 de agosto de 2006 Recorrente ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR. EXERCÍCIO DE 1994. Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n° 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4°, do Decreto n° 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do ITR/94 com base na decisão do STF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Uout, JUDITH I5O M RAL MARCONDES ARMANDO Presidente • 7944 rc ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Formalizado em: 2 O SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc • , • • Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 RELATÓRIO O presente processo administrativo trata de Notificação de Lançamento (fl. 03), pela qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado) o crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e às contribuições, à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), relativos ao exercício de 1994, calculados sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro n.° 0740035-7, denominado "Fazenda Mimosa I", localizado no município de Nova Andradina/MS. Ilk Por entender que espelha a realidade, adoto os termos da decisão de primeira instância, quanto aos fatos ocorridos: "Inicialmente, o interessado ingressou com a petição à fl. 01, solicitando a retificação do lançamento, alegando VTN elevado e índice de aproveitamento abaixo do correto conforme prova o laudo em anexo. Argumentou, ainda, que a IN SRF n° 16/1995 contrariou a Lei n° 8.847/1994 ao fixar V77Vm acima do preço de mercado e que o VTN atribuído ao imóvel rural em discussão é superior ao valor atribuído pelo Engenheiro Agrônomo. Pela argumentação contida na inicial (fls. 01 e 02) complementada pelo laudo técnico (fls. 15/16) concluiu-se que o pleito do contribuinte foi no sentido de retificar o seu cadastro para diminuir 111 o VI7V declarado. A impugnação foi analisada por essa DRJ em Ribeirão Preto, SP, que julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/2.731/1996, às fls. 21/22. Inconformada com o resultado dessa decisão, o interessado interpôs recurso voluntário (/l. 02) ao 2° Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão singular. O 2° Conselho de Contribuintes tomou conhecimento do recurso e por meio dos membros de sua Terceira Câmara acordaram por unanimidade de votos em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, determinando que outra seja proferida com a apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos ipelo recorrente, conforme Acórdão, Relatório e Voto, às fls. 35l kI. 2 . . 0 • Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 O contribuinte foi então cientificado do acórdão do 2° Conselho de Contribuintes e o processo remetido a esta DRJ para nova decisão. Às fl. 46/47, foi anexado o requerimento do interessado no qual requereu a apreciação da última declaração do ITR entregue à Secretaria da Receita Federal e os respectivos comprovantes de pagamento referente a 1999 e que a nova decisão seja feita com base nessa declaração, apurando-se o mesmo valor para o 1TR/1994. Requereu, ainda, a dispensa dos juros de mora e de multa para o pagamento do 1TR/1994. O processo foi instruído com as cópias das DITR às fls. 13/14, com o laudo técnico, às fls. 15/17, requerimento às fls. 46/47 e DIAC/DIAT/I 999 às fls. 48/53." Em função dos argumentos alegados e da documentação acostada, a aP i. Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente a exigência fiscal: (i) acatando o laudo técnico acostado às fls. 15/17 para reduzir o valor tributável; e, (ii) inadmitindo a solicitação para a utilização no cálculo do ITR/1994 do mesmo VTN utilizado para o lançamento do ITR/1999 (por falta de amparo legal). Cientificada da decisão supra, em 06 de outubro de 2003, o Interessado protocolizou Recurso Voluntário de fls. 86/89, no dia 21 do mesmo mês e ano. Nesta peça recursal, o Interessado: (i) argumenta que a decisão singular se equivocou ao exigir multa e juros sobre o valor remanescente, uma vez que esse valor ultrapassa o montante principal que lhe está sendo exigido, sendo certo que a mesma obteve êxito em sua demanda; (ii) inova sua fundamentação alegando a existência de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e sentenciada favoravelmente em 20 de março de 1996, a qual objetivava, liminarmente, a suspensão da cobrança do ITR no Estado do Mato Grosso do Sul e, 111 no mérito, a nulidade dos atos administrativos pelos quais a SRF elevou os valores do referido tributo. A Repartição de origem, à fl. 110, informou haver arrolamento de bens para fins recursais (fl. 102), e encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado. É o relatório. 4` 3 . • • Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 VOTO Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora. O Recurso preenche os requisitos necessários para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, devo ressaltar que, no caso em tela, existe uma nulidade de lançamento decorrente da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. Com efeito, nos termos do Decreto 70.235/72 (que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal), a Notificação de Lançamento, expedida pelo órgão • que administra o tributo, deverá conter obrigatoriamente: "Art. 11. (..) IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." A falta detectada caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzido no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Nada obstante, em conformidade com o artigo 59, § 3°, do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), deixo de suscitar a referida preliminar de nulidade uma vez que, no mérito, entendo assistir razão ao Interessado. Quanto aos novos argumentos trazidos pelo Interessado (os quais entendo não estarem preclusos em função do Principio da Verdade Material e em conformidade com o disposto no § 7°, do art. 18, do Regimento Interno d ste 4 . • • Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 Colegiado), entendo que os mesmos, além de não alterarem a conclusão acima esposada, não espelham o melhor direito. A razão é simples: apesar de verificar que, efetivamente, existe uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal e distribuída sob o n° 9500029286: (i) não tive acesso aos termos da respectiva decisão (uma vez que não está disponível no sítio da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul); e (ii) pude constatar que a decisão proferida (seja ela qual for) não se encontra transitada em julgado (pois houve recurso por parte da União Federal, distribuída ao Tribunal da V Região sob o n° 97.03.036365-2, o qual se encontra, desde 19 de julho de 2006, concluso com a Desembargadora Federal Alda Bastos) Nesse esteio, não vejo como prover o recurso com base unicamente nos argumentos aduzidos pelo Interessado, principalmente considerando que, nos termos do art. 19, da Lei n° 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, os efeitos erga omnes da sentença proferida somente se perfazem quando do trânsito em julgado do feito (o que, conforme mencionado, ainda não ocorreu). • Apesar do acima exposto, entendo que cabe razão ao Interessado, uma vez que, como é cediço, para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e considerou como Valor da Terra Nua mínimo, o valor apurado no dia 31 de dezembro de 1993, de acordo com o disposto nos §§ 1 e 2' do art. V da referida lei (citada, inclusive, como norma embasadora do lançamento fiscal em evidência). Ora, considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, este Colegiado firmou seu entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento que as utilizou em afronta ao principio da anterioridade. Neste caso, permito-me adotar a fundamentação do brilhante voto condutor do Acórdão ri' 303-32.739, da lavra da ilustre Conselheira Relatora e Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, com o • devido zelo, examinou a matéria, nos seguintes termos: "Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4° Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: 'EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1TR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMEIVTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 61/4 5 ,. , Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 I. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fálico, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3.A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -deforma a cumprir o disposto no artigo 150, III. b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n" • 399, de 1993, convertida na Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): 'A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.' O art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelec ne• 6 \11‘ Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (-) III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do 1TR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. I", MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, capta, C77V, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.931 porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, 4°, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova'. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°. 1.95 (art. I°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1 6:1.94, como ocorreuixj" „ •. Processo n° : 13833.000013/95-90 Acórdão n° : 302-37.924 Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação”, do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, '6', da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, ReL Sydney Sanches, DJ 18103.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "(grifei) Cabe observar que, considerado improcedente o lançamento do 11111 ITR194 em razão da inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, toma-se insubsistente a exigência das contribuições Contag, CNA e Senar. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, no sentido de considerar insubsistente o lançamento do ITR194 em razão da inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e, em decorrência, o lançamento relativo às contribuições Contag, CNA e Senar. Sala das Sessões, em 24 de ago to de 2006 ROSA f DE JESUS DAfaM IA j iraSILVA COSTA DE CASTRO Relatora 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000824/2002-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS EM ACORDO PETROBRAS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL - Já que consagrado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as verbas recebidas em razão de acordo com a PETROBRÁS, por alteração de jornada de trabalho, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, cabe a esse Conselho render-se a tal entendimento, até como forma de economia processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso. ArlArl litEtatOTTA Cá:S.as-- PRESIDENTE /Sie 'leal E • or FORMALIZA O EM: r“ j u N 7007 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 Recurso n°. : 149.141 Recorrente : JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA RELATÓRIO JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 645.235.947-91, com domicílio fiscal no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, á Rua Presidente Alves, n°. 86 - Bairro Jardim das Indústrias, jurisdicionado a DRF em São José dos Campos - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 58/70, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 76/95. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/02/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 26/30), com ciência através de AR, em 18/03102 (fls. 34), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.291,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica caracterizada por rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregaticio considerados indevidamente como isentos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da lei n°. 8.134, de 1990; e artigos 3 e 11, da Lei n°. 9.250, de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que relativamente aos rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1997 foi constatada diferença entre os valores informados pela fonte pagadora (PETROBRAS - CNPJ 33.000.167/0822-48) na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentada a SRF e os declarados pelo contribuinte na respectiva Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física; - que o contribuinte alegou que na DIRPF/98, dos totais de rendimentos auferidos, não declarou como rendimentos tributáveis e sim como rendimentos isentos estes valores por terem sido percebidos em decorrência de indenização trabalhista; - que tendo em vista que os valores em questão recebidos pelo contribuinte, por ele denominados de indenização, tratam-se na realidade de horas extras trabalhadas, que não se enquadram no conceito de indenização isentas a que se refere o artigo 6°, V, da Lei n°. 7.713, de 1988, está sendo constituído de oficio através deste Auto de Infração, o crédito referente às diferenças de rendimentos apuradas Por esta Seção de Fiscalização. Em sua peça impugnatória de fls. 35/41, instruída pelos documentos de fls. 42/49 apresentada, tempestivamente, em 15/04/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte, em sua declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 1997, inicialmente informou que tivera um ganho (rendimentos recebidos da fonte pagadora), que posteriormente veio a ser retificado no ano de 2000, informando novos valores, com base legal e especialmente através de documento emitido pela fonte •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 pagadora, considerando que parte dos rendimentos auferidos são provenientes de indenização trabalhista, oriunda de processo judicial; - que sem qualquer contestação, a Secretaria da Receita Federal, devolveu ao ora contribuinte, a importância que fora retido indevidamente. Portanto, concordou de forma tácita e de direito com os valores declarados pelo contribuinte; - que as verbas declaradas pelo contribuinte, na declaração retificadora foram pagas conforme informa a própria empresa, como indenização por horas trabalhadas; - que as verbas recebidas pelo contribuinte, conforme amplamente exposto acima, são de natureza indenizatória, portanto, não são passíveis de tributação, uma vez que a Constituição Federal de 1988 só autoriza a tributação sobre riquezas novas, que aumentem o património. E conforme já ficou demonstrado, a indenização procura recompor uma lesão, sem configurar aumento da capacidade tributiva; - que à aplicação de multa tem por finalidade punir o dolo, ou seja, visa à punição do contribuinte que tinha condições e verba suficiente para pagar o tributo, e não o fez, fato que não se aplica no presente caso, pois conforme já foi mencionado acima, o contribuinte retificou sua declaração e a própria Receita Federal aceitou a retificação devolvendo os valores apurados, e agora pensa que tem o direito de receber de volta os valores devolvidos aplicando uma multa totalmente desprOvida de qualquer amparo legal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE decide julgar procedente o lançamento mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 - que se trata de Auto de Infração de IRPF, relativamente à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, lavrado pelo fato de o contribuinte ter declarado como isentos rendimentos tributáveis, relativamente aos rendimentos correspondentes à indenização de horas trabalhadas pagos pela Petrobrás; - que o contribuinte apresentou declaração retificadora para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela dos rendimentos correspondentes à indenização de horas trabalhadas. Houve emissão de Notificação com o saldo de imposto restituir. Entretanto, em virtude de divergência entre os rendimentos informados na declaração retificadora e os rendimentos informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, fornecida pela Petrobrás, o contribuinte foi intimado a justificar a diferença; - que, primeiramente, cumpre enfatizar que o Imposto de Renda incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. O termo "proventos de qualquer natureza" é fórmula ampla da qual lançou mão o legislador para evitar controvérsias sobre o conceito de renda. Nele se inclui todo o acréscimo do patrimônio contábil do contribuinte, mensurável monetariamente; - que no caso do pagamento de horas extras ("indenização de horas trabalhadas", como designado pela fonte pagadora), houve, efetivamente, uma aquisição de disponibilidade econômica por parte do beneficiário, com a qual seu patrimônio foi acrescido; - que, ademais, a despeito do que afirma a defesa, o que se verifica é que, quanto à natureza, a indenização recebida se trata de rendimento oriundo do Produto do trabalho, referente à remuneração de horas trabalhadas, além da jornada prevista constitucionalmente e paga em data posterior, figurando, portanto, no campo de incidência do Imposto de Renda. Assim, de acordo com o art. 3 0, § 4° da Lei n°. 7.713, de 1988, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 irrelevante é o fato de a fonte pagadora ter denominado as horas extras pagas como "indenização de horas trabalhadas"; - que a vedação constitucional ao confisco aplica-se tão-somente à instituição do tributo (valor principal do crédito tributário), em nada limitando a instituição das sanções de caráter eminentemente repressivo, como é o caso das penalidades tributárias. A multa pecuniária, fixada pela lei em 75% do valor do tributo, é penalidade tributária, com evidente caráter repressivo, e sanções dessa ordem podem ser, até mesmo, expressamente confiscatória, tal é o caso da pena de perdimento prevista no Regulamento Aduaneiro; - que quanto ao argumento do contribuinte de que não houve má fé ao retificar a declaração para excluir dos rendimentos tributáveis a parcela relativa à indenização das horas trabalhadas, haja vista que a declaração retificadora foi aceita com processamento da restituição, há de se esclarecer que o fato de a restituição ter sido processada não implica que tenha havido homologação do lançamento. A declaração retificadora poderia ser revisada enquanto não extinto à direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/12/05, conforme Termo constante às fls. 73/75 o recorrente interpôs, tempestivamente (27/12/05), o recurso voluntário de fls. 76/95, instruído pelos documentos de fls. 96/97, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela consideração de que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a remuneração recebida é de natureza indenizatória e não salarial, conforme se observa no Recurso Especial n°. 6611148 - RN (2004/0064122-8). Consta às fls. 96/97 a relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão rt°. : 104-22.357 de 1991, com a redação dada pela Lei ri° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n°. 10.522, de 2002. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à retificação da Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 1998, correspondentes ao ano-calendário de 1997, modificando o valor dos rendimentos recebidos da empresa Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. a título de horas extras. O Contribuinte sustenta que a verba recebida tem natureza indenizatória, a qual não configuraria renda e, portanto, estaria fora do campo de incidência do Imposto de -Renda. A questão que restou a decidir tem referência na percepção de valores correspondentes àqueles pagos por horas extras aos funcionários da Petrobrás que trabalhavam em turnos de trabalho, ininterruptos, sem intervalo para descanso, de 8 (oito) horas diárias. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.00082412002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 Consta dos autos, que o sujeito passivo recebeu uma diferença de salários, a titulo de horas extras, que tem por fundo a diferença de tempo a maior em relação ao período normal permitido pela CF/88 para o turno ininterrupto de trabalho. A questão em debate já foi submetida a esta Câmara inúmeras vezes, sendo o posicionamento sempre no sentido de que as verbas percebidas a titulo de horas extras não se enquadram como verbas indenizatórias, mas sim como remuneração por trabalho prestado, razão pela qual estão sujeita a incidência do imposto de renda. Meu posicionamento também era este. Contudo, as decisões do Superior Tribunal de Justiça tem declarando, de forma reiterada, terem tais verbas natureza indenizatória, conforme se constata dos acórdãos abaixo relacionados: RESP 5083401RS "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FOLGAS NÃO-GOZADAS. MUDANÇA DE REGIME DE SOBREAVISO. DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO. UM DIA DE TRABALHO POR UM DIA E MEIO DE FOLGA. COMANDO DA CF/88. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990. ACORDO COLETIVO - PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A DESTEMPO. As verbas em debate percebidas pelo recorrente decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laborava o recorrente, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2° e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7° para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9° da Lei n°. 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em 25 parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição - mas não- gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento, como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse beneficio gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial provido." (STJ RESP 503840, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Neto, Julgamento em 14/12/2004, Publicação D.J.0 11.04.2005 p. 232)" Em pesquisa realizada constata-se, que após o julgamento do Recurso Especial acima mencionado, há muitos outros no mesmo sentido, a saber: RESP 502197/RS, RESP 696594/RN, RESP 690284/RN, RESP 7244311RN, RESP 731223/RN, RESP 672427/RS, todos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Mas o entendimento da Primeira Turma daquele Colendo Tribunal não é outro, confira-se neste sentido a ementa abaixo: • 11 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP 584.182, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, DJ de 30/08/2004, consagrou o entendimento segundo o qual o valor pago pela PETROBFtÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - iHr não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-extras. 3. Recurso especial a que se dá provimento." (STJ, RESP 662321/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgamento em 03/05/2005, D.J.U. de 16.5.2005, p. 252)" Como se vê existem decisões reiteradas de ambas as Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT. Esse entendimento consolidado no mais alto órgão do Poder Judiciário, na matéria, estabelecendo o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes desta matéria não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano do direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência na indenização de horas trabalhadas - IHT e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou, reiteradamente, pela não incidência de imposto de renda no caso das horas extras recebidas por diminuição legal da jornada de trabalho dos funcionários da Petrobrás, de outro lado à própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ/n° 2142/2006 no sentido da não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese da não incidência, mas também já na própria Procuradoria da Fazenda Nacional, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. • O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da l a Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n°. 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor-Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressam-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 (...). O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais à firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudência; firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça, interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da * mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n°. 73.529/74. Adotar a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13884.000824/2002-01 Acórdão n°. : 104-22.357 decisão do STJ significa apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. /21 vista de tais precedentes, já estando pacificada a matéria perante a mais alta Corte responsável pelo julgamento dos debates infraconstitucionais, acredito que esta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deva se render a este entendimento, até mesmo como medida de economia processual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de abril de 2007 iSg 7- • erwri 16 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004188/2001-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO - Admite-se como dedução da base de cálculo do imposto, o valor comprovadamente descontado pela fonte pagadora como contribuições para a previdência social da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15710
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DEDUÇÃO - Admite-se como dedução da base de cálculo do imposto, o valor comprovadamente descontado pela fonte pagadora como contribuições para a previdência social da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pcir-CARLOS ROBERTO GOMES MORAIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ' JOSÉ RI:A á ÂRROS PENHA PRESIDENT: „ /1.1/.44," fr 4--1 1D S DE BRITTO - AT r* -.I FORMALIZADO EM: '02 OLIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;g7--':•:.".0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j-..-S- c(4.:1=1-1,- SEXTA CÂMARA •Processo n° : 13884.004188/2001-06 Acórdão n° : 106-15.710 Recurso n°. : 146.987 Recorrente : CARLOS ROBERTO GOMES MORAIS RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 2 a 6, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 2.814,14, acrescido de multa no valor de R$ 2.110,60 e juros de mora no valor de R$ 618,54. A infração apurada está descrita como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho com vínculo empregaticio da Fundação Atend. Criança e Adolescente Prof. Hélio Augusto Souza — FUNDHAS, CNPJ 57.522.468/0001-63, no valor de R$ 28.185,79. Cientificado do lançamento, o contribuinte, protocolou a impugnação de fl. 1, instruída com os documentos de fls. 2 a 10. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 23 a 26, sob os seguintes fundamentos: - Primeiramente, ressalta-se que o contribuinte não se manifesta quanto à infração relativa à omissão de rendimentos. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não expressamente contestada, razão pela qual mantém-se o lançamento da referida omissão. - Em sede de impugnação o requerente solicita que seja considerado o valor indicado como dedução no documento de fl. 7. - Trata o documento de extrato do banco de dados da Secretaria da Receita Federal, relativo a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, ano-calendário 1999, emitida pela fonte pagadora Fundação Atend. Criança e AdOlescente Prof. Hélio Augusto de Souza — FUNDHAS em nome do contribuinte, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.004188/2001-06 Acórdão n° : 106-15.710 discriminando rendimentos, imposto de renda retido na fonte e deduções mensais, que importam no montante anual de R$ 4.8666,63. - As deduções indicadas no documento de fl. 7 não estão especificadas, não sendo possível identificar se tratam de dedução de dependentes, contribuição previdenciária, ou outra dedução mensal prevista na legislação. - Além disso, em sua Declaração de Ajuste Anual foram consideradas as deduções com dependentes, previdência privada, não sendo possível com documentação trazida aos autos identificar se aquelas deduções indicadas mensalmente foram ou não consideradas no ajuste anual do imposto de renda pessoa física. - Ressalta-se que, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo Decreto, mais especificamente no art. 16, está disposto que a iMpugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, cabendo à contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. - Conforme já observado anteriormente, não consta dos autos documento algum que discrimine as deduções alegadas pelo contribuinte e, ainda, que comprove que elas não foram informadas, pelo seu montante anual, na declaração de ajuste anual. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 10/6/2005 (fl. 38) e, na guarda - do— prazo • legal, apresentou recurso de fls. 39 a 40, acompanhado dos documentos de fls. 41 a 44, alegando, em síntese: - mediante solicitação a fonte pagadora FUNDHAS, foi fornecido o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, referente ao ano-calendário de 1999, conforme anexo 1; - mediante elaboração de outra declaração de ajuste anual — ano- calendário 1999, demonstra o interessado à dedução das Contribuições para a 3 , J1 &N MINISTÉRIO DA FAZENDA--. -Af.. ."-;41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,L,N3- SEXTA CÂMARA 'i2fS".,1 Processo n° : . 13884.004188/2001-06 Acórdão n° : 106-15.710 Previdência Social, no montante de R$ 1.626,63, e que resulta em um imposto a pagar de R$ 2.561,17, conforme anexo 2; - o interessado recolheu o imposto de renda, no montante de R$ 1.475,81 (valor do principal, conforme DARF e fl. 10), conforme anexo 3, por ocasião da impugnação parcial da notificação de lançamento realizada em 31.10.2001; - entende o interessado que é devedor para com a Receita Federal, da diferença entre o imposto a pagar de R$ 2.561,17, menos DARF pago em 31:10.2001 no valor de R$ 1.475,81, perfazendo o montante de imposto ainda devido de R$ 1.085,36; - portanto, efetuou o pagamento restante do imposto devido, tendo como valor principal, a importância de R$ 1.085,36 acrescido de multas legais em 29.06.2005, conforme anexo 4. Consta a f1.46, a informação de que por ser o crédito tributário inferior ao limite de R$ 2.500,00, não foi solicitado o arrolamento de bens e direitos. •- É o Relatório. - . . .. 4 41frte, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.004188/2001-06 Acórdão n° : 106-15.710 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A discussão nos autos limite-se ao exame de dedução do valor pago como contribuição a previdência oficial da base de cálculo do imposto. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 16 de março de 1999, no art. 74, assim preceitua: Art. 74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, incisos IV e V): I - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Provado, pelo comprovante de rendimentos anexado a fl. 41, que a fonte pagadora Fundação Hélio de Souza descontou do salário do recorrente o valor de R$ 1.626,63, como contribuição previdenciária oficial, este montante deve ser considerado como dedução da base de cálculo do imposto. Considerando que o contribuinte recolheu R$ 1.475,81 (fl.20) mais R$ 1.085,36 (fl.44) como imposto, acrescido de juros e multa o crédito tributário encontra- se extinto. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala • as-S- gõ - -0 em 7 de julho de 2006. .% LI EF I° "F BRITTO,ey Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13861.000149/96-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato, nos termos do parágrafo 3 do art. 5 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71581
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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U. / 19 9 griZhçjrx", Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,z,i;ktuM1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000149/96-43 Acórdão : 201-71.581 Sessão 14 de abril de 1998 Recurso : 103.705 Recorrente : PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ITR - TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a aliquota calculada multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato, nos termos do parágrafo 3° do art. 5° da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 `Luiza e -- w..!nte de Moraes Presidenta • alIP 411110 Serafim Fern ndes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 • ,f;1,41. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000149/96-43 Acórdão : 201-71.581 Recurso : 103.705 Recorrente : PERALTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR195 e apresentou impugnação alegando não ser verdadeiro que a utilização da área é zero pois houve um lapso quando do preenchimento da DITR/94 que omitiu florestamento e reflorestamento realizados em 1975. Alegou, ainda, que, após a edição do Decreto n° 750, de 10.02.93, por estar a área dentro da MATA ATLÂNTICA, não teve mais como aumentar a área aproveitável em decorrência dos obstáculos criados pelos órgãos fiscalizadores. Requereu a revisão da base de cálculo e da aliquota. A Decisão de Primeira Instância manteve integralmente o lançamento. Fundamentou a sua posição afirmando que os fatos alegados não foram provados. Em relação à aliquota, considerou estar a mesma de acordo com o art. 50 da Lei n° 8.847/94. Da Decisão Singular a contribuinte recorreu a este Conselho reiterando basicamente o que havia dito na impugnação. É o relatório. • 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000149/96-43 Acórdão : 201-71.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Preliminarmente é de se registrar que, em seu Recurso de fls. 32/33, a contribuinte refere-se ao ITR incidente sobre o imóvel com área de 1.362,8ha, inscrito na SRF sob o n° 3049585.7 e cadastrado no INCRA sob o Código 640 018 016 667 0, localizado no Município de Aripuanã, Mato Grosso. Examinando-se a Notificação de Lançamento de fls. 05 verifica-se que o presente processo diz respeito ao imóvel com área e inscrições iguais às que constam no recurso, mas, localizado em APIAI — SP. De fácil constatação, pela leitura do recurso, que o contribuinte apresentou, literalmente, neste processo, os mesmos argumentos expendidos no Processo n° 13861-000153/96-11, que se refere a um outro imóvel, também de sua propriedade e sito em Aripuanã , Mato Grosso. O cerne da questão é o mesmo nos dois processos, qual seja, a discordância da contribuinte quanto à tributação progressiva, em virtude de, segundo alega a contribuinte, não existirem estradas que permitam o acesso à área, razão pela qual o imóvel permanece inexplorado. Quando da impugnação do presente processo, a alegação foi outra: não ser verdade que a utilização da área é zero, pois houve um lapso quando do preenchimento da DITR/94 que omitiu florestamento e reflorestamento realizados em 1975. Alegou, ainda, que, após a edição do Decreto n° 750, de 10.02.93, por estar a área dentro da MATA ATLÂNTICA, não teve mais como aumentar a área aproveitável em decorrência dos obstáculos criados pelos órgãos fiscalizadores . • Pediu revisão da base de cálculo e da alíquota aplicada. Ora, a legislação de regência do assunto, Lei n° 8.847/94, estabelece claramente as condições para que possa haver redução da base de cálculo, bem como da alteração da alíquotM_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gtolOni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13861.000149/96-43 Acórdão : 201-71.581 No presente caso, como bem demonstrou a Decisão Recorrida em seus fundamentos, está correto o lançamento. Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 SERAFIM FERNANDES CORRÊA • 4 e

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4721051 #
Numero do processo: 13851.001263/2005-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38778
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, § 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, § 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com o art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. CP1/4-7 n n Processo n.° 13851.001263/2005-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.778 Fls. 192 41 aut.4 I JUDI 1, • • . • L MARCONDES DO• • • Presiden , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva • Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.° 13851.001263/2005-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.778 Fls. 193 Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fl. 06, relativo à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF do 1° e 3° trimestres de 2003, totalizando o crédito tributário o valor de R$ 146.582,04. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/05, declarando, em resumo, que nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o atraso no adimplemento das obrigações foi denunciado espontaneamente, razão pela qual estaria afastada a imposição de qualquer penalidade. A decisão, proferida às fls. 151/155 pela Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente o lançamento realizado, assim ementada: • "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENCINCL4 ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontánea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscal. • Lançamento Procedente" O julgado a quo cita o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos de entendimento contrário ao da contribuinte, como é o caso dos Recursos Especiais 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-00, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e, ainda, o Acórdão n° 102- 43.711, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 162/167, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que a realização de denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Solicita, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão de primeiro grau, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. • Processo n.° 13851.001263/2005-80 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.778 Fls. 194 Conforme despacho de fls. 188, a contribuinte declarou que não possui bens imóveis e apresentou a arrolamento o bem móvel listado à fls. 174. De acordo com despacho de encaminhamento de processo às fls. 190, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. 111 , . Processo n.° 13851.001263/200540 CCO3/CO2 Acérdao n.°302-38.778 Fls. 195 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do 111 artigo 5°, do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 50 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislaç'ào sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoafísica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria • da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (..) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nestafaado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo a contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. ?)\11A---- . ' Processo n.° 13851.001263/2005-80 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.778 Fls. 196 Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: -Acórdão 71° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". • Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 10 JUDITHplAiLRAL MARCONDES A • • PO — Relatora 111 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13833.000026/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS.PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15938
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recurso ni2 : 125.559 Acórdão re : 202-15.938 VISTO Recorrente JOÃO: JOÃO PIRES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto/SP PIS. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de ---- valores referentes a indébitos exteriorizados no contexto de solução ------- MIM. DA FAZENDA 2 ? Ce \I jurídica conflituosa, em que, em sede de controle incidental, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei tributária, começa a fluir CONETREgp 0d , 0 113.1hA_ . para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da ---- —VISTO 1 República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passaram a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO PIRES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. %nrtitfiiie Peiheiroito er Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. /opr 1 , MIN. DA F4ZENIOA - 7" CO 22 CC-MF --t-.1,5:::;n• • Ministério da Fazenda t,nI 'tiCs" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cr O IGIMAL FI BRASILIA Processo te : 13833.000026/99-65 Recurso n9 : 125.559 VISTO Acórdão a9 : 202-15.938 Recorrente : JOÃO PlRES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 200/204: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei es 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações, referentes ao período de 04/1990 a 10/1995, conforme planilha de fls. 55 a 57, com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins). Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Marilia-SP emitiu Despacho Decisório de jls. 166 a 180, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 03/03/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 03/03/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS. Inconformada com a decisão supra, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade delis. 183 a 195, alegando, em síntese que: I. houve equivoco, pois solicitou compensação e não restituição; 2. com a inconstitucionalidade dos decretos-lei a impugnante faz jus aos valores pagos a maior com base nesses atos; 3. que o direito à compensação é garantido pela Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, pelo Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e pela Constituição Federal, com base nos seguintes fundamentos: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade; assim, a denegação do pleito afrontaria a Constituição; 4. o prazo para os contribuintes reaverem os impostos pagos a maior é de prescrição e não de decadência e que há diferenças entre esses dois institutos, porque esta "diz respeito aos direitos potestativos, que não 2 è.:1 1 4. Pe. F AZENti) A • 2- 1 2° CC-MF -r.";-÷r.,:;#,, Ministério da Fazenda CONFERE ;TO O, • ;c4V..„ t Ft. - Segundo Conselho de Contribuintes -zietne BRAStUA Ukt U I /Processo n2 : 13833.000026/99-65 VISTO Recurso II' : 125.559 Acórdão n: 202-15.938 necessitam de ação para protegê-los, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação." Acordaram os membros da Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a solicitação da contribuinte. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida." Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 211/240, argumentando que o direito material não se extinguiu pelo tempo; e, portanto, a compensação pleiteada é legal e correta. É o relatório. 7 3 ;irra . - Ministério da Fazenda MSN. DA F.V.(M3!" - 70 CC 2° CC-MF st: ;_•44:;1 € Segundo Conselho de Contribuintes CCNFER :: CQ.vl O '";;GINAL Fl. .);.teMP?:;•• BRASÍLIA Processo n° : 13833.000026/99-65 01 Recurso n° : 125.559 vlsrc, Acórdão n 202-15.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. O Acórdão recorrido indeferiu o pleito da interessada sob a alegação de decadência do direito de repetir, já que o prazo decadencial havia começado a fluir a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, e o pedido de restituição somente fora protocolado na repartição fiscal após transcorridos mais de cinco anos contados do pagamento da contribuição. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrináriac quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui debatido, ficando apenas registrado que, para o caso de restituição é prescricional, pois, o pedido reclama uma prestação da parte demandada, enquanto a compensação é um direito potestativo que se vincula a um prazo decadencial. Como no caso em análise os pedidos são cumulados (restituição e compensação) tem-se que os prazos são de prescrição e de decadência, respectivamente. Havendo questionamento sobre decadência/prescrição, o que, em se confirmando, tem-se por prejudicada a análise do direito à restituição pleiteada, faz-se então necessário examinar, preliminarmente, dita questão. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóri a. 4 2 2 CC-M F Ministério da Fazenda :"4 - >" Cf; P-,5 Segundo Conselho de Contribuintes C(INFERE "r o rtiz:urimm Fl. BRASÍLIA , Ab. ......... ........ Processo ng :13833.000026/99-65 Recurso ng : 125.559 ws-rc Acórdão n9 : 202-15.938 - Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Acontece, porém, que o caso ora em discussão não se enquadra perfeitamente em nenhuma das hipóteses acima aludidas, fazendo-se necessário ajustar o termo a quo da contagem do prazo extintivo do direito a repetir o indébito de tal sorte que o marco inicial venha a coincidir com o momento em que se exteriorizou para o sujeito passivo esse direito, in casu, a data de publicação da Resolução 49, do Senado da República, 10 de outubro de 1995. Essa questão do dies a quo para o reconhecimento ou não de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação dos pagamentos a maior da Contribuição ao PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, nos moldes em que formulada nestes autos, foi apascentada neste Colegiado nos termos postos no Acórdão n." 108-05.791, cujo voto condutor levou a assinatura do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel. Todavia, os novos fundamentos trazidos nas decisões recorridas e, também, nos recursos apresentados pelos contribuintes levaram o insigne Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda a reestudar a matéria e desse estudo resultou o brilhante voto', que faço questão de transcrevê-lo como fundamento de minha decisão: "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.7 54- 2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. "Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "2 Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Processo n° 13839.002692/00-01, Recurso Voluntário n° 122458. 2 AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 25/8/2003. 5 2° CC-MF _ Ministério da Fazenda iv; DA EA -2 ec.; »;;f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cd...:ÊM O O IG INtd_ Fl. ;itMtior BRASÍLIA _,/ Processo n' 13833.000026/99-65 ____r a S.% Recurso n° : 125.559 VISTO Acórdão n2 202-15.938 Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio a referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis d's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por ltaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarado pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidacle em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiu efeitos para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.4 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes "". 5 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes 6, e, 3 Recurso Extraordinário n° 148754-21R.T Ementário n° 1 73 5-2. 4 "8. O sistema brasileiro de controle da constitueionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (..-) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 1 1' edição, pgs. 293/296). s op.cit. pg . 296. 6 6 r.e.irt. F rt E. Nin - 2" 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ~Ir- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI ÁWt:'.1 O 1C f2" BRASÍLIA Processo n' : 13833.000026/99-65 Recurso ri : 125.559 v n:-7~t Acórdão n9 202-15.938 não, erga comrses, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 7, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a iriconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do tránsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal incorzstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendas. E sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à li/is a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstit-ucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Igery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). 7 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ( —erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stfuov.br, site acessado em 26/08/2003). 8 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n° 120616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pg. 43. 7 MIN. DA F A 7.E199 A - 2 7 cn 22 CC-MFMinistério da Fazenda i-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE am O Ti. BRASLIA Çfl". ; 00 Processo n' : 13833.000026/99-65 Recurso n' 125.559 VISTO Acórdão ire : 202-15.938 definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52, da Carta Magna. Abrindo aqui um parênteses e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 9, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me a corrente doutrinária que defende que a " ... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."I° E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionandade (e aplicação) erga omne, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva", Paulo BonavidesI2, 9 , 'C..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Háberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta Ultima em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Hâberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) ID Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. op. cit., pgs. 52 a 54., 12 op. cit., p. 296. 8 . _ Ministério da Fazenda Mif4. OA FAZE-J.1:3U - 21 ? CC. 2Q CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes I 105 1 CONFERE ár O PRISIPlAL ERASILIA Processo n°- 13833.000026/99-65 e; Recurso n 125.559 VISTO Acórdão n° : 202-15.938 Regina Maria Macedo Nety Ferrari", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares/4." Em assim sendo, para os pagamentos indevidos efetuados até 10 de outubro de 1995, parece-me que o entendimento mais consentâneo com o bom direito é de considerar como termo inicial da contagem do prazo extintivo a que alude o caput do artigo 168 do CTN, a data da publicação da citada Resolução n° 49, do Senado Federal, 10 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos malsinados decretos-leis. Para não perecer desse direito, o seu titular deveria havê-lo suscitado até o fim do dia 10 de outubro de 2.000, momento exato em que se exauriu o prazo para fazê-lo. Como a Reclamante protocolou os pedidos de restituição e compensação em 02 de março de 1999, não há falar-se em prescrição ou em decadência. Afastada a prescrição/decadência passa-se de imediato à questão do indébito propriamente dito. Com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, restabeleceu-se a vigência da Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto cito os Acórdãos n° 101-87.950, 101-88.969, 202-15.526 e 02.01.701. Desta forma, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95 suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema 13 op. cit., pgs. 102 a 116. 14 "C..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95) . e 9 ' e,t ----1")\-")'`-rne.tu. PA F A - `- 22 CC-MF--fAf.jr.,-frí Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes RE CcçiCONFE _ O glGtâik. 3/4 Processo n° : 13833.000026/99-65 BRASiLIA Fl. VISTO Recurso n' : 125.559 Acórdão n" : 2 02-15.938 Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de a Administração Tributária aferir a certeza e liquidez destes, isto é, depois de aferido o efetivo pagamento da contribuição em valores maiores do que o devido, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das sessões, em 10 de novembro de 2004. ve--- -G-4, 4, 1HC—__6(23, 01(1/CQUÉ PINHEIRO RRES 10

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4721110 #
Numero do processo: 13851.002240/2002-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM DIA ÚTIL QUE ANTECEDE A DIA SEM EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO: O prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Dec. 70.235/72, quando a ciência se dá em dia útil (no caso uma sexta feira), mas antecedendo a dia sem expediente normal, se inicia com contagem de 1º dia do prazo no primeiro dia com expediente normal da repartição (no caso uma segunda feira), encerrando-se em trinta dias, incluso na contagem o dia correspondente ao primeiro dia com expediente normal mencionado. Recurso intempestivo que não se conhece.
Numero da decisão: 105-16.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:40:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:40:52Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:40:52Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:40:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:40:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:40:52Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:40:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:40:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:40:52Z; created: 2009-07-15T19:40:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T19:40:52Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:40:52Z | Conteúdo => - e's 1'‘.k"'k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13851.002240/2002-40 Recurso n.°. : 150.861 Matéria : IRPJ e OUTRO — Ex. 1998 Recorrente : LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida 5TURMA/DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-16.171 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO — CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM DIA ÚTIL QUE ANTECEDE A DIA SEM EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO: O prazo de trinta dias estabelecido no artigo 33 do Dec. 70.235/72, quando a ciência se dá em dia útil (no caso uma sexta feira), mas antecedendo a dia sem expediente normal, se inicia com contagem de 1° dia do prazo no primeiro dia com expediente normal da repartição (no caso uma segunda feira), encerrando-se em trinta dias, incluso na contagem o dia correspondente ao primeiro dia com expediente normal mencionado. Recurso intempestivo que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cçr7q5 *5 ríl_ IS ALV " ESI ID • • • JO CA LOS PASSUELLO R LATO e +:5st is e MINISTÉRIO DA FAZENDA .,, . •' tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,- QUINTA CÂMARA i' c'k-r.N. d'. FORMALIZADO EM: 1 i ou. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIA i e k< JEDUARDO DA ROCHA SCHMIDT h*/ ;iak t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA fr,„, _Lã Processo n° : 13851.00224012002-40 Acórdão n° :105-16.171 Recurso n.°. : 150.861 Recorrente : LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LUPERPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (fls. 102 a 143), em 16.03.2006, contra a decisão da 53 Turma da DRJ em Ribeirão Preto, SP (fls. 87 a 90), consubstanciada no Acórdão n° 10.024/2005, do qual foi cientificada em 10.02.2006 (fls. 173) por via postal, e que manteve integralmente exigência relativa a multa isolada aplicada referente ao ano- calendário de 1997. Como se observa, a ciência da decisão recorrida se deu no dia 10 de fevereiro de 2006 (uma sexta feira) pela via postal (A. R. de fls. 173), tendo o recurso voluntário sido protocolado em 16.03.2006 (uma quinta feira). Considerando-se a apresentação do apelo fora do prazo regulamentar, deixo de relatar o processo quanto ao seu conteúdo diante da proposição que formularei no voto de seu não conhecimento. Assim se aprese • • ',cesso. É o relatório. r4 3 e4 • ;:f MINISTÉRIO DA FAZENDA- •••• • .%-, '414. c: gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3•1 -.. k - QUINTA CÂMARA Processo n° :13851.002240/2002-40 Acórdão n° :105-16.171 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator A ciência da decisão de primeiro grau se deu no dia 10.02.2006, uma sexta feira, o que faz com que o 1° dia de contagem do prazo regulamentar — 30 dias — ocorra na primeira segunda feria, dia 13.02.2006 (1° dia da contagem), encerrando-se consequentemente o prazo de recurso no dia 14.03.2006. O recurso foi protocolado no dia 16, portanto já fora do prazo regulamentar. Não tendo constatado ser o dia 14 de março dia sem expediente normal, nele venceu o prazo de trinta dias que se iniciou como 1° dia de contagem o primeiro dia útil após a intimação recebida em dia útil que antecede a dia sem expediente normal da repartição. Assim, não pode ser conhecido do recurso por ter sido interposto serodiamente. E, diante do que consta do processo, voto por dele não conhecer. Sala G-ssei- - - DF, em 09 de novembro de 2006 4*/ V frrel 11, JOS - CA LOS PASSU LLO 4 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000616/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08873
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa fisica, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de inclui-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO RICARDO DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. D I ' GUES D LIVEIRA ,..1-0átMf SIO DE SCHAMP S RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTLNO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO : 106-08.873 RECURSO N'. : 09.909 RECORRENTE : ANTONIO RICARDO DE FARIAS RELATÓRIO ANTONIO RICARDO DE FARIAS, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 22 a 25, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 12.06.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 02.07.96. A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a título de indenização, face ao acordo celebrando perante a Justiça do Trabalho, que o homologou. Este valor corresponde aos 90% (noventa por cento) dos valores que eram objeto da Reclamação Trabalhista, e que no acordo celebrado havia sido ajustado que seriam considerados pagos como verbas de natureza indenizatória, se tratando, portanto, de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os casos previstos em seus arts. 90 e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do R1R194, que cuidam das isenções; d) que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; e) que, no caso, ainda, a teor do art. 50 da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; O que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 30 do art. 45 do RIR194 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial", para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 % (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transitado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 50 da Constituição Federal, que consagra o princípio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrática, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa-fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a urna reforma do que foi decidido. É o Relatório. C)s- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 VOTO CONSELHEIRO GENESI() DESCHAMPS, RELATOR Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como "indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 08 a 14), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado "as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas salariais". Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legítimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM. Juíza Trabalhista da 3' Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e "rG MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO : 106-08.873 como transitou em julgado, é de se aplicar o principio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como "indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o titulo de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a titulo de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juiza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vinculo de trabalho. Por isso, não há que se falar do referido "acordo" como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616195-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR-02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indicio de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: na rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza especifica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR194), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. iç? . .2,-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO N°. : 106-08.873 Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa fisica, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso o RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.616/95-37 ACÓRDÃO : 106-08.873 contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. SII0 DE CHAMPS Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000076/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - MULTA MÍNIMA - Estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 1999, por ter participado do quadro societário de pessoa jurídica como sócio, nos termos do artigo 1º, inciso III, da IN SRF nº 157, de 1999, a sua apresentação extemporânea está sujeita à cobrança de multa pelo atraso na entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. . • ' TE LA•AS PESSOA MONTEIRO Pr sident, Processo n° 13876.000076/2005-09 CCOI/CO2 Acórdão ri.° 102-49.358 Fls. 2 .,(56=-..-çO VA SSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 13876.000076/2005-09 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.358 Fk. 3 Relatório Em 13/01/2005 foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO contra a contribuinte, fls. 02, exigindo o recolhimento do crédito tributário de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) relativo a multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Em 10 de fevereiro de 2005 a contribuinte apresentou impugnação requerendo a inaplicabilidade da cobrança em decorrência da denúncia espontânea. Alega a contribuinte que embora tenha efetuado a entrega da Declaração de Imposto de Renda para o ano-calendário de 2003, exercício 2004, em 11/12/2004, portanto, quando já expirado o prazo limite para o cumprimento da obrigação acessória, o fez antes mesmo de qualquer procedimento fiscal. Por tal motivo, entende que não deveria ser aplicada qualquer sanção por descumprimento de obrigação acessória em decorrência do que preconiza o art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 16/19 a Lla Turma da DRJ de São Paulo/SP julgou o lançamento procedente alegando em suma que a entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso, não se aplicando ao descumprimento dessa obrigação acessória, o instituto da denúncia espontânea. Inconformada com a decisão proferida em primeira instância administrativa, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em suma que de fato entregou sua Declaração de Imposto de Renda após a data limite estabelecida para tanto. Contudo, aduz que a entrega da Declaração de Imposto de Renda, ainda que em atraso, ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal, constituindo denúncia espontânea, sendo aplicável ao caso o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Tal alegação foi efetuada tanto em sede de preliminar de mérito quanto no próprio mérito da questão. É o relatório. W-4 3- Processo n°13876.000076/2005-09 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.358 Fls. 4 Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Inicialmente cumpre ressaltar que a questão preliminar se confunde com a questão de mérito, qual seja, a aplicação do instituto da denúncia espontânea para questões relacionadas ao descumprimento de obrigação acessória. Com efeito, analisando a questão preliminar, também estaremos dando a motivação para a análise da questão de mérito. Assim, inicialmente analisando os fatos, verifica-se pelos documentos juntados aos autos que de fato, houve a entrega da Declaração de Ajuste Anual a destempo por parte da contribuinte. Aliás, a própria recorrente aponta tanto em sede de impugnação quanto no recurso voluntário que a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano- calendário de 2003— exercício 2004, somente ocorreu em 11/12/2004. Não há necessidade de se questionar o motivo pelo qual a declaração foi apresentada fora do prazo. Trata-se de uma obrigação acessória objetiva — tal como é o Direito Tributário — devendo ser ou não cumprida. Nessa última hipótese, constatado o fato (objetivamente considerado), impõe-se a penalidade correspondente. Quanto à aplicação do artigo 88, da Lei n°. 8981/95, da leitura conjugada do seu caput com os seus incisos, resta evidente que basta a verificação objetiva pela autoridade administrativa da falta da declaração ou da sua apresentação fora do prazo fixado, para que nasça o direito da administração pública à imposição da multa prevista nos referidos incisos (no caso, em especial, no inciso II). Mais uma razão, portanto, a demonstrar a desnecessidade da prévia intimação do contribuinte. Desta forma, busca a contribuinte a aplicação do instituto da denúncia espontânea, a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, por ter apresentado a sua declaração de ajuste anual antes de qualquer iniciativa da autoridade administrativa. Todavia, trata-se essa matéria de questão já pacificada na jurisprudência desse Conselho de Contribuintes que não reconhece a extensão do instituto da denúncia espontânea ao cumprimento das obrigações acessórias. Assim, consoante ao que se decidiu em primeira instancia administrativa, estando a contribuinte obrigada à apresentação da referida declaração, nos termos da IN SRF n° 393, de 02/02/2004, art. 1°, inciso III, e tendo sido a sanção aplicada de acordo com o determinado na legislação, não há reparos a serem feitos no lançamento. It4 • • . Processo n° 13876.000076/2005-09 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.358 Fls. 5 Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 10 de outubro de 2008. VANESS PEREIRA R RIGUES DOMENE Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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