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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723216 #
Numero do processo: 13886.000463/2002-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CSLL – AUDITORIA DE PRODUÇÃO – OMISSÃO DE RECEITAS – FISCALIZAÇÃO DE IPI – DECORRENCIA – A auditoria de produção, realizada em face da fiscalização do IPI, consoante jurisprudência consagrada no âmbito deste Colegiado, presume omissão de receitas também para efeitos de IRPJ e decorrentes. Assim, a decisão proferida nos autos do processo de IPI, no tocante a matéria omissão de receitas, pela íntima relação de causa efeito, deve ser estendida aos lançamentos de IRPJ e Reflexos. PIS – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR – SÚMULA Nº 15 DO 1º CC – INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. TAXA SELIC – SÚMULA 1º CC nº 4 - LEGALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-08.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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' . • - " MINISTÉRIO DA FAZENDA wf 7,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-VP SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13886.00046312002-75 Recurso :129.932 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex.: 1995 Recorrente : KS PISTÕES LTDA Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-08.994 IRPJ e CSLL - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - FISCALIZAÇÃO DE IPI - DECORRENCIA - A auditoria de produção, realizada em face da fiscalização do IPI, consoante jurisprudência consagrada no âmbito deste Colegiado, presume omissão de receitas também para efeitos de IRPJ e decorrentes. Assim, a decisão proferida nos autos do processo de IPI, no tocante a matéria omissão de receitas, pela Intima relação de causa efeito, deve ser estendida aos lançamentos de IRPJ e Reflexos. PIS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR - SÚMULA N° 15 DO 1° CC - INSUBSISTÊNCIA DO . LANÇAMENTO - A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. TAXA SELIC - SÚMULA 1° CC n° 4 - LEGALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para ' títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, KS PISTÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos Ao/ termos do voto do relator. /ir MAR • O eN CIUS NEDER DE LIMA PRE • I e TE 444644gIA 14470's NATANAEL MARTINS RELATOR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;i:Iç;;" SÉTIMA CÂMARA Processo n0 13886.000463/2002-75 Acórdão n° :107-08.994 „ rr, nrnrI FORMALIZADO EM: \R ki Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • 4frA • 2•;' . 1-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f1V-,k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13886.000463/2002-75 Acórdão n° : 107-08.994 Recurso n° :129.932 Recorrente : KS PISTÕES LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e de IR Fonte, lavrados sob a acusação de omissão de receitas, derivada de diferenças apuradas em auditoria de produção realizada em face de fiscalização do IPI que culminou, inclusive, com a lavratura de auto de infração também para cobrança deste tributo. O auto de infração de IPI, dos quais os autos de infração de IRPJ e reflexos decorrem, formou o Processo 13886.000066/96-67. Notificada dos lançamentos e contra eles não se conformando, a contribuinte apresentou a sua impugnação, alegando, em síntese: • Que, a exemplo do quanto alegado nos autos do processo relativo ao IPI, caso a exigência venha a ser mantida, no lançamento teria havido erros materiais que determinaria a sua revisão; • Que deveria ser excluída a parcela isenta relativa ao lucro da exploração; e • Que deveria ser recalculada a correção monetária do patrimônio liquido, pois o lucro real mensal, em períodos de alta inflação, sofria perda considerável e deveria agregar-se ao PL. Apreciando o efeito, a DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos da Decisão DRJ/RPO n° 673, de 23 de março de 2001, tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo administrativo relativo ao IPI, deu provimento parcial à impugnação. Isso porque, nos autos daquele processo, em razão de diligência realizada e da apresentação de laudo pericial, os cálculos da auditoria de produção foram refeitos e, conseqüentemente, novos valores tributáveis foram apurados. 3 ( 4.”1, `, • MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .1, 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13886.000463/2002-75 Acórdão n° : 107-08.994 A contribuinte, irresignada com a parcela remanescente do auto de infração, recorre da decisão, alegando as mesmas razões que presidiram a sua peça vestibular, somadas, ainda, às razões adicionais a seguir sinteticamente deduzidas: • Que, em face do princípio da legalidade, não seria cabível os lançamentos de IRPJ e reflexos, porquanto derivados da aplicação de art. 108 da Lei 4.502164, específico da legislação do IPI; • Que o presente processo, fosse o caso, se enquadraria no art. 41 da Lei 9.430/96, que, todavia, somente entrou em vigor em janeiro de 1997; • Que a tributação isolada prevista no revogado art. 43 da Lei 8.541/92 era autêntica penalidade, assim, em face de sua revogação, pela aplicação do art. 106, II, "a", do CTN, não mais poderia ser aplicável; • Que não seria cabível a aplicação do adicional de 10% de IRPJ; • Que o lançamento de IRF sob o título de distribuição automática de lucros não merece prosperar, na medida em que o FISCO não comprovou que teria havido a sua efetiva distribuição aos sócios; • Que não teria havido respeito ao Tratado Brasil/Alemanha, pois, na medida em que o lançamento de IRPJ seria uma autêntica penalidade, a aliquota máxima aplicável seria de 15%. • Que o PIS deveria ter sido calculado considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; • Que não seria cabível a utilização da Taxa SELIC; • Que, por fim, na remota e absurda hipótese de os lançamentos serem mantidos, que teria o direito de pagar o tributo com redução de 50% do valor da multa de oficio aplicada; A DRJ em Ribeirão Preto/SP, a seu turno, em razão do montante do crédito tributário exonerado, de ofício recorre de sua decisão. É o relatório. • 4 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13886.000463/2002-75 Acórdão n° :107-08.994 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. O argumento do contribuinte de que a auditoria de produção, que deu suporte à caracterização da presunção de omissão de receitas — ilícito que deu causa às infrações -, seria prevista apenas no âmbito da legislação de IPI e, portanto, não poderia se prestar para lançamento dos tributos ora "sub judice", constitui verdadeira condição para o julgamento, por isso, por primeiro o enfrentarei. Pois bem. Tem razão o contribuinte quanto ao fato de que em relação aos fatos geradores em questão, apenas no âmbito do IPI havia a expressa previsão da auditoria de produção como elemento subsidiário de fiscalização. Entretanto, a auditoria de produção, procedimento técnico que as autoridades de fiscalização desde há tempos se valem, embora ainda sem o caráter de presunção legal ao tempo da lavratura dos autos de infração de que ora se cuida, jamais constituiu impeditivo para o lançamento de tributos. Assim, quando provado que os indícios colhidos na auditoria de produção, todos eles, convergiam para a inabalável conclusão de que teria havido omissão de receitas, os lançamentos de ofício, invariavelmente, eram mantidos. Registre-se, a título de exemplo, o acórdão 107- 05.907 desta Câmara, cuja ementa segue abaixo que, antes mesmo do advento da Lei 9.430/96, aceitou como válida a presunção de omissão de receita apurada em auditoria de estoques: 'IRPJ - DIFERENÇA DE ESTOQUE — PREÇO MÉDIO DE VENDA - A diferença a maior no estoque de mercadorias, em confronto com o registrado na contabilidade, configura omissão de receitas. Na 5 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA vp,,•1.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:(41?,:ff> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13886.00046312002-75 Acórdão n° :107-08.994 determinação da omissão de receitas apurada com base em diferença de estoque, deve prevalecer o preço médio de venda praticado no período de apuração das irregularidades." No mesmo sentido, registre-se, ainda, os seguintes Acórdãos, todos relativos a auditoria de produção, também realizadas em período anterior ao do advento da Lei 9.430/96: Ac. 107- 206/93; Ac. 108- 6407/01; Ac, 101- 78.634/89; Ac. 101- 81.977/91 e Ac. 105-1.682186. Rejeito, pois, a alegação da recorrente de impossibilidade de uso, para os tributos de que aqui se cuida, do resultado da auditoria de produção realizada no âmbito do IPI. O Lançamento de IRPJ Como visto do relatório, o auto de infração de IRPJ decorre de fiscalização de IPI que, em auditoria de produção, em face da presunção legal estabelecida na legislação, acusou a recorrente de ter omitido receitas. No processo relativo ao IPI, julgado pela Terceira Câmara do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 203-10.465, relator Leonardo de Andrade Couto, a recorrente logrou provimento parcial. A matéria de fundo que motivou os lançamentos de ofício de IRPJ — omissão de receitas apurada em face de auditoria de produção -, foi muito bem fundamentada no voto condutor do referido Acórdão 203-10.465, razão pela qual tomo vênia para tomá-lo como se meu fosse como razões de decidir "A apuração do IPI com base na comparação da produção registrada com o estoque e a quantidade de insumos adquiridos e empregados na industrialização dos produtos tem matriz legal no art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982: 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA-• .or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1, •• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13886.000463/2002-75 Acórdão n° :107-08.994 Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens. §1° Apurada Qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente o qual, no caso e fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos será calculado com base nas aliquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. ( ) (grifo acrescido) Sem dúvida que essa sistemática deve ser utilizada de forma criteriosa, principalmente em relação a processos industriais com maior nível de complexidade. Um dos cuidados a serem adotados é o de efetuar o levantamento considerando o maior número de insumos dentre aqueles utilizados na produção. Esse é o posicionamento majoritário da jurisprudência deste colegiado. No presente caso essa diretriz foi cumprida, haja vista que a fiscalização utilizou uma padronização em unidades do sistema de massa (Kg), aceito pela recorrente, permitindo a apropriação de todos os insumos efetivamente relevantes no processo. Sob esse prisma, não há que se falar em inconsciência do lançamento. O procedimento fiscal está minuciosamente descrito às fls. 2.47312.481. É inquestionável que a apuração da fiscalização foi abrangente e complementada por uma meticulosa avaliação procedida pela instância de piso nos questionamentos apresentados pela interessada na peça impugnatória. Boa parte das alegações ali contidas e acobertadas pelo laudo pericial foram consideradas procedentes, tendo sido feitas as devidas correções. Por outro lado, aquilo que não merecia crédito foi demonstrado de forma irretocável por aquela autoridade. 7 . • 2.• 4., - • , k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *7.1,;› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13886.000463/2002-75 Acórdão n° :107-08.994 A preocupação com a busca da verdade material manifestou-se também na juntada aos autos do Relatório Técnico (fls. 3.196/3.248), mesmo tendo sido apresentado muito tempo após o prazo recursal e contrariando manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Entendo destarte que a auditoria de produção executada pela fiscalização foi um procedimento válido para efeitos de aplicação do art. 343 supra transcrito. Após a decisão do órgão julgador de primeira instância, remanesceram questionamentos da recorrente em relação ao cálculo das perdas. O Relatório Técnico, inclusive, traz uma avaliação do processo produtivo com uma definição em relação a esse percentual. Instado a manifestar-se quanto às conclusões do mencionado relatório, a autoridade fiscal entendeu pela aplicabilidade das mesmas, tendo inclusive refeito os cálculos utilizando o percentual de perdas determinado naquele documento (fls. 3.264/3.275). Considerando que o Relatório Técnico foi trazido aos autos após a impugnação e o recurso por iniciativa exclusiva da recorrente, e tendo em vista que foi elaborado por um órgão especializado, é razoável concluir que a interessada o endossa totalmente. Sendo assim, todas as argumentações contidas na peça recursal envolvendo perdas ficam prejudicadas, pois será acatada a sugestão da fiscalização utilizando-se o índice estabelecido pelo Relatório. Ao comentar o Relatório Técnico, a recorrente defende que a avaliação num período mais longo levaria a um percentual de perda maior. Tal afirmativa não merece ser considerada. A iniciativa de elaborar um parecer técnico tratando do processo produtivo foi da própria interessada que fez, inclusive, muito tempo após decorrido o prazo recursal. Seria de seu exclusivo interesse determinar ao Órgão responsável que o trabalho envolvesse um período apto a registrar, segundo ela, o que seria o percentual real de perdas. Ora, numa matéria que envolve questões técnicas muito específicas, um parecer especializado prolatado por entidade idônea tem grande valor como elemento probante, daí ter sido adotado em sua totalidade. Não pode agora ser questionado pela própria solicitante. A questão na compensação entre diferenças atuais e futuras de vendas e compras limita-se a considerar diferenças de saída em diferenças 8 e h: MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13886.000463/2002-75 Acórdão n° :107-08.994 posteriores de compra. Tal circunstância não impacta a presente exigência onde só as primeiras são tributadas. Também não exerce influência na autuação a inclusão de 27.122 Kg de borra de alumínio no valor das vendas registradas (9.496 em setembro e 17.626 em outubro), pois a exigência refere-se aos meses de maio e junho. Assim, entendo que a exigência deve ser adequada nos moldes do demonstrativo de fls. 3.265/3.270, já considerando as modificações feitas pela DRJ, utilizando-se o percentual de perdas determinado pelo Relatório Técnico de fls. 3.196/3.248. Foram substituídos os valores relacionados na coluna Perdas nas tabelas de fls. 2.470 e 2.813." Quanto aos argumentos de que em face do lançamento de IRPJ deveria ser refeita a correção monetária de balanço de seu patrimônio e, também, de que parte substancial de sua receita seria de exportação, não procedem. Isso porque, em relação à primeira das alegações, em face do art. 43 da Lei 8.841/92, vigente à época dos fatos, em matéria de omissão de receitas, determinava o legislador que o lançamento de ofício fosse realizado isoladamente, não permitindo, pois, na determinação da matéria tributável nenhuma dedução ou exclusão: em segundo lugar, quanto ao argumento de que parte substancial de suas receitas teria como origem o mercado exterior, este também não procede, seja porque o lançamento de omissão de receitas foi realizado com base em presunção legal que, naturalmente, não identifica a origem da receita omitida, seja porque as exportações estão sujeita a rígido controle aduaneiro, o que afasta a hipótese de que as receitas omitidas seriam derivadas de exportações. Por outro lado, a alegação de que o art. 43 da Lei 8.541/92 seria autêntica penalidade, nos termos da jurisprudência deste Colegiado, não procede, na medida em que isto representaria negativa de vigência da Lei que, textualmente, determinava a tributação em separado. 9 -*; - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';icat,'Ç;;.15 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13886.00046312002-75 Acórdão n° : 107-08.994 A aplicação do adicional de 10%, reclamado pelo contribuinte, decorre da lei, assim, data máxima vênia, não se compreende, o inconformismo da recorrente quanto a sua utilização, assim como não se compreende sua insurgência quanto ao IRF, cuja aplicação também decorre da lei. Quanto à reclamada aplicação do Tratado Brasil/Alemanha, considerando, como já se registrou, de que o lançamento de IRPJ não constitiu penalidade, esta jamais pode ser invocado. • Nesse contexto, o julgamento do IRPJ deve, unicamente, ser ajustado ao quanto decidido no julgamento de IPI, rejeitados os demais argumentos. O Lançamento de CSLL Quanto à CSLL, em razão da íntima relação de causa e efeito que esta • tem com o IRPJ, àquela se deve aplicar a mesma decisão dada a este. O Lançamento de COFINS Caracterizada em face do IRPJ a figura de omissão de receitas, conseqüentemente, impõe-se o lançamento de COFINS que, todavia, deve ser ajustado ao quanto decidido em relação ao IRPJ. O Lançamento de IRF A figura de omissão de receitas, nos termos da legislação então vigente, impunha também a presunção de que os lucros teriam sido automaticamente distribuídos aos sócios, daí o cabimento de lançamento de I RF, a exemplo do sucedido nos autos deste processo. 10 h. 4,, -3.,= MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:&•.(n ;'• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13886.000463/2002-75 Acórdão n° : 107-08.994 Todavia, o lançamento de IRF deve, igualmente, ajustar-se ao lançamento de IRPJ. O Lançamento de PIS Relativamente ao PIS, há um fato relevante que determina a insubsistência do lançamento, vale dizer, a inobservância, para efeitos de determinação de sua base de cálculo, do faturamento do sexto mês anterior. Com efeito, nos termos da Súmula n° 15 do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa segue abaixo, a matéria em questão encontra-se pacificada. "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7 de 1970, é o faturamento do mês anterior." Portanto, o lançamento de PIS, nos termos em que efetivado, não merecer prosperar. A Taxa SELIC Quanto a taxa SELIC, tida pela recorrente como ilegal/inconstitucional, registre-se que a matéria, como se vê abaixo, já se encontra pacificada nos termos da súmula abaixo: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." A Multa Aplicada Por fim, quanto a pretendida redução da multa de lançamento de oficio, pleiteada pela recorrente na remota e absurda hipótese de que os lançamento serem mantidos, esta não pode ser acatada pela simples e singela razão de que inexiste no ordenamento dispositivo legal que a tanto ampare. 11 • e" ,41 . n 4 — fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13886.000463/2002-75 Acórdão n° : 107-08.994 Da Decisão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso determinando: • Em relação ao IRPJ, que este se ajuste ao quanto decidido no julgamento do IPI, vale dizer, para que a exigência do tributo se ajuste aos valores obtidos de acordo com o demonstrativo de fls. 3.270 do Processo 13886.000066/96-67; • Em relação à CSLL, COFINS e IRF, que estes se ajustem ao quanto decidido em matéria de IRPJ; e • Em relação ao PIS, a Exoneração do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007. t(t4/61444‘n IAM/2NY NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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4723326 #
Numero do processo: 13887.000009/00-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR DESLIGAMENTO – ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados em decorrência de acordo coletivo e com vistas a aplacar os danos possivelmente causados pela perda de um direito, têm natureza indenizatória e não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa am a in egrar o presente julgado. JOSÉ R :A • PCBARROS PENHA PRESIDENT : WREILLFARTrIoDRO A US°771---)TO AR ES FORMALIZADO EM: 15 DEZ .005 t • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ,0,0".;:t-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13887.000009/00-90 Acórdão n° : 106-15.067 Recurso n°. : 147.102 Recorrente : ANTÓNIO BATISTA RELATÓRIO Em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda apresentada pelo contribuinte no exercício de 1997, promoveu-se alteração na linha de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, bem como na linha de rendimentos isentos ou não-tributáveis (fls. 09/11), no montante de R$ 52.132,70, recebidos a título de gratificação por ocasião de dispensa sem justa causa (fls. 13). Em Impugnação o contribuinte argumentou tratar-se de verba oriunda de aposentadoria incentivada, razão pela qual teria natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda (fls. 02/07). O julgamento foi convertido em diligência (fls. 21), para que se intimasse a fonte pagadora, Nestlé Industrial e Comercial Ltda., a informar se "o contribuinte participou de Programa de Demissão Voluntária — PDV". Realizada a diligência determinada, a empresa informou que a empresa nunca instituiu programa dessa natureza (fls. 49). Baseada nessa informação, a 5a Turma da DRJ em São Paulo/SP julgou o lançamento procedente, conforme decisão de fls. 60/63. Por ocasião da apresentação de Recurso Voluntário o Recorrente trouxe aos autos acordo coletivo firmado em 16/11/95 entre as Indústrias de Alimentação do Estado de São Paulo,a Nestlé Industrial e Comercial Ltda. e os sindicatos dos empregados, onde há cláusula do seguinte teor (fls. 78/86): 2 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13887.000009/00-90 Acórdão n° : 106-15.067 "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DESLIGAMENTO POR APOSENTADORIA Aos colaboradores que vierem a se aposentar e não forem incluídos no plano de aposentadoria da Fundação Nestlé de Previdência Privada, ficar garantido o seguinte: Parágrafo Único O pagamento de 100% (cem por cento) do valor da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção pelo F.G.T.S. Parágrafo Segundo O colaborador que não tiver tempo de serviço anterior à opção pelo F.G.T.S. fica garantido o seguinte: a) quem possuir até 20 anos completos de registro na Segunda Acordante, fica garantido 01 (hum) salário a cada 05 anos de trabalho na Segunda Acordante. b) quem possuir mais do que 20 anos completos de registro na Segunda Acordante, fica garantido 1,5 (Hum vírgula cinco) salários a cada 05 anos de trabalho na Segunda Acordante". Segundo o Recorrente essa cláusula prevê a indenização por ele recebida. Embora não tenha denominação alguma, tem nítido contorno indenizatório, de reparação patrimonial, razão pela qual entende não estar sujeita a incidência do imposto de renda. É o Relatório. 3 "leYt - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,e4izadÁ,. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000009/00-90 Acórdão n°. : 106-15.067 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 76), razão porque dele tomo conhecimento. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto". No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: 4 n À.14:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000009/00-90 Acórdão n°. : 106-15.067 "A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a título gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, inciso II, não distingue, o que, em princípio, abriria a faculdade para um entendimento flscalista, abrangendo todos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: "Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a titulo oneroso". (DJ de 23-4-1993, p. 6923). No caso dos autos, o contribuinte trouxe em fase recursal Acordo Coletivo que comprova acordo entre a fonte empregadora eo sindicato dos trabalhadores, prevendo indenização para aqueles empregados com condições para se aposentar e que não foram incluídos no plano de aposentadoria da Fundação Nestlé de Previdência Privada. Por outro lado, o termo de rescisão de contrato de trabalho acostado aos autos (fls. 13), revela a percepção de valor a título de "gratificação" que realmente parece ter esteio nessa cláusula, já que o montante recebido é bastante alto, R$52.132 ,70, e não se refere às férias indenizadas, 13° salário, horas extras ou qualquer outro, eis que essas estão identificadas em pontos específicos no Termo de Rescisão. 5 /ar 00.it& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .C94.z:t4.›, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13887.000009/00-90 Acórdão n°. : 106-15.067 Embora formalmente não se cuide de plano de incentivo a demissão voluntária, é certo que se trata de verba de cunho nitidamente indenizatório, uma vez que visa aplacar a não inclusão de ditos funcionários na Fundação Nestlé de Previdência Privada, ou seja, indenizar o não cumprimento de um direito. Assim, o valor representa mera recomposição de direito, pelo que nítido o cunho indenizatório a afastar hipótese de acréscimo patrimonial a descoberto. Dessa forma, o valor percebido não está sujeito a incidência do imposto de renda, porque não há subsunção dos fatos à hipótese de incidência. De fato, já foi decidido nesta Câmara que não importa o nome dado ao plano, mas sim a finalidade da soma paga quando da rescisão do contrato, para que se verifique de sua adequação a hipótese de incidência descrita no art. 43 do CTN. Em não havendo adequação, não pode incidir o Imposto de Renda. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 a/ WILFRIDO A; USTO .1ARr • 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000085/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Estando o lançamento amparado por farta documentação e tendo o mesmo descrito com clareza, precisão e de acordo com as formalidades legais, as infrações imputadas ao contribuinte, não há se falar em cerceamento de defesa a impor a nulidade do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. Considera-se inexistente o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - PIS. ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. Provado que as mercadorias não foram exportadas, é devido o lançamento da Contribuição sobre a receita respectiva. CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido negado.
Numero da decisão: 202-14.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de nulidade; e II) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Jorge Luiz Batista Pinto.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Publicado no Diário Oficial da União._ Ministério da Fazenda De 03 / 03 /2202Cli 2" CC-MI"ê"ás.jy.: Fl.ytkáJ41,,:sá Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do contraditório e ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. 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Falta aos Conselhos de Contribuintes competência para deixar de aplicar lei ou outro ato normativo ao argumento de sua inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade; e 11) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Jorge Luiz Batista Pinto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 i il 1 / 73/41414' e- --. . 4" <"`"%t• He ique Pinheiro orres Presidente I'L, 0- Eduardo da Rocha Schrnidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Ncyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayãa Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 dgbndgii2 CC-MF Ministério da Fazenda -Yb Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso O : 112.662 Acórdão n" : 202-14.920 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO Os fatos que ensejaram o lançamento se encontram assim descritos no auto de infração: "Falta de recolhimento da contribuição devida ao PIS, relativamente ris operações acobertadas pelas notas fiscais, cópia às /Is. 44 a 91, relacionadas em anexo, fls. 11/12, que faz parte integrante deste, como informado pelo contribuinte, fls. 09, em resposta à intimação de fls. 10. Referidas notas fiscais fbram emitidas sob o código de operação 7.11, como destinadas ao exterior. No entanto, como descrito na folha de continuação do Auto de Infração objeto do processo n° 10907-000.182/97-00, fls. 31, e documentos que o influe, confirmado pela Decisão DRJ-CTA n° 211/98, fls. 35 a 43, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, o contribuinte não promoveu a exportação dos produtos. No citado processo, fls. 28, restou aplicada a multa agravada de cento e cinqüenta por cento, em razão do que, tendo a contribuição ora exigida origem nas mesmas infrações apuradas naquele, sujeita-se o contribuinte a idêntica penalidade. Deixamos de lavrar representação fiscal para ,fins penais pela mesma razão informada naqueles autos, fls. 34." Tendo a Fiscalização verificado que as indigitadas exportações de fato não teriam sido realizadas, lançou de oficio a Contribuição para o PIS que deixou de ser recolhida Inconformada com a autuação, apresentou a Contribuinte tempestiva impugnação, onde alegou, em síntese, o seguinte: a) que o processo seria nulo, na medida em que ao ensejo do procedimento fiscal que redundou no auto de infração objeto do processo administrativo n° 10907-000.182/97-00, que teria por objeto os mesmos fatos que ensejaram a presente autuação, teria sido cerceado seu direito à ampla defesa, na medida em que tal procedimento teria sido levado a cabo sem sua oitiva e independentemente da análise de quaisquer documentos seus; b) que o processo seria nulo, ainda por cerceamento de seu direito à ampla defesa, pelo falo de no processo administrativo n° 10907-000.182/97-00 não ter sido realizada qualquer diligência para "verificar, comprovar, 4.-/C7 2 nt ill•l":"3:t s Ministério da Fazenda CC-MF Fl. -44.à.ti,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n" : 202-14.920 analisar e fiscalizar a existência e veracidade dos documentos" então apresentados em impugnação, alegadamente emitidos pelo próprio Fisco; c) que o agravamento da multa seria indevido, pois as infrações que teriam provocado o lançamento da penalidade seriam idênticas àquelas apuradas no processo n° 10907-000.182/97-00, ainda pendente de decisão definitiva e, portanto, passível de reforma; d) que a exigência de juros calculados de acordo com a variação da taxa SELIC seria inconstitucional e ilegal; e) que deveria ser excluída a exigência relativa aos períodos de apuração abrangidos pelos Decretos-Leis n' s 2.445 e 2.449, de 1988; f) que a exportação das mercadorias em questão teria sido contratada com cláusula "FOB" ou "EX WORKS", pela qual a responsabilidade da Contribuinte, segundo lição de CELSO RIBEIRO BASTOS e EDUARDO AMARAL GURGEL KISS, se limitaria à colocação da "mercadoria á disposição do comprador em seu estabelecimento", o que teria sido feito, afastando a procedência da autuação pela falta de infração imputável à Contribuinte; g) que o frete era pago e de responsabilidade dos adquirentes das mercadorias; h) que as exportações teriam sido concretizadas, o que teria provado de acordo com as exigências legais aplicáveis, prova esta cuja idoneidade decorreria do fato de se consubstanciar em documentos de emissão do próprio Fisco; e, i) que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo seria no sentido de que, cumprindo o exportador as formalidades legais exigíveis, o fato de a mercadoria deixar de ser exportada por fato absolutamente estranho à sua vontade, tomaria incabivel a exigência de tributos que deixaram de ser exigidos em decorrência de se tratar de operação de exportação. O lançamento foi julgado procedente por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: PERICIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. 72-5 3 22 CC-MF .,t;dzst: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,9ptti't - Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n" : 112.662 Acórdão n" : 202-14.920 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS Á instrução processual é concentrada no momento da impugnação. NULIDADE. A ausência de contraditório antes da formalização do lançamento não anula o ato. DIVIDA ATIVA E CADASTRO DE INADIMPLENTES. A inscrição em divida ativa e o eventual lançamento do contribuinte no cadastro de inadimplentes, só pode ocorrer na hipótese de não pagamento, posteriormente ao advento de decisão definitiva e desfavorável à empresa. BASE DE CÁLCULO. SEMES1RALIDADE. Não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade a norma que alterou o prazo de recolhimento da contribuição. COMPROVAÇá10 DE EXPORTAÇÕES. Os conhecimentos de embarque consignando a data do embarque da mercadoria são os documentos hábeis para comprovar a exportação, sendo insubstituíveis pelas telas do Siscomex. MULTA. Configurada a sonegação e demonstrado o evidente intuito defraude é cabível a inflição da multa qualificada. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRLA Estando o ilícito tributário descrito em norma penal incriminadora, é cabível a imputação de crime contra a ordem tributária. JUROS DE MORA. É cabível a exigência de juros de mora da forma estabelecida em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE . Foram os fundamentos da decisão quanto à questão da comprovação ou não das exportações em tela: "A impugnação infirmou a juntada de documentos comprobatorios das vendas sob a cláusula FOR e da ocorrência efetiva das 4 2. (1 CC-MF• • atic:ta-ui;.r, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão na : 202-14.920 exportações, os quais não teriam sido examinados pela fiscalização antes da lavratura do auto de infração. Constam dos autos como anexos ri impugnação apenas a procuração Ú. 115), cópias de documentos retratando as alterações societárias (11s. 1)67136) e cópias das telas do Siscomex. Não existem documentos demonstrando as vendas sob a cláusula POR e, ainda que existissem, não seriam capazes de elidir a responsabilidade da empresa perante o fisco, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeho passivo da obrigação tributária correspondente (Lei n° 5.172/1966, art. 123). Contrariamente ao alegado, no que tange às ihrmalidades do despacho aduaneiro propriamente dito, não foram cumpridos os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa S1212 n° 28/1994. que assim dispõe: "Art. 11 - O despacho de exportação poderá ser realizado: 1- em recinto alfandegado de Zona Primária; II - em recinto alfandegado de Zona Secundária; e III- em qualquer outro local não alfandegado de Zona Secundária, inclusive no estabelecimento do exportador. Art. 12 - Quando o despacho de exportação for realizado nos locais indicados nos incisos II e III do artigo anterior, a mercadoria desembaraçada seguirá até a unidade da SEI? que jurisdiciona o local de saida do Pais. ou o local onde ocorrerá transbordo ou baldeação em regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial, na forma dos arts. 32 a 34, observado o disposto no art. 13. Art. 13 - A realização do despacho em local não alfandegado de zona secundária ,fica condicionada, cumulativamente, a que: I - no local indicado exista terminal de computador ligado ao Siscomex; 5 1/1-7 CC-MF nerddh Ministério da Fazenda Fl. dPldr.4,d t Segundo Conselho de Contribuintes outeta 4'rec. 04404`5Wt Processo n" : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n" 202-14.920 II - a solicitação do exportador seja feita com antecedência mínima de 48 horas da data pretendida para a realização do despacho; e III - o pedido seja deferido pela autoridade competente da unidade da SRF jurisdicionante do local de realização do despacho. § I° - A decisão a que se refere o inciso III deverá ser registrada, no Siscomex, para ciência do interessado, com antecedência mínima de doze horas do horário indicado para a realização do despacho, designando o AFTN responsável. Art. 20 - No caso de despacho realizado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. II, após a verificação e o desembaraço da mercadoria, os documentos serão devolvidos ao exportador, para apresentação á unidade da SRP' que jurisdiciona o local de saída da mercadoria do Pais, onde serão arquivados. § I° - No caso de despacho instruido com "1,11e/DTA ou com TIF/DTA, a mercadoria exportada será acompanhada apenas por esses documentos, até o ponto alfandegado de saída do Pais, devendo os demais serem arquivados na unidade da SRF que jurisdiciona o local do despacho. § 2° O disposto no parágrafo anterior não dispensa o registro do trânsito aduaneiro, no Siscomex, na forma dos arts. 32 a 34. Art. 32 - Considerar-se-á em regime de trânsito aduaneiro sob procedimento especial, a partir do registro do seu inicio, no Sistema. e sem qualquer outra providência administrativa, a mercadoria cujo despacho de exportação tenha se processado nos locais a que se referem os incisos II e III do art. 11. 1 6 CC-MF alaisovw Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 § 1° Caberá ao AFTN verificar o cumprimento da exigência de aplicação à unidade de carga ou aos volumes, dos elementos, de segurança necessários, ou dispensá-la, quando a mercadoria, por sua natureza, características ou condições de embalagem, prescindir da cautela, fazendo, em qualquer caso, os necessários registros no Siscomex. áç 2° - A mercadoria em trânsito aduaneiro, na forma deste artigo, será acompanhada por cópia da tela de confirmação do inicio do trânsito, no Sistema, contendo assinatura, sob carimbo, do MIN responsável. Art. 41 - Uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimento de Carga deverão ser entregues, pelo transportador, à unidade da SRF que jurisdicione o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72 horas da salda do Pais do veiculo transportador. Art. 48 - Será automática a averbação do embarque ou da transposição de ,fronteira: II - nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo transportador, ou da sua transposição de fronteira, conforme definido no inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização aduaneira. Parágrafo único - A averbação automática, na forma deste artigo, não prejudica a apuração da responsabilidade, por eventuais erros ou fraudes constatados após o desembaraço e o embarque da mercadoria, e a aplicação, aos responsáveis, das sanções administrativas, fiscais, cambiais e penas cabíveis." (Grifou-se). 7 L'PA.SS• - - 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Wi#1-7%..:,Se Segundo Conselho de Contribuintes '`WitS» Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 Da análise dos documentos constantes do processo. verifica- se que o lançamento decorreu da verificação, pelo fisco, de que o estabelecimento industrial não promoveu a exportação dos produtos constantes das notas fiscais relacionadas às fls. 44/91, as quais foram emitidas, para tal finalidade. A salda da mercadoria do pais é condição sine qua nonpara gozar da isenção tributária de que trata a Lei n° 7714, art. 5°, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.004/1995, in verbis: Art. 5 - Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social - PISe para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares ns. 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, respectivamente, o valor da receitade exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receitaoperacional bruta. * Art.5, "caput", com redação dada pela Lei n°9.004, de 16/03/1995 (DOU de 17/03/1995, em vigor na data da publicação). § I° Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no "caput" deste artigo, as mercadorias vendidas a empre.sa comercial I 1 exportadora, de que trata o art.1 do Decreto- lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972. * .5ç I° acrescentado pela Lei n°9.004, de 16/03/1995 (DOU de 17/03/1995, em vigor na data da publicação). ,55. 2° A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Ir fanca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação; c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a exportação, ao amparo do art.3 da Lei n° 4 8.402, de 8 de janeiro de 1992; 8 4.-^C' Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos concedidos à expor- tação. * § 2° acrescentado pela Lei n° 9.004, de 16/03/1995 (DOUde 17/03/1995, em vigor na data da publicação). Às fls. 15/20 constam documentos dando conta de que foram verificados os despachos de cerveja, apurando-se que existe registro no Siscomex, mas não existem os conhecimentos de transportes relativos aos embarques das mercadorias nos navios. Em sua impugnação, a empresa anexou apenas copias do comprovante de exportação - Siscomex (fls. 131/135), mas o que efetivamente comprova a exportação são os conhecimentos de carga constando a data de embarque, que deveriam ter sido entregues no prazo máximo de 72 horas após o efetivo embarque dos produtos, conforme determina a da IN S'RF n° 28/1994, art. 41. Não se olvide que a data do efetivo embarque está fixada no art. 39 do precitado ato normativo, verbis "Art. 39 - Entende-se por data de embai-quedo mercadoria: 1- nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente constante do conhecimento de carga III - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria , que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira;" (grifou-se). Observe-se ainda que ao lado do previsto na IN SEI? n° 28/1994, art. 48, § único, no corpo das telas do Siscomex juntadas pela impugnante, existe a ressalva de que a mercadoria não foi desembaraçada. Diante das evidências, é de se concluir que realmente ocorreu o desvio da cerveja para o mercado interno, em face das exportações não terem sido efetivadas, restando descumprido o requisito essencial para a fruição da isenção." I ,AP? 9 CC-MF —tr-rant = Ministério da Fazenda stdt;S-zzoste. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. naitrt:- Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 Inconformada, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de folhas 166 a 222, postulando o cancelamento do lançamento, onde, além do alegado em impugnação, sustenta o seguinte: a) que a decisão recorrida seria nula, por cerceamento a seu direito de defesa, pois não teria sido observado seu direito de produzir prova pericial e documental suplementar; b) que seria equivocada a afirmação constante da decisão recorrida de que não haveria prova nos autos de que a exportação teria sido contratada com cláusula "FOB", pois tal informação estaria veiculada nas telas do Siscomex juntadas com a impugnação; c) que da leitura da legislação transcrita na decisão recorrida, o que se aferiria e que a Contribuinte teria observado todos os procedimentos que lhe são exigidos; d) que a averbação da exportação é de competência do Fisco, de modo que sua falta não lhe poderia ser imputada; e) que o objetivo da decisão recorrida seria desviar a discussão de seu foco, pois se é alegado que as mercadorias não foram exportadas, dever-se-ia provar qual foi o destino que lhes foi dado; e O que o procedimento exigido pela Fiscalização para comprovação da exportação não encontraria guarida em lei. É o relatório. 10 22 CC-MF e-ri.trit si Ministério da Fazenda Fl. 'esitri ff.sep Segundo Conselho de Contribuintes tt2t-4e Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e estando a Contribuinte garantida por segurança que determinou a subida dos autos independentemente de depósito recursal, passo a decidir. Preliminarmente, necessário se enfrentar as preliminares suscitadas na peça recursal, a primeira delas consistente na alegação de nulidade do auto de infração pelo fato de a Contribuinte não ter sido ouvida durante o procedimento fiscalizatório. O exame de tal preliminar reclama a distinção dos conceitos de processo administrativo ,fiscal do de procedimento administrativo fiscal, precisa na lição de JAMES MARINS: "Não pode ser confundido o processo administrativo tributário com o procedimento administrativo tributário, ou procedimento fiscal. Este é marcantemente fiscalizatório' ou 'apuratorio e tem por finalidade preparar o ato de lançamento, que é o momento em que o Estado exator formaliza sua pretensão tributária (crédito) em face do contribuinte. Após tal formalização é que pode ter lugar o processo administrativo, bastando para tanto que o contribuinte, lançando mão dos meios de impugnação administrativos previstos, ofereça formalmente sua resistência à pretensão fiscal do Estado." (Direito Processual Tributário Brasileiro, 2 a ed., Dialética, p. 92) As garantias do contraditório e da ampla defesa, à vista do disposto no artigo 5 0 , LV, da Constituição Federal, são inerentes ao processo administrativo, não ao procedimento administrativo fiscal, de caráter primordialmente inquisitório, de sorte que, lendo o lançamento sido instrumentalizado por auto de infração decorrente, cujos fatos já foram objeto de anterior autuação, amparado em farta documentação colacionada aos autos — no caso, respostas de oficios enviados às empresas que leriam efetuado o transporte internacional das mercadorias supostamente exportadas, pelas quais é informado que tais mercadorias não foram embarcadas em seus navios — e tendo o mesmo descrito de forma clara as infrações imputadas à Contribuinte, facultando-lhe plena defesa, não há se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. Ademais, na especial hipótese dos autos, como se vê à folha 09, a Contribuinte, previamente à lavratura do auto de infração, foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o recolhimento ou não da Contribuição para o PIS sobre as operações de exportação em questão. A jurisprudência, em casos similares, se firmou pela ausência de cerceamento do direito de defesa a demandar a decretação da nulidade do feito, como se vê dos seguintes julgados: "IRPF — PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Só se cogita da nulidade do ato praticado pela autoridade administrativa, guando presentes os pressupostos dispostos no art. 59 do 67 11 -rá‘t)gkr CC-MF Ministério da Fazenda '3,;;.-ffsg- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 Decreto n° 70.235/72. Assim, em havendo no lançamento informações e justificativas que permitem ao contribuinte oferecer impugnação fundamentada e completa, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento ao direito de defesa. (.,.)." (Ac. 102-45.766, 1° C. C., 2 a Câm., rel. Cons. Valmir Sandri). "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- DILIGÊNCIAS - FASE FISCALIZATORL4. Somente a partir da lavra fura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então falar em ampla defesa ou cerceamento dela, sendo improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa quando concedidas, na fase de instrução e de impugnação, amplas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciou, impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (..)." (Ac. 104-19.122, 1° C. C., 4 4 Câm., Rel. Cons. Nelson Mallmann) "IR!'] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - MICROEMPRESA - LUCRO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Na fase procedimental do processo administrativo fiscal predomina o principio da inquisitorieclade; o contraditório e a ampla defesa somente podem ser invocados na fase processual seguinte, depois de firma/irada a acusação ,fiscal. (Ac. 105-13.984, 1° C. C., 5 a Cám, Rel. Cons. Maria Amália Fraga Ferreira) -NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando no auto de infração constam as irregularidades fiscais descritas de forma clara e os dispositivos legais indicados dão suporte ao lançamento. (..)." (Ac. n° 107-06.777, 1° C. C., r Câm., Rel, Cons. Natanael Martins) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamento realizado junto aos fornecedores da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos elementos de prova. (...)." (Ac. 107.04.745, 1° C. C., 7 a Câm, Rel. Cons. Francisco de Assis Voz Guimarães) Nestas condições, tenho por improcedente a preliminar de nulidade do auto de infração. 12 fi - 2`' eu-ME tendi; s Ministério da Fazenda Fl. •tt-át.S.tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo 0 : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 Quanto ao pedido de perícia, tenho por irreparável seu indeferimento pela decisão recorrida, na medida em que formulado em total desacordo com as formalidades previstas no artigo 16, VI, nos termos do § 1° do mesmo artigo, todos do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. Para o deslinde da controvérsia, necessário saber, primeiro, se efetivamente ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, se as mercadorias objeto das notas fiscais colacionadas aos autos foram ou não exportadas. A questão foi correta e cuidadosamente enfrentada pela decisão recorrida, que neste particular não merece reparos. As telas do Siscomex juntadas pela Contribuinte em sua impugnação — que não contém nenhuma indicação de que a exportação teria sido contratada pela modalidade "FOB" — se por um lado provam que houve o despacho da exportação, provam, também — e este o ponto nodal da questão —, que a mercadoria "não foi fiscalizada". Nada obstante, acresce que durante o procedimento fiscalizatório que antecedeu a lavratura do auto de infração, restou apurado, por meio de respostas a oficios dirigidos às empresas TRANSZELLA — Transporte Rodoviário de Carga S/C Ltda. e EMC — Empresa Maritma e Comercial, que teriam realizado o transporte das mercadorias supostamente exportadas que não existem em seus arquivos cópias de conhecimentos de transporte relativos a tais operações e que as mercadorias em questão não foram embarcadas em seus navios. A Contribuinte não logrou, nem sequer tentou, produzir qualquer prova capaz de ao menos abalar os fundamentos do lançamento, sendo que, na verdade a única prova que produziu no curso do processo, as já citadas telas do Siscomex, labora apenas em seus desfavor, pois se de um lado nada provam quanto à alegação de que as exportações teriam sido contratadas com cláusula "FOB", do outro provam que não ocorreu a fiscalização da mercadoria alegadamente exportada, reforçando ainda mais os fundamentos da autuação. Mesmo que tal prova tivesse sido realizada, o fato e que convenções particulares, como bem anotado pela decisão recorrida, não são oponíveis ao Fisco, nos precisos termos do art. 123 do CTN. Finalmente, cabe registrar que a 15 Câmara deste 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acórdão unânime com voto condutor do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, negou provimento ao recurso da Contribuinte e manteve integralmente lançamento de oficio do IPI devido em função dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: "IPI — NÃO EXPORTAÇÃO. Restando provado que não houve a exportação a que faz menção os documentos fiscais que deram ensejo a salda da mercadoria com suspensão do IPI, devem os tributos suspensos serem exigidos, nos termos do que dispõe o art 35, II, do RIPI/82. Não interessa ao direito tributário quem deu causa a não exportação ou os termos das cláusulas negociais, que 1417 13 - . "X- 2=CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . - Processo n° : 13873.000085199-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 será debatido no devido foro, que não este. Recurso ao qual se nega provimento." (Ac. 201-76.607, 2" C. C., i a Câm., Rel. Cons. Jorge Freire, j. em04.12.2002) Do voto do ilustre Conselheiro JORGE FREIRE, colhe-se o seguinte e elucidativo excerto: "Sem embargo. a questão de fluido é apenas uma: houve ou não houve a exportação? A empresa acostou aos autos uma profusão de documentos para atestar que houve a exportação, sem articulá-los suficientemente. Por outro lado, quis esquivar-se de sua responsabilidade pela não exportação. A mim resta perfeitamente provado que exportação não houve, pois assim manifestou- se a suposta transportadora que negou ser seu o carimbo no verso das notas fiscais. A agência marítima também atestou que não encontraram a copia dos conhecimentos solicitados que constavam no despacho de exportação e que tais mercadorias não foram embarcadas nos navios por ela agenciados. De igual sorte, a Superintendência dos Portos de Paranaguá e Antonina afirmou peremptoriamente que em relação as mercadorias constantes de faturas declaradas nos despachos de exportação, que elas não foram faturadas. uma vez que não foram embarcadas nos navios que foi declarado. Por sua vez, os contratos de câmbio e seu fechamento nada comprovam a seu favor. Ao contrário, sempre o suposto recebimento de moeda estrangeira foi em trave/ler check ou em espécie, o que, a meu ver é um indicio que depõe contra si. Por isso, que pouco ou nada importa ao deslinde do feito sabermos se tal valor foi contabilizado ou não pela empresa. Demais disso, é de ser salientado que todos os fechamentos de câmbio deram-se mesmo antes do embarque, o que, mormente tratando-se de mercadoria que não tem longa vida útil, não é praxe. Quanto às assertivas da defendente que sua responsabilidade finda-se no instante em que colocou as mercadorias ao dispor do comprador, sob a ótica tributária não tem reflexos. Como bem apontaram as autoridades diligenciantes, os acordos particulares não tem o condão, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributos, de serem opostos à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. Por tal, pouco interessa ao direito tributário a forma avençado da exportação, se posto na fábrica ou sob outra forma. (.). Com efeito, provado que não houve exportação, que é minha forte convicção, é mera tergiversação querer discutir-se a quem compete a culpa por tal, pois, cediço, a responsabilidade por infração a legislação tributária independe da intenção do agente. Assim, se a empresa cometeu ou não crime contra a ordem tributaria, que a defesa em repetidos momentos assevera que não, é discussão para outro foro que não o nosso, quando ai sim poder-se-á perquerir do elemento anímico na formação da culpa. 14 2° CC-MI° Ministério da Fazenda 'sie--7égt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 Em termos objetivos o que temos é a cobrança de IPI porque a mercadoria saiu com suspensão daquele tributo (RIPI/82, art. 36, VIII) tendo em vista sua destinação, qual seja, a exportação para o exterior. Temos, portanto, uma condição resolutiva que se resolve ou pela exportação, quando convalida-se a suspensão, ou pela comprovação da não exportação, quando deve ser lançado o valor do tributo suspenso, nos termos do que dispõe o art. 35, II, do RIPI/82, vigente à época do lançamento e dos fatos. O que interessa ao direito tributário é o fato não exportação, sendo irrelevante para ele quem deu causa a este fato. Por conseguinte, quem deu margem à averbação indevida do embarque no SISCOMEX é assunto para outra seara. Quero crer que as autoridades competentes devem estar apurando a causa e os causadores de tal ilícito, e se não estão devem, mas para o deslinde deste litígio não interessa, uma vez comprovada a não exportação, que é o âmago da discussão. Assim, forte em todo o exposto, restando convicto que não houve a exportação das mercadorias que ensejaram a presente exação, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO." Irreparável, neste ponto, a decisão recorrida. Merece reparos, todavia, a decisão recorrida, quanto à determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS nos períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1996, quando então era este o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6 0, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve-se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. A lei não diz que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, como nos dá notícia MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde se lê: .TIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76188. 15 CC-MF .z.t.:Zázr, Ministério da Fazenda Fl. ‘.";k:iik,J:: Segundo Conselho de Contribuintes 4* Processo n° : 13873.000085199-21 Recurso n" 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na Nigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis nas. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da CAIVIARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, como se vê da ementa a seguir transcrita "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, ha de se concluir que faturamento ', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior). inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 11/113. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de calculo do PIS passou a ser considerado o faturam ento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU. I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar ré' 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo étnico de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória tf 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal e conforme decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira MARIA TERESA MART1NEZ LOPEZ, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes dojáto gerador, e não de contestação à correção monetária como tal Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de calculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. 16 ) g i0.ab4r. CC-MF :dbtiSi ifs Ministério da Fazenda Fl. uniWi Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 Portanto, verifica-se que o Parecer PGEN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, .frituramento do sexto més anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de calcula" IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fe"-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implicita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: 2 /a, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e lues Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 17 2° CC-MF 7.,,-,•oor-- Ministério da Fazenda Fl. Vit.oi;00, Segundo Conselho de Contribuintes 044%144- Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios. Pará grajb Único. A obs'erveincia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades. a cobrança de furos de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o nábuto"3, Ou seja incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados aTós o vencimento da corres eondente °bri s a alo tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4 , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado -duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (...), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 Pec.-lei n. 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento 3 In, Op. Cit., p. 43 4 In, A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro A Correção:Vanglória no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ullnia Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 18 '2 sqtré.-Zr . Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ZtcW.:54." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° 202-14.920 antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n. 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do im g osto em conformidade com a legislação vigente. em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seguida. Tia primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valorgúobri ação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa. em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da devia haver afuste um em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei ré' 7.691/88: '540 I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN8 do valor: 111 - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - FASE», no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°24 conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07N pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2°0s impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1° o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: 28.) 19 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3/44;in. , Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 /// - contribuições para: b) o PIS e o FASE? - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do ,fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2445, de 29 de junho de 1988, mis. 7°c 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.- Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°. III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2") para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2"); c) sujeitava-se exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53,1V, da Lei n°8.383/91 e art. 55, da 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação jiscal"5. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo Único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anterionnente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repelir, a lei é clarissima: ao dizer que "a base de calculo da contribuição de julho será calculada com base no faturam ento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo Único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei ri' 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. 5 Baleeiro, Alioinar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11° ed., p. 710. 20 ..;;INH‘ . CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na 1° Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Ministra ELIANA CALMON: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para ct .frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia) Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturatnento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da a//quota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo ((aturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o ,faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto. não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercicio de interpretação." Por outro lado, tenho por improcedente a alegação da Recorrente no sentido de que a Constituição da República, por seu artigo 239, não teria recepcionado o PIS com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n" 17/73. Com efeito, como se pode perceber da 21 oit•4',» • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tg-,b_iiittrit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 redação do citado dispositivo constitucional, o que foi recepcionado não foi o PIS "na forma que dispõe a Lei Complementar n° 7/70", mas sim o PIS "criado" pelo referido diploma legal, donde se infere que o constituinte, implicitamente, recepcionou, também, a legislação posterior que validamente alterou as disposições do diploma legal em comento. Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Insurge-se a Contribuinte, ainda, contra a exigência de multa agravada e juros calculados segundo a variação da taxa SELIC, alegando que os pressupostos para o agravamento da multa não se encontrariam presentes e que a exigência de juros com base na indigitada taxa seria inconstitucional e ilegal. Quanto ao agravamento da multa, adoto os judiciosos fundamentos da decisão recorrida, que, após transcrever a legislação aplicável, assim se pronunciou a respeito: "As circunstâncias que exsurgem dos autos revelam o inequívoco intuito de fraude, pois as operações simuladas de exportação de cerveja objetivaram impedir o conhecimento das circunstâncias materiais do fato geradorpor parte do fisco, já que a receita de vendas para o mercado externo é isenta da contribuição. A presença do dolo é evidente, pois dos três sujeitos envolvidos nas operações, a impugnante é o único que teria motivos para determinar o desvio da mercadoria, uma vez que o tributo "economizado" representa um montante significativo. Importador e transportadores não têm esse tipo de interesse. Ao colacionar os acórdãos do Conselho de Contribuintes a impugnante muda de estratégia: deixa de negar a existência do fato e passa a negar a autoria, sugerindo que a mercadoria possa ter sido desviada por terceiros. Mas é evidente que isso não ocorreu, caso contrário a empresa teria tomado atitudes junto à policia e aos transportadores, pois não iria correr o risco de uma autuação pela Receita Federal por deixar o Siscomex em aberto e ainda por cima ficar sem a carga e sem o dinheiro, uma vez que o importador chileno não pagou por aquilo que não recebeu. O exame percuciente das notas fiscais anexas revela que o transporte da cerveja foi executado por pelo menos oito transportadores diferentes, entre pessoas físicas e jurídicas domiciliadas nos mais diversos pontos do pais. Não é plausível acreditar que todos eles tenham sido vitimas de roubo ou que formaram uma quadrilha para roubar a empresa, mesmo porque não existe nenhuma notícia de que isso tenha ocorrido. A 22 2° CC-MF Ministério da Fazenda 'l -l;iskikt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '4“t0lnlo" Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 Além do mais, deve ficar registrado que a maioria das notas fiscais aqui acostadas foram irregularmente preenchidas, já que deixou de constar o nome do transportador, respectivo endereço e placa do veículo, conforme os requisitos mínimos exigidos pela Lei n.° 4.502/1964, art. 48, VIII, combinado com o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, art. 242, XIII, verbis: Os acórdãos do Conselho de Contribuintes colacionados pela defendente, deram ganho de causa aos contribuintes porque num deles a fiscalização não logrou demonstrar o desvio da mercadoria e, no outro, o desvio ocorrera em razão de circunstância alheia à vontade do remetente (roubo). No caso presente, muito pelo contrário, além da empresa não ter comprovado a verificação de nenhuma circunstância alheia à sua vontade (o ônus da prova cabe a quem alega), a fiscalização produziu provas do desvio na destinação, pois os despachantes informaram expressamente que a mercadoria não embarcou para o exterior nos navios e nas datas em que deveria ter embarcado. Os acórdãos do Tribunal de Impostos e Taxas do estado de São Paulo, colacionados pela defesa, são impertinentes ao que aqui se discute, já que se referem a exportações efetuadas por empresas comerciais exportadoras." Finalmente, a exigência de juros calculados segundo a variação da taxa SELIC, se deu em estrita observância ao disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/1995, Como referido dispositivo legal não teve sua ineonstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacifica jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE — (..). PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. 23 , ItÁj.':-:terri Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. -Wg17::,4# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13873.000085/99-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n° : 202-14.920 INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é afora próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federai PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — (.). Recurso mio conhecido." (1° CC.. 5' Cam, Ac. 105-13.357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. (..). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida Co,,, cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, ajurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso provido em parte." (1° CC., r Câm., Ac. 101-93.572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21108/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitticionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (..) Recurso a que se nega provimento." (2° CC., 1 Câm., Ac. 201-75.733, Rel. Serafim Fernandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, 'h', da Constituição Federal. (4 Recurso a que se nega provimento." (2° CC.. r Cara, Ac. 202-12.861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE I EL As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo 24 ,51( , la ... . i„lif‘ 22 CC-MF dikdel,...,dd Ministério da Fazenda Fl "?.1-'.$-:,,di: Segundo Conselho de Contribuintes Lksett". Processo n" : 13873.000085199-21 Recurso n° : 112.662 Acórdão n" 202-14.920 Tribunal Federal (uns. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. (...). Recurso provido.- (2° C C , V Câm., Ac 203-08132, rel. Lina Maria Vieira, v. u, j em 17/04/2002) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para determinar que nos períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1996, inclusive, a exigência seja calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 itv ,a-, Pl - )-,-,-6--- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT i(I 25

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Numero do processo: 13839.002514/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i-ir • . a e e RODRI UBER PRESIDENTE E RELATOR , FORMALIZADO EM: 0 3 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS G1JDONI. LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. , ' 4141::44 r MINISTÉRIO DA FAZENDA -0n_..1--.Nt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;49 ter'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002514/2004-21 Acórdão n° :103-22.786 Recurso n° : 147.445 Recorrente : SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM EUROPA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 02, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 500,00. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese: desconhecer a obrigatoriedade; alta inadimplência dos associados; não possuir condições financeiras de quitar o débito. Decisão de primeira instância, fls. 30/31, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 06/07/2005, segundo "A. R.", afixado às fls. 34. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 03/08/2005, fls. 35, propugnando pelo cancelamento da penalidade sob os seguintes fundamentos, in verbis: "A sociedade Amigos do Jardim Europa não tem, como atividade, nenhuma movimentação financeira, não podendo, portanto, arcar com nenhuma responsabilidade em relação às multas aplicadas; uma vez que tal ocorrência se fez devido a falta de informação que nossa Instituição dispunha no momento; bem como, o fato de que os órgãos federais, onde desconhecemos os motivos; não orientarem as instituições que não possuem os atuais recursos tecnológicos e informatizados que se encontram em É o relatório. CRN - R147.445 - Sociedade Amigos do Jardim Europa. 2 s 1..44 •.,tit,;•Crt MINISTÉRIO DA FAZENDA ••=4,11k1/4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002514/2004-21 Acórdão n° :103-22.786 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2002, ano calendário de 2001, segundo descrito no auto de infração de fls. 02. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, D1PJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n°166/99. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, apenas alegou, em substância, incapacidade financeira em honrar a penalidade que lhe foi cominada pelo fisco. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. D I BER CRN - R147.445 - Sociedade Amigos do Jardim Europa. 3 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13875.000045/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - COMPETÊNCIA - É de se rejeitar preliminar de incompetência da SRF para julgar matéria relativa às contribuições sindicais, em face da legislação que lhe cometeu a cobrança de tais parcelas e em vista de entendimento assente neste Colegiado. O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é aquela que tem preponderância sobre as demais (art. ,§ 2 da CLT). Assim, a empresa industrial que produz cal, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical, por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04816
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de incompetência para conhecer a matéria; e, II) no mérito, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U.2...9_ c Stth-A),154-LucvC Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA IP . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000045/95-07 Acórdão : 203-04.816 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 106.326 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR — CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA — ENQUADRAMENTO SINDICAL — ATIVIDADE PREPONDERANTE — COMPETÊNCIA — É de se rejeitar preliminar de incompetência da SRF para julgar matéria relativa às contribuições sindicais, em face da legislação que lhe cometeu a cobrança de tais parcelas e em vista de entendimento assente neste Colegiado. O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2° da CLT). Assim, a empresa industrial que produz cal, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical, por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de incompetência, em razão da matéria; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 a„ Otacílio 1 3 ta Cartaxo Presidente 41d/ le Participaram, ainda, do pr:sente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 *c;' # MINISTÉRIO DA FAZENDA44.; ‘;, •. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'teiE á' :g. Processo : 13875.000045/95-07 Acórdão : 203-04.816 Recurso : 106.326 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL ITAÉ1 LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte insurge-se contra a cobrança das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG — previstas no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166171 -, a qual foi mantida pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 21): "ITR — EXERCÍCIO 1994. Mantém-se a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado e, com base nas informações prestadas pelo interessado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Em seu recurso, a Contribuinte alega, em síntese, que: a) cada categoria econômica possui o próprio sindicato; b) não era contribuinte dos sindicatos rurais, apesar de sê-lo do ITR; c) a Receita Federal não é o sujeito ativo das contribuições e, portanto, não tem competência para decidir sobre a mesma, uma vez que é mera arrecadadora e sequer é procuradora do sindicato rural; d) a Receita Federal está ferindo o principio constitucional da igualdade e da liberdade de associação; e) requer seja declarada a incompetência para julgar as contribuições; f) é filiada ao Sindicato das Indústrias e que não é obrigada a filiar-se a sindicato rural; g) verbera o entendimento da decisão singular; h) a atividade da empresa é a industrial e não pratica atividades distintas; .- 2 ,00""" . • gC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•-LA.-• •4 s3-• ‘• •,B •( .3 • Processo : 13875.000045/95-07 Acórdão : 203-04.816 i) transcreve o art. 581 da CLT, com ênfase para o § 2'; j) as atividades realizadas na Fazenda tem conexão com a sede da fábrica de cal (Fazenda Lavrinha); I) a Recorrente, hoje incorporada pela Cia. Cimento Portland Itaú, utiliza a lenha de eucalipto na produção da cal; m) descreve o processo da produção da cal; n) não tem como ter uma floresta de eucaliptos na fábrica, a empresa possui várias Fazendas próximas, onde planta e replanta o eucalipto utilizado na produção industrial; o) transcreve acórdão do TJ/PR, referente a caso parecido, de outros ramos; p) a Fazenda não possui funcionários, uma vez que contrata prestadores de serviços; r) não é filiada ao sindicato rural, uma vez que atividade preponderante é a industrial; s) em Minas Gerais, a Receita Federal aceitou tal argumento e junta a respectiva decisão; e t) requer a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ft4W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `ri,E; • Processo : 13875.000045/95-07 Acórdão : 203-04.816 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Rejeito a preliminar relativa à falta de competência da SRF para julgar as Contribuições Sindicais, em face da legislação que lhe cometeu a cobrança de tais parcelas e em vista de entendimento assente neste Colegiado. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do § 2° do art. 581 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais ou agências. § I° Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical á entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação ás correspondentes sucursais, agências mtfiliais, na forma do presente artigo. § 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão .finicional." Da leitura do citado texto legal, se verifica que foram fixados 03 (três) critérios dassificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas,. e 4 • ^. Ca? , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ?:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000045/95-07 Acórdão : 203-04.816 c) critério por atividade preponderante Os dois primeiros critérios contidos na capta e § 1° do art. 581 não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério — por atividade preponderante — inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia, no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No presente, a Recorrente se dedica à produção de cal e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas Fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da cal é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada e o emprego intensivo de capital. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial, adotado por determinadas empresas como modelo estratégico- econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como, por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é, indiscutivelmente, industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade- meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolveram atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fk:23 Processo : 13875.000045/95-07 Acórdão : 203-04.816 "ENQUADRAMENTO SINDICAL — RURAL/URBANO — A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SÚMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador" (D.J. de 21.11.63, p. 1.193 — Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a Recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de, no mérito, dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 MA • 0 S • • 6

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4722978 #
Numero do processo: 13884.003442/2004-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37585
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, parágrafo 30 do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. alt, 111 JUDI ' • AMARAL MARCONDES • 't • O Preside ' elatora Formalizado em: 19 JUN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc n g Processo n° : 13884.003442/2004-93 Acórdão n° : 302-37.585 •• RELATÓRIO • Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da oposição • da empresa à exigência de multa imposta ante o atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2000, conforme discriminado no auto de infração de fl.,02. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fl. 01, alegando que, a empresa cumpriu a obrigação acessória, mesmo a destempo, e tendo em vista o pequeno faturamento para doze meses (R$ 2.293,30), não faz sentido o instrumento de cobrança. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas julgou procedente o lançamento do crédito tributário constante do auto de infração, por unanimidade de votos, estampado no ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 7.869, de 6 de dezembro de 2004, sem ementa. Como enquadramento legal, o julgado a quo, expõem os artigos 142 e 113, §§ 2° e 3°, do Código Tributário Nacional. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, reiterando os termos da impugnação apresentada. Argumenta que, o informado na impugnação não foi considerado em primeira instância. Aguarda um parecer favorável baseado no artigo 172, I, do Código Tributário Nacional. É o relatório. • 2 Processo n° : 13884.003442/2004-93 Acórdão n° : 302-37.585 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. • A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 50, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." • Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 3 . • • Processo n° : 13884.003442/2004-93 Acórdão n° : 302-37.585 § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." • Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. • Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCIT — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código • Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. 411 Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 01A- JUDITH B • ' L MARCO lES • n • NDO - Relatora 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000529/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77240
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: VAGO
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C)*__04:,.. Qs1 .../ 0200 ti IF C 22 CC-MF s.l. Ministério da Fazenda Fl. '-='/,'[.ket Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13888.000529/98-41 Recurso n2 : 122.247 Acórdão n2 : 201-77.240 Recorrente : OSWALDO DUCATI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à esfera administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO DUCATI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003. Iferatlet Wootitict, thl~ Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Hélio José Benz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7.1<it. Segundo Conselho de Contribuintes • •--(fra.3-3••n ' Processo na : 13888.000529/98-41 Recurso n2 : 122.247 Acórdão n2 : 201-77.240 Recorrente : OSWALDO DUCATI RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em questão, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls. 272/274): "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de restituição de R$ 10.580,70 relativos a indébitos de PIS, recolhidos de acordo com os Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 9 de outubro de 1995, que restabeleceu a cobrança da contribuição ao PIS segundo a sistemática da LC n.° 7, de 1970) cumulado com pedidos de compensação de créditos tributários vincendos de Simples de sua responsabilidade (fls. 01, 105, 107, 110, 191, 197, 199 e 210). Para comprovar os indébitos de PIS, a interessada anexou aos seus pedidos o demonstrativo de fls. 188 a 190, bem como os Darfs de jls. 14 a 103. Os pedidos foram inicialmente analisados pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP, que os indeferiu, sem apreciação do mérito, conforme Decisão NR 13888/60/99, às fls. 207/209, sob a seguinte ementa: 'RENÚNCIA Á INSTÂNCL4 ADMINISTRATIVA — A opção posterior pela via judicial importa em renúncia à instância administrativa. Inteligência do ADN(COSIT) N° 3/96. ' Cientificada da decisão da DRF em Piracicaba, e de sua dejinitividade na esfera administrativa, inconformada com o indeferimento de seus pedidos, a interessada interpôs tempestivamente, em 16/05/2000, a impugnação de fls. 215 a 224, requerendo à Delegacia de Julgamento a reforma da decisão proferida por aquela DRF e a suspensão dos débitos constantes deste processo nos termos do CTN, art. 151, III e da IN-SRF n.° 014, de 14/02/2000, art. 1°, alegando, em síntese: 1— Incompetência do Delegado da DRF em Piracicaba. Sustentou que o Delegado da DRF em Piracicaba - SP é incompetente para julgar seu processo em primeira inste:nela, pois essa competência, segundo o Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 25, é das Delegacias da Receita Federal especializadas em julgamento. Alegou, ainda, que aquela DRF não tem competência para extinguir o feito administrativo, sem que seja dado ao administrado seu direito ao duplo grau de jurisdição. II — As garantias constitucionais. Duplo grau de jurisdição. Alegou que a extinção do processo administrativo, de forma definitiva pela DRF em Piracicaba, feriu o duplo grau de jurisdição, garantia constitucional autônoma, independente de qualquer especificidade processual, prevista nos incisos LV e XXXIV, alínea 'a', significando que, 'em matéria tributária, essa garantia pressupõe que o ato tributário primário seja suscetível de revisão por dois atos tributários secundários proferidos, um em primeira e outro em segunda instâncias.' Cerceamento ao direito de defesa. osk_ 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zop3,-...pr. Segundo Conselho de Contribuintes 45XnCitt,--- Processo n2 : 13888.000529/98-41 Recurso n2 : 122.247 Acórdão n2 : 201-77.240 A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba — SP não respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na Constituição Federal, art. 5.°, LIV e LV, devendo, assim, ser anulado o despacho decisório proferido por ela. III — Prazo para a autoridade local preparar o processo. Equivocou-se aquela DRF ao alegar o ingresso prematuro em juízo para discutir a mesma matéria, objeto deste processo administrativo. O pedido judicial visava o reconhecimento da inconstitucionalidade inerente ao tributo. A autoridade local, não obstante, causou uma situação de insegurança jurídica para a impugnante, vez que de acordo com o Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 3°, ela tem o prazo de trinta dias para praticar os atos que lhe competem no processo. Também, segundo a Lei n.° 9.784, de 1999, art. 49, concluída a instrução do processo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir sobre ele, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Como visto, a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP deveria ter apreciado os pedidos no prazo de trinta dias. No entanto, não o fez. Com isto, a requerente permanece em situação insegura, estando passível de sofrer sanções por parte do Fisco, mesmo com o processo tramitando na esfera administrativa e os valores compensados suspensos. Justifica-se, assim, a interposição da medida judiciaL IV — A decisão no processojudicial. A Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP mencionou no corpo da decisão a medida liminar e a sentença de primeira instância conferida à impugnante na qual o Juiz monocrático lhe autorizou a compensação do Finsocial apenas com parcelas da Cofins e da CSLL. Embora essa sentença tenha sido objeto de recurso ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 30 Região, tem o direito de compensar o crédito oriundo do Finsocial com quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, senão pelo Poder Judiciário que tem reconhecido esse direito, pela Lei n.° 9.430, de 1996, art. 74. V— Independência entre os processos administrativo e judicial O processo administrativo é totalmente independente do processo judiciaL O que se pleiteia em um, difere do que se intenta no outro, ou seja, têm objetos diversos. Na instância judicial, pleiteou a proteção e o reconhecimento preventivo de um direito seu, líquido e certo, mediante declaração de inconstitucionalidade inaudita altera pars dos dispositivos modificadores da base de cálculo do Finsocial, podendo, assim, vir a compensar o crédito existente junto à Delegacia da Receita Federal e que esta se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes a penalizá-la. Não pretendeu o reconhecimento do quantum creditório ou que este valor fosse apurado na esfera judicial. Cabe ao processo administrativo apurar tudo isso. Não obstante, terem conexão entre si, os objetos pleiteados em ambas as instâncias diferem intrinsecamente um do outro. A compensação propriamente dita deve ser feita na instância administrativa. Na judicial se reconhecerá a inconstitucionalidade dos dispositivos legais e amparará o seu direito a ver os valores pagos a maior restituídos. Alegou, ainda, que vem protocolando mensalmente pedidos de compensação de débitos vincendos que pretende quitar com o crédito ora pleiteado. Considerado este processo extinto, aqueles débitos ficariam desamparados (a descobertos) e muito provavelmente seriam enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional (PF1s) para inscrição em Dívida CiPiL 3 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.top Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 13888.000529/98-41 Recurso 112 : 122.247 Acórdão n 201-77.240 Ativa da União. Não é justo sofrer sanções simplesmente porque pretende reaver uma quantia que é sua por direito. Recebida a impugnação, a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba - SP, por meio do Despacho Decisório de fl. 216, datado de 18/05/2000, negou seguimento ao processo e determinou o prosseguimento da cobrança dos créditos tributários cujas compensações com indébitos do PIS haviam sido solicitadas pela interessada. Cientificada desse despacho decisório, a interessada obteve liminar na 1° Vara da Justiça Federal de Piracicaba, determinando que o recurso (impugnação) da impetrante deve ser regularmente processado, apreciado e julgado pela Delegacia da Receita Federal, por seu órgão Superior, conforme cópia da liminar nas fls. 233/234. O processo foi então remetido pela DRF em Piracicaba para a DRJ em Campinas. Contudo em face do disposto no mandado de segurança que determinou a apreciação da impugnação da interessada e o julgamento de seus pleitos, aquela D12.1, por meio do despacho dell. 257, retornou o processo à DR_F de origem, para que esta se manifestasse sobre o mérito dos pleitos formulados sob pena de supressão de instância. A DRF em Piracicaba, por meio do Parecer Sotri n.° 13888/13/1001, às fls. 261/267, datado de 04/04/2001, amparada na tese de que a propositura pela interessada de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto importa renúncia às instâncias administrativas, remeteu-o então a esta DRJ para exame e decisão." Os membros da 44 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP (Acórdão DRURPO n2 885, de 14 de março de 2002 por maioria de votos, não conheceram da impugnação em face da escolha da contribuinte pela via judicial, nos termos do ADN-Cosit n 3, de 1996. Intimada da decisão, a recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls. 304/316) a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo, ao final, que seja imposto novo julgamento ao processo, nos termos da liminar concedida, para que a DRF Piracicaba julgue o mérito. Requer ainda sejam aceitos os cálculos apresentados pela requerente através do laudo técnico contábil constante neste processo e a suspensão da exigibilidade dos débitos nos terrnos do art. 151, inciso III, do CTN, bem como do art. 1 Q da 1N/SRF d. 014, de 14 de fevereiro de 2000. É o relatório. WIL 4 2 Q CC-MF '4 ":7tf:)4 Ministério da Fazenda Fl. '.".'1 nIt Segundo Conselho de Contribuintes ,;.tkrirr';fr Processo n2 : 13888.000529/98-41 Recurso n2 : 122.247 Acórdão n2 : 201-77.240 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n' 03, de 14 de fevereiro de 1996, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Portanto, concluo que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes da solução final na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando renúncia tácita do direito de ver apreciado o recurso. Assim, com fundamento no art. 38 da Lei n' 6.830, de 1980, voto no sentido de não conhecer do recurso, uma vez que o auto em discussão é o objeto da ação judicial. Sala das sessões, em de 11 de setembro de 2003. OPOWCpx, JOSE A MARIA COELHO MA QUES 5

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Numero do processo: 13886.000727/99-70
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRA TURMA Processo n.°. :13886.000727/99-70 Recurso n.°. : 301-126457 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : REQUE & CIA LTDA Recorrida : 1'. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.603 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AUQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimen o. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -<*à— - PAULO CUCCO ANTUNES RELATOR Processo n.° :13886.000727/99-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.603 FORMALIZADO EM: 01 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. P 2 Processo n.° :13886.000727199-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.603 Recurso n.°. : 301-126457 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : REQUE & CIA LTDA RELATÓRIO Reproduzo o Relato de fls. 90/91, como segue, verbis: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da aliquota de meio por cento, no período de novembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 52), sob a alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seda de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. O contribuinte impugnou a decisão em 22/0212000 (fls. 60/65). A impugnação baseou-se, em síntese, na alegação de que a extinção do crédito tributário relativo aos tributos lançados por homologação somente se materializada com a ocorrência dessa última; e que, tendo havido a homologação tácita dos pagamentos antecipados, pela ausência de manifestação da autoridade fiscal, o prazo decadencial do direito de o contribuinte pleitear a repetição do indébito decai em dez anos, a partir da ocorrência dos fatos geradores. Com fundamento no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, ainda na mesma matéria, o interessado alega que também teria uma contagem favorecida do prazo decadencial para a repetição de possível indébito de tributo pago com base em ,3 fri ifi Processo n.° : 13886.000727/99-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.603 lei declarada inconstitucional, té, 5 (cinco) anos, "contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição", in casu, a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995 (10/10/1995). Aduziu ainda que o despacho denegatório do pedido de compensação/restituição desrespeitou os princípios constitucionais da segurança jurídica, além de proferir uma decisão em total afronta aos preceitos legais vigentes." Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde além de apresentar novamente os argumentos expendidos na Impugnação, citou a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que tem se manifestado no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, transcrevendo a ementa do Acórdão 201-74.568. A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 301-30.875, cuja Ementa resume o seguinte, verbis (fls. 127): "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA." Do Acórdão a D. Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência em 10/03/2004 (fls. 132). Apresentou Recurso Especial (Divergência), com fulcro nas disposições do art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior, em 10/03/2004, tempestivamente (fls. 133), trazendo em anexo, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, proferido pela C. Segunda Câmara do mesmo E. Conselho, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 143) : 4 Processo n.° :13886.000727/99-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.603 "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Devidamente notificada do Recurso em comento, a Contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 176/192, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após devidamente cientificada a Fazenda Nacional (fls. 197) foram distribuídos ao então Conselheiro Henrique Prado Megda (fls. 198), que não mais integra este Colegiado. Finalmente, em sessão realizada no dia 08/08/2005, foi o processo redistribuído para este Relator, como noticia o documento de fls. 204, último dos autos. É o Relatório. 4,1 Processo n.° : 13886.000727/99-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.603 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial em questão foi apresentado com observância aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento desta Câmara Superior, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. 6 Processo n.° : 13886.000727/99-70 Acórdão n.° CSRF/03-04.603 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Deciaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, toma-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica c n ituosa, o prazo 7 Processo n.° :13886.000727/99-70 Acórdão n.° : CSRF/03-04.603 para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venha, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. çvt, 8 • - Processo n.° :13886.000727/99-70 Acórdão n.° CSRF/03-04.603 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen", conclui-se que o pleito da Contribuinte, formulado em 09/11/1999, não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — D , em 07 de novembro de 2005. - PAULO RO =1 ' g•-n UCCO ANTUNES 9 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000308/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34658
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em 110 laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 • 11ÏQUE41AO MEGDA Presidente e Relator 3 O JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. tine 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.657 ACÓRDÃO N° : 302-34.658 RECORRENTE : SÍLVIO MARANGONI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO SÍLVIO MARANGONI foi notificado e intimado a recolher o • crédito tributário referente ao ITR195 e contribuições acessórias (doc. fl. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Conceição", localizado no município de Brasilândia — MS, com área de 968,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0738963-9. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 02), questionando o VTN adotado na tributação, não condizente com as normas fixadas pela própria Secretaria da Receita Federal e pela Secretaria de Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul, não guardando qualquer relação com a realidade e não sendo praticado nem em negócios envolvendo imóveis rurais com as devidas benfeitorias e plantações. Com referência específica à contribuição para o sindicato empregador, além das restrições já opostas, alegou não estar obrigado ao registro do capital de seus estabelecimentos rurais e que tem a faculdade de optar pela aplicação do disposto no art. 589, da CLT, considerando, para cálculo da contribuição, o valor equivalente a 40% do movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior. Após exame preliminar do pleito, a DRJ em Ribeirão Preto — SP 111 expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/94, atendendo aos requisitos da ABNT (NBR 8.799) e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA; alternativamente, apresentar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais ou, ainda, da EMATER, revestidas das características anteriormente mencionadas, inclusive com ART devidamente registrada no CREA. Com guarda de prazo, o contribuinte atendeu às exigências formuladas apresentando o laudo de fls. 22 a 30, devidamente analisado pela autoridade julgadora monocrática que determinou procedente o lançamento efetuado por entender que o laudo de avaliação apresentado está em desacordo com os dispositivos legais pertinentes não se constituindo em prova suficiente para revisão do VTNm adotado como base de cálculo, sendo, ademais, no caso em tela, os lançamentos das contribuições sindicais vinculados ao do ITR, devendo ser mantidos 2 . ,..--. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.657 ACÓRDÃO N° : 302-34.658 quando realizados em consonância com a declaração do contribuinte e embasados na legislação de regência. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 48 a 53) afirmando, em síntese, que o Laudo Técnico apresentado atende às exigências da norma da ABNT e considerando a possibilidade de ter havido confusão de interpretação pelo fato de a propriedade não possuir benfeitorias estruturais tais como casa, curral, energia elétrica, etc., constando como benfeitorias tão-somente cercas e pastagens artificiais. No prosseguimento, afiançou que o laudo • foi elaborado por engenheiro credenciado e devidamente habilitado junto aos órgãos técnicos, utilizando metodologia aceita por todos os órgãos públicos, sem nenhuma restrição, respondendo todos os quesitos essenciais e, ainda, que o valor fixado pela SRF extrapolou todos os parâmetros que norteiam o cálculo do valor de mercado. É o relatório. ó • 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.657 ACÓRDÃO N° : 302-34.658 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruído com documento comprobatório do recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 42/96, utilizando- * se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. Convém registrar que, como é amplamente consabido, os VTNm para o lançamento do ITR/95 foram apurados com base em levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 a partir de informações de valores fundiários fornecidos, principalmente, pelas Secretarias Estaduais de Agricultura que foram tratados estatisticamente e ponderados de modo a evitar distorções, e, posteriormente, submetidos à apreciação do Ministério e Secretarias Estaduais de Agricultura, da Fundação Getúlio Vargas e do IEA-SP. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o Laudo de Avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.657 ACÓRDÃO N° : 302-34.658 No caso em comento verifica-se, no entanto, que o Laudo Técnico juntado pela recorrente não se reveste dos requisitos mínimos exigidos, não destacando as características específicas do imóvel rural que tornam o valor de sua terra nua inferior à média do município, não contém pesquisa de preços, caracterização fisica da região, serviços comunitários, potencial de utilização, bem como os demais elementos indispensáveis conforme NBR 8.799 da ABNT. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo 111 que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fimdamentos. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 NRIQ O MEGDA — Relator . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 13847.000308/96-14 Recurso n° : 122.657 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.658. Brasília-DF, elise:;15 d3 Ç.trIbuln , a _ 44~ i rte Prado • t t7 Presidente d) Câma.a Ciente em: 30 ) o •' e ? (Loc.okJf O F.cf\tOiet AcvoNAL Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000166/95-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09763
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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RELME ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.763 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. RELME ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 i(f-Dl it ? tuES,DE OLIVEIRA "R z1D1- E r' RÍ6AL B E RT I N O NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1-1 5 MAI1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000166/95-33 Acórdão n°. : 106-09.763 Recurso n°. : 114.196 Recorrente : J. RELME ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO 1. J. RELME ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 14.08.96 (fls. 20), através de recurso protocolado em 20.08.96 (fls. 21). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 11), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa aos Exercício 1994 e 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. É o Relatório. É o Relatório. 2 9r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000166/95-33 Acórdão n°. : 106-09.763 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 11) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000166/95-33 Acórdão n°. : 106-09.763 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 :• ALBERTINO ',UNES 4 ÇA27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000166/95-33 Acórdão n°. : 106-09.763 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 4:e 5 MA1199,9 Dl &sa 4:1_7 U OLIVEIRA 41a -7 I Ciente em j nA1 .98 PROCU D - DA ‘È NDA • G AL Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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