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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707606 #
Numero do processo: 13609.000033/00-16
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de ofício. JUROS DE MORA – SELIC – Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1º/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Sujeito Passivo negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, Wilfrido Augusto Marques, Dorival Padovan e José Henrique Longo que negaram provimento ao recurso e, quanto ao recurso especial do contribuinte por unanimidade de votos, NEGAR-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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EMP. INDÚSTRIA COMÉRCIO E MINERAÇÃO Recorrida a CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de ofício. JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5'; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°104/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Sujeito Passivo negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e SOEICOM S/A SOC. EMP. IND. COM . E MINERAÇÃO, rcs Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, Wilfrido Augusto Marques, Dorival Padovan e José Henrique Longo que negaram provimento ao recurso e, quanto ao recurso especial do contribuinte por unanimidade de votos, NEGAR-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. MANOEL ANTONII, .ADELHA DIAS PRESIDENTE / MA" OS ICIUS NEDER DE LIMA RED 4 T,R DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 1 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 2 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Recurso n° : 101-123.275 Matéria : CSL - Ex: 1996 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e SOEICOM S/A SOC. EMPR. IND. COM . E MINERAÇÃO Recorrida : 1' CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO SOEICOM S/A — SOCIEDADE DE EMPREENDIMENROS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO, empresa já qualificada nos autos, e a Procuradoria da Fazenda Nacional recorrem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o Acórdão n° 101-93.763, de 19/03/2002 (fls. 401/419). A empresa, contra parte do julgado que não conheceu do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário (fls. 450/485) e a mantença dos juros de mora; a Procuradoria da Fazenda Nacional contra a exoneração da multa de lançamento de ofício (fls. 421/431). O aresto, alvo dos dois recursos, tem a seguinte ementa: "Multa de Ofício — Fica afastada a aplicada quando obtida sentença concessiva em mandado de segurança, em matéria tributária, lançada para evitar a decadência. Via Judicial — A discussão de matéria tributária perante o poder Judiciário, na sua exata proporção, fica afastada na área administrativa, mercê da vedação da cumulatividade, pelo sistema pátrio, onde há prevalência da judicial em relação à administrativa." A contribuinte foi intimada do referido aresto em 26/09/2002 (fls. 449) e apresentou o seu recurso de divergência em 11/10/2002 (fls. 450/485), indicando como paradigmas os Ac. 103-20.670 (fls. 486/501), 103.20.673 (fls. 502/517) e 103-20.542 (fls. 518/543). A empresa, em seu recurso especial, em resumida síntese, contesta os fundamentos do relator do aresto recorrido no que se refere ao descabimento de , 3 (77 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 elaboração de balanços de suspensão, estimativa, afirmando que "uma vez que a fiscalização desconsiderou os efeitos da liminar concedida em mandado de segurança há que se retificar a declaração, permitindo ao contribuinte a apresentação dos balancetes mensais de redução/suspensão, pois o procedimento da recorrente se deu amparado em medida liminar concedida no citado mandado de segurança. Adiante (fls. 469), alega que o aresto recorrido não admitiu sequer a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, com os resultados positivos apurados no mesmo ano-calendário. O fisco deveria, então, aplicar ao caso o disposto no art. 37, § 5°, da Lei n° 8.981/95. A seguir, sustenta a ilegalidade/inconstitucionalidade da limitação de 30% da compensação Dos prejuízos do Imposto de Renda, asseverando que a Lei 8.8981/95 viola os princípios constitucionais da anterioridade, do conceito de lucro de que trata o art. 153 da CF/88 e o de que somente a lei complementar pode alterar a base de cálculo e o fato gerador do imposto de renda, uma vez que se está alterando, com ela, a base de cálculo e o fato gerador do IR e da CSLL que passaram a incidir sobre o prejuízo e não sobre o lucro. A referida lei afronta também os arts. 43, 110 e 189 do CTN, ao alterar conceitos consagrados no Direito Privado". O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho n° 101-58/2003 (fls. 566/571, comparou as ementas dos acórdãos recorrido e paradigmas, e, analisando os votos condutores e reconhecendo o dissenso, deu seguimento ao recurso de divergência do sujeito passivo. Esses acórdãos estão assim ementados: Acórdão 20.670, de 27 de julho de 2001: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da i a Câmara deste Conselho. 4 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicado fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96". Acórdão 103-20.673, de 27 de julho de 2001: "CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1 a Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO - A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR194, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96." Acórdão 103-20.542, de 22 de março de 2001: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido." A Fazenda Nacional tomou ciência do recurso do contribuinte em 15/04/2004, data em que apresentou as suas contra-razões postulando a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 573). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do mencionado acórdão em 26/08/2002 (fls. 420) e apresentou o seu recurso de divergência em 5 6s2. Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CS RF/01-05.149 26/08/2002 (fls. 421/431), apontando como paradigma o Ac. 202-11.303 (fls. 432/442). Comparando as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, e analisando os votos condutores, o ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho n° 101-063/2002 (fls. 443/445) admitiu o dissídio jurisprudencial, dando seguimento ao recurso de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. A ementa do Ac. 202-11.303, de 07/07/99 é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULIDADE- Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros de mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado quanto à multa e juros de mora. Em seu recurso a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional diz que o aresto recorrido adota interpretação extensiva do art. 63 da Lei n° 9.430/96, de modo a ampliar as hipóteses em que o contribuinte poderá ser exonerado da multa de ofício. Esclarece que o auto de infração foi lavrado após sentença que cassou a liminar anteriormente concedida. E neste caso caberia ao contribuinte pagar a CSLL com multa de mora. Não o fazendo, fica sujeita ao lançamento de ofício Não cabe ao fisco, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96, lançar multa de mora, mas, sim, a de lançamento de ofício porque o contribuinte não pagou a CSLL com multa de mora trinta dias após cassada a liminar. A7, 6 Processo n° . 13609000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 A empresa tomou ciência do recurso da Fazenda Nacional em 28/09/2002 (fls. 449), e apresentou suas contra-razões ao referido recurso em 11/10/2002 (fls. 545/563), sustentando o acerto decisão recorrida no que diz respeito à exclusão da multa de lançamento de ofício. Registre-se que a empresa ingressara em Juízo para garantir-se do direito de compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, logrando obter liminar parcial no que se refere ao direito de compensar integralmente prejuízos e bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/94, em decisão datada de 24/02/95 (fls.55) e confirmada em sentença de 22/11/95 (fls. 198). Esta decisão foi reformada pelo TRF-1 a Região, em 03/12/96 (fls. 123/127) que também negou provimento ao recurso voluntário à contribuinte, na parte em que ela fora vencida na sentença de primeira instância. A empresa recorreu dessa decisão ao Superior Tribunal de Justiça, merecendo seguimento o seu recurso em agravo provido em 02/06/99, segundo certidão de fls. 129 datada de 22/09/99. Em 21/01/2000 (fls. 1), a empresa foi autuada pela fiscalização para pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de lançamento de ofício e juros de mora com base na SELIC. É o relatório. ( 0 Or 7 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Entendo que a solução do recurso do sujeito passivo deve ser apreciado em primeiro lugar, uma vez que o seu provimento integral pode prejudicar o exame do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. I - DO RECURSO DO CONTRIBUINTE O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. Os paradigmas indicados em confronto com o aresto recorrido comprovam a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou a Presidência da Primeira Câmara As contra-razões oferecidas pela Fazenda Nacional têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo conhecimento, portanto, do recurso do contribuinte e das contra- razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Preliminarmente, não há nulidades a declarar. O recurso do contribuinte abrange matéria submetida ao Poder Judiciário, pelo que não mereceu conhecimento pela Egrégia Primeira Câmara coerentemente com a jurisprudência da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de 8 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. E também trata de questão diferenciada. 1-1 - Da matéria submetida ao Poder Judiciário: Inicialmente, cabe consignar que a certidão de fls. 129 comprova matéria, em 22/09/99, ainda se encontrava pendente de decisão final do Poder Judiciário. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a eximi-la do limite de 30% para compensar prejuízos de exercícios anteriores com os lucros apurados no exercício de 1996. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser .,_ decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder, tf) ri 0.2 9 Processo n° 13609..000033100-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executõrio, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o 71) lo Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F.188, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F.188, art. 50 , item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 50 da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 11 44 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CS RF/01-05.149 Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item XXXV). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom- senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. E houve-se com acerto as autoridades de primeira e segunda instâncias. Como a matéria foi devolvida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que, igualmente, não se deve conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. 1 2 - Das questões diferenciadas: (I 12 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Não procede o argumento de que, uma vez que o fisco não adotou a liminar concedida pelo Poder Judiciário há que se retificar a declaração, permitindo ao contribuinte a apresentação dos balancetes mensais de suspensão. Também aqui entendo estar correto o aresto recorrido. A empresa declarou o imposto pela regra geral, o lucro real mensal (fls.14), não podendo pelo simples fato de ser autuada alterar o regime de tributação. Uma vez iniciado o procedimento de ofício, o contribuinte não pode mais alterar a sua declaração de rendimentos, sobretudo depois de autuada como forma de infirmar o lançamento. A fiscalização reviu a declaração de rendimentos do sujeito passivo verificando que ele havia, nos meses de março, junho, setembro e outubro de 1955, compensado prejuízos além do limite legal, ou seja, 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, glosando o excesso. Atente-se ainda para o fato de que, nos meses de abril e maio (fls. 33 e 35), julho e agosto (fls.39 e 41), novembro e dezembro (fls. 47 e 49), todos de 1995, a empresa apresentou prejuízos. Logo, não apresentava, nos meses seguintes aos dos prejuízos, lucros capazes de absorver o excesso de prejuízos corretamente glosados. Nos meses em que apresentou resultado positivo, excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Se a empresa entendia que o revisor não considerou o excesso de bases de cálculo negativas nos períodos seguintes, deveria demonstrar de forma clara e direta e não através de balancetes de suspensão de redução/suspensão, próprio para quem optou pelo lucro real anual. No mais, o aresto recorrido deve ser mantido em seus próprios fundamentos que acolho como razão de decidir. li-DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL ri? O 13 , Processo n° : 13609,000033100-16 Acórdão n° : CSRF/01-05 149 O recurso da Fazenda Nacional está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou a Presidência da Primeira Câmara A leitura dos dois acórdãos demonstra a divergência entre eles. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo conhecimento, portanto, do recurso da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Preliminarmente, também aqui não há nulidades a declarar. No mérito, a multa de lançamento de ofício não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário; logo, foi corretamente conhecido o litígio pelo acórdão recorrido e, igualmente, deverá ser o recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional conhecido por esta Câmara. Entendo, contudo, que ele não pode prosperar pelas seguintes razões. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. 14 Processo n° 13609.000033/00-16 Acórdão n° CSRF/01-05.149 § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe. "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário. "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Foi exatamente o que ocorreu. Como consta do relatório, a empresa requereu liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. O Poder Judiciário verificou a fumaça de bom direito, e, por isso, concedeu a liminar, sendo que no caso concreto, posteriormente, concedeu, em parte, a segurança, ratificando a aparência de bom direito da empresa. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. (1 15 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 lnobstante, é inegável que o contribuinte levantou a questão ao bater às portas da Justiça, e, por via indireta, levou o fato ao conhecimento do fisco. Ora, se assim é, sucumbente a empresa, em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado, caberia ao fisco cobrar o imposto com a multa de mora, com a incidência desta interrompida no período compreendido entre a data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O fisco não pode constituir o crédito e a multa de lançamento de ofício, como ocorreu na espécie, em que a reforma da sentença que concedeu a segurança não era definitiva. É o que se depreende do disposto no art. 63 e seus §§, retrotranscritos. Ainda porque, quando o retrotranscrito art. 63, "caput", diz que não caberá lançamento de multa de ofício quando a exigência HOUVER sido suspensa, está prestando uma homenagem à aparência de bom direito do contribuinte que intentou a ação, levando o fato ao conhecimento da Justiça e da Administração Só por este fato o contribuinte fica vacinado contra a penalidade correspondente ao lançamento de ofício. Quando, no § 2° desse dispositivo, a lei conclui que a ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, está deixando claro que não há lugar para a multa de lançamento de ofício, enquanto a matéria ainda estiver sendo apreciada pelo Judiciário. Ou seja, enquanto não houver trânsito em julgado. Nessa situação, o fisco só pode lançar o tributo para garantir-se da decadência. É preciso afastar a idéia de má-fé do contribuinte ao recorrer ao Poder Judiciário, ao argumento de que assim o fazendo não pagaria o imposto devido no 16 Processo n° : 13609000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05,149 prazo, sem o risco de sofrer a referida penalidade. Afinal, a presunção em Direito é a boa-fé. A má fé deve ser provada, não por suposições mas de forma concreta. E deve-se levar em conta que, como se verá a seguir, o sujeito passivo em tal situação, além das custas processuais e honorários de advogado, de acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, estará sujeito não apenas ao pagamento da multa de mora, após o prazo de 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Estará também sujeito aos juros de mora com base na SELIC, que, como todos sabem contém um ingrediente de atualização monetária ao lado da indenização pela mora. Estes encargos todos desestimulam qualquer pretensão de procrastinar o pagamento de tributos e contribuições, via recurso ao Judiciário. No caso sob julgamento, o lançamento somente foi efetuado em 21/01/2000 (fls. 1), quando o contribuinte entrou em Juízo em fevereiro de 1995 (fls.56/104), obtendo a liminar em 24 do referido mês (fls.55). Seria justo afirmar que o fisco, ao invés de lançar imediatamente a contribuição, em cumprimento ao art. 142 do CTN, ficara esperando a cassação da segurança e da sentença favorável, em parte, ao contribuinte para poder lançar multa de procedimento de ofício? Isso seria uma conduta altamente censurável, uma vez que o contribuinte levara o fato ao conhecimento da Fazenda Nacional, via Poder Judiciário, e esta tinha a obrigação legal de lançar a contribuição, não o fazendo para buscar o valor da multa de lançamento de ofício, para a qual não se movera. É claro que semelhante entendimento seria decorrente de suposição. Dos juros de mora: Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. 4.) 17 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 06), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). Conclusão: Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso do contribuinte e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004 -4& CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 18 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Redator designado Observe-se, preliminarmente, que minha divergência com ilustre relator restringe-se à questão trazida pelo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que, relativamente à pretensão deduzida no recurso especial do sujeito passivo, acompanho as razões do bem lançado voto do Conselheiro-relator. Assim, só tratarei nesse voto do recurso especial do Procurador contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão da multa de ofício. A decisão recorrida entendeu ser incabível a imposição da multa de ofício tendo em vista a concessão anterior de medida liminar, mesmo que depois tenha sido cassada pela autoridade judiciária. O dissídio jurisprudencial está caracterizado em face do confronto do aresto recorrido com a decisão paradigma trazida pela recorrente, que defende posição contrária. O ilustre Conselheiro-relator acompanha o posicionamento do acórdão paradigma por entender que a exclusão da multa de ofício é lícita e atende ao disposto no art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430/96. Interpreta que essa norma visa prestigiar a boa-fé do contribuinte que ingressa em Juízo para discutir exigência tributária e obtém do Poder Judiciário provimento cautelar que assegura a suspensão da exigência do tributo. Além disso, sustenta que a imposição da penalidade após a cassação da liminar estimularia o Fisco a aguardar a revogação da medida cautelar para iniciar o procedimento fiscal. Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a hipótese de exclusão de multa de ofício prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. O referido dispositivo disciplina o lançamento de ofício efetuado para prevenir decadência nos seguintes termos, verbis: "Art. 63. Não caberá multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1 0 O disposto nesse artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. 19 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Esse dispositivo trata de uma matéria relevante em nossos dias, ainda mais se considerarmos a proliferações de liminares em matéria tributária em nosso ordenamento. A literalidade do texto do artigo 63 tem sido fonte de dubiedade, pois ao prever que "não caberá multa de ofício ... relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa", alguns dos meus pares têm entendido que, para impedir a aplicação da multa de ofício, seria suficiente a simples concessão, anterior, de medida liminar que suspenda a exigibilidade do tributo. Daí, mesmo que a duração dessa medida fosse ínfima e o Poder Judiciário rapidamente verificasse seu erro e a cancelasse, já estaria consumada uma proteção absoluta para aquele contribuinte, mantendo-o a salvo "para sempre" da penalidade sobre o tributo não recolhido. Da leitura do texto da lei, contata-se, prima facie, que o emprego do tempo verbal no modo subjuntivo ("houver sido suspensa") expressa uma condição para a dispensa da multa de ofício, cujo cumprimento pressupõe a comprovação da suspensão da exigibilidade do tributo antes do início do procedimento para constituição do crédito tributário. Na verdade, o exame isolado dessa condição é que tem dado margem ao supramencionado entendimento, já que o texto não regula expressamente a situação em que a medida é concedida antes do procedimento fiscal, mas cassada antes da feitura do lançamento. O interprete, contudo, não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. A composição do texto legal com restante do ordenamento jurídico, em uma visão mais integrada, evidenciará que tal exclusão da multa de ofício não é o que busca a norma. Nesse sentido, verifica-se que o art. 63 está inserido na Seção IV (Acréscimos Moratórios) que abrange os art. 61 a 63 da Lei n° 9.430/96 e o título que precede o art. 63 refere-se a "Débitos com Exigibilidade Suspensa". Essa primeira constatação auxilia a interpretação, eis que resta evidente que o significado do texto deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, afinal não se pode isolar o texto de seu contexto. O tópico se refere a débitos que estão com exigibilidade suspensa e não débitos passíveis de imediata cobrança. Além disso, a norma utiliza-se da expressão "constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência", cuja significação é bem conhecida dos operadores do Direito Tributário. Reporta-se a lançamentos realizados pelo Fisco apenas para constituir o crédito tributário para evitar a decadência de seu direito, mas não é permitida a cobrança em face da proteção da tutela de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Não haveria sentido para essa referência a prevenção da decadência se o legislador estivesse tratando da constituição de crédito tributário passível de imediata cobrança. ,px)20 Processo n° : 13609.000033100-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Aliás, a tutela de urgência protege o contribuinte de situações de perigo que não podem aguardar o lento desfecho do litígio judicial para serem examinadas, mesmo que de forma provisória. Ocorre, porém, que a tutela de urgência não afasta a responsabilidade da parte beneficiada sobre o dano causado na esfera de direitos daquele que suportou a medida, que nas lides tributárias corresponde a Fazenda Nacional. Pontes de Miranda, nesse sentido, entende que o dever de recomposição de dano é ideal de justiça que disciplina a incolumidade das esferas jurídicas das pessoas, respondendo aquele que lesar pelo previsível e pelo imprevisíve1. 1 Também Nelson Nery Jr. admite a responsabilidade objetiva independentemente da conduta (culpa ou dolo) daquele que executou uma tutela de urgência, bastando para tanto a comprovação do dano. 2 O próprio art. 811 do CPC ressalva a responsabilidade daquele que promove medida cautelar pelos danos causados, ainda que não se configure má-fé na medida pleiteada.3 Não discrepa dessa interpretação a Suprema Corte que tem afirmado que o processo não é fonte de direito. Na decisão no RE n° 88.782, o STF sustenta a responsabilidade objetiva pela execução de medida cautelar, independentemente de prova de má-fé, demonstrando que a jurisprudência pátria acompanha a doutrina quanto ao dever de reparar o dano causado. Assim, não há falar em proteção da boa-fé do contribuinte apenas por ter levantado a questão ao bater às portas da Justiça e, por via indireta, levado o fato ao conhecimento do Fisco, como defendido no voto do ilustre Conselheiro-relator. Tampouco pode ser excluída sua responsabilidade pelo dano causado a outra parte, quando a tutela de urgência for cassada após cognição exauriente. O requerente de uma tutela provisória, que demanda providências imediatas e alteração da situação a seu favor, deve estar preparado para que lhe seja imposto o risco que lhe é inerente caso seu direito não prospere ao final da ação. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que "a lei faz com que o requerente de medida cautelar assuma todo o risco gerado por sua execução". 4 De fato, a cassação dos efeitos da tutela demonstra sua injustificada concessão ab initio e os atos que dela decorreram, praticados por conta e risco do contribuinte, devem ser desfeitos ou, pelo menos, reparados em seus efeitos prejudiciais. A responsabilidade é, nesse caso, objetiva. Com efeito, se o contribuinte opta por se antecipar a decisão final e resolve suspender o recolhimento dos tributos com base na decisão provisória que constatou apenas a aparência do bom direito, estará protegido enquanto a cautelar vigorar. Ao final, contudo, se o Poder Judiciário verificar ter sido concedida de forma injustificada a medida liminar e determinar o retorno status quo ante diante do não- 1 Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Rio de Janeiro, Borsoi, 1966, pp 436 e ss 2 Atualizações sobre Processo Civil — A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2[ ed São Paulo Revista dos Tribunais 1996 p 77 3 "Art 811 Sem prejuízo do disposto no artigo 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que causar a execução da medida: I — se a sentença no processo principal lhe for desfavorável " Curso de Direito Processual Civil — Processo de Execução e Processo Cautelar, Volume II Rio de Janeiro:Forense, 192, p432 21 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° CSRF/01-05.149 reconhecimento do direito inicialmente suposto, o contribuinte deverá recompor o dano, ou seja, proceder de forma necessária para que se retorne no tempo e se restitua ao lesado o estado anterior a concessão da tutela de urgência.5 Ocorre que, por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/96, criou-se regra excepcional de proteção ao litigante judicial em matéria tributária, facultando-lhe o pagamento do débito objeto da demanda sem a incidência de multa de mora no período entre a concessão da medida liminar e 30 dias após a data da decisão que a cassar. Até o fim desse prazo, o contribuinte poderá quitar seu débito já vencido sem arcar com todo prejuízo causado à Fazenda pelo atraso no seu pagamento. Assim, os outros contribuintes inadimplentes devem suportar o ônus da multa de mora ao serem cobrados de débito tributário, enquanto o contribuinte amparado por medida cautelar, mesmo que depois esta venha a ser cassada pelo Judiciário, terá a faculdade de recolher tão-somente o principal e os juros de mora dentro dos 30 dias. Mencione-se, a propósito, que não há que se falar em denúncia espontânea nesse caso. O contribuinte ingressa em Juízo porque não tem intenção de pagar o tributo e obtém liminar para suspender a exigibilidade desse tributo. Não se pode considerar denúncia, para fim da aplicação do art. 138 do CTN, o pagamento realizado após a cassação da liminar que o protegia. O débito tributário já era de amplo conhecimento da Fazenda pela própria declaração do contribuinte em Juízo. Nesse sentido, o STJ tem decidido de forma reiterada que, para débitos declarados, não está configurada a hipótese de denúncia espontânea, e o contribuinte não pode se beneficiar da exclusão da multa de mora relativa ao atraso. Vejamos algumas dessas decisões: "Tributário - Autolançamento - Tributo Serodiamente Recolhido - Multa - Dispensa de multa (CTN/art.138) Impossibilidade. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso."6 "É reiterada a orientação desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa de mora, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário."' Assim, a exclusão da responsabilidade pela mora introduzida por este dispositivo legal é regra excepcional, eis que trata de maneira distinta grupo específico de contribuintes que se distingue dos demais tão-somente porque obteve provisoriamente o reconhecimento de seu direito em Juízo e que, posteriormente, após exame mais aprofundado da matéria pela autoridade judicial revisora, não veio a se confirmar. 5 Ver a respeito na obra Tutelas de Urgência Cassadas — A recomposição do dano, São Paulo: Quarier Latin, 2004, de Terei° Chiavassa 6 RE n° 180.918-SP (98/0049326-3), DJ de 14/2/00, 7 AgRg no Agravo de Instrumento n° 552 088 RS de 23 de março de 2004 22 Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 Se o interessado, por sua conta e risco, decide não usufruir dessa possibilidade de pagamento sem multa de mora nos 30 dias e também não deposita o valor para garantia do Juízo, ele estará na mesma situação de outro contribuinte qualquer que apenas ingressou em Juízo e não efetuou o pagamento dos tributos. Finda a ação judicial, se a decisão final considerar devido o tributo guerreado, a cobrança deverá ser integral — principal e acréscimos moratórios, inclusive com a exigência de multa de mora. Se após a cassação da medida liminar, houver sido iniciado procedimento fiscal para constituição do crédito tributário objeto da demanda, o Fisco, deverá exigi-lo de forma integral, agora com a aplicação da multa de ofício. Não há que se confundir essa disciplina trazida pela lei para regular o pagamento espontâneo, com a outra regra introduzida no caput do mencionado artigo que determina a não aplicação de multa de ofício na presença de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Ou seja, não se pode estender a vedação à aplicação da multa de ofício àqueles que não pagaram o débito dentro dos 30 dias da cassação da medida liminar como facultado pelo art. 63, § 2°. Na verdade, o mencionado artigo veiculou dois enunciados prescritivos distintos: o primeiro, extraído do § 2°, regula a exclusão da multa de mora na hipótese de pagamento espontâneo do contribuinte dentro do prazo de 30 dias; enquanto o segundo, versa sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na hipótese da instauração de procedimento fiscal com fito de constituir o crédito tributário que se encontra protegido por medida suspensiva de exigibilidade. Essa última regra veio apenas atender aos reclamos da doutrina e da jurisprudência que sustentavam a impropriedade de o Fisco, em presença de medida cautelar suspensiva da cobrança, constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, aplicar multa de ofício. Mas daí não pode se chegar a conclusão de que se cassada a liminar e o débito não estiver suspenso por uma das formas prevista no art. 151 do CTN, a fiscalização, ao verificar a falta de recolhimento do tributo, deverá lançar sem multa de ofício desviando-se da conduta normal prevista na legislação fiscal. Até porque não tem sentido afirmar que o simples ingresso em Juízo para postular seu direito, sem que haja a suspensão do crédito tributário, tenha força necessária para interromper a cobrança do crédito tributário pelo Fisco. Nessa situação, é imperativo que o Fisco efetue o lançamento de imposto, acrescido de juros e multa de ofício, mas isso não quer dizer que ao final do processo judicial será necessariamente devido pelo contribuinte todo o valor da causa. É o Poder Judiciário que irá definir se a exigência fiscal é afinal procedente. Ocorre que a Fazenda não pode esperar o desfecho da ação judicial para então fazer o lançamento sob pena de perecer seu direito. Existirão, na verdade, duas ações relativas ao mesmo débito em trâmite em Juízo, a primeira interposta pelo contribuinte (v.g. ação declaratória) e a segunda pela Fazenda (execução fiscal). Cabe ao contribuinte requerer em Juízo que elas sejam reunidas e decididas conjuntamente. Se prevalecer a tese esposada pelo contribuinte, o tributo se torna indevido e, conseqüentemente, a multa de ofício aplicada também. Do contrário, o tributo é cobrado acrescido com multa de ofício de 2 3 gp() Á0/-1) Processo n° : 13609.000033/00-16 Acórdão n° : CSRF/01-05.149 maneira isonômica com todos os outros contribuintes inadimplentes que não estão em Juízo. Resta, ainda, examinar o argumento de que a imposição da multa de ofício após a cassação da liminar estimula comportamento censurável do Fisco de aguardar a revogação da medida para iniciar o procedimento fiscal, como defendido no respeitável voto do Conselheiro-relator. É certo que o Fisco verifica a situação fática no momento em que lavra o auto de infração e deve aplicar multa de ofício caso a exigibilidade não esteja suspensa por determinação judicial como determina o art. 63. Mas a concessão da medida cautelar pelo Poder Judiciário é um evento futuro e incerto que independe da vontade do agente fiscal e, portanto, não pode condicionar sua atuação. Se a suspensão da exigibilidade for revogada posteriormente ao lançamento, o Fisco está autorizado, com base no art. 149 do CTN, a rever o lançamento realizado, eis que configurada a hipótese prevista em seu inciso VIII - fato não conhecido à época da autuação. Como a atividade do Fisco é vinculada e obrigatória, não vislumbro tratamento diferenciado a estimular comportamento. Assim, no quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a que melhor se molda ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade é aquela que exclui a multa de ofício apenas enquanto vigorar a suspensão da exigibilidade do tributo. No caso sob exame, não vigorava mais a medida suspensiva no momento da autuação e, portanto, é cabível a imposição da multa de ofício. É como voto. Dado o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter a multa de lançamento ofício e nego provimento ao recurso do sujeito passivo, acompanhando o voto do Conselheiro- relator. Sala das Sessõ- , 2! de novembro de 2004. 7 49 MAR, O I 6 S NEDER DE LIMA 2 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000054/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71761
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R Processo : 13629.00005487-17 Acórdão : 201-71.761 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.981 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Luiza Helena Galante de Moraes 01/ , Presidenta e Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 13629.000054/97-17 Acórdão : 201-71.761 Recurso : 106.981 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda NE Miquelino Serra Negra", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 582,8 ha, inscrito na Receita Federal sob o n 0671993.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000054/97-17 Acórdão : 201-71.761 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. 1" da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." In-esignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 J ,14Í1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000054/97-17 Acórdão : 201-71.761 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • tj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000054/97-17 Acórdão : 201-71.761 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 O' g MINISTÉRIO DA FAZENDA Áe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000054/97-17 Acórdão : 201-71.761 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em O/ • e junho de 1998 I/ LUIZA HE 11( • S 4 á LANTE DE MORAES 6

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4707852 #
Numero do processo: 13609.000940/2004-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR – RESERVA LEGAL – PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tendo o contribuinte apresentado o pedido de ADA protocolado em período anterior ao fiscalizado e a averbação da área de preservação também em data anterior à fiscalizada, deve-se reconhecer seu direito e cancelar o débito lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38841
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Tendo o contribuinte apresentado o pedido de ADA protocolado em período anterior ao fiscalizado e a averbação da área de preservação também em data anterior à fiscalizada, deve-se reconhecer seu direito e cancelar o débito lançado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .- jD 11,4 OtA. C—Ck JUDITH RAL MARCONDES ARMAND residente - --\ Alad('CL ai WeX.A,C) ka4./Vai. • MARCELO RIBEIRO NOGUEI - Relator 1 Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acérclao n.° 302-38.841 Fls. 147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.841 Fls. 148 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Por meio do auto de infração/anexos de P. 01/08, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 5.644,58. correspondente ao lançamento do 17'R do exercício de 2000, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 30/11/2004, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Santo Antônio" (NIRF 2.945.045-4), com área de 215,4 ha, localizado no município de Lagoa Santa - MG. • A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes em malha valor (Formulários delis. 20/21), iniciou-se com a intimação de fls. 09/10, recepcionada em 11/10/04 ("AR" de fls. 11), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: I° - Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA - do IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo como de interesse ambiental as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou utilização limitada. • 2° - Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar, conforme o caso: a) Cópia da matrícula do imóvel no Registro de imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da declaração do IBAM.1, reconhecendo a Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; 411 c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, caso existentes. 30 - Justificativa para a alteração do valor calculado para o item 12 (total de área servida de pastagem) da ficha 6, pela rotina de cálculo do programa em disquete. Como essa rotina de cálculo é executada com fundamento nos índices de produtividade fixados na legislação, a alteração do valor por ela calculado só é possível se for fundamentada em alguma decisão judicial favorável ao contribuinte; Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 12 e 13/15. Posteriormente, em 10/11/04 ("AR" de fls. 18), recebeu nova intimação de fls. 16/17, exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 05 dias, os mesmos documentos da intimação anterior. Em atendimento, o contribuinte apresentou a cópia do requerimento do ADA de fls. 1(4.9, • Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.841 As. 149 No procedimento de análise e verijicaç ão da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada, de 43,1 ha e 45,0 ha, respectivcrmente, e parcialmente as utilizadas com pastagens declaradas, reduzidas de 98,0 ha para 5,6 ha. Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizcivel. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,10% para 3,30%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo (Sedeis. 06. 110 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dós juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 09/12/2004 (AR de fls. 22), o contribuinte apresentou em 05/11/2005, a impugnação de fis. 24/35. Apoiado nos documentos/extratos de f1s. 36/44, 50, 52/72, 73, 74/75, 76, 77/79, 80, 81/82, 84792 e 94/99, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • faz um breve relato sobre a tempestiviclade da impugnação e a acusação fiscal; •procedeu à crverbação, em 03 de agosto de 1995, da área de 43,10 ha de terras, como de utilização limitada; opor uni equivoco, esta área de 43,10 ha, constou na DITR 2000 como área de preservação permanente e o que era de preservação permanente, constou como de utilização limitada. Esta inversão nada implica, pois ambas as áreas citadas são não-tributáveis. No laudo em anexo, o expert também detectou tal equivoco; • para se provar a existência física da citada área de utilização limitada, contratou o Contribuinte profissional habilitado para que se procedesse a verificação no locaL O trabalho foi realizado pelo engenheiro agrônomo José Flávio de Oliveira Alves, com mestrado em fitotecnics, inscrito no CREA ao n° 28.406/D; • portanto, a área de utilização limitada/reserva legal de 43,10 ha encontra-se preservada e respeitada, conforme consta do Laudo retro citado; • o expert constatou a existência da área de preservação permanente conforme declarada na D1TR-2000, ou seja, encontrou uma área de 45,00 hj4::tri Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.841 Fls. 150 • após descrever as características da área de preservação permanente, indicadas no referido laudo técnico, conclui que ela é real, existe fisicamente e encontra-se preservada e respeitada; • a exigência consubstanciado' no auto de infração consistiu tão somente pelo fato de que o Contribuinte não apresentou o ADA no tempo próprio. Para assim acusar, o Fisco fundou-se na IN 43/97 e na 1N 67/97; • tais Instruções Normativas nasceram maculadas de vício. E, mais ainda, o entendimento de que as áreas de reserva legal e de preservação permanente somente podem ser consideradas como não- tributadas caso o Contribuinte apresente o ADA no tempo próprio encontra-se superado, não somente pelo advento de legislações, como também pelo próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e Judiciário; • • o contido nestas IIV não encontram respaldo na legislação hierarquicamente superior ao tempo da edição delas; •a Lei 9393/96, com o texto vigente ao tempo das citadas IN, em seu art. 10, inciso II, alínea "a", excluía da área tributável pelo 1TR as áreas de reserva legal e as áreas de preservação permanente previstas na Lei 4771/65, modificada pela Lei 7.803789. E. na Lei 4.771/65, com a modificação introduzida pela Lei 7.803/89, não fazia, como não faz, qualquer menção à exigência do Ato Declaratório Ambiental para a con validação das áreas de reserva legal e de preservação permanente; •na forma da Lei 4.771/65 e modificação sofrida pela Lei 7.803/89, o Contribuinte possuía e possui em seu imóvel rural área de reserva legal e de preservação permanente. Em assim sendo, correta é a exclusão destas áreas da área tributável para efeito de ITR e correta se apresenta a DIT.R 2000 do Contribuinte. Ao contrário, incorreto se apresenta é o trabalho fiscal a exigir a glosa, tornando estas áreas tributáveis; • • a Medida Provisória 1956/50, de 26 de maio de 2000, reeditada sucessivamente, passando pela Medida Provisória 2080 até a Medida Provisória 2166/67, com os efeitos da Emenda Constitucional 32/01, trouxe consigo o § 7° ao ar t. 10 da Lei 9393/96, dispensando a prévia comprovação pelo Contribuinte das áreas por ele declaradas como de reserva legal e de preservação permanente e cita esta capitulação legal; •comprovada a existência de tais áreas e a extensão das mesmas, que comportam as áreas declaradas no ITR pelo Contribuinte, o trabalho fiscal apresenta-se incorreto; • o entendimento de não reconhecer a existência comprovada das áreas de preservação permanente e de reserva legal averbada à margem do registro do imóvel entra em choque com o yç' 4 0 do art. 153 da Constituição Federal; • nos termos do citado § 4° do art. 153 da Constituição Federal, em cyvrAA)sua redação primitiva e vigente à época do exercício sobre o qual recai Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.841 Fls. 151 a autuação, o ITR tinha "as suas aliquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas". De se ressaltar que, mesmo após a Emenda Constitucional n° 42, modificcmdo a redação do retro-citado parágrafo, a exigência constitucional continua mantida; • assim, para efeito de ITR, a produtividade do imóvel rural é avaliada. Se o Contribuinte possui de fato e comprovadamente em sua propriedade áreas de reserva legal, repete-se devidamente averbadas à margem do registro, e áreas de preservação permanente, não podem estas áreas integrar a área tributável para efeito de ITR, pois estas áreas são respeitadas para a garantia do ecossistema e, sobretudo, para a garantia da sobrevivência das espécies, dentre as quais a humana, para a preservação das nascentes e dos cursos d'água. Nestas áreas de reserva legal e de preservação permanente, não há qualquer produção para comercialização ou para o sustento próprio, senão a preservação das espécies da flora e da fauna da região em beneficio da • coletividade. Se nestas áreas não há produtividade, por respeito do Contribuinte à natureza e por disposição do art. 2° da Lei 4771/65, não as podem vir a integrar a área alcançada pelo 1TR, devendo, pois, serem glosadas, tal como fez o Contribuinte ao tempo da declaração do ITR, no exercício de 2000; • cita jurisprudências administrativas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do judiciário; • entende o Contribuinte que o laudo em anexo é prova suficiente da existência da área declarada na DITR 2000 de reserva legal e de preservação permanente; • entretanto, em entendendo a autoridade julgadora pela necessidade de prova neste sentido, requer a realização de vistoria no imóvel, para se ratificar o contido no Laudo, ou caso entenda que a vistoria ainda seria insuficiente, requer a realização da prova pericial para a comprovação da existência física das áreas de reserva legal no imóvel • rural do Contribuinte, definindo-se as áreas, espécies, nascentes, cursos d'água, limites de cada qual das áreas encontradas no imóvel rural e os estágios em que se encontram e formula uma série de quesitos, indicando como seu perito o engenheiro agrónomo, com mestrado em fitotecnia, José Flávio de Oliveira Alves, inscrito no CREA-MG ao n° 28.406/D, com endereço na rua Abaeté, 159, Bairro Boa Vista, em Sete Lagoas (CEP 35700.121); •provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, como aprova documental e pericial, que desde já ficam requeridas; •finalmente, espera e requer seja a presente impugnação acolhida em sua integralidade, mantendo-se a da área de 43,10 ha de reserva legal • de 45 ha de preservação permanente como não-tributável para efeitos de ITR, tal como declarara o Contribuinte em sua DITR-2000. Conseqüentemente, espera e requer seja julgado improcedente o lançamento. A decisão de primeira instância foi assim ementadatAA) frAn V - Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-38.841 Fls. 152 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, conforme exigido pela fiscalização com base na legislação de regência correspondente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR/2000. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação e junta cópia do pedido de ADA junto ao IBAMA, protocolado em 13 de novembro de 1998. • O próprio contribuinte assina a peça de impugnação e o recurso voluntário. É o Relatório. r(1/41 • " Processo n.° 13609.000940/2004-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.84 1 Fls. 153 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O contribuinte já havia comprovado em sua impugnação a averbação junto ao registro de imóveis da área de preservação florestal (fls. 12 a 15) e, na fase recursal, em petição separada do recurso, junta cópia do pedido de AIDA, protocolado em 13/11/1998 (fls. 141). Além disso, junta laudo de vistoria técnica, muito bem fundamentado, com o respectivo ART (fls. 52 a 99). Este colegiado já julgou repetidas vezes esta matéria e com as provas produzidas pelo contribuinte não resta dúvida que o mesmo faz jus à isenção do ITR, portanto, VOTO para • conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 Xi-t2A03. la (1 t- MARCELO RIBEIRO NOG= — Relator •

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Numero do processo: 13153.000243/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04063
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De 15 / 0 / IR C RibL5Lirstiet C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4111, 4:2;:•;..:4c. Processo : 13153.000243/95-16 Acórdão : 203-04.063 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 104.152 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 50, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes á intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacilio D. • Cartaxo Presidente e" elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,;:k(tVr. Processo : 13153.000243/95-16 Acórdão : 203-04.063 Recurso : 104.152 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 175, de sua propriedade, localizado no Município de Juan - MT, com área total de 29,2 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações, juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra nua em 1.820,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls.10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (lis. 17/19): "ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000243/95-16 Acórdão : 203-04.063 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare, perfazendo 2.336,00 UFIR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra.. É o relatório. St\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA &11*- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000243/95-16 Acórdão : 203-04.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e a multa moratórios cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à aliquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu recurso, é correta a alíquota de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94 (tabela No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n°72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (destaquei) 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000243/95-16 Acórdão : 203-04.063 É de se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórias sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,20%. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 (k„ OTACILIO DANT • S CARTAXO 5

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Numero do processo: 13119.000045/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento do DITR - Constatado de forma inequivoca, o erro no preenchimento do DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo mifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, essa valor deve ser adotado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34366
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SenFlo • manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e havendo nos autos elemento que posa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse valor 4eve ser adotado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Consel!lo de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgádo. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 111 HENRIQ PRADO MEQDA Presidente PAULPAFFONSECA DE OS FARIA JUNIOR Relator .2 4 GUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 121.031 ACÓRDÃO N' : 302-34.366 RECORRENTE : BENEDITO MARIA DA LUZ RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO O Espólio de BENEDITO MARIA DA LUZ é notificado a recolhpr o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Lavrinha de São Sebastião", localizado no município de São Luiz do Norte - GO, com área de 825,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3036025.0 Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro no preenchimento da DITR/94. Como prova traz aos autos Laudo de Avaliação de Imóveis Rural (sic), lavrado por Eng. Agr. (fls. 03), com A.R.T. de fls. 04. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, gt. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls.18/19): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 1994. Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio • declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1°, do art. 147, Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 18/25), reiterando o argumento utilizado na inicial, na qual indicava o VTN de 195.769,43 que dividido por 825,4 ha resultaria em 237,18 UFIR/ha. Afirma que agora o valor em UFIR/ha é muito menpr, segundo Declaração da Coletoria do Município (fls. 26), conforme avaliações feitas em dezembro/1996. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.366 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força do disposto no § 1°, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3°, inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito- da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Fazenda Lavrinha de São Sebastião," localizado no município de São Luiz do Norte-GO, com área de 825,4 hectares. Alega que o VTN adotado, à razão de 4.260,53 UFER/ha, foi extraído de declar4ção prestada com erro pelo próprio apelante. Apresenta como prova o documento de fls. 03, de maion 995, no qual é dito possuir o imóvel 825,4 ha e ser avaliado em R$ 148.080,00, representando .R$ 179,40/ha. À época uma UFTR equivalia a R$0,7061, ou seja, 254,07 UFIR/ha. O lançamento do imposto está feito COITT fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando,se • os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superiora° VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.031 ACÓRDÃO N° : 302-34.366 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas.' Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. No entanto, os documentos anexados às fls. 03 e às fls. 26 não estão • elaborados segundo a norma da ABNT citada, mas, da análise da notificação de lançamento de fls. 02, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide, 4.260,53 UFIR/ha, é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de São Luiz do Norte, 222,68 UFIR/ha. Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente tão superior ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação fla autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e • da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em 410 questão o VTN fixado no Laudo de fls. 03, que é de 254,070 UFIR/ha por ser superior ao pleiteado na impugnação e ao fixado na IN SRF n° 16/95 (222,68 UFIR/ha) para o município do imóvel em questão. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000 f PAULO ÃFFONSECA DE': " OS FARIA JUNIOR - Relator 4 rj MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r • CÂMARA_ • Processo n°: 13119.000045/95-05 Recurso n° : 121.031 TERMO DE INTIMAÇÃO• 411 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.366. Brasília-DF, Z /4o/or) MF — C.. • • Contribuinte. Penrigue Prado Àlegda Pilaldento da 2.4 CAMNI • Ciente em: 02 c4 - /l NOW: ÁfXt FA:c-EAM Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4705023 #
Numero do processo: 13227.000036/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros contábeis exigidos pela legislação para os declarantes com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade administrativa. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS. O agravamento dos percentuais utilizados para o cálculo do lucro apurado por arbitramento carece de amparo legal, visto que se trata de majoração de tributo não instituído por lei. IRF – TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se ao decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07109
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0) -..st ' n;,c, :-:_:. >. SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13227.000036/98-21 Recurso n° : 133.458 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1994 a 1996 Recorrente : BICICLETAS E PEÇAS LEOCICLE LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 107-07.109 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação dos livros contábeis exigidos pela legislação para os declarantes com base no lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro pela autoridade administrativa. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO — IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS. O agravamento dos percentuais utilizados para o cálculo do lucro apurado por arbitramento carece de amparo legal, visto que se trata de majoração de tributo não instituído por lei. IRF — TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se ao decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BICICLETAS E PEÇAS LEOCICLE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t/VIS ALVES PRESIDENTE %' I 4 I•/ FRANCI • r O' - .AL" S - !BEIRO DE QUEIROZ RELAT• R FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ; ! Processo n° : 13227.000036/98-21 Acórdão n° : 107-07.109 Recurso n° : 133.458 Recorrente : BICICLETAS E PEÇAS LEOCICLE LTDA RELATÓRIO BICICLETAS E PEÇAS LEOCICLE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 1781182, contra decisão proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Belém - PA (fls. 160/167), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 02/61, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF, sobre fatos geradores ocorridos nos períodos de janeiro de 1993 a dezembro de 1995. Consta da "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" (fls. 043) que no período compreendido pelo lançamento de ofício a fiscalizada optara indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, pois não efetuara a escrituração de qualquer um dos livros Diário, Razão ou Caixa, consoante informação prestada através da correspondência acostada às fls. 063 dos autos, ensejando a apuração do seu lucro por arbitramento, nos termos dos artigos 399-11 e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 — RIR/80, nos artigos 539-1V e 541 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041194-RIR/94 e no art. 47-1V da Lei n° 8.981/95 (fls. 43). O arbitramento do lucro tomou como base as receitas constantes da Declaração de Rendimentos dos mencionados períodos de apuração, sendo que os percentuais de arbitramento, nos anos-calendário de 1993 e 1994, foram majorados, mensalmente, à razão de 6% até atingir o percentual de 30%, de conformidade com a Portaria MF n° 524/93 e a Instrução Normativa SRF n° 79/93. O IRF foi calculado com base nas seguintes alíquotas: 1993 = 25% - 1994 = 15% e 1995 = 15%, tendo como enquadramento legal o art. 22 da Lei n° 8.541/92, o art. 5° e parágrafo único da Lei n° 9.064/95 e o art. 54, §§ 1° e 2° da Lei n° 8.981/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 75/83, seguindo-se a Decisão do órgão de julgamento d;1.4 2 Processo n° : 13227.000036/98-21 Acórdão n° : 107-07.109 primeiro grau, assim ementada (fls. 160): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994, 1995, 1996 Ementa: LUCRO ARBITRADO. A falta de apresentação dos documentos fiscais e do Livro Caixa, na ausência de escrituração comercial, e em se tratando de opção pelo lucro presumido autoriza o Fisco a fixar o lucro tributável, mediante arbitramento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 24 de setembro de 2002 (AR. de fls. 175), no dia 24 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 178/182), apresentando os seguintes argumentos impugnativos: 1. que teria havido abuso de poder por parte da fiscalização, porquanto os impostos tinham sido pagos em seus vencimentos; 2. que há de se levar em consideração a capacidade contributiva da empresa, antes de se impor autuação extrema com a presente; 3. que o faturamento da empresa permitia a opção pelo lucro presumido, sendo que o fato de não possuir o livro caixa poderia ensejar a cobrança de multa e a notificação para que referido livro fosse providenciado no prazo determinado, não justificando a pesada tributação imposta; 4. que o não atendimento às intimações teria sido em virtude de o sócio-gerente encontrar-se ausente, em tratamento de saúde na cidade de São Paulo, sendo que o mesmo tem idade muito avançada; 5. que as declarações do IRPJ foram entregues sempre com pontualidade. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruido com o arrolamento de bens ara garantia de instância, conforme despacho da repartição 3 ti- Processo n° : 13227.000036/98-21 Acórdão n° : 107-07.109 preparadora às fls. 210/211, nos termos do § 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. ir É o Relatório. 4 kP Processo n° : 13227.000036/98-21 Acórdão n° : 107-07.109 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do Relatório que o litígio trazido à nossa apreciação limita-se à discordância da recorrente quanto ao arbitramento do seu lucro sobre fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1995, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF. A autuada optara pela apuração dos seus resultados com base no lucro presumido, entretanto, intimada através do "Termo de Inicio de Fiscalização" (fls. 62), em 31/03/98, para apresentar os livros contábeis exigidos pela legislação, declarou, às fls. 63 dos autos, não os possuir, assumindo inteira responsabilidade por essa sua desatenção às normas legais aplicáveis à matéria. Visando preservar os interesses da fiscalizada, a autoridade fiscal a re-intimou no mesmo sentido, com a informação de que o não atendimento a esse segundo pedido, no prazo estipulado, a submeteria à apuração do seu lucro por arbitramento. Em face do não atendimento a essa re- intimação, foi procedido o arbitramento do lucro, nos termos da legislação vigente. Verifica-se, pois, que não procede a alegação da recorrente de que teria havido "abuso de poder" por parte da fiscalização. Entendo, pois, que, a exemplo do ocorrido na fase impugnativa, a ora recorrente não apresentou elementos suficientes para infirmar o entendimento fiscal que ensejou o reclamado arbitramento do lucro. As alegações e justificativas trazidas nas duas fases do contencioso administrativo não permitem considerar corretos seus resultados apurados com base no lucro presumido, sem que viesse a apresentar a escrituração exigida para o caso. A legislação é categórica quando impõe a obrigatoriedade da manutenção dos registros contábeis nos livros próprios, consoante estabelece o art. 165 caput do RIR/80, assim redigido: "All. 165 — A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, 75 lá- • Processo n° : 13227.000036/98-21 Acórdão n° : 107-07.109 caput do RIRMO, assim redigido: 'Art. 165 — A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou passam vir a modificar sua situação patrimonial? (negritei) Entretanto, o lançamento merece reparo no que diz respeito ao agravamento dos percentuais utilizados para o cálculo da base imponível, porquanto esse procedimento carece de amparo legal, visto que se trata de majoração de tributo não instituído por lei. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lucro apurado por arbitramento os valores excedentes a 15% da receita bruta, nos anos-calendário de 1993 e 1994. A decisão proferida na apreciação do lançamento matriz aplica-se ao lançamento decorrente, relativo ao IRF, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existentes É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003.9 . , ifr. . tip, de FRANCISC I NES . ES . IBEIRO DE QUEIROZ 6 , Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000501/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial de cinco anos, do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA – TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, em 19 de novembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA — TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19 de novembro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMBUCI S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN#ÇÍIA BE4S REIS PR IDENTE L-SerisrlragerAWAC) RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. sa_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;7;tiP eavt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 Recurso n° : 150.436 Recorrente : CAMBUCI S/A RELATÓRIO Trata-se do pedido de restituição/compensação, no montante de R$17.742,76, em função de pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL, por ter sido a cobrança desse tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido do direito creditório foi examinado pela Delegacia da Receita Federal em ltabuna/BA, que o indeferiu, sem exame do mérito, com o fundamento de que teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, em conformidade com os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional- CTN, de acordo com o Parecer de fls. 11/13, aprovado pelo Despacho Decisório de fl. 14. O contribuinte, ora recorrente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 16/19, com as seguintes alegações, em síntese: - a empresa, em 24 de julho de 2002, apresentou pedido perante a Delegacia da Receita Federal competente, comprovando que recolheu o ILL em junho de 1990 e pleiteando sua restituição nos moldes reconhecidos pela decisão judicial proferida no processo indicado no corpo do pedido, de n° 90.0009943-9; - o requerimento, todavia, foi indeferido sob o argumento de que o prazo para requerer a restituição é de cinco anos, contados da extinção do débito pelo pagamento, prazo esse que já havia se expirado; - o prazo para pedir a restituição, de fato, é de cinco anos. Entretanto, o "dies a quo", no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade do tributo, não é aquele apontado na decisão; - o art. 168 do CTN prevê o prazo para restituição em três hipóteses, sendo que em nenhuma delas menciona-se a circunstância em debate, qual seja, inconstitucionalidade de tributo reconhecida judicialmente* •1. 2 21 SAM' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 - a extinção pelo pagamento, como data de início do lustro decadencial, prevista no inciso I do art. 168 do CTN, aplica-se somente aos casos dos incisos I e 11 do art. 165 do mesmo diploma legal. Esses incisos reportam-se ao pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação aplicável ou em face de erro na identificação do sujeito passivo, da alíquota, do cálculo, etc. Nenhuma dessas situações assemelha-se à presente; - o ILL foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que na Resolução 82, de 18 de novembro de 1996, extinguiu-se a eficácia do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Ocorre que, antes disso, a recorrente já havia ajuizado ação para este mesmo fim, a qual teve como decisão a declaração de inconstitucionalidade do tributo em tela, em sede de controle difuso; - tal decisão foi objeto de apelação pela União Federal, sendo que, ao final, foi mantido o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma que previu o ILL, com o seu trânsito em julgado em 26 de maio de 1999 (fl. 20); - ou seja, por analogia ao art. 165, 111, e 168, 11, do CTN - uma vez que não há prescrição de prazo decadencial para a situação em tela - deduz-se que a contribuinte teria cinco anos, a contar da decisão judicial definitiva, para promover a restituição do indébito. Dessa forma, apenas com a decisão definitiva surgiria o direito de obter, administrativamente, a restituição de tributo recolhido indevidamente; - requer a interessada que seja afastada a suposta decadência do direito ventilado nos autos, determinando, assim, que o processo retome ao seu trâmite normal, com a apreciação do mérito da questão. A DRJ manteve o posicionamento de indeferimento ao pedido de restituição, por entender que tal direito já estava decaído, pelos mesmos fundamentos já expostos pela DRF, o qual entende que o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado da data de extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que o pagamento foi realizado. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reitera as alegações expostas em sua manifestação de inconformidade, 94. 3 ai rt.&.. MINISTÉRIO DA FAZENDA vt. fli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;,;(33);,› SEXTA CÂMARA g. Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 entende que o termo a quo de contagem do prazo decadencial deveria ser iniciado a partir de 26/05/1999, data em que a ação judicial própria (processo nr.) transitou em julgado. Assim, alega o recorrente que por analogia ao art. 165, III e 168, II do CTN, uma vez que não há prescrição de prazo decadencial para situação em tela, deduz-se o recorrente que teria 5 anos a contar da decisão judicial definitiva, para promover a restituição do indébito. É o relatório,( 4 alb , MINISTÉRIO DA FAZENDA • I3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O presente recurso foi apresentado tempestivamente e dele tomo conhecimento. Trata-se de definir o marco temporal inicial da contagem do prazo do direito à restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, a que se refere o artigo 35, da Lei n°7.713, declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para as sociedades anônimas e objeto da Resolução do Senado de número 82, publicada em 19 de novembro de 1.996, que retirou do mundo jurídico os efeitos daquele dispositivo legal. No caso concreto, registre-se, desde logo, que o Contribuinte requerente é uma sociedade anônima, o pedido de restituição foi protocolado em 24/07/2002 e refere-se a pagamentos feitos entre 1989 à 1992. A ação judicial a que se reporta o contribuinte, ora recorrente, refere-se à uma medida cautelar de depósito promovido com vistas a afastar a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, à aliquota de 8% sobre o lucro líquido dos acionistas das pessoas jurídicas, ainda não distribuído, a ser apurado no encerramento do período-base, consoante previsto no artigo 35, da Lei n° 7713/88, ao argumento de ainda existe a disponibilidade sobre o lucro líquido da empresa que somente será auferida após o término do exercício social, com a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. A ação foi julgada procedente pelo Juízo Monocrático e mantida a decisão pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com base no disposto nas Súmulas n°s 1 e 2 do TRF, as quais determinam que:4 5 Cit J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.t ..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ‘dp.:t .k..; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 Súmula n° 1 — Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declara tória de inexistência de obrigação tributária. Súmula n° 2— è direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, por se tratar de uma medida cautelar de depósito, não houve, nos autos do presente processo administrativo, a comprovação de que a discussão judicial quanto ao mérito da inconstitucionalidade do ILL fora devidamente enfrentada pelo recorrente perante o Poder Judiciário, a fim de deslocar o termo a quo da contagem do prazo decadencial para ser restituído o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Paralelamente à medida cautelar de depósito deveria ter sido juntado aos presentes autos, cópia da medida judicial principal onde a inconstitucionalidade do ILL fosse devidamente enfrentada, e somente com o reconhecimento do Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade, é que a recorrente faria jus à contagem de prazo específica, e não a prtir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, a qual concedeu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n ° 771/88, pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto a DRF, quanto a DRJ, entendem que o prazo de cinco anos, a que se refere o artigo 165, do CTN, deve ser contado a partir da data do pagamento do tributo, tido como indevido. Contudo, conforme reiterada jurisprudência proferida por este ilustre Conselho de Contribuintes, cito os seguintes acórdãos, que adoto como parte integrante dessa fundamentação: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÁ" O - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN ou da data de publicação da Resolução do Senado que confere efei4 • 6 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data da Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar não decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. (Acórdão n° 104-20.186, de 16.09.2004, Relator Conselheiro Nelson Mallmann) IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquida (Acórdão n° 104-20.887, de 10.08.2005, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol) ILL - DECADÊNCIA — SOCIEDADE ANÔNIMA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução n°82/96, do Senado FederatDecadência afastada." (Acórdão n° 106-14.746, de 17.06.2005, Relator Conselheira Roberta deAzeredo Ferreira) ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial aplicável às sociedades anônimas para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Resolução 82 do Senado Federal de 18.11.1996" (Acórdão n° 102-47.452, de 22.03.2006, Relator Conselheira Silvana Mancini Karam) No mesmo sentido, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do acórdão n° CSRF/01-04.908, de 12.04.2004, que negou provimento ao Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, cuja ementa fixa que: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N ° 82/96— ILL — SOCIEDADE ANÔNIMA — O termo inicial do prazo para se requerer a4. 7 cd2 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4/- Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico. Matéria pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP n° 423.994-MG, DJ 05/04/2004. Recurso negado." (Relator Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior). Assim, entendo que houve decadência do direito do contribuinte requerer a restituição do ILL, uma vez que o seu protocolo ocorreu em 24 de julho de 2002 (fls. 01), estando fora, portanto, do prazo de cinco anos, contados de 19 de novembro de 1.996, data em que ocorreu a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Entendo também que a alegação do contribuinte que o termo a quo para contagem do prazo decadencial dever-se-ia iniciar a partir da data de trânsito em julgado da medida cautelar de depósito n° 92.03.53946-8, juntada ao presente processo administrativo, não merece prosperar, pois no presente caso houve tão somente o pedido, perante o Poder Judiciário, acerca da possibilidade de ser efetuado o depósito judicial, promovido com vistas a afastar a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8% sobre o lucro líquido dos acionistas das pessoas jurídicas, ainda não distribuído, a ser apurado no encerramento do período-base, consoante previsto no artigo 35, da Lei n° 7713/88, ao argumento de ainda existe a disponibilidade sobre o lucro líquido da empresa que somente será auferida após o término do exercício social, com a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. Ante ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento, pelo fato de já estar decaído o direito de pleitear a restituição do ILL, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolado em 24/07/2002. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 20084 • les e L t MIYA -11 IZU • WA 8 cit Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000020/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) acompanharam a relatora pelas suas conclusões. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) acompanharam a relatora pelas suas conclusões. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. • JUDITH O ÃÔJMARAL MARCONDES ARMAN Presidente DANeSTROHMEYER GOMES Relatora Formalizado em: o 3 JUL 2006 .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. tnic • Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, transcrevo o estampado no relatório do ACÓRDÃO DRJ/SDR N°6.510, de 11 de fevereiro de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador: "Trata-se de pedido (fls. 01/02) apresentado pela interessada em 11/12/1997, pretendendo ter compensado crédito de FINSOCIAL originado de recolhimentos relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992, conforme demonstrativo de fl. 03. 2. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, com base no parecer de fls. 56/68 e por meio do Despacho Decisório de fl. 59, reconheceu o direito creditório dos pagamentos efetuados a titulo de FINSOCIAL, conforme demonstrativo de fl. 60. 3. Contudo, atendendo ao despacho de fl. 61 e tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, a DRF/Feira de Santana, com base no parecer de fls. 62/64, proferiu o Despacho Decisório n° 994/2000 (fl. 65) indeferindo o pleito da interessada em face da decadência. 4. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade de fls. 70/73, na qual foi contestada a contagem do prazo decadencial, esta Delegacia de Julgamento proferiu a Decisão DRJ/SDR n° 36/2001 (fls. 76/81), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada. • 5. Após apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 90/95), a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu anular o presente processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão n° 302-35.799 (lis. 103/109), considerando que a atribuição de julgamento era exclusiva do Delegado de Julgamento, e que, portanto, não poderia ser delegada a outro agente público. 6. Desta forma, retomou o processo a esta Delegacia de Julgamento." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO DRJ/SDR N° 6.510, de 11 de fevereiro de 2005, assim ementado:cc ‘c\ 2 Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. FINSOCIAL O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". • Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 18/03/2005, a interessada apresentou tempestivamente, em 18/04/2005, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, alegando a inconstitucionalidade reconhecida das normas que majoram a aliquota da contribuição do FINSOCIAL. É o relatório. cp • 3 Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço • uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação cxcertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfi.entamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C I N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 99 4 • Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplifi cativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V; nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do • • Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal 6 Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E. na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente .1/41 observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto - ainda em vigor - previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa no momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (iz) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (fiz) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e 7 Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difluo da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Farendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° • 2.346/96, art. 4°, f único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória o° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente 8 95) • Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COS1T n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observáncia dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. • No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à 9 • Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei 11' declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 110 em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 W- DANIE\.ChROHMEYER\425-MES - Relatora to

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4706136 #
Numero do processo: 13525.000091/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1º do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. A apreciação parcial das razões de impugnação, pelo julgador singular, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06443
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:08Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:08Z; created: 2009-10-24T15:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:08Z | Conteúdo => t-a usit_i 'ADO NO D. 0. U. )173 2.2 Da.19 . J_S2 g...../ 209.4_ C 5nStA4,4.-tüNa_._ • Cr-i-pw": MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . CONSELHO DE CONTRIBUI NTES ...• ...a Processo : 13525.000091/96-21 Acórdão : 203-06.443 •Sessão . 15 de março de 2000 Recurso : 108.002 Recorrente : JUAREZ RIBEIRO DE A.SSUNÇÃO Recorrida : DRJ em Salvador - 13A NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — O disposto no art. 147, § 1 do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. A apreciação parcial das razões de impugnação, pelo julgador singular, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ RIBEIRO DE ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Conca Homem de Carvalho. sSala s ~ es ões, em 15 de março de 2000 C.. ‘ \ \Otacilio bi ., nta- artaxo Presi I • nte --111114101 . , . aria Vieira - • : tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. laoimas 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA VY • le943/4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES(,. Processo : 13525.000091/96-21 Acórdão : 203-06.443 Recurso : 108.002 Recorrente : JUAREZ RIBEIRO DE ASSUNÇÃO RELATÓRIO Juarez Ribeiro de Assunção, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Cristiane", situado no Município de Jacobina-BA, com área de 348,0ha, inscrito na SRF sob o n° 2858598.4, recorre a este Colendo Conselho da decisão da autoridade "a quo", que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, pedindo a inclusão das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme Laudo Técnico às fls.03/09, além da revisão do VTN, estimando-o em R$ 70,00 o hectare. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, cuja decisão encontra-se, assim, ementada, às fls.14/16: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR no. 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignado o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário às fls. 19, pedindo o reexame dos autos, tendo em vista equivoco cometido por ocasião da impugnação, ao não explicitar o objetivo maior que é ver alterado o percentual de utilização do imóvel, conformando-se com o VTN aplicado no lançamento. É o Relatório. -444 2 _ • ? 5" ktt MINISTÉRIO DA FAZEN DA CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13525.000091196-21 Acórdão : 203-06.443 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. Em sua petição inicial o contribuinte insurge-se contra o VTN adotado e pleitea a inclusão de áreas ocupadas com benfeitorias, detalhando no Laudo Técnico apresentado às fis.03109 as áreas de reserva legal, de 90,0ha, ocupadas com benfeitorias onde especifica os valores em Reais, pastagens plantadas de 21 1,0ha e produção vegetal de 7,0ha, sendo 1,0 referente à produção de laranjas e 6,0ha de mandioca, com quantidade de 29 animais. A autoridade julgadora singular, ao apreciar a contenda, limitou-se a analisar o questionamento sobre o Valor da Terra Nua, declarando "Confrontando a 11ITR194 com o Laudo Técnico, verifica-se que de fato está sendo proposta, após o contribuinte ter sido notificado do lançamento de exercício, uma retificação na declaração apresentada". Ora, a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo 1 0 do art. 147 da Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, tem sua aceitação subordinada a dois requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento, e b) mediante comprovação de erro. Destarte, fica claro que suas disposições regulam procedimentos que antecedem o lançamento propriamente dito. Uma vez formalizado o lançamento, não há mais que se falar em alteração da declaração. Nesta fase é inaceitável pedido de retificação. Entretanto, notificado do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, é inegável que o lançamento pode e deve ser objeto de revisão, nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN, através de impugnação. É o que se observa, de forma transparente, na própria notificação, que convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou a impugná-la, no prazo regulamentar, conforme prescreve o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. 3 -4114 J s7e MINISTÉRIO DA FAZENDA AV2: CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000091/96-21 Acórdão : 203-06.443 Note-se, ainda, que esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração 7:o tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento." "(.)" E conclui: "A preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153,§ 3° e CF/88, art. .5°, Witr, "a"). E essa preclus'ão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações por ele prestadas, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, em pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas anexadas, não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Verifica-se, no presente caso, que o lançamento baseou-se nas informações constantes da DITR/94, às fls. 12, informações essas alteradas para o 1TR/95, através do Laudo Técnico apresentado às fls. 03/09, e não apreciadas pela autoridade julgadora "a quo". 4 . k - . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA A .-•...1. ?i ! • • -#: 274/.::: CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ .. Processo : 13525.000091/96-21 Acórdão : 203-06.443 Portanto, se, por ventura o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Assim sendo, considerando que a autoridade julgadora singular não apreciou todos os questionamentos efetuados pelo contribuinte, limitando-se a tecer comentários a respeito do VTN e, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados e, tendo em vista o rigor observado por este Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdição, objetivando, ainda, afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo direito de defesa garantido a . . passivo nesta esfera administrativa, voto no sentido de que, nos termos do art. 59 ecreto n° 70.235/72, seja anulada a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma rSala e - ';'es 'es, e 15 de março de 2000 n A '4 A VIEIRA ‘1 ‘ , " 5

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Numero do processo: 13502.000262/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO . CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI Nº 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75866
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Publteamak na Diário Oficial da Unis -, o de kb .. I 122,:__ ...e.,.:.;,,. 22 CC-MF • . -. '-lk:rt:...»;:i Ministério da Fazenda Ruf,rica a Fl. zs.)--5:".;4' Segundo Conselho de Contribuintes ..2grrr-Tk:;. Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 Recorrente : ASIA MOTOFtS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI N° 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei n° 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto n° 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIM/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 is2+ Naidotict, alkact71-cru'o-'s Josefa M ia Coelho Marques?1 ) arques Presi e ffl 7 Sérgi mes Velloso Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Imp/ovrs 1 - . - 9..e:...,. 29 CC-MF • t.4?--"r:' 1; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1° da Lei n° 9.440/97. À fl. 24, foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", o qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são legítimos, mas, por ausência de previsão legal, não é possível utilizá-los como requerido. Foi, então, proferida a Decisão de fls. 27/28, que indeferiu o pedido de ressarcimento, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. Inconformado com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 29/39, alegando, resumidamente, que: 1) os Processos n's 13502-000.263/98-14, 13502-000.262/98-51 e 13502-000.261/98-99 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) o Termo de Aprovação n° 150/97 concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária, "incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari — BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 52/57, indeferiu o pedido de ressarcimento, ostentando a seguinte ementa: "RESSARCIMETO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n° 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às oper$:ções no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 0,& 2 , r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 11 .1-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 Ainda inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/72, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatária. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 4m- 3 - — - 29 CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. 1')‘..T.--•:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n° 9.440/97 dispõe: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (-) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. § I° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; fi carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (.)". Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97, que, por seu turno, prevê no parágrafo único do artigo 6°: 494,e, 4 — . ,...; 29 CC-MF Mirtistério da Fazendaa cc..-, .- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 "Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: 1 - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; III - isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção dolOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar- se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal, a que alude a Lei n°9.440/97, deverá ser feito com o estritamente nos termos do artigo 103 do RIP1182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na região. A questão, ora examinada, já foi apreciada pelas Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IPI- RESSARCIMENTO (In n° 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da Empresa, e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97, fls. 44/46, fazer menção à Empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabelecimentos localizados nas demais regiões, vez que o M1CT não é o Órgão competente para tant % eimu 5 ...., -.1.- 29 CC-MF - -tél['iri Ministério da Fazenda Fl. :k/ ,=2.0" Segundo Conselho de Contribuintes ,kgF!r).:- Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao RIPI182, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a Autoridade a quo que impôs condições para fruições do beneficio, estas já se achavam previstas na legislação, e o sujeito passivo tinha, antes de protocolar os Pedidos de Ressarcimento, que deram origem a este processo, conhecimento da mesma. De acordo com o Regulamento do LH e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.440/97 é a compensação com débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio. Não podem ser os créditos nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da Empresa, nem mesmo podem ser eles objeto de ressarcimento em espécie. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Se . "es em 19 de fevereiro de 2002?le• 101 • SERG o • MES VELLOSO pá, 1 6

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