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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720636 #
Numero do processo: 13848.000026/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/94. VTNm. REVISÃO. LAUDO. A revisão do VTN depende da apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeirão Aragão e Márcio Nunes %rio Aranha Oliveira (Suplente).
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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VTNm. REVISÃO. LAUDO. A revisão do VTN depende da apresentação de laudo técnico que • atenda aos requisitos estabelecidos na legislação pertinente. NOTIFICAÇAO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, • por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeirão Aragão e Márcio Nunes %rio Aranha Oliveira (Suplente). Brasilia-DF, em 18 de abril de 2001 • • -_e IROS- • ente ‘ÁMOCtite,/ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relato 30 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE )(LASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. une _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 RECORRENTE : JOSÉ HENRIQUE NEVES MORALES RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR/94, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, alegando que: IP a) houve enorme majoração dos VTN relativamente a 92 e 93, sem qualquer alteração da realidade regional, ao contrário, as terras hoje valem menos; b) foram desconsideradas as informações prestadas pelo contribuinte, supervalorizando-se o VTN, completamente fora da realidade da • região; c) a IN SRF 16/95 fixou um VTN de 134,95 UFIR/ha, igual ao do município vizinho, Água Boa, que tem muito melhor estrutura; d) o imóvel está localizado muito distante da sede do Município, não sendo suportável o lançamento; e) os art. 150, I e II da CF agasalham os princípios da impossibilidade de aumento do tributo e da igualdade tributária. • Requereu fosse lançado o VTN de 42, 020 UFIR, o dobro do lançado, com o que concordaria. Intimado, apresentou o laudo técnico de fls. 14/16, fixando o VTN em R$ 94.040,00. A decisão de Primeira Instância (fls. 28/31) manteve o lançamento, porque a revisão do VTNm depende da apresentação de laudo técnico em conformidade com as exigências legais, o que não ocorreu neste processo, cujo laudo está em total desacordo com a NBR 8.799/85 da ABNT, com preços relativos a junho de 1.997, conforme demonstra às fls. 30 e 31. Rejeitou, também, a alegação de que o lançamento feria o art. 150, incisos I e II da CF/88, porque o ITR/94 teve como base legal a Lei 8.847/94 e porque jfriv\não houve qualquer discriminação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 Irresignado, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 37/38, instruido com comprovante do depósito recursal e pelo laudo técnico de fls. 41/50, em que reconhece insatisfatório o laudo apresentado com a impugnação e requer seja adotado o VTN no valor de 23.778 UFIR/ha. É o relatório_ à. jijsj. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 VOTO No recurso sob exame o contribuinte, reconhecendo as deficiências do laudo em que fundamentou sua defesa, reconhece tacitamente a correção da decisão recorrida e apresenta novo laudo que também não invalidaria sua manutenção, não fora a ausência de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pois o novo laudo não tem força probante suficiente para que se rejeite o VTNm, eis que ilk não indica as fontes de pesquisa, não menciona nem apresenta qualquer comprovante dos valores que supostamente teriam levado à fixação do VTN nele constante, que é assim mera opinião do signatário do laudo e lhe dá o nível de avaliação expedita. Embora não questionado, falta à Notificação de Lançamento indicação da autoridade responsável, o que impõe o pronunciamento sobre sua validade. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... IIII Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: ... IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às 9.),‘ normas procedimentais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. • Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vicio formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de tf& 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fimdamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações amplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que • não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. Estabelece a doutrina uma série classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que .P)k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vício formal, eis que não cabe falar de incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. OCabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, e isso ocorreu neste Processo, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível esta multa antes que o lançamento do ITFt, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se tome definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Dou, pelo exposto, provimento ao recurso, para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vício formal. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 it4449WW LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litigio. G NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. • Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: C _ qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matricula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando • puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da solvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo aio que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários a fim de se observarem, quanto possivel, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o PI werirs MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos 1111 concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: • "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da releváncia das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 11,1 9ei I. e \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ k PIUMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.363 ACÓRDÃO N° : 301-29.680 realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado a autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do — Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." .. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer- elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida de, pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de ner nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade ct Sal das Sessões, em 18 de abril de 2001 A .A c...g COM/ 1 5 SANC01 - Conselheira io \ , Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4721364 #
Numero do processo: 13855.000556/96-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - OURO ATIVO FINANCEIRO - OPERAÇÕES FORA DE BOLSA, REALIZADAS ANTERIORMENTE A 01.01.95 - Tanto a Lei n 7.799, de 1988, art. 55, alterado pela Lei n 8.014, de 1990, como a Lei n 8.134, de 1990, art. 18, não autorizam a extensão da tributação, nelas prevista, a ganhos líquidos em operações com ouro, ativo financeiro, realizadas fora de bolsas, previsão legal somente admitida com o advento da Lei n 8.981, de 1995, art. 72, § 3, "a". Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18589
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:31:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:31:48Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:31:48Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:31:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:31:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:31:48Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:31:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:31:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:31:48Z; created: 2009-08-17T16:31:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:31:48Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:31:48Z | Conteúdo => . - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13855.000556/96-21 Recurso n°. : 127.000 Matéria : IRF- Ex(s): 1992 Recorrente : JOSÉ PAULO FERNANDES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 24 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.589 IRFONTE - OURO ATIVO FINANCEIRO - OPERAÇÕES FORA DE BOLSA, REALIZADAS ANTERIORMENTE A 01.01.95 - Tanto a Lei n° 7.799, de 1988, art. 55, alterado pela Lei n° 8.014, de 1990, como a Lei n° 8.134, de 1990, art. 18, não autorizam a extensão da tributação, nelas prevista, a ganhos líquidos em operações com ouro, ativo financeiro, realizadas fora de bolsas, previsão legal somente admitida com o advento da Lei n° 8.981, de 1995, art. 72, § 3°, "a". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto t e passam a integrar o presente julgado. A- IA ERRER LEITÃO ‘ler 'W e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 22 EU/ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DA ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. \..1) . . •Oc.,N, • zr -='-': MINISTÉRIO DA FAZENDA,.., , .0 ,_,n 154..1.:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, jf.:Ti-?!" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 Recurso n° : 127.000 Recorrente : JOSÉ PAULO FERNANDES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, amparada em sinal exterior de riqueza, apurado em 04/91, materializado por cheque administrativo, do qual o contribuinte teria sido tomador, e imposto de renda na fonte, incidente sobre valores de prêmios recebidos pela desistência do comprador, em contratos particulares de venda de ouro, ativo financeiro. Os fundamentos específicos mencionados na autuação foram, respectivamente, Lei n° 8.021/90, art. 6° e §§, e Leis n°s. 7799/88, arts. 55 e 56, 8.014/90, arts. 1° a 3°, e 8.134/90, artigo 18, II e §§. Ao impugnar o feito o sujeito passivo faz juntada da documentação de fls. 94/104 e alega, em preliminares, da nulidade da autuação, visto que, a seu entendimento: - não se encontra configurada variação patrimonial a descoberto em demonstrativos fiscais; - cerceamento do direito de defesa; não houve apresentação de qualquer documento comprobatório de que fosse o contribuinte responsável pela emissão do cheque administrativ 2 _ _ e,Ski.1"4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 - a autoridade lançadora confundiu prêmios recebidos e previstos em instrumentos particulares, com operações realizadas em bolsas de valores; - se sujeitos ao imposto na fonte, a responsável pela retenção é a fonte pagadora dos prêmios pela rescisão contratual; - os fatos descritos na autuação não estão contidos nos dispositivos legais mencionados no relatório fiscal.: No mérito, argumenta, em síntese: requerendo diligência ou perícia no documento anexado aos autos, cópia do cheque administrativo e extrato bancário, inclusive junto ao banco seu emissor, para que não reste dúvida de que o valor do documento bancário não transitou pela conta corrente do impugnante; - quanto aos valores recebidos, ratifica suas razões preliminares, requerendo diligência ou perícia junto à fonte pagadora, para verificação de retenção/recolhimento do imposto; - Finalmente, insurge-se contra a multa de ofício, amparada na Lei n° 8.218/91, visto que o fato gerador da tributo litigado ocorreu em julho/91, anteriormente à sua promulgação; igualmente, contra os juros moratórios, exigidos com base na TRD. A autoridade monocrática encaminha os ofícios de Os. 106/109, ao BACEN/SP, a DEINF/SP, ao BANCO DE BOSTON/SP e ao DEPTO DE CAMBIO DO BACEN/SP, visando esclarecer a origem dos recursos que transitaram em conta corrente • • ."„ 3 Noji,A NIO ;;,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA1.1/4 trfr ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 contribuinte, visto tratar-se de operação realizada aos auspícios da Carta Circular BACEN n° 5, popularmente conhecidas como operações CC 5. Deles obteve respostas apenas do BACEN e da DEINF/SP. O primeiro se julgando impossibilitado de fornecer as informações solicitadas face ao artigo 38 da Lei n° 4.595/64. O segundo, para informar que o banco mantenedor da C/C na qual foi compensado o cheque - Banco Dimensão S/A, não mais existe, fls. 113/116. Finalmente, ao decidir sobre o feito rejeita as preliminares, sob o argumento de ter sido respeitado o disposto no artigo 5°, LV, da CF188. Indefere o pedido de diligência junto à empresa pagadora sob o argumento de que o imposto de renda deve ser exigido do interessado nos autos, não daquela. No mérito, exclui da exigência o valor do cheque administrativo, considerado, na autuação, fundamento material de sinais exteriores de riqueza, sob o argumento de que, 'verbis"; "os documentos juntados aos autos (fls. 09/11), constituem indícios de ser o impugnante o tomador do cheque administrativo, porém, não representam provas suficientemente capazes de sustentar o lançamento fundamentado nesses documentos, pois, conforme alegado, trata-se de cópia montada", fls. 125. E, apesar dos esforços dispendidos, não ficou comprovado ser o contribuinte o tomador do referido cheque, dado que a cópia de fls. 11, é montada. Quanto à tributação exigida sobre os valores recebidos por rescisão contratual de alienações de ouro ativo financeiro, realizadas fora de bolsas, mantém na integra os fundamentos legais da exação, transcritos no decisório. A seu entendimento, "verbis": 501 7 4 • . . .• ik.,,, • • 24 "- .% MINISTÉRIO DA FAZENDA• . . :' .t. • "'fr , :sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. -4...-:.4.';.3=.,:v.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 "Conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos, não se trata de imposto retido na fonte como titulado pelo autuante, mas simplesmente imposto de renda. Tal equivoco não compromete o procedimento fiscal, pois a autuação está corretamente fundamentada e permitiu ao impugnante exercer a ampla defesa? fls. 128. Exclui a multa de oficio incidente sobre fato gerador ocorrido em 07/91, uma vez que o percentual de 100% somente veio a ser estabelecido pelo artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, de 30.08.91. Esclarece que a MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91 foi publicada em 30.07.91 e o diploma legal de sua conversão no 31° dia após a publicação da MP. Face ao artigo 112, I, do CTN, não pode existir retroatividade de penalidade majorada. Exclui, ainda, os encargos da TRD anteriormente a julho/91, ao amparo do Acórdão CSRF/01-1.773/94. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios, inclusive, quanto ao mérito, alegando o sujeito passivo estarem incorretos os fundamentos da autuação. A seu entendimento, os prêmios recebidos pelas rescisões contratuais deste autos são isentos, conforme artigo 6°, XIII, da Lei n°7.713/88. C -)?É o Relatório. 5 01 -Q1 • - :); i'.._. MINISTÉRIO DA FAZENDA- ... •:.=:‘,..„7. . . iv et .1 :.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 VOTO Conselheiro ROBERTO WILIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade, Dele, portanto, conheço. Ocioso mencionar que a determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União se estriba em dois inafastáveis pressupostos: a legalidade objetiva e estrita e a verdade material. Ambos fundados no CTN, artigos 97, 114 e 142. Assim, não basta a ocorrência apenas e tão somente de um dos pressupostos. Impõe-se a qualquer exigência a ocorrência de ambos, simultaneamente. E, em relação ao primeiro, não se pode olvidar a tipificação cerrada do fato gerador, imposição da Lei Complementar, CTN, artigo 97, III. Nesse contexto, quer o artigo 55 da Lei n° 7.799/88, inclusive com a redação que lhe foi dada pelo artigo da Lei n° 8.014/90, quer o artigo 18, II, da Lei n° 8.134/90, nenhum deles prevê ou autoriza a tributação como proposta pela fiscalização e referendada pela autoridade recorrida. Apenas com o advento da Lei n° 8.981/95, art. 72, § 3 0 , a, foi legalmente 1autorizada a tributação de ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável, e 6 ex4.4 -40 • - '-;.1::----• MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.000556/96-21 Acórdão n°. : 104-18.589 mercados de liquidação futura, realizadasfora das instituições a que se reporta o artigo 55 da Lei n. 7799;88. Como é o caso presente. Na esteira dessas considerações, dado que as operações objeto do lançamento litigado ocorreram no ano calendário de 1991, ante a falência de legalidade objetiva à exigên , ia dou provimento ao recurso. - , Sessões - DF em 24 de janeiro de 2002h , Ar, ai* Lii it».4„4411% ROBERTO WILLIAM GONÇ • ES 7 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002779/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVA DA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. A compensação escritural, prevista na Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, realizava-se na escrituração do sujeito passivo, não sendo oponível ao Fisco, como matéria de defesa, o pedido de direito a compensação efetuado na impugnação de lançamento, questão prejudicial ao exame do direito creditório, que envolve o prazo para realização da compensação e o montante do crédito, não incorrendo em omissão o acórdão que deixe de manifestar-se sobre a prescrição. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 201-79798
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que propunham a anulação da parte da decisão da DRJ que reduziu a multa por alteração da base legal da penalidade; e quanto à decadência, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votavam pelos cinco anos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Rar.„-A.Lara • Embargaste IRMÃOS ROSSI LTDA. catt't Interessado Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28102/1997 Ementa: EMBARGOS DÉ DECLARAÇÃO. PIS. • COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO • ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. * ---- -PROVA DA REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. A compensação escriturai, prevista na Lei n 9 8.383, de 1991, art. 66, realizava-se na escrituração do sujeito passivo, não sendo oponível ao Fisco, como matéria de defesa, o pedido de direito a compensação efetuado na impugnação de lançamento, questão prejudicial ao exame do direito creditério, que envolve o prazo para realização da compensação e o imontante -do Crédito, não incorrendo em omissão o -- acórdão que deixe de manifestar-se sobre a prescrição. Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. wkx- • ME SEGUI(5)NOFCCR)ENScrO DE o9 _AL_ Saibo" tist.. Sign gINIS ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração ao Acórdão n2 201-77.599, nos termos do voto do Relator. 00007tict L.M12,0 JOSEPA MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSTCO FRANCISCO lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR5BUNTES CONFERE COM O C4;31NAL Bresilit s91i45 Relatório - Trata-se embargos de declaração (fls. 1.889 a 1.896) apresentado por Irmãos Russi Ltda. em 3 de maio de 2006 contra o Acórdão n2 201-77.599 desta 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 1.754 a 1.782), que deu provimemto em parte ao recurso voluntário da interessada, nos seguintes termos: TROIGEZO ADAINISIMZ019 MOV. NatMAS PR9=1S NULIDADES NOI.ANr,AMEVTODEOMCIO Inexiste nulidade no lançamento de ofício que deixa de considerar compensações efetuadas na escrita fiscal do sujeito passivo, ou que não analisa decisões judiciais que o mesmo obteve a seu favor. Tais fatos apenas terão repercussão no quantum a ser apurado. LOCAL DA LAVRATURA. O erro quanto ao local de verificaç'do da falta não tem o condão de invalidar o lançamento de oficio, sobretudo quando o recorrente não logra comprovar que desta falha lhe advieram prejuízos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabíveis as alegações de cerceamento do direito de defesa aduzidas em razão do indeferánento Motivado pela decisão recorrida do pedido de perícia porque o seu deferimento é uma faculdade da autoridade julgadora Também não ocorre o cerceamento do direito de defesa quando o relatório resultante da diligência fiscal traz de forma conjunta considerações acerca do PIS e da Cofins porque as informações adicionais ao processo em nada prejudicam a defesa NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 (dez) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. PIS. EXCLUSÕES À BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CIGARROS. RECEITAS DE VENDAS DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE BELEZA. 1CMS RETIDO E COBRADO DE VENDEDOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTTTUTO TRIBUTÁRIO. São indevidas as exclusões à base de cálculo relativas ás vendas de cigarros, de medicamentos e produtos de beleza, quando o contribuinte não registra tais operações separadamente em sua contabilidade, e nem logra comprovar a efetividade. O ICMS que foi retido do substituto tributário não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS devida pelo substituído. COMPENSAÇÕES ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO DE MULTA DE MORA COM PIS. Sem que haja requerimento do sujeito passivo ou ordem judicial expressa, são inadmissíveis as compensações entre tributos de diferentes espécies efetuadas por este. A multa de mora só pode ser• iSrLd - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINTES CONFERE COMO ORAGINAL 1 o 1 0 9" • &viu SN, -riera • sm.:SLIPegIVIS _ • compensada com débitos tributários se indevido for-o principal sobre a qual incidiu ou se mora não existiu COMPENSAÇÃO DE DENTOS W PIS COM CRÉDITOS DA MESA44 CONTRIBUIÇÃO BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALDADE Tratando-se de contribuições da mesma espécie, é possível a compensação independente de haver requerimento do interessado e de a decisão judicial ter limitado o período, desde que comprovado o crédito. Calcula-se a base de cálculo do PIS, na vigência da LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento, sem atualização monetária Precedentes no 87'.1. Sobre os créditos incide a correção monetária nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97. MULTA DE OFICIO. MULTA AGRAVADA PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. • Deve ser mantida a multa agravada de 150% no período em que a recorrente declarou apenas vinte por cento do seu faturamento, não • obstante ter escriturado a contribuição na sua totalidade, vez que caracterizado está o evidente intuito de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador. A multa do lançamento de oficio de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de oficio. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não- -- confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la MULTA COBRADA SOBRE OS VALORES REMANESCENTES. Havendo sido exonerada em primeira instância parcela do crédito tributário, a multa de oficio recairá sobre a parcela remanescente. Recurso provido em parte." Trata o processo de auto de infração de PIS. No despacho que apreciou o cabimento dos embargos ficou consignado o seguinte: "Segundo a embargante, o acórdão ter-se-ia omitido, relativamente à compensação dos débitos do processo com créditos do ILL - imposto sobre o lucro líquido, pelo fato de apenas ter considerado que, para - - compensação com créditos de tributos diferentes, seria necessário • apresentação de pedido em formulário. • Alega que, pretendendo apresentar recurso especial, o acórdão deixou de apreciar matéria relativa à prescrição, sendo que o acórdão de primeira instância considerou os créditos prescritos. Passou a tratar da compensação entre PLS e ILL, alegando que não poderiam prosperar os entendimentos de que a compensação exigiria • . . pedido, para ser efetivada de oficiá, e de que teria havido prescrição. Citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, segundo • • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL • &as. / 05 / • . Skers „ Nau. IN T45 as quais o prazo prescricional do pedido de restituição somente leria - início com ato administrativo ou legislativo que permitisse a referida restituição ou compensação. • No caso específico do ILL, tratar-se-a da disposição da Instrução Normativa SRF n°63. de 1997, relativamente à vedação da aplicação do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Assim, o prazo ter-se-ia finalizado em 24 de julho de 2002. . • • Entendo, entretanto, que não se trata de omissão. • Tratando-se de auto de infração, em que as compensações ler-se-iam • processado no âmbito do lançamento por homologação, com base no • art 66 da Lei n° 8.383, de 1991, e alterações posteriores, compensação supostamente efetuada pela interessada foi irregular, - uma vez que o mencionado dispositivo permitia a compensação escritural apenas relativamente a tributos da mesma espécie e • tanaçao constitucional. • A.compensação entre tributos de espécies gerentes era regulada pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em sua antiga redação, era processada de ofício pela autoridade fiscal e exigia prévio pedido do contribuinte. "• Nesses termos foi decidido o recurso, que não adentrou no mérito da - prescrição. ..... . . . . . As duas matérias, prescrição e irregularidade da compensação, fizeram pane do mérito do recurso, não se podendo aplicar a disposição do art. 28 do Decreto n°70.235, de 1993, com a redação da 2 Lei o° 8.748, de 1993: 'Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompativeis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93).' Em . . 'verdade, a Ma- séria r;elativa-"à possibilidade da aeorspirtiaç-^ cioTior questão de lógica, sempre haveria de ser apreciada anteriormente à relativa à prescrição, por que aquela refere-se a uma questão formal, enquanto que a prescrição insere-se no anbito do direito de crédito. Em outras palavras, não faria sentido manifestação a respeito da • prescrição, quando se considerasse que a compensação, da forma como efetuada pelo sujeito passivo, não era permitida em lei. • " Assim, a matéria relativa à prescrição é sucessiva, relativamente à possibilidade de compensação, razão que explica a falta de sua apreciação pelo acórdão embargado. Entretanto, admitindo-se, em tese, que eventual recurso especial apresentado pela interessada pudesse resultar em sucesso, a 1° • Câmara não mais poderia apreciar a matéria relativa à prescrição. O ILL apurado pela embargaste OT 629) tem origem em pagamentos • • efetuados entre março de 1990 e outubro de 1994, enquanto que os Ar• !AP - SEGUNDO cowaso DE CONTR/BIJINIES CON;,ER E cri. o CRICZNAL kkm2 ima • mat: Siete RII45 débitos lançados iniciam-se no peru • o de junho de 1997, Dai a questão da prescrição, levantada pelo acórdão de primeira instância. Entretanto, segundo os documentos de fls. 1009 a 1188, as compensações teriam ocorrido em 17 de fevereiro de 1999, relativamente a crédito de 30 de abril de 1990, e em 15 de março de 1999, relativamente ao mesmo crédito. Ainda constou lançamento de compensação com imposto de renda na fonte (código 0561) apurado em 4 de abril de 2000, efetuada em 31 de dezembro de 2000. Relativamente aos demais créditos de XL, não demonstrou a embargante terem sido efetuadas compensações na escrituração. Considerando que a compensação prevista na Lei ns 8.383, de 1991, era um ato positivo, praticado pelo sujeito passivo, por meio de lançamentos contábeis, relativamente aos demais créditos não houve, efetivamente, compensação. Portanto, o prazo relativo a tais compensações teria que ser considerado, na melhor das hipóteses, relativamente à data de apresentação da impugnação, que ocorreu há mais de dez anos, relativamente à data de apuração dos créditos. Nessa matéria, não faria sentido algum admitir os embargos de declaração, que pressuporiam a demonstração da realização contail das compensações. .... . . . . Dessa forma, entendo que os embargos devem ser admitidos, para que a matéria relativa à prescrição das compensações demonstradas conta bilmente seja analisada" É o Relatório. lig‘k • MF - SEGUNDO CONSC!1-,0 DE CONTRIBUINTES coNren1..." ORIGINAL eravára 0,9 / o Mel. Sape 9t745 Voto • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme relatório, a efetiva realização na escrituração se restringe às • compensações de 17 de fevereiro de 1999, relativamente a crédito de 30 de abril de 1990, e em , 15 de março de 1999, relativamente ao mesmo crédito. Em ambos os casos ocorreu a prescrição, uma vez que as mencionadas compensações ocorreram fora do prazo de cinco anos, contados do dia 30 de abril de 1990 , No tocante às demais, é preciso esclarecer que a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8383, de 1991, era realizada pelo sujeito passivo em sua escrituração, no âmbito do lançamento por homologação. . Tratava-se de compensação relativa aos débitos e créditos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, realizada pelo próprio sujeito passivo no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de pedido ou de autorização oficial, ficando o procedimento sujeito à fiscalização. Entretanto, tal modalidade de compensação, no que tange aos créditos de PIS, restringia-se aos próprios débitos do PIS, em razão da destinação constitucional especifica do - art. 239 da Con.stituição Federal. As compensações com outros tributos, por sua vez, eram efetuadas pela autoridade fiscal, à vista de pedido do sujeito passivo, nos termos da antiga redação do art. 74 - da Lei n2 9.430, de 1996. Tal sistemática somente foi alterada a partir de outubro de 2002, com a publicação da Medida Provisória n2 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n2 10.637, de 2002, que instituiu a declaração de compensação. Dessa forma, para que se considerassem efetuadas as compensações, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, o sujeito passivo teria que as ter efetuado em sua escrituração, por se tratar de ato jurídico específico. Dessa forma, a matéria de defesa em impugnação de lançamento que tenha por pressuposto a realização da compensação somente poderia ser admitida mediante a comprovação da efetiva realizaço. Se não realizada a compens- ação anteriormente ao início da ação fiscal, não será mais ela admitida, uma vez que somente poderia ser realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação e, depois do início da ação fiscal, não há mais que se falar em lançamento por homologação, mas procedimento e lançamento de oficio. Assim, relativamente ao tributo lançado, a compensação cabível seria a do art. 74 da Lei n2 9430, de 1996, que se refere tão-somente à extinção do crédito tributário e é incompatível com a impugnação de lançamento. . . • CONFERE CC:.1 O ORIGINAL ME - SEGUNDO cotisapin DE CONTRIBUINTES • Brestia 1 e ei...59-3:2 armo cabota • - - - - Mat. SaFe wt745 No caso dos autos, entretanto, as únicas compensações comprovadarnente efetuadas pela interessada, anteriormente à ação fiscal, foram aquelas já mencionadas no inicio do voto, realizadas dentro do prazo de cinco anos. Depreliminar à sualsesagitimfoarrão, da escrituraçãoFun e(pscrire qauededmepoellsndtrarre (prescrição) edadoemoin çaopnteannstaedo é m• os indébatiétorisa, não fazendo sentido discutir-se a ocorrência da prescrição sem que tenha sido demonstrada a • realização efetiva da compensação na escrituração. Como as compensações cuja realização foi demonstrada estavam dentro do prazo prescricional, não há que se alterar o Acórdão embargado, uma vez que o eventual.. recurso especial apresentado em relação à prescrição estaria prejudicado, por falta de • comprovação da realização das compensações supostamente prescritas, com base no entendimento do Fisco. • orn relação às alegastes FrintiVFIS FIO direito de compensação dos débitos lançados, não se trata de matéria admissivel no âmbito de processo relativo à determinação e à exigência do crédito tributário, conforme jurisprudência pacifica deste 2 2 Conselho de Contribuintes (Acórdãos n2s 201-78.241, 202-16.221 e 203-09.488, dentre outros). Assim, não se tratando de matéria oponível ao Fisco no âmbito do lançamento, trata-se também de questão prejudicial à análise do direito de crédito, não fazendo sentido a • apreciação da prescrição. _ À vista do exposto, voto por rejeitar os embargos decIaratórios. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. r—fit JOrTONIO FRANCISCOk • Page 1 _0146300.PDF Page 1 _0146500.PDF Page 1 _0146700.PDF Page 1 _0146900.PDF Page 1 _0147100.PDF Page 1 _0147300.PDF Page 1 _0147500.PDF Page 1

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4720803 #
Numero do processo: 13851.000159/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Tendo o contribuinte depositado a contribuição em juízo, amparado por medida liminar, quando ocorrer o levantamento dos valores em favor da União, devem estes ser integralmente compensados com créditos tributários lançados contra o contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição na data de vencimento, incide a multa de ofício, de acordo com as disposições legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo ocorrido recolhimento a menor do que o devido, deve o contribuinte recolher as diferenças apuradas, com os devidos acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77261
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Hélio José Bernz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. COMPENSAÇÃO. Tendo o contribuinte depositado a contribuição em juizo, amparado por medida liminar, quando ocorrer o levantamento dos valores em favor da União, devem estes ser integralmente compensados com créditos tributários lançados contra o contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. Não tendo o contribuinte recolhido a contribuição na data de vencimento, incide a multa de oficio, de acordo com as disposições legais. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo ocorrido recolhimento a menor do que o devido, deve o contribuinte recolher as diferenças apuradas, com os devidos acréscimos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILACOPOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. Nandect..- JosefA Maria Coelho Mar. uebscr ' esiden te Héli. • .é Bernz Relate • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa. 2. cc-mr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fift • : Processo n2 : 13851.000159/97-89 Recurso n2 : 120.232 Acórdão n2 : 201-77.261 Recorrente : VILACOPOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração pela falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, no período compreendido entre abril de 1992 a outubro de 1992. Inconformada, a recorrente protocolou em 06/05/1997, fls. 21 e 22 dos autos, a sua manifestação informando que a matéria estava sub judice e que enquanto não se der o trânsito em julgado, não há que se falar em dívida líquida e certa a ser cobrada pela União. A DRJ em Ribeirão Preto - SP prolatou a Decisão n 1.231, de 4 de julho de 2001, julgando o lançamento procedente em parte, determinando a retificação do auto de infração, para deduzir os valores dos depósitos judiciais respectivos, convertidos em renda da União, conforme demonstrativos de créditos tributários cadastrados de fl. 32 e de imputação de fls. 34/35, apurando-se novos saldos devedores de Cotins e respectivos encargos financeiros (multa no lançamento de oficio e juros de mora), segundo a legislação vigente. Da decisão de 1 2 instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, contestando, em preliminar, ser incorreta a afirmação do julgador de l t instância, de que a mesma não havia impugnado a exigência do crédito tributário. No mérito, a recorrente contesta a aplicação da multa de 20% aplicada sobre a Cotins referente ao mês de abril, cujo vencimento estava previsto para 20 de maio, tendo sido recolhida através de depósito judicial em 22 de junho, portanto com 32 dias de atraso. O depósito, segundo afirma a recorrente, foi feito após a decisão judicial e, estando a matéria sob apreciação da Justiça, os prazos administrativos estão suspensos. Em relação à contribuição do mês de maio, a recorrente demonstra que recolheu a maior em valores da época, o montante de Cr$ 16.740,30, os quais pede que sejam levados na devida conta de compensação e, em relação aos meses de junho e setembro, a recorrente reconhece que recolheu a menor, em valores da época, os montantes de Cr$ 29.576,31 e 80.000,00, respectivamente. Requer, também, que os depósitos que integraram o processo judicial sejam corrigidos nos termos do Provimento n 24, da Corregedoria da Justiça Federal. É o relatório. (f)) 2 , * 22 CC-MF sr.„ Ministério da Fazendast.-1-,r . - Fl Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13851.000159/97-89 Recurso n2 : 120.232 Acórdão n2 : 201-77.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLIO JOSÉ BERNZ O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme se constata no documento de fl. 9, a autoridade judicial concedeu à recorrente liminar para depositar em juizo, a partir da parcela relativa ao mês de junho de 1992, de forma que todos os pagamentos não efetuados pela recorrente, relativos aos meses anteriores, estarão sujeitos à incidência de multa e demais acréscimos, conforme disposição legal. Conforme já decidido pelo julgador de instância, os valores consignados em juizo deverão ser compensados com os valores apurados pela fiscalização, apurando-se os novos saldos devedores da Cofins e seus respectivos encargos financeiros (multa de oficio e juros de mora) segundo a legislação vigente. Quanto à atualização dos valores depositados pela recorrente, entendo que os mesmos já foram efetivamente corrigidos enquanto mantidos em conta de depósito judicial, de forma que o valor a ser compensado com os débitos da recorrente é o valor final que foi convertido em renda da União. Portanto, diante dos fatos expostos, nego provimento ao recurso. É COMO voto. ala das Se sões, em 14 de outubro de 2003. e) --• HÉLI• JOSÉ BERNZ 3

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4721446 #
Numero do processo: 13855.000939/00-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. A contribuição ao PIS incide sobre o faturamento das empresas. Não há previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias. Operação que não se caracteriza como venda em consignação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : D12.1 em Ribeirão Preto - SP I PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. MIN. DA FA 7FM1A. - 2^ CC A contribuição ao PIS incide sobre o faturamento das empresias._ C01,:FiR "1, Não há previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do. ... O OR!CD::-.4 BRMÁLTI. Pj...,...,. . Jia _.A.... custo dos veículos novos comercializados por concessionáriás. Operação que não se caracteriza como venda em consignação.1 VISTO Recurso negado. p ir:os, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENDO VEÍCULOS LTDA. 1 1 ACORDAM os MeMbros da Segunda Ctunara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 Sala das SessiSe.& em 17 de fevereiro de 2004 1 , , &il.. nrilieir. o es 7"-- 1 , Presidente \ ... , , areei Marcondes Meyer-Kozl. Ici Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento os , ui - trOS Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana1 Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, : :..•! da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr i 1 • •-•;r:;:k- Ministério da Fazenda CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Mia DA FAZFIUA - 2° CC Fl. CONFER P.y.1 O ORIGINN Processo n° : 13855.000939/00-48 BRASILIA /01 Recurso n° : 122.999 Acórdão : 202-15.460 VISTO Recorrente : ENDO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a Contribuinte fora intimada em 19.09.2000, decorrente de insuficiência de recolhimentos da Contribuição ao PIS relativa t:is fatos geradores de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fl. 12, constatou-se que a Contribuinte procedeu à redução indevida da base de cálculo do referido tributo, por ter usufruído, nas operações de vendas de veículos novos, da sistemática de apuração admitida exclusivamente para veículos usaclos referida no artigo 5° da Lei n°9.716/98 — vale dizer, excluía da base de cálculo do tributo os custos relativos à aquisição dos veículos que revendia. Intimada, apresentou a Contribuinte a impugnação de fls. 65/68, aduzindo, St síntese que: - a venda dos veículos novos se dá por meio de consignação mercantil, assim descrita: "(..) recebemos os veículos em consignação e os mesmos ficam em nosso estoque até a sua venda. Quando ocorre a venda do veículo, nossa empresa, Consignatária, informa a venda à Consignante; para que a mesma tome providências para o faturamento à Consignatárici (nossa empresa), e esta por sua vez fatura ao consumidor final, sendo qué a partir de 1998, tomamos como base de cálculo do PIS, na venda de, 1 veículos novos consignados, a margem de lucro." 1 - o artigo 5° da Lei n° 9.716/98, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 152/98, determina que "nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a ser computado na determinação mensal das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por 1 estimativa, da contribuição para o P1S/PASEP e da contribuição para o I financiamento da seguridade social-COFINS, será apurado segundo o regime aplicado às operações de consignação (.)"; - expressamente reconhece que não usufrui, nas vendas de veículos novos, da sistemática admitida para veículos usados, mas que está inserida "no 1 regime das operações de consignação mercantil"; - considera injusta a multa aplicada (à razão de 75%) por se encontrar em dificuldade financeira; - todas as dificuldades financeiras pelas quais está passando são causadas pela alta carga tributária, recessão, altos juros, queda da demanda etc. 2 / je..; Ministério da Fazenda CC-MF • • 04 FAZE 2- " CC Segundo Conselho de Contribuintes I •-;71ts CONFERE CÇ O CFUGINg, BRAShits Processo n° : 13855.000939/00-48 Recurso n° : 122.999 --itert"—Acórdão n° : 202-15.460 VISTO Às fls. 70/82, junta instrumentos particulares de consignação mercantil. Ao apreciar o pleito, decidiu a 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP pela procedência do lançamento, conforme o acórdão de fls. 111/118, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/98 a 31/12/99 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência dê recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimentio fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. A contribuição ptira o PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. MULTA DE OFÍCIO. Cabível a multa de oficio aplicada conforme legislação de regência. Lançamento Procedente". Irresignada, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 126/135, com base nos seguintes fundamentos: - o inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 conferiu aos contribuintes o direito de excluir da receita bruta os valores transferidos para outra pessoa jurídica; - as vendas de carros novos por ela efetuadas se deram pelo sistema de consignação mercantil, como já explicado na impugnação, acrescentando, ademais, que "se o veículo entra na concessionária sob o regime de consignação, não houve compra e venda, ou seja, não houve ingresso deste bem no patrimônio da concessionária, portanto, quando esta vender o automóvel, o fato gerador do PIS e da COF1NS, em relação àquela, será a diferença do valor pago pelo consumidor final e o valor repassado à montadora."; - a Contribuição ao PIS deveria ser a receita bruta da pessoa jurídica, que, na definição da legislação do Imposto de Renda, corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria, e ao resultado auferido nas operações de conta alheia; 3 Ministério da Fazenda eUNI. DA FA7F° J 5,2 29 ce 1 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , - ERAS iLIA 61)1,4.44 j 04( — Processo n° : 13855.000939100-48 Recurso n° : 122.999 VISTO Acórdão n° : 202-15.460 - com a edição do artigo 5° da Lei n° 9.716/98 e do artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 152/98, "a Fazenda Nacional veio apenas confirmar, a favor das empresas revendedoras de veículos usados, um direito preexistente das concessionárias de veículos novos de contribuírem para o PIS com base na diferença entre o valor de aquisição de veículo e o valor de revenda, haja vista que o valor de aquisição de veículo novo ou usado não constitui faturamento, mas sim valor pertencente a terceiro que a este será repassado, assim que seja *tunda a venda do bem"; - como a Medida Provisória n° 1.991-18/2000 expressamente revogou o inciso III do § 2° de artigo 3° da Lei n° 9.718/98, conclui-se que, antes dessa revogação, "vigorava o direito de recolher as mencionadas contribuições abatendo-se, da base de cálculo, as quantias repassadas a terceiros." É o relatório. • 4 o -4 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ON. DA FAZENDA - 2 Q CC ''' i':rarrfi.Nt • C,:a‘U ;.1R1. OM O OftiCANA1 t Processo n° : 13855.000939/0048 BRAMLiA ÇOq Recurso n° : 122.999 Acórdão n° : 202-15.460 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com prova do arrolamento de bens, conforme fl. 138, do mesmo conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração lavrado em decorrência da insuficiência de.recolhimentos da Contribuição ao PIS relativa aos fatos geradores de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, uma vez ter se constatado que a Recorrente procedeu à redução indevida da base de cálculo do referido tributo, dela excluindo os custos relativos à aquisição dos veículos novos que revendia. Em sua defesa, alega a Recorrente que esses veículos eram por ela vendidos em consignação mercantil, desenvolvendo longo arrazoado sobre o tema e sobre os procedimentos por ela adotados, que resurnidameine podem ser assim descritos: 1) a Recorrente é concessionária Peugeot; 2) os canos Peugeot por ela vendidos eram fornecidos por duas empresas: Peugeot do Brasil Automóveis Ltda. e Cia. Importadora e Exportadora Coimex, na formas dos contratos de consignação mercantil constantes de fls. 70/76 e 77/82, respectivamente; 3) essas empresas, na forma da Cláusula Primeira de ambos os contratos, se comprometiam a enviar, em consignação, veículos de suas propriedades à Recorrente; 4) na forma da alínea X da Cláusula Quarta daquele primeiro instrumento e da alínea IX daquele segundo contrato, no momento em que a Recorrente comunicava à empresa consignante ter celebrado promessa de venda ou de transferência dos veículos recebidos em consignação, expediria aquela empresa a competente nota fiscal de saída, transferindo à Recorrente a propriedade dos veículos consignados; 5) na qualidade de proprietária do carro, emitia a Recorrente a nota fiscal de saída do veículo de sua propriedade ao consumidor final. Vê-se, portanto, que a Recorrente não vende veículos de propriedade da Peugeot do Brasil Automóveis Ltda. ou da Cia. Importadora e Exportadora Coimex. É bem verdade que esses carros são enviados em consignação por aquelas empresas à Recorrente, ficando sob a guarda desta e expostos à venda em sua loja. Entretanto, como assinalado no item 4 do parágrafo anterior, no momento em que a Recorrente comunicava à empresa consignante ter celebrado uma promessa de venda ou de transferência dos veículos recebidos em consignação, expediria a empresa remetente a 5 9-.11rzr.r .V Ministério da Fazenda I CA F7Er ti, A r Cr, CC-MFo MN. efk. — I Segundo Conselho de Contribuintes FI OFCC!X% EiRr . ! 61/4f Processo n° : 13855.000939/00-48 Recurso n° : 122.999 VISTO Acórdão n° : 202-15.460 competente nota fiscal de saída, transferindo à Recorrente a propriedade dos veículos consignados para que esta, então, pudesse vendê-lo ao consumidor final, expedindo, desta feita, a sua própria nota fiscal de saída. Esse procedimento ficou bem claro com o exemplo prático apresentado pela Recorrente. Vejamos. À fl. 143, consta cópia da nota fiscal de saída n°070217, expedida em 27.06.01 pela Peugeot do Brasil Automóveis Ltda., relativamente ao automóvel CH1W046737, sendo destinatária do Produto a Recorrente e a natureza da operação "REMESSA CONSIGNAÇÃO". À fl. 145, consta cópia de outra nota fiscal de saída emitida pela Peugeot do Brasil Lula., esta datada de 06.07.01, relativamente a "VENDA POS CONSIG." do automóvel CH1W046737 à Recorrente. Finalmente, à fl. 147, observa-se que o mesmo carro foi vendido ao Sr. Ronaldo Castro Bemardes, conforme nota fiscal de salda expedida pela Recorrente em 06.07.01. Certamente em. razão dos inúmeros problemas financeiros que listou em seu Recurso Voluntário, não deve dispor a Recorrente de numerário suficiente para comprar de imediato os canos que revende, fazendo-se necessário primeiro recebê-los em consignação de seus fornecedores para, em um momento futuro, uma vez "garantida" a venda do veículo ao consumidor final, poder fazer o pagamento competente. 1 Entretanto, concessa maxima venha, isso não é venda em consignação. A atividade desempenhada pela Recorrente, apesar de revestir-se sob o manto da consignação mercantil, não passa de uma simples operação de compra e venda normal, comol muito bem lançado na r. decisão recorrida. Sobre o tema, cumpre transcrever a citação feita na r. decisão recorrida (TU 114) da definição do conceito de venda em consignação delineada por Plácido e Silva: "Na linguagem mercantil, consignação designa a entrega, ou a remessa de mercadorias, feita a um comerciante, para que as venda por conta do remetente, ou consienante. Desse modo, a venda em consignação é a que se realiza por oficio de um terceiro, a quem o dono da mercadoria constituiu, para esse fim, seu, mandatário. (.) A venda em consignação não se entende uma venda firma, ou venda em conta firme. Por essa razão, enquanto o consignatário não presta a conta de venda das mercadorias, estas continuam a pertencer ao consignante. E o consignatário as possui em nome do consignante, de quem é mandatário. (.) 4 6 .er.v4 Ministério da Fazenda tl(t. DA FA7rt04 n CC 211 CC-MF Fl. erk:zl :e.,Al Segundo Conselho de Contribuintes C(.1llFER.: C.ArM C 041 Processo n° : 13855.000939/00-48 Recurso n° : 122 999 VISTO Acórdão n° : 202-15.460 E as duplicatas resultantes destas vendas, tanto podem ser extraídas páo consignatário, como pelo consignante. O consignatário pode tirá-las como mandatário do consignante, ou em seu próprio nome. Nesta segunda hipótese, entende-se que o consignatário adquiriu as mercadorias consignadas para as revender. sendo portanto subordinadas aos preceitos das vendas comuns." (grifos nossos) Alega ainda a Recorrente que o custo de aquisição dos veículos que revende seria receita de terceiros e, por isso, passível de exclusão de sua receita bruta, na forma do incho III do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, posteriormente revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18/2000. O argumento não procede. A receita auferida com a venda dos veículos, no caso concreto, não é receita de terceiros, mas sim receita própria da Recorrente, auferida coni a venda de ativo de sua propriedade, como visto. Admitiria-se a aplicação do já revogado inciso 'II do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9,718/98 apenas na hipótese de as vendas em tela terem sido efetivamente realizadas sob a modalidade consignação mercantil — o que não ocorreu. Outro fundamento de seu recurso diz respeito à aplicação, ao caso, do artigo 5° da Lei n°9.716/98, assim redigido: "Art. 5°. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, lias operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." I O mencionado dispositivo legal prevê hipótese de exclusão do crédito tributário, que, por isso mesmo, se interpreta literalmente, à luz do disposto no inciso I do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, inaplicável a interpretação extensiva, quase sofismática, pretendida pela Recorrente a seu caso, de partir do pressuposto que toda operação de revenda de carros novos é feita sob a modalidade de consignação mercantil, apenas por a esta per equiparada , a revenda de canos usados. Em verdade, o que pretende a Recorrente é considerar apenas sua margem de lucro como sendo a base de cálculo da Contribuição ao PIS — e não o seu faturamento — não havendo previsão legal que legitime a exclusão de sua base de cálculo o custo de aquisição do veículo vendido. Por estas razões, voto pelo IMPROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sal das Ses ões, em 17 de fevereiro de 2004 CEL MARCÔNDES MEYER-IC•WSKI 7

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Numero do processo: 13830.001458/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Tendo sido comprovado nos autos as áreas de preservação permanente e reserva legal por meio de laudo técnico e averbação na matrícula do imóvel, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.063
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wt;:z15% TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwg:ey Si• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13830.001458/2003-14 Recurso n° 136.296 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.063 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente JOÃO CARLOS ALVES MEIRA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. A comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Tendo sido comprovado nos autos as áreas de preservação permanente e reserva legal por meio de • laudo técnico e averbação na matrícula do imóvel, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. _ - , Processo n.° 13830.00145812003-14 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 139 (1 ra JUDITH D • • RA • RCONDES ARMANDO - Presidente - ' LUCIANO LOPES D • •i L LIDA MO' • ES - Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro. Marcelo Ribeiro Nogueira. Ausente Il o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora daFazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 1 Processo n.0 13830.001458/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 140 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/10, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 69.394,73, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- DITR — Exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado Fazenda São Fernando, com área total de 1.055,7 ha, número do • imóvel na Receita Federal 3.098.078-0, localizado no município de Mar/lia — SP. A ação fiscal iniciou-se em 16/09/2003, com a intimação ao contribuinte, para relativamente ao exercício de 1999, apresentar documentos comprobatórios dos dados informados na DIAC/DIAT, conforme AR de fl. 09. Em atendimento à intimação, o interessado apresentou a documentação de fls. 21/35. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação das áreas isentas. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (227,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (372,8 ha), com conseqüentes aumentos da área Tributada/V77V tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 69.394,73, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 01. • As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 05 e 08. Cientificado do lançamento em 20/10/2003, conforme AR de fl. 38, ingressou o contribuinte, em 10/11/2003, com as razões de impugnação (fls. 42/56), alegando, em síntese que: Em 29/09/1999 apresentou declaração do ITR do exercício de 1999, via Internet, na qual apurou e recolheu o imposto de R$ 624,37; Deixou de apresentar no devido prazo legal o Ato Declarató rio Ambiental — ADA, para comprovar a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal correspondente a 227,9 ha e 372,8 ha, deduzidas da base de cálculo do ITR; Apresentou espontaneamente o ADA, em 08/08/2000, porém foi notificado para apresentar documentos comprobatórios dos dados da DITR/I999; Processo n.° 13830.001458/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 141 Foi aplicada multa e juros de mora com base na taxa SELIC, conforme art. 44, inciso! c./c o art. 14, § 2°e art. 61, § 3° da Lei n°9.430/96; A autuação teve como fundamento básico o não cumprimento da exigência prevista no art. 10 da 1N/43/97, com nova redação dada pela IN 67/97; A não apresentação do ADA não pode ser interpretada como inexistência das áreas de preservação permanente e reserva legal; A infração pelo atraso na entrega do ADA é de natureza regulamentar, e como tal, não poderia ensejar a cobrança de juros e multa; A prova da existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal é o Levantamento Planialtimétrico efetuado no imóvel; Transcreve o art. 10 da Lei n° 9.393/96 para justificar a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal; Admitida a hipótese de exclusão indevida das áreas de preservação permanente e reserva legal, o imposto apurado pela fiscalização estaria incorreto, porque o imóvel foi explorado em mais de 80% da área, com a aplicação da alíquota de 0,30% e não 6%; Transcreveu várias ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes para comprovar a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC; Por Ultimo, requer diligência e perícia, inclusive consignando o profissional habilitado Dr. lrineu Bettini Júnior para acompanhar tais procedimentos. Acompanharam a impugnação os documentos delis. 57/99. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/8.014, de 02/12/2005, fls. 102/113, assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Ementa: PERÍCIA. A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. PRESERVAÇÃO PERMANENTE/RESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre asáreas declaradas como de preservação permanente/reserva legaL dnA"C\ . • Processo n.• 13830.001458/2003-14 CCO3/002 Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 142 MULTA DE OFICIO — JUROS — TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC decorrem de lei. Lançamento Procedente. Às fls. 118 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de fls. 119/135, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório ')\../k/A . o e Processo n.° 13830.001458/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 143 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como verificado no processo, a discussão se resume à necessidade da existência de ADA para incidir a norma isentiva para fins de apuração de ITR no que tange às áreas de preservação permanente e de reserva legal. A autoridade fazendária entende sejam aquelas necessárias, motivo pelo qual glosou a área de preservação permanente e reserva legal integralmente. A recorrente, a seu turno, juntou comprovante de averbação da área de reserva • legal, fls. 76/77, ADA, fls. 34 e laudo com ART, fls. 21/22 para comprovar seu direito. Sem entrar no mérito da validade das provas apresentadas, as quais são fortes, digo, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166- 67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: ,f 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal • . • , Processo n.° 13830.001458/2003-14 CCO3/CO2. . Acórdão n.° 302-39.063 Fls. 144 A falta de apresentação tempestiva de ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do 1TR para as mesmas. Não é a simples apresentação de ADA que configura a existência ou não da área de reserva legal e preservação permanente. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. A contrario sensu, ainda há nos autos provas suficientes para suportar a isenção pretendida pelo recorrente. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 130434 • Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 1TR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. • DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n°301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Entretanto, em que pese o meu entendimento acima sobre o tema no sentido da desnecessidade de apresentação de prova, este Colegiado entendeu por dar provimento ao iretrecurso interposto pelo contribuinte com base nas provas carreadas aos autos, quais sejam, . . • Processo n.° 13830.001458/2003-14 CCO3/CO2 . Acórdão n.° 302-39.063 . Fls. 145 laudo técnico, averbação da reserva legal na matricula do imóvel e ADA, sendo esta a base para a presente decisão. Em face das provas produzidas pelo recorrente, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interpolo, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado, prejudicas os os demais argumentos. Sala das Sessões, -m 17 de outubre de 2007 I I.. LUCIANO Let 5 RE ALMEIDA ORAES - Realtor 41 II

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Numero do processo: 13876.000517/98-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1º, da IN nº 21/97, com a redação que lhe deu a IN nº 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Recurso n° : 134.390 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Recorrente : NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.857 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1°, da IN n°21/97 com a redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso de título judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l'f,.0.: LV • - SID NTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 31 jAN 2005 . . . ' - .kC MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ir.7»? e), PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° : 105-14.857 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 011> /eV -.1.*.:".„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 =Isr., ;;:kg:Ttár c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° : 105-14.857 Recurso n° : 134.390 Recorrente : NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO NAGEL DO BRASIL MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, apresentou pedido de compensação em 11/12/1998 (fls. 01), relativamente à Contribuição Social sobre Lucro - CSLL, incidente sobre o resultado do exercício de 1988, com débitos vencidos da CSLL, em decorrência de decisão judicial. Em 14/08/2000 a autoridade fiscal intimou a recorrente a apresentar cópia da sentença, do acórdão e da certidão do trânsito em julgado do v. acórdão que julgou procedente a ação ordinária de repetição do indébito, processo n° 89.0022518-9, e da documentação hábil que comprovasse a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título. Ao analisar o pedido de restituição e compensação a autoridade fiscal propôs o seu indeferimento com base na seguinte argumentação: "A previsão de restituição e compensação decorrente de sentença judicial transitada em julgado é uma alternativa à execução da sentença, oferecida ao contribuinte, através das Instruções Normativas SRF n° 21/1997 e 73/1997. Porém, para que tal ocorra, faz-se necessária a desistência do contribuinte da execução da mesma, sem o que poderia configurar restituição em dobro do indébito tributário. Diante do acima exposto e tudo o mais que do processo consta, PROPONHO Ó INDEFERIMENTO do crédito pleiteado em virtude de a interessada não apresentar documentos hábeis que comprovassem a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução da sentença na Ação Ordinária de Repetição de Indébito, Processo Judicial n° 89.0022518-9, e assumir todas as custas do processo, inclusive honorários advocaticios. " luesignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: --e der , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 41ti QUINTA CAMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° :105-14.857 1. Pagou indevidamente a 1 a (primeira) cota da aludida contribuição social no exercício de 1989, período de apuração de 1988, código da receita 0596, por meio de guia DARF, no valor de NCZ$ 14.199,04 e, por esse fato, na data de 27 de junho de 1989, ajuizou Ação Ordinária de Repetição de Indébito em face da União Federal, processo n° 89.0022518-9, objetivando repetir indevido recolhimento do mencionado tributo, ante a inconstitucionalidade e ilegalidade de sua exigência, após a edição da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988; 2. Em face da declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal quanto à cobrança da exação em tela, relativamente ao ano-base de 1988, obteve decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo-lhe o direito à restituição ou compensação das importâncias pagas a maior; 3. Requereu junto ao Juízo da 8 a Vara da Justiça Federal de São Paulo, por meio da petição protocolizada na data de 18 de fevereiro de 1998, a expedição de certidão de objeto e pé do processo supramencionado, constando o objeto da ação, a parte da sentença que determinou a repetição do indébito e o trânsito em julgado, a fim de que a mesma pudesse dirigir-se ao Posto Fiscal e lá apresentá-la para proceder a compensação administrativa, com fundamento legal no artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e demais disposições aplicáveis à matéria. 4. Dessa forma, o pedido de expedição da certidão representa prova de a impugnante desistiu da execução forçada nos autos do processo judicial; 5. A impugnante preenche todos os requisitos exigidos por Lei para que possa proceder à compensação de seu crédito e uma Instrução Normativa não pode criar obrigações novas para os contribuintes. Esta são vinculantes para os agentes públicos, mas não vinculam o Poder Judiciário, o qual não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas por meio de tais atos normativos; f":7 . . AL MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° :105-14.857 6. Com relação à menção feita ao parágrafo 1° do artigo 17 da IN n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação dada pela IN 73, de 15 de setembro de 1997, esta não deve ser utilizada como fundamento para o indeferimento do pedido de compensação, haja vista o grau superior da hierarquia em que se encontram o CTN, que é lei complementar, e a Lei 8.383/91, que é lei ordinária. Em 02/12/2003, a 3a Turma da DRJ de Ribeirão Preto —SP indeferiu a solicitação, conforme Ementa do Acórdão n° 2795/02, abaixo transcrita: "DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO, Tratando-se de sentença judicial transitada em julgado acerca de restituição de indébitos, o pedido de compensação somente poderá ser deferido administrativamente se a contribuinte comprovar a desistência da execução do titulo judicial." Irresignada, a contribuinte ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação e aduzindo: 1. A verba de sucumbência decorre de preceito legal expresso no Código de Processo Civil e no Estatuto da Advocacia; 2. Insurge-se contra o parágrafo primeiro da IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, pois, esta condiciona ao Contribuinte o direito à compensação de titulo judicial em fase de execução, à desistência perante o Poder Judiciário, da execução do referido título judicial, honorários advocatícios, contrariando as leis federais acima mencionadas, o principio da equidade, legalidade, moralidade. 3. O direito à compensação vem assegurado pelo Código Tributário Nacional, o qual não exige as restrições e condições limitadoras impostas pela IN 73/97; I • •••••...ilk: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARAcspt Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° : 105-14.857 4. As restrições estabelecidas pela IN 73197 tem o condão de cercear ao Contribuinte o exercício da satisfação plena do seu crédito, reconhecido judicialmente, representando apropriação indevida da verba da sucumbência e das custas despendidas pelo mesmo; 5. "Quando a recorrente peticionou ao Juizo Federal requerendo certidão de objeto e pé esclareceu o motivo pelo qual a fazia em outras palavras, deixou claro que iria exercer o direito administrativo à compensação, renunciando tacitamente à execução do julgado, portanto, documentado está acerca da via administrativa escolhida para a satisfação do crédito reconhecido judicialmente, entretanto, para a aludida instrução normativa não basta a via eleita esta tem que ter a supressão de direitos, os quais, ratifique- se, não fazem parte de um Estado de Direito, pois, é ônus da parte vendida seja a Fazenda Pública ou não suportar as conseqüências de um julgado que lhe fora desfavorável, não podendo condicionar o pagamento, por meio da compensação, com a renúncia a outros direitos que relação alguma tem como o pagamento". É o relatório. . . . . v.". MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - ift"; QUINTA CÂMARA ..,&i?..f, Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° : 105-14.857 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Pretende a recorrente a reforma do julgamento que, decidindo pela aplicabilidade da IN SRF 73/97, indeferiu o pedido de compensação, eis que este veio desacompanhado da comprovação da desistência da execução do título judicial. De acordo com as alegações da recorrente, ao protocolizar o pedido de Certidão de Objeto e Pé, nos autos da ação judicial que lhe concedeu o direito de repetição do tributo em debate, foi, expressamente, demonstrada a sua eleição pela via administrativa. Todavia, como bem decidiu a Delegacia de Julgamento, o mero requerimento de certidão de objeto e pé com a indicação de que esta destinar-se-ia à Secretaria da Receita Federal, para a instrução de pedido de compensação não é prova suficiente para a demonstração da desistência da execução do julgado. A falta de comprovação dessa desistência é causa para o indeferimento do pedido de compensação, já que o seu acolhimento possibilitaria a repetição do indébito em duplicidade. Nesse sentido, está a jurisprudência deste Conselho: "FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - Nos termos do art. 17, § 1°, da IN n° 21/97, com a redação que lhe deu a IN n° 73/97, no caso de titulo judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar, junto à unidade da Secretaria da Receita Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, (. inclusive os honorários advocatícios. Entende-se como fase de . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 1:! -;:i ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° :105-14.857 execução a prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, que tem inicio com a citação da Fazenda Nacional para opor embargos, prossegue com a requisição judicial do pagamento e termina com o pagamento. Recurso provido". (PRIMEIRA CAMARA, 2° Conselho de Contribuintes, 13857.000049/98-11, ACÓRDÃO 201- 74301, Serafim Fernandes Corrêa). Com relação aos argumentos utilizados pela recorrente para afastar a aplicabilidade das Instruções Normativas SRF 21 e 73, ambas de 1997 (normas contrárias às contidas no Código de Processo Civil e Estatuto da advocacia), cumpre ressaltar que estes não são suficientes para modificar o julgado, já que nenhum deles refere-se à desistência da execução do título judicial, mas sim, ao fato da recorrente ter que assumir as custas do processo e a verba honorária de sucumbência. A razão primordial do indeferimento foi combatida sob o argumento de que a recorrente, ao solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, manifestou seu interesse pela compensação do tributo. Como já dito, a manifestação de interesse pela compensação do tributo não é prova suficiente para demonstrar a desistência da execução do titulo judicial. Para que se configure é necessário pedido expresso e acolhimento judicial. A requerente não anexou aos autos petição de desistência e o r. despacho do MM. Juiz da 8a Vara Federal nesse sentido. Aliás, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3a Região, verifica-se que foi determinado o arquivamento dos autos ante a inércia da recorrente em apresentar os cálculos para a execução do julgado. Sem a homologação da desistência, por sentença, os autos podem ser desarquivados a qualquer instante, com a restituição em dobro do tributo. Ademais, não vislumbro as ilegalidades apontadas pela Recorrente, já que as custas processuais e os honorários advocaticios podem ser perfeitamente obtidos, caso f-7 q--•;7 • • • • . .....•a1124. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1fl QUINTA CÂMARA Processo n° : 13876.000517/98-47 Acórdão n° : 105-14.857 a recorrente opte pela via executiva, na esfera judicial a compensação por via administrativa é uma opção a favor do contribuinte, que em contrapartida, tem de abrir mão de custos e honorários. Não se conformando com essa exigência pode ele, optar pelo reconhecimento de seu direito na esfera judicial, na qual serão acrescidos os valores atinentes aos honorários advocaticios e as custas processuais. Ao optar pela compensação o primeiro requisito a ser cumprido seria a desistência da ação execução do julgado, o que não foi feito. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. finexceXlefi7cit DANIEL SAHAGOFF( Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001051/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação do Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional , ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. VTN. Laudo que apresenta falhas, utilizando inclusive dados de fontes e datas diversas, sem homogeneizá-los, não pode ser acatado para revisão do VTN mínimo adotado no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30173
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luz Bartoli; por unanimidade de votos não se tomou conhecimento da argüição de inconstitucionalidade e, quanto ao mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação do Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional , ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. VTN. Laudo que apresenta falhas, utilizando inclusive dados de fontes e datas diversas, sem homogeneizá-los, não pode ser acatado para revisão do VTN mínimo adotado no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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decisao_txt : Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luz Bartoli; por unanimidade de votos não se tomou conhecimento da argüição de inconstitucionalidade e, quanto ao mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. VTN. Laudo que apresenta falhas, utilizando inclusive dados de fontes e datas diversas. sem homogeneizá-los, não pode ser acatado para revisão do VTN mínimo adotado no lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, não tomar conhecimento da arguição de inconstitucionalidade e, quanto ao IP mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e • Nilton Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 21 de março de 2002 JO '4 He LAN IA COSTA Pr, idente 2 3 MAI 200a ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 RECORRENTE : JOÃO PARMEGIANI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Santa Maria-SP", situado no município de Echaporã-SP, com área total de 188,6 ha, cadastrado na SRF sob n.° 1848897-8, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural, da Contribuição Sindical do Empregador e da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 516,25, relativo ao exercício de 1995. A exigência fundamentou-se na Lei n° 8.847/94, na Lei n° 8.981/95, na Lei n° 9.065/95, no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5• 0 , c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, artigo 1. 0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4° e parágrafos. O contribuinte impugnou o feito, insurgindo-se contra a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, que seria inconstitucional, e contra o VTNm adotado no lançamento, que estaria superavaliado. Anexou o Laudo de fl. 07, acompanhado do Decreto da Prefeitura de Echaporã, que estabelece o valor do imóvel rural com benfeitorias para cálculo do ITBI, e de anúncios de venda de imóveis no Jornal Folha de São Paulo. 111 Intimado a instruir os autos com laudo técnico de avaliação, juntou o laudo de fls. 16/18, acompanhado dos documentos de fls. 19/28. A decisão de Primeira Instância considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8.°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsóriap_,Qf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas aos sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o • município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n.° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito • recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que repetiu as razões apresentadas na impugnação e alegou, ainda, que: a-) de acordo com a nova sistemática para obtenção da base de cálculo do ITR, deve prevalecer o valor determinado na declaração, atribuído pelo proprietário; b-) a correção aplicada aos valores de 1994 sequer se aproximaria da realidade, como teria ficado demonstrado no laudo apresentado; c-) a decisão, ao afirmar que o laudo estaria em desacordo com as normas da ABNT e sugerir que deveria ter sido comprovado via avaliação das Fazendas Estaduais e Municipais, ofendeu o direito de ampla defesa, pois a Recorrente, desde a impugnação, teria se manifestado pela produção de provas, sem exceção; deveria ter sido aberta oportunidade para que a prova fosse completadP1519 a; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 122.267 1 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 1 d-) o laudo juntado possibilita a aferição do real valor da terra; e-) é inconcebível que o julgador tenha se referido ao valor das benfeitorias, que não integram a base de cálculo; f-) a decisão recorrida reconheceu a redução nos preços da terra, sem determinação de local, o que demonstra que a forma de cobrança não espelharia uma realidade fática e probatória para a fixação do valor do tributo. No Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista de fl. 53 consta crédito tributário composto, além da receita dos impostos e contribuições 11, constantes na notificação, de multa e juros de mora. Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório.ryd( III 1 4 I _ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na • Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. 1 Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que 10 outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar io ato de lançamentope. 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I 1 RECURSO N° : 122.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo lik 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, 1 rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato , Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora • questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cincoanos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.' ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto:pá) 6 .. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da • existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Entendo, também, que não compete a este Colegiado manifestar-se a respeito da argüição de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições. Hugo de Brito Machado (In Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134), afirma que: "... Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei • ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." A Coordenação do Sistema de Tributação da SRF assim se pronunciou através do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970: "...Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em abono de suas decisões, vale citar-se Ruy Barbosa Nogueira, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág. 72): DPA*I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do "poder executivo". À pág. 35, citando Tito Resende, continua: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Reforçando tal posição, a Lei 9.430/96, em seu artigo 77, autorizou o Poder Executivo a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, poderia retificar seu valor ou declará-los extintos, quando tivessem sido constituídos anteriormente. Ora, se o legislador entendeu ser necessária uma lei para autorizar ao Poder Executivo o afastamento da aplicação de norma que o STF entendeu ser inconstitucional, é evidente que a administração pública não pode, sponte sua, deixar de aplicar ato por julgá-lo inconstitucional.• Portanto, não conheço do recurso voluntário no que diz respeito às argüições de inconstitucionalidade Quanto à legalidade das contribuições sindicais, importa, preliminarmente, diferenciar a contribuição prevista no artigo 149 da Constituição Federal, que é a objeto do presente lançamento, daquela a que se refere o artigo 8.°, inciso IV, da Carta Magna. Reza o art. 149, da Constituição Federal: "Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumentos de atuação nas respectivas áreas...." (grifei) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 Para o Professor Hugo de Brito Machado (In Curso de Direito Tributário, 12' ed. Malheiros: São Paulo, 1999, p.307): "A contribuição social caracteriza-se como de interesse de categoria profissional ou econômica quando destinada a propiciar a organização dessa categoria, fornecendo recursos financeiros para a manutenção de entidade associativa. Não se trata, é bom insistir neste ponto, de destinação de recursos arrecadados. Trata-se de vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte. O sujeito ativo da relação tributária, no caso, há de ser a mencionada entidade. A essa conclusão se chega através da interpretação do artigo 149 combinado com o art. 8°, IV, da vigente Constituição. Realmente, este último dispositivo estabelece que "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". A contribuição prevista em lei, no caso, é precisamente a contribuição social a que se refere o art. 149, restando, claro, portanto, que a ressalva está a indicar a entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, como credora das duas contribuições. Uma, a contribuição fixada pela assembléia geral, de natureza não tributária. A outra, prevista em lei, com 'fundamento no art. 149, da CF/88, é a espécie de que ora se• cuida." José Afonso da Silva trata assim o assunto: "....contribuições de interesse das categorias profissionais, assim as contribuições às entidades dos profissionais liberais, as contribuições previstas no final do inciso IV do artigo 8.°, não porém, a que cabe à assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical referida no mesmo inciso que, por isso, não é instituída pela união."(/n Curso de Direito Constitucional Positivo, 14 edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1997, p. 646) A contribuição a que se refere o lançamento em questão, e que tem, também, por fundamento o artigo 149 da Constituição, está prevista no Decreto-Lei ./.4(\73f9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispôs sobre o enquadramento e contribuição sindical rural. Seu artigo 4•0 e parágrafo 1.0 . trazem os seguintes textos: "Art. 4.° Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. 8 1.0 Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho." (grifei) Por sua vez, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591". Já o artigo 580 dispõe que "a contribuição sindical será paga de uma só vez, anualmente", determinando, a seguir, as formas de seu cálculo, para as pessoas fisicas e jurídicas. •Importante frisar, também, que a cobrança desta contribuição juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR adequa-se ao disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que assim determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O órgão arrecadador consta da Lei n° 8.022/1990, que em seu art. 1° e §§, transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA. Concluindo, há amparo legal para cobrança da Contribuição para a CNA e para a CONTAG. pp‘95S 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE/RA CÂMARA RECURSO N° : 122.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 No que concerne ao VTN, o laudo anexado não me convence. Não descreve a contento as benfeitorias e, como bem colocado pela decisão, repete valores que já constaram de outros laudos, apresentados por outros clientes. Utiliza dados de fontes e datas diversas sem homogeneizá-los. As alegações sobre a nova sistemática para obtenção da base de cálculo também não merecem prosperar, já que foram instituídas por norma que não se aplica ao presente lançamento, regido pela Lei n.° 8.847/94. A recorrente aduz, ainda, que deveria lhe ter sido dada oportunidade para a apresentação de novo laudo pela DRJ. Foi-lhe dada tal opção: entretanto, a impugnante não atendeu aos requisitos que constavam da intimação e também não teve iniciativa de providenciar novo laudo para apresentar com o recurso. Sobre as benfeitorias, a referência feita pelo julgador foi exatamente porque elas não integram a base de cálculo. Devem, portanto, ser retiradas do valor da terra para chegar ao valor da terra nua. Relativamente à redução de preços da terra, é perfeitamente viável em uma economia de mercado, e que tal possibilidade de forma alguma demonstra a inconsistência na maneira de fixação do valor do tributo. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista que consta da fl. 53. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além do tributo e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. • Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. O recurso é tempestivo, está acompanhado do comprovante de realização do depósito recursal. Não o conheço no que concerne à arguição de 11 7/'(.6() MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.267 ACÓRDÃO N° : 303-30.173 inconstitucionalidade e, no mérito, nego-lhe provimento, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 21 março de 2002 PRIETO - Relatora 0110 1111 12 • ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA •z-'''t7-..:7:-%;ffirej` TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA •K:: •̀:23' Processo n.°: 13830.001051/96-71 Recurso n.° 122.267 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.173 Brasília-DF, 21de maio 2002 Joãç • an ,, a Costa P - sidente da Terceira Câmara Ciente em: 93 • Nik F et- ( pÇ'N !Dr Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001309/99-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA - Todos os fatos registrados em escritura pública, até prova em contrário, são tidos como verdadeiros. A simples declaração das partes envolvidas, de que a compra do imóvel foi simulada, é insuficiente para infirmar os fatos devidamente consignados em instrumento público. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11994
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PROVA —Todos os fatos registrados em escritura pública, até prova em contrário, são tidos como verdadeiros. A simples declaração das partes envolvidas, de que a compra do imóvel foi simulada, é insuficiente para informar os fatos devidamente consignados em instrumento público. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIA POLISELLI. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACV-NOGyE1RA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 1: Y i L.13 " ruo RE Ot • '1 FORMALIZADO EM: 1 A002001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.994 Recurso n°. : 124.594 Recorrente : ALIA POLISELLI RELATÓRIO JULIA POLISELLI, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e seu anexo de fls. 1/3, exige-se da contribuinte o imposto de R$ 28.220,00, mais acréscimos legais e multa, decorrente de ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO apurado no mês de maio de 1996, no valor tributável de R$ 128.000,00. A autoridade fiscal assim justificou a autuação (fls.617): "...a contribuinte não apresentou a Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Física e adquiriu imóveis, quais sejam "1.1. imóvel rural denominado Fazenda São Leopoldo, com área de 16,6303 alqueires paulistas, adquirido em 15102/1996, por R$ 50.000,00, conforme escritura pública lavrada no Segundo Tabelionato de Marilia, livro n° 313, fls. n° 106.2.2. Remanescente do imóvel rural denominado fazenda São Leopoldo, com área de 16,6303 alqueires paulistas, adquirido em 15/05/1996, por R$ 50.000,00, conforme escritura pública lavrada no Segundo Tabelionato de Manilha, livro n° 314, fls. n° 107.2.3. Imóvel adquirido em 24 de maio de 1996, por R$ 78.000,00, conforme escritura pública lavrada no Terceiro Tabelião de Notas de Marília-SP, Livro n° 388, fls. n° 022". Assiste razão ao contribuinte quando em sua manifestação ((Is. 18128) argumenta que a Escritura Pública registrada no Segundo Tabelionato de Marilia, Livro 313, (Is. 106, foi declarada sem efeito (fis.21 retro) Entretanto no que se refere à alegação de que "não houve qualquer compra e venda ou pagamento desses numerários", e que a 4,„ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.994 "informante"(contribuinte), "serviu apenas de "presta nome"...", tais alegações não merecem prosperar. A vista das certidões de Escrituras Públicas (fls. 12/15), e dos termos ali consignados, houve pagamentos, senão vejamos: • Na escritura Pública, Livro 0388, fls.022-Terceiro Tabelião de Notas de Marga (fls.12/13), a parte vendedora confessou receber da compradora (Julia Polizelh), pelo preço certo e ajustado, o valor de R$ 78.000,00, em moeda corrente deste pais, que "contaram e acharam exata". • Na Escritura Pública, Livro 314, fls. 107 — Segundo Tabelião de Notas de Manha ((ls. 14/15), a quitação foi efetivada nos seguintes termos: "convencionaram vende-lo a outorgada compradora, pelo preço certo e ajustado de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e de cujo preço já recebido lhes dão plena, geral, rasa e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos..." Às fls.9130, foram anexados aos autos documentos que respaldam o lançamento. Cientificada (AR de f1.31), tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 35/39, onde, após relatar os fatos, argumenta, em resumo: - trata-se da espécie de simulação contemplada nos artigos 102 a 105, do Código Civil; - no caso em tela, vê-se claramente que nenhum propósito existiu para lesar ou causar prejuízo à Fazenda nacional, já que, o objetivo era outro; - os pagamentos não passaram de simulação, por isso a autoridade fiscal não pode interpretar como autêntico, sob pena de ofensa à lei de regência; - do comando do art. 110 do CTN pode se inferir que o interprete fiscal ou tributário, não pode ignorar ou recusar o conceito do Direito Privado, no caso do Código Civil, à simulação, que está estampada coruscantemente, e também 41`j 3 do a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.994 não pode o Fisco, atribuir valor às escrituras que aludiram a pagamentos e não à desefetivação delas, tornando sem efeito tais pagamentos, porque nunca existiram e tudo não passou de fruto de simulação, não atingindo o Fisco Federal. Conclui, afirmando que o critério apurado para o cálculo do acréscimo patrimonial só pode ser anual e não mês a mês como foi feito, e requerendo o cancelamento da exigência. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 43/47 sob, entre outros, os fundamentos a seguir sintetizados: - a omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com os fatos descritos no Termo de Constatação e nas Planilhas. Neste método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente na determinação da base de cálculo anual do tributo em obediência aos dispositivos legais citados no auto de infração; - na hipótese em que os valores dos dispêndios superam os recursos disponíveis no mês, cabe a presunção de omissão de rendimentos no mês correspondente; - essa discussão, entretanto, não tem efeito no caso em pauta, pois a interessada não apresentou declaração de imposto de renda e confirmou não ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00 durante o ano, não especificou quanto exatamente teria ganho, nem apresentou documento algum a esse respeito; 9-)9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.994 - assim, fluxo de caixa mensal ou apuração mensal, não faz diferença no caso, pois a interessada não apresentou comprovação de rendimento algum, nem antes da aquisição do imóvel, nem depois. O que afirmou foi que houve simulação de aquisição e que não teria havido transferência de numerário; - nos termos do artigo 118 do CTN, o fato gerador independe da validade jurídica ou dos efeitos dos atos efetivamente praticados. - outra questão é se a confissão da simulação, por si só, sem provas outras, é suficiente para elidir a prova de duas escrituras públicas, passadas em cartório, declaradas na presença do escrivão, ipsis verbis, "na melhor forma de direito; - ao acatar o argumento da simulação, a Fazenda Pública poderia estar, inadvertidamente, declarando como bom e verdadeiro uma simulação contra ela própria. Toda vez que alguém fosse autuado, para escapar de uma infração bastaria alegar que a venda foi fictícia; - verdadeiramente, não há, nos autos, elementos de prova para afirmar, com precisão, se a confissão da própria simulação estaria ocultando uma simulação contra a Fazenda; - os únicos documentos hábeis e idôneos são os registros de imóveis, e eles confirmam, apenas, que existiram transações de compra e venda na melhor tradição do direito, com "plena, geral, rasa e irrevogável quitação de pagos e satisfeitos para não mais repetir. - pelo que consta dos autos, a interessada, dois anos depois, voltou a vender apenas um imóvel, comprado por R$ 78.000,00, não se tem notícia de revenda ou "devolução" como a recorrente prefere chamar. 4 kç 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.994 Dessa decisão tomou ciência (AR de f1.59) e, na guarda do prazo legal, apresentou seu recurso, acompanhado da cópia da decisão proferida pelo Juiz Federal da Primeira Vara da Décima Primeira Subseção Judiciária de Marília, garantido -lhe o direito de encaminhar seu recurso sem o depósito administrativo (fls. 60/86). Em grau de recurso reprisa as razões sustentadas em sua defesa inicial, acrescentando, em síntese: - no caso em espécie está presente a modalidade da simulação inocente, pois não se vislumbra qualquer intenção da recorrente, em fraudar o Fisco Federal, haja visto que, apesar de também constar na escritura de venda e compra que a posse do imóvel estaria sendo transferida naquele ato, também isso não houve, a exemplo da transferência das inscrições fazendárias, que igualmente não foram formalizadas e outras mais, tudo numa demonstração de que não houve qualquer transferência de numerário entre as partes ou qualquer pagamento; - portanto, a comprovação documental trazida nos autos pela recorrente, autoriza o acolhimento desta irresignação , eis que, a autuação fiscal está embasada apenas na escritura de compra e venda, sendo que inexistem quaisquer outros elementos a confirmá-la; - a autoridade fiscal não conseguiu ilidir a prova apresentada pela recorrente, consistente na demonstração de que não houve qualquer pagamento; - vê-se claramente que nenhum propósito existiu de lesar ou causar prejuízo à Fazenda Nacional, já que, o objetivo era outro, em razão desses inexistentes pagamentos não passarem de uma inocente simulação. É o relatório. 370 1/4 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.994 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo MM Juiz Federal da Primeira Vara de Marina, que determinou seu prosseguimento sem o depósito administrativo fixado pela Medida Provisória n° 1.621/970 suas edições posteriores. A matéria a ser examinada limita-se a questão de prova. A autoridade lançadora juntou aos autos às fls. 12/15, escrituras públicas que provam que a contribuinte adquiriu dois imóveis, já descritos no relatório, pelo valor total de R$ 128.000,00. A contribuinte por sua vez, alega que a compra do imóvel não existiu, foi apenas simulada, argumentando que nos autos não houve a prova do pagamento do preço de alienação. A seu favor foi juntada às fls. 27/28 uma declaração, de autoria do vendedor dos imóveis Luiz Guilherme de Souza Leão, no sentido de que as vendas foram simuladas, face ao risco de seus imóveis serem hipotecados pelos seus credores. Essa declaração, onde seu autor confessa sua própria torpeza, não é documento hábil e suficiente para contrapor as informações constantes nas já mencionadas escrituras. 45) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.994 Aliás, vale lembrar que a contribuinte é parte da alegada simulação e neste sentido o artigo 104 do Código Civil determina que: °Art. 104 - Tendo havido intuito de prejudicar a terceiros ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros." Improcedente o argumento da recorrente, de que não existem provas nos autos de que os pagamentos foram feitos. Por primeiro, porque, como já foi dito, o registro dos mesmos nas escrituras é prova hábil e idônea de sua efetivação. Por segundo, porque o lançamento que aqui se discute está fundado em uma presunção legal relativa, inserida no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041/94 no art.58, inciso XIII que assim determina: "M. 58- São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" Isso significa que, havendo acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos indicados pela contribuinte a lei autoriza: a) presumir a omissão de rendimentos; b) tributar a título de acréscimo patrimonial a descoberto a diferença apurada entre o valor do imóvel e a soma de todos os rendimentos percebidos pela contribuinte. Sendo uma presunção legal, cabia a defesa provar que o acréscimo do patrimônio não existiu ou, então, que tinha justificativa nos rendimentos declarados pela contribuinte. ipN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001309/99-91 Acórdão n°. : 106-11.994 As provas juntadas nos autos são idôneas e suficientes para comprovar que a recorrente, no ano calendário de 1996, não auferiu rendimentos que justifiquem as compras dos imóveis. Quanto às jurisprudências administrativas citadas, tanto na impugnação quanto no recurso, informo que não possuem caráter vinculante, uma vez que lhes faltam eficácia normativa (CTN , art. 100,11). Com relação ao critério adotado de apuração mensal, como bem explicado pela autoridade julgadora "a quo", no caso em pauta é irrelevante uma vez que a recorrente deixou de comprovar a percepção de rendimentos em todos os meses do ano — calendário. Razão pela qual, o fato gerador foi considerado no mês de dezembro do ano-calendário e o vencimento do imposto 30/4/97, como se devido fosse na declaração de ajuste anual. Explicado isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 titif /49BI4 "3 . 9„. "IVn E .1 Par E RTTO fr` 9 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4723357 #
Numero do processo: 13887.000194/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:45:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:45:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:45:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:45:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:45:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:45:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:45:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:45:48Z; created: 2009-08-07T11:45:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-07T11:45:48Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:45:48Z | Conteúdo => 4. . - , ‘Zélift '..';!...,45..; 101:-4/.4 -te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13887.000194/99-06 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 RECURSO N° : 129.374 RECORRENTE : CERÂMICA MARISTELA S.A. RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o • termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que conceme à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do Odireito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gs Brasília-DF, e 19 de maio de 2005. ANELISE DAUDT P ETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. , - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 RECORRENTE : CERÂMICA MARISTELA S A RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A empresa qualificada em epígrafe requereu a restituição de indébitos de Finsocial, provenientes do recolhimento a alíquota superior a 0,5%, cumulada com compensação. 2. Pelo despacho decisório de fl. 63, o pedido foi indeferido, sob o argumento de decadência do direito à repetição de indébitos cuja solicitação tenha sido posterior a cinco anos da data de recolhimento. 3. Devidamente cientificada, conforme Aviso de Recebimento dos Correios de f1.65, a interessada apresentou a impugnação de fls. 66 a 74. 4. Nela requereu que os argumentos apresentados à autoridade a quo (fls. 2 a 10) fossem analisados e aceitos como parte integrante da manifestação de inconformidade. 5. Naquela peça a interessada discorreu sobre a inconstitucionalidade das majorações de alíquota da Contribuição para o Finsocial, acarretando no seu conseqüente recolhimento a maior, tendo sido estendida a compensação, a pedido e a todos os interessados, pela Medida Provisória n° 1.110, de 1995. 6. A seguir, tratou do instituto da compensação e sua base legal, da atualização e dos juros incidentes sobre seu indébito. 7. Por fim, defendeu que o prazo de cinco anos para a repetição de indébito deve ser contado a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, que suspendeu a execução da legislação inconstitucional, ou de ato específico do Secretário da Receita Federal, editado conforme prevê o Decreto n° 2.346, de 1997; só a partir de então os pagamentos poderiam ser considerados indevidos e passíveis de restituição. No presente caso, o prazo seria contado a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, isto é, de 30 de agosto de 1995. fi°122 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 Para corroborar sua tese, transcreveu decisão da Divisão de Tributação da Superintendência da 7' Região Fiscal. 8. Na peça impugnatória, propriamente dita, alegou que o Ato Declaratório em que se fundamentou o Delegado da Receita Federal não tem o condão de embasar decisão alguma, além dos dispositivos do Código Tributário Nacional a que faz referência militarem a favor da interessada. 9. Repisou o argumento de que até a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, os contribuintes não tinham direito algum. Portanto, • a partir de sua edição é que os recolhimentos passaram a ser indevidos. 10. Argumentou que outras decisões de Delegacias da Receita Federal e da Delegacia de Julgamento de Campinas reconheceu tal direito a diversos contribuintes. 11. Criticou o fato de ter sido convalidada pela Instrução Normativa SRF n° 32, de 1997, a compensação entre o Finsocial e a Cofins, o que veio a premiar os contribuintes que não recolheram essa última sem previsão anterior para tal. 12. Suscitou a jurisprudência do STJ, que é no sentido de que os cinco anos são contados a partir da homologação tácita do pagamento, resultando em dez anos para a repetição de indébito. 13. Por derradeiro, contestou a aplicação retroativa do Ato C, Declaratório SRF n° 96, editado em novembro de 1999, ao seu pedido, protocolado em maio de 1999. O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1991 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim 7"17 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito". Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde 411 repetiu argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade e ainda acresceu os seguintes: a) existência de tratamento diferenciado entre contribuintes estantes de mesma situação;_ b) que o argumento utilizado pela DRJ/Ribeirão Preto, qual seja, o da "submissão de mencionado órgão julgador as normas administrativas da Secretaria da Receita federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, expressas pelo Ato Declaratório no 96/99 e Portaria PGFN/CAT n o 1.538/99, respectivamente", não atinge o Conselho de Contribuintes; c) a existência de diversas decisões por parte dos Conselhos de Contribuintes. OPor fim, a contribuinte alega que "só a partir da edição da Medida Provisória n o 1110, em agosto de 1995 é que começou afluir o prazo decadencial de cinco anos. Portanto, só em agosto de 2000 é que estaria perempto o direito da repetição do indébito por parte da recorrente, relativamente aos recolhimentos do Finsocial feitos a maior". (cid? É o relatório - 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. - DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO 1111 Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a "Ce MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 extinção do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 40), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi I rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e • independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da • ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem I Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutoria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratério de situação preexistente, precoastitufda. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratorio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a tuna, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do fierf)6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do • indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, recebeu a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. F1NSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutOria, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex func. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). fee 7 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. • Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com oDiploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5 . Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional O PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: - "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. 5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. pê& 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. . 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os II quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida dasempresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n 2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: II "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 7Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O toe disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ri 2 1244, de 14/12/95) e IX (MP rt2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n9 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4 2, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP ri Q 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco" all°/dees); lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas • no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas O pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 11# , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato d6 Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1 0 . Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tune; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou • judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12.Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seita qual for a modalidade do seu pazamento ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária a ,licável, 10 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 11111 I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artleo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que ténha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14 Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- O se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de ("7 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por • aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta,ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição O cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a prob .abilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, 7919P 14 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a Mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIM1LIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, • completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, O portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão Única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos 1 a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacifica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu is MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato • ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação doinciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 105 ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: o "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no ámbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do C77V. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a AlGie 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição deRicardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trãnsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). • Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTIV, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo-, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. An° 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei • inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. At-f) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 (.-.) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de • inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atinRidas por prescrição". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em tomo da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. o (---) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade," seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (-..) 010 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou Judicial; ,,,,t . 7 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — (...r (cila() 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1990, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a 411 égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 12/05/1999, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida, com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 O leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decisum não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) re-P 22 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.374 ACÓRDÃO N° : 303-32.042 passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retomar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com 110 efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005. / Lis, AS ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 23 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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