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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716018 #
Numero do processo: 13808.001772/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA - Não ocorre a suposta submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário quando a liminar em mandado de segurança foi concedida para suspender exigibilidade de crédito tributário exigido em processo administrativo fiscal autônomo, cuja exação referia-se a tributo diverso da atual exigência fiscal, mormente quando a autuada defende-se argüindo que o novel lançamento foi efetuado com base na Lei Complementar n. 07/70, não invocada no lançamento anterior. PIS-REPIQUE - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 - DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento de IRPJ, no processo dito matriz, aplica ao litígio decorrente, relativo à contribuição do PIS-REPIQUE. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário não provido. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21038
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001772/97-11 Recurso n° :129.852 Matéria : PIS/REPIQUE- Ex(s): 1993 Recorrente : VIAÇÃO CASTRO LTDA. Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 19 de setembro de 2002 Acórdão n° : 103-21.038 PROCESSO ADMNISTRATIVO FISCAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA - Não ocorre a suposta submissão à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário quando a liminar em mandado de segurança foi concedida para suspender exigibilidade de crédito tributário exigido em processo administrativo fiscal autônomo, cuja exação referia-se a tributo diverso da atual exigência fiscal, mormente quando a autuada defende-se argüindo que o novel lançamento foi efetuado com base na Lei Complementar n. 07/70, não invocada no lançamento anterior. PIS-REPIQUE - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 07/70 - DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento de IRPJ, no processo dito matriz, aplica ao litígio decorrente, relativo à contribuição do PIS- REPIQUE. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por VIAÇÃO CASTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — 1 101 •Ter--9DRI S - • -; R • - SIDENTE • EZI• 4:ATTA BERNARDINIS R, e • FORMALIZADO EM: 1 801T 200 Participaram, ainda, do presente j3gamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO ÇZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 129.852*MSR*27109102 4. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDAbanc- . - itt sr.a,e CRK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn etc .--z. ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13608.001772/97-11 Acórdão n° :103-21.038 Recurso n° :129.852 Recorrente : VIAÇÃO CASTRO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, VIAÇÃO CASTRO LIMITADA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve a exigibilidade do lançamento de PIS-Repique, por tratar-se de tributação reflexa, tendo em vista que o recurso à decisão de Primeira Instância já foi apreciado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão n. 103-19.452, de 03/06/1998, fls. 42 a 53), devido com relação ao ano-calendário de 1992, cuja ementa é a seguinte, in verbis: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONTABILIZAÇÃO NO PERÍODO-BASE - A receita relativa à prestação de serviços deve ser contabilizada no período-base em que o serviço foi prestado. PIS - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA RECEITA BRUTA - CANCELAMENTO - É de ser cancelado o lançamento do PIS efetuado sobre a receita bruta, com fulcro nos Decretos-Leis n.°s 2.445/88 e 2/449/88 - Resolução n. 49/95 do Senado Federal. COFINS - DECORRÊNCIA - No que for procedente o lançamento referente ao IRPJ deve acompanhá-lo aquele referente ao COFINS, tendo em vista na relação de causa e efeito entre ambos. Ação fiscal procedente em parte." (...) CANDIDO RODRIGUES NEUBER - PRESIDENTE, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO - RELATOR. A atual exação decorre da Notificação de Lançamento, tendo a ora Recorrente cientificada em 04/06/97 (AR fls. 13), a recolher crédito tributário no valor equivalente a 30.193, 92 UFIRs, a titulo de PIS-Repique, incluindo multa de oficio e juros calculados até 31/05/97, sobre fato gerador ocorrido em 31/12/92, em decorrência de agravamento, consoante decisão de 1°. Instância, prolatad no processo n. 10880- , 033.454/94-98 (fls. 02 a 10) - 129.852*MSR*27/09/02 2 • S e 44, ."" '6' • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001772/97-11 Acórdão n° :103-21.038 A exigência inicial do PIS havia sido calculada com base nos Decretos 2445/88 e 2249/88, quando o correto seria com fulcro na Lei Complementar n. 07/70, art. 3°, parágrafo 2°, na modalidade PIS-Repique (correspondente a 5 % do Imposto de Renda Devido) Tempestivamente a empresa insurgiu-se contra o feito apresentando sua contestação, protocolizada em 01/07/97 (fls. 15 a 37), por meio de advogado, alegando sucintamente o seguinte: Preliminarmente, não poderia ter sido determinado, ex officio, fosse efetuado novel lançamento do PIS, na modalidade REPIQUE, referente ao ano-base de 1992, na forma da Lei Complementar n. 07/70, haja vista que não configurada qualquer uma das hipóteses previstas no art. 149 do Código Tributário Nacional. No mérito, argüiu a defendente que o art. 146 do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer que a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, no tocante a fato gerador ocorrido "a posteriori" à sua introdução. Objurgou, ainda a defendente, que não poderia a autoridade - administrativa determinar fosse feito novo lançamento alicerçado em critérios jurídicos diversos, previstos na Lei Complementar n. 07/70, em razão da Resolução n. 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Pretório Excelsior , considerando-se, ainda, que tal decisum foi proferido por meio de controle difuso de constitucionalidade, logrando efeito ex tunc. A defendente suscitou, outrossim, que apropriou-se, como receita, do montante de Cr$ 6.040.712.898,50, somente quando de seu efetivo recebimento e 129.852*MSR*27/09/02 3 se E: — . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rr:;',1-..ri, • grr ev PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001772/97-11 Acórdão n° :103-21.038 1993 e não no ano de 1992, quando dito numerário ainda não lhe era efetivamente disponível, encontra total guarida no Código Tributário Nacional e no próprio Regulamento do Imposto de Renda (RIR), inexistente qualquer diferença quanto à base de cálculo do imposto de renda e, por via de conseqüência, quanto ao valor do imposto de renda devido. Ao fim, a empresa em tela, pediu o acolhimento e a decretação da procedência da impugnação e, conseqüentemente, a anulação do lançamento. Em decisão monocrática de fls. 55 a 60, a autoridade julgadora singular tomou conhecimento da impugnação, por tempestiva, improcedente a preliminar argüida, e no mérito, julgou PROCEDENTE o LANÇAMENTO, determinando o prosseguimento na cobrança do crédito tributário mantido com os acréscimos legais devidos, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/12/1992 Ementa: AGRAVAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. NULIDADE. Improcede a alegação de nulidade do agravamento determinado em decisão de Primeira Instância, devidamente notificado ao contribuinte. APLICAÇÃO DA LEI. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada, mantendo-se a exigência do PIS-Repique. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedência do lançamento do IRPJ, por omissão de receita, implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente em 19 de novembro de 2001, conforme atestado o Aviso de Recebimento - AR de fls. 109, a autuada interpôs recurso protocolando seu apelo em 12 de dezembro de 2001. Em suas razões, argumenta o seguinte: initio, a Recorrente argüiu preliminar de Mandado de Segurança - Crédito Tributário com Exigibilidade Suspensa. Assim, antes de entrar no mérito da autuação fiscal, cumpre salientar que a Recorrente impetrou, em 06 de outubro de 1999, mandado de segur ça perante a r. Var - 129.852*MSR27/09/02 4 4"‘L. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fra",.,"---.;» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001772/97-11 Acórdão n° :103-21.038 da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, visando a impugnar o crédito tributário constituído nos autos do processo administrativo n. 10880.033454/94-98, decorrente da autuação principal relativa ao imposto sobre a renda e tributações reflexas (referentes ao PIS e à COFINS), lavradas sob a alegação de omissão de receita de serviços restados no ano-base de 1992, que não teria sido oferecida à tributação naquele período." Assim sendo, em sede de medida liminar, pleiteou a Recorrente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, referente a autuações principal e reflexas, o que foi deferido pelo MM.Juízo de primeira instância, sendo que até a data de 06/1212001 ainda não havia sido prolatada a sentença de mérito, perdurando, assim, os efeitos do provimento liminar concedido. A Recorrente aduziu, neste comenos, que se a exigibilidade do crédito tributário relativo à autuação principal (no que diz respeito ao imposto sobre a renda) encontra-se suspensa, por força de ordem judicial, resulta evidente que também se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo às autuações reflexas, as quais não subsistem sem a autuação principal. Ainda no mandamus impetrado pela Recorrente pode-se vislumbrar o pedido de suspensão do presente processo administrativo, até decisão definitiva a ser proferida nos autos da ação judicial noticiada, haja vista encontrar-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário reclamado, referente à autuação reflexa do PIS. No mérito a Recorrente arrazoa que houve um entendimento equivocado da Fiscalização da Receita Federal, i.e., de fato a Auditoria da Receita Federal lavrou a autuação principal concernente ao imposto sobre a renda, sob descabida alegação de omissão de receitas de serviços prestados no ano-base de 1992, que não teria sido à tributação naquele período. Com efeito, a empresa alterca, ademais, que num perlustrar no Termo de Verificação lavrado por ocasião da autuação, o entendi • ento da fiscalização foi no • 129.852*MSR*27/09/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAfrrl..rir "-•±PnY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-(1r);•, TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.001772/97-11 Acórdão n° :103-21.038 sentido de que a Recorrente, na qualidade de prestadora de serviços de transporte coletivo de passageiros contratada pela CMTC (Companhia Municipal d Transportes Coletivos), teria deixado de oferecer à tributação parcela da receita relativa a serviços prestados àquela empresa, no ano-base de 1992. Entrementes, a própria fiscalização reconhece que a Recorrente não recebeu da CMTC, em 1992, a parcela da receita supostamente omitida, informando que esta diferença decorreria da circunstância da empresa ter adotado o regime de caixa, quando deveria ter adotado o regime de competência. Em sendo assim, o entendimento da Administração Tributária foi no sentido de que a Recorrente deveria ter computado, para efeito de determinação do lucro real referente ao período-base encerrado em dezembro de 1992, as receitas devidas pela CMTC sobre os serviços prestados naquele período, ainda que não tivessem sido pagas por aquela empresa, não se aplicando ao caso o disposto no art. 282 do RIR/80, então vigente, daí resultando uma diferença de valor de imposto sobre a renda a recolher, com reflexo na contribuição ao PIS e na COFINS. Vê-se, de plano, prossegue a Recorrente, que tal entendimento é manifestamente equivocado, porque o procedimento da Recorrente de não oferecer à tributação, no ano-base de 1992, apenas os valores recebidos da CMTC naquele período, em decorrência do contrato administrativo celebrado entre as parles, deferindo - a tributação do lucro correspondente à parcela da receita não recebida até o encerramento daquele exercício social, consoante se depreende das cópias reprográficas (já apensas aos autos) do Livro Razão e da respectiva declaração de rendimentos da Recorrente, por meio das quais de demonstra que todos os valores, por ela recebidos da CMTC, naquele período-base, foram computados no lucro real e, conseqüentemente, oferecidos à tributação através do imposto sobre a renda. Deveras, a soma total dos créditos lançados no Livro Razão, recebidos no ano-base de 1992, perfaz total idêntico àquele da dec ração de rendiment • 4. 129.852*M5R*27/09/02 6 . • t ‘ '" 4 A'40, .•'‘. - "- . MINISTÉRIO DA FAZENDA W t ri."- -_ 11 1 t 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ilfr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001772/97-11 Acórdão n° :103-21.038 apenas não foram computados na determinação do lucro real, os valores relativos a receitas devidas pela CMTC, que não foram recebidos até a data do encerramento do ano-base de 1992. Desse modo, o deferimento da tributação dessas receitas (não recebidas da CMTC no ano-base de 1992) observou rigorosamente o disposto no art. 10 do Decreto-lei n. 1.598/77 (repita-se, fundamento de validade dos artigos 280 e 282 do RIR/80), dispositivo legal que deu ensejo, inclusive, à edição da Instrução Normativa n. 72/78, que confirma, expressamente, a possibilidade de deferimento da tributação de receitas não recebidas do poder público em determinado ano-base, até o seu recebimento efetivo pelo contribuinte, quando o então respectivo montante deve ser adicionado ao lucro liquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real. Em epítome, segundo a Recorrente, parcela da receita devida pela CMTC à Recorrente, relativa a serviços prestados no ano-base de 1992, somente foi recebida em 1993, razão pela qual não foi computada na determinação do lucro real daquele período-base, tendo sido procrastinada, nos termos do artigo 10 do Decreto-lei n. 1.598/77 e dos arts. 280 e 282 do RIR/80. Ao fim, a Recorrente pediu provimento ao recurso e a improcedência do auto de infração impugnado. . : É o relatório?1 1 129 852*MSR*27/09/02 7 brvin MINISTÉRIO DA FAZENDA wO::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,(4-3t1;*tJ„. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001772/97-11 Acórdão n° :103-21.038 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em exame a preliminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, sob o argumento de que, antes de ser prolatada a r. Decisão a quo, a ora Recorrente impetrou mandado de segurança perante a P. Vara da Justiça Federal da Secção Judiciária de São Paulo, visando a impugnar o crédito tributário constituído nos autos do processo administrativo fiscal n. 10880.033454/94-98, decorrente da autuação principal relativa a IRPJ e tributações reflexas, não merece ser acolhida. De fato, a Recorrente obteve a medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no que conceme à autuação principal, encontrando- se aquela acusação fiscal suspensa, por força de ordem judicial, no precisos termos do inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional. O contexto do presente processo administrativo fiscal, entretanto, é completamente diferente da autuação suspensa. A atual exação decorre da Notificação de Lançamento, tendo sido a ora recorrente notifica a recolher PIS-Repique, com os acréscimos legais, sobre fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1992. O novel lançamento não se relaciona com a atuação principal. Trata-se de lançamento de ofício, pois configurada a hipótese do inciso I do art. 149 do CTN, fundamentado diretamente na Lei Complementar n. 07/70, art. 3°, §§ 1° e 2°, verbis: Art. 3 0 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § /° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empr sa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15% 129 852*MSR*27109/02 8 . -• i,.e»::." zt;::., -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA >sita' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'c .: tr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001772/97-11 Acórdão n° :103-21.038 2) no exercício de 1972, 0,25% 3) no exercício de 1973, 0,40% 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50% § 1° - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na . legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971, 2% ., b) no exercício de 1972, 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes, 5%. § 2° As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior." Portanto, não faz sentido suspender a exigibilidade do presente crédito lançado de ofício por autoridade competente, mantido em julgamento de primeira instância administrativa, quando não se relaciona com a liminar obtida em mandado de segurança. Conclusivamente, quanto à preliminar, há que se constatar que a Recorrente defendeu-se, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, arrazoando taxativamente que à autoridade administrativa não lhe competia fazer novo lançamento "alicerçado em critério jurídicos diversos, previstos na Lei Complementar n. 07/70", em razão da Resolução n. 49/95 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88 por decisão definitiva do Pretório Excelsior. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, entendo que os fatos estão corretamente delineados, descritos de forma inteligível e a capitulação legal é pertinente aos mesmos, de sorte a se afirmar que o procedimento fiscal está de pleno acordo com as disposições do artigo 142 do CTN. A129.852*MSR*27/09/02 9 _ - -"4-- e e ..N - ` ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 .--,--.41.1,4, ,,, vglegamirwAHn rw CONTRIWINTFS Processo n° :13808.001772/97-11 Acórdão n° :103-21.038 Constato, ainda, correto o enquadramento legal, pois a Resolução n. 49 de 0911011995, do Senado Federal, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n. 148.754-2/RJ, afastou-os definitivamente do mundo jurídico pátrio. Em conseqüência, retomou-se à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, as determinações da Lei Complementar n. 07/70, e alterações posteriores válidas, estando, portanto, escorreita a r. decisão monocrática. A Recorrente avoca em sua defesa ser uma empresa "prestadora de serviços de transporte coletivo de passageiros contratada pela CMTC (Companhia Municipal de Transportes Coletivos), e que teria deixado de oferecer à tributação parcela da receita relativa a serviços prestados àquela empresa, no ano-base de 1992, por ter sido recebida somente no ano-base de 1993". Ora, para empresas prestadoras de serviços, relativamente ao ano-calendário de 1992 (e também 1993 e 1994) a tributação do PIS-Repique é fundamentada na Lei Complementar n. 07/70, acima transcrita parcialmente. Dessa forma, verifica-se que o enquadramento legal da infração está adequado à circunstância dos fatos. Relativamente à formalização do lançamento está correta a Administração, como também a r. Decisão de V. Instância Administrativa em mantê-lo, pois o fato imponível (fato gerador) é aquele vigente à época do seu nascimento, i.e., na data do surgimento da relação de débito. RUBENS GOMES DE SOUZA (in Compêndio de Legislação Tributária, 3 ed., Rio de Janeiro, Ed. Financeiras, 1960, p. 66, 67 e 68), quando adotava a teoria da natureza puramente declaratória do lançamento, salientava serem três as fontes da obrigação tributária: a lei (surgimento da obrigação em abstrato - fase da soberania), o fato gerador (surgimento da obrigação em concreto — fase do direito objetivo) e o lançamento (individualização da obrigação — fase de direito e subjetivo). Posteriormente, o mesmo Autor (Compêndio obra citada, p. 83) fez a - - 129.852*MSR*27/09/02 10 „ti a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001772/97-11 Acórdão n° :103-21.038 distinção, ao adotar a tese dualista, entendendo ser o lançamento um ato declaratório à obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. Ademais, no caso dos autos, entendo ter havido decorrência do que foi decidido no processo administrativo fiscal em que se exigia IRPJ e tributação reflexiva, cujo Acórdão n. 103-19.452 (a ementa está transcrita no início do relatório) reconheceu ter havido omissão de receita relativa à prestação de serviço, não tendo sido contabilizada no período-base de 1992, em obediência ao princípio da competência, Saliente-se que, ao julgar recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial, dentro do princípio da decorrência, com a seguinte ementa: "PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA: A solução dada ao litígio discutido no processo principal, versando sobre imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, em face de íntima relação de causa e efeito existente entre eles”. (Acórdão n. CSRF/01-02.038 de 16 de setembro de 1996. EDISON PEREIRA RODRIGUES - Presidente; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator- RP/101-0.204) No mesmo sentido manifestou-se a Egrégia Câmara Superior de recursos fiscais, em outra oportunidade, face ao Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial, cuja decisão está assim sumulada: "PIS/REPIQUE - IRPJ - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, no processo dito matriz aplica ao litígio decorrente, relativo à contribuição do PIS/REPIQUE". (Acórdão n. CSRF/01-01.565 de 18 de junho de 1993. MARIAM SEIF - Presidente; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado "ad hoc". - RP/105-0.277). 14 129.852*MSR*27/09102 11 e I. a 2'n MINISTÉRIO DA FAZENDA tri-t I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001772197-11 Acórdão n° :103-21.038 A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em caso análogo, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário, igualmente dentro do princípio da decorrência, com a seguinte ementa: "DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o Pis/Repique". (Acórdão n. 101-88.790, também objeto de recurso especial à CSRF - RP/101-0.203, relativo ao exercício de 1986). Por tais motivos, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002 4 • • Eijpe 40 :ATTA BERNARDINIS 129.852*MSR*27/09/02 12 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000123/00-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11958
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 . Recorrente : LUIZ MORALES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 24 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.958 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MORALES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. yy----/---t ........; IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE . ti ,,, /. IS 1, 5 19 I dâ jc, te‘ ', 1f 1 - - i E BRITTO R ' LATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000123/00-87 Acórdão n°. : 106-11.958 Recurso n°. : 125.232 Recorrente : LUIZ MORALES RELATÓRIO LUIZ MORALES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração de fls. 05, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: artigo 30 da Lei n° 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n° 9.532/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.17/30, que contém a seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA.ATRASO.MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Desconsidera-se denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade da contribuintelib, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000123/00-87 Acórdão n°. : 106-11.958 Cientificado (AR de fls.25), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 26/28, onde depois de relatar os fatos, transcrevendo o artigo 138, parágrafo primeiro do C.T.N alega denúncia espontânea. ik fl. 29 foi anexado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. I I k 3 - • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000123/00-87 Acórdão n°. : 106-11.958 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: SIÇ\ 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000123/00-87 Acórdão n°. : 106-11.958 / — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: li — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o beneficio da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, assim ementada : "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 ee maio de 2001 rie' Ni BRITTO L\-\ Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4715489 #
Numero do processo: 13808.000386/00-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não dá causa à nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração na repartição fiscal, se o sujeito passivo tomou ciência deste, notadamente se, na sua feitura, foram atendidos todos os pressupostos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/72. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - O Auditor Fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. PAGAMENTO DE TRIBUTOS DECLARADOS OU LANÇADOS - O disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96 somente pode ser invocada nos casos em que tenha ocorrido o pagamento de tributo declarado ou lançado no prazo de vinte dias contados da data da ciência aposta no termo de início de fiscalização e fica limitado aos valores efetivamente pagos. PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS - O método de amostragem é compatível com os procedimentos de fiscalização e a apuração mensal do IRPJ e CSSL são inerentes aos referidos tributos e formatados na legislação de regência. ESPONTANEIDADE - A simples disponibilidade dos livros e documentos fiscais não autoriza a aplicação do art. 138 do CTN, que deve ser buscado no caso de efetivo pagamento espontâneo do tributo. IRPJ E CSSL - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS PARA O EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO - Não tendo a recorrente comprovado a tributação das receitas obtidas na exportação de produtos, nem que eram isentas, o lançamento deve ser confirmado.
Numero da decisão: 105-13978
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.978 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não dá causa à nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração na repartição fiscal, se o sujeito passivo tomou ciência deste, notadamente se, na sua feitura, foram atendidos todos os pressupostos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/72. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL - INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - O Auditor Fiscal da Receita Federal prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. PAGAMENTO DE TRIBUTOS DECLARADOS OU LANÇADOS - O disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96 somente pode ser invocada nos casos em que tenha ocorrido o pagamento de tributo declarado ou lançado no prazo de vinte dias contados da data da ciência aposta no termo de início de fiscalização e fica limitado aos valores efetivamente pagos. PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS - O método de amostragem é compatível com os procedimentos de fiscalização e a apuração mensal do IRPJ e CSSL são inerentes aos referidos tributos e formatados na legislação de regência. ESPONTANEIDADE - A simples disponibilidade dos livros e documentos fiscais não autoriza a aplicação do art. 138 do CTN, que deve ser buscado no caso de efetivo pagamento espontâneo do tributo. IRPJ E CSSL - OMISSÃO DE RECEITAS - VENDAS PARA O EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO - Não tendo a recorrente comprovado a tributação das receitas obtidas na exportação de produtos, nem que eram isentas, o lançamento deve ser confirmado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMAD ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una ' ida. e • - votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, ir,NEGAR provimento a. --, 4ne nos termos do relatório e voto que passam a integrar o 4 fpresente julgado. / i•/f • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386100-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 VERINALDO HIQU DA SILVA - PRESIDENTE e ;Sag JOSÉ CAl214 PASSUELLO - RELATOR AD HOC FORMALIZADO EM: 1 5 MAL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. usen es, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA ILTON PESS. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386100-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 Recurso n.°. : 129.948 Recorrente : ALMAD ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Procedo à formalização do Acórdão n° 105-13.978, por determinação contida na Portaria n° 105-0.011, de 18 de março de 2003, do Sr. Presidente desta 5a Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes, na forma regimental. ALMAD ALIMENTOS LTDA., recorreu (fls. 114 a 133), em 27.09.2001, da decisão n° 2.436/2001 (fls. 100 a 109) do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que lhe foi cientificada em 28.08.2001 (AR grampeado no verso de fls. 110), portanto, tempestivamente, e que manteve integralmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. A exigência foi constituída sobre os fatos relatados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 37 a 40, assim relatados, nos tópicos mais expressivos: "3. No exame da documentação e dos livros fiscais e comerciais apresentados pela empresa, por processo de amostragem, verifiquei no ano-calendário de 1996, uma divergência de valores entre as receitas bruta e, em conseqüência, as bases de cálculo do imposto de renda — lucro presumido, dos meses de fevereiro, abril, setembro, outubro, novembro de dezembro desse ano de 1996, informadas na Declaração de rendimentos IRPJ/97 e as receitas bruta apuradas pelos livros fiscais e comerciais e, ainda, pela GIA — Guia de Informações do ICMS, do Fisco Estadual, relativa a esse período de 1996. Essa citada divergência está consubstanciada no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada". 4. Intimada em 28/02/2000, a esclarecer sobre o fato acima relatado, a empresa informou que a apuração das bases de cálculo utilizadas, seguiram os critérios determinados pelas leis vigentes na época. 5. Verifica-se do "Demonstr tivo àe Situação Fiscal Apurada" que a ifjdivergência de valores se ' 'na, basi amente, das receitas de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386100-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 vendas de mercadorias adquiridas/recebidas ao "Exterior", ou seja, das receitas de exportações de mercadorias. 6. Consoante o estabelecido no art. 14, 3.0 da Lei n° 8541/92, para fins de apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço de serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do computador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Consta, ainda, do Manual para preenchimento da Declaração de rendimentos Lucro Presumido, IRPJ/97, página 5, o esclarecimento quanto a receita total a ser considerada para fins de determinação da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido." É de se observar que a escrituração mencionada corresponde aos livros comerciais, sendo a empresa optante pela tributação pelo lucro presumido e tendo procedido a escrituração completa, apesar de desobrigada. Foi aplicada multa de oficio de 75%. A impugnação alinhou diversas preliminares, quais sejam: a) de nulidade do procedimento fiscal por ter sido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento fiscalizado; b) de nulidade do lançamento porque o autor do feito não teria habilitação profissional e ferir o princípio da legalidade, e; c) nulidade da exigência por cerceamento ao direito de defesa. Quanto ao mérito, o lançamento deveria ser cancelado porque foi alterado o período de apuração do tributo; porque foram utilizados métodos incorretos de apuração do imposto; porque foi adotado processo de amostra; porque a empresa incorreu em espontaneidade porque disponibilizou os livros documentos à fiscalização e porque discordou do cálculo do tributo por não adotar o luc r al. Alegou ainda a improcedência da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386100-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 cobrança de juros de mora e da multa de oficio, uma vez que o imposto lançado é indevido e que ocorreu a espontaneidade. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência, em veredicto assim ementado: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica— IRPJ. Ano-calendário: 1996 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. SERVIDOR INCOMPETENTE Para os efeitos da legislação tributária não tem aplicação quaisquer dispositivos legais excludentes ou limitativos do direito de examinar elementos de efeitos comerciais ou fiscais. PRELIMINAR DE NULIDADE. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA São válidos os autos lavrados na repartição fiscal, se o sujeito passivo deles tomou ciência. PRELIMINAR DE NULIDADE.Antes da decisão de primeira instância não se caracteriza o cerceamento de direito de defesa. ARGUMENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de leis. OMISSÃO DE RECEITA. Tributa-se como receita omitida a diferença apurada entre as declarações de IRPJ e os livros fiscais da empresa. MULTA DE OFICIO. É devida no lançamento ex-officio a multa correspondente em fase da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em !et JUROS DE MORA O Crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. AUTOS REFLEXOS Infração ao IRPJ que implique redução do lucro líquido compõe a base de cálculo da Contribuição SociaL Lançamento Procedente" Portanto, foram rejeitadas as preliminares e karda a exigência quanto ao mérito, pelos expressos motivos declinados na decisão recorri fi • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386/00-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 O recurso voluntário interposto no prazo regulamentar veio reafirmar as preliminares anteriormente expostas em extenso arrazoado e, quanto ao mérito, buscou afastamento da exigência que teria sido formada fora da modalidade adequada (lucro real) e que os valores teriam sido levantados pela forma indevida sem levar em conta o período a se tomar como base e também sem utilizar métodos corretos de apuração. Alega espontaneidade, invoca a aplicação do principio da verdade material e ataca a exigência dos juros e multa proporcional. Cumula tudo com preliminar de nulidade da decisão recorrida para ser novamente proferida para apreciar todas as questões arguidas na primitiva impugnação. Consta do processo (fls. 200 a 210) a concessão de liminar para o seguimento do recurso sem o depósito de 30% ou da prestação de qualquer garantia, sobre o que a autoridade administrativa local não se manifestou, apenas encaminhando o recurso a este Colegiado (fls. 214). Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório que ora elaboro, não sendo, necessariamente igual àquele proposto pela Ilustre Relatora originária, uma vez que a sua não formalização do voto impede de conhecermos seu r co teúdo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386/00-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator ad hoc O recurso é tempestivo e, com preparo dispensado judicialmente, deve ser conhecido. Extensa formalização de múltiplas preliminares deve ser inicialmente apreciada. A primeira preliminar, de menor extensão, diz respeito à nulidade da decisão recorrida. A recorrente alega que nova decisão deve ser prolatada, pela autoridade julgadora de primeiro grau, então apreciando integralmente as razões expendidas na impugnação. A alegação pouco precisa não indicou quais aspectos, argumentos ou questões deixaram de ser apreciadas, para que se possa avaliar a extensão do dano ao seu direito, o que impossibilita sua apreciação objetiva, uma vez que não é possível formular ilações sobre quais pontos pretende a recorrente ver novamente apreciados. Voto por sua rejeição. As demais preliminares atacam o lançamento visando sua nulidade. A primeira delas, que pretende o reconhecimento da nulidade do lançamento por ter o auto de infração sido lavrad• orá do estabelecimento da recorrente, mas confeccionado com uso de computador na *ria repart . o, sendo cientificado à nç‘ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386/00-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 empresa por via postal, vinha sendo repetidamente apresentada nos recursos, tendo, atualmente, sido raramente formalizada, tanto que se formou sólida corrente jurisprudencial no sentido de sua rejeição, como exemplificam os Acórdãos n° 107-01.827 e 105-03.553, com ementas: "AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA/JURISDIÇÃO.Não dá causa à nulidade do lançamento a lavratura de auto de infração na repartição fiscal, se o sujeito passivo tomou ciência deste, notadamente se, na sua feitura, fora atendidos todos os pressupostos estabelecidos pelo Decreto n° 70235/72/72 (Ac. N° 107— 1.827, DOU 7/01/97, P314, ReL Cons. Jonas Francisco de Oliveira)." "AUTO DE INFRAÇÃO - AUDIÊNCIA PRÉVIA. Não é nulo o auto de inflação lavrado na sede da Delegacia da Receita Federal e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com Aviso de Recebimento (AR), se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. (Ac. 105.3.553, rel. Sebastião Rodrigues Cabral, Seção de 30/08/89)." Observo, ainda, que todos os requisitos e formalidades necessários integram a peça impositiva, sendo de acolher a sua legitimidade. Voto por sua rejeição. A segunda preliminar, que diz respeito à alegada incapacidade do agente fiscal, encontra inúmeros similares no judiciário, cujo assunto se encontra pacificado, na forma que o STJ decidiu no Resp n° 218.406-RS, em 14/09/99, cujo relator, Min. Garcia Vieira assim ementou a decisão: "FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. O fiscal de contribuições pre vide "as prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabili de p ra desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização tábil das mpresas." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386100-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 É clara a identidade entre a função fiscalizadora previdenciária e de tributos federais, o que me induz a entender que a decisão do STJ pode ser comodamente aplicável à situação em discussão, por análoga. A proposta ilegalidade contido no procedimento fiscal, mercê da falta de qualificação profissional, igualmente fica contida na decisão judicial acima citada, sendo inexpressiva no sentido de obter a nulidade pleiteada. Voto por sua rejeição. A terceira preliminar amparada em alegado cerceamento ao direito de defesa tem base na Lei n° 9.430/96, que atribui ao sujeito passivo o prazo de vinte dias para o pagamento, espontaneamente, dos tributos lançados ou declarados. A autuada não teria sido esclarecida dessa prerrogativa durante a auditoria fiscal, tendo deixado de recolher os tributos com juros de mora. Está assim vasado o dispositivo legal: "Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimentos espontâneo." É evidente que caberia à recorrente, no prazo estabelecido, verificar a aplicabilidade ou não da norma, verificando objetivamente se o IRPJ e a CSSL estavam lançados ou declarados e procedendo ao seu pagamento, se fosse o caso. Porém, visivelmente, não houve rocedimento anterior que implicasse lançamento ou declaração dos tributos nos quant tvos idos pela fiscalização, que somente foram lançados no procedimento de oficio. 9 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386/00-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 A alegação de que os tributos estavam "lançados" na contabilidade não encontra qualquer prova que a apóie, uma vez que o entendimento que se deve dar ao termo é restritivo ao tributo em sua exigibilidade jurídica, que somente ocorre pelas formas de lançamento elencadas no Código Tributário Nacional. Ademais, não tendo havido o recolhimento, não há como se acolher a pretensão exposta. Voto por sua rejeição. Quanto ao mérito, as alegações formalizadas no recurso devem ser examinadas individualmente. As alegações de que o imposto de renda é anual e, diante da apuração mensal do tributo exigido, o auto de infração deve ser cancelado, merece reparo, uma vez que o imposto de renda de pessoa jurídica é tributo tipicamente de apuração e recolhimento mensal, desde longa data, apenas remanescendo a declaração de rendimentos em período anual, que é procedimento administrativo de cunho meramente informativo e serve exclusivamente para controle da repartição que administra o tributo. A inconformidade com o método de amostragem, igualmente, não pode ser apoiada, uma vez que exigir procedimento diferente seria forçar a fiscalização de cada documento e cada operação, o que provocaria, sem dúvida, demora burocráticas e prejuízos para as partes. Se da amostragem alguém deveria discordar, seria a Fazenda Nacional, cujo método permite passar despercebidos efeitos que podem provocar o afloramento de exigência fiscal, mas seu ysComporta limites de segurança que são previamente considerados pela adminis ra ão tributária e que lhe dão razoável confiabilidade. 1 o , . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386100-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 A recorrente invoca a espontaneidade em seu favor, sem explicitar se está se referindo ao instituto contido no artigo 138 do CTN ou ao simples procedimento de permitir à fiscalização o manuseio e exame de seus documentos e livros fiscais. Parece referir-se ao segundo conceito, uma vez que em nenhum momento se comprova o pagamento do tributo envolvido. Permitir ao fisco o exame de livros e documentos fiscais está entre as exigências legais que amparam a ação fiscalizadora do Estado, no campo tributário, visando a arrecadação. Tal procedimento não atrai qualquer beneficio ao contribuinte que deixou de pagar tributo, apenas o deixa a salvo da aplicação de penalidades próprias como multas agravadas por falta de atendimento a intimações e outras formas de coação fiscal. A jurisprudência vinculado ao arbitramento de resultados também é inaplicável, uma vez que a tributação em exame está regida pelo lucro presumido, forma eleita por opção da recorrente e seguida pelo autor do feito. Interessante ressaltar que em nenhum momento a recorrente procurou atacar objetivamente a incidência ou não dos tributos sobre as operações de exportação que não integraram a base de cálculo do lançamento de oficio, limitando-se a discutir preliminares e aspectos genéricos que não representaram efetiva discussão de mérito. As ponderações acima aplicam-se igualmente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e à Contribuição Social so re • Lucro Liquido. A multa aplicada e os ju • À • e mora seguiram adequadamente a legislação \ de regência, devendo ser mantidos. ‘ y n 11 a . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.000386100-80 Acórdão n.°. : 105-13.978 Assim, diante do que consta do processo, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala d._:.s. V e Cie DF, em 04 de dezembro de 2002. , 7 1,/~Cev‘f. JOSÉ y ARLOS PASSUELLO 12 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001394/92-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF.ENCARGOS. - É legitima a correção monetária das demonstração financeiras do período-base de 1990, variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhece a Lei n.º 8.200/91. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20605
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - Si' Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° :103-20.605 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPCIBTNF.ENCARGOS. - É legitima a correção monetária das demonstração financeiras do período-base de 1990, variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhece a Lei n.° 8.200/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado CAN lo ri• ODRIGU e• N riiil: ER • SIDENTE JULIO CEZAR D /FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 mAi 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUES DE SALLE&REIRE. Jms 23/05/01 x ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5=:,:::7;5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001394/92-37 Acórdão n° :103-20.605 Recurso n° :125.152 Recorrente : JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO JANSSEN — CILAG FARMACÊUTICA LTDA, sociedade já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP., que manteve, parcialmente, o lançamento fiscal. A exigência fiscal de fls. 55/60 do presente processo, refere-se: 01 — Excesso de saldo devedor da conta de correção monetária de balanço, em razão de ajuste do BTNF pelo IPC, do exercido de 1991, ano calendário 1990; 02 - Encargos de depreciações sobre o ajuste-IPC; e 03 - Falta de reconhecimento da correção monetária sobre depósitos judiciais para determinação do lucro real. Cientificada, em 03.11.1992, interpôs impugnação de fls. 64/78, instruindo- a com cópia da procuração (fls. 84), diário geral, Balanço Patrimonial levantado em 31.12.1990, demonstração de resultados, das origens e aplicações de recursos, demonstração das mutações do patrimônio liquido do período de 01.01.90 a 31.12.90, balancete do mês de dezembro de 1990, Termo de Encerramento, e posição até 31.12.90 dos Depósitos Judiciais (fls. 85192). Em sua defesa, argumentou que, no ano de 1990, para correção do Ativo Permanente, das Depreciações e do Patrimônio Liquido, adotou corno indexador o IPC e não o BTNF, pelo fato deste não refletir as distorções ocasionadas pela modificação do poder de compra da moeda nacional, enquanto que aquele (o PC) se resenta com2, 23/05/01 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001394/92-37 Acórdão n° : 103-20.605 indexador mais adequado para demonstrar, de forma uniforme e consistente, a modificação o poder de compra da moeda nacional e o valor real da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o resultado do período base. Quanto à correção dos depósitos judiciais, trouxe aos autos cópia das folhas do Livro Diário Geral onde estão os lançamentos contábeis relativos à aludida correção monetária. A Autoridade de Primeiro Grau manteve, parcialmente, a exigência, consubstanciando a sua decisão n.° DRJ/SPO N.° 000217, de 20.01.2000, na Ementa de fls. 103, in verbis: "Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF. ENCARGOS - Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre lPC e BTNF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 e até 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos antes desse prazo. DEPÓSITOS JUDICIAIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. lmprocede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade económica ou jurídica em relação às mesmas. JUROS DE MORA — TRD Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Intimada por via postal, conforme AR de 10.08.2000 (fls. 114), interpôs a Recorrente apelo voluntário em 06.09.2000 (fls. 115/123), instruindo-o com a prova do depósito recurso recursal (fls. 124). É o relatório. Jms 23/05/01 3 • SL MINISTÉRIO DA FAZENDA • :s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.001394192-37 Acórdão n° : 103-20.605 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO O recurso é tempestivo, eis que apresentado no trintídio legal. Em face da decisão recorrida, a matéria em exame restringe-se, unicamente, em determinar-se o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras, ou seja, o BTNF ou o IPC. A r. decisão recorrida, dando guarida a exigência fiscal originária, entendeu que não cabe mao contribuinte direito de utilizar índice de correção monetária diverso do legalmente previsto, sendo-lhe apenas facultado deduzir o saldo devedor da correção monetária complementar, relativa a diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, a partir do ano de 1993,..."(sic). Em razões recursais, a Recorrente aponta os seguintes tópicos, aguardando reconhecimento deste Colegiado: `1. A correção monetária das demonstrações financeiras, utilizando-se do BTN fiscal, não expressa as distorções ocasionadas pela modificação do poder de compra da moeda nacional; 2. O IPC se apresenta como indexador adequado para demonstrar de forma uniforme e consistente a modificação do poder de compra da moeda nacional e valor real da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o resultado do período - base, através da atualização monetária dos elementos patrimoniais pelo IPC; 3. A supracitada correção ocasiona um aumento indevido da carga tributária dos contribuintes pelo desrespeito aos princípios constitucionais da anualidade e da inetroatividade das leis;" A matéria em causa não merece maiores terg vefações, uma vez que já foi devidamente examinada por esta Câmara( Jms 23/05/01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA dj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001394/92-37 Acórdão n° :103-20.605 De fato, através do Acórdão n° 103-17.308, de 16 de abril de 1996, cujo recurso voluntário n° 108.808, foi provido, por maioria, para prevalecer o indexador IPC e não o BTNF, no ano calendário de 1990, para correção das demonstrações financeiras. Objeto de Recurso para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, foi negado provimento ao apelo, nos termos do Acórdão CSRF/01 — 02.332, de 08 de dezembro de 1997, Recurso n ° RP/103-0.124, que tem a seguinte ementa: NIRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — É legitima a coacção monetária das demonstrações financeiras do período — base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do 877VF, conforme reconhecido pela Lei n° 8.200/91. Pode o contribuinte compensar prejuízos fiscais gerados em razão da diferença de índices, sem observar o escalonamento previsto na referida lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Recurso a que se nega provimento? Igualmente em relação ao Acórdão n° 103-17.491, de 11 de junho de 1996, no julgamento do recurso voluntário n° 109875, o qual, provido por maioria, foi, também objeto de recurso para a Câmara Superior, onde, através do Acórdão CSRF/01- 02.313, de 08 de dezembro de 1997, Recurso n° RP/103-0.123, foi provido por maioria, na forma da seguinte Ementa: 1RPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990 — DIFERENÇA IPC X BTNF — Reconhecida expressamente pela Lei n° 8.200/91, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período — base de 1990, em respeito ao regime de competência. Nada impede que o contribuinte só faça na apuração do resultado do período — base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o Fisco. Recurso especial a que se nega provimento Jms 23/05/01 5 0„ t e I .to ".• • . f.L, MINISTÉRIO DA FAZENDA (44 ."' I( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.001394192-37 Acórdão n° : 103-20.605 O entendimento a que se refere os arrestos supra referidos, foi, também, confirmado, unanimemente, pela Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° CSRF/01-02.251, de 15.09.97. Outrossim, na mesma linha é o Acórdão n° 108-04.718, de 12 de novembro de 1997, da C. Oitava Câmara deste Conselho, do qual merece destaque a conclusão do voto proferido pelo Conselheiro José Antonio Minatel: "Em face dessas considerações, e tendo em vista que, se é legítima a apropriação da diferença de despesa de correção monetária do balanço integralmente no resultado do período— base de 1990, nada impede que o contribuinte compense, já no ano de 1991, o prejuízo fiscal gerado por essa diferença, sob pena de ofensa ao princípio da iffetroatividade das leis tributárias, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional." CONCLUSÃO: Ademais, se algum fôlego restasse à exigência para se perpetuar, a hipótese vertente seria a de postergação tributária tendo em vista que, o que fora haja reconhecido, o seria ulteriormente. Vale dizer antecipou-se despesas em face das obrigatoriedade de se reconhecer, somente a partir do ano - calendário de 1993, as parcelas devedoras de correção monetária (IPC — BTNF). Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto por JANSSEN FARMACÊUTICA LTDA. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 dde JULIO CEZAR Ff' FONSECA FURTADO Jms 23/05/01 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004044/97-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04870
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.870 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e Parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70235/72. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 2o3ied\20-. gwbC‘ZD I-Outx95 QICS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE EDW 2ãker -Ç DOS SANTOS RE FORMALIZADO EM: 1 4 M A11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13805.004044/97-46 2 Acórdão n° : 107-04.870 Recurso n° : 116.032 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ex Officio interposto pela Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que decidiu pela nulidade do lançamento do I RPJ Exs. 1.992 e 1.993, em razão que a notificação de lançamento não contém a identificação do responsável pela sua emissão. A interessada manifestou tempestivamente sua inconformidade com o lançamento sustentando sua nulidade. É o Relatório. Processo n° : 13805.004044/97-46 3 Acórdão n° : 107-04.870 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O Recurso Ex Oficio preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se, como visto do relatório de notificação eletrônica de lançamento suplementar, reconhecida pela Autoridade Julgadora de primeira instância como nula face não identificar o responsável pela sua emissão. Tal espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.122 - Relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães), é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70235172 art. 11. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13-06-97. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex ofício, mantendo a Decisão n° 012514/97-2393, dada a manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões, 20 de março de 1998. EDW • 44100‘-' • O" DOS SANTOS Processo n° : 13805.004044/97-46 Acórdão n° : 107-04.870 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) _ Brasília-DF, em 22 MAI 1998 qb / .. Itíf rd FRANCISCO DE SA . S R : IR' DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em r% rN L MAI 1998 4 I 8Nb PROCURADOR 1 • • AZ, ', DA NACI • , • L Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.010013/2002-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. Descabe o indeferimento do PERC quando a alegada irregularidade fiscal não é contemporânea, mas posterior à opção pelo benefício fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA MECÂNICA CARLOS WEBER S/A (INCORPORADA POR LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .41S? j ESIDENTE 7 "O EDUARD DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .• 1 . d .tf.k t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aillj5j. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13807.010013/2002-23 Acórdão n° :105-16.164 Recurso n° : 150.025 Recorrente : OFICINA MECÂNICA CARLOS WEBER S/A (INCORPORADA POR LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A) RELATÓRIO Trata o processo de "Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERG", relativo ao ano-calendário 1991, exercício de 1992, formulado em 1994 para alterar o valor destinado ao FINOR, e indeferido, conforme acórdão de folhas 500 a 505, ao argumento de que a contribuinte não teria comprovado sua regularidade fiscal por ocasião do despacho decisório de folhas 470 a 471, em 19/04/2005. Recurso voluntário às folhas 509 a 514, alegando, em síntese, o seguinte: (i) que teria atendido à todas as intimações que lhe foram dirigidas, apresentando a totalidade da documentação que lhe foi solicitada; e, (ii) que à época do indeferimento do PERC estava em situação regular perante a SRF, a PGFN e o FGTS. i É o relatório. 95 2 . o o . . . o e, 14'.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA r -,----V: 1. Processo n° :13807.010013/2002-23 Acórdão n° : 105-16.164 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Penso que o indeferimento do PERC está eivado por gravíssimo equívoco, pois, para tanto, se amparou no argumento de que, em data muitíssimo posterior à da opção exercida, teria ficado caracterizado que a contribuinte estaria irregular perante a SRF e a PGFN, quando tal regularidade deve ser examinada tendo em conta a data da opção pela aplicação no benefício fiscal. Neste sentido, destaco a seguinte passagem do acertado e erudito voto do AFRF Fernando César Tofoli Queiroz, nos autos do processo administrativo 10830.003610/2002-16, a qual, sem tirar nem por, adoto como razão de decidir: 7. Em primeiro lugar, é necessário explicitar o alcance do disposto no art. 60 da Lei n e 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais. In verbis: Lei n° 9.069, de 1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. 8. Os incentivos fiscais de aplicação de parte do imposto de renda em investimentos regionais e setoriais destinam parte do imposto de renda, i pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado 3 .e..,5 ..,0, ". •4'.-44. MINISTÉRIO DA FAZENDA -4r7r•"....,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESap :•.;;:-. QUINTA CÂMARA "c-2,":',--:: Processo n° :13807.010013/2002-23 Acórdão n° : 105-16.164 ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. 9. As pessoas jurídicas optam pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, o contribuinte adquire o direito ao incentivo fiscal. Parte desse imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — CI, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela SRF. A SRF, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. 10. Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o benefício fiscal. 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o principio da ampla defesa, conforme art. 5 0 , LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito 'a', do exercício 1996; na Delegacia, o débito 'b', do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito 'c', do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do benefício. 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido no dia em que oip 4 .-25 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••=> QUINTA CÂMARA Processo n° :13807.010013/2002-23 Acórdão n° :105-16.164 contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonómica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT n' 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte: Ainda do voto do AFRF Fernando Cezar Tofoli Queiroz no processo administrativo acima referido, destaco, também, esclarecedora passagem que se segue, que define com exatidão os limites da controvérsia sob exame: '16. Por fim, ainda no que se refere às linhas de raciocínio que direcionarão este voto, cabe esclarecer que o pronunciamento deste órgão de julgamento deve se restringir aos limites do litígio instalado, sem cogitar de promover, por exemplo, nova revisão da DIPJ apresentada ou de obstruir o reconhecimento do beneficio pleiteado por outras razões que não aquelas referidas • no despacho da Delegacia de origem. Se acaso assim agisse, estaria este colegiado a exorbitar a fronteira de sua competência legal: Assim, a vista do exposto, ante a inconsistência das razões invocadas para indeferir o PERC, dou integral provimento ao recurso voluntário para deferir o referido pedido. É como voto. Sala das Sessões — DF em 09 de novembro de 2006 EDUARbOA ROCHA SCHMIDT 5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000052/00-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ARTIGO 138 DO CTN - Se o contribuinte entrega a declaração de rendimentos antes de iniciado qualquer procedimento fiscal válido (art. 7º do Dec. 70.235/72), configura-se a denúncia espontânea da infração. O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44410
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional exclui a responsabilidade por infrações praticadas tanto no âmbito da obrigação tributária (de dar) principal quanto da obrigação tributária (de fazer ou não fazer em prol do fisco) acessória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DÉ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 411, // *Ti Ir LEONA- DO MUSSI DA SILVA REATOR FORMALIZADO EM: 1 1 3E_ z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA ;0- Processo n°. : 13826.000052/00-14 Acórdão n°. : 102-44.410 Recurso n°. : 122.758 Recorrente : PAULO SÉRGIO DIAS RELATÓRIO O contribuinte recorre da decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos dos exercícios de 1996. Alega em seu recurso que a multa exigida é indevida, pois que cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, ou seja, antes do início de qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a infração, aplicando-se ao caso a excludente de responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. Procedeu ao depósito prévio correspondente à 30% do valor exigido. É o Relatório. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;0- Processo n°. : 13826.000052100-14 Acórdão n°. : 102-44.410 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece o seguinte, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do paqamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Tal dispositivo situa-se no Capítulo V, que trata da "Responsabilidade Tributária", dentro do Título II, que regula a "Obrigação Tributária", do Código Tributário Nacional. Ora, não há como interpretar este dispositivo de forma a aplicá-lo, como excludente de responsabilidade de infração, somente à obrigação tributária principal e não à obrigação tributária acessória. Não cabe ao intérprete da norma distinguir onde o legislador não o fez. $9.0AA 3 tt- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0.: 13826.000052/00-14 Acórdão n°. : 102-44.410 E pela singela leitura do dispositivo em tela, vê-se que o legislador não distinguiu a obrigação principal (de dar tributo) da obrigação acessória (de fazer ou não fazer em prol do fisco) para excluir a responsabilidade da infração quando da denúncia espontânea. De fato, a regra excludente e genérica está prevista na primeira parte do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que diz: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração". O complemento do dispositivo quer se referir: (1) à obrigação principal, para explicitar que somente haverá a exclusão de responsabilidade quando a denúncia for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e (ii)à obrigação acessória, ao dizer que a condição acima referida somente se aplica "se for o caso", ou seja, no caso da obrigação principal. Ora, não há como compatibilizar a interpretação no sentido de que a excludente de responsabilidade aplicar-se-ia tão somente à obrigação principal, com a expressão "se for o caso", na medida em que não há infração à obrigação principal, que é uma obrigação de dar, senão pela falta de pagamento do tributo. Não há palavras inúteis nas leis. 4 1794 MINISTÉRIO DA FAZENDA . f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13826.000052100-14 Acórdão n°. : 102-44.410 E se fizermos uma interpretação histórica da norma em comento, fica evidenciada a sua aplicação às obrigações tributárias seja ela principal (de dar) seja ela acessória (de fazer ou não fazer em prol do ente tributante). Senão vejamos. Decerto que o art, 239 do anteprojeto do Professor Rubens Gomes de Souza, excluía a aplicação da excludente de responsabilidade às infrações cometidas em face de obrigações acessórias, verbis: "Art. 289. Excluem a punibilidade : I — A denúncia espontânea da infração pelo respectivo autor ou seu representante, antes de qualquer ação fiscal, acompanhada do pagamento, no próprio ato, do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, se o montante do tributo devido depender de apuração; II— O erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis. § 10 Sem prejuízo das hipóteses em que, face às circunstâncias do caso, seja excusável o erro do direito para os efeitos previstos na alínea II deste artigo, considera-se tal o erro, a que seja induzido o infrator leigo por advogado, contador, economista, despachante, ou pessoa que se ocupe profissionalmente de questões tributárias. 4 2° As causas de exclusão da j3unibilidade previstas neste artigo não se aplicam: 1 — Às infracões de dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações tributárias acessórias: (grifamos) II— Aos casos de reincidência específica." 5 s MINISTÉRIO DA FAZENDA f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13826.000052/00-14 Acórdão n°. : 102-44.410 Entretanto, tal redação foi rejeitada, sendo aprovada em seu lugar nova redação muito próxima do atual art. 138 do CTN, pelos motivos apresentados pelo Dr. Tito Rezende, que asseverou: , "Art. 289. Propomos a sua supressão, inclusive dos dois parágrafos. A alínea I modifica, mas não para melhor, a praxe adotada pelo fisco, quanto à denúncia espontânea do próprio contribuinte. Quanto à alínea II, é curiosa essa dirimente: 'o erro de direito ou sua ignorância, quando excusáveis i. Esboroa-se assim, para o efeito do direito tributário, o velho princípio jurídico que o Código Penal acolheu no art. 16 ra ignorância ou a errada compreensão da lei não eximem de pena), embora esse Código conceda (art. 48) que se considere atenuante a 'ignorância ou errada compreensão da lei penal, quando excusávels'. § 1° É absolutamente inaceitável. Vamos admitir (mesmo assim poderia ficar muito pouco garantida, em certos casos) que a lei nessa hipótese eximisse de responsabilidade o contribuinte, mas responsabilizasse em seu lugar o mau conselheiro. Em situação parecida, de culpa do tabelião, seiventuá rio público que deixou desamparado o fisco, o art. 66 da Lei do Selo manda que o tabelião pague multa e o contribuinte o imposto. Regime semelhante é adotado em algumas legislações pertinentes ao imposto de transmissão de propriedade. Compreende-se que o contribuinte fique isento de multa se deixou de pagar devidamente o imposto por orientação defeituosa dos próprios pre postos do fisco. Mas o que o projeto estabelece é absolutamente inaceitável: inibe o fisco de punir uma falta de pagamento do imposto porque o contribuinte teria sido induzido em erro por seu advogado, contador, despachante, ou conselheiro fiscal... E estes, que penalidades sofrem? Nenhuma. Se vingasse o dispositivo, o fisco ficaria inteiramente indefeso contra a fraude. § 2° - alínea 1— Não conseguimos atinar com o fundamento lógico para excluir em tais ou quais casos, a punição de infração fiscalmente tão grave qual seja a de falta do pagamento do imposto, e não tratar com a mesma brandura as infrações de obrigações tributárias acessórias". (grifamos) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;0- Processo n°. : 13826.000052/00-14 Acórdão n°. : 102-44.410 Assim, pela interpretação sistemática e histórica da regra em comento, não há qualquer sentido lógico jurídico em distinguir a obrigação principal da acessória para efeito de se aplicar a excludente de responsabilidade somente à primeira relação jurídica no caso da denúnifá-espentãhea da infração. Voto, desta forma, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. , I LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000293/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76018
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária ( no caso, a publicação da MP º 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FLNSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Termo a quo para contagem do prazo para postular a repetição do indébito tributário. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP n° 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFÉ CATUMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002 040,20iíct_ (00cutort,o J6sefd Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "9.1-c•zx Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000293/99-26 Recurso n2 : 117.077 Acórdão n2 : 201-76.018 Recorrente : CAFÉ CATUMBI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, através da Decisão de fls. 93/95, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 98/110, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência, quando o certo seria referir-se à prescrição. Aduz que o prazo prescricional para a repetição de indébito tributário é de 10 (dez) anos. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 112/115, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 112, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 23.02.01 (fls. 119/142), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e as normas legais vigentes foram aplicadas corretamente. É o relatório. 41,à 4,7 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000293/99-26 Recurso n2 : 117.077 Acórdão n2 : 201-76.018 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Dr. José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MI' n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 - da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso LY:" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 3 • 29 CC-MF °F. Ministério da Fazenda Yy Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13821.000293/99-26 Recurso n2 : 117.077 Acórdão n2 : 201-76.018 O ínclito Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é, também, este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 22/12/99 (fls. 01/02), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110. E, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF no 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem restituídos os valores do FINSOCIAL, recolhidos à alíquota superior a 0,5%, no período de maio/90 a fevereiro/92, ficando ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, em 21 de março de 2002 JORGE FREIRE 4:10% 4

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Numero do processo: 13822.000187/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3º, da Lei nº. 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea °a", do Código Tributário Nacional. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO SEM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE FORMA ISOLADA - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, ós juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CAMPEZINA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -t-cw1/41tratt-tu,-es Lett. MARIA HELENA COTTA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000187/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 RNS-TÁ LarANN FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. C9k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000187/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 Recurso n°. : 148.914 Recorrente : COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CAMPEZINA RELATÓRIO COOPERATIVA DE LATICÍNIOS CAMPEZINA, estabelecimento industrial inscrita no CNPJ sob o n°. 53.893.574/0001-00, localizadá na cidade de Penápolis, Estado de São Paulo, à Avenida Adolfo Hecht, n°. 1.673, Bairro Vila das Fábricas, jurisdicionada a DRF em Araçatuba - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 89/93, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão preto - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 100/102. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 30/10/01, Auto de Infração (fls. 13/16), sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.484,17 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa de lançamento de ofício de 75% lançada de forma isolada, em virtude do recolhimento em atraso de imposto informado em DCTF sem o recolhimento da multa de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou recolhimento de imposto de renda informado em DCTF com atraso sem o recolhimento da multa de mora. Infração capitulada no artigo 1° da Lei n°. 9.249, de 1995 e artigos 43 e 44, incisos I e II e parágrafo 2° da Lei n°. 9.430, de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/36, apresentada, tempestivamente, em 12/12/01, a autuada se indispõe contra a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000187/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que existe de fato diferença a recolher no valor de R$ 15,60, pois o juro foi calculado indevidamente. Segue cópia do DARF complementar devidamente recolhido; - que os demais débitos estão corretos e foram recolhidos devidamente, conforme cópias reprográficas dos DARFs que seguem anexos; - que como justificativa à presente impugnação, apresentamos o fato de não se possível dar-se o fato gerador antes de caracterizá-lo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP decide indeferir a impugnação e manter na íntegra o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em foco trabalho de tratamento dos dados constantes em Declarações de Contribuições e Tributos federais (DCTF) concernentes ao ano de 1997, levado a efeito pela RDF em Araçatuba - SP, cuja sistemática consiste em contrapor-se os valores informados pela contribuinte a titulo de débitos tributários (dívidas) e os créditos vinculados, à conta de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, fazendo-se a exigência fiscal das diferenças quando estes créditos resultarem indevidos ou não comprovados, como também, das diferenças de acréscimos moratórios (multa de mora e juros de mora) quando restar concluído a insuficiência ou inexistência destes por ocasião do recolhimento de tributos depois do prazo legal de vencimento; - que o lançamento em pauta aponta, em específico, o não recolhimento da multa de mora e de juros no pagamento do imposto depois do prazo legal de vencimento; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000187/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 - que a contribuinte fez constar em suas DCTFs, fls. 68/72, que os fatos geradores do tributo ocorreram nas primeiras semanas de janeiro, fevereiro e março, terceira semana de fevereiro e quinta semana de março, de sorte que os vencimentos recaíram, portanto, nos dias 08 de janeiro, 05 de fevereiro, 05 de março, 19 de fevereiro e 02 de abril, respectivamente. Operando-se os recolhimentos somente em datas de 14 de fevereiro, 26 de fevereiro, 12 de março, 09 de abril e 30 de abril, consoante se verifica nos comprovantes de fls. 03, 06, 08, 10 e 12 patentearam-se os atrasos nos adimplementos o que dá ensejo à incidência da multa de mora e juros de mora, não recolhidos; - que insinua a peça de defesa que a simples menção de período de apuração diverso, inserta nos comprovantes de pagamentos ou nos dados da DCTF relativos ao crédito, seria suficiente para descaracterizar a exigência; - que na melhor das hipóteses, a declarante teria incidido em equívoco, a configurar autêntica contradição. Assim ocorrendo incumbe-lhe o saneamento, mostrando as provas que permitam albergar sua tese de afastamento do crédito tributário, mas dentro do tratamento de cautela exigido pela lei (Código tributário Nacional, art. 141); - que como não constam dos autos elementos que possam infirmar a declaração de que o fato gerador tenha ocorrido em época diversa, nem tampouco se preocupou a recorrente em trazer qualquer elemento contábil-escritural que pudesse embasar seu entendimento de inexistência de irregularidades voto no sentido de que seja julgado procedente o lançamento. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 29112/1996 a 04/01/1997, 26/01/1997 a 01/02/1997, 09/02/1997 a 15/02/1997, 23/02/1997 , a 01/03/1197, 23/03/1997 a 29/03/1997 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13822.000187/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 Ementa: DÉBITO CONFESSADO. AUDITORIA INTERNA NA DCTF. O recolhimento do tributo a destempo desacompanhado do acréscimo denominado multa de mora enseja a imposição da penalidade prevista no artigo 44, I, da Lei n°. 9.430, de 1996 e a cobrança de juros. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/11/05, conforme Termo constante às fls. 97/99, a recorrente interpôs, tempestivamente (09/12/05), o recurso voluntário de fls. 100/102, instruido pelos documentos de fls. 103/130, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta a observação que de acordo com a IN SRF n°. 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.00018712001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação para instaurar o procedimento fiscal foi à diferença de datas no recolhimento dos tributos informados na DCTF e nos DARFs. Ou seja, pela informação do período de apuração constante das DCTF e as datas dos recolhimentos dos tributos, pelo sujeito passivo, teria havido um atraso nos recolhimentos. Como se vê no relatório, a recorrente argumenta que não houve atraso nos recolhimentos fato este contestado pelo documento de fls. 01 onde consta o período de apuração coincidente com o prazo para o recolhimento do tributo. Ou seja, o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência dos fatos geradores. A discussão do presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere à aplicação de multa de lançamento de ofício de 75% exigida de forma isolada e sem tributo, em razão da suplicante ter recolhido com atraso imposto de renda informado em DCTF sem o recolhimento da respectiva multa de mora. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000187/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 Em razão de a recorrente ter efetuado somente o recolhimento do imposto de renda na fonte fora do prazo estipulado pelas normas legais, a autoridade lançadora efetuou o lançamento cobrando, no seu entender, a penalidade prevista na legislação de regência, ou seja, lançou a multa [solda prevista no item II do § 1°, inciso I do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. Com a edição da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, cujo artigo 14 dá nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a discussão dos efeitos do artigo 138 do CTN se torna irrelevante para a solução deste litígio. tendo em vista o inciso II, letra "a", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, as alíneas "a" e "c" Clo inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admitem a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Diz a Lei n°. 9.430, de 1996: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000187/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - (...)" Diz a Medida Provisória n° 351, de 2007: "Art. 14 - O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, no casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." Da exegese dos mandamentos acima transcritos, verifica-se que tal dispositivo de lei deixou de definir como infração o fato de o sujeito passivo pagar imposto após o vencimento do prazo previsto na legislação de regência sem o acréscimo de multa de mora. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.00018712001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (..-). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Não há dúvidas de que, no caso concreto, a recorrente recolheu o tributo com atraso, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, é conclusivo a necessidade de se aplicar a retroatividade benigna para o caso em tela, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000187/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Disto tudo se conclui pela necessidade da exclusão da multa de oficio aplicada de forma isolada. Quanto aos juros de mora lançado de forma isolada, não prospera os argumentos da suplicante, já que é cabível, a partir de 10 de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita:Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação. Assim, é cabível, a partir de 10 de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 30, da Lei n. ° 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento de débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação, bem como, sob o argumento de quando se tratar de imposto devido por antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa em 31 de dezembro 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13822.000187/2001-17 Acórdão n°. : 104-22.168 do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio aplicada de forma isolada. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 aro, f 12 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006261/2001-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO DE OFÍCIO - FALTA DE ADIÇÃO DO VALOR DEDUZIDO A TÍTULO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Insubsiste o lançamento fundado em infração comprovadamente não ocorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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( . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006261/2001-89 Recurso n° : 134.207 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : r TURMNDRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessada : AVON COSMÉTICOS LTDA. Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.164 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - FALTA DE ADIÇÃO DO VALOR DEDUZIDO A TITULO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pelo órgão julgador de primeiro grau, a qual demonstrou a improcedência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Insubsiste o lançamento fundado em infração comprovadamente não ocorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passa ' . integrar o presente julgado. 1 /O 1,VERINA( H ,IRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE p,. LUIS GON âEDEIR S NóBàEGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.006261/2001-89 Acórdão n° : 105-14.164 Recurso n.° :134.207 Recorrente : r TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP-I Interessada : AVON COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO A Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I/SP recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão consubstanciada no Acórdão de fls. 174/181, que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário formalizado no presente processo. A Contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 92/95, para formalização do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativa ao ano-calendário de 1996, exercício financeiro de 1997, por apuração incorreta de sua base cálculo, em razão da falta de adição do valor correspondente aos juros sobre capital próprio deduzido na determinação do lucro líquido do período, com infração ao disposto no parágrafo 10°, do artigo 90, da Lei n° 9.249, de 1995. De acordo com o detalhamento contido no Termo de Constatação (TC) n° 01, de fls. 90/91, a exigência foi formalizada com a suspensão de sua exigibilidade, em razão de à Autuada haver sido concedida medida liminar em mandado de segurança impetrado na Justiça Federal, autorizando a dedução de que se cuida, cuja ação se achava ainda inconclusa, por ocasião do lançamento. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 98/102), instruída com os documentos de fls. 103 a 170, a Autuada, por meio de seus procuradores (Mandatos às fls. 122 a 125), se insurgiu contra a exigência, alegando que inexiste a infração arrolada no 1 procedimento fiscal, uma vez que, embora tenha obtido sentença favorável nos autos do mandado de segurança, autorizando-a a deduzir os juros da base de cálculo da CSLL, adicionou o correspondente valor na sua determinação, apenas o fazendo em linha diversa 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.006261/2001-89 Acórdão n° :105-14.164 da DIRPJ do ano-calendário de 1996 (linha 11, da Ficha 11, ao invés da linha 04), conforme demonstra; acrescenta que a Lei n° 9.430/1996 se aplica à contribuição apurada no ano calendário de 1996, que teve o seu fato gerador ocorrido em 31/12/1996, e pede que seja declarada a improcedência da autuação. Em Acórdão de fls. 174/181, a Sétima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo I/SP, considerando que o argumento concernente à inexistência da infração configura matéria diferenciada em relação à discutida no Poder Judiciário, conheceu da impugnação e, no mérito, julgou improcedente a exigência, em razão de restar demonstrado que, efetivamente, a Contribuinte adicionou na apuração da base de cálculo da CSLL, o valor deduzido na determinação do lucro liquido, a título de juros sobre o capital próprio, ainda que o fizesse em linha diversa da destinada àquele ajuste, de acordo com a cópia da correspondente Ficha 11, que repousa às fls. 26 dos autos (Outras Adições— linha 11). Quanto ao questionamento sobre o direito à referida dedução — ou à não obrigatoriedade do correspondente ajuste na apuração da base de cálculo da contribuição de que se cuida, já no ano-calendário de 1996, tendo em vista a revogação do dispositivo da Lei n° 9.249, de 1995, que o determinava, pela Lei n° 9.430, de 1996 — o citado aresto concluiu pela coincidência de objeto entre os processos administrativo e judicial, não lhe cabendo se pronunciar a respeito das alegações da defesa. Considerando o montante do crédito tributário exonerado, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de ofício dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. É o relatório. e\p 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.006261/2001-89 Acórdão n° :105-14.164 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375, de 2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, a qual afastou a exigência, em razão de restar documentalmente demonstrada a inocorrência da infração constante da peça acusatória. Com efeito, ainda que autorizada pela medida judicial citada no relatório, os documentos acostados aos autos indicam que a Contribuinte, pelo menos em relação ao período arrolado no procedimento fiscal (dezembro de 1996), não deixou de adicionar ao lucro líquido, na determinação da base de cálculo da CSLL, o valor antes dele deduzido a título de juros sobre o capital próprio (R$ 18.322.305,60 — linha 16 da Ficha 06 — Demonstração do Lucro Líquido — fls. 16), conforme se verifica da Ficha 11, linha 11 da DIRPJ/97 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — fls. 26 (R$ 18.322.306,00), indicado na rubrica Outras Adições, fato não observado na acusação fiscal. A pequena divergência entre os valores acima, deve ser desprezada na conclusão supra, em virtude dos demais elementos de convicção constantes dos autos, invocados no julgado recorrido para concluir pela procedência da alegação da defesa, quais sejam: 1) a informação da impetrante, na petição inicial do mandato de segurança (fls. 48/62), de que o valor epi questão foi adicionado à base de cálculo da CSLL, como Outras Adições; 4 . . . . .. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.00626112001-89 Acórdão n° : 105-14.164 2) o reconhecimento do fato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, segundo o teor do Recurso de Apelação interposto contra a sentença proferida pela autoridade judicial (fls. 63/69), no trecho a seguir reproduzido: y. • •) depreende-se que a impetrante efetivamente adicionou no período correspondente ao ano de 1996 a parcela correspondente ao juros sobre o capital próprio, cujo valor remontou em R$ 18.322.305,59." As aludidas evidências pode ser somado o fato de a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996 haver sido entregue em abril de 1997 (e retificado no mês seguinte, segundo as fls. 145 e 146 dos autos), e a empresa somente haver ingressado com a ação de mandado de segurança em 15/12/1998, de acordo com o documento de fls. 48; e, ainda, de nos demonstrativos das bases de cálculo da CSLL constantes das fls. 41 a 45, elaborados pela fiscalizada a pedido dos autores do feito, se constatar a referida adição, sem que fosse observada a sua reversão nos períodos subseqüentes, pelo menos até o ano-calendário de 2000, objeto das referidas planilhas. Dessa forma, estou convencido da inexistência da infração, pelo que deve ser ratificada a decisão recorrida, considerando-se insubsistente a exigência de que trata o presente processo, sem prejuízo de que a autoridade lançadora, verificando o fato em um outro momento, formalize novo lançamento, observado o prazo decadencial, salvo na hipótese de a ação judicial haver transitado em julgado em favor da Contribuinte. Em função do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. r" ) LUIS Ç-)JIAGMEDEIR S NOBREÇA 5 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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