Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690461 #
Numero do processo: 10980.001313/2004-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO: ATIVIDADE QUE DEIXOU DE SER VEDADA na forma do artigo 17, parágrafo 1°, inciso XIII combinado com o 2° § da mesma LC 123/06 de 14/08/2007. Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 40 de 21/06/2004 - Cancelado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.432
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO: ATIVIDADE QUE DEIXOU DE SER VEDADA na forma do artigo 17, parágrafo 1°, inciso XIII combinado com o 2° § da mesma LC 123/06 de 14/08/2007. Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 40 de 21/06/2004 - Cancelado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.001313/2004-84

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4460034

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 301-34.432

nome_arquivo_s : 30134432_136818_10980001313200484_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Valdete Aparecida Marinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 10980001313200484_4460034.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4690461

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959738339328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:33:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:33:21Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:33:22Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:33:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:33:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:33:22Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:33:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:33:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:33:21Z; created: 2009-11-17T10:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T10:33:21Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:33:21Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 199 4.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.001313/2004-84 1 \Recurso n° 136.818 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO kiV Acórdão n° 301-34.432 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente INSPECTOR - INSPEÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO: ATIVIDADE QUE DEIXOU DE SER VEDADA na forma do artigo 17, parágrafo 1°, inciso XIII combinado com o 2° § da mesma LC 123/06 de 14/08/2007. Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 40 de 21/06/2004 - Cancelado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ax:, OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente VALDETE APAi MARINHEIRO — Relatora fEnic A Processo n° 10980.001313/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.432 Fls. 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 10980.001313/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.432 Fls. 201 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face da decisão de primeira instância que indeferiu a solicitação do então impugnante em fls. 164 a 167 dos presentes autos. O processo versa sobre a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante Ato Declaratório Executivo n° 40 de 21/06/2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba-PR (fls. 136), tendo por fundamentação o Despacho Decisório de fls. 132/134, com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa, o exercício de atividade econômica vedada. • Segundo o SECAT da DRF em Curitiba a Recorrente desenvolve atividade complementares à construção civil. Em fls. 175 dos presentes autos, a Recorrente, relata que em 23 de julho de 2004 protocolou Manifestação de Inconformidade e Solicitação de Reconsideração da decisão de exclusão do SIMPLES, informando desde então que: "Exerce efetivamente apenas as atividades (principal equivalente a 80% da sua receita) de prestação de serviços de leitura de medidores de consumo de energia elétrica de unidades consumidoras da COPEL e a atividade (secunária equivalente a 20% da sua receita) de prestação de serviço de verificação e correção de dados cadastrais, verificação e correção de erros de medição e leitura e detecção de procedimento irregular (desvio/furto de energia) de consumidores em entradas de serviço de unidades consumidoras de energia elétrica em baixa tensão. • O pedido foi indeferido em razão de que a pessoa jurídica que presta serviços de inspeção técnica em instalações elétricas e leitura de consumo de energia elétrica está impedida de exercer opção pelo Simples, pela caracterização da prestação de serviços assemelhados ao de engenharia ou técnico. Em razões de direito, a Recorrente em seu Recurso Voluntário a partir das fls. 177 rebate o artigo 27 da Lei 5.194/66 invocado pela ilustre julgadora relatora da decisão recorrida, entendendo não ser elucidativo ao caso, afirmando que "qualificar como semelhante à profissão de engenheiro os serviços de inspeção e leitura de consumo de energia é completamente equivocada" Ainda, destaca que a própria Receita Federal, em seu sitio na internei, no "link" "Perguntas e Respostas", questão n° 145, em nota, ensina os contribuintes a identificar possíveis atividades semelhantes às constantes do inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96, entendendo que os serviços elencados no parágrafo 10 do artigo 647 do RIR/99 não são encontrados os realizados pela Recorrente. 3 Processo n° 10980.001313/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n ." 301-34.432 Fls. 202 Também, por entender ser de sua defesa, cita em fls. 181 a posição da 6° Região Fiscal da Receita Federal que em resposta à Solução de Consulta n° 80, de 23 de maio de 2003, se manifestou no sentido de que o exercício da atividade de leitura em medidores de energia elétrica não veda a opção pelo Simples. Na seqüência de suas razões de direito, a Recorrente, afirma que presta serviço com profissionais de nível técnico. Os seus funcionários que fazem as inspeções tem a função de Oficial Eletricista, com conhecimentos em. eletricidade, no máximo com ensino médio concluído e curso interno dos procedimentos técnicos a serem executados que a Recorrente oferece aos seus funcionários. Em fls. 182, destaca que o Superior Tribunal de Justiça declarou no Resp. n° 395680/SC de forma indireta, que os impedimentos à opção ao Simples estabelecidos no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96 somente abrange atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida_ E , assim, afirma. " Desta forma é indubitável que • serviços profissionais técnicos não regulamentados em lei, não estão impedidos de optar pelo sistema simplificado de tributação." Finalmente a Recorrente quanto ao fato de constar no contrato social da empresa atividade incompatível com o Sistema Simplificado, entende não ser razão para exclusão, pois, tem que ficar provado que o contribuinte exerce alguma atividade impeditiva e traz o entendimento desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuinte externado no Recurso n° 125491 da Terceira Câmara. A Recorrente, finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que seja provido, reconhecendo o direito da mesma de permanecer no SIMPLES, declarando insubsistente o presente processo administrativo. É o relatório. 4 .. Processo n° 10980.001313/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.432 Fls. 203 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Observa-se que o objeto da lide versava sob o manto legal da então Lei 9.317 de 5 de dezembro de 1996, artigo 9°, parágrafo 4° introduzido pela Lei n° 9.528 de 10 de dezembro de 1997, cujas as atividade da Recorrente encontravam vedações nos incisos V e XIII. Essas vedações estavam conforme entendimento exarado no Ato Declaratório IIII Normativo Cosit n° 30 de 14 de outubro de 1999, ou seja, "construção de imóveis"(art.9", inciso V da Lei 9.317/96) e "...asssemelhado e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" (art. 9°, inciso XIII da Lei 9.3 1 7/96). Ocorre, que o manto legal que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mudou e transformou-se no SIMPLES NACIONAL. Evidentemente que a nova legislação, e aqui me refiro a Lei Complementar 123/96 já com as alterações advindas da, também, Lei Complementar 127 de 14/08/2007, trouxe novas possibilidades em matéria de atividades que podem optar pelo SIMPLES NACIONAL. A atividade de "construção de imóveis" deixou de ser vedada ao SIMPLES, na forma do artigo 17 parágrafo 1° inciso XIII e no mesmo artigo, agora, no parágrafo 2° há disposição no sentido de que qualquer outra atividade poderá optar pelo SIMPLES • NACIONAL, vale dizer, as microempresas ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no artigo 17 e desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar 123. Assim, não obstante, as razões de recurso, e os fundamentos da decisão de primeira instância recorrida, ficou provado nos autos através do Contrato Social e alterações feitas em seu objeto social e principalmente as declarações feitas pelos únicos clientes da Recorrente a partir de fls. 147, ou seja, da CELESC Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A, COCEL Companhia Campolarguense de Energia e COPEL Companhia Paranaense de Energia, que o serviço prestado pela Recorrente dentro da exegese do novo manto legal, vale dizer, LC 123 de 14/12/2006 com a redação dada pela LC 127/97, não está vedada a opção pelo SIMPLES NACIONAL. Contudo, impõe-se ao caso a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. 5 Processo n° 10980.001313/2004-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.432 Fls. 204 Diante do exposto, IDCJI_J PROVIMENTO ao Recurso da Recorrente, para determinar a manutenção da mesma na sistemática de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - Simples, observada todas as demais condições legais para tanto, cancelando, portanto, o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n° 40 de 21 de junho de 2004_ É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 VALDE-FE APA ECIE) NIA.R.11n11-1ËIRO - Relatora 01) • 6

score : 1.0
4693480 #
Numero do processo: 11020.000546/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10611
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IPI - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.000546/97-18

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4441388

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10611

nome_arquivo_s : 20210611_107162_110200005469718_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110200005469718_4441388.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4693480

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959741485056

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:27Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:27Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:27Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:27Z; created: 2010-01-30T03:01:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:27Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:27Z | Conteúdo => •JBLI ADo NO D. O. U. 2.2 'F':.-{ €) / 19 2(a. fiubrIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000546/97-18 Acórdão : 202-10.611 •Sessão 14 de outubro de 1998 Recurso : 107.162 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se õei 14 de outubro de 1998 cius Neder de Lima te Maria Teres artínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 45\:jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000546/97-18 Acórdão : 202-10.611 Recurso : 107.162 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de IPI com TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 66 , MINISTÉRIO DA FAZENDA a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000546/97-18 Acórdão : 202-10.611 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; lii — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V—Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI—Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 3 f - 6 '14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '7)1'...„ur • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <tr.- Processo : 11020.00054687-18 Acórdão : 202-10.611 // - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5 0 , LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 80 da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Ari. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . rx , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000546/97-18 Acórdão : 202-10.611 # J°- Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; 1) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 20 - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-ias, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da 5 63 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3-4-r- 1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000546/97-18 Acórdão : 202-10.611 cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. # 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à Unido desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 40 - 0 orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: 6 7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000546/97-18 Acórdão : 202-10.611 Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n°8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n°01, de 19.07.91 Normaliza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Divida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da divida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: 7 ?"1.. -A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.000546/97-18 Acórdão : 202-10.611 "Art. 11— Os TDA poderão ser utilizados em: 1 - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de 8 w- i.,..4-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Aijr,, at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.000546/97-18: 11020.000546/97-18 Acórdão : 202-10.611 TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação , em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). , , E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: , , "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 MARIA TERES JR----TtNEZ LOPEZ 9

score : 1.0
4690176 #
Numero do processo: 10950.003940/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 3º, da Lei nº. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei nº 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10950.003940/2002-45

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4166508

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.528

nome_arquivo_s : 10419528_133642_10950003940200245_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 10950003940200245_4166508.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4690176

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959744630784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:42:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:42:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:42:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:42:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:42:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:42:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:42:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:42:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:42:31Z; created: 2009-08-10T18:42:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T18:42:31Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:42:31Z | Conteúdo => e' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA frJZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 =-14-.-fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003940/2002-45 Recurso n°. : 133.642 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 - Recorrente : JORGE DE LIMA ANDRADE Recorrida : 2° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.528 IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N°. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 30, da Lei n°. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n°10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE DE LIMA ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „ar - 411110 R" IS ALMEIDA ESTi L PRESIDENTà EM EX: RCR O GÁ. LUÍS DE S • ZA Pip+4 EIRA TOR FORMALIZADO 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente Convocado). . . • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003940/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.528 Recurso n°. : 133.642 Recorrente : JORGE DE LIMA ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que manteve parcialmente a exigência do IRPF e acréscimos legais referentes ao exercício 1999 em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, tudo em conformidade com o auto de infração de fls. 119 e seus anexos. Ás fls. 125/149, o sujeito o passivo apresentou sua impugnação sustentando a impertinência do lançamento com base, em apertada síntese, nos seguintes fundamentos: (a) que é ilegal a utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF no lançamento do imposto de renda, (b) que é ilegítima a exigência do imposto de renda com base em depósitos bancários; (c) que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda; (d) que toda a movimentação bancária refere-se a empréstimos que foram utilizados para cobrir outros empréstimos. Juntou os documentos de fls. 150 a 213. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, através do acórdão de fls. 217/227, manteve parcialmente a exigência, adotando os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003940/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.528 LEI N° 10.17412001. NOVA REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 11 DA LEI N° 9.311/1996 - PROCEDIMENTOS INICIADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 — EXEGESE - A Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3. 0 do art. 11 da Lei n°9.311/96, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Tratando-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO JUSTIFICADO - O ingresso em conta bancária de numerário, que até então não compunha o patrimônio do contribuinte, representa aquisição de disponibilidade econômica e jurídica sobre o valor respectivo, fato gerador do imposto de renda. Assim sendo, compete ao contribuinte comprovar a origem do numerário com vistas a demonstrar que não se trata de renda acrescida ao seu patrimônio. Em não logrando fazê-lo, procede, o lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CORRELAÇÃO EVIDENTE ENTRE REITERADOS VALORES LIBERADOS A TÍTULOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DEPÓSITOS PARA A LIQUIDAÇÃO RESPECTIVA - Sucessivos e múltiplos depósitos bancários, efetuados poucos dias após a liberação de empréstimos e em valores correlacionados, consideram-se justificados pelos próprios empréstimos, se as circunstâncias não autorizarem a convicção de que a) valor liberado teve aplicação diversa; b) o depósito provém de alguma fonte de renda conhecida ou presumível do contribuinte; e c) o contribuinte tenha figurado como interposta pessoa de terceiros. LANÇAMENTO DE IMPOSTO - NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Não procede, o lançamento que exige imposto do contribuinte se, além de não evidenciada, for implausível a ocorrência do fato gerador respectivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n'P;;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003940/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.528 AGRAVAMENTO DA MULTA. CONTUMÁCIA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. Exonera-se o lançamento da multa agravada se constatado que o contribuinte apresentou justificativas que lhe foram solicitadas, ainda que estas não tenham sido consideradas consistentes pela fiscalização. Lançamento Procedente em Parte. Devidamente intimado da decisão da DRJ em Curitiba em 31 de outubro de 2002, o sujeito passivo interpôs o competente recurso voluntário em 29 de outubro de 2002, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Devidamente processado, em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. çzo 4 . • -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA. .g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>4-::11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003940/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.528 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria objeto de apreciação por esta Câmara reside na questão de saber se remanesce omissão de rendimentos do recorrente identificada através de depósitos bancários de origem não identificada. Da análise dos elementos de convicção que constam dos autos, concluo que assiste razão ao recorrente. Inicialmente, destaca-se que os documentos trazidos aos autos com o recurso voluntário comprovam as transferências de valores entre contas-correntes e confirmam a alegação — ainda que improvável — de que tratam de recursos auferidos por sua esposa. Do exame dos autos, principalmente do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 95, constato que todo o procedimento fiscal teve sua origem na utilização de dados colhidos dos pagamentos da CPMF, na forma do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, na redação dada pela Lei n° 10.174/2001. ‘»r)v' -"ç( 5 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003940/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.528 Este fato também foi percebido pelo recorrente, que se insurge sustentando a ilegalidade do lançamento. Também na decisão há manifestação sobre o assunto. A DRJ em Curitiba, com apoio entendimento jurisprudencial, entende não haver qualquer ilegalidade neste cruzamento de dados, tendo em vista tratar-se de retroatividade autorizada pela artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Assiste razão ao recorrente. Com todo o respeito àqueles que pensam de maneira diversa, tenho a firme convicção de que a posição da DRJ em Curitiba não é aquela que espelha melhor maneira de aplicação do dispositivo. De fato, o direito tributário contém normas materiais (ou substantivas) e normas procedimentais (ou adjetivas). As primeiras têm por objetivo descrever os contornos da hipótese de incidência dos tributos. As segundas descrevem os procedimentos à disposição da autoridade tributária para a determinação do crédito tributário. Pois bem. A Lei n° 10.174/2001 deu a seguinte redação ao artigo 11, par. 30 da Lei n° 9.311/96 (grifei): "Art. 11 - "§ 30 - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores". çnl> 6 \.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00394012002-45 Acórdão n°. : 104-19.528 O que se lê do dispositivo acima transcrito é que a Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que autoriza o lançamento do imposto de renda e demais tributos com base nas informações colhidas dos recolhimentos da CPMF. Especificamente em relação ao imposto de renda, a nova lei, inclusive, estabeleceu a forma de tributação, que ocorrerá nos termos e condições do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, não foram ampliados os poderes fiscalizatórios. Foi autorizada uma nova forma de tributação, admitindo uma nova presunção legal de omissão de receita que se insere no mecanismo introduzido pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nesta ordem de idéias, chega-se à conclusão, novamente pedindo todas as vênias ao eminente Relator, que não se trata de norma adjetiva ou de Direito Processual Tributário, para usar a expressão do sempre lembrado ALIOMAR BALEEIRO que, a propósito de seus comentários ao artigo 144, § 1 0, do CTN, assim nos ensina (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Forense, 2003, I l a edição, pág. 794): "Essa disposição não altera o caráter declaratório do lançamento, que continua a considerar o fato gerador na data de sua ocorrência, segundo a lei então vigente, quanto à definição desse fato, base de cálculo e aliquota. A disposição é puramente de Direito Processual Tributário. E as normas processuais têm eficácia imediata, aplicando-se logo aos casos pendentes." É fora de dúvida que a Lei n° 10.174/2001 não é uma norma adjetiva. A Lei n° 10.174/2001 não estabelece um novo rito processual. A Lei n° 10.174/2001 não fixa ou amplia poderes de investigação. A Lei n° 10.174/2001 autoriza, isto sim, uma "nova" forma de tributação do imposto de renda.ç(f()1> 7 . • .• 41„ - • MINISTÉRIO DA FAZENDAve: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003940/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.528 Isto tudo quer dizer que, a redação original da Lei n° 9.311/96 também não previa uma norma de procedimento. Pelo contrário, enquanto durou a redação primitiva da Lei n° 9.311/96 era vedado o lançamento do imposto de renda e demais tributos sobre a base de incidência desvendada pelos recolhimentos da CPMF, conforme se lê de sua disposição literal, cujos grifos não são do original: "Art. 11 - 3° - A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para a constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". No entanto, nunca foi afastada a possibilidade de ser constituído o crédito tributário do imposto de renda através da intimação de instituições financeiras. Mas, não havia previsão legal para a tributação dos depósitos resultantes dos dados colhidos da arrecadação da CPMF. Ou seja, os dados obtidos pela fiscalização da CPMF, enquanto durou a redação original da Lei n° 9.311/96, não estavam sujeitos ao imposto de renda, muito embora os valores dos depósitos bancários pudessem ser objeto de fiscalização e lançamento na forma do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Somente a partir da Lei n° 10.174/2001 é que passou a estar legalmente descrita esta nova hipótese de incidência do imposto de renda (e outros tributos), passando a ser lícita a tributação dos mesmos valores advindos do cruzamento de dados dos recolhimentos da CPMF, ainda que se utilize dos mesmos meios de determinação da base de cálculo. É por esta razão que a Lei n° 10.174/2001 inovou a sistemática de tributação do imposto de renda e, por esta mesma razão, somente pode ser aplicada a eventos futuros, 8 '44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003940/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.528 obedecidos os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Esta é a única interpretação possível das inovações instituídas pela Lei n° 10.174/2001, sob pena de serem desprestigiados os princípios gerais do direito relativos à segurança jurídica. A propósito, cabe uma indagação: que inovação de procedimento foi adotada se a fiscalização, com apoio em reiteradas decisões deste Conselho, sempre teve acesso aos dados bancários dos contribuintes? Fica claro, mais uma vez, que a Lei n° 10.174/2001 não trouxe mera inovação de procedimento. Mas, ainda que se considerasse a Lei n° 10.174/2001 como uma norma de procedimento, a verdade é que o imposto de renda é tributo devido por período certo e a data da ocorrência do fato gerador é facilmente identificável e prevista na legislação. Daí há de ser aplicado o artigo 144, parágrafo 2° do Código Tributário Nacional, que submete estes tributos à regra prevista no caput do mesmo artigo, ou seja, da observância e aplicação da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, sem exceções para as chamadas normas de procedimento. Esta é a lição que se absorve dos comentários de MISABEL ABREU MACHADO DERZI ao artigo 144, § 2°, do CTN (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação de Carlos Valder do Nascimento, Forense, 1998, 3 a edição, pág. 378).:<e> 9 , . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''',;•?-'.-i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003940/2002-45 Acórdão n°. : 104-19.528 "A doutrina tem interpretado o § 2° do art. 144 como uma ressalva ao § 1°, somente abrangente dos imposto lançados por certos períodos de tempo, desde que a lei fixe a data em que se considere ocorrido o fato jurídico. Assim, em relação aos impostos de período (especialmente aqueles incidentes sobre a renda e o patrimônio), prevalece a regra do caput do art. 144 mesmo com referência aos aspectos formais e procedimentais, não se lhes aplicando de imediato a legislação nova." Da mesma maneira pensa SACHA CALMON NAVARRO COELHO, fazendo a seguinte interpretação do dispositivo (cfr. Manual de Direito Tributário, Forense, 2002, 2a edição, pág. 426): "O § 2° é óbvio. Pretende dizer que o caput do artigo é desnecessário para aqueles impostos cujo dia do fato gerador é conhecido, porquanto a própria lei define a data da sua ocorrência. Conveniente aqui pensar no IPTU e no IPVA, no imposto de renda também." Por tais razões, DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 $ li,?? íJ( ,b LUIS DEU it EREIRA 1 i io Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

score : 1.0
4688938 #
Numero do processo: 10940.001114/2005-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATIVIDADE RURAL – LUCRO ARBITRADO – NÃO DEDUÇÃO DAS DESPESAS – Se o Contribuinte optou pelo Lucro Arbitrado, em sua Declaração de Ajuste Anual, não poderá, na apuração do resultado da atividade rural, efetuar quaisquer deduções de despesas ou compensar prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores, não sendo possível ao Contribuinte, igualmente, após o início da ação fiscal, retificar sua Declaração de Ajuste Anual, para mudar o regime de apuração do imposto. PARCERIA RURAL – Não se configura a parceria rural baseada em documentos considerados falsos pela fiscalização, cuja idoneidade não foi comprovada pelo Contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : ATIVIDADE RURAL – LUCRO ARBITRADO – NÃO DEDUÇÃO DAS DESPESAS – Se o Contribuinte optou pelo Lucro Arbitrado, em sua Declaração de Ajuste Anual, não poderá, na apuração do resultado da atividade rural, efetuar quaisquer deduções de despesas ou compensar prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores, não sendo possível ao Contribuinte, igualmente, após o início da ação fiscal, retificar sua Declaração de Ajuste Anual, para mudar o regime de apuração do imposto. PARCERIA RURAL – Não se configura a parceria rural baseada em documentos considerados falsos pela fiscalização, cuja idoneidade não foi comprovada pelo Contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10940.001114/2005-23

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4215762

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.525

nome_arquivo_s : 10248525_148867_10940001114200523_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10940001114200523_4215762.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2007

id : 4688938

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959747776512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T19:12:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T19:12:07Z; Last-Modified: 2009-09-10T19:12:07Z; dcterms:modified: 2009-09-10T19:12:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T19:12:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T19:12:07Z; meta:save-date: 2009-09-10T19:12:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T19:12:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T19:12:07Z; created: 2009-09-10T19:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T19:12:07Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T19:12:07Z | Conteúdo => , . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA w.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10940.001114/2005-23 Recurso n° : 148.867 Matéria : IRPF - EX: 2001/2004 Recorrente : ADELMO LUIZ KLOSOWSKI Recorrida :4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n° : 102-48.525 ATIVIDADE RURAL — LUCRO ARBITRADO — NÃO DEDUÇÃO DAS DESPESAS — Se o Contribuinte optou pelo Lucro Arbitrado, em sua Declaração de Ajuste Anual, não poderá, na apuração do resultado da atividade rural, efetuar quaisquer deduções de despesas ou compensar prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores, não sendo possível ao Contribuinte, igualmente, após o início da ação fiscal, retificar sua Declaração de Ajuste Anual, para mudar o regime de apuração do imposto. PARCERIA RURAL — Não se configura a parceria rural baseada em documentos considerados falsos pela fiscalização, cuja idoneidade não foi comprovada pelo Contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELMO LUIZ KLOSOWSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 29 A GO 2007 • / Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. t\e"-- 2 Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 Recurso n° : 148.867 Recorrente : ADELMO LUIZ KLOSOWSKI RELATÓRIO • Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 734/778, interposto por ADELMO LUIZ KLOSOWSKI contra decisão da 4a Turma da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 724/729, que julgou procedente o lançamento de fls. 639/647, lavrado em 09.06.2005. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 590.315,91, já inclusos juros de mora e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, relativamente aos anos- calendário de 2000 a 2003. A ação resulta de fiscalização realizada sob o MPF n. 0910400-2004- 00215, contra o Contribuinte, da qual foram atribuídos, por reflexo, 50% dos rendimentos omitidos à cônjuge do contribuinte. Os reflexos aparecem nos anos de 2002 e 2003, nos quais o Contribuinte explorou atividade rural em conjunto com a sua cônjuge, fato este confirmado pelo Contribuinte. Considerando o regime de casamento de comunhão universal de bens, as receitas da atividade rural foram rateadas à proporção de 50% para o Contribuinte e igual parcela para sua cônjuge. A base de calculo apurada no presente lançamento foi de 20% de 50% das receitas totais de atividade rural apuradas, desconsiderando-se as despesas. Cientificado do lançamento em 22/06/2005 (fl. 661), o interessado ingressou, em 15/07/2001, com a impugnação de fls. 666/686, trazendo em síntese as alegações a seguir descritas. Ressalta que o agente tributário desconsiderou a sua opção, realizada nas declarações dos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, e fixou, com base na DIRPF de sua esposa, 50% das receitas declaradas e arbitradas em seu nome e 50% das receitas declaradas e arbitradas para sua esposa, nos anos-calendário de 2002 e 3 • Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 2003. Entende, entretanto, que deveria ser aplicado, de oficio, o Princípio da Uniformidade Contábil e, principalmente, o Princípio Constitucional da razoabilidade e da lsonomia, como foi feito em 2002 e 2003, também nos anos de 2000 e 2001. Alega erro material no lançamento por não ser considerada a parceria para a exploração de área rural firmado com o Sr. Darci Salanti, conforme Instrumento Público, datado de 1999, o que modifica todo o resultado apurado pela fiscalização. Diz que o parceiro outorgado levou à tributação, nas declarações apresentadas, as mesmas bases de cálculo denunciadas, configurando exigência de duplicidade de imposto de renda. Salienta que, no levantamento dos valores supostamente omitidos recebidos da Cargill Agrícola S/A, o agente fiscal diz que em face do grande número de documentos partiu para o arbitramento de valores, entretanto, apesar da lei permitir o • lançamento por presunção fiscal, esse não pode destoar da realidade documental do contribuinte, sob pena de nulidade. Contesta o excesso de bens em arrolamento sumário, enfatizando que a atitude do fisco inviabiliza a continuidade operacional na exploração de sua atividade rural, pois não terá imóveis livre de ônus e desembaraço para garantir operações de financiamento junto aos Bancos. Buscando elidir tal situação, oferece para arrolamento sumário dois imóveis rurais avaliados em R$ 741.000,00. A DRJ, após análise da impugnação, manteve o lançamento, com base nas razões seguintes: (i) Inicialmente, ressaltou que o contribuinte restringiu-se a contestar a questão concernente às vendas de produtos à empresa Cargill Agrícola S/A. (ii) No que tange a forma de apuração da omissão de rendimentos em relação à Cargill Agrícola S/A, asseverou que foram constatadas divergências entres os valores escriturados como receita da atividade rural em livro caixa e os constantes nos documentos fornecidos pelas empresas adquirentes dos produtos. Assim, não há que se falar em arbitramento de valores, uma vez que os valores alcançados pela fiscalização tiveram por base os documentos repassados pela referida empresa. 4 Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 (iii) Quanto à aplicação da proporcionalidade de 50% aos anos- calendário de 2000 e 2001, como foi considerado nos anos—calendário de 2002 e 2003, das receitas apuradas a cada um dos cônjuges, esclareceu que, conforme IN SRF n° • 25/96, artigo 4°, a tributação do IRPF incidirá, à escolha do contribuinte, sobre 50% do total de rendimentos comuns, em nome de cada cônjuge, ou sobre o total de rendimentos em nome de um dos cônjuges. Citou, também, o disposto nos artigos 7° e 8° do RIR/1999, para corroborar a possibilidade de escolha na declaração anual de ajuste e asseverou que, com a entrega da declaração pelo contribuinte, caberia à • autoridade fiscal, tão—somente, respeitar a opção elegida, não lhe competindo alterá-la. (iv) Acrescentou que pela análise das declarações de ajuste apresentadas, às fls. 08/33 e 630/637, verificou-se que a preferência de declaração em separado pelos cônjuges foi realizada somente nos períodos em que houve • apresentação de declaração em separado por sua esposa, Beatriz Aparecida Klosowski, ou seja, nos anos—calendário de 2000 e 2001 não houve nenhuma menção nas declarações a resultados auferidos em comum ao casal por parte de sua esposa. Sendo assim, entendeu ser correta a aplicação, pela fiscalização, de 50% do resultado da atividade rural para cada um dos cônjuges apenas nos anos—calendário de 2002 e 2003, respeitando a opção por eles exercida. (v) Quanto à parceria com o Sr. Darci Salanti, concluiu que a escritura apresentada, de fls. 688, continha claros indícios de falsificação, concluindo-se que foi • produzida para suprimir os tributos lançados, uma vez que, mediante diligências junto ao Cartório Argemiro C. Ferreira, onde teria sido lavrado o referido contrato, apurou-se que o documento lavrado em data de 03.11.1999, sob protocolo n° 131/99 não é a escritura apresentada, mas documento totalmente estranho à parceria rural. (vi) Por fim, com respeito ao pedido de descaracterização de arrolamento de bens, esclareceu que foge à competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O Contribuinte, devidamente intimado da decisão em 18.10.2005, como faz prova o AR de fls. 733, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 7341778, em 11.11.2005. Para tanto, apresentou Termo de Arrolamento de bens de fls. 1.206 e 1.231, em atendimento à exigência processual para seguimento do recurso. 5 • Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 Em suas razões, alegou, em síntese, que: (i) Inicialmente, ratificou a preliminar de nulidade, por vicio material, sob o fundamento de que não foi levado em consideração o contrato de parceria rural com o Sr. Darci Salanti, bem como contratos diversos de arrendamento de terras, inclusive registrados em Cartório Público de Títulos e Documentos, notas fiscais, comprovantes de depósitos e recibos de custeio agrícola referentes aos anos de 2000 a 2003. (ii) Acrescentou que não foram consideradas as informações contidas no Livro Caixa do Contribuinte, mas aquelas prestadas pelas empresas às quais o contribuinte efetuou venda de produtos, arbitrando os valores das receitas em R$ 4.172.580,30. Afirmou que os lucros líquidos arbitrados para os exercícios de 2003 e 2004 foram de 56% e 60% respectivamente, sendo o referido percentual excessivo, sob o fundamento de que a rentabilidade com soja no Paraná no período fiscalizado variou entre 10% a 15% da produção líquida. (iii) Asseverou que os lançamentos em livro caixa correspondiam à receita líquida, já descontados os valores do arrendamento e parceria rural. (iv) Com relação às despesas, embora o contribuinte tenha apresentado documentação ao longo da fiscalização, somente foram consideradas aquelas que constavam na escrituração contábil, havendo, assim, tratamento desigual entre o procedimento adotado para apurar as receitas e despesas do contribuinte. (v) Entendeu incabível o arrolamento de todos os seus bens, inclusive o imóvel onde reside com sua família. Acrescentou que não restaram imóveis livres de ônus para garantir as operações de financiamento junto aos bancos, inviabilizando a continuidade operacional na exploração da atividade rural. (vi) Afirmou que foram desconsiderados os contratos de arrendamento de áreas para exploração de atividade agrícola, não se deduzindo, portanto, o custo de • arrendamento de terras. (vii) Não foram considerados os custos financeiros de financiamento de safras e equipamentos junto ao Banco do Brasil S/A. 6 • Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 (viii) Quanto à parceria rural com Darci Salanti, afirmou que embora tenha sido considerada falsa pela fiscalização, a Escritura Pública apresentada encontrava-se devidamente registrada e arquivada em Cartório, conforme certidão de fls. 816. Acrescentou que o parceiro outorgado deu quitação e assumiu a responsabilidade fiscal sobre os valores, ocorrendo a cobrança em duplicidade do mesmo fato gerador. • (ix) Argumentou que a fiscalização entendeu ser inidõneo o contrato de parceria firmado com Darci Salanti para fins de despesas do contribuinte. No entanto, com base na mesma documentação, a Receita Federal emitiu aviso de cobrança àquele relativo ao imposto correspondente aos valores de parceria rural firmada. Dessa feita, requereu que fossem levados em consideração tais valores, bem como que seja julgada improcedente a representação fiscal para fins penais. (x) Ratificou as alegações de que o suposto parceiro rural teria arcado integralmente com o imposto devido relativo a parceria rural. Assim, entendeu que a Receita Federal estaria cobrando duas vezes o mesmo imposto sobre a mesma base de cálculo, decorrente do mesmo fato gerador. (xi) Reiterou o entendimento quanto à impossibilidade de arbitramento dos valores correspondentes à omissão de rendimentos correspondente à empresa • Cargill Agrícola S/A. (xii) Entendeu que em face do erro material verificado no presente lançamento, os juros de mora, bem como a multa proporcional são igualmente indevidos. (xiii) Ratificou as alegações quanto ao excesso de bens em arrolamento. (xiii) Por fim, com respeito à representação fiscal para fins penais, afirmou que não houve crime contra a ordem tributária que a justificasse. Acrescentou que, não obstante a idoneidade da escritura de parceria rural apresentada, o pagamento ou o parcelamento do débito tributário deferido antes de recebida a denúncia extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária. Sendo assim, aceita pela Receita Federal a declaração de imposto devido pelo Sr. Darci Salanti com 7 Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 base na escritura pública de parceria rural e, em decorrência, o pagamento e parcelamento da referida divida, inexiste a infração imputada ao contribuinte. É o Relatório. Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 VOTO • Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte insurge-se contra o lançamento em tela, por entender que houve erro material ao apurar o resultado tributável, requerendo, assim, sua nulidade. Inicialmente, quanto à nulidade do procedimento fiscal, o Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo fiscal, prevê as hipóteses de nulidade, nos seguinte termos: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)".• No presente caso, entendo que não deve prosperar a alegação de nulidade do processo fiscal, uma vez que auto de infração preenche a todos os requisitos essenciais, tendo sido franqueadas amplas condições de defesa à contribuinte. Ademais, todos os atos e decisões constantes no processo em tela foram proferidos por servidor competente, razão pela qual é improcedente tal alegação. 9 , Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 Com relação à forma de apuração do lucro da atividade rural, observe- se que O contribuinte, nos exercícios fiscalizados, optou pelo lucro arbitrado, conforme anexos da atividade rural constantes em suas DIRPF de 2003 e 2004. O contribuinte, ao optar pela tributação com base no lucro arbitrado, abriu mão de efetuar quaisquer deduções e efetuar compensação de prejuízos correspondentes a anos-calendário anteriores. Esclareça-se que, após o início da fiscalização, não é possível a retificação da DIRPF e, por conseguinte, da forma de apuração do imposto sobre a renda da atividade rural, de lucro arbitrado para lucro real, razão pela qual não de fato não devem ser acolhidos os documentos e as alegações referentes às supostas despesas/investimentos do contribuinte, uma vez que não influirão na apuração do saldo do imposto a pagar. Ademais, no que tange à apuração do lucro da atividade rural, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 determina que o resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, nos seguintes termos: "Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n2 9.250, de 1995, art. 18). § 1 2 O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n2 9.250, de 1995, art. 18, § 12). §22 A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei n2 9.250, de 1995, art. 18, § 22)". Sendo assim, ainda que o contribuinte não tivesse optado pela tributação com base no lucro arbitrado, o que não é o caso, em face da falta de comprovação das receitas escrituradas, é correta a aplicação do arbitramento da base de cálculo, à razão de 20% da receita bruta. ro Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 Não obstante a opção pela tributação pelo lucro arbitrado, o contribuinte, conforme prescrito pelo art. 71 do RIR/99 1 , deveria comprovar as receitas e despesas escrituradas. Dessa feita, diante da falta de comprovação das receitas, a fiscalização procedeu à intimação das empresas que efetuaram compra e venda com o contribuinte, apurando-se omissão de receitas. Em decorrência, aplicou-se o percentual • de 20% sobre a parte cabível à contribuinte dos rendimentos provenientes da atividade não declarada. Ressalte-se que o contribuinte não questiona os valores das receitas apuradas, requerendo tão somente que a fiscalização, na apuração da base de cálculo,• leve em consideração os contratos de arrendamento e de parceria apresentados. Ocorre que tais despesas não são dedutíveis no caso concreto, considerando a apuração pelo lucro arbitrado, não devendo prosperar a alegação da contribuinte. No que tange à parceria com o Sr. Darci Salanti, não constam nos autos documentação idônea que comprove a parceria alegada. Observe-se que o contrato apresentado foi declarado inidôneo pela fiscalização, que, após diligência ao cartório onde teria sido lavrado o contrato, concluiu que o documento lavrado sob o protocolo 131/99 não é o contrato apresentado pela contribuinte, mas documento totalmente estranho à parceria rural. Acrescente-se que, em sua DIRPF, o contribuinte não informou a parceria rural, declarando a exploração exclusiva do imóvel, bem como o Sr. Darci Salanti somente fez constar em sua declaração de rendimentos a exploração de imóveis de propriedade do contribuinte e sua cônjuge após a lavratura do auto de infração. 1 Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n 2 8.023, de 1990, art. 59). § 19 Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. II , Processo n° : 10940.001114/2005-23 Acórdão n° : 102-48.525 Cumpre ressaltar que o contribuinte não apresenta qualquer • documentação suplementar, inclusive de movimentação financeira, que ratifique a alega parceria. Em decorrência, entendo que não deve prosperar a afirmação de que haveria a exploração em parceria com o Sr. Darci Salanti. A respeito da carta de cobrança supostamente referente ao • pagamento do imposto correspondente à parceria, esta de fato indica a cobrança de imposto suplementar apurado em declaração retificadora pelo Sr. Darci. No entanto, não constam nos autos documentação que comprove que o imposto suplementar apurado seja decorrente da retificação correspondente à exploração em parceria com o contribuinte. Por fim, com respeito ao arrolamento prévio de bens para seguimento do recurso, não cabe a este Conselho a apreciação da aplicabilidade da referida norma. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Esclareça-se, por oportuno, que falece competência à esfera administrativa a apreciação da legalidade/constitucionalidade de norma vigente, conforme Súmula vinculante do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes • termos: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, e no mesmo sentido do voto proferido nos autos do lançamento lavrado contra a cônjuge do contribuinte, que é reflexo do presente lançamento (Recurso: 148866- Processo: 10940.00111512005-78), já julgado por esta Segunda Câmara (Acórdão 102-48147), VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 12 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4693263 #
Numero do processo: 11007.001493/97-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43539
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11007.001493/97-58

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4205015

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43539

nome_arquivo_s : 10243539_015308_110070014939758_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 110070014939758_4205015.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4693263

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959751970816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:21:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:21:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:21:45Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:21:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:21:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:21:45Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:21:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:21:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:21:45Z; created: 2009-07-05T07:21:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T07:21:45Z; pdf:charsPerPage: 1201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:21:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA %o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •, Processo n° 11007.001493/97-58 Recurso n° 15 308 Matéria IRPF - EX 1997 Recorrente GUIMARÃES PEDROSO DE SOUZA Recorrida DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de 10 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 539 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A partir de janeiro de 1995, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$165,74 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIMARÃES PEDROSO DE SOUZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLMDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM ,Ç999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n•-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11007001493/97-58 Acórdão n° 102-43539 Recurso n° 15.308 Recorrente GUIMARÃES PEDROSO DE SOUZA RELATÓRIO GUIMARÃES PEDROSO DE SOUZA, nos autos qualificado, recorre da decisão de fl. 11 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração, ano-calendário 1996, exercício 1997 Impugnado lançamento fl. 01, requer a contribuinte a dispensa do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), baseada no instituto da denúncia espontânea previsto no art 138 do Código Tributário Nacional, alegando falta de amparo legal da penalidade lhe imposta, que entregou a declaração de rendimentos espontaneamente, não tendo causado qualquer prejuízo ao erário federal Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Santa Maria - RS, à fl. 11, pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa- "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — IRPF Para os contribuintes obrigados a apresentar declaração, incide multa de 1% ( um por cento) ao mês de atraso ou fração calculada sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observado o limite mínimo de 200,00 UFIR's a partir do exercício 1995 Constatado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa do contribuinte para sua entrega 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.001493/97-58 Acórdão n° . 102-43 539 Irresignado com a referida decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário ao presente colegiado, ff 18, informando Ter entregue as declarações do imposto de renda exercícios 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 extemporaneamente em 03106/97, solicitando a exclusão da responsabilidade sobre o pagamento das multas com base no art. 138 do CTN Que no dia 11/06/97 tomou ciência do indeferimento de seu pedido por falta de amparo legal, pelo que requer em fase recursal o deferimento de sua impugnação e exclusão da penalidade lhe imposta Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art 1° parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.001493/97-58 Acórdão n° 102-43 539 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Retatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - DIRF, referente ao ano calendário de 1996, exercício de 1997. Carreada no instituto da denúncia espontânea previsto no art.. 138 do Código Tributário Nacional, fundamenta a recorrente, a inexigibilidade da referida penalidade, objetivando a exclusão de sua responsabilidade quanto ao pagamento da multa lhe imposta Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto Destacamos a seguir trechos do acórdão "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n 5 172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma er 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007.001493/97-58 Acórdão n° 102-43.539 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa " Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR "Art 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1' O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas 5 , ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 11007.001493/97-58 Acórdão n° 102-43.539 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado " (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara "/ - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art., 88 da Lei N° 8 981195, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente é época em que foi cometida a infração "(grifos nossos) Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249/95, art. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9 532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art. 27 'yr 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11007 001493/97-58 Acórdão n° 102-43.539 "Art. 27 a multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei 8981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o 1 ° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9 249, de 26 de dezembro de 1995 "(grifos nossos) Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 CLÁ •IA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4688663 #
Numero do processo: 10940.000033/98-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O acolhimento de pedido de retificação da declaração de rendimentos por erro nela cometido depende da apresentação da correspondente prova. Não basta apenas alegar, é necessário provar, e neste caso o ônus da prova é do sujeito passivo. Rejeitada a preliminar suscitada. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-20220
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O acolhimento de pedido de retificação da declaração de rendimentos por erro nela cometido depende da apresentação da correspondente prova. Não basta apenas alegar, é necessário provar, e neste caso o ônus da prova é do sujeito passivo. Rejeitada a preliminar suscitada. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10940.000033/98-61

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4226428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20220

nome_arquivo_s : 10320220_117507_109400000339861_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 109400000339861_4226428.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000

id : 4688663

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959755116544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T10:58:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T10:58:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T10:58:24Z; dcterms:modified: 2009-08-05T10:58:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T10:58:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T10:58:24Z; meta:save-date: 2009-08-05T10:58:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T10:58:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T10:58:24Z; created: 2009-08-05T10:58:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T10:58:24Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T10:58:24Z | Conteúdo => á . . e 1 40 4 • . wr., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘, • i P tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.000033/98-61 Recurso n° :117.507 Matéria : IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : TRANSPORTADORA MARCINIK LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA- PR Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.220 IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - O acolhimento de pedido de retificação da declaração de rendimentos por erro nela cometido depende da apresentação da correspondente prova. Não basta apenas alegar, é necessário provar, e neste caso o ônus da prova é do sujeito passivo. Rejeitada a preliminar suscitada - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA MARCINIK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S. D O ROD- In'a BER Presidente e Relator _ FORMALIZADO EM: 13 ABR 2nnn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Neicyr de Almeida, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente Convocada), André Luiz Franco de Aguiar, Silvio Gomes Cardozo, Lúcia Rosa Silva o Santos e Victor Luis de Salles Freire. Cm/12117.507 — Transportadora Mardi* Ltda. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10940.000033/98-61 Acórdão n°. : 103-20.220 Recurso n°. : 117307 Recorrente : TRANSPORTADORA MARCINIK LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA MARCINIK LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A declaração originalmente apresentada pela contribuinte, na data de 31/05/1995, anexada por cópia às fls. 02 a 14, não indicava imposto de renda a pagar, mas apenas Contribuição Social sobre o Lucro nos meses de abril e junho de 1994, nos valores equivalentes a 11.393,17 UFIR e 17.284,72 UFIR, respectivamente, fls. 02. Em 09/1211997, a contribuinte apresentou declaração retificadora, cópia as fls. 15/27, retificando também para zero os valores da Contribuição Social, fls. 15. Em seu requerimento às fls. 01, a contribuinte justifica que cometeu erro material, tendo elaborado nova contabilidade cujos valores expressariam a realidade dos fatos. O pedido foi indeferido pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, consoante despacho de fls. 28, posto que a declaração retificadora apresenta redução das receitas prutas mensais anteriormente declaradas, sem prova concreta para fins de convencimento dos fatos. Tendo tomado ciência do indeferimento em 18/12/1997, fls. 29/30, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade junto à DRJ em Curitiba - PR, protocolada em 16/0111998, fls. 31 a 34, onde, em síntese, alega que: - os elementos comprobatórios dos erros cometidos estão a disposição do fisco na empresa e não foram juntados com o pedido inicial pelo fato do grande volume que apresentam; - em contato verbal com o setor de tributação da DRF em Ponta Grossa - PR, foi estabelecido que seria realizada vistoria na contabilidade da empresa, para comprovar a verdade dos fatos, de acordo com a legislação vigente; Por fim, pediu fossem aceitos os valore constantes da declaração ~117207— Transportadora Martina Ltda. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10940.000033/98-61 Acórdão n°. : 103-20.220 retificadora. Decisão de primeira instância, fls. 36 a 38, julgou improcedente o pedido, sob a seguinte ementa lin verbisa `RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - IRPJ - Exercício de 1995. Ano- calendário de 1994. A retificação da declaração depende da prova do erro nela contido. RECLAMAÇÃO QUE SE INDEFERE.' O julgador monocrático fundamentou sua decisão à luz do artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041/94, segundo o qual a retificação da declaração somente pode ser autorizada quando comprovado o erro nela contido. No presente caso, a impugnante limitou-se a anexar cópia de sua declaração, sem trazer provas que possibilitassem o convencimento dos fatos. Cientificada da decisão em 16/06/1998, fls. 44/45, a contribuinte protocolou recurso voluntário em 15/07/1998, fls. 46/51, onde, em síntese, requer a) em preliminar a suspensão da execução do processo fiscal n°. 10940.210581/96-36, referente aos débitos declarados da Contribuição Social do exercício de 1995 (extrato de fls. 60), que justamente pretende alterar para zero com a declaração retificadora; b) no mérito, reafirma a existência de erro, e após discorrer sobre a possibilidade de retificar a declaração inclusive no transcorrer de ação fiscal, e solicita o acolhimento do seu pleito, alegando mais uma vez que coloca os seus livros e documentos a disposição do fisco para as verificações cabíveis. Consoante documentos de fls. 61 a 64, a DRF em Ponta Grossa - PR atendeu ao pedido apresentado pela contribuinte em preliminar no recurso voluntário, para que os débitos referente à Contribuição Social dos meses de abril e junho de 1994 (processo administrativo n°. 10940.210581/96-36), que já se encontrava em fase de execução, fossem suspensos. Optou-se também por vincular tais débitos ao presente processo, conforme extrato de fls. 63, donde se conclui que passaram a ser controlados por estes autos. Em razão do exposto, este Colegiado, na assentada de 16/04/1999, expediu a Resolução n°. 103-01.700, fls. 65 a 70, devolvendo o processo à unidade de origem para a adoção das providências abaixo elencadas, objetivando aproximar as posições da contribuinte com as da unidade fiscal, e apurar quais os valores realmente corretos, se os da primeira declaração, ou se os da retificadora: 1) intimar a contribuinte a apresentar seus livros e documentos contábeis do exercício em questão e a demonstrar e comprovar os erros cometidos nc CW12117507— Transpodadora Marcinik Ltda. 3 . . " t., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr .i 21/44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,`“„ty> Processo n°.: 10940.000033/98-61 Acórdão n°. :103-20.220 preenchimento da declaração de rendimentos ratificada; 2) confrontar os valores modificados nas declarações original e retificadora à vista da escrituração comercial e fiscal da empresa; 3) elaborar relatório circunstanciado acerca das verificações efetuadas; 4) do relatório da diligência deverá ser dado ciência à contribuinte, anotando-lhe o prazo legal para se manifestar a respeito, querendo. Em cumprimento a solicitação supra, foram efetuadas as intimações de fls. 73, 74 e 76, e em decorrência delas, vieram aos autos os seguintes documentos: a) fls. 75 e 77 - esclarecimentos da contribuinte; b) fls. 78 a 228 - cópia do Livro Diário n°. 3 escriturado pela contribuinte, porém não registrado no órgão competente (segundo ela o original encontra-se extraviado - fls. 77); c) fls. 229 - planilha contendo o demonstrativo de resultado do período de janeiro a maio de 1994; d) fls. 2301231 - Termo de Diligência Fiscal elaborado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal designado para cumprir a diligência solicitada; e) fls. 232 - despacho devolvendo os autos a este Colegiado, informando a conclusão da diligência e dando notícia de que a contribuinte não se manifestou sobre o ali concluído. Ê É o relatório. Cm/R117.507 — Transpcdadora Marcinik Ltda. 4 J, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10940.000033/98-61 Acórdão n°. : 103-20.220 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso voluntário atende os pressupostos legais de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. No tocante à preliminar levantada pela contribuinte, constata-se pelos documentos de fls. 60 a 64, que os débitos ora questionados, referentes à Contribuição Social sobre o Lucro apurado dos meses de abril e junho de 1994, que também constavam do processo administrativo n° 10940.210581/96-36, que por sua vez encontrava-se em fase de execução, teve a sua inscrição em dívida ativa cancelada, passando o seu controle a ser efetuado por estes autos, e com exigibilidade suspensa até decisão administrativa final. Assim sendo, nesta fase processual, resulta sem objeto a preliminar argüida, a qual deve ser rejeitada. No tocante ao mérito, como já havia feito constar em meu voto preliminar na Resolução n°. 103-01.700, fls. 65 a 70, a questão que se vê nestes autos parece-me de fácil solução: de um lado temos a contribuinte afirmando que a sua primeira declaração, fls. 02 a 14, estaria incorreta e que os elementos de prova constariam dos livros e documentos colocados à disposição do fisco para que fossem vistoriados; do outro lado está a repartição fiscal, que à luz do artigo 880 do Regulamento do Imposto de _Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041/94 (RIR/94), decidiu pelo indeferimento do pleito, com a coerente alegação de que a retificação pleiteada dependia de prova do erro cometido a ser produzida pela requerente, no caso a contribuinte. Realmente, a leitura do supracitado artigo do RIR194, não nos deixa nenhuma dúvida que o ônus da prova nos caso de retificação de declaração é do contribuinte. Todavia, não podemos nos olvidar, que uma das bases de sustentação do processo administrativo fiscal é justamente a busca pela verdade material. Neste momento, tal busca tem por objetivo mais do que cobrar o tributo declarado, verificar se o mesmo seria ou não devido, posto que se indevido, não pode ser cobrado. Cm41117.597— Transportadora Mardnik Ltda. 5 • . ^K. MINISTÉRIO DA FAZENDA kf• • .‘ fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10940.000033/98-61 Acórdão n°. : 103-20.220 A contribuinte alega que é indevido, contudo, realmente, não trouxe junto às suas razões as provas cabíveis, porém, afirmou as possuir argumentando que se encontravam à disposição do fisco, o qual, por sua vez, informa através do Termo de Diligência Fiscal de fls. 230/231, que mesmo após a verificação dos documentos disponibilizados pela contribuinte ainda entende improcedente a retificação pleiteada. Agora, após analisar os documentos que foram anexados aos autos fls. 73 a 232 em cumprimento à diligência aprovada através da Resolução n°. 103-01.700, Os. 65 a 70, já sem nenhuma dúvida, verifica-se que a razão está com o fisco, pelos seguintes motivos: a) na resposta à intimação de fls. 76, a própria contribuinte informa que o Livro Diário apresentado à fiscalização era cópia de outro devidamente registrado, que se encontra extraviado, fls. 77, datado de 17/08/1999. Assim sendo, tal livro, cuja cópia foi juntada às fls. 78 a 228, não se presta como prova a favor da contribuinte, posto que além de não ser o original e nem ser possível garantir sequer que é realmente cópia do mesmo, quanto mais cópia fiel, ainda está maculado de vício formal, por não preencher formalidade essencial que é o seu registro no órgão competente conforme previsto no artigo 861 do RIR/94; b) objetivando atender à diligência solicitada, mesmo maculado pelo mencionado vício, o livro foi utilizado pelo agente fiscal para o cumprimento do que lhe foi determinado, e confrontado-o com a declaração apresentada como retificadora, constatou as seguintes divergências, que sem nenhuma dúvida, mesmo que pudéssemos ultrapassar o obstáculo apresentado no item anterior, por si só, já seriam suficientes para o indeferimento do pleito da contribuinte, senão vejamos: 1) os valores referentes às bases de cálculo do PIS/PASEP, quadro 21 da declaração apresentada como retificadora, - fls. 15 verso dos autos, não coincidem com os valores constantes do livro apresentado, que por sua vez são idênticos aos constantes da declaração original, conforme fls. 2 verso; 2) nos quadros 25 e 26 da declaração retificadora, fls. 16/17, onde se informa sobre dirigentes e acionistas, a contribuinte efetuou alterações que ocorreram em data posterior ao do referido ano-calendário, vide alteração contratual às fls. 53/54; 3) os valores do Ativo e do Passivo constantes da declaração apresentada como retificadora, R$ 454.138,00, fls. 17 verso, não coincidem com os do Balanço Patrimonial registrado no livro apresentado no valor de R$ 397.621,95, fls. 225/226; 4) o valor da conta "Empréstimos Diversos', R$ 225.967,26 não compôs o Passivo do Balanço Patrimonial, fls. 226, constante do mencionado livro, o que desvirtua Cm/R117.507— Transportadora Marcia& Ltda. • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'n 5.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°.: 10940.000033198-61 Acórdão n°. : 103-20.220 por completo o citado demonstrativo, pois leva-nos a crer que também os valores constantes da coluna do Ativo estão incorreto, ficando com isso prejudicada a sua aceitação; 5) confrontando os valores dos períodos-bases de janeiro a maio de 1994, constantes do Anexo 1A da declaração retificadora, fls. 18/19 versos, com os do livro apresentado, que estão sintetizados no demonstrativo de fls. 229, cujos dados foram obtidos nos saldos acumulados dos resultados constantes dos balancetes analíticos de fls. 163 a 224, constata-se que os mesmos não coincidem. Por derradeiro, é de se observar que a declaração de rendimentos que se pretende retificar refere-se ao ano — calendário de 1994 e foi protocolizada na repartição fiscal em 31/05/95, fls. 02, porém somente em 09/12/97, fls. 01, a contribuinte se deu conta da necessidade de sua retificação, entretanto, sem dispor de base documental que pudesse comprovar a existência dos alegados erros de modo que se pudesse deferir o seu pleito. A contribuinte esquivou-se de apresentar documentação idónea que pudesse ser examinada pela autoridade fiscal competente ou por este Colegiado. Ainda agora, em 17/09/99, após quase cinco anos do ano base declarado, a contribuinte não apresentou Livro Diário registrado na Junta Comercial, devidamente revestido das formalidades legais que lhe atribuíssem as caraterísticas de segurança e certeza dos fatos neles escriturados. Afirma que tal livro encontra-se extraviado, contudo nada a impediu de providenciar o competente registro do livro reconstituído, ao par de que, como já foi dito mais acima, ainda que se admitisse como idôneo o Livro Diário, não registrado, apresentado à autoridade fiscal diligenciante, o Fisco constatou que os valores indicados na declaração retificadora são discrepantes dos valores consignados no referido Livro Diário. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 880, estabelece que a retificação da declaração de rendimentos, sob o fundamento de existência de erro na declaração de rendimentos anteriormente apresentada, depende da comprovação dos alegados erros por parte da contribuinte. No caso dos autos, mesmo este Colegiado, de boa fé, acreditando nos argumentos de defesa da contribuinte que afirmava possuir escrituração em boa ordem e guarda à disposição do Fisco para exame, tendo adotado a cautela de estimular a empresa a apresentar ao Fisco referida escrituração que ela dizia possuir, alegadamente não juntada aos autos por ser volumosa, resultou que a constatação obtida pelo Fisco, ao cumprir a diligência determinada por esta Câmara, que a contribuinte não tem mesmo condições de comprovar os alegados erros. Cm/R117.507— Traneportmlora Marcinic Ltda. 7 . - 4' 14 • 44 24 • . 44., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘114) : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10940.000033/98-61 Acórdão n0.: 103-20.220 Conclui-se, dai, que bem andou a ilustre autoridade julgadora em primeira instância ao indeferir o pleito de retificação da declaração de rendimentos formulado pela recorrente, por absoluta ausência de atendimento dos pressupostos legais requeridos para tanto. Por tais razões, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília - DF, em 22 de fevereiro de 2000 ar:-tze"A"...-a.:-ikrc-r-..„,-:.-_;a.-r..-•,ãr- ~a- it 50 RODRI UES • R Cm/8117.537 — Transportadas Magana( Ltda. 8 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

score : 1.0
4689780 #
Numero do processo: 10950.001397/95-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS - As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção II do Capítulo III da Lei nº 8981/95, sendo-lhe defeso, no encerramento do exercício, efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Quando verificado pelo fisco que o contribuinte não efetuou os recolhimentos de acordo com as normas referidas, é defeso efetuar o lançamento para cobrança da diferença apurada, cobrando-se-lhe a multa de ofício, porque o lançamento é de ofício e o contribuinte estava em mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04643
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS - As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção II do Capítulo III da Lei nº 8981/95, sendo-lhe defeso, no encerramento do exercício, efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Quando verificado pelo fisco que o contribuinte não efetuou os recolhimentos de acordo com as normas referidas, é defeso efetuar o lançamento para cobrança da diferença apurada, cobrando-se-lhe a multa de ofício, porque o lançamento é de ofício e o contribuinte estava em mora. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10950.001397/95-70

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4178821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04643

nome_arquivo_s : 10704643_115444_109500013979570_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 109500013979570_4178821.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4689780

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959757213696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:04:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:04:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:04:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:04:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:04:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:04:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:04:38Z; created: 2009-08-21T20:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T20:04:38Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:04:38Z | Conteúdo => e. • 44 5ç MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;;;;;n:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1- 1-':= 1. SÉTIMA CÂMARA Lam-1 PROCESSO N°: 10950.001397/95-70 RECURSO N° : 115.444 MATÉRIA : IRPJ - Ex. 1995 !I RECORRENTE: BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. II RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1997 1 ACÓRDÃO N°.: 107-04.643 11 ii i IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS - As regras para apuração do imposto de, Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção II do Capítulo III da Lei n° 8981/95, sendo-lhe defeso, no encerramento do exercício, efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Quando verificado pelo fisco que o contribuinte não efetuou os recolhimentos de acordo com as normas referidas, é defeso efetuar o lançamento para cobrança da diferença apurada, cobrando-se-lhe a multa de oficio, porque o lançamento é de oficio e o contribuinte estava em mora. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETO CARRERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fil4f.'"i~S CARLOS ALBERTO GO n ê ' LVES NUNES VICE-PRESIDENT,orE •-n ER • 10 i ih, a , MARI • tisetri 01 R:9 : CARVALHO, R rer44111/~~-1 Processo n° : 10950.001397/95-70 Acórdão n° : 107-04.643 FORMALIZADO EM: 0 6 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Au e , justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950-001.397/95-70 ACÓRDÃO N°. : 107-04.643 RECURSO N°. :115.444 RECORRENTE : BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO BETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Eg. Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância acostada aos autos às fls. 27/32, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 22. Refere-se ao lançamento de ofício sobre as insuficiências de recolhimento de imposto, apuradas através das informações colacionadas nos Demonstrativos de Débito preenchidos pelo contribuinte, nos periodos 01/94 a 07/95, calculados pelas normas do Lucro Presumido. Impugnando o feito o contribuinte alega que está desobrigado de apurar e recolher o imposto pelo regime do lucro real e que tem o direito de optar, por ocasião da entrega da Declaração de Rendimentos, pelo regime de tributação pelo lucro presumido, sendo que esta opção está disposta no artigo 44 da Lei n°8981/95. Alega também que a cobrança efetuada no auto de infração tem caráter definitivo, não havendo na autuação qualquer referência à possibilidade de uma compensação, conforme previsto no parágrafo 40 do artigo 37 da citada Norma. Entende que a ação fiscal não poderia imputar, em pleno curso do ano- calendário, a cobrança do imposto na forma do lucro presumido e que este regime de tributação sempre teve o caráter opcional, sendo esta opção, pela forma e tempo em que pode ser exercida, um direito do contribuinte que não se altera tampouco se anula pelo procedimento de oficio. Cita a IN no 98/93, editada na vigência da Lei no 8541/92 para fortalecer o argumento de que referida IN não autorizava o lançamento de oficio pelo lucro presumido e transcreve a ementa do Acórdão n o 101-86.655, por pertinente à matéria. 3. • vf MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950-001.397/95-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.643 Insurge-se contra a multa de oficio, alegando que o pressuposto essencial da multa é que o tributo ou contribuição seja efetivamente devido, isto é, que reuna as condições de certeza e liquidez da exigibilidade, e que as quantias calculadas pelas normas do lucro presumido, nos meses do ano calendário, a rigor não constituem tributos ou contribuições, vindo a sê-lo somente ao término do ano calendário, quando procedida a apuração anual e feita a opção, pelo lucro real ou presumido, quando verificado o montante correto do tributo devido. Aduz que os recolhimentos mensais constituem meros adiantamentos de numerários que podem, no futuro, converter-se em tributos exigíveis. Caracterizando-se antecipação, não têm o condão de tornar-se definitivo e inalterável, portanto destituído da condição liquidez e certeza, essência de todo o crédito tributário. Insurge-se contra o lançamento do PIS/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Ao final requer o deferimento da impugnação. A Autoridade "a quo" mantém o lançamento ancorada na ementa que a seguir transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - IRPJ A exigência do IRPJ mensalmente, por falta de recolhimento, bem como a Multa de Oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora administrativa competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignado com estes fundamentos de decidir, apresenta recurso voluntário perseverando nas razões impugnativas. 4. IC.er MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950-001.397/95-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.643 A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Maringá, face ao contido no despacho de fls. 40 dos autos, em contra-razões ao Recurso Voluntário de fls. 37/39, reitera, pelos fundamentos, a r. Decisão de fls. 27 2. É o Relatório. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.950-001.397/95-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04 .643 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHOS Relatora Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. A Lei no 8.981/95 não foi declarada inconstitucional. Seus artigos não sofreram alterações e, abordando a matéria do litígio, assim dispõem: O capitulo III — DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, Seção I - NORMAS GERAIS, ditou as regras sobre a apuração do imposto de renda pessoa jurídica a partir de 10 de Janeiro de 1995. Sobre o Pagamento Mensal do Imposto, no artigo 27 assim editou: "Art. 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37." Nos artigos 28 e 29 determinou as regras para apuração do imposto que seria devido mensalmente. Pois bem. A regra estava imposta e o contribuinte deveria acatá-la. Se não o fez, correto está o lançamento efetuado. Consta dos autos tratar-se da cobrança de diferença de imposto apurado pelo Fisco e, conforme se verifica do relato, o contribuinte não se insurgiu quanto a base de cálculo informada nas planilhas, o qu caracteriza tratar-se de uma base de cálculo fiel ao que deveria estar escriturado. 6. r - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON'TRIBULNTES PROCESSO N°. : 10.950-001.397/95-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.643 Quando o contribuinte afirmou, na impugnação, que "não estava obrigado a apresentar a contabilidade na forma do lucro real", subentendeu-se que o mesmo não estava de posse dos balanços mensais e que a contabilidade não estava completa. Desta feita, a forma de apurar o pagamento mensal do imposto é a definida pelo artigo 28 da mencionada Lei, ou seja, de acordo com as regras estabelecidas para o Lucro Presumido. Não foi outro o procedimento do fisco. A autoridade julgadora, nos fundamentos de decidir, elucidou o contribuinte sobre a competência do julgador administrativo e, quanto ao mérito, transcreveu todos os artigos citados no enquadramento legal, ou seja, artigos 25; 26; 27; 28; 33; 37 e 97 da Lei no 8981/95, explicitando os dispositivos da lei, os quais, o contribuinte, não poderia alegar ignorância. Desta forma, tornou-se irrepreensível a decisão recorrida. Resta ainda lembrar que, apesar de informar que o lançamento foi integralmente mantido, a autoridade "a quo" reduziu a multa de ofício ao patamar de 75%. Quanto ao lançamento da multa de ofício, entendeu o contribuinte que o lançamento não poderia ser efetuado porquê não se trata de crédito tributário líquido e certo e que a fiscalização tratou a tributação de forma definitiva. Ledo engano. Não competia, neste ato, à fiscalização, tratar do assunto. Porém, quando do encerramento do balanço e da escolha pela forma de tributação do lucro, poderia o contribuinte, na forma do artigo 37 do citado diploma legal, elaborar os ajustes necessários. 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA .11r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.950-001.397/95-70 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.643 O que não considero legítimo é o contribuinte insurgir-se contra a multa referente ao lançamento de ofício porquê, se não houve a apresentação dos balanços mensais, tampouco o pagamento normal do imposto devido , é porque o contribuinte, como ele mesmo afirmou, não estava obrigado a apresentar a tributação na forma do lucro real e, desta feita, deveria calcular o imposto pela forma do presumido. Se não o fez e estava em mora, tratou o fisco de fazê-lo de ofício, o que caracteriza o legítimo lançamento da multa de ofício nos termos do art. 4 0 , inciso I da Lei no 8.218/91, corretamente no auto de infração. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), • e Dez: '• o de 1997. d CONSELHEIRA - MARIA 40 // • • .R. DE ARVALHO Relatora a /I elaiesna15~-- 8. Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

score : 1.0
4690234 #
Numero do processo: 10952.000037/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. INCLUSÃO. É IMPEDIMENTO LEGAL A ESTE REGIME TRIBUTÁRIO DÉBITO INSCRITO E EXIGÍVEL, CONSOANTE INCISOS XV e XVI, DO ARTIGO 9°, DA LEI 9.317/1996. Os documentos juntados aos autos deste processo administrativo demonstram a existência de débitos fiscais junto à PGFN, razão pela qual a empresa não pode ser incluída no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.425
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. INCLUSÃO. É IMPEDIMENTO LEGAL A ESTE REGIME TRIBUTÁRIO DÉBITO INSCRITO E EXIGÍVEL, CONSOANTE INCISOS XV e XVI, DO ARTIGO 9°, DA LEI 9.317/1996. Os documentos juntados aos autos deste processo administrativo demonstram a existência de débitos fiscais junto à PGFN, razão pela qual a empresa não pode ser incluída no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10952.000037/2004-74

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4464058

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.425

nome_arquivo_s : 30134425_135140_10952000037200474_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10952000037200474_4464058.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008

id : 4690234

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959760359424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:33:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:33:23Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:33:23Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:33:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:33:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:33:23Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:33:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:33:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:33:23Z; created: 2009-11-17T10:33:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:33:23Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:33:23Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10952.00003712004-74 Recurso n° 135.140 Voluntário 'Ç.)\--Matéria SIMPLES - INCLUSÃO ;- Acórdão n° 301-34.425 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente MONTEIRO SANTOS I-10T'ElLA.RIA E TURISMO LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/E3ik • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMIPFLESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. INCLUSÃO. É IMPEDIMENTO LEGAL A ESTE REGIME TRIBUTÁRIO DÉBITO INSCRITO E EXIGÍVEL, CONSOANTE INCISOS XV e XVI, DO ARTIGO 9°, DA LEI 9.317/1996. Os documentos juntados aos autos deste processo administrativo demonstram a existência de débitos fiscais junto à PGFN, razão pela qual a empresa não pode ser incluída no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Cãrnara. do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 4119-IC"k OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente SUSY G ES HOFFMANN — Relatora Processo n° 10952.000037/2004-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.425 Fls. 93 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Carclozo Miranda., João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Gocl.inho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 2 Processo n° 10952.000037/2004-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.425 Fls. 94 Relatório Cuida-se pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, alegando em síntese que: (i) a empresa recolhe desde a sua criação os impostos na sistemática do Simples, (ii) todas as declarações de IRPJ desde a época da sua criação, sempre foram entregues como empresa Simples e, (iii) não há nenhum ato impeditivo para que a mesma se enquadre como Simples. Em despacho decisório (fls.33/34), a Delegacia da Receita Federal em Itabuna indeferiu a solicitação, posto que o artigo 9° da Lei n°. 9.317/96 dispõe que não poderá optar IP pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou doInstituto Nacional do Seguro Social, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Conforme documento de fls.08, a empresa possui débito inscrito em DAU, processo n°. 13558.200679/2005-01, com situação de "Ativa em Cobrança". Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.45) aduzindo que os débitos foram pagos antes da Inscrição em Dívida Ativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador proferiu acórdão (fls.70/71) indeferindo a solicitação, pois a pessoa jurídica que tem débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, está impedida de aderir ao SIMPLES. Acrescenta o Nobre Relator, que consta em cobrança na PGFN o saldo devedor do processo n°. 13558.200679/2005-01, no valor de R$ 213,74, conforme fls.69. O contribuinte apresentou recurso (fls.76/77) reiterando os mesmos argumentos trazidos com na manifestação de inconformidade. III É o relatório. 3 Processo n° 10952.000037/2004-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.425 Fls. 95 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de MONTEIRO SANTOS HOTELARIA E TURISMO LTDA, com CNPJ/CPF n°. 04.006.364/0001-30, em que se postula a inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Da análise dos autos, nota-se que a decisão do (a) Nobre Relator (a) não merece • reparos, posto que segue a sistemática normativa aplicada à administração tributária. Senão veja-se. É expressamente vedado pelo artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9317/96 a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN, nos seguintes termos: "Artigo 9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Nota-se que o contribuinte possui débitos junto à PGFN, consoante fls. 69. Outrossim, tais pendências não estão com a exigibilidade suspensa, sendo, portanto, dividas líquidas e exigíveis. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 125104 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13660.000062/2001-89 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 16/03/2005 14:00:00 Relator: MARCIEL EDER COSTA Decisão: Acórdão 303-31916 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a reinclusão da recorrente no Simples a partir do primeiro dia do exercício posterior àquele em que o débito foi liquidado. Ementa: SIMPLES. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. 4 Processo n° 10952.000037/2004-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.425 Fls. 96 É cabível a opção pelo SIMPLES somente após a comprovação da quitação dos débitos junto à PGFN, está impedida a opção enquanto perdurarem os débitos junto ao referido órgão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Notadamente, o regime simplificado já consiste em um tratamento diferenciado e favorável às empresas de pequeno porte e às microempresas, inclusive tributário, razão pela qual não se pode aceitar outras justificativas, que não legais, para permitir que o contribuinte permaneça no Simples. Ainda que se verifique os esforços da Recorrente para estar incluída no SIMPLES, deve ser considerado que, não há previsão legal para a inclusão retroativa em vista das peculiaridades do caso. Posto isto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. • É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 •• •• SUSY lis - Relatora 5

score : 1.0
4690426 #
Numero do processo: 10980.001122/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alcançando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE
Numero da decisão: 101-93.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200108

ementa_s : IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alcançando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento, tendente à formalização do correspondente crédito tributário. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.001122/99-11

anomes_publicacao_s : 200108

conteudo_id_s : 4157118

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-93.574

nome_arquivo_s : 10193574_125281_109800011229911_029.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 109800011229911_4157118.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4690426

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959773990912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:36:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:36:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:36:25Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:36:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:36:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:36:25Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:36:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:36:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:36:23Z; created: 2009-07-07T21:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-07-07T21:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:36:23Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA k'b2, *-=-:::—'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n ° . 10980,001122/99-11 Recurso n.°. : 125,281 Matéria IRPJ — EX DE 1994 Recorrente . VOLVO DO BRASIL VEiCULOS LTDA Recorrida . DRJ em Curitiba — PR. Sessão de 21 de agosto de 2001 Acórdão n.° 101-93 574 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A existência de medida liminar suspende tão somente a exigibilidade do crédito tributário, não alcançando, portanto, o Ato Administrativo de Lançamento , tendente à formalização do correspondente crédito tributário. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. /4' ._/ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeir Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Kazuki Shiobara e Celso Alves r Processo n° 10980.001122/99-11 2 Acórdão n °. :101-93574 Feitosa (relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. pig01"dri PER RODRIGUES PRESIDE / SEBASTIAO R* UES CABRAL REDATOR P 4 J1 n41e1ACoRDA0 FORMALIZADO EM: 76 A G 0 2002, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, UNA MARIA VIEIRA e RAUL PIMENTEL. Processo n ° 10980001122/99-11 3 Acórdão n°. 101-93.574 Recurso n° 125.281 Recorrente . VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 156/159, por meio do qual é exigido Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1994 no montante de R$ 10.443.240,85, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 27.037.703,40. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 157 assim reporta a ocorrência: "1 AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIOEXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do lucro real nos períodos de apuração de janeiro/94 a dezembro/94, em virtude de exclusão de valores não prevista na legislação 1 — O contribuinte, em 07 de dezembro de 1994, propôs junto à 8 a Vara da Justiça Federal em Curitiba medida cautelar, pleiteando o direito de excluir do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o valor relativo à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, referente à diferença dos índices IPC/BTN daquele período, e conseqüentemente depreciação, a partir daquele ano, dos bens corrigido — processo 94,0015287-6. 2— Em 15 de dezembro de 1994 a liminar foi defendais, Processo n,° :10980.001122/99-11 4 Acórdão n°. :101-93.574 3 — Em 05 de janeiro de 1995 o contribuinte propôs Ação pelo Rito Ordinário — processo 95 0000450-0 4— Em 07 de novembro de 1995 o pedido foi julgado improcedente 5 — Foi apresentada apelação pelo contribuinte e o Tribunal Regional Federal da 4 a Região desproveu-o 6 — Em 10 de maio de 1996 foi efetuado o depósito dos valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, que deixaram de ser recolhidos em face das exclusões indevidas 7 — Em 15 de agosto de 1997 o contribuinte interpôs Recurso Extraordinário, visando a reforma do acórdão, e na mesma data foi interposto Recurso Especial, visando a reforma do aresto 8— É lavrado o presente Auto de Infração para evitar que haja extinção do crédito tributário através da decadência (Artigo 156 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5 172 de 25/10/66). 9 — O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO ATRAVÉS DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO ENCONTRA-SE COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ARTIGO 151, INCISOS II E III DO CTN)." Impugnando o feito às fls. 165/176, a autuada alegou, em linhas gerais: - que já decaiu o direito de a Fazenda Pública lançar créditos relativos ao período de 01/1994, uma vez que o art. 150, § 4 0 , do CiN define tal prazo como sendo de 5 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, não prevendo a legislação qualquer causa para a suspensão ou interrupção; - que, em se tratando de fato gerador que se efetivou em 31/01/94, o direito de lançar se esgotou em 31/01/1999, data anterior à de lavratura e ciência do Auto de Infração (22/02/1999); - que, mesmo reconhecida a existência de medida judicial pendente de decisão definitiva e a existência de depósitos judiciais dos valores autuados, com a conseqüente suspensão da exigibilidade, as exigências vêm acompanhadas de multa de ofício e de juros de - mora, contrariando o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 e o inc. II do art. 151 do CTN;,,, Processo n,°, 10980 001122/99-11 5 Acórdão n°, :101-93,574 - que a multa de ofício somente é admissivel na identificação de alguma conduta ilícita do contribuinte que tenha resultado na falta de pagamento de tributo devido, mas que não é essa a situação concreta, haja vista a efetivação de depósitos judiciais, os quais preservam a empresa contra a exigência dos juros de mora; transcreve acórdãos deste Conselho sobre o tema; - que, em vista dos princípios da analogia e da isonomia e do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, devem-se considerar os mesmos efeitos da concessão de medida liminar em mandado de segurança para o depósito judicial, por serem causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive por restar mais garantido o direito da Fazenda Pública com o depósito judicial de que com a liminar; - que é incabível a incidência dos juros de mora equivalentes à SELIC, por se referirem a fatos geradores do ano de 1994, período anterior à instituição dessa taxa como juros de mora pela Lei n° 8.981/95, contrariando o art. 144 do Código Tributário Nacional; - no mérito, que as bases de cálculo trazidas pelo Auto de Infração estão em desacordo com a realidade contábil e fiscal, não representando o parâmetro adequado para a pretensa cobrança; - que as exigências não levaram em consideração o efetivo e real resultado mensal da empresa, glosando isoladamente o valor do depósito judicial realizado e sobre ele calculando o imposto e a r.nntrilni lit,ão /NI h:à enrinm rinwirine• ‘......111.1 IL/LAI N5.• kik"... J1/4..1 IÇAI II M I...1f 1~2, - que o valor dos depósitos judiciais não corresponde, jamais, à base de cálculo absoluta do IRPJ e da CSLL, mas apenas à parte controversa da ação judicial, tanto que em alguns meses a empresa apurou prejuízo ou base de cálculo negativa, não considerados pela fiscalização. À fl. 191 se vê despacho da DRJ determinando o retorno do processo à repartição de origem, para ajustar as bases de cálculo do imposto, '' „/ ç'Y/' . "ajustando os prejuízos fiscais declarados pela interessada com as infraçõe , apuradas, em cada mês-calendário, e lavrando o respectivo auto de infraça Processo n °. .10980 001122/99-11 6 Acórdão n.°. :101-93,574 complementar nos meses em que se verificar compensação indevida de prejuízos." A fiscalização elaborou, então, os demonstrativos de fls. 194/198, relativamente à compensação de prejuízos fiscais, e emitiu o Auto de Infração Complementar de fls. 213/216, com glosa de compensação de prejuízos nos períodos de apuração de 02/1994 e 05 a 07/1994. O AI Complementar supracitado, emitido em substituição ao de fls. 156/159, exige IRPJ no montante de R$ 10.329.896,94, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 26.307.554,68. Reaberto o prazo para impugnação, a autuada voltou a manifestar-se às fls 218/219, alegando impropriedade de estarem relacionados, no Auto de Infração, como "valor tributável ou imposto/contribuição", os montantes referentes aos depósitos judiciais daqueles meses em que a própria fiscalização considerou os prejuízos fiscais, pela inexistência de base tributável Na decisão recorrida (fls. 227/238), o julgador de primeira instância declarou parcialmente procedente o lançamento, determinando que se prossiga, observados a decisão judicial definitiva e os depósitos judiciais efetuados, na exigência de R$ 10 361.721,18 de imposto, acrescido de multa de ofício de 75%, além dos encargos legais, mantendo a redução do prejuízo fiscal declarado. Concluiu que: a) a existência de obstáculo judicial, que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária, suspende o curso , Processo n.°. 10980.001122/99-11 7 Acórdão n.° 101-93.574 do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento; b) a suspensão da exigibilidade do crédito não impede que seja constituído mediante lançamento de ofício, com a lavratura de Auto de Infração, dada a vinculação e obrigatoriedade dessa atividade; c) a multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento do imposto ou contribuição, devendo, no caso de existência de depósitos judiciais, ser considerados como pagamento à vista na data em que efetuados, se implementada a conversão em renda da União, excluindo-se, em conseqüência, a multa de ofício e os juros de mora sobre ele incidentes, se realizados dentro dos respectivos prazos de recolhimento; d) a partir de 01/01/1997, incidem juros de mora equivalentes à SELIC, em relação aos débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Na petição de fl. 246 a interessada, ingressando com o recurso voluntário, requer o recebimento, processamento e conhecimento deste sem o depósito recursal de 30% do crédito tributário exigido, por haver o depósito judicial. Às fls. 247/267 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a empresa repete basicamente a linha de argumentação implementada na impugnação, alegando, em síntese: //- - que descabe a imposição da multa de ofício e dos juros de rn' o/a7 - Ç'' sobre o débito objeto de ação judicial; I - que, quando da lavratura do primeiro Auto de Infração, a Fazenda já havia decaído de seu direito de lançar, relativamente ao período de janeiro de 1994, o que também se aplica ao Auto de Infração complementar, na parte em que consignou uma nova infração 71 . Processo n.°. :10980001122/99-11 8 Acórdão n,°. :101-93574 (relativa à compensação indevida de prejuízo fiscal nos meses de fevereiro e maio de 1994); - que não se aplica ao caso o art. 23 da Lei n° 3.470/58, invocada na decisão recorrida, porque a liminar em mandado de segurança ou em medida cautelar (ou o depósito de seu valor), embora constitua hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151 IV, do CTN), não importa óbice à sua regular constituição, nem faz suspender ou interromper o prazo decadencial do art. 150, § 40 , do CTN; - que descabe a conclusão do julgador singular de que, não tendo havido o pagamento do IRPJ, a regra de contagem do prazo decadencial observaria o art. 173, I, do CTN - que este Conselho já reconheceu a natureza homologatória do lançamento do IRPJ, conforme acórdãos cujas ementas transcreve; - que a decisão recorrida negou-se a examinar o mérito do processo em virtude da preexistência de uma ação judicial, o que é incabível; - que, no mérito (diferença IPC/BTN), a matéria tem jurisprudência firmada por este Conselho favorável ao procedimento adotado pela autuada; - que, remanescendo parcela tributável no Auto de Infração relativo à Contribuição Social (Processo n° 10980.001121/99-40, cuja decisão de primeira instância anexa às fls. 268/280), esta deverá ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, porque, segundo a legislação da época, tal dedução era legalmente permitida; - que a glosa de prejuízos fiscais, objeto do Auto de Infração complementar, é mera conseqüência da principal e, assim, desconstituindo-se aquela, esta também restará improcedente; - que improcede a exigência dos juros com base na taxa SELIC. É o relatório. Processo n °. :10980001122/99-11 9 Acórdão n.°. :101-93,574 VOTO (VENCIDO) Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Afirma a Recorrente que a pretensão do Fisco diz respeito à matéria objeto de ação judicial - IPC/BTNF -, proposta em 1994, muito antes da lavratura do lançamento de ofício que é de 02/99, depois acrescentado em 06/99, quando o valor da reclamação já se encontrava devidamente depositado à disposição do juízo do feito, acontecido em 05/96 (fls.. 48) Reclama por isso da multa e juros lançados, não aceitando o entendimento da decisão atacada, que remete à fase de execução a exclusão dos valores reclamados. Aponta ainda a Recorrente, decisões administrativas que entende lhe beneficiariam, mais o fato de que com o advento do disposto na Lei 9430/96, a exclusão passou a ser determinada por norma expressa. Com relação ao alegado, afastamento da multa e juros, efetivamente, como deixaram claro as decisões invocadas (fls., 249), seriam elas indevidas se o depósito tivesse sido integral. No caso entendo que tal fato não acontece, vez que tomados os valores segundo o que consta nos dois processos - IRPJ e CSSL - constato um montante de 13.229.652,46, contra um depósito de R$ 13.138 612,35. Outro fato que deve ser considerado é que o valor depositado em 05/96, corresponde a valores devidos em 1994. Logo, o depósito sem os acréscimos legais como juros e multa de mor. , n^ meu representam rIPOQ itr, integral. Com relação ao disposto no artigo 63 da Lei 9.450 de 27/12/96, fixa a norma o seguinte. "Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5,172, de 25 de outubro de 1966". § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2 0 . A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida Processo n.° 10980.001122/99-11 10 Acórdão n.° 101-93.574 judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O inciso IV do artigo 151 do CTN cuida, como se vê, da concessão de liminar em mandado de segurança, sendo que enquanto permanecer esta, não haverá incidência de juros, até 30 após em caso de revogação. Já a Lei 9,430/96 estabelece que não caberá lançamento da multa de ofício nos casos em que obtida a suspensão da exigibilidade na vigência de liminar Ainda que se pudesse aplicar ao caso a retroatividade benigna, já que a Lei 9,430/96 é posterior aos fatos tributários acontecidos, com exceção da lavratura do auto de infração que lhe é posterior, resulta que desde 07/11/95, não mais valia a liminar concedida, pois a sentença proferida no mandado de segurança interposto foi negada, resultando assim revogada aquela Portanto, quanto à questão da liminar, sem razão a recorrente. Uma questão que pode levar ao mesmo tema diz respeito à extensão do fixado pelo artigo 63, não só à situação da obtenção da liminar, mas também àqueles casos em que antes da ação fiscal ocorre o depósito do valor devido. Os acréscimos, assim, podiam ser discutidos administrativamente. Em julgado do poder judiciário, assim já constou quanto ao depósito judicial : "... caráter em parte consignatório..." (Des. Federal D'Andrea Ferreira, do TRF, 2 a Região, na Ap. em MS 8193-RJ, DJ 29 de outubro de 1993, pág. 76030) daquele, do qual decorre automática satisfação do crédito tributário por efeito da conversão das quantias depositadas em renda do sujeito ativo, uma vez que a decisão na demanda que lhe seja favorável, independe da formalidade do lançamento e do atendimento do prazo decadencial, eis que implícita à natureza da garantia convertida em renda, o caráter de pagamento com efeito retroativo à data da sua efetivação, à semelhança da hipótese regulada no art. 972, CC, e no //i. art. 890, CPC. //r Em trabalho doutrinário publicado na revista CEFIR n ° 276, ed De j o de 1990, pág. 19, consta ainda. "De fato, quanto às garantias ao Juízo, podemos ter uma ças seguintes situações: a) Há depósito integral da quantia discutida; b) Há fiança bancária da mesma quantia; e c) N ão há qualquer garantia no processo. Processo n.° 10980.001122199-11 11 Acórdão n.° 101-93.574 No primeiro caso a exigibilidade do crédito continua suspensa, à luz do art. 151, II — CTN, enquanto não transite em julgado a sentença denegatória da segurança impetrada A partir do trânsito em julgado e só então, dever-se-á providenciar a simples conversão do depósito em renda da União, sem quaisquer acréscimos. De fato, não cabe, nessa situação e a nosso ver, providência análoga àquela da execução provisória, eis que a inexigibilidade do crédito decorre do depósito, não da liminar, não sendo assim de se aplicar às normas do art. 811 e seus inciso, do CPC. Nos dois casos subseqüentes, porém, dever-se-á encetar a cobrança administrativa do crédito, mas com acréscimos só moratórios previstos no art. 1° - Decreto-lei n° 2.052/83". Resta evidente que se havia suspensão, excluída estava a mora. O valor depositado se encontrava então sujeito a juros, o que afasta a pretensão fiscal, a ser levantado pelo vencedor. A decisão questionada, como consta de sua ementa, não diz ser devida a multa e juros, tão só entende dever eles constar do lançamento de ofício, como se vê da ementa constante a fls. 227 " MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida nos casos de falta de pagamento do imposto ou contribuição, devendo, no caso de existência de depósito judiciais, ser considerados como pagamentos à vista na data em que efetuados, se implementada a conversão em renda da União, excluindo-se, em conseqüência, a multa de ofício e o juros de mora sobre eles incidentes, se realizados dentro dos respectivos prazos de recolhimento." Em processo submetido à CSRF já foi adotado como acertada a decisão que aplicou o disposto no artigo 63 da Lei 9430/96, também à situação prevista no inciso II do artigo 151 do CTN, verbis: "Quanto ao DEPÓSITO JUDICIAL, (inc. II do art. 151 do CT , /-Niff tratando-se de lançamento da multa de ofício, não vejo motivo para tratamento diferenciado em relação ao inc IV ... estando a cobrança do crédito tributário suspensa antes de iniciada a ação fiscal, não poderá ser lançada a multa de ofício, mas para prevenir a decadência, lança-se o valor corrido da Processo n° 10980001122/99-11 12 Acórdão n.° 101-93574 obrigação principal, e os acréscimos moratórios, inclusive multa, devidos a partir do vencimento original até o momento em que foi efetivado o depósito" A fls. 215 dos autos, conforme reclama a Recorrente, fez o Fisco constar o seguinte: "Em 10 de maio de 1996 foi efetuado o depósito dos valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que deixaram de ser recolhidos face as exclusões indevidas." Assim, seria de se entender que estaria o crédito integralmente depositado, o qual não subsiste à uma análise mais detida: a uma, porque menor que o lançamento reclamado a título de principal; a duas, porque, se vencidos os créditos a partir de janeiro de 1994, com sentença negatória da segurança de 11/95, a partir daí sofrem os valores as devidas correções, multa de mora e juros. Sendo menor o depósito judicial, em relação ao valor devido, resta que a multa de ofício só poderá atingir a falta. Assim, entendo que tem procedência a multa de ofício no que for apurado em execução, após as imputações necessárias - relacionando o devido e acréscimos e o depósito efetuado. Esta matéria, eleita como preliminar, fica acatada em parte. Com relação à decadência ao direito de lançar, entendo que não tem procedência a pretensão da Recorrente. A decadência é o justo castigo àqueles que possuindo o exercício do direito se omitem. No caso dos autos, constata-se que a Recorrente, em dezembro de 1994, ajuizou medida cautelar contra a Fazenda Nacional, pedindo o seguinte: " deferindo-lhe liminarmente e, afinal, julgado-a procedente, ao efeito de obstar qualquer investida fiscal contra a Requerente por haver excluído, em 1994, da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, o valor relativo à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989 face ao índice IPC daquele período, e conseqüente depreciação, a partir daquele ano, dos bens corrigidos, bem como da continuidade do reconhecimento dos ditos efeitos da depreciação no cálculo do imposto de renda e contribuição social vindouros." A decisão recorrida (fls.25), assim decidiu ao conceder a liminar requ-n ia pela Recorrente: " DEFIRO a liminar requerida para que a Requerida se abstenha do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de quaisquer diferenças decorrentes do procedimento adotado para exclusão do valor relativo à Processo n.° 10980.001122/99-11 13 Acórdão n.° 101-93574 decorrentes do procedimento adotado para exclusão do valor relativo à diferença de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989, em vista da aplicação do IPC daquele período". Vejo então um óbice a impedir o exercício ao direito de ação da Fazenda Nacional, que perdurou até a prolação da sentença que concluiu pela improcedência do pleito da atual Recorrente. Ora, se a decadência visa que não se tornem perenes as relações jurídicas, resta como corolário lógico que se impedido de exercer o seu direito, o sujeito ativo, por determinação judicial, enquanto perdurar tal situação, contra ele não corre o tempo. A máxima o direito não socorre os que dormem, ao caso não se aplica. Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de doutorado, que encontra-se traduzida na obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário" (Max Linonad) , a fls. 286, assim se expressa sobre o tema "6.6. A suspensão da exigibilidade do crédito não pode impedir a prática do lançamento; conseqüentemente, não há que se falar em suspensão do prazo decadencial do direito de o Fisco lançar, a menos que tenha havido medida liminar proibindo expressamente a efetivação do lançamento, mas, nesse caso, o que ocorre é a suspensão da possibilidade de lançar sem pagamento antecipado, deslocando-se o início do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a medida foi cassada, conforme prescreve o Art I do CTN," Considerando que a determinação liminar obtida foi no sentido de que se abstivesse o Fisco do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de qualquer diferença da aplicação do IPC, afasto a decadência reclamada. Com relação ao mérito, entendo que mais uma vez falta, à Recorrente, razão. É que tendo optado pela discussão judicial, ainda que não se encontre nos autos prova do trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável, a partir da sentença proferida pelo juiz de primeira instância, entendo que a matéria não pode ser mais discutida na esfera administrativa. O professor Alberto Xavier, in "Do lançamento", a fls 282, assim se expressa com relação ao tema "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um principio optativo , segundo o qual o particular pode livremente Processo n ° 10980.001122/99-11 14 Acórdão n°. 101-93.574 escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originariamente escolhida Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta É o que resulta do § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" Sobre a classificação dos recursos em. necessários, facultativos, alternativos e exclusivos, assim continua para concluir o referido professor "A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo os meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: comoj a opção por uns ou outros não é excludente, a impugna ão administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial' a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Processo n° 10980.001122/99-11 15 Acórdão n° 101-93.574 Na tipologia de Freitas do Amaral, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois o princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação," Resta então indagar: no caso em que discutida a validade de uma norma, judicialmente, que após venha a ter reclamado, por lançamento de ofício, algum valor, exatamente envolvendo o tema em discussão, com acréscimos, o que fica prejudicado? O todo ou tão só o imposto questionado previamente? E no caso em que o ação judicial, foi rechaçada, antes do lançamento de ofício pelo Poder Judiciário ? São as questões postas no presente. Como visto, no caso, inclusive por informação da própria recorrente, encontra-se ainda sub judice a questão, com valores depositados, o que, nos termos dos ensinamentos postos, leva-nos,: i) à opção pelo Poder Judiciário ainda em andamento, o qual prevalece sobre a administrativa; ii) a concluir pela concomitância Resta então evidente que a questão da multa de ofício e juros, envolvem questão de execução. O seu enfrentamento na oportunidade não diz respeito a ilegitimidades próprias. Logo, se concluir o Poder Judiciário pela legitimidade do uso do IPC ao invés do BTNF, resta evidente que nada poderá ser exigido, como decorrência de sua prevalência sobre a pretensão administrativa. Se vencida a Recorrente na questão que levou ao Poder Judiciário, haverá de pagar o devido mais os acréscimos ora questionados, exigíveis por força de lei. Se ainda for apurado na fase de execução que os valores reclamados foram depositados tempestivamente, resta evidente que se transformarão em renda, sem qualquer acréscimos. Assim, no presente caso nada há a alterar diante da opçã pela via judicial Com relação à dedução da CSSL no ano de 1994, há que se considerar ainda que qualquer dedutibilidade se regia pelo regime de caixa, segundo o disposto no artigo 8° da Lei 8541/92. Os prejuízos tidos como indevidos, como a própria Recorrente aceita (fls.260), constitui conseqüência do decidido. Se válido o critério utilizado pelo contribuinte, sem procedência se apresentará o lançamento Se inválido devido o mesmo. Pela minha conclusão é ele procedente. Processo n° 10980.001122/99-11 16 Acórdão n.° 101-93.574 Com relação à taxa SELIC, a norma legal que a instituiu, embora sob o crivo do Poder Judiciário, ainda constitui matéria de alta relevância, dependendo de repetição o julgado do STJ que a declarou ilegal para incidência sobre matéria tributária Até que se torne reiterada, voto no sentido de mantê-la, por ainda vigente a legislação que a instituiu. Quanto às razões apresentadas em memorial complementar, depois de lido o voto deste relator, suspenso o julgamento em razão do pedido de vista, o que sequer deveria ser analisado, pois apresenta-se como réplica ao voto, ainda assim, constato que nenhuma razão tem a Recorrente, por tudo o que foi exposto. Por tudo, rejeito a preliminar de decadência, acatando parcialmente a preliminar envolvendo a multa de ofício, que só deve atingir o que for apurado como falta, em execução, após as imputações necessárias - relacionando o devido e acréscimos e o depósito efetuado Tal matéria, eleita como preliminar, fica, portanto, acatada empa e, no - is mantido o lançamento É como voto.( Sala das e5s;es (DF), 21 de agosto de 2001 Ag° C EÍ 'WAE SFEI SA Processo n° .10980001122/99-11 17 Acórdão n.°,. 101-93,574 VOTO (VENCEDOR) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Redator-Designado. "Data vênia" do entendimento manifestado pelo E. Conselheiro Relator, ouso discordar sobre a questão preliminar que versa sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário. Com efeito, na concessão da medida liminar o Magistrado sentenciou, conforme transcrição feita no voto vencido: "DEFIRO a liminar requerida para que a Requerida se abstenha do cometimento de qualquer ato tendente à exigência de quaisquer diferenças decorrentes do procedimento adotado para exclusão do valor relativo à diferença " Ora, o termo "cometimento de qualquer ato tendente à exigência" não implica, necessariamente, impedimento de que a Fazenda promova ou pratique o Ato Administrativo de Lançamento, pelo qual formaliza o crédito tributário, com vistas a resguardar o direito de, no futuro, exigir sua nneiwt-t nhriei•nrin JCILIOIC1yORJ VGIV JUJG n LLIIJCIJJ n l.s1J1 Vale dizer, o que restou sentenciado impede que a Fazenda Pública exerça seu direito de exigir do contribuinte o pagamento da obrigação tributária, mas não alcança, e nem poderia alcançar, o direito do Fisco de formalizar ou constituir o correspondente crédito, notadamente quando para prevenir a caducidade do seu direito. A propósito da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, já tivemos a oportunidade de deixar registrado:, ( Processo n ° 10980 001122/99-11 18 Acórdão n.° 101-93574 "O tema decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário foi, é e continuará sendo, uma das questões mais controvertidas e debatidas dentro do nosso sistema jurídico No caso sob comento, o Ilustre Relator Márcio Antônio da Silva, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da Egrégia 3° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, fez consignar (fls. 881). "Ora, a tese da impugnante é que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se classifica dentre aqueles que se sujeitam ao lançamento por homologação Por essa razão, a decadência do direito de lançar desloca-se da hipótese prevista no inciso 1 do artigo 173 para o parágrafo 4° do artigo 150, ambos do Código Tributário Nacional, Cumpre, porém verificar que a planilha intitulada "Recomposição do IRPJ", à fl. 85, bem como a declaração de rendimentos do IRPJ, alusiva ao ano-calendário de 1996 (fls. 01/125 do Anexo XVII), que corresponde ao período, supostamente, atingido pela alegada decadência (fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1996), revela que foi efetuada apuração anual e declarado prejuízo fiscal em 1996 (...) Em relação a tal período, a fiscalização apurou omissão de receitas no valor de R$ 2.625.020,73 Assim sendo, depois de recompor o IRPJ devido, apurou lucro real de R$ 112 824,46 Referido lucro gerou IRPJ devido ( .), que após compensação com IRRF a recuperar, denotou saldo credor de R$ 20 248,10 Portanto, em resumo, no ano calendário de 1996, o lançamento de ofício procedido pela fiscalização consistiu na supressão do valor integral do prejuízo fiscal (. .), consignado na declaração da contribuinte, e na absorção ( . ) do IRRF a recuperar Isso posto, ainda que se pudesse, em razão das circunstâncias casuísticas de cada ocorrência, classificar o IRPJ entre aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não seria cabível pensar que o caso concreto se amolda ao gênero " Como do relato se infere, a autoridade julgadora monocrática rejeitou a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, ao fundamento de que, em se tratando de lançamento "ex officio", do qual resultou compensação de prejuízos fiscais e, ainda, absorção do Imposto de Renda Retido na Fonte, inaplicável, ao caso concreto, o comando legal inserto no parágrafo quarto do artigo 150, do CTN, notadamente em face do que denominou "circunstâncias casuísticas" "Data venia" do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem 73/ Processo n.°. 10980.001122/99-11 19 Acórdão n.° :101-93.574 as modalidades de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apresenta, no mínimo, equivocada Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto se submete Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento que i) tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO), ii) a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autoridade administrativa (DE OFÍCIO); e iii)a legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO). O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que instituiu a exação (exennplificativamente, o IPTU, o IPVA etc.) e b), outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estejam submetidos Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis". "Parágrafo único A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteriormente efetuado, a autoridade administrativa deve. i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribuição está submetido, ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os artigos 173 e 150, § 4 0 , do CTN, iii)observar, sempre, a norma legal do § 4° do art. 149, retro transcrito, para poder rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado Como já registrado, este Colegiado tem entendido que, após a vigência da 711 Processo n.°. 10980.001122/99-11 20 Acórdão n.° :101-93574 Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, conforme reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta Câmara, como se verifica, entre outros do Acórdão n.,° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos chamados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n° 101-93,146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte 1",iviririrà ri° determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art 150 do CTN), A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc, a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art 106 do CTN)". Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex- Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-2.787. ,( Processo n.° 10980 001122/99-11 21 Acórdão n.°. : 101-93 574 "(.. ) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos: "Art 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único, A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber: a) o lançamento por declaração (art. 147); b) o lançamento de ofício (art. 149); c) o lançamento por homologação (art. 150). A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributário O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação " Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art. 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tributo devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informações relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada matéria„ Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei Já o lançamento por homologação prevista no art.. 150 do CTN ocorre Processo n°. :10980..001122199-11 22 Acórdão n°. .101-93.574 em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa Referido dispositivo tem a seguinte redação' "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ou seja, ocorrido o fato gerador, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei. Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da autoridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devido, Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sendo aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (...) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos Em assim sendo, cada aquisição de renda — fato gerador do tributo, nos termos do art 43 do CTN — dá nascimento ao vínculo obrigacional tributário. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base (...) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento ( ..), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determinação da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos estritos termos do Processo n.°. :10980001122/99-11 23 Acórdão n.°. :101-93.574 art 150 do CTN". No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n° 101-92.642, de 14 de abril de 1999: "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." No voto que lastreou esse julgado, consignou o Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C T.N A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocorrido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e outubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a título de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homologado pela autoridade fazendária Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o condão de alterar a natureza do lançamento (Acórdão n.° CSRF/01-0 174) No caso do auto de infração tem data de 11/12/97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/07 e 30/10/92, fora do prazo legal, portanto " No Acórdão n.° 01-0,174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Femández: "( ) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o ti Processo n °. :10980,001122/99-11 24 Acórdão n.°. :101-93,574 lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art 149, V, do C,T.N O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador, Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art . , 149, parágrafo único c/c o art., 150, § 4° e 156, V, do CTN)," Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 40 do art 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de existência de pagamento conclui a Colenda 4 a Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n° 104-16.695, de 10/11/98, consignando na ementa "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GERADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco a 2Uanos a contar Udo fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado." No que pertinente às contribuições sociais, "Data venha" entendemos a questão sob análise se subsume à hipótese legal descrita pelo parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Com efeito, a Seguridade Social, por expressa determinação constitucional, "compreende um conjunto integrado de ações (. )", e tem por fim último, "assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (C F., art. 194) Conquanto cada um desses direitos constitucionalmente assegurados, faça parte do todo, e esteja voltado para a consecução dos objetivos traçados pelo legislador constitucional, os fundamentos e as bases traçadas para cada um deixam claro que não há como confundir-se Seguridade Social com Previdência Social Vale dizer, a Previdência Social, por si só, não corresponde nem satisfaz plenamente ao conceito de Seguridade Social, cujos objetivos são mais amplos, mais abrangentes, e buscam atender à população em suas necessidades que ultrapassam os limites da Previdência Social. Esta, no entanto, é parte integrante e fundamental daquela I Processo n.° –1 0980 001122/99-11 25 Acórdão n.°.. :101-93,574 A própria Lei n° 8 212, de 1991, em harmonia com os comandos emanados da Constituição Federal, define por seu artigo 3°, o que se deve entender por Previdência Social, e conceitua a Assistência Social como " a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social." O Título VI da Lei n° 8.212, de 1991, é todo dedicado à Previdência Social, embora se declare que a matéria a ser ali tratada diga respeito ao "Financiamento da Seguridade Social" Os diversos Capítulos tratam, respectivamente, dos Contribuintes (segurados, empresa e empregador doméstico), da Contribuição da União, da Contribuição do Segurado, da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador, da Contribuição sobre Receita de Concursos e Prognósticos, das Outras Receitas, do Salário-de- Contribução, da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições e da Prova da Inexistência de Débito Conjugados todos esses aspectos, com as normas jurídicas ditadas pelo artigo 146, II!, "b", da Carta Magna, cujo mandamento está voltado tanto para o legislador ordinário quanto para o aplicador e, de conseqüência, interprete dos comandos jurídicos integrantes do nosso ordenamento, é duvidosa a eficácia das disposições insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, vez que a matéria restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através de Lei ordinária, e não de Lei Complementar Por outro lado, esta Câmara já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a questão posta a julgamento, como fazem certo inúmeros Arestos, dentre os quais trazemos à colação as ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 101=93250, d ., 08/11/2000: TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO — LANÇAMENTO – As contribuições sujeitas ao regime de lançamento por homologação só podem ser lançadas antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Acolhida a preliminar de decadência para o PIS e FINSOCIAL e provido em parte, no mérito" Acórdão n° 101-93.356, de 20/02/2001 Processo n°. :10980001122/99-11 26 Acórdão n°. '101-93,574 "CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. ( ) Acórdão n° 101-93318, de 07/12/2000. "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n.° 8.212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 40 do C.T.N. — Lei 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. (.. ) Recurso parcialmente provido." Acórdão n° 101-93360, de 24/5/2001. "DECADÊNCIA- CSLL - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Lançamento cancelado" Acórdão n° 101-93507, de 21/6/2001: IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art.. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (...) Processo n.° :10980001122/99-11 27 Acórdão n °, :101-93574 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida." Acórdão n° 101-93.528, de 25/7/2001 "(...) CSLL — DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." (Destaques da transcrição). Por último, trazemos à colação, ementa do Acórdão n° CSRF/01-03.464, de 24 de julho de 2001, "verbis", "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N° 8383/91.. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lançamento por homologação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A ausência de pagamento do tributo em razão da compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores não caracteriza o contribuinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para o art 173 do CTN CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DECADÊNCIA TERMO INICIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. Inexiste previsão legal para contagem do prazo a partir da data do vencimento do tributo Recurso negado " No caso concreto o ponto nodal da questão foi bem apreendido e. de resto, bem enfocado no voto vencido (fls. 278/279), onde ficou consignado: "36 Entretanto, o julgamento da preliminar de decadência não se exaure Processo n.°.. -10980.001122199-11 28 Acórdão n ° :101-93.574 no contexto da apreciação da realização do lucro inflacionário diferido, à medida em que em outubro de 1993, a empresa optou pela realização integral do lucro inflacionário acumulado, que abrange a diferença IPC/BTNF, existente em 31 de dezembro de 1992. 37 De fato, com o advento da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o Estado autorizou a realização integral do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, mediante sua tributação exclusiva, à alíquota de 5% (cinco por cento). 38 Assim, a legislação autorizou à contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promovendo sua quitação, incentivando sua opção, com alíquota reduzida Isto é, atribuiu à pessoa jurídica a opção de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo ao sujeito passivo o cálculo e a apuração do imposto devido. 39. De fato, através do documento de fl. 192, constata-se que a empresa recolheu a importância (. ), correspondente ao tributo que entendia devido, ( .), nos termos do § 2°, art.. 9°, da IN/SRF n° 96, de 30 de novembro de 9993. Esclareceu ainda que se tratava de "Lucro Inflacionário — Cota Única", a teor do "Art. 31, V — Lei 8541/92" Assim, demonstrou claramente que seu pagamento referia-se à realização incentivada do lucro inflacionário 40 Acrescente-se que o parágrafo terceiro, do art 31, da Lei n° 8.541/1992, determina que o imposto que trata aquele artigo será considerado como de tributação exclusiva, indicando que se constitui em fato tributário autônomo, que sofre incidência exclusivamente quando de sua realização nos termos daquele ato legal. 41. Dessa forma, a característica tributária do tratamento proporcionado à realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, àqueles que exercem a opção de que trata o artigo 21, inc. V, da Lei n° 8.541/1992, é de lançamento por homologação. O que implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma prevista no art 150, parágrafo 4°, do CTN 42 Ressalte-se que, aproveitando o incentivo legal, a interessada explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado, inclusive da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF. Portanto, se houve alguma diferença por erro, não integrante dos valores realizados, e face à decadência a partir de 31/12/1998, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado em outubro de 1993, mediante sua realização tributária 44. Vale acrescentar que, quer se reconheça o termo inicial do prazo decadencial como a data da realização, em 31/10/1993, quer se considere a data da entrega da última declaração pertinente ao recolhimento, em Processo n ° :10980 001122/99-11 29 Acórdão n° :101-93574 29/04/1994, ou ainda que o lançamento em questão encontra-se regido pelas disposições do art 173 do CTN, nos termos do qual a decadência começa a fluir em 01/01/1995, sempre se concluirá que o prazo decadencial na data de ciência do Auto de Infração, ocorrida em 20/12/2000, já se havida consumado" Resta evidenciado, portanto, que o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário incidente sobre eventual diferença apurada na realização do lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1992, quando se tem presente que: i) as alterações processadas decorrem do refazimento dos cálculos desde 1990; ii) o sujeito passivo promoveu o oferecimento à tributação integralmente o saldo contabilmente apurado em 31 de dezembro de 1992; iii) à Fazenda Pública foi dado conhecer da atividade legalmente exercida para recolhimento do tributo devido; iv) as características essenciais já destacadas, quais sejam, tributação exclusiva, à alíquota favorecida, com apuração da base de cálculo e do quantum devido por iniciativa e responsabilidade do contribuinte. se subsume à hipótese legal descrita no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, tornando, por conseqüência, insubsistente o lançamento tributário. Brasília - DF, 21 de agosto de 2001. SEBASTIÃO RODR, '4-CABRAL, Relator. Ár- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4688733 #
Numero do processo: 10940.000296/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos. A aplicação da regra de decadência ao PIS, na falta de legislação específica e reconhecida pelo STF sua natureza tributária, reporta-se à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, enquanto aqueles outros, para os quais não houve pagamento, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. BASE DE CÁLCULO - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Valrnar Fonseca de Menezes (Suplente); e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade. Esteve presente ao julgamento o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : PIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 não define prazo decadencial, apenas estatui a guarda de documentos. A aplicação da regra de decadência ao PIS, na falta de legislação específica e reconhecida pelo STF sua natureza tributária, reporta-se à especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, enquanto aqueles outros, para os quais não houve pagamento, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. BASE DE CÁLCULO - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10940.000296/98-71

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4450074

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 202-13.765

nome_arquivo_s : 20213765_113197_109400002969871_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 109400002969871_4450074.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Valrnar Fonseca de Menezes (Suplente); e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade. Esteve presente ao julgamento o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4688733

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959782379520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:02:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:02:06Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:02:06Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:02:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:02:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:02:06Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:02:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:02:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:02:06Z; created: 2009-10-23T21:02:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T21:02:06Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:02:06Z | Conteúdo => • MF- Segundo Conselho de Contnbulntett 2gCC-MF r Ministério da Fazenda Pu6L/Wo no Diário Oficial dg Cl, .1","7-"n 4. Segundo Conselho de Contribuintes de 1 .1 1 oarn Fl. • Rubrica ,1.. Processo n2 : 10940.000296/98-71 j Zo Recurso n- : 113.197 Acórdão n2 : 202-13.765 Recorrente : IVAUTO - IVAIPORÃ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — O artigo 3° do MINISTÉRIO DA FAZENDA Decreto-Lei n° 2.052/83 não define prazo decadencial, apenas Segundo Conselho de Contribuintes estatui a guarda de documentos. A aplicação da regra de Centro de Docume:‘"ii0 decadência ao PIS, na falta de legislação especifica e RECURSO ESPL.CIstL reconhecida pelo STF sua natureza tributária, reporta-se à N° J0 especificidade de cada um dos fatos geradores, valendo dizer - .1.13 11+-2 . que, para aqueles cujos créditos foram satisfeitos, mesmo com insuficiência, seguem o disposto no § 4 0 do art. 150 do CTN, enquanto aqueles outros, para os quais não houve pagamento, seguem o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. BASE DE CÁLCULO — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVAUTO - IVAIPOlg COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Valrnar Fonseca de Menezes (Suplente); e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade. Esteve presente ao julgamento o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. r ri444 f o"See."—rz. enritítie Pinheiro Torres Presidente ator • Ao.,E20eá•: . n Ribeiro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. Eaal/cUja 1 ei 3 L 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘;rn .-é; Processo 119 : 10940.000296/98-71 Recurso n9 : 113.197 Acórdão n2 : 202-13.765 Recorrente : IVAUTO - IVAIPORÁ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 183/193: "Com o trânsito em julgado da ação em Mandado de Segurança ° 7913/88, declarando a inconsutucionalidade fôrma/ dos Decretos-leis n° 2140" e 2,19/1988, apuraram-se os débitos do PIS/Faturamento da contribuinte, tomando-se como base de cálculo as determinações da Lei Complementar n°7/1970 e alterações posteriores; ficou constatada a insuficiência dos recolhimentos efetuados, tendo em vista que a contribuinte levantou a totalidade dos depósitos judiciais efetuados a favor dessa contribuição. Constatadas as 4/Crenças entre os valores declarados em .DCTF e os efetivamente devidos, a SÁSÁR/ORF/Ponta Grossa/FR mediante representação, em 01/09/7997, propôs que o débito Asse inscrito em Dívida Ativa da Unido, e que a outra parte fosse constituída por meio de lançamento de oficio, confirme planilhas defls. 17/18 onde 'valor a inscrever' e 'valor a lançar' constavam em colunas distintas. O creditai°, constituído em 21/10/199Z em auto de infração, Processo n° 1393100039/97-13 e a outra parte encaminhada à PIN para Mscrição em Dívida Átiva da Unido. Ocorre que os débitos referentes ao período 01/1993 a 01/1991, encaminhados á PPY para inscrição na Dívida Áliva, estavam parcialmente declarados em DCTF parte na coluna 'valor a pagar' e parte na coluna 'valor subjudice: Á PPX em parecer eisfls. 38 a 12 esclareceu que somente os valores declarados na condiç-eio 'apagar 'são passíveis de inscriçdo na Dívida Ativa, restando como única alternativa para os débitos na situação ;rub judice' o lançamento de oficio. Assim sendo, trata o presente processo de auto de infitação lavrado para constáuiçdo de crédito do período de 01/7993 a 10/1991 mediante lançamento de ofrio, onde exige-se o recolhimento de RS 5015472 a Pulo de Contribuição para o Programa de integração Social (PÁS), multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 1°, 7 da Lei n° 8218/1991 e art. 14; 4 da Lei n° 9130/1996 . c/c art. latt 17 alínea 'c; da Lei n°5172/1966 (Código Tributário Nacional-C.7X, além dos encargos legará'. O lançamento foi decorrente do nio-recolhimento, • ‘4 5k:•.8 2Q CC-MF -•7 . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';-`70>• Processo n9 : 10940.000296/98-71 Recurso n2 : 113.197 Acórdão n2 : 202-13.765 contribuição ao PIS, não declarada, referente ao período de 014993 a 10/1991 conforme demonstrativo de apurarão dsJZs. 17/56 1 e demonstrativo da multa ejuros de mora eisigs. 51/53, lendo contotimdamento legal o art. 3° 1.6: da Lei Complementar n° 7/1970; ck art. l° parágrafo único, da Lei Complementar n°17/1973, ck art. 53,1K a'a Lei 408...49.5/.199l. Os valores, referentes ao período de 01/1993 a 10/1991 foram apurados em conformidade com as planilhas de cálculos de/s. 11/15 na parle em que se constatou insuficiência depagamentos, depois de excludos os valores inscritos em Dívida Ativa da União. Cienti/icada da autuação, em 02/01/1998, a contribuinte, tempestivamente, por intermédio de seu representante legal O 106), apresentou em 28/01/1998, às fls. 65/.9.9, sua impugnação, acompanhada dos documentos dejls. 101/181, com as alegações a seguir. Faz menção à decisão IS A1'180830-6 PR 'Is. 170/115) onde consta o treinsito em julgado considerando inconstitucionais os Decretos- Leis n's 2115 e 2119/1988, que fez coisa julgada entre a impugnante e o fisco. Em sepia'a, alega que a autuante após considerar os prazos de recolhimento contados do mês de apuração da base de cálculo da contribuição ao l'IS e ter constatado que pagou o PIS no próprio mês em que era devido segundo o art. 6 ,° para'grafi único, da Lei Complementar 47/197a calculado com base no faturamento do sexto mês anterior, apurou uma pseudogèrença de recolhimento, exigindo daí por diante juros e multa, constituindo, desse modo, um absurdo, uma violência, vez que foi feito em desobediência á ordem/IS/cá/ do citar os arts. e e para'grafo único, da Lei Complementar n°7/197/2 argumenta que a contribuiria ao PIS: na vigência da citada lei, incia7a sobre o faturamento, e sua aliquota era de 05%, (meio por cento) passando depois a 0,79 75% pela Lei Complementar n'77/1973 e sua base de calculo era o /aturamento de seis meses atrás da data de ocorrência do fato gerador Ainda para corroborar seu entendimento, prossegue argumentando que a data do falo gerador é Arada na referida lei complementar, art. 6° alíneas 'a 'e 'b Argumenta, ainda, que lendo o judiciário mandado pagar a contribuição ao PS de acordo com a Lei Complementar n e 7/7.97a assim o procedeu, por entender que essa decisão, sendo 'Coisa Julgada Material' é lei entre a impugname e a União e a sua não-aplicação implicaria, no mínimo, desobediência à ordem judicial Alega que a autuante considerou a base de cálculo (o J33 • 29 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Nk Segundo Conselho de Contribuintes •„tik `.• Processo n2 : 10940.000296/98-71 Recurso n2 : 113.197 Acórdão n2 : 202-13.765 Aturamento de seis meses atrás) como faio gerador do PIX em afronta formal lei complementar citada,. que á/aturamento de seis meses atrás é *base de cálculo do PIS e nunca fato gerador da contribuição, devendo a mesma ser calculada nos exatos termos e na firma estabelecido na Lei Complementar me 7/1970 Nesse sentido, transcreve jurisprudências às fir. 69/71, as quais correspondem, respectivamente, aos documentos anexados de fr 03 e 01 a7s. /M/779) Árgumenta que, se as regras que mudaram os prazos de recolhimento do PIS fossem válidas - e acredita que não o são, porque calcadas nos citados decretos-leis inconstaucionair - elas deveriam contar os prazos a partir do jato gerador aulho) e não da base de cálculo gaturamento de janeiro) como quer a autuante. Á seguir transcreve lição de André Martins de Andrade, publicada na Revista Dialética de Direito Tributário e Parecer PGEN/n° 7185/95fis. 72/78, doa n'Of OS. 120/723) Após tecer alguns comentários a respeito da aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/197a faz refrrência à decadência atem 19,) e dfr que o Conselho de Contribuintes tem a'ecidido quanto à decadência que o prazo é de cinco anos, fixado no artigo 173 do CIX sendo inválidos os lançamentos de dezembro/1991 a setembro/7992, porque afim/em os artigos J50, if 4'°e 173 parágrafo ático do CIN. A viria do assunto, transcreve ficóra'do 11701-88661 d.!? 79 correspondente ao doc. n° 06, anexado tis fls. 121/7/2 Alega que o Conselho de Coninhuinier, em suar decisões, tem decidido reiteradamente que a contribuição ao PIS tem conto fato gerador o/aturamento e como base de cálculo o faturamemo de seis meses atraá; sendo apurado ti allpola de 05% Em seguida transcreve, às /s. 79/85, acdrddos do Conselho de Contribuintes; correspondentes aos documentos de n5' 07 a Ji", oneradas alslls. 133/159. io reportar-se ao procedimento do autuante Oem 21), comenta que, se mantido na esfera admMirtrativa, só irá provocar mais custos para a administração do Estado (a (Jnão), lendo em vista que irá acionar o Poder Jutário, lido sabido ser efetivamente custoso aos cofres públicos e com o »mudo de/ortalecer seu entendimento, prossegue transcrevendo, ás Ils. 86/99 votos de Conselheiros que, no seu entender, esgotam a matéria (documentos de n'S 16e gfls. MOW79). Alega que o autuante, ao pretender calcular o tributo sobre o Aturamento de determinado mês e pretender que o seu recolhimento seja efetuado no mês imediatamente seguinte, fere o ari paragrafo único, da Lei Complementar na 7/J970, sendo, portanto, arbitrário e inválido, desobede- cendo, inclusive ordem judicial,. sendo que deveria, ler sido aplicado o art. ° 4 1. J3Cj .M• 22 CC-MF Ministério da Fazenda '4u • r Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 10940.000296/98-71 Recurso n2 : 113.197 Acórdão n2 : 202-13.765 Pl; da .IN-SRF 31/1997 " A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: tilssunto.. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração; 01/01/1993 a 31/10/1991 Ementa: PRAZO DE RECOLHIMENTO ALTERAÇÕES Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PISprevisto orikázariamente em seis meses pelo ari cr da Lei Complementar n°7/1970 DECADLWCZ1 Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente ,d contribuição ao PIS _IN-SRFo"3///997 Não aplicabilidade, tendo em vista o débito para com o .PfS ter sido apurado na vigência da Lei Complementar n°7/1970 e suas alteraçõesposteriores LANÇAMENTO PROCEDENTE': Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 197/294, encaminhado a este Conselho, com observância do pressuposto processual de realização de depósito recursal (fl. 196). Neste recurso, além de reeditar as razões da impugnação, a Recorrente aduz que caberia no caso a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN para afastar a multa, os juros e a correção monetária, tendo em vista a orientação contida no Parecer PGFN n° 1185/95 de aceitar o recolhimento da Contribuição ao PIS, nos termos do art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, o que teria configurado prática reiterada da administração até a mudança desse entendimento pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98. É o relatório. 5 J35 29 CGMF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;.'59ne> Processo n2 : 10940.000296/98-71 Recurso n2 : 113.197 Aárdáo n2 : 202-13.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente lançamento decorreu da verificação do cumprimento das obrigações da Recorrente para com o Programa de Integração Social - PIS, nos termos da decisão judicial que lhe assegurou o direito de recolher a Contribuição ao PIS expungido dos efeitos dos Decretos-Leis neis 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais, ou seja, com base na Lei Complementar n° 7/70 e legislação posterior, à exceção dos indigitados decretos-leis, apurando-se insuficiência de recolhimento, referente aos períodos de apuração de janeiro/91 a outubro/94. De pronto, é de se examinar a prejudicial de decadência invocada pela Recorrente, em face de ter sido cientificada do lançamento em 02.04.98. Este Colegiado, na questão da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, sob a nova ordem constitucional, na hipótese dos autos, vem decidindo segundo as razões abaixo deduzidas. A tese de que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, ex vido disposto no Decreto n° 2.052/83, não pode prosperar. O Decreto-Lei n° 2.052, de 03/08/83, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das Contribuições para o Fundo de Participação PIS/PASEP, estabeleceu, em seu art. 3°, regras de guarda de documentos, a saber: "Os contrt»uintes que mio conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatários dos pagamentos Ovados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujefros ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal anterior... Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto, por sua vez, estatui prazo prescricional: tirt. 10 - Á ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao RISEP prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data previna para seu recolhimento." Da interpretação conjunta destes dois dispositivos não se vislumbra o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 3° apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que se está diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, 6 2' CC-MF 3çt..ifr.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.000296/98-71 _1 3 G Recurso n2 : 113.197 Acórdão n2 : 202-13.765 não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de guarda de registros dos pagamentos. Por outro lado, cabe observar que a Lei n° 8.212/91 não faz menção à Contribuição para o PIS, a exemplo do ocorrido em relação à Contribuição para o FINSOCIAL e, conseqüentemente para a sua sucessora (COFINS) e à contribuição social sobre o lucro. Assim, na falta de legislação especifica sobre a matéria e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido, reiterada vezes, a natureza tributária da Contribuição para o PIS, deve-se aplicar à hipótese as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência. O Código Tributário Nacional define, nos artigos 147, 149 e 150, as três modalidades de lançamento: por declaração, de oficio e por homologação. No que respeita à decadência, o mencionado Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no artigo 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no artigo 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. No caso em questão, verifica-se que houve recolhimento relativo aos períodos de apuração lançados, aplicando-se, portanto, a regra excepcional do artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que está previsto o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim sendo, é de se declarar extinta a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 02.04.93. No mais, o litígio instaurado centra na questão da base de cálculo a ser considerada, segundo as disposições da LC n° 7/70 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelos malfadados Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88. Este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando- se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à - e . . 4nk. in. 2' CC-MF -• _e_.; f r Ministério da Fazenda Fl. 'W:tt Segundo Conselho de Contribuintes ',Itkr:r Processo n9 : 10940.000296/98-71 Recurso n2 : 113.197 Acórdão n9 : 202-13.765 realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Á base de cálculo da cmaribuiplo em comem» permaneceu Mmilame e em pleno vigor até a edição da ii/P 1212/9) quando, a pariir dos Oitos desta, a base de cálculo do ?ff passou a ser considerado o falurameMo do me:s arder/or." Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar extinta a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 02.04.93 e considerar o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência de cada um dos demais fatos geradores objeto deste lançamento como a respectiva base de cálculo. ifSala das Sessões, em 21 de maio de 2002. ,..„...-- --/5--- AN)) e ' • O B • ' ít 1. o 8

score : 1.0