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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6309542 #
Numero do processo: 10830.002921/2001-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA E DE DILIGÊNCIA. Estando devidamente fundamentado pela instância de primeiro grau a rejeição dos pedido de diligência e de perícia, procedimentos que não se prestam à produção de provas cujo ônus de apresentar é do contribuinte, não há nulidade a ser declarada. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DISPÊNDIOS COM O IMÓVEL. Para a incorporação de gastos com benfeitorias e melhoramentos ao custo de aquisição, com vistas à apuração de ganho de capital, é necessário restar comprovado que tais dispêndios refiram-se ao imóvel objeto de alienação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO COMO ORIGEM NO MÊS DE JANEIRO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. Em sede de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, sendo apurada pela fiscalização sobra de recursos no fluxo de caixa de um determinado mês, deve ser esse saldo transportado como origem para o mês subsequente, ainda que se refira ao mês de dezembro. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a infração do acréscimo patrimonial a descoberto, mantendo-se o restante da exigência. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a infração do acréscimo  patrimonial a descoberto, mantendo­se o restante da exigência.       Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.002921/2001­87  Acórdão n.º 2402­005.006  S2­C4T2  Fl. 602          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  II  (SP)  ­ DRJ/SPOII,  que  julgou  procedente  em  parte  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  78.122,97  relativo  aos  anos­calendário  1996,  1997  e  1999.  A autuação decorreu da constatação das infrações de acréscimo patrimonial a  descoberto,  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  imóvel,  e  dedução  indevida  de  despesas com instrução.  A  instância  recorrida  bem  descreve  os  termos  do  procedimento  fiscal  e  da  impugnação nos trechos do relatório que aqui reproduzo, retirando a parte atinente à glosa de  despesas com instrução, que não foi objeto de recurso voluntário:  3. . No Termo de Verificação Fiscal às fls. 458­476, a fiscalização registrou os  motivos do lançamento, em resumo, nos seguintes termos:  3.1 o fiscalizado não apurou corretamente o ganho de capital na alienação de  imóvel residencial localizado na Av. José de Souza Campos n° 1066, Chácara São  Geraldo,  Campinas,  alienado  ao  Sr.  Aristeu  Peressinotto,  conforme  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda,  apresentado  à  fiscalização,  pois  considerou  um  custo  de  aquisição  de  R$  60.000,00,  mas  nem  sequer  efetuou  o  recolhimento do imposto apurado de R$ 2.273,11;  3.2  não  foram  apresentados  comprovantes  das  benfeitorias  efetuadas  no  referido imóvel que pudessem amparar o custo de aquisição total considerado pelo  contribuinte (R$ 60.000,0), pois o Memorial Descritivo apresentado, acompanhado  de três fotos, não foi aceito, sendo que, posteriormente, apresentou cópias de notas  fiscais e recibos no valor total de R$ 22.864,03, das quais, após análise, verificou­se  estarem, em sua maioria, relacionadas a outra obra, referente ao imóvel residencial  localizado  no  Condomínio  Residencial  Vila  Verde,  à  exceção  do  valor  de  R$  5.726,00,  relativo  a  três  recibos  que  continham  o  endereço  da Av.  José  de  Souza  Campos  n°  1066,  e  que  portanto  foram  apropriados  como  custos  os  respectivos  valores.  Quanto  aos  demais  documentos,  a  fiscalização  considerou  equivocado  o  entendimento do contribuinte, sobretudo porque a cópia do contrato de prestação de  serviços,  entregue  em  12/03/2001  (fls.  431­433),  indica  que  a  empresa  Paiva  Moreira Construtora  e  Incorporadora Ltda.  foi  contratada  para  a  administração  de  construção de uma residência situada no Condomínio Residencial Vila Verde, sendo  que  todos  os  elementos  apresentados  originam­se  de  planilhas  de  contratações  realizadas  fornecidas  pela  referida  construtora,  acrescido  ao  fato  de  que  as  datas  assinaladas são posteriores à data da venda realizada;  3.3 houve apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em alguns meses  dos anos­calendário 1996 e 1997 devido a não­comprovação de diversos  itens que  seriam  origem  de  recursos,  fazendo  com  que  os  recursos  líquidos  comprovados  fossem insuficientes para fazer frente aos dispêndios apurados;   (...)  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  4. O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 25/04/2001 (fl. 481), e  apresentou a  impugnação em 25/05/2001, às  fls. 485­508,  alegando,  em síntese,  o  seguinte:  GANHO DE CAPITAL.  4.1  não  concorda  com  o  ganho  de  capital  apurado,  pois  é  improcedente  o  argumento  da  fiscalização  ao  não  aceitar  as  comprovações  das  benfeitorias  realizadas no imóvel, pelo fato único de não constar, nas notas fiscais, no campo do  endereço  de  entrega,  o  endereço  do  imóvel  em  questão,  pois  o  impugnante  mencionou  que  realizou  concomitantemente  duas  obras,  que  foram  a  do  imóvel  residencial, no condomínio residencial Vila Verde e a ampliação do  imóvel objeto  da  apuração do ganho de capital,  localizado na Rua José de Souza Campos 1066,  que  à  época  dos  fatos  destinava­se  à  clínica  médica  do  contribuinte,  mas  a  fiscalização não pode confundir endereço contratual com o endereço da obra, sendo  isto demais subjetivo e sem critério. E neste sentido, o fisco, além de glosar valores  indevidos, tolheu de maneira sumária as prerrogativas do contribuinte, propriamente  a presunção de veracidade das próprias alegações, além do que,  teve em sua posse  dados detalhados de fornecedores, notas fiscais, construtor, engenheiro responsável  e  planilhas  analíticas,  sendo  a  incorporação  fato  incontroverso,  encontrando­se,  inclusive,  caracterizada  através  de  planta  devidamente  registrada  na  Prefeitura  Municipal  de Campinas,  e  desde  já,  o  contribuinte  requer  a  elaboração  de  perícia  junto ao imóvel, para que fique, de forma insofismável, espancada a glosa arbitrária  dos  valores  despendidos  e  devidamente  comprovados  pelo  contribuinte,  conforme  poderá ser verificado através de expedição de ofício ao Departamento de Urbanismo  de Campinas/SP, no sentido de fornecer a competente planta de ampliação;  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  4.2  a  fiscalização  teria  apurado  de  forma  incorreta  o  fluxo  de  variação  patrimonial  pois  o  cerne  da  autuação  reside  crucialmente  no  fato  de  não  ter  sido  alocado o saldo de caixa do exercício anterior, no valor de R$ 54.320,05 Assim, para  o  ano­calendário  1996  o  demonstrativo  da  evolução  patrimonial  deve  ser  refeito,  pois  por  mera  inobservância  o  contribuinte  não  declinou,  no  demonstrativo  competente,  o  montante  de  recursos  próprios.  Superado  o  equívoco  citado  resta  demonstrada a capacidade patrimonial do contribuinte, que por si só faz desaparecer  a  aventada variação patrimonial  a descoberto no  exercício 1996, mas  é necessário  justificar as demais receitas não consideradas pela fiscalização;  4.3 sempre com referência ao Termo de Verificação Fiscal (TVF), no item 37,  não  concorda  com  a  glosa  da  receita  de  venda  de  “bezerros,  potros,  telefone  e  éguas”, no montante de R$ 29.512,30, a qual, apesar de não terem sido apresentados  documentos,  as  declarações  do  contribuinte  guardam  nítida  relação  com  os  fatos,  logo, deve prevalecer ao menos a presunção de veracidade, conforme se infere das  declarações de Ajuste Anual antecedentes;  4.4 discorda quanto à glosa do valor de empréstimo de R$ 38.000,00 (item 42  ­ TVF) devido a não ter sido apresentada documentação comprobatória do mesmo,  pois foram sim apresentados documentos que demonstram a celebração do negócio  jurídico entre o contribuinte e a  instituição financeira, sendo que o próprio auditor  reconhece  que  tais  documentos  permitem  afirmar  que  remonta  a  anos  anteriores,  sendo que ainda foi demonstrado que houve processo judicial no qual se discutiu a  dívida. Assim, a declaração do contribuinte não pode deixar de ser acatada pois está  em  estrita  observância  com  o  recurso  angariado  em  1996.  Além  do  que,  o  contribuinte não poderia apresentar outra documentação, senão aquela já entregue ao  Auditor­Fiscal, haja vista que do contrato primitivo outros se originaram, inclusive o  Termo de Confissão de Dívida;  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.002921/2001­87  Acórdão n.º 2402­005.006  S2­C4T2  Fl. 603          5  4.5  quanto  ao  item  40  do  TVF,  também  não  pode  concordar  com  a  desconsideração do fisco, eis que consta apresentação de documentos idôneos aptos  a demonstrar a origem das indenizações trabalhistas nos valores de R$ 6.724,00, R$  2.730,00, R$ 4.852,80,  e, portanto,  os valores  e  as origens das  receitas devem  ser  incorporados;  4.6 Da mesma forma impugna o item 38, que se refere à glosa do montante de  R$ 55.938,02 no ano­calendário 1997, que seria correspondente a baixa simbólica de  veículos,  vez  que  constam  dos  autos,  documentos  comprobatórios  da  origem  das  receitas declinadas sob a rubrica em questão;  4.7 ainda no tocante ao ano­calendário 1997, o Auditor­Fiscal não observou o  total  informado  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  157.832,92,  portanto,  uma  diferença  de  R$  90.781,06  a  menor,  uma  vez  que,  conforme  declaração  de  rendimentos,  teve  rendimentos  líquidos,  que  serviram  de  base  para  o  cálculo  do  imposto de renda, de R$ 55.892,09, mais os rendimentos isentos e não­tributáveis no  valor de R$ 90.868,76 e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte de  R$  1.981,73,  e  ainda,  o  empréstimo  realizado  no  valor  de  R$  23.300,00  não  incorporado pelo Auditor­Fiscal no cálculos efetuados. Assim, verifica­se um saldo  credor para  o  exercício  seguinte de R$ 55.337,57, mais R$ 90.781,06,  totalizando  R$ 146.118,63.  No  julgamento  de  primeiro  grau  a  autuação  foi  mantida,  sendo  então  prolatado o acórdão assim ementado:  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  BENFEITORIAS.  Para  fins  de  alteração  do  custo  de  aquisição  de  bem  imóvel  considerado  no  cálculo  do  ganho  de  capital  é  necessária  a  apresentação  de  comprovações  das  benfeitorias  realizadas  no  referido bem.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Desnecessária a elaboração de perícia/diligência solicitada pelo  contribuinte,  quando  o  processo  reúne  condições  para  o  julgamento,  sobretudo  quando  não  foram  apresentados  argumento considerados relevantes que ensejassem a realização  de perícia, bem como ausentes os requisitos formais previstos na  legislação.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva, devendo ser retificado o fluxo financeiro de variação  patrimonial,  quando  constatado  que  não  foi  considerado  rendimento  de  tributação  exclusiva  na  fonte  devidamente  comprovado pelo contribuinte.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  10/11/2008,  aduzindo,  em  síntese, que:  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  ­ há nulidade no acórdão recorrido pelo indeferimento da realização da prova  pericial para verificação do custo imóvel que gerou o aludido ganho de capital, o que poderia  ser elucidado com a simples apresentação da planta de ampliação expedida pelo Departamento  de Urbanismo do Município de Campinas/SP;  ­ a fiscalização confundiu endereço contratual com endereço da obra na qual  estavam sendo realizadas as benfeitorias;  ­ no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, por mero erro formal  não consignou no demonstrativo competente a existência de recursos próprios, como saldo do  ano anterior, de R$ 54.320,05, que considerados desconstituiriam essa infração para o ano de  1996;  ­  não  possui  sustentação  a  glosa  da  receita  de  venda  (de  bezerros,  potros,  éguas, etc.) e do valor de empréstimo de R$ 38.000,00, bem como as referentes ao recebimento  de indenizações trabalhistas e à baixa simbólica de veículos;  ­ ainda no tocante ao ano­calendário 1997, não se observou o valor informado  de R$ 157.832,92, portanto, uma diferença de R$ 90.781,06 a menos, uma vez que declarara  ter rendimentos líquidos de mais de R$ 55.000,00, mais rendimentos isentos e não­tributáveis  de R$ 90.868,76, e sujeitos à tributação exclusiva na fonte de R$ 1.981,73, além empréstimo  de  R$  23.300,00,  o  que  resultaria  em  um  saldo  credor  para  o  exercício  seguinte  de  R$  146.118,63.  ­  é  desproporcional  e  viola  o  princípio  da  não­confisco  a  multa  de  ofício  imposta.  É o relatório.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.002921/2001­87  Acórdão n.º 2402­005.006  S2­C4T2  Fl. 604          7    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Do ganho de capital apurado e da nulidade cogitada.  O  contribuinte  alienou  em  19/7/1996  imóvel  sito  na  Av.  José  de  Souza  Campos n° 1066, Chácara São Geraldo, Campinas/SP, por R$ 150.000,00, conforme contrato  às fls. 117/119.  A controvérsia estabelecida diz respeito à comprovação do custo de aquisição  desse imóvel, que de acordo com o declarado pelo recorrente alcança a cifra de R$ 60.000,00,  dadas as benfeitorias que alega ter realizado (fl. 28).   Ora, compulsando os autos (fls. 157/159, 184/314, 321/351 e 359/388), pode  ser constatado que todos os comprovantes de dispêndios carreados pelo interessado visando a  comprovar  o  custo  de  aquisição  se  referem  a  imóvel  diverso,  localizado  à  rua  Oito  R  no  Condomínio Residencial Vila Verde, Campinas/SP, à exceção de R$ 5.726,00 já acatados pela  fiscalização.   A alegação de que estavam sendo realizadas simultaneamente duas obras em  endereços  distintos  não  ilide  o  fato  de  que  os  custos  relativos  a  cada  uma,  para  serem  apropriados corretamente, demandavam que nas respectivas notas fiscais e recibos estivessem  consignados os correspondentes endereços.   O  contribuinte  pretende  suprir  tal  deficiência  probatória  requerendo  seja  efetuada  perícia  no  endereço  para  aferição  dos  aventados  dispêndios,  porém  não  apresenta  quesitos  específicos  para  serem  analisados  nem  indica  profissional  para  sua  realização,  não  atendendo assim ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  De outra parte, proveito algum traria ao deslinde da situação a realização de  diligência  com  vistas  a  obter  a  apresentação  da  planta  de  ampliação  expedida  pelo  Departamento  de Urbanismo  do Município  de Campinas/SP,  pois  não  acarretaria  juntada  de  documentos hábeis a aferir as despesas supostamente expendidas com benfeitorias no imóvel  em  comento.  Anote­se  que  não  há  supedâneo  normativo,  na  legislação  tributária,  para  a  estimativa de custos de aquisição com base em plantas imobiliárias.  Ademais, convém lembrar que a produção de provas com vistas a infirmar a  autuação  é  ônus  do  contribuinte,  cabendo­lhe  sustentar  a  defesa  de  seu  direito  com  documentação hábil a fundamentar suas razões.   Fl. 607DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  Nesse  diapasão,  deve  ser  frisado  que  carece  de  respaldo  o  pedido  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  face  à  rejeição  dos  pedidos  de  realização  de  perícia  e  de  diligência,  pois  tal  indeferimento  foi  devidamente  fundamentado,  estando  em  harmonia  com  o  regrado  nos  arts.  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  se  vislumbrando, ademais, qualquer afronta ao art. 59 desse diploma.  Destarte, não havendo comprovação documental dos custos de aquisição do  imóvel tal como informados pelo recorrente em sua DIRPF/1997, nos termos exigidos pelo §  7º  do  art.  128  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­ RIR/99), não há reparos há fazer,  seja na autuação,  seja na decisão a quo, quanto  a  esse aspecto.  Do acréscimo patrimonial a descoberto.  O  contribuinte  postula  seja  aproveitado,  para  fins  de  cálculo  das  variações  patrimoniais mensais  a  partir  de  janeiro de 1996, o  saldo disponível para o mês  seguinte no  valor  de  R$  54.320,05  apurado  pela  fiscalização  em  dezembro  de  1995,  conforme  demonstrativo mensal elaborado para esse ano.  A  matéria  é  controversa,  havendo  vários  acórdãos  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscal tanto contra (CSRF/04­00.905, CSRF/04­00.663) quanto a favor (Acórdão nº  9202­000.521)  da  possibilidade  desse  aproveitamento.  Entendo,  contudo,  estar  com  razão  a  corrente que considera ser possível tal transporte de valores. Explico.  Os  fluxos  de  caixa  elaborados  pela  autoridade  lançadora,  com  esteio  nos  comandos dos arts. 1º a 4º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, c/c arts. 1º a 4º da Lei  nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e § 1º do art. 51 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962,  apuram a variação patrimonial do contribuinte em bases mensais.  Neles, são lançadas todas as  informações obtidas no curso do procedimento  fiscal,  verificando­se  se,  a  cada  período  mensal,  havia  disponibilidade  financeira  para  a  realização dos dispêndios efetuados. Dentre essas informações, são utilizadas as constantes nas  Declarações de Ajuste, as quais, quando confirmadas e/ou compatíveis com os demais dados  coletados, são alocadas nos correspondentes meses do fluxo de financeiro.  É  durante  a  elaboração  dessa  planilha,  portanto,  que  as  informações  das  DIRPF são incorporadas para fins de apuração seja de acréscimo patrimonial a descoberto, seja  de eventual sobra de recursos, decorrente de origens superiores às aplicações.  Registre­se que quando é apurada a variação patrimonial a descoberto em um  determinado  mês,  pode­se  dizer  que  ela  é  a  menor  passível  de  ter  ocorrido,  pois  há  uma  limitação à capacidade do Fisco de  levantar  todos os dispêndios  levados a efeito pela pessoa  física  naquele  período  ­  poupança,  investimento,  e,  principalmente,  consumo. Constatada  tal  variação patrimonial sem lastro, é efetuado o lançamento de ofício relativamente a esse mês.  Por outra via, havendo sobra de recursos frente às aplicações, ela, a priori, é o  saldo máximo apurável, tendo em vista, novamente, a dificuldade de serem computadas todas  as  expensas  realizadas  no mês  pelo  contribuinte,  sendo  então  transferida  como  saldo  inicial  para o mês subsequente.  Para  o  mês  de  dezembro,  sendo  verificado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, é então realizado o respectivo lançamento de ofício, como procedido para os meses  anteriores.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.002921/2001­87  Acórdão n.º 2402­005.006  S2­C4T2  Fl. 605          9  Por  outro  lado,  quando  há  sobra  de  recursos  nesse  mês,  tal  constatação  também  é  fruto  do  cômputo  de  todos  os  dados  apurados  pela  fiscalização,  ainda  que  eventualmente  incorpore  presunções  de  não  consumo  dos  recursos,  relativamente  aos meses  anteriores do ano em questão.  Não  é  coerente,  portanto,  reputar  o  fluxo  de  caixa  mensal  como  apto  a  comprovar variação patrimonial a descoberto no mês de dezembro, mas, verificando­se saldo  de recursos, estes simplesmente sejam ignorados em razão da sua não discriminação da DIRPF.  Todo  o  procedimento  fiscalizatório  pautou­se  em  averiguar  as  reais  variações  patrimoniais  mensais  do  contribuinte,  sejam  positivas  ou  negativas,  não  havendo  motivo  para  serem  adotados critérios diversos no que tange à análise das provas coletadas, em função da mudança  de ano­calendário.  Note­se que ainda que houvessem declarações de ajuste mensais, as sobras de  caixa comprovadas documentalmente mediante ação fiscal, incluindo as informações existentes  nessas declarações, preponderariam sobre eventual omissão de aplicações resultante da análise  daquelas.   Reitere­se  que  na  elaboração  dos  fluxos  financeiros  mensais  já  estão  incorporados os dados disponíveis na Declaração de Ajuste, não havendo justificativa para, por  uma via, presumir que não foram consumidas as sobras de caixa verificadas ao longo de ano, e,  por outra, presumir que no mês de dezembro recursos da espécie foram todos consumidos. Os  fluxos de  caixa  apuram  fatos  geradores mensais,  inexistindo  respaldo normativo para que  as  sobras  apuradas no mês de dezembro  tenham  tratamento diverso do  acréscimo patrimonial  a  descoberto, frente ao procedido no restante do ano.  Destarte, o montante de origens de recursos a preponderar sobre as aplicações  no  mês  de  dezembro,  embasado  no  conjunto  de  fatos  atestados  no  curso  do  procedimento  fiscal, é apto a constituir­se em origem de recursos para o ano­base seguinte.  Nesse sentido, colaciono excerto de ementa do seguinte precedente da CSRF,  o Acórdão nº 9202­002.927, j. 5/11/2013:  IRPF  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  SALDO  DE  RECURSOS  APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  NO  MÊS  DE DEZEMBRO.   Pelo  princípio  da  unicidade  da  prova,  o  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  elaborado  pela  autoridade  lançadora  identifica não apenas as presumidas omissões de rendimentos do  contribuinte, mas também o saldo de recursos que, relativamente  ao mês  de  dezembro  do  ano­calendário,  deve  ser  transportado  para janeiro do exercício subseqüente.  Por  conseguinte,  deve  ser  refeito  o  Demonstrativo  Mensal  de  Evolução  Patrimonial  para  os  anos­calendário  1996  e  1997  (fls.  446/453,  acrescidos  das  alterações  promovidas pela instância a quo, às fls. 570/571), incorporando não só o saldo de recursos no  montante de R$ 54.320,05, apurado pela  fiscalização para o mês de dezembro de 1995, mas  também a sobra verificada em dezembro de 1996 após o cômputo desse saldo, a qual impende  transportar como origem para o fluxo de caixa atinente ao mês de janeiro de 1997:  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     10    1996 ‐ 1º semestre  janeiro  fevereiro  março  abril  maio  junho  Saldo mês anterior    54.320,05     54.235,01     49.529,90     53.495,08     36.559,59     24.910,11   Origens do mês     3.994,91      4.066,17     14.153,82      2.143,33      2.268,96      2.315,65   Total de recursos (A)    58.314,96     58.301,18     63.683,72     55.638,41     38.828,55     27.225,76   Total de aplicações (B)     4.079,95      8.771,28     10.188,64     19.078,82     13.918,44     19.716,10   Saldo para mês seguinte (A‐B)    54.235,01     49.529,90     53.495,08     36.559,59     24.910,11      7.509,66   APD  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    19966 ‐ 2º semestre  julho  agosto  setembro  outubro  novembro  dezembro  Saldo mês anterior       7.509,66     147.075,88     152.712,34     61.725,30     59.026,40     57.467,40   Origens do mês    151.650,17      19.500,00                ‐                ‐                ‐         170,00   Total de recursos (A)    159.159,83     166.575,88     152.712,34     61.725,30     59.026,40     57.637,40   Total de aplicações (B)     12.083,95      13.863,54      90.987,04      2.698,90      1.559,00               ‐    Saldo para mês seguinte (A‐B)    147.075,88     152.712,34      61.725,30     59.026,40     57.467,40     57.637,40   APD  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    1997 ‐1º semestre  janeiro  fevereiro  março  abril  maio  junho  Saldo mês anterior     57.637,40      61.577,25      64.202,96     68.309,92     72.641,97     71.534,43   Origens do mês       4.179,85        4.830,71        4.106,96      4.332,05      5.132,46      5.102,62   Total de recursos (A)     61.817,25      66.407,96      68.309,92     72.641,97     77.774,43     76.637,05   Total de aplicações (B)         240,00        2.205,00   ‐  ‐     6.240,00      8.555,00   Saldo para mês seguinte (A‐B)     61.577,25      64.202,96      68.309,92     72.641,97     71.534,43     68.082,05   APD  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    1997‐ 2º semestre  julho  agosto  setembro  outubro  novembro  dezembro  Saldo mês anterior     68.082,05      46.692,56      43.129,92     45.956,20     51.202,29     61.807,74   Origens do mês       6.649,77        4.676,45        5.031,28      5.486,09     12.865,45      6.640,21   Total de recursos (A)     74.731,82      51.369,01      48.161,20     51.442,29     64.067,74     68.447,95   Total de aplicações (B)     28.039,26        8.239,09        2.205,00        240,00      2.260,00     57.555,00   Saldo para mês seguinte (A‐B)     46.692,56      43.129,92      45.956,20     51.202,29     61.807,74      10.892,95  APD  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Conclui­se, portanto, que não se verifica a existência de variação patrimonial  a descoberto em nenhum dos meses dos anos­calendário 1996 e 1997, motivo pelo qual não há  como subsistir o lançamento, no particular.  Por  fim,  necessário  esclarecer  que  a  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  não  tem  como  prosperar,  por  ingressar  tal  argumento  na  trilha  da  suposta  inconstitucionalidade de  seu  suporte  legal,  o  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, atraindo a incidência no caso do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF  nº 2, esta por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009):  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10830.002921/2001­87  Acórdão n.º 2402­005.006  S2­C4T2  Fl. 606          11    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para  fins de excluir do  lançamento a  infração de acréscimo patrimonial a  descoberto, mantendo­se o restante da exigência.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 611DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10469.724404/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. INVESTIMENTOS NATUREZA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RECEITAS. Os incentivos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, concedidos pelos Governos Estaduais às sociedades empresárias, desde que escriturados em contas de resultados, podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS. INCIDÊNCIA. Não incide Cofins apurada no regime não cumulativo sobre subvenções governamentais de investimentos, posto não configurarem receitas da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Valdete Aparecida Marinheiro, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula. O conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou a divergência pelas conclusões por entender que o incentivo fiscal concedido no âmbito do ICMS é um ingresso que não configura receita. Redator designado: Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Alexandre Naoki Nishioka, OAB/SP nº 138.909.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Valdete Aparecida Marinheiro, Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula. O conselheiro Antonio Carlos Atulim acompanhou a divergência pelas conclusões por entender que o incentivo fiscal concedido no âmbito do ICMS é um ingresso que não configura receita. Redator designado: Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Alexandre Naoki Nishioka, OAB/SP nº 138.909.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Não  incide  Cofins  apurada  no  regime  não  cumulativo  sobre  subvenções  governamentais de investimentos, posto não configurarem receitas da pessoa  jurídica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em conhecer do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  vencedor  que  integram o presente julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula. O conselheiro Antonio Carlos  Atulim  acompanhou  a  divergência  pelas  conclusões  por  entender  que  o  incentivo  fiscal  concedido no âmbito do  ICMS é um  ingresso que não configura  receita. Redator designado:  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Alexandre Naoki Nishioka,  OAB/SP nº 138.909.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  fls.  03/69,  anos  calendário  de  2010  e  2011,  referente  a  Subvenções  decorrentes de  incentivos  fiscais do  ICMS, concedidos por meio de programa de  incentivo e  apoio  ao  desenvolvimento  industrial  oferecido  pelos  governos  dos  Estados  do  Ceará  (PROVIN) e do Rio Grande do Norte (PROADI).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.121          3 Trata­se  de  Autos  de  Infração  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social­COFINS e da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  fls.03/69,  que  constituíram  o  crédito  tributário  total  de  R$  26.411.135,79,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados  até 31/07/2014.  Na descrição dos fatos que integra o Termo de Verificação e de  Encerramento da Ação Fiscal, a autoridade relata:  50. O contribuinte é beneficiário de incentivos fiscais no âmbito  dos Governos dos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte,  denominados,  respectivamente,  de  Programa  de  Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI),e  Programa  de  Incentivo  ao  Desenvolvimento  Industrial  (PROVIN).  51. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio  Grande do Norte (PROADI) é regido pela Lei nº 7.075, de 17 de  novembro de 1997, e pelo Decreto nº 13.723, de 24 de dezembro  de  1997,  e  tem  por  objetivo  apoiar  e  incrementar  o  desenvolvimento  industrial  do  Estado  do  Rio Grande  do Norte  através  da  concessão  de  financiamento  a  empresas  industriais,  sob a forma de contrato de mútuo.  52.  Já  o  Programa  Estadual  de  Incentivos  voltados  para  a  Promoção  Industrial  do Ceará  teve  início  em  1979,  tendo  sido  criado nesse mesmo ano o Fundo de Desenvolvimento Industrial  – FDI, pela Lei nº 10.367/79, sendo regulamentado pelo Decreto  22.719  ­  A,  de  20  de  agosto  de  l993,  Decreto  nº  23.113,  de  18/03/94, Decreto nº 23.913, de 21/11/95 e Decreto nº 24.670, de  16/10/97,  com  o  objetivo  de  promover  o  desenvolvimento  das  atividades industriais em todo o território do Estado do Ceará.  53.  O  mecanismo  de  funcionamento  dos  incentivos  acima,  similares,  ocorre  por  intermédio  de,  primeiramente,  assinatura  de um Protocolo de Intenções por meio do qual o contribuinte se  compromete a efetuar investimentos de recursos na implantação,  expansão  ou  diversificação  de  empreendimento  na  área  de  interesse  do  governo.  Por  sua  vez,  ao  entrar  em  atividade  operacional,  o  Estado  financia  uma  parcela  correspondente  a  75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS a recolher (já  que 25% dos recursos do ICMS, constitucionalmente, pertencem  aos municípios, e terão que ser repassados), utilizando­se, para  isso,  de  um  contrato  de  mútuo  de  execução  periódica  formalizado com o contribuinte, com garantia fidejussória (Nota  Promissória),  por  intermédio  de  uma  instituição  financeira  gestora credenciada. No vencimento de cada parcela, atendidos  os requisitos, o beneficiário só desembolsa 1% (um por cento) do  valor.  56.  Por  sua  relevância,  há  que  se  debater  sobre  uma  questão  fundamental:  a  natureza  jurídica  desses  incentivos  concedidos  pelos  Estados  do  Ceará  e  do  Rio  Grande  do  Norte.  Caracterizam­se  como  subvenção  para  investimento  ou  custeio?  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 57.  O  conceito  de  subvenção  para  investimento  dado  pela  administração  tributária  corresponde  a  uma  transferência  de  recurso  do  poder  público  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas,  mas  na  aplicação  específica  em  bens  e  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  É  o  que  se  extrai  do  Parecer Normativo CST nº 112/78 que, após transcrever o § 2º  do  art.  38  do  Decreto­Lei  1.598/77,  o  qual  dispõe  sobre  os  requisitos  acima  mencionados  para  não  tributação  das  subvenções para investimento (...).  58.  Conforme  acima,  o  parecer  caracteriza  a  subvenção  para  investimento  como  integrante  do  Resultado  não­operacional;  identifica  essa  subvenção  com  recursos  oriundos  de  pessoas  jurídicas de direito público; define esta como sendo destinada à  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir empreendimentos econômicos; por fim, apresenta como  uma  característica  marcante  da  subvenção  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado, não bastando a vontade do subvencionador, mas  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado 59. Frente às  definições  trazidas  pelo  Parecer  112/78,  questiona­se:  os  incentivos concedidos pelos Estados do Ceará e do Rio Grande  do  Norte  caracterizam­se  como  subvenção  para  custeio  ou  investimento? No nosso entendimento, e aí passaremos a expor,  referidos  benefícios  têm  a  natureza  de  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  60.  As  Subvenções  para  Investimento,  em  linhas  gerais,  são  incentivos  do  Poder  Público  para  determinados  setores  e/ou  regiões  em  cujo  desenvolvimento  haja  interesse  especial.  Pois  bem. No caso presente, como vimos no item 13 acima, a outorga  dos  benefícios  por  ambos  os  estados  não  está  restrita  à  concessão  de  empréstimos  em  condições  especialíssimas,  ao  revés, corresponde ela a um conjunto de medidas concretas, que  têm  como  contrapartida  uma  série  de  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  empresa  beneficiária,  dentre  as  quais  estão  os  investimentos, que visam à implantação de unidades fabris.  66.  Nesse  diapasão,  a  natureza  da  subvenção  é  definida  pela  natureza  do  benefício:  (i)  se  para  atrair,  desenvolver  positivamente  uma  região/setor,  ou  (ii)  se  para  intervir  em  um  setor  em  que  há  a  real  necessidade  de  custeá­lo,  sob  pena  de  levar  esse  setor  ao  prejuízo  (p.ex.,  veja  o  caso  das  usinas  de  álcool).  As  subvenções  para  custeio  se  caracterizam  pela  intervenção/controle  de  mercado,  tornando  produtos  competitivos  ou  evitando  a  derrocada  de  um  setor,  mas  sem  qualquer  objetivo  imediato  de  obter  um  incremento/desenvolvimento  regional  ou  setorial,  típico  da  subvenção para investimento.  67.  Ao  contrário  da  subvenção  para  custeio  –  que  busca  somente auxiliar o beneficiado na sustentação de suas despesas  ordinárias,  em  decorrência  da  relevância  estratégica  e  socioeconômica  da  empresa  ou  do  setor  como  um  todo  –,a  subvenção para investimento tem por escopo, de fato, estimular  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.122          5 a implantação ou expansão de determinado setor, utilizando­se,  para isso, de várias formas –inclusive desoneração  fiscal – que  possibilitem essa finalidade.  69. Na prática, a entrega da parte do Estado na verdade é para  repor o custeio do investimento, de forma que a empresa volte ao  status quo ante relativamente à disponibilidade utilizada para a  construção do empreendimento (unidade fabril).  O  reembolso  ou  a  dispensa  do  recebimento  de  99%  do  empréstimo  tem  por  destinação,  é  bem  verdade,  o  caixa  para  recompor o patrimônio da  recorrente  (se extraídos  recursos de  seu  próprio  disponível)  ou  para  pagar  dívida  (se  contraído  empréstimo para a construção). Ter olhos voltados apenas para  o uso ex­post dos recursos economizados com o não pagamento,  e  definir  a  natureza  da  subvenção  como  custeio  apenas  por  serem empregados da forma que melhor convier à empresa, é de  uma  miopia  extremada.  Essa  visão  esquece,  por  completo,  a  vinculação  do  benefício  fiscal  ao  investimento  feito  anteriormente (construção civil, máquinas e equipamentos etc.),  que  é  exatamente  o  compromisso  do  investidor  para  com  o  Estado concedente (o protocolo de intenções é o marco inicial do  vínculo). Um não subsiste sem o outro.  3.1.3. Tratamento Contábil e Fiscal das Subvenções   72.  Até  a  edição  da  Lei  nº  11.638/07,  instituidora  do  Regime Tributário de Transição e Neutralidade Tributária,  os  valores  apropriados  a  título  de  subvenção  para  investimento,  para  não  serem  tributados,  deveriam  ser  computados  como  reserva  de  capital,  empregável,  exclusivamente,  para  absorção  de  prejuízos  ou  para  aumento do capital social da companhia.  Ditos montantes não poderiam, noutras palavras, sob pena  de incidência de IRPJ ou de CSLL, ser destinados a outros  fins.  73.  As  reservas  de  capital,  por  expressa  determinação  da  legislação  societária,  só  podiam  ser  empregadas  para  alguns  escopos  predeterminados.  Mais  precisamente,  nos  moldes  do  artigo  200  da  Lei  nº  6.404/76,  tais  reservas  não  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  outros  que  não  os  de:  (a)  absorção  de  prejuízos que ultrapassassem os lucros acumulados e as reservas  de  lucros;  (b)  resgate,  reembolso  ou  compra  de  ações;  (c)  resgate  de  partes  beneficiárias;  (d)  incorporação  ao  capital  social  e  (e)  pagamento  de  dividendos  a  ações  preferenciais,  desde que tal vantagem fosse estatutariamente assegurada a esta  classe de títulos.  74. Com a superveniência da Lei nº 11.638/07, este panorama foi  um pouco alterado. Foi  introduzido na Lei nº 6.404/76 o artigo  195­A,  responsável  por  determinar,  de  um  lado,  que  as  subvenções  para  investimento  transitassem  pela  conta  de  resultados,  e,  de  outro,  que  estes  valores  fossem  incluídos  em  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 reserva  específica  para  incentivos  fiscais.  Previu­se,  ainda,  na  forma do artigo 199 daquele diploma, que os valores em tela só  poderiam  ser  destinados  à  integralização  ou  ao  aumento  do  capital  social ou  à  distribuição de  dividendos,  contanto  que  os  importes reservados ultrapassassem o total do capital social.  75. Não é difícil notar, nesses termos, que o tratamento contábil  das subvenções para investimento era – e ainda é – rígido, sob  pena de incidência do IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, os  recursos subvencionados, para que não sejam tributados, devem  ser  mantidas  em  reservas  de  capital  ou  de  lucros,  conforme  o  período  de  apropriação,  e  só  podem  ser  utilizadas  nos  estritos  lindes da lei.  77.  As  subvenções  para  investimentos  constituem  transferência  de  capital,  o  que  significa,  em  princípio,  que  não  constituem  lucro nem estarão disponíveis para distribuição como dividendo,  eis que contabilizadas em reservas de capital, conforme disposto  na  Lei  6.404/76  (antes  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.638/07).  81. De  se  notar  que  a  Lei  11.638/07,  ao  tempo  que  revogou  o  dispositivo  que  permitia  a  contabilização  desses  recursos  em  conta de reserva de capital, criou, dentre as reservas de lucros, a  Reserva de Incentivos Fiscais, numa demonstração clara de que  as  doações  e  subvenções  governamentais  para  investimentos  não podem ser objeto de distribuição aos acionistas. Ressalte­se  que, antes dessa norma, um dos requisitos para a não tributação  das subvenções era exatamente a não distribuição aos sócios (ex  vi do § 2º do art. 38 do Decreto lei nº 1.598/77). Nesse aspecto,  nenhuma solução de continuidade. (...).  86.  Assim,  como  condição  para  a  não  tributação,  as  pessoas  jurídicas que obtiverem subvenções para investimento do Poder  Público  deveriam  creditá­las  à  reserva  de  capital.  Com  a  revogação da  alínea  d  do §  1º  do  art.  182  da Lei  6.404/76,  as  subvenções  governamentais  não  podem  ser  creditadas  diretamente  ao  patrimônio  líquido.  Serão  reconhecidas  como  receita ao longo do período necessário para confrontar com as  despesas que a subvenção pretende compensar.  87.  A  par  das modificações  perpetradas  pela  Lei  11.638/2007,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  instituindo  um  regime  transitório  de  tributação  (RTT),  até  a  regulamentação  pela  legislação  fiscal  das  alterações  promovidas  pela  lei  contábil. Mas, no que tange às subvenções para investimentos, a  própria MP tratou de estabelecer a disciplina fiscal.  88. É de ver, a exposição de motivos da MP nº 449/2008 justifica  a exclusão das subvenções para investimentos da base de cálculo  do  IRPJ,  como meio de  reforçar a  capitalização das  empresas,  reconhecendo  que  as  transferências  de  capital  efetuadas  mediante aquelas subvenções já eram isentas do IRPJ por força  do art. 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77, e assim permanecem, não  obstante  a  sua  contabilização  como  receita,  desde  que  posteriormente mantidas em reservas de lucros.  90. Segundo a exposição de motivos, embora integrante do lucro  contábil  e  passível  de  compor  uma  modalidade  de  reserva  de  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.123          7 lucros,  o  aporte  de  capitais  efetuado  por meio  das  subvenções  não  se afigura acréscimo de patrimônio  suscetível  à  incidência  do IRPJ e CSLL, desde que não apropriados privadamente tais  recursos. Com efeito, o art. 18 da Lei nº 11.941/2009 (conversão  da MP 449/08) determinou a exclusão no Livro de Apuração do  Lucro  Real  ­  LALUR  das  subvenções  para  investimento,  computadas  previamente  como  receita  na  demonstração  do  resultado  do  exercício.  É  dizer,  a  legislação  fiscal  passou  a  prever  expressamente  a  dedução  das  receitas  atinentes  às  subvenções para  investimento  e doações da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  determinando,  ainda,  que  tais  receitas  integrantes  do  lucro  líquido,  após  a  apuração  deste,  sejam  transferidas para reserva de  lucro a que se refere o art. 195­A  da Lei das S.A., até o limite do lucro líquido do exercício.  3.1.4.  Do  tratamento  contábil  dado  pelo  contribuinte  aos  incentivos estaduais   91. Verificando os assentamentos contábeis do contribuinte, nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  constatamos  que  o  procedimento  adotado  em  relação  à  contabilização  dos  incentivos financeiros ocorreu da seguinte forma:  PROADI   (1º) D – 7.1.002.020.0002 ­ ICMS (dedução de vendas)  C – 6.1.005.003.0001 ­ ICMS (PC a recolher)  (2º) D – 6.1.005.003.0001 ­ ICMS (PC a recolher)  C – 7.1.002.020.0002 ­ ICMS (dedução da receita bruta)  PROVIN   (1º) D – 7.1.002.021.0002 ­ ICMS (dedução de vendas)  C – 6.1.005.003.0001 ­ ICMS (PC a recolher)  (2º) D – 6.1.005.003.0001 ­ ICMS (PC a recolher)  C – 7.1.002.021.0002 ­ ICMS (dedução da receita bruta)  92.  Ao  adotar  essa  sistemática,  o  contribuinte  reconhece  o  incentivo  financeiro  concedido  no  âmbito  dos  programas  PROADI/PROVIN como  uma  receita  operacional  (redução de  custos), categoria onde se insere a subvenção para custeio.   Sendo assim, não constituiu a Reserva de Incentivos Fiscais, nos  termos  da  Lei  11.941/09,  e  se  apropriou  dos  recursos  subvencionados,  distribuindo  lucros  e  dividendos  oriundos  desses valores.  93. No  entanto,  aqui,  há  uma  questão  de  extrema  relevância  a  ser  observada:  o  contribuinte  é  beneficiário  de  incentivo  fiscal  de redução de imposto sobre a renda (75%) calculado com base  no  Lucro  da  Exploração  do  empreendimento  industrial.  Ao  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 reconhecer  em  sua  contabilidade  os  incentivos  financeiros  dos  Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará como integrantes do  resultado  operacional  submete  tais  recursos  ao  benefício  da  redução do imposto de renda.  94.  Ora,  como  sobejamente  tratado  nos  itens  acima,  os  incentivos financeiros em questão não têm outra natureza a não  ser  de SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO.  O  tratamento  contábil  adotado  pelo  contribuinte  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  jurídica  do  incentivo.  Sendo assim,  sem  sombra de dúvidas, os recursos do PROADI e do PROVIN são  classificados  como  integrantes  do  grupo  de  Resultados  não­ Operacionais,  e,  portanto,  deverão  ser  excluídos  do  Lucro  Líquido,  para  efeito  de  cálculo  do  Lucro  da  Exploração.  Essa  discussão travaremos no título seguinte.  3.1.5.  O  Lucro  da  Exploração  e  os  Incentivos  Estaduais  –  PROADI/PROVIN   95.  Em  anos  anteriores,  o  tratamento  contábil  adotado  pela  empresa ora fiscalizada em relação aos incentivos do PROADI e  PROVIN era de receita financeira. Sendo assim, em atendimento  às disposições normativas, efetuava do lucro líquido a exclusão  desses valores, para efeito de cálculo do Lucro da Exploração.  Porém, no ano­calendário de 2008, concluiu que o disposto no  ADI  SRF  nº  22/2003  aplicava­se  ao  seu  caso.  Dessa  forma,  procedeu  à  retificação  das  declarações,  a  partir  do  ano­ calendário 2002, inclusive, refazendo o lucro da exploração, no  que resultou em valores substanciais, os quais  já foram por ela  compensados.  A  partir  de  então  passou  a  adotar  esse  entendimento.  96. No entanto,  como  veremos,  o ADI  não  disciplina  os  efeitos  fiscais da renúncia parcial (99%) do valor do principal relativo  ao  financiamento  do  ICMS  concedido  pelo  Poder  Público  às  pessoas jurídicas, mas apenas da renúncia dos juros e correção  monetária.  99.  O  recebimento  do  mútuo  não  pode  ser  considerado  uma  redução do ICMS: (i) porque gera uma obrigação de pagar, que  somente  será  resolvida  se  for  implementada  determinada  condição futura; (ii) porque não está vinculado ao pagamento do  ICMS (o valor do ICMS é apenas um parâmetro para aplicação  do financiamento. Tanto é assim, que, segundo o disposto no art.  7º, § 3º, da Lei 7.075/97, os recursos convertem­se em receita do  Tesouro  do  Estado);  (iii)  para  ser  compatível  com  a  linha  adotada pelo ADI SRF nº 22/2003, o valor do benefício deverá  ser  tratado  como  redução  de  custo  (NÃO­OPERACIONAL)  no  momento  do  pagamento  do  mútuo,  na  medida  da  redução  prevista  no  contrato  estipulado  com  a  instituição  financeira,  momento em que serão gerados os reflexos no valor do imposto  a ser apurado e recolhido.  100.  Portanto,  ao  tratar  os  recursos  do  PROADI  e  PROVIN,  consubstanciados  na  renúncia  do  valor  do  principal  do  financiamento,  como  dedução  direta  do  ICMS  sobre  vendas  (redutora  da  receita  bruta)  reconheceu  esse  benefício  como  sendo  de  natureza  operacional,  o  que  não  condiz  com  a  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.124          9 realidade.  Essa  conduta  resultou  na  inclusão  no  cálculo  do  Lucro  da  Exploração  de  valores  cuja  natureza  jurídica,  conforme já salientado, é de resultado não­operacional, não foi  produto  da  venda  de  mercadorias  por  ela  fabricadas,  ou  seja,  essa  receita  não  foi  alcançada  diretamente  com  o  uso  da  estrutura operacional, mas oriunda de um agente externo.  103. Com a subvenção, o patrimônio da empresa beneficiária é  enriquecido  com  recursos  externos,  sem  que  isso  importe  na  assunção de uma dívida ou obrigação. São recursos introduzidos  por fontes externas sem configurar exigência ou cobrança.  104. Os valores provenientes dos benefícios não decorreram da  atividade  própria  da  empresa,  mas  de  uma  renúncia  do  ente  estatal, ou seja, valores oriundos do orçamento geral do estado.  Se caso o estado não abdicasse da parcela que lhe é reservada,  caracterizada  pelo  empréstimo,  o  contribuinte  não  teria  seu  patrimônio  aumentado  (com  a  redução  de  um  passivo,  sem  a  conseqüente redução de um ativo).  105. Na apuração do Lucro da Exploração (base do incentivo de  redução do imposto de renda),o objetivo da norma é não deixar  contaminar  essa  base  de  cálculo  por  valores  outros,  que  não  aqueles decorrentes exclusivamente da atividade incentivada, ou  seja,  tão­somente,  os  provenientes  da  comercialização  de  seus  produtos, razão da existência e motivo do benefício.  106. A redução de um passivo cuja contrapartida não implica em  redução de um ativo, por óbvio, gera aumento patrimonial, para  cujo  resultado  não  há  dispêndio  de  esforço  por  parte  da  empresa, não há mobilização de sua força de trabalho e uso do  seu  imobilizado  para  gerar  esse  aumento  patrimonial,  mas  a  simples renúncia do poder público, atendidas algumas condições  estabelecidas entre as partes contratantes.  107.  Por  fim,  e  não  menos  importante,  o  fato  de  ter  natureza  operacional,  se  assim o  fosse,  o que  não  se  aplica  ao  presente  caso,  não  asseguraria  sua  inclusão  no  Lucro  da  Exploração,  haja vista que a legislação se refere ao lucro da exploração do  empreendimento  e  não  da  empresa  como  um  todo,  excluindo,  portanto,  tudo  aquilo  que  não  seja  originado  dos  fatores  de  produção  relacionados  ao  empreendimento  incentivado.  O  benefício tem natureza objetiva, isto é, a redução do imposto de  renda visa à atividade desenvolvida, e não a empresa. Por todos  esses  motivos,  mesmo  que  custeio  fosse  não  comporia  tais  recursos o Lucro da Exploração.  108.  Diante  do  exposto,  efetuamos  o  recálculo  do  Lucro  da  Exploração excluindo do lucro líquido os valores dos incentivos  decorrentes  do  PROADI  e  do  PROVIN,  reclassificados  pela  fiscalização como resultados não­operacionais (...).  Expostos  os  fatos  e  sua  interpretação,  a  fiscalização  constrói  o  lançamento  a  partir  da  definição  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  estabelecidas  pelas  leis  nº  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. Avança a autoridade fiscal para avaliar  o  tratamento  dado  pela  contribuinte  às  subvenções  recebidas de unidades da federação a partir do disposto no  art.  18  da  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009.  Nesse  passo, diz a autoridade autuante que não tendo o contribuinte  observado os  requisitos estatuídos no art. 18 da Lei 11.941/09,  acima transcrito, torna­se, evidentemente, tributável o valor das  subvenções  para  investimentos,  haja  vista  a  natureza  privada  (apropriação  e  disponibilização  dos  recursos  públicos  aos  acionistas) com que foram tratadas.  Continuando sua análise, a fiscalização passa a considerar  as  receitas  integrantes  da  base  de  cálculo  e  as  possíveis  exclusões,  concluindo  que  "As  receitas  que  não  integram  a  base de cálculo são unicamente as definidas pelas leis acima. E  a receita referente à Subvenção governamental ora tratada não  se encontra entre as especificadas na norma de regência dessas  Contribuições". E mesmo que constasse (a MP nº 627/13, incluiu  incisos  a  esses  artigos,  dentre  eles  o  inciso  X,  o  qual  trata  da  subvenção  para  investimentos),  pelo  fato  do  contribuinte  não  observar  os  requisitos  para  não  tributação  (constituição  de  reserva etc.), conforme já mencionado, sujeitar­se­ia tal valor à  incidência das contribuições.  Arremata:  Portanto, os valores registrados nos anos­calendário de 2010 e  2011  a  crédito  das  contas  7.1.002.020.0010  (jan  a  out/2010)  e  3.1.02.15 ­ ICMS INCENTIVOS FISCAIS (a partir de nov/2010),  em  relação  ao  PROADI,  7.1.002.021.0010  (jan  a  out/2010)  e  3.1.02.15  ­  ICMS  INCENTIVOS  FISCAIS,  em  relação  ao  PROVIN,  serão  adicionados,  por  esta  fiscalização, às  bases  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  e  serão  cobradas  mediante  lançamento  consubstanciado  em  autos  de  infração específicos lavrados nesta mesma data.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Verifica­se dos autos que o lançamento dos tributos em questão  ocorreu  pelos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  os  valores  relativos  aos  programas  PROADI/PROVIN  teriam natureza  jurídica de  subvenções para  investimento,  e,  (ü)  não  tendo  sido  obedecidos  os  critérios  estabelecidos  pela  Lei  n.°  11.941/09,  tal  receita  deveria  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  A  conclusão  demonstrada  no  Auto  de  Infração  é  a  de  que  os  valores recebidos dos Estados do Rio Grande do Norte e Ceará  seriam  referentes  a  subvenções  para  investimento  e,  não  tendo  sido  cumpridos os  requisitos previstos na Lei n.° 11.941/09, os  valores  seriam  classificados  como  receita,  sendo  incluídos,  portanto,  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.125          11 Contudo, conforme se verá nos próximos parágrafos, os valores  recebidos não se configuram subvenções para investimento, mas  redução  de  custos  e  despesas,  conforme  já  reconhecido  pela  Receita Federal do Brasil em Ato Declaratório Interpretativo e  em  Soluções  de  Consultas,  não  devendo  ser  incluídos,  de  tal  forma, na base de cálculo das contribuições  tratadas nos Autos  de Infração de que ora se trata.  Consoante se verifica do tópico 3.1.2. do Termo de Verificação,  denominado  "Receita  de  Subvenção  ­  PROADI/PROVTN",  procurou a fiscalização  tributária demonstrar que o  tratamento  contábil  dispensado  pela Guararapes  ao montante  auferido  no  contexto dos benefícios estaduais PROADI e PROVIN teria sido  equivocado. Em um primeiro momento, o Termo de Verificação  faz  breve  histórico  acerca  do  PROADI  e  PROVIN,  instituídos  pelos  Estados  do  Rio  Grande  do  Norte  e  do  Ceará,  respectivamente,  programas  em  que,  assinado  o  Protocolo  de  Intenções  entre  o  Estado  concedente  do  benefício  e  o  contribuinte,  este  "se  compromete  a  efetuar  investimentos  de  recursos  na  implantação,  expansão  ou  diversificação  de  empreendimento na área de interesse do governo".  Em continuidade, a autoridade fiscalizadora procura demonstrar  a natureza jurídica de tais benefícios, ou seja, se se enquadram  no conceito de subvenção para investimentos ou de subvenção  para  custeio.  Enquanto  caracteriza  a  primeira  espécie  como  "incentivos  do  Poder  Público  para  determinados  setores  e/ou  regiões  em  cujo  desenvolvimento  haja  interesse  especiar  (f.  14  do Termo de Verificação), expõe que a segunda "busca somente  auxiliar  o  beneficiado  na  sustentação  de  suas  despesas  ordinárias,  em  decorrência  da  relevância  estratégicas  e  socioeconômica da empresa ou do setor como um todo'" (f. 16 do  Termo de Verificação).  Sendo assim, o Termo de Verificação ainda expôs que, tendo as  subvenções  para  investimentos  como  característica  uma  transferência  de  capital,  deveriam  transitar  pela  conta  de  resultados,  bem  como  ser  incluídos  em Reserva  de  Incentivos  Fiscais,  obedecendo,  ainda,  os  requisitos  que  preceitua  a  Lei  n.°11.941/09.  Ainda,  afirma  que  a  não  tributação  das  subvenções para  investimentos condiciona­se a  três requisitos:  (i)  ao  registro  em  conta  de  reserva  de  capital;  (ii)  à  não  distribuição  aos  sócios;  e  (iii)  à  utilização  da  reserva  para  absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada  a  restituição  aos  sócios  da  parcela  eventualmente  aumentada  pela incorporação da subvenção (f.19 do Termo de Verificação).  Segundo  entendimento  da  fiscalização  tributária  exarado  no  Termo  de  Verificação,  a  Guararapes  teria  reconhecido  "o  incentivo  financeiro  concedido  no  âmbito  dos  programas  PROADI/PROVIN como  uma  receita  operacional  (redução de  custos), categoria onde se insere a subvenção para custeio" (f.  23  do  Termo  de  Verificação).  Defende  a  impossibilidade  de  aplicação  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.°  22,  de  31  de  outubro  de  2003,  por  entender  que  tal  ato  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 normativo incidiria apenas sobre os juros e correção monetária  decorrentes do benefício.  Por fim, como visto no excerto trazido acima, concluiu o órgão  da Receita Federal do Brasil que a Impugnante, por não cumprir  os requisitos trazidos pela Lei n.° 11.941/09, deveria ter incluído  os  valores,  considerados  pelo  Termo  de  Verificação  como  subvenções  para  financiamento,  na  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  A)  Da  Legalidade  do  Procedimento  Adotado  pela  Guararapes  Demonstrado o que levou a autoridade fiscalizadora a entender  pela  aplicação  de mencionado  tratamento  contábil  aos  valores  recebidos  a  título  de  incentivos  do  PROADI/PROVIN,  cumpre  tecer  breves  esclarecimentos  acerca  da  natureza  jurídica  das  subvenções  financeiras,  gênero  dentro  do  qual  se  inserem  as  espécies  denominadas  (i)  subvenções  para  investimento  e  (ii)  subvenções correntes ou para custeio.  Feito  isto,  demonstrar­se­á  se  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados do Rio Grande do Norte (PROADI) e Ceará (PROVIN)  se  enquadram  em  algumas  delas  e,  definida  sua  natureza  jurídica,  qual  tratamento  contábil  a  ser  dispensado,  o  que,  ao  final,  comprovará  a  inexistência  de  qualquer  equívoco  nos  procedimentos realizados pela Guararapes.  Primeiramente,  importa  salientar que muito  se  falou a  respeito  das  similitudes  existentes  entre  as  figuras  da  subvenção  financeira  e das  isenções. Tal  paralelo  se deve ao  fato de que,  economicamente,  os  institutos  acabam por  produzir os mesmos  efeitos,  qual  seja,  a  diminuição  de  um  custo  para  as  pessoas  jurídicas. (...).  Trata­se,  portanto,  de  instituto  em  que  há  a  transferência  de  receita do Estado para o particular, visando seja alcançado um  bem  jurídico  comum,  específico  e  determinado.  Ainda,  salienta  JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES que aquele autor procurou definir  a  subvenção  como  sendo  "outorgada  em  princípio  para  o  cumprimento  de  uma  finalidade  determinada,  e  não  se  for  cumprida uma finalidade determinada".  Consoante  se  vê,  uma  das  principais  características  das  subvenções financeiras é a  transferência de capital de um ente  público ao particular.  No  que  tange  às  subvenções  para  custeio,  são  concedidas  por  meio  de  programas  específicos  dos  estados  concessores,  de  modo  que  as  pessoas  jurídicas, mediante  a  assinatura  de  um  Protocolo de  Intenções,  as utilizem para  fazer  frente aos  seus  custos ordinários (...).  Portanto,  em  tal  modalidade  as  transferências  são  realizadas  com o objetivo de auxiliar a pessoa jurídica com suas despesas.  Não  obstante  as  subvenções  para  investimento  também  envolverem  a  transferência  de  capital  público  para  o  setor  privado,  nestas,  a  intenção  do  legislador  é  a  de  induzir  o  desenvolvimento  regional,  por meio  de  externalidades  positivas  advindas de um maior financiamento em uma região específica.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.126          13 Tal  é  o  que  inclusive  restou  consignado  no  Termo  de  Verificação.  Já no caso dos autos, foram criados os incentivos denominados  PROGRAMA DE APOIO  AO DESENVOLVIMENTO  INDUSTRIAL  DO  ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROADI), instituído pela  Lei  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  n.°  5.397,  de  11  de  outubro  de  1985,  com  o  objetivo  de  "apoiar  e  incrementar  o  desenvolvimento industrial do Estado", bem como o PROGRAMA  DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PROVIN),  do Fundo de Desenvolvimento Industrial,  instituído pela Lei do  Estado do Ceará n.° 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com o  objetivo de "promoção industrial".  Ainda  que  existam  semelhanças  entre  as  subvenções  financeiras e os benefícios concedidos pelo PROADI/PROVIN,  a  exemplo  do  incentivo  no  desenvolvimento  regional,  também  são evidentes as diferenças entre os institutos, já que, enquanto  aquelas se formalizam sem a ocorrência de uma condição, nestes  a  concessão  do  benefício  condiciona­se  ao  preenchimento  de  determinados requisitos pela pessoa jurídica, como a promoção  do  investimento  pactuado  e  o  compromisso  de  a  empresa  permanecer no Estado após a liquidação do contrato.  Descaracteriza­se, portanto, os benefícios  recebidos no âmbito  do  PROADI/PROVIN  como  subvenções  para  investimento,  afastando­se,  deste  modo,  seu  tratamento  contábil  como  "Reservas de Incentivos Fiscais".  De  fato, sendo classificados  como negócio  jurídico no qual,  ao  final do contrato de mútuo, a empresa  terá um desconto de até  99%  do  valor  da  parcela  do  valor  financiado,  o  qual  tem  por  referência o valor do ICMS a ser recolhido, tal montante deverá  ser contabilizado como redução de custos e despesas.  Não merece  ser  acolhido,  assim,  o  entendimento  fazendário  de  que tais valores referem­se a subvenções para investimento.   Referida  conclusão  fundamentou­se  no  que  dispõe  o  Parecer  Normativo CST n.° 112/78. (...)  Observa­se  que,  para  o  enquadramento  dos  benefícios  como  subvenção  para  investimentos,  a  autoridade  fiscalizadora  considerou o fato de significarem transferência de recursos para  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos  nas  regiões  definidas  por  lei.  Ainda,  levou  em  conta  o  disposto  no  item  3.6  do  Parecer  Normativo CST n.° 112/78. Contudo, há que se ter em mente que  nem  toda  a  aplicação  de  recursos  decorrentes  de  incentivos  autoriza sua classificação como subvenção para investimentos, o  que foi tratado inclusive pelo parecer normativo supracitado   Evidente,  portanto,  que  não  basta  a  aplicação  do  benefício  concedido ser realizada com o fim de desenvolver os Estados do  Rio  Grande  do  Norte  e  do  Ceará,  por  meio  de  externalidades  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 positivas  advindas  da  implantação  da  indústria,  mas  a  verificação  das  próprias  características  inerentes  ao  negócio  jurídico em análise. Neste sentido, os empréstimos concedidos ao  contribuinte  para  o  desenvolvimento  da  região  Nordeste,  utilizando­se  como  valor  de  referência  o  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica,  não  obstante  estarem  incluídos  no  gênero  dos  incentivos concedidos pelo Poder Público ao particular, diferem  das subvenções.  Neste  sentido,  cumpre  trazer  à  baila  o  constante  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.°  22/03,  que  definiu  os  empréstimos  subsidiados  ao  particular  como  uma  espécie  de  incentivo concedido pelo Estado, afastando­os dos conceitos de  subvenção para investimento ou para custeio (...).  De uma simples  leitura do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.°  22/03,  verifica­se  que  este,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  órgão  fiscalizador  tributário,  não  restringiu  a  forma  de  contabilização  disciplinada  apenas  aos  juros  e  correção  monetária  decorrentes  do  contrato  de  mútuo  realizado  entre  o  Estado  e  os  contribuintes  optantes  pelo  benefício,  mas  definiu  que  "os  benefícios  concedidos  pelo  Poder  Público  às  pessoas  jurídicas,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  ou  regimes  especiais  de  pagamento  de  impostos'"  não  configuram  subvenções de investimento ou de custeio, mas, na verdade, têm  natureza  de  reduções  de  custos  e  despesas,  devendo  ser  contabilmente tratados como tais.  Tal foi o realizado pela Guararapes, que adotou o entendimento  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  segundo  qual  o  registro  contábil  dos  recursos  deve  ser  realizado  sob  a  rubrica  de  redução de custos ou despesas, em contrapartida às contas que  as  originaram.  Uma  vez  mais,  a  Guararapes  não  procedeu  à  contabilização de referidos valores partindo da premissa de que  se  enquadrariam  na  espécie  das  subvenções  para  custeio,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização  tributária  no  Termo  de  Verificação.  Ainda,  o  mencionado  Ato  Declaratório  Interpretativo,  no  parágrafo  único  de  seu  art.  1º,  afastou  qualquer  dúvida  que  pairasse  sobre  eventual  classificação  de  tais  benefícios  como  subvenções para investimento, declarando como inaplicável, aos  empréstimos, o disposto no art. 443 do RIR/99, que disciplinou  sobre  o  tratamento  contábil  a  ser  dispensado  às  subvenções,  a  saber;  (i)  seu  registro  como  reserva  de  capital  e  (ii)  feitas  em  cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do  contribuinte e utilizadas para absorver superveniencias passivas  ou insuficiências ativas.  (...)  Considerando­se  a  existência  de  um  custo  de  ICMS  contabilizado  nas  demonstrações  financeiras  da  empresa,  a  concessão  deste  benefício  concedido  pelo  Estado  deve  ser  contabilmente  tratada  como  redução  do  respectivo  custo  ou  despesa.  Em resumo, se a legislação vigente define a base de cálculo do  PIS e da COFINS como sendo a receita, o aspecto material da  contribuição,  confirmado  por  esta  base  de  cálculo,  é  o  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.127          15 comportamento de auferir receita, que significa receber ou obter  receita.  Cumpre,  assim,  verificar  se,  in  casu,  os  valores  relativos  aos  programas PROADI/PROVIN enquadrar­se­iam em tal hipótese.   Conforme já demonstrado nos parágrafos anteriores, a resposta  é  negativa.  A  análise  do  caso  permite  inferir  os  valores  destinados  ao  desenvolvimento  dos  Estados  do  Rio Grande  do  Norte  e  do  Ceará  são,  verdadeiramente,  redução  de  custos  e  despesas  da  Guararapes,  tal  como  computado  em  suas  demonstrações  contábeis,  não  podendo  ser  qualificadas,  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  questão,  como  receitas  auferidas.  E  ainda  que  se  estivesse  a  tratar  de  subvenção  para  investimentos,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  tais  valores não se coadunam com o conceito de receita.  Por  se  tratarem  de  valores  que  saem  dos  cofres  públicos  com  vistas à viabilização de um empreendimento de interesse social,  permanece atual o comentário de AROLDO GOMES DE MATTOS,  que, a propósito da análise do imposto de renda frente ao ICMS  remitido  como  subvenção para  investimento,  afirmou que,  caso  referidas  subvenções  fossem  consideradas  como  receita  tributável,  "seria  o  mesmo  que  o  governo  estadual  dar  com  a  mão direita  para,  em  seguida,  o  governo  federal  retirar  com a  mão esquerda".  Como  observam,  nesse  sentido,  Luís  EDUARDO  SCHOUERI  e  MATEUS CALICCHIO BARBOSA, "as subvenções para investimento  não  possuem  caráter  de  receita,  seja  porque  não  constituem  resultado  de  atividade  desenvolvida  pela  empresa  (receita  operacional),  seja  porque  não  correspondem  a  um  valor  auferido na venda de bens do ativo (receita não operacional).  Considerando­se  todo  o  exposto,  denota­se  que  (i)  sendo  os  benefícios  proporcionados  pelos  programas  PROADI/PROVIN  uma  recuperação  de  custos  ou  despesas  já  contabilizados  pela  pessoa jurídica, não há que se cogitar em receitas auferidas; (ii)  ainda que assim não fosse, o próprio conceito de subvenção de  investimento  não  se  coaduna  com  o  conceito  de  receitas,  não  sendo base apta à incidência do PIS e da COFINS, afastando­se,  desta maneira, a inclusão de tais valores na base de cálculo de  aludidas contribuições, com a consequente extinção do Auto de  Infração  e  o  arquivamento  do  respectivo  processo  administrativo, o que se requer.  Na seqüência, inaugurando item destinado a demonstrar a  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades  diante  de  condutas  conformes  às  normas  jurídicas,  argumenta  a  defesa:  Como  se  infere  do  parágrafo  único  do  artigo  100  do  Código  Tributário Nacional, a observância das normas complementares,  assim  compreendidas,  entre  outros,  os  atos  normativos  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 expedidos  pelas  autoridades  administrativas  e  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora  e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Neste  sentido,  eventual  aplicação  de  multa  em  razão  de  comportamento do contribuinte em consonância a entendimento  atos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil  acabaria  por  gerar  grave afronta ao parágrafo único do art. 100 do CTN, bem como  à própria segurança jurídica (...).  Diante do exposto nos parágrafos anteriores e considerando­se  que a Guararapes e pautou pela boa­fé na escrituração de suas  demonstrações  contábeis,  observando  os  entendimentos  já  expostos pela própria Receita Federal do Brasil sobre a matéria,  não  fosse  pelo  necessário  cancelamento  integral  do  auto  de  infração, de  rigor que haja a  exclusão das multas aplicadas  in  casu, sob pena de a Administração Pública incorrer inclusive em  "venire  contra  factum  próprio",  vedado  pelo  ordenamento  jurídico brasileiro, motivo pelo qual se requer seja afastada.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2010, 2011  SUBVENÇÕES  GOVERNAMENTAIS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE RECEITA.  Os  incentivos  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  ­  ICMS  concedidos  pelos  governos  estaduais às sociedades empresárias constituem receita da  pessoa jurídica.  Não  constituída  a  devida  reserva  de  incentivos  fiscais,  os  valores  recebidos  a  título  de  incentivos  devem  ser  submetidos à tributação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2010, 2011   SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE RECEITA.  Os  incentivos  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e  de  Comunicação  ­  ICMS  concedidos  pelos  governos  estaduais às sociedades empresárias constituem receita da  pessoa jurídica.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.128          17 Não  constituída  a  devida  reserva  de  incentivos  fiscais,  os  valores  recebidos  a  título  de  incentivos  devem  ser  submetidos à tributação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 04/12/2014  (fl.  1.055),  a Recorrente  foi  cientificado  da Decisão  nº  14­ 55.075, 14ª Turma da DRJ/RPO. Inconformada, em 05/01/2015 (fl. 1.058 e 1.087), apresentou  o Recurso Voluntário  de  fls.  1.058/1.079,  reafirmando  as  argumentações  já  apresentadas  em  sua impugnação e reforçada no seguinte sentido:  (i)  conforme  demonstrado  nas  razões  da  impugnação,  a  conclusão  que  se  deve  ter  é  a  de  que os  valores  recebidos  configuram­se  como  redução  de  custos  e  despesa,  conforme  inclusive  já  admitido  pela RFB,  não  devendo  ser  incluídos,  na base  de  cálculo  do  PIS/COFINS as receitas oriundas dos programas PROADI/PROVIN;  (ii) da correção do procedimento contábil adotado pela Recorrente quanto aos  valores  recebidos  a  título  de  incentivos  do  PROADI/PROVIN,  com  supedâneo  no  Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) nº 22/2003; tece esclarecimentos acerca da natureza jurídica  das  subvenções  financeiras,  gênero  dentro  do  qual  se  inserem  as  espécies  denominadas  (a)  subvenções para investimento e (b) subvenções correntes ou para custeio;  (iii)  que  resta  cristalino  na  legislação,  que  não  basta  a  mera  aplicação  do  benefício concedido com o fim de desenvolver os Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará,  por meio de externalidades positivas advindas da implantação da indústria, e sim a verificação  das  próprias  características  inerentes  ao  negócio  jurídico  em  análise,  em  especial  àquelas  estipulados  em  contrato;  os  empréstimos  concedidos  ao  contribuinte  para  o  desenvolvimento  da  região  Nordeste,  utilizando­se  como  valor  de  referência  o  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica,  não  obstante  estarem  incluídos  no  gênero  dos  incentivos  concedidos  pelo  Poder  Público  ao  particular,  diferem das subvenções. Cita diversos estudos e pareceres de escritores;  (iv) repisa que da análise do caso permite inferir que os valores destinados ao  desenvolvimento  dos  Estados  do  Rio  Grande  do  Norte  e  do  Ceará  são,  verdadeiramente,  redução  de  custos  e  despesas  da  Recorrente,  tal  como  computado  em  suas  demonstrações  contábeis, não podendo ser qualificadas, sob qualquer ângulo que se analise a questão, como  receitas auferidas, e  (v)  por  fim,  pugna  pelo  descabimento  das  penalidades  em  razão  da  observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  Diante de todo o exposto, requer seja dado provimento ao recurso, anulando­ se integralmente os autos de infração lavrados, porque escorreito o enquadramento contábil dos  benefícios  proporcionados  pelos  programas  PROADI/PROVIN,  como  redução  de  custos  ou  despesas.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator    Da admissibilidade dos recursos  A recorrente  foi cientificada da referida decisão da DRJ em 04/12/2014  (fl.  1.055), apresentou em 05/01/2015 (fls. 1.058 e 1.087) o recurso voluntário de fls. 1.058/1.079.  Assim, presentes os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972,  o mesmo pode e deve ser conhecido.  Introdução  Como consta do relatório, o presente lançamento tem por objeto a exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  apuradas  no  regime  não  cumulativo,  incidentes sobre valores atinentes a incentivos fiscais de ICMS, caracterizados pelo Fisco como  Subvenções  para  Investimentos,  cujos  critérios  estabelecidos  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não foram observados, ao passo que a Recorrente alega que os valores recebidos configuram­se  como redução de custos e despesas.  Verifica­se  que  a Recorrente  é  beneficiário  de  incentivos  fiscais  no  âmbito  dos Governos dos Estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, denominados, respectivamente,  de Programa de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI) e Programa de  Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (PROVIN).  Analisando­se os autos, conclui­se que o lançamento dos tributos em questão  ocorreu  pelos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  os  valores  relativos  aos  programas  PROADI/PROVIN  teriam  natureza  jurídica  de  subvenções  para  investimentos  e,  (ü)  não  tendo  sido  obedecidos  os  critérios  estatuídos  no  art.  18  da  Lei  n.°  11.941/09,  tal  receita  deveria  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  Portanto, a controvérsia que opõe a Administração Tributária e a Recorrente  versa  sobre  a  natureza  dos  recursos  envolvidos  nas  subvenções  estatais  e,  por  conseguinte,  sobre a possibilidade de sua tributação pelas contribuições sociais (PIS e a COFINS).  Pois  bem.  O  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  do  Rio  Grande do Norte  (PROADI) é  regido pela Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, e pelo  Decreto  nº  13.723,  de  24  de  dezembro  de  1997,  e  tem  por  objetivo  apoiar  e  incrementar  o  desenvolvimento  industrial  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte  através  da  concessão  de  financiamento a empresas industriais, sob a forma de contrato de mútuo.  Já o Programa Estadual de Incentivos voltados para a Promoção Industrial do  Ceará, teve início em 1979, tendo sido criado nesse mesmo ano o Fundo de Desenvolvimento  Industrial – FDI, pela Lei nº 10.367/79, sendo regulamentado pelo Decreto 22.719 ­ A, de 20  de agosto de l993, Decreto nº 23.113, de 18/03/94, Decreto nº 23.913, de 21/11/95 e Decreto nº  24.670, de 16/10/97, com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades industriais  em todo o território do Estado do Ceará.  O mecanismo de funcionamento dos incentivos acima, similares, ocorre por  intermédio  de,  primeiramente,  assinatura  de  um  Protocolo  de  Intenções  por meio  do  qual  o  contribuinte se compromete a efetuar  investimentos de recursos na implantação, expansão ou  diversificação de empreendimento na área de interesse do governo. Por sua vez, ao entrar em  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.129          19 atividade operacional,  o  Estado  financia  uma parcela  correspondente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  ICMS  a  recolher  (já  que  25%  dos  recursos  do  ICMS,  constitucionalmente, pertencem aos municípios, e terão que ser repassados), utilizando­se, para  isso,  de  um  contrato  de mútuo  de  execução  periódica  formalizado  com  o  contribuinte,  com  garantia fidejussória (Nota Promissória), por  intermédio de uma instituição financeira gestora  credenciada.  No  vencimento  de  cada  parcela,  atendidos  os  requisitos,  o  beneficiário  só  desembolsa 1% (um por cento) do valor.  Mérito  O debate que se trava nos autos é sobre uma questão fundamental: a natureza  jurídica  desses  incentivos  concedidos  pelos  Estados  do  Ceará  e  do  Rio  Grande  do  Norte,  caracterizam­se  como  subvenção  para  investimento  ou  para  custeio,  bem  como  se  tais  valores integram as base de calculo do PIS e da COFINS.  A conclusão da lide passa, portanto, pela definição da natureza jurídica destes  benefícios  fiscais,  para  fins  de  determinação  quanto  ao  seu  enquadramento  como  receita  tributável,  como defendido pelo Fisco, ou  como mera  redução de  custos  fiscais,  conforme  alegado pela recorrente.  Como  muito  bem  abordado  pela  decisão  a  quo,  quanto  a  natureza  dos  incentivos, é de se notar que a Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que criou o Fundo de  Desenvolvimento  Industrial  do  Ceará,  define  como  objetivo  do  fundo  a  promoção  do  desenvolvimento  das  atividades  industriais  em  todo  o  território  do  Estado  do  Ceará,  assegurando  incentivos  de  implantação,  funcionamento,  relocalização,  ampliação  e  modernização  ou  recuperação  às  empresas  industriais  consideradas  de  fundamental  interesse  para o desenvolvimento econômico do Estado.  Por seu turno, a Lei nº 7.075, de 17 de novembro de 1997, que dispõe sobre o  Programa  de  Apoio  ao  Desenvolvimento  Industrial  do  Rio  Grande  do  Norte,  define  como  sendo seu objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do Estado. São elegíveis  para o benefício, empresas industriais novas, existentes que ampliem sua capacidade mediante  novos investimentos fixos e circulantes e existentes paralisadas ou com alta capacidade ociosa  mas que estejam em recuperação mediante a  realização de novos  investimentos ou utilização  da capacidade ociosa.  É cediço que a subvenção é um auxílio que não importa exigibilidade para o  seu beneficiário e podem ser concedidas pelo poder público na forma de isenções ou reduções  tributárias.  José Souto Maior Borges  ilustra  adequadamente  os  contornos do benefício,  nestes termos:  O  conceito  de  subvenção  está  sempre  associado  à  idéia  de  auxílio, ajuda como indica a sua origem etimológica (subventio)  expressa  normalmente  em  termos  pecuniários.  Entretanto,  se  bem que a subvenção, em Direito Civil, constitua uma forma de  doação,  caracterizando­se,  portanto,  pelo  seu  caráter  não  compensatório,  no  Direito  Público,  particularmente  no  Direito  Financeiro,  embora  também  se  revista  de  caráter  não  remuneratório e não compensatório, deve submeter­se ao regime  jurídico  público  relevante.  A  subvenção  pressupõe  sempre  o  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 concurso  de  dinheiro  ou  outros  bens  estatais.  É  categoria  de  Direito Financeiro e não de Direito Tributário."  (in Subvenção  Financeira,  Isenção e Deduções Tributárias, Revista de Direito  Público, V. 41 e 42. p. 43.)  Esclarece­se ainda que as subvenções podem ser estabelecidas por diferentes  modalidades,  sendo  que  as  mais  comuns  a  subvenção  para  custeio  e  a  subvenção  para  investimento.  Como  definições,  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  elaborado  pelo  Fisco,  que  a  subvenção  para  custeio  é  a  que  busca  somente  auxiliar  o  beneficiado  na  sustentação  de  suas  despesas  ordinárias,  em  decorrência  da  relevância  estratégica  e  socioeconômica da empresa ou do setor como um todo e a subvenção para investimento tem  por escopo, de fato, estimular a implantação ou expansão de determinado setor, utilizando­se,  para isso, de várias formas, inclusive desoneração fiscal, que possibilitem essa finalidade.  Fossem  as  subvenções  “para  custeio  ou  operação”,  não  haveria  dúvidas  de  que  constituem  receita  bruta  operacional  da  empresa,  uma  vez  que  no  âmbito  tributário  a  questão decorre de expressa disposição legal (art. 44 da Lei nº 4.506/1964) ­ grifou­se:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.   Já o art. 38, § 2º do Decreto lei nº 1.598/77, passou a considerar a subvenção  para  investimento  como  receita  isenta  do  IRPJ,  cuja  norma  traz  algumas  condições  para  a  exclusão do crédito tributário. Vejamos:   Art. 38. (...)   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas.  (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.130          21 Portanto, as subvenções para custeio, que tem por finalidade o incremento da  atividade  operacional  da  beneficiária,  se  diferenciam  por  não  apresentarem  a  exigência  da  realização de  investimentos. Por outro giro  as  subvenções para  investimento  se  caracterizam  por  exigir  da  empresa  beneficiária  que  o montante  desonerado  seja,  ao menos  parcialmente,  reinvestido na implantação ou expansão de seu empreendimento.  A recorrente, por sua vez, argumenta em seu recurso que não se trataria nem  de  subvenção  de  investimento,  tampouco  subvenção  de  custeio.  Isso  porque,  insiste  em  seu  recurso,  que  com  fulcro  no Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  22,  de  28  de  outubro  de  2003,  seria uma espécie de  incentivo com natureza  redutora de custos  e despesas  (fiscais).  Transcrevo a ementa do referido ato:   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 29 de outubro de  2003 DOU de 31.10.2003   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos  arts.  374,  377  e  443  do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR,  de  1999),  e  o  que consta do processo nº10768.028583/98­01, declara:  Art. 1º Os incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas  jurídicas,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  ou  regimes  especiais  de  pagamento  de  impostos,  em  que  os  juros  e  a  atualização  monetária,  previstos  contratualmente,  incidem  sob  condição  suspensiva,  não  configuram  subvenções  para  investimento, nem subvenções correntes para custeio.  Parágrafo único. Os incentivos de que trata o caput configuram  reduções de custos ou despesas, não se aplicando o disposto no  art. 443 do RIR, de 1999.  Art.  2º  Os  juros  e  a  atualização  monetária  contratados,  incidentes  sob  condição  suspensiva,  serão  considerados  despesas  na  apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  quando  implementada a condição.  Entendo que o supracitado Ato normativo não tem aplicabilidade ao caso em  tela.  O  indicado  Ato  Declaratório  versa  sobre  a  renúncia  sobre  os  juros  e  correção  monetária  sob  condição  suspensiva  sobre  o  valor  a  pagar  em  regimes  especiais  de  pagamentos de tributos ou empréstimos subsidiados.  No caso dos autos, o mútuo do qual a recorrente é beneficiária é quitado pelo  Poder Público, desonerando aquela. E essa parcela subvencionada pelo Estado, em favor da  autuada,  é o  objeto do  lançamento,  e  não  parcelas  supostamente  arcadas  pela  recorrente  a  título de juros e correção monetária em empréstimos e tampouco regime especial de pagamento  de impostos.  Entendo  que  a  análise  deve  iniciar  à  luz  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/1979, que ali reside argumento para o deslinde da questão. Em tal parecer, conclui­se que:   Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 “7.1  Ante  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas jurídicas, para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de  1978,  face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  I,  letra  "b"  do  Decretolei  n.  1.598/77,  pode­ser  assim  consolidado:   I As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO  integram o  resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado não­ operacional;  II (...).  III As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de  impostos só se classificam como subvenções  para investimento, se presentes todas as características mencionadas no item anterior;   IV  As  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva  de  capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para  a utilização dessa reserva;  V. (...).  Do tratamento Contábil  O  Fisco  apurou  que  a  Recorrente,  nos  anos­calendários  de  2010  e  2011,  reconheceu  a  subvenção  estatal  formulada  no  âmbito  dos  programas  de  incentivo  PROADI/PROVIN como Receita Operacional, enquadrando­a como se tratasse de subvenção  para custeio. Deixou, desse modo, de registrar contabilmente a Reserva de Incentivos Fiscais  (reserva de lucros), na forma imposta pela Lei nº 11.941/2009, a fim de excluir tais valores da  incidência  tributária.  E,  por  conseguinte,  deu  destinação  diversa  daquela  disposta  para  programas  de  incentivo  ao  desenvolvimento  industrial,  apropriando­se  dos  recursos  subvencionados  como  se  receita  operacional  fosse  e,  consequentemente,  distribuindo  esses  valores a título de lucros e dividendos.  E  como  bem  ressaltado  pela  fiscalização  nos  itens  93/94  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 93), relevante lembrar ainda que a contribuinte tratava­se de beneficiária de  incentivo fiscal  redutor do Imposto de Renda no percentual de 75%, calculado sobre o Lucro de  Exploração,  no  âmbito  dos  projetos  aprovados  pela  ADENE  (Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste)  e  reconhecidos  pela  RFB.  E  dessa  feita,  também  submetia  tais  valores  à  redução  do  Imposto de Renda pois integrados ao resultado operacional.  Posto isto, em razão da inobservância dos requisitos disciplinados no art. 18 da  Lei nº 11.941/2009 (vigente nos períodos aqui tratados) e da apropriação dos recursos públicos por  parte da sociedade empresária na condição de resultado operacional, o Fisco promoveu a exclusão  dos  incentivos  dos  programas  PROADI/PROVIN  do  lucro  líquido,  reenquadrando­os  como  resultado não operacional e recalculando inclusive o Lucro da Exploração.  Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às  doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do  Decreto­Lei  no1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica deverá:  I  –  reconhecer  o  valor  da  doação  ou  subvenção  em  conta  do  resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância das determinações constantes das normas expedidas  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.131          23 pela Comissão  de Valores Mobiliários,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  §  3º  do  art.  177  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976, no  caso de companhias abertas e de outras  que optem pela sua observância;  II – (...)  § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo  serão  tributadas  caso  seja  dada destinação diversa da  prevista  neste artigo, inclusive nas hipóteses de: (...).  Temos  ainda  que  as  subvenções  governamentais,  independentemente  da  modalidade  adotada,  encontram­se  delineadas  pelo  Comitê  de  Pronunciamento  Contábil  em  seu Pronunciamento ­ CPC nº 07 e Resolução do Conselho Federal de Contabilidade ­ CFC nº  1.143/2008.   No que tange à lide, reproduz­se os itens 38­D e 38­E do citado CPC nº 07,  que são claros ao definir que as subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais  devem ser escrituradas como receita, Veja­se (grifou­se):  Redução ou isenção de tributo em área incentivada   38D. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de  imposto  sobre  a  renda  na  forma  de  isenção  ou  redução  do  referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em  legislação específica. Esses  incentivos atendem ao conceito de  subvenção governamental.  38E.  O  reconhecimento  contábil  dessa  redução  ou  isenção  tributária  como  subvenção  para  investimento  é  efetuado  registrando­se o imposto total no resultado como se devido fosse,  em  contrapartida  à  receita  de  subvenção  equivalente,  a  serem  demonstrados um deduzido do outro.  No  item  9  deste  ato  afirma  ainda  ser  irrelevante  para  o  método  de  contabilização a forma como a subvenção foi recebida:  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.  Quanto à Contabilização na conta de Reservas de Capital, nota­se nos autos  que não ficou demonstrado que os valores da subvenção foram contabilizados em "Reserva de  Capital", subtítulo de "Reserva de Subvenções", no grupo "Patrimônio Líquido" do Balanço da  empresa, conforme exige o art. 443 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99).   Pelo contrário, verifica­se no Relatório de Verificação elaborado pelo Fisco,  que o tratamento contábil dado pela Recorrente aos incentivos estaduais, nos anos­calendário  de 2010 e 2011, em relação aos referidos incentivos financeiros, ocorreu da seguinte forma:  PROADI   (1º) lançamento:  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 D – 7.1.002.020.0002 ­ ICMS (dedução de vendas)  C – 6.1.005.003.0001 ­ ICMS (PC a recolher)  (2º) lançamento:  D – 6.1.005.003.0001 ­ ICMS (PC a recolher)  C – 7.1.002.020.0002 ­ ICMS (dedução da receita bruta  PROVIN   (1º) lançamento:  D – 7.1.002.021.0002 ­ ICMS (dedução de vendas)  C – 6.1.005.003.0001 ­ ICMS (PC a recolher)  (2º) lançamento:  D – 6.1.005.003.0001 ­ ICMS (PC a recolher)  C – 7.1.002.021.0002 ­ ICMS (dedução da receita bruta)  Resta  evidente  que  ao  adotar  essa  sistemática,  a  Recorrente  reconhece  o  incentivo financeiro concedido no âmbito dos programas PROADI/PROVIN como uma receita  operacional (redução de custos), categoria onde se insere a subvenção para custeio.   Desta  forma, não  constituiu  a Reserva de  Incentivos Fiscais,  nos  termos da  Lei nº 11.941/09, e se apropriou dos recursos subvencionados, distribuindo lucros e dividendos  oriundos desses valores.  Desta  forma,  resta  claro  que  os  incentivos  relativos  ao  ICMS  concedidos  pelos Estados do Ceará  e do Rio Grande do Norte à  sociedade empresária autuada,  constitui  receita da pessoa jurídica.   Sobre o  tema em debate nestes autos,  reproduzo abaixo Ementa e  trechos  do voto de recente Acórdão proferida pela CSRF nº 9303­002.355, de 13/08/2013, de Relatoria  do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, a qual também me filio e adoto como fundamentos  para de decidir, com base no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2001   Subvenções Governamentais. Natureza jurídica de Receita.  Os  incentivos  relativos ao Imposto  sobre Operações relativas à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas  às  sociedades  empresárias  constitui  receita  da  pessoa  jurídica,  e  como  tal  devem ser escriturados.    (...) Feitos os necessários esclarecimentos, passo, sem mais delongas ao exame da  controvérsia  trazida no apelo Fazendário,  qual  seja,  a da  incidência ou não da Cofins  sobre as dos  valores  atinentes  a  incentivos  fiscais  de  ICMS,  registrado  na  contabilidade  da  autuada  na  conta  Reserva de Capital, que a recorrida caracterizou como subvenções para investimentos.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.132          25 Inicialmente,  tem­se  que  o  correto  enquadramento  contábil  dos  incentivos  fiscais  (subvenções) concedidos pelo Estado do Amazonas, destinados às sociedades empresárias industriais  ou  agroindustriais  que  lá  se  instalaram,  deve  ser  feito  como  receitas  não  operacionais  da  pessoa  jurídica, pelas razões seguintes.  As  subvenções  governamentais  são  programas  delineados,  administrados  e  concedidos  pelos  governos  (União,  Estados,  DF  e  Municípios)  com  o  objetivo  de  incrementar  operações,  atrair  investimentos  para  determinadas  regiões  pouco  desenvolvidas  e  financiar  a  promoção de atividades de interesse público.  Às  empresas  que  se  fixam  em  áreas  carentes  de  desenvolvimento  são  concedidas  reduções e isenções tributárias (subvenções) sobre suas operações, cuja concessão segue procedimento  criterioso de aprovação da empresa interessada.  Há outras modalidades de subsídios, tais como as subvenções governamentais para  investimento  em que a  empresa  beneficiária  fica  obrigada  a  reinvestir,  sob  determinadas  condições,  parte dos tributos desonerados de suas transações e a subvenção para custeio, também denominada de  subvenção  corrente  para  custeio  ou  subvenção  operacional,  esta  modalidade  de  subvenção  governamental é caracterizada pelo incentivo, em sua maioria de natureza tributária, concedido pelo  poder público com o objetivo de incrementar a atividade operacional das empresas em decorrência de  interesses do próprio governo.  Dos conceitos acima, a conclusão acaciana a que se chega é que o incentivo fiscal  dado  pela  Lei  2.826/2003,  do  Estado  do  Amazonas,  é  espécie  de  subvenção  governamental.  A  classificação desse incentivo como subvenção governamental é encontrada, dentre outros, nos itens 62  e 413 do CPC nº 7. Como é de sabença de todos, a sigla CPC designa o Comitê de Pronunciamento  Contábil, criado pela Resolução nº 1055/054 do Conselho Federal de Contabilidade, composto pelas  seguintes  entidades:  ABRASCA;  APIMEC  NACIONAL;  BOVESPA;  Conselho  Federal  de  Contabilidade; FIPECAFI; e IBRACON.  Releva ainda salientar que o CPC nº 07 foi aprovado, dentre outros, pela (o):  CVM, deliberação CVM nº 555/08;   CFC, Resolução CFC nº 1.143/08;   Susep, Circular Susep nº 379/08 (anexo I).  As  subvenções  governamentais  consistentes  em  incentivos  fiscais  devem  ser  escrituradas como receita, a teor do item 42, abaixo transcrito:  42.  O  reconhecimento  contábil  dessa  redução  ou  isenção  tributária  como  subvenção  para  investimento  é  efetuado  registrando­se o imposto total no resultado como se devido fosse,  em  contrapartida  à  receita  de  subvenção  equivalente,  a  serem  demonstrados um deduzido do outro.  A  seu  turno,  o  item  9  do  CPC  nº  07,  dispõe  ser  irrelevante  para  o  método  de  contabilização, a forma como a subvenção foi recebida, vejamos:  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 Nessa  linha  de  raciocínio,  vê­se  que  os  incentivos  relativos  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas  à  sociedade  empresária  autuada  constitui  receita  da  pessoa  jurídica,  mais  precisamente,  receita  não  operacional, posto não ser fruto direto da alienação de um bem ou serviço relacionado à atividade fim  da sociedade empresária.  Resta então determinar se tal receita pode ser alcançada pela incidência da Cofins.    Vejamos: Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de  cálculo dessa contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o § 4 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep e da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do tipo de atividade por ela exercida e da classificação contábil das receitas. Desta  forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não havia de que as receitas decorrentes da isenção  ou concessão de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  comporiam a base de cálculo dessa contribuição.  Correto, portanto, o lançamento fiscal (...).   Ressalte­se  que  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  ao  instituírem  a  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  respectivamente,  definiram  as  bases  de  cálculo  daquelas  contribuições  como  sendo  a  receita  bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Do enunciado legal, infere­se que se considera como receita bruta, para fins  de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, sendo irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Neste  diapasão,  percebe­se  que  a  distinção  entre  as  subvenções  é  indiscutivelmente importante para fins de tributação para o IRPJ. Contudo, no que se refere às  Contribuições em análise no presente processo (Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS),  só  seria  relevante  se  a  análise  fosse  referente  ao  período  da  cumulatividade,  no  qual  a  tributação das contribuições dependia do caráter operacional da receita.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade,  regida  pelas  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, a Contribuição para o PIS e para a COFINS incide sobre “o faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  (operacionais  ou  não  operacionais),  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”,  sendo  irrelevante a classificação das receitas provenientes de subvenções estaduais se é “para custeio  ou operação”, ou para “investimento”.  Por fim, é oportuno registrar que a Lei nº 10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003  foram acrescidas, respectivamente, com os incisos X e IX de seus artigos 1º, passando a prever  expressamente a exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo das referidas  contribuições,  por  força  da Lei  nº  12.973/2013.  E mesmo que  tal  previsão  pudesse  retroagir  para beneficiar a Recorrente, a inobservância dos requisitos legais contábeis para a subvenção  de investimento impõe a incidência tributária para o caso concreto em apreço.  Posto  isto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  contribuinte  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da COFINS pelo regime não cumulativo, e que as receitas operacionais e  não  operacionais  encontram­se  incluídas  na  hipótese  de  incidência  destes  tributos, mostra­se  correto o lançamento tributário.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.133          27 Das penalidades impostas  A  Recorrente  aduz  em  seu  recurso,  que  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração são fontes do direito  tributário,  razão pela qual as penalidades  impostas deveriam  ser  expurgadas,  eis  que,  a  seu  sentir,  sua  conduta  teria  sido  pautada  em  obediência  a  atos  normativos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas.  Primeiramente  cabe  lembrar que,  nos  termos  do  art.  136  do Código Tributário  Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172, de 1966, a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da  intenção do  agente ou  do  responsável,  somente  sendo  excluída,  nos  termos  do art.  138,  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido.  O  lançamento tributário é  rigidamente regrado pela  lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  O  que  é  determinante  para  a  efetivação  do  lançamento  e  considerado no seu julgamento é a ocorrência do fato gerador.  Nesta linha, como restou comprovado nos autos, o procedimento da Recorrente  não seguiu o que determina a legislação tributária. Assim, não se poderá fugir do que dispõe o art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  aplicando­se,  o  disposto  no  inciso  I  deste  artigo,  sobre  a  infração  apurada em procedimento de ofício, dando causa à multa objeto de impugnação.   Sendo  assim,  correta  a  aplicação  da  multa  da  ordem  de  75%  sobre  as  contribuições não recolhidas, bem como a cobrança dos encargos moratórios.    Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo­se a decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  A discussão sobre a inclusão das subvenções na base de cálculo do PIS e da  Cofins ­ é dizer, a sua qualificação como receita tributável da pessoa jurídica ­ deve partir de  uma  propedêutica,  posto  que  necessária,  abordagem  de  sua  definição,  bem  como  de  suas  espécies que atraem tratamentos tributários distintos.  Uma definição usualmente evocada ao  tratar do  tema é aquela proposta por  De Plácido e Silva, que afirma ser a subvenção um "auxílio ou ajuda pecuniária que se dá a  alguém ou para alguma  instituição, no sentido de nos proteger, ou para que se  realizem ou  cumpram  os  seus  objetivos"  (Vocábulo  Jurídico,  2ªed.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  s.d.,  v.IV,  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 p.1492). No mesmo sentido vai o Parecer Normativo CST n.112/78 (que, em rigor, aborda o  tratamento  tributário  das  subvenções  no  âmbito  do  Imposto  de  Renda),  ao  afirmar  que  "Juridicamente, a subvenção não  tem o caráter nem de paga, nem de compensação. É mera  contribuição  pecuniária  destinada  ao  auxílio  ou  em  favor  de  uma  pessoa,  ou  de  uma  instituição, para que se mantenha, ou para que execute os serviços ou obras pertinentes a seu  objeto".  Legalmente, a lei 4.320/64, que veicula normas gerais de Direito Financeiro  para elaboração e controle do orçamento dos entes federados conceituou as subvenções no seu  art.12, §3º:   Art.12. (...)  §  3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades  beneficiadas,  distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a  instituições públicas ou privadas  de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  emprêsas  públicas  ou  privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.  Verifica­se  que  a  lei  se  refere  a  subvenções  de  custeio.  E  especificamente  sobre  as  subvenções  econômicas  ­  haja  vista  que  as  sociais  pouco  importam  ao  caso,  por  estarem  relacionadas  a  entidades  cujas  receitas  estão  tradicionalmente  fora  do  campo  da  tributação ­ a mesma lei traz em seu art.16 as suas finalidades específicas:  II) Das Subvenções Econômicas  Art.  18.  A  cobertura  dos  déficits  de  manutenção  das  emprêsas  públicas,  de  natureza  autárquica  ou  não,  far­se­á  mediante  subvenções  econômicas  expressamente  incluídas  nas  despesas  correntes  do  orçamento  da  União,  do  Estado, do Município ou do Distrito Federal.  Parágrafo único. Consideram­se, igualmente, como subvenções econômicas:  a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os  preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;  b)  as  dotações  destinadas  ao  pagamento  de  bonificações  a  produtores  de  determinados gêneros ou materiais.  Portanto, torna­se clara a técnica definitória adotada pela lei 4.320/64 para as  subvenções  de  custeio:  por  um  lado,  define­a  conceitualmente,  qualificando­a  como  uma  transferência  destinada  a  cobrir  despesas  e,  conjuntamente,  adota  critérios  finalísticos  para  essas valores  transferidos, devendo serem usados para:  i) cobrir déficits de manutenção (para  empresas públicas); ii) cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda,  pelo Governo,  de  diversos materiais;  iii)  para  o  pagamento  de  bonificações  a  produtores  de  certos gêneros ou materiais.  No  Direito  Brasileiro,  portanto,  não  basta  que  haja  uma  transferência  de  recursos do Estado para uma empresa para que estejamos diante de uma subvenção de custeio ­  aquela versada definida na lei 4.320/64 ­ sendo necessário não apenas a ajuda pecuniária, mas  também  as  finalidades  que  a  lei  determina  para  tal  auxílio. Mais  do  que  isso,  há  também  a  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.134          29 necessidade  de  um  interesse  público  que  justifique  a  concessão  de  tal  subvenção  ­  como  de  resto é exigência de qualquer atuação pública.   O tratamento tributário das subvenções para custeio veio na Lei 4.506/64, em  seu  artigo  44,  IV,  que  prescreve  expressamente  a  inclusão  desses  valores  na  receita  bruta  operacional da empresa:  "Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   (...)   IV ­ As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas  jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais."  Sobre a adoção da expressão "subvenções correntes", explica Hercília Maria  dos Santos Bauer, reproduzindo em parte o Parecer Normativo nº112/78, que:  É  possível  que  o  legislador  tenha  utilizado  esta  locução  porque  a  Lei  n.4.320/64  (art.12)  estabeleceu  que  as  subvenções  são  espécies  de  "Transferências  Correntes"  (que,  por  sua  vez,  são  indicadas  no  orçamento  como  "Despesas  Correntes"  da  pessoa  jurídica  de  direito  público).  Daí  ter  criado  o  termo  subvenções  correntes.  De  todo  modo,  a  Lei  vinculou  as  "subvenções correntes" ao custeio (das atividades do beneficiário), o que nos  indica que o legislador utiliza o termo "subvenções correntes" para referir­se  às subvenções de uma maneira geral, pois  todas as subvenções são correntes  na medida em que classificadas como uma despesa corrente,  e  também como  uma transferência corrente pela legislação financeira, além de se destinarem,  sempre, ao custeio de despesas das entidades beenficiadas.(BAUER, Hercília  Maria. A não incidência do Pis e da Cofins sobre valores recebidos a título de  subvenção  para  investimento.  In  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; MOREIRA  JÚNIOR, Gilberto de Castro (coord.). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do  CARF, v.III. São Paulo: MP Editora, 2014. P.254) (grifo nosso)  Essa  tipologia das  subvenções  se  torna mais problemática com a  edição  do  Decreto­lei  n.1.598/77,  com  a  redação  alterada  pelo Decreto­lei  1.730/79,  que  prescreve  em  seu art.38, §2º:  Art.38. (...)  § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão computadas na determinação do lucro real, desde que:  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  incorporada  ao  capital  social,  observado o  disposto  nos §§ 3º e 4º do artigo 19;   b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  Esse decreto­lei traz uma outra espécie de subvenção, que pode ser concedida  não apenas por  transferências diretas, como também por  incentivos fiscais como isenções ou  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     30 reduções  do  tributo  de  modo  geral,  desde  que  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão de empreendimentos econômicos ­ atribuindo um regime tributário específico a esta  espécie, com a sua exclusão na determinação do lucro real, desde que atendidos os requisitos  das alíneas a e b.  Observe­se  que  novamente  o  legislador  fez  uso  de  uma  técnica  híbrida  de  definição,  desta  feita  para  a  subvenção  de  investimento:  ao  lado  do  elemento  conceitual  da  existência de uma doação ou vantagem econômica,  de origem pública,  para  a  empresa,  e há  novamente um elemento finalístico, relacionado com o objetivo de estimular a implantação ou  expansão de empreendimento econômico.  Também  não  deve  causar  espécie  a  utilização  de  diversas  técnicas  de  incentivos fiscais para veicular subvenções de investimento. Independente da clareza da dicção  legal, parece correta a observação de Ricardo Lobo Torres:  As  características  principais  das  subvenções  consistem  na  sua  natureza  de  incentivo financeiro, na necessidade de sua previsão em orçamento e em lei e  na  discricionariedade  de  sua  entrega  pela  Administração.  No  conceito  de  subvenção, que é indeterminado e multissignificativo, pode ser subsumir, pelas  semelhanças que com ela guarda, o de restituição­incentivo, isto é, a devolução  de  tributo  como  mecanismo  de  estímulo  fiscal.  (TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário, v.5. Rio de Janeiro:  Renovar, 2008. P.463­464)  Essa mesma percepção ­ ampliativa do conceito de subvenções para abranger  outras  técnicas  como  restituição  de  tributos,  créditos  presumidos,  isenções  etc.  ­  é  compartilhada pelas melhores doutrinas, a exemplo de Klaus Tipke (Steuerrecht. Colônia: Otto  Schmidt, 1985, p.137), que denomina­as de subvenções dissimuladas, encobertas, invisíveis ou  indiretas  (verschleierte,  verdeckte,  unsichtbare  oder  indirekte  Subventionen),  além  dos  americanos  Stanley  S.  Surrey  e  Paul  McDaniel  (Tax  Expenditures.  Cambridge:  Havard  University Press, 1985. P.1), que denominam essa subvenção  tributária de Tax Expenditures,  incentivos sediados na receita, e não na despesa.  Em síntese, a legislação tributária determina que as subvenções correntes de  "custeio ou de operação" ­ o uso de um aposto explicativo denota a intenção do legislador de  restringir  o  gênero  "subvenções  correntes"  às  espécies  "de  custeio"  e  "de  operação",  que  entendo  terem  sido  adotadas  como  sinônimas,  pela  dicção  do  art.18  da  lei  4.320/64  ­  serão  incluídas  no  lucro  real,  compondo  receita  bruta  operacional,  ao  passo  que  as  subvenções  correntes de investimento serão excluídas do lucro real e creditadas como reserva de capital, na  forma do art.38, §2º e alíneas do Decreto­Lei 1.598/77.  A  despeito  dos  elementos  que  compõem  o  desenho  jurídico  dessas  duas  espécies  de  subvenções,  a  Receita  Federal  exarou  o  Paracer  Normativo  CST  nº112/78,  versando  sobre  a  apuração  do  lucro  operacional  das  empresas  e,  neste mister,  acrescentando  novos  contornos  às  tais  subvenções.  No  item  2.11  há  uma  nova  definição  de  subvenção  de  investimento:  2.11  ­  Uma  dos  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item­  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentendo­se um confronto entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.135          31 (DOU de 16.10.73), sempre que se refere a investimento complementa­o com a  expressão  em ativo  fixo. Desses  subsídios podemos  inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com a  finalidade de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas, mais  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com  o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  Veja­se  que  há  aqui  verdadeira  inovação  legal,  escorada  em dois  pareceres  normativos pretéritos, como se depreende da consolidação de conclusões desse parecer:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram o resultado operacional da pessoa jurídica; as SUBVENÇÕES PARA  INVESTIMENTO, o resultado não operacional;  II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam  as  seguintes características:  a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado; e  c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento  econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características  mencionadas no item anterior;  IV  ­  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva de capital não serão computadas na determinação do lucro real, desde  que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;  Onde  havia  inicialmente  apenas  uma  finalidade  específica  de  estímulo  qualificando a classe das subvenções foram incluídos diversos outros requisitos ­ exigindo que  os valores recebidos sejam destinados à aplicação em bens e direitos que comporão o ativo da  empresa.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  um  elaborado  parecer,  mas  que  esbarra  na  inescapável  legalidade, haja vista que não possui nenhum respaldo normativo formal os critérios elencados  pela  Receita  Federal  ­  mais  ainda,  o  Decreto­Lei  1.598/77  não  fala  em  momento  algum  a  respeito do modo como deverá ser aplicada a subvenção, muito menos restringindo­a da forma  como o PN CST nº112/78 fez.  Percebeu bem a erronia do Parecer o ilustre Bulhões Pedreira, em trechos de  singular obra que bem pontuam as falhas fatais do entendimento da Receita Federal:  A subvenção para investimento e a doação não pressupõem, todavia, aplicação  de recursos no ativo permanente da pessoa  jurídica. O capital próprio (assim  como  o  de  terceiros)  acha­se  aplicado,  de modo  indiscriminado,  em  todos  os  elementos  do  ativo,  e  a  pessoa  jurídica  pode  receber  subvenções  para  investimentos ou doações para aumentar o capital de giro próprio. (...)  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     32 O  PN­CST  n.112/78  interpreta  restritivamente  a  expressão  subvenção  para  investimento,  ao  considerar  como  requisito  essencial  que  os  recursos doados  sejam  aplicados  em  bens  do  ativo  permanente.  Essa  interpretação  não  tem  fundamento  na  lei.  A  legislação  tributária  classifica  todas  as  subvenções  em  apenas duas categorias ­ correntes e para investimento. A que não se classifica  em uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência de capital  é  subvenção  para  investimento.  A  palavra  investimento,  no  caso,  deve  ser  entendida  nos  seus  dois  sentidos  ­  de  criação  de  bens  de  produção  e  de  aplicação  financeira.  (BULHÕES  PEDREIRA,  José  Luiz.  Imposto  sobre  a  Renda  ­  Pessoas  Jurídicas,  v.II.  Rio  de  Janeiro:  Editora  Justec,  1979.  P.403­ 404.) (grifos nossos)  Tenho comigo a convicção, de solar clareza de que o PN CST nº112/78 atua  inauguralmente  na  ordem  jurídica,  acrescentando  elementos  caracterizadores  das  subvenções  de  investimento  que  não  podem  ser  inferidos  logicamente  ou  sistematicamente  à  partir  do  Decreto­Lei  1.598/77  e,  assim,  escanteando  a  legalidade  que  deve  ser  observada  na  configuração das espécies de subvenção.   Dito isto, calha lembrar que os Pareceres Normativos não exercem qualquer  tipo  de  força  normativa  formal  sobre  este  Colegiado  ­  não  está  abrangido  nas  hipóteses  de  observância obrigatória do art.45, VI e art.62 da Portaria MF nº343/2015 (RICARF). A lei, ao  contrário,  é  de  observância  e  aplicação  vinculante  por  força  do  caput  do  art.62  do  mesmo  regimento.   Em suma, entendemos que não há exigência legal de aplicação dos recursos  recebidos  a  título  de  subvenção  de  investimento  na  composição  do  ativo  permanente  da  empresa  ­  exige­se  tão  somente  que  a  subvenção  tenha  sido  concedida  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, na forma estipulada no art.38, 2º  do Decreto­Lei 1.598/77.   Qualquer interpretação que discrepe disto parece ofender não apenas o art.62  do RICARF, mas também o art.111 do Código Tributário Nacional, haja vista que, ainda que o  gasto tributário não seja necessariamente uma isenção, o seu regime jurídico deve ser próximo  ao desta, pela similaridade de efeitos ­ incluindo aí os dispositivos acerca de sua aplicação.  Corroborando a exegese acima proposta, há diversos precedentes no âmbito  do CARF e dos Tribunais Superiores, a exemplo do Acórdão 9101­00.566, julgado pela CSRF  em 17/05/2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse  para  o  desenvolvimento  do  Estado  do  Amazonas,  dentre  eles  a  restituição  total  ou  parcial do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado  empreendimento  e  o  ii)  aumento  do  estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação dos recursos no seu patrimônio, configura outorga de subvenção  para investimentos. O conjunto de obrigações assumidas pela beneficiária, em  contrapartida  ao  favor  fiscal,  não  configura  aplicação  obrigatória  dos  recursos transferidos.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.136          33 Parece  bem  desenhado  na  jurisprudência  do  CARF  (e.g.  Acórdãos  1202­ 000.921,  julgado  em  07/01/2013,  e  107­09.492,  julgado  em  17/09/2008)  o  afastamento  do  requisito de vinculação da subvenção à aquisição de ativos.  Uma  vez  esclarecidos  os  elementos  caracterizadores  da  subvenção  de  investimento,  resta  afastar  algum  argumento  remanescente  que  pretenda  incluí­lo  no  rol  de  receitas tributáveis pelo PIS e a Cofins. Para isto, peço vênia para citar o esclarecido voto do  ilustre  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata,  no  acórdão  nº.  110300.555,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção:  Como  elucida  o mestre  Bulhões  Pedreira  (cf.  seu  Finanças  e  Demonstrações  Financeiras da Companhia, Rio: Forense, 1989, pp. 242 a 245), a maioria dos  fluxos financeiros é criada por atos de troca ou por atos de transferência. Nos  atos de transferência, há um único fluxo financeiro, sem contrapartida de outro  em  sentido  oposto,  ou  seja,  aqueles  causam  curso  de  bens  entre  patrimônios  num  único  sentido.  Os  atos  de  transferência  podem  gerar  fluxos  de  renda  e  fluxos de capital (assim como os atos de troca podem geram ambos os fluxos).  Vale dizer, as duas categorias de fluxos financeiros – transferências de renda e  transferências  de  capital  –  podem  ser  geradas  por  atos  de  transferência.  Esclarece Bulhões Pedreira:  Transferência  de  capital  é  o  fluxo  financeiro  criado  por  ato  patrimonial de que resulta o deslocamento de capital do patrimônio de  uma pessoa com o fim de acrescer ao estoque do capital de outra.  O  capital  pode  ser  transferido  com  o  fim  de  integrar  o  patrimônio  líquido da outra pessoa (como nos casos de doação, subvenções para  investimento,  subscrição do capital  social de  sociedade), ou sem essa  destinação  (como  nos  casos  de  empréstimo  e  sua  restituição,  subscrição  e  pagamento  de  debêntures,  ou  pagamento  de  obrigação  nascida de ato ilícito).  A forma jurídica do negócio nem sempre é suficiente para classificar o  fluxo  financeiro  como  transferência  de  renda  ou  de  capital.  (...)  depende da intenção de quem cria a transferência... (grifamos, op. cit.,  p. 247)   E, como casos de transferência de renda, são descritas, entre outras, as doações  ou  subvenções  para  despesas  ou  custeio,  os  lucros  distribuídos  por  pessoas  jurídicas (op. cit., p. 245).  Daí que o art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A. (de cujo anteprojeto de lei Bulhões  Pedreira  foi  um  de  seus  autores),  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.638/07, é claro ao determinar que as subvenções para investimento não são  registráveis  contabilmente  como  receita,  mas  como  reservas  de  capital  (no  patrimônio líquido):  Patrimônio Líquido  Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e,  por dedução, a parcela ainda não realizada.  §  1º.  Serão  classificadas  como  reservas  de  capital  as  contas  que  registrarem:  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     34 a)  a  contribuição  do  subscritor  de  ações  que  ultrapassar  o  valor  nominal  e a parte do preço de  emissão das ações  sem valor nominal  que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures  ou  partes  beneficiárias;  b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;  d) as doações e as subvenções para investimento.  Na  lógica  e  na  inteligência  da  Lei  de  S.A.,  ao  tratar  do  direito  contábil,  as  subvenções para  investimento e as doações não são  registráveis como receita,  mas  como  reservas  de  capital  no  patrimônio  líquido,  por  representarem  transferências  de  capital,  e  não  transferências  de  renda  (muito  menos  pagamento de renda).  E o que determina se as  transferências (fluxos financeiros num único sentido)  são de renda ou de capital?  A  intenção do doador  ou do  subvencionador.  Se  a  intenção  ou propósito  de  quem transfere os recursos é para subvencionar empreendimentos, aumentando  o  estoque  de  capital  do  subvencionado,  estamos  diante  de  transferência  de  capital,  e,  pois,  de  subvenção  para  investimento.  No  caso  de  doação,  se  a  intenção  ou  propósito  é  de  doação  para  investimento  (inversão  de  capital),  aumentando  o  estoque  de  capital  do  donatário,  também  estamos  diante  de  transferência de capital – são as doações de capital.  (...)  Pois  bem.  E  como  se  manifesta  a  intenção  do  subvencionador  de  investimentos?  No caso do Poder Público, principalmente através de estímulos à consecução de  empreendimentos,  pelo  mecanismo  de  incentivos  fiscais.  É  do  étimo  de  subvenção  socorrer,  ajudar  (subventio,  subveniere).  Por  isso,  De  Plácido  e  Silva,  quando  define  subvenção,  fala  em  auxílio,  ajuda  pecuniária  a  alguém.  Quer dizer, se um incentivo fiscal é concedido sob a “condição” de instalação,  expansão  ou  ampliação  de  empreendimentos,  o  custo  econômico  desse  incentivo representa uma subvenção para investimento.  A caracterização de subvenção para investimento não se dá pela vinculação dos  recursos recebidos aos empreendimentos, no sentido de destinação dos recursos  a esses investimentos. Isso se ocorrer, constitui elemento acidental: o cerne é o  que descrevi acima para configuração de subvenção para investimento.   Com a devida vênia, subvenção para investimento não depende da vinculação  no sentido de destinação dos recursos, por três razões básicas.   Primeiro porque, ordinariamente, o beneficiário primeiro aplica seus recursos,  para  a  realização  dos  empreendimentos,  para  depois  passar  a  receber  a  subvenção para  investimento. Basta pensar naquele que  resolveu  instalar  sua  fábrica em determinado Estado, por conta da  subvenção para investimento na  forma  de  incentivos  fiscais.  É  evidente  que  só  receberá  os  recursos  da  subvenção,  após  ter  aplicado  seus  recursos  próprios  (ainda  que  obtidos  mediante financiamento). Mesmo nos casos de ampliação de empreendimentos  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.137          35 já existentes em certo Estado, o que se dá, em geral, é a aplicação de recursos  próprios, e depois o recebimento dos recursos de subvenção para investimento.  Segundo porque o aumento de estoque de capital como evidência da intenção  de  subvencionar  investimento  não  depende  da  destinação  dos  recursos  aos  empreendimentos.  Depende  (aumento  de  estoque  de  capital)  certamente  da  intenção  de  se  subvencionar  investimento  (empreendimento),  geralmente  expressa  (a  intenção)  por  meio  de  estímulos  ao  investimento  quando  a  subvenção se dá através de incentivos fiscais. Noutras palavras, nem o art. 38, §  2º, do Decreto­lei 1.598/77 prevê referida destinação dos recursos, ao tratar de  subvenção  para  investimento  para  fins  de  IRPJ  sob  regime  de  lucro  real  tampouco o direito contábil (art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A.).  Terceiro,  que  não  deixa  de  ser  um  desdobramento  das  duas  razões  citadas,  porque o dinheiro não “se carimba”, não é possível se “carimbá­lo”. Aliás, no  caso de subvenção para investimento por meio de incentivos fiscais, em geral  nem se recebe dinheiro, mas outro ativo.  No  mesmo  sentido,  veja­se  no  Manual  de  Contabilidade  da  Fipecafi,  de  autoria dos eruditos contabilistas Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Rubens Gelbcke:  No  caso  de  subvenção  para  atender  a  despesas  de  custeio  (cobertura  de  prejuízos, déficits), seu registro deve ser como receita do exercício. Então, tal  receita  deve  ser  registrada  separada  e  destacadamente  do  resultado  das  operações normais.  Em  relação  às  empresas  privadas,  as  subvenções  para  investimentos  mais  comuns,  dentro  da  acepção  legal  ainda  existente,  são  as  na  forma  de  devolução, isenção ou redução de impostos devidos pela empresa.  (...)  Tratando­se de subvenções destinadas a investimentos (expansão empresarial),  são  creditadas  diretamente  nessa  conta  de  Reserva  de  Capital  –  Doações  e  Subvenções para Investimentos – para a qual a empresa deve ter subcontas por  natureza de subvenção recebida. (grifamos)  Também  prescrevendo  a  intributabilidade  das  subvenções  de  investimento  pelas contribuições sociais e pelo IRPJ, temos o art.443 do RIR/99 (que reproduz o conteúdo  do Decreto­Lei nº1.598/77) e a Lei 11.941/09, in verbis:  Lei 11.941/09  Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se  refere o art. 38 do Decreto­Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa  jurídica deverá:  Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ,  implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     36 Financiamento  da Seguridade  Social  – COFINS.  (Vide Medida Provisória nº  627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  registrados em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o  art. 18 desta Lei;   Além  dos  argumentos  acima  esgrimidos,  vejo  como  contrária  à  forma  de  Estado Federal a possibilidade de um ente federado tributar o incentivo fiscal subvencionador  concedido por outro ­ a despeito de possíveis implicações relacionadas à guerra fiscal entre os  Estados.  As limitações às interações federativas vão para muito além da configuração  da  imunidade  recíproca  ­  não  é  a  toa  que  a  melhor  doutrina  tributária  sustenta  que  essa  imunidade  existiria  independente  de  manifestação  constitucional  expressa,  mas  tão­somente  por implicação lógica da forma federativa de Estado.  Entendo  que  permitir  à  União  tributar  um  crédito  presumido  de  ICMS  recebido por um contribuinte, como se receita fosse, implica em aceitar que um ente federado  por  interferir  na  política  fiscal­econômica  de  outro  entes,  isto  é,  restringir  a  utilização  de  técnicas fiscais com finalidades indutoras.   A União tributar onde o Estado isentou (ou concedeu algum benefício fiscal)  é  o  mesmo  que  a  União  isentar  (ou  conceder  benefício  fiscal)  onde  o  Estado  tributou  ­  a  chamada isenção heterônoma, vedada pelo sistema constitucional tributário, no art.151, III da  CF. A  aplicação  dessa  vedação  à  primeira  hipótese me  parece mister  da  coerência  com  que  devem ser interpretadas as normas tributárias ­ ubi eadem ratio ibi eadem dispositio.  Elucidados  extensivamente  tanto  a configuração  jurídica das  subvenções de  investimento  quanto  a  sua  qualificação  contábil  e  regime  tributário,  resta  verificar  se  as  subvenções percebidas pela Recorrente se adequam às ilações pretéritas.  Retornando ao caso concreto, é absolutamente clara a natureza de subvenção  de  investimento  dos  benefícios  concedidos  âmbito  dos  programas  PROADI/PROVIN.  Ora,  é  cediço e bem conhecido por todos o mecanismo da guerra fiscal, que se manifesta através da  concessão de benefícios fiscais unilaterais no âmbito do ICMS ­ os Estados não procuram, com  seus  incentivos,  custear  as  empresas  nos  moldes  do  art.18,  lei  4.320/64,  mas  sim  atrair  a  implantação  de  estabelecimentos  industriais  e  comerciais  em  seu  território,  aumentando  sua  arrecadação e gerando incremento de desenvolvimento regional.   Esta  intenção  de  atração  de  investimentos  e  implantação/expansão  de  empreendimentos econômicos através de benefícios fiscais unilaterais de ICMS é fato notório  que sequer necessitaria de prova neste processo, por força do art.334, I do Código de Processo  Civil. Portanto, inequívoca a natureza de subvenção de investimento. Todavia, resta saber se é  possível, dada a forma que a subvenção foi escriturada.  A  própria  autoridade  fiscal  reiteradas  vezes  reconhece  que  os  valores  transitaram  por  conta  de  resultado,  mas  nega  a  possibilidade  de  exclusão  do  valor  da  subvenção  por  negar­lhe  a  natureza  de  subvenção  de  investimento  com  base  no  PN  CST  nº112/78. É dizer, nega aplicabilidade do art.21 da lei 11.941/09:  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10469.724404/2014­52  Acórdão n.º 3402­002.910  S3­C4T2  Fl. 1.138          37 Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ,  implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  (Vide Medida  Provisória  nº  627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados  em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o  art. 18 desta Lei;   Uma vez verificado que a subvenção em questão é, sim, uma subvenção de  investimento, torna­se matemática a conclusão que a opção do Recorrente pela sua escrituração  em  uma  conta  de  resultado  lhe  dá  o  direito  de  excluir  esses  valores  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   Se  o  legislador  ordinário  vinculou  a  não  tributação  das  subvenções  de  investimento  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  à  manutenção  de  tais  valores  em  conta  de  reserva  de  incentivos  fiscais,  o mesmo  não  foi  estipulado  para  a  exclusão  desses  valores  das  bases  de  cálculo das contribuições.   Conquanto  o  art.38,  2º  do  Decreto­lei  1.598/77  traga  os  elementos  caracterizadores da subvenção de investimento, da sua redação resta claro que as alíneas trazem  requisitos para o seu não cômputo na apuração do Lucro Real, nada dizendo acerca do PIS e da  Cofins, estes regidos pelo art.21 da Lei 11.941/09.  O que há,  de  fato,  são opções  fiscais  (tax options)  para o Contribuinte que  gozar  de  subvenções  de  investimento.  A  ele  é  dada,  alternativamente,  I)  a  liberdade  de  escriturar os valores recebidos em conta de reserva de capital, aproveitando o regime previsto  no Decreto 1.598/77, excluindo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos; ou  II)  escriturar  esse montante  em  conta  de  resultado,  subsumindo­se  ao  regime  jurídico  da  lei  11.941/09, que permite a exclusão dos valores da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Em síntese, as subvenções de  investimento  analisadas neste  caso podem ser  excluídas da base de cálculo das contribuições desde que escrituradas em conta de resultado, o  que se deu no caso concreto.  Portanto,  dou  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto        Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     38                 Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 01/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 29/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6306725 #
Numero do processo: 10980.009951/2001-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Lourenço, OAB/DF nº 36531. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.382          1 1.381  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009951/2001­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.081  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­IPI  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL  DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA­COPERSUCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  AÇÚCARES.  NOTAS  FISCAL  SEM  DESTAQUE  DO  IPI.  CONVALIDAÇÃO POR ATO NORMATIVO.  A  IN  SRF  nº  67/98  convalidou  o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana  do  tipo  demerara,  cristal  superior,  cristal  especial,  cristal  especial  extra  e  refinado  granulado, no período de 6 de julho de 1995 a 16 de novembro de 1997, sem  lançamento,  em  nota  fiscal,  do  IPI,  enfim,  sem  incidência  do  tributo,  logo,  cancela­se  o  lançamento  que  contraria  essa  disposição  normativa.  Recurso  Voluntário a que se dá provimento em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Fez  sustentação  oral,  pela Recorrente,  o  advogado  Eduardo Lourenço, OAB/DF nº 36531.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Mércia Helena Trajano Damorim­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 99 51 /2 00 1- 09 Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado auto  de  infração de  fls.  17/29  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  IPI  de  períodos  entre  janeiro  e  dezembro  de  1997,  exigindo­se­lhe  o  crédito  tributário no valor total de R$117.647,91.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 20 e 25/26.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1/6,  na  qual  denunciou a arbitrariedade das autoridades  responsáveis pelo  lançamento,  que deixaram de efetuar diligências para verificar, no período em questão, a  existência  de  medida  judicial  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário e optaram por lançar os valores, com a imposição de penalidade,  por  meio  de  peça  fiscal  genérica  e  imotivada,  sem  que  a  empresa  fosse  previamente intimada a apresentar documentos.  Alegou  que  parte  dos  açúcares  comercializados  pela  impugnante  está  abrangida  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67,  de  1998,  que  reconheceu  serem  isentas  as  saídas  de  determinados  tipos  de  açúcar,  no  período  de  06/07/1995 a 16/11/1997 (abrangendo  todo o período objeto da autuação).  Assim, sendo tal fato desconsiderado pelo auto de infração, ele é nulo.  No  que  diz  respeito  aos  demais  açúcares,  estaria  a  interessada  amparada  por  liminares  (posteriormente  ratificadas  por  sentenças  concessivas  de  segurança)  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  nº  96.0004875­4  e  97.0005174­9, o que implicaria na suspensão da ação fiscal e exclusão dos  valores lançados a título de multa e juros, o que pleiteou nos termos da Lei  nº 9.430, de 1996, art. 63 e ADN CST nº 1/97.  Em  13/08/2007,  a  impugnante  apresentou  o  requerimento  de  fls.  113/114,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  115/172,  argumentando  que,  no  período da autuação, ela dera saída apenas a açúcares a que se referem a  Instrução Normativa, devendo ser cancelada a autuação.  Encaminhado em diligência para se apurar os valores de IPI constantes do  lançamento e que atendem às condições da Instrução Normativa SRF nº 67,  conforme  despachos  de  fls.  176/177  e  277,  o  presente  retornou  com  os  despachos de fls. 247/248 e 281/295.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.009951/2001­09  Acórdão n.º 3201­002.081  S3­C2T1  Fl. 1.383          3 Em 11/08/2008, a impugnante reapresentou requerimento e relação de notas  fiscais, de fls. 249/274, nos mesmos moldes da documentação já apresentada  em 13/08/2007.  O pleito foi julgado pela primeira instância, nos termos do acórdão de n° 14­ 22.844 de 2/4/2009, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1997  DCTF.  RETIFICAÇÃO.A  retificação  de  valores  declarados  em  DCTF deve estar comprovada inequivocamente na impugnação.  MULTA.  LIMINAR.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  PREVENÇÃO.No  lançamento  destinado  à  constituição  do  crédito tributário para prevenir a decadência, cuja exigibilidade  esteja  suspensa  em  razão  de  medida  liminar,  exclui­se  a  aplicação da multa de oficio.  Lançamento procedente em Parte.  Em ato contínuo, a DRJ, revisa o Acórdão acima, conforme novo Acórdão de  n° 14­25.660, de 7/08/2009, tendo em vista oposição de embargos de declaração pelo delegado  da DRF/Curitiba, conforme excertos dos embargos, às e­fls. 768­769:  Todavia,  há  inexatidão  material  na  parte  em  que  fala  que  o  imposto  apurado  no  auto  de  infração  está  com  exigibilidade  suspensa,  pois  não  há  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  mantidos  pelo  referido  julgado,  conforme  resultará  da análise a seguir dos mandados de segurança impetrados pelo  interessado.  O mandado  de  segurança  n°  96.00.04875­4  (PR),  por meio  do  qual  o  interessado  discute  o  IPI  relativo  à  safra  96/97  e  que,  segundo  declarado  pelo  interessado,  afeta  os  lançamentos  dos  períodos 01­01/97 a 21­05/97 (fls. 21­22) do presente processo,  foi  extinto,  conforme  consignado  A  fl.  176,  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  em  função  da  edição  da  Instrução  Normativa  n°  67,  de  1998.  Dessa  forma,  esse  mandamus não suspende a exigibilidade dos créditos tributários  mantidos pelo julgamento da DRJ Ribeirão Preto.  Impetrou  também  o  interessado  o  mandado  de  segurança  n°  97.005174­9 (PR), no qual o  interessado discute o IPI da safra  97/98  e  que,  segundo  o  declarado  pelo  interessado,  afeta,  conforme fls. 22­24, os lançamentos dos períodos 01­06/97 a 21­ 12/97do presente processo. A liminar foi deferida (fls. 357­358)  e  a  sentença  (fls.  359­364)concedeu  "parcialmente  a  ordem  de  segurança, para determinar a aplicação da alíquota do  IPI, no  percentual de 9% (nove por cento), à semelhança do que é fixada  para o Estado do Rio de Janeiro". A União apresentou apelação,  a  qual  o  TRF­4  deu  parcial  provimento,  "para  julgar  prejudicada  a  ação  no  tocante  as  parcelas  abrangidas  pela  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 Instrução Normativa SRF n° 67/98. Fica ressalvada a exigência  da exação, no percentual de 18%, quantos aos tipos de açucares  não relacionadas na norma administrativa e as saídas realizadas  fora  dos  períodos  ali  consignados".  0  impetrante  apresentou  recurso  especial,  que o STJ conheceu em parte, mas negou­lhe  provimento  (fls.  373­375).  0  interessado  apresentou  então  recurso extraordinário, ainda não apreciado (fls. 376­377).  Embora penda de apreciação o recurso extraordinário, sabe­se  que  esse  recurso  não  é  dotado  de  efeito  suspensivo,  sendo  a  decisão parcialmente  favorável  à União, proferida pelo TRF­4,  executável provisoriamente.  Dessa forma, não está configurada a suspensão da exigibilidade  dos créditos tributários mantidos conforme consignado no citado  acórdão da DRJ­ Ribeirão Preto.  ....  Dessa forma, o Acórdão n° 14­25.660, de 7/08/2009 restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Ano­calendário: 1997  DCTF.  RETIFICAÇÃO.A  retificação  de  valores  declarados  em  DCTF deve estar comprovada inequivocamente na impugnação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.EXONERAÇÃO.Exonera­se a multa de oficio imposta  sobre  diferença  apurada  em  débito  declarado  na DCTF,  tendo  em vista a retroatividade benigna do art. 18 da Lei n° 10.833, de  2003, com a redação do art. 18 da Lei n° 11.488, de 2007.    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.Acolhem­se  os  embargos  interpostos  pela  autoridade  encarregada  de  execução  do  Acórdão, quando demonstrada inexatidão material.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  dar  procedimento  parcial,  e  no  tocante  ao  lançamento  da multa  de  oficio,  o mesmo  foi  cancelado,  no  entanto,  foi  cobrada  a multa  de  mora.  Registre­se,  portanto,  que  a  recorrente  obtivera  liminar  em  Mandados  de  Segurança, nos seguintes termos:  a)  processo  n°  96.0004875­4:  suspendendo  a  exigibilidade  do  tributo, exclusivamente nas saídas de açúcar correspondentes à  safra de cana 1996/1997;  b) no 97.0005174­9: determinando a abstenção de lavratura de  autos  de  infração  relativos  As  saídas  de  açúcar  da  safra  1997/1998.  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.009951/2001­09  Acórdão n.º 3201­002.081  S3­C2T1  Fl. 1.384          5 No  processo  judicial  96.0004875­4,  o  pedido  foi  julgado  procedente,  concedendo­se  a  segurança,  sendo  extinto pelo Tribunal Regional Federal  da 4a Região, por  conta da  edição  da  Instrução Normativa SRF n°  67,  de 1998.  Já  no  processo 97.0005174­9,  houve a concessão parcial da segurança, determinando a aplicação da alíquota do IPI de 9%; o  TRF  deu,  provimento  parcial.  Contudo,  as  apelações  e  a  remessa  oficial,  consideraram  constitucional a alíquota de 18% e reconhecendo a perda do objeto da ação, relativamente às  "parcelas abrangidas pela Instrução Normativa 67/98".  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   A recorrente foi cientificada e afirma que com a superveniente edição da IN  SRF  nº  67,  de  1998,  que  deve  ser  aplicada  ao  caso,  independente  de  retificação  de  DCTF.  Argumenta que o único  tipo de açúcar comercializado pela mesma é o do  tipo açúcar cristal  especial  inserido  no  ato  normativo.  Além  do mais,  é  impossível  a  substituição  da multa  de  ofício pela multa de mora.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira, de  forma regimental.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  de  auto  de  infração  constituído  com  crédito  tributário  decorrente do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­  IPI, acrescido de juros de mora e de  multa de ofício.  Observa­se  que  no  decorrer  da  ação,  como  relatado;  sobreveio  a  Instrução  Normativa SRF  n°  67,  em  14/07/1998,  onde  a Administração Tributária,  nos  termos  do  art.  100,  inc.  I do CTN;  reconheceu que  as  saídas de diversos  tipos de açúcar  (tais como: cristal  especial,  cristal  superior,  cristal  especial  extra,  demerara,  refinado  amorfo  e  refinado  granulado, exceto o açúcar standard) não estiveram sujeitas ao  IPI, enfim, sem incidência do  IPI, no períodos de 06/07/1995 a 16/11/1997, que abrange quase todo o período da autuação.  A Instrução Normativa SRF n° 67, de 1998, dispõe na parte da não incidência  do IPI:  Art.  3°  Fica  convalidado  o  procedimento  adotado  pelos  estabelecimentos  industriais  que  deram  saídas  a  açúcares  de  cana do  tipo demerara, cristal superior, cristal especial, cristal  especial extra e refinado granulado, no período de 6 de julho de  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 1995  a  16  de  novembro  de  1997,  e  a  açúcar  refinado  do  tipo  amorfo, no período de 14 de janeiro de 1992 a 16 de novembro  de 1997, sem lançamento, em Nota Fiscal, do IPI  Art.  4° Para  fins  de  identificação  do  tipo  de  açúcar  saído  dos  estabelecimentos  industriais  deverão  ser  adotadas  as  especificações técnicas contidas na Resolução IAA N° 2.190, de  30 de janeiro de 1986, que estabeleceu a classificação dos vários  tipos  de  açúcares  de  produção  direta  das  usinas  e  refinarias  autônomas do Pais.  Considerando, a vasta documentação apresentada (anexos), com indicação de  notas  fiscais  indicando  açúcar,  com  nome  comercial  cristal  açúcar;  comprovado  através  do  Ministério  da  Saúde  como  açúcar  do  tipo  cristal  especial;  como  argumenta  a  recorrente;  entendo que este tipo de açúcar comercializado esteja abrangido pela IN SRF de n° 67/98, no  que respeita até a saída de 16/11/97; não obstante o não cumprimento da retificação da DCTF,  no  entanto,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material  que  deve  prevalecer  sobre  eventual  equívoco  no  preenchimento  de  obrigações  acessórias­  retificação  da  declaração­ DCTF, à época; logo, torna irrelevante o fato das mesmas não terem sido retificadas.  Em  assim  sendo,  com  os  fatos relatados  no  recurso  apresentado e  os  documentos juntados aos autos, os mesmos apontam para a verossimilhança das alegações, em  observância ao princípio da verdade material. Exemplo desse entendimento é o Acórdão de n°  201­81.496, de 10/10/2008, de relatoria de Walber José da Silva, cuja ementa dispõe:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 31/01/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  ERRO  MATERIAL.  Devidamente  comprovada  a  ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF, há que  se  cancelar  o  lançamento,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material. Recurso voluntário provido.  Conclui­se,  portanto,  por  amostragem,  em  razão  do  enorme  volume  de  documentos anexados aos autos, que os produtos  industrializados, descritos nas notas  fiscais,  são  aqueles,  com  classificação  fiscal  (TIPI),  preenchem  os  requisitos  legais  do  benefício  previsto na referida  Instrução Normativa,  logo, dá­se provimento parcial até período de16 de  novembro  de  97  e  com  base  na  IN  67/98  para  cancelar  o  lançamento  que  contraria  essa  disposição normativa.  Registre­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  tinha  convertido  o  julgamento em diligência, conforme despachos às fls 247 a 248 e 281 a 295 (e­fls 574 ­602).  No  tocante  à  aplicação  da multa  de mora,  não  há  como  se manter,  pois,  a  decisão de primeira instância exonerou a multa de oficio imposta, tendo em vista o princípio da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do CTN  e  a  substituiu  pela mora  (20%);  pois, entendo que julgador administrativo deve ficar adstrito ao embasamento legal descrito no  auto  de  infração.  Não  cabe  ao  aplicador  da  lei  alterar  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável para substituir a multa de oficio pela multa de mora, pois a manutenção da  mora seria o mesmo que "impor " nova penalidade, pois, uma situação é a da redução da multa  de oficio quando lançada; o que é possível; outra é a de mudar a natureza de multa de oficio  para  a  de  mora,  onde  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  são  totalmente  distintas. Dessa forma, exclui­se a multa de mora.  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10980.009951/2001­09  Acórdão n.º 3201­002.081  S3­C2T1  Fl. 1.385          7 Na mesma linha de entendimento, destaque­se a ementa do seguinte acórdão  de n° 204­02.930, de 22/11/2007, de relatoria de Leonardo Siade Manzan:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  —  IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   VENDAS DE AÇÚCAR. TRIBUTAÇÃO AFASTADA. Diante do  reconhecimento  expresso  da  administração,  por  intermédio  da  Instrução Normativa  n°  SRF  67/1998,  de  que  as  empresas  que  promoveram  vendas  de  açúcar  cristal  superior,  especial,  e  especial  extra,  dentre  outros,  no  período  de  06/07/1995  a  16/11/1997, não estavam obrigadas ao destaque do IPI, é de se  cancelar o lançamento que contraria essa disposição normativa.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Por  força  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  as  alterações  posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106  do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados  em  DCTF. Recurso de Oficio Negado   MEDIDA  JUDICIAL.  A  submissão  de  determinada  matéria  à  apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva  de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. Inteligência  do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80.   NORMAS  PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO. DEPÓSITOS  JUDICIAIS  INTEGRAIS. MULTA  DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. É obrigatória a constituição  do crédito tributário nos casos de medida judicial, com depósito  do montante integral do tributo, para prevenir a decadência, não  havendo que se falar em aplicação da multa de oficio e juros de  mora em relação a esses créditos, convertidos ou não em renda,  desde  que  integralmente  depositados  em  Juízo.  (CSRF/02­ 02.172). Recurso Voluntário Provido em Parte.  Diante do exposto dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para aplicar  a IN 67/98 até o período de 16/11/97, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/03/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 18186.002216/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1201-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR os embargos opostos pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente substituto. (Documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, por motivo justificado, o Conselheiro Ronaldo Apelbaum e Marcelo Cuba Netto. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.002216/2010­24  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1201­001.345  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2016  Matéria  Embargos de Declaração   Embargante  CITIGROUP GLOBAL MARKETS REPRESENTAÇÕES LTDA               Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Incabível  embargos de declaração quando  inexiste omissão, obscuridade  ou  contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  REJEITAR  os  embargos  opostos  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   (Documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente substituto.  (Documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, João Carlos de  Figueiredo  Neto.  Ausentes,  por  motivo  justificado,  o  Conselheiro  Ronaldo  Apelbaum  e  Marcelo Cuba Netto. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 22 16 /2 01 0- 24 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1201­001.345  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo com base  no artigo 65 do Anexo II da antiga Portaria MF n. 256, de 22/06/2009 e da atual Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015 que aprova o Regimento Interno do CARF (RICARF).  O  acórdão  embargado,  nº  1802­002.185,  de  03/06/2014,  foi  cientificado  à  empresa  em  19/01/2015  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e,  os  embargos  foram  apresentados em 26/01/2015.  A  embargante,  no  essencial,  alega  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  quanto à retroatividade benigna, tendo em vista que a partir da vigência da Lei n° 12.873/2013,  a apresentação  extemporânea  das  declarações  a  que  estão  obrigadas  as  pessoas  jurídicas  ­  DCTF,  inclusive  ­  passou  a  ser  penalizada  pela  aplicação de multa  equivalente  a R$ 1.500  reais por mês­calendário de atraso.  Assim, a partir da vigência da Lei n° 12.873/2013, a  infração  imputada ao  Embargante passou a ter penalidade menos severa do que aquela descrita no artigo 7°, inciso  II, da Lei n° 10.426/2002. Por esse motivo, aplica­se o artigo 106, II, alínea "c", do CTN, que  determina a aplicação retroativa da lei que "comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo de sua prática [da infração]".  Finalmente requer a Embargante sejam conhecidos e acolhidos os Embargos  de  Declaração,  para  que  seja  sanado  o  aludido  vício  de  omissão,  de  modo  a  reconhecer  a  retroatividade benigna das Leis n° 12.766/2012 e n° 12.873/2013 e dar provimento ao Recurso  Voluntário, cancelando­se integralmente a multa em questão (por atraso na entrega da DCTF).  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  Os  Embargos  de  declaração  foram  apresentados  em  26/01/2015,  no  prazo  regulamentar, portanto, tempestivos. Deles conheço.  O  litígio versado no acórdão embargado cinge­se ao  lançamento referente à  multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  relativa ao mês de março de 2006, de que trata o Auto de Infração,  fl.36, no qual se exige o  crédito tributário no valor de R$ 89.851,37 ( 2% x 7 x 641.795,57).  Conforme relatado acima, a Embargante alega que o acórdão embargado foi  omisso quanto à retroatividade benigna, porque a partir da vigência da Lei n° 12.873/2013, a  apresentação  extemporânea  das  declarações  a  que  estão  obrigadas  as  pessoas  jurídicas  ­  DCTF,  inclusive  ­  passou  a  ser  penalizada  pela  aplicação de multa  equivalente  a R$ 1.500  reais por mês­calendário de atraso.  Assim, a partir da vigência da Lei n° 12.873/2013, a  infração  imputada ao  Embargante passou a ter penalidade menos severa do que aquela descrita no artigo 7°, inciso  II, da Lei n° 10.426/2002. Por esse motivo, aplica­se o artigo 106, II, alínea "c", do CTN, que  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1201­001.345  S1­C2T1  Fl. 4          3 determina a aplicação retroativa da lei que "comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo de sua prática [da infração]".  A alegada omissão é improcedente como se passa a demonstrar.  Sobre  a multa  aplicada  pelo  atraso  na  entrega  da  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  a  fundamentação que a seguir transcrevo:  Como cediço, a multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF,  baseia­se  na  legislação  que  rege  a  matéria,  discriminada  no  Auto  de  Infração,  de  23/03/2010,  fl.36,  em  especial  a  Lei  n°  10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, que assim dispõe:  (...)   O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade,  pois,  prescreve  que  o  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  ou  apresentar  em  atraso  a  DCTF  se  sujeitará  a multa  de  valor  igual  a  dois  por  cento  ao  mês calendário ou fração, incidente sobre o montante do tributo  informado na DCTF, “ainda que integralmente pago”.  Vale  esclarecer  que,  conforme  explicitado  acima,  a  penalidade  em comento tem espeque em norma legal específica, no caso, a  mencionada Lei nº 10.426 de 2002 a qual NÃO sofreu qualquer  modificação  por  força  da  Lei  nº  12.872/2013  que  alterou  o  artigo  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001  que  trata  de  outros  deveres  instrumentais  não  contidos  na  Lei  nº  10.426  de  2002.  ...  Sobre o assunto, traz­se à lume o Parecer Normativo nº 3, de 10 de junho de  2013, publicado no DOU de 12 de julho de 2013 que, ao tratar da nova redação do artigo 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001, pela Lei nº 12.766, é bastante elucidativo e merece a transcrição do  seguinte excerto:  ...  6.2.1. O novo art. 57 da MP nº2.158­35, de 2001, aplica­se para  qualquer  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital,  enquanto a Lei nº10.426, de 2002, aplica­se para a Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e  a  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias  (DOI),  a  Lei  nº10.637, de 2002, aplica­se para a Declaração de Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof)  e  a  Declaração  de  Operações  com Cartão  de Crédito  (Decred),  a  Lei  nº8.212,  de  1991,  aplica­se  para  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1201­001.345  S1­C2T1  Fl. 5          4 Social  (GFIP),  a  Lei  nº9.393,  de  1996,  aplica­se  para  a  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR),  a  Lei  nº11.371,  de  2004,  aplica­se  para  a Declaração  sobre  a  Utilização  dos  Recursos  em  Moeda  Estrangeira  Decorrentes  do  Recebimento  de  exportações  (Derex)  e  a  Lei  nº11.033,  de  2004,  aplica­se  para  a  Declaração  de  Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).  6.2.2.  Há  uma  antinomia  entre  as  normas.  O  art.  57  da  MP  nº2.158­35, de 2001, sanciona as condutas pela não entrega, em  sentido  lato,  de  declarações  digitais.  As  normas  acima  mencionadas  tratam  do  descumprimento  das  obrigações  específicas contidas na própria lei. Ocorre uma antinomia entre  uma  norma  geral  e  outra  específica,  devendo,  nesses  casos,  prevalecer a última, conforme ensinamento de Norberto Bobbio:  O  terceiro  critério,  chamado  precisamente  de  lex  specialis,  é  aquele  com  base  em  que,  de  duas  normas  incompatíveis,  uma  geral e uma especial (ou excepcional), prevalece a segunda; lex  specialis  derogat  generali.  Também  nesse  caso  a  razão  do  critério não é obscura: lei especial é aquela que derroga uma lei  mais geral, ou seja, que subtrai a uma norma uma parte da sua  matéria  para  submetê­la  a  uma  regulamentação  diversa  (contrária  ou  contraditória).  A  passagem  de  uma  regra  mais  extensa  (que  contenha  um  certo  genus)  para  uma  regra  derrogatória  menos  extensa  (que  contenha  uma  species  do  genus)  corresponde  a  uma  exigência  fundamental  de  justiça,  entendida  como  igual  tratamento  de  pessoas  que  pertencem  à  mesma  categoria.  A  passagem  da  regra  geral  para  a  regra  específica  corresponde a um processo natural de diferenciação  das  categorias  e  a  uma  descoberta  gradual,  por  parte  do  legislador,  dessa  diferenciação.  Ocorrida  ou  descoberta  a  diferenciação,  a  persistência  da  regra  geral  implicaria  o  tratamento igual de pessoas que pertencem a categorias diversas  e,  portanto,  uma  injustiça.  (grifou­se)  (BOBBIO,  Norberto.  Teoria geral do direito. 3ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010,  p. 253)  6.2.3. Se as obrigações contidas nas leis acima transcritas foram  consideradas  tão  importantes  pelo  legislador  ao  ponto  de  dar  embasamento  legal  específico  à  sanção  pelo  seu  descumprimento, (a despeito de legislação tributária, em sentido  amplo, poder gerar tal obrigação), não é isonômico não aplicar  as multas específicas para as declarações específicas, em prol da  multa  genérica  do  art.  57  da  MP  nº2.158­35,  de  2001.  É,  conforme ensinamento de Bobbio, uma violação à isonomia que  determina  dar  tratamento  desigual  a  pessoas  em  situações  distintas.  6.2.4. No presente  caso, não  se deve  esquecer que o  legislador  foi quem alterou a norma então existente (genérica) e criou uma  mais  específica,  mas  deixou  aquelas  outras  ainda  mais  específicas  incólumes  (ele  poderia  muito  bem  tê­las  revogado  expressamente). Se não o fez, as multas mais específicas do art.  7ºda Lei nº10.426, de 2002, do art. 30 da Lei nº10.637, de 2002,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1201­001.345  S1­C2T1  Fl. 6          5 do art. 32­A da Lei nº8.212, de 1991, do art. 7ºda Lei nº9.393, de  1996, do art. 9ºda Lei nº11.371, de 2006, e do § 2ºdo art. 5ºda  Lei nº11.033, de 2004, continuam vigentes. As IN que tratam do  assunto, portanto (RFB nº1.110, de 2012, RFB nº1.264, de 2012,  RFB nº1.015, de 2010, SRF nº197, de 2002, RFB nº811, de 2010,  SRF nº341, de 2003, RFB nº971, de 2009, RFB nº1.279, de 2012,  RFB nº726, de 2007 e RFB nº892, de 2008) devem continuar a  ser aplicadas sem nenhuma alteração.  ...  Ainda  que o  argumento  da  aplicação  da Lei  nº  12.872/2013  somente  tenha  sido  suscitado  pela  Recorrente,  em  sede  de  sustentação  oral  e  memorial  entregue  aos  conselheiros  julgadores  na  sessão  de  julgamento,  não  se  pode  falar  em  omissão  no  acórdão  embargado.   Como  se  vê,  na  transcrição  acima  do  acórdão  embargado,  consta  expressamente ser inaplicável, no presente caso ­ multa por atraso na entrega da DCTF ­ a Lei  nº  12.872/2013  que  trata  de  outros  deveres  instrumentais  não  contidos  na  Lei  nº  10.426  de  2002.  Nesse passo, resta, pois, demonstrada a  improcedência da omissão aventada  pela Embargante.   Nos termos do art. 65 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015 que  aprova o Regimento  Interno do CARF  (RICARF),  cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  não  se  prestando  o  instrumento  processual  (embargos  de  declaração)  para  instigar à nova apreciação e julgamento.  Com  as  considerações  acima,  entendo  não  estar  presente  no  acórdão  embargado  qualquer  das  situações  previstas  no  mencionado  dispositivo  regimental  (obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos), razão pela qual  voto no sentido de que sejam REJEITADOS os embargos de declaração.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 12571.000072/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Tendo o auto de infração sido lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar nulidade do lançamento. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Correta a descrição do embasamento legal quanto a multa de ofício aplicada no Auto de Infração, não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de enquadramento legal. Ademais, mantida parcialmente a glosa de despesas da atividade rural, correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430 de 1996. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. Correta a descrição do embasamento legal quanto a inidência dos juros de mora calculada à taxa Selic no Auto de Infração, não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de enquadramento legal. IRPF. GLOSA DE DEPESAS DA ATIVIDADE RURAL. A glosa das despesas de custeio e investimento registradas no Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil, quando necessárias à percepção da receita e a manutenção da atividade rural desenvolvida, devem ser restabelecidas. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia Pompeu.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Nathalia Correia  Pompeu.     Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  a  apresentação  da  impugnação pelo  contribuinte,  adoto de  forma  livre o  relatório do Acórdão proferido pela 5ª  Turma da DRJ/CTA, nº 06­33.613, constante em fls. 1.137/1.145 ­ pdf:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  1093/1098,  exige­se  do  contribuinte R$ 186.849,83 de imposto suplementar, R$ 140.137,37 de multa  de  oficio  de  75%  e  R$  66.966,97  de  juros  de  mora  sobre  o  imposto  suplementar. calculados até abril de 2009.  O  lançamento.  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal de fl. 1095, acompanhado do Termo de Verificação e Encerramento de  Ação Fiscal de  fls. 1074/1081,  refere­se à constatação de dedução  indevida  de despesas relativas à atividade rural por falta de comprovação, na base de  cálculo  relativa  ao  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005.  Não  foram  apuradas diferenças em relação às receitas de atividade rural.  Cientificado  do  lançamento  em  01/06/2009  (f1.1099),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em 30/06/2009,  a  impugnação  de  fls.1101/1112,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  1113/1130,  onde  alega  em síntese que:  Preliminarmente:  1.  O  presente  auto  de  infração  é  nulo,  pois  ...não  foi  descrito  EXPRESSAMENTE,  o  enquadramento  legal  da  infração,  multa  e  juros,  sendo — PROLIXAMENTE citados apenas o "caput" dos artigos e NÃO os  seus incisos, parágrafos e letras...:  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12571.000072/2009­16  Acórdão n.º 2301­004.547  S2­C3T1  Fl. 1.180          3 2.  ...FALTOU ESPECIFICAR e enquadrar ao artigo, parágrafo,  letra ou inciso, o liame, o nexo causal da materialização a previsão teórica,  ou seja enquadrar aquilo que entendeu como infração a um artigo expresso  da infração!;  3. são nulos a multa e os  juros aplicados por  falta de citação do  embasamento legal, contrariando o art. 10, IV do Decreto n° 70.235, de 06 de  março de 1972.  4.  Inferiu­se  que  ...os  motivos  ensejadores  do  Auto  de  Infração  seriam  'falta  ou  insuficiência  de  comprovação', Mas  o  fiscal  autuante  não  especificou  o  que  a  legislação  define  conto  falta  ou  insuficiência  de  comprovação, ficando apenas na descrição genérica!;  5.  Este  contribuinte  vê  cerceado  seu  Direito  Constitucional  de  amplo  exercício  do  contraditório,  porque  o  Auditor  NÃO  especificou,  ao  menos, qual das fases do uma operação mercantil que faltou comprovar ou  leve insuficiência de comprovação...;  No Mérito:  I. ...este Contribuinte procurou rebater uma a uma as conclusões  preliminares  e  constantes  da  planilha  Análise  da  Documentação  Apresentada, explicando, justificando e elidindo as conclusões sofismáticas e  açodadas do zeloso Auditor Fiscal;  7. Houve excesso de exação por não  terem sido consideradas as  peculiaridades  inerentes  atividade  rural,  tais  como  criação  e  engorda  de  suínos e plantio de grãos;  3. Para exercer a atividade rural, compra, a prazo e a vista, grande  quantidade  de  produtos,  tais  como,  sementes,  rações,  herbicidas,  medicamentos  e  vacinas  entre  outros,  muitos  deles  para  estocagem  e  uso  fracionado em épocas próprias;  4.  Para  poder  administrar  esta  atividade,  vem  procurando  implantar  controles  internos  para  controlar  vacinação,  quantidades  de  sementes  plantadas,  colhidas,  cabeças  de  porco  compradas,  vendidas,  etc.,  que  são  feitas  em  material  de  expediente  e  escritório  comprados  em  livrarias;  5. A exploração da atividade rural,  como é público e notório,  é  feita  quase  que  informalmente,  não  havendo  contabilidade  de  custos  ou  mercantil, nem inventário formal, para controlar as quantidades de estoques,  produção, colheita e venda, seja de grãos ou gado;  6.  No  ano  de  2005,  a  atividade  rural  era  exercida  pelo  pai  do  contribuinte,  que  veio  a  falecer  em  2006,  conforme  certidão  de  óbito  já  entregue;  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 7.  Foram  solicitados  documentos  c  esclarecimentos  de  quatro  e  até cinco anos atrás, prontamente atendidos, alguns com dificuldade, pois ...o  arquivo  morto,  como  dissemos,  era  informal  e  muitos  dependiam  de  contatarmos  os  fornecedores  envolvidos,  sendo  que  alguns  não  foram  localizados e outros mudaram para endereço incerto e não sabido!  O  contribuinte,  ainda,  requer  sejam  realizadas  diligências  e  perícia  contábil/fiscal  para  comprovar  as  alegações  e  pontos  controversos,  indicando, inclusive, o perito.  Por fim, requer o impugnante a insubsistência do lançamento.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF ­ Exercício: 2006  GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL  Revelam­se  regulares  as  glosas  de  despesas  pleiteadas  da  atividade  rural ao não  restar  comprovada a  vinculação de  tais  despesas com as atividades exploradas declaradas ao  fisco por  meio da declaração de ajuste anual.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no  art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, incabível falar em nulidade  do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Tratando­se de  lançamento de oficio, é  legitima a  cobrança da  multa de oficio de 75% e de juros de mora, que são devidos em  face de infração as regras instituídas pelo Direito Fiscal.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO  AO  EXERCÍCIO  DO CONTRADITÓRIO.  Não se vislumbrando nos autos qualquer vicio que comprometa  a validade do lançamento, não se acata a tese de cerceamento do  direito ao exercício do contraditório.  PERÍCIA. REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL.  O pedido de perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do  autuado,  podendo  o  julgador,  se  justificadamente  entendê­la  dispensável, não acatar o pedido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  06­33.613  da  5ª  Turma  da  DRJ/CTA em 02/01/2012 (fl. 1.147 ­ pdf).  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12571.000072/2009­16  Acórdão n.º 2301­004.547  S2­C3T1  Fl. 1.181          5 Sobreveio  Recurso  Voluntário  em  01/02/2012  (fls.  1.149/1.165  ­  pdf),  no  qual, o contribuinte em suma, ratificou as razões da impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Da  análise  do  Auto  de  Infração  e  dos  seus  anexos,  verificamos  que  o  lançamento foi lavrado com observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e  existentes no instrumento as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito  do contraditório e da ampla defesa, portanto, não há que se falar em cerceamento do direito do  contraditório e conseqüente nulidade do lançamento.  No presente lançamento não se vislumbra as hipóteses de nulidade elencadas  nos arts. 59, 60 e 61 do Decreto nº 70.235/1972, estando o lançamento em consonância com o  disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que define os requisitos obrigatórios do auto  de infração.  Desta  forma,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  contém  a  descrição  detalhada  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  o  fundamento  legal,  a  identificação da matéria e do sujeito passivo, bem como estão presentes todos os elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito, e que ao contribuinte foi possibilitado a defesa  por  meio  da  impugnação  e  do  recurso,  não  se  verifica  qualquer  vício  que  comprometa  a  validade do lançamento ou que implique nulidade.  Portanto, rejeito esta preliminar de nulidade.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  Quanto ao requerimento de perícia técnica­contábil, indefere­se esta, quando  a sua realização revela­se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  A perícia não se destina a preencher as lacunas da defesa quanto à produção  de provas de competência do interessado, o qual, repiso,  teve ampla oportunidade de fazê­la,  mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no caso de tais esclarecimentos considerados  indispensáveis à formação da convicção do julgador.  MULTA DE OFÍCIO  No que tange a alegação do recorrente de nulidade do lançamento por falta de  citação do embasamento legal quanto a multa de ofício, a mesma não merece guarida, uma vez  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 há indicação expressa do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996 no enquadramento legal constante em  fl. 1.103 (pdf) do Auto de Infração. Inclusive, cumpre frisar que, mantida parcialmente a glosa  de despesas da atividade rural, correta a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44, I, da  Lei nº 9.430 de 1996. In verbis:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]"  JUROS DE MORA  Quanto  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento  quanto  aos  juros  de  mora  também  por  falta  de  citação  do  embasamento  legal,  de  igual  modo,  não  assiste  razão  o  recorrente, pois está expresso em fl. 1.103 (pdf) do Auto de Infração, o fundamento legal para  aplicação dos juros à Taxa Selic, qual seja, art. 61, §3º, da Lei nº 9.430 de 1996.  Assim, passo a análise do mérito.  GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL  Compulsando os autos, verifica­se que a receita da atividade rural informada  pelo  contribuinte na Declaração de Ajuste Anual,  ano­calendário 2005, não  foi  alterada pela  fiscalização,  ao  passo  que  o  presente  lançamento  cinge­se  tão­somente  à  glosa  parcial  das  despesas da atividade rural.  Pois  bem,  analisando  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  em  fls.  1.080/1.098  (pdf),  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  verifica­se  que  segundo  o  Auditor  Fiscal, considerou que os documentos acostados pelo contribuinte foram insuficientes, ou em  alguns casos, constatou ausência de comprovação das despesas listadas em fls. 1.088/1.098, as  quais passo examiná­las a seguir.  Cumpre  esclarecer  que,  a  glosa  de  despesas  da  atividade  rural  não  se  enquadra nas hipóteses de presunções legais, uma vez que no lançamento tributário, salvo no  caso  das  presunções  legais,  cabe  ao  Fisco  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária,  no  sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a  ampla  defesa. A  atividade  do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incertezas. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a  exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN.  ­  Relativamente  as  despesas  registradas  no  Livro  Caixa  com  Adubos  Fertilizantes,  entendeu  o  Fisco  por  glosar  as  mesmas  por  ausência  de  comprovação  do  pagamento destas. No entanto, discordo do  fundamento utilizado pelo  fiscal, uma vez que, a  falta de comprovação do pagamento por si só, não tem o condão de desconsiderar/excluir tais  despesas. Neste  caso, deveria o Auditor Fiscal  ter  demonstrado que, para  a  área  cultivada,  a  aquisição de adubos em quantidade informada pelo contribuinte no Livro fora superior àquela  necessária  para  os  hectares  de  terra  cultivada.  Assim,  devem  ser  restabelecidas  a  glosa  de  despesas  com  Adubos  Fertilizantes,  nos  valores  respectivos  de  R$11.250,00,  R$9.750,00,  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 12571.000072/2009­16  Acórdão n.º 2301­004.547  S2­C3T1  Fl. 1.182          7 R$11.775,00  R$5.600,00,  R$4.832,00,  R$4.379,00  e  R$3.397,50,  totalizando  o  valor  de  R$50.983,50.  ­  Quanto  as  despesas  registradas  no  Livro  como  de  "combustível  para  plantio", "combustível", e "óleo", as mesmas restaram glosadas por não haver identificação do  destinatário dos produtos/serviços. Contudo, entendo que tal argumento é frágil à desconsiderar  tais despesas, tendo em vista que, é de conhecimento público que as Notas Fiscais de postos de  combustíveis  corriqueiramente  não  identificam  o  destinatário  dos  produtos,  e  inclusive,  a  inclusão do CPF do destinatário nas Notas a fim de identificar o mesmo, é uma prática que vem  sendo  adotada  há  pouco  tempo,  que  não  tem  cunho  obrigatório.  Assim,  seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio  do  item  anterior,  para  glosar  tais  despesas,  deveria  o  Auditor  Fiscal  ter  demonstrado que a quantidade de combustível adquirida restou incompatível com àquela que  seria  necessária  para  o  plantio  e  o  exercício  da  atividade  rural  (máquinas,  equipamentos  agrícolas,  caminhões  para  transporte,  etc).  Portanto,  devem  ser  restabelecidas  as  glosas  com  tais  despesas  nos  valores  respectivos  de  R$50,07,  R$20,01,  R$250,00,  R$40,00,  R$250,01,  R$230,26,  R$182,29,  R$218,80,  R$236,97,  R$172,69,  R$182,00,  R$50,03,  R$217,07,  R$50,05,  R$40,04,  R$35,00,  R$40,00,  R$50,04,  R$50,00,  R$165,44,  R$269,99,  R$113,01,  R$50,00,  R$28,75,  R$126,00,  R$225,00,  R$197,00,  R$270,52,  R$30,00,  R$70,00,  R$50,00,  R$199,33, R$200,00, R$50,00, R$240,00, R$209,60, R$258,28, R$50,00, R$200,00, R$49,00,  R$50,00,  R$100,00,  R$319,60,  R$40,08,  R$50,00,  R$100,00,  R$20,03,  R$30,02,  R$30,00,  R$30,01,  R$120,00,  R$50,00,  R$50,00,  R$20,07,  R$123,54,  R$50,00,  R$40,11,  R$50,00,  R$50,00,  R$531,06,  R$27,90,  R$300,00,  R$90,00,  R$110,00,  R$40,02,  R$300,00,  R$50,00,  R$100,00,  R$20,01,  R$150,06,  R$50,03,  R$50,02,  R$50,01,  R$40,00,  R$86,00,  R$39,26,  R$50,00,  R$250,01,  R$100,00,  R$58,03,  R$90,02,  R$123,50,  R$150,00,  R$50,00,  R$50,02,  R$70,59, R$50,00, R$50,00, R$, R$50,00, R$40,17, R$210,00, R$220,00, R$199,00, R$96,00,  R$80,00,  R$50,00,  R$132,11,  R$50,00,  R$549,99,  R$100,00,  R$80,00,  R$90,00,  R$20,04,  R$40,00,  R$117,91,  R$50,00,  R$50,17,  R$40,00,  R$200,00,  R$50,00,  R$70,14,  R$100,00,  R$50,00,  R$60,00,  R$50,00,  R$190,00,  R$50,00,  R$100,00,  R$150,53,  R$50,00,  R$90,00,  R$247,00, R$349,88, R$40,00, R$111,50, R$111,50, R$496,00, R$550,01, R$63,06, R$50,00,  R$189,80, R$100,00, R$50,00, R$65,64, R$50,00, R$640,01, R$245,00, R$60,00, R$500,00,  R$579,38, R$50,00, R$724,19, R$50,00, R$35,00, R$430,00, R$50,00, R$300,00, R$100,00,  R$270,00 e R$50,00, totalizando o valor de R$19.901,28.  ­  Quanto  as  despesas  registradas  com  milho,  rações  e  medicamentos  (vacinas), verifica­se que a justificativa do Fiscal para glosá­las fora a falta de comprovação do  efetivo  pagamento.  Contudo,  tal  justificativa  se  mostra  frágil  a  descaracterizar  as  despesas  registradas,  isso  porque,  a  forma  pagamento  é  responsabilidade  do  contribuinte  com  o  fornecedor e neste caso, deveria o Auditor Fiscal ter demonstrado que a quantidade de milho,  rações,  medicamentos  (vacinas),  registradas  no  Livro  Caixa,  restaram  incompatíveis  com  o  consumo  pela  quantidade média  de  cabeças  de  gado  e  de  suínos  existentes  na  propriedade.  Assim,  devem  tais  despesas  serem  restabelecidas  nos  valores  de  R$51.480,00,  R$4.199,99,  R$22.000,00,  R$2.104,20,  R$2.898,00,  R$2.016,00,  R$2.730,00,  R$903,00,  R$775,20,  R$649,20,  R$248,00,  R$2.800,00,  R$120,00,  R$288,00,  R$450,00,  R$1.800,00,  R$870,00,  R$993,42,  R$46.800,00,  R$346,64,  R$2.000,00,  R$1.684,80,  R$44.252,00,  R$38.100,00,  R$31.503,00,  R$800,00,  R$1.952,00,  R$2.380,00,  R$7.109,00  e  R$3.480,00,  totalizando  o  valor de R$277.732,45.  ­  No  que  tange  as  despesas  registradas  como  defensivos,  verifica­se  que  o  Auditor Fiscal glosou as mesmas por falta de comprovação do pagamento. Contudo, entendo  que esta justificativa por si só, não tem o condão de descaracterizar tais despesas, uma vez que  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 a  receita  da  atividade  rural  não  fora  alterada pela  fiscalização,  logo,  para que  a  apuração  da  mesma fosse possível é razoável admitir que o contribuinte arcou com despesas, que por vezes  é de difícil comprovação dada a informalidade da atividade. E inclusive porque, para glosar tais  despesas, o Auditor Fiscal deveria  ter demonstrado que a quantidade de defensivos adquirida  fora  superior  àquela  necessária para  a  quantidade de  área utilizada  na  atividade  rural.  Logo,  pela  análise  dos  documentos  acostados,  bem  como  dos  argumentos  expostos,  entendo  que  devem  ser  excluídas  as  despesas  com  defensivos  nos  valores  respectivos  de  R$12.976,50,  R$9.071,93, R$77.002,29, R$93.922,10 e R$5.025,00, totalizando o valor de R$197.997,82.   ­ Quanto as despesas registradas como cabeças de animais (suínos), verifica­ se  que  o  Fiscal  glosou  estas  por  falta  de  comprovação  do  pagamento. No  entanto,  deixou  o  Auditor Fiscal de comprovar que as Notas Fiscais acostadas pelo contribuinte são falsas e não  representam uma efetiva operação. Neste caso, deveria o mesmo ter comprovado, uma vez que  o  presente  lançamento  não  se  trata  de  presunção  legal,  que  os  animais  não  ingressaram  na  propriedade  no  ano  fiscalizado  (2005).  Assim,  devem  as  despesas  com  cabeças  de  animais  serem  restabelecidas  nos  valores  de  R$480,00,  R$R$640,00,  R$12.000,00,  R$5.200,00,  R$13.660,00,  R$  860,00,  R$430,00,  R$8.000,00  e  R$12.800,00,  totalizando  o  valor  de  R$54.070,00.  ­  Relativamente  as  demais  despesas,  registradas  no  Livro  Caixa  como  telefone,  papelaria,  cortina,  e  outros,  correspondem  respectivamente  à  residência  do  contribuinte  e  de  igual  modo,  o  local  onde  funciona  a  sede  da  sua  empresa  "Transportes  e  Armazém São Cristóvão Ltda. ME", bem como não guardam qualquer relação com a atividade  rural.  Neste  caso,  deveria  o  contribuinte  ter  comprovado  o  vínculo  de  tais  despesas  com  o  exercício da atividade rural desenvolvida. Portanto, por falta de comprovação deve ser mantida  a glosa destas despesas.  Assim,  a glosa das despesas de custeio  e  investimento  registradas no Livro  Caixa  e  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação  hábil,  quando  necessárias  à  percepção da receita e a manutenção da atividade rural desenvolvida, devem ser restabelecidas.  Ante o exposto, voto no sentido de Rejeitar as Preliminares de Nulidade do  Lançamento  e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso  para CANCELAR a  glosa  de  despesas  da  atividade  rural  o  valor  de  R$600.685,05  (seiscentos  mil,  seiscentos  e  oitenta e cinco reais e cinco centavos).  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13888.000304/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRÓPRIO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECOF. COFINS-IMPORTAÇÃO RECOLHIDA VINCULADA A MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO OU UTILIZADAS EM PRODUTO DESTINADO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS MÉTODOS DE APROPRIAÇÃO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS §§7º, 8º E 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. Os recolhimentos de Cofins-Importação vinculados a mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, destinado ao mercado interno, consideram-se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, por não configurarem custos, despesas ou encargos comuns a receitas de venda no mercado interno e receitas de exportação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-002.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRÓPRIO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RECOF. COFINS-IMPORTAÇÃO RECOLHIDA VINCULADA A MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO OU UTILIZADAS EM PRODUTO DESTINADO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS MÉTODOS DE APROPRIAÇÃO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS §§7º, 8º E 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003. Os recolhimentos de Cofins-Importação vinculados a mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, destinado ao mercado interno, consideram-se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, por não configurarem custos, despesas ou encargos comuns a receitas de venda no mercado interno e receitas de exportação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 504          1 503  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000304/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.945  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Cofins  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  PRAZO  DECADENCIAL  DOS  ARTIGOS  150,  §4º  E  173  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRÓPRIO  PREVISTO  NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996.  A  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  não  se  sujeita  ao  prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para  homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  artigo  74,  §5º  da  Lei  nº  9430/1996.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  VEDAÇÃO.  O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que  trata o artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, conforme os artigos 289, 290, 292,  293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RECOF.  COFINS­ IMPORTAÇÃO  RECOLHIDA  VINCULADA  A  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  MERCADO  INTERNO  OU  UTILIZADAS  EM  PRODUTO  DESTINADO  AO  MERCADO  INTERNO.  CRÉDITOS  DE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  AO  MERCADO  INTERNO.  INAPLICABILIDADE  DOS  MÉTODOS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS §§7º,  8º E 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.833/2003.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 04 /2 00 5- 01 Fl. 534DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 505          2 Os recolhimentos de Cofins­Importação vinculados a mercadorias importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  destinado  ao  mercado  interno,  consideram­se  específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação  previstos  nos  §§7º,  8º  e  9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  por  não  configurarem  custos,  despesas  ou  encargos  comuns  a  receitas  de  venda  no  mercado interno e receitas de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Declarações de Compensação com utilização de créditos  da não­cumulatividade de Cofins, relativo ao quarto trimestre de 2004. A fiscalização efetuou  as seguintes glosas, reconhecidas em despacho decisório, cientificado em 27/01/2010:  1. Glosa da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do  crédito presumido do  estoque de abertura, por entender que o ICMS, sendo tributo recuperável, não compõe o valor  do  estoque,  conforme  artigo  12,  §1º  da  Lei  nº  10.833/2003  e  artigo  289,  §3º  do Decreto  nº  3.000/1999 (RIR/99);  2.  Glosa  de  créditos  de  importação  de  produtos  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Autotmotiva  (Recof  Automotivo),  em  razão  de  que  os  recolhimentos  ocorreram  devido  à  destinação dos produtos ao mercado interno (nacionalização, ou seja, o produto importado foi  revendido  no  mercado  interno  ou  utilizado  como  insumo  em  outro  produto  vendido  no  mercado interno).  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 506          3 Em manifestação de inconformidade, a recorrente, alegou:  1. A decadência do direito de glosar os referidos créditos por aplicação do art.  150, §4º do CTN;   2.  A  necessidade  de  se  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura,  em  razão  de  que  este  valor  compôs  a  base  de  cálculo das contribuições incidentes na receita do vendedor, por ocasião das aquisições;  3.  A  regularidade  da  segregação  dos  créditos  de  importação  vinculados  às  receitas de exportação, pelo método do rateio proporcional às receitas no mercado interno e de  exportação,  relativamente  aos  insumos  adquiridos  ao  amparo  do  Recof  e,  posteriormente,  nacionalizados;  4.  Que,  caso  não  se  entendesse  pela  regularidade  do  rateio  efetuado  pela  recorrente,  dever­se­ia,  ao  menos,  cancelar  as  multas  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, por ter a recorrente seguido as instruções de preenchimento do Dacon.  A  recorrente  apresenta  manifestação  adicional,  reforçando  os  argumentos  quanto à regularidade do rateio efetuado, mencionado no item 3 acima.  A Quinta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 04­26.147,  cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/10/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIAS E DE JUNTADA  DE DOCUMENTOS.  A  perícia  deve  ser  solicitada  e  a  documentação  comprobatória  das  alegações  deve  ser  juntada  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  posteriormente  nas  condições  do  disposto  no  artigo  57  do  Decreto  n°  7.574,  de  2001.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.   O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo'é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação da declaração.   Base Legal: Art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004 .  CRÉDITO A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 507          4 Não  se  inclui  no  saldo  do  estoque  de  abertura  existente  em  30/04/2004  o  valor  dos  impostos  recuperáveis  através  de  créditos na escrita fiscal. ­ Base legal: Art. 289 do RIR199.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­  CUMULATIVA.  VALOR  PAGO  NA  IMPORTAÇÃO.  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  DOS  CUSTOS, DESPESAS E/OU ENCARGOS.   Os custos, despesas e encargos vinculados a receitas de vendas  no mercado Interno devem ser apropriadas diretamente na base  de cálculo para apuração dos créditos. Incabível a aplicação do  rateio proporcional previsto no § 8°, do art. 3°, da Lei n° 10.833,  de 2003, que  se aplica na apuração do percentual  referente às  receitas  sujeitas  ao  regime  de  cumulatividade  e  ao  regime  de  não­cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. Preliminarmente, a nulidade da decisão por não enfrentamento dos pontos  fundamentais dos argumentos de defesa;  2. A decadência do direito de glosar os créditos da não­cumulatividade, pela  aplicação do prazo decadencial disposto no artigo 150, §4º do CTN;  3. A correção da inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido  relativo ao estoque de abertura;  4.  O  erro  contido  na  decisão  recorrida  quanto  à  inexistência  de  base  legal  para  aplicação  do método de  rateio  para  segregar os  custos,  encargos  e  despesas  comuns  às  receitas de venda no mercado interno e às receitas de exportação;  5. A possibilidade de se aplicar o método de rateio proporcional a receitas de  venda no mercado interno e de exportação, para segregar os insumos comuns adquiridos sob o  regime do Recof;  6. A possibilidade de manutenção dos créditos das contribuições para o PIS e  Cofins, em operações desoneradas sob o regime de Recof;  7.  Que  antes  da  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  não  havia  disposição  legal  determinando a segregação dos créditos em função da natureza, origem e vinculação desses ao  tipo de receita auferida;  8. A  exclusão  da multa  de ofício  e  dos  juros  de mora,  por  ter  a  recorrente  seguido as instruções de preenchimento do Dacon.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 508          5 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente aduziu nulidade por não ter a decisão recorrida  enfrentado  todos os argumentos deduzidos na  impugnação. A reclassificação da natureza dos  créditos de Cofins­Importação efetuada pela autoridade fiscal foi fundamentada na assunção de  que tais créditos são específicos e vinculados às receitas de venda no mercado interno e não às  receitas de exportação, conforme Termo de Informação Fiscal, e­fl. 116, e Despacho Decisório,  e­fl. 347.  A  DRJ  decidiu  pela  manutenção  da  reclassificação  dos  créditos,  com  fundamento  de  que  os  relativos  à  Cofins­Importação  paga  deveriam  ser  vinculados  exclusivamente  às  receitas  no  mercado  interno,  não  integrando,  pois  a  base  para  o  rateio  previsto  no  §8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fundamentou,  ainda,  na  inexistência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  do  método  de  rateio  proporcional  a  receitas  de  venda  no  mercado  interno  e  externo  e  no  perfeito  controle  do  custo  dos  insumos  apropriáveis  à  exportação  e  ao  mercado  interno,  não  prosperando  a  alegação  de  impossibilidade  de  segregação dos custos antes das vendas.  A  decisão  recorrida  utilizou  como  fundamento  a  própria  razão  da  glosa  empreendida pela autoridade fiscal, ou seja, de que os valores pagos de Cofins­Importação são  custos específicos do mercado interno e que não existe previsão legal para aplicação do método  de rateio para segregar os custos entre receitas de venda no mercado interno e de exportação.  Esta  argumentação,  por  si  só,  afasta  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  aplicação do método de  rateio previsto no §8º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e os demais  argumentos deduzidos pela recorrente. Ademais, não há necessidade de o julgador rebater um a  um os argumentos deduzidos, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, em  observância do princípio do livre convencimento motivado. Neste sentido, cita­se o Acórdão nº  3202001.369, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção  de Julgamento:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:1987, 1990  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão  proferido,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  opostos.  Os  embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 509          6 entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos  indicados por elas ou a  responder um a um todos  os seus argumentos.  Este  entendimento  é  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  se  observa nos seguintes julgados:  Resp nº 879.944­MG (2006/0181415­0):  [...]  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9. Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Resp nº 885.454­DF (2006/0192397­7)  1.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  do  art.  535  do  CPC  se  o  Tribunal  de  segundo  grau  resolveu  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.  [...]  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.489.482  ­  RS  (2014/0269406­8):  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS  DE  LEI  INVOCADOS.  SÚMULA  211/STJ.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO  ART.  535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO  DE TESE DISTINTA.  1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é  ver  reexaminada e decidida a  controvérsia de acordo com  tese  distinta.  2. Não há falar em obscuridade e ausência de fundamentação no  afastamento da alegada violação do art. 535 do CPC pela Corte  de origem, pois, conforme explicitamente consignado no acórdão  embargado, nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 510          7 não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já  tiver encontrado motivo suficiente para  fundamentar a decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados,  como ocorreu no caso em apreço.  Quanto  à  observância  do  Dacon  e  exclusão  das  multas  e  juros  de  mora,  verifica­se que a decisão atacada expressamente abordou  tais questões, apenas concluindo de  forma divergente da recorrente:  “No caso presente, à vista das informações contidas no DACON  sobre  pagamento  de  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO,  entendeu  a  fiscalização  que  as  mercadorias  importadas,  incorporadas  ou  não aos produtos  vendidos no mercado  interno,  sobre as quais  foram  calculados  e  pagos  os  tributos,  deveriam  ter  seu  custo  vinculado exclusivamente às receitas do mercado interno e, ao  Contrário  do  alegado  pelo  interessado,  que  não  deveriam  integrar  o  cálculo  do  rateio  proporcional  previsto  no  §  8°,  do  art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, que dispõe:  [...]  Também não prosperam as alegações de  ilegalidade, uma vez  que não  foi criado novo método de apuração dos créditos das  contribuições,  e  o  pedido  de  exclusão  da  multa  e  juros  incidentes  sobre  os  eventuais  débitos  decorrentes  das  glosas,  porque  não  houve  qualquer  indução  ao  erro,  e  sim,  interpretação equivocada da legislação.”  Rejeitam­se, portanto, as alegações de nulidade da decisão recorrida.  Decadência do direito de reajustar a base de cálculo glosando créditos.   A compensação submetida à Administração Tributária mediante a entrega de  Declaração de Compensação sujeita­se ao prazo homologatório de cinco anos a partir da data  de entrega da referida declaração, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96.1  A  homologação  compreende,  dentre  outros,  a  verificação  dos  pressupostos  jurídicos e fáticos atinentes ao direito creditório e sua análise é prerrogativa da Administração  Tributária  e  não  configura  lançamento  de  ofício,  mas  procedimento  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A  recomposição  da  base  de  cálculo,  seja na  base de  receita seja no creditamento da não­cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de  lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido.                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  [..]  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 540DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 511          8 Por  outro  lado,  a  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º e no artigo 173 do CTN se refere  ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito escriturado.  Ressalva­se  que  um  lançamento  de  ofício  seria  inócuo,  pois  não  há  constituição  de  crédito  tributário  e  serviria  apenas  para  estabelecer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  o  que  já  está  garantido  em  análises  de  declarações  de  compensação,  pois  que  submetidas ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, a teor do §11 do artigo 74 da Lei nº  9.430/1996.  Neste sentido, cita­se julgado desta turma:  Acórdão nº 3302­002.353:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS.   Apurando o Fisco diferença entre o valor pleiteado e o valor que  entende devido a  título de ressarcimento de PIS ou Cofins, não  pode  a  Autoridade  Fazendária  efetuar  o  pagamento  do  valor  pleiteado,  posto  que  ilíquido  e  indevido. Há  que  ser  firmado  o  entendimento  sobre  o  valor  exato  do  crédito  a  ressarcir.  A  apuração  dar­se­á  por  meio  de  discussão  em  lançamento  de  ofício  ou  por  meio  de  glosa  efetuada  no  próprio  pedido  de  ressarcimento.   Rejeita­se, assim, a prejudicial argüida.  Inclusão do ICMS na base de cálculo do estoque de abertura.   O artigo 12 da Lei nº 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica possui direito  à  apuração  de  crédito  presumido  correspondente  ao  estoque  de  abertura  de  bens  na  data  do  início da incidência não­cumulativa da contribuição, conforme transcrito abaixo:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da  incidência  desta  contribuição  de  acordo  com  esta  Lei.  (Produção de efeito)  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2o O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº  10.925, de 2004)  §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 512          9 Por sua vez, os artigos 289, 290, 292 a 294 estabelecem:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).   § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).   § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.   § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):   I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...]  Art.  292.  Ao  final  de  cada  período  de  apuração  do  imposto,  a  pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos  seus estoques.   Art.  293.  As  mercadorias,  as  matérias­primas  e  os  bens  em  almoxarifado  serão  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  (Lei  nº  154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183,  inciso II).  Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados  pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º, e Lei nº  6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  Depreende­se, pois, que os estoques são avaliados pelos custos de aquisição,  não se incluindo nos referidos os impostos recuperáveis, como é o caso do ICMS de que trata a  lide.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdãos  nº  3403­003.305,  proferido  em  14/10/2014 e nº 3801­001.796, proferido em 20/03/2013, cujas ementas transcrevem­se:  Acórdão nº 3403­003.305:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. ICMS. EXCLUSÃO.  Na composição do estoque de abertura de que trata o art. 11 da  Lei no 10.637/2002 deve ser excluído o ICMS, conforme art. 289  do Regulamento do Imposto de Renda.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 513          10 Acórdão nº 3801­001.796:  CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  DE  ABERTURA  VALORAÇÃO DO ESTOQUE LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  O  estoque  de  abertura  deve  ser  valorado  segundo  os  critérios  adotados  para  fins  do  imposto  de  renda  e  o  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  integra  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado como base de cálculo do crédito presumido.  A recorrente alega que o crédito está diretamente relacionado à incidência na  etapa anterior. Entretanto, o  regime de creditamento é delineado pelas hipóteses previstas, as  quais definem a base de cálculo e as alíquotas e, não necessariamente, se vinculam diretamente  à  incidência na etapa anterior. Exemplo é a aquisição de insumo adquirido de um fornecedor  tributado pelo lucro presumido (portanto, tributado a 3% para a Cofins), cujo crédito ocorre a  7,6%  no  adquirente  sujeito  à  não­cumulatividade.  Outro  exemplo,  diametralmente  oposto  à  questão  do  ICMS  aqui  tratado,  refere­se  ao  IPI  não  recuperável,  o  qual  compõe  o  custo  de  aquisição gerando crédito da não­cumulatividade2, apesar de consistir em exclusão da base de  cálculo da incidência da exação3.  Destarte, nego provimento ao recurso nesta matéria.  Rateio  para  os  créditos  de  importação  vinculados  às  receitas  de  exportação,  decorrentes  dos  recolhimentos  de  Cofins­Importação,  quando  da  nacionalização dos insumos importados ao amparo do Recof.  Esclareça­se, inicialmente, que as normas relativas à suspensão do pagamento  do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros  especiais,  aplicam­se  também às  contribuições para Cofins­Importação, nos  termos do  artigo  14 da Lei nº 10.865/2004.  O  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  estava  disposto  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002)  e  foi  normatizado pela IN SRF nº 417/20044, vigente à época dos fatos, nos seguintes termos:  Decreto nº 4.543/2002:  CAPÍTULO VII   DO  ENTREPOSTO  INDUSTRIAL  SOB  CONTROLE  INFORMATIZADO   Seção I   Do Conceito   Art.  372.  O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro  informatizado  (Recof)  é  o  que  permite  a  empresa  importar,  com  ou  sem  cobertura  cambial,  e  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,                                                              2 Art. 66, §3º da IN SRF nº 247/2002  3 Art. 24, inciso III da IN SRF n º 247/2002   4 Revogada pela IN RFB nº 757/2007  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 514          11 mercadorias  que,  depois  de  submetidas  a  operação  de  industrialização,  sejam destinadas a exportação  (Decreto­lei  nº  37, de 1966, art. 89).   § 1º Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização,  poderá  ser  despachada  para  consumo  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 89).   § 2º A mercadoria, no estado em que foi  importada, poderá  ter  ainda uma das seguintes destinações:   I ­ exportação;   II ­ reexportação; ou   III ­ destruição.   Seção II   Da Autorização para Operar no Regime   Art. 373. A autorização para operar no regime é de competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  poderá  ser  cancelada  ou  suspensa  a  qualquer  tempo,  nos  casos  de  descumprimento  das  condições estabelecidas, ou de infringência de disposições legais  ou  regulamentares,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades  específicas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90, § 1º).   Art. 374. Poderão habilitar­se a operar no regime as empresas  que atendam aos  termos,  limites e condições estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  ato  normativo,  do  qual  constarão (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90):   I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;   II ­ as operações de industrialização autorizadas;   III  ­  o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  beneficiário,  no  caso  de  perda  inevitável no processo produtivo;   IV  ­  o  percentual  mínimo  da  produção  destinada  ao  mercado  externo;   V ­ o percentual máximo de mercadorias importadas destinadas  ao mercado interno no estado em que foram importadas; e   VI ­ o valor mínimo de exportações anuais.   [...]  Seção III   Do Prazo e da Aplicação do Regime   Fl. 544DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 515          12 Art.  375.  O  prazo  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  será  de  até  um  ano,  prorrogável  por  período não superior a um ano.   [...]  Art.  376.  A  normatização  da  aplicação  do  regime  é  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  quanto  aos  controles  a  serem  exercidos  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 90, § 3º).   Seção IV   Da Exigência de Tributos   Art.  377.  Findo  o  prazo  fixado  para  a  permanência  da  mercadoria no regime, serão exigidos, em relação ao estoque, os  tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 90, § 2º).   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  dispensa  o  cumprimento  das  exigências  legais  e  regulamentares  para  a  permanência definitiva da mercadoria no País.   Art. 378. Os resíduos decorrentes do processo produtivo poderão  ser:   I ­ destruídos, sem exigência de tributos, caso não se prestem à  utilização econômica; ou   II  ­  despachados  para  consumo,  com  o  pagamento  de  tributos,  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  que  lhes  for  atribuído  em  laudo  técnico  específico,  e  com  a  alíquota  fixada  para  a  mercadoria correspondente.   Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e  o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos.   IN SRF nº 417/2004:  Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (Recof)  serão  efetuadas  de  acordo  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.   DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  2º  O  regime  permite  importar  ou  adquirir  no  mercado  interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, mercadorias  a serem submetidas a operações de industrialização de produtos  destinados a exportação  [...]  Art. 22. A admissão no regime de mercadoria importada terá por  base  declaração  de  importação  específica  formulada  pelo  importador no Siscomex.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 516          13 [...]  Art. 31. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências:  I ­ exportação:  a)  de  produto  no  qual  a  mercadoria,  nacional  ou  estrangeira,  admitida no regime tenha sido incorporada;  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; ou  d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime, sem cobertura cambial, tenha sido incorporada;  II ­ reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime  sem cobertura cambial;   III  ­  transferência  de  mercadoria  para  outro  beneficiário,  a  qualquer título;  IV ­ despacho para consumo:  a)  das  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  e  incorporadas a produto acabado; ou  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  V  ­  destruição,  às  expensas  do  interessado  e  sob  controle  aduaneiro; ou  VI  ­  retorno  ao  mercado  interno  de  mercadoria  nacional,  no  estado em que  foi admitida no regime, ou após  incorporação a  produto acabado, obedecido ao disposto na legislação específica  [...]  Art.  36.  Os  resíduos  do  processo  produtivo  poderão  ser  exportados  ou  despachados  para  consumo,  mediante  o  recolhimento dos tributos devidos na importação, ou destruídos.  § 1º Os resíduos para os quais a beneficiária não tenha controle  de suspensão de tributos na forma do ato a que se refere o art.  52,  despachados  para  consumo,  terão  os  seus  tributos  devidos  calculados  com  base  na  mercadoria  geradora  de  resíduo  que  tenha,  na  importação,  o  maior  somatório  de  tributos  com  exigibilidade suspensa, por quilograma, consideradas as últimas  importações registradas.  § 2º O beneficiário deverá separar fisicamente os resíduos para  os quais tenha controle na forma do ato a que se refere o art. 52  dos demais resíduos.  [...]  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 517          14 Art.  37.  No  caso  de  destinação  para  o  mercado  interno,  o  recolhimento  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  correspondentes  às  mercadorias  importadas,  alienadas  no  mesmo  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  ou  aplicadas  em  serviço  de  recondicionamento, manutenção ou reparo, deverá ser efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante o registro de DI na unidade da SRF que jurisdicione o  estabelecimento importador.  § 1º O IPI com exigibilidade suspensa, relativo às aquisições no  mercado  interno,  será  apurado  e  recolhido  na  forma  da  legislação de regência.  § 2º A declaração a que se  refere o caput  será desembaraçada  automaticamente pelo Siscomex.  [...]  Art. 38. Findo o prazo estabelecido para a vigência do regime,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  incidentes  na  importação, correspondentes ao estoque, deverão ser recolhidos  com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir  da data do registro da admissão das mercadorias no regime.  § 1º Na hipótese deste artigo, para efeito de cálculo dos tributos  devidos,  as  mercadorias  constantes  do  estoque  serão  relacionadas  às  declarações  de  admissão  no  regime  ou  às  correspondentes Notas Fiscais de aquisição no mercado interno,  inclusive  de  transferência  entre  beneficiários,  com  base  no  critério contábil PEPS.  § 2º O pagamento dos  tributos e  respectivos acréscimos  legais,  quando  espontâneo,  não  dispensa  o  registro  da  DI  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares  para  a  permanência definitiva das mercadorias no País.  CONTROLE DO REGIME   Art. 45. O controle aduaneiro de entrada, permanência e  saída  de  mercadorias  no  regime,  inclusive  em  decorrência  de  substituição  do  beneficiário  ou  de movimentação  com base  em  Ambra, será efetuado com base no sistema informatizado a que  se  refere  o  inciso  III  do  art.  5  o  ,  5  integrado  aos  respectivos  controles corporativos e fiscais da empresa interessada.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação fiscal.                                                               5 Art. 5 o Para a habilitação de que trata o art. 4 o , a empresa deverá:   [...]  III  ­ dispor de  sistema  informatizado de controle de entrada, permanência e  saída de mercadorias, de  registro e  apuração  de  créditos  tributários  devidos,  extintos  ou  com  exigibilidade  suspensa,  integrado  aos  sistemas  corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF; e       Fl. 547DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 518          15 Art. 46. O sistema informatizado a que se refere o art. 45 estará  sujeito a auditoria, nos termos da Instrução Normativa SRF n  o  239, de 6 de novembro de 2002.   [...]  Art.  47.  O  sistema  informatizado  do  beneficiário  habilitado  deverá contemplar ainda:   I  ­  o  registro  de  dados  sobre  as  importações  autorizadas  no  regime  realizadas  por  fornecedores,  até  a  entrada  no  seu  estabelecimento;   II  ­  o  registro  de  dados  de  importações  em  outros  regimes  aduaneiros  especiais  e  de  aquisição  no  mercado  interno  de  partes e peças utilizadas na fabricação de produto ou aplicadas  na prestação de serviços industriais;   III  ­  o  controle  do  valor  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa, relacionada às entradas ou transferências de regime  de mercadorias importadas, referenciados aos seus documentos  de  origem,  bem  assim  das  formas  de  extinção  das  correspondentes obrigações tributárias; e   IV  ­  a  demonstração  de  cálculo  dos  tributos  relativos  aos  componentes de produtos transferidos para outros beneficiários,  vendidos no mercado interno ou exportados.   Art.  48. O controle de  extinção dos  créditos  com exigibilidade  suspensa  em  decorrência  da  aplicação  de  outros  regimes  aduaneiros  especiais  também  observará  o  critério  PEPS,  em  harmonia com as entradas e saídas de mercadorias.   §  1  o O  sistema  de  controle  informatizado  deverá  registrar  os  inventários de partes e peças existentes em estoque ou na linha  de produção antes do início das operações no regime.   § 2 o O disposto no § 1 o , para o caso de mercadorias admitidas  em  regime aduaneiro  especial,  requer,  ainda, a  vinculação dos  estoques existentes aos respectivos documentos de entrada.   § 3  o A  exportação de  produto,  a  reexportação de mercadoria  admitida no regime ou a prestação de serviço a cliente sediado  no exterior, utilizando mercadorias admitidas no regime de que  trata  esta  Instrução  Normativa  e  em  outros  regimes  suspensivos,  enseja  a  baixa  simultânea  dos  correspondentes  tributos com exigibilidade suspensa.   A  recorrente  foi  autorizada  a  operar  o  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva  (Recof  Automotivo) pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 8/2004, parcialmente, transcrito abaixo:  Art.  1º  Fica  a  empresa  Caterpillar  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ sob o nº 61.064.911/00001­77, situada na Rodovia Luiz de  Queiroz,  Km  157,  s/nº,  Distrito  Unileste  ­  Piracicaba/SP,  autorizada a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 519          16 Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva (Recof Automotivo).   Art.  2º  A  autorização  referida  no  art.  1º  somente  permite  a  admissão,  no  Recof  Automotivo,  de  mercadorias  estrangeiras  destinadas  às  operações  de  industrialização  dos  produtos  relacionados no Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 254, de  11 de dezembro de 2002.   [...]  Art. 5º A admissão de mercadoria no Recof Automotivo dar­se­á  com  ou  sem  cobertura  cambial  e  terá  por  base  declaração  de  importação  específica,  formulada  pela  autorizada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex,  na  forma  estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 254, de 2002.   Art. 6º O recolhimento dos  tributos  suspensos, correspondentes  às mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno, no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  deverá  ser  efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante  o  registro  da  declaração de importação na DRF/Piracicaba.   Art. 7º A autorizada fica obrigada a disponibilizar os relatórios  previstos  no  ADE  Conjunto  COANA/COTEC  nº  1,  de  14  de  novembro de 2001 , de conformidade com o disposto no art. 49  do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2,  de  26  de  setembro  de  2003 .   Parágrafo único. O disposto neste artigo:   I  ­  não  dispensa  a  autorizada  de  apresentar  relatório  de  apuração  anual,  que  demonstre  o  cumprimento  dos  compromissos de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF  nº 254, de 2002; e   II  ­  não  exclui  a  realização  de  outros  procedimentos  fiscais  pertinentes.   [...]  Art. 10. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.   Verifica­se  que  o  art.  6º  do  referido  ato  determinava  o  recolhimento  dos  tributos  suspensos  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno,  no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  mediante o registro da corresponde Declaração de Importação.  Já  seu  art.  7º  determinava  a disponibilização  de  relatórios  previstos  no Ato  Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 1/2001,  revogado pelo ADE Conjunto  Coana/Cotec nº 2/2003, o qual especificou os requisitos técnicos para o sistema informatizado  de controle aduaneiro. O ADE Conjunto Coana/Cotec nº 2/2003 especificou em seu item 3.7,  os  requisitos  para  o  controle  de  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação,  cujo  teor  transcreve­se:   Fl. 549DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 520          17 3.7 ­ Suspensão de Tributos   Art.  27  . O controle  de  suspensão do  II  e  do  IPI  vinculado à  importação  e  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  mercadoria  nacional  deverá  ser  feito  de  modo  integrado  ao  controle  de  entrada  e  saída  de  mercadoria,  e  abrangerá  os  valores  dos  tributos e as quantidades de mercadorias em estoque e terá por  base os documentos fiscais e aduaneiros pertinentes, e a RTM6  quando for o caso.   § 1º Cada tributo objeto do controle de que trata este artigo terá  quatro  contas  ­  "Calculado",  "Suspenso",  "Devido"  e  "Extinto" ­ que serão registradas segundo o método contábil de  partidas dobradas.   §  2º  As  contas  de  tributo  "Suspenso"  serão  desdobradas  em  nível  de  part  number7  e  cada  um  terá  também  uma  correspondente  conta  de  quantidade  para  registrar  entrada  e  saída  ­  crédito  e  débito  ­  de mercadoria  objeto  do  controle  de  suspensão.   § 3º O controle de suspensão de que trata este artigo deverá ser  estendido  para  registrar  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF  que  vierem  a  incidir  sobre  as  operações  e,  a  critério  do  beneficiário  do  regime,  poderá  ser  utilizado também para controlar o Imposto sobre Circulação de  Mercadoria  e  Serviços  (ICMS)  e  o  Adicional  de  Frete  de  Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).   [...]  Art. 28. Os lançamentos nas contas referidas no artigo anterior  deverão ser escriturados em ordem cronológica e obedecerão as  seguintes regras:   I  ­  pela  importação  de  mercadoria  com  suspensão  de  tributos,  aquisição de mercadoria nacional de outro beneficiário do Recof  que  contenha  mercadorias  admitidas  nesse  regime,  ou  pela  aquisição de mercadoria nacional com IPI suspenso, será feito:                                                               6 Relação de Transferência de Mercadoria  O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques, terá  por  base  a  emissão  informatizada  da  pertinente  RTM  e  deverá  apresentar  contrapartida  simultânea  em  ambos  sistemas de controle  7 Art. 12. O controle de estoque de mercadoria admitida no regime de entreposto aduaneiro para fins de aplicação  nas operações previstas nos incisos II e III do art. 5º da IN SRF nº 241, de 6 novembro de 2002, bem assim o de  componente adquirido no mercado nacional para o mesmo fim, será feito de forma integrada ao correspondente  controle exercido pelo estabelecimento industrial  instalado no recinto alfandegado de uso público, que receba a  mercadoria para industrialização.   § 1º O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques,  terá por base a emissão informatizada da pertinente RTM e deverá apresentar contrapartida simultânea em ambos  sistemas de controle.   §  2º  A  RTM  terá  numeração  seqüencial  única  para  o  recinto,  com  sete  dígitos  mais  um  dígito  verificador,  correspondendo os dois primeiros ao ano da  transferência  e outros cinco à  seqüência numérica  sem repetição e  terá como sede de registro e arquivo o sistema informatizado do recinto alfandegado de uso público.   § 3º Cada mercadoria, identificada pelo seu part number, será indexada na RTM a um número seqüencial de item,  iniciando sempre pelo numeral "0001".     Fl. 550DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 521          18 a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Suspenso" do  pertinente part number; e   b) crédito na correspondente conta de quantidade;   II ­ quando do despacho para consumo de mercadoria importada  admitida com suspensão, inclusive de seu resíduo, ou venda para  o  mercado  doméstico  de  mercadoria  nacional  recebida  com  suspensão,  inclusive  de  seu  resíduo,  ou  do  registro  de  saída  relativamente  à  constatação  de  falta  de  mercadoria  importada  admitida no regime, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   III ­ pela venda de mercadoria nacional admitida no regime de  entreposto aduaneiro com suspensão de IPI, em retorno para o  mercado interno, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IV ­ quando da exportação de mercadoria no mesmo estado em  que importada, inclusive de seu resíduo, será feito:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   V  ­  pela  exportação  de  mercadoria  produzida  pelo  estabelecimento  com  componente(s)  importado(s)  e  ou  nacional(is),  ou  pela  venda  ou  transferência  definitiva  de  mercadoria para outro beneficiário do regime, será feito:   a) crédito na conta "Extinto" e débito na(s) conta(s) "Suspenso"  do(s)  pertinente(s)  part  number  do(s)  componente(s)  importado(s) e ou nacional(is);   b) débito na(s) correspondente(s) conta(s) de quantidade;   VI  ­  pela  baixa  relativa  à  perda  de  mercadoria  até  o  limite  admitido na habilitação:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number;   b) débito na correspondente conta de quantidade;   VII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime sem cobertura cambial, ou de seu resíduo:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   Fl. 551DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 522          19 b) débito na correspondente conta de quantidade;   VIII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime com cobertura cambial, ou de seu resíduo:   a)  crédito  na  conta  "Devido"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IX ­ pela destinação ao mercado interno, em caráter definitivo,  de  mercadoria  obtida  pela  desmontagem  de  outra  mercadoria  importada admitida no regime:   a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Devido" da  pertinente NCM ou part number referido ao respectivo registro  de desmontagem; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   X  ­  quando  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  débito  na  conta "Devido"e crédito na conta "Extinto";   XI ­ pela expiração do prazo de suspensão:   a) débito na correspondente conta "Suspenso" do pertinente part  number e crédito na conta "Devido";   b) débito na correspondente conta de quantidade, ao qual deverá  corresponder  um  crédito  nos  estoques  de  mercadoria  nacionalizada.   § 1º O  registro de débito/crédito  referido nos  incisos do caput,  além das informações de valor e ou quantidade, deverá conter:   [...]  § 3º O débito na conta "Suspenso" de qualquer part number, bem  assim  na  respectiva  conta  de  quantidade,  obedecerá  ainda  às  regras:   I ­ será registrado apenas na data do correspondente embarque  na hipótese de exportação, do registro da DI para consumo na  hipótese de nacionalização de produto estrangeiro, ou da efetiva  saída  do  estabelecimento  em  se  tratando  de  destinação  ao  mercado interno de produto nacional;   II ­ o débito de tributo suspenso corresponderá à proporção da  quantidade  debitada,  pela  apropriação do  respectivo  saldo  em  cada DA/adição/item na hipótese de produto importado, ou de  cada nota fiscal/item em se tratando de produto nacional, com  obediência ao critério contábil PEPS;   III  ­  para  a  mercadoria  aplicada  em  produto  industrializado  pelo estabelecimento industrial situado em recinto alfandegado,  o  débito  será  feito  mediante  apropriação  das  quantidades  de  produto  importado relacionadas nas RTM de  transferência do  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 523          20 estabelecimento  industrial  para  o  recinto  alfandegado  de  uso  público; e   IV  ­  as  RTM  referidas  no  inciso  anterior  serão  apropriadas  pelo  critério  PEPS  por  ocasião  das  exportações  ou  de  colocação  no  mercado  nacional,  mantida  a  correspondência  com o produto industrializado exportado.   [...]  Dispõe ainda o item 3.9, artigos 30 e 31:  3.9 ­ Controles Contábeis e Corporativos  Art. 30. O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  controles  contábeis,  por meio  dos  registros  de  compras  de  mercadorias  nacionais  ou  importadas,  bem  assim  por  meio  do  registro  das  vendas  para o mercado  interno  ou  exportações  de  produtos acabados.   [...]  Art. 31 . O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  demais  sistemas  corporativos,  especialmente  os  que  controlem almoxarifados e produção.   Depreende­se  que  todo  o  controle  da  suspensão  dos  tributos  pressupõe  a  segregação  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “devidos”  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “extintos”.  É  esta  segregação  exigida  pelo  ADE  Conjunto  Coana/Cotec  nº  2/2003  que  possibilita  a  aplicação  do  artigo  6º8  do  ADE  SRF  nº  8/2004, acima mencionado, em conformidade com as disposições da IN SRF 417/2004.  No  sentido  de  se  determinar  a vinculação  dos  recolhimentos  de PIS/Pasep­ Importação  e Cofins­Importação,  a  fiscalização  lavrou  o Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal nº 05, com o seguinte teor:  “Considerando que o sujeito passivo está autorizado a operar o  regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle  Informatizado para a  Indústria Automotiva  (Recof Automotivo),  podendo  importar  insumos  com  os  tributos  suspensos,  sendo  devidos  os  recolhimentos  em  caso  de  destinação  ao  mercado  interno, deverá, em relação aos valores declarados nos campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  Cofins  Paga"  dos  DACON  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4° trimestre de 2004 até o 4° trimestre de 2005, atender  o seguinte:                                                               8  O  recolhimento  dos  tributos  suspensos,  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até  o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 524          21 1) Sendo estes valores integralmente referentes às contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins pagas em função da nacionalização,  ou  seja,  destinação  ao  mercado  interno  de  insumos,  ou  de  produtos  industrializados  aos  quais  estes  insumos  sejam  incorporados,  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com  suspensão  de  tributos,  apenas  informar  o  fato;  2)  Sendo  os  valores  compostos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pagas  em  função  da  nacionalização  de  insumos  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com suspensão de tributos, e de contribuições pagas em função  de aquisição de  insumos  fora do citado regime, com  incidência  de  tributos,  apresentar  arquivos  Excel  de  PIS/Pasep  e  Cofins  pagos  na  Importação,  distintos  para  cada  situação  a  seguir,  sujeito á comprovação posterior: a) de insumos adquiridos sob o  regime do Recof e nacionalizados; b) de insumos adquiridos fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao mercado  interno;  c)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao  mercado  externo;  d)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime,  comuns  ás  receitas  dos  mercados  externo  e  interno.”  Em resposta, a recorrente informou:  “A  Intimada  informa  que  os  valores  declarados  nos  campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  Cofins  Paga"  dos  DACONs  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4o . Trimestre de 2004 até o 4o trimestre de 2005, referem­  se  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  pagas  (vide  Anexos I e II), em decorrência de nacionalização de:  a) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­  RECOF,  empregadas  em  produtos  cujo  destino  final  foi  o  mercado  doméstico.  b)  Regime  Comum  de  Importação  referente  a  mercadorias  importadas  e  empregadas  na  produção  de  geradores,  cujo  destino final foi o mercado doméstico.  c) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para geradores,  cujo destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   d) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para máquinas,  cujo  destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   e) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Depósito  Especial  ­  DE,  mais  especificamente  peças  de  reposição, cujo destino final foi o mercado doméstico, no mesmo  estado em que foram importadas.”  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 525          22 Constata­se que a recorrente confirmou que os recolhimentos de PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  referiam­se  à  destinação  das  mercadorias  importadas  ao  mercado interno e não às exportações.  De todo o exposto, conclui­se que não procedem as alegações da recorrente  quanto à aplicação do método do rateio previsto no §8º, uma vez que o recolhimento de Cofins­ Importação  pressupõe  a  vinculação  à  destinação  ao mercado  interno,  conforme  normatizado  pelo  Recof.  A  própria  sistemática  do  Recof,  diversamente  do  que  defende  a  recorrente,  determina  a  segregação  das  mercadorias  importadas  e  dos  tributos  suspensos  respectivos,  estabelecendo  requisitos  técnicos  e  formais  para  implantação  de  sistema  informatizado,  visando o controle dos tributos suspensos e da destinação de cada mercadoria.  Destarte,  os  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  reexportadas  ou  utilizadas na fabricação de produto exportado se tornam extintos, implicando, por conseguinte,  a  inexistência  de  pagamento  de Cofins­Importação,  incidindo,  consequentemente,  a  vedação  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  relativo  à  importação  das mercadorias  vinculadas  às  exportações, uma vez que o comando do artigo 15, §1º determina a efetividade de pagamento  das contribuições para que as hipóteses de creditamento previstas nos incisos do caput possam  gerar créditos, conforme transcreve­se abaixo:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  (Regulamento)  [...]  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  Por outro lado, discorda­se da recorrente quanto à alegação de que o art. 179  da  Lei  nº  11.033/2004  propiciaria  a  manutenção  de  créditos  em  operações  desoneradas  no  âmbito do Recof. É que tal artigo não estabelece novas hipóteses de creditamento, mas apenas  permite  que  se mantenham  os  créditos  apuráveis  segundo  os  dispositivos  legais  regentes  da  matéria, como os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, bem como o artigo  15 da Lei nº 10.865/2004. O artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 elucida o entendimento:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto                                                              9 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Fl. 555DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 526          23 no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Assim,  não  obstante  o  art.  17  permitir  o  creditamento  em  relação  a  saídas  desoneradas, é necessário que os pressupostos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 sejam  observados,  especialmente  o  §1º  que  condiciona  o  creditamento  à  existência  de  PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  efetivamente  pagas.  Entretanto,  o  Recof  estipula  que  os  tributos  suspensos  relativos  às mercadorias  destinadas  ao  exterior  são  extintos,  baixados  no  dizer do §3º do artigo 48 da  IN SRF nº 417/2004, ou seja, não há qualquer  recolhimento de  PIS/Pasep­Importação  ou  Cofins­Importação  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Dito  de  outro  modo,  se  todas  as  mercadorias  importadas  no  âmbito  do  Recof  fossem  destinadas  ao  mercado externo, implicando a baixa dos tributos suspensos, não haveria qualquer crédito a ser  aproveitado.  Desta  forma,  agiu  a  fiscalização  com  acerto,  quando  efetuou  a  glosa  por  entender  que  a  contribuição  paga  vinculava­se  às  mercadorias  importadas  revendidas  no  mercado interno ou utilizadas em produto vendido no mercado interno  Por  fim, quanto  à  exclusão de multas  e  juros de mora,  por observância das  normas  de  preenchimento  do  Dacon,  verifica­se,  de  fato,  que  a  recorrente  não  observou  a  premissa  das  instruções  de  preenchimento,  qual  seja,  a  existência  de  custos,  despesas  e  encargos comuns às receitas de exportação e às de venda no mercado interno, sobre os quais  aplicar­se­ia um dos métodos de vinculação previstos no §8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  (rateio  proporcional  ou  apropriação  direta,  à  sua  escolha). No  caso  aqui  tratado,  os  créditos  decorrentes dos  recolhimentos de Cofins­Importação no âmbito do Recof não são comuns às  duas receitas, mas apenas às de venda no mercado interno. Assim, não se trata da aplicação do  parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Pontue­se, ainda, que as alegações quanto ao artigo 35 da Lei nº 12.058/2009  em  nada  influenciam  a  decisão,  pois  tal  artigo  trata  de  segregação  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  e  não  da  segregação  realizada  no  âmbito  do  Recof,  a  qual  fundamentou  a  vinculação  específica  entre  os  créditos  de  importação  decorrentes  dos  recolhimentos  de  PIS/Pasep e Cofins­Importação e as receitas de venda no mercado interno.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Fl. 556DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000304/2005­01  Acórdão n.º 3302­002.945  S3­C3T2  Fl. 527          24                             Fl. 557DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 11075.000195/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/02/2004 FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA EM FATURA COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. A falsificação de assinatura aposta em fatura comercial que instrui importação de mercadorias caracteriza dano ao Erário, sujeito à aplicação da pena de perdimento, ou à sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro dos correspondentes produtos importados. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 208          1 207  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000195/2004­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.757  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Auto de infração ­ II/IPI  Recorrente  EFFEM BRASIL IND. & CIA LTDA. (antiga denominação de  MASTERFOODS ALIMENTOS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/02/2004  FALSIFICAÇÃO  DE  ASSINATURA  APOSTA  EM  FATURA  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO  DAS MERCADORIAS.   A  falsificação  de  assinatura  aposta  em  fatura  comercial  que  instrui  importação de mercadorias caracteriza dano ao Erário, sujeito à aplicação da  pena  de  perdimento,  ou  à  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro dos correspondentes produtos importados.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF  nº 26.345.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 01 95 /2 00 4- 72 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11075.000195/2004­72  Acórdão n.º 3301­002.757  S3­C3T1  Fl. 209          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Florianópolis (e­fls. 216/220), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de  infração lavrado contra o sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2004   CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE  AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS.   Nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  dano  ao  Erário  às  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado.   A falsidade da fatura comercial é hipótese de dano ao erário, sujeitando­se  as mercadorias por esta acobertada à pena de perdimento.   Não  sendo  localizadas  as mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  tal  pena será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/02/2004   RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.   A  responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  e  responde pela mesma quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua  prática, ou dela se beneficia.   Lançamento Procedente   A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:    Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  01  a  03,  onde  é  exigida  a  Multa  substitutiva à Pena de Perdimento de que trata o § 1° do art. 618 do Decreto  n° 4.543/02, no valor de R$ 94.600,05.     De  acordo  com  a  Fiscalização,  descrição  dos  fatos,  fls.  02,  a  mercadoria  estrangeira,  acompanhada  da  fatura  comercial  n°  000064,  da  empresa chilena Lican Alimentos S/A, acobertada pela DI n° 01/1185312­0,  registrada em 05/12/2001, era inautêntica.      Intimada da exigência, a  interessada apresentou a  impugnação de fls.  121/128,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  131/161,  alegando,  em  síntese:     ­ Que a nova denominação da empresa é Masterfoods Alimentos Ltda.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11075.000195/2004­72  Acórdão n.º 3301­002.757  S3­C3T1  Fl. 210          3   ­  Que  a  recorrente  apresentou  cópia  de  uma  carta  de  Dario  Sales  Santander, Gerente Comercial de Lican Alimentos S/A, endereçada ao  Sr. Nilson Maestro, fls. 155, afirmando a pessoa que assinou a fatura de  exportação  ­  invoice  n°  000064  ­  foi  o  Sr.  Alex  Inostroza,  que  desempenhava a função de assistente de contabilidade.      ­  Que  o  Sr.  Alex  Inostroza  estava  autorizado  a  assinar  faturas  de  exportação na ausência do Sr. Dario Sales Santander.     ­  Que  a  fatura  comercial  n°  000064  realmente  não  continha  a  assinatura do Sr. Dario Salas Santander e sim a do Sr. Alex Inostroza.      ­  Que  não  houve  qualquer  adulteração  ou  falsificação  da  fatura  comercial  n°  000064,  pois  na  ausência  de  quem  costumeiramente  assinava faturas comerciais, Sr. Dario Salas Santander, e que assinou a  fatura  pro­forma  64,  foi  assinada  pelo  Sr.  Alex  Inostroza,  conforme  declaração prestada pela empresa Lican Alimentos S/A.      ­ Que  a  assinatura  foi  equivocadamente  atribuída  ao  Sr. Dario  Salas  Santander por presunção.      ­  Que  não  tendo  sido  previamente  concluído  de  quem  seria  a  assinatura,  jamais  poderia  se  concluir  que  a  assinatura  seria  do  Sr.  Dario Salas Santander, só porque este assinava outros documentos pela  empresa  Lican  Alimentos.  Partindo  da  premissa  equivocada,  ficam  prejudicadas  as  razões  presentes  no  auto  de  infração,  restando  configurado a sua nulidade e a insubsistência.      Requer  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e  seu  conseqüente  arquivamento.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 21/10/2008 (e­fls. 221 e 225). Inconformada, a mesma apresentou, em 19/11/2008  (e­fls. 236), o recurso voluntário de e­fls. 236/244, onde reitera que a assinatura constante na  fatura objeto do  litígio não  foi  aposta por Dario Sales Santander, mas por Alex  Inostroza,  o  qual estava autorizado a assinar as faturas de exportação em nome da empresa Lican Alimentos  S.A.,  conforme  carta  de  Dario  Sales  Santander,  Gerente  Comercial  da  Lican  Alimentos,  empresa exportadora. Ressalta ainda:  a) que a operação entre as duas empresas foi real, e que, "ao invés do exame  grafotécnico para assegurar que pessoa X assinou o documento, deveria ter­ se questionado quem assinou e com que poderes";  b) que "o cerne da questão não é se foi o Sr. Dario quem assinou, e sim se o  documento reflete a operação e fora emitido pela empresa Lican";  c) que  a Receita Federal  "constatou  que  todas  as mercadorias  estrangeiras  acompanhadas  pela  Fatura  Comercial  nº  000064,  que  instruiu  a  DI  01/1185312­0, conferiam exatamente com o declarado, tendo sido recolhidos  todos os tributos que incidiram na importação, faltando apenas a assinatura  na fatura mencionada";  d) que não houve nenhum benefício econômico ilegítimo para a recorrente e  que a fatura é verídica e contém rubrica de preposto da exportadora;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11075.000195/2004­72  Acórdão n.º 3301­002.757  S3­C3T1  Fl. 211          4 e) que "se a assinatura não é perfeita isso não significa que seja falsificada  ou adulterada";  f)  que  "a  prática  imputada  à  Recorrente  só  poderia  ser  qualificada  como  criminosa  se  houvesse  a  supressão  ou  redução dos  tributos  devidos,  o que  não aconteceu em nenhum momento".  A recorrente cita doutrina e  jurisprudência no sentido da não caracterização  de delito a alteração da verdade que não é  juridicamente relevante; "não há crime se não há  possibilidade  de  prejuízo".  E  defende  a  impossibilidade  de  se  fazer  uso  de  presunção  para  autuar.  Requer, ao fim, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Do mérito  Não  obstante  o  relatório  supra,  dada  sua  pertinência  para  o  julgamento  do  litígio, transcrevo, abaixo, trechos do relatório fiscal objeto do auto de infração (e­fls. 04/05):  Mercadoria  estrangeira  acompanhada de Fatura Comercial  n°  000064 da  empresa  chilena  Lican  Alimentos  S.A.,  que  instrui  a  Declaração  de  Importação  n°  01/1185312­0  (registrada  em  05/12/2001  na  DRF  Uruguaiana  (1010900),  contendo  assinatura  inautêntica,  conforme  Laudo  Pericial  n°  2196/03­SR/RS,  feito  pelo  Departamento  de  Polícia  Federal  ­  Superintendência  Regional  da  Polícia  Federal  no  Rio  Grande  do  Sul,  e  conforme descrição dos fatos abaixo:   1  ­  Foi  apresentada  a  documentação  instrutiva  da  DI  supra  em  06  de  dezembro  de  2001  (conforme  protocolo  ­  comprovante  de  despacho  nos  documentos anexos);   2  ­  Nesta  mesma  data  foi  constatada  a  falta  de  assinatura  na  fatura  mencionada (anotação feita na folha da tela de parametrização);   3  ­  Ainda  nesta  data,  o  AFRF  responsável  pela  conferência  documental  convocou  o  importador  a  retirar  a  referida  fatura  e  providenciar  a  assinatura  da  mesma  (convocação  nos  documentos  em  anexo).  Tomou  ciência de  tal convocação o Ajudante de Despachante Aduaneiro Eduardo  Marcelo Brum Gomes (Reg. 10A.o1.787), retirando a referida fatura em 03  de  dezembro  de  200l,  conforme  recibo  dado  pelo  mesmo  no  verso  da  convocação;   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11075.000195/2004­72  Acórdão n.º 3301­002.757  S3­C3T1  Fl. 212          5 4  ­  Em  07  de  dezembro  de  2001  a Despachante  Aduaneira  Lucia  Andréa  Fagundes  (Reg.  10D.00.689)  apresentou  Termo  de Compromisso  junto  ao  AFRF  responsável  pela  verificação  para,  em  um  prazo  de  07  dias,  apresentar a referida fatura assinada (documento em anexo);   5  ­ Em 21 de dezembro de 2001, o AFRF responsável pela Declaração de  Importação  em  questão  concedeu  mais  07  dias  para  que  o  importador  providenciasse a assinatura na fatura mencionada (documento em anexo);  6  ­  Em  06  de  junho  de  2002  a  AFRF  Rosa  Ana  Rossoni  Fava  intimou  (Intimação  n°  008/323/2002,  em  anexo)  o  importador,  através  de  seu  representante legal, a apresentar 05 conjuntos de documentos instrutivos de  Declarações  de  Importação  de  cargas  da  Lican  (já  mencionada)  para  a  Effem Brasil, para que se pudesse comparar as assinaturas nas  faturas de  exportação;   7  ­  Em  01  de  julho  de  2002  a  Despachante  Aduaneira  Lucia  Andréa  Fagundes  (Reg.  10D.00.689)  apresentou  os  documentos  solicitados  na  intimação supra;   8  ­  Em  05  de  agosto  de  2002  foi  enviado  o  Ofício  n°  11/1204/02/DRF/URA/Sopea  para  o  Departamento  de  Polícia  Federal,  solicitando  um  exame  Grafotécnico  da  suposta  assinatura  do  Sr.  Dario  Salas Santander, que se encontrava na Fatura de Exportacion INVOICE N°  000064 da Lican Alimentos;   9 ­ Em 22 de janeiro de 2004 foi enviada resposta ao Ofício supra contendo  o  resultado  do  Exame  Documentoscópico  solicitado  onde  se  aponta  a  inautenticidade  da  assinatura  do  Sr.  Dario  Salas  Santander,  que  se  encontrava  na  Fatura  de  Exportacion  INVOICE  N°  000064  da  Lican  Alimentos;  Diante do ocorrido lavra­se o presente Auto de Infração para a cobrança do  crédito [...]  (os grifos não constam do original)  Conforme descrição dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração,  a  fiscalização  aduaneira,  tendo  constatado  a  ausência  de  assinatura  na  fatura  comercial  que  instruiu  a  importação,  intimou  o  sujeito  passivo  "a  apresentar  a  referida  fatura  assinada".  Providenciada  a  assinatura  do  documento,  a  fiscalização,  com  base  em  "05  conjuntos  de  documentos  instrutivos  de  Declarações  de  Importação  de  cargas  da  Lican",  empresa  exportadora, solicitou à Polícia Federal "um exame Grafotécnico da suposta assinatura do Sr.  Dario Salas Santander, que se encontrava na Fatura de Exportacion INVOICE N° 000064 da  Lican Alimentos". Em resposta, a Polícia Federal atestou a "inautenticidade da assinatura do  Sr. Dario Salas Santander, que se encontrava na Fatura de Exportacion INVOICE N° 000064  da Lican Alimentos".  Com  efeito,  de  acordo  com  o  que  foi  relatado  pela  autoridade  fiscal,  em  nenhum momento o sujeito passivo asseverou que a assinatura aposta na fatura objeto do litígio  teria  sido  produzida  pelo  Sr.  Dario  Salas  Santander,  não  obstante  sua  semelhança  com  os  documentos  utilizados  como  paradigma  tenham  direcionado  a  fiscalização  aduaneira  a  requisitar,  junto à Polícia Federal, exame grafotécnico para se certificar de que  tal  assinatura  seria do citado responsável pela empresa exportadora.   Além  disso,  a  recorrente  apresenta  documento  expedido  pela  empresa  exportadora ­ Lican Alimentos (v. e­fls. 191) ­ onde aludida empresa assevera que a assinatura  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11075.000195/2004­72  Acórdão n.º 3301­002.757  S3­C3T1  Fl. 213          6 constante  na  fatura  nº  000064  não  foi  aposta  por Dario  Sales  Santander, mas  sim  por Alex  Inostroza, assistente de contabilidade da empresa, o qual estava autorizado a assinar as faturas  quando o Sr. Dario Santander se encontrava viajando.  No entanto, é bastante elucidativo o seguinte trecho do LAUDO DE EXAME  DOCUMENTOSCÓPICO nº 2196/03 (e­fls. 134/136), o qual revela que a assinatura aposta na  fatura  nº  000064,  de  fato,  foi  fruto de uma "FALSIFICAÇAO do  tipo COM IMITAÇÃO,  uma  vez  que  é  perceptível  a  tentativa  de  reprodução  das  formas  autênticas  de  DARIO  SALAS SANTANDER".  IV ­ Dos Exames     Os exames foram procedidos segundo as técnicas de observação direta  e  confrontos,  com  a  utilização  de  instrumental  óptico  adequado  de  ampliação, iluminação natural e artificial.     Inicialmente,  os  Peritos  analisaram  as  rubricas  constantes  nos  documentos padrão, buscando as características personalíssimas do punho  escriturador DARIO SALAS SANTANDER.     A seguir, tais rubricas foram confrontadas com a rubrica lançada sobre  o  documento  questionado,  de  onde  observaram  os  Peritos  significativas  divergências morfocinéticas,  tais como: a total dessemelhança das gêneses  gráficas,  diferentes  pontos  de  ataques  e  remates,  diferente  dinamismo  do  punho  escriturador  (na  rubrica  questionada  é  perfeitamente  perceptível  a  menor  agilidade  do  gesto  gráfico,  com  freqüente  ocorrência  de  pontos  de  hesitação ou parada). Tais divergências revelam tratar­se, portanto, de uma  FALSIFICAÇAO  do  tipo  COM  IMITAÇÃO,  uma  vez  que  é  perceptível  a  tentativa  de  reprodução  das  formas  autênticas  de  DARIO  SALAS  SANTANDER.     A  forjicação  apresenta,  ainda,  as  características  típicas  das  falsificações  com  MODELO  À  VISTA,  quando  o  falsário  não  possuiu  de  memória  o  padrão  a  ser  copiado  e  utiliza,  durante  o  processo,  uma  peça  autêntica  como  referência,  podendo  ter  sido,  assim,  utilizada  a  rubrica  constante  na  “LISTA  DE  EMPAQUE”  datada  de  30/11/01,  conforme  foi  aventado  pelo  Delegado  JOSEMAR  DALSOCHIO,  porém,  com  poucas  chances de ter sido usada a técnica da sobreposição ou do debuxo, já que o  formato das rubricas não se revelou perfeitamente coincidente.     O suporte utilizado para a falsificação, ou seja, o formulário padrão da  empresa Lican Alimentos S/A, apresenta, todavia, rigorosamente as mesmas  características  do  padrão  autêntico  fornecido  (INVOICE  N.  000052),  observando­se,  também, convergências no processo de  impressão utilizado  para  o  preenchimento  dos  formulários,  bem  como  nas  impressões  de  carimbo em tinta vermelha.   V ­ Das Conclusões     O documento questionado (INVOICE N. 000064), apesar de apresentar  convergências  em  suas  características  gerais  de  impressão,  quando  confrontado com o documento padrão de mesmo tipo encaminhado a exame  (INVOICE  N.  000052),  possui  em  seu  canto  inferior  direito  uma  rubrica  INAUTÊNTICA, conforme explanado no capítulo IV deste Laudo.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 11075.000195/2004­72  Acórdão n.º 3301­002.757  S3­C3T1  Fl. 214          7 (os grifos não constam do original)  Portanto, uma vez caracterizada a falsificação da assinatura aposta na fatura  comercial que instruiu a importação, entendo que a realidade se subsume ao disposto no artigo  618,  inciso VI,  do Decreto  nº  4.543,  de 26/12/2002,  sujeitando­se,  pois,  o  sujeito  passivo,  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  nos  termos  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo legal em evidência.  No  mais,  acolho  como  razões  de  decidir  os  demais  argumentos  objeto  da  decisão recorrida.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 254DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 23034.040664/2005-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL DA PGFN. APRESENTAÇÃO DE UM SEGUNDO EMBARGOS RECEBIDO COMO REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE INEXATIDÃO MATERIAL. SUPOSTA OBSCURIDADE. ESCLARECIDA E AFASTADA. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, conhecer dos embargos inominados, para rejeitá-los, vencidos os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), que não conheciam. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira – Redator Designado. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2202­003.094  S2­C2T2  Fl. 380          2 Relatório  DO LANÇAMENTO FISCAL  Trata­se  no  presente  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF  de Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD nº 49.901.327­1, referente à contribuição  social  do  Salário­Educação  para  o  Fundo  Nacional  para  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE), nas competências 01/1996 a 06/2005.  Consta que o lançamento fiscal teve origem na Representação Administrativa  feita  pela  Seção  de  Fiscalização  da  Previdência  Social  (fls.  3  a  77),  em  que  se  constatou  pagamento de salário utilidade relacionado a Vale­Transporte em desacordo com a legislação e  Plano de Saúde aos dependentes de empregados, detalhados no documento de representação e  seus anexos.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A Delegacia de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/FNS, deu provimento parcial à  impugnação, declarando a decadência do período 01/1996 a 11/2001.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  apresentou recurso voluntário.  O  Recurso Voluntário  foi  julgado  na  assentada,  de  11/02/2015,  tendo  sido  prolatado o Acórdão Nº 2803­004.081 ­ 3ª Turma Especial da Segunda Seção do CARF, o qual  teve o seguinte resultado.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator  designado  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira.  Vencido  o  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.  A Procuradoria da Fazenda Nacional descordando de tal pronunciamento por  entender existente obscuridade na decisão, conforme abaixo transcrito, impetrou Embargos de  Declaração.  Ocorre  que  não  restou  clara  a  relação  entre  o  que  foi  decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE nº  595.838/SP  e  a  presente  autuação.  (o  destaque  é  do  original).  Entretanto,  os  embargos  interpostos  pelo  fazenda  nacional  foram  rejeitados  por entender o Conselheiro Redator que aquele era INTEMPESTIVO.  Novamente, intimada a PGFN essa se mostrou insatisfeita com a rejeição do  embargos  de  declaração  e  apresentou  um  segundo Embargos  de Declaração  do  despacho  de  inadmissibilidade dos primeiros embargos, sob o fundamento de que aquela decisão continha  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2202­003.094  S2­C2T2  Fl. 381          3 omissão,  pois  o  Conselheiro  julgador  não  teria  analisado  a  tempestividade  dos  embargos  considerando as regras de intimação da Fazenda Nacional.  Porém  no  que  tange  aos  segundos  embargos,  assim  me  pronunciei  nos  despacho de análise de sua admissibilidade.  Ocorre,  que  os  presente  Embargos  não  tem  razão  de  ser,  pois  apesar  do  Cons.  Relator  do  Recurso  Voluntário  ter  cometido  erro  material  na  contagem  do  prazo  recursal  e  rejeitado  os  primeiros  Embargos  de  Declaração,  por  intempestividade,  a  Portaria MF 256/2009 Regimento Interno do CARF, não prevê a  possibilidade de Embargos de Declaração de ato processual que  não seja Acórdão.   Assim  sendo,  nos  termos  do  artigo  66,  do  RICARF  recebo  os  presente  embargos  como  requerimento  para  correção  de  Inexatidão  Material  manifesta,  observe­se  a  transcrição  do  artigo.   Art. 66. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão  serão  retificados  pelo  presidente  de  turma, mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução do acórdão ou do recorrente.  Todavia, a fim e sanar a questão e por uma pá de cal definitiva no assunto,  pelo menos nessa fase, assim decidi.  Embora, o tema dos autos seja Salário­ Educação a questão do  plano  de  saúde  operacionalizado  por  cooperativa  de  trabalho  médico  UNIMED  é  patente  e  claro,  razão  pela  qual  entendo  pessoalmente  pela  inexistência  de  qualquer  obscuridade  no  Acórdão do Recurso Voluntário embargado, mas para por fim de  vez  a  qualquer  suposta  mácula  que  possa  existir  na  decisão,  admito os embargos.   Assim,  Senhor  Presidente  da  3ª  TE  peço  que  os  presentes  Embargos  de Declaração  sejam admitidos  e  processados  como  de praxe.  Entendo, ainda, de bom alvitre registrar, minha posição pessoal, uma vez que  considero nos dias de hoje  ser um  absurdo conceder  ao contribuinte  cinco dias para  interpor  embargos e a Fazenda Nacional, no mínimo trinta dias.  Assim, os segundo embargos foram admitidos.  É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2202­003.094  S2­C2T2  Fl. 382          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Os Embargos de Declaração  foram propostos, porém recebidos e admitidos  como  requerimento  para  correção  de  inexatidão  material,  que  só  pode  se  dar  por  outro  Acórdão, assim sendo merece ser apreciado, nos termos da Portaria 256/2009 ­ RI em vigor à  época da admissibilidade.  O Acórdão do Recurso Voluntário nº 2803­004.081 ­ 3ª  Turma Especial foi  muito claro ao estabelecer que estava dando provimento ao recurso do contribuinte com base  em dois fundamentos, no que tange a rubrica assistência médica e odontológica ou planos de  saúde, como a seguir descrito.  1  –  o  fenômeno  da  vida  referente  a  esse  rubrica  não  se  amolda  a  hipótese  de  incidência  prevista  em  lei  e  assim  não  ocorre  o  fato  gerador,  conforme  precedentes  da  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  do  CARF;  2 –  inclusive o STF teria declarado a inconstitucionalidade da exação  baseada no artigo 22, IV – RE 595.838­SP, embora a decisão estivesse  pendente de Embargos e não fosse à época definitiva, citação feita em  obter dictum para ilustrar a questão;  A  irresignação  da  PGFN  subsiste  quanto  a  esse  segundo  fundamento  ora  verifica­se, assim, que os embargos são meramente protelatórios, pois, ainda, que inexistente o  segundo fundamento a exação seria improcedente.  Mas, não é só, a obscuridade vislumbrada pela D. PGFN é inexistente.  A  situação  salta  aos  olhos,  é  alabastrina,  é  de  clareza  solar,  é  como  uma  lanterna a clarear os caminhos da ideia e pode ser vista a olho nu e muito mais.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 23034.040664/2005­32  Acórdão n.º 2202­003.094  S2­C2T2  Fl. 383          5 Observe­se,  embora  a  exação  exigida  seja  SALÁRIO  –  EDUCAÇÃO  está  exação está sendo exigida sobre plano de saúde, sendo que um deles era operacionalizado pela  UNIMED que em sendo uma cooperativa levava o seu contratante a ser obrigado a recolher a  contribuição do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91 sobre o valor pago pela empresa a favor  dos  dependentes  dos  colaboradores,  sendo  isso  que  foi  a  base  de  cálculo  da  exação,  daí  a  aplicação da decisão do STF que agora já encontrou trânsito em julgado sendo definitiva.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por conhecer os Embargos de Declaração como Embargos  Inominados, nos termos do artigo, 66, do RICARF ­ PT GM 343/2015, esclarecendo, o que a  D.  PGFN,  entendeu  ser  obscuridade,  o  que  pessoalmente  penso  ser  inexistente,  mas  para  encerar  a  questão  nessa  fase  demonstrei  optei  por  demonstrar  inexistente  a  suposta  obscuridade.   Assim sendo, rejeito os Embargos Inominados.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 383DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11020.001679/2004-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 306          1 305  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.001679/2004­74  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.341  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA (antiga Chies Chies & Cia Ltda)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.EXPORTAÇÃO  Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins  em  relação  a  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  Recurso Especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Joel Miyazaki­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 16 79 /2 00 4- 74 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  “Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  114/128)  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  11/02/2008,  contra  acórdão  n°  10­14.740 — 2a Turma  da  DRJ de Porto Alegre/RS, datado de 20 de dezembro de 2007, que indeferiu o pedido  de  ressarcimento,  bem  como  não  homologou  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 106), abaixo transcrita:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CESSÃO  DE  ICMS  —  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS.  Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada.  Em 27/07/2004, a contribuinte apresentou Pedido de Restituição de crédito da  COHNS  não  cumulativa,  com  fuclro  nos  §§1°  e  2°,  do  art.  6°,  da  Lei  n°  10.833/2003,  no  valor  total  de  R$  80.749,45,  relativo  ao  mês  de  maio  de  2004,  referente  à  ilegalidade  da  inclusão  das  cessões  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo da  contribuição,  e,  ao  fim,  requer  a  subseqüente  compensação dos valores  recolhidos a maior, com débitos existentes, conforme DComp's, constantes dos autos  (fls. 01/34).  A autoridade  local, por considerar a cessão de créditos de  ICMS a  terceiros  como  auferimento  de  receitas,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS,  glosou  os  referidos  valores,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte, no valor de R$ 68.907,44, homologando parcialmente as compensações  efetuadas  (fls.  42/46),  tendo  esta  interposto  Manifestação  de  Inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, suscitando,  preliminarmente,  a  inexistência  de  lançamento  para  a  cobrança  do  suposto  débito,  nos  termos  do  art.  142,  do CTN e,  no mérito,  informa que  a Lei  n°  10.833/2003,  juntamente  com  a  IN  SRF  600  de  2005,  que  regulamentam  a  compensação  e  ressarcimento de créditos oriundos da contribuição para COFINS, estabelecia que as  pessoas  jurídicas  que  realizassem  exportações,  com  esse  fim  especifico,  poderiam  compensar débitos vencidos ou vincendos junto à Secretaria da Receita Federal (fls.  72/92).  Por fim argumenta que a legislação é precisa ao tributar apenas as RECEITAS  auferidas pelo contribuinte, ressalvando as DESPESAS, inclusive as decorrentes de  pagamentos a fornecedores através de transferência de saldo credor de ICMS.  A DRJ/POA indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita.  Inconformada  com a  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  2°  Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser  ilegal a  inclusão do crédito do  ICMS  cedido  a  terceiros  como  receita  da  mesma,  incidindo  assim  a  COFINS,  pugnando  pelo  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  bem  como  a  homologação das compensações efetuadas.”  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.001679/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.341  CSRF­T3  Fl. 307          3 A  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito passivo, o qual foi julgado nos termos do Acórdão nº. 3801­00.429, de 25/05/2010 (efls.  177/182), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  E COFINS.  Não  há  incidência  da  COFINS  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial,  não se constituindo receita.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  o  acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou recurso especial (efls. 185/190), o qual logrou seguimento, nos termos do  despacho de exame de admissibilidade constante às efls. 219/220.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao apelo  fazendário, às efls. 231/244.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki, Relator  Preenchidas as condições de admissibilidade do  recurso especial, dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento  da  inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores auferidos pela contribuinte a título de  cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS gerados na exportação.  A discussão encontra­se superada no âmbito deste CARF, tendo em vista que  o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil).   O Recurso Extraordinário nº 606.107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional,  contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu  que o PIS e a COFINS não incidiam sobre os créditos de ICMS obtidos em razão do benefício  fiscal de que  trata o art. 25 da LC 87/96, porquanto não constituíam receitas, mas  sim custo  recuperável sob a forma de compensação ou restituição.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 Em 22/05/2013, o STF proferiu decisão  acerca da matéria,  cujo  teor  restou  assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.001679/2004­74  Acórdão n.º 9303­003.341  CSRF­T3  Fl. 308          5 Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­  se de mera  recuperação do ônus  econômico advindo do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  –  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­  se do ICMS anteriormente pago, mas  somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  –  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX – Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  (Rel.  Min.  Rosa Weber.  Publicação:  25/11/2013,  DJE  nº.  231,  Trânsito em julgado: 05/12/2013)  Por outro lado, dispõe o §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF/2015:  Art. 62. ............................................................................................  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  art.s  543­B  e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  1963  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  in  casu,  não  pode  se  furtar  o  julgador  deste  Tribunal  Administrativo de reproduzir a decisão definitiva proferida pelo STF, na  sistemática prevista  no art. 543B do CPC/1973, que  julgou  inconstitucional a  incidência das contribuições para o  PIS e a COFINS sobre os ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes  de operações de exportação, conforme demonstrado linhas acima.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6 Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  É como voto.  Joel Miyazaki­Relator                               Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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6283205 #
Numero do processo: 13971.000454/00-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. De acordo com o art. 1º da Lei 9.363/96, “o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda” (Precedentes do STJ: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009). Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que negava provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 590          1 589  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.000454/00­64  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.266  –  3ª Turma   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  TEKA ­ TECELAGEM KUEHNRICH S/A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA.  De  acordo  com  o  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  “o  benefício  fiscal  consistente  no  crédito  presumido  do  IPI  é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo  fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira  empresa,  por meio  de  encomenda”  (Precedentes  do  STJ: REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS, Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe  13/11/2009).  Recurso Especial do Contribuinte Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que negava provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 04 54 /0 0- 64 Fl. 590DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000454/00­64  Acórdão n.º 9303­003.266  CSRF­T3  Fl. 591          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de análise de recuso especial interposto pela contribuinte.  Em sessão plenária de 20 de junho de 2007, a Primeira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  julgou  o  recurso  voluntário  nº  135.125,  Acórdão  nº  201­80.380,  oportunidade em que o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso, nos seguintes termos:  I)  por  unanimidade  de  votos,  quanto  à  industrialização  por  encomenda;  e  II)  por maioria  de  votos, quanto aos combustíveis; lubrificantes e energia elétrica. A decisão está consubstanciada  no acórdão em epígrafe, que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI­  CONCEITO  DE  MATÉRIA­PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto  novo,  os  bens  que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam a bens do ativo permanente.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com  suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito  presumido, porque não são aquisições de matéria prima, produto  intermediário ou material de embalagem.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  sobre  valores  recebidos a  título de  ressarcimento de  créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais.  Recurso negado.  A contribuinte ingressou com recurso especial de divergência.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000454/00­64  Acórdão n.º 9303­003.266  CSRF­T3  Fl. 592          3 Primeiramente,  pelo  Despacho  nº  201­592/07,  fls.  523/527,  sob  o  entendimento  de  que  o  recurso  não  atende  às  formalidades  legais,  negou­se  seguimento  ao  recurso. Dessa decisão houve Agravo.  No reexame de Admissibilidade de Recurso Especial (Despacho nº 3400­595  –  fls.  571/573),  o  recurso  foi  admitido  parcialmente,  apenas  para  dar  seguimento  quanto  à  inclusão dos custos do serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito  presumido do IPI.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora   O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  A matéria submetida a apreciação deste Eg. Conselho cinge­se à inclusão dos  custos do serviço de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido  do IPI.  A matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado.  O crédito presumido de IPI  foi  instituído pela Medida Provisória nº 948, de  23/03/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  e  tem  a  finalidade  de  estimular  o  crescimento  das  exportações  do  país,  desonerando  os  produtos  exportados  dos  impostos  internos  incidentes  sobre suas matérias primas, visando permitir maior competitividade destes no mercado externo.  Trata­se,  portanto,  de  norma  de  natureza  incentivadora,  em  que  a  pessoa  tributante  renuncia  à  parcela  de  sua  arrecadação  tributária,  em  favor  de  contribuintes  que  a  ordem jurídica considera conveniente estimular.  Evidentemente, os serviços de industrialização cobrados pelo industrializador  incluem valor de mão de obra e  insumos que se agregaram aos produtos industrializados sob  encomenda da contribuinte e posteriormente exportados devem, no entender desta Conselheira,  por conseqüência, ser incluídos no cálculo do crédito presumido.  Nesse  sentido,  invoco  outros  precedentes  do  então  Conselho  de  Contribuintes:  Acórdão nº 202­12.301 (Relator MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA)  Ainda  com relação às  aquisições,  analisa­se  a  industrialização  por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira  beneficiada, o valor que constaria na nota  fiscal do  fornecedor  representaria  o  custo  da  madeira  em  bruto  mais  o  custo  dos  serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o  valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do  incentivo,  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000454/00­64  Acórdão n.º 9303­003.266  CSRF­T3  Fl. 593          4 posto que madeira beneficiada  foi  transformada em móveis que  foram exportados.  De outra  forma, se a empresa  fornecedora emitisse, duas notas  fiscais,  uma  da  madeira  em  bruto  e  outra  do  serviço  de  beneficiamento,  que  diferença  faria  para o  adquirente? Para  o  fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência, deve ser a soma  dos valores das duas notas fiscais. Para o produtor exportador,  o  custo  da matéria  prima há  que  ser  composto  pelo  somatório  das duas notas fiscais.  No caso presente,  o  fornecedor da madeira  em bruto  é um e o  realizador do beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas  notas  cogitadas  no  parágrafo  anterior  são  emitidas  por  estabelecimentos  diferentes,  mas  isso  não  muda  o  fato  de  que,  para  o  adquirente,  o  custo  da matéria  prima  é  composto  pelas  duas parcelas: o preço pago pela madeira e o preço pago pelo  beneficiamento  da  mesma,  para  que  adquira  as  condições  exigidas  pelo  processo  de  fabricação  dos  móveis  a  serem  exportados.  Pelo  exposto,  reconheço  como  inerente  ao  custo  da  matéria  prima  o  que  é  pago  para  o  seu  beneficiamento  em  estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como  o primeiro fornecedor, também está sujeito às contribuições que  o incentivo visa ressarcir.  Acórdão nº 201­74.349 (Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER)  Antes  de  aplicar­se  tal  forma  de  interpretação,  incumbe  relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o benefício foi  instituído  para  desonerar  a  carga  tributária  das  exportações.  Por  tal,  penso  que,  quando  a  lei  fala  em  aquisições,  não  se  resume  a  deferir  o  direito  restrito  a  tal  momento,  excluindo  operações  que  não  se  perpetrem  ou  que  transcendam  aquela  definição temporal.  Quando  a  regra  fala  em  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  aquisições,  penso  referir­se  ao  produto  adquirido  e  ao  custo  que  nele  se  contém  e  que  nele  vem  a  agregar­se.  Ora,  o  termo  “aquisições”  não  se  limita  a  compra  e  ao  seu  preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a  obtenção  de  um  produto,  até  a  título  gratuito.  É,  portanto,  um  conceito que engloba outras  formas de aperfeiçoamento de  seu  conceito, que não a compra e o seu pagamento.  Não encontro, data venia, resposta lógica, a não ser exacerbada  interpretação  literal, e contraditória aos princípios perseguidos  pela regra instituidora do benefício.  Encerro minha manifestação aduzindo dois argumentos finais.  O  primeiro,  e  este  o  nobre  Conselheiro  Relator  exemplificou  como perfeitamente abrangido pela norma,  é a admissibilidade  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000454/00­64  Acórdão n.º 9303­003.266  CSRF­T3  Fl. 594          5 do  benefício  caso  o  produto  tivesse  sido  adquirido  já  como  produto  intermediário  (fio  de  algodão),  sem  a  ocorrência  da  industrialização por conta de terceiros.  Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas  formas  distintas  de  obtenção  do  mesmo  produto.  Não  consigo  admitir que a regra seja  iníqua ao ponto de punir  injusta e, no  meu  entender,  antijuridicamente,  o  exportador  que  opta  por  caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção  de  matéria  prima,produto  intermediário  ou  material  de  embalagem por preço final (custo) mais em conta.  Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam  deste  entendimento,  o  pensamento  de  que  tal  operação  objetivasse  superavaliar  o  produto,  mediante  preço  eventualmente  majorado,  visando  alargar  financeiramente  o  benefício,  ainda  assim  de  aplicar­se  a  regra  como  defendo.  Caberia,  juridicamente,  fosse  o  caso,  glosar  a  operação  por  simulada ou  fraudulenta,  e  não  simplesmente  fazer  tábula  rasa  da  desconfiança.  Vou  mais  além:  não  vejo  estímulo  para  a  prática,  visto  que  a  relação  benefício  potencial  versus  risco  é  altamente  desestimulante  à  prática.  No  entanto,  afirmo  que  o  fenômeno  não  se  sustenta  juridicamente,  sendo  matéria  árida  para amparar o entendimento do desamparo ao direito.  O  segundo  e  final  argumento,  ainda  que  reconheça  não  confortado  peja  juridicidade,  é  de  que  a  operação  de  industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao  custo de mão de obra, sofre  incidência do PIS e da COFINS, o  que,  por  si  só,  justifica  a  desoneração  tributária  via  ressarcimento ou compensação.  Acórdão nº 201­76.472 (Relator GILBERTO CASSULI)  É  dizer,  a  contribuinte  incluiu  os  valores  referentes  à  industrialização  efetuada  por  outras  empresas  em  sua  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  relativo  ao  incentivo  à  exportação.  E  esses  valores  foram  excluídos  pela  autoridade  tributária.  Com efeito, estabelece a Lei nº 9.363, de 13/12/1996:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n°s 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,inclusive,nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000454/00­64  Acórdão n.º 9303­003.266  CSRF­T3  Fl. 595          6 Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.” (grifamos)  Estão estabelecidos na lei os aspectos do crédito presumido em  exame. E assim, a interpretação que a autoridade julgadora lhe  deu  não  pode  prosperar,  porque,  ao  afirmar  não  poderem  compor a base de cálculo, referida no art. 2º da Lei nº 9.363/96,  os custos com a  industrialização efetuada por outras empresas,  diz  que  somente  geram  direito  ao  crédito  as  aquisições  em  sentido estrito, o que é uma exegese demasiadamente  literal do  texto legal.  Devemos, inicialmente, perquirir acerca da mens legis, ou seja,  a vontade, o desejo da lei. Bem sabemos que pretende, com este  crédito  presumido,  desonerar  a  carga  tributária  das  exportações.  Agora,  com  relação  às  aquisições  que  dão  direito  ao  crédito  presumido,  devemos  entender  o  que  abrangem.  Evidentemente,  devem  às  aquisições  ser  somados  os  custos  nelas  contidos,  ou  seja,  geram  crédito  presumido  as  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo,  e  os  custos  a  estes agregados.  Com  efeito,  trata­se  o  crédito  presumido  de  IPI  em  comento,  como estabelecido no texto  legal, de ressarcimento do PIS e da  COFINS  recolhidos  nas  etapas  anteriores  (e  não  somente  na  imediatamente  anterior),  incidentes  sobre  os  insumos. No dizer  do  ilustre  Conselheiro  Osvaldo  Tancredo  de  Oliveira,  da  Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, é:  “...  incentivo  financeiro  à  exportação  quantificado  sobre  o  valor  total  dos  custos  dos  insumos  que  compõem o  produto  exportado.  É  certo  que  esse  incentivo,  efetivamente,  visa  a  compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais  que  oneram  os  insumos  empregados,  bem  como,  ainda,  as  contribuições  que oneraram  as mercadorias  empregadas  na  fase  produtiva  desses  insumos. Daí  a  alíquota  de  5,37%, para  efeito  de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos  que  compõem  o  produto  exportado,  como  esclarece  a  citada  Portaria Ministerial.” 1 (grifamos)  Trata­se,  inclusive,  de  questão  de  igualdade  tributária,  de  isonomia.  Porque  se  os  custos  inseridos,  por  exemplo,  no  beneficiamento de matéria prima não gerarem direito ao crédito  presumido  aos  contribuintes  que  optam  por  trabalhar  com  algumas  industrializações  por  encomenda,  estar­se­á  tratando  este  contribuinte  de  maneira  diferente  daquele  que  adquire  o                                                              1  Acórdão  nº  202­09.865,  Relator  Osvaldo  Tancredo  de  Oliveira,  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, Sessão em 17/02/1998, ao julgar o Recurso nº 102.571.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000454/00­64  Acórdão n.º 9303­003.266  CSRF­T3  Fl. 596          7 insumo  semi  acabado  (produto  intermediário),  onde  já  estarão  inseridos os custos com a industrialização efetuada.  De  fato, caso o produtor adquirisse o produto  intermediário  já  com  os  beneficiamentos  necessários,  em  vez  de  adquirir  a  matéria  prima  em  estado  produtivo  inicial  e  remetê­la  à  industrialização em outra empresa (por encomenda), incluiria na  base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor total deste  custo.  De outra banda, adquirindo a matéria prima em estado inicial e  Remetendo­a à industrialização por conta de terceiros, conforme  o entendimento adotado na decisão objurgada, não pode inserir  este  custo  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Há  aqui  manifesta  afronta  à  juridicidade  deste  instituto  e  ofensa  ao  princípio da igualdade tributária, porque a situação, na ótica do  contribuinte,  é  a mesma. Lembremo­nos,  inclusive,  que, muitas  vezes,  este  procedimento  diminui  o  valor  do  ressarcimento,  porque o custo total é menor.  A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no  julgamento  do  Processo  nº  10920.000521/97­62,  Recurso  nº  110.144, Acórdão nº 201.74.349, Relator o eminente Conselheiro  Serafim  Fernandes  Corrêa,  em  Sessão  no  dia  21/03/2001,  decidiu:  “IPI  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Os  valores  correspondentes  à  industrialização  por  encomenda  integrarão  o  valor das aquisições de matérias primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem  a  que  se  refere  o  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96. (...)  Penso, pelo acima exposto, acertado o entendimento da Recorrente quanto ao  aproveitamento  de  crédito  decorrente  das  aquisições  por  encomenda,  e,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento das contribuições PIS e Cofins, a Lei nº 9.363, de 1996, não exclui os serviços  de beneficiamento prestados por terceiros, de acordo inclusive com a jurisprudência do STJ.  Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS A ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 ­ BA.  1.  Ao  analisar  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  esta  Corte  considerou  que  o  benefício  fiscal  consistente  no  crédito  presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes  da  aquisição  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13971.000454/00­64  Acórdão n.º 9303­003.266  CSRF­T3  Fl. 597          8 da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo  restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento  do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de  encomenda.  Precedentes:  REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  [...]  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/11/2011,  DJe 22/11/2011)  Transcrevo, a seguir, trecho do voto condutor do acórdão acima ementado, de  relatoria de Sua Excelência, o Ministro Benedito Gonçalves:  Tal  conclusão,  conforme  exposto  na  decisão  ora  impugnada,  decorreu  justamente  da  interpretação  do  artigo  1º  da  Lei  9.363/96, segundo a qual o benefício fiscal de ressarcimento de  crédito  presumido  do  IPI  se  refere  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção de produto final destinado à exportação, não havendo  restrição  à  concessão  do crédito  pelo  fato  de  o  beneficiamento  de insumos ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de  encomenda.  Assim  sendo,  não  havendo  outros  motivos  que  pudessem  autorizar  o  não  aproveitamento desses créditos decorrentes da industrialização por encomenda, entendo assistir  razão  à  recorrente,  devendo  ser  excluído  da  exigência  constantes  dos  autos  de  infração  relativamente a essa parcela.  CONCLUSÃO  Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento ao  recurso especial interposto pela contribuinte.     Maria Teresa Martínez López                                Fl. 597DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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