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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710239 #
Numero do processo: 13701.001554/2004-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI – Considerando que o art. 7º § 3º inciso I da Lei nº 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP e Micro empresa e pessoas jurídicas inativa reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-II- “c”, do CTN ( LEI 5.172/66). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-16.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para R$ 200,00(Duzentos Reais), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 98 TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ 1 Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.311 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97). APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI — Considerando que o art. 7° § 30 inciso 1 da Lei n° 10.426/2002 estabeleceu penalidade menos severa para EPP e Micro empresa e pessoas jurídicas inativa reduz-se a penalidade de R$ 414,35 para R$ 200,00, nos termos do artigo 106-11- "c", do CTN ( LEI 5.172/66). Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALMEJAR REPRESENTACOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa para R$ 200,00 (Duzentos Reais), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )49/J VIS ES R SIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAR 2007 Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° :105-16.311 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. jso e,. II 2 Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° :105-16.311 Recurso n°. :155.236 Recorrente : ALMEJAR REPRESENTACOES LTDA RELATÓRIO ALMEJAR REPRESENTACOES LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 9° Turma da DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I, contida no acórdão de n° 12-11.993 de 29 de setembro de 2006, que julgou lançamento procedente. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano- calendário de 1999, ensejando a aplicação da multa prevista nos art.106, II, "c" do CTN, art.88 da Lei n° 8.981/95, art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN/SRF n° 166/99. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/04 argumentando, em epítome: Que a autuação poderia ter ocorrido desde 2000, porém tal encargo foi transferido à impugnante, ou seja, o feito fiscal teve origem no auto-lançamento efetuado pelo contribuinte. Diz que tal proceder é um esbulho, pois conflita com os incisos XXXVI e XL do artigo 5° da CF. Que a multa exigida em percentual elevado agride o patrimônio do contribuinte, configurando-se neste caso sua natureza confiscatória, o que é afastado pela CF. Que a cominação de penalidade em valor desarrazoado e desproporcional é inconstitucional, devendo ser eliminado do ordenamento jurídico pelos órgãos julgadores os quais deverão observar as orientações da Carta Magna. Diz que a dispensa de notificação ao contribuinte, na falta de pagamento do tributo auto-declarado, passível de inscrição na divida ativa, além de estar conferindo 3, Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° :105-16.311 competência exclusiva da autoridade administrativa ao contribuinte afronta diretamente os princípios constitucionalmente garantidos, como o do contraditório e o da ampla defesa convertendo o Réu em Juiz de si mesmo. Diz que todas as legislações pesquisadas pela lmpugnante encerram seus textos legais indicando que entrarão em vigor na data de sua publicação, porém, curiosamente, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 10 de 20/08/2002 não possui esta indicação, ou seja, a Impugnante foi autuada sobre fatos geradores anteriores à legislação vigente. Diz que a cominação de penalidade em valor desarrazoado e desproporcional é inconstitucional, devendo ser eliminada do ordenamento jurídico pelos órgãos julgadores competentes. A 9° Turma da DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ I analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Quanto à argüição de Inconstitucionalidade dos dispositivos legais que embasaram o Auto de Infração: Inicialmente pondera-se que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância devem seguir o entendimento emanado pela Administração tributária através de seus atos normativos, conforme podemos constatar pela Portaria MF n° 58/2006, que, ao disciplinar o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em seu artigo 7°, assim determinou: Art.7° - O julgador deve observar o disposto no artigo 116 III, da Lei n° 8112. de 1990. bem assim o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal em atos normativos. (grifei) -)7 4 Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° :105-16.311 O mencionado artigo 116 e seu inciso III da Lei n° 8112/1990, também conhecida como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dispõe: Art. 116. São deveres do servidor III - observar as normas legais e regulamentares; Há que se considerar que questões envolvendo a constitucionalidade de leis e atos da administração estão na esfera de apreciação do Poder Judiciário, não se permitindo que a via administrativa seja o veículo para o pronunciamento sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. Sobre o assunto, assim trata o Parecer Normativo CST n° 329/1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.* Se o Supremo Tribunal Federal, guardião máximo da Carta Magna, não declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de lei, seja pela via direta ou incidental, e esta última somente após a publicação de resolução pelo Senado Federal, cabe ao Fisco tão-somente verificar se o fato gerador previsto na legislação ocorreu e efetuar o lançamento, se for o caso, pois o aplicador da norma deve partir da presunção natural de que a mesma é constitucional. Esclareça-se que o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal é destinado aos legisladores, afora ser aplicável aos tributos e não a penalidades, como pode-se constatar na transcrição do dispositivo in verbis: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV— utilizar tributo com efeito de confisco;- (grifei) 5 Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° :105-16.311 O conceito de tributo, por sua vez, é dado no art. 3° do CTN: `Art. 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei) Tanto é verdade que o comando não é extensivo às penalidades, que há previsão legal para aplicação da pena de perdimento de bens, mercadorias, moeda e até de veículos transportadores conforme prevêem o Decreto-lei n 2 37, de 1966, art. 96; Decreto-lei n2 1.455, de 1976, arts. 23, § 1 2, com a redação dada pela Lei n 2 10.637, de 2002, art. 59, e 24; e Lei n2 9.069, de 1995 1 art. 65, § 3°. Logo, não há que se cogitar de ilegitimidade da multa aplicada sob a argüição de confisco. Do descumprimento da obrigação acessória: No interesse da Fiscalização e arrecadação o CTN previu que a legislação tributária, assim compreendida as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos, criassem obrigações acessórias tendo por objeto prestações positivas ou negativas, ou, em outras palavras, obrigações de fazer ou não fazer (CTN , art. 113, § 2°). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa especifica (CTN, art. 113, § 3°). Ao presente caso houve atraso na entrega da DIPJ referente ao ano- calendário de 1999, fato este incontroverso tendo em vista não ter sido refutado pela contribuinte. A previsão de penalidade aos que não entregassem ou entregassem suas declarações após o prazo fixado com atraso no ano-calendário de 1999 estava prevista na lei n° 8981/1995, especificamente em seu artigo 88, indicado no enquadramento do auto de infração. Com a edição da Lei n° 10.426/2002, contendo hipóteses que podem resultar em penalidade menos severa, foram observados os parâmetros previstos antes 6 Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° :105-16.311 da imposição da multa, pois a lei posterior aos fatos geradores pode ser aplicada retroativamente em consonância com o artigo 106 do CTN quando, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: .a) b) c) quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. (grifei) Mas como a penalidade mais branda foi a vigente na data da ocorrência do fato gerador, foi aplicada a multa mínima prevista na alínea "b" do § 1° do artigo 88 da Lei n° 8981/1995 combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995, no valor de R$ 414,35 e não a prevista no inciso II do § 3° do artigo 7° da Lei n° 10 426/2002 no valor de R$ 500,00. Portanto não procede a argumentação da lmpugnante quanto à inadequação jurídica relativa à aplicação retroativa da Lei n° 10.426/2002 por dois motivos: 1°) no presente caso não houve sua aplicação, pois a penalidade prevista na lei vigente na data da ocorrência do fato gerador revelou-se menos gravosa, prevalecendo; 2°) a aplicação de uma lei tributária poderia retroagir nos casos excepcionados pelo CTN em seu artigo 106. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fis.44/49 argumentando, em epítome: Das considerais iniciais o recorrente reitera os argumentos da peça inaugural. 7 Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° :105-16.311 Do mérito, o recorrente diz que a multa exigida possui um percentual elevado que agride o patrimônio, caracterizando neste caso natureza confiscatória, não podendo ser exigida uma vez que a Constituição Federal afasta tal feito. O recorrente protesta quanto à legislação aplicada. Diz que o fisco não pode penalizar o contribuinte que espontaneamente cumpre as obrigações acessórias a destempo. Argumenta que o contador afronta os princípios constitucionais garantidos como o contraditório e ampla defesa. e97 É o relatório. ft 8 Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° : 105-16.311 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Para decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORAR:RIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. ,t 9 Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° :105-16.311 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e II do wcapur, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofícii7o; Ii) Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° :105-16.311 II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: 1 - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do "caput", observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Considerando que o contribuinte no ano de 1999 estava em inativa conforme a decisão da própria DRJ em RIO DE JANEIRO/RJ 1 de fls. 50/53, e considerando que o artigo 7° § 3° inciso I da Lei n° 10.426/2002, estabeleceu multa por atraso na entrega da declaração das EPP, Micro empresas e pessoas jurídicas inativas no valor de R$ 200, 00, penalidade, portanto menos severa, e em se tratando de ato não definitivamente julgado a lei mais nova deve retroagir conforme preceitua o artigo 106 inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66 (CTN). As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi à própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n°5.172/66 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116. rip II . • Processo n°.:13701.001554/2004-19 Acórdão n° :105-16.311 Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. O Código Tributário Nacional Lei 5.172/66 define tributo como sendo: Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(grifamos) Art. 5° Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988. Mesmo se a empresa estiver inativa não a desobriga de prestar a declaração de rendimentos, obrigação acessória não vinculada à obrigação principal, assim ainda que a empresa não tenha operado em determinado interregno anual, deve apresentar a DIRPJ. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para reduzir a multa aplicada para DUZENTOS REAIS. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. JO", O LV 12 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4708586 #
Numero do processo: 13629.000760/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

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Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629 000760/99-95 Acórdão n° 102-45445 Recurso n° . 127.887 Recorrente GETÚLIO FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO GETÚLIO FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório , 3 k“,. MINISTÉRIO DA FAZENDA a ' $9" , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629.000760/99-95 Acórdão n° 102-45445 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece o "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art.. 6°, V, da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração " , MINISTÉRIO DA FAZENDA .9; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629 000760/99-95 Acórdão n° 102-45 445 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 13629 000760/99-95 Acórdão n° 102-45.445 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 % LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES „,- 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001612/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A cessão de créditos homologada judicialmente é válida, passando ao cessionário todos os direitos sobre os valores cedidos, como se dele fossem, viabilizando, então, a compensação de valores, nos moldes do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, não cabendo discutir na via administrativa decisão proferida na esfera judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.115
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A cessão de créditos homologada judicialmente é válida, passando ao cessionário todos os direitos sobre os valores cedidos, como se dele fossem, viabilizando, então, a compensação de valores, nos moldes do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, não cabendo discutir na via administrativa decisão proferida na esfera judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A cessão de créditos homologada judicialmente é válida, passando ao cessionário todos os direitos sobre os valores cedidos, como se dele fossem, viabilizando, então, a compensação de valores, nos moldes do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, não cabendo discutir na via administrativa decisão proferida na esfera judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. "ft_ JUDITH O • MARAL MARCONDES ARMANDO - residente . - . Processo n°13709.001612/2001-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.115 Fls. 1269 1LUCIANO LOPES DPAL-LMEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 411 . . Processo n.° 13709.00161212001-83 CCO3/CO2 - • Acórdão n.° 302-39.115 Fls. 1270 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de pedido de compensação de direito creditório em nome de terceiro (Mc Kinlay S.A.) com débitos existentes em nome da interessada. O direito creditório em questão diz respeito a valores recolhidos pela empresa Mc Kinlay S.A., no período de junho a agosto de 1988, a titulo de "quotas de contribuição ao 1BC". O pedido em análise, formulado por meio da petição de fls. 01-02, foi aditado pela petição constante do processo 13709.001781/2001-13, fls. 01 (apensado ao presente). O pleito da interessada, que está baseado em decisão judicial transitada em julgado obtida pela empresa Mc • Kinlay S.A., foi instruido com os documentos de fls. 03-506. A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES proferiu o Despacho Decisório de fls. 578-581, indeferindo o pleito formulado pela interessada, por considerar que: o contrato de cessão de créditos firmado entre Mc Kinlay S.A. e a interessada, fls. 447-450, não subordina a Fazenda Nacional às conseqüências de tal pacto, nos termos do art. 123 da Lei n.° 5.172/66 (CTN); a possibilidade de compensação administrativa de débitos próprios com créditos de terceiros encontra-se vedada, desde a edição da IN SRF n.° 41, de 07 de abril de 2000. Assim, todos os procedimentos levados a efeito pela parte interessada ocorreram ao desamparo de permissivo legal. Cientificada do referido despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 600-633, argumentando, basicamente, que: a autoridade administrativa a quo, mesmo reconhecendo a validade do contrato de cessão de direitos firmado entre a Mc Kinlay S.A. e a interessada, não reconheceu a força vinculante e a respectiva subordinação da Fazenda Nacional ao negócio jurídico e seus efeitos; a União Federal não se insurgiu contra o referido negócio jurídico, no momento em que lhe foi dada oportunidade para se manifestar sobre a cessão de crédito, que lhe foi devidamente informada na ação judicial de execução (processo n.° 98.0002615-0); após a homologação da referida cessão de créditos, a União Federal também se absteve de apresentar qualquer recurso em face da respectiva decisão judicial, operando-se a preclusà'o de seu direito de se insurgir contra a coisa julgada, nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil; após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento, ocorrido em 30 de março de 2000, a interessada Processo n.° 13709.00161212001-83 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.115 Fls. 1271• adquiriu um titulo executivo de natureza judicial, que lhe permitiu promover a execução forçada contra o devedor, nos termos do art. 566 do Código de Processo Civil; não existe vedação legal para que a titularidade do crédito contra a Fazenda Pública seja transferido para terceiros. Ao contrário, o art. 78 do ADCT (EC 30/00) admite, expressamente, a cessão de créditos em face da Fazenda Nacional; a IN SRF n.° 41/2000 foi editada tendo em vista o disposto no art. 170 do CTN; no art. 66 da Lei n." 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95; e nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96. Nenhuma destas leis, contudo, instituiu qualquer obstáculo para o direito de cessão de créditos em face da União Federal; o art. 123 do CTN, tido como violado na fundamentação da decisão recorrida, não se aplica à espécie, pois o negócio jurídico celebrado entre a interessada e a Mc Kinlay S.A. não acarreta qualquer 11) modificação nos elementos de nenhuma obrigação tributária. Aliás, a hipótese não é de recolhimento de tributos, mas sim de ressarcimento devido pela União Federal, razão pela qual se revela inaplicável na espécie a regra do art. 123 do CTN; a decisão questionada é totalmente improcedente, pois não se trata de compensação de créditos tributários de terceiros com débitos tributários da interessada. Afinal, a interessada tornou-se, legitimamente, a detentora de tais créditos tributários, a partir do momento em que se deu a homologação da substituição processual, sem qualquer oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional; a Portaria Conjunta PFN/SRF n." I, de 16/12/1999 e a IN SRF n.° 41, de 07/04/2000, que vedam a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, são manifestamente ilegais, pelas razões expostas às fls. 623 e seguintes; conforme doutrina de Alberto Xavier e Hely Lopes Meirelles, as instruções (sic) não vinculam os particulares nem o Poder Judiciário, pois tem por fundamento somente o poder hierárquico e, conseqüentemente, "somente atuam no âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores hierárquicos à chefia que os expediu"; o advento do art. 78 do ADCT pela EC 30/00, ao autorizar expressamente a cessão de crédito objeto de precatório, teria revogado a IN SRF n." 41/00 e qualquer outro ato que estivesse vedando a utilização do crédito, pelo cessionário, para quitar débitos seus, mediante compensação; pelas razões acima expostas, conclui-se que é totalmente ilegal o despacho decisório proferido no presente processo, que indeferiu o pedido de compensação formulado pela interessada, uma vez que: i) os créditos a serem compensados efetivamente não pertencem a terceiros, sendo de titularidade da própria interessada, por força da homologação judicial do contrato de cessão de créditos; ii) ainda que os referidos créditos fossem considerados de terceiros, não deveriam ser aplicados à espécie os ditames da IN SRF n.° 41/00 e IN SRF n." . - . Processo n.• 13709.00161212001-83 CCO3CO2 " • Acórdão n.° 302-39.115 Fls. 1272• 210/02, por se tratarem de normas hierarquicamente inferiores às Leis n." 8.383/91, 9.069/95, 9.250/95, 9.430/96 e ao próprio art. 170 do Código Tributário Nacional, os quais asseguram à interessada o direito de compensar seus próprios débitos com créditos de terceiros. 1 Nestes termos, a interessada requereu que esta autoridade julgadora reformasse a decisão proferida pela autoridade a quo e deferisse integralmente o pedido de compensação formulado pela interessada. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 4.043, de 30/04/2004, (fls. 1205/1215) assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 Ementa: Pedido de compensação. Débitos próprios e créditos de • terceiros. Impossibilidade É vedada a compensação de débitos tributários próprios com créditos terceiros, a partir da edição da IN SRF n." 41/2000. O referido ato normativo deve ser fielmente observado, tendo em vista a inexistência de decisão judicial que tenha declarado sua ilegalidade/inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida. Às fls. 1216 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresentou recurso voluntário de fls. 1220/1260, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Às fls. 1261/1265 é juntado cópia da sentença no mandado de segurança n.° 2003.51.01018458-1. )\n--É o Re1atório. 1 - 10 . - . Processo n.° 13709.001612/2001-83 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-39.115 Fls. 1273 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a empresa Mc Kinlay S.A. ingressou judicialmente discutindo a constitucionalidade da chamada contribuição ao Instituto Brasileiro do Café, tendo ganho de causa, sendo reconhecido, ainda, o direito a compensar tais valores. Iniciado o processo executório, fls. 402/406, foi realizada a cessão dos créditos • para a recorrente (sucessora de RDC Supermercados Ltda.), fls. 438, homologada judicialmente, fls. 491. A recorrente, através de cessão judicial, passou a ser detentora de tais créditos, motivo pelo qual ingressou com pedido de compensação com débitos próprios. A recorrida, sem adentrar no mérito, negou a referida compensação, sob alegação de que, forte no art. 74 da lei n.° 9.430/96, os créditos seriam de terceiros. Entendo que a decisão recorrida está equivocada, já que, tendo ocorrido a cessão dos créditos judiciais através de homologação pelo Poder Judiciário, passou a recorrente a ser detentora dos referidos valores, já que transferiu-se o pólo ativo daquela demanda executiva. Neste sentido, a própria sentença judicial nos autos do mandado de segurança n.° 2003.51.01018458-1, onde foi discutido o cadastro no CADIN dos débitos que a recorrente procura compensar e que estão ora sendo negados, reconhece esta situação, fls. 1264: 11111, Nada a reparar nas alegações da impetrado salvo o fato de que não se tem, na hipótese, créditos de terceiros. Com efeito, é natural ao contrato de cessão que, realizado, o cessionário se torne dono da coisa cedida. Tal instituto, nesse ponto, é similar ao contrato de compra e venda e à doação, dentre outros.0 cessionário vira dono, portanto a ele pertencem os créditos fiscais a serem compensados. Na medida em que a recorrente passou à qualidade de pólo ativo da demanda que discutiu a constitucionalidade da chamada contribuição ao Instituto Brasileiro do Café nos autos do processo n.° 98.0002615-0, os créditos lá discutidos passaram a ser créditos próprios daquela, não sendo mais considerados como "de terceiros". O STJ, em recente decisão de 05/2007, assim solveu o tema: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENA TÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁ RIOS. POSSIBILIDADE. . - . Processo n.° 13709.001612/2001-83 CCO3/CO2. • Acórdão n.° 302-39.115 Fls. 1274 I. É cediço na Corte que ao contribuinte cabe manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da pane quando procedente a ação. 2. Precedentes do STJ: RESP 232002/CE, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 16.08.2004; AGA 471645/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 19.12.2003; RESP 551184/PR. Relator Ministro Castro Meira, DJ de 01.12.2003; AGA 3480I5/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Di de 17.09.2001. 3. O direito à restituição do indébito é direito de crédito (art 165, do CTN), sendo, portanto, disponível, consoante a norma insculpida no art. 286, do Código CiviL Por isso que, na ausência de regra • tributária expressamente proibitiva, aplica-se a regra geral que trata de cessão de créditos, máxime por não se tratar, o crédito tributário, de direito intransferível, indisponível ou personalíssimo. 4.Por outro lado, o art. 123, do CTN estabelece a impossibilidade de que convenções particulares venham a alterar a definição legal do sujeito passivo, não sendo ao Fisco oponíveis. Isto significa dizer que as referidas convenções não podem pretender modificar a parte legitimada para a restituição do indébito - pólo passivo da obrigação tributária -, transferindo a responsabilidade pelo pagamento de tributos. 5.Nesse segmento, verifica-se que, no caso sub judice, há o direito de crédito contra o INSS reconhecido por decisão tránsita em julgado, o qual foi cedido, nos termos da lei civil - haja vista tratar-se de um direito de crédito como qualquer outro -, à ora recorrente, sujeito passivo de relação tributária com a própria autarquia previdenciária, com vistas a compensá-lo com os respectivos débitos previdenciários. 111 6. Ressoa inequívoca, portanto, a impertinência da alusão ao art. 123, do CTIV, como óbice legal à compensação de débito previdenciário com créditos cedidos por terceiro em face do mesmo Instituto, porquanto não se antevê hipótese de substituição do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. 7. Conseqüentemente, cedido o crédito tout court, é lícito ao cessionário compensá-lo com os seus débitos, sendo certo que o art. 66, § 3; da Lei 8.383/91, permite o recebimento ou a compensação do indébito tributário, máxime por não haver qualquer prejuízo ao INSS. 8.Recurso especial provido. (STJ — I° Turma — Resp 789.453/RS — ReI. Min. Luiz Fia — DJU 17/05/2007) \\PA% . . Processo n.° 13709.0016I2/2001-83 CCO3CO2 ' • Acórdão n.° 302-39.115 Fls. 1275 No voto, o Ilustre Relator assim ensina: Forçoso concluir que, no que pertine ao reconhecimento do direito de se optar, quando da execução do julgado, pela compensação ou pela restituição, como formas de aproveitamento de seu crédito, de fato, esta Eg. Corte entende que é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, eis que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação. Com efeito, o direito à restituição do indébito é direito de crédito (art. 165, do C7'N), sendo, portanto, disponível, consoante a norma insculpida no art. 286, do Código Civil. Por isso que, na ausência de regra tributária expressamente proibitiva, aplica-se a regra geral que • trata de cessão de créditos, máxime por não se tratar, o crédito tributário, de direito intransferível, indisponível ou personalíssimo. Ademais, o Codex Tributário, em seu ar. 166, in fine, ao impor que, para pleitear a restituição de tributo que comporte a transferência do respectivo encargo financeiro, o contribuinte de fato deva comprovar estar para isso autorizado pelo contribuinte de direito, insinua hipótese de cessão do direito à restituição. Por outro lado, o art. 123, do CM estabelece a impossibilidade de que convenções particulares venham a alterar a definição legal do sujeito passivo, não sendo ao Fisco oponiveis. Isto significa dizer que as referidas convenções não podem pretender modificar a parte legitimada para a restituição do indébito - pólo passivo da obrigação tributária -, transferindo a responsabilidade pelo pagamento de tributos. Nesse segmento, verifica-se que, no caso sub judice, há o direito de crédito contra o INSS reconhecido por decisão trânsito em julgado, o • qual foi cedido, nos termos da lei civil - haja vista tratar-se de um direito de crédito como qualquer outro -, à ora recorrente, sujeito passivo de relação tributária com a própria autarquia previdenciária, com vistas a compensa-lo com os respectivos débitos previdenciários. Ressoa inequívoca, portanto, a impertinência da alusão ao art. 123, do CM como óbice legal à compensação de débito previdenciá rio com créditos cedidos por terceiro em face do mesmo Instituto, porquanto não se antevê hipótese de substituição do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Conseqüentemente, cedido o crédito tout court, é licito ao cessionário compensá-lo com os seus débitos, sendo certo que o art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, permite o recebimento ou a compensação do indébito tributário, máxime por não haver qualquer prejuízo ao INSS. Neste sentido, então, entendo inaplicável ao presente caso a vedação disposta na letra "a" do inciso 11 do § 12 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, que veda a compensação de débitos próprios com débitos de terceiros. \\f"...\. Processo n.° 13709.001612/2001-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.115 Fls. 1276•• • No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para declarar possível a compensação pretendida pela recorrente, haja vista os créditos pleiteados serem próprios, determinando o retomo do expediente à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 6 de vembro de 2007 - LUCIANO LOPES DE MEIDA MO ES - Relator o 1111 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4710847 #
Numero do processo: 13706.003210/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. Apesar da Lei nº 9.430/96, autorizar a compensação de créditos tributários com débitos tributários de espécies diferentes, está compensação somente pode ser efetuada após autorização prévia da receita federal. Recurso negado
Numero da decisão: 203-09491
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : BRJ em Salvador - I3A COFINS- COMPENSAÇÃO. Apesar da Lei no 9.430/96, autorizar a compensação de créditos tributários com débitos tributários de espécies diferentes, está compensação somente pode ser efetuada após autorização prévia da receita federal. Recurso negado Vistos, relatados discutidos os presentes a • - de recurso interposto por: TV GLOBO LTDA. ACORDAM os ombros n a Terceir. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidad • e votos, e si negar • ovi si ento ao recurso. Sala das Sessões, - 17 de . o de 2114 Fr- ise. - e- e s- - the fite Silva 'resis ente g 4rS1 • • • ig ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..l9t:frOt". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13706.003210/96-15 Recurso n2 : 124.347 Acórdão n2 : 203-09.491 Recorrente : TV GLOBO LTDA. RELATÓRIO Conforme o auto de infração de fls. 01/06, a recorrente foi autuada a recolher a importância de R$128.305,04, acrescida de multa de oficio e juros de mora, por falta de recolhimento da COFINS referente aos períodos de apuração de junho/93 a abril/94. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta a exigência tributária alegando em preliminar a improcedência da cobrança da multa de oficio sob a aliquota de 100%, quando o correto seria a aliquota de 20%. E no mérito, contesta a ação fiscal, argumentando que o crédito tributário ora exigido, se acha compensado com créditos tributários provenientes de recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, contribuição social esta da mesma espécie da COFINS. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador-BA, decidiu pela procedência parcial do lançamento em decisão sintetizada nos termos da ementa. "Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS é devida sua cobrança. COMPENSAÇÃO DA CSLL/COFINS. No regime da Lei n° 8.383, de 1991 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, portanto, impossível a compensação entre CSLL e COFINS por serem espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente. A partir da Lei n°9.430 de 1996 (art. 74), a compensação entre contribuições de espécies diversas passa a ser possível, devendo ser precedida de requerimento à Delegacia da Receita Federal (DRF) e só podendo ser levada a efeito após autorização expressa. ENCARGOS LEGAIS. APLICABILIDADE. Cabível a multa de oficio e juros de mora aplicados conforme legislação de regência. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente. Reduz-se para 75%, em vista de alteração na legislação." Inconformada com a decisão de primeiro grau a recorrente interpõe recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já extemadas na peça impugnatória. É o relatório. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda W 1r4-4•?" ? Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;.4e..;;#,tira' Processo n' : 13706.003210/96-15 Recurso n' 124.347 Acórdão nu : 293-09.49 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VA_LDEN,IAR LUDVIG O recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto, dele conheço, A recorrente insiste em tentar justificar a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINTS, referente a períodos de 1993 e 1994, com créditos oriundos de recolhimento a maior da Contribuição sobre o Lucro Liquido. O direito à compensação de débitos tributários com créditos tributários está respaldado na legislação tributária, Código Tributário Nacional artigo 170, e artigo 66 da Lei n° 8.383/91, desde que observadas as garantias e condições estipuladas. Ocorre que a compensação efetuada espontaneamente pela contribuinte não foi efetuada de acordo com a legislação que regia a matéria na data da efetivação da compensação, nem com a legislação posterior. Quanto à realização da compensação efetuada pela interessada, o § 1° do artigo 66 da Lei n°8.383/91, determinava que a compensação somente poderia ser realizada com tributos e contribuições da mesma espécie_ Em se tratando de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição sobre o Lucro Liquido - CSLL,, a tese defendida pela recorrente de que por se tratarem de contribuições sociais, e como tal tributos, seriam também da mesma espécie, não merece prosperar. A Administração Tributária, ao regulamentar a matéria, esclareceu em seu artigo 4° que a compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição, o que não acontece com a COFINS e a CSLL. Mesmo com a legislação superveniente, Lei n° 9.430/96, autorizando a compensação de créditos tributários com débitos relativos a quaisquer tributos, a sorte da recorrente não se altera, tendo ern vista que esta legislação determina também que a Secretaria da Receita Federal somente poderá efetuar a compensação em questão, a partir de requerimento da interessada ou de oficio, situações estas, que não aconteceram. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. como voto. Sala da Se- oes, em 17 de março de 2004 fj" a=111111.1110 17 441 —saí a • ri. ••yr 3

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4709221 #
Numero do processo: 13653.000244/2001-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - ILL - DECADÊNCIA. O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal reconhece esse direito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termo do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal reconhece esse direito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATADOURO FRIGORÍFICO ITAJUBÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termtp_derfg----tórioa e vio o que passam a integrar o presente julgado.A. 7 JOSÉ R !: • A 4d 5:i S PENHA PRESIDENTE / 01 i , á" ROMEU BUENO DE e • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ' jr •-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13663.00024412001-49 Acórdão n° : 106-14.289 Recurso n° : 138.756 Recorrente : MATADOURO FRIGORÍFICO ITAJUBÁ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de crédito tributário decorrente de recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre o lucro liquido, não conhecido pela Secretaria da Receita Federal em Varginha sob o argumento de ter ocorrido a decadência, sendo que o contribuinte apresentou impugnação perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento EM Juiz de Fora com base nos seguintes argumentos: que não ocorreu a decadência pois a Resolução n. 82/96 do Senado Federal estendeu, a todos os contribuintes, a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou definitivamente a inconstitucionalidade do Imposto Sobre o Lucro Liquido; que a Instrução Normativa 63/97 reconheceu o direito do contribuinte e portanto, o termo inicial da decadência se dá a partir da data de publicação da referida IN; conclui assim, não ocorreu a decadência pois deve-se como termo inicial para a contagem do prazo decadencial, a data da publicação do ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, reconhecida por decisão do Supremo Tribunal Federal. A decisão recorrida indeferiu a solicitação, também sob a alegação de decadência, posto que o direito do contribuinte extinguiu-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, esclarecendo que o Parecer Cosit n. 58/98 que posicionava-se que o termo inicial da contagem do prazo 2 vrok.,...44--f. --J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S>~- Processo n° : 13653.000244/2001-49 Acórdão n° : 106-14.289 decadencial seria contado da data do ato que concedia o direito de pleitear a restituição, foi revogado pelo Ato Declaratório n. 96/99. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde reitera suas razões de impugnação, citando inclusive decisões da 6•° Câmara do Conselho de Contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. (ir \ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CÁ:7511 p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414n3'" Processo n° : 13653.000244/2001-49 Acórdão n° : 106-14.289 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Trata o presente caso de pedido de restituição de Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento sob o argumento que já teria se operado a decadência. Para que se analise com precisão a possibilidade da ocorrência da decadência, deve ser considerado o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a matéria. - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória Ainda tratando do direito de restituição do contribuinte, o Artigo 168 do mencionado Código prevê: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAet--4 . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13653.000244/2001-49 Acórdão n° : 106-14.289 II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se quais as situações previstas pelo legislador que autorizam o fisco a promover a restituição total ou parcial de tributo. Todo pagamento ocorrido a maior ou indevidamente deve ser devolvido, previsão esta também contemplada no Art. 964 do Código Civil. Nesse sentido, torna-se clara a conclusão de que afigura-se possível a pretensão do Recorrente, uma vez que os autos demonstram que houve o pagamento indevido de um tributo. É de ser considerado indevido tal pagamento em decorrência da constatação, pelo Poder Judiciário, que a norma legal que exigia o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido era inconstitucional. Portanto, até à data do pronunciamento do Poder Judiciário era exigível aquele imposto, haja visto existir previsão legal expressa (Lei n° 7.713/88), com presunção de constitucionalidade. Dessa forma, o que era uma obrigação do contribuinte passou a ser um direito reconhecido judicialmente, ou seja a partir da edição da Resolução do Senado Federal, Decreto n° 2.346/97, que suspendeu a eficácia da norma que exigia o pagamento do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, o contribuinte adquiriu aquele direito previsto no Artigo 165 do Código Tributário Nacional, qual seja, o direito à restituição do tributo pago indevidamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA;4?Ár.2-4.:41tí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ízttl Processo nu : 13653.000244/2001-49 Acórdão n° : 106-14.289 Além disso, a própria Receita Federal reconheceu esse direito do Contribuinte e editou a Instrução Normativa SRF n.° 63, de 24 de julho de 1997, reconhecendo o caráter indevido da exação tributária. Isto posto, é forçoso concluir que somente a partir do reconhecimento da ilegitimidade dos lançamentos é que se torna possível ao contribuinte pleitear a restituição das quantias pagas indevidamente, sendo certo também que a contagem do prazo decadencial somente poderá a ser computada a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição. Na hipótese de imposto pago a maior, como a extinção do crédito tributário se dá apenas após a homologação pelo fisco, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decadencial Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois a exigência das verbas aqui discutidas foram reconhecidas inconstitucionais, quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos dispositivos do artigo 35 da lei n.° 7.713/88, sendo certo que após o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência, o Senado Federal fez publicar a Resolução n.° 82 em 18/11/96, e a Receita Federal editou a Instrução Normativa 63/97, de forma que somente a partir de então é que começa a fluir o prazo decadencial. O ilustre Prof. Alberto Xavier, em sua obra Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário, ao tratar desse assunto nos ensina: Devemos, no entanto, deixar aqui consignada a nossa opinião favorável à contagem do prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento da declaração de inconstitucional/de, a partir da data dessa decoaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN.Nrzt: ')5frag.>4 Processo n° : 13653.000244/2001-49 Acórdão n° : 106-14.289 inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidada, uma norma que até então vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional a tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos" O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado "a posteriori" com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado de Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalide prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário <nacional, quando tal ação, com eficácia "erga omnes" não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade. Esse entendimento tem se mostrado comum entre os doutrinadores e grandes juristas, como também é o caso da posição do prof. ' yes Gandra da Silva Martins que entende que "a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo. No mesmo sentido tem se posicionado o Poder Judiciário com se constata da decisão do STJ. A Primeira Secção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69.233/RN, Rel. Min. Pádua Ribeiro; Resp n°75.006, ReL Min. Pádua Ribeiro). Nossa Corte Suprema já decidiu no mesmo sentido quando na ADI 1434-0, o Ministro Celso de Mello se pronunciou "(..) A declaração de inconstitucionalide, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos 7 ás; : • ' •••-rt --•••- t• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13653.000244/2001-49 Acórdão n° : 106-14.289 inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica." A própria Adminstração Pública comunga desse entendimento, conforme se depreende do Parecer Cosit n° 58/98 verbis 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalide de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. Portanto da mesma forma como em vários casos a própria administração pública ao reconhecer certa exação indevida, fixa o prazo para restituição a partir da publicação do ato administrativo, como por exemplo os casos do reconhecimento de que as verbas decorrente de Programas de Demissão Voluntária não são tributáveis, o mesmo entendimento deve ser admitido para os casos referentes às declarações de inconstitucionalides. Esse já é também o entendimento consolidado do Primeiro Conselho de Contribuintes, estampado nos seguintes julgados: Acórdãos 106-11221, 106- 11261, 202-10.882. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, amparada pelos argumentos doutrinários e pelas decisões do STJ e do 8 . • - •••:<4 41‘.":•••-• MINISTÉRIO DA FAZENDA :M."1-2-1:•11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'W.j.S.,j•'.r.::•-•:.v.,,,, Processo n° : 13653.000244/2001-49 Acórdão n° : 106-14.289 STF, como também do Primeiro Conselho de Contribuinte acima transcritos, que contrapõem os argumentos da decisão recorrida, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para afastar a decadência e determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. e irROMEU BUENO DE 40 O • , 9 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4711330 #
Numero do processo: 13707.003911/94-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - INCORREÇÃO CONSTATADA ATRAVÉS DE DILIGÊNCIAS FISCAIS - POSSIBILIDADE - Restando incomprovadas nos autos as irregularidades apontadas, com base em Auditoria de Produção defeituosa, afigura-se improcedente o lançamento fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-04626
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Numero do processo: 13708.001651/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de parte das exigibilidades da conta fornecedores determina sua tributação como omissão de receita com base no artigo 180 do RIR/80. OMISSÃO DE VENDAS - comprovado, através de levantamento quantitativo de mercadorias a falta de emissão de notas fiscais de venda e o conseqüente registro da venda correspondente, procedente a tributação de omissão de receita. OMISSÃO DE VENDAS E PASSIVO NÃO COMPROVADO - Tratando-se o passivo não comprovado de uma tributação por presunção (legal) e não podendo se detectar o momento desta omissão, correndo omissão de vendas no mesmo período-base, o valor desta deve ser abatido daquela. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL E IRF - Tratando-se da mesma matéria fálica e não existindo argumentos novos a ensejar conclusão diversa, a solução do lançamento do IRPJ deve se estender a estes lançamentos decorrentes. PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar nº 7/70 (alterada pela Lei Complementar nº 17/73). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A declaração de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social para o período-base encerrado em 31/12/88, exercício de 1989, determina o cancelamento da exigência para este ano, como previsto na MP nº 1.110, de 30/10/95, sucessivamente republicada. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18795
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da tributação a importância de Cz$... 2) excluir as exigências da Contribuição ao PIS e da Contribuição Social; 3) ajustar as exigências do IRF e da Contribuição ao Finsocial ao decidido em relação ao IRPJ e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de parte das exigibilidades da conta fornecedores determina sua tributação como omissão de receita com base no artigo 180 do RIR/80. OMISSÃO DE VENDAS - comprovado, através de levantamento quantitativo de mercadorias a falta de emissão de notas fiscais de venda e o conseqüente registro da venda correspondente, procedente a tributação de omissão de receita. OMISSÃO DE VENDAS E PASSIVO NÃO COMPROVADO - Tratando-se o passivo não comprovado de uma tributação por presunção (legal) e não podendo se detectar o momento desta omissão, correndo omissão de vendas no mesmo período-base, o valor desta deve ser abatido daquela. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL E IRF - Tratando-se da mesma matéria fálica e não existindo argumentos novos a ensejar conclusão diversa, a solução do lançamento do IRPJ deve se estender a estes lançamentos decorrentes. PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar nº 7/70 (alterada pela Lei Complementar nº 17/73). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A declaração de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social para o período-base encerrado em 31/12/88, exercício de 1989, determina o cancelamento da exigência para este ano, como previsto na MP nº 1.110, de 30/10/95, sucessivamente republicada. (DOU-20/10/97)

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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :19 de agosto de 1997 Acórdão n° :103-18.795 IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de parte das exigibilidades da conta fornecedores determina sua tributação como omissão de receita com base no artigo 180 do RIR/80. OMISSÃO DE VENDAS - Comprovado, através de levantamento quantitativo de mercadorias a falta de emissão de notas fiscais de venda e o conseqüente registro da venda correspondente, procedente a tributação de omissão de receita. OMISSÃO DE VENDAS E PASSIVO NÃO COMPROVADO - Tratando-se o passivo não comprovado de uma tributação por presunção (legal) e não podendo se detectar o momento desta omissão, ocorrendo omissão de vendas no mesmo período-base, o valor desta deve ser abatido daquela. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL E IRF - Tratando-se da mesma matéria tática e não existindo argumentos novos a ensejar conclusão diversa, a solução do lançamento do IRPJ deve se estender a estes lançamentos decorrentes PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17(73). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A declaração de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social para o período-base encerrado em 31/12/88, exercício de 1989, determina o cancelamento da exigência para este ano, como previsto na MP n° 1.110, de 30/10/95, sucessivamente republicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpo o por KOTAGY MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E MÉDICOS LTDA. - MSR ?;) ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.001651/93-83 Acórdão n° :103-18.795 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cz$ 431.485.442,00; 2) excluir as exigências da contribuição ao PIS e da Contribuição Social; 3) ajustar as exigências do IRF e da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido em relação ao IRPJ; e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'a—FR(5;-.1G ER RESID yr' CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELIT ALVES PRETO VILLA REAL. • MSR 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA w' I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.001651/93-83 Acórdão n° :103-18.795 Recurso n° : 111.869 Recorrente : KOTAGY MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO KOTAGY MATERIAIS FOTOGRÁFICOS E MÉDICOS LTDA., com sede no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que manteve integralmente o lançamento que lhe exige Imposto de Renda Pessoa- Jurídica, bem como os lançamentos reflexos de PIS/Faturamento, FINSOCIAL/Faturamento, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, todos relativos ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Os lançamentos tributários tiveram origem na identificação das irregularidades imputadas pela fiscalização como: a) omissão de receita identificada na conta "Fornecedores", pela falta de comprovação de parte das exigibilidades; b) omissão de receita apurada através de levantamento de estoques, onde foram tributadas as omissões de vendas, conforme demonstrativos de fls. 99/285, e c) glosa de despesas operacionais por falta de comprovação dos valores constantes do Balanço de 31/12/88, divergente do somatório dos lançamentos consignados no livro Diário, conforme consta do anexo VII, fls. 286/288. Em tempestiva impugnação o sujeito passivo alega preliminarmente o cerceamento do direito de defesa porquanto foram apontados como infringidos artigos diferentes para a mesma infração de omissão de receita, bem como os valores acham-se grafados ora em cruzados ora em cruzeiros. b# INSIR q fi. MINISTÉRIO DA FAZENDA o- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.001651/93-83 Acórdão n° :103-18.795 No mérito, quanto ao passivo fictício e a omissão de vendas, alega que trata-se de erro contábil que será comprovado quando da realização de perícia. Acrescenta ainda que, tendo as omissões de receita sido identificadas no mesmo período-base, é de se aplicar a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que a omissão menor está englobada na maior. Relativamente à glosa de despesas não comprovadas, alega que não poderia realizar suas receitas sem os correspondentes custos e que a perícia esclarecerá o absurdo. Contesta ainda a aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora no período anterior a 31/07/91 e requer a realização de perícia, indicando o perito e os quesitos a serem respondidos, conforme consta às fls. 317/318. Relativamente à Contribuição Social sobre o lucro alega a inconstitucionalidade de sua cobrança para o exercício de 1989, conforme decidido pelo • STF. A autoridade monocrática manteve integralmente o lançamento principal e decorrentes, após afastar as preliminares suscitadas e indeferir o pedido de perícia, este motivado pela possibilidade de análise dos fatos questionados com base nos elementos dos autos. Irresignada, a contribuinte apresenta o recurso de fls. 367/372, onde em preliminar alega o cerceamento do direito de defesa por lhe ser vedado recolher aos cofres públicos aqueles valores dos quais não diverge, obstaculizando-se seu direito de pagar parcialmente o débito, obrigando-o a recolher o valor por inteiro sob pena d .,er considerado inadimplente. MSR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr: ;0" Processo n° :13708.001651/93-83 Acórdão n° :103-18.795 Relativamente à omissão de receitas alega que há uma confusa disposição legal do RIR/80 e divergência dos valores apresentados. Da mesma forma que na impugnação discorda da aplicação da TRD na cobrança dos juros de mora e da exigência da Contribuição Social. Ao final requer o provimento integral do recurso ou a redução dos valores consignados por não corresponderem estes com as determinações legais. („..(f.f É o relatório. i kt MSR i #.4 •# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es Processo n° :13708.001651/93-83 Acórdão n° : 103-18.795 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Em preliminar argúi a recorrente o cerceamento do direito de defesa por lhe ser vedado recolher os valores dos quais não diverge. Na verdade não se trata de uma preliminar ao mérito das questões que possa impedir ou cercear qualquer direito de defesa. Mas é oportuno salientar que é inexistente o fato apontado inicialmente. Na vaga peça recursal em qualquer momento a contribuinte concorda com qualquer item objeto da tributação, exceto ao final de sua petição onde ao solicitar o provimento do recurso coloca como alternativa a redução dos valores com base nas determinações legais. Em segundo lugar, não é vedado o pagamento parcial do auto de infração, todas as normas legais e administrativas permitem tal pagamento e, se esta fosse a intenção da contribuinte os valores que entendesse devidos teriam sido recolhidos. Quanto ao mérito, conforme visto no relatório, todos os itens tributados e colocados a exame desta câmara referem-se a matérias de provas, que a recorrente não logrou trazer aos autos, seja com a impugnação, seja nesta fase recursal. A primeira divergência é concernente a passivo não comprovado que tem como fundamento a presunção legal do artigo 180 do RIR/80. Somente a prova da existência das exigibilidades, que é de responsabilidade da recorrente, é que poderi MSR Processo n° : 13708.001651/93-83 Acórdão n° :103-18.795 afastar a presunção de omissão de receitas e cancelar esta parcela. No entanto, como visto, tal prova não veio aos autos e, portanto, deve ser mantida a tributação. A segunda discussão tem como prova trazida pelo fisco o levantamento quantitativo, onde ficou demonstrada a falta de emissão de notas fiscais de alguns produtos e consequentemente o registro da correspondente receita. Na espécie, a contribuinte não discordou do demonstrativo, ficando apenas no campo de argumentações e fazendo referencias ao arbitramento de lucros, que não é o caso dos autos. Desta forma, não contestando a contribuinte o levantamento do fisco ou apontado qualquer irregularidade no mesmo, deve ser mantida esta parcela da tributação, por incensurável a apuração fiscal. Entretanto, assiste razão à contribuinte, quando em sua peça de impugnação faz alusão à superposição dos valores tributados como omissão de receita, no sentido de que a omissão de vendas está englobada na omissão de receitas pelo passivo fictício, por terem ocorrido no mesmo ano-base. Neste particular, temos que as omissões de vendas geraram um caixa não contabilizado que presume-se ter suprido as necessidades de pagamento dos valores não comprovados. Tratando-se o passivo não comprovado de uma presunção (legal) de omissão de receita, não se identificando o momento de sua omissão, os valores de omissão de vendas devidamente comprovados pelo fisco devem ser suficientes para reduzir o montante tributado de passivo fictício, retirando-se, portanto, de sua tributação a quantia de Cz$ 431.485.442,00. Pertinente às despesas não comprovadas, trata-se apenas de matéria de prova que a contribuinte igualmente não trouxe aos autos. A fiscalização comprovou que o somatório dos lançamentos constantes do livro Diário eram inferiores ao v- • MSR 7 '0)4 . .-;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13708.001651/93-83 Acórdão n° :103-18.795 consignado no Balanço e Declaração de Rendimentos. Instada a comprovar e justificar a diferença então apurada, o sujeito passivo não logrou atender à intimação. Nestas oportunidades de defesa simplesmente alega que não pode funcionar sem custos. Mas verifica-se que tratam-se de despesas operacionais, parcialmente glosadas não só pela falta de lançamento no livro Diário, como pela comprovação do montante dos gastos consignados no Balanço. Desta forma, incensurável a tributação levada a efeito e a decisão que a manteve. Quanto aos lançamentos reflexos de Imposto de Renda na Fonte e FINSOCIAL/Faturamento, tratando-se da mesma matéria fática e não havendo argumentos novos a ensejar conclusão diversa, deve ser ajustada exigência com o decidido para o IRPJ. O lançamento do PIS/Faturamento não deve prosperar, tendo em vista que a suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73), em consonância com as reiteradas decisões desta Câmara. Igualmente deve ser cancelado o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro, tendo em vista a declaração de inc.onstitucionalidade da sua exigência para o período-base encerrado em 31/12188, exercício de 1989, como previsto na MP n° 1.110, de 30/10/95, sucessivamente republicada. Relativamente à aplicação da TRD no cálculo dos juros de mora, igualmente assiste razão ao sujeito passivo. Suas argumentações se conformam com a MSR 8 ti, b..,:st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13708.001651/93-83 Acórdão n° : 103-18.795 reiterada jurisprudência deste Colegiado e portanto, deve ser excluída a parcela calculada com base nesta taxa, no período de 4 de fevereiro a 31 de julho de 1991. • Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação do IRPJ a quantia de Cz$ 431.485.442,00, adequar a exigência do Imposto de Renda na Fonte e do FINSOCIAUFaturamento como o decidido no lançamento principal, cancelar as exigências do PIS/Faturamento e da Contribuição Social e, excluir a incidência da TRD no cálculo dos juros de mora, no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 CB,CMACHADO CALDEIRA lê PASR Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1

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4712601 #
Numero do processo: 13739.001180/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1997 - MATÉRIA DE FATO - A declaração retificadora, apresentada juntamente com a impugnação ao lançamento, deve ser analisada, em relação às alterações por ela veiculadas, como matéria de fato impugnada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CABRAL PATRÍCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENT 041JOSÉ r. tOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 dLIN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. c. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfl SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13739.001180/99-50 Acórdão n°. : 102-46.353 Recurso n°. : 135.791 Recorrente : JOSÉ CABRAL PATRÍCIO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJ011 n° 1.760, de 10/01/2003 (fls. 68/71), que julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento constante do Auto de Infração às fls. 06/09, em face da glosa das deduções com despesas médicas, despesas com instrução e do carnê leão. Em sua impugnação ao lançamento o autuado discorda da glosa das deduções e do imposto de renda retido na fonte. Solicita ainda a retificação de sua DIRPF, formulário em anexo, por motivos de erro de dados informados no campo 1 — Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas e campo 6 — Relação de Pagamentos e Doações Efetuadas. A Decisão recorrida entendeu que o contribuinte não contestou a glosa do carnê leão, e restaurou parcialmente as deduções com despesa médica e instrução. Em relação à declaração retificadora, considerou-a incabível, por ter sido posterior ao processo de lançamento de ofício. Em sua peça recursal, às fls. 77/78, o recorrente argumenta que lhe pareceu óbvio a comprovação do carnê leão, já que efetivamente os recolheu, comprovantes em anexo, e por tê-los exibidos à fiscalização, razão pela qual entendeu desnecessária a sua reapresentação na impugnação. Por fim, pugna pela reforma dos termos do Auto de Infração questionado. Arrolamento de bens às fls. 81/88. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -n -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13739.001180/99-50 Acórdão n°. : 102-46.353 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. É evidente que não cabe o processamento da declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, após ter sido notificado do lançamento, conforme dispõe o § 1 0 do artigo 147 do CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Mas também não se pode olvidar que, ao apresenta-la juntamente com a impugnação, as alterações por ela procedidas deveria ser objeto de análise no Acórdão recorrido, como matéria de fato impugnada, sob pena de restar caracterizada a preterição do direito de defesa do autuado. Neste sentido, é o que dispõe o Parecer Normativo CST n° 67, de 05/09/1986. Entretanto, deixo de declarar a nulidade do feito, considerando o disposto no § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pela Lei n° 8.748, de 1993: Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com efeito, muito embora o autuado afirmasse em sua impugnação não concordar com a glosa das deduções, em sua declaração retificadora este pleiteia as deduções com instrução e despesas médicas nos mesmos valores que a Decisão de primeiro grau concede. Assim, não há qualquer reparo a fazer neste sentido, na Decisão recorrida, até porque o recurso em exame não se contrapõe a este tópico. 3 e. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13739.001180/99-50 Acórdão n°. : 102-46.353 Em sua DIRPF do exercício de 1997, apresentada no prazo regulamentar, o recorrente informou o rendimento auferido da Igreja Universal do Reino de Deus, no valor de R$40.000,00, com imposto retido na fonte de R$6.850,00 (fl. 41), valor este que fora indicado, na folha de rosto da declaração, como carnê-leão pago (fl. 35). Apesar de evidente, tal erro não foi percebido nem pelo autuante nem pelo Órgão julgador de primeiro grau. Em sua "declaração retificadora" o contribuinte corrige tal falha (fl. 05-verso), mas também alterada os rendimentos para R$36.000,00 e o IR fonte para R$6.165,00 (fl. 04). Do exame das peças processuais, verifica-se que o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, emitido pela Igreja Universal, CNPJ n° 29744778/0112-02 (fl. 13), autenticado pelo Cartório do 2° Ofício de São Gonçalo/RJ, robustece a pretensão do contribuinte, na medida em que informa os rendimentos tributáveis e o IR fonte, respectivamente, nos valores de R$36.000,00 e R$6.165,00. Os recolhimentos do imposto de renda, efetuados pela fonte pagadora, consoante fotocópias dos DARF às fls. 79/80, corroboram no mesmo sentido. Por outro lado, não é possível admitir-se que, sem a necessária fundamentação, seja permitida a glosa do imposto de renda retido na fonte, vinculados a rendimentos incluídos pelo próprio declarante na base de cálculo anual do tributo, sem prévia intimação tanto deste quanto da fonte pagadora para comprovar o fato, conforme se depreende das disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 94, de 1997. Assim, o total dos rendimentos informados, no lançamento em tela, deve ser reduzido de R$55.296,47 para R$51.296,47, e, do imposto devido recalculado, deve ser compensado o IRRF no valor de R$6.165,00, observando-se, ainda, as cotas do imposto já pagas (fls. 23/24). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -S SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13739.001180/99-50 Acórdão n°. : 102-46.353 Em face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. , - JOSÉ RAI Ah, L') ib% STA SANTOS 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4713558 #
Numero do processo: 13805.000877/93-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71558
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4712588 #
Numero do processo: 13739.000774/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72). 3) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3º, Decreto 7.235/72). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13318
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Processo : 13739.000774/99-99 Acórdão : 202-13.318 Recurso : 1 15.960 , Sessão 20 de setembro de 2001•. Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL MORAIS CORRÊA LTDA. - ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2° da. Lei n° L748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72). 3) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, Decreto n°70.235/72). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL MORAIS CORRÊA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sess: -. 20 de setembro de 2001 A 4 I v 0 Y • arco - V icius Neder de Lima • es* • ente CO-LTr-Ne•-0. •-kana 1:tibltrnpio Floplandia(21/42anr"-Pda-. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/ovrs 1 e;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -+Ir* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13739.000774/99-99 Acórdão : 202-13.318 Recurso : 115.960 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL MORAIS CORRÊA LTDA. - ME RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa CENTRO EDUCACIONAL MORAIS CORRÊA LTDA - ME, pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições, denominado SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 84.146, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, e as alterações da Lei n° 9.732/98, sob a fundamentação de que a empresa possuía pendências junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. A interessada mostrou sua inconformação contra o ato suprareferido, através da apresentação de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES — SRS, onde afirma a anexação de Certidão Negativa de Débito — CND, junto ao INSS (que não se encontra nos autos, embora na análise empreendida pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, tenha sido feita referência à existência daquela certidão), e afirma pedido de certidão junto à PGFN, ainda não atendido. Como resultado da análise da SRS, a autoridade manifestou-se no sentido do indeferimento desenvolvida impediria a sua inclusão no Sistema Simplificado de Tributação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - autoridade julgadora de primeira instância, manifestou-se no sentido de acatar o resultado da verificação proferida na Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão pelo SIMPLES — SRS, e, manter a improcedência da referida solicitação, tendo em vista o exercício de atividade assemelhada à de professor, o que, segundo o artigo 91, XIII, da Lei n° 9.317/96, a excluiria da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendido na impugnação, e requer o acolhimento do pedido, com o reconhecimento da sua opção pelo SIMPLES. É o relatório), 2 • 11.'- MINISTÉRIO DA FAZENDA "-" 4.1CW* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.v* ' . • - Processo : 13739.000774/99-99 Acórdão : 202-13.318 Recurso : 115.960 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral' (...) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgadora singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.23 5/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, in litteris: "Art 20. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformámo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" (grifamos)), ' Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p413. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000774/99-99 Acórdão : 202-13.318 Recurso : 115.960 A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado, para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5 0, traz, numerusclausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. Sai São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1-julgar em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada" (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Wh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tcsní Processo : 13739.000774/99-99 Acórdão : 202-13.318 Recurso : 115.960 3. pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9•784 3, de 29/01/99, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; 11 — a decisão de recursos administrativos; — as matérias de competéncia exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse passo, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 07, de 03/02/99, da DRJ/RJ, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 25/08/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas a lume, e esteada na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo 3No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99. 5 da' MINISTÉRIO DA FAZENDA tiitm-fiçk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000774/99-99 Acórdão : 202-13.318 Recurso : 115.960 deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e a Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição. Entretanto, na espécie, a discussão de mérito traz o questionamento sobre se o exercício da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente permitiria sua inclusão, ou não, no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9 0 , XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1 0, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que, a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 115, de 27 de dezembro de 2000, no § 3° de seu artigo 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, In verbis: "Art. I s. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, prè- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (.) § 3 Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei tf 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitas legais. ri 6 e5,) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13739.000774/99-99 Acórdão : 202-13.318 Recurso : 115.960 Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, 1, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que, a interessada, conforme Instrumento de Contrato Social (14/16), em sua cláusula terceira, tem por objetivo social a prestação de serviços de educação infantil, pré-primária e ensino regular de I' a 4' séries, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/2000. Assim, embora a decisão de primeira instância merecesse ser reparada, por sua nulidade, é de essencial importância trazermos à baila as determinações do § 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, in litteris: "Art. 59. São nulos: § 3°. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 115/2000, impõe-se que seja ultrapassada a questão preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vez que a atividade econômica desenvolvida pela recorrente deixou de ser impeditivo da sua inclusão no SIMPLES, o que resulta na sua manutenção no Sistema Simplificado de Tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 "M.111kL E OrtIM" O Hin1415-A 7

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