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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718347 #
Numero do processo: 13830.000017/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EXERCÍCIO DE 1996 – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social s/ o lucro nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes< o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os Limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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IRPJ - EX. DE 1996 Recorrente . CANINHA ONCINHA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas — SP. Sessão de 18 de setembro de 2002 Acórdão n° 101-93 950 EXERCÍCIO DE 1996— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social s/ o lucro nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes< o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os Limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANINHA ONCINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral .--•-.---....--..- ___,--_-;-,----....-- .• ON P REIRA R r --• le - PRESIDENTE P .411 c f .--.) 111111, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR , Processo n° :13830 000017/00-55 2 Acórdão n°, .101-93 950 FORMALIZADO EM: 22 o u 1- 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL Processo n°, :13830,000017/00-55 3 Acórdão n°. .101-93 950 Recurso n°. 129 870 Recorrente CANINHA ONCINHA LTDA. RELATÓRIO Contra CANINHA ONCINHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração de fls. 01/06 e 07/12, relativos ao IRPJ e CSLL, em virtude de haver apurado a fiscalização, que, no ano- calendário de 1995, a empresa efetuou compensação indevida de prejuízos fiscais (desrespeito ao limite de 30% do lucro real antes das compensações) e da base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSLL (inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado). Cientificada da exigência fiscal em 15.01.2000, a autuada ingressou em 14.02.2000, com a Impugnação de fls. 34/36 e 38/40, onde alega que a Lei nr. 8.981/95 estabeleceu restrições mantidas pela Lei 9.065/95, ao direito de as empresas promoverem a compensação integral de prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de períodos anteriores, que caracterizam verdadeiro empréstimo compulsório instituído pelo legislador ordinário, contrariando disposições contidas no Código Tributário Nacional. Diz mais, que o limite imposto implica em verdadeira apropriação temporária de parcela do patrimônio da empresa, em confronto com o disposto na CF/88, art. 148 Pela decisão de fls. 46/51, foi julgado procedente o lançamento efetuado, ao fundamento de que "a Lei 8.981, de 1995, resultou da aprovação da Processo n° 13830 000017/00-55 4 Acórdão n° :101-93 950 Medida Provisória (MP) nr. 812, de 30.12.94 (DO de 31 12.94), portanto, no exercício anterior, não havendo qualquer restrição constitucional, visto que a MP constituiu instrumento legislativo idôneo para dispor sobre matéria tributária, estando tal entendimento em sintonia com o julgado do STJ no Recurso Especial nr 188.855/GO. Referida decisão está assim "ementada" "Assunto . Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário . 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Aumento de carga tributária não configura empréstimo compulsório. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário. 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Aumento de carga tributária não configura empréstimo compulsório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. ATIVIDADE VINCULADA. É dever do agente fiscal aplicar a lei sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos seus efeitos, o lançamento é uma atividade vinculada. Processo n° :13830,000017/00-55 5 Acórdão n° .101-93.950 LANÇAMENTO PROCEDENTE " Segue-se o recurso de fls 59/64 Em suas razões sustenta a recorrente que "da análise dos dispositivos legais supra-mencionados, constata-se que a fiscalização ao adotar no lançamento de ofício a limitação de 30% imposta pela Lei nr 8.981/95, feriu inquestionavelmente o direito adquirido da recorrente, constitucionalmente previsto, de poder compensar prejuízos fiscais e bases negativas ocorridas em exercício anteriores à vigência da Lei Nr 8.981/95, nos termos do disposto no inciso XXXVI, do art 5°., da Constituição Federal de 1988 " Transcreve "ementas" de Acórdãos deste Colegiado e do TRF da 3a Região, em tudo aplicável à hipótese vertente, e requer o provimento do recurso É o Relatório. Processo n°. 13830.000017100-55 6 Acórdão n°, :101-93950 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e foram observados os requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. Versam os autos sobre compensação indevida de prejuízos fiscais (desrespeito ao limite de 30% do lucro real antes das compensações) e da base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSLL (inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado) Sustenta a recorrente que foi ferido o seu direito adquirido de poder compensar prejuízos fiscais e bases negativas ocorridas em exercícios anteriores à vigência da Lei nr. 8 981/95, ao ser limitada a compensação a 30% do lucro real antes das compensações. Na verdade a Lei nr 8.981/95, originou-se da Medida Provisória nr 812/94, publicada em 31 12.94, tendo eficácia sobre o lucro líquido ajustado, já a partir do ano-calendário de 1995 Estou em que, a legislação atacada não excluiu a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais relativos a exercícios anteriores de 1995, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito a ela, não tendo cabimento alegar-se quebra do direito adquirido ou ofensa a ato jurídico perfeito e consumado. Apenas houve a limitação (}/i Processo n° 13830.000017/00-55 7 Acórdão n° :101-93950 Sobre a questão da inconstitucionalidade, foge competência às instâncias administrativas para apreciar os aspectos de inconstitucionalidade das leis, competência esta reservada ao Poder Judiciário. Releva notar que a matéria pertinente a limitação de compensação de prejuízos fiscais, já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça através dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nr 198 403, de 08 05 99, oportunidade em que o Ministro José Delgado, ao justificar sua rendição, com ressalvas, à posição da primeira e segunda Turmas, concluiu que "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO 1 Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas 2. Os arts. 42 e 58, da Lei 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei 8.981, de 1995, alterou, apenas, a redução do art. 6°., do DL nr. 1.598/77 e, conseqüentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 01 de janeiro de 31 de dezembro. 5 Embargos acolhidos Decisão mantida. (grifou-se) " Após esse procedimento do STJ, não seria compreensível que as instâncias administrativas decidam de maneira oposta, ao fundamento de ofensa ao direito adquirido. Processo n° :13830.000017/00-55 8 Acórdão n° :101-93950 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso, tanto no referente ao IRPJ quanto no pertinente à CSLL Brasília (DF), em 1 de setem o de 2002 at...4.-4(-4.--7 FRANCISCO DE ASSI IRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4718437 #
Numero do processo: 13830.000239/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07533
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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MINISTÉ_RIO DA FAZENDA Rubrica kt • ‘ . 1,4‘ ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000239/93-86 Acórdão : 203-07.533 Recurso : 113.949 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio Da as Cartaxo Presidente e !elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 c2)b MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:14, l'<,„,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *t • Processo : 13830.000239/93-86 Acórdão : 203-07.533 Recurso : 113.949 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 kt, - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000239/93-86 Acórdão : 203-07.533 Recurso : 113.949 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatorio 3 723 ' ' ift144, MINISTÉRIO DA FAZENDA • At** , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000239/93-86 Acórdão : 203-07.533 Recurso : 113.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02 -708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A LTFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 22 da Lei n2 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n2 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo l' da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 2.21 • ;:r;4";,,: , MINISTÉRIO DA FAZENDA "•::1 cH•::20.7te: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘: Processo : 13830.000239193-86 Acórdão : 203-07.533 Recurso : 113.949 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão tf 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 9 de janeiro de 1996, o § 39 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 2.2/ ...„, MINISTÉRIO DA FAZENDA n4it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000239/93-86 Acórdão : 203-07.533 Recurso : 113.949 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 44f :n ‘;‘,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000239/93-86 Acórdão : 203-07.533 Recurso : 113.949 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 16/08/93 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 161,P'à OTACILIO DANT • CARTAXO 7

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4716656 #
Numero do processo: 13811.000964/98-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÀO SOCIAL DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-06148
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-06.023, de 23/02/2000.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13811.000964/98-60 Recurso n° : 122.371 Matéria : CSL — Ex(s). 1990 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S/A (INCORPORADOFtA DA SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 08 de junho de 2000 Acórdão n° :108-06.148 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÉNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SANTISTA ALIMENTOS S/A .(INCORPORADORA DA SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108- 06.023, de 23/02/2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OrrAtem MARCIA MARIA LORIA MEIFtA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°: :13811.000964/98-60. Acórdão n° : 108-06.148 Recorrente : SANTISTA ALIMENTOS S/A (INCORPORADORA DA SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A Recurso n° :122.371 RELATÓRIO A empresa SANTISTA ALIMENTOS S/A, incorporadora da SANBRA - Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S/A), inscrita no CGC sob n°33.009.960/0001-71, inconformada com a decisão de primeiro grau, apresenta recurso voluntário às fis.96/131. Trata-se de exigência da Contribuição Social, decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, onde se verificou diversas irregularidades lançadas de ofício, constantes do processo n°10880.052626/92-05. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal, relativamente ao período-base de 1989, alegando a inconstitucionalidade do lançamento, referente ao período-base de 1988. As fis.93195, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ-/SP n°8892/97-11.2193, assim ementada: "EMENTA: Cancela-se a exigência fiscal referente à Contribuição Social, relativa ao período-base encerrado em 31/12/88, à vista da Resolução do Senado n°11, de 04/04/95. Relativamente ao período-base de 1989, mantêm-se parcialmente a exigência, em consonância com o julgado no processo principal. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Notificado da Decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 96/131), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. É o relatório. Oryt. 2 O? Processo n°: :13811.000964/98-60. Acórdão n° :108-06.148 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Trata-se de exigência constituída com base no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88, decorrente da que foi instaurada contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., constante do processo n° 10.880- 052.626/92-05. A decisão proferida no processo matriz, relativa ao Acórdão n°108- 06.023, de 24/02/2.000, foi no sentido de Negar Provimento ao Recurso de ofício e Dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação as parcelas de Cz$110.541.200,00, Cz$18.282.224,80 e Cz$834.040.000,00 no ano de 1988, e NCz$917.319,60 no ano de 1989. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Face ao exposto, Voto no sentido de que Dar Provimento Parcial ao Recurso para ajustar a exigência relativa ao ano de 1989 ao decidido quanto ao IRPJ. Sala das Sessões -DF, em 08 de junho de 2000. ClAvtui2,,s MARCIA MARIA [CRIA MEIRA 3 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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4716661 #
Numero do processo: 13811.000991/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO.
Numero da decisão: 301-32.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13811.000991/99-13 Recurso n° : 131.853 Acórdão n° : 301-32.160 Sessão de : 19 de outubro de 2005 Recorrente(s) • : MISASPEL COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. Recorrida : DRI/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida 111) Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO À DRJ PARA EXAME DO PEDIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. ‘Stli OTACÍLIO D • • • S CARTAXO Presidente a á...^Ár-~. • JOS • IZ NOVO ROSSARI Relator Formalizado em . I 11 O NOV 2035 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. hf Processo n° : 13811.000991/99-13 Acórdão n° : 301-32.160 RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% entre dezembro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei ri2 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei ri2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7 2 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei ri2 8.147/90, que estabeleceram O sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-USP n 2 5.877, de 14/9/2004, da 91 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-I/SP (fls. 90/95), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado basicamente no entendimento de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, conforme art. 150, § 1 2, do CTN, e que é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição, de forma que a orientação contida no Ato Declaratório SRF n2 96/99 em nada contraria as disposições legais aplicáveis à matéria. No recurso apresentado (fls. 102/121), a contribuinte alega: • a ilegalidade da IN SRF n2 67/92 no que respeita à obrigação de se instaurar procedimento administrativo para o direito à compensação de tributos e quanto à exigência de que essa compensação só possa ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, além de questionar o disposto no art. 62 desse ato, que trata da atualização monetária em Uflr; • que no tocante à pretendida compensação não merece prosperar a argumentação da prescrição qüinqüenal prevista no art. 168, I, do CTN, argüida na 2 • Processo n° : 13811.000991/99-13 Acórdão n° : 301-32.160 decisão objeto de recurso. Que a contribuição para o Finsocial subordina-se ao denominado lançamento por homologação ou autolançamento, e que, nesse caso, cabe ao contribuinte apurar o montante do tributo devido e antecipar o seu recolhimento, para depois aguardar que o Fisco homologue no prazo de 5 anos a atividade antecipatória do contribuinte; • que na hipótese de a autoridade administrativa não se manifestar dentro do prazo de 5 anos previsto no art. 150, § 4 2, do CTN, os créditos lançados serão homologados tacitamente e definitivamente extintos pela ocorrência da decadência. Somente a partir dessa homologação é que se inicia a contagem do prazo prescricional, estando garantido assim à União o prazo de mais 5 anos para a cobrança do crédito tributário e ao contribuinte mais 5 anos para a repetição do indébito, significando que a extinção do crédito permanece, durante todo esse período, sob condição resolutória. Traz à colação decisões judiciais nesse sentido. • Pelo exposto, entende ter como plenamente demonstrado a ilegalidade da exigência da cobrança do Finsocial, bem como entende como legítimas as compensações efetuadas, e ter direito à restituição por não ter ocorrido o prazo de 10 anos para a solicitação de restituição. É o relatório. 3 • Processo n° : 13811.000991/99-13 Acórdão n° : 301-32.160 VOTO • Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme pedidos anexos. De se ressaltar, inicialmente, que a IN SRF n° 67/92, contra a qual se insurgiu a recorrente, foi revogada pela IN SRF n° 21/97, em vigor quando da protocolização do seu pedido, e que veio disciplinar as normas de restituição e compensação de tributos e contribuições federais instituidas pelos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96 e pelo Decreto n°2.138/97. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal • Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; 4 • Processo n° : 13811.000991/99-13 Acórdão n° : 301-32.160 II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 'III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1 2, verbis: "Art. I As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei • ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto ng- 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1' do art. 1 9-, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). • Processo n° : 13811.000991/99-13 Acórdão n° : 301-32.160 Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. • No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n' 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: • "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) yç' 22 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) . Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição 6 6a • Processo n° : 13811.000991/99-13 Acórdão n° : 301-32.160 de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) i, que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. (•-) ,¢* 71 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de • quantias pagas." (destaquei) 110 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. *Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei tt2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 • Processo n° : 13811.000991/99-13 Acórdão n° : 301-32.160 • atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT ri 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 32 do art. 1' do Decreto n' 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória na 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória • original (MP n' 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. 8 Processo n° : 13811.000991/99-13• Acórdão n° : 301-32.160 E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei II 37/66 3 e o Decreto if 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10 a ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: 6.) j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e •fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam A lógica também impera ao se verificar • que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito independentemente de Rré_ito protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 12 , do Decreto-lei n237/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar acesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto it 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requer** ;tento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 á a Processo n° : 13811.000991/99-13 Acórdão n° : 301-32.160 por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n 2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o • pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. • Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." • . e . . Processo n° : 13811.000991/99-13 Acórdão n° : 301-32.160 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso ora sob exame, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se, no julgamento de primeira instância, ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao • recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 *'/. .74%"- • COSÉ LU' OVO ROSSARI - Relator • " • II # Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002811/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. FATURAMENTO. Receita auferida a título de “prêmio para reserva de locação de imóveis”, correspondendo à atividade própria da empresa (“construção, locação e compra e venda de bens imóveis”), classifica-se como “receita operacional”, para fins de apuração da receita bruta, não havendo prova do contrário. DCTF´s. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR. MULTA Evidenciado que, nos períodos indicados na ação fiscal, foi ultrapassado o limite mensal fixando dispensa da apresentação de DCTF (“faturamento mensal superior a 200.000 UFIR´s”). Pela não apresentação das DCTF´s, sujeita-se o contribuinte à multa específica. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 303-30767
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Ausente o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DESPESAS OPERACIONAIS. FATURAMENTO. Receita auferida a titulo de "prêmio para reserva de locação de imóveis", correspondendo à atividade própria da empresa ("construção, locação e compra e venda de bens imóveis"), classifica-se como "receita operacional", para fins de apuração da receita bruta, não havendo prova do contrário. 01, DCTF's. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR. MULTA Evidenciado que, nos períodos indicados na ação fiscal, foi ultrapassado o limite mensal fixando dispensa da apresentação de DCTF ("faturamento mensal superior a 200.000 UFIR s '). Pela não apresentação das DCTF's, sujeita-se o contribuinte à multa especifica. DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • 11 JOÃO :e 1P A DA COSTA Presid nte e Relator 08 jul 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e PAULO DE ASSIS. Ausentes os Conselheiros CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tur . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.767 RECORRENTE : CIA. SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS S.A. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em data de 21/10/1999, foi cientificado o contribuinte da intimação para apresentar livros fiscais e comerciais, recibos de entrega de DCTF e declarações de Rendimentos nos anos bases 1.996 a 1.999 do IRPJ acima especificado. À fl. 06, consta demonstrativo da multa por falta de entrega das • DCTF 's, relativas aos meses de outubro de 1995 a dezembro de 1997, e à fl. 07, o demonstrativo da verificação das condições para a dispensa de apresentação de DCTF's — faturamento inferior a 200.000 UFIR. Em seguida, às fls. 13/18, foi lavrado Auto de Infração para aplicação da multa regulamentar, na conformidade da fundamentação legal ali descrita. Na impugnação, o interessado argúi o seguinte: 1. Seu objeto social é a construção, compra e venda de imóveis, e bem assim, a agropecuária e participações em outras empresas; 2. distingue entre as seguintes receitas: a) as oriundas de locação de imóveis (aluguéis), as auferidas na área pecuária e nas participações nos bens de outras empresas, são consideradas operacionais e entram no conceito legal de faturamento para efeito do limite de isenção ao cumprimento da obrigação acessória relativa à DCTF; as demais verbas advindas do "prêmio" para reserva de locações de imóveis res sperata, o seu ingresso não constitui receita operacional face a eventualidade e ao fato de consistir numa única prestação; 3. o conceito de faturamento não abrange a res sperata, dado que configura uma reserva • de um bem imóvel para uso de determinada pessoa natural ou jurídica, tem natureza de contrato bilateral comutativo; deste modo, está correta a não apresentação de DCTF's pertinentes a alguns meses tais como outubro e novembro de 1995 e fevereiro, março, abril, junho, agosto, setembro, outubro de dezembro de 1996 pois a maior parte desse numerário advém de receitas não operacionais oriundas da res sperata. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento em decisão com a seguinte ementa: "Obrigações acessórias. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA REGULAMENTAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.767 A falta de apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF's sujeita a contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Na fundamentação, após transcrever o disposto em Nota Explicativa ao art. 965 do RIR, Decreto 1.041/1994, que trata da dispensa de apresentação de DCTF acrescenta com relação ao fato de terem sido adicionadas ao seu faturamento receitas supostamente não operacionais decorrentes de "res speratto" (sic), diz que todo o faturamento resultante da atividade imobiliária da empresa deve ser computado no cálculo de sua receita bruta mensal. A parcela denominada de "res speratto" (sic) advém de "prêmio" para reserva de locação de imóveis, assemelha-se à receita de • aluguéis e como tal entra no cômputo das receitas a fim de apurar a dispensa para a apresentação da DCTF. Quanto à pretensão de que os valores correspondentes a outubro de 1995, na importância de R$ 420.138,87 sejam provenientes de receitas excluídas do cálculo, observa que a interessada deixou de juntar aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações. Com relação ao mês de dezembro de 1995, o somatório das receitas advindas de gado e aluguéis correspondem a 202.428 UFIR conforme fl. 7, superando o limite de 200.000 UFIR's, valendo o mesmo raciocínio para o período base 1996 em que a partir de janeiro a contribuinte já estaria obrigada a apresentar a DCTF, em virtude das receitas oriundas de suas atividades agropecuárias e de aluguéis que superaram o limite de 200.000 UFIR s. Há, sim, obrigação de apresentar DCTF a partir do mês em que os limites fixados sejam ultrapassados, até a declaração correspondente ao último mês do ano-calendário em curso. Trata-se de obrigação acessória cuja desobediência conduz à aplicação de penalidade pecuniária, na forma do art. 113, parágrafos 2° e 3° do CTN. Inconformado, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário • dirigido a este Colegiado, reeditando a argumentação de impugnação a respeito das verbas advindas do prêmio ou luvas para reserva de locação de imóveis, "res speratto" (sic) cujo ingresso, ao contrário do entendimento do Julgador de Primeira Instância, não constitui receita operacional, face a sua eventualidade e consistir numa única prestação; e não sendo operacional, tal receita não se insere no conceito de faturamento. Na verdade, sendo a maior parte dos numerários, receitas não operacionais, oriundas da "res speratto" (sic) como se vê pelos documentos anexos a esse recurso, a recorrente está correta em não apresentar as DCTF 's pertinentes a alguns meses, tais como o de outubro, novembro e dezembro de 1995. Especificamente, quanto a outubro de 1995, deve-se excluir o valor de R$ 420.138,87 por não se tratar de receita de caráter operacional, o mesmo tendo ocorrido em novembro/1995, no valor de R$ 52.920,02 e em dezembro/1995, no valor de R$ 66.322,95 É o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.680 ACÓRDÃO N° : 303-30.767 VOTO A questão se resume ao enquadramento do chamado prêmio para reserva de locação de imóveis como receita operacional ou como receita não operacional dentre as auferidas, dado que o objeto social da recorrente é a "administração de bens próprios, móveis e imóveis e a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, e a exploração agrícola e pecuária". O Ilustre Julgador de Primeira Instância deu a esta questão a • resposta definitiva. Com efeito, "a própria recorrente concorda em sua defesa, à fls. 32, que tem como objeto social, dentre outros, a construção, a locação, assim como a compra e venda de bens imóveis. Portanto, dada a natureza da atividade imobiliária por ela exercida, todo e qualquer produto resultante dessa prestação de serviços faz parte e deve ser computado no cálculo de sua receita bruta mensal. A nomenclatura utilizada pela propugnante denominada "res speratto", advém de "prêmio" para reserva de locação de imóveis e, portanto, assemelha- se à receita de aluguéis, pelo que se infere da impugnação, e como tal entra no cálculo das receitas, sem sombra de dúvida, a fim de se apurar a dispensa para a apresentação da DCTF". A decisão passa a analisar o faturamento de cada um dos meses focalizados para chegar à mesma conclusão, de descumprimento da obrigação • acessória de entrega da DCTF, dentro do prazo legal. Não há, por conseguinte, o que modificar na fundamentação nem nas conclusões da decisão de Primeira Instância. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 JO*1 OLANDA COSTA - Relator / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13807.002811/00-76 Recurso n.°:.124.680 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.767 Brasília- DF 01 de julho de 2003 .1" 014 Costa Presi ente da Te eira Câmara 110 Ciente em: 52 . 7. 2.,,c . , ( Ktatiro Mire (BulltlOCUWOIDAW. n Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003015/97-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e a parte provida é a que está intimamente ligada a este lançamento decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05708
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi parcialmente provido, e a parte provida é a que está intimamente ligada a este lançamento decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO STINCHI ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t 4.';/ ir • FRANCIS • • D -ALE BEIR DE QUEIROZ PRESID= TE / 4i / di MARIA ...Irja•120..„-- OARES:RODRIG U ES DE CARVALHO -14 -ffig FORMALIZADO EM: , 2 5 NOV 1999 Processo n°. : 13805.003015/97-11 Acórdão n°. : 107-05.708 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRAN S O DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 jrl - 1 Processo n°. : 13805.003015/97-11 Acórdão n°. : 107-05.708 Recurso n°. : 119404 Recorrente : JOSÉ ROBERTO STINCHI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 01/05. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a empresa Construtora Stisa Ltda., da qual o contribuinte é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 13.805- 003013/97-87. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, valor que se refere à distribuição de lucro e/ou retirada de pra-labore, conforme se constata através do documento de fls. 02 — descrição dos fatos e enquadramento legal — em decorrência do lançamento de ofício - lucro arbitrado, relativo ao IRPJ na empresa ACE ASSESSORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA., da qual a contribuinte é sócia. Mantida integralmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.45/50. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário. Como razões do recurso, o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal. É o RelatóriVo. , 3 jrl tR Processo n°. : 13805.003015/97-11 Acórdão n°. : 107-05.708 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. A 7a. Câmara deste E. Colegiado apreciou o processo principal ( n° 13805.003013/97-87) e votou por dar provimento parcial ao recurso, consignando serem parcialmente procedentes as irresignações do contribuinte. A matéria que resultou no provimento do recurso — arbitramento do lucro — é a que está intimamente ligada a este processo decorrente uma vez que este lançamento refere-se ao "valor relativo a distribuição de lucro e/ou retiradas de pro- labore, em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa citada da qual o contribuinte é sócio acionista ou titular" no período base de 1991. Conforme descrito no documento de fls. 44/45, "Termo de Arbitramento de Lucros", o Fisco arbitrou os lucros auferidos nos anos calendários de 1991 a 1994 e com referência ao ano calendário de 1995 foi tributado o suprimento de caixa, cuja origem e efetividade da entrega de numerários não fora comprovada. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum 4 I / jrl , Processo n°. : 13805.003015/97-11 Acórdão n°. : 107-05.708 elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante da voto proferido ao recurso emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte e, que a parte provida é a que está intimamente ligada a este lançamento decorrente, como faz certo o Acórdão n° 107-05.461 de 08 de dezembro de 1998, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões(D r 1 , em 16 de Julho de 1999. 1 I . MARIA Do IÁR:41é /S.R. 10 - : A - VALI0p4 4w 1 1 , . , - 5 - - - ,t ,.., 1 1 J, ,04. Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000038/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32957
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial, mantendo a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IRIV9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.000038/2001-41 Recurso n° : 129.980 Acórdão n° : 303-32.957 Sessão de : 22 de março de 2006 Recorrente : JOÃO BAPTISTA DE MORAES BORGES FILHO Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial, mantendo a imputação relativa à área de reserva legal. ANEL E DAUDT PRIETO Preside te 411, SÉRGIO DE CASTRO NEVES Relator • Formalizado em: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. , Processo n° : 13830.000038/2001-41 Acórdão n° : 303-32.957 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF): "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01/06, através do qual se exige do contribuinte identificado o pagamento de R$ 16.625,95, a título de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa na área de utilização limitada (reserva legal), resultando no aumento da Área • Tributável e diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar também o Valor da Terra Nua Tributável e a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial - DITR (DIAC/DIAT), do Exercício de 1997, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Olho D'água, com área total de 1.509,3 ha, número do imóvel na Receita Federal 3.311.521-4, localizado no município de Echaporã - SP. 2. A ação fiscal iniciou-se em 28/07/2000, em que a contribuinte foi intimada a apresentar a documentação comprobatória dos dados informados na DITR11997, ano base 1996. Intimada conforme AR do Correio (fl. 17), finalmente, em atendimento à solicitação da Receita Federal apresentou os documentos às fls. 14/15. 3. Diante disso, procedeu-se a análise e verificação das informações declaradas na DIAC/DIAT de 1997, a fiscalização constatou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a OPropriedade Territorial Rural no valor de R$ 6.933,55 e demais acréscimos legais, apurado através de FAR/ITR - Formulário de Alteração e Retificação, onde foram retificados: área de preservação, de utilização limitada e aproveitável e, ainda, o grau de utilização, alíquota e cálculo do imposto. 4. Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o grau de utilização da sua área aproveitável de 100,0% para 68,4%. Conseqüentemente, foi aumentada a alíquota de cálculo, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de apuração de fl. 06. 5. A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos eqquadramentos legais constam à fl. 03. 6. Cient. 'cada do lançamento em 02/02/2001 (fl. 27v.), a contribuinte protocolizou, tempestivamente em 02/03/01, a impugnaço de fls. 21/22, alegando, em síntese, que: 2 \ • • Processo n° : 13830.000038/2001-41 Acórdão n° : 303-32.957 6.1- O auto de infração relativamente ao ITR, com base na DITR11997, desconsiderou indevidamente a área de 476,3 hectares de Preservação Permanente (127,2 hectares) e de utilização limitada (349,1 hectares); 6.2- como comprovação da área de 476,3 hectares de preservação permanente e de utilização limitada, apresenta novamente o contribuinte cópia do Ato Declaratório Ambiental, protocolado no órgão ambiental competente, o ibama, sob n°3500006241-6 e para comprovação da área de utilização limitada - reserva legal, apresenta cópia de escritura registrada do imóvel, onde consta a área de 349,1 hectares, declarada através de oficio 032/85, de 16/05/85 da Coordenadoria de Pesquisa e Recursos naturais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, documentação esta já apresentada quando da intimação inicial. 6.3- Verifica-se que não foi observado que o ato Declaratório • ambiental emitido pelo ibama, não possui prazo de validade, e mesmo que sua emissão tenha ocorrido em 08/02/2001, seus efeitos estão fundados no oficio n°032/85, da Coordenadoria da Pesquisa de Recursos Naturais da Secretaria de Agricultura e de Abastecimento, que é de 16/05/1985, conforme destacado no referido documento em anexo; 6.4- Ocorreu equivoco do agente da Receita que recebeu a documentação e a desconsiderou. 7. Ao final, vem solicitar a impugnação do auto de infração, para que seja feita a mais pura justiça. 8. À impugnação, anexa os documentos de fls. 24/27. 9. É o relatório." A Instância a quo manteve a exigência, após citar minuciosamente os dispositivos legais que estatuem a obrigatoriedade de averbar-se à margem do Registro de Imóveis as áreas preservadas • Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Conselho, repetindo, essencialmente, o razoa nto de que se valeu na fase impugnatória. É o r ório. 3 '5 Processo n° : 13830.000038/2001-41 Acórdão n° : 303-32.957 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia de meus ilustres pares, transcreverei parcialmente meu voto de relator do Acórdão n'. 303-31542, que sintetiza meu modo de ver a questão sub lite na sua essência. Este Conselho já prolatou diversas decisões vinculados ao brilhante • voto da insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo sobre o Recurso n". 123.937, estabelecendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA tem valor meramente declaratório, e não constitutivo, não sendo possível desclassificar-se uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo de seu requerimento junto ao órgão certificante. É um argumento jurídico irretocável. A par dele, ou talvez até antes dele, há um argumento lógico. A lei, de forma sábia, aparta da incidência tributária aquelas áreas sobre as quais o Estado limita severamente o direito de propriedade, restringindo o seu uso em nome da preservação da natureza. Onde há florestas, matas, ecossistemas a conservar, impede o proprietário de dispor dessas extensões e, em contrapartida, abstém-se de tributar a propriedade. Para exercer controle sobre essa renúncia fiscal, a Receita Federal quer que o proprietário a mantenha informada da incolumidade das áreas protegidas, mediante atestado de órgão competente. Na omissão do proprietário em atualizar tal informação, determina-se o incontinente lançamento do imposto respectivo por presunção, juris tantum, de que a área já não se encontra preservada, quer do ponto de vista ambiental, quer, por via de conseqüência, da incidência tributária. Trata-se, portanto, de uma providência que a lei e os regulamentos supõem imediata, ou seja, ocorrendo no exercício mesmo em que constatada a omissão. Muito dis inta, doutra parte, é a hipótese da revisão fiscal sobre exercícios anteriores, quando exista o competente atestado, ainda que requ 'do e expedido a destempo, da existência das áreas sob prote à biental. Neste caso, é claro, a obstinação em submeter 4 5 Processo n° : 13830.000038/2001-41 Acórdão n° : 303-32.957 ditas áreas à incidência tributária só pode dar-se sob um de dois pressupostos. O primeiro é que a autoridade tributante admita a possibilidade de que a mata que lá se encontra agora ali não estivesse no exercício anterior. Seria um exercício de imaginação que aceitasse uma floresta elusiva (...), um ecossistema tropical que surgisse pronto de um ano fiscal para outro. Ora, a experiência comum indica que até o Padre Eterno precisa de mais tempo do que o de um exercício fiscal para cultivar uma floresta, e assim parece, de fato, irrelevante que o documento de constatação da existência da área preservada seja emitido bastante depois da apresentação da ITR. O segundo pressuposto é o que parece ter sido abraçado pela r. decisão recorrida: o de que a omissão do proprietário em requerer ao • IBAMA o Ato Declaratório Ambiental seja punível com a inclusão das áreas preservadas na incidência do tributo. Sem dúvida, este é o parecer da instância a quo, quando diz: (...) em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles o Parecer Técnico de fls. 71, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fms de exclusão da tributação. Este ponto de vista decorre, sem dúvida, de um outro raciocínio, apresentado logo a seguir na decisão combatida, que é o seguinte: (...) o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou 110 não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (...) Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. Há aqui, parece-me, alguns sérios defeitos de argumentação. Ad limine, por definição, segundo o art. 113 do CTN, "a obrigação tributária é principal ou acessória", e a obrigação principal é sempre a de pagar, segundo dispõe o § 1 0. do mesmo dispositivo. Daí decorre que, se a apresentação do ADA à SRF não é obrigação principal (porque não envolve prestação pecuniária), nem é acessória, no dizer da decisão recorrida, então não é obrigação alguma, dado que só estas duas espécies existem. Em se do lugar, certo é que inexiste penalidade administrativa tipifica para a apresentação fora do prazo do ADA (ou documento )5 Processo n° : 13830.00003812001-41 Acórdão n° : 303-32.957 equivalente), como agudamente observa a decisão de primeiro grau. Mas de onde, exatamente, decorre sua conclusão de que, por isso, a penalidade (e outra não pode ser, aqui, a palavra) cabível para tal infração é a incidência do imposto? Certamente não existe qualquer previsão legal para tanto, até porque isto equivaleria a transformar uma infração administrativa, cuja gravidade sequer discutirei, em fato gerador do tributo. O ITR teria, assim, dois fatos geradores . a propriedade de imóvel rural e o atraso na protocolização do requerimento de ADA. Por conseqüência, ter-se-ia que o fator importante, determinante, vital para a incidência ou não do tributo sobre a propriedade deixa de ser a existência ou a inexistência material da área preservada, e passa a ser a diligência do proprietário em providenciar o papel que a ateste. • Mutatis mutandis, creio que o raciocínio desenvolvido para aquele caso aplica-se à perfeição ao caso presente. Indiferentemente de a obrigação escritural referir-se a Ato Declaratório Ambiental ou a averbação à margem do Registro de Imóveis, ela deve apartar-se, para a finalidade de imposição do tributo, da existência material de porções preservadas da propriedade rural, a fim de que o sentido da legislação de regência se conserve. A omissão do contribuinte em regularizar, na forma da lei, a documentação relativa às áreas preservadas poderia ser acoimada com penas administrativas, das quais não se cogitou, mas não pode erigir-se como fato gerador do tributo, a modo de cominação. Por assim entender, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ s, em 22 de março de 2006 • SÉRGIO DE CASTRO N VES - Relator 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003902/2003-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 A atividade de elaboração de textos para livros, revistas e palestras não se confunde ou se assemelharia à de jornalista, responsável pelo recolhimento, interpretação e organização de informações acerca de acontecimentos e informações a serem difundidas por meio de veículos de comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.741
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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C. LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 A atividade de elaboração de textos para livros, revistas e palestras não se confunde ou se assemelharia à de jornalista, responsável pelo recolhimento, interpretação e organização de informações acerca de acontecimentos e informações a serem difundidas por meio de veículos de comunicação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do • voto do relator. ANELISE DAU PRIETO - Presidente LU A ELO GUERRA DE CASTRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13819.003902/2003-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.741 Fls. 60 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SBC n 2 467.520, de 7 de agosto de 2003 (f1. 28), em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida — Código CNAE 7499-3/01 (serviços de tradução, interpretação e similares). 2.A contribuinte apresentou solicitação de revisão de sua exclusão do Simples, alegando que o CNAE constante de seu cadastro estaria 110 errado. Apreciando essa SRS, a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo considerou improcedente a solicitação da interessada, com a seguinte fundamentação: Ao analisar a documentação apresentada pela empresa foi verinkado no Contrato Social que o objetivo da sociedade é "elaboração de textos para livros, revistas e palestras". O contribuinte apresentou, também, cópia de Notas Fiscais de Serviços sendo que na NF n° 0001 consta como serviço prestado, entre outros "Elaboração de Panfleto". Em pesquisa no Concla — Comissão Nacional de Classificação verificou-se que o Cnae utilizado pelo contribuinte, 7499-3/01 — Serviços de Tradução, Interpretação e Similares, compreende a atividade de Redação o que comprova, s.m.j., que o Cnae está correto. Verificou-se, ainda, que existem decisões de Processos de Consulta proferidas pelas Regiões Fiscais, que vedam a opção pelo Simples a empresas cuja atividade seja: 111 1117/00 — 8" RF — Produção, direção, elaboração de textos, roteiros e sinopses para veículos de comunicação. 44/02 —4" RF — Criação de panfletos, cartões e assemelhados. 3. Cientificada do indeferimento de sua SRS em 04/12/2003 (fl. 35), a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 18/12/2003 (fis. 1/6), na qual alega em síntese e fundamentalmente que: 3.1. segundo o art. 15, inciso II, da Lei n° Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998, a exclusão somente produz efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos inciso III a XVIII do art. 92 da Lei n2 Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; 3.2. a atividade econômica exercida pela contribuinte não se enquadra na fundamentação legal, devido a não exigir profissional legalmente habilitado e a atividade não dispor de categoria regulamentada; 2 Processo n° 13819.003902/2003-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.741 Fls. 61 3.3. a Receita Federal, ao proceder ao enquadramento da contribuinte, aceitou sua inclusão no Simples, não sendo, pois, cabível sua exclusão com data retroativa. Essa cobrança é inconstitucional, pois a Receita Federal anuiu com a inclusão da empresa no Simples, manifestando-se, mesmo que por omissão, favoravelmente ao enquadramento; 3.4. se a Receita Federal alterou sua interpretação acerca das atividades econômicas passíveis de se inscreverem no Simples, não pode aplicar referido método de maneira retroativa, malferindo o princípio constitucional da irretro atividade da norma jurídica tributária, ex vi do art. 150, inciso IH, alínea a, da Carta Política; 3.5. não foi permitida à interessada a possibilidade prévia de defesa, violando-se o princípio constitucional do devido processo legal, previsto no art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; 3.6. devido a problemas de enquadramento no CNAE, deve-se se • instaurar procedimento conforme Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 16, de 2 de outubro de 2002; 3.7. a atividade da contribuinte é pertinente e foi solicitada imediatamente a retificação da classificação do CNAE, que estava dissonante com o objetivo expresso no contrato social; 3.8. apresentou à DRF notas fiscais que comprovavam que sua atividade era a prestação de serviços de elaboração de textos para livros, revistas e palestras; 3.9. caracteriza-se a ilegalidade do Ato de Exclusão e Julgamento, Decisão Judicial concedida no último dia 04 de Dezembro de 2003, pela juíza Rosana Ferri Vidor da Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar — em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Empresas de Tecnologia da Informação (Abrat) — suspendendo a exclusão do Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A juíza entendeu que "a princípio não existe qualquer 411 motivação objetiva para que a requerente não possa recolher tributo de acordo com o sistema simplificado de arrecadação, destinado às micro empresas". 4.A interessada cita ainda decisões favoráveis aos contribuintes a respeito da opção pelo Simples de empresas de editoração gráfica, digitação, distribuição e comercialização de jornais. Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de ia instância por, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de re-inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: JORNALISTA. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas cuja atividade seja a prestação de serviços de jornalistas ou assemelhados estão impedidas de optar pelo Simples. r ° _ . . Processo n° 13819.003902/2003-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.741 Fls. 62 OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de i a instância. .:4É o Relatóri 7.o. • IP 4 „ Processo n° 13819.003902/2003-86 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.741 Fls. 63 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso trata de matéria afeta à competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 46, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 06/02/2007 e, no protocolo de fl. 47 , apresentou suas razões de recurso em 07/03/2007. Pedindo a devida vênia, penso que o acórdão recorrido merece reparos. Cabe aqui relembrar o que diz o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996: • Art. 9° Nd o poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor , jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; (destaques acrescidos) Cotejando os fatos carreados aos autos, partiu a autoridade recorrida da premissa, equivocada, a meu ver, de que a atividade consignada no contrato social da recorrente (elaboração de textos para livros, revistas e palestras) se assemelharia à de jornalista. • Para tanto, levo em consideração a descrição da atividade de jornalista consignada no Código Brasileiro de Ocupações'. Senão vejamos: Descrição sumária Recolhem, redigem, registram através de imagens e de sons, interpretam e organizam informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Fazem seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público Conforme se observa a redação de textos longe está de delinear as atividades do jornalista, s.m.j., revela-se exclusivamente um meio de exteriorizar as informações e notícias coletadas no exercício da profissão. I http://www.mtecbo.gov.br/busca/descricao.asp?codigo=2611, consulta realizada em 16/10/2008 5 , Processo n° 13819.003902/2003-86 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.741 Fls. 64 No caso, pelo que consta dos autos, percebe-se que a recorrente se dedica a redigir textos, mas não se fez qualquer prova da natureza desses textos ou mesmo que a pessoa jurídica excluída do Simples seria a responsável pela coleta das informações neles veiculadas. Em assim sendo, não vislumbrando motivo suficiente para que se processe a exclusão, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 LU O ERRA DE CASTRO - Relator • 6

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Numero do processo: 13808.001672/99-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - Comprovada a normalidade, usualidade e efetividade das despesas operacionais, é de se admitir sua dedutibilidade. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int-grar o presente julgado. / • ALV 5- SIDLi JOSÉ • • RLOS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 Recurso n.°. : 129.340 Recorrente : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS RELATÓRIO ARTHUR LUDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS, qualificada nos autos, recorreu em 17.10.2001 (fls. 217 a 232), da decisão n° 252/2001 (fls. 209 a 213) do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, que manteve Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente a glosa do ano de 1996, estando a decisão resumida na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — /RP../ Ano-calendenb: 1996 Ementa: GLOSA DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS São iixtedutivex's as despesas com prestação de se/viços, se não comprovada a necessidade e a efetividade dos mesmos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Não tendo havido retorno do AR, a autoridade administrativa considerou a recorrente intimada com prazo de 15 dias contados da postagem, o que ocorreu em 13.09.01 (fls. 216), sendo, portanto, o recurso, tempestivo. O recurso teve seguimento determinado no despacho de fls. 235, apoiado em depósito administrativo. A infração foi descrita na peça impositiva (fls. 156 e 157 — Termo de Verificação Fiscal) como a glosa de despesas operacionais relativa a serviços prestados por terceiros que, no dizer da fiscalização: " ... os gastos com sen/iços ,orestados ,00r tercelios, em questão, são iimedutiveLs por não selem nor u usuaÁs ao ti,be de transação, sendo apenas uma LIBERALIDADE "(destaque no ori ). C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 Tal conclusão decorreu da falta de comprovação da efetividade das prestações dos serviços discriminados em seis notas fiscais, que a recorrente afirma serem suficientemente esclarecedores na descrição dos itens. A decisão recorrida contém a manutenção da exigência sob alegação de que (fls. 212): - "O auto de infração em análise teve por base a não comprovação da efetiva necessidade, frente aos objetiíros sacheis, dos serviços referidos nas notas fiscais emitidas pela /rnobiliãná Amara/ Gurus/ Lida (tis. 112, 115 120, 122 138 e 144), curás descnções são insuficientes para ta/ fim. Observa-se, nesse sentido, que as discnininações dos serviços, nas referidas notas fi:Sta/s, mencionam prestações de senriços de assessoriá e pesquisa de mercado, bem como documentação imobiliária e regularização de Miáveis. Torna- se Mipossivel poitanto, exclusivamente através das notas fiscais, =telt a necessidade e a efetiva prestação dos serviços descritos. Essa comprovação podene ter sido feita por meio de documentos que evidenciessem a prestação dos serviços descritos nas notas fiscais, tais como cópias dos contratos e das procurações outorgadas à /mobiliária Amara/ Gurge/ para a execução das supostas regula/frações, consistindo as suas apresentações em obrigação legal da Contribuinte, ,oeifeitamente executável não demandando ónus excessiva" Já, o recurso reafirma a necessidade, usualidade e normalidade das despesas, tudo contido no resumo descritivo das operações constante das próprias notas fiscais, ao assim afirmar (fls. 227): f5- Cumpre consignar; portanto, que a necessidade e efetiva realização das despesas indevidamente glosadas pelo Sr. Fiscal Federal restam indiscutíveis, máxime considerando a minudeme desaição nas respectivas Notas FÁS dos serviços prestados e da indiCação de cada um dos es/Se -ohm.- tos que necessitou da atuação dos profissionais contratados, ás cópias autenticadas foram anexadas à Impugnação de lis. ti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 Além disso, as c4oies autenticadas dos recibos °mit/aios pela /moblliáne Amaral Gurge/ (o'ocs. junto aos autos), relativamente às Notas FÁS Ce 9 ÁS' n°s 066 e 062 bem como cdpiàs dos cheques em/lidos para pagamento das Notas Fiàcaià n cs 078, 080, 092 e 094 (docs. junto aos autos), das respectivas autoikações de pagamento (docs. junto aos autos) e dos lançamentos contábeis efetuados (docs. junto aos autos) também comprovaram de forma /276VIINOCa a efetivação e operacionalidade das despesas glosadas." Assim se apre = a o • rocesso para julgamento. 4, É o relatório. '9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser apreciado. Os procedimentos de fiscalização se iniciaram pelo Termo de Início (fls. 02), datado de 07.05.99 e se encerraram com a lavratura do auto de infração, em 22.11.99 (fls. 160), portanto com demora superior a seis meses, restando a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica no valor de R$ 37.664,80 (inclusos juros e multa). As notas fiscais cujas despesas foram glosadas apresentam a seguinte discriminação: NF Valor Discriminação dos serviços prestados n° R$ 066 14.076,00 Prestações serviços de assessoria e pesquisas de mercado bem como documentação imobiliária e regularização junto à P. M. S. P. do imóvel da Rua Teodoro Sampaio n°2.160 (fls. 112) 067 1.115,5 Prestações serviços de assessoria e pesquisas de mercado bem como documentação imobiliária e regularização junto à P. M. S. P. do imóvel da Estrada de Campo Limpo (fls. 115) 078 7.284,00 Prestações serviços de assessoria e pesquisas de mercado bem como documentação imobiliária e regularização junto à P. M. S. P. do imóvel da Av. D. Pedro II n° 115 em Guarulhos —5. P. (fls. 120) 080 11.040,00 Prestações serviços de assessoria e pesquisas de mercado bem como documentação imobiliária e regularização junto à P. M. S. P. do imóvel da Av. ltaberaba n° 917 em S. Paulo (fls. 122) 092 22.908,00 Assessoria junto à P. M. S. P. para regularização do imóvel da Rua Voluntários da Pátr' ° 2.007 nesta Capital (fls. 138) 094 6.900,00 Assessoria junto à P M. . P. para regularização do imóvel da Estrada de Campo L p n° 4126 (fls. 144) f:2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 Como se pode verificar consta a descrição dos serviços prestados no corpo da própria nota fiscal emitida pelo beneficiário. Já na fase impugnatório foram juntados documentos vinculados a cada uma das seis notas fiscais acima, sendo: • NF 066 — Cópia do auto de licença de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo, para o mesmo endereço constante da NF e datado de cinco dias antes da emissão da nota fiscal (fls. 113); • NF 067 — Cópia de requerimento de alvará de funcionamento, sem constar o endereço (fls. 116) e recibos do pagamento (fls. 117); • NF 078 — Atestado de vistoria da Policia Militar — Corpo de Bombeiros no mesmo endereço constante da nota fiscal (fls. 121); • NF 080 — Auto de licença de localização e funcionamento com o mesmo endereço constante da nota fiscal (fls. 123) e cópia de cheque nominal de pagamento, além de extrato bancário; • NF 092 — Auto de licença de localização e funcionamento, da Pref. Munic. S. Paulo, no mesmo endereço indicado na nota fiscal (fls. 139), cópia de cheque e extrato bancário; • NF 094 — Alvará de funcionamento, apenas que consta do alvará o n° 5525 e na nota fiscal o n° 4126, da mesma rua (fls. 146) e comprovantes de pagamento — cópia de cheque e extrato bancário. Entendo que a descrição dos serviços prestados é clara e que o pagamento deles ficou comprovado, aliás, fatos que a fiscaliza "o não contesta. A glosa se deu pela fundame "o de que: 117 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 "... os gastos com serviços prestados por terceiros, em questão, são Mdedutfreis por não serem /70/27781.9 ou usuais' ao tipo de transação, sendo apenas uma LIBERALIDADE "(destaque no original). Como é sabido, a recorrente é conhecida como Casas Pernambucanas e tem como objeto social o comércio em varejo de produtos domésticos em geral, o que pratica em inúmeros estabelecimentos e filiais. É razoável entender que em cada estabelecimento novo que se busque autorização para funcionar ou em que seja necessário a renovação de alvará ou outra autorização municipal, procedimentos de considerável burocracia, é comum a contratação de profissionais habilitados ou com prática nesses procedimentos. Parece que é o que a recorrente fez, buscando o apoio de uma imobiliária para os procedimentos burocráticos, que são de pequena complexidade mas que demandam de razoável paciência e habilidade no trato com os funcionários públicos encarregados. Entendo ser procedimento absolutamente normal e usual, não me parecendo representar qualquer tipo de liberalidade, já que o uso de terceiros atende ao princípio administrativo de descentralização, de transferência dos custos fixos para variáveis e representa economia, pois, deixando de exigir funcionário contratado com custos mensais e altos encargos fiscais se queda substituído por contratado eventual com remuneração quase sem encargos e somente remunerável quando presta efetivos serviços. Dessa forma, entendo serem normais, usuais e necessárias as despesas glosadas, o que me induz a votar pelo provimento ao recurso voluntário. Ademais efetuar a glosa por não corresponderem as despesas normais ou usuais ao tipo de transação implica regra pouc ável, uma vez que, independentemente da atividade (comercial, industrial, etc.) semp erá necessária a legalização perante os 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.001672/99-39 Acórdão n.°. : 105-14.549 organismos municipais dos estabelecimentos do comerciante. Não sei como se pode ver a questão de forma diferente. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das :esse,- • - DF, em 07 de julho de 2004. iPP/M/S5 JOS ARLOS PASSUELLO 8 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4713793 #
Numero do processo: 13805.002693/92-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro. Exercício de 1989. Tendo em vista a Resolução Senatorial no 11, publicada em 12.04.1995, que suspendeu a execução do disposto no art. 8o da Lei 7689/88, de 15.12.1988, torna-se insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro do período base encerrado em 31.12.1988. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03922
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art.8º da Lei nº 7.689, de 1988.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T13:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T13:08:11Z; Last-Modified: 2009-08-24T13:08:11Z; dcterms:modified: 2009-08-24T13:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T13:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T13:08:11Z; meta:save-date: 2009-08-24T13:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T13:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T13:08:11Z; created: 2009-08-24T13:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T13:08:11Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T13:08:11Z | Conteúdo => -km.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LAOS! Processo n°. : 13805.002693/92-43 Recurso n°. : 89.045 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. de 1989 Recorrente : ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão n°. : 10743.922 Contribuição Social sobre o Lucro. Exercício de 1989. Tendo em vista a Resolução Senatorial n° 11, publicada em 12.04.1995, que suspendeu a execução do disposto no art. 80. da Lei 7689/88, de 15.12.1988, toma-se insubsistente o lançamento da Contribuição Social sobre o lucro do período base encerrado em 31.12.1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECB-EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento I ao recurso para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 80. da Lei nr. 7.689, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-Nexo:lb, cCk.6 \C.rodó› ULLj MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE d MAURILIO LE • LDO SCHMITT RELATOR FORMALIZADO EM: riS JUN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002693/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.922 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002693192-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.922 RECURSO N°. : 89.045 RECORRENTE : ECB-EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS DO BRASIL IND. COM . LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente de processo-matriz (13805.002699/92-81-IRPJ), este derivado do processo número 13805/002.689-92-76 instaurado na órbita do IPI. Adoto por relatório a parte expositiva da decisão recorrida (fls. 53/54). A Recorrente interpôs recurso repetindo os argumentos da inicial impugnação e apensando aqueles oferecidos, também em grau de recurso, ao processo principal (IPI), e ao processo do IRPJ, tudo com vistas a afastar a exigência da Contribuição Social do exercício de 1989. O 2o. Conselho de Contribuintes, à unanimidade, decidiu o processo principal assim: IP! - OMISSÃO DE VENDAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Levantamento efetuado com base em elementos subsidiários (matérias-primas) mediante critério adequado e idôneo. Tendo sido tomadas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, sem que este tenha trazido outros elementos objetivos capazes de afastar a acusação fiscal, deve prevalecer a presunção legal (art. 343, RIPI182). PASSIVO FICTÍCIO. Obrigações vencidas e pagas no ano-base, mas no balanço de encerramento continuam em aberto na 'Conta Fornecedores', é de se concluir que foram liquidadas com recursos obtidos por vendas escrituradas à margem da contabilidade regular. Recurso negado. Acórdão 203-02.083, em sessão de 22.03.95). É o relatório. rty, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002693192-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.922 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, Relator: Conheço do recurso, por tempestivo na forma da lei. A exigência decorre da consubstanciada no processo nr. 13805.002699/92-20, este derivado do processo n° 13805/002.689-92-76-1P1. Do levantamento de matérias-primas utilizadas na produção, realizado pela auditoria fiscal na esfera do IPI, restou verificada a omissão de receitas no exercício de 1989, não contraditada pela Recorrente sequer pela contraposição de laudo de órgão técnico competente. Por igual, demonstrou-se inafastada a presunção de omissão de receitas utilizadas para cobertura de pagamento de obrigações com fornecedores prevalentes em aberto no balanço de encerramento. Contudo, há que se relevar a suspensão da execução do disposto no art. 80. da Lei 7689, de 15 de dezembro de 1988, pelo Senado Federal (Resolução Senatorial nr. 11, publicada no DOU de 12.04.95), o que afasta a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31.12.1988. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13805.002693/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-03.922 Diante disso, voto no sentido de excluir a exigência postap lançamento fiscal em exame. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 1997 I MAURILIO LEO 4.LDO SCHMITT/ Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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