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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710007 #
Numero do processo: 13687.000224/96-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - OMISSÃO DE RECEITA - Para a contestação do acréscimo patrimonial a descoberto o Contribuinte deve fazer prova inequívoca dos rendimentos percebidos e justificados, com base nos critérios da legislação tributária. Não basta, portanto, somente a alegação de tais rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12574
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Não basta, portanto, somente a alegação de tais rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROOSEWELT RAMOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ---I :ú0G;116‘1"1 -"NS MORAIS PRESIDENTE atade/. A ~1,kr4.-.1a iS4, .1 1r, • FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000224/96-34 Acórdão n° : 106-12.574 Recurso n° : 128.118 Recorrente : ROOSEWELT RAMOS DA SILVA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura do Auto de Infração, de fls. 01-06, no qual se contatou a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizado por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam uma renda mensalmente auferida e não declarada. Tal situação foi verificada em virtude da análise feita na Declaração de Ajuste Anual pertinente ao ano-calendário de 1992. Intimado para trazer seus esclarecimentos, o Contribuinte apresentou sua documentação, em que, de um lado, demonstrava os resultados da atividade rural e, de outro, as demais receitas e aplicações. A autoridade fiscal, sob o fundamento de haver equívoco na documentação apresentada, refez a variação patrimonial apresentada pelo Contribuinte, conforme tabelas que seguem em anexo ao Auto de Infração em exame. Em sua Impugnação (fls. 30-33), o Contribuinte traz novo anexo da atividade rural, alegando incorreções no primeiro apresentado, bem como recompõe a sua variação patrimonial do período, com base, especialmente, nas movimentações bancárias. Desse trabalho, conclui que em parte do ano-calendário em análise não houve acréscimo patrimonial a descoberto, bem como em outra parte esse acréscimo foi menor do que o levantado pela autoridade fiscal. A decisão da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls. 97- 103), acatou os novos documentos entregues pelo Contribuinte, e recalculou os valores envolvidos no Auto de Infração. Diante disso, a Impugnação foi considerada parcialmente procedente, reduzindo-se os valores da autuação. 2 1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000224/96-34 Acórdão n° : 106-12.574 Ainda inconformado, o lmpugnante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 109-113), reafirmando a correção do seu cálculo apresentado na peça impugnatória, além de mencionar valores que não teriam sido considerados pelas autoridades fiscais. \É o Relatório. À) ‘1 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000224/96-34 Acórdão n° : 106-12.574 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com arrolamento de bens (fls. 125), tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. A maior controvérsia do presente procedimento administrativo reside na diferença registrada entre os cálculos do Recorrente, apresentados na peça impugnatória e reiterados em sede de Recurso, e aqueles elaborados pela fiscalização e retificado pela Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora/MG. A solução para o caso, então, resume-se à análise das provas trazidas aos autos. Nesse sentido, pode-se restringir à verificação da pertinência dos valores apresentados pelo Recorrente como não considerados (fl. 112). Quais sejam: a) Janeiro: saque de CR$ 1.304.135,73, e não de CR$ 1.004.135,73; b) Fevereiro: glosa de liberação de empréstimo bancário no valor de CR$ 4.564.148,00; c) Março: resgate de aplicação no valor de CR$ 1.513.966,23, e outro resgate retificado pela autoridade julgadora de CR$ 1.943.213,00 para CR$ 1.830.372,52. Com relação aos valores verificados no mês de Janeiro, razão assiste às autoridades fiscais, pois o número comprovado por meio do extrato bancário do Contribuinte (fl. 71), é CR$ 1.004.135,73. 4 12\ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000224/96-34 Acórdão n° : 106-12.574 Sobre os valores de Fevereiro, o aviso de crédito comprovado monta CR$ 2.000.000,00 (fl. 71), e não os CR$ 4.564.148,00, pretendidos pelo Recorrente. Esse valor, inclusive, foi corretamente considerado pela Delegada de Julgamento em sua decisão. Finalmente, em Março, somente está demonstrado um saque de CR$ 1.080.000,00 (fl. 71), que também foi devidamente incluído no cálculo da DRJ em Juiz de Fora/MG. Além disso, é conveniente ressaltar que as retificações no cálculo da fiscalização, elaboradas pela DRJ, foram expressamente adequadas à legislação em vigor, tal como, consideração do período anual, conforme determina a Instrução Normativa SRF n°46, de 1997. Diante de todo o exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância, no seu inteiro teor. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002. diC dg, li et , li, __I 1P-- 5 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4709557 #
Numero do processo: 13661.000044/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DITR/LANÇAMENTO - PROVA - A inexistência de prova capaz de demonstrar erro no preenchimento da declaração impede sua retificação e, consequentemente, a do lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06094
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O.O ti ' * 9, ,...4.8._/ IQ / 2009 ey , c - ckr ______ Ru'mica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i''/ Processo : 13661.000044/95-14 Acórdão : 203-06.094 Sessão • . 10 de novembro de 1999 Recurso : 105.351 Recorrente : ANDERSON PEREIRA ANDRADE E OUTROS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — RETIFICAÇÃO DA DITR/LANÇAMENTO - PROVA — A inexistência de prova capaz de demonstrar erro no preenchimento da declaraçâo impede sua retificação e, conseqüentemente, a do lançamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDERSON PEREIRA ANDRADE E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 et \ 1' Otacilio D . tas Cartaxo Presidente op., ,,, e astiao :: es Tacitiary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isqwerdo, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cl/ef 1 1/65 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000044/95-14 Acórdão : 203-06.094 Recurso: 105.351 Recorrente: ANDERSON PEREIRA ANDRADE E OUTROS RELATÓRIO No dia 20.10.95, o Contribuinte ANDERSON PEREIRA ANDRANDE E OUTROS apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR/94 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural situado no Município de Três Corações — MG, cadastrado no INCRA sob o Código 442 437 009 261 2, com área total de 40,8ha, ao argumento de que houve erro no preenchimento da DITR. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 15/16, julgou o lançamento procedente, aos fundamentos de que o requerente não trouxe aos autos qualquer documento comprovando erro no preenchimento da declaração do ITR/94. Com guarda do prazo legal (fls. 18), veio o Recurso Voluntário de fls. 19, aos argumentos de que foi aceita a correção para os ITR de 1995 e de 1996 e porque não aceitar para o ITR/94, se realmente houve erro. Espera, assim, que seja corri gido o valor lançado de 2.559,18 UFI R, É o relatório. 2 • MiNISTERIO DA FAZENDA '44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13661.000044/95-14 Acórdão : 203-06.094 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUÁRY Preliminarmente, cabe esclarecer que o lançamento contestado monta em 130,60 UFIR e não 2.559,18 UFIR como consta da peça recursal. Cabe, ainda, esclarecer que a retificação da quantidade de animais na DITR/94 não implicará qualquer alteração no montante do crédito tributário exigido, uma vez que a partir de 1994 as alíquotas e a base de cálculo do imposto são fixadas em função do grau de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel sem levar em consideração os índices de rendimento e/ou de lotação mínima, respectivamente, para produção ve getal e exploração pecuária O imóvel rural, objeto do lançamento contestado, em face de ter apresentado grau de utilização superior a 80,0% da área aproveitável, 92,3%, segundo a notificação de lançamento (fis. 02), foi tributado com a menor alíquota para a sua faixa (tamanho em hectares). No mérito o desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagaçõs. Na fase inicial, como na recursal, o requerente não comprovou erro no preenchimento da Declaração do ITR194. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 SA_STIA0á4 TA0-17;kk7 3

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4711893 #
Numero do processo: 13710.000174/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS NECESSÁRIAS - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. IRPJ - VALORES ATIVÁVEIS DEDUZIDOS COMO CUSTOS/DESPESAS - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como custos ou despesas, os dispêndios com construções, melhorias e ampliações de bens e instalações, tendo em vista que o prazo de vida útil destas ultrapassa a um ano. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATIVÁVEIS LANÇADOS COMO CUSTOS/DESPESAS - É legítima a exigência de correção monetária extracontábil dos bens ativáveis como se figurassem no ativo permanente da empresa. IRPJ -DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO - As edificações para serem depreciadas, devem conter laudos de avaliação, que especifiquem valores do imóvel edificado e terrenos. Deve ser admitida a dedução de encargo de depreciação sobre edificações, calculada com base em laudo elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis, ainda que emitido em data posterior à do registro como despesa ou do lançamento do tributo. IRPJ - GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS - Improcedente a glosa das despesas pagas a título de 14° salário, tendo em vista que, no caso, essa verba representa uma obrigação da empresa para com seus funcionários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se por inteiro ao litígio decorrente, face a relação de causa e efeito entre eles existente. IRRF/ILL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de sociedade anônima descabe a exigência face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução n° 82/96, do Senado Federal. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97. Recurso de ofício parcialmente provimento. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19140
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO "EX OFFICIO" PARA RESTABELECER A TRIBUTAÇÃO DO IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AOS ITENS 2 E 5 DO AUTO DE INFRAÇÃO (BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA E RESPECTI VA CORREÇÃO MONETÁRIA) REDUZINDO-SE A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Vilson Biadola
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS NECESSÁRIAS - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. IRPJ - VALORES ATIVÁVEIS DEDUZIDOS COMO CUSTOS/DESPESAS - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como custos ou despesas, os dispêndios com construções, melhorias e ampliações de bens e instalações, tendo em vista que o prazo de vida útil destas ultrapassa a um ano. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATIVÁVEIS LANÇADOS COMO CUSTOS/DESPESAS - É legítima a exigência de correção monetária extracontábil dos bens ativáveis como se figurassem no ativo permanente da empresa. IRPJ -DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO - As edificações para serem depreciadas, devem conter laudos de avaliação, que especifiquem valores do imóvel edificado e terrenos. Deve ser admitida a dedução de encargo de depreciação sobre edificações, calculada com base em laudo elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis, ainda que emitido em data posterior à do registro como despesa ou do lançamento do tributo. IRPJ - GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS - Improcedente a glosa das despesas pagas a título de 14° salário, tendo em vista que, no caso, essa verba representa uma obrigação da empresa para com seus funcionários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se por inteiro ao litígio decorrente, face a relação de causa e efeito entre eles existente. IRRF/ILL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de sociedade anônima descabe a exigência face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução n° 82/96, do Senado Federal. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97. Recurso de ofício parcialmente provimento. ( D.O.U, de 01/04/98).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:10:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:10:23Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:10:23Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:10:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:10:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:10:23Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:10:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:10:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:10:23Z; created: 2009-08-04T15:10:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-04T15:10:23Z; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:10:23Z | Conteúdo => . . . "" • o'. - MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "cesso n° :13710.000174/95-14 Recurso n° :111.252 - EX OFF/C/O Matéria • : IRPJ E OUTROS - EX: 1992 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) Interessada : FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A. Sessão de :07 de janeiro de 1998 Acórdão n° :103-19.140 IRPJ - DESPESAS NECESSÁRIAS - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. IRPJ - VALORES ATIVÁVEIS DEDUZIDOS COMO CUSTOS/DESPESAS - Não se enquadram dentro do critério de dedutibilidade, como custos ou despesas, os dispêndios com construções, melhorias e ampliações de bens e instalações, tendo em vista que o prazo de vida útil destas ultrapassa a um ano. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATIVÁVEIS LANÇADOS COMO CUSTOS/DESPESAS - É legítima a exigência de correção monetária extracontábil dos bens ativáveis como se figurassem no ativo permanente da empresa. IRPJ -DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO - As edificações para serem depreciadas, devem conter laudos de avaliação, que especifiquem valores do imóvel edificado e terrenos. Deve ser admitida a dedução de encargo de depreciação sobre edificações, calculada com base em laudo elaborado por profissional do ramo de avaliação de imóveis, ainda que emitido em data posterior à do registro como despesa ou do lançamento do tributo. IRPJ - GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS - Improcedente a glosa das despesas pagas a título de 14° salário, tendo em vista que, no • caso, essa verba representa uma obrigação da empresa para com seus funcionários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se por inteiro ao litígio decorrente, face a relação de causa e efeito entre eles existente. IRRF/ILL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de sociedade anônima descabe a exigência face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução n° 82196, do Senado Federal. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo , II, e do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97. MSR L t'ak • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000174/95-14 Acórdão n° :103-19.140 Recurso de ofício parcialmente provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a tributação do IRPJ e da contribuição relativa aos itens 2 e 5 do auto de infração (Bens de Natureza Permanente deduzidos como custo ou despesa e respectiva correção monetária), reduzindo-se a multa de lançamento ex officio para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0" I 0 RODR —.801 :ER PRE !DENTE - VILSON BI DO RELAT • - FORMALIZADO EM: 1 8 MAR 1998 Participaram, ainda do pressente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES MSR . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 N kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo n° :13710.000174/95-14 -Acórdão n° :103-19.140 Recurso n° :111.252 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) Interessada : FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A. RELATÓRIO A empresa FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A foi exonerada, parcialmente, das exigências descritas nos Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 002/009), Contribuição Social (fls. 170/174) e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 176/179), em decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), e a autoridade monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Os valores tributáveis envolvidos nos presentes autos podem ser demonstrados nos quadros abaixo, identificados pelos itens do Auto de Infração. Exercício de 1992, ano-base 1991: ITENS VALORES PARCELAS PARCELAS AUTUADOS NÃO EXONERADAS — LITIGIOSAS 1 98.399.771,14 O 98.399.771,14 2 160.468141,11 O 160.468.141,11 3 260.263.430,29 17.350.238,00 242.913.192,29 4 182.923.423,56 O 182.923.423,56 5 104.831.316,03 O 104.831.316,03 SOMA 806.886.082,13 17.350.238,00 789.535.844,13 Ano-calendário de 1992: ITEM VALOR PARCELA NÃO PARCELA AUTUADO LITIGIOSA EXONERADA 6 99.523,36 90.523,36 MSR MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000174/95-14 Acórdão n° :103-19.140 Como prova do recolhimento dos créditos tributários correspondentes às matérias não litigiosas a contribuinte anexa cópias dos DARF's de fls. 531, 562, 563, 564e 566. Identificadas as parcelas exoneradas da incidência dos tributos em apreço, examina-se a seguir os fundamentos de fato e de direito que propiciaram a convicção da digna autoridade julgadora de primeira instância. d)iÉ o relatório. & , MSR , 42, . MINISTÉRIO DA FAZENDA• 5 -VP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jy> Processo n° :13710.000174/95-14 Acórdão n° :103-19.140 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso de oficio foi interposto nos termos da legislação vigente e deve ser conhecido. ITEM 1 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS - Cr$ 98.399.771,14 Trata-se de glosa de despesas relativa à prestação de serviços contratado com o Sr. Giovanni Novello, pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, no campo promocional de vendas de publicações comercializadas pela recorrente. A fiscalização entendeu que se tratava de compra do direito de exploração dos clientes da empresa Distribuidora de Jornais e Revistas Presidente Ltda., da qual o Sr. Giovani Novello era sócio-gerente, tendo em vista que: a)pelo contrato celebrado (fls. 48/49) a contratante se compromete a pagar ao contratado 1,2% do faturamento de suas filiais de Benfica e do Centro, pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses (Cláusula 3a); b)o objeto do contrato é a prestação dos serviços de promoção e vendas (cláusula 1°); c)não há nenhuma subordinação do contratado ao contratante quanto a horários, tarefas, cumprimento de roteiros e outros (cláusula 5°); d)no caso de falecimento do contratado fica indicada a Sra. Biaggina Novello para continuar exercendo os serviços (cláusula 6a); e)a Distribu' ra de Jornais e Revistas Presioten" , Ltda., da qual o contratado é sócio-gerent ixará de revender as publicaNj distribuídas pela contratante (cláusula 81. MSR , 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000174/95-14 Acórdão n° :103-19.140 f) intimada a comprovar a efetividade da prestação dos serviços, a fiscalizada se limitou a informar que o trabalho consistia na exposição de publicações no interior das bancas, de forma a permitir a ampla visualização e divulgação das publicações. Em sua impugnação a contribuinte discorre sobre a necessidade de contratar profissionais atuantes e inovadores no campo promocional de vendas. Argumenta que a prestação de serviços poderia muito bem se resumir em apenas um contrato de representação comercial, garantindo ao contratado um percentual de suas vendas. No entanto, o trabalho do Sr. Giovanni Novello exigia "algo mais", pois consistia em exposição de publicações no interior das bancas de jornais, permitindo a ampla visualização e divulgação das publicações, de forma a mostrar o produto num espaço limitado como o interior e exterior das bancas, atividade da qual o contratado era profundo conhecedor, pela experiência adquirida ao longo dos anos. Argumenta que esses serviços não eram praticados pela 'Distribuidora Presidente" e defende a legalidade do contrato da prestação dos serviços, já que no seu entender não houve qualquer prejuízo ao Erário Público. Nesse sentido, ressalta que, se houvesse a compra de um direito de exploração, esse direito seria amortizado em cinco anos, enquanto que contrato celebrado tem um prazo certo de seis anos. O Julgador Singular concluiu que as despesas atendiam os requisitos de admissibilidade contidos no artigo 191 do RIR/80, tendo em vista que: a)o contrato assinado entre Fernando Caniglia Distribuidora Ltda. e o Sr. Giovanni Novello atende os pressupostos substantivos contidos no artigo 82 do Código Civil Brasileiro; b)despesa necessária é conceito objetivo p fiãotsubjetivo. CrÁuto de It ii Infração é uma peça conclusiva que não comporta expressões do ti. Gepreende-se"; se há agente capaz, objeto lícito e possível o conteúdo é perfeito; i MSR 4 , n• «4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000174/95-14 Acórdão n° : 103-19.140 c) não ficou provado pelo Auditor Fiscal, o caráter ilegal da não necessidade do dispêndio. De fato, assiste razão à autoridade julgadora quando concluiu que não ficou suficientemente caracterizado nos autos que os pagamentos efetuados ao Sr. Giovanni Novello correspondiam à aquisição de um direito de exploração de clientes da empresa da qual o mesmo era sócio-gerente. Em sendo essa a acusação fiscal, competia ao Fisco verificar as conseqüências tributárias decorrentes de uma possível antecipação de despesas, tendo em vista que, em princípio, tais valores deveriam ser ativados para posterior amortização durante o prazo contratual. Entretanto, esse fato também não ocorreu no presente caso, já que se trata de pagamentos fixados com base no faturamento mensal distribuídos pelo prazo da vigência contratual. Correta, portanto, a decisão recorrida que exonerou da tributação a parcela em apreço. ITEM 2 - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - Cr$ 160.468.141,11 Trata-se da glosa de custos/despesas referentes aos documentos de fls. 62/150 (relacionados às fls. 04/05), sob o argumento de que os mesmos correspondem a aquisição de bens do ativo permanente. Em sua impugnação, a contribuinte argumenta qu7ptineiramente são realizados reparos e conservação nos pontos de distribuição idos em todo o território nacional - lojas, galpões, escritórios, etc., sendo e cabe ez!: Fisco comprovar o aumento da vida útil do bem em mais de um ano,- 1k lJ MSR _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000174/95-14 Acórdão n° : 103-19.140 Afirma que a simples discriminação, em documentário fiscal, de serviços ou materiais pertinentes a obras não é suficiente para comprovar o referido aumento de vida útil, o que, segundo seu entendimento, não ocorreu, daí a apropriação dos dispêndios como despesas. Por fim, ressalta que prevalecendo o entendimento de que tais valores deviam ter sido ativados, o reflexo fiscal é outro que não o apontado pela fiscalização, pois, a ativação em um exercício acarreta depreciação no próprio exercício e nos subsequentes, resultado tão-somente em postergação no pagamento do Imposto de Renda e não na falta de recolhimento do tributo. Examinando as provas contidas nos autos, a autoridade recorrente assim de pronunciou: "... Os autos contêm (fls. 62 a 149) fato material - vouchers e Notas Fiscais - relativo às operações contestadas pelo AFTN autuante. Verifica-se que as Notas Fiscais n°s. 3864 (fls. 95), 296 (fls. 99), 316 (fls. 101), 3937 (fls. 128) e 3949 (fls. 145) referem-se a consertos de aparelhos de ar condicionado e geladeira, compra de cadeados e colocação de cantoneiras em colunas para proteção do bem. Não há como acatar referida glosa à medida em que não existe qualquer incidência de aumento de vida útil ou transgressão do artigo 193 do RIR/80. Prosseguindo, comprova-se a existência de substituição de telhas (fls. 113 e 114) que nada acrescem ao bem; e sim a conservação patrimonial; é o caso das obras do estabelecimento da Praça da Confederação Suíça, 221, que a documentação integrada ()tos autos revela com fidedignidade a realização de reparos no estacictriamento, recuperação do sistema de ventilação. Nesse passo, pão In pode duvidar que obras de recuperação de rede hidráulica e Métrica acarretam danos em pisos e paredes. ..." Neste tópico, discordo da decisão recorrida. it?MSR ,./.b.• MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • •• 1 $t 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000174/95-14 Acórdão n° :103-19.140 O parágrafo 2° do artigo 193 do RIR/80, diz que 'salvo disposições especiais, o custo de aquisição dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado". No meu entender, o conjunto de documentos que fundamentaram o lançamento demonstra que não se trata de simples reparos ou conservação, e sim de construções, melhorias e ampliações de bens e instalações, cujo prazo de vida útil ultrapassa a um ano, portanto, passíveis de imobilização conforme determina o parágrafo 2° do artigo 193 do RIR/80. É o que se constata nos seguintes dispêndios: a) construção do sistema de ventilação mecânica incorporado no prédio da Praça de Confederação Suíça n° 220, a que se referem as notas fiscais n° 010292, 010293, 010330, emitidas pela empresa Celsius Engenharia de Refrigeração e Ar Condicionado Ltda. (fls. 66, 67 e 72), construído no início de 1991 e que continuava em perfeito funcionamento em agosto de 1994, conforme atestou a própria autuada em resposta ao termo de Intimação n° 05 (fls. 43). b) dos serviços de arquitetura e planejamento executados por Adel Alvim - Arquitetura e Planejamento Ltda. (nf. 329 - fls. 79); da compra de 1.500 telhas de alumínio tipo Trapézio, medindo 5 metros de comprimento, 1,26 de largura e 5mm de espessura (fls. 113/114); confecção de gradil de ferro em barra medindo 80 metros de comprimento, 3,0 metros de altura, divididos em colunas (fls. 68/69), aquisição de 811,43 metros de Pinho de 1° tipo "A°, serrada 1 x 12 (fls. 80/81); construção de 7 (sete) janelas de alumínio ovalado em cor brilhante com folhas de correr e basculantes de abrir com vidros fume e pedra de mármore branco (fls. 84/85); construção de uma gaiola de ferro com 12 metros de comprimento, 4 metros de Ilha e 3 metros de altura, com divisões de 2 metros cada (fls. 86/87); confecção ts ur4 portão de ferro com metalão 90 x 30 forrado em chapa de ferro n° 18 (fls. 95/46); compra de 190 metros de assoalhos em ipê, 360 metros de granzepe e 55 metrQ j ›apé 10x2 ip MSR b: . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000174/95-14 Acórdão n° : 103-19.140 extra (fls. 104/106); instalação de 1100 metros de cabo 35mm com 12 conectores (fls. 117/118); aquisição de 20.000 grampos de alumínio% x 240 (fls. 119/120); compra de 283,5 m2 de pisos cerâmicos e azulejos (fls. 121), confecção de escadas para passar de um andar para outro (fls. 124 e 147); estruturas de ferro (fls. 127,128, 143,144 e 145); compra de madeiras tipo °mogno exportação" (fls. 136), tudo incorporado ao imóvel prédio citado no item "a", que pela dimensão revela não se tratar de simples reposição como quer fazer crer a autuada; c)das benfeitorias e melhoramentos realizadas na loja da Rua Antonio de Barros, 644 - Tatuapé (SP), referentes a colocação de calhas de alumínio (fls. 62, 63, 70 e 71); colunas de ferro (fls. 64/65); 609 m2 de pisos cerâmicos e azulejos (fls. 75/76); colocação de divisórias (fls. 77/78); portas, Vitrais, gradis (fis. 82, 83, 96, 99 a 101); Carpetes (fls. 90191); cortinas (fls. 111), etc.; d) das benfeitorias e melhoramentos realizadas (i) na filial de Santo André-SP (fls. 109/110, 115/116, 125, 129/134, 137/140, 148 e 149); (II) na Avenida Casper Libero-SP (fls. 88, 89, 126, 141, 142, 146 e 148); (III) na filial de Ribeirão Preto-SP (fls. 107, 108 e 112); (IV) na rua Clemente Alvares, 383- Lapal‘. 147); e) dos serviços de arquitetura e planejamento executados por Ade! Alvim - Arquitetura e Planejamento Ltda., na obra localizada à rua do Arroz, lote 3 - PA 35.799, conforme notas fiscais 333, 334, 337 e 339 (fls. 92, 93, 103 e 123). Esclareça-se, que os valores relativos a consertos de aparelhos de ar condicionado, bebedouros, motores e ventiladores, constantes da nota fiscal n° 3864 (fls. 95), a que se referiu a decisão, não foi objeto de glosa. O valor total da nota fiscal é Cr$ 3.000.000,00, sendo glosado apenas Cr$ 1.980.000,00, conforme consta do item 2 do Auto de Infração (fls. 04). A mesma impropriedade se repete em relação à notiscal n° 381 (fls. 138), cujo valor total " Cr$ 1.280.000,00, em que foi itoado apenas Cr$ 1.245.000,00 (fls. 05). MSR , t) ry MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 ib • . i !k ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=)7; Processo n° :13710.000174/95-14 Acórdão n° :103-19.140 Os cadeados referidos na nota fiscal n° 296 (fls. 99), também mencionados na decisão singular, tudo indica que são apenas componentes do portão descrito na aludida nota fiscal, e como tal deve integrar o valor do bem. Esse é o caso, também, da nota fiscal n°316 (fls. 101). As notas fiscais n°s 3937 (f Is. 128) e 3949 (fls. 145), não separam os valores pertinentes a serviços de conservação (despesa), dos outros serviços referentes a fornecimentos de bens ativáveis, em conseqüência, entendo que é procedente a glosa. A quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (art. 198, § 2° do RIR/80). A contribuinte, além de não ter contabilizado oportuna e corretamente suas operações, sequer faz referência quanto as datas em que os bens teriam entrado em funcionamento. Portanto, não vejo como atender sua pretensão de reconhecimento dos encargos de depreciação, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada no Auto de Infração. Assim sendo, neste tópico, voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício para restabelecer a tributação pertinente à glosa dos bens de natureza permanente deduzidos indevidamente como despesas. ITEM 3 - DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO - BENS NÃO INDIVIDUALIZADOS - Cr$ 242.913.192,29 Este tópico diz respeito à glosa integral dos encargos de depreciação de imóveis e da respectiva correção monetária, por não estarem separados os valores dos terrenos e das respectivas edificações, bem como por não haver lau MSR Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.000174/95-14 Acórdão n° :103-19.140 Os cadeados referidos na nota fiscal n° 296 (fis. 99), também mencionados na decisão singular, tudo indica que são apenas componentes do portão descrito na aludida nota fiscal, e como tal deve integrar o valor do bem. Esse é o caso, também, da nota fiscal n° 316 (fls. 101). As notas fiscais n°s 3937 (fls. 128) e 3949 (fls. 145), não separam os valores pertinentes a serviços de conservação (despesa), dos outros serviços referentes a fornecimentos de bens ativáveis, em conseqüência, entendo que é procedente a glosa. A quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir (art. 198, § 2° do RIR/80). A contribuinte, além de não ter contabilizado oportuna e corretamente suas operações, sequer faz referência quanto as datas em que os bens teriam entrado em funcionamento. Portanto, não vejo como atender sua pretensão de reconhecimento dos encargos de depreciação, para assim reduzir a exigência regularmente formalizada no Auto de Infração. Assim sendo, neste tópico, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio para restabelecer a tributação pertinente à glosa dos bens de natureza permanente deduzidos indevidamente como despesas. ITEM 3 - DEPRECIAÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO - BENS NÃO INDIVIDUALIZADOS - Cr$ 242.913.192,29 Este tópico diz respeito à glosa integral dos encargos de depreciação de imóveis e da respectiva correção monetária, por não estarem separados os valores dos terrenos e das respectivas edificações, bem como por não haver lau MSR b. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 12x, • : ' r.j.N kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.000174/95-14 Acórdão n° :103-19.140 desmembrando tais valores, conforme esclarecido pela autuada em resposta ao Termo de Intimação n°2 (fls. 18/19). A autoridade julgadora de primeira instância acolheu os laudos de avaliações apresentados na fase impugnatória, datados de 02 de janeiro de 1992, permitindo, assim, a dedutibilidade dos encargos pertinentes às edificações, em consonância com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Constatou-se, ainda, que os encargos de depreciação de imóveis e respectiva correção monetária montam Cr$ 82.502.320,45 (138.180,9541 x 597,06 - Os. 151) e não Cr$ 260.263.430,29, conforme constou da autuação. Correta, portanto, a decisão monocrática que excluiu da tributação a parcela correspondente aos encargos de depreciações das edificações, mantendo a glosa dos encargos relativos aos terrenos. ITEM 4 -GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - EXCESSO - Cr$ 182.923.423,56 No decorrer do ano, a título de abono espontâneo, e ao seu final, além do 13° salário, como gratificação natalina, a empresa pagou gratificações aos funcionários. As gratificações somaram Cr$ 306.323.423,56. Como o limite de dedutibilidade previsto pelo artigo 22 da Lei n° 8.218/91 para a rubrica é de Cr$ 100.000,00 por funcionário para o ano e o número de funcionários era de 1.234, o montante dedutivel era de Cr$ 123.400.000,00, sendo Cr$ 182.923.423,56 indedutiveis. Em sua impugnação a contribuinte esclarece que os valores glosados foram pagos indistintamente a todos os trabalhado e que desde a sua fundação a empresa paga o 140 salário a seus empregados. MSR _(191)) 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA: 13 4, 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 13710.000174/95r14 Acórdão n° :103-19.140 Argumenta que os valores glosados, dada a periodicidade e habitualidade, são direitos incorporados dos empregados, sendo que sobre eles incidem todas as obrigações trabalhistas. Que os documentos de fls. 328 a 530 comprovam a habitualidade dos pagamentos cujo titulo contábil ou histórico utilizado no lançamento não tem o condão de transformar verdadeiras obrigações em abonos espontâneos. Sendo obrigações, os valores são perfeitamente dedutiveis. A autoridade monocrática assim de pronunciou: "Ao analisar a legislação vigente conclui-se que, como já foi dito, despesa operacional dedutivel tem caráter objetivo, despesa é não necessária quando envolve caráter de liberalidade, mas liberalidade no sentido legal, isto é, ato de fim, estranho aos objetivos sociais, contrários aos estatutos sociais, além dos poderes conferidos à administração da empresa. Com efeito, a repetição da prática gera obrigação para o empregado que é desnecessário estar escrito ou não em contrato ou estatuto. In casu, dada a habitualidade, não há que se falar em gratificação espontânea; há o elemento volitivo (vontade), que é a essência do contrato; este existe, portanto obriga as partes. Se obriga as partes não é gratificação, muito menos espontânea: É SALÁRIO. As provas trazidas aos autos (fls. 328/530) estão a revelar o caráter obrigacional e contratual da defendente justificando sua habitualidade, até porque estas o integra cálculo de repouso remunerado, FGTS, férias e indenização. Todas rubricas citadas gozam de dedutibilidade em sentido objetivo. Não é demais invocar-se o magistério de Amauri Mascaro Nascimento - Curso de Direito do Trabalho - Editora Saraiva -7' Edição - pág. 466: 'a gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da gratificação de Natal da Lei n°4.090/62'. Assim, gratificação na forma e na essência é salário. ,\‘ MSR • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 • 1 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.000174/95-14 Acórdão n° :103-19.140 Acompanha-se, aqui, o disposto no artigo 22 da Lei n° 8.218/91, in verbis: 'A despesa operacional, relativa às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, excluído o 130 salário, não poderá exceder á importância anual de 788,26 UFIR, para cada um dos beneficiados.' Está a empresa obrigada a pagar salário, que é despesa operacional dedutível, em atendimentos aos princípios legais, societários e trabalhistas. Não prosperando a exigência, cancele-se a glosa de Cr$ 182.923.423,56 no ano-calendário de 1991.' A decisão recorrida que exonerou da tributação a parcela em apreço não merece reparos. ITEM 5 - CORREÇÃO MONETÁRIA - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA - Cr$ 104.831.316,03 Neste item exige-se correção monetária credora dos bens de natureza permanente indevidamente deduzidos como custo ou despesa (item 2 da autuação). Assim, restabelecida a tributação naquele item igual procedimento deve ser adotado no presente tópico. EXIGÊNCIAS DECORRENTES A solução dada no litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente relativo à Contribuição Social, face a relação de causa e efeito entre eles existente. No tocante ao Imposto de renda Retido na fonte (IRRF), observo que a base legal citada nos autos é o artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Assim, por se tratar de uma sociedade anônima, descabe a exigência em face do decidi pelo Plen• • MSR (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13710.000174/95-14 Acórdão n° :103-19.140 Supremo Tribunal Federal, que provocou a edição da Resolução n° 82/96, do Senado Federal, suspendendo, em parte, a execução da Lei n° 7.713/88, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu artigo 35. Multa de lançamento de oficio A Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seu artigo 44, inciso I, reduziu para 75% (setenta e cinco por cento) a multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218191, aplicada no presente Auto de Infração. O artigo 106 do CTN determina: 'Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Sendo assim, impõe-se a redução multa de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), para restabelecer a tributação do IRPJ e da Contribuição Social, relativa aos itens 2 e 5 (Bens de Natureza Permanente deduzidos como custo ou despesa e respectiva correção monetária), devendo a multa aplicada limitar-se ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sal jps Sess,, es, em 07 dela -iro de 1998 (); VILS N BIA, • LA MSR Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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4713511 #
Numero do processo: 13805.000390/92-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto n 70.235/72. Negado provimento recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12671
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4710240 #
Numero do processo: 13701.001555/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSUAL – RECURSO PEREMPTO Não merece ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-38718
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 110 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSUAL — RECURSO PEREMPTO Não merece ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator. e ,4, ,,,, ,JUDI . • AMARAL MARCONDES • RMANDO - Presidente Ni\ovkaeoQii-eXA)0 (ksznaw.t,a) . - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator Processo n.° 13701.00155512004-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.718 Fls. 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13701.001555/2004-55 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.718 Fls. 41 Relatório Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF relativa ao ano-calendário de 2000 no valor total de. R$ 500,00. O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: art 113, § 3° e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CTN); art. 4° , combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 126/1998 combinado com o item I da Portaria MF n° 118/1984, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/2001 convertida na Lei n° 10.426/2002. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando, em apertada síntese, que: I. a autuação poderia ter ocorrido desde 2000, porém tal encargo foi transferido à impugnante, ou seja, o feito fiscal teve origem no auto- lançamento efetuado pelo contribuinte; 2. tal proceder é um esbulho, pois conflua com os incisos "XXXVI e XL do artigo 5° da CF; 3. a multa exigida em percentual elevado agride o patrimônio do contribuinte, configurando-se neste caso sua natureza confiscatória, o que é afastado pela CF; 4. a cominação de penalidade em valor desarrazoado e desproporcional é inconstitucional, devendo ser eliminado do ordenamento jurídico pelos órgãos julgadores os quais deverão observar as orientações da Carta Magna; 5. a dispensa de notificação ao contribuinte, na falta de pagamento do tributo auto-declarado, passível de inscrição na dívida ativa, além de estar conferindo competência exclusiva da autoridade administrativa ao contribuinte afronta diretamente os princípios constitucionalmente garantidos, como o do contraditório e o da ampla defesa , convertendo 111 o Réu em Juiz de si mesmo; 6. todas as legislações pesquisadas pela lmpugnante encerram seus textos legais indicando que entrarão em vigor na data de sua publicação, porém, curiosamente, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 10 de 20/08/2002 não possui esta indicação, ou seja, a Impugnante foi autuada sobre fatos geradores anteriores à legislação vigente; A decisão de primeira instância assim decidiu a matéria: ASSUIVTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 ARGÜIÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instáncia administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato Processo n.°13701.001555/2004-55 CCO3/CO2 Acórd8o n.° 302-38.718 Fls. 42 normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. LEI IRRETROATIVIDADE. A lei aplica-se a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência se cominar penalidade menos severa Lançamento Procedente. O contribuinte apresentou recurso voluntário, que me foi distribuído. É o Relatório. o , Processo n.° 13701.001555/2004-55 CCO3/CO2 Acórdllo n.°302-38.718 Fls. 43 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 18 de outubro de 2006 e apresentou seu recurso em 21 de novembro de 2006, sendo o mesmo, portanto, intempestivo. Assim, não conheço do recurso, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 • lOunt c"PjewolkaA,(m -ÀAR - MARCELO RIBEIRO NOG — Relator 4111 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000073/94-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -INSTRUÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - DEFICIÊNCIA - A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 33 do Decreto no 70.235/72. O recurso deveria estar acompanhado do arrolamento de bens da pessoa jurídica. Constatada deficiência na instrução do recurso, tendo a empresa apresentado arrolamento de bem dos sócios, deve ser aquele considerado inadmissível. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Numero do processo: 13629.000892/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI Nº 9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. PREVISÃO LEGAL DE PERMANÊNCIA LEI 11051/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32610
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:11:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:11:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:11:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:11:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:11:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:11:27Z; created: 2009-08-10T12:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:11:27Z | Conteúdo => e á. â:ti,; MINISTÉRIO DA FAZENDA --at TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13629.000892/2003-64 Recurso n° : 131.123 Acórdão n° : 301-32.610 Sessão de . : 22 de março de 2006 Recorrente : MARCO A. PEREIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES - EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. MANUTENÇÃO EM INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N°9317/96. POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES. PREVISÃO • LEGAL DE PERMANÊNCIA LEI 11051/2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OtIN OTACILIO DA • CARTAXO Presidente 410 SUSY MES HOFFMANN Relatora Formalizado em: 126 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ecs • • Processo n° : 13629.000892/2003-64 Acórdão n° : 301-32.610• RELATÓRIO Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 05, posto que negou permanência a MARCO A PEREIRA & CIA LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JUIZ DE FORA - MG, de fls. 32, conforme transcrito logo abaixo: "Em face da exclusão de oficio SIMPLES, pelo Ato Declaratório 010 Executivo DRF/CFN n° 429.033/03 (fls. 05), com efeitos a partir de 1 1910/01, a contribuinte contestou-o mediante a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) de fls. 01/03. Nela foram aduzidos os seguintes argumentos, em síntese, com suporte em julgados que teriam sido proferidos pela SRF: - não se enquadra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no artigo 9° da Lei n° 9317/96, pois tem como objetivo a manutenção e instalação de máquinas de escritório e de informática, cujo objetivo não depende de habilitação profissional legalmente exigida. Comunicada à fls. 13 da indeferimento da SRS, por fugir à competência material da SACAT/DRF/CFN/MG, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformismo de fls. 14/16, por 0110 intermédio de procurador constituído à fls. 23, em suma, renovando os protestos de peça vestibular e pugnando, ao final, improcedente do referido Ato Declaratório. É o relatório." Foram apresentados argumentos de voto, em que se sustentou a impossibilidade da empresa ser optante pelo Simples, vez que exerce atividade de manutenção e montagem de equipamentos de informática, que são vedadas pelo inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9317/96. Ademais, asseverou que tal atividade depende de profissional habilitado para sua realização, em sendo assemelhada a de engenheiro. O Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos delineados inicialmente. Aduziu que a empresa não depende de profissional legalmente habilitado, vez que presta manutenção, reparação e instalação 2 Processo n0 : 13629.000892/2003-64 Acórdão n° : 301-32.610 de máquinas de escritórios e de informáticas. Tem como objetivo a manutenção de máquinas Copiadoras. É o relatório. o • • 12(c 3 Processo n° : 13629.000892/2003-64 Acórdão n° : 301-32.610 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de impugnação a Ato Declaratório de Exclusão de fls. 05, posto que negou permanência a MARCO A PEREIRA & CIA LTDA como integrante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 111 Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que veda esta opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, • programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (gr(tos acrescidos ao original) O Ato Declaratório de Exclusão anotou, tão-somente: "atividade econômica vedada; manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de 111 informática", fls. 05. A atividade económica da Recorrente, segundo seu contrato social, consiste em "Prestação de Assistência Técnica em Máquinas e Equipamentos de Escritório em geral e Informática", fls. 07. Desta feita, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa não encontra vedação legal capitulada no mencionado artigo 9°, que, no mais das vezes, tipifica atividade profissional qualificada, com necessidade de habilitação profissional. Além disso, tem-se que o objeto social desenvolvido pela empresa Recorrente refere-se a serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas e escritório de informática, atividade que não encontra mais vedação para sua inclusão no SIMPLES, pois com o advento da Lei 11051 de 2004, tal atividade deixou de ser vedada, nos seguintes termos: 4J( Processo n° : 13629.000892/2003-64 Acórdão tf : 301-32.610 Art. 15. O art. 4° da Lei tz° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei ri° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1— serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; • II— serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; •IV— serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. (5. 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Ç 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência • do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. §_,31 Na hipótese de a exclusão de que trata o § .2 artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal — SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. §__L° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n a 10.034, de 14 de outubro de 2000, a partir de I' de janeiro de 2004." (NR) 5 _±á • . • , . • Processo n° : 13629.000892/2003-64 Acórdão n° : 301-32.610 Registre-se, ainda que com o advento do ato declaratório executivo ADE SRF N. 8 DE 18-1-2005 do Secretário da Recita Federal, Senhor Jorge Antonio Deher Rachid, o motivo indicado como fundamento para a exclusão do Recorrente (inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317. de 5 de dezembro de 1996) teria perdido a sua validade. ADE SRF 8/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 8.de.18.01.2005 D.O.U.: 20.01.2005 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do rt. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF n° 259. de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 4° da Lei • n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, declara: • Artigo único. Ficam cancelados os Atos Declaratórios Executivos, emitidos pelas unidades descentralizadas da Secretaria da Receita Federal em 2004, para a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas • e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." Frente à alteração legislativa indicada, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, devendo esta empresa permanecer neste regime tributário. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 11 Ntib SUSY % S HOFFMANN - Relatora 6 - Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000049/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11051
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:13:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:13:03Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:13:03Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:13:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:13:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:13:03Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:13:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:13:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:13:03Z; created: 2009-08-26T19:13:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T19:13:03Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:13:03Z | Conteúdo => Tr.-. • e, I.. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA " pz-- r* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.000049196-29 Recurso n°. : 15.025 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : AMARO GOMES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 106-11.051 NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARO GOMES DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘. D • S DE OLIVEIRA PR/ri: ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 14 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000049/96-29 Acórdão n°. : 106-11.051 Recurso n°. : 15.025 Recorrente : AMARO GOMES DE OLIVEIRA RELATÓRIO AMARO GOMES DE OLIVEIRA, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 16 e17, da qual teve ciência em 08/10/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua petição recursal de fls. 212 a 23, em 29/10/97. 2. Contra o contribuinte, em 04/01/96, foi expedida a Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico de dados de fl. 02, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1995, em virtude de alteração ex officio nos valores declarados, relacionados com "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JUJIREDICAS" e com "IMPOSTO RETIDO NA FONTE", do que resultou imposto suplementar a pagar, no valor de 1.302,61 UFIR, exigindo-se, ainda, multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor 200 UFIR. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 11/01/96, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, expondo, como razões de defesa, que desde o ano de 1972 exerce a profissão de taxista autônomo e que desde então, até a data da impugnação, não exerceu atividades com vinculo empregatício. 5. Após analisar as razões expostas pela contribuinte, entendeu por bem o julgador singular em não acolher os argumentos consubstanciados na impugnação, julgando procedente o lançamento, por considerar que o Contribuinte 2 6?( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000049196-29 Acórdão n°. : 106-11.051 não contestou a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e que o rendimento considerado omitido foi pago pelo Governo Municipal de São Paulo a pessoa relacionada na sua declaração de rendimentos como sua dependente, no caso, Mirinalva Reis de Oliveira. 6. No recurso, o sujeito passivo informa que houve erro na sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, quando indevidamente incluiu a referida senhora, sua esposa, como sua dependente, aduzindo que a mesma é funcionária da Prefeitura do Município de São Paulo — Hospital do Servidor Público. Acrescenta que a Sra. Mirinalva, em 1994, já possuía seu próprio CPF de n° 175.336.968-16 e que, no entanto, constava na Prefeitura o seu CPF, salientando que a esposa já apresentou declaração em separado e recolheu a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor R$ 165,74, conforme comprovante de fls. 49. É o relatório. 3 ÔV( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000049/96-29 Acórdão n°. : 106-11.051 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevê os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 4 1"\I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000049196-29 Acórdão n°. : 106-11.051 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obriaatoriamente: I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Conforme se observa, o dispositivo em causa, conforme prevê o seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000049/96-29 Acórdão n°. : 106-11.051 A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal pagas. 523 e 524. Diz o autor NA forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecida em lei. Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o 6 (5;S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000049196-29 Acórdão n°. : 106-11.051 renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou leoal quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei." Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: 'Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235112, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual.' Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados - que não traz a identificação da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000049/96-29 Acórdão n°. : 106-11.051 autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula, padece do vício da nulidade. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via da Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de ofício, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ónus de sucumbência, além de outros desgastes que dai podem advir para ambas as partes. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao principio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999. DIMAS_ IGSOLIVEI RA (3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13804.000049196-29 Acórdão n°. : 106-11.051 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 F E V 2000 _ DIMA_AVu DRIGUES DEPLIVEIRA PR, NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em en/01-7`49eD -""n PROCURA lb OR DA ' AZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000866/2002-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES.
Numero da decisão: 301-32360
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO QUE SE ANULA A PARTIR DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OTACÍLIO DA " 5 CARTAXO Presidente 4~1~-1frJ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. [MC • Processo n° : 13707.000866/2002-85 Acórdão n° : 301-32.360 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de impugnação de fl. 01 ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES (SRS) de fls. 03, relativa ao Ato Declarató rio de fls. 03 o qual a excluiu de tal regime de tributação por atividade econômica não permitida para o SIMPLES. 2. A interessada não concordou com a manutenção de sua exclusão • do regime de tributação do SIMPLES, tendo alegado, em síntese, que: a)sempre se dedicou com exclusividade à prestação de serviços de processamento de dados nsob forma de birô, ou seja, recebe os dados dos clientes, os processa e entrega os resultados sob forma de arquivos em meios magnéticos ou documentos impressos; b)seu Contrato Social, apesar de alterou, continuou manteno todos os seus objetivos, pois considera que, desde que não exercidos, não há motivos para impedir a opção pelo SIMPLES. 3.Juntou a interessada documentos de fls. 06 a 16. A DRJ-Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido da reclamante(fls.19/22), nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Deve ser excluída do regime de tributação do SIMPLES empresa que, tendo em seu contrato social a discriminação de atividades vedadas e não vedadas a tal opção, não logrou comprovar haver exercido apenas estas últimas. Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.46/53), onde alega, em suma, que, somente presta os seguintes serviços: 2 • Processo n° : 13707.000866/2002-85 Acórdão n° : 301-32.360 - processamento de folha de pagamento; - processamento de controle patrimonial; e - impressão a laser. Requer, ao final, seja realizada diligência, para fins de auditoria e análise de seus contratos, notas fiscais e demais documentos, no intuito de comprovar as atividades que exerce. Pede, ainda, a reforma da decisão a quo e sua conseqüente permanência no Simples. É o relatório. • 110 3 • Processo n° : 13707.000866/2002-85 Acórdão n° : 301-32.360 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em razão de exercer atividade econômica não permitida a optar pelo SIMPLES (fl. 3). e Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declarató rio n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema • normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material 4 • Processo n° : 13707.000866/2002-85 Acórdão n° : 301-32.360 que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situaçã o de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n` 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. 110 Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV in verbis: "Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" • Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3 0 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. • Processo n° : 13707.000866/2002-85 Acórdão n° : 301-32.360 Da análise do ato declarató rio (/7. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES') com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria'). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. • Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declarató rio exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declarató rio. No caso, a motivação indicada no ato declarató rio não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua • exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 10/11).." De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não lhe explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou-lhe a existência de "atividade econômica não permitida para o Simples", sem que lhe indicasse, de forma clara e detalhada, a especificação desta atividade. Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, § 3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: 6 Processo n° : 13707.000866/2002-85 Acórdão n° : 301-32.360 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n° 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n° 302.140, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Deixo de apreciar o pedido de diligência, por julgar despiciendo para o deslinde da questão. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 30/N11194N80 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 1 7

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Numero do processo: 13689.000039/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Laudo Técnico sem explicitação dos valores nele contidos, impossibilita a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05965
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. . Do 0.4. / , E000 Sst" MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13689.000039/97-10 Acórdão : 203-05.965 Sessão • 19 de outubro de 1999 Recurso : 110.106 Recorrente : JAMIR DAIREL Recorrida : DEU em Belo Horizonte — MG 1TR - REVISÃO DO VTNm. Laudo Técnico sem explicitação dos valores nele contidos, impossibilita a revisão do VTNm. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAMIR DAIREL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 1t1 Otacilio t. ta artax. President • Fr. co aux] , ioit z ue Silva Rela - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 36-+ Ate MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13689.000039/97-10 Acórdão : 203-05.965 Recurso : 110.106 Recorrente : JAMIR DA1REL RELATÓRIO Às fls. 26/29, Decisão DRJ-BHE 11170.1983/98-20 julgando o lançamento procedente para a cobrança do ITR196 referente ao imóvel denominado Fazenda Marques Chapadão, com 1.036,7 ha, localizada no Município de Coromandel-MG, no valor de R$ 4.304,94 e contribuições, inclusive. Afirma o Julgador Singular que o lançamento foi efetuado com base na Lei n° 8.847/94 e alterações e a base de cálculo determinada em função do VTNm fixado através da IN SRF 42/96, levantado em 31.12.94, nos termos da citada Lei e da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. Esclarece a utilização das fontes para a determinação do VTNm dos Municípios, e diz que o de Coromandel-MG, onde localiza-se o imóvel, teve avaliação de R$278,61 que multiplicado pelo total da área, desde que não isenta, estabelece o VTN tributado, que no presente caso é igual a R$ 378.208,89 e, ainda, diz que esse valor poderá ser revisto com base no art. 3 0 § 40 da Lei n° 8.847/94, desde que o laudo técnico se revista das peculiaridades exigidas pela NBR 8799 da ABNT e reporte-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento. Diz que o Contribuinte não ofereceu laudo de avaliação. Na DITR de fls. 03, o Contribuinte pleiteia alterar, dentre outros dados, aqueles referentes à distribuição de áreas no imóvel, informações sobre animais e produção vegetal, sem apresentar documentação comprobatória, contrariando o disposto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Às fls. 31/32 intenta Recurso Voluntário, onde comprova através de cópia do Cadastro de Produtor Rural que o imóvel não possui animais de grande porte porque utiliza o pasto para consumo te , porário, em razão de ter uma propriedade distante dez quilômetros para fins de remanejamento do _ado, representado por aproximadamente 180 cabeças/ano, no período das águas. Ane, a lau o de avaliação e outros documentos. É o re .tóri 2 - • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r:2N- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13689.000039/97-10 Acórdão : 203-05.965 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SELVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Notadamente o que é buscado neste Recurso diz respeito ao VTNm do Município de localização do imóvel, mesmo que traga considerações acerca de produtividade. Entretanto, para comprovar o seu intento, o Recorrente apresenta documentação insuficiente do ponto de vista técnico, porque não propicia, em sua análise, elementos de convencimento suficientes para a revisão do VINm que contou, para a sua formatação, com a Fundação Getúlio Vargas, com as Secretarias de Agricultura dos Estados, com o Ministério Extraordinário da Política Fundiária, com o INCRA, CNA e CONTAG. É evidente que o artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94 autoriza a revisão do VTNIn desde que, com base em laudo técnico elucidativo da controvérsia, onde nele esteja indicada a metodologia adotada. É indispensável, mesmo, que o laudo técnico se amolde ao que determina a NBR 8799 da ABNT. O laudo apresentado (fls. 34/35) descreve o imóvel, benfeitorias e manejo de animais, classificando suas terras, e registrando a distribuição de sua área, valorando item a item, sem no entanto referir-se ao método adota ,. para a obtenção de cada um desses valores. Diante do exposto, neg. provimento ao Rec rso. Sala das sessões, em l' de o bro de 1.99 FRANCISCO É. . : 1.1* - 1 :QUE SILVA 3

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