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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708698 #
Numero do processo: 13633.000042/94-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, da origem dos dispêndios efetuados pelo contribuinte, caracteriza omissão de rendimentos, devendo, pois, ser tributado, tal como dispõe a legislação vigente à época dos seus respectivos fatos geradores. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43799
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A A /c) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ----VAÉ°MtRS-ÁNDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000042/94-27 Acórdão n°. : 102-43.799 Recurso n°. :14.418 Recorrente : JOÃO CARVALHO RELATÓRIO JOÃO CARVALHO, inscrito no CPF/MF sob o n° 010.513.186-53, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento, apurado através do Auto de Infração às fls. 01 e 02, decorrente da omissão de rendimentos recebidos, calculados com base na ocorrência de gastos superiores aos rendimentos declarados nos anos-base de 1989, 1990 e 1991, caracterizando sinais exteriores de riqueza, acrescidos juros de mora e multa proporcional. Intimado daquela decisão, o Contribuinte, extemporaneamente, interpôs Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, de fls. 227 a 235, tendo sido designada, como relatora, a nobre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, que na seção de 14 de outubro de 1998, foi acolhido o recurso como tempestivo, pelo fato de ter sido protocolado fora do prazo por falha da autoridade preparadora. No mérito, a nobre Conselheira votou no sentido de converter o julgamento em diligência, através da Resolução n. 102-1.956, para que, voltando o processo, fossem elaborados novos demonstrativos de apuração do fato gerador do imposto, bem como o seguinte: • proceder ao cálculo do imposto a pagar na forma que preceitua a Instrução Normativa SRF n° 46/97; • manifestação da autoridade julgadora de primeira instância com relação aos documentos apresentados em grau de recurso pelo Contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000042/94-27 Acórdão n°. :102-43.799 No Relatório de Diligência apresentado pela autoridade fiscal, à fl. 276, a mesma, em atenção à solicitação feita pelo E. Conselho de Contribuintes e cumprindo as sua determinações, às fls. 267 a 274, informa o seguinte: • na elaboração do novo demonstrativo de acréscimo patrimonial a descoberto, foram consideradas as sobras de um mês para o outro, exceto com relação à transposição dezembro / janeiro; • com relação aos documentos anexados em grau de recurso, alega que, os relativos ao ano - base de 1989, estes não fazem diferença e os relativos ao ano - base de 1990, estes já foram considerados no cálculo dos saldos bancários, uma vez que foram utilizados para isso os saldos finais mensais. Intimado regularmente das modificações ocorridas no cálculo do crédito tributário, o Contribuinte, intempestivamente, apresentou suas razões adicionais, alegando, em síntese, o seguinte: 1. alega que a autoridade fiscal refez o Auto de Infração apurando o crédito tributário a partir de informações bancárias que não merecem confiança, eis que não autorizam nem avalizam o crédito apontado pelo Fisco, posto estarem contraditórias; 2. alega que, mesmo reconhecendo a invalidade das informações bancárias, o Fisco persistiu em escolher dentre os dados ali presentes, "os mais confiáveis", conforme verifica-se em seu levantamento denominado "Saldo BB - 1990"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. 1? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000042/94-27 Acórdão n°. : 102-43.799 3. alega que a partir de dezembro de 1995 verifica-se a decadência do direito do Fisco em constituir crédito tributário sobre o mês de abril de 1990, pois, segundo dispõe a regra do artigo 173, I, do CTN, este tinha até cinco anos, a contar do primeiro dia de janeiro de 1991, para levantar qualquer direito seu sobre operações financeiras relativas ao ano - base de 1990, prazo este que encerrou-se em 31/12/95; 4. entende que, findo esse prazo, é defeso à Fazenda Nacional constituir créditos, como se vê no novo Auto de Infração apresentado em 24/03/99, onde encontra-se apurado crédito relativo ao mês de abril de 1990; 5. no mérito, invoca as mesmas razões de seu Recurso Voluntário ao E. Conselho de Contribuintes, acrescentando, ainda, o seguinte: • Janeiro de 1990: no demonstrativo elaborado pelo Fisco, verifica- se que ele se baseia em documento de fl. 36, considerando que o saldo da conta ouro em 31/12/89 era de Cr$ 71.258,08. Entretanto, pela análise do referido documento, verifica-se que o citado valor permaneceu como saldo no final de janeiro de 1990 e não dezembro de 1989; • Fevereiro a Abril de 1990: alega que o erro cometido no mês de janeiro de 1990, atinge também o crédito tributário apurado no mês de abril de 1990, uma vez que, como determinado, o saldo de um mês segue como cobertura para o mês seguinte. Alega, também, que foi considerado como aplicação de recurso do mês de abril de 1990, o saldo final do Banco do Brasil S.A., como sendo o valor de -51"- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, 1 N,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000042/94-27 Acórdão n°. :102-43.799 Cr$ 1.345.597,26, enquanto que, às fls. 40 e 69, o mesmo banco declarou que o saldo naquele mês era de 1.780,43 negativo. Entende que a diferença, por si só, é bastante para comprovar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, o que interfere na seqüência dos saldos até o apontado em outubro daquele ano; • Outubro de 1990: alega que o valor detectado como acréscimo patrimonial a descoberto nesse mês não tem procedência, uma vez que a autoridade autuante deixou de considerar vários valores enfocados no recurso que nem sequer foram apreciados; • Novembro de 1990: invoca as mesmas razões de seu recurso para consubstanciar a improcedência do valor apurado nesse mês; • Ano de 1991: alega que o Fisco, na nova autuação, procedeu à apuração anual, contrariando as determinações do Conselho de Contribuintes e reafirmou as razões invocadas em seu recurso. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘=-1, • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000042/94-27 Acórdão n°. :102-43.799 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Preliminarmente o recorrente entende que o ônus da prova cabe ao autor do Auto de Infração , isto é, à Receita Federal, com relação à omissão de receitas, o que discordo, tendo em vista os artigos 894 e 895 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, que autorizam o arbitramento dos dispêndios, quando não comprovados mediante documentação hábil e idônea por parte do contribuinte. Assim, não tendo o contribuinte comprovado integralmente a origem dos recursos despendidos, os valores não comprovados submeter-se-ão às normas de tributação específicas à época dos seus respectivos fatos geradores. Alega, também, o recorrente, que verifica-se a decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, entendendo que lhe foi lavrado um novo Auto de Infração. Novamente entendo que o recorrente está equivocado em sua interpretação, pelas seguintes razões: a) Não procede sua asseveração de que o Fisco emitiu novo Auto de Infração às fls. 267/274. Na verdade, os procedimentos ali efetuados, referem-se à diligência determinada pelo E. Conselho de Contribuintes, às fls. 263/264 dos autos. - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13633.000042/94-27 Acórdão n°. :102-43.799 b) Ainda que o procedimento acima adotado fosse interpretado como um novo Auto de Infração, o direito do Fisco em exigir o crédito tributário não teria se exaurido, tendo em vista que, com a lavratura do Auto de Infração original, consuma-se o lançamento do crédito tributário. A partir daí, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, consoante artigo 173 do Código Tributário Nacional. Assim, afastada a preliminar de nulidade da exigência fiscal, no mérito, entendo que deva ser alterado o saldo da conta ouro, relativo ao mês de janeiro de 1990, para o valor de Cr$ 71.258,08 credor, por devidamente comprovado. Agora, com relação à Nota Promissória no valor de Cr$ 2.700.000,00, emitida em favor de JAIR ALVES NUNES, e ao empréstimo que diz ter contraído junto a OZIAS FREITAS DA SILVA, no valor de Cr$ 3.000.000,00, no ano calendário de 1990, entendo que não merece prosperar a asseveração do recorrente, vez que não conseguiu comprovar com documentação hábil e idônea o ingresso dos recursos em seu patrimônio, razão porque não merece reforma a R. decisão de primeira instância. Ademais, também não podem prosperar suas alegações no sentido de que no ano calendário de 1991, o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, foi acobertado pelo empréstimo obtido junto a JAIR ALVES NUNES, pois tal argumento ficou no terreno de meras alegações, conforme o item precedente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13633.000042/94-27 Acórdão n°. :102-43.799 Ainda, não tem razão o requerente quando entende que o Fisco deveria proceder à apuração do Imposto de Renda mensalmente, consoante artigo 2° da Lei 7.713/98, porque, conforme se verifica no voto da ilustre conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, que foi acompanhado pelos demais conselheiros (fls. 253/264), ao converter o julgamento da diligência, entendeu que o cálculo do imposto a pagar fosse feito de acordo com as regras da IN-SRF n° 46/97por ser mais benéfico ao recorrente, pois, se o imposto fosse apurado de acordo com a legislação à época do fato gerador do tributo, o valor do Imposto de Renda apurado, seria bem superior ao valor apurado pela referida IN. Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e quanto ao mérito, dou provimento parcial, no sentido de considerar para o cálculo do acréscimo patrimonial, o saldo da conta ouro do Banco do Brasil no valor de Cr$ 71.258,08, relativo ao mês de janeiro de 1990, devendo permanecer na íntegra, os demais itens rejeitados pela autoridade julgadora a quo. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999. VLMtRSKNDRI — 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13661.000060/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o fim do trintídio legal, por perempto. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-13155
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVELINO HERMENEGILDO DE JESUS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses . .s, em 29 de agosto de 2001 41 Marc* i cius Neder de Lima Presi te Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 3G r . • iht MINISTÉRIO DA FAZENDA x.,011/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-2-450,f Processo : 13661.000060100-18 Acórdão : 202-13.155 Recurso : 117.824 Recorrente : AVELINO HERMENEGILDO DE JESUS JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de FINSOCIAL recolhido, a maior, nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e setembro de 1992, inclusive, indeferido ao argumento de que haveria o contribuinte decaído do direito de pleiteá-la. Inconformado, alega o contribuinte que o prazo para pleitear a restituição do FINSOCIAL só terminaria 10 (dez) anos depois de efetuado o recolhimento indevido, haja vista se tratar a referida contribuição de tributo sujeito a lançamento por homologação, de sorte que aplicar-se-iam à hipótese os arts. 150, § 40 e 168, I, do Código Tributário Nacional, e em razão do prazo prescricional aplicável à hipótese, de 05 (cinco) anos, somente começar a fluir após a data de publicação no DO da decisão que declarou a inconstitucionalidade da exação, prazo este que não teria ainda findado. Amparou sua irresignação, ainda, nas disposições do Decreto n° 2.346/97 e da Medida Provisória n° 1.699-40/98. É o relatório 31( . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r->f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4g.Lue, Processo : 13661.000060/00-18 Acórdão : 202-13.155 Recurso : 117.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Em que pese a questão estar definitivamente pacificada pela jurisprudência do STJ no que se refere ao inicio da contagem do prazo decadencial aplicável à hipótese, assistindo, pois, razão ao contribuinte, na especialissima hipótese dos autos não há como se dar provimento ao seu recurso. Na realidade, não há mesmo como conhecê-lo, de vez que protocolado muito após o término do prazo recursal. Com efeito, como se vê às fls. 116-v., o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 09 de abril de 2001, uma segunda-feira, tendo, assim, o prazo para interposição de recurso voluntário findado em 10 de maio, uma quarta-feira. Tendo o recurso sido interposto no dia 18 de maio, oito dias após o fim do prazo, manifesta é a sua intempestividade. Não conheço, portanto, por intempestivo, o recurso de fls. 118 e seguintes. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3 rfr grilb. CC-MEMinistério da Fazenda:-. . Fl.,:;•2,1t Segundo Conselho de Contribuintes a.l:vjrn EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 Embargante : AVELINO FIERIVIENEGILDO DE JESUS JÚNIOR Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE INEXATIDÃO. TEMPESTIVIDADE. Demonstrada a tempestividade do Recurso Voluntário, impõe-se a retificação do acórdão que não o conheceu, por intempestivo. Pedido de correção de inexatidão conhecido e provido, cuja ementa do acórdão ao qual se retifica passa a ter a seguinte redação: "FWVSOCIAL. PEDIDO .DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidacle pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Irzexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1 . 110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVELINO HERMENEGILDO DE JESUS JÚNIOR. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para - • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;;.147C2k‘: 3 °I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 retificar o Acórdão n° 202-13.155, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. ferrifielf iiheirtto‘er Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 2 22 CC-MF4 ; • - :ter.T.-?..,:.7,k Ministério da Fazenda Fl. ,t'itrQt Segundo Conselho de Contribuintes ".:ntiákt7 1.10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 Embargante : AVELINO HERMENEGILDO DE JESUS JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de FINSOCIAL recolhido a maior nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e setembro de 1992, inclusive, indeferido ao argumento de que haveria o contribuinte decaído do direito de pleiteá-la. Inconformado, alega o contribuinte que o prazo para pleitear a restituição do FINSOCIAL só terminaria 10 (dez) anos depois de efetuado o recolhimento indevido, haja vista se tratar a referida contribuição de tributo sujeito a lançamento por homologação, de sorte que aplicar-se-iam à. hipótese os art s. 150, § 4°, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e em razão de o prazo prescricional aplicável à hipótese, de 05 (cinco) anos, somente começar a fluir após a data de publicação no DO da decisão que declarou a inconstitucionalidade da exação, prazo este que não teria ainda findado. Amparou sua irresignação, ainda, nas disposições do Decreto n° 2.346/97 e da Medida Provisória n° 1.699-40/98. O Recurso Voluntário, como se vê do Acórdão de folhas 128 a 130, não foi conhecido por esta Câmara, ao argumento de que interposto depois do trintidio legal, como faria prova o Documento de folha 1 16, verso. Retornam os autos a este Colegiado por força de pedido de revisão de inexatidão, amparado no argumento de que no Documento de folha 1 16, verso, não constaria a data em que foi intimado o Contribuinte da decisão recorrida. Como prova de suas alegações, junta cópia de trecho do "Caderno de Entrega de Objetos" dos Correios, onde consta que a intimação se deu em 20 de abril de 2001, razão pela qual o Recurso Voluntário, interposto em 18 de maio de 2001, seria tempestivo. É o relatório. it 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT De fato, conforme alegado pelo recorrente em seu pedido de correção de inexatidão, o recurso, diversamente do que se entendeu no aresto de folhas 128 a 130, é tempestivo, pelo que retifico o mencionado julgado para conhecer do recurso, passando ao exame do mérito. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: 'Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinários, reconhecida até mesmo nos Tribunais', ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da 'decadência A priori, o ctrt. 168 do C77n1 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e Jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no Voto do Relator Jorge Freire (Acórdão n°201-74.735, Sessão de maio/O]), 170 qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de 'Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1 de 13/09/2000 que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em -Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- r ed.,1996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito 'Tributário" - SP - Saraiva. 9° ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 2 ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; ~mar Baleeiro - 11 • ed. RJ, 1999, pág. 894; Çclso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva. 1991, pág. 219. 4 • •: • 2Q CC-MF •' - Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLAFtAçÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 aliquotas, veiculczcicz pela Lei ng 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão .RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do plenário do STF" que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a incotzstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direi to de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória tr2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira é o entendimento do Ato Declaratório 112 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN ir2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. 2 No que pertine ao FINSOCIAL filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a uni, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei 712 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei tz2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga 01MWS da declaração de inconstitucionaliclade daquela Lei que veiculou os aumentos de a/ignota do FINSOCIAL3. A dois, porque o próprio Poder 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I. e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 - ..". 3A matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais„ o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se 5 f.„<-2 22 CC-MF ' • .7" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 z EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do h-INSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9e da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis ti 7.894/89 e 8.147/90. E, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT ti2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF' tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCOIVSTITUCIOIVAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a 1111restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF', em ações incidentais, para terceiros não- parti cipantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário ff da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de -inconstiniciorzalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. inicia a partir da declaração de inconstitucional idade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). t5 6 . 22 CC-MF • Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1111 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto tz° 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória ti° 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n° 5172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitricionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c)se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas tio que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/ 1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2"? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? 19 7 . . •• 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 1")---,--0 Segundo Conselho de Contribuintes 115-# EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 e) na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituiçc-zo, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionaliclade dos Decretos-Leis lz"s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve acumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) considerando a IN SRF" n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir )? O ato de desistência, por parte do contribnitzte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizczmento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria' o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitticionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, ao caso o S_7'F, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADI!: e pela ação declaratória de consti tuciorzalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade, ou constimcionalidade da lei, e não uni caso concreta 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter te:intim° - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 1( sit <-7 8 . . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1e,Y It Segundo Conselho de Contribuintes 46 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.1 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstinicionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da conninicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difiiso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 61 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. E o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 1 5 9 CC-MF ";•-;- Ministério da Fazenda ',24-:n"' W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1.14 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difilso somente alcançam terceiros, não- participe-unes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: tecnicamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executaria-rade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difUso, a doutrina não é pac ifica, entendendo alguns que seriam ex 111,1C (corno Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (conto José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex P17417C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas 11110 desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difirso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFAT/CAT/n 0437/1998. 10. Dispõe o cin. I° do Decreto n°2.346/1997: I10 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 10)X, w Segundo Conselho de Contribuintes '%;'f'111)e' g EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 'Art. 1 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. f 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia 'a tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato nortntztivo inconstitucional não nzais for suscetível de revisão administrativa ou judiciat 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal' 11. O citado Parecer PCFM/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer _PGFN n° 1.185/1995, concluindo que 'o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal', o efeito ex 11177C cio ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconsti- tucional pelo STF'. 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade dijUso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difluo, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda 4n5 f 11 22 CC-MF '"*".r-s•:"jir4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 4) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difluo, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista 170 art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2 0 , que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: §2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (Ml' tio 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos WH (MP fri° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 11C-7 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda •Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes SE)D.,;2,.Frr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060100-18 Recurso n° : 117.824 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621- 36,,), acrescentou ao § 2° a expressão 'ex officio'. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40: as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto l70 § 2° 'consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida'. O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação 170s casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2 0. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - corno as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas )70 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. .„5 13 . • , •• Ministério da Fazenda 22 CC-MF Yfirt:::4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl •5 I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (JN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Fitzsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Fitzsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis res 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 12 do Decreto- lei n°2397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF ri° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim 4, 5 r 14 • ". 22 CC—MF tom Ministério da Fazenda -1:s.,; • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na IV1P ir° 1.699-40/1998 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C77n1 estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contadas da data da extinção do crédito tributário. 23. Como benr coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' (Curso de Direito Tributário, 7" ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, loa ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.I68 do CM é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitavel; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar enz pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto tr° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconsti tucionalidade da lei por meio de ADItz, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. £t 99 15 , . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 27. Com relação às hipóteses previstas na 1v1P n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995. para o caso do inciso I; b) da MP it° 1.1 10/1995, para os casos dos incisos II a UI; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) ara MP n°1.490-15/1996. para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a iticonstinecionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde zr publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Gani relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.69871986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: `An. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2049/83, art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer 16in 5 f _ ' 22 CC-MF ••n•%---' V.; - Ministério da Fazenda Fl. Qèt.4It Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CM, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex illlIC; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada on C.) 4( 17 • ' • 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, cri 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a 171; 3. da Resolução do Senado 11049/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1. 699- 40/ 1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); -45 f 18 • , , 22 CC-MF •-••:4---K- Ministério da Fazenda tr,::-1-1n4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 5 6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 202-13.155 Processo n° : 13661.000060/00-18 Recurso n° : 117.824 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base Ws Decretos-Leis n os 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senadon° 49/1995; j) tia hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Vê-se, pois, considerando que o pedido de restituição/compensação foi formulado em 14.6.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, já que o termo final do prazo prescricional seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento do recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito do recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência de crédito compensável, se já foi utilizado pelo contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002. LL. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 19

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Numero do processo: 13710.000015/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos ou programas de demissão voluntária são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. Tratando-se de indenização, não há que se falar em hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REYNALDO DE FARIA GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ..---,... LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /i jaça i I . O LUÍS DE - • iZA#REIRA ' ' TOR í, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000015/00-31 Acórdão n°. : 104-19.605 FORMALIZADO EM: o 6 N ov Zern Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • .Ç;' MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000015/00-31 Acórdão n°. : 104-19.605 Recurso n°. : 133.975 Recorrente : REYNALDO DE FARIA GOMES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1992, formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido a programa de demissão voluntária promovido por seu ex-empregador. As fls. 01, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 02 a 16. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho _ decisório de fls. 24; indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 28/29) sustentando, em síntese, a pertinência do prazo em que apresentou o requerimento de restituição, conforme os precedentes jurisprudenciais que citou. As fls. 32/36, a 2a. TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ II indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: 3 ---- -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, . .• .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,,,I.n -. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000015/00-31 Acórdão n°. : 104-19.605 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição do imposto de renda retido indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca de constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Regularmente intimado desta decisão em 03 de dezembro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 23/12/2002, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório..e> 4 , --••• '.,:--- MINISTÉRIO DA FAZENDA•,g,.; 7, _:* ;..g. /ji:n:;)?i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000015/00-31 iAcórdão n°. : 104-19.605 VOTO 1 Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos ou programas de demissão voluntária estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão o _ termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. _. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa das isenções. _......1,....\ , 5 _ — ___ 7,.. '' 4s/#1. nN - -4' . "..; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000015100-31 Acórdão n°. : 104-19.605 Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? , Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização.. Vale dizer, na -retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este — o beneficiário — não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo, que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de 11 0,,incidência do imposto, já que não acrescem o patrimôni )o. ... 6 .__ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000015/00-31 Acórdão n°. : 104-19.605 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos, de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crivei que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação/indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento, pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. •;,,= MINISTÉRIO DA FAZENDA ZÁ..n'.'rj, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000015/00-31 Acórdão n°. : 104-19.605 A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Mas, declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes - da lei veiculadora do tributo, este será o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, pura e simplesmente. Até a declaração de inconstitucionalidade, todos os pagamentos foram realizados dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro del 998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 06 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. f)i-A 8 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA i..n#'-;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.000015/00-31 Acórdão n°. : 104-19.605 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente, cujos valores serão determinados na fase de execução deste acórdão. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 1 LI 01 LUÍS DE 0 ZA è" EIRA 9 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000420/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS NºS 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. REJEITADA A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 303-31.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA — DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição • de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. REJEITADA A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 16 de setembro de 2004 • JO " OL 'ACOSTACOSTA P idente SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, MILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.528 ACÓRDÃO INT° : 303-31.625 RECORRENTE : COMERCIAL AGROKIYODO LTDA. -ME. RECORRIDA : DRT/CURITIBA/PR RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o F1NSOCIAL a aliquotas superiores a 0,5%, posteriormente 411 consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n o. 1.110, de 30/08/95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096199, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de 1'• instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. • De tal decis- ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em sua eça impugnatória. É o relat • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.528 ACÓRDÃO N' : 303-31.625 VOTO A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2'• Câmara deste Conselho, no Processo n°. 11610.001765/00-13, em que se julgou caso idêntico ao presente. • É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/03/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do F1NSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida 1 alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. • De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituiçãil de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia i 31 de agosto de 2000, inclusive. rda do direito do contribuinte de requerer a 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.528 ACÓRDÃO N° : 303-31.625 restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. ( ) Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, • veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório 1 SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração Iveio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: 1 "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei IIP 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a opottunidade legal, para que pudessem requerer a restituição Wtir o indébito), OU 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.528 ACÓRDÃO N° : 303-31.625 mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o • posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000. No caso dos a tos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pe ecadência apontada na Decisão recorrida. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.528 ACÓRDÃO N° : 303-31.625 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância "a quo" para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes a devida vênia para adotá-lo como meu. • Sala das Sessões,»m 16 de setembro de 2004 SÉRGI - Relatoro DE CASTROr RO vEs 111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;t ni" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- Processo n°: 13804.000420/99-78 Recurso n°: 127528 TERMO DE INTIMAÇÃO - – — Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos dl, de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado juntoà Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31625. Brasília, 28/01/2005 elise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara 411 Ciente em Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001790/96-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS OBTIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas existentes no país. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43914
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDAn•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706001790/96-14 Recurso n°. : 118.878 Matéria : IRPF - EXS . 1992 a 1995 Recorrente : HILTON DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.914 IRPF - OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS OBTIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas existentes no país. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILTON DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRE DE/ op /. AL RELATOR FORMALIZADO EM: j2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :* P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13706.001790196-14 Acórdão n°. 102-43.914 Recurso n°. : 118.878 Recorrente : HILTON DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR RELATÓRIO HILTON DE SOUZA RIBEIRO JÚNIOR, C.P.F - ME n° 183.243Ã77- 04, residente e domiciliado à Av. Sepetiba, n° 634, apto. 302 - Barra da Tijuca na cidade do Rio de Janeiro, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Trata o presente processo a exigência do IRPF tendo como fato gerador ganhos financeiros no mercado de renda variável (operações comuns e day frade nos mercados à vista e de opções de ações e ouro e mercado de futuros), obtidos em operações nas bolsas de valores do Rio de Janeiro, de São Paulo e Bolsa de Mercadorias e Futuros. A exigência inicial constante do auto de infração de fls 01 monta o valor equivalente a 286.657,14 UFIR, além dos acréscimos legais pertinentes, e tem como base legal a legislação citada na peça basilar deste processo. Inconformado com a exigência o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 674/677 inaugurando assim a fase litigiosa do processo administrativo. Na inicial assim como na fase recursal não discute matéria de direito. Alega na impugnação equívocos e incorreções que a seu ver foram cometidas pela fiscalização. O julgador monocrático analisou cada uma das argumentações apresentadas acatou parte delas e reduziu o crédito tributário para o valor equivalente a 61.023,41 UFIR e acréscimos legais. derop 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , nX SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.001790/96-14 Acórdão n°. . 102-43.914 Inconformado com a decisão singular o cidadão supra referido apresentou a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 1299 a 1301, onde argumenta em epítome o seguinte: 1) de janeiro a maio de 1991 que o prejuízo de 1990 cobre os resultados positivos obtidos nesses meses nada tendo a recolher; 2) quanto aos meses de junho de 1991 e janeiro de 1992 que recolhera o imposto, cita os DARFs; 3) quanto a fevereiro de 1994 que obtivera prejuízo no ano. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'-•.1 SEGUNDA CÂMARA •>; ';=tr Processo n°. : 13706.001790/96-14 Acórdão n°. :102-43.914 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe salientar que o contribuinte não discutiu matéria de direito pelo que do ponto de vista legal concorda com a tributação. O recursante, nas páginas 1300 e 1301, enumera e propõe argumentos de matéria de fato que estaria comprovados com documentação juntada aos autos; analisaremos uma a uma. 1) Não assiste razão ao contribuinte pois na realidade depois de revistas suas operações pela autoridade tributária chegou-se a um resultado positivo em 12/90 no valor de Cr$ 1.182.992,39 conforme resumo de folha 63 e extrato de folha 178 não podendo portanto ser compensado o alegado prejuízo por não existir após o procedimento administrativo de revisão executado pela fiscalização. 2) Cabe salientar que o lançamento somente não fora realizado no período pretérito a maio de 1991 em virtude da decadência ocorrida. 3) Não tendo prejuízo a compensar relativo a 12/90 improcedem também as alegações relativas aos itens 2 e 3 do recurso. 4) Conforme item III da fundamentação da decisão singular, o DARF de folha 08 relativo ao IR de 06/91 fora considerado, obviamente que não liquidara o débito total em virtude da divergência entre o apurado pelo contribuinte e o levantado pela fiscalização. Enquanto o Or 4 4°° MINISTÉRIO DA FAZENDA k:-4a • .%)4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>;;`L Processo n°. : 13706.001790/96-14 Acórdão n°. . 102-43 914 contribuinte apurara Cr$ 21.129.491,40 de lucro no referido interregno (fl. 1248) a autoridade fiscal levantou um montante de Cr$ 41.593.788,34 (ff 64), por conseqüência o recolhimento não liquidou o débito exigido no auto de infração. 5) Inicialmente saliente-se que pela declaração de fls. 1259 não houve saldo de imposto a pagar na declaração de ajuste apresentada pelo cidadão. Por outro lado o recolhimento de 5.530,20 UFIR realizado em 30/06/93 refere-se ao pagamento do IR relativo ao mês de abril de 1992 e não a janeiro do mesmo ano. 6) Ao contrário do que alega o recursante as operações consideradas, tanto no auto de infração como na decisão singular foram até o mês de maio e não dezembro de 1994 como afirma. Assim também em relação a este item não assiste razão ao contribuinte Considerando que o contribuinte não carreou provas que pudessem modificar a decisão singular. Considerando os argumentos supra e tudo mais que consta dos autos. Conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 ) ", • ( • VÃ ES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4713336 #
Numero do processo: 13804.001361/95-12
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/94. LAUDO. PAF. No caso em tela o que se discute é um lançamento efetuado com base em um valor, declarado, significantemente superior ao do VTNM fixado pela IN SRF nº 16/95. A situação fática que se apresenta no paradigma é diversa, pois diz respeito a base de cálculo declarada em valor inferior ao do VTNm. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,.,35.,Y CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS c.7,1"Lt> TERCEIRA TURMA Processo n° :13804.001361/95-12 Recurso n° : 301-122366 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : V CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AMILCAR AUGUSTO GOUVEIA Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : CSRF/03-04.706 ITR/94. LAUDO. PAF. No caso em tela o que se discute é um lançamento efetuado com base em um valor, declarado, significantemente superior ao do VTNM fixado pela IN SRF n° 16/95. A situação fática que se apresenta no paradigma é diversa, pois diz respeito a base de cálculo declarada em valor inferior ao do VTNm. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a- 7( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT ., , ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES , NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.Presente ao julgamento a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Moraes (substituta convocada). Ausente momentaneamente a A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. .,a Processo n° :13804.001361/95-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.706 Recurso n° :301-122366 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AM ILCAR AUGUSTO GOUVEIA RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência em face de decisão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, considerando que a base de cálculo adotada no lançamento seria muito superior ao VTNm fixado por meio da IN SRF n° 16/95, para os imóveis situados no município de São Paulo. Foi decidido que a base de cálculo deveria ser o VTN mínimo constante daquela norma. Aponta como paradigma o Acórdão n° 302-34.904, de 23/08/2001, cuja ementa é a seguinte: "ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm A autoridade administrativa somente pode rever o valor da terra nua mínimo — VTNm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 40 , art. 30 , da Lei n°. 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. (...)" ( Acórdão n° 302-34.904) Aduz que, ao contrário do paradigma, o acórdão recorrido, mesmo sem a apresentação do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT, admitiu a revisão do valor da terra nua mínimo. Alega que existe uma presunção jures tantum de que as informações contidas na D1TR estão corretas. Para ser elidida a presunção, o contribuinte deverá colacionar aos autos laudo técnico de avaliação que atenda aos requisitos acima. Pede o provimento do recurso especial.tree J4;11. 2 Processo n° : 13804.001361/95-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.706 O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. ti 3 Processo n° :13804.001361/95-12 Acórdão n° : CSRF/03-04.706 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Data venia, entendo que o recorrrente não logrou apresentar a divergência necessária para o conhecimento do recurso voluntário. Isto porque no caso em tela o que se discute é um lançamento efetuado com base em um valor, declarado, significantemente superior ao do VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95, o que levou a Câmara recorrida a, entendendo ser evidente que o valor estava acima do de mercado, adotar o VTNm como base de cálculo. Já a situação fática que se apresenta no paradigma diz respeito a base de cálculo declarada em valor inferior ao do VINm, o que levou a um lançamento com base no VTNm. O laudo, neste caso, se prestaria a comprovar que a propriedade teria um valor efetivamente inferior ao utilizado no lançamento. Ex positis, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2006. ANELISE DAUDT P IE cpQ 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4712811 #
Numero do processo: 13768.000243/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DITR. Comprovado que houve a apresentação da DITR relativa ao exercício de 1997 com código indevido, a autuação deve ser cancelada. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-36981
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Comprovado que houve a apresentação da DITR relativa ao exercício de 1997 com código indevido, a autuação deve ser cancelada. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —...--nn•nn~"jimew47Ár- PAULO R • O CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício • \‘,,511°' LUIS ri 1/4 T IO FLORA Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc Processo n° : 13768.000243/2002-98 Acórdão n° : 302-36.981 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da impugnação do contribuinte à exigência de multa de mora pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Afirma o contribuinte em sua defesa, fls. 01/02, que o Auto de Infração foi lavrado em virtude de erro de digitação da Secretaria da Receita Federal, no item da data da entrega da declaração constando a data de 29/12/1999, quando na verdade a entrega da DITR ocorreu em 29/12/1997. Ratificando suas alegações, junta à fl. 05, cópia do recibo de entrega da declaração do ano de 1997, no qual consta o • carimbo da Agência da Receita Federal de Linhares/ES, com data de 29/12/1997. Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 10/12, julgou procedente o lançamento da multa referente a entrega com atraso da DITR/97, observando que o número de cadastro do imóvel constante do Auto de Infração é diferente daquele contido na cópia do recibo de entrega da declaração, referindo-se, portanto, a imóveis diferentes, conforme demonstram os documentos emitidos pela Secretaria da Receita Federal (fls. 17/20). Intimada da r. decisão proferida, a contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 23/24, seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a anulação do lançamento realizado, uma vez que embora os números apresentados sejam diferentes, referem-se ao mesmo imóvel, sendo que o número erroneamente utilizado nas Declarações de Imposto Territorial Rural, é o número de cadastro do imóvel perante o Incra e, para a comprovação de sua alegações junta, à fl. 25, notificação de lançamento do ITR194, na qual consta ambos • os cadastros. O recorrente traz aos autos, ainda, cópia do Parecer n° 118/2003, do Seort e do despacho proferido nos autos do processo n° 13771.00173/99-78 que determinou o cancelamento das declarações do ITR relativas aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, apresentados com NIRF n° 5030450-0 (cadastro do imóvel perante o INCRA), retificando, inclusive os Darf's relativos aos pagamentos dos exercícios de 1997,1998 e 1999 considerando o NIRF n° 0216977-0. É o relatório. 2 Processo n° : 13768.000243/2002-98 Acórdão n° : 302-36.981 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente foi autuado sob a alegação de atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial — 1997. A decisão recorrida manteve a autuação com base nos documentos • apresentados pelo recorrente em fase de impugnação, ou seja, observando que o número de cadastro do imóvel constante do auto de infração é diferente daquele contido na cópia do recibo de entrega da declaração, referindo-se, portanto, a imóveis diferentes. Em sede de recurso, o contribuinte insiste que, embora os números apresentados sejam diferentes, referem-se ao mesmo imóvel, sendo que o número erroneamente utilizado nas DITR's, é o número de cadastro do imóvel perante o INCRA e, para a comprovação de suas alegações, apresenta a notificação de lançamento do ITR/94, na qual consta ambos os cadastros. Se isso não bastasse, anexou, ainda, a título de prova, cópia do Parecer 118/2003, da DRF em Vitória (ES), onde, a pedido do adquirente do imóvel em tela (Fazenda Pampulha), restou comprovado o equívoco apontado pelo recorrente. • Assim, uma vez comprovado que houve a apresentação da DITR relativa ao exercício de 1997 com código indevido, a autuação deve ser cancelada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005 I11101. LUIS T N1 • ORA - Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000735/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR – EXERCÍCIO DE 1994 NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72). REVISÃO DE LANÇAMENTO O lançamento deve ser retificado quando comprovada a existência de erro. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36649
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Vencidos também os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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REVISÃO DE LANÇAMENTO O lançamento deve ser retificado quando comprovada a existência de erro. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 _ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente -MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.534 ACÓRDÃO N° : 302-36.649 RECORRENTE : MOACIR PADOVESE RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 06), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Sítio Santa Terezinha", localizado no município de Pereiras/SP, com • área de 33,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2406950.7. DA IMPUGNAÇÃO Em 22/05/95, o interessado, por seu advogado (instrumento de fls. 09), apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, alegando que a área aproveitável do imóvel seria superior a 80%, o que ensejaria a aplicação de uma alíquota de 0,03%, e não de 0,30%, como constara da Notificação. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da Decisão DRJ/SP n° 17.974/98 — 21.1.252, considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls. 24 a 28): "ITR/94 — Lançamento: Retificação de dados cadastrais: Área de Pastagens Plantadas, Grau de Utilização da Terra e Alíquota 111 aplicável. 1- Inaplicável é a disposição do artigo 147, parágrafo 1°, da Lei 5172/66 (CTN), após cientificado do respectivo lançamento e por ausência de elementos probantes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 13/08/2003 (fls. 36), o interessado apresentou, em 10/09/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 39 a 42, acompanhado dos documentos de fls. 43 a 78. Às fls. 81 a Autoridade Preparadora informa não haver necessidade de prestação de garantia recursal, conforme art. 2°, § 7°, da IN SRF n° 264/2001. yk 2 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.534 ACÓRDÃO N° : 302-36.649 O contribuinte alega, em seu recurso, não saber o motivo pelo qual os 33 hectares de pastagens plantadas não constaram de sua DITR/94, uma vez que tal informação consta da cópia em seu poder. Como prova da existência da área, o contribuinte junta Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP, apresentada em 1992, DITR/92, DIAC/DIAT 1997, DITR/I998, 1999 e 2000, Notificações ITR 1990 a 1993 e comprovantes de fornecimento de leite produzido no imóvel. O presente processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 83 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito do Conselho de Contribuintes. É o relatório. 5-55\ o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.534 ACÓRDÃO N° : 302-36.649 VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1994. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior argüiu a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua Oemissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 195... 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.534 ACÓRDÃO N° : 302-36.649 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR e massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria daReceita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n°8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 1111 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.534 ACÓRDÃO N° : 302-36.649 ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal • princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da • existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si m smo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.534 ACÓRDÃO N° : 302-36.649 "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70.235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Dec. n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA, NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). • Assim sendo, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. No mérito, o presente recurso tem como escopo a retificação da Declaração de ITR do exercício de 1994. O artigo 147, parágrafo 1°, do CTN, estabelece, verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Par. 10 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.534 ACÓRDÃO N° : 302-36.649 No caso em apreço, o contribuinte foi notificado do lançamento em 22/05/95 (fls. 06), quando se apercebeu de que o Grau de Utilização do imóvel tinha sido reduzido a zero. Embora a solicitação de retificação tenha sido apresentada após notificado o lançamento, isso não significa que este seja imutável, já que existem ainda os recursos da SRL - Solicitação de Retificação de Lançamento e da impugnação. Tal entendimento integra a melhor doutrina, como abaixo se transcreve: "O contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante comprovação de erro em que se funde e antes da notificação do lançamento (art. 147, parágrafo 1°). O erro tanto poderá ser erro de fato ou de direito. Após a notificação do lançamento, não há que falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembra Souto Maior Borges que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao parágrafo 1° do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao princípio da legalidade."I Assim, não há impedimento a que a alteração pretendida seja analisada como Impugnação de Lançamento, já que o contribuinte instaurou o contraditório dentro do prazo de vencimento da exigência. Entretanto, tal procedimento tem de ser cercado das cautelas de praxe, mediante a análise criteriosa dos itens objeto da retificação, e a apresentação de provas por parte do contribuinte. No caso em apreço, o contribuinte alega que, dos 33,6 hectares de área do imóvel, 33,00 são de pastagem plantada, porém tal informação não constou da DITR/94 (fls. 22). Embora efetivamente não tenha constado da DITR a informação sobre o aproveitamento do imóvel, várias são as provas juntadas aos autos, que indicam a existência da alegada área de pastagem, a saber: erk DERZI, Misabel Abreu Machado. Comentários ao Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro . Forense, 1998, pág. 389. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.534 ACÓRDÃO N° : 302-36.649 - nas DITR/92 e 93 constou a área de pastagem plantada no total de 33,4 hectares, bem como a informação sobre a existência de 19 animais de grande porte (fls. 16, 17 e 56); - na DITR/94 constou a informação sobre a existência de 30 animais de grande porte; - nas DITR/97, 98, 99 e 2000 constou a área de pastagem no total de 33,0 hectares (fls. 47, 52, 55 e 49); - os documentos de fls. 11 a 74 comprovam que o interessado é fornecedor de leite para a empresa "Vigor". (Quanto às DITR dos exercícios de 1995 e 1996, estas têm como base as informações constantes da DITR/94). O conjunto probatório acima exposto possibilitou a formação de convicção por parte desta Conselheira, no sentido de que a alegada área de pastagem efetivamente existe, não tendo constado da DITR/94 por simples erro de fato. Afinal, seria totalmente absurdo acreditar que a área de pastagem tenha constado do imóvel nos exercícios de 1992/1993 e de 1997 em diante, sendo destruída nos exercícios de 1994 a 1996 (baseados na DITR/94), mantendo-se na fazenda apenas o gado, sem pasto. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para acatar, relativamente ao exercício de 1994, a área de pastagem plantada no total de 33,0 hectares. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 9— ,MARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora 9 . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.534 ACÓRDÃO N° : 302-36.649 DECLARAÇÃO DE VOTO Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma NL ou um AI não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existisse vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as NL não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. • Todavia as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem lançada fundamentação levaram este Relator a u'a nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma • obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em IV face da diversidade das legislações de regência. to . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.534 ACÓRDÃO N° : 302-36.649 A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatóriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em • nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte • através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a NL, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 PAULO AFETAI EéA DEBA64--- ARIA JÚNIOR Conselheiro 11

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4709883 #
Numero do processo: 13683.000023/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI . INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. O lançamento do crédito tributário é ato vinculado, adstrito a requisitos formais previstos em lei. O descumprimento dos mesmos, prejudicando o direito de defesa do contribuinte, enseja a anulação do lançamento. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14311
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes S TO Fl. • Processo n° : 13683.000023/97-21 Recurso n° : 121.285 Acórdão n° : 202-14.311 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessada : Eliane Azulejos Minas Gerais S/A IPI. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LANÇA- MENTO. REQUISITOS FORMAIS. O lançamento do crédito tributário é ato vinculado, adstrito a requisitos formais previstos em lei. O descumprimento dos mesmos, prejudicando o direito de defesa do contribuinte, enseja a anulação do lançamento. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002 1 7-14 ts.c,c Heãiíqué inheirchorre Presidente Gu av 1.")(?Alencar Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. jj .0' Segundo Conselho de Contribuintes •;;WA.;" - Processo n° : 13683.000023/97-21 Recurso n° : 121.285 Acórdão n° : 202-14.311 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Por bem explicitar a matéria aqui tratada, adoto o relatório de fls. 355/359. "Em exame o Auto de Infração de fls. 01 a 48, lavrado contra a contribuinte acima qualificada, tendo em vista a inobserváncia do valor tributável (produto nacional), o não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo devido e a utilização de créditos indevidos. Teriam sido infringidos os dispositivos legais citados às fls. 05, 06 e 07 do presente processo. A exigência tomou o seguinte perfil (valores em reais): IMPOSTO 475.245,59 JUROS DE MORA 209.297,46 MULTA PROPORCIONAL 356.434,29 MULTA S/ IPI C/ COBERT 54,27 TOTAL 1.04 L031,61 O "TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO" encontra- se às fls. 63, tendo sido a autuada cientificada em 24.01.96. Às fls. 65, 76 e 83 encontram-se termos de intimação, lavrados pelos autuantes com o fito de obter documentos julgados pertinentes à auditoria. As datas dos mencionados termos são, respectivamente: 23.02.96, 20.05.96 e 31.05.96. Inserto às fls. 87 acha-se o TERMO DE CONSTATAÇÃO utilizado para a descrição de suposta irregularidade nas notas fiscais de saída. A autuada tomou ciência do termo em 27.12.96. No intervalo de fls. 89 a 105 acham-se telas de sistemas on- line empregadas na pesquisa de elementos comprobatários de interdependência entre a autuada e a empresa TRANSPORTES COCAL S.A. (CGC-83.254.797/0001-80). ) 2 9- 22 CC-MF ;.=„ k.,.; Ministério da Fazenda .?̀.4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. G;irrkit Processo n° : 13683.000023/97-21 Recurso n° : 121.285 Acórdão n° : 202-14.311 A documentação que lastreia o lançamento foi trazida aos autos às fls. 106 a 285. Insurgiu-se a autuada contra o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 289 a 300, que pode ser assim sintetizado: PRELIMINARES I- (...) "verifica-se no termo de inicio de fiscalização, lavrado em 24.01.96, que não foi estabelecido prazo máximo para a conclusão dos trabalhos, como determina o mencionado artigo 196, do CTIV. Dai, fica transparente o descumprimento de dispositivo legal de observáncia obrigatória, isto é, que não pode ser relegado a critério da autoridade fiscal. Referido procedimento conduz à nulidade do auto de infração, pois o dito termo de início de fiscalização se traduz numa garantia dos direitos do contribuinte, que não pode ficar ao arbítrio do agente fiscal, seja no tocante ao início propriamente dito, seja quanto ao término dos trabalhos, que, à toda evidência, não pode se prolongar indefinidamente no tempo, amordaçando e cerceando a atividade e os direitos da impugnante". 2 - (...) "no presente caso, o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da impugzzante, tendo a autoridade autuante remetido a peça fiscal via correio, sem sequer colher a assinatura da impugnante, como demonstram os documentos nos autos. "Assim, o indigitado auto de infração não tem qualquer eficácia administrativa, nem validade jurídica como lançamento perfeito e regular, nem como constituição eventual de crédito tributário (..)". 3- 'Ainda preliminarmente, argúi a impugnante a decadência do direito de lançar, referente aos fatos ocorridos em 1989, 1990 e 1991, conforme se verifica nas relações ou DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI - CTRC (.). De fato, se o fato ocorreu naqueles anos e o Fisco tinha o prazo de cinco anos, a contar do exercício seguinte, para efetuar o lançamento, em obediência ao que estatui o art. 173, do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria. Ora, as glosas em questão deram-se em 1997, com a lavratura do auto de infração e conseqüente lançamento, quando já expirado o prazo decadencial, como preceitua o inciso I, do citado art. 173. Dai, inegável que os fatos anteriores ao exercício de 1992 foram atingidos pela? c??, 0.. 22 CC-MF -c-------: -,. Ministério da Fazenda rce t- Fl. ":;---s- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13683.000023197-21 Recurso n° : 121.285 Acórdão n° : 202-14.311 decadência, o que deve ser declarado, eis que o direito de lançar pereceu." ERROS MATERIAIS 4- "No mérito propriamente dito da autuação, percebe-se claramente que a fiscalização procedida pelos agentes fiscais padece de erros materiais e formais ( ..) .No cálculo efetuado pelos agentes fiscais encontra-se discrepância substancial que elevou, sobremaneira, o valor do tributo lançado". VALOR TRIBUTA' VEL-PRODUTO NACIONAL 5- "Percebe-se, com toda clareza, que a base de cálculo do IF'T é o valor da saída da mercadoria do estabelecimento industrial, sem que se possa agregar a ele qualquer outro valor, seja a que título for, porque é assim que determina a CP/88 e sua Lei Complementar, o CTN, (.), não deixando margem para que o legislador ordinário possa estabelecer qualquer outra norma modificativa dos parâmetros traçados pelas Leis Maiores. (-) Sendo assim, na questão ora impugnada não há como se entender que o frete deve compor a base de cálculo do 1PI, pois se estaria violentando a Magna Carta e o CT1V, fazendo- se valer uma lei ordinária, que lhe deve obediência, por ser de hierarquia inferior, não podendo contrariá-los." MÃO RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR 6- "Apesar de terem examinado, pelo tempo que desejaram, toda a documentação fiscal e os livros solicitados, somente conseguiram os agentes fiscais apontar, concretamente, duas notas fiscais com irregularidade aparente, a de n° 812, emitida em 03.12.93 e a n° 744, emitida em 29.11.93. Com efeito, apenas com relação às ditas notas fiscais, se fosse o caso, o que não é, (..), deveria haver uma explicação mais detalhada a respeito, para entender-se, de fato, o que efetivamente ocorreu. Apesar disso, parece que, tomando as duas únicas notas apontadas, resolveram glosar todas, sem ao menos indicar qualquer irregularidade, o que inclusive dificulta a cerceia a defesa do contribuinte, _ferindo o art. 5°, inciso LV, da CF/88, que assegura aos acusados em geral, inclusive em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, que no caso estão sendo cerceados. CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO 7- etlo dar saída no produto industrializado gato gerador do tributo), a impugnante destaca, na nota fiscal, o valor do tt,impos , por fora, para ser cobrado do adquirentei , 4 5? I - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti ) Segundo Conselho de Contribuintes 4",f-l4,k1 Processo n° : 13683.000023/97-21 Recurso n° : 121.285 Acórdão n° : 202-14.311 transferindo-lhe o encargo financeiro do tributo em questão. À luz desse principio, percebe-se que a impugnante apenas repassa o valor do imposto para os cofres públicos, isto é, serve de intermediária entre o adquirente da mercadoria ou produto industrializado, que é quem efetivamente paga o tributo, e o Poder Público. Colocados esses pressupostos legais e constitucionais, resta claro que a impugnante deve recolher exatamente aquilo que cobrou do adquirente da mercadoria, repassando ao Poder Público o valor incidente na operação, após a compensação do imposto pago nas etapas anteriores, em atenção ao principio da não cumulatividade. Assim, se o valor destacado na nota fiscal, e cobrado do adquirente da mercadoria, foi de 100, não pode a impugnante ser obrigada a recolher 100+Y, pois estaria ferindo a aludido princípio da não-cumulatividade do imposto(..)". Os documentos que acompanham a impugnação estão às fls. 302a 337. Nos anexos 001, 002, 003 e 004 encontram-se os CTRC utilizados na tributação por interdependência." A decisão emanada da DRJ em Juiz de Fora/MG mantém parcialmente o lançamento, rejeitando as preliminares alegadas pela Contribuinte e, no mérito, acolhendo apenas suas alegações contra a imputação de suposto recolhimento a menor, não comprovado. Restou a mesma assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS CRÉDITOS BÁSICOS — A transformação da correção monetária ocorrida entre o fato gerador e o vencimento do tributo em crédito básico não encontra respaldo na legislação do IPL OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CÁLCULO DO IMPOSTO — O artigo 15 da Lei n° 7.798/89, que modificou o disposto no artigo 14 da Lei n°4.502/64, prevê que comporá a base de cálculo do IPI o valor do frete realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora. 5, 5 2 9b.... ..,.. , .., 2Q CC-MF--• -.---, .-rw Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes .p..ictri•-z- Processo n° 13683.000023/97-21 Recurso no : 121.285 Acórdão n° : 202-14.311 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CÁLCULO DO IMPOSTO — As infrações identificadas nos campos descritivos das notas fiscais obrigam a que estas estejam listadas no Auto de Infração e que as irregularidades observadas estejam descritas pormenorizadamente, sob pena de não prosperar a pretendida legitimidade da infração apontada, por força do disposto no artigo 10, inciso III do Decreto n° 70.235/72. Lançamento procedente em parte". Em observância à norma legal aplicável, a DRJ de Juiz de Fora/MG retira do presente auto de infração três competências, por absoluta insubsistência na tipificação e enumeração dos elementos que formaram o lançamento efetuado. Em conseqüência disso, por força do ordenamento aplicável, interpôs a Autoridade Fazendária o Recurso de Oficio que ora se julga. ( É o relatório. ) i 6 ,. g3- é 2° CCMF Ministério da Fazenda Fl. 77..X. Segundo Conselho de Contribuintes • .,; .el =k- - ----,:- ... Processo n° : 13683.000023/97-21 Recurso n° : 121.285 Acórdão n° : 202-14.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O Recurso de Oficio foi apresentado nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, quando o limite de alçada era fixado em 150.000 UFIR, como previsto no artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Hoje, tal valor atinge o montante de RS500.000,00, haja vista o que dispõe o artigo 1" da Portaria MF n° 333, de 1 1 /12/1997: "Os Delegados de julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a RS500.000,00 (quinhentos mil reais,)." Tal recurso é medida de prudência, na defesa do crédito tributário, que impõe a revisão do julgamento por outra autoridade julgadora. No caso em questão, em razão do valor exonerado que importou em 504.409,51 UFIR (valor principal igual a 288.251,15 UFIR mais multa de oficio aplicada à razão de 75%), logo, conheço do presente recurso, passando a julgá-lo. Em que pesem eventuais discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca de questões relativas à legislação tributária de um modo geral, há unanimidade entretanto quando afirmamos que o objetivo precípuo da fiscalização, do processo administrativo fiscal e até mesmo do processo judicial, é a busca da verdade material, em detrimento da verdade formal, salvo exceções legais. Para isso, contudo, se faz necessário um detalharnento específico, do qual sistematicamente se verifique a ocorrência de atos e operações ornissivas ou comissivas que ensejem infração ou descumprimento à legislação tributária. E tal não ocorre no caso em tela, vez que, como inclusive afirmado pela própria autoridade Julgadora de Primeiro Grau, não há comprovação da afirmação realizada na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL" do auto. Em outras palavras, fazendo uso do brocardo jurídico comumente usado, alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. E sobre isto o Decreto n° 70.235/72 é claro, em seu artigo 10, inciso III, ao prever a essencial e obrigatória "descrição dos fatos", de forrna precisa e inequívoca, não servindo a mera indicação de número de folhas, de documentos ou similar. Isto pois, em se tratando de tributação, não há que se falar em presunção jure et de jure, mas sim, de presunção relativa, e ainda assim de aplicação bastante restrita, pois não é o caso de lançamento por arbitramento — elementos probantes nos levam a tipo diverso. Estando a referida infração relacionada a notas fiscais, e a partir do momento em que as mesmas não se encontram elencadas uma a urna, tipificando de forma singular cada infração verificada, não há f como prosperar o lançamento neste sentido. .7 7 .. ',F 4.-4n Ministério da Fazenda 20 CC-MF :t.t.::::.• it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';:e-7tl' eir Processo n° : 13683.000023/97-21 Recurso n° : 121.285 Acórdão n° : 202-14.311 Logo, em sendo o lançamento um ato formal, adstrito a aspectos e requisitos essenciais para sua validade, e tendo em vista a manifesta insubsistência e ausência de elementos para sua manutenção, correto o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância ao retirar do lançamento as parcelas relacionadas ao tipo "NÃO RECOLHIMENTO/RECOLHI- MENTO A MENOR", razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. É como voto. la das Sessões, em 05 de novembro de 2002 àçv G A O LLY ALENCAR li 8

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4711317 #
Numero do processo: 13707.003382/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. NULIDADE. É nula a decisão proferida com evidente cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 303-33.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:43:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:43:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:43:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:43:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:43:55Z; created: 2009-08-07T15:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T15:43:55Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:43:55Z | Conteúdo => , e if MINISTÉRIO DA FAZENDA nat TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13707.003382/2002-98 Recurso n° : 133.654 Acórdão n° : 303-33.018 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : BOCHECHAS LANCHES LTDA. - ME Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PAF. NULIDADE. É nula a decisão proferida com evidente cerceamento do direito de defesa. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44C— ANELISE DAUDT PRIE O Presidente e Relatora 110 Formalizado em: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mrnm • . Processo n° : 13707.003382/2002-98 Acórdão n° : 303-33.018 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata o presente processo de recurso (fls. 01/02) ao indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples/SRS, de fl. 14, contestando Ato Declaratório. 2. A exclusão foi motivada pelo fato de existir "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN", de acordo com• o Ato Declaratório n° 298.179, de 02 de outubro de 2000, referenciado nos documentos de fls. 01, 14 e 15. O resultado da análise da SRS (fl. 14v.) manteve a exclusão tendo em vista a não apresentação, por parte da interessada, de documentação que comprovasse sua regularidade junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 3. A interessada alega, em síntese, que o débito que consta do processo n° 10305.273067/97-32, inscrição n° 70697050024-09, relativo à Cofins, detectado em sua Declaração de Rendimentos do ano calendário d 1994, foi oriundo de um "Erro de Fato" ocorrido no preenchimento da sua declaração apresentada na época própria, o qual foi totalmente ilidido, mediante a apresentação da competente declaração retificadora, conforme comprovante que junta aos autos. 4. Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso e a sua reinclusão no cadastro do Simples. É o relatório." A Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da contribuinte, fundamentando assim a sua decisão: "O Recurso de fls. 01/02, a Notificação de fl. 14v, o Comunicado de fl. 15 e o Demonstrativo de fl. 16, onde consta a pendência da interessada e/ou sócios junto à PGFN, demonstram que a interessada conhecia o motivo de sua exclusão, situação que afasta a declaração de nulidade do processo em razão da ausência do ato declaratório. (...) Nos autos não se observa a declaração retificadora que a Interessada informa ter juntado para ilidir o erro de fato que teria dado origem ao crédito tributário exigido. 2 A62 Processo n° : 13707.003382/2002-98 Acórdão n° : 303-33.018 (...) Da análise do presente processo, através da tabela acima, verifica-se que a interessada, quando da emissão do Ato Declaratório (fl. 08), ocorrida em 2 de outubro de 2000, tinha débito junto à PGFN (inscrição n° 70697050024-09). (...) Isto posto, indefiro a solicitaçção de permanência na sistemática de tributação pelo Simples formulado pela interessada." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado repetindo os mesmos argumentos da impugnação e acrescentando que apresentou 110 duas petições à SRF (processo 10305-273067/97-32), em 27/02/1999 e 09/09/2002, onde demonstrava a inexistência dos débitos tributários inscritos. Em 08.09.2005, após solicitação de pesquisa de situação efetivada perante a PGFN verificou, com surpresa, que fora mantida na citada pesquisa a exclusão da firma do regime simplificado desde 04/07/1997, conforme demonstrado no documento de Resultado de Consulta da Inscrição. Surpreendentemente, apesar de constar como excluída do regime simplificado, jamais tomou conhecimento de tal fato, e continuou apresentando suas declarações anuais simplificadas, todas recebidas pela Receita sem nenhuma restrição. Apresenta documentos de fls. 42 a 60 para comprovar suas alegações. Requer, por fim, a sua reinclusão no Simples. • É o relatório. 3 - . . Processo n° : 13707.003382/2002-98 Acórdão n° : 303-33.018 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora O recurso é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado. Portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de exclusão da interessada do Simples, tendo em vista a existência de "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN". A pendência existente na época era a relativa ao processo • administrativo n° 10305.273067/97-32/Inscrição n° 70 6 97 050024-09, pelo qual lhe em exigido o crédito tributário no valor de R$ 781,14 (setecentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), relativo a COFINS, detectado em sua Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1994, apresentada na época devida. Conforme recurso apresentado, o crédito tributário exigido foi oriundo de um "ERRO DE FATO", ocorrido no preenchimento da declaração apresentada na época própria, o qual foi totalmente ilidido, mediante a apresentação da competente declaração retificadora. A DRJ, ao analisar a petição da interessada fez a seguinte observação: "Nos autos não se observa a declaração retificadora que a Interessada informa ter juntado para ilidir o erro de fato que teria dado origem ao crédito tributário exigido." • Entretanto, o artigo 37 da Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999 determina que: Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. De acordo com a norma supramencionada, a autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a manifestação de inconformidade da interessada, deveria ter diligenciado no sentido de obter a dita declaração, mas não o fez. Ao contrário, atribuiu ao contribuinte o ônus de provar o que alegara. Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72 estabelece que: 4 debe . • • . • Processo n° : 13707.003382/2002-98 Acórdão n° : 303-33.018 "Art. 59. São nulos: 1- (...) - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou co"' preterição do direito de defesa. (grifei) § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo." • Pelo exposto, considerando que houve cerceamento do direito de defesa, declaro a nulidade da decisão de primeira instância e devolvo o processo para que seja proferido novo julgamento, com a apreciação dos fatos constantes do processo administrativo n° 10305.273067/97-32, considerando, inclusive, os dados trazidos no recurso voluntário. É este o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 Oca„.1:51. ANELISE DAUDT PRIET - Relatora o 5 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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