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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711161 #
Numero do processo: 13707.001408/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72477
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. C.169 De O € ; O / te 9 C O Rubrica 075. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001408/97-81 Acórdão : 201-72.477 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso 109.359 Recorrente SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DR! no Rio de Janeiro - RI COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agraria - TDA com débitos concernentes a tributos federais A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERIVIAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 I Luiza 1-1- e, a an - de Moraes Presidenta e Relat1ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. eaal/cf 216s MINISTÉRIO DA FAZENDA • :;•44:ÇC:' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zz-Dt'at Processo : 13707.001408/97-81 Acórdão : 201-72.477 Recurso : 109.359 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01106, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de junho/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7, § 1 2 , do Decreto n' 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 45/49, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade á declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 45, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TIDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denuncia espontânea a simples confissão de divida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratorios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário_ INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 52/61, repisando os pontos expendidos na peça impugnatoria e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluida eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da 2 eler teu• .`..Tot.Ht , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001408/97-81 Acórdão : 201-72.477 obrigação tributaria apontada na peça inicial (artigo 156, inciso ll, do Código Tributário Nacional) Não apresentou contra-razties o Procurador da Fazenda Nacional junto á DR1 no Rio de Janeiro - RJ É o relatório. 3 "T‘ :iie;TAXS. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:7T1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13707.001408/97-81 Acórdão : 201-72.477 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZ A HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art 3° da Lei n' 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a ipie se refere o art l° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implicita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite proces.s of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 2/Cif MINISTÉRIO DA FAZEt'WA • 'Arar-14#'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j!NI:20 Processo : 13707.001408/97-81 Acórdão : 201-72.477 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RJ, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditorios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN_ A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condiçães e sob as garantias mie estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grife,0". là o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: 5 él‘g MINISTÉRIO DA FAZENDA i" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001408/97-81 Acórdão : 201-71477 "Os tantos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia. e poderão ser utilizados; a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/9 l, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Titulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em, "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, ~arguias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais inchadas no Programa Nacional de Desestalização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior a CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 70 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- Processo : 13707.001408/97-81 Acórdão : 201-72.477 Pelo exposto, torno conhecimento do presente recurso, mas, no mento, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de rDA com o débito do PIS Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 11 LUZA HELENA A TE DE MORAES 7

score : 1.0
4713006 #
Numero do processo: 13802.000042/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EXCESSO DE GRATIFICAÇÕES A FUNCIONÁRIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LIMITE DEDUTÍVEL - A atualização monetária do limite de despesa dedutível é vantajosa para a contribuinte e, ainda que veiculada por ato normativo, não descaracteriza a infração. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Caracteriza presunção legal de omissão de receitas o registro no passivo de obrigações já liquidadas, não a ilidindo os estornos de escrituração realizados no exercício seguinte. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Não podem ser considerados como despesas operacionais os gastos não necessários à atividade da empresa. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - O custo de aquisição de bens de vida útil superior a um ano deve ser ativado para futuras depreciações. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS NÃO ATIVADOS - O efeito da não contabilização dos bens no ativo permanente não é anulado pela correspondente correção monetária do patrimônio líquido, uma vez que o acréscimo ao resultado do exercício decorrente da glosa de despesas somente provocará o aumento do saldo devedor da correção monetária no exercício seguinte. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES - A correção monetária das contas representativas de adiantamento a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária deve compor o lucro real, exceto se o contrato previr a indexação do crédito. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - O registro dessas obrigações no realizável a longo prazo tem como contrapartida o reconhecimento das variações monetárias ativas. VARIAÇÕES MONETÁRIAS - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - As variações monetárias dos registros de crédito devem ser computadas no lucro operacional nos exercícios a que competirem, independentemente do tratamento contábil dado nos débitos pela devedora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL – IRRF - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.403 EXCESSO DE GRATIFICAÇÕES A FUNCIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LIMITE DEDUTÍVEL. A atualização monetária do limite de despesa dedutível é vantajosa para a contribuinte e, ainda que veiculada por ato normativo, não descaracteriza a infração. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Caracteriza presunção legal de omissão de receitas o registro no passivo de obrigações já liquidadas, não a ilidindo os estornos de escrituração realizados no exercício seguinte. DESPESAS INDEDUTIVEIS. Não podem ser considerados como despesas operacionais os gastos não necessários à atividade da empresa. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. O custo de aquisição de bens de vida útil superior a um ano deve ser ativado para futuras depreciações. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS NÃO ATIVADOS. O efeito da não contabilização dos bens no ativo permanente não é anulado pela correspondente correção monetária do património líquido, uma vez que o acréscimo ao resultado do exercício decorrente da glosa de • despesas somente provocará o aumento do saldo devedor da correção monetária no exercício seguinte. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES. A correção monetária das contas representativas de adiantamento a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária deve compor o lucro real, exceto se o contrato previr a indexação do crédito. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. O registro dessas obrigações no realizável a longo prazo tem como contrapartida o reconhecimento das variações monetárias ativas. VARIAÇÕES MONETÁRIAS. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. As variações monetárias dos registros de crédito devem ser computadas no lucro operacional nos exercícios a que competirem, independentemente do tratamento contábil dado nos débitos pçla devedora. Jmr — 23/06/06 \ 4Ç . 4.s..e mrtfe MINISTÉRIO DA FAZENDA • '-'1._..? i dir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelas 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO/SP e ITALBRONZE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "11,---2,-„,e-- .• i-irfOriore-~- - iree- elin UBER — ESIDENT ,0/7 PAULO JAC T 'O NASCIMENTO RELATOR \-. ,,i / FORMALIZADO EM: 28 „a 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ • PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e ANTONIO CARLOS GUIDOM FILHO. , mu-23/06/06 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • tirl :n ,". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 Recurso n° :141.122 Recorrentes :18 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP e ITALBRONZE LTDA. RELATÓRIO Em conseqüência da apuração de irregularidades relativas aos anos- calendário de 1990 e 1991, foram lançados créditos tributários de IRPJ, PIS, IRRF, CSL e ILL, irregularidades estas assim descritas às fls. 563/564: "1) Excesso de gratificações a funcionários - falta de adição ao lucro líquido do exercício de 1991, ano-base de 1990, do valor de Cr$ 1.059.619,94 excedente ao limite permitido para tais despesas. Enquadramento legal: arts. 154; 155; 157 e parágrafo 1'1; 191; 192, 238 • e 387, inciso I, do RIR/80 (e artigos correspondentes do RIR/94); 2) Programa de Alimentação do Trabalhador - glosa de despesas relativas ao benefício do PAT em virtude de ausência de programa previamente aprovado por órgão específico, no valor correspondente a 12.269,96 BTNF, já excluída a parcela anteriormente glosada de 1.748,52 BTNF, objeto de lançamento suplementar. Enquadramento legal: arts. 428 e 430 a 438 do RIR/80 (e artigos correspondentes do RIR/94); 3) Omissão de receita. Passivo fictício - falta de comprovação do efetivo pagamento ou quitação de obrigações fiscais registradas na conta fornecedores em 31/12/1990 - Cr$ 455.238,64 (demonstrativo de fi. 20) - valor considerado como omissão de receita no ano-base de 1990 por ser composto, na maioria dos casos, de documentos emitidos para pagamento à vista. Enquadramento legal: arts. 154; 155, 157 e parágrafo /°; 175; 176; 178; 179; 180 e art. 387, inciso II, todos do RIRMO (e artigos correspondentes do RIR/94); • 4) Despesas indedutiveis - glosa de diversas contas de despesas no valor total de Cr$ 4.957.650,72 no ano-base de 1990, consideradas indedutíveis pela legislação do IR (relacionadas no demonstrativo de fl. 38). Enquadramento legal: art. 154; 155, 157 e parágrafo /°; 191; 192 e art. 387, inciso I, todos do RIR/80 (e artigos correspondentes do RIR/94); 5) Bens do ativo permanente deduzidos como despesas - apropçiação indevida em contas de resultado de aquisiç - s ou gastos que dev iam jrns — 23/06/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ltgfr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 conforme demonstrativo de fl. 55, no valor de Cr$ 3.450.810,96 no ano- base de 1990. Enquadramento legal: arts. 154; 155; 157; 193, § 2° e 387, inciso todos do RIR/80 (e artigos correspondentes do RIR/94); 6) Bens do ativo permanente deduzidos como despesas. Conservação de bens e instalações — apropriação indevida em contas de resultado no ano-base de 1990, no valor de Cr$ 408.685,00, de dispêndios com reparos ou conservação que proporcionaram o aumento de vida útil em prazo superior a um ano do bem reparado ou conservado, além da prevista no ato de sua aquisição, conforme demonstrativo de fl. 72. Da mesma forma, no ano-base de 1991, apurou-se o montante de Cr$ 2.500.000,00, correspondente a reforma de maquinário (item 13). Enquadramento legal: arts. 154; 155; 157 e § 1°; 227, parágrafo único, e 387, inciso I, todos do RIR/80 (e artigos correspondentes do RIR/94); 7) Correção monetária de bens ou dispêndios ativáveis — omissão de receita de correção monetária no ano-base de 1990 no valor de Cr$ 2.588.056,26 incidente sobre os bens ou gastos considerados do ativo permanente — itens anteriores. Enquadramento legal: arts. 154; 155; 157; 347 e 387, inciso II, todos do RIR/80 (e artigos correspondentes do RIFU94); 8) Correção monetária. Adiantamento a fornecedores — omissão de receita de correção monetária no ano-base de 1990, no valor de Cr$ 160.927,84, sobre valores relativos a adiantamentos efetuados a fornecedores para aquisição de máquinas e equipamentos, conforme demonstrativo de fls. 78 e 82. Igualmente, no ano-base de 1991 (item 12), de acordo com o demonstrativo de fls. 193, tal omissão atinge a importância de Cr$ 26.272.114,45. Enquadramento legal: arts. 154; 155; 157 e § 1°; 437 e 387, inciso II, todos do RIR/80, c/c art. 3° e seguintes da Lei n° 7.799/1989 (e artigos correspondentes do RIR194); 9) Variações monetárias ativas. Empréstimos Compulsórios — falta de apropriação de variações monetárias ativas incidentes sobre os saldos da conta "Empréstimos Compulsórios da Eletrobrás n no ano-base de 1990, conforme demonstrativo de fl. 85 — Cr$ 3.290.316,01. Enquadramento legal: arts. 154; 155; 157 e § 1°; 254, inciso I, e 387, inciso II, todos do RIR/80 (e artigos correspondentes do RIR/94); 10) Variações monetárias ativas. Mútuo entre empresas ligadas — falta de apropriação de variações monetárias ativas incidentes sobre os saldos das contas-correntes devedoras de empresas ligadas, no valor de Cr$ 900.055,00, no ano-base de 1990, conforme demonstrativos de fls. 98 e 105. No ano-base de 1991, deixou de apropriar a importância de Cr$ 6.090.900,00 sobre os saldos devedores da conta-corrente em nome da empresa Tornos Autom. e Rev. PBC Ltda., conforxne demonstrativo de fl. 201 (item 14). Enqua mento legal: arls. rins- 23/06/06 4 ••••••"" V , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 47.t1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•&.,;;.: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 155; 157 e § /°; 254, inciso 1, e 387, inciso II, todos do RIR/80 (e artigos correspondentes do RIR/94); 11) Subavaliação de estoque. Postergação no pagamento do imposto - conforme demonstrativo (e anexos) de fls. 109/192, apurou-se subavaliação do estoque final de diversas matérias-primas inventariadas em 31/12/1990 no valor de Cr$ 15.217.054,30, acarretando postergação de pagamento do IR. Enquadramento legal: arts. 154; 155; 156; 157e § 1°; 171; 172; 173; 280; 281 e 387, inciso II, todos do RIRMO (e artigos correspondentes do RIR/94)". Na impugnação, sintetizada às fls. 565/567, a contribuinte alega o que segue: 'a) Excesso de gratificações a funcionários - que o limite para • gratificações encontra-se fixado em cruzados novos, cuja última atualização se operou através da IN SRF 03/91, limitando-se a Cr$ 42.000,00, e que não pode uma instrução normativa alterar dispositivo de lei, pelo que entende não transgredir sua conduta a regulamentação do imposto sobre a renda; b) Programa de Alimentação do Trabalhador- que possuía autorização junto a órgão específico para tanto, conforme edital de 12/11/90, publicado no DOU - Ministério do Trabalho e Previdência Social, cuja cópia anexa, não havendo que se falar em dedução indevida, e que o excesso de limite de 1.748,52 BTNF já foi devidamente quitado em lançamento suplementar da SRF; c) Omissão de receita. Passivo fictício. Conta Fornecedores - que por possuir uma carteira de fornecedores com aproximadamente 1.500 nomes a duplicidade de lançamentos pode ocorrer com freqüência, sendo o lapso ocorrido em 1990 sanado no período subseqüente com os estornos dos lançamentos e o conseqüente recolhimento a maior de tributo (transcreve lançamentos efetuados no Livro Diário -cópias anexas); d) Despesas indedutíveis - que as despesas com brindes de fim de ano e com festas de congraçamento são passíveis de dedução (cita PNs CST 322171 e 15/76), estando totalmente documentadas (relaciona os funcionários e suas declarações acerca dos brindes recebidos em festa da empresa, bem como notas fiscais de gastos com "buffers, brindes a clientes e cestas básicas com produtos natalinos a funcionários (transcreve acórdão do CC); que o autuante cometeu prro ao glosar gasto que foi imobilizado, conforme cópia do lança:pê to contábil que junta aos autos; que a nota - cobrança emitida to Ints - 23/06106 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA• ”1-.. ..t k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 Bradesco Previdência e Seguro Social S/A (cópia anexa) refere-se a complemento de proventos de aposentadoria pago pela empresa a alguns funcionários, podendo ser deduzido como despesa de acordo com o art. 239 do RIR/80; e) Bens do ativo permanente deduzidos como despesas — que não houve critério algum do autuante ao escolher algumas notas fiscais para lavrar a suposta infração, argumentando ainda que a não contabilização destes gastos no ativo permanente não causa prejuízo ao erário em virtude da anulação da correspondente correção monetária do patrimônio líquido; O Bens do ativo permanente deduzidos como despesas. Conservação de bens e instalações — que nos termos do PN CST 02184, os gastos oriundos de reparo ou conservação de bens devem ser contabilizados no ativo permanente se ávida útil do bem for superior a um ano e que as notas fiscais eleitas pela autoridade fiscal, por si mesmas, não conduzem a tal conclusão, acrescentando que o autuante deixou de considerar a utilidade funcional do bem como um todo; que no ano- base de 1991 o encargo suportado pela impugnante, relativo a reforma de maquinário (nota fiscal anexa) não pode ser agregado a bem ativado por não haver condições de verificar se tal bem, em razão da reforma, sofreu majoração em sua vida útil superior a um ano; g) Correção monetária de bens ou dispêndios ativáveis — que a não acolhida das infrações anteriormente apontadas implica na insubsistência deste item, frisando ainda que o CC decidiu que 'descabe a tributação da correção monetária calculada sobre o valor de bem que foi contabilizado como custo ou despesas operacionais, porque referida imputação equivale a uma baixa total do bem e nesse caso ele não figurará no ativo do balanço a ser corrigido"; h) Correção monetária. Adiantamento a fornecedores — que ao proceder ao adiantamento de parcelas indexadas na compra de bens, obteve variação monetária ativa que a desobriga da atualização monetária no balanço patrimonial, nos termos do inciso IV, alínea "d", do arl. 4° da Lei n° 7.799/89, pois ao indexar suas parcelas adiantadas, não o fez em relação ao saldo a pagar; já em relação ao ano-base de 1991 alega que recebeu a mercadoria constante na Nota Fiscal n° 4624, emitida por empresa ligada, para quitar saldo devedor de mútuo o qual, conforme item subseqüente, não sofreu correção monetária (conta-corrente com Tornos Automáticos e Revolveres PBC Ltda.), não • havendo porque esta correção ser aplicada enquanto adiantamento à empresa ligada; i) Variações monetárias ativas. Empréstimos Compulsórios — que ão considerou a atualização da conta Empré *mo Compulsóri a mu-23/06/06 6 e4t.4% MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 Eletrobrás — classificada no ativo Realizável a Longo Prazo — como variação monetária ativa, em vista do mandamento contido na IN SRF 07/84 que permite contabilizar as obrigações da Ele trobrás no ativo Permanente, calculando-se a correção monetária do balanço; 1) Variações monetárias ativas. Mútuo entre empresas ligadas — que como o autuante analisou separadamente duas contas-correntes de empresas ligadas, entendendo que deveria haver apropriação das variações monetárias ativas, também o faz na impugnação: 1) em relação à empresa Tornos Automáticos e Revolveres PBC Ltda., da qual participa com 95% do capital, alega que esta também deveria corrigir seus débitos, pelo princípio da equivalência, e como isto não ocorre, não pode haver prejuízo somente para uma das partes; acrescenta que como o período para quitação destas contas se dá num curto lapso de tempo, ensejando índices percentuais reduzidos de correção, não se verifica prejuízo ao erário; 2) em relação à empresa Agro Pastoril Toscana Ltda., alega que houve o lançamento da correção monetária do período em dezembro de 1991, restando claro que em 1991 houve pagamento a maior de IR, também não causando prejuízo ao erário; já em relação à autuação relativa ao ano-base de 1991 — conta-corrente Tornos Automáticos e Revolveres PBC Ltda., reitera as razões acima, acrescentando que por se tratar de período base subseqüente, a determinação de proceder à correção monetária dessas contas distorce a demonstração dos resultados; k) Subavaliação de estoque. Postergação no pagamento do imposto — que possui em estoque produtos (sucatas) que apresentam dificuldade para fixação de preço final para contabilização os quais, por orientação da autoridade fiscal, são avaliados pelo preço médio das últimas aquisições, critério que geram tanto subavaliações, como superavaliações; que o autuante somente destacou os produtos suba valiados, desconsiderando os produtos superavaliados (inclusive no período-base de 1991), não operando com a lisura exigida (Junta documentos para demonstrar sua alegação)". Esses mesmos argumentos são repetidos nas impugnações relativas aos lançamentos decorrentes, acrescidos no tocante ao PIS, da alegação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449 de 1998. A primeira instância julgadora deu pela procedência parcial dos lançamentos em decisão assim ementada: • ims_ 2346/06 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • f¼k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "»'L=5,•7.N TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: EXCESSO DE GRATIFICAÇÕES A FUNCIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO LIMITE DE DESPESA DEDUTÍVEL. A atualização monetária do limite de despesa dedutival é vantajosa para a pessoa jurídica e não descaracteriza a infração, ainda que realizada por ato normativo. DESPESAS OPERACIONAIS. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A dedução de despesas com Programa de Alimentação do Trabalhador é condicionada a sua aprovação pelo órgão competente. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Caracteriza presunção legal de omissão de receitas o registro no passivo de obrigações já liquidadas, não a ilidindo os estornos de escrituração realizados no exercício seguinte. DESPESAS INDEDUTIVEIS. Inadmissível considerar como despesas operacionais os gastos não necessários à atividade da empresa. BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS. O custo de aquisição de bombas hidráulicas, motores, máquinas, equipamentos e ferramentas, bens de vida útil superior a um ano, deve ser capitalização para futuras depreciações. CONSERVAÇÃO DE BENS E INSTALAÇÕES. Descabe a autuação se não restou demonstrado a efetividade do aumento da vida útil dos bens objeto dos dispêndios. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIANTAMENTO A FORNECEDORES. Deve compor o lucro real a atualização das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. A opção da classificação das referidas obrigações no ativo Realizável a Longo Prazo tem como contrapartida o cômputo das variações monetárias ativas correspondentes. MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS. As variações monetárias dos direitos de crédito devem ser computada no lucro operacional da empresa nos exercícios sociais a q e mu-23/06/06 8 , 4441,f1 e'rj.li MINISTÉRIO DA FAZENDA• „' n —fr."-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 • Acórdão n° :103-22.403 competirem, independentemente do que contabilize a empresa controlada detentora dos respectivos débitos. A apropriação da correspondente variação monetária no exercício seguinte somente acarreta infração decorrente da postergação de pagamento do imposto. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. A constatação de infração decorrente da subavaliação de estoque final de alguns produtos sem considerar o estoque final de outros produtos supera valiados provoca a distorção do resultado tributável do exercício. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: ENCARGOS MORA TÓRIOS. TRD. A TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. PROCEDIMENTOS DECORRENTES. CSL. IRRF. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de estreita relação de causa e efeito entre ambos. PIS. FUNDAMENTO EM NORMAS JULGADAS INCONSTITUCIONAIS. Cancela-se a exigência, nos termos do Decreto n°2.194/97. Lançamento Procedente em Parte”. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, renovando resumidamente a argumentação esposada na impugnação. Atestada a regularidade do procedimento de arrolamento de bens, os autos subiram a este Conselho. É o relatório. Mu - 23/06/06 9 , SI MINISTÉRIO DA FAZENDA ''f $r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )40.44:e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Conforme posto na decisão recorrida, fls. 573/574, foram excluídas da exigência as seguintes parcelas: Cr$ 12.269,96, referentes ao item 2 do auto de infração, Programa de Alimentação do Trabalhador, Cr$ 2.908.635,00, referentes ao item 4, Conservação de Bens e Instalações; Cr$ 344.876,77, referentes à correção monetária relativa à glosa das despesas de reforma e conservação de bens, julgada improcedente e que integra o item 8 do auto de infração; Cr$ 390.195,00, referentes a parte do item 7, Variações Monetárias Ativas — Mútuo entre Pessoas Ligadas; Cr$ 15.217.054,30, referentes ao item 10, Postergação de Imposto — Inobservância do Regime de Escrituração. Havendo sido excluídos integralmente os itens 9, 4 e 10 da autuação, falece à recorrente interesse processual para deles tratar, motivo pelo qual não conheço das razões de recurso aos mesmos relativas, passando a examinar as questões atinentes aos itens integral ou parcialmente mantidos. (Excesso de gratificações a funcionários) Milita em seu desfavor a alegação da recorrente, de que instrução normativa não é veículo próprio para a atualização de valores expressos em moeda na lei tributária, uma vez que, se desconsiderada a atualização, o valor excedente das gratificações pagas a funcionários a ser adicionado ao lucro líquido seria maior do que o apurado. Sendo esta a única argumentação de defesa, mantenho a exigência. mu_ 23106/06 10 b:" n)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t„t‘it e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 (Omissão de receita. Passivo fictício — Conta Fornecedores) Reconhece a recorrente que em 31/12/1990 havia no seu passivo obrigações já pagas, situação caracterizadora da presunção legal de omissão de receitas. Sustenta, no entanto, que não houve prejuízo algum para o fisco, face aos estornos procedidos no ano subseqüente, com o correspondente pagamento a maior de imposto. Os estornos lançados no ano-calendário seguinte não fazem improcedente a presunção legal e, mesmo na eventualidade de ter havido o noticiado e não comprovado pagamento a maior de imposto, procede a exigência, que por isto mesmo mantenho, haja vista que o procedimento da contribuinte não corresponde à inexatidão quanto ao período base de escrituração, mas sim à presunção legal de obtenção de receitas sem os respectivos registros contábeis. (Despesas indedutíveis) Para a dedutibilidade de gastos realizados a título de aposentadoria complementar de empregados é necessário que os mesmos se destinem a todos os • empregados indistintamente, descabendo admitir-se como dedutiveis tais despesas quando pagas a alguns funcionários, segundo informado pela própria recorrente. Igualmente procedente a glosa de despesas com brindes, pois como tal não podem ser tidas a distribuição a funcionários e clientes, mediante sorteio, de refrigeradores, freezers, televisores, bicicletas e cestas de natal, vez que não correspondem a bens de pequeno valor e não foram distribuídos com a finalidade de promoção. De igual modo não há como se aceitar a depreciação de despesas com bebidas, seja como brindes, seja como festa de confraternização, por não guardarem Mo -13/06/06 11 =f-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 estrita correlação com a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Por outro lado, inexistiu o pretenso erro que teria sido cometido pelo fiscal em relação à Nota Fiscal n° 52160, emitida por Cukier e Cia. Ltda., no valor de R$ 197.600,00, pois esta nota não foi objeto do lançamento. Assim, mantenho a exigência. (Bens do ativo permanente deduzidos como despesa) A natureza dos bens adquiridos: bombas hidráulicas, motores, máquinas, equipamentos e ferramentas, leva à conclusão de que a sua vida útil ultrapassa o período de um ano, impondo-se a sua classificação no ativo permanente para posterior depreciação, sendo inadmissível que seu custo de aquisição seja contabilizado como despesa. (Correção monetária relativa aos bens mantidos como ativáveis) Alega a recorrente que o efeito da não contabilização dos gastos no ativo permanente é anulado pela correspondente correção monetária do patrimônio líquido. Comungo do entendimento da decisão recorrida no sentido de que "o acréscimo ao resultado do exercício decorrente da glosa de despesas somente provocará o aumento do saldo devedor da correção monetária no exercício seguinte, não havendo como considerá-la no exercício da infração", mantendo, por isto mesmo, a exigência. (Correção monetária de adiantamentos a fornecedores) mu-23/06/06 12 1`)\ hL 49, MINISTÉRIO DA FAZENDA w.n-•;.....„-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 Alega a recorrente que, em relação ao ano-calendário de 1990, o seu procedimento encontra amparo no art. 4°, inciso I, alínea "d", da Lei n° 7.799/89. Da norma citada se colhe que os adiantamentos somente não se sujeitam à correção monetária de balanço se o contrato previr a indexação do crédito, hipótese em que a empresa que efetue os adiantamentos suportará a variação monetária ativa decorrente da sua atualização. Não logrando a recorrente comprovar a previsão contratual de indexação das parcelas adiantadas, mantenho a exigência. Em relação ao ano de 1991, diferentemente, a alegação é de que a mercadoria constante da nota fiscal objeto do adiantamento lhe foi entregue para pagar • saldo devedor de mútuo, em razão do qual foi também autuada por falta de reconhecimento da correspondente correção monetária, razão pela qual não poderia ser cobrada esta correção. Os documentos de fls. 194/204 demonstram que se trata de adiantamentos a fornecedores e não liquidação de mútuo, sendo descabida a alegação e não merecendo qualquer reparo a autuação. (Variações Monetárias Ativas. Empréstimos Compulsórios) Não restando comprovado o alegado registro dos valores relativos a Empréstimos Compulsórios da Eletrobrás no ativo permanente, mas sim no realizável a longo prazo, mostra-se correta a exigência, por isto mesmo mantida. (Variações Monetárias Ativas. Mútuo entre empresas ligadas) Em relação aos mútuos celebrados com a empresa Tornos Automáticos e Revólveres PBC Ltda, alega a recorrente que, como esta não corrige fins — 23/06/06 13 • k ::4 4 . •-• -1.::' MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 --..-: li '02 1-;; I:N I5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13802.000042/94-00 Acórdão n° :103-22.403 débitos, pelo princípio da equivalência patrimonial, não cabe se lhe exigir que corrija os créditos. A determinação legal de que as variações monetárias dos direitos de crédito sejam computadas no lucro operacional nos exercícios a que competirem independe do tratamento contábil que dá aos débitos a empresa devedora. O princípio da equivalência patrimonial não tem aplicação na hipótese, devendo ser mantida a exigência. Face ao exposto, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, DF, de abril de 2006. PAULO JACIN , - -- I.ASCIMENTOli 0. hW - 23/06/06 14 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003874/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Na ausência de provas permanece inalterado o lançamento, onde tributa-se o valor decorrente da diferença de rendimento de trabalho com vínculo empregatício, encontrada pelo confronto dos valores consignados na declaração de rendimentos e na DIRF da fonte pagadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se valor de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42050
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,,,:. n5; - • .- - • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -; ,- Processo n°.n°. : 13706.003874/9441 Recurso n°. : 09.799 Matéria: : IRPF - EXS.: 1990 e 1991 Recorrente : RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RS Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.05 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Na ausência de provas permanece inalterado o lançamento, onde tributa-se o valor decorrente da diferença de rendimento de trabalho com vinculo empregaticio, encontrada pelo confronto dos valores consignados na declaração de rendimentos e na DIRF da fonte pagadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se valor de acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte: Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D. FREITAS DUTRA PR I e ii / // A 1 roArvi"i •, ..., S ri 140)g/'.i IG ' 4n ''-À g-ble ri b".:RITTO E ÁT‘aA FORMALIZADO EM: C O JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVLS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONT._ ‘f i, MNS — - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003874/94-11 Acórdão n°. : 102-42.050 Recurso n°. : 09.799 Recorrente : RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO RAIMUNDO MURILO BERNARDES DE ALBUQUERQUE, C.P.F - MF n° 012.613.123-68, residente e domiciliado à rua Leopoldo Miguez, n° 44, apartamento n°701, Rio de Janeiro (RJ), inconformado com a decisão em primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração e anexos fls. 02/12, exige-se do recorrente um crédito tributário equivalente a 25.395,05 UFIR referente a imposto de renda e demais acréscimos legais, As irregularidades apuradas foram: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, constatada no mês de dezembro de 1990; 2) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO nos meses de julho a dezembro de 1989 e janeiro de 1990. O enquadramento legal indicado foram os seguintes dispositivos legais: Art. 1° a art. 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n° 7.713/88; Art. 1° a art. 4° da Lei n° 8.134/90; Art. 6° e parágrafos da lei n° 8.021/90. Às fls. 13146, foram juntadas cópias de documentos que respaldam o lançamento. Inconformado o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 50/51. Áf) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003874/94-11. Acórdão n°. : 102-42.050 Intimado, fls. 54 e 56, a apresentar os contra-cheques mensais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) e do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), nada trouxe. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 58/59, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Períodos-base: 1989 e 1990 Com o advento da Lei n°7.713/88, o imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, independentemente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e- proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado em 22/05/96 (AR de fls. 66 verso), obedecendo o prazo regulamentar, protocolou recurso anexado às fls. 72, argumentando em síntese: - que não procede a afirmação de que omitiu rendimentos, tendo em vista que os dados inseridos na declaração de rendimento foram embasados nas informações de suas fontes pagadoras CNPQ e INPS; - solicitou ao CNPQ através da Superintendência de Recursos Humanos - Divisão de Cadastro e Movimentação de Pessoal, uma cópia mês a mês, de todos os contra-cheques recebidos durante o ano de 1990; - a Divisão de Cadastro e Movimentação de Pessoal informou que foi providenciado o atendimento dessa medida, encaminhando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBCFNTES - e z'-,-4-51.51 Processo n°. : 13706.003874/94-1/. Acórdão n°. : 102-42.050 diretamente ao setor específico da Secretaria da Receita Federai, em Brasília, as informações solicitadas; - quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto entende o contribuinte que o imposto de renda foi retido na fonte pela instituição financeira, conforme informa o próprio autuante no seu auto de infração, por isso entende que é incabível nova tributação. Consta às fls. 77/78 as Contra-Razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. iro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ; Processo n°. : 13706. 003874/944 Acórdão n°. : 102-42.050 VOTO Conselheira SUELI EFLGÊNLA MENDES DE BRLTTO, Relatara O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos da informação fiscal de fls. 47, o primeiro item do auto de infração, omissão de rendimento no valor Cr$ 1.212.419,00, foi decorrente de confronto entre o comprovante anexado na declaração de rendimentos e o valor consignado na DIRF da fonte pagadora CNPQ (fls. 45146), já o segundo item, acréscimo patrimonial a descoberto, ficou evidenciado através das aplicações financeiras relacionadas pelo Projeto Aplipot-PF, (fls. 24). O contribuinte, por sua vez, em resposta as várias intimações (fts. 01, fls. 54 e fls. 56) nada apresentou que pudesse elidir o lançamento efetuado. Diante disso e da legislação aplicável a espécie, que a seguir transcrevo: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, - mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.- gr 5 , we, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.003874/94-11 Acórdão n°. : 102-42.050 "Art. 30 -o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 0 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País". (grifei) O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Lei n° 8.021/90: "Art. 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, farse-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3°- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, 4.41:1-1 6 ,_ ‘ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA --- --- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr I _.,• -....:' - - '. -=1:_;.;,:t'," Processo n°. : 13706.003874/94-1t Acórdão n°. :102-42.050 I', podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. , § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos i utilizados nessas operações. § 60 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." (grife;) E, ainda, considerando que os valores tributados estão suficientemente demonstrados e comprovados nos documentos constantes dos autos VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 1997. / -i, i i/I/ f i . RITTO 4.0.4frolfillI:-,-/c ,v,' ii acv , - r i ̀ '"I'aid - e B4001 , ' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001253/2004-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES - INCLUSÃO - Ação coletiva intentada por Sindicato de categoria perante o Poder Judiciário beneficia todos os associados, independente da data da associação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.861
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração, para excluir do acórdão n° 301-34.335, o fundamento relativo aos efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva, em face da inexistência de trânsito em julgado, rerratificando o acórdão pelo fundamento da retroatividade benigna da LC n° 123/2006.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. A existência de dúvida acerca do conteúdo jurídico ou dos motivos que implicaram a parte dispositiva da decisão é fato bastante e suficiente para oposição de embargos de declaração. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por entidade sindical não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância, pois, ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade sindical, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a 11) manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RETIFICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS, INALTERABILIDADE DO "DECISUM". Quando a decisão está fundada em duas razões distintas, ainda que uma seja retirada o decisiun mantém-se pela outra. SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso 1 do artigo 106, do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar d. 123/2006 deve ser aplicada retrativamente por conta da interpretação mais benigna para inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES em face da atividade. EMBARGOS ACOLHIDOS. Processo 0° 13707.001253/2004-27 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.861 Fls. 302 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração, para excluir do acórdão n° 301-34.335, o fundamento relativo aos efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva, em face da inexistência de trânsito em julgado, rerratificando o acórdão pelo fundamento da retroatividade benigna da LC n° 123/2006. //C-CL,(--e-s 4-2-Itt".-. //4-7 i ARIA CRISTINA ROZ 13, CO TA - Presidente Air • 61.0 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. • 2 Processo n° 13707.001253/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.861 Fls. 303 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional que alega ter havido dúvida e omissão no voto condutor do Acórdão n". 301- 34.335, de 29 de fevereiro de 2008, cuja ementa dispõe: "SIMPLES — INCLUSA-0 — Ação coletiva intentada por Sindicato de categoria perante o Poder Judiciário beneficia todos os associados, independente da data da associação. Recurso Voluntário Provido" Alega que o Relator deixou de manifestar-se acerca da abrangência da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0009406/9, uma vez que, estando a matéria sob apreciação do Poder Judiciário), impediria que o Conselhos de Contribuintes analisasse a lide ora discutida, dada a caracterização da concomitância entre as esferas judicial e administrativa Além disso, a DD. Procuradoria cita alguns julgados sobre o tema. Diante desses argumentos é que pleiteia a retificação do acórdão para não conhecimento do Recurso Voluntário. É o relatório. o 3 Processo n° 13707.001253/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n° 301-34.861 Fls. 304 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo„ Relator Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos e atenderem aos requisitos de admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos e atenderem aos requisitos de admissibilidade. Em tese, cabe razão à D. Procuradoria oposição de embargos e caberia razão em seu pedido de não conhecer do recurso voluntário por veicular matéria que estaria sob apreciação do Poder Judiciário, por caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Digo em tese para a segunda afirmação por duas razões como segue: Em primeiro lugar é imprescindível a comprovação da identidade entre o autor da ação judicial e o recorrente no Processo Administrativo, o que neste caso não se verifica. Note-se que não é possível atribuir a alguém a manifestação de renúncia sem que este alguém seja o agente do fato que o caracteriza. Ao recorrente não se comprova a ação ou intenção de renunciar a partir do Mandado de Segurança Coletivo do SINDELIVRE. Portanto, atribuir ao Recorrente a renuncia sem que seja parte diretamente arrolada no processo judicial é extrapolar os efeitos das relações jurídicas para afetar direitos de terceiros, o que é vedado pelo sistema jurídico vigente. A ação implica apenas autor e réu. Em segundo lugar, a declaração de renúncia requerida não foi acolhida nem mesmo pelo acórdão da DRJ que categoricamente entendeu não aplicável ao Recorrente a ação do SINDELIVRE, ou seja, se a própria administração entende que não se aplica ao caso a ação • judicial, como esta poderia ser fundamento para declarar a concomitância e, com isso, não conhecer do Recurso Voluntário? É certo, no entanto que a ação judicial não transitou em julgado como é certo que o recurso da União aos Tribunais Superiores não tem efeito suspensivo. Portanto, não havendo possibilidade de atribuir ao contribuinte a renúncia à esfera administrativa pela concomitância e negar os efeitos da decisão judicial ao presente feito, mas reconhecendo a possibilidade de a eventual reforma da decisão judicial trazer efeitos desconstitutivos à motivação que embasa a manutenção da Recorrente no SIMPLES, é que passo a decidir nos seguintes termos. O acórdão embargado está alicerçado em dois fundamentos: na ordem judicial decorrente do Mandado de Segurança impetrado pelo S1NDELIVRE, cujo recurso da União não tem efeito suspensivo, e no entendimento majoritário da Câmara de que as disposições da Lei Complementar n". 123/2006 são aplicadas retroativamente às lides pendentes de julgamento, por atribuir à exclusão do SIMPLES caráter punitivo. 4 Processo n° 13707.001253/2004-27 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.861 Fls. 305 Portanto, ainda que se conhecesse e acolhesse a postura da Fazenda Nacional em relação à concomitância, o que se admite apenas por conta do risco de a decisão judicial vir a ser reformas, sobreviveria o outro fundamento para afastar a exclusão ou deferir a inclusão da Recorrente no SIMPLES. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos para DAR-LHES provimento, excluindo do Acórdão 301-34.335 o fundamento relativo aos efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva e Rerratificar o acórdão nos demais fundamentos para manter a decisão proferida e retificar a ementa conforme segue: "SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar 123/2006 deve ser 410 aplicada retrativamente por conta da interpretação mais benigna para inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES em face da atividade." Recurso Voluntário Provido" Sala das Sessões, eni_13 4 e n-• em, o de 2008 ( dele LUIZ ROBERTO DOM GO - Relator 4110 5

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4710887 #
Numero do processo: 13706.003814/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto no 70.235/72 e alterações. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12986
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENILDA FERREIRA THOMAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...e , . I / > , Z 1' ri i e N FURTADO P- ti IDENTE e• Ei&fr ----. ip,~.7..."-- ,41- a..~-, H- ,?..7...e....- TH JANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003814/99-96 Acórdão n° : 106-12.986 Recurso n° : 131.484 Recorrente : ENILDA FERREIRA THOMAS RELATÓRIO Enilda Ferreira Thomas, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do recurso protocolado em 11/07/02 (fl. 37), tendo dela tomado ciência em 06/06/02 (fl. 36- verso). O contribuinte deu entrada em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora (fls. 03 e 04), com o intuito de ver restituído o valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 25) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. A Sra. Enilda Ferreira Thomas apresentou sua manifestação de inconformidade à fl. 27. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro (fls. 30 a 34) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que o direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (f 1. 30). A contribuinte apresenta o seu recurso à fl. 37. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003814/99-96 Acórdão n° : 106-12.986 A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro procedeu ao despacho de fl. 39, no qual afirma a intempestividade do recurso, e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, também no Rio de Janeiro encaminha o presente processo a este Conselho de Contribuintes, em vista da competência expressa no art. 35, do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003814/99-96 Acórdão n° : 106-12.986 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Conforme relatado, a contribuinte protocolou sua peça recursal em 11.07.02 (fl. 37), sendo que tomou ciência da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 06.06.02 (fl. 36 — verso). Portanto, deixou passar 35 dias, contados de sua ciência da decisão a quo, para protocolar o seu recurso. O Decreto n° 70.235/72 estabelece: "art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. No presente caso a contribuinte intimada tinha trinta dias contados do recebimento da intimação da decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo para protocolizar seu recurso, o que cairia no dia 08.07.02, posto que o trigésimo dia seria o dia 06.07.02, um sábado, o que faz o prazo se dilatar até o primeiro dia útil. Porém, deu entrada somente em 11.07.02, portanto ultrapassados 3 dias do prazo legal. Desta forma, tornou-se definitiva a decisão de primeira instância, a qual se manifestou pelo indeferimento do pedido. 077 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.003814/99-96 Acórdão n° : 106-12.986 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com base no art. 35 do Decreto no 70.235/72, voto no sentido de não conhecer do recurso, por ser perempto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. TH ANSEN PEREIRA 5 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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4712216 #
Numero do processo: 13726.000095/95-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS -EFEITOS IPC X BTNF - O decreto nº332/91, ao deferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, no que corresponde a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, com vistas a determinação do lucro real, extrapolou e exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei nº8.200/91. ILL- DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04821
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 13726.000095/95-90 Recurso n° : 115.355 Matéria : 1RPJ - Ex.: 1992 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 17 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.821 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EFEITOS IPC X BTNF - O decreto n.° 332/91, ao deferir para o exercício financeiro de 1994 a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, no que corresponde a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, com vistas a determinação do lucro real, extrapolou e exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei n.° 8.200/91. ILL - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recut"---gó interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G i d\ezç @_.0£ , ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • RESIDENTE F - CISCO DE SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR , Processo n° : 13726.000095/95-90 Acórdão n° : 107-04.821 FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 13726.000095/95-90 Acórdão n° : 107-04.821 Recurso n° : 115.355 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MANEJO LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr. Chefe da DIRCO da DRJ/RJ que, ao decidir pela procedência parcial do feito fiscal, manteve a postergação do pagamento do imposto face o prejuízo apurado na venda de bens relativo a diferença IPC/BTNF-90, a correção monetária do débito com base na TRD, o ILL com base no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88 e a Contribuição Social sobre o lucro. Na sua peça recursal, constante de fls. 201 a 208, a recorrente alega que tem o lídimo direito de deduzir imediata e integralmente do lucro líquido apurado no exercício de 1991, o prejuízo resultante da diferença IPC/BTNF do balanço de 1990, tendo em vista o que dispõe o artigo 43 do CTN. Fala da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88 e requer o cancelamento dos créditos tributários relativos aos lançamentos objeto do presente recurso. É o Relatório 3 , • • Processo n° : 13726.000095/95-90 Acórdão n° : 107-04.821 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator A matéria posta não comporta maiores indagações, já se encontrando pacífica não só com relação ao judiciário como também com relação a este colegiado. Com efeito, o artigo 39 do Decreto n.° 332/91, ao diferir para o exercício financeiro de 1994, a dedução das parcelas dos encargos de depreciação, no que corresponde a diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTNF, com vistas a determinação do lucro real, extrapolou o exercício do poder regulamentar, estabelecendo restrições não previstas na Lei n.° 8.200/91. Desta forma, a recorrente tinha todo o direito de deduzir o prejuízo resultante da diferença IPC/BTNF. No tocante ao processo decorrente o mesmo deve acompanhar o principal. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento para eximir a recorrente dos gravames que lhes são impostos. É como voto. Sal- das sessões (DF), em 17 de março de 1998. o FRA Cl CO 10 SS AZ GUIMARÃES 4 Processo n° : 13726.000095/95-90 Acórdão n° : 107-04.821 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 05 NA A11998 1 FRANCISCO DE SALES - BEI w DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em ai MA 1998 /1111 PROCURADOR DA FAZENDA NACI (5NAL Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4709761 #
Numero do processo: 13677.000127/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A hipótese prevista no art. 168 do CTN é de decadência, que somente se opera por inação do titular do direito. Com a entrega da DIRPJ/91, cristalizou-se o direito à devolução do excedente dos duodécimos antecipados relativamente ao imposto devido, mediante restituição automática. Por ser automática, a restituição alvitrada independia de requerimento, produzindo os mesmos efeitos a declaração apresentada. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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ementa_s : RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A hipótese prevista no art. 168 do CTN é de decadência, que somente se opera por inação do titular do direito. Com a entrega da DIRPJ/91, cristalizou-se o direito à devolução do excedente dos duodécimos antecipados relativamente ao imposto devido, mediante restituição automática. Por ser automática, a restituição alvitrada independia de requerimento, produzindo os mesmos efeitos a declaração apresentada. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:41:36Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:41:37Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:41:37Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:41:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:41:36Z; created: 2009-07-31T13:41:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:41:36Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:41:36Z | Conteúdo => - - a•.• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA iln PFtIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13677.000127/97-60 Recurso n° :128.174 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1991 Recorrente : ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG • Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão 103-20.884 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - A hipótese prevista no art. 168 do CTN é de decadência, que somente se opera por inação do titular do direito. Com a entrega da DIRPJ/91, cristalizou-se o direito à devolução do excedente dos duodécimos _antecipados relativamente ao imposto devido, mediante restituição automática. Por ser automática, a restituição alvitrada independia de requerimento, produzindo os mesmos efeitos a declaração apresentada. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por ORGANIZAÇÕES FRANCA? LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilirC e-0-1--7; IG E R • SIDENTE ACFa---RA RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ ALEXANDRE • BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.17414SR*27/03/02 • • , 4. À," ;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;Pcey.,-;) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1/4*? TERCEIRA CAMARA Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.884 Recurso n° :128.174 Recorrente : ORGANIZAÇÕES FRANCAP LTDA RELATÓRIO 1. Pelas petições de fls. 01 e 09, o contribuinte solicitou compensação das quantias de R$ 99.600,70 e R$ 52.425,05, em virtude de recolhimento de IRPJ antecipado, duodécimos, referentes ao exercício de 1991, período-base 1990, conforme DARF's originais anexados a fls. 03/05. 2. Os pedidos de compensação foram protocolizados em 10/12/97 e 13/01/98, e os DARF's que ensejaram o pleito correspondem a recolhimentos efetuados em 28/09/90, 31/10/90 e 30/09/90, conforme constam das respectivas autenticações bancárias e do "Comprovante de Confirmação de Pagamento", juntado a fls. 10 pela DRF/Divinópolis/MG. 3. Apreciando as compensações requeridas, a Seção de Tributação - - SASIT, da DRF/Divinópolis, indeferiu os pedidos sob dupla fundamentação: a) falta de comprovação de ter havido recolhimento indevido; b) decurso do prazo extintivo de cinco anos, previsto no art. 168, inc. I, do CTN (fls. 11/12). 4. Tomando ciência dessa Decisão em 25/06/98 (AR de fls. 14), a interessada manifestou seu inconformismo com a petição de fls. 14/18, apresentada em 23/07/98, alegando em síntese : a) que o tributo que se pretende compensar (Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Antecipação de Duodécimo), " é daqueles sujeitos a lançamento por homologação "(fls. 15, item 03); b) nesses casos, o prazo extintivo somente se dá após o decurso de" cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 128.1741A5R•27/03/02 2 . . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".',KJ:Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.884 outros cinco anos, esses contados do término final deferido para homologação do lançamento procedido" (fls. 15, "in fine" e 16, "in limine"); c) para corroborar os argumentos de defesa, menciona diversas decisões judiciais, cujas ementas ou excertos acham-se transcritos a fls. 16/17; d) nessa ordem de idéias, assevera que, tendo as homologações tácitas ocorrido em 28/09/95, 30/10/95 e 30/11/95, datas a partir das quais são contados mais cinco anos, conclui o requerente que seus pedidos têm respaldo no art. 168 do CTN, devendo ser reformulada a Decisão denegatória da DRF/Divinópolis. 5. Encaminhado o expediente à Delegada de Julgamento em Juiz de Fora/MG, esta ponderou que "embora no exercício em questão o crédito de IRPJ apurado na DIRPJ/91 estivesse sujeito à restituição automática, nos autos não consta se a requerente foi contemplada com esse procedimento ", baixando o processo em diligência para essa verificação (fls. 20). 6. A SASAR - Seção de Arrecadação da DRF/ Divinópolis devolveu o processo à DRJ/ Juiz de Fora, " informando que o crédito pleiteado não foi objeto de restituição, conforme indicam telas dos sistemas IRPJEST e SIAF" (fls. 23). 7. Aperfeiçoada a instrução processual, a DRF/ Juiz de Fora, invocando o Ato Declaratório SRF n° 96/99 e os Pareceres PGFN/CAT números 550, 678 e 1538, todos de 1999, bem como o ensinamento de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10° Ed., 1995, pág. 521), concluiu que o pagamento antecipado acarreta a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, refutando a tese de que antes da homologação expressa ou tácita não corre o prazo decadencial de cinco anos (fls. 26). 8. No que tange às decisões judiciais mencionadas na impugnação, a DRJ/Juiz de Fora assevera que estas somente vinculam as partes envolvidas e, pelos fundamentos resumidos no item precedente, indeferiu a solicitação o postulante. 128.174,ASR*27/03/02 3 . . - • se;; MINISTÉRIO DA FAZENDA „oiti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':?"1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13677.000127/97-60 Acórdão n° : 103-20.884 9. Cientificada da Decisão n° 1535/01, da DRJ/Juiz de Fora, em 10/09/01 (AR de fls. 28, verso), a interessada interpôs, em 17/09/01, o recurso de fls. 29/31, no qual reitera a tese de que a contagem do qüinqüênio somente deve ser iniciada após a homologação tácita, mencionando Acórdão da 3 11 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes e Acórdãos do STJ, no mesmo sentido endido pelo recorrente. É o relatório.. 128.174*MSR*27/03102 4 ". 47'. rí MINISTÉRIO DA FAZENDA tswiT,":..ír PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i173.,»41> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.884 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, relator 10. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos para sua admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. 11. O pagamento antecipado, nos lançamentos por homologação ( art. 150, "caput", do CTN ), extingue o crédito tributário correspondente, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (§ 1° do art. 150 do CTN ). 12. A lição do saudoso e festejado tributarista Aliomar Baleeiro, mencionada na decisão recorrida, confere ao art. 150 do CTN o seu correto alcance, qual seja : "Pelo art 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo o lançamento "a posterior?': a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário." 13. Tal interpretação está em absoluta harmonia com o art. 142 do CTN, segundo o qual compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, descrevendo o "iter" a ser percorrido para esse fim. 14. Voltando ao magistério de Baleeiro, o mesmo reportou-se ao § 1° do art. 150 do CTN, explicitando que este dispositivo "imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação." 15. O consagrado jurista arremata sua linha de raciocínio nos seguintes termos : " Negada essa homologação, anula-se a extinção e a e-se oportunidade a lançamento de oficio.- - - 128.174*MSR*27/03102 5 .;• . . . • eg,i..,4 -,ti--r-:.A.,iii MINISTÉRIO DA FAZENDA "s ,n I.-.<1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;Z.firt.:()• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.884 16. Por conseguinte, entendo acertada, sob esse aspecto, a inadmissibilidade da tese do decênio, para efeito decadencial nos lançamentos por homologação, como bem ressaltado na decisão contestada. 17. Igualmente, as decisões judiciais trazidas à colação, tanto na fase impugnatória, quanto na recursal, só produzem efeito "inter-partes" , não aproveitando a terceiros, cabendo aditar, ainda, não ser essa a melhor doutrina, conforme acórdãos em sentido contrário, prolatados em diferentes instâncias da Justiça Federal. 18. Contudo, afigura-se-me que alguns aspectos da questão estão a merecer uma melhor apreciação, conforme se discorrerá mais adiante. 19. O art. 168 do CTN, base do indeferimento dos pedidos do recorrente, tanto na decisão da DRF/Divinópolis, quanto da DRJ/Juiz de Fora, dispõe sobre "extinção de direito ", tratando-se de hipótese de decadência, diferente da prescrição, cuja ocorrência não extingue o direito, mas sim a prerrogativa de ação correspondente a esse direito. 20. Feita essa distinção, no mais são comuns as circunstâncias que determinam se opere a decadência ou a prescrição, isto é, a inação ou omissão do sujeito ativo do direito. 21. Em outras palavras: o alheamento ou negligência do titular do direito é que enseja a decadência (perda do direito) ou a prescrição (subsiste o direito, mas há perda da faculdade de acioná-lo). 22. Ora, no caso dos autos, está claramente informado que o contribuinte promoveu o recolhimento do IRPJ do exercício de 1991 antecipadamente, na forma de duodécimos, durante o período-base de 1990 (setembro, outro e novembro). _ --- -Lr ...f 128.174*MSR*27/03/02 6 E . . • , ',„z‘,1-j>"; MINISTÉRIO DA FAZENDA • --;:r.41,r;jr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?"1.(t.r.:> TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 13677.000127/97-60 Acórdão n° : 103-20.884 23. Assim, apenas quando da entrega da DIRPJ/91, ano-base 1990, é que ficaria exteriorizado o direito a eventual restituição, pois os duodécimos recolhidos representavam antecipação do IRPJ apurado da declaração, podendo haver diferença a pagar ou a receber (restituição). 24. Portanto, penso que só com a entrega da declaração de rendimentos, provavelmente em abril de 1991 (do processo não consta a data de entrega), é que estaria evidenciado °se e quanto" haveria de direito à restituição. 25. Consoante informado pela DRJ/Juiz de Fora, o crédito de IRPJ apurado na DIRPJ/91 estaria sujeito à "RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA" (fls. 20), confirmada essa situação pelo documento juntado pela SASAR da DRF/Divinópolis, a fls. 21. 26. Assim, não cabe alegar omissão do titular do direito à restituição, enquanto esse direito não estivesse materializado pela entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ou seja, antes disso nenhum ato omissivo poder-se- lhe-á imputar para efeito de contagem do termo decadencial. 27. Além do mais, não raro o Fisco pode, mediante revisão nas declarações de rendimentos, alterar os valores a restituir, ou saldo a pagar, acontecendo, às vezes, que o contribuinte que almejava uma restituição acaba sendo contemplado com um lançamento complementar, deixando de existir eventual reembolso para, em seu lugar, surgir uma obrigação correspondente à diferença apurada pelos órgãos da SRF. 28. Assim, venha permissa, ouso divergir da tese, no caso dos autos, de que o termo inicial da contagem decadencial faz-se a partir da data do recolhimento pois não se pode, nesse data, vislumbrar qualquer omissão do interessado, pela inex tência de eventual e futuro direito de reembolso ou compensação. 128.174*MSR•27/03102 7 • ,0 A 'a MINISTÉRIO DA FAZENDA zt 1/4", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;‘,i15.-s-, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.684 29. Mas a minha discrepância de pontos de vista não cessa por aí. Outros aspectos jurídicos devem ser abordados e sobre eles meditar. 30. Por exemplo : a pessoa física isenta, em muitos casos, está dispensada da entrega da declaração, consoante esclarecido nos Manuais de Orientação fornecidos pela SRF. 31. - Entretanto, os mesmos Manuais alertam que, se por qualquer razão o contribuinte sofreu retenção na fonte, para poder receber a restituição deverá ele entregar a declaração de rendimentos, onde constará a demonstração do imposto a restituir. 32. Com tal providência, o contribuinte se habilita à restituição, desconhecendo-se a obrigatoriedade de requerimento formal pleiteando-a pois, nesses casos, opera-se "RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA". 33. Se, por múltiplas razões, ocorrer atraso na restituição, ainda que pretendesse, o contribuinte é orientado para não requerer a devolução, pois esta ocorrerá automaticamente, após esgotadas todas as fases de processamento e verificação pertinentes. 34. Significa isso que a entrega da declaração de rendimentos, acusando valores a restituir, importa em pleitear devolução do excesso recolhido a título antecipatório, em relação ao imposto devido na declaração. 35. Não se pode esquecer que a decadência somente se opera quando o titular de um direito não o exercita, durante um certo lapso de tempo, provocando a perda ou extinção desse direito. 36. Tendo o contribuinte realizado os procedimentos competentes para reaver o excedente dos tributos recolhidos antecipadamente em relação ao "quantum" devido, para habilitar-se à RESTITUIÇÃO AUTOMÁTICA, não poderá el s r tachado de omisso 128.174*MSR*27/03/02 8 " . MINISTÉRIO DA FAZENDAJ ;r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13677.000127/97-60 Acórdão n° :103-20.684 e retirar-lhe o direito à restituição (mediante compensação), pois se omissão houve, estará ela no pólo oposto da relação jurídica. CONCLUSÃO Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 128.174*MSR*27/03/02 9 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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4711817 #
Numero do processo: 13709.002900/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - PRAZO - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para a interposição do recurso voluntário está definido no artigo 33, do Decreto 70.235/1972, que estatui 30 dias da data da ciência da decisão de primeiro grau, não se conhecendo, portanto, de recurso, protocolizado a destempo. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21688
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida :40 TURMA-DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :12 de agosto de 2004 Acórdão n° :103-21.688 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - PRAZO - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para a interposição do recurso voluntário está definido no artigo 33, do Decreto 70.235/1972, que estatui 30 dias da data da ciência da decisão de primeiro grau, não se conhecendo, portanto, de recurso, protocolizado a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANJOS DO ASFALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • • RO " .1 el ÍÉFR 'RESIDENTE ALEXANDRE rt lis • JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OU 200 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCLNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 136.977•MSR*17/08104 k • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA r . 11. 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 Recurso n° :136.977 Recorrente : ANJOS DO ASFALTO LTDA. RELATÓRIO 1. Trata o presente processo de Auto de Infração — PIS/Repique e respectivas partes integrantes (fls. 02/24). 2. A exigência originou-se em função de ter sido detectada falta de recolhimento da Contribuição, nos períodos de apuração de 31/07/89 a 31/07/93, cujos valores apurados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal aplicados à matéria, encontram-se discriminados às fls. 06/07 dos autos. 2.1.2. Enquadramento Legal: art. 3°, alínea "b"da Lei Complementar n°. 07/70, c/c o art. 1° do parágrafo único da Lei Complementar n°. 17/73, e art. 1° do Decreto-lei n°. 2.445/88, c/c o art. 1° do Decreto-lei n°. 2.449/88 (fls. 07). 2.1.3. Sobre o imposto decorrente da infração acima qualificada, aplicou-se a multa de 100% (cem por cento), nos termos do art. 86, § 1° da Lei n°. 7.450/86, c/c o art. 4°, inciso I da Lei n°. 8.218/91 (fls. 24). 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 08/12/94 (fls. 02 e 32) o contribuinte ingressou em 09/01/95 (fls. 36/44), com impugnação contra o lançamento, alegando, em síntese, que: 3.1. Como pessoa jurídica de direito privado, tendo como atividade principal a prestação de serviços de remoção de veículos e de pessoas acidentadas, está sujeita ao pagamento da referida Contribuição na modalidade de PIS/Repique e PIS/Dedução do Imposto de Renda. 3.2. A forma de se apurar a Contribuição ao PIS sofreu várias modificações através dos Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, m extinção das três 136.977*MSR*17/08/04 2 4\ • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:,-1...-1/4r-t:'> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 modalidades então existentes (PIS/Dedução, PIS/Faturamento e PIS/Repique). Assim, não mais se tomou como base de cálculo da referida Contribuição a receita operacional bruta, posto que o Decreto-lei n°. 2.445/88, em seu art. 2°, item I, trouxe relevantes alterações no critério de apuração da base de cálculo da exação em apreço, inclusive no tocante ao prazo de recolhimento da mesma, que passou a ser feito até o dia 10 (dez) do terceiro mês subseqüente àquele em que forem devidas as contribuições. 3.3. O Decreto-lei n°. 2.445/88, modificou o critério de cálculo das Contribuições ao PIS, estabelecendo uma alíquota de 0,65%, que incidiria sobre a receita operacional bruta, a qual compreenderia inclusive as receitas financeiras auferidas no respectivo período de apuração. Todavia, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, através da apreciação do Recurso Extraordinário n°. 148.754-2, declarou a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei, trazendo à colação a ementa do referido julgado, conforme transcrição feita às fls. 38 dos autos. 3.4. Enquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porquanto exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora o nosso ordenamento jurídico não vincule os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel relevante no desenvolvimento do Direito. 3.5. É comum os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, por • meio da Consultoria Geral da República, tem reafirmado por muito tempo o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em matéria de Direito, conforme manifestação do Consultor-Geral da República, Leopoldo César de Miranda Lima Filho, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendado não prosseguisse o Poder Executo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" (fls. 39). 136.97rMSR*17/08/04 3 11\Ç k •-• • . or. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° : 103-21.688 3.6. Nesse sentido, Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tem adequado suas decisões, dentro do possível, às do Poder Judiciário, sobre todas as questões análogas apresentadas, conforme vê-se dos inumeros julgados referentes ao PIS/Faturamento, ao Finsocial/Faturamento e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 40). 3.7. Levando-se em conta a decisão do STF, deveria o presente processo ter sido calculado à alíquota de 5% sobre o imposto devido, a teor do demonstrado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 3.8. Tal procedimento, no entanto, não será necessário ser adotado, tendo em vista a completa nulidade do Auto de Infração, em face de graves erros contidos no demonstrativo de apuração do PIS, bem assim pelo enquadramento legal. 3.9. Relativamente ao demonstrativo de apuração do PIS, a Fiscalização adotou a aliquota de 0,65% sobre o faturamento, ao invés de aplicar o percentual de 5% sobre o imposto devido. Todavia, em determinados períodos, a impugnante apresentou prejuízos, motivo pelo qual não teve imposto a recolher e, por conseguinte, não deveria ser exigida a exação para o PIS, porquanto incabível. 3.10. Houve, também, aplicação indevida da Taxa Referencial Diária — TRD sobre o valor do débito. O Poder Executivo, neste particular, editou norma no sentido de que os débitos fiscais fossem atualizados através da aplicação dos índices de TRD, exigindo-se que os Autos lavrados pelo Fisco, fossem acompanhados da correção monetária calculada com base na TRD e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3.11. O Supremo Tribunal Federal, posteriormente, ao apreciar a argüição de inconstitucionalidade n°. 493-0, apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Lei n°. 8.177/91, declarou expressamente que a TRD, criada pela referida Lei, não é o fator correção, vale dizer, "o serve para corrigir 136.97rMSR17/08/04 4 .t DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 monetariamente débitos de qualquer natureza, posto que ela não mede a inflação passada, porquanto é índice que exprime o custo de captação do dinheiro. 3.12. O Poder Executivo, depois, editou a Medida Provisória n°. 297/91, estabelecendo em seu art. 3°, que os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional sofreriam a incidência da Taxa Referencial Diária acumulada, incidindo, também, a multa de mora progressiva, ressaltando ainda tal diploma legal que a TRD era utilizada como instrumento de atualização monetária dos débitos fiscais e não a título de juros. 3.13. A referida Medida Provisória não foi convertida em lei, sendo então editada nova Medida Provisória, a de n°. 298/91, convertida posteriormente na Lei n°. 8.218/91, determinando, desde então, que os juros de débitos tributários fossem aqueles correspondentes à TRD, vedando-se, porem, sua aplicação retroativa, eis que as relações de direito, quanto ao período já transcorrido, já se haviam aperfeiçoado, em conformidade com a lei vigente, que fixava juros de 1% ao mês, devendo, pois, ser subtraída no período de 04/02/91 a 02/08/91. 3.14. Tal procedimento já foi, inclusive, objeto de reconhecimento pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no julgamento o recurso RD n°. 101-0.981, em 17/10/94, referente ao Acórdão CSRF n°. 01-1.773, cuja ementa, citada na impugnação, dá o entendimento de que a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218/91 (fls. 43). 3.15. Da mesma forma, não pode incidir, também, a TR no percentual aleatório de 04% exigido sobre o valor do débito, após a data de 31/12/91, posto que o art. 54 da Lei n°. 8.383/91, estabelecia que "os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991, e não pagos até 02 de 136.977*MSR*17/08/04 5 é 1/4• s; • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária". 3.16. Contrariando esse dispositivo legal, a Fiscalização, resolveu, por conta própria, no intuito de aumentar indevidamente o valor do lançamento, embutir a TR sobre o valor do débito, o que é incabível, por falta de amparo legal. 3.17. Ante o exposto, requer a nulidade do presente lançamento ou, se assim não entender, que seja a sua peça de defesa julgada totalmente procedência para cancelar a ação fiscal, por ser de justiça a ser aplicada ao presente caso. 3.18. Depreende-se, por outro lado, que, em face de o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucionais os Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, através do controle difuso, e da edição pelo Senado Federal da Resolução n°. 49/85, suspendendo a execução dos referidos Decretos-lei, o Poder Executivo Federal baixou a Medida Provisória n°. 1.175/95, cujo art. 17, inciso VIII, disciplinou sobre a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição com o Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim fosse cancelado o lançamento e a inscrição relativamente à parcela do PIS exigida na forma dos Decretos-lei n°.s 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n°. 07/70 e alterações posteriores. 3.19. Através do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 156, de 07/05/96, instruiu-se que os valores lançados com base nos Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, fossem refeitos em consonância com a Lei Complementar n°. 07/70 e alterações posteriores, conforme se vê do despacho de fls. 49/50. 3.20. Com base, pois, no referido ato normativo, foi lavrado em 18/06/97 o Termo de Retificação de Auto de Infração (fls. 52/54 e 60/62), procedendo-se, assim, a retificação do Auto de Infração lavrado e 08/12/94 constituindo e o crédito tributário 136.977*MSR*17/0W04 6 •e n • • I, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:5,----;r1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 relativo a Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n°. 07/70, conforme enquadramento legal inserto às fls. 54. 3.21. Dessa nova exação, o contribuinte foi cientificado em 28/08/97 (fls. 67,v), impugnando a nova exigência em 18/09/97 (fls. 68), argüindo, em síntese, que: a) Não merece vingar o presente lançamento fiscal, por conter evidente erro grosseiro no enquadramento legal, posto que houve a incidência da variação da Taxa Referencial Diária — TRD, entre fevereiro a dezembro de 1991, quando, na realidade, à luz da Instrução Normativa — SRF n°. 32/97, art. 1°, esta determina que a TRD seja subtraída no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; b) Há, portanto, evidente equívoco na constituição do crédito tributário em litígio, devendo, pois, ser anulado o lançamento ou, pelo menos cumpridas as determinações da IN-SRF n°. 32/97 a fim de que seja excluída a TRD no período supra indicado; c) Além disso, toma-se grotesco o lançamento, face as disposições da Medida Provisória n° 1.542-24/97, sobretudo diante do art. 20 dessa MP, segundo o qual serão arquivados os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria geral da Fazenda Nacional, de valor consolidada igual ou inferior a 1.000,00 UFIR's, com as ressalvas nele mencionadas. d) Em face, pois, do irrisório valor econômico da exigência, de R$ 63,88, a qual, mesmo na hipótese e ser mantida não ensejaria sua inscrição em dívida ativa e, muito menos sua cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, espera a impugnante que o lançamento em causa seja julgado improcedente, por ser medida da justiça fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, via de sua 4 a Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente em parte, tendo assim ementado a sua decisão. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1990, 1991 Ementa: Programa de Integração Social Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n°.s 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução n°. 49/95, do Senado Federal, o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social submete-se ao comando da Lei Complementar n°. 07/70. Juros de Mora: Encargos da Taxa Referencial Diária 136 977,ASR*17/08/04 7 , „4 ' k" •-, .... -• :-• .-4,;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA wt :-.*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.,1,"---;.: l' TERCEIRA CÂMARA• Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n°.s 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução n°. 49/95, do Senado Federal, o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social submete-se ao comando da Lei Complementar n°. 07/70. Juros de Mora: Encargos da Taxa Referencial Diária Cabível a incidência da TRD, a título de juros de mora, nas hipóteses de • débitos tributários vencidos, a partir da vigência da Lei n°. 8.218/1991, sendo indevida sua cobrança no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Lançamento Procedente em Parte." Irresignada, a contribuinte recorre ordinariamente a este Conselho, repetindo, para tanto, as mesmas alegações expendidas em suas impugnações. tiÉ o relakte) io. 3k \ , 136.97rMSR•17/08/04 8 e:TIC.4. z4C-• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rf 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Htfr.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.002900/94-19 Acórdão n° :103-21.688 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso não pode ser conhecido, eis que intempestivo, senão veja-se. Segundo consta do Aviso de Recebimento, acostado no verso da fl. 94, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, no dia 17/01/2003. Ocorre, todavia, que somente veio a protocolizar o Recurso Voluntário, no dia 27/02/2003, ou seja, fora do trintidio legal, preconizado pelo artigo 33, do Decreto 70235/1972 e suas alterações. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, eis que intempestivo. Sala de Sessõ ; e, em 12 de agosto de 2004 É A.ALEXANDRE y O. A JAGUARIBE 136.97TMSR*17/08/04 9 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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4712302 #
Numero do processo: 13727.000151/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - A NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45150
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOLFO DA SILVA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESID,.,JJE 41/4 LEON i` r DO MUSS! DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: Q 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 1/534"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13727.000151/99-09 Acórdão n°. :102-45.150 Recurso n°. : 126.739 Recorrente : ADOLFO DA SILVA RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de o contribuinte não ter apresentado a documentação que comprovasse a sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. WI\ 2 s MINISTÉRIO DA FAZENDA =;* - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• -'1,;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13727.000151199-09 Acórdão n°. : 102-45.150 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. Em sua decisão, a DRJ nega o pleito alegando não estar comprovada a adesão do contribuinte em Programa de Demissão Voluntária pela não apresentação do Termo de Adesão, realizado entre a empresa e o contribuinte. Entretanto, no caso dos autos, resta robustamente comprovado, através da Rescisão de Contrato (fls. 03) e também pela Declaração da então empregadora (fls. 32), afirmando que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a titulo de adesão à programa de demissão voluntária, tendo então natureza indenizatória 110: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,$) t., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13727.000151/99-09 Acórdão n°. : 102-45.150 Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1996, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. 111i4 LEONARN • MUSSI DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4713208 #
Numero do processo: 13804.000401/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempestivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-16173
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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"SeSTÉRIO • '"L“ Segundo Conselho de Contribuintes DA FAZENDA A. ...'firtit )•i ' :--- • aePtudo Cuau~ de c%muco re td _ tlinnuinue. Processo n° : 13804.000401/99-23 Dio Oficial da União Recurso n° : 124.800 De Acórdão n° : 202-16.173 ---------H---1-ro a•-• Recorrente : SIOL ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MIN. DA ,\ 2A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É intempe stivo o recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. 1 Recurso não conhecido, por perempto. ....-1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIOL ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ..-4: -. en .....t.,..ne,........ n ue PI eiro Torr."1"--7 Presidente ~IPS N a a :- _ - ••••••• mei . :- • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr - 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda -------"---"""-----"-"""hsíIV. rzt -skr Fl. z9,,L-gr Segundo Conselho de Contribuintes c: - 2° CGCONFERE C.O.N.I o ona,!frAt.Processo n° : 13804.000401/99-23 Recurso n° : 124.800 Acórdão n° : 202-16.173 ----- - Recorrente : SIOL ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O recurso ora analisado por este Colegiado é originário de pedido de restituição formulado pela interessada, indeferido pelas instâncias administrativas de primeiro grau, sob os argumentos de que decaíra o pleito formulado e de que, in casu, não se aplicaria o critério da semestralidade. Inconformada com os termos do Acórdão DRJ/CPS n° 4.331/2003, a contribuinte recorre a este Segundo Conselho, repisando, em apertada síntese, suas razões de impugnação. É o relatório. 2 22 CC-MF —....a.,:i... Ministério da Fazenda Fl. :ii:=7“ Segundo Conselho de Contribuintes Pi ir'i• °A E A 7.,.F:." .4 - :2u C_LI CaNFE: J ". ::"-iM O or,:ri N i:a 1 Processo n° : 13804.000401/99-23 ELE ri.; 2 4 _ ., ,. (9 ... 495– Recurso n° : 124.800 — j'erk ;Acórdão n° : 202-16.173 ,isr: t" VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 353, devidamente juntado aos autos, a interessada tomou conhecimento do Acórdão recorrido em 1° de setembro de 2003, uma segunda-feira, sendo que o prazo legal para a interposição de apelo voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes vencia em 1° de outubro de 2003, uma quarta-feira. Noto, entretanto, que o aludido recurso foi protocolado em 02 de outubro daquele ano de 2003, na ARF Barueri (fl. 354). Aliás, o protocolo realizado intempestivamente, friso, no dia 1° em comento, é corroborado em informação formalizada à fl. 387 destes autos. Sem maiores considerações e tendo a interessada interposto o mencionado apelo fora do prazo máximo de 30 (trinta) dias previstos no capta do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão consubstanciada no Acórdão de primeira instância na esfera administrativa. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 . 'Loa 1 DA - : • - .- - • '. O • ii • • • ' MIRANDA •i 3

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