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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713368 #
Numero do processo: 13804.001780/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comercial varejistas, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desse produtos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14636
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001780/00-84 Recurso n° : 121.076 Acórdão n° : 202-14.636 Recorrente : JEWA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeira() Preto - SP IPI — EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL e RESSARCI- MENTO DE CRÉDITOS — A equiparação a industrial dos revendedores de veículos classificados na posição 8703 da TIPI alcança, exclusivamente, os estabelecimentos atacadistas. As concessionárias de veículos, comercial varejista, não são contribuintes do IPI, por conseguinte, não há incidência desse imposto nas operações de saída dos automóveis do estabelecimento revendedor, nem direito a creditamento do IPI pago nas aquisições desses produtos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JEWA COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 Henr74.i.te Pinfieiro TworS7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, 1 Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cllopr 1 22 CC-MF :-:•, ,,i0. Ministério da Fazenda Fl. .z[iv Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001780/00-84 Recurso n° : 121.076 Acórdão n° : 202-14.636 Recorrente : JEWA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 1017/1018: "Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrial/iodos, incidente nas aquistões de veículos novos, para revenda no mercado interno, realizadas no terceiro deadio de março do ano de 1999; com base nos artigos 11 e 12 da Lei n° P779/7.999, que equ/parou as a/acedi:rias depredo/as do código 8703 da 77PL a estabelecimento industrial Á Delegacia da Receita Federal em São Paulo, Ina'elérát o pleito através do Despacho Decisório de fls. 371 a 378 concluindo pelas ilegitimidade dos créditos postulados. Inconformada, a interessada ingressou com a manifistação de inconibrmidade de fls. 386 a 407 (Yolume ffi, onde alega em síntese o :estante.. a) não deve prevalecer o resultado desfiivorável relativamente ao despacho decisório, porque incompleta e equivocada a análise de todos os elementos; b) a interessada exerce a função de comercial atacadista, pois preenche todos os requisitos legai s para seu enquadramento; c) corrobora tal afirmação a relação de notas de entrada e as notas de saldas que refletem as vendas da empresa, em anexo, as quais' comprovam que esta éatacadista, nos termos do art. lido RIP1/98; 69 outro elemento que comprova o afirmado é o proPrio cartão do CíVPJ da empresa, no qual se demonstra, no código e descrição da atividade económica princ0a4 que a empresa mann/estala é comercial vare/iria/atacadista de veículos automotores; e) éincorreto também aposição da fiscalização de que para ser contribuinte do IP/ a empresa necessariamente teria que realizar operações de industrialização, posto que o art. 12 da Lei n°9779/1999 equiparou as empresas comerciais a estabelecimento industrial; A assim sendo, a mai/Os/ame exerce /unção de alacat e é equiparada a estabeleci eido industrial pelo dispositivo legal em comento, 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001780/00-84 Recurso n° : 121.076 Acórdão n° 202-14.636 uma vez que é atacadiSta dos produtos da posição da TIPT 8703 e portanto goza do direito ao crédito do 1P1 por ser este um tributo não-cumulativo; g) ainda pode ser a manifestante contribuinte do 'Ff por opção, nos termos do art. lido 1UP1/98,. h) além disso a Lei h° 9.779/1999, indiscutivelmente trouxe um beneficio J2cal, equiparando a estabelecimento Md/arriai os estabelecimentos atacadista dos produtos da posição 8703 da 77Pf que é o caso da empresa em questão,' O sempre eriStai no ordenamentojurhto o direito ao crédito relativo ao IP/ ainda que os produtos entrados/sardos do estabelecimento sejam isentos, tributados ei allquota zero ou não tributado,. j) isto de/ir evidente que, a operação de entrada (crédito 1P0 não deve ser confundida ou necessariamente vinculada com a operação de salda (débito de LPI),. 19 0 artigo 180 do RIP/ deixa claro que a manifestante não necessüa de ser contribuinte do fPlpara gozar do 6e/1qt/eia/iscai em tela,. m) qualquer que seja a ótica observada, a manifestante, considerada ou não contribuinte do .1P4 goza por força da Lei 11 0 9779/1995? ou pelo art. MO, do direito de aproveitar os créditos acumulados de 1Pf que postulou,. Finalmente, tendo em vista as alegações acima, requer a manifestante seja reexaminado o despacho decisório pro/erido, com o conseqüente deferimento do pedido de ressarcimento do IP! ora pleiteado, por estar em pleno acordo com a legislação tributária de regência" Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto SP julgou por indeferir a solicitação, ementando, assim, sua decisão (fl. 1016): IÁIssunto: imposto sobre Produtos industrializados -7?! Período de apuração: 21/03/1999 a 31/03/1999 Ementa: . EQUIPÁRAÇIGÁ COMERCIANTE ÁTAICIDSEI. Para que o estabelecimento comercial varejista seja equiparado a alacad&a, deve realizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de vendas no atacado no semestre civil Solicitação ~lenda". 1 3 e 1 .bn , 22 CC-MF Ministério da Fazenda t Fl 77/ IC Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13804.001780/00-84 Recurso n° : 121.076 Acórdão n° : 202-14.636 Em 28/05/2002, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1022/1038) reiterando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda %. Fl. 24, 1Y Segundo Conselho de Contribuintes har,.; Processo n° : 13804.001780/00-84 Recurso n° : 121.076 Acórdáo n° : 202-14.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento de IPI, pleiteado por revendedor de veículos automotores, com base nos arts. 11 e 12 da Lei n°9.779/1999. A questão fulcral da presente contenda reside em saber se a recorrente é estabelecimento equiparado a industrial. Antes de adentrarmos na questão principal, necessário se faz analisar a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, referente a suposto descumprimento de ordem de serviço, por parte da Delegacia da Receita Federal em São Paulo e, também da Delegacia de Julgamento recorrida, quando da análise do pedido objeto do Presente Processo. Segundo a defesa: "Á recorrente sempre colocou toda documentayáo a'isposição dolisco, que sequer dihkenciou para observada. Não houve verificação sumária. Não foi analisado o pedido de diligência e provas pretendido pela Recorrente. Prova disso é o pro'prio ideferánento do fiscal do caso que, de pronto, já opinou contrariamente pretensão da Recorrente. Caracterizado, portanto, o cerceamento de defesa, pois arrancado brutalmente da Recorrente o direito de ter seus documentos verificados e, conseqüentemente, comprovar a origem do seu crédito. il... Ainda no dizer da reclamante, não lhe foi dado o direito de comprovar seu crédito por não ocorrer verificação sumária; não lhe permitiram produzir as provas que julgava cabíveis; não teria sido tratada dentro do rigor da lei e sem parcialidade e pessoalidade. A decisão teria, a seu ver, sido equivocada e incompleta na análise de todos os elementos, não devendo, por isso, prevalecer. Compulsando os autos, verifica-se ser completamente desprovida de razão a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela reclamante, pois, tanto o despacho decisório da Delegacia da Receita em São Paulo, quanto o acórdão da Delegacia de Julgamento recorrida trazem, pormenorizadas, as razões de indeferimento do pedido da reclamante. No caso, o não acolhimento da pretensão da recorrente deu-se em virtude de mera questão de direito, o não enquadramento da reclamante como estabelecimento equiparado a industrial, cuja definição decorre de texto de lei, prescindindo, portanto, de provas de natureza fática que pudessem ser produzidas pela reclamante. Demais disso, não consta da manifestação de inconformidade apresentada pela reclamante qualquer pedido de diligência, e, no tocante a provas complementares, a recorrente limitou-se a requerer sua intimação para a produção destas. No Processo Administrativo Fiscal, o sujeito passivo deve apresentar as provas que entender necessárias á comprovação de seu direito, 51 j11. ;b1, 2° CC-MF .3/47y±:-.Y Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4itCL2t5 Processo n° : 13804.001780/00-84 Recurso n° : 121.076 Acórdão O : 202-14.636 no momento de sua postulação, só podendo faze-lo, posteriormente, nas hipóteses previstas no § 4° do art.16 do Decreto n° 70.235/1972, do que não se trata em absoluto o caso em análise. Registre-se que não consta dos autos qualquer informação de que a reclamante tentou apresentar novas provas, ainda que extemporâneas. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, não se vislumbra qualquer situação em que o direito de defesa da reclamante tenha sido cerceado. Em assim sendo, não merece ser acolhida a preliminar suscitada pela demandante. Segundo consta da peça vestibular — Pedido de Ressarcimento — a reclamante seria empresa atacadista de veículos da posição 8703 da TIPI e, por força do artigo 12 da Lei n° 9.779/1999, equiparada a industrial. Todavia, compulsando-se os autos verifica-se que a recorrente não é, nem poderia, legalmente, em razão das atividades que exerce, enquadrar-se como atacadista, pois a sistemática de comercialização estabelecida pela Lei n° 6.729/1979, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de vekulos automotores de via terrestre, veda às concessionárias estabelecerem-se com o comércio atacadista desses produtos. Senão vejamos: O artigo 12 da referida lei assim dispõe: WrI. 12 O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a eamereklizarla para fins de revenda. Parágrafo único. Ficam excluídas da disposição deste artigo: operações entre concessionárias da mesma rede de distribuicgo que, em relação d respectiva quota, não ultrapassem 15% (quinze por cento) quanto a caminhões e 10% (dez por cento) quanto aos demais veículos automotores; vendas que o concessionário destinar ao mercado externo." Ao seu turno, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIP111998 ao definir, no art. 14, os estabelecimentos atacadista e varejista incluiu neste os que efetuarem vendas diretas a consumidor, ainda que, no mesmo semestre civil, até vinte por cento de suas vendas sejam por atacado. Ora, como à reclamante, por força do capta do art. 12 da Lei n°6.729/1979, só é permitida vender seus produtos diretamente ao consumidor, e que a ressalva trazida pelo parágrafo único desse artigo autoriza venda por atacado no percentual máximo de 15%, a conclusão lógica é de que a reclamante não se enquadra, em hipótese alguma, como estabelecimento atacadista. Na verdade, para efeito da legislação de IPI, é uma simples comercial varejista. Demonstrado que a reclamante não é comercial atacadista, também não será ela estabelecimento equiparado a industrial, pois a equiparação trazida pelo cadout do artigo 12 da 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. $fr 7. 4A: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001780/00-84 Recurso n° : 121.076 Acórdão n° : 202-14.636 Lei n° 9.779/1999 aplica-se, exclusivamente, aos atacadistas de veículos automotores classificados na posição 8703 da TIPI. Por outro lado, a opção condicionada que a recorrente alega haver feito não tem qualquer relevância tributária na esfera do IPI, pois salvo as duas hipóteses previstas no art. 11 do RIPI/1998 - os estabelecimentos comerciais que derem salda a bens de produção e as cooperativas que se dedicarem it venda em comum de bens de produção recebidos de seus associados — as demais equiparações são obrigatórias, portanto, não sujeitas à vontade do estabelecimento. Assim, se a recorrente estivesse enquadrada na hipótese prevista no art. 12 da Lei n° 9.779/1999, como alegado, a equiparação seria automática, independentemente de opção. De outro lado, como ela não é comerciante de bens de produção nem cooperativa revendedora desses bens, não pode ela equiparar-se voluntariamente. Dai, as normas do artigo 13 do RIPI/98 não se aplicam ao caso da recorrente. Esclareça-se que, a partir do momento em que se dá a equiparação, o sujeito passivo passa a ter de cumprir todas as obrigações referentes ao 1PI, inclusive, as pertinentes ao recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos nas saldas dos produtos do estabelecimento. Frise-se que, neste caso, não fica ao alvedrio do contribuinte determinar quando passam a viger as obrigações advindas da equiparação. Assim, não há possibilidade de se apropriar de créditos referentes às aquisições de produtos e não haver o débito correspondente à sua salda (revenda) do estabelecimento equiparado a industrial. Pois a não-cumulatividade visa justamente compensar o débito de cada operação com os créditos do imposto exigido na operação anterior. Se a operação presente não é tributada, não há débito a ser compensado, portanto não há falar-se em crédito da operação precedente. Outro ponto que merece ser esclarecido, é que predita equiparação não é um beneficio fiscal, nem a ele se assemelha. Na verdade, é uma forma de expandir o campo de abrangência do 1PI, pois, além da fase produtiva, atinge-se também a fase de distribuição dos produtos. Equivoca-se a defesa quando entende que a equiparação lhe daria crédito sem os correspondentes débitos da saída. Na verdade, a equiparação para a recorrente seria um péssimo negócio, pois se ela, de fato, atendesse às condições para equiparar-se a industrial, ela teria direito ao crédito do IPI incidentes na aquisição dos automóveis para revenda, mas por outro lado, todas as saídas desses produtos de seu estabelecimentos estariam sujeitos à incidência do imposto, pois a salda de produtos de estabelecimento equiparado a industrial, nos termos do inciso II, in fine, do art. 32 do RIPI/1998 é fato gerador de IPI. Assim, junto com o direito aos créditos, viria a obrigação referente aos débitos e estes, em regra são bem maiores do que aqueles, já que, por se tratar de revenda de mercadoria, a operação que gerou o débito é tributada à mesma aliquota da precedente que originou o crédito, mas a base de cálculo desta é menor do que a daquela. Para melhor clareza do aqui explanado, sirvo-me do seguinte exemplo: a empresa equiparada a industrial adquirira um veículo X por R$10.000,00 e o revendeu por R$13.000,00. O automóvel saíra do estabelecimento industrial tributado pelo IPI à aliquota de 10%. Dai, a adquirente tivera direito a R$1.000,00 de crédito. Em contrapartida, quando revendeu o veículo, na saída do estabelecimento, ocorreu fato gerador do IPI, e o produto foi tributado à mesma aliquota de 10%, 7 2° CC-MF s., Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13804.001780/00-84 Recurso n° : 121.076 Aárdáo n° : 202-14.636 portanto, houve um débito de R$1.300,00. Aplicando-se a não-cumulatividade, fez-se a compensação de débito-crédito e apurou-se saldo devedor de R$300,00 a ser recolhido. É de observar-se que, no caso dos atacadistas equiparados a industrial, por ser a operação de revenda (saída do estabelecimento equiparado a industrial) tributada com a mesma aliquota da operação anterior (saída do estabelecimento industrial ou importador), o valor do débito será sempre maior do que o do crédito, salvo se o preço de venda for menor do que o de aquisição, o que geralmente não ocorre. Desta feita, no caso ora em discussão, mesmo que a reclamante estivesse enquadrada na hipótese de equiparação prevista no artigo 12 da Lei no 9.779/1999, ainda assim não teria direito a ressarcimento de crédito do IPI, porquanto os débitos referentes às saídas (revendas dos automóveis) de produtos tributados do estabelecimento seriam maiores do que os créditos referentes às aquisições dos veículos. Por todo o exposto, conclui-se que a autoridade recorrida, ao indeferir o pedido de ressarcimento de créditos de IPI postulado pela reclamante, apenas deu cumprimento à legislação fiscal vigente. Assim agindo, não violou qualquer princípio previsto na Carta Política, tampouco violou qualquer norma infraconstitucional. Diante disso, a decisão monocrática não merece reprimenda. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 4.1\14% PINHEIRO TORRES 8

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4709402 #
Numero do processo: 13656.000575/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13886
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO JOSÉ DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO-SECTAMA E(AR(PtOS PENHA PRE IDENT / - / 7 é le . ELI E hM ND S DE BRITTO RELAT *RA FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.00057512002-30 Acórdão n° : 106-13.886 Recurso n° : 136.774 Recorrente : RAIMUNDO JOSÉ DA CUNHA RELATÓRIO Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em março de 1996 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pela DECLARAÇÃO de fl. 2, assinada pelo representante da fonte pagadora de seus rendimentos FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A e procuração de fl. 3. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe E da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas (fls.7/9). Cientificado dessa decisão (fl.10), tempestivamente, seu procurador apresentou manifestação de inconformidade de 115.1 1/14. Os membros da 4. Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 43/47, sob o fundamento de que, na data do protocolo do pedido de f1.1, o direito de o contribuinte pleitear a restituição estava extinto. Dessa decisão tomou ciência (f1.48) e, na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls.49/52. Leio em sessão seus argumentos. É o Relatório. i j((- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000575/2002-30 Acórdão n° : 106-13.886 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/66 - C.T. N. mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1994 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de inicio, para o 3 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000575/2002-30 Acórdão n° : 106-13.886 sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judicias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000575/2002-30 Acórdão n° : 106-13.886 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: 1 - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, scaput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.00057512002-30 Acórdão n° : 106-13.886 obrigado a restituir°, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dal referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago s6 nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo cedo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatótia" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do 4-55 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000575/2002-30 Acórdão n° : 106-13.886 prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões DF, em 18 de março de 2004. ,4a21,01aC( 7 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000156/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Da matéria privativa de apreciação pelo Poder Judiciário não cabe ao julgador administrativo tomar conhecimento. VALOR DA TERRA NUA - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da terra Nua mínimo VTNm, que vier a ser questionado. O laudo há de retratar expressamente a situação do imóvel rural no momento do fato gerador do imposto, não surtindo efeito laudo relativo a outro exercício. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30317
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ILEGALIDADE. De matéria privativa de apreciação pelo Poder Judiciário não cabe ao julgador administrativo tomar conhecimento. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. 110 A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. O laudo há de retratar expressamente a situação do imóvel rural no momento do fato gerador do imposto, não surtindo efeito laudo relativo a outro exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz • Bartoli. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 JO O iell‘NDA COSTA P esidente e Relator e 4 Nrn 752 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.424 ACÓRDÃO N° : 303-30.317 RECORRENTE : BELCHIOR MOREIRA LAGARES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Belchior Moreira Lagares foi notificado a pagar o Imposto Territorial Rural incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Piraíba", localizada no Município de Apiacás/MT, com área de 2.999,7 hectares, cadastrada na SRF sob o • número 4264647.2. Foram exigidos os valores de ITR e das contribuições, no total de R$ 9.200,72. Foi considerado o grau de utilização de 0,0%, sendo aplicada a alíquota de cálculo de 3,80%. Inconformado, o contribuinte argúi na impugnação que, com o Acórdão 203-04.997, em Sessão de 14/10/98, o Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, relativamente ao mesmo imóvel, referente ao exercício de 1994, considerando a exigência infirmada com o laudo técnico em que fora estabelecido o VTN de R$ 5,49 por hectare, totalizando para a propriedade em R$ 16.468,36; pede que os valores constantes da notificação de lançamento do 1TR/1995 sejam adequados aos da Notificação de Lançamento do ITR/1994, tendo em vista que está ao amparo no mesmo laudo técnico. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. Diz que o contribuinte não havia juntado o laudo técnico a que se refere o julgamento anterior do 2° Conselho de Contribuintes e, mesmo que o apresentasse, • não teria valia para o presente processo, uma vez que os dados ali constantes são relativos a 1994 e não a 1995, ao passo que o laudo deve se reportar ao exercício em discussão. Por outro lado, o fator que mais colaborou para o valor cobrado no lançamento não foi o vrN e sim a improdutividade da propriedade, constando o nível de 0,0% o que somado ao tamanho e localização da propriedade, levou à alíquota de 1,90 que foi duplicada a 3,80% pelo fato de ser em mais de um exercício consecutivo a referida improdutividade (Lei 8.847/94, art. 5 0, § 3°). Inconformado, o contribuinte dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em resumo, suas alegações são as seguintes: a) No processo fiscal relativo ao ITR/1994, ano base 1993 demonstrou e foi aceito pela autoridade julgadora o valor da terra nua inferior ao lançado pela Receita Federal, b) a última DITR que apresentou referiu-se ao exercício de 1994, de modo que, os novos lançamentos relativos a 1995 e 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.424 ACÓRDÃO N° : 303-30.317 somente poderiam se materializar após o julgamento do processo do ITR/1994, uma vez que a decisão teria o condão de ajustar, tanto os valores e VTNm utilizados quanto os índices de utilização de terra, isto pelo fato de que não houve exigência de apresentação de declaração de ITR (DITR) para 1995 e 1996; c) Assim, se o recurso do contribuinte relativo a 1994 foi provido e aceito o VTN constante do laudo técnico, isto significa dizer que o laudo técnico foi homologado pela repartição fiscal e portanto permanece o valor da terra nua de R$ 16.468,36 do que resultou um ITR de R$ 428,83 relativo a 1994; • d) Como não houve exigência de nova DITR para 1995 e 1996, mas houve apenas correção monetária dos valores relativos a 1994, e sendo tais valores refeitos em função da decisão proferida no processo administrativo, obviamente, a base de cálculo terá que ser considerada como aquela utilizada no lançamento do exercício de 1994; e) Quanto à exigência de novo laudo para 1995, é despropositada, uma vez que o contribuinte não contestou o grau de utilização de 0,0%, "permanecendo até hoje", como faz prova com o laudo técnico que faz juntar, apresentado com o processo fiscal relativo ao ITR/1994. f) São feitas as seguintes considerações a respeito do imóvel: 1. Não existe estrada terrestre, sendo o acesso possível apenas por • via aérea; 2. Segundo a Lei 5.993, de 03/06/1992, o imóvel está situado na Zona 6 do Zoneamento Antrópico Ambiental, definida no art. 21 e seus parágrafos e incisos. O proprietário é obrigado a preservar toda a área do mesmo, havendo impedimento de exercer atividades de quaisquer espécies que de alguma forma modifiquem o estado natural da propriedade, mas deve deixar a terra intacta. Chama atenção sobretudo para os incisos 9 e 10 do laudo, onde se menciona a impossibilidade material e legal de se exercer atividades tendentes à exploração do imóvel; g) Na matéria de direito, diz não concordar com a forma como foi majorada a base de cálculo para o lançamento do imposto relativo a 1994 influenciando os lançamento de 1995 e 1996. Foi um aumento sem amparo legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.424 ACÓRDÃO N° : 303-30.317 Passa a analisar a matriz constitucional e a matriz legal do ITR, para concluir que foram cometidas ilegalidades e inconstitucionalidades na fixação do VTNm, citando a jurisprudência predominante aprovada pela Primeira Seção do STJ, DOJ de 19/06/1996 p. 21940, conquanto referente ao IPTU; cita ainda decisões proferidas pelo STJ. Conclui que majoração de tributo é matéria privativa da lei ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. Além disso, a Instrução Normativa 16/95 fere o princípio da anterioridade tributária já que editada no próprio ano de 1995, ano do lançamento. Ao final, pede seja conhecido o recurso e no mérito lhe seja dado provimento. • É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.424 ACÓRDÃO N° : 303-30.317 VOTO A pretensão do recorrente resume-se em que seja considerada a propriedade como sendo toda ela área de preservação permanente, por expressa disposição legal, não sendo permitido o exercício de qualquer atividade de exploração agrícola. Reconhece que o grau de utilização já era 0,0 % em 1993 e permaneceu em 1994 pela mesma razão. Diz ademais que como apresentou DITR para o exercício de 1994 e não havia mais obrigação dessa Declaração para os exercícios seguintes e • como as condições para 1995 são as mesmas que aquelas para 1994, como reconhecido no julgamento do processo relativo ao último exercício, então porque não alterar as condições no lançamento mas apenas proceder à correção imposta por lei. Ademais, a situação do imóvel fora então comprovada com laudo técnico corretamente elaborado. Assim, as condições reconhecidas para o ITR de 1994 têm força para ajustar os valores para 1995 e 1996 e o VTN respectivo e deste modo o VTN de R$ 16.468,36 deve ser adotado para o cálculo do ITR e não o que foi lançado na Notificação de Lançamento. Como bem colocado na decisão de primeira instância a pretensão do contribuinte não pode ser acolhida por faltar-lhe sustentação legal. Com efeito, na forma da Lei 8.847/1994, a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior, no caso, 1994 valor fixado em forma de VTNm pela Secretaria da Receita Federal na forma prevista no art. 3° da mesma Lei. • No caso de o contribuinte pretender a revisão do VTN terá que justificar o pedido com laudo técnico que detalhe as condições de localização, padrão de terras e serviços disponíveis para a propriedade e lhe atribua o valor correto na forma da Lei. Neste processo, o contribuinte não apresentou o laudo técnico específico para o exercício mas um laudo que juntara em processo fiscal relativo a ITR do exercício anterior — 1994. Ora o laudo não serve para o presente processo tendo em vista que em cada exercício a realidade se altera de modo que o ITR lançado deve corresponder a essas alterações. O laudo juntado, portanto, não atende aos termos do art. 3°,§ 4° da Lei 8.847/94. Quanto às argüições de ilegalidades e inconstitucionalidades existentes no modo de calcular o ITR com base na legislação em vigor, não podem ser conhecidas por esta instância administrativa já que se trata de matéria reservada à decisão do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.424 ACÓRDÃO N° : 303-30.317 Por estas razões e por aquelas postas na fundamentação da decisão recorrida, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 JOÃO OL • D • COSTA - Relator • • 6 ;eipt.IL MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:,..e.:-"nr.,, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13688.000156/99-37 Recurso n.° 123.424 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.317 • Brasilia-DF, 08 de agosto de 2002 / Ia, a .nia Costa Pr-sidente da Terceira Câmara Ciente em: 19 . "g . 7001 -..... O CÇ-' rm,m3, ça Ira IP( -\) giN/31 Pr'' (DF 1 • Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000559/2001-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PAGO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Sendo que até o ano-calendário de 1995, tais benefícios não se sujeitavam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, somente quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade eram tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUDES FERNANDO ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )UARIA HELENA COTTA CAletigtátr- PRESIDENTE OSCAR LUIZ M DONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: o 4 MA 2007 k.4-n FAZENDA EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00055912001-13 Acórdão n°. : 10421.793 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEA RIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000559/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.793 Recurso n° : 139.070 Recorrente : EUDES FERNANDO ALVES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração fls.03/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 4.738,48, dos quais R$ 2.297,56, correspondem a imposto suplementar, R$ 1.723,17, correspondem a multa de oficio e R$ 717,75, correspondem a juros de mora, calculados até 02/2001. O crédito apurado teve origem na revisão de declaração de rendimentos correspondente ao exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido constatada a infração "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregando. Fonte pagadora Petros." Irresignado, o contribuinte apresentou sua impugnação às fls. 01/02, na qual argumenta, em síntese, que: a) Contribuiu para a fundação Petros desde 1970 e se aposentou em 1990; b) Recebe renda periódica (suplementação salarial), de acordo com o art. 31, inciso I da Lei n° 7.713/88 com redação determinada pelo art. 4° da Lei n° 7.751/89, portanto renda periódica isenta, por se tratar de rendimento correspondente à parcela das contribuições já tributadas, cujo ônus para a constituição do patrimônio da entidade foi do Fik beneficiário* . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000559/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.793 c) A fração de 1/2 deduzida dos rendimentos pagos pela Petros, qe não considerou a isenção, é decorrente do disposto na decisão 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — 1 a Região Fiscal; d) Fundamentou seu pleito, ainda, no art. 6°, inciso VII, b, da Lei n° 7.713/88, art. 2°, inciso IX da IN SRF n°02/93, art. 104, III, do CTN. Analisando a impugnação apresentada, a i a Turma da DRJ do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: a) a isenção em tela, a teor do quanto disposto nos arts. 6°, inciso VII, b, da Lei 7.713/88, bem como art. 31, I, da Lei 7.751/89, estava condicionada a dois requisitos: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tivessem sido tributados na fonte; b) a IN n° 02/93 foi editada nesse mesmo sentido, ratificando o disciplinamento anteriormente fixado para o gozo do aludido beneficio fiscal; c)a partir de 01/01/1996, contudo, a legislação de regência do IRPF sofreu alterações, com a dição da Lei n° 9.250/95, de modo que, atualmente, os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual, deixando assim de excepcionar a circunstância da tributação do património da entidade e independentemente de quem tenha sido o ónus da contribuição e do período a que se referem; d) a omissão apurada refere-se à suplementação de aposentadoria recebida no ano-calendário 1998, ou seja, já sob a vigência da Lei n° 9.250/95, cujo art.33 revogou qualquer hipótese de não incidência do imposto sobre a complementação de aposentadori 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00055912001-13 Acórdão n°. : 104-21.793 paga por entidades de previdência privada, não há que se falar em isenção, estando correto o lançamento; e) o entendimento do Conselho de Contribuintes é nesse mesmo sentido. Irresignado com a decisão, o contribuinte, ora recorrente, apresentou recurso voluntário (fls. 37/52) reiterando as alegações apresentas ao longo da sua impugnação. riÉ o Relatório at. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000559/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.793 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Tendo o processo retornado de diligência proposta por nós sem que se conseguisse cumprir a sua finalidade, passemos à decisão. A discussão da presente questão gira em torno da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias recebidas a título de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Ou seja, a lide versa sobre auto de infração, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, que originou um crédito tributário de IRPF decorrente de omissão de rendimentos, decorrente de trabalho com vínculo empregatício recebido da Fundação Petrobrás — PETROS, conforme declaração da fonte pagadora, e declarados como isentos pelo contribuinte. A tese argumentativa do suplicante, de que as verbas recebidas em decorrência do plano de complementação de aposentadoria são isentas da incidência do imposto de renda, não merece prosperar, pois é entendimento da maioria do Colegiado que os valores recebidos relativos à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada são tributáveis, por falta de previsão legal que os isente da tributação. Ou seja, o Colegiado entende que com a revogação da isenção contida na alínea "b" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, operada pela Lei n° 9.250, de 1995, deve incidir o imposto de renda sobre a totalidade da verba recebida a título de complementação ...git{de aposentadoria, exceto sobre o valor correspondente de forma proporcional ao valor d _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.00055912001-13 Acórdão n°. : 104-21.793 contribuições relativas ao período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, desde que fique, devidamente, comprovado, pelo contribuinte, o Ónus assumido. É de se esclarecer, que no resgate de contribuições de previdência privada, somente não se tributa à contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Por outro lado, o que é passível de discussão, na complementação de aposentadoria por tempo de serviço pago por entidade de previdência privada, é o valor proporcional relativo às contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, e cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, desde que, devidamente, comprovadas. A norma legal sobre assunto diz: Lei n.° 9.250, de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições? Desta forma, tem-se que se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. É de se ressaltar que, somente não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, os valores das contribuições cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95 1% iff 7 .11NISTÉRIO DA FAZENDA ?RIMEIRõ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707,000559/2001-13 Acórdão n°. : 104-21.793 Nota-se da análise dos autos que o recorrente sustenta que, aposentado em 1990, teria adquirido o direito de não tributar os rendimentos, caracterizados como complementação de aposentadoria, mesmo após o advento da lei n° 9250/95. Ampara-se, para tanto, no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal; artigo 144, do Código Tributário Nacional e nos artigos 6°, inciso VII, alínea it" e 31, da Lei n° 7713/88 (vigente à época dos fatos). Ora, é cristalino, nos autos, que nem, ao menos, ficou comprovada a condição estabelecida pela alínea "b" do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, ressaltando-se que, ao contrário, comprovado ficou serem tributáveis os rendimentos recebidos da Petros, que assim os informou no Comprovante de Rendimentos. Desta forma, não procede ao pedido de restituição de imposto de renda na fonte, formulado pelo suplicante, já que os valores recebidos, a título de complementação de aposentadoria, pagos por entidade de previdência privada não são isentos, perante a legislação tributária, bem como não houve comprovação, nos autos, que o ônus das contribuições, no período de 01/01/89 a 31/12/95, foram suportadas pelo suplicante. Diante do conteúdo do pedido, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006 ilyi oCAR dewz... d ..e,....47.......e.t. O LUIZ EN NÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4712677 #
Numero do processo: 13748.000471/2003-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 Ementa: PDV – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF INCIDENTE SOBRE VERBAS PAGAS NO BOJO DE PDV - CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 03/1999 - A partir da edição do Ato Declaratório SRF nº 03, de 07 de janeiro de 1999 (DOU de 08/01/1999), ficou evidente que a Administração Fiscal reconheceu que as verbas pagas no bojo de PDV não estão no campo de incidência do imposto de renda. Não seria por outro motivo que o referido Ato Declaratório informa que tais verbas não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, considerando que o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais adotaram a teoria da actio nata para a hipótese vertente, que traz ínsito o entendimento de que o direito somente prescreve a partir do reconhecimento de sua violação, mister assegurar que o termo de início para que os contribuintes exerçam tal direito fluiu a partir de 08 de janeiro de 1999. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), que acolheram a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 Ementa: PDV – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF INCIDENTE SOBRE VERBAS PAGAS NO BOJO DE PDV - CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 03/1999 - A partir da edição do Ato Declaratório SRF nº 03, de 07 de janeiro de 1999 (DOU de 08/01/1999), ficou evidente que a Administração Fiscal reconheceu que as verbas pagas no bojo de PDV não estão no campo de incidência do imposto de renda. Não seria por outro motivo que o referido Ato Declaratório informa que tais verbas não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, considerando que o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais adotaram a teoria da actio nata para a hipótese vertente, que traz ínsito o entendimento de que o direito somente prescreve a partir do reconhecimento de sua violação, mister assegurar que o termo de início para que os contribuintes exerçam tal direito fluiu a partir de 08 de janeiro de 1999. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:42:01Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:42:01Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:42:01Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:42:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:42:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:42:01Z; created: 2009-09-09T12:42:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T12:42:01Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:42:01Z | Conteúdo => 1 CCO I /CO6 Fls. 63 " MINISTÉRIO DA FAZENDA <lr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 13748.000471/2003-87 Recurso n° 163.270 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1984 Acórdão n° 106-17.131 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente VICTOR PENNA DA ROCHA Recorrida r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1984 Ementa: PDV — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO QÜINQÜENAL DA DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF INCIDENTE SOBRE VERBAS PAGAS NO BOJO DE PDV - CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO SRF N° 03/1999 - A partir da edição do Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 (DOU de 08/01/1999), ficou evidente que a Administração Fiscal reconheceu que as verbas pagas no bojo de PDV não estão no campo de incidência do imposto de renda. Não seria por outro motivo que o referido Ato Declaratório informa que tais verbas não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, considerando que o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais adotaram a teoria da adio nata para a hipótese vertente, que traz insito o entendimento de que o direito somente prescreve a partir do reconhecimento de sua violação, mister assegurar que o termo de início para que os contribuintes exerçam tal direito fluiu a partir de 08 de janeiro de 1999. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR PENNA DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para o exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplent convocado), que acolheram a decadência. • • Processo n°13748.000471/2003-87 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.131 Fls. 64 ANA s ;I R 1' IBE461, OS REIS President; Gil ANNI CHRI'fir : NUNE CAMPOS R- ator / ORMALIZAD tit, :fid 3 NOV 2008 Participaram, (1, •b Vigamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, • tberta de Azered. 'Frreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, h ama Mesquit. is urenço de Souza, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocad si, Ana Paula ' com lli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente 'a Câma e Ana aria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório O contribuinte Victor Penna da Rocha, já qualificado nestes autos, apresentou pedido de restituição de imposto de renda, em 17/10/2003, que incidiu sobre verbas de pretenso programa de demissão voluntária instituído pela IBM do Brasil, no ano-calendário 1983. O pedido foi apresentado por intermédio de procurador constituído nos autos (fls. 1 a 11). Pelo Parecer n° 57/2006, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu (RJ) indeferiu a pretensão acima, sob argumento de que o pedido foi protocolizado após o prazo qüinqüenal definido no Código Tributário Nacional. Inconformado com a decisão acima, o contribuinte, por intermédio de procurador, manejou manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em recurso datado de 15/05/2007 (fls. 30). A DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), apreciando o apelo, indeferiu a pretensão e prolatou o Acórdão n° 13-16.704 (fls. 42 a 46), de 27 de julho de 2007, que restou assim ementado: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Na seqüência, aos autos, foi juntada a certidão de óbito do contribuinte, falecido em 19/05/2006 (fls. 48). . A decisão de 1° grau foi notificada ao cônjuge do contribuinte em 17/10/2007 (fls. 49 e 50). Em 25/10/2007, por intermédio do procurador constituído nos autos pelo então contribuinte, foi interposto recurso voluntário, pedindo o afastamento da decadência j . reconhecida pela decisão recorrida, bem como a correção do indébito pela Norma de Execuçã 2 . . Processo n°13748.000471/2003-87 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.131 Fls. 65 Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27 de junho de 2007, acrescida de juros Selic a partir de 1996, e expurgos inflacionários, estes na forma do Acórdão n° 107-06.113. Este recurso voluntário compôs o lote n° 06, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 06/08/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O contribuinte havia constituído procurador nos autos, o Sr. José Frederico Valladão Koplin. Este formalizou o pedido e apresentou a manifestação de inconformidade. Aqui, ressalte-se que, quando da protocolização da manifestação de inconformidade, já falecera o contribuinte, não havendo nos autos uma procuração ratificadora dos poderes do mandatário exarada pelo inventariante. Tal ponto não foi discutido na impugnação, já que o julgador a quo não tinha conhecimento do óbito do contribuinte. O cônjuge do contribuinte foi notificado pessoalmente da decisão recorrida e, ato continuo, acostou aos autos a certidão de óbito do peticionário (fls. 48 a 50). Na seqüência, o antigo procurador interpôs o presente recurso voluntário. Considerando que o representante do espólio não outorgou expressamente os poderes de representação deste processo para o Sr. José Frederico Valladão Koplin, a Câmara deveria reconhecer a irregularidade processual, declarando a ausência do recurso. Entretanto, a seqüência de atos do processo, com a notificação ao cônjuge supérstite do Acórdão da Turma de Julgamento, aliado ao recurso tempestivo apresentado pelo vetusto procurador, leva-se a reconhecer que houve uma outorga tácita de poderes do cônjuge do contribuinte para o Sr. José Frederico Valladão Koplin, aqui presumindo que o cônjuge supérstite seja o inventariante. Ademais, como abaixo se verá, considerando que a decisão recorrida somente afastou a decadência, a administração fiscal terá oportunidade de apreciar as demais questões de mérito, ocasião em que pode e deve ser regularizada a representação processual em debate. Assim, reconhecendo a higidez processual do recurso voluntário apresentado, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi considerado intimado da decisão recorrida por intermédio de seu cônjuge supérstite em 17/10/2007 (fls. 50), e interpôs, por intermédio de procurador, o recurso voluntário em 25/10/2007 (fls. 51), dentro do trintidio legal. Agora, passa-se a apreciar o recurso voluntário apresentado. Até este momento processual, a única questão debatida foi o prazo decadencial do direito de restituição pugnado nos autos. Assim, esta Câmara deve-se cingir a definir a controvérsia em relação à decadência, e, caso esta seja afastada, deve-se devolver os autos para jl a apreciação das demais questões de mérito pela Receita Federal. A questão do termo de inicio do prazo decadencial da restituição de tribut declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, quer em control . Processo tf 13748.000471/2003-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.131 Fls. 66 concentrado, quer em controle difuso, bem como de tributos que a administração fiscal, em abstrato, considerou sua incidência indevida, suscitou intenso debate no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se a teoria da actio nata [enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever (actione nun nata non praescribitur) I ], como é exemplo o Acórdão CSRF/04-00.182, assentado na sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c,) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. Como se percebe da ementa acima, o termo a quo do prazo decadencial é móvel, a depender de futura decisão do STF, no controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal, quando a decisão da Suprema Corte ocorrer no controle difuso, ou, ainda, da publicação de ato da administração que reconheça o direito creditório em abstrato. Deve-se ressaltar, por oportuno, que se assentou, também, no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, que o prazo decadencial seria qüinqüenal. A partir da edição do Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 (DOU de 08/01/1999), abaixo transcrito, ficou evidente que a Administração Fiscal reconheceu que as verbas pagas em PDV não estão no campo de incidência do imposto de renda. Não seria por outro motivo que o referido Ato Declaratório informa que tais verbas não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6 2, V. da Lei n1 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatária, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N2 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 32. ed. São Paulo: Savaiva, 1994, v. 1 p.297. Processo n° 13748.000471/2003-87 CCOI /036 Acórdão n.° 106-17.131 Fls. 67 restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SE!? g 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF ng 73, de 15 de setembro de 1997; — no caso de pessoa Pica que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. (grifei) Dessa forma, adotando o entendimento prevalente nos Conselhos de Contribuintes no tocante ao prazo decadencial de repetição de indébito para o caso vertente, mister reconhecer que a administração fiscal afastou a incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas por contribuinte no bojo de PDV, com termo de inicio para que os administrados exerçam tal direito a partir de 08 de janeiro de 1999. Assim, em 17/10/2003, ainda não tinha fluido o qüinqüênio decadencial do direito à repetição do indébito. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo o processo .. a q.e a Receita Federal aprecie as demais questões de mérito. Sala das Ses .es, em 10 de e tubro de 2001j, Giova i Christian '1 1 viampos I

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Numero do processo: 13640.000063/95-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - LIMITE DE RECEITA - LEI 8864/94 INAPLICABILIDADE. Para fins fiscais, o limite de receita para efeitos de enquadramento no regime aplicável à microempresa, é o estabelecido no artigo 2º da Lei Nº 7.256/84, alterado pelo artigo 42 da Lei nº 8.383/91. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO DO ÍNDICE DE ARBITRAMENTO - A base de cálculo do lucro arbitrado após o transcurso de 180 dias previsto no art. 25 do ato das disposições transitórias da Constituição Federal e da portaria 524/79, que revogou a de numero 22/79, é de 15% da receita bruta até o advento da Lei nº 8.981/95. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05212
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Para fins fiscais, o limite de receita para efeitos de enquadramento no regime aplicável à microempresa, é o estabelecido no artigo 2° da Lei N° 7.256/84, alterado pelo artigo 42 da Lei n°8.383/91. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - MAJORAÇÃO DO ÍNDICE DE ARBITRAMENTO - A base de cálculo do lucro arbitrado após o transcurso de 180 dias previsto no art. 25 do ato das disposições transitórias da Constituição Federal e da portaria 524/79, que revogou a de numero 22/79, é de 15% da receita bruta até o advento da Lei n°8.981/95. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idènticas decisões. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENFICA PANIFICADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g, `' • FRANCISCu DE ES -IB IRO DE QUEIROZ PRESIDEN E 0\ EDW •• S DinNTOS RE • ver Processo n° : 13640.000063/95-52 Acórdão n° : 107-05.212 FORMALIZADO EM: 22 O U T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ()1,P Processo n° : 13640.000063/95-52 Acórdão n° : 107-05.212 Recurso n° : 115.904 Recorrente : BENFICA PANIFICADORA LTDA RELATÓRIO A matéria trazida julgamento consubstancia-se no auto de infração doc. de fls. 01, que exige imposto de renda pessoa jurídica, imposto de Renda na fonte do arbitrado e contribuição social. Conforme termo de verificação fiscal doc. de fls. 08, a autuada no ano calendário de 1.993 apresentou declaração pelo lucro presumido, e no ano calendário de 1.994 declarou como microempresa. Constatou-se ainda que a autuada no ano calendário de 1.994 não escriturou o livro caixa, bem como não mantém escrituração regular. A autoridade fazendaria conforme demonstrativos de fls. 09 verificou que o sujeito passivo teve receita bruta anual superior a 96.000 UFIR, portanto superior ao que determina a ADN n° 33 de 7 de junho de 1994, diante desse fato desclassificou- a como microempresa. Por outro lado em não tendo a autuada escrituração contábil regular, e ou escrituração do livro caixa arbitrou sua lucratividade, iniciando o mês de janeiro de 1.994 com 15% sobre a receita bruta, majorando referido índice nos meses seguintes em 0,6% (Port. 524/93, art. 70, e IN 79/93 art. 8°), e como fundamentos legais o art. 539 combinado com art. 534 do RIR/94. Como enquadramento legal traz o art. 539, I - RIR/94; Art. 399, I RIR/80, com penalidade aplicada de 100% s/ imposto. e 3 Processo n° : 13640.000063195-52 Acórdão n° : 107-05.212 Anote-se que a autoridade fiscal abateu da exigência fiscal as parcelas declaradas a titulo de IRPJ - (doc. de fls.53) . Impugnando o feito fiscal, defende-se a autuada enfocando ser erróneo o enquadramento, pois de acordo com a Lei n° 8.864 de 28-03-94 considera- se como microempresa aquela que cuja receita bruta seja igual ou inferior a 250.000 UFIR. Sustenta ainda ser ilegal a ADN/34 porque desconsiderou a Lei 8.864/94, portanto incorreto o arbitramento e as exigências reflexivas da Contribuição Social e imposto retido na fonte. O Julgador Singular manteve as exigências do IRPJ e I. Fonte, dispensando a contribuição social por ter o contribuinte declarado a exigida, reduz a penalidade para 75% aplicando a Lei n° 9430/96, art. 44, inciso I. Em recurso tempestivo, a recorrente reitera as alegações da impugnação e pede o cancelamento da medida fiscal. É o Relatório.4. 4 Q L!fe Processo n° : 13640.000063/95-52 Acórdão n° : 107-05212 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidade legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a apreciação deste colegiado, trata de desenquadramento do regime de microempresa e arbitramento de lucratividade, visto a autuada ter declarado o IRPJ/95 referente o ano calendário de 1.994 como °Microempresa". A recorrente nas razões de impugnação e recurso, sustenta que a sua receita operacional no ano calendário de 1.994 não ultrapassou o limite de 250.000 UFIRs, portanto dentro do limite previsto no artigo 2°, I, da Lei 8.864/94. Ainda há de observar-se que o artigo 34 da citada Lei definiu: "O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, a contar da data de sua publicação" Decidindo. Anote-se que o limite de 96.000 UFIR foi estipulado pelo artigo 42 da Lei 8383/91, verbis: " Art. 42 - O limite da receita bruta anual previsto para a isenção das microempresas (Lei 7.256, de 27 de novembro de 1.984) passa a ser de noventa e seis mil UFIR. O limite de até 96.000 UFIR no ano para enquadramento da microempresa, previsto no artigo 2° da Lei 7.256/84, alterado pelo art. 42 da Lei 8383/91, somente foi elevado para 250.000 UFIR pela Lei n° 9.317/96, artigo 2° I, II., a qual em 91r 5 (Irr. Processo n° : 13640.000063195-52 Acórdão n° : 107-05.212 seu artigo 31 revogou textualmente os artigos 2° da Lei 7256/84 e artigo 42 da Lei 8383/91. Observa-se entretanto que a Lei 8.864/94, objetivou o tratamento diferenciado para as microempresa, e empresas de pequeno porte, assim, de imediato foi introduzida mais uma categoria a ser beneficiada. Entretanto no capitulo "V - DO REGIME TRIBUTÁRIO E FISCAL" o Art - 10" da Lei n° 8.864/94 foi vetado, conseqüentemente, aplicam-se as regras anteriores nos termos do ADN-COSIT 33/94). Comprovado que a recorrente além de ultrapassar o limite previsto no ADN-COSIT 33/94, não possui escrita regular nem escrituração do livro caixa referente o ano calendário de 1.994, correta é a exigência pelo lucro arbitrado. Entretanto, quanto ao agravamento mensal do índices de arbitramento, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. O artigo 9° do Código Tributário Nacional trata das limitações da competência tributária e assim dispõe: 4, "Art. 9- - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21,25 e 65; II - De que se trata o agravamento mensal do índice de arbitramento senão de mascarada majoração do tributo'W Qk 6 Processo n° : 13640.000063/95-52 Acórdão n° : 107-05.212 Se, no início do período o percentual é de 15% e no final pode atingir o dobro, é mais que certo tratar-se de majoração de tributo. Este agravamento não foi instituído através de lei, mas sim através de Portaria Ministerial (Port. n° 524/93, art° 7°, c/c a IN n° 79/93, art. 8 0), que não tem força de lei, tampouco poderes para agravar os percentuais do agravamento do lucro arbitrado conforme o previsto no artigo 25 das Disposições Transitórias da CF/88. Considerando-se que a norma que instituiu referido agravamento colide nitidamente com os princípios Constitucionais referentes às limitações da competência tributária, entendo que o agravamento do percentual do arbitramento deve ser afastado, mantendo-se o índice uniforme de 15% para todo o ano calendário de 1.994 conforme determina a lei que rege a matéria. No que diz respeito a manutenção do reflexivo do I.R.Fonte o mesmo deve ajustar-se as novas bases de cálculos do lucro arbitrado em 15% para todo o ano calendário. Quanto a exclusão da exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro e redução do percentual da penalidade, irretocável a Decisão Singular porque assentada sobre as provas constantes do processo e dos dispositivos legais que regem a matéria. Concluindo, fixo o índice de arbitramento do lucro em 15% sobre a receita, para todo o ano calendário de 1.994 referente ao IRPJ, ajustando o IRFonte as novas bases de cálculo do principal. É como voto Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998. Ap, 60,1 EDW • 1! OS SANTOS 7 111, Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13633.000052/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade, quando o ato atacado não padece dos vícios elencados no art. 59, do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO CNA. No caso de empresa rural, a contribuição CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do ITR. Caso contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito pela Receita Federal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35934
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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CONTRIBUIÇÃO CNA 111 No caso de empresa rural, a contribuição CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do /TR. Caso contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito Pela Receita Federal. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2003 • PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Presidente em Exercício lat^aft. ARM-Lj-2CHELENA COITA CARISsia(-°) Relatora 1 3 A BR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.934 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S/A RECORRIDA : DRJ BRASÍLIA - DF RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo, de impugnação de lançamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, relativo ao imóvel denominado Fazenda Sete de Setembro, localizado no município de Nanuque - MG, registrado na Receita Federal sob o n° 1323975.9. III A razão do incorformismo da contribuinte reside no fato de a tributação, ao invés de utilizar-se do Capital Social como base de cálculo da contribuição CNA, como é característico das pessoas jurídicas, ter-se utilizado de outro valor, que a requerente acreditava ser o Valor da Terra Nua - VTN. A decisão singular de fls. 13 a 14, por sua vez, não esclareceu sobre a real base de cálculo utilizada, que foi o Valor Total do Imóvel - VTI, deixando assim de examinar o principal argumento da defesa, razão pela qual foi declarada a sua nulidade (Acórdão n°302-34.588, de fls. 32 a 36). Proferida nova decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF (Acórdão DRJ/BSA n° 2.711, às fls. 40 a 45), esta forneceu os necessários esclarecimentos sobre a base de cálculo da contribuição CNA, no caso em questão, por meio de texto assim ementado: • "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro de fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis; caso contrário, mantém-se os valores declarados e, conseqüentemente, o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR A base de cálculo da contribuição sindical devida pelo empregador rural é o capital social da empresa declarado na respectiva DITR. Na ausência deste, será utilizado como base de cálculo o Valor Total do Imóvel Rural (VTI) constante da declaração.5x 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.934 REVISÃO DO LANÇAMENTO Comprovado erro no processamento da declaração do ITR, revisa-se de oficio o lançamento respectivo. Lançamento Procedente em Parte" Cientificado da nova decisão em 02/05/2003 (fls. 49), a contribuinte apresentou, em 02/06/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 50 a 53 (acompanhado do documento de fls. 54), em que são reprisadas as razões contidas na impugnação. Ao final, a interessada requer: • - o conhecimento e o provimento do recurso, determinando-se a reformulação de cálculos e emissão de nova Notificação de Lançamento, tomando-se como base de cálculo da CNA o capital social da empresa, conforme informado na fase impugnatória, em obediência ao que dispõe o inciso III, do art. 580, da CLT e as alterações trazidas pela Lei n° 7.047/82; - sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação Fiscal e a decisão recorrida. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 57 (última). É o relatório. ()5:& • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.934 VOTO Trata o presente processo, de discussão sobre a base de cálculo da contribuição CNA, utilizada no lançamento do exercício de 1995, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Sete de Setembro, situado no município de Nanuque - MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1323975.9. Preliminarmente, a recorrente pede que sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação Fiscal e a decisão recorrida. • De plano, esclareça-se que o presente processo não foi gerado por Auto de Infração, e sim pelo lançamento normal do ITR, materializado na Notificação de Lançamento de fls. 05. Quanto à Notificação de Lançamento e à decisão recorrida, a interessada não especifica quais os defeitos que estariam a inquiná-los, razão pela qual toma-se sem sentido o pedido de declaração de nulidade. Ainda assim, cabe esclarecer que os citados atos não padecem de qualquer dos vícios elencados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, portanto ESTA E PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. No que tange ao mérito, ressalte-se que este Colegiado, por ocasião da emissão do Acórdão n°302-34.588 (fls. 32 a 36), já havia esclarecido que a base de cálculo da CNA, no caso em apreço, não fora o VIN - Valor da Terra Nua. • Posteriormente, ao proferir nova decisão, a autoridade julgadora monocrática confirmou a utilização do Valor Total do Imóvel - VTI, aceito pela Receita Federal, como base de cálculo da CNA, explicitando o motivo da adoção deste valor, no caso do presente lançamento, e corrigindo erro de fato ocorrido na fase de lançamento. Não obstante, a interessada insiste, no recurso de fls. 50 a 53, em acreditar que a base de cálculo aplicada, que aqui se discute, é o Valor da Terra Nua - VTN, fato este já descartado à exaustão. Para que não restem mais dúvidas, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, no caso em apreço, foi o Valor da Terra Nua mínimo - 'VTINím, estabelecido em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, que totalizou RS 1.873.594,72 (fls. 05). Quanto à contribuição CNA, que é o objeto da lide em questão, esta teve como base de cálculo o Valor Total do Imóvel - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.934 1/TI aceito pela Receita Federal, retificado pela autoridade julgadora de primeira instância para a importância de R$ 4.077.430,53 (fls. 45, primeiro parágrafo). A cobrança da contribuição CNA está prevista pelos artigos 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, e 580 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Este último estabelece, verbis: "Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de unia só vez, anualmente, e consistirá: III - para os empregadores, numa importância proporcional ao • capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de aliquotas, conforme a seguinte tabela progressiva:" Como se vê, o cálculo da contribuição CNA, no caso da pessoa jurídica, tem efetivamente como base o capital social. Não obstante, era necessário que os contribuintes informassem na Declaração do ITR a parcela do capital social atribuído às atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel. Tal foi a orientação contida no manual de instruções para preenchimento da DITR/94. Assim não agiu a contribuinte, que omitiu este dado na dita declaração. O mesmo manual de instruções alertava para o fato de que a omissão deste dado implicaria na adoção do valor total do imóvel, aceito pela Receita Federal, como base de cálculo da CNA. Explicitada a base legal utilizada, no presente caso, para cálculo da CNA - valor total do imóvel aceito pela Receita Federal - resta perquirir sobre a sua legalidade e coerência. • Já foi demonstrado que tal base de cálculo foi adotada em função do desconhecimento, por parte da autoridade lançadora, da base de cálculo prevista em lei, que seria a parcela do capital social atribuído às atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel. A Lei n° 6.404/76, que rege as sociedades por ações, como é o caso da interessada, estabelece relativamente ao capital social: "Art. 5°. O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. Parágrafo único. A expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente (artigo 167). rk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.486 ACÓRDÃO N° : 302-35.934 Art. 7°. O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro." Sobre o assunto, cita-se a doutrina de De Plácido e Silva, em seu "Dicionário de Vocabulário Jurídico", 15° Edição, Editora Forense, pág. 148: "CAPITAL SOCIAL - É o capital com que se organiza a sociedade civil ou comercial para atenda aos seus objetivos económicos, representado pelas cotas (capital dos sócios) com que os sócios se obrigam a entrar para a sua constituição. 4. Neste sentido é o mesmo que capital nominal ou capital declarado no contrato social, ou no registro da firma. Mas, sob o ponto de vista econômico, o capital social tem sentido muito mais amplo, desde que significa todo capital que é posto a serviço da produção, não para servir aos interesses privados, mas no interesse da sociedade em geral. É o capital público." Ora, se o capital social de uma empresa é todo o capital posto a serviço da produção, inclusive a parte representada por bens, nele está incluído, no mínimo, o valor do imóvel rural, com todos os elementos a ele agregados. Percebe-se, portanto, que a base de cálculo adotada pela autoridade lançadora, longe de ser ilegal ou arbitrária, representa a expressão mínima possível do capital social, cujo valor real pode ainda superar o valor total do imóvel. 110 Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e atender às demais condições de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 6 ". • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •zom n:55X.V.> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.486 Processo n° : 13633.000052/99-95 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.934. Brasília- DF, ()C70V.2-473at MiNISTÉ:2-1LDA FAZENDA MF -3' Uns w Contribuintes Otadlio Der‘ 1,1. Cartaxo Prosistrae do Conselho • Ciente em: 4 3 to "Iro pc_k peara \Killer Leal 5 do Rondo %odoro OAB 56" Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000076/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - DITR - Pedido de retificação de área de pastagem não apreciado pela decisão singular. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06474
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:42Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:42Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:42Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:42Z; created: 2009-10-24T15:41:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:42Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:42Z | Conteúdo => 2.2 PUBLI ADO NO D. O. U. 3.15 C nittb31/4-40a_ C -W; ' DA FAZENDA u:rlea ,ktC21 % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,CL :a- ._ Processo : 13634.000076/96-19 Acórdão : 203-06.474 Sessão • 11 de abril de 2000 Recurso : 105.760 Recorrente : FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — DITR — Pedido de retificação de área de pastagem não apreciado pela decisão singular. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho çle Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em II de abril de 2000 (1NX, Otacilio D. , tas Cartaxo Presidente DanÏl Conta Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewsld, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/mas 1 BIG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LItJfl - • Processo : 13634.000076/96-19 Acórdão : 203-06.474 Recurso : 105.760 Recorrente : FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Natal, localizado no Município de Itabacuri - MG. Em impugnação de fls. 01, o interessado, alega, em síntese, que o valor lançado é alto e que não foi considerado o rebanho da propriedade. Mexa Declaração do Produtor Rural. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 18/19, julgou improcedente o lançamento, sem, contudo, rever o VTN fixado para a propriedade. Inconformado com a r. Decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, reiterando as razões aduzidas na impugnação. É o relatório. 2 31+ MINISTÉRIO DA FAZENDA •41Y,fey - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • LIN4 Processo : 13634.000076/96-19 Acórdão : 203-06.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO A autoridade julgadora apesar de ter acatado o questionamento relativo ao número de cabeças de gado, não se pronunciou acerca do pedido de retificação de fls. 08, ortçle consta a área de pastagem nativa. Em razão disso, entendo deva ser anulado o processo até a decisão de primeira instância, inclusive, para que seja apreciada a solicitação de retificação de informação da área de pastagem nativa. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 2_ , 2L- DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4712323 #
Numero do processo: 13727.000291/99-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incs. I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13307
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para acolher a restituição de verbas decorrentes do PDV. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antônio de Paula. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13727.000291/99-60 Recurso n°. : 133.120 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : DAVID CRUZ Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.307 IRPF. INDENIZAÇÃO MOTIVADA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTITUIÇÃO - A indenização recebida pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, têm por objetivo repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda do emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. Em sede de imposto de renda, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não - incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incs. I e II, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAVID CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a restituição de verbas decorrentes do PDV, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para redigir o voto vencedor. DORI A PAprAN PRÉ ID NTE (#41, / 1467• zi - St" \i b BRITTO • • õ 4 DESIGNADA _ - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000291/99-60 Acórdão n° : 106-13.307 FORMALIZADO EM: 25 Auu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 - - - _ . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000291/99-60 Acórdão n°. : 106-13.307 Recurso n°. : 133.120 Recorrente : DAVID CRUZ RELATÓRIO David Cruz, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do recurso protocolado em 19.11.02 (fls. 58 e 59), tendo dela tomado ciência em 22.10.02. O contribuinte solicita, por meio do documento de fl. 01, a restituição do imposto de renda, que no seu entendimento foi pago indevidamente, referente ao rendimento recebido em virtude de sua demissão sem justa causa da empresa MRS Logística S/A. A Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda (fls. 41 a 43) indeferiu o pedido por entender que não foi comprovado que o solicitante tenha efetivamente aderido a um programa de desligamento voluntário. Afirma que a MRS Logística S/A confirmou que os pagamentos foram feitos sob a rubrica 01020— PL. DESLIG. INVOL. aos funcionários que demitiu nos termos da cláusula X, do capitulo 5 do Edital de concorrência para seleção de empresa para concessão de serviços de transporte ferroviário. Por esta previsão contratual, a empresa se responsabilizou em oferecer aos empregados vindos da Rede Ferroviária Federal S/A benefícios em valores no mínimo equivalentes aos dados pela estatal, antes da privatização dos serviços, a seus funcionários, conforme programa de desligamento voluntário estabelecido. Esclarece que o desligamento do contribuinte foi feito de forma involuntária. Assim, é forçoso concluir que o valor recebido quando de sua demissão foi mera liberalidade do empregador e se enquadra nas regras de tributação, posto que não está expresso nas hipóteses de isenção legal. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000291/99-60 Acórdão n°. : 106-13.307 fl. 48, o contribuinte manifesta sua inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda, argüindo no sentido de reiterar que a gratificação recebida equivale aos benefícios decorrentes de adesão ao programa de desligamento voluntário da RFFSA. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 50 a 55), por meio de sua Primeira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por indeferir a solicitação, assim ementando seu acórdão: Ementa: RESTITUIÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO CONTRATUAL. Os valores recebidos na rescisão contratual, não caracterizados como incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo principio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal específica. Concluiu, portanto, que o rendimento recebido pelo contribuinte não o foi em virtude de adesão a plano de desligamento voluntário, mas sim, foi recebido em função de ter sido demitido pela empresa de forma involuntária. Em seu recurso (fis. 58 e 59), o Sr. David Cruz reitera os termos de sua manifestação de inconformidade e esclarece que participou do Plano de Incentivo ao Desligamento da RFFSA, mas como o prazo para a sua execução era exíguo, foram limitadas as autorizações de desligamentos, posto que deveria ficar um número mínimo de funcionários para a manutenção dos índices de produção, até que a nova prestadora de serviços criasse seu quadro de empregados próprio. É o Relatório. 4 - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000291/99-60 Acórdão n°. : 106-13.307 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Há provas nos autos de que efetivamente a Rede Ferroviária Federal S/A implantou um plano de desligamento voluntário, porém neste programa o contribuinte em questão não participou, tanto que sua gratificação foi recebida já pela empresa MRS Logística S/A. Ele mesmo afirma que não pode participar, vez que deveriam ficar funcionários em número suficiente para dar continuidade aos serviços. O documento de fl. 26 é uma declaração da fonte pagadora, o qual atesta que o Sr. David Cruz recebeu a título de indenização, em obediência ao Edital n° PND/A-05/96/RFFSA, uma gratificação alocada na rubrica 01020 PL. DESLIG. I NVOL.. O citado edital assim foi redigido (fl. 37 e 38): CAPÍTULO 5 — OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO GRUPO CONTROLADOR Os integrantes do GRUPO CONTROLADOR vencedor da licitação se obrigam a: IX — prover os atos necessários para que a CONCESSIONÁRIA: — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000291/99-60 Acórdão n°. : 106-13.307 a) assuma os contratos de trabalho de, no mínimo, 6.600 (seis mil e seiscentos) empregados da RFFSA lotados nas Superintendências Regionais de Juiz de Fora (SR-3) e São Paulo (SR-4); X — conceder, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da transferência dos empregados a que se refere o inciso IX (a), nos casos de rescisão, sem justa causa, de contrato de trabalho, benefícios equivalentes, no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento — PID praticado pela RFFSA na data da publicação do EDITAL; Assim é que se depreende que somente a RFFSA instituiu um programa de desligamento voluntário, posto que definiu parâmetros da concessão da gratificação correspondente àqueles que voluntariamente aderissem ao plano. Os que não aderissem, mas que tivessem que ser demitidos receberiam o equivalente a 80%. Certamente estes não seriam voluntários, pois não aderiram ao programa. Pelo edital, os empregados egressos da RFFSA que fossem demitidos receberiam gratificação equivalente a no mínimo aquela recebida pelos empregados da antecessora, o que não significa a implantação de programa de desligamento voluntário, pois nenhum documento há nos autos que comprove que a MRS Logística S/A tenha implantado um PDV e que o contribuinte a ele tenha aderido. Constata-se, pelo contrário, que o Sr. DAVID Cruz foi demitido involuntariamente, conforme rubrica alocada à gratificação que recebeu. Gratificação esta que somente tinha um patamar mínimo estabelecido no edital, mas que poderia ter sido em valor superior, conforme estabelecesse a MRS Logística S/A, eventualmente até em um plano de desligamento voluntário. Conforme legislação já transcrita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, não há previsão legal para que se considere tal gratificação como isenta ou não tributável. No rol de isenções não está expresso tal rendimento, que se trata de quantia paga por respeito a um edital de concorrência, 6 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13727.000291/99-60 Acórdão n°. : 106-13.307 mas que tem natureza tributável. Não se pode considerar que tenha sido paga em virtude de adesão a plano de desligamento voluntário. Há que ser observado, ainda, que o Sr. David Cruz solicita a devolução de R$ 2.545,76, que considera como tendo sido recolhido indevidamente e afirma que recebeu líquidos R$ 21.437,47. Nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física consta o valor de R$ 11.751,33 (fls. 14 e 21 — verso), o qual coincide com a informação da fonte pagadora dada à Secretaria da Receita Federal por meio da DIRF (fl. 19). O valor de imposto de renda retido na fonte pleiteado por restituição pelo contribuinte aproxima-se da soma de R$ 2.021,06, retidos a título de imposto de renda referente às verbas consideradas tributáveis pagas na rescisão, R$ 482,38, retidos do rendimento correspondente às férias, e R$ 42,48, relativos ao imposto de renda sobre o 13° salário. Desta forma, observa-se que o contribuinte solicita a devolução de imposto de renda que incidiu não somente sobre a gratificação que entende ser isenta correspondente a R$ 5.945,98 (fl. 04), mas também sobre outras verbas, tais como salário, periculosidade, dia suplementar, adicional noturno, etc... (fl. 04), que somados à gratificação totalizam os R$ 11.751,33 alocados como rendimentos tributáveis pela MRS Logística S/A. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003 - • THA ANSEN PEREIRA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000291/99-60 Acórdão n° : 106-13.307 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em que pese a brilhante argumentação do ilustre Conselheira Relatora, discordo de sua conclusão pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, cabe ressaltar que a discussão dos autos se resume em definir se a verba recebida pelo recorrente como indenização no valor de R$ 5.945,98, constante no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fl. 3, está sujeita a incidência do imposto sobre a renda. O Edital de Privatização PNDA/A-05/96/RFFSA, nas Obrigações Especiais do Grupo Controlador, Capitulo 5, cláusula X determinava que, pelo prazo de um ano, ficava a concessionária obrigada a conceder, nos casos de rescisão, sem justa causa, de contrato de trabalho dos empregados egressos da RFFSA, benefícios equivalentes. no mínimo, aos constantes do Plano de Incentivo ao Desligamento praticado por ela. Amparada nesse compromisso a empresa MRS Logística S/A, deixou de elaborar um Plano de Incentivo de Desligamento próprio. Assim sendo, em resumo, a matéria a ser analisada pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica da parcela recebida a título de indenização na hipótese de demissão sem justa causa. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessa verba percebida pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000291/99-60 Acórdão n° : 106-13.307 A Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 assim disciplina renda e proventos de qualquer natureza: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.(grifei) A indenização (do latim indemnitas, atis: in + damnum = sem dano), visa proporcionar as condições mínimas necessárias para que o empregado disponha dos meios financeiros para o seu sustento e de sua família, enquanto não exercer outra atividade remunerada. Dessa forma, a quantia recebida pelo trabalhador dispensado do emprego, mediante programa de incentivo ou não, cuida-se de compensação pela perda do posto de trabalho, e é de caráter indenizatório. A indenização trabalhista compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juizo, como direito seu, no momento da despedida imotivada. O artigo 6°, inciso V da Lei n° 7.713, de 1988, isenta do imposto de renda é a Indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei...". O artigo art. 39, inciso XX do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que regulamentou o aludido dispositivo legal, é expresso no sentido de que não entrarão no cômputo do rendimento bruto a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho....". Assim sendo, só a indenização que se enquadra nessa hipótese estaria isenta de imposto sobre a renda. 5121P 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000291/99-60 Acórdão n° : 106-13.307 Contudo, a intributabilidade da indenização examinada nos autos, não se prende à norma legal transcrita , porque decorre de uma imanente não incidência tributária reconhecida pela doutrina e jurisprudência judiciária. De acordo com o art. 43 do CTN, anteriormente transcrito, as indenizações estão excluídas da incidência do imposto de renda, porque visam a compensar perdas de património - o que não é renda, não é salário nem resultado do produto do capital e do trabalho. Assim sendo, e considerando que o valor de R$ 5.945,98 cuja tributação aqui se discute, foi pago a título de indenização pelo rompimento do contrato de trabalho sem justa causa, o imposto retido e recolhido sobre esse valor deve ser devolvido. Aplicam-se aqui os mesmos princípios que nortearam o Acórdão prolatado por unanimidade pela Egrégia fi Turma do Tribunal Regional Federal da 38 Região, em São Paulo (SP), em 11/3/1996, no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 168740 reg. N° 95.03.092102-3 (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 9, págs.107/113) assim ementado, no que pertine ao presente processo: I — Trabalhista. Contrato de Trabalho. Despedida sem Justa Causa. Compensações Adicionais Não Defesas Na CLT. Caráter Indenizatório, Reparação mais Justa do Dano. Natural Adesão do Empregado. II — Tributário-Imposto de Renda-Indenizações. Intributabilidade.CTN. Art. 43, Incs. I e II. Conceito Supralegat Lei n° 1713/88, Art. 6°, Inc. V. Isenção Impossível. Hipótese de Não Incidência. 3. Quaisquer compensações atribuídas assumem natureza indenizatória, não obstante ultrapassem o montante que a CLT, com um piso, prevê. 4.Juridicamente, o dano e a indenização são grandezas coextensivas. 6. Em sede de imposto de renda, salvo comprovação de fraude a acionista ou de distribuição disfarçada de lucros, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não — incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43, incs. I e II, do Código Tributário Nacional. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000291/99-60 Acórdão n° : 106-13.307 Dessa decisão, com a devida vênia, transcrevo os argumentos, aplicáveis a matéria examinada nesses autos, esposados pelo Relator Juiz Andrade Martins: "Com efeito, é totalmente falso afirmar que se tem em presença um ato de liberalidade do empregador só porque a lei trabalhista contém precisa estipulação de tudo quanto se deve ser pago a titulo indenizatório. Por assim dizer, é proibido deixar de entregar ao empregado sem justa causa demitido cada uma das verbas indenizatórias a que, como um mínimo, ele faça jus. Mas daí não decorre que a empresa não possa avaliar de modo mais preciso e mais justo o verdadeiro dano que a ruptura da relação de emprego causa ao trabalhador. Ora, é de crucial importância esse esclarecimento, ao levar-se em conta que a lei fiscal não pode, mesmo a pretexto de dar isenção, limitar a prestação de uma mais justa indenização trabalhista, pois a questão, como se viu, envolve o conceito jurídico tributário de não incidência, jamais o de isenção. O critério está previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional e na construção doutrinária e jurisprudencial que pouco e pouco se formou, no sentido de que tudo aquilo que tem natureza indenizatória não há que ser confundido com riqueza nova, acréscimos patrimoniais ou proventos de qualquer natureza, uma vez que o caráter reparatório do que se presta a titulo de indenização não se compadece com essas idéias, porquanto esta não passa de recomposição do patrimônio que o dano desfalcou, fazendo-se apenas retornar o status quo imediatamente anterior ao patrimônio atingido. De qualquer modo, entendo que a Lei n° 7.713/88 contém normas isencionais, e com certeza disso aqui não se trata. Cuida-se aqui, como dito e retido, nada mais nada menos, de uma não incidência. O art. 43 do Código Tributário Nacional define o que é renda. Muitos dizem que, ao falar de proventos de qualquer natureza, a codificação alarga desmesuradamente o alcance do tributo, fazendo com que possa incidir sobre outras espécies de riqueza nova que não renda, no sentido estrito em que o conceito desta vem estipulado. Pode ser. Mas com toda a certeza, nem a mais especiosa exegese que daquela disposição se fará irá chegar ao ponto de coonestar que quem passe à situação jurídica de desempregado — ou melhor, passe ao último degrau da cidadania, numa intolerável "capitis deminutio" — estará adquirindo riqueza nova, acréscimos patrimoniais ou proventos de qualquer natureza quando o patrão que o põe na rua lhe atribui algo mais do que a lei trabalhista compulsoriamente, como um mínimo, determina seja-lhe pago a título de indenização na ruptura injusta da relação de emprego. ‘14, 11 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000291/99-60 Acórdão n° : 106-13.307 A empresa usou de um melhor direito, de um direito mais justo e mais ético, ao ultrapassar os acanhados limites mínimos da lei, por isso que reconhecera a insuficiência destes para uma correta indenização das despedidas sem justa causa. O empregador foi mais justo e mais ético do que justo e ético, poderia se dizer, caso meramente se apegasse ao mínimo legal do dever de indenizar. Preferiu prestigiar o lado ético do dever, sem que com isso, absolutamente, retirasse dessa parcela indenizatória a insita natureza de uma pura e simples reparação de dano, ocasionado por uma dispensa sem justa causa..." Nessa linha de raciocínio é a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante inúmeros julgados , dentro os quais se extrai as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO, INCENTIVADA, DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência da Turma firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada "demissão voluntária" está salvo do imposto de renda. Ressalva o entendimento pessoal do relator, para quem a indenização compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em Juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada tal como expressamente disposto no art.6°, V, da Lei n° 7.713 de 1988, que deixou de ser aplicado sem declaração formal o inconstitucionalidade. Recurso especial não conhecido. (REsp 146.375, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 212/1998) RECURSO ESPECIAL — ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA C" DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA — MANDADO DE SEGURANÇA — PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA — FÉRIAS INDENIZADAS — IMPOSTO DE RENDA — NÃO INCIDÊNCIA — DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO — DISSÍDIO NOTÓRIO CARACTERIZADO. 1.As indenizações percebidas pelos empregados que aceitam os denominados programas de demissão voluntária ou de reajuste pessoal, têm a mesma natureza jurídica daquelas que se recebe quando há rescisão do contrato de trabalho, qual seja, a de repor o patrimônio ao status quo ante, uma vez que a rescisão contratual, incentivada ou não, consentida ou não, se traduz em dano, tendo em vista a perda de emprego, que, invariavelmente, provoca desequilíbrio na vida do trabalhador. 2. Recebidas as verbas pela recorrente a título de indenização, há Isenção, porquanto a indenização não é produto do capital, do 12 4" 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13727.000291/99-60 Acórdão n° : 106-13.307 trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito; do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico- financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. 3. Impende evidenciar que o fato de a recorrente receber as férias em pecúnia, e não as ter recebido em conseqüência de indeferimento por necessidade de serviço, não descaracteriza a natureza de indenização desse pagamento, porquanto, consoante já se decidiu neste Superior Tribunal de Justiça, " o que afasta a incidência tributária não é a necessidade do serviço, mas sim o caráter indenizatório das férias, o fato de não podermos considerá-las como renda ou acréscimo pecuniário". (Ag. N. 157.735, Rel Ministro Hélio Mosimann, DJ. de 5/3/98). 4.Consoante já decidiu este egrégio Sodalicio, " a divergência com princípio sumulado há de ser em relação ao que nele estiver disposto, e não quanto ao que virtualmente nele contenha" (Resp n. 1691-SP, Rel. Min.Nilson Naves, RSTJ 121313). 5. « O conflito sumular, portanto, há de ser frontal, objetivo, não sendo admissivel interpretar-se o enunciado da Súmula editada (REsp 4356- GO, Rel. Min. Barros Monteiro, RT 671/192)". (Ag. 276.772-MG, ReL Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 28/2/2000) Recurso provido. Decisão unânime.(REsp. n° 248672-SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ. 13/8/2001) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da Administração Pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com o sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial, aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado( pela via do Incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j Processo n° : 13727.000291/99-60 Acórdão n° : 106-13.307 pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, previdencialmente , propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O " quantum" recebido tem feição previdenciária, além de ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão por maioria. (REsp. n° 150.307-SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, DJ. de 16/3/98) (grifos não são dos originais) Nesse mesmo sentido podem ser citadas, entre outras, as seguintes decisões: REsp. n° 148.836-SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ. de 2/2/99; REsp. n° 125.171-SP, Rel Ministro Ari Pargendler, DJ. de 25/2/98; REsp. n° 123.519-SP , Rel Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ. de 16/3/98; REsp. n° 206.811-RJ, Rel Ministro Francisco Falcão, DJ. de 24/2/2000; REsp. n° 230.758-SP, Rel. Ministro Eliana Calmon, DJ. de 20/3/2000. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente, apenas e tão somente, sobre o valor de R$ 5.945,98, recebido como indenização pela rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Sala das Sessões- DF, em 13 de maio de 2003. 4 14/Vil /1-14)4eTTO,/ 14 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001632/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o contraditório, e como tal impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71608
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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D °',, ,I) • , 1 2.Q - g \ _-,. ... >J.., .......... . , e ............. .. RubrIca 344Ç k MINISTÉRIO DA FAZENDA OkikilAik s.,>110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001632/94-10 Acórdão : 201-71.608 Sessão - 14 de abril de 1998. Recurso : 101.218 Recorrente : MOBIL1TÁ - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS — REVELIA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o contraditório, e corno tal impede seu conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILITÁ - COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não instauração do litígio, em face da intempestividade da impugnação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e 4 de abril de 1998 Ál Luiza ' e - Ir a' . e d- Moraes Presid ; nta ~II .0 .C./ ria (Ni .- --i- e` Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olipio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/gb 1 n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •41,15Te- 190.0 ‘,"3k41:WA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001632/94-10 Acórdão : 201-71.608 Recurso : 101.218 Recorrente : MOBILITÁ - COM. IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identifica requer restituição da importância de 28.495,51 UFIR, referente à Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida a maior em função de alterações em sua aliquota, reconhecidas ilegais pelo Poder Judiciário. Tendo seu pedido sido indeferido pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte - RJ, a interessada apresenta manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. A contribuinte foi cientificada do indeferimento de seu pedido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte - RJ no dia 03/07/95, e protocolizou sua manifestação de inconformidade somente no dia 11.09.95, após, portanto, ter transcorrido o prazo regulamentar de 30 dias. No recurso dirigido a este Colegiado, a recorrente não entra no mérito da intempestividade de sua manifestação de inconformidade, devidamente reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, propugnando somente pela legalidade de seu pedido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA N-n#- OW' 41:10; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.001632/94-10 Acórdão : 201-71.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG De conformidade com o que determina o artigo 2° da Portaria n° 4.980, de 04.10.94, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de Imposto de Renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Embora o prazo decadencial para requerer restituição de débitos tributários pagos a maior ou indevidamente seja de 5 anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, as peças processuais que compõem o pedido estão sujeitas ao que determina o Processo Administrativo Fiscal, inclusive no que se refere aos prazos de suas apresentações. Comprovado está nos autos que a requerente apresentou intempestivamente sua manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, não se instaurando, portanto, o contraditório. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. É o voto. Sala das . es ,es, em 14 de abril de 1998 .)-(0--Ir 3

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