Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749375 #
Numero do processo: 13558.001626/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO E O ESCRITURADO. PROCEDÊNCIA. Procede o lançamento por omissão de receitas, baseado na diferença entre os valores declarados à Receita Federal no regime do SIMPLES e aqueles encontrados pelo Fisco Federal na escrita contábil/fiscal e declarados ao Fisco Estadual. ERRO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova que os valores que o embasaram, extraídos de sua escrita contábil/fiscal, conteriam algum erro. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Deve ser mantida a multa qualificada de 150% quando a conduta do contribuinte se revela sistemática e intencional no sentido de ocultar da Autoridade Administrativa a ocorrência dos fatos geradores tributários, mediante declaração ao Fisco Federal de percentuais diminutos das receitas efetivamente auferidas, escrituradas em seus livros contábeis e fiscais e declaradas ao Fisco Estadual. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 1301-000.789
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO E O ESCRITURADO. PROCEDÊNCIA. Procede o lançamento por omissão de receitas, baseado na diferença entre os valores declarados à Receita Federal no regime do SIMPLES e aqueles encontrados pelo Fisco Federal na escrita contábil/fiscal e declarados ao Fisco Estadual. ERRO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova que os valores que o embasaram, extraídos de sua escrita contábil/fiscal, conteriam algum erro. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Deve ser mantida a multa qualificada de 150% quando a conduta do contribuinte se revela sistemática e intencional no sentido de ocultar da Autoridade Administrativa a ocorrência dos fatos geradores tributários, mediante declaração ao Fisco Federal de percentuais diminutos das receitas efetivamente auferidas, escrituradas em seus livros contábeis e fiscais e declaradas ao Fisco Estadual. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13558.001626/2008-44

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5077572

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.789

nome_arquivo_s : 130100789_13558001626200844_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALDIR VEIGA ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 13558001626200844_5077572.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4749375

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360501657600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 355          1 354  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.001626/2008­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.789  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  NERY & MAGALHÃES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO E O  ESCRITURADO. PROCEDÊNCIA.  Procede o lançamento por omissão de receitas, baseado na diferença entre os  valores  declarados  à  Receita  Federal  no  regime  do  SIMPLES  e  aqueles  encontrados  pelo  Fisco  Federal  na  escrita  contábil/fiscal  e  declarados  ao  Fisco Estadual.  ERRO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova que os  valores que o embasaram, extraídos de sua escrita contábil/fiscal, conteriam  algum erro.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  de  150%  quando  a  conduta  do  contribuinte  se  revela  sistemática  e  intencional  no  sentido  de  ocultar  da  Autoridade  Administrativa  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários,  mediante declaração ao Fisco Federal  de percentuais diminutos das  receitas  efetivamente  auferidas,  escrituradas  em  seus  livros  contábeis  e  fiscais  e  declaradas ao Fisco Estadual.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13558.001626/2008­44  Acórdão n.º 1301­00.789  S1­C3T1  Fl. 356          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro  Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  NERY & MAGALHÃES LTDA.,  já qualificada nestes autos,  inconformada  com o Acórdão n° 15­18.449, de 18/02/2009, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma  do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  autos  de  infração  do  Simples,  lavrados  contra  a  pessoa  jurídica  (PJ)  acima  identificada,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  de  R$  518.642,28,  a  título  de  tributos,  multa  de  ofício,  e  juros  de  mora,  conforme  Demonstrativo  Consolidado à fl. 02, cotejando os períodos de apuração do ano­calendário de 2005.  A descrição dos  fatos,  a base  legal,  a  forma de apuração e os  elementos de  prova da autuação se encontram no Relatório Fiscal­Simples, às fls. 117/118, e nas  peças que compõem os autos de infração, às fls. 02/180.  Consta no citado Relatório Fiscal que a PJ foi autuada por diferença de base  de  cálculo  e  insuficiência  de  recolhimento,  por  divergência  entre  a  receita  bruta  declarada à Receita Federal do Brasil (RFB), através da DSPJ­Simples (fls. 78/95), e  a  receita  escriturada  nos  livros  fiscais  (fls.  34/77),  declarada  integralmente  à  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  da  Bahia,  através  da  Declaração  e  Apuração  Mensal  do  ICMS  –  DMA  (fls.  22/34).  Consta  ainda  daquele  relatório  que  a  contribuinte  foi  intimada a  esclarecer as  irregularidades  apuradas pela  fiscalização  que pudessem afastar a incidência tributária (fls. 96/97), tendo alegado ocorrência de  roubos  de  documentos  e  erros  na  escrituração  (fls.  113/114),  entretanto,  não  comprovou tais alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea. A  Fiscalização aplicou multa de ofício no percentual de 150% sobre a infração 001 –  diferença  de  base  de  cálculo,  e  de  75%  sobre  a  infração  002  –  insuficiência  de  recolhimento.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13558.001626/2008­44  Acórdão n.º 1301­00.789  S1­C3T1  Fl. 357          3 Em face da autuação, houve representação fiscal para exclusão do Simples a  partir  de  1º/01/2006,  processo  nº  13558.001625/2008­08,  juntado  ao  presente  por  anexação (fl. 261), procedendo­se o desenquadramento através do Ato Declaratório  Executivo (ADE) nº 17, de 12/09/2008 (fl. 310).  Houve  ainda  representação  fiscal  para  fins  penais,  prevista  no  art.  1º  da  Portaria  RFB  nº  665,  de  24  de  abril  de  2008,  processo  nº  13558.001633/2008­46  (vide fl. 320), que se encontra no órgão de origem aguardando a decisão final da lide  na esfera administrativa.  A  contribuinte  foi  cientificada  em  08/09/2008,  conforme  AR  à  fl.  182,  e  interpôs impugnação em 08/10/2008, às fls. 143/148, alegando, em síntese, que:  (i)  Não  teria  havido  intuito  de  fraude,  pois  o  autuante  teve  conhecimento  através  de  seus  livros  contábeis  dos  valores  por  ele  legitimados  como  corretos,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal­Simples,  e  utilizados  nos  lançamentos  que  originaram os autos de infração.   (ii) Em relação à receita omitida, no montante de R$ 2.025.945,82, resultante  da diferença entre a receita apurada pela auditoria nos livros fiscais, no valor de R$  2.290.555,67,  e  a  receita  declarada  na DSPJ­Simples,  no  valor  de R$ 264.609,85,  alegou a fiscalizada que tem por hábito manter a guarda da sua documentação fiscal  junto  ao  escritório  de  contabilidade  contratado,  o  qual mandava  todos  os meses  o  Darf­Simples no valor a ser pago, o que a fiscalizada o fazia dentro do prazo legal. E  que  até  o  momento  da  expedição  dos  autos  de  infração  em  tela  não  tinha  conhecimento  das  divergências  apuradas  pelo  autuante.  Reforça  que  por  ter  tido  documentos comprobatórios roubados, estaria impossibilitada de dirimir totalmente  a sua culpa perante a Receita Federal.  (iii)  Ressalta  que  por  se  tratar  de  uma  empresa  estabelecida  como  mini­ mercado, o que pode ser comprovado através de visita à  sua  sede, não  teria como  omitir  valores  do  seu  faturamento. Houve  sim  erro  contábil  no  preenchimento  da  DSPJ, e que a apresentação de uma declaração retificadora com os valores corretos  afastaria qualquer dúvida em relação à autuada.  (iv) Alude que isso descaracteriza o intuito de omissão (fraude), não podendo  a  autuada  ser  enquadrada  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  nem  submetida à punição prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430 de 1996.   (v)  Em  relação  à  exclusão  do  Simples,  ressalva  que  o  ADE  nº  17,  de  12/09/2008  (fl.  310),  determinou  que  o  desligamento  do  sistema  fosse  a  partir  de  1º/01/2006.  Assim,  a  fiscalizada  no  ano­calendário  de  2005  ainda  era  optante  do  Simples,  jamais  podendo  o  autuante  intimar  a  empresa  a  recolher  a  diferença  atribuída  a  ela  com  multa  de  ofício  de  150%  e  75%,  inclusive  o  cálculo  para  a  previdência social de forma devastadora sobre o faturamento e não como deveria ser  apurado conforme a  lei da microempresa, razão pela qual os autos de infração dos  tributos exigidos deveriam ser cancelados.   (vi) Solicita que se faça o cancelamento ao disposto no art. 1º da Portaria RFB  nº 665, de 2008, em que a empresa está  totalmente inocente para tal  incurso, onde  pugna pela retirada de tal ação.  (vii) Ciente, afinal, de que a empresa é devedora perante a RFB, solicita que  se faça a devida alteração nos autos de infração, para que tenha poder de pagamento  dos seus débitos fiscais.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13558.001626/2008­44  Acórdão n.º 1301­00.789  S1­C3T1  Fl. 358          4 A 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou a impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  15­18.449,  de  18/02/2009  (fls.  322/326),  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – Simples  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO.  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDÊNCIA   É  correto  o  lançamento  de  ofício  decorrente  de  apuração  de  diferença entre a receita bruta escriturada nos livros fiscais e a  declarada na DSPJ­Simples.   ERRO CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO   A  comprovação  de  eventuais  erros  da  escrita  contábil  e  de  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  exige  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA   Uma  vez  comprovado  evidente  intuito  de  sonegação  fiscal,  caracterizado pela prática rotineira de ações visando reduzir a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos  impõe­se  a  exigência  da  multa qualificada.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  RETIRADA  DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O cancelamento da ação na esfera administrativa só é possível  quando  o  crédito  tributário  correspondente  ao  ilícito  penal  é  integralmente  extinto  pelo  julgamento  administrativo  ou  pelo  pagamento.   PROVA.  RECEITA  INFORMADA  EM  LIVROS  FISCAIS  E  DECLARADA AO FISCO ESTADUAL.   A  receita  informada  em  livros  fiscais  e  declarada  ao  Fisco  Estadual,  para  efeito de apuração do  ICMS, pode ser utilizada  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  do  Simples  devido,  tendo em vista a presunção de veracidade da escrituração fiscal.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LIMITE DE RECEITA. MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO   Matéria não questionada expressamente em sede de impugnação  constitui matéria preclusa e dela não se conhece, implicando em  aceitação tácita da exclusão de ofício.   Ciente da decisão de primeira instância em 25/03/2009, conforme documento  à  fl.  349,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  17/04/2009  conforme  carimbo  de  recepção à folha 334.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13558.001626/2008­44  Acórdão n.º 1301­00.789  S1­C3T1  Fl. 359          5 No  recurso  interposto  (fls.  334/335),  a  recorrente  repete,  com  as  mesmas  palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  De plano,  ressalto que a  recorrente não se  insurge  especificamente  contra a  decisão de primeira instância, mas sim contra o lançamento em si, limitando­se a repetir, com  as mesmas  palavras,  os  argumentos  aduzidos  na  peça  impugnatória. Em  assim  sendo,  o  que  cabe  é  uma  revisão  da  decisão  recorrida,  de  seus  fundamentos  e  conclusões,  o  que  passo  a  fazer.  Como se viu no relatório que antecede a este voto, a autuação se deu em face  da constatação, pelo Fisco, de que A então fiscalizada declarou à Receita Federal, sob o regime  do  SIMPLES,  apenas  uma  fração  das  receitas  efetivamente  auferidas,  escrituradas  em  seus  livros contábeis e fiscais e integralmente declaradas ao Fisco Estadual no ano­calendário 2005.  Os valores são, respectivamente, R$ 264.609,85, contra R$ 2.290.555,67.  A  interessada  busca  imputar  essa  diferença  a  erros  de  seu  escritório  de  contabilidade, ao extravio/roubo de parte da documentação, mas não traz qualquer documento  que  comprove  suas  alegações. Os  fatos  comprovados  nos  autos  apontam  para  a  omissão  de  receitas,  provada  diretamente  pelo  Fisco  com  base  nos  livros  escriturados  pela  própria  contribuinte e, também nesse sentido, a decisão de primeira instância foi irretocável, ao apontar  com exatidão a obrigação de escriturar e que caberia à contribuinte o ônus de provar eventuais  erros. Não se pode, então, cogitar de erro escusável no preenchimento da declaração à Receita  Federal, mas da dolosa ocultação de parte significativa de suas receitas, com o claro objetivo  de  ocultar  do  conhecimento  da  Autoridade  Tributária  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  eximindo­se do pagamento dos tributos devidos. As receitas declaradas correspondem a meros  11,6% das  receitas  auferidas,  distribuindo­se de modo mais ou menos uniforme ao  longo de  todos os meses do ano, revelando conduta sistemática e intencional, vide quadro à fl. 116.  Tenho  por  correta,  assim,  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  à  infração  correspondente  à  omissão  de  receitas  por  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  escriturados, amoldando­se a situação ao descrito no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, c/c  art. 19 da Lei nº 9.317/1996, c/c art. 71 da Lei nº 4.502/1964.   No que tange à alegação de que, no ano­calendário 2005, a autuação deveria  ser  feita  conforme  a  lei  da  microempresa,  é  de  se  esclarecer  que  foi  exatamente  esse  o  procedimento  do  Fisco,  o  que  resta  claro  pelo  simples  exame  dos  autos  de  infração,  seus  cálculos e enquadramentos legais (fls. 119 e segs.), sempre orientados pelas disposições da Lei  nº 9.317/1996, vigente à época dos fatos geradores.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13558.001626/2008­44  Acórdão n.º 1301­00.789  S1­C3T1  Fl. 360          6 Finalmente, quando ao pedido de cancelamento da Representação Fiscal para  Fins Penais (art. 1º da Portaria RFB nº 665, de 2008), é de se trazer à colação o conteúdo da  Súmula CARF nº 28, a seguir transcrita:   Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  As  súmulas  CARF  foram  objeto  da  Portaria  CARF  nº  49,  de  01/12/2010  (DOU de 07/12/2010), e são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, por  força  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  vigente,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009.  Por todo o exposto, não faço qualquer reparo à decisão recorrida e voto por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4751014 #
Numero do processo: 10410.007565/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DO IRPF. Comprovado que o contribuinte era portador de moléstia especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 no anocalendário auditado, percebendo rendimentos de aposentadoria, não pode o imposto de renda incidir sobre tais rendimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 15.290,24 (rendimentos pagos ao recorrente pela FACEAL).
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DO IRPF. Comprovado que o contribuinte era portador de moléstia especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 no anocalendário auditado, percebendo rendimentos de aposentadoria, não pode o imposto de renda incidir sobre tais rendimentos. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10410.007565/2007-24

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5040753

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.928

nome_arquivo_s : 210201928_10410007565200724_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10410007565200724_5040753.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 15.290,24 (rendimentos pagos ao recorrente pela FACEAL).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4751014

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360524726272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.007565/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.928  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM ALVARO DA SILVA HORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  RENDIMENTOS  ORIUNDOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO  DO  IRPF.  Comprovado que o contribuinte era portador de moléstia especificada no art.  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88  no  ano­calendário  auditado,  percebendo  rendimentos de aposentadoria, não pode o imposto de renda incidir sobre tais  rendimentos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  montante  de  R$  15.290,24 (rendimentos pagos ao recorrente pela FACEAL).     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 30/04/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos no ano­calendário  2004,  com  origem  em  rendimentos  percebidos  do  INSS  (R$  15.954,37)  e  da  FUNDAÇÃO  CEAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA – FACEAL (R$ 15.290,24),  a partir  do confronto entre as  informações das DIRFs das  fontes pagadoras e da declaração de ajuste  anual do fiscalizado (fl. 05).  Regularmente intimado do  lançamento, o contribuinte asseverou que ambos  os  rendimentos  pretensamente  omitidos  estavam albergados  pela  isenção  do  art.  6º, XIV,  da  Lei nº 7.713/88, como se poderia comprovar a partir da carta de concessão de sua aposentação,  emitida  pelo  INSS,  e  da  sentença  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  judicial  n°  2006.80.13.518857­6S,  com  laudos  médicos  respectivos,  que  converteu  a  aposentadoria  ordinária em por invalidez.  A 2ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do acórdão nº 11­28595, de 23 de  dezembro de 2009, reconheceu que o contribuinte era portador de moléstia especificada em lei  no  ano­calendário  auditado,  porém  entendeu  que  não  havia  comprovação  de  que  todos  os  rendimentos  eram  provenientes  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  como  se  pode  ver  nos  excertos abaixo:  (...)  15. Observe­se que o LAUDO DE EXAME MÉDICO­PERICIAL  de fls.17/17­verso, datado de 02/02/2005, traz, dentre outras, as  seguintes  informações  :  i)  "diagnóstico  provável"—  neoplasia  maligna de próstata, CID C­61; ii) e "data do inicio da doença"­  10/10/2000.  E  que  a  Declaração  de  fls.16  faz  referência  à  ocorrência da perícia médica realizada em 02/02/2005, ao início  da  doença  em  10/10/2000  e  menciona  enquadrar­se  o  contribuinte  na  "Lei  de  Isenção  do  Imposto  de  Renda".  Demonstrado,  pois,  que  o  contribuinte  autuado  era,  no  ano­ calendário  2004,  portador  de  "neoplasia  maligna",  que  vem  a  ser uma das moléstias graves especificadas no inciso XXXIII do  art. 39 do RIR/99.  16. Cabe, agora, aferir se os valores considerados omitidos pela  autoridade  fiscal  consistem  em  rendimentos  de  aposentadoria,  como alega o contribuinte autuado, na peça impugnatória. Uma  vez  que  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelo  INSS  e  pela FACEAL não se encontram nos autos, há que se verificar a  presença ou não de outros documentos que possam demonstrar a  natureza desses rendimentos.  17.  No  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos  do  INSS,  no  valor  de  R$  15.954,37,  observa­se  serem,  de  fato,  oriundos  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição,  desde  02/04/1998,  consoante  demonstrado  na  CARTA  DE  CONCESSÃO/MEMÓRIA DE ­ CALCULO (fls.49/50). Registre­ se que o código de receita constante da Dirf enviada a Receita  Federal  pelo  INSS  é 0561,  no  qual  se  incluem os proventos  de  aposentadoria.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10410.007565/2007­24  Acórdão n.º 2102­01.928  S2­C1T2  Fl. 2          3 18. Quanto aos valores pagos pela FACEAL, na quantia de R$  15.290,24,  não  há  nos  autos  do  presente  processo  qualquer  elemento  comprobatório  de  que  sejam  rendimentos  de  aposentadoria.  Registre­se  que,  embora  o  código  de  receita  constante  da  Dirf  apresentada  por  essa  pessoa  jurídica  seja  0561,  tal código refere­se não só a proventos de aposentadoria  mas,  também,  a  outros  rendimentos,  como,  por  exemplo,  salários, situação em que, mesmo em se tratando de beneficiário  portador de moléstia grave, são tributáveis.  19. Por conseguinte, tendo em vista os dispositivos da legislação  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  que  tratam  da  isenção  de  rendimentos  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  mencionados  e/ou  transcritos  nos  itens  anteriores  deste  Voto, bem assim os fatos relativos à expedição de laudo médico e  concessão  de  aposentadoria  do  contribuinte  autuado,  e,  ainda,  aos documentos acostados aos autos, também expostos nos itens  anteriores,  é  de  verificar­se  que:  i)  o  contribuinte  percebia  proventos de aposentadoria pagos pelo INSS desde 02/04/1998;  ii)  não  foi  comprovado  que  os  rendimentos  recebidos  da  FACEAL  eram  de  aposentadoria;  e  iii)  desde  10/10/2000,  o  contribuinte é portador de "neoplasia maligna", que é uma das  moléstias graves especificadas em lei que concede o beneficio da  isenção  sobre  os  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  aos  seus  portadores.  Assim,  a  teor  do  que  determina  o  art.  111  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  —CTN),  segundo  o  qual  se  interpreta  literalmente a  legislação  tributária que disponha sobre outorga  de  isenção,  restou  comprovado  que  o  autuado  atende  aos  requisitos  legais  para  gozar  da  isenção  apenas  sobre  os  rendimentos recebidos do INSS. (...)  Com  as  considerações,  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento  manteve  a  incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos da FACEAL.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  29/01/2010  (fl.  86).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/02/2010 (fl. 87).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que os rendimentos percebidos  da FACEAL são oriundos da complementação de sua aposentadoria, como se comprova com a  documentação acostada aos autos, não podendo incidir sobre eles o imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  29/01/2010  (fl.  86),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  10/02/2010, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 02/03/2010, terça­feira.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Nesta  instância  somente  se  controverte  a  natureza  dos  rendimentos  percebidos  da  FACEAL,  se  oriundo  de  aposentadoria  ou  do  trabalho  ativo,  pois  a  decisão  recorrida já assentou que o contribuinte era portador de moléstia especificada no art. 6º, XIV,  da Lei nº 7.713/88 no ano­calendário da autuação, inclusive fazendo jus à isenção em face dos  rendimentos percebidos do INSS, pois oriundo de aposentadoria.  A documentação trazida no recurso voluntário (fls. 89 a 106) deixa claro que  a  FACEAL  é  uma  entidade  de  previdência  privada  fechada  dos  funcionários  da  CEAL  (Companhia Energética  de Alagoas)  e  que  o  recorrente  recebe  uma  complementação  de  sua  aposentadoria paga pela entidade, sendo tal complementação rendimentos de aposentaria, com  isenção do imposto de renda, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.    Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  o  montante  de  R$  15.290,24  (rendimentos  pagos  ao  recorrente pela FACEAL).    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4750658 #
Numero do processo: 17883.000269/2005-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 17883.000269/2005-13

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 4973974

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.032

nome_arquivo_s : 920202032_17883000269200513_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 17883000269200513_4973974.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet Allage e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4750658

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360536260608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17883.000269/2005­13  Recurso nº  157.284   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.032  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­IRPF  Exercício: 2001  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Gonçalo Bonet  Allage e Marcelo Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo  Pereira Barbosa.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator­Designado  EDITADO EM: 23/03/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (suplente  convocado),  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17883.000269/2005­13  Acórdão n.º 9202­02.032  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, por suposta contrariedade à lei ou evidência de prova, em face do Acórdão n. 3805­ 00066 [fls. 127­131].  Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 16 a 22, por  ter  aquele  lançado  no  campo  rendimentos  isentos  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício de 2001 valores recebidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.  O contribuinte apresentou impugnação as fls. 25/28 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  II  julgou  procedente o lançamento (fls. 47/52). Eis a ementa da decisão:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE  NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 58/72).   A Quinta Turma Especialda Terceira Seção  de  Julgamento  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  incidência  de  IRPF,  na  fonte  ou  na declaração  do  abono  aos  integrantes  do  Ministério  Público  do  Rio  de  Janeiro  (Lei  Estadual  n.  4.433/2004)  –  fls.  127/131:  Exercício: 2001  IRPF­ DIREITO DO FISCO, DE EFETUAR A REVISÃO DOS DADO DE  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA – DECADÊNCIA. [...]  IRPF.  ABONO  AOS  INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL N. 4.433/2004).  Caracterizando­se indenizatória a verba (abono) percebida pelos Membros do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  não  incide,  portanto,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, na fonte ou na declaração. Identidade, às inteiras, com o abono percebido pelos  integrantes  do Ministério  Público  Federal,  conforme  Resolução  STF  n.  245/2002  e  Parecer  PFN n. 2.160/2005. [...]  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com base em  por  suposta contrariedade à  lei ou  evidência de prova [fls. 134/139], pois  teria contrariado o  princípio  contido  no  artigo  111,  do  CTN,  de  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária que dispõe sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário. Sustenta que “a regra  é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais fatores fiscais exceções que não podem ser  estendidos indiscriminadamente”.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 Por meio  de  exame  de  admissibilidade,  a  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  entendeu  que  houve  comprovação  dacontrariedade,  tendo,  por  conseguinte,  dado  seguimento ao especial interposto [fls. 141 e verso].   O  contribuinte  apresentou  suas  contra­razões  as  fls.  147/159  dos  autos.  Ratifica, no geral, os argumentos que justificaram o decisum recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  De  pronto,  saliente­se  que  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento  Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, o recurso especial por  contrariedade  à  lei  ou  a  evidência  de  prova,  referente  a  acórdão  prolatado  em  sessão  de  julgamento ocorrida até 30/06/2009,  será,  nos  termos do  art.  4º  do RICARF, processados de  acordo com o rito previsto no RICSRF, aprovado pela Portaria n. 147, de 25/06/2007.  Nesse sentido, atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame  do especial interposto.  A  questão  tratada  nos  presentes  autos  refere­se  à  atribuição  dada  pelo  Contribuinte  aos  rendimentos  recebidos de  sua  fonte pagadora  a  título de  abono variável,  os  quais foram classificados em sua DIRPF como isentos ou não­tributáveis,  Com  efeito,  as  Leis  n.  9.655/98  e  10.474/02  concederam  aos  membros  da  Magistratura Federal o abono variável, o qual foi estendido, por meio da Lei n° 10.477/02, aos  membros do Ministério Público Federal.  O STF, em sua Resolução n° 245/2002, declarou que este abono variável tem  natureza  indenizatória,  por  entender  que  o  mesmo  tem  o  objetivo  de  reparar  prejuízos  anteriormente sofridos, não caracterizando, portanto, fato gerador do imposto de renda.  Posteriormente, foi editada a Lei Estadual n° 4,433/2004, que concedeu aos  membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro  ­ MPERJ o abono variável nos  mesmos moldes e objetivos daquele instituído pela Lei Federal, fazendo expressa remissão em  seu texto à Lei Federal n. 10.477/2002.  Por  esta  razão,  o  Contribuinte  procedeu  à  retificação  de  sua  DIRPF,  para  classificar  os  rendimentos  recebidos  do MPERJ  a  título  de  abono  variável  corno  isentos  ou  não­ tributáveis, diminuindo, dessa forma, a base de cálculo do imposto de renda do período e  gerando, por conseguinte, mais saldo a restituir  Isto é, ao proceder à declaração retificadora, o contribuinte pretendia reaver o  valor  da  exação  incidente  sobre  o montante  relativo  ao  abono variável  que  foi  regularmente  declarado e tributado pelo imposto de renda em sua declaração original.  Nesse sentido, a fim de dirimir essa celeuma, cumpre enfrentar a natureza do  abono concedido pela Lei n° 4433/2004 do Estado do Rio de Janeiro, identificando se o mesmo  goza  de  natureza  indenizatória,  quando  não  poderia  ser  tributado,  ou  se  guarda  natureza  remuneratória, o que daria ensejo a sua tributação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17883.000269/2005­13  Acórdão n.º 9202­02.032  CSRF­T2  Fl. 3          5 Dessa forma, analisando as leis federais que instituíram o abono variável aos  membros do MPF, bem como a lei estadual que concedeu o abono aos membros do MPERJ,  verifica­se que ambos os abonos são idênticos, tendo sido instituídos para os mesmos fins.  Considerando  que  o  STF  já  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável,  faz­se mister  conceder  ao  abono  variável  dado  aos membros  do MPERJ  o mesmo  tratamento tributário, isentando tais valores da tributação pelo imposto de renda.  Outrossim, a própria Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do  Parecer n. 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em comento  o  mesmo  tratamento  tributário,  sob  pena  de  ferimento  aos  princípios  da  isonomia,  proporcionalidade e razoabilidade, consagrados em nosso ordenamento jurídico.  Veja­se, por oportuno, elucidativo trecho desse parecer:  "Entender deforma contrária,  impedindo a concessão do abono  variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro,  se  afigura  em  .formalismo  excessivo,  ofensivo  aosprincípios  da  isonomia,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  e  não  condizente  com  a  eficácia  vertical  dos  direitos  .fundamentais  a  que  deve  estar  vinculado  o  Administrador  como  exegeta  e  aplicado,­  das  normas  concessivas de direitos egarantias individuais"  Nesse  passo,  como  visto  acima,  negar  a  natureza  indenizatória  à  verba  percebida pelos Membros do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, sob o argumento  de  que  sobre  ela  não  teria  o  Supremo  Tribunal  Federal  se  manifestado,  é  preciosismo  sem  limite,  data  venta,  o  que  não  se  coaduna  com  os  princípios  norteados  de  nosso  Estado  Democrático de Direitos.  Ademais, está­se diante de hipótese de não incidência, não isenção, de forma  que não aplicável o argumento contra a aplicação da analogia.  Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6   Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Designado  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  i.  Relator  quanto  ao mérito  da  questão  discutida  no  recurso,  qual  seja,  a  incidência  do  imposto  sobre  as  verbas  recebidas  pelo  Contribuinte a título de abono variável.  Como se colhe do  relatório, o presente  litígio gira em  torno da natureza da  verba  recebida  pelo  Recorrente,  a  título  de  abono  variável,  atribuída  aos  membros  do  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A Lei do Estado do Rio de janeiro nº 4.433, de  2004 dispôs ser aplicável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o  disposto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.477, de 27 de junho de 2002.  Para maior clareza, reproduzo ambos os dispositivos:  Lei nº 10.477, de 2002:  Art. 1º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei  nº  9.655  de  2  de  junho  de  1998  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  Lei Estadual nº 4.433, de 2004:  Art. 1º ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2º,  caput  e  §  1º  da  Lei  Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Sustenta o Recorrente que a verba tem natureza indenizatória e, como tal, não  está sujeita à tributação pelo imposto de renda. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal –  STF, por meio da Resolução nº 245, de 2002 fixou o entendimentos de que a referida verba tem  natureza indenizatória, entendimento que foi corroborado pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN, por meio do Parecer nº 529, de 2003.  Pois bem, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa,  considerou  como  tendo  natureza  indenizatória  o  abono  variável  concedido  aos membros  do  Poder  Judiciário da União pela Lei nº 10.474, de 2002, e como  tal, não  sujeitas à  tributação  pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  manifestou  entendimento  no  sentido  de  que  as  referidas verbas não estariam sujeitas à tributação.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se  especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União, e, em seguida, aos membros  do Ministério Público Federal, e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento  deve ser aplicado à verba atribuída aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de  Janeiro. E o que passo a analisar.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17883.000269/2005­13  Acórdão n.º 9202­02.032  CSRF­T2  Fl. 4          7 Vale  destacar,  inicialmente,  que  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União  foi  definida em  sessão  administrativa  e  expedida  por  meio  de  Resolução,  e  não  em  sessão  de  julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos  dos  de  um  ato  administrativo.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia, o Parecer PGFN/Nº 529/2003 da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, e que concluiu que o abono variável de  que  trata o  art.  2º  da Lei nº 10.474, de 2002  tem natureza  indenizatória. O  referido Parecer,  entretanto, não deixa dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos.  Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou  entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem  a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo tem natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  o  caso  do  abono  variável  e  provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º  da Lei nº 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente  reconhece a natureza  indenizatória do  abono variável  de que  tratam  as Leis  nº  9.655,  de  1998  e  10.474,  de 2002,  acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina­se a reparar direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução nº 245, do STF que, como  se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/Nº 529/2003  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos Magistrados  da  União,  acatando  interpretação  do  STF.  É  dizer,  ambos  os  atos  alcançam  apenas  o  abono  previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº  10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima  referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidores, por meio de  ato  específico  distinto  daqueles  referidos  na Resolução  do  STF  e  no  Parecer  da  PGFN.  Por  outro  lado,  é  irrelevante  o  fato  de  a  lei  estadual  se  reportar  ao  sistema  remuneratório  dos  Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios, o que de modo algum implica na  equiparação de uma e de outra verba.  É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida  pela Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto  de renda.  O Contribuinte sustenta a não­incidência do imposto apenas na Lei Estadual  nº  4.433,  de  2004,  que  de  forma  singela  estendeu  aos  Membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  na  Lei  Federal  nº  10.477,  de  2002,  que,  por  sua  vez,  apenas  estendeu  aos  membros  do  Ministério  Público  Federal  o  abono  antes  concedido  aos  magistrados da União.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 Ora, como se vê, o dispositivo em apreço cuida da remuneração dos membros  da  Magistratura  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  tal  sorte  que  qualquer  verba  paga  em  decorrência  dessa  lei  terá,  necessariamente,  natureza  remuneratória.  Aliás,  tanto  a  fonte  pagadora quanto o Contribuinte entenderam dessa forma, tanto que declararam o rendimento,  na DIRF e na DIRPF, respectivamente, como tributável, rendimentos estes, que, vale destacar,  foram recebidos no ano­calendário de 2001, quando a lei de que aqui se cuida é de 2004.  O  fato  é que,  além das  referências  à Resolução  do STF e  aos Pareceres  da  PGFN, o Contribuinte não apresenta nada que demonstre, objetivamente, que as verbas por ele  recebidas tinham natureza indenizatória.  Portanto,  não  vislumbro  como  se  estender  aos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  os  efeitos  dos  atos  do  STF  e  da  PGFN,  pois  estes  se  reportam  especificamente  ao  abono  recebido  pelos  Magistrados  e  membros  do  Ministério  Público da União e, examinando o caso concreto, salta aos olhos que os valores recebidos pelo  Contribuinte tinham natureza nitidamente remuneratória, sujeitas à tributação pelo imposto de  renda.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                        Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA , Assinado digitalmente em 07/05/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
4748861 #
Numero do processo: 17546.000534/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no direito aplicável à espécie. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO TÉRMINO DA OBRA EM PERÍODO ABARCADO PELA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Comprovando-se que a obra de construção civil foi edificada dentro do prazo decadencial, fixado conforme as regras do CTN, deve ser extinto o crédito correspondente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.214
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no direito aplicável à espécie. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO TÉRMINO DA OBRA EM PERÍODO ABARCADO PELA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Comprovando-se que a obra de construção civil foi edificada dentro do prazo decadencial, fixado conforme as regras do CTN, deve ser extinto o crédito correspondente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem como marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 17546.000534/2007-56

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4882328

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.214

nome_arquivo_s : 2401002214_17546000534200756_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 17546000534200756_4882328.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748861

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360554086400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 200          1 199  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000534/2007­56  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.214  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ CONSTRUÇÃO CIVIL  Recorrente  LUIZ ANTONIO POLOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da  impugnação  com  fundamento  nos  fatos  presentes  nos  autos  e  no  direito  aplicável à espécie.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE OBRA DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  COMPROVAÇÃO  TÉRMINO  DA  OBRA  EM  PERÍODO  ABARCADO  PELA  DECADÊNCIA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  Comprovando­se que a obra de construção civil foi edificada dentro do prazo  decadencial,  fixado  conforme  as  regras  do CTN,  deve  ser  extinto  o  crédito  correspondente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN.     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a  contagem  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  tem  como marco  inicial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  os  tributos poderiam ter sido lançados.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000534/2007­56  Acórdão n.º 2401­02.214  S2­C4T1  Fl. 201          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  37.032.708­0,  lavrada  contra  LUIZ  ANTÔNIO  POLOTO  e  outros,  para  exigência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  aos  “terceiros”  (Salário­Educação,  INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados envolvidos  na edificação da obra de construção civil matriculada sob n° 21.260.285510/69.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  fls.  15/16,  o  salário  de  contribuição  foi  aferido indiretamente com base no Custo Unitário Básico – CUB, obtido em tabela divulgada  pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil – SINDUSCON e com base na área construída  e no padrão da obra.  Os sujeitos passivos apresentaram impugnação, fls. 66/98, na qual buscavam  comprovar  que  parte  da  obra  houvera  sido  edificada  em  período  decadente.  A  DRJ  em  Campinas julgou improcedente a defesa, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/08/2006  a  31/08/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  COMPROVAÇÃO.  A comprovação do término de obra de construção civil em  período  abrangido  pela  decadência  do  crédito  previdenciário, somente se faz mediante a apresentação de  um  ou  mais  dos  documentos  previstos  na  legislação  respectiva.  Lançamento Procedente  Inconformados  com o  resultado do  julgamento,  os notificados  interpuseram  recurso voluntário, fls. 110/140, no qual, em apertada síntese, alegaram que:  a)  devem  ser  considerados  na  análise  da  lide  os  ensinamentos  doutrinários  que  transcreve  acerca de  arbitrariedade  e  abuso  de poder da  lavra dos  insignes  juristas Hely  Lopes Meirelles, Plínio Gustavo Prado Garcia e Joaquim Falcão;  b) a decisão  recorrida é nula, seja pelo descaso para com as argumentações  defensórias e provas, seja por carência de fundamentação, seja por descompasso com o que já é  pacífico na doutrina e na jurisprudência;  c)  é  nulo  o  lançamento,  posto  que  o  Fisco  desatendeu  formalidades  insanáveis e normas do processo administrativo fiscal;  d) a decadência deve ser reconhecida, uma vez que, de acordo com o doc. de  fl.  80,  foi  efetuada  a  matrícula  de  obra  a  ser  edificada  com  área  de  592  m2  no  INSS  em  24/10/1991 e a NFLD foi lavrada em 06/11/2006;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 e)  há  nos  autos,  fls.  81/84,  documento  que  comprova  que  o  Corpo  de  Bombeiros vistoriou o prédio com 740m2, no qual funciona uma padaria desde 30/11/1993;  f) junta outros documentos ao recurso, os quais comprovam a decadência das  contribuições lançadas;  g)  é  cediço  que  a  Secretaria  Estadual  não  concede  inscrição  estadual  se  o  local  de  funcionamento  da  empresa  não  reunir  as  condições  exigidas  pela  legislação,  nem  a  Prefeitura lança o IPTU, se o imóvel não estiver concluído e em condições de habitabilidade;  h)  para  comprovar  que  a  empresa  L.A.  Poloto  funcionava  no  prédio  em  questão, bem antes do ano de 2000, apresenta: inscrição tributária concedida pela Prefeitura de  Jundiaí  em 16/11/1999;  declaração  de  propriedade  de obra  também expedida  pela Prefeitura  em 04/11/1991; documentos para concessão de alvará pelo Corpo de Bombeiros, expedido em  29/05/2001;  i) relativamente ao prédio situado na Rua Samuel Martins n.º 911, com área  de 150m2, vale lembrar que o IPTU vem sendo exigido desde o exercício de 1992;  j) a decadência deve ser contada segundo as normas do CTN, em consonância  com textos doutrinários e jurisprudenciais que colaciona;  k)  a  exigência  em  apreço  viola  os  princípios  da  legalidade,  tipicidade  tributária, da segurança jurídica e da vedação ao confisco;  l)  do  total  da  área  construída  apenas  122m2  não  foi  edificado  em  período  decadente, haja vista que sua construção se deu entre os anos de 2001 e 2003;  m)  não  foi  identificado  o  valor  do  CUB  usado  para  se  chegar  a  base  de  cálculo fixada pelo Fisco, não havendo como se saber se foi levada em conta a diferenciação  do padrão das áreas de padaria, depósito e residenciais;  n)  é  necessário  que  sejam  realizadas  perícia  e  diligência  para  determinar  o  ano de conclusão da obra e o quantum efetivamente devido sobre a área construída em período  não decadente;  o) não podem ser exigidos no mesmo crédito juros SELIC e multa de ofício,  sob pena de se ter dupla sanção sobre o mesmo fato;  p) somente cabe aplicação da multa em caso de sonegação fiscal;  q) os juros cobrados não podem superar o patamar de 1% ao mês;  r) é inconstitucional a aplicação dos juros SELIC para fins tributários;  t)  há  no  processo  dois  atos  inválidos,  não  passíveis  de  convalidação,  quais  sejam, a própria NFLD e a decisão de primeira instância;  Ao  final  pede  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas  e  no  mérito  declarado insubsistente o lançamento. Requer ainda a produção de novas provas.  Foram juntados ao recurso, os seguintes documentos:  ­ Cópia da planta baixa da área da padaria registrada na Prefeitura Municipal  de Jundiai — Secretaria de Obras Públicas, sob n° 55.545, livro 14, de 16/05/1984;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000534/2007­56  Acórdão n.º 2401­02.214  S2­C4T1  Fl. 202          5 ­ registro de firma individual;  ­  notificações  da  Prefeitura  Municipal  para  regularização  de  pendências  administrativas,  datadas  de  28/06/95,  29/02/96,  07/03/96(prorrogação  de  prazo  para  apresentação de habite­se)25/03/96, 30/06/2000 e 14/07/2000;  ­ comprovantes do pagamento do IPTU + taxas, dos exercícios 2001 a 2007.  É relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A apuração fiscal  Arguiram os recorrentes a nulidade do lançamento em razão do Fisco haver  incorrido,  para  confecção  da  NFLD,  em  vícios  insanáveis,  mormente  quanto  à  apuração  da  base de cálculo.  Sobre  essa  questão,  vale  a  pena  fazer  uma  abordagem  acerca  dos  passos  seguidos pela Auditoria para efetuar a constituição do presente crédito previdenciário.  Verificando a existência da matrícula CEI n.º 1.260.28551/69,  localizada na  Rua Samuel Martins, Lote 31, Quadra, 25, Jardim Estádio, Jundiaí (SP), para a qual não havia  qualquer  recolhimento, a Administração Tributário encaminhou ofício à Prefeitura Municipal  de Jundiaí, solicitando informações sobre o referido imóvel.  A  resposta  veio mediante  o  ofício,  fl.  31,  o  qual  indicou  que  no  endereço  especificado havia uma obra em nome de JOSÉ MAURO POLOTO, ANTÔNIO POLOTO e  LUIZ  ANTÔNIO  POLOTO,  a  qual  consistia  numa  área  comercial  de  142m2  e  numa  área  residencial de 572m2, correspondente a oito apartamentos.  Em 18/10/2005, os interessados foram intimados pelo INSS a regularizarem a  situação da referida obra, mediante a apresentação dos documentos mencionados no ofício n.º  208/2005/21026050,  fls.  33/34.  Informou­se  ainda  que  o  não  atendimento  à  intimação  acarretaria em emissão “ex ofício” da Declaração de Informações Sobre Obra – DISO.  Foram encaminhados mais dois ofícios com o mesmo  teor,  em 25/01/2006,  fls. 37/38, e em 10/04/2006, fls. 44/45.  Em 09/05/2006, o Sr. Luiz Antônio Poloto solicitou, fl.47, cópia integral do  processo administrativo referente à obra em questão.  Foi emitido o DISO de ofício em 03/08/2006, fls 49/50, informando o valor  das contribuições necessárias a regularização da obra, que deveria ser promovida em oito dias  sob pena de lavratura de NFLD.  Dada a inércia dos sujeitos passivos, foi lavrada a presente NFLD, cujo valor  consolidado  em  06/11/2006,  totalizou  o montante  de R$  54.070,48  (cinquenta  e  quatro mil,  setenta reais e quarenta e oito centavos).  Era preciso efetuar a narrativa desses fatos para que possamos nos convencer  de que os defeitos apontados pelos  recorrentes, os quais  levariam à nulidade do  lançamento,  não merecem acolhimento.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000534/2007­56  Acórdão n.º 2401­02.214  S2­C4T1  Fl. 203          7 Verifico  que  os  passos  seguidos  pela  Auditoria  estão  em  perfeita  sintonia  com  a  legislação  de  regência.  Vejamos  o  que  prescrevia  a  Instrução  Normativa  SRP  n.º  03/2005, vigente na data da constituição do crédito:  Aviso para Regularização de Obra (ARO)  Art.  431.  A  partir  das  informações  prestadas  na DISO,  após  a  conferência  dos  dados  nela  declarados  com  os  documentos  apresentados,  será  expedido  pela  SRP  o  ARO,  em  duas  vias,  destinado  a  informar  ao  responsável  pela  obra  a  área  regularizada  e,  se  for  o  caso,  o  montante  das  contribuições  devidas, tendo a seguinte destinação:  I ­ uma via do ARO deverá ser assinada pelo declarante ou por  seu representante legal e anexada à DISO;  II ­ uma via será entregue ao declarante.  § 1º Caso haja contribuições a recolher e caso o declarante ou o  seu  representante  legal  se recuse a assinar, o  servidor anotará  no ARO a observação "compareceu nesta UARP e recusou­se a  assinar",  indicando  o  dia  e  a  hora  em  que  o  sujeito  passivo  tomou ciência do ARO.  §  2º  No  cálculo  da  área  regularizada  e  do  montante  das  contribuições  devidas,  se  for  o  caso,  será  considerada  como  competência de ocorrência do fato gerador o mês da emissão do  ARO,  e  o  valor  das  contribuições  nele  informadas  deverá  ser  recolhido até o dia dois do mês subseqüente ao da sua emissão,  prorrogando­se o prazo de recolhimento para o primeiro dia útil  seguinte, se no dia dois não houver expediente bancário.  §  3º  O  ARO  deverá  ser  emitido  até  o  último  dia  útil  da  competência seguinte ao da protocolização da DISO.  §  4º  Caso  as  contribuições  não  sejam  recolhidas  no  prazo  previsto no § 2º deste artigo, o valor devido sofrerá acréscimos  legais, na forma da legislação vigente.  §  5º  O  contribuinte  poderá  requerer  o  parcelamento  das  contribuições apuradas indiretamente no ARO.  §  6º  Não  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  nem  solicitado  o  parcelamento  espontâneo,  o  ARO  será  encaminhado  ao  Serviço/Seção  de  Fiscalização  da DRP  para  a  constituição  do  crédito, no prazo de sessenta dias após a data de sua emissão.  Verifica­se na espécie que, não tendo o contribuinte atendido a solicitação da  Administração  para  prestar  as  informações  necessárias  ao  preenchimento  da  DISO,  esta  foi  emitida de ofício, com base nas informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Jundiaí.  O Aviso para Regularização de Obra – ARO,  fls.  48,  foi  emitido,  tomando  como competência de referência 08/2006, que  é a data de  emissão da DISO de ofício, posto  que os contribuintes, como já assinalei, não prestaram as informações solicitadas pelo INSS. A  fixação desse competência não se deu de forma aleatória, como afirma o sujeito passivo, mas  obedeceu ao disposto no § 2.º do art. 431 da IN n.º 03/2005.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Quanto ao cálculo da remuneração pelo método do CUB, pode­se ver que o  “Tipo  e  Uso  da  Obra”  foi  adotado  conforme  manda  a  legislação.  A  área  de  714m2  foi  considerada  de  uso  residencial  e  padrão  baixo,  conforme  determina  o  §  1.º  do  art.  437  da  mesma IN, que assim dispunha:  Art. 437 (...)  §  1º  Quando  no  mesmo  projeto  constarem  áreas  com  as  características das obras mencionadas nas tabelas dos incisos I,  II  ou  III  do  caput,  efetuar­se­á  o  enquadramento  conforme  a  área  construída  preponderante,  sendo  que,  se  houver  coincidência de áreas, a  tabela residencial prevalecerá sobre a  tabela  comercial  ­  salas  e  lojas,  que,  por  sua  vez,  prevalecerá  sobre a tabela comercial ­ andares livres.  Portanto, não houve qualquer irregularidade ou falta de clareza nos critérios  adotados pelo Fisco para obter a remuneração, uma vez que a adoção do tipo e padrão da obra  utilizados para a aferição indireta, com base no método CUB, foram aqueles determinados pela  legislação, qual seja tipo residencial, posto que no imóvel prepondera a área residencial.  Embora o detalhamento do cálculo não conste do Discriminativo Sintético do  Débito – DAD, como acusam os sujeitos passivos, toda a memória do cálculo da remuneração  está contida no ARO, do qual os mesmos tiveram plena ciência.  Não tenho dúvida que o Fisco atendeu plenamente o que dispõe o art. 142 do  CTN1 quanto aos dados imprescindíveis ao lançamento. A ocorrência do fato gerador, que é a  serviço prestado para execução do  imóvel de propriedade dos  recorrentes,  é  incontestável. A  composição  da  base  de  cálculo  está  suficientemente  apresentada  no  ARO.  Também  a  fundamentação  legal  foi corretamente explicitada no Relatório Fiscal e em anexos específico  da NFLD.   Vejo,  portanto,  que  a  alegação  de  vícios  no  lançamento  por  lhe  faltarem  requisitos essenciais não deve ser acatada, devendo se afastar a suscitada nulidade.  A decisão de primeira instância  Protestam  os  recorrentes  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  pela  falta  de  fundamentação  e  de  apreciação  dos  argumentos  e  das  provas  juntadas  na  defesa.  Esse  argumento não deve ser acolhido. É que o órgão a quo enfrentou todos os pontos aventados na  impugnação, sopesando as provas acostadas e apresentando toda a fundamentação jurídica que  embasou as suas conclusões.  Ademais,  os  notificados  apenas  alegam  que  a  DRJ  efetuou  o  julgamento  apenas se baseando no conteúdo do AI, o qual contém afirmações que destoam da realidade.  De  fato,  o  órgão  de  primeira  instância,  ao  enfrentar  o mérito  da  causa,  inexoravelmente  vai  aderir a uma das teses seja da defesa ou do ataque, posto que ao julgador, estando o processo  em condições julgamento, não é dado se abster de emitir sua decisão.  Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao mundo pela Auditoria                                                              1 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000534/2007­56  Acórdão n.º 2401­02.214  S2­C4T1  Fl. 204          9 Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim na  lide naquela  instância, desde que o  faça com esteio nas provas e na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do  enfretamento  das  questões  de mérito, mas  a  princípio  não  enxergo  nenhum vício  que pudesse tornar nulo o decisório da DRJ.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições ou para os casos de aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que foi anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  os  autos  estão  a  demonstrar  a  inexistência  de  recolhimentos para a obra em questão, pelo que deve­se aferir a decadência pela norma do art.  173, I, do CTN.  A  dificuldade  na  espécie  é  se  determinar  em  que  momento  a  obra  foi  concluída, uma vez que não foi acostado o Alvará de Habite­se, documento que tem máxima  força probatória para delimitar esse momento.  Os sujeitos passivos, tanto na defesa, como no recurso, admitem que parte da  obra, mais precisamente 122m2, foi construída em período não decadente, todavia, o órgão de  primeira instância entendeu que não restou demonstrada a conclusão em período decadente de  nenhuma parcela da obra.  Passemos agora a analisar cada um dos documentos acostados pelos sujeitos  passivos no intuito de comprovar a decadência parcial das contribuições lançadas:  a) Certificado de Matrícula e Alteração (CMA), contendo área construída de  592m2, fl. 80.  Esse  documento  representa  mera  declaração  feita  pelos  sujeitos  passivos  perante o INSS em 24/10/1991, não sendo hábil para demonstrar a existência da referida área  naquela data.  b) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, datado de 29/05/2001, no qual  consta área de 740m2, fl. 81.  O referido auto também não comprova a conclusão da área nele constante em  período decadente, haja vista que o lançamento é de 11/2006. Portanto, se a obra foi concluída  em 2001, a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I, do CTN, daria ao Fisco o direito de  efetuar o lançamento até o 31/12/2006.  c) Documentos que comprovam o registro e funcionamento da empresa desde  o ano de 1993.  Esse papéis não se prestam a atestar a conclusão da obra com a área a que se  referem  os  recorrentes,  mas  apenas  indicam  que  naquele  endereço  funcionou  no  período  indicado  um  estabelecimento  comercial,  nada mais.  Para  comprovar  a  existência  da  área  de  592m2 em período decadente somente se pode aceitar documentos relativos à própria obra.  d)  Cópia  de  planta  baixa  registrada  na  Prefeitura Municipal  de  Jundiaí  em  16/05/1989, fl. 173.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.000534/2007­56  Acórdão n.º 2401­02.214  S2­C4T1  Fl. 205          11 Diz respeito a projeto para construção de padaria e edifício  residencial, não  indicando o momento de conclusão da obra, por isso, imprestável para demarcar o dies a quo  para a contagem do prazo decadencial.  e)  Fachada  de  prédio  apresentada  no Corpo  de  Bombeiros  em  21/01/1998,  como proposta para aprovação dos sistemas de segurança.  Não se presta a comprovar o término da obra, posto que sequer contém a área  construída.  f)  Certidão  de  Tributação  Predial,  emitida  pela  Secretaria  Municipal  de  Finanças de Jundiaí atestando a existência de área de 740m2, a partir de 1999, fl. 152.  Este documento, por possuir fé pública, deve ser levado em consideração por  esse Julgador, principalmente aliado a constatação verificada no item seguinte.  g) a recorrente apresentou documentos de lançamento do IPTU para os anos  de 1992 a 1999 (área construída de 150m2) e de 2001 a 2007 (área construída de 740m2).  E meu ver o lançamento do IPTU de 2001, em 16/01/2001, aliado a Certidão  mencionada no item “f”, permite­me concluir com boa margem de segurança que toda a área já  estava  edificada  em  período  decadente,  uma  vez  que,  se  o  lançamento  foi  cientificado  aos  sujeitos passivos em 2006, os fatos geradores ocorridos em 2000 já estariam decadentes.  Nesse  sentido,  devo  reconhecer  a  decadência  de  todas  as  contribuições  lançadas, salientando que embora o contribuinte até reconheça uma área de 122m2 construída  em período não decadente, opto por me curvar ao que me falam os elementos constantes dos  autos.  Deixo  ainda  de me posicionar  sobre  as  demais  alegações  do  recurso,  posto  que reconhecendo a decadência integral do crédito, as mesmas perdem o objeto.  Conclusão  Reconhecendo a decadência para todas as contribuições  lançadas, voto pelo  provimento do recurso.   Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4753706 #
Numero do processo: 11330.000850/2007-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casti, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.100
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casti, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11330.000850/2007-77

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5068837

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.100

nome_arquivo_s : 240101100_164026_11330000850200777_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11330000850200777_5068837.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4753706

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360559329280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:33Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:33Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:33Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:33Z; created: 2010-03-30T23:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:33Z | Conteúdo => S2-C4T/ Fl. 172 '."'". --- L MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11330.000850/2007-77 Recurso n° 164.026 Voluntário Acórdão n° 2401-01.100 — 4a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA CRISTÃ DA VILA DA PENHA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO 1/12.1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casti, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da tl a Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ALO ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°11330.000850/2007-77 52-01TI Acórdão n.° 2401-01.100 Fl. 173 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08. disciplinando a mataria. In casa, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. {itã? Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZE'TTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t, W/: QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.00085012007-77 Recurso n°: 164.026 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.100 Br..ilia, 12 d março de 2010 EL ;4"S IN • O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4752143 #
Numero do processo: 10680.015142/2005-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001, 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O FATO GERADOR. RESSALVA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. O crédito tributário relativo ao ITR, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, subroga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Hipótese em que a transferência da propriedade do imóvel ocorreu após a ocorrência do fato gerador, com a ressalva no título da quitação do ITR, permanecendo o alienante responsável pelos tributos anteriores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001, 2002 SUJEIÇÃO PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O FATO GERADOR. RESSALVA DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. O crédito tributário relativo ao ITR, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel rural, subroga-se na pessoa do respectivo adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Hipótese em que a transferência da propriedade do imóvel ocorreu após a ocorrência do fato gerador, com a ressalva no título da quitação do ITR, permanecendo o alienante responsável pelos tributos anteriores. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10680.015142/2005-36

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 4976464

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.097

nome_arquivo_s : 920202097_10680015142200536_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10680015142200536_4976464.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4752143

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360561426432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 286          1 285  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.015142/2005­36  Recurso nº  341.273   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­02.097  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FLORESTAS RIO DOCE S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  SUJEIÇÃO PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE APÓS O  FATO  GERADOR.  RESSALVA  DE  QUITAÇÃO  DO  TRIBUTO.  RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.  O  crédito  tributário  relativo  ao  ITR,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse do imóvel rural, sub­roga­se na pessoa do respectivo  adquirente, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.  Hipótese  em  que  a  transferência  da  propriedade  do  imóvel  ocorreu  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  com  a  ressalva  no  título  da  quitação  do  ITR,  permanecendo o alienante responsável pelos tributos anteriores.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.015142/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.097  CSRF­T2  Fl. 287          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  FORMALIZADO EM: 22/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2801­00.397, da 1a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 225 a 227­v), julgado na sessão plenária  de 12 de abril de 2010, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, por  entender que o contrato particular de alienação do imóvel, firmado em 01/01/2001, somente foi  registrado  em  2003,  considerando  o  contribuinte  como  contribuinte  do  ITR  para  os  fatos  geradores do crédito tributário lançado.  Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001, 2002   SUJEITO PASSIVO. ITR.  É contribuinte do ITR o proprietário do imóvel rural à época do  fato gerador do  imposto, nos  termos da  legislação de regência,  não  se  prestando  a  provar  a  propriedade  instrumentos  particulares  não  levados  a  registro  na  época  do  fato  gerador  correspondente.  Recurso negado.  Cientificado do acórdão em 22/10/2010 (fl. 231), o contribuinte apresentou,  em  03/11/2010,  recurso  especial  de  divergência  (fl.  234  a  271),  onde  defendeu  que  a  transferência de  propriedade  do  imóvel  se  deu  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sendo  então a responsabilidade do adquirente, entendimento adotado pelo seguinte paradigma:  Acórdão n° 302­36.026  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.015142/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.097  CSRF­T2  Fl. 288          3 (...)  TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL RURAL.  O  crédito  tributário  relativo  ao  ITR,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  do  imóvel  rural,  sub­ roga­se  na  pessoa  do  respectivo  adquirente  (arts.  5°  da Lei  n°  9.393/96, e 130 do CTN).  (...)  O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho de fl. 274.  Cientificada dessa decisão, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls.  277 a 285), alegando que, havendo a concomitância entre a posse direta do titular do domínio  útil ou possuidor e a posse  indireta do proprietário, o  imposto sobre o patrimônio poderá ser  exigido  de  qualquer  um  dos  sujeitos  passivos  "coexistentes",  exegese  definitivamente  consolidada pelo STJ sob a sistemática do art. 543 ­ C do CPC, cuja decisão deve ser seguida  pelo CARF, em atenção ao art. 62 ­A do RICARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O Imposto Territorial Rural – ITR lançado se refere e aos exercícios de 2001  e 2002.   Em 2001, o imóvel foi alienado a terceiros mediante a assinatura de contrato  de  compra  e  venda  (fls.  164  a  169).  Entretanto,  o  negócio  foi  levado  a  registro  apenas  em  03/12/2003, constando do título a quitação do tributo (fls. 22 a 24).   O auto de infração foi lavrado em 2005.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  por  ocasião  dos  fatos  geradores,  era  o  recorrente  responsável  pelo  tributo,  pois  o  registro  do  contrato  de  compra  e  venda  ocorreu  posteriormente, com a ressalva da quitação do  tributo. A divergência  jurisprudencial entende  que,  se  por ocasião  da  lavratura do  auto  de  infração,  a  propriedade  já  tiver  sido  transferida,  então o responsável pelo tributo é o novo proprietário.  Penso  que  o  acórdão  guerreado  não  merece  reparos,  pois  seguiu  entendimento estampado no art. 130 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.015142/2005­36  Acórdão n.º 9202­02.097  CSRF­T2  Fl. 289          4 subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.  (...)  Desta forma, as dívidas do ITR, em regra, acompanham o imóvel quando de  sua alienação, exceto quando estiver comprovado no título a quitação do tributo, ficando, nesse  caso, apenas o alienante responsável pelos débitos passados.  Já  o  art.  1.245  da Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­ Código Civil,  determina que a propriedade do imóvel se transfere mediante o registro do título translativo no  Registro de Imóveis, e que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a  ser havido como dono do imóvel.  Assim,  o  recorrente  só  deixou  de  ser  considerado  responsável  pelos  ITR  relativo ao imóvel objeto do lançamento em 2003, sendo sujeito passivo dos tributos relativos  aos exercícios de 2001 e 2002.  O recorrente também afirma que, desde a assinatura do contrato de compra e  venda,  em  01/01/2001,  ocorreu  a  imissão  da  posse  pelo  adquirente,  que  teria  passado  a  ser  responsável pelos tributos. Saliente­se, entretanto, que não há divergência comprovada quanto  a esse ponto e, portanto, não cabe sequer conhecê­lo.  Todavia,  caso  fosse  essa  a  divergência  a  ser  enfrentada,  esclareço  meu  entendimento de que, havendo a concomitância entre a posse direta do titular do domínio útil  ou  possuidor  e  a  posse  indireta  do  proprietário,  o  imposto  sobre  o  patrimônio  poderia  ser  exigido de qualquer um dos  sujeitos passivos "coexistentes" mas não caberia a  ilegitimidade  passiva  do  alienante.  Aliás,  essa  é  a  exegese  definitivamente  consolidada  pelo  STJ  sob  a  sistemática  do  art.  543  ­  C  do  CPC  por  meio  do  REsp  nº  1.073.846  ­  SP,  julgado  em  25/11/2009, cuja decisão deve ser seguida pelo CARF, em atenção ao art. 62 ­A do RICARF.  Diante do exposto, por julgar correta a lavratura do auto de infração contra o  recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4749611 #
Numero do processo: 17883.000054/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/05/2005 ALIMENTAÇÃO. PARCELA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art. 26A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INTEGRANTE QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, quando pagos em desacordo com a lei específica.
Numero da decisão: 2302-001.617
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser excluída a parcela relativa à cesta básica.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/05/2005 ALIMENTAÇÃO. PARCELA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art. 26A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELA INTEGRANTE QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, quando pagos em desacordo com a lei específica.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 17883.000054/2010-60

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4879113

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.617

nome_arquivo_s : 230201617_17883000054201060_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Marco André Ramos Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 17883000054201060_4879113.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Deve ser excluída a parcela relativa à cesta básica.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4749611

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360588689408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 90          1 89  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000054/2010­60  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.617  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Terceiros.  Recorrente  VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO E TURISMO LTDA EPP  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO RJ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/05/2005  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se  observar  o  disposto  no  art.  26­A,  parágrafo  6º,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Decreto n 70.235 de 1972.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  INTEGRANTE QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEI.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação nos  lucros  e  resultados, quando pagos em desacordo com a  lei  específica.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Deve ser excluída a parcela relativa à cesta básica.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000054/2010­60  Acórdão n.º 2302­01.617  S2­C3T2  Fl. 91          3   Relatório  O presente auto de infração abrange as contribuições destinadas aos Terceiros  (Outras entidades e Fundos), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a  título de cesta básica e de participação nos lucros, durante o período de abril a maio de 2005,  conforme relatório fiscal às fls. 13 e 14.  Não  concordando  com o  lançamento,  o  autuado  apresentou  impugnação  na  forma das fls. 21 a 35.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento proferiu a decisão  de fls. 48 a 53, mantendo o lançamento na integralidade.  Inconformado com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs  recurso voluntário conforme fls. 63 a 77. Em síntese, alega o seguinte:  a) o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário­de­ contribuição;  b) a participação nos lucros não foi paga em substituição ao salário;  c) a periodicidade dos pagamentos não é elemento essencial.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 58 a 62. Pressuposto  superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não deve persistir o lançamento em relação às contribuições sobre os valores  equivalentes às cestas básicas.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre alimentação  in natura  fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi  objeto  de Ato Declaratório,  há  que  se  observar  o  disposto  no  art.  26­A,  parágrafo  6º,  inciso  II,  alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;  ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   Quanto  aos  valores  relativos  à  participação  nos  lucros  e  resultados, melhor  sorte não assiste à recorrente.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000054/2010­60  Acórdão n.º 2302­01.617  S2­C3T2  Fl. 92          5 A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia limitada. Com  efeito, o item 2 do Parecer CJ/MPAS n º 547, de 3 de maio de 1996 (aprovado pelo Exmo. Sr.  Ministro do MPAS) dispõe, nestas palavras:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  O Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu conteúdo o seguinte:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Normas constitucionais de eficácia  limitada são  as que dependem de outras  providências  normativas,  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  constituinte.  Nesse  sentido  já  se  pronunciou  a  Segunda  Turma  do  STF  no  julgamento  do  Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n ° 505597, cuja ementa  foi divulgada no DJe em 17 de dezembro de 2009, nestas palavras:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  MP  794/94.  Com  a  superveniência  da  MP  n.  794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000054/2010­60  Acórdão n.º 2302­01.617  S2­C3T2  Fl. 93          7 do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  no  lucro  das  empresas [é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do  MI  n.  102, Redator  para  o  acórdão o Ministro Carlos Velloso,  DJ de 25.10.02]. Embora o artigo 7º, XI, da CB/88, assegure o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites  de  sua  participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja  para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição  previdenciária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  participação  nos  lucros  da  composição  do  salário­de­contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.  Essa  regulamentação somente ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794 de 29 de dezembro  de  1994  (reeditada  sucessivas  vezes),  e  convertida  na  Lei  nº  10.101  de  19  de  dezembro  de  2000.   Conforme previsto na alínea “j” do § 9o do art. 28 da Lei n º 8.212, a única  hipótese para que a participação nos  lucros e  resultados não sofra  incidência de contribuição  previdenciária é que seja paga de acordo com a lei específica.  A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme  prevê  o  CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, se o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  serem  violados  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.  De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  renumerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  no  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101 de 19 de dezembro de 2000. Essa Lei dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  § 2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17883.000054/2010­60  Acórdão n.º 2302­01.617  S2­C3T2  Fl. 94          9 I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Cabe  observar  que  o  §  2º  do  art.  2º  da  Lei  n  °  10.101  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico a partir da Medida Provisória nº 955 de 24 de março de 1995, e o § 3º do  art. 3º, a partir da Medida Provisória nº 1.698­51, de 27 de novembro de 1998.  Quanto  às participações nos  lucros pagas pela  recorrente,  elas não  atendem  ao  comando  legal  previsto  no  parágrafo  2º  do  art.  3º  da  Lei  10.101.  Os  pagamentos  foram  efetuados  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  o  que  é  vedado  pela  lei.  Essa  periodicidade  somente  poderia  ser  alterada  pela  próprio  Poder  Executivo,  e  não  pelos  contribuintes, até 31 de dezembro de 2000 (parágrafo 3º do art. 4º da Lei n 10.101 de 2000)  Os  pagamentos  efetuados  possuem  natureza  remuneratória.  Tais  ganhos  ingressaram na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho  e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para  o trabalho.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento nesse ponto.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e pela concessão  de  provimento  parcial  quanto  ao mérito. Devem  ser  excluídas  as  parcelas  referentes  à  cesta  básica.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10                 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4749064 #
Numero do processo: 10283.000255/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004 RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. CESTAS BÁSICAS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA CONCEDIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos a alimentação, mesmo que concedida “in natura” aos empregados sob a forma de cestas básicas, caso seja fornecida em desacordo com a legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.558
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu não incidir contribuição sobre a parcela paga aos segurados.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004 RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA PRESTADA POR SERVIÇO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência das contribuições previdenciárias, se e somente se a cobertura abranger a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. CESTAS BÁSICAS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA CONCEDIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos a alimentação, mesmo que concedida “in natura” aos empregados sob a forma de cestas básicas, caso seja fornecida em desacordo com a legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10283.000255/2008-62

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4795108

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.558

nome_arquivo_s : 230201558_10283000255200862_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10283000255200862_4795108.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu não incidir contribuição sobre a parcela paga aos segurados.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4749064

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360604418048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 127          1 126  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000255/2008­62  Recurso nº  001.558   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.558  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  FOXCONN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004  RECUSA  OU  SONEGAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  SUA  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE  CÁLCULO. CABIMENTO.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constitui­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  PRESTADA  POR  SERVIÇO  MÉDICO  OU  ODONTOLÓGICO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O valor  relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,  próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­ hospitalares e outras similares, somente será excluído da base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  se  e  somente  se  a  cobertura  abranger  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  CESTAS  BÁSICAS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA  CONCEDIDA  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   Incide  contribuição  previdenciária  sobre os  valores  relativos  a  alimentação,  mesmo  que  concedida  “in  natura”  aos  empregados  sob  a  forma  de  cestas  básicas, caso seja fornecida em desacordo com a legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado          Fl. 519DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu não incidir contribuição sobre a parcela paga aos segurados.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas     Relatório  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2004  Data da lavratura da NFLD: 28/11/2007.  Data da Ciência do NFLD: 28/11/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a outras entidades e fundos, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 112/124, apurado mediante os seguintes levantamentos:  a)  GFI  —  RESUMO  MENSAL  DO  CNISA  —  refere­se  a  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  apuradas  por meio do exame de GFIP, estando todas as contribuições lá declaradas;   b)  LR­  LIVRO  RAZÃO  —  CONTR.  INDIVIDUAIS  —  refere­se  à  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  individuais  verificadas por meio do  exame de Balancetes Contábeis  e Contabilidade  (Livro Razão), cujos valores não foram declarados em GFIP;   c)  UNI  —  UNIMED  —  refere­se  a  valores  pagos  aos  funcionários  da  empresa  relativos  à  cobertura de Plano  de Saúde Assistencial,  celebrado  junto  com  a  empresa  UNIMED  MANAUS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  LTDA,  verificados  nos  balancetes  e  na  contabilidade, cujos valores não foram declarados em GFIP;   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 128          3 d) CB — CESTA BÁSICA – Valores pagos pela empresa a título de "cesta  básica"  em  desconformidade  com  a  legislação  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT;   e)  EXA  —  EX­ADMINISTRADORES  —  onde  foram  consideradas  as  atividades laborais dos sócios Marco Antônio Alcalá e Guillermo Gustavo  da  Silva.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que,  em  relação  ao  diretor  Almeu Joel Uggeri, os lançamentos foram feitos na condição de segurado  empregado  até  dezembro  de  2003,  posto  que  era  contratado  e,  por  este  motivo, há incidência de SAT/RAT e Terceiros.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 362/378.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  418/430  julgando  procedente  em  parte  o  vertente  lançamento,  fazendo  dele  excluir  os  lançamentos  anteriores  à  competência  11/2002,  eis  que  que  alcançados  pela  decadência  na  forma  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  retificando  o  crédito  tributário na forma disposta do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls.  431/460  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/08/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 462.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  469/487,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que os  Srs. VICTOR VALENTINE  e ALBERT SCHAUER  jamais  ocuparam o cargo de diretor da empresa;  •  Que  os  Srs.  MARCO  ALCALÁ  e  GUILLERMO  SILVA,  embora  tivessem  exercido  a  administração  do  negócio  desde  o  primeiro  momento,  jamais  receberam  qualquer  pagamento  para  isto,  não  obstante se reconheça a possibilidade de o fazê­lo em contrato. Aduz  que não recebiam pró­labore porque apostavam no futuro do negócio,  tanto  que  foram  devidamente  recompensados  com  a  venda  de  suas  participações por mais de um milhão de dólares;  •  Que o convênio médico com a UNIMED previa a cobertura  integral  por plano de saúde a  todos os dirigentes  e  funcionários da empresa,  estando  amparado  pelo  instituto  da  não  incidência  previdenciária  disposta no art. 28, §9º, ‘q’ da Lei n° 8.212/91;  •  Que  a  Recorrente  aderiu  ao  PAT.  Aduz  que  nos  programas  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  a  parcela "in natura" paga pela empresa não tem natureza salarial, não  se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base  de incidência de contribuição Previdenciária ou do Fundo de Garantia  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 do Tempo de Serviço, nem se configura como rendimento  tributável  do trabalhador;  •  Que efetuou integralmente o pagamento dos Lançamentos LR ­ Livro  Razão  e  GFI  ­  Contribuintes  individuais,  sem  qualquer  desconto,  motivo  pelo  qual  requer  que  seja  reduzido  proporcionalmente,  nos  autos  do  processo  nº  10283.008384/2007­18  o  valor  da  penalidade  acessória, se entendida devida após o julgamento daquele recurso.    Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 11/08/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 10/09/2009, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DOS ADMINISTRADORES  Alega  o  Recorrente  que  os  Srs.  Victor  Valentine  e  Albert  Schauer  jamais  ocuparam o cargo de diretor da empresa, em virtude de não terem obtido visto de permanência  de  residência  no  Brasil.  Acrescenta  que  os  Srs.  Marco  Alcalá  e  Guillermo  Silva,  embora  tivessem exercido  a  administração do negócio desde o primeiro momento,  jamais  receberam  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 129          5 qualquer  pagamento  para  isto, muito  embora  o  contrato  admita  a  possibilidade  de o  fazê­lo.  Aduz que não recebiam pro labore porque apostavam no futuro do negócio,  tanto que foram  devidamente  recompensados  com  a  venda  de  suas  participações  por mais  de  um milhão  de  dólares;  De  plano,  cumpre  salientar  que,  conforme  assentado  no  item  3.5.1.  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  118,  no  levantamento  EXA  –  ex  administradores  somente  foram  consideradas  as  atividades  laborais  dos  sócios  Marco  Antônio  Alcalá  e  Guillermo  Gustavo  Silva, mas, não, os Srs. Victor Valentine e Albert Schauer.  A  fiscalização  constatou  que  desde  o  Contrato  Social  de  constituição  da  empresa,  em  14  de  agosto  de  2000,  ainda  com  nome  de Triple  S Cosmoplast  da Amazônia  Ltda.,  antecessora  da  empresa  Foxconn  Indústria  e  Comércio  de  Eletrônicos  Ltda.,  que  a  empresa  era  gerida,  por  prazo  indeterminado,  pelos  diretores  Srs.  Marco  Antônio  Alcalá,  Gillermo Gustavo Silva, sendo que a cláusula 7ª de todos os contratos previam expressamente  que “Os Diretores receberão pro labore mensal a ser estipulado pelos sócios”.  Devido  à  falta  de  documentação  que  comprovasse  esses  fatos  geradores,  houve­se  por  lavrado  TIAD  ­  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  específico,  a  fl.  109,  intimando  a  empresa  a  presentar  “Documentação  cadastral  (RG,  CPF,  passaporte,  endereço)  dos  trabalhadores  da  empresa,  Marco  Antônio  Alcalá  e  Guillermo  Gustavo  Silva,  assim  como  remuneração  e  demais  informações  inerentes  a  Contribuições  Previdenciárias, constantes no primeiro TIAD emitido em 09 de agosto de 2007.   Apurou­se que, até 04 de agosto de 2004, data da Alteração Contratual nº 02,  a administração da empresa era exercida exclusivamente pelos sócios ALCALÁ e SILVA e, a  partir  de  então,  estes  passam  a  administrar  conjuntamente  com  os  administradores  Antônio  Cláudio Kieling e Gary Michael Eglen.   Na  sequência,  com  o  advento  da  Alteração  Contratual  N°  03,  de  03  de  novembro  de  2004,  a  administração  da  sociedade  passou  a  ser  exercida  por  prazo  indeterminado, independentemente de caução, pelos sócios Marco Antônio Alcalá e Guillermo  Gustavo  Silva  e  pelos  administradores  não  sócios Antônio Claudio Kieling  e Gary Michael  Eglen.  Conforme destacado no item 041 do relatório intitulado Fundamentos Legais  do  Débito  ­  FLD,  a  fl.  96,  a  competência  para  fiscalizar,  arrecadar  e  cobrar  contribuições  previdenciárias foi atribuída ao AFRFB através das disposições insculpidas no art. 33 da Lei nº  8.212/91, cujo parágrafo  terceiro autoriza a  fiscalização, nos casos  em que houver  recusa ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a inscrever  de  ofício  a  importância  reputada  como  devida,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.   §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Nesse contexto, ante a ausência de documentação que demonstrasse o valor  do pro  labore  recebido pelos  sócios Alcalá  e Silva,  e  tendo estes  exercido  exclusivamente  a  gerência da sociedade de agosto/2000 a agosto/2004 e a partir de então, em conjunto com os  administradores Kieling e Eglen, escorada que estava pelo permissivo legal estampado no §3º  do  art.  33  suso  citado,  pautou  a  fiscalização  por  arbitrar  como  o  salário  de  contribuição  daqueles  dois  administradores  o  mesmo  montante  pago  aos  dois  últimos  na  competência  novembro/2004, transferindo o ônus probatório contrário ao Recorrente.  Não se revela razoável a alegação da empresa de que, nesses quatro anos, os  sócios  Alcalá  e  Silva  não  houveram  auferido  qualquer  quantia.  Afinal,  como  conseguiram  subsistir por tanto tempo sem o ingresso de qualquer recurso financeiro.  Por outro lado, nas oportunidades em que teve de se manifestar nos autos, a  empresa não produziu qualquer  indício de prova material  de que os  citados  sócios possuíam  outra fonte de recursos financeiros para o seu sustento, optando a seu próprio risco por limitar  sua  defesa  na  frágil  alegação  de  que  aos  aludidos  administradores  a  empresa  não  efetivou  qualquer pagamento a título de remuneração.  Ademais,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  os  contratos  sociais  não  previam, meramente,  a  possibilidade  de pagamento  de pro  labore  aos  administradores, mas,  sim,  determinavam  de  forma  expressa  que  “Os  diretores  receberão  um  pro  labore  mensal  estipulado  pelos  sócios”.  Não  nos  sabe  à  verossimilhança  que  os  diretores  não  sócios  recebessem mensalmente, em conjunto, a importância de R$ 42.659,95 e os diretores sócios da  empresa, isto é, aqueles que detinham a prerrogativa de estipular o valor do pro labore, nada  auferissem. Como professava a ilustre filósofa Lusitana Deolinda Faria da Costa “quem parte e  reparte e fica com a pior parte ...”    2.2.  DO SALÁRIO UTILIDADE – CESTAS BÁSICAS E CONVÊNIO COM A UNIMED  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 130          7 Apurou  a  fiscalização  que  o  Plano  de  Saúde  Assistencial  celebrado  pela  Recorrente com a Unimed Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda que os detentores de  cargos/funções  de  nível  de  Gerência  e  os  acima  deste  possuíam  direito  ao  plano  com  apartamento enquanto que os ocupantes de cargos até o nível de Coordenação tinham direito ao  plano  com  enfermaria.  Em  ádito,  verificou­se  não  ser  dada  ao  funcionário  oportunidade  de  opção  pelo  Plano  de  Saúde  daqueles,  estando  o  funcionário  adstrito  à  aceitação  deste,  sem  possibilidade da referida opção e em conformidade com o cargo/função que ocupa na empresa.  De outro canto, pela análise do documento  intitulado “Política e Concessão  de Cesta Básica”, a  fiscalização verificou que  teriam acesso ao benefício da Cesta Básica os  funcionários  da  empresa  e  temporários,  com  exceção  de  Diretores  e  Gerentes,  que  não  possuíssem  no  mês  nenhuma  falta  e,  cumulativamente,  não  possuíssem  mais  do  que  dois  atestados médicos  no mês,  nem  tivessem mais  do  que  duas  ocorrências  de  esquecimento  de  registro de ponto no mês, entre outros.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  § 3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender  aos  fins  a  que  se  destinam  e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco por  cento) e 20%  (vinte por  cento) do  salário­contratual.  (Incluído pela Lei nº  8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajusta­as  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas,  assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar remuneração não como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo  empregado, mas sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 131          9 minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer  um  atrativo  financeiro/econômico  para  que  o  obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho e da  lei, muito embora não representem contrapartida direta pelo  trabalho  realizado.  Nesse sentido, o magistério de Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)   Fl. 527DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10   Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS, encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  sobre  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência da base de  incidência das  contribuições previdenciárias aos ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Imerso nessa ordem constitucional, ilumine­se a definição legal de Salário de  contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 132          11 comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida pelo obreiro, a qualquer título, em decorrência não somente dos serviços efetivamente  prestados,  mas  também,  no  interstício  em  que  o  trabalhador  estiver  à  disposição  do  empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Nesses  termos,  compreendem­se  no  conceito  legal  de  remuneração  os  três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico  das  contribuições  previdenciárias,  a  regra  de  excepcionalidade  encontra­se  estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância, transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)   d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 133          13 h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, em atenção aos  termos  insculpidos no art. 111,  II do  CTN, deve­se emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção.  Nesse diapasão, em sintonia com a norma tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância dos termos da norma de exceção, tanto assim que as  parcelas  integrantes do  supra­aludido § 9º,  quando pagas ou  creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e  efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações  legais cabíveis, a  teor do art. 214, §10 do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    2.2.1.   DO CONVÊNIO MÉDICO COM A UNIMED.  Alega o Recorrente que o convênio médico firmado com a UNIMED atinge  todos  os  funcionários  e  dirigentes  da  empresa,  estando  amparado  pelo  instituto  da  não  incidência  previdenciária  disposta  no  artigo  28,  parágrafo  9º  da  redação  atual  da  Lei  n°  8.212/91.  Contextualizado  nesses  termos  o  quadro  jurídico­normativo  aplicável  ao  caso­espécie, visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o  foco de tudo o quanto até o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘q’ do §9º do art.  28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa, que não integra o Salário de contribuição, o  valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Registre­se,  por  fundamental,  que  a  exclusão  de  tais  parcelas  da  base  de  incidência das contribuições previdenciárias não é incondicionada. Constitui­se condição  sine  qua non para a exclusão da base de incidência em tela que a cobertura do plano de assistência  médica abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Em  tempo:  Entende­se  como  cobertura  assistencial  o  conjunto  de  procedimentos  a  que  tem direito  o  beneficiário  do  plano  de  saúde,  previsto  na  legislação  de  saúde  complementar  e  no  contrato  firmado  com  a  operadora.  Já  o  plano  de  saúde  pode  ser  conceituado  como  um  contrato  que  garante  a  cobertura  de  custos  (gastos)  com  assistência  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 134          15 médica, hospitalar e ambulatorial, a ser prestada pela Rede Assistencial, em conformidade com  a lei nº 9.656/98 aos usuários devidamente inscritos.  Há  que  se  observar,  portanto,  na  contratação  do  plano,  as  segmentações  (ambulatorial,  hospitalar  com  ou  sem  obstetrícia,  odontológico  e  referencial),  o  tipo  de  acomodação contratado (apartamento ou enfermaria) e a área geográfica do contrato.    No  caso  presente,  dessai  do  item  3.3.6  do Relatório  Fiscal  a  fl.  115  que  a  cobertura do plano mantido pela empresa em favor dos ocupantes de cargos e funções de nível  de gerência  e os  acima deste  é diferenciada daquela destinada  aos  empregados  ocupantes de  cargos  até  o  nível  de  coordenação,  eis  que  o  plano  contratado  no  primeiro  caso  prevê  acomodação em apartamento e, no segundo, em enfermaria. Além disso, não é concedida aos  ocupantes  dos  cargos  inferiores  a  oportunidade  de  optar  pelo  Plano  de  Saúde  destinado  às  funções superiores, estando o funcionário adstrito à aceitação daquele, em conformidade com o  cargo/função que ocupa na empresa.  Impõe  o  art.  111,  I  do  CTN  que  a  interpretação  de  norma  isentiva  seja  estritamente gramatical.   Diante das diretivas legais ora anunciadas, avulta, por decorrência lógica, que  para  a  exclusão  da  assistência médica ou  seguro­saúde  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias mostra­se indispensável que a cobertura do benefício abranja a totalidade dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Louvou­se  tal  condicionamento  no  objetivo  governamental de fomentar a função social da empresa e garantir a isonomia entre dirigentes e  empregados,  privilegiando­se  dessarte  aquelas  que  primarem  pela  não  segregação  entre  as  diversas estratificações na linha vertical de comando.  Cabe enfatizar que este Relator engrossa a voz daqueles que admitem que a  empresa  poderia  até  fornecer  planos  médicos/odontológicos  diferenciados  para  seus  empregados  e  dirigentes,  sem  perda  do  direito  à  isenção  em  palco,  mas  desde  que  aos  beneficiários  fosse oportunizado o direito de optar, a qualquer  tempo, pelo plano que melhor  lhes aprouvesse.   Ao  estabelecer,  contudo,  distinções  entre  as  classes  de  trabalhadores  em  realce,  a  empresa  frustrou  os  propósitos  da  lei  fincando  discriminações  entre  dirigentes  e  empregados,  mediante  a  disparidade  na  cobertura  dos  planos  de  assistência  médica  a  eles  oferecidos.   A  fixação  de  benefícios  privilegiados  aos  dirigentes  em  detrimento  dos  demais  empregados  exclui  do  caso  em  estudo  a  sua  subsunção  à  hipótese  de não  incidência  prevista na alínea ‘q’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o que implica a sujeição dos valores  pagos  sob  o  rótulo  de  “Plano  de  Saúde  Assistencial”  ao  conceito  legal  de  salário  de  contribuição estatuído nos incisos I e II do caput do mesmo dispositivo legal acima citado.   Não  há  como  florescerem,  portanto,  as  alegações  do  Recorrente  de  que  a  cobertura dos planos em tela abrangeria a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.    Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 2.2.2.   DAS CESTAS BÁSICAS  Argumenta  o  Recorrente  ter  aderido  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT.  Aduz  que  nos  programas  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e Emprego, a parcela "in natura" paga pela empresa não tem natureza salarial, não se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição Previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nem se configura  como rendimento tributável do trabalhador;  Conforme  já  destacado  anteriormente,  da  análise  do  documento  intitulado  “Política de Concessão de Cesta Básica”, constatou a fiscalização que somente teriam acesso  ao  benefício  da  Cesta  Básica  os  funcionários  da  empresa  e  temporários,  com  exceção  de  Diretores  e  Gerentes,  que  não  possuíssem  no  mês  nenhuma  falta  e,  cumulativamente,  não  possuíssem  mais  do  que  dois  atestados  médicos  no  mês,  nem  tivessem  mais  do  que  duas  ocorrências de esquecimento de registro de ponto no mês, entre outros.  Estampado  na  política  de  concessão  de  cesta  básica  do  Recorrente  identificamos  um  normativismo  interno  que  impõe  uma  cláusula  restritiva  ao  benefício  em  apreço, a qual desvirtua a finalidade do Programa de Alimentação do Trabalhador, focalizada  que é na melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando à promoção de sua saúde e  à prevenção de doenças profissionais.  Ao instituir um plano de metas para o seu recebimento, a empresa promoveu  um metamorfose jurídica no cerne finalístico do programa,  transformando­o uma modalidade  de  gratificação  de  assiduidade  nos  termos  que  se  vos  seguem:  “aquele  que,  durante  o  mês,  cumulativamente, não faltar uma única vez, não apresentar mais de dois atestados médicos e  não  tiver  mais  de  duas  ocorrências  de  esquecimento  de  registro  de  ponto,  terá  direito  ao  recebimento da cesta básica”. Em outras palavras, trata­se de um prêmio pela assiduidade do  trabalhador, o que é vedado pela legislação de regência do programa em debate.    Colhemos da alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que não integra o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  Com efeito, dispõe o art. 3º da Lei nº 6.321/76 que não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.   Ocorre, no entanto, que, ao baixar instruções sobre a execução do Programa  de Alimentação  do Trabalhador,  a Portaria MTb nº  87  do Ministério  do Trabalho,  de  28  de  janeiro  de  1997,  estatuiu  ser  vedado  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  PAT  a  utilização  do  programa, sob qualquer forma, como premiação, tampouco a suspenção, redução ou supressão  do  benefício  do  Programa  a  título  de  punição  ao  trabalhador,  sob  pena  de  cancelamento  da  inscrição no Ministério do Trabalho, com a consequente perda do incentivo fiscal.  PORTARIA MTb Nº 87, DE 28 DE JANEIRO DE 1997  Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária:  a)  suspender,  reduzir  ou  suprimir  o  benefício  do  Programa  a  título de punição ao trabalhador;  b) utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 135          17 c) utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua  finalidade.  Art. 7º A execução inadequada do Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT acarretará o cancelamento da  inscrição no  Ministério  do Trabalho,  com a  consequente perda  do  incentivo  fiscal,  sem prejuízo do disposto no art.  8º,  parágrafo único, do  Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991.  A Portaria MTb nº 03 do Ministério do Trabalho, de 01 de março de 2002,  revogou a citada Portaria MTb nº 87/97, mantendo todavia em sua regulamentação os mesmos  dispositivos acima revisitados, sem solução de continuidade.   Portaria n° 03 de 01 de março de 2002.  Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária:  I  ­  suspender,  reduzir  ou  suprimir  o  benefício  do  Programa  a  título de punição ao trabalhador;  II ­ utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação;   III ­ utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua  finalidade.  (...)  Art. 19. A execução inadequada do Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­ PAT acarretará o  cancelamento da  inscrição no  Ministério do Trabalho e Emprego, com a consequente perda do  incentivo  fiscal,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  8º,  parágrafo  único, do Decreto n.º 05, de 14 de janeiro de 1991.     E não se subestime o poder normativo da Portaria do Ministério do Trabalho.  Atente­se que os Incisos II, IV e VI, ‘a’ do art. 84 da Constituição da República afloram como  fontes jurídicas de onde dimanam a competência do Presidente da República para o exercício  da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros de Estado,  e o poder presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer publicar  as  leis,  bem como expedir  decretos e regulamentos para sua fiel execução, bem assim como dispor sobre a organização e  o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Sintonizado nessa frequência constitucional, o Chefe Supremo do Executivo  Federal delegou ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social a competência para expedir  instruções dispondo sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, conforme  expressamente estatuído no art. 9º do Dec. nº 05/91, o qual regulamenta a Lei N° 6.321, de 14  de abril de 1976.  Decreto no 5, de 14 de janeiro de 1991.  Art.  9°  O  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  expedirá instruções dispondo sobre a aplicação deste Decreto.    Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Sob  o  manto  da  delegação  positivada  no  art.  9º  do  Dec.  nº  05/91  acima  citado, baixaram­se instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador  mediante a edição das citadas Portarias MTb nº 87/97 e 03/2002.  Depreende­se  do  exposto  que  as  Portarias  Normativas  dos  órgãos  da  administração direta defluem da competência constitucional do Presidente da República e dos  Ministros de Estado, estes últimos, para complementar e concretizar a vocação presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Portanto,  os  decretos  de  delegação  de  poderes  aos Ministros,  visando  à  organização  dos  órgãos  públicos  do  Poder  Executivo,  revestem­se  da  natureza  de  autênticos “decretos autônomos”, aqueles cujo fundamento de validade repousa, em linha reta e  sem  fontes  intermediárias,  na  própria  Carta  Constitucional.  Por  via  de  consequência,  as  Portarias de caráter normativo dos órgãos da administração direta fulguram como emanações  de  agentes  políticos  de  elevada  estatura  –  Presidente  da  República  e Ministros  de  Estado  –  ocupantes  do  arquétipo  fundamental  de  Poder,  os  quais,  nestas  circunstâncias,  aliam­se  para  formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do Poder Executivo Federal.  Assentado que as Portaria suso citadas são dotadas de normatividade em grau  necessário e suficiente à partilha interna corporis das atribuições da do Ministério do Trabalho,  deflui  daí  que,  de  acordo  com  a  norma  administrativa  em  realce,  execução  inadequada  do  Programa de Alimentação do Trabalhador implica a perda do incentivo fiscal a que se refere o  artigo 3º da lei nº 6.321/76.   Conversando nesse mesmo  idioma, estatui a  alínea  ‘c’ do §9º do  art. 28 da  Lei nº 8.212/91 que não compõe o Salário de contribuição a parcela  "in natura"  recebida de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76. A contrario sensu, de acordo com as balizas  fincadas pelo art. 111, I do CTN, o valor correspondente às benesses em voga, fornecidas em  desacordo  com  o  PAT,  passam  a  integrar  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Tal conclusão não discrepa do comando fixado no parágrafo 10 do art. 214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  que  estatui  expressamente  que  as  parcelas  isentas  de  contribuição  previdenciária  arroladas  numerus  clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, quando pagas ou creditadas em desacordo com a  legislação  pertinente,  integram  o  salário­de­contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.    2.3.   DA REDUÇÃO DA PENALIDADE  Pondera  o  Recorrente  ter  efetuado  integralmente  o  pagamento  dos  Lançamentos  LR  ­  Livro  Razão  e  GFI  ­  Contribuintes  individuais,  sem  qualquer  desconto,  motivo  pelo  qual  requer  que  seja  reduzido  proporcionalmente,  nos  autos  do  processo  nº  10283.008384/2007­18,  o  valor  da  penalidade  acessória,  se  entendida  devida  após  o  julgamento daquele recurso.  Tal pedido, todavia, somente poderá ser apreciado no julgamento do processo  administrativo  acima  indicado,  ocasião  em  que  serão  analisadas  todas  as  questões  que  lhe  forem afeitas, não tendo este Colegiado competência para tal.    3.   CONCLUSÃO:  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.000255/2008­62  Acórdão n.º 2302­01.558  S2­C3T2  Fl. 136          19 Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4749476 #
Numero do processo: 17546.001094/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2007 PREVIDENCIÁRIO-CUSTEIO-AUTO-DE-INFRAÇÃO-ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAISAÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. O pedido de desistência parcial do AI envolvendo períodos da autuação, importa o não conhecimento do recurso referente aquele período. AUTO DE INFRAÇÃO-OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA-DECADÊNCIA QUINQUENAL-SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa informado em GFIP fatos geradores, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.268
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) conhecer parcialmente do recurso; e b) declarar a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa , que aplicava o art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 OMISSÃO EM GFIP A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2007 PREVIDENCIÁRIO-CUSTEIO-AUTO-DE-INFRAÇÃO-ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NFLD CORRELATAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAISAÇÕES TRABALHISTAS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. O pedido de desistência parcial do AI envolvendo períodos da autuação, importa o não conhecimento do recurso referente aquele período. AUTO DE INFRAÇÃO-OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA-DECADÊNCIA QUINQUENAL-SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa informado em GFIP fatos geradores, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 17546.001094/2007-54

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4885212

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.268

nome_arquivo_s : 2401002268_17546001094200754_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 17546001094200754_4885212.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) conhecer parcialmente do recurso; e b) declarar a decadência até a competência 11/2001. II) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa , que aplicava o art. 32A da Lei nº 8.212/91.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4749476

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360621195264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.001094/2007­54  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.268  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  UNIMED CRUZEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 16/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 16/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS­ AÇÕES TRABALHISTAS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  O  pedido  de  desistência  parcial  do  AI  envolvendo  períodos  da  autuação,  importa o não conhecimento do recurso referente aquele período.     Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECADÊNCIA  QUINQUENAL ­ SÚMULA VNCULANTE N. 08 DO STF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  por  não  ter  a  empresa  informado  em  GFIP  fatos  geradores,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  conhecer parcialmente do  recurso; e b) declarar  a decadência até a  competência 11/2001.  II)  Por maioria de votos, dar provimento parcial ao  recurso para  recalcular o valor da multa,  se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLD  correlatas.  Vencido  o  conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa , que aplicava o art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 2401­ 00.052  desta  4ª  Câmara  de  Julgamento  no  intuito  de  identificar  o  andamento  das  NFLD  vinculadas  aos  fatos  geradores  constantes  desse  Auto  de  infração,  evitando  decisões  discordantes.   Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  Trata o presente auto de infração, lavrado ob o n. 37.037.259­0, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  No  caso,  a  empresa  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  pagos  aos  diretores  (pró­labore),  período  de 01/1999  a  03/2004,  (foi  informado  em GFIP o  período  de  01/2002 a 03/2004, contribuintes individuais (autônomos e credenciados), período de 01/1999  a 04/2000 e aos médicos cooperados, período de 01/1999 a 04/2000, conforme conta no Livro  Diário nº 10 a 181, folhas de pagamentos e recibos apresentados, não incluídos nas GFIP, com  seus totais mensais, conforme planilha anexa ao relatório fiscal.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  16/03/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/03/2007.   Não  conformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.144 a 148.  A  unidade  descentralizada  da  SRP  emitiu  a Decisão­Notificação  (DN),  fls.  185 a 189, relevando parcialmente a multa aplicada.  O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário,  interpôs recurso, fls. 194 a 200. Alega em síntese:  Os  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  encontram­se  decadentes. Ao  contrário do descrito na DN, não pode existir qualquer limitação de valores ou condição para  relevação da multa, a não ser a primariedade do infrator e a correção da falta.  O  recorrente  foi  autuado  pelo  suposto  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  acrescidas de  juros  e multa, não havendo que se  falar em aplicação de nova  multa  por  suposta  falta  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  que  só  ocorreu  como  consequência direta do primeiro ato.  Requer ainda,  seja  acolhida  toda  a matéria  trazida no presente  recurso para  seja reconhecida a insubsistência da multa aplicada.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Receita  Previdenciária  apresentou  contrarrazões  s  fls.  215  a  216,  tendo  encaminhado o processo a este 2º CC.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada {as fls. 219 a 221).  Foi anexado pedido de desistência parcial, fl. 224 e 225, referente ao período  de 01/2002 a 03/2004   O  processo  foi  encaminhado  a  autoridade  fiscal,  mesmo  após  o  pedido  de  desistência, por entender a autoridade da DRFB, ser necessário o cumprimento dos termos da  diligência do CARF.   Procedeu  a  autoridade  fiscal,  novo  cálculo  da  multa  a  luz  da  MP  449,  convertida  na  lei  11.941,  conforme  fl.  239  a  245.  Assim,  restou  cumprida  a  diligência,  nos  termos abaixo expostos:  iniciarmos o detalhamento da aplicação da multa mais benéfica  ao contribuinte cabe esclarecer o despacho de fls. 219 a 222 da  2 a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, sobre o andamento dos seguintes DEBCADS:  • 37.037.258­1  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 227 e 228, o referido  processo  foi Baixado por D.N.  e  se encontra no Arquivo Geral  da GRA­SP.  • 37.037.260­3  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 229 e 230, o referido  processo  foi  Baixado  por  Acórdão  e  se  encontra  no  Arquivo  Geral da GRA­SP.  • 37.037.261­1  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 231 e 232, o referido  processo  se  encontra  Aguardando  Regularização  após  Expiração  na  Agencia  da  Receita  Federal  em  Cruzeiro­SP  •  37.037.262­0 ­ conforme tela do Sistema Comprot e Consulta as  Informações  de  Credito,  juntada  em  fls.  233  e  234,  o  referido  processo  se  encontra  Aguardando  Regularização  após  Expiração  no  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais  ­  Quinta Câmara.  • 37.037.264­6  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 235 e 236, o referido  processo se encontra Suspenso pra Inclusão em Parcelamento na  Seção Controle  e Acompanhamento Tributário DRF  ­ Taubaté­ SP.  • 37.037.265­4  ­ conforme  tela do Sistema Comprot e Consulta  as Informações de Credito, juntada em fls. 237 e 238, o referido  processo  se  encontra  Aguardando  Regularização  após  Expiração  no  Conselho  Administrativo  Recursos  Fiscais  ­  Quinta Câmara.  2 ­ Em atendimento ao solicitado pela SACAT, demonstraremos,  a  seguir,  em  razão  da  alteração  da  legislação  no  tocante  às  multas  de  mora  e/ou  multa  isolada,  em  decorrência  de  lançamento de ofício (MP n°. 449, de 03/12/2008, convertida na  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 3          5 Lei  n°.  11.941,  de  27/05/2009),  a  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada, conforme preconiza o art. 106, inciso II, alínea "c" da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional (CTN).  3 ­ Os valores referente a este processo e dos constantes acima  foram  lavrados  em 19/03/2007,  tendo em vista a disposição do  art. 173 do CTN, referente à decadência, os valores levantados  no período de 06/1997 a 02/2002 encontram­se dentro do prazo  decadencial, devendo ser excluídos dos referidos processos. É o  Relatório.  Com base nas planilhas anexas em fls. 239 a 244, em especial a  "PLANILHA II", podemos concluir que a multa mais benéfica ao  contribuinte nos períodos é:  •  06/1997  a  12/1998  e  05/200  a  12/2001  ­  multa  anterior  a  vigência da Medida Provisória 449  ­ DECADENTE  • 01/199 a  04/200 ­ multa após a Medida Provisória 449 ­ DECADENTE •  01/2002  a  03/2003  não  houve  levantamento  de  débito  por  obrigação  principal  na  empresa  e  o  Auto  de  Infração  37.037.259­0  foi  relevado  conforme  Acórdão  05­19.028  de  24/08/2009 da 9a Turma da DRJ/CPS, fls. 185 a 188v., portanto  não é passível de multa mais benéfica.  •  04/2003  a  10/2006  ­  multa  mais  benéfica  é  a  anterior  a  vigência  da  Medida  Provisória  449,  ou  seja  a  que  consta  dos  processos.  5  ­  Como  conseqüência  do  acima  exposto,  sugerimos  dar  conhecimento  ao  Sr.  Chefe  da  SAFIS  do  procedimento  a  ser  adotado  e  posterior  encaminhamento  a  SACAT  ­  Taubaté/SP,  para conhecimento e providências, se for o caso.  Devidamente  cientificado  dos  termos  da  diligência  o  recorrente  apresentou  impugnação, nos seguinte termos:  3. Acerca das NFLD's  indicadas no relatório como prejudiciais  ao julgamento deste recurso, temos as seguintes considerações a  fazer:  (a)  NFLD  n°  37.037.260­3  ­  PA  17546.001093/2007­18  (contribuição  de  cooperados  de  06/1997  a  02/2000):  Foi  definitivamente anulada, como se verifica de cópia do acórdão e  print atualizado do processo;  (b)  NFLD  n°  37.037.261­1  ­  PA  17546.001095/2007­07  (contribuições  não  retidas  dos  cooperados  de  04/2003  a  10/2006):  Desistimos  do  recurso  em  virtude  da  inclusão  do  débito exigido neste lançamento no REFIS (Lei n° 11.941/2009);  (c)  NFLD  37.037.262­0  ­  PA  n°  17546.001098/2007­32  (contribuições  sobre  remuneração  dos  dirigentes  de  07/1997  a  12/2001):  Recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  requerendo  a  anulação  do  débito,  já  que  operada  a  sua  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 decadência  nos moldes  da  Súmula  vinculante n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal. Aguardando julgamento do recurso;  (d)  NFLD  n°  37.037.264­6  ­  PA  n°  17546.001092/2007­65  (contribuições  não  retidas  dos  médicos  credenciados  ­  contribuintes  individuais de 04/2003 a 10/2006): Desistimos do  recurso  em  virtude  da  inclusão  do  débito  exigido  neste  lançamento no REFIS (Lei n° 11.941/2009);  (e)  NFLD  n°  37.037.265­4  ­  PA  n°  17546.001097/2007­98  (contribuições  sobre  contribuintes  individuais  de  06/1997  a  02/2000):  Recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  requerendo  a  anulação  do  débito,  já  que  operada  a  sua  decadência  nos moldes  da  Súmula  vinculante n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal. Aguardando julgamento do recurso.  4. Do acima exposto denota­se que a NFLD n° 37.037.260­ 3 foi  anulada; as NFLD's ns. 37.037.262­0 e 37.037.265­4 certamente  serão  anulada/  já  que  referem­se  a  período  decadente  nos  termos da Súmula vinculante n° 8 do STF  5. Dessa forma, de plano devem ser anuladas as multas exigidas  nestes autos referentes às NFLD's 37.037.260­3; 37.037.262­0 e  37.037.265­ 4.  6.  A  multa  referente  ao  período  que  abrange  as  NFLD's  37.037.261­1  e  37.037.264­6  foi  incluída  no  REFIS,  conforme  petição de desistência que anexamos.  7. Finalmente, no que se refere a LDC n° 37.037.263­8 refere­se  a débito lançado de ofício, confessado no mesmo ato e parcelado  conforme documentação ora juntada.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Tendo a diligência sido cumprida, tenho que o primeiro ponto a ser apreciado  diz respeito a preliminar de decadência, considerando que o lançamento envolve o período de  01/1999 a 03/2004.  DA DECADÊNCIA  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao contrário das NFLD,  constitui obrigação acessória de “fazer” ou  “deixar de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período abrangido pela decadência, exponho a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 5          9 adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 6          11 verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a  empresa  informado  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 16/03/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  19/03/2007,  os  fatos  geradores  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 7          13 ocorreram  no  período  de  01/1999  a  03/2004,  dessa  forma  devem  ser  excluídos  os  fatos  geradores até 11/2001.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  A decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, contudo a  informação trazida às fls. 224 a 225 de pedido de desistência parcial, referente ao período de  01/2002 a 03/2004.  Dessa  forma,  entendo  que  o  pedido  de  desistência,  importa  no  não  conhecimento do recurso em relação a todas as matérias ali elencadas, contudo entendo deva  ser observado na execução do julgado o cálculo da nova multa aplicada conforme a MP 449 ,  convertida na lei 11.941 destacada pelo auditor.  Observa­se, por fim, que remanesce a competência 12/2001, considerando a  aplicação do art. 173, I do CTN.  O  Auto  de  infração  de  GFIP  –  Cód.  68,  (Segundo  a  fiscalização  previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  relatório  fiscal  a  empresa  deixou  de  informar  os  pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais,  bem  como  pagamentos  a  dirigentes.).   Contudo,  toda  a  argumentação  do  recorrente  diz  respeito  a  aplicação  da  multa, considerando terem sido notificado pela ausência de recolhimentos.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos  do  normativo  vigente  à  época  da  lavratura  do AI,  e  considerando  ter  remanescido  a  competência 11/2001, após a desistência parcial, foi editada a Medida Provisória MP 449/09,  convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91, conforme descrito  pela autoridade fiscal, quando da conversão do julgamento em diligência.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17546.001094/2007­54  Acórdão n.º 2401­02.268  S2­C4T1  Fl. 8          15 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas e da informação trazida às fls. 239 a 246, a  situação mais benéfica ao contribuinte.  Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso,  para  excluir  do  AI  os  fatos  geradores  até  11/2001  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,para para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores  levantados a  título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira              Fl. 304DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16                   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4751279 #
Numero do processo: 10660.003470/2002-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1999, 31/01/2001 a 31/12/2001 MULTA ISOLADA. NÃO INCIDÊNCIA. MERA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO. ACESSO PELA FISCALIZAÇÃO. Não enseja, por si só, a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, a mera ausência de transcrição dos balancetes no livro diário, sobretudo tendo em vista que a fiscalização teve efetivo acesso a eles.
Numero da decisão: 9101-001.325
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1999, 31/01/2001 a 31/12/2001 MULTA ISOLADA. NÃO INCIDÊNCIA. MERA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO. ACESSO PELA FISCALIZAÇÃO. Não enseja, por si só, a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, a mera ausência de transcrição dos balancetes no livro diário, sobretudo tendo em vista que a fiscalização teve efetivo acesso a eles.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10660.003470/2002-85

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5130520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.325

nome_arquivo_s : 9101001325_10660003470200285_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10660003470200285_5130520.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4751279

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360646361088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.003470/2002­85  Recurso nº  146.283   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.325  –  1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITALIAN PALACE HOTEL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA­IRPJ  Período de apuração: 31/07/1997 a 31/12/1999, 31/01/2001 a 31/12/2001  MULTA  ISOLADA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MERA  AUSÊNCIA  DE  TRANSCRIÇÃO  DOS  BALANCETES  NO  LIVRO  DIÁRIO.  ACESSO  PELA FISCALIZAÇÃO.  Não enseja, por si só, a aplicação da multa isolada prevista no artigo 44, §1°,  inciso IV, da Lei n° 9.430/96, a mera ausência de transcrição dos balancetes  no  livro  diário,  sobretudo  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  teve  efetivo  acesso a eles.             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial, e, na parte conhecida,  por maioria de votos, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior  e Henrique Pinheiro Torres.        (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres      Fl. 717DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy  Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, José Ricardo da Silva,  Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir  Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  com  base  em  duas  irregularidades:  a) descumprimento de obrigação tributária acessória (registro de balancetes e  balanços  no  livro  diário  para  fins  de  suspensão  dos  recolhimentos  mensais  do  IRPJ  por  estimativa);  b) minoração indevida da base de cálculo do imposto devido no exercício de  1998 pelo abatimento de despesas com depreciação de imóvel não relacionado à sua atividade.   O contribuinte apresentou impugnação às fls. 361/366 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  373/379)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Período  de  apuração:  31/07/1997  a  31/12/1999,  31/01/2001  a  31/12/2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  É  cabível  a  aplicação  de  multa  isolada  quando  os  "balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução não se encontram transcritos no Diário”  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: DEPRECIAÇÃO.  Somente  será  permitida  depreciação  de  bens  móveis  e  imóveis  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção ou comercialização dos bens e serviços  Lançamento Procedente  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 3          3 O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 397/403 dos autos.  A  antiga  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  626/631) deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte  ementa:  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  AUSÊNCIA  DE  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  é  obrigatório  ao  contribuinte  que  opta  pelo  recolhimento  mensal  do  IRPJ  por  estimativa,  a  transcrição  dos  balanços  e  balancetes  no  Livro  Diário,  mormente  quando  utiliza  a  prerrogativa  suspender  o  pagamento do imposto (IN SRF n°. 93/1997, art. 10, I). Tendo a  fiscalização  acesso  aos  balanços  e  balancetes  do  contribuinte  nos  anos  de  1997,  1998,  1999  e  2001,  a  ausência  de  registros  destes no Livro Diário não tem o condão de ensejar a aplicação  de multa isolada. No exercício de 2000, não tendo o contribuinte  apresentado o balanço, mantém­se a multa isolada, limitada, nos  termos  do  entendimento  da  C.  CSRF,  a  75%  da  contribuição  apurada no ajuste anual.  IRPJ.  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  NO  LUCRO  LÍQUIDO.  DEPRECIAÇÃO  DE  IMÓVEL  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS PERTINENTES.  Recurso parcialmente provido.  Quanto  à multa  isolada,  entendeu­se  que,  no  que  tange  aos  anos  de  1997,  1998, 1999 e 2001, o fiscal teve acesso aos balanços e balancetes de modo que “a ausência de  registro  destes  no  Livro  Diário  não  constitui  fundamento  suficiente  à  aplicação  da  multa  isolada”.  No que  tange  ao  ano de 2000,  estabeleceu­se que “não  tendo a Recorrente  apresentado o balanço respectivo, justifica­se a aplicação da Multa isolada, limitado seu valor  a  75%  da  contribuição  apurada  no  ajuste  anual,  consoante  entendimento  consolidado  na  Câmara Superior de Recursos”.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento violação à legislação tributária (fls. 633/640).   Segundo a recorrente, houve violação ao artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n°  9.430/96.  Alegou que:  “O  IRPJ  apurado  pelo  lucro  real  pode  ser  pago mensalmente,  por estimativa. De acordo com o art. 29 da lei n° 9.430, trata­se  de  uma  opção  do  contribuinte.  Portanto,  a  obrigação  de  pagamento mensal  do  tributo  não  é  imposta  ao  contribuinte  e,  sim,  previamente  acatada  por  ele.  Desta  forma,  fica  mais  evidenciada,  ainda,  a  ilogicidade  do  descumprimento  dessa  obrigação por parte do contribuinte.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 4          4 Analisando  os  dispositivos  acima  destacados  percebemos  que  este  regime  prevê  a  imposição  de  multa  pelo  não  pagamento  daquele valor estimado, em cada mês. Isso é o que se depreende  da análise do art. 44, §1° , IV da lei n° 9.430.  CONCOMITÂNCIA ENTRE A MULTA  ISOLADA E A MULTA  DE OFÍCIO  Desproporcionalidade  entre  a  penalidade  imposta  e  o  proveito  obtido pelo Contribuinte. Outra multa que pode ser aplicada é a  multa  de  ofício  do  art.44,  I.  Todavia,  alega­se  que  essa  concomitância da multa isolada com multa de ofício importaria  em uma penalidade desproporcional ao proveito obtido.  Esse  argumento  não  convence,  pois  imaginemos  que,  por  uma  decisão de política fiscal, a multa isolada fosse de 150%. Alguém  defenderia sua inaplicabilidade? Creio que não,  já que a multa  qualificada  tem  sido  acatada  e  os  argumentos  de  efeito  confiscatório,  não.  Então  quanto  à  desproporcionalidade  penalidade­proveito  obtido  não  há muito  o  que  se  acrescentar,  face à debilidade do argumento.  As multas são aplicadas sobre a mesma base, portanto, há uma  dupla punição sobre o mesmo fato  Quanto à duplicidade de sanções sobre a mesma base tributável  devemos admitir que, a primeira vista, o argumento impressiona.  Entretanto, não se justifica. A multa de ofício é imposta sobre a  diferença  de  imposto  não  paga.  Aquela  que  se  define  apenas  após  o  ajuste  ao  final  do ano­calendário.  Já  a multa  isolada  é  aplicada sobre a estimativa não paga, durante o ano­calendário.  Tratam­se de bases diferentes.  A analogia que se faz com institutos de Direito Penal tem erros  em  sua  condução.  O  art.  70  do  Código  Penal,  que  trata  do  concurso  formal  de  crimes,  aparentemente  demonstra  a  impossibilidade  de  imposição  de  duas  multas.  Entretanto,  essa  analogia traz uma contradição.  O preceito sancionador impõe uma pena privativa de liberdade e  uma  pena  de multa. Não  há  espaço  para  concessões  pelo  juiz.  Ele  apenas  tem de  fixar  o  tempo de  restrição  de  liberdade  e o  quantum  da  multa.  Tudo  dentro  dos  limites  fixados  em  lei  (circunstâncias  judiciais,  agravantes,  atenuantes  e  causas  de  aumento e diminuição de pena, gerais ou especiais).  Como se vê, a multa é uma pena e no art. 171, como em muitos  outros,  é  aplicada  concomitantemente  com  outras  penas.  Ora  privativa de liberdade, ora restritiva de direitos.  Tudo  isso  demonstra  que  a  analogia  com  o Direito  Penal  não  tem como se sustentar.  O  fato  é que a decisão não pode  ser mantida nesses  termos. A  obrigação de recolher imposto de renda mensalmente com base  nas  estimativas  deixará  de  ser  obrigação  para  se  tornar  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 5          5 faculdade. Afinal, que obrigação é essa que não tem sanção pelo  seu descumprimento?!  O  fato  é  que  o  contribuinte  faz  uma  opção  pelo  regime  de  estimativas. Ninguém lhe obriga a fazê­lo. Agora, já que fez esta  opção, assuma suas obrigações. E se as descumprir, que lhe seja  imputada a multa determinada legalmente.  A  obrigatoriedade  deste  recolhimento  antecipado  é  reforçada  pela disposição do art. 35 da lei n° 8.981, que transcrevemos a  seguir:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  Como  se  percebe,  o  contribuinte  só  ficará  dispensado  do  pagamento  de  IRPJ  em  um  mês  se  apresentar  balancete  de  suspensão. Esse não foi o caso, portanto, o contribuinte deveria  ter  efetuado  o  pagamento.  Como  não  o  fez  tempestivamente,  está  em  mora  e,  consequentemente,  deve  ser­lhe  imposta  a  multa isolada.”  Desta forma, postulou pela reforma do acórdão recorrido, a fim de se manter  a cobrança da multa isolada.  O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 645/649).    Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   O recurso foi  interposto com base na violação à  legislação  tributária: artigo  44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  Sucede  que,  verificando  o  resultado  da  decisão  recorrida,  no  que  tange  ao  objeto recursal em questão, somente foi  tomada por maioria em relação ao ano­calendário de  2000. Relativamente aos demais anos­calendários, a decisão foi por unanimidade, de sorte que  conheço  apenas  em  parte  do  presente  recurso  especial,  tão­somente  em  relação  ao  ano­ calendário de 2000.  A  recorrente  argumentou,  em  síntese,  que  o  contribuinte  optou  pelo  pagamento  do  IRPJ mensalmente  por  estimativa. A dispensa  do  pagamento  do  IRPJ  em um  determinado mês,  na  hipótese,  somente  pode  ocorrer  em  face  da  apresentação  e  registro  no  livro  diário  do  balancete  de  suspensão. Não  tendo  ocorrido  isso,  “o  contribuinte  deveria  ter  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 6          6 efetuado o pagamento. Como não o fez  tempestivamente, está em mora e, consequentemente,  deve ser­lhe imposta a multa isolada.”      O dispositivo legal que se reputa violado dispõe no seguinte sentido:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  O artigo 35 da Lei n° 8.981/95 preceitua que:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  No caso, o contribuinte apresentou DIPJ, assinalando, na apuração do  lucro  real, que sua opção de  tributação se daria por meio de  recolhimentos mensais por estimativa   com balanço/balancete de suspensão/redução. No entanto, tais balanços e balancetes não foram  escriturados no Livro Diário.  A  autuação  recaiu,  desta  forma,  sobre  a  falta  de  recolhimento  mensal  por  estimativa,  em  face  da  ausência  de  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  escrituração,  no  Livro Diário, do balanço/balancete de suspensão/redução.  A  questão,  destarte,  consiste  em  definir  se  o  mero  descumprimento  da  obrigação acessória relativa ao registro e escrituração no livro diário dos balanços/balancetes,  com vistas à suspensão do pagamento devido em cada mês, por estimativa, implica, ou não, por  si só, a imposição da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96.  No  caso  dos  autos,  tem­se  que,  não  obstante,  de  fato,  não  tenha  havido  a  transcrição  dos  balancetes mensais  para  efeito  de  suspensão  ou  redução  do  IRPJ  devido  por  estimativa,  a  fiscalização  teve  efetivamente  acesso  aos  referidos  balancetes.  E  mais,  relativamente  a  cada  balancete  levantado,  foi  apurado  o  lucro  real  do  respectivo  período,  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 7          7 “sendo  que  as  adições,  exclusões  e  compensações  computadas  na  apuração  do  lucro  real,  correspondentes  a  cada  balancete,  constam  discriminadamente  na  parte  A  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real­  LALUR,  para  fins  de  demonstração  do  lucro  real  do  período  em  curso, conforme determina a legislação”, conforme asseverado pelo contribuinte nos autos.  No  acórdão  recorrido,  reconheceu­se  que,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  teve acesso aos balanços e balancetes, não haveria motivação idônea para a aplicação da multa.  De fato, não há.  Para elucidar a questão, trago à baila diversos julgados proferidos no âmbito  do antigo Conselho de Contribuinte e do CARF:  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF ­ Primeira Turma  / ACÓRDÃO CSRF/01­05.175 em 14.03.2005  IRPJ  IRPJ  ­  MULTA  ISOLADA  LEI  9.430/96  ­  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DE  BALANÇOS  E  BALANCETES  ­  PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO ­  A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a  exigência  da  multa  quando  a  empresa  recolhe  durante  o  ano  valor  igual  ou  superior  ao  devido  na  apuração anual. Recurso  especial negado.  Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.  Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente  Publicado no DOU em: 26.12.2006  Relator: José Clóvis Alves  Recorrente: FAZENDA NACIONAL  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2002   FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO MULTA  ISOLADA.  Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea "a", da Lei nº 8.981/95,  tenha  subordinado  a  validade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução à  transcrição  no  Livro Diário,  esse  fato  isoladamente não é condição suficiente para exigência da multa  isolada,  pois  não  afeta  a  validade  e  a  eficácia  da  escrituração  como prova primária e não há acusação de que as informações  contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com  os  registros  constantes  no  Livro  Diário,  ou  que  tenham  sido  levantados com desobediência às leis comerciais e fiscais.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 8          8 A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica  quanto  à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo  estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do  exercício  Recurso Voluntário Provido.  Processo  nº  10580001111/200615;  Recurso  nº  502112  Voluntário;  Acórdão  nº  140200.371  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2011;  Matéria  CSLL;  Recorrente  S&M  DISTRIBUIDORA  LTDA;  Recorrida  1ª  TURMA/DRJSDR   Transcrevo, do conteúdo do acórdão acima, o seguinte trecho:  “Mas,  além  da  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  neste caso, um segundo ponto deve ser abordado. Com efeito, o  contribuinte  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação,  os  balancetes  de  redução/suspensão  dos  tributos  devidos  por  estimativa nos meses de janeiro a dezembro do ano­calendário.  Não  os  transcreveu,  é  verdade,  no  Livro  Diário,  mas  o  mero  descumprimento  de  uma  formalidade  não  pode  acarretar  na  exigência  de  multa  pela  falta  de  recolhimento  de  antecipações  materialmente indevidas.”  Sobre  este  aspecto,  também  já  se  manifestou  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes em mais de uma oportunidade, cabendo trazer à colação os seguintes julgados:  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10709.523 em 15.10.2008  IRPJ E OUTROS Ex(s): 1999 a 2001 e 2003  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO MULTA  ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea "a", da Lei  nº  8.981/95,  tenha  subordinado  a  validade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  à  transcrição  no  Livro  Diário,  esse  fato  isoladamente  não  é  condição  suficiente  para  exigência  da  multa  isolada,  pois,  não  afeta  a  validade  e  a  eficácia  da  escrituração  como  prova  primária  e,  não  há  acusação  de  que  as  informações  contidas  nos  balancetes  de  suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no  Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência  às leis comerciais e fiscais.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica,  quanto  à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 9          9 estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do  exercício.  1º  Conselho  de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  10195.183 em 12/09/2005  IRPJ E OUTRO Ex( s): 1999 a 2002  MULTA  ISOLADA  MERA  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  E  BALANCETES  NO  LIVRO  DIÁRIO  No  contexto  do  caráter  provisório  das  estimativas,  e  tendo  em  vista  a  essência  da  penalidade  pela  falta  de  recolhimento  das  mesmas,  ou  seja,  preservação do  regime de  antecipações  e  proteção ao  fluxo  de  caixa do Estado, revela­se ancilar e meramente formal, podendo  ser  ultrapassada,  a  obrigação  acessória  de  transcrição  dos  balancetes, quando isoladamente considerada.  Recurso Voluntário provido.  Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Manoel Antonio Gadelha Dias Presidente  Publicado no DOU em: 20.04.2006  Relator: Mário Junqueira Franco Junior  Na mesma linha destes julgados, há vários outros adotados pelo  Extinto  Conselho  de  Contribuintes.  Assim,  considerando  esses  precedentes e adotando suas fundamentações, VOTO no sentido  de DAR provimento ao Recurso Voluntário.    Neste  sentido,  é  de  se  ter  que,  sobretudo  em  face  da  apresentação,  pelo  contribuinte, dos balancetes em questão,  tendo acesso a eles, a autoridade fiscal, não se deve  considerar mesmo a incidência da multa em questão.  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, e, na parte conhecida (ano­calendário 2000)  nego provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.          Sala das Sessões, em 25 de abril de 201225 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10660.003470/2002­85  Acórdão n.º 9101­001.325  CSRF­T1  Fl. 10          10                               Fl. 726DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

score : 1.0