Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567309 #
Numero do processo: 16327.002516/99-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Especial do Procurador.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ – Redator Ad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 16327.002516/99-31

conteudo_id_s : 5368940

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.440

nome_arquivo_s : Decisao_163270025169931.pdf

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CORTEZ – Redator Ad

nome_arquivo_pdf_s : 163270025169931_5368940.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Especial do Procurador.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012

id : 5567309

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032771379200

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-16T19:20:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 9101001440_163270025169931_201207_OK; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.7.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 33481199104; dcterms:created: 2014-07-16T19:20:55Z; Last-Modified: 2014-07-16T19:20:55Z; dcterms:modified: 2014-07-16T19:20:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 9101001440_163270025169931_201207_OK; xmpMM:DocumentID: uuid:cead97d8-0f79-11e4-0000-0854f1cf3ef5; Last-Save-Date: 2014-07-16T19:20:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.7.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-16T19:20:55Z; meta:save-date: 2014-07-16T19:20:55Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 9101001440_163270025169931_201207_OK; modified: 2014-07-16T19:20:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 33481199104; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 33481199104; meta:author: 33481199104; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-16T19:20:55Z; created: 2014-07-16T19:20:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-16T19:20:55Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 33481199104; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-07-16T19:20:55Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 2 1 1 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.002516/99-31 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-001.440 – 1ª Turma Sessão de 19 de julho de 2012 Matéria IRPJ/PERC Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PONTUAL LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) PAULO ROBERTO CORTEZ – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 2 Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente) e João Carlos de Lima Júnior. Relatório Cientificada da decisão de Segunda Instância, em 29/04/2008 (fls. 121), a Fazenda Nacional, por seu procurador, legalmente habilitado, junto a Turma Julgadora, apresenta, tempestivamente, seu Recurso Especial (fls. 125/130), para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma da decisão proferida pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 103-23.330, de 07/12/2007 (fls. 112/120) cuja decisão, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto, em 25/11/2005, pelo contribuinte Pontual Leasing S/A – Arrendamento Mercantil (fls. 99/103). O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007 (decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova), atualmente regido pelo art. 64, II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Consta dos autos, que a contribuinte protocolou, em 19/10/1999, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 888.767,96. Em 12/04/2005, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – SP, através de Despacho Decisório de fls. 50/51, indeferiu o Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais sob o argumento básico de que na data da análise do pedido o contribuinte permanece com as restrições impostas pelo artigo 60, da Lei 9.069/95, em função de débitos existentes junto a Procuradora da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal, o que impede a revisão pleiteada. Inconformada com a decisão a contribuinte apresenta a sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, em 25/05/2005 (fls. 55/58), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos básicos: - que os débitos cobrados nos três primeiros processos, com valores originais de R$145.424,88, R$667.724,81 e R$ 12.176.405,53, respectivamente, acrescidos de juros, foram recolhidos em 31/07/2002, com a observância dos parâmetros estabelecidos na MP 38, conforme comprovavam as cópias dos Darf’s e dos requerimentos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional (anexo 3); - que quanto aos débitos constantes do processo administrativo n° 16327.001565/2001-51, sendo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — código da receita 3551, inscrito sob n° 80 2 04 057743-87 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - código da receita 1804, inscrito sob n° 80 6 04 097615-72, referem-se a valores apurados a partir da DIPJ/1999- Original, enviada em 29/10/1999. Constatou-se que no preenchimento das declarações foram cometidos erros que resultaram em CSLL a pagar de forma indevida; Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002516/99-31 Acórdão n.º 9101-001.440 CSRF-T1 Fl. 3 3 - que é de notório conhecimento que nos procedimentos administrativos junto a Fazenda Nacional está resguardado o direito do contribuinte a um duplo grau de jurisdição, portanto, como pode ocorrer a inscrição na dívida ativa e, posterior propositura de ação de execução fiscal, existindo ainda a possibilidade de ser deferida as pretensões administrativas acerca do pedido de apreciação da DIPJ/1999-retificadora, lembrando ainda que mesmo que indeferido o pedido, caberá recurso na esfera administrativa; - que, além do mais, para ver seu direito líquido e certo assegurado, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, que se encontra sub judice, junto a 12' Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo - Capital, sob o n° 2005.61.00.003695-9, se baseando no artigo 832 do RIR, sem contar toda legislação vigente (artigos 73 e 74, da Lei 9.430/96 e artigo 66, da Lei 8.383/1991), razão pela qual, não há que se falar em liquidez e certeza do crédito inscrito em dívida ativa, ademais quando se observa que a legislação federal aplicável à espécie garante o duplo grau Jurisdicional administrativo (art. 74, § 9°, da Lei 9.430/96). Em 30/08/2005, após resumir os fatos constantes da decisão da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – SP e as principais razões apresentadas pela requerente em sua Manifestação de Inconformidade, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP I, por unanimidade de votos, decide julgar improcedente o pedido da contribuinte indeferindo a sua solicitação (fls. 91/95), com base, em síntese, no argumento básico de que a não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 24/10/2005, conforme Termo constante às fls. 97/98, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 25/11/2005, o seu Recurso Voluntário (fls. 99/103), instruído pelos documentos de fls. 104/110, o qual, ao ser apreciado pela então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nº 103-23.330, de 07/12/2007 (fls. 112/120), teve seu provimento aceito, por maioria de votos, para acolher o deferimento do incentivo sob o entendimento básico de que a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo, conforme se verifica de sua ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EXERCÍCIO: 1997 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. Com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Recurso Voluntário Provido. Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 29/04/2008, conforme Termo constante às fls. 121, a Fazenda Nacional interpôs, de forma tempestiva (29/04/2008), o seu Recurso Especial do Procurador de fls. 125/130, com amparo no art. 7º, inciso I, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 4 - que o ponto nodal do presente feito consiste em saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa, se na data da apresentação da DIRPJ ou no momento do despacho no PERC; - que de acordo com o art. 7°, inciso I, c/c § 1°, do atual Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, caberá privativamente ao Procurador da Fazenda Nacional, recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de "decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova"; - que ao dar provimento ao recurso voluntário, a e. Câmara a quo contrariou frontalmente a lei, a saber, o art. 60 da Lei n.° 9.069/95, bem como a prova constante dos autos, restando, portanto, constatados - os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial; - que o acórdão ora recorrido posiciona-se no sentido de que a regularidade fiscal do requerente deve ser aferida tomando-se por base o momento da opção, que, no presente caso, refere-se à época da entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário 1996; - que tal entendimento, no entanto, não merece guarida, devendo prevalecer a tese de que, para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), é indispensável a regularidade fiscal da empresa na data do despacho; - que, com efeito, não deve prosperar o entendimento da Câmara a quo no sentido de que a quitação dos tributos deve ser verificada na data da apresentação da DIRPJ, devendo prevalecer, ao contrário, a aferição da regularidade fiscal na data do despacho do PERC; - que, no presente caso, no momento do despacho, a autoridade administrativa verificou que o contribuinte possuía débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, indeferindo o pleito, com base no art. 60 da Lei n.° 9.069/95, conforme se observa às fls. 50/52. Para reforçar a sua tese, a Fazenda Nacional, indica, ainda, se fosse o caso, acórdão paradigma, seguido de sua respectiva ementa: Acórdão 108-09173: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal. PAF — REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL — O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento. Recurso negado. Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte exarou o Despacho nº 103-0.261/2008, de 19/09/20089 (fls. 132/133) dando seguimento ao Recurso Especial do Procurador, por satisfazer aos pressupostos regimentais. Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002516/99-31 Acórdão n.º 9101-001.440 CSRF-T1 Fl. 4 5 Encaminhado os autos para ciência da contribuinte, nos termos regimentais, foram apresentadas, em 21/11/2008, as contrarrazões (fls. 139/141), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se trata de processo de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais, que foi negado pela autoridade local. Ora, não é razoável exigir da, à época, contribuinte a regularidade fiscal depois de longo tempo do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC); - que não se pode condicionar o deferimento da solicitação à comprovação dequitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito; - que, assim agiu corretamente o r. Acórdão ao entender que: “Tais formalidades devem ser cumpridas não apenas na análise do PERC, mas desde o instante em que o sujeito passivo é cientificado do indeferimento da opção pelo incentivo fiscal que exerceu na Declaração de Rendimentos. Se o indeferimento tem origem na situação fiscal irregular, o documento que cientifica o sujeito passivo desse fato deve especificar com clareza a natureza do(s) débito(s) para permitir ao interessado, ai sim através do PERC, o pleno exercício de defesa. Na ausência dessa formalidade a exigência na qual deveria ter se baseado o indeferimento, ainda que correta, tomar- se-ia inexeqüível.”. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 9101-01.440, de 19 de julho de 2012, processo de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). Tendo a Fazenda Nacional tomado ciência do decisório recorrido em 29/04/2008 (fls. 121) e protocolizado o seu Recurso Especial, em 29/04/2008 (fls. 125/130), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia-se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Da mesma forma, a Fazenda Nacional, cumpriu os requisitos previstos no RICARF para interpor Recurso Especial do Procurador, já que demonstrou que a decisão foi não-unânime de Câmara, e foi contrária à lei ou à evidência da prova. Assim sendo, o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional preenche os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora. Depreende-se do relatado que a Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial do Procurador, com amparo no art. 7º, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 6 de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007 insurgindo-se contra decisão da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado pelo Acórdão 103-23.330, de 07/12/2007, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, baseado no argumento básico de que a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Como visto do relatório, trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1997, correspondente ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 888.767,96. A decisão de Segunda Instância foi favorável ao pleito do contribuinte, baseado no argumento básico de que com vistas ao deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo. Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa, se na data da apresentação da DIRPJ ou no momento do despacho no PERC. O acórdão ora recorrido posiciona-se no sentido de que a regularidade fiscal do requerente deve ser aferida tomando-se por base o momento da opção, que, no presente caso, refere-se à época da entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário 1996. Por sua vez , a Fazenda Nacional se posiciona no sentido de que tal entendimento não merece guarida, devendo prevalecer a tese de que, para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), é indispensável a regularidade fiscal da empresa na data do despacho. Firmo a minha convicção de que a data mais correta é o momento da opção pelo incentivo, qual seja: a data da entrega da Declaração de Rendimentos. Para tanto, se faz necessário lembrar a norma legal que orienta a administração tributaria na análise de concessão de benefícios fiscais, verbis: Lei nº 9.069, de 1995 Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributes e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais Como se vê, a disposição legal é cristalina: cabe ao contribuinte a obrigação de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais. Não há dúvidas de que face as condições dinâmicas da atividade a situação do postulante ao beneficio pode variar de "sem debito em aberto" a "com debito em aberto", propiciando o surgimento de situações não isonômicas no tratamento dado aos contribuintes pela administração tributária. Assim, dependendo da data em que seja verificada a situação do contribuinte, pode ser ou não concedido o beneficio pleiteado. Essa incerteza no tempo com relação à situação fiscal não satisfaz aos ditames do principio da segurança jurídica. Assim, se faz necessário adotar um único momento para avaliar as condições de regularidade fiscal do contribuinte, pleiteante de benefícios fiscais. Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002516/99-31 Acórdão n.º 9101-001.440 CSRF-T1 Fl. 5 7 Da análise atenta do dispositivo em discussão, percebe-se não haver, de forma expressa, qualquer definição com relação ao momento no qual devem ser verificadas as .condições de regularidade com relação à quitação de tributos e contribuições federais. Levando em conta da necessidade se interpretar a legislação de forma não haver palavras desnecessárias no texto legal, é possível se interpretar, o dispositivo em discussão, como definindo dois atos distintos: a concessão e o reconhecimento. Dessa forma, aceitado o principio, há a definição de duas datas diferentes: a data da concessão e a data do reconhecimento. Concessão é o ato ou efeito de conceder, é o consentimento, a permissão. Ocorre no momento do processamento da declaração (DIPJ) onde consta a opção feita pelo contribuinte. E reconhecimento é o ato ou efeito de reconhecer, podendo, ainda, em termos jurídicos ter a acepção de ato através do qual alguma coisa é admitida como verdadeira. Dessa forma, concessão poderia estar ligada ao primeiro momento, época do processamento da declaração com a opção do contribuinte, enquanto que o reconhecimento se daria numa etapa posterior, quando da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Nesta altura se faz necessário lembrar, que os benefícios em análise (FINAM/FINOR) são aqueles resultantes de aplicação de parte do imposto devido sobre a renda em investimentos regionais e setoriais. A sistemática envolvendo esses benefícios prevê que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real podem optar, em determinado ano-calendário, pela aplicação de parte do valor do IRPJ devido em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, e os recursos assim alocados são geridos por fundos de investimentos. As condições básicas para se poder optar estão prescritas no RIR/1994, verbis: Decreto nº 1.041, de 1994: Art. 601. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste capitulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 619, 621 e 623 (Decreto-Lei no 1.376/74, art. 1º). (...). Art. 610. A opção pelos investimentos e respectivo percentual de aplicação será indicada na declaração de rendimentos da pessoa jurídica (Decreto-Lei 12° 1.376/74, art. 11). (...). Art. 624. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de que trata este capitulo: I – as empresas rurais de acordo com o art. 350 (Lei nº 8.023/90, art. 12); II - as pessoas jurídicas tributadas com base em lucro presumido (art. 521) (Lei n° 6468/77, art. 2°, § 1 0, e Decreto-Lei n° 1.647/78, art. 1°); III - as pessoas jurídicas tributadas com base em lucro arbitrado (art. 538) (Decreto-Lei n° 1.648/78, art. 11); Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 8 IV - as empresas instaladas em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) (art. 341) (Decreto-Lei n° 2.452/88, art. 18); V- as empresas referidas no art. 550, § 2°, relativamente parcela do lucro inflacionário tributada à alíquota de seis por cento. Art. 550. A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sabre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com este Regulamento (Lei n° 8.541/92, arts. 3°, § 1°, 15 e 21). § 1º A pessoa jurídica que explorar atividade rural pagará o imposto à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o lucro da exploração ajustado (Lei n° 8.023/90, art. 12 e § 3º). § 2º O lucro inflacionário acumulado, até 31 de dezembro de 1987, das pessoas jurídicas abrangidas pelo disposto no art. 2° da Lei n° 7.714, de 29 de dezembro de 1988, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988 (Lei n° 7.730/89, art. 28). § 3º O imposto será calculado sobre o lucro expresso em quantidade de Ufir diária (Lei n° 8.541/92, arts. 3° § 1°, 14, § 5°, 15, e 21). Como se depreende das disposições acima, as pessoas jurídicas optam pelo beneficio a cada ano e, se preencherem os requisitos necessários, passam a ter o direito ao incentivo fiscal. Então, parte do imposto devido será convertida em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — CI, emitido em favor das pessoas jurídicas optantes e que corresponde a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela SRF. A SRF, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados coma imposto e como aplicação nos fundos. Portanto, o beneficio fiscal de que se trata tem como característica essencial a possibilidade de ser usufruído periodicamente, com base na opção anual. Não é um beneficio com única solicitação definitiva: esta deve ser refeita a cada ano, se assim o contribuinte desejar. A opção do contribuinte se esgota no próprio exercício fiscal e que realizada: exercida, só é valida para o correspondente ano-calendário. E pode ser renovada anualmente. Se concedida num ano, pode ser indeferida num outro, sem interferência mútua e cada opção deverá ser analisada em sua conjuntura específica. Em resumo, é um beneficio que tem como característica a periodicidade e, em cada vez em que for solicitada sua concessão, devera ser avaliada sua situação em relação à quitação de tributos e contribuições federais. Se assim for, como é, percebe-se, então, que para a concessão, a análise sobre a regularidade da quitação de tributos e contribuições federais é feita no momento do processamento da declaração: o sistema informatizado da Receita Federal, após processamento da declaração entregue, libera um extrato, onde constam os valores deduzidos de seu IRPJ e aplicados no fundo de investimento regional, para as pessoas jurídicas que, tendo optado pelo beneficio, não se apresentam como inadimplentes nos sistemas da Receita Federal. Se, neste momento, há débitos em cobrança para o contribuinte, o extrato apresentará valor "zero" para o beneficio fiscal e informará, de forma genérica, a existência de débitos. É importante observar, que a data da opção, para um determinado ano-calendário, como sendo o ultimo dia do prazo de entrega da declaração, usualmente, o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte. E justificável essa definição, já que a entrega da declaração pode ser feita a qualquer momento dentro de um prazo e o tratamento aos contribuintes deve se dar Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16327.002516/99-31 Acórdão n.º 9101-001.440 CSRF-T1 Fl. 6 9 em um instante único para todos. No entanto, para a concessão, a data a ser considerada só pode ser a data do processamento das declarações. O Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC é um pedido de revisão. Ora, revisão é um novo exame minucioso de um ato, com o objetivo de corrigir possíveis erros. Não é um ato novo. Ou seja, a época da avaliação do PERC não é uma nova data para a concessão do beneficio pleiteado. Assim, a concessão do beneficio fiscal só pode ter uma data: a do processamento da declaração. A época em que a análise é feita para emissão do despacho decisório, avaliando o PERC, não pode ser considerada urna outra data para a concessão do beneficio. Se assim fosse, caracterizada estaria a violação do principio da isonomia. No momento do processamento das declarações, todos os contribuintes optantes estão sendo tratados de forma isonômica: a análise sobre a existência ou não de débitos está sendo feita ao mesmo tempo para todos eles, é que, se os contribuintes têm sua opção analisada em momentos diferentes, é possível ocorrer exigências diferentes, Assim, contribuintes na mesma situação teriam suas opções analisadas, procurando verificar-se cumprimento de requisitos diferentes. Na data da concessão, quando do processamento das declarações, se houve negativa à sua aceitação, é ônus da Administração Tributária explicitar os débitos em aberto que impedem a concessão, para que o contribuinte possa sobre eles se manifestar. Não havendo clareza sobre quais débitos se baseou a negativa da concessão do beneficio, o contribuinte não consegue contrapor-se adequadamente, e, portanto, há cerceamento ao seu direito de defesa. Sem saber sobre quais débitos se manifestar, o contribuinte apresenta, juntamente com o PERC, os DARF comprobatórios do pagamento do IRPJ do ano-calendário correspondente, sem acrescentar outros comprovantes ou outros documentos que pudessem mostrar sua situação regular. Dessa forma, se no despacho decisório proferido, não houver sido feita uma análise da situação fiscal do contribuinte na data da concessão, não foi respeitado o seu direito de defesa. Assim, pelo exposto, a única data passível de atender os princípios constitucionais, tais como o da isonomia e o da segurança jurídica, é a data do processamento das declarações, que é a data da concessão. Finalizando, entendo que o julgamento da lide não configura um novo momento de concessão do beneficio fiscal, da mesma forma como não se constitui em nova data para a concessão, a apreciação do PERC, efetuada pela DIORT/DEINF e endossada pela decisão de primeira instância. Repetindo, o único momento possível para a concessão é o do processamento da DIPJ. Da análise do despacho proferido pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – SP observa-se que os débitos apontados são posteriores ao exercício questionado, senão vejamos: DÉBITOS APONTADOS: Na folha 2 do despacho constaram os seguintes débitos apontados no PROFISC e enviados à PFN para inscrição em dívida Ativa: Processo Administrativo Inscrição N° Data Receita Ajuizamento 16327.001089/99-47 80 7 00 000736-49 25/04/2000 0810 28/08/2000 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10 16327.001091/99-99 80 6 00 002905-02 25/04/2000 1804 28/08/2000 16327.001088/99-84 80 2 01 004332-09 24/07/2001 3551 27/11/2001 16327.001565/2001-51 80 6 04 097615-72 13/10/2004 1804 14/03/2005 16327.001565/2001-51 80 2 04 057743-87 13/10/2004 3551 14/03/2005 Observa-se, ainda, que os débitos cobrados nos três primeiros processos, com valores originais de R$ 145.424,88, R$ 667.724,81 e R$ 12.176.405,53, respectivamente, acrescidos de juros, foram recolhidos em 31/07/2002, com a observância dos parâmetros estabelecidos na MP 38, conforme comprovavam as cópias dos Darf’s e dos requerimentos enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional (anexo 3). Nessas condições, entendo que a decisão recorrida está em perfeita consonância com os dispositivos legais vigentes, razão por que conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por tempestivo e, no mérito, nego-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5596519 #
Numero do processo: 10218.720247/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INOCORRENCIA Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS Comprovado que as receitas escrituradas nos Livros Fiscais e Comerciais não foram declaradas, restam incontroversa a omissão de receitas e a consequ¨ente tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A omissão acintosa e reiterada da receita tributável revela o caráter doloso da conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária principal, sujeitando o tributo de incidente sobre essa omissão à penalidade de multa qualificada. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo quando tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INOCORRENCIA Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS Comprovado que as receitas escrituradas nos Livros Fiscais e Comerciais não foram declaradas, restam incontroversa a omissão de receitas e a consequ¨ente tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A omissão acintosa e reiterada da receita tributável revela o caráter doloso da conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária principal, sujeitando o tributo de incidente sobre essa omissão à penalidade de multa qualificada. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10218.720247/2011-15

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374050

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-002.287

nome_arquivo_s : Decisao_10218720247201115.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA

nome_arquivo_pdf_s : 10218720247201115_5374050.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5596519

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032785010688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720247/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.287  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  SIGILO BANCÁRIO  Recorrente  DISTRIBUIDORA SANTA MATILDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA  É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda  Constitucional n.° 45.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse eficácia normativa,  na  forma do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INOCORRENCIA   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.  PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS.  A  requisição  às  instituições  financeiras  de  dados  relativos  a  terceiros,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  105/2001,  constitui  simples  transferência  à  RFB  e  não  quebra de  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois,  que  se  falar  na  necessidade  de  autorização  judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade fiscal, a tais informações.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 02 47 /2 01 1- 15 Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 37          2 DIFERENÇAS  DE  BASE  DE  CÁLCULO  ENTRE  OS  VALORES  ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS   Comprovado que as receitas escrituradas nos Livros Fiscais e Comerciais não  foram  declaradas,  restam  incontroversa  a  omissão  de  receitas  e  a  consequ ente tributação.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A omissão acintosa e reiterada da receita tributável revela o caráter doloso da  conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento  da  autoridade  fazendária  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sujeitando o  tributo  de  incidente  sobre  essa  omissão  à penalidade de multa  qualificada.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  os  motivos  da  aplicação  da  referida  multa.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Marciel  Eder  Costa.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que  por  unanimidade  de  votos  considerou  improcedente a impugnação da contribuinte.  Por  economia  processual,  a  seguir  passo  a  adotar  o  relatório  de  DRJ  para  resumir a lide:  “I – DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  referente  aos  anos­calendário  de  2006,  2007,  com  os  lançamentos  discriminados  no  quadro  1  a  seguir  (principal,  multa e juros, calculados até 30.06.2006).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  LUCRO  ARBITRADO–  ANO  CALENDÁRIO DE 2007 (FLS. 976/999)    TRIBUTO  IMPOSTO ­ R$  JUROS DE  MORA R$  MULTA – R$  TOTAL  IRPJ  99.190,44  49.182,75  148.785,65  297.158,84  CSLL  62.455,10  30.251,39  93.682,62  186.389,11  TOTAL           483.547,95    A impugnante tomou ciência do auto de Infração em 30/07/2011.  (fls. 1000).  II– DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  A  Empresa  foi  autuada  pelas  seguintes  infrações  à  legislação  tributária, a saber:  2 – INFRAÇÕES APURADAS – ANO­CALENDÁRIO DE 2006  DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO ENTRE OS VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  VALORES  DECLARADOS  –  LUCRO  ARBITRADO.  Como a RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA, é a RECEITA  DECORRENTE  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS  (VALOR  TOTAL DE R$ 3.740.771,55) e tal receita é maior que a receita  declarada  (VALOR  TOTAL  R$  0,00),  há  necessidade  de  se  lançar  de  ofício  a  diferença  entre  o  valor  escriturado  e  valor  declarado.    Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 39          4 3 – INFRAÇÕES APURADAS – ANO­CALENDÁRIO DE 2007  DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO ENTRE OS VALORES  ESCRITURADOS  E  OS  VALORES  DECLARADOS  –  LUCRO  ARBITRADO.  Como a RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA, é a RECEITA  DECORRENTE  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS(VALOR  TOTAL DE R$ 2.042.111,15) e tal receita é maior que a receita  declarada  (VALOR TOTAL DE R$ 0,00),  há  necessidade  de  se  lançar de ofício a diferença entre o valor escriturado e o valor  declarado.  4 – MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%  A  Fiscalizada  e  a  empresa  Distribuidora  de  alimentos  Santa  Marta,  ambas  sob  a  administração  da  família  ALCICI  ASSAF,não  escrituravam  suas  receitas,  além  de  prestar  informações  falsas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  objetivando  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  Resta,  desta  forma,  caracterizado  o  evidente intuito de sonegação fiscal por parte da fiscalizada.  III ­ DA IMPUGNAÇÃO  3 ­ Em 25/08/2011, a Empresa apresentou impugnação ao Auto  de infração (fl. 1007/1042), e alega em síntese:  3.1  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AFASTAMENTO  ARBITRÁRIO  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  RESERVA DE JURISDIÇÃO  ­ O auto de infração é nulo, pois viola a reserva constitucional  de  jurisdição,  para  o  afastamento  do  sigilo  bancário  do  contribuinte.  ­ O que se vê, pois, é o fato de se ter realizado a autuação, tão  só,  com  base  em  suposta  discrepância  entre  os  valores  depositados  em  conta  corrente  e  os  valores  expostos  em  DECLARAÇÕES  FISCAIS  ESTADUAIS,  servindo  tal  discrepância para se dar o lançamento fiscal;  ­ A obtenção dos dados referentes aos depósitos não ocorreu por  ato de informações pelo contribuinte;  ­  Sucede  que,  por  ato  forte  da  autoridade  fazendária,  houve  a  obtenção por esta, daqueles dados.  Tal ato, porém, macula o lançamento fiscal, pois o afastamento  de  sigilo  bancário  está  no  espectro  da  denominada  “reserva  constitucional da jurisdição”.  Apenas o magistrado pode afastar o sigilo bancário;  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 40          5 ­  Esta  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  deve  ser  conhecida, para anulá­lo, pois o lançamento fiscal baseou, única  e  exclusivamente,  em  levantamento  realizado  nas  contas  de  depósitos e de investimento do contribuinte autuado, tendo cujos  dados  foram  obtidos  por  ato  próprio  da  autoridade  fazendária  autuante, violando, assim premissas básicas do estado de direito  democrático. (grifamos)  3.2 – DO MÉRITO  3.2.1 DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ O auto de Infração se baseou na denominada “Pauta Fiscal”.  Fazendo  o  mero  confronto  entre  valores  declarados  pela  sociedade empresária que agora se defende, e aqueles obtidos na  movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  FIDEGNIDADE  de  quaisquer  outros  documentos.  Fez­se uma presunção de renda.  Não basta mero ingresso de numerário(depósitos) para se aferir  ter ocorrido faturamento.  Diga­se, desde já, que o arbitramento é forma excepcionalíssima  para se acertar a relação jurídica­tributária.  A  regra  é  que  se  apurem  os  valores  pelos  documentos,  necessariamente, ofertados pelo contribuinte.  Na  impossibilidade,  após  instaurado  o  devido  processo  legal  administrativo,  é  que  se  poderá  da  tal  desiderato.  Não  se  permite,  por  ser  ilegítimo  a  mais  não  poder,  determinar­se  previamente,  o  arbitramento,  dando  a  incumbência  ao  contribuinte  “ônus  da  prova  em  contrário”  Assim,  o  AUTO,  POR TAL RAZÃO, É NULO.  CABE  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DE  RENDA  ­  NÃO  EXISTE  ÔNUS  AO  CONTRIBUINTE DE  PROVAR  SE O DEPÓSITO E,  OU NÃO  RENDA – ARTIGO 142 DO CTN.  Cabe  ao  AGENTE  ADMINISTRATIVO  ,  para  lançar  o  TRIBUTO, demonstrar a existência de renda.  ........................................................................................................  De  qualquer  forma,  a  RENDA  sujeita  à  tributação  deve  ser  provada pelo agente fiscal, para ser autorizado o lançamento do  tributo, sobre tal aspecto material.  ........................................................................................................  O  FATO GERADOR DO  IMPOSTO DE  RENDA DA  PESSOA  JURIDICA É A OBTENÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA DE  RENDA, E APENAS RENDA.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 41          6 A autuação tem apenas um, e um só, fundamento. Houve o cotejo  dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO CONTRIBUINTE, sem que a  autoridade fazendária se cuidasse de comprovar se eles eram, ou  não, renda. É só disso que se trata a autuação.  A  perspectiva  dimensível  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  (matéria  tributável)  dos  tributos  lançados  pela  fiscalização não é o volume de recursos financeiros que ingressa  no  caixa  do  CONTRIBUINTE,  mas,  apenas  e  tão  só,  aquela  espécie  de  ingressos  que  se  classifica  como  RENDA  DO  CONTRIBUINTE.    3.2.2 DA PROVA EMPRESTADA ­ MEIO INDICIÁRIO  A fundamentação da autuação está lastreada, apenas, no cotejo  entre O  LIVRO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL  –  ICMS – e os depósitos em conta corrente.  A  fiscalização,  em  posse  dos  livros  do  ora  peticionário,  sem  analisar os pormenores do fato, sem realizar qualquer diligência  ou  mesmo  qualquer  trabalho  fiscal,  não  investigado  e  nem  demonstrado  a  verdade  dos  fatos,  afrontando  gravemente  o  princípio da verdade real.  Simplesmente  carreou  para  o  seu  trabalho  fiscal  os  valores  contidos no livro de apuração do tributo estadual, na forma mais  cômoda e arbitraria.  A prova emprestada pode ser utilizada tão somente como indicio  de prova.  Da  forma  como  foi  utilizada  a  prova  emprestada,  o  auto  de  infração  está  revestido  de  total  irregularidade,  conforme  estabelecido  na  legislação  vigente  e  na  jurisprudência  dominante.    3.3  –  DA  ILEGALIDADE  DA  MAJORAÇÃO  DA  MULTA  DE  150%  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  OU  FRAUDE  –  DESCONFIGURAÇÃO  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  AGRAVADA  DO  ARTIGO  44,  II,  DA  LEI  9.430,  DE  1996  A conduta do contribuinte, no caso da autuação,não almejou o  impedimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  .........A  acusação  que lhe é feita e a de omitir dados da movimentação financeira,  que  pode  ser  aferida  mediante  PROGRAMA  DA  RECEITA  FEDERAL.  ........................................................................................................  O  contribuinte,  no  caso,  não  agiu  com  intuito  de  impedir,  retardar,  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  tributo.  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 42          7 O fato de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor  não impede a autoridade fazendária de a obter por outros meios.  Isso, por si só, descaracteriza o conceito de fraude, a evitar seja  majorada  a multa,  da  forma  em  que  realizada  pela  autoridade  fazendária.  3.4  –  Para  consubstanciar  a  sua  defesa,  a  Impugnante  mencionou  Julgados  Administrativos  e  Judiciais  de  Tribunais  superiores;”    A DRJ de Belém (PA) julgou improcedente a impugnação, consubstanciando  sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  ADMINISTRATIVA.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores, pois não faz parte da legislação tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da  Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.   NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE INOCORRENCIA   Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  SIGILO BANCÁRIO  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 43          8 referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  DIFERENÇAS DE BASE DE CÁLCULO ENTRE OS VALORES  ESCRITURADOS E OS VALORES DECLARADOS   Comprovado  que  as  receitas  escrituradas  nos  Livros  Fiscais  e  Comerciais  não  foram  declaradas,  restam  incontroversa  a  omissão de receitas e a consequ ente tributação.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA   A  omissão  acintosa  e  reiterada  da  receita  tributável  revela  o  caráter  doloso  da  conduta  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sujeitando  o  tributo  de  incidente  sobre  essa  omissão  à  penalidade  de multa  qualificada. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  os  motivos  da  aplicação da referida multa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro, no que couber, o  que foi decido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de  causa e efeito que os une.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/03/2012,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/04/2012, onde questiona:  a)  a  preliminar  de  quebra  de  sigilo  bancário  por  autoridade  fiscal,  citando  diversas decisões favoráveis em processos judiciais de outros contribuintes;  b) a preliminar do dever da autoridade administrativa em provar a existência  de renda, não podendo esse ônus ser repassado ao contribuinte;  c)  a  preliminar  de  impossibilidade  de  se  utilizar  prova  emprestada  para  lançamento  tributário,  se  referindo  ao  cotejo  de  informações  entre  o  Livro  de  apuração  do  ICMS e as informações obtidas através da quebra do sigilo bancário;  d) o mérito de improcedência do lançamento fiscal;  e) a multa abusiva.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 44          9 Como  a  matéria  diz  respeito  a  quebra  de  sigilo  bancário  por  autoridade  administrativa, esta Turma em 11/09/2012, através da Resolução nº 1802­000.100 acordou que  o processo deveria ser sobrestado, com base nos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) .  Com  o  advento  da  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013,  que  revogou  os  dispositivos  que  embasavam  o  sobrestamento  o  presente  processo  volta  a  pauta  para prosseguimento do julgamento, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Este é o Relatório.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 45          10   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.   Trata­se a presente autuação fiscal, na origem do Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF ­ de verificação do recolhimento de débitos tributários pelo sistema de pagamento  simplificado de tributos SIMPLES, referentes aos anos de 2006 e 2007.  Nos referidos anos, a Recorrente apresentou as Declarações Simplificadas da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES  ­  DSPJ  ­  fazendo,  nelas,  constar  receita  bruta  zerada.  Embora  sucessivas vezes a Recorrente tivesse sido intimada a prestar suas informações bancárias, assim  não procedeu, de acordo com sua defesa por falta de tempo hábil, recorrendo a fiscalização a  utilização de Requisição de Movimentação Financeira (RMF) junto aos bancos. Cotejou essas  informações com os livros fiscais, inclusive estaduais, lançando o crédito tributário.  Preliminarmente  vale  destacar  que  as  inúmeras  decisões  colacionadas  pela  Recorrente em sua defesa não se dirigem a sua pessoa jurídica, mas a outros contribuintes sem  o efeito erga omnes.  Isto porque a Carta Magna de 1988 estipula:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  (…)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”  E também:  Art. 103. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  na Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 45/04 preconiza que  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 46          11 “As  atuais  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação  por  dois  terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial”.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  supramencionadas  deverão  ser  observadas  pela  Administração  Pública  e  aquelas  decisões  judiciais em que o contribuinte se configure como parte.  Os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo também não podem  ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  No mesmo sentido o Parecer Normativo CST n.º 390/1971:  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  legal  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu a decisão daquele colegiado.  Quanto ao pedido de nulidade alega a Recorrente:  a)  o auto de  infração é nulo, pois viola a  reserva  constitucional de  jurisdição, para o afastamento do sigilo bancário do contribuinte;  b)  o que se vê, pois, é o fato de se ter realizado a autuação, tão só,  com  base  em  suposta  discrepância  entre  os  valores  depositados  em  conta  corrente  e  os  valores  expostos  em  DECLARAÇÕES  FISCAIS  ESTADUAIS,  servindo  tal  discrepância  para  se  dar  o  lançamento fiscal;  c)  a obtenção dos dados referentes aos depósitos não ocorreu por ato  de informações pelo contribuinte;  d)  sucede  que,  por  ato  forte  da  autoridade  fazendária,  houve  a  obtenção por esta, daqueles dados.  Tal ato macula o lançamento fiscal, pois o afastamento de sigilo  bancário está no espectro da denominada “reserva constitucional  da jurisdição”.  e)  Esta  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  deve  ser  conhecida, para anulá­lo, pois o lançamento fiscal baseou, única e  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 47          12 exclusivamente,  em  levantamento  realizado  nas  contas  de  depósitos e de investimento do contribuinte autuado, tendo cujos  dados  foram  obtidos  por  ato  próprio  da  autoridade  fazendária  autuante, violando, assim premissas básicas do estado de direito  democrático.  É notoriamente sabido que o auto de infração deve ser instruído com todos os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  com  a  descrição  dos  fatos  apurados pelo Fisco e sua correspondente subsunção à norma  jurídica  tributária veiculada no  enquadramento legal. O relato apresentado pelo representante do Fisco deve ser completo, de  modo a não restringir o pleno conhecimento, pelo interessado, dos fatos que motivaram a ação  fiscal  e  para  que  este,  tomando  ciência  do  que  lhe  está  sendo  exigido,  possa  se  defender  adequadamente.  Constam dos autos os demonstrativos da penalidade aplicada e dos juros de  mora,  os  montantes  dos  tributos  devidos,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  o  termo  de  intimação  para  o  seu  cumprimento  ou  oferecimento  de  impugnação,  a  identificação  da  autoridade  fiscal,  incluindo  sua matrícula  funcional,  ou  seja,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  contendo todos os requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Deste  modo,  apreciadas  as  questões  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  para  declaração de nulidade do lançamento, verifica­se que não resta demonstrada a ocorrência de  nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), in verbis:  “Art. 59 – são nulos:  I – Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Verifica­se  que,  ínsito  nesse  artigo,  encontram­se  as  exigências  formais  e  materiais  do  lançamento  tributário,  extraídas  da  definição  contida  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Portanto,  pela  análise  dos  preceitos  legais  que  regem  a  constituição  e  o  lançamento  tributário,  o  feito  fiscal  ora  examinado  consubstancia  um  ato  administrativo  perfeito,  válido  e  eficaz,  pois  constituído  e  formalizado  na  estrita  observância  dos  ditames  legais.  Atende­se,  assim,  ao  que  dispõe  o  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Contribuição  Federal  de  1988,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 48          13 Apresentada a impugnação na Delegacia da Receita Federal de Julgamento –  primeira instância administrativa – ela será apreciada pela autoridade julgadora, que verificará  os  fatos, as provas produzidas e o direito aplicável, proferindo decisão e solucionando a  lide  instaurada. A autuada, no presente caso, consciente do seu direito, utilizou­se desse expediente,  apresentando  sua  impugnação  ao  feito  fiscal,  não  se  verificando,  pois,  qualquer  ofensa  ao  princípio do contraditório.  A Recorrente  alega  ainda  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da Requisição  da Movimentação Financeira (RMF). De acordo com o entendimento externado em sua defesa  a  Administração  Tributária  não  pode  requisitar  diretamente  à  instituição  financeira  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  seguindo  o  entendimento  que  somente  o  Poder  Judiciário  poderia  determinar  que  a  instituição  financeira  fornecesse  os  extratos  bancários  considerados quando do  lançamento  fiscal. Não  tendo havido esse permissivo, o  lançamento  deveria ser invalidado em razão da ilegalidade da prova em que se fundamentou.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, reza que a Administração Pública pode  solicitar informações amparadas pelo sigilo fiscal às instituições financeiras:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,  em  relação  às  operações  que  realizar  e  às  informações  que  obtiver no exercício de suas atribuições.  (...)  Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  (...)  Art.  4º  O  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nas  áreas  de  suas  atribuições,  e  as  instituições  financeiras  fornecerão  ao  Poder  Legislativo  Federal  as  informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente,  se  fizerem  necessários  ao  exercício  de  suas  respectivas  competências constitucionais e legais.  (...)  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 49          14 Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  por  expressa  disposição  contida  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 art. 1º, § 3º, VI , a prestação de informações, pelas instituições  financeiras às autoridades fazendárias, não constitui violação do dever de sigilo.  A esse respeito:  a)  Acórdão  Nº  102­48998,  de  23/04/2008  –  2ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUEBRA  INDEVIDA  DO SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  permitem  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações às instituições financeiras, nos casos em  que  especifica.  Pressupõese  que  os  princípios  constitucionais  estejam  nelas  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade das leis.  b)  Acórdão  nº  105­17389,  de  04/02/2009  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de  sigilo,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 50          15 c) Acórdão nº 04­00.456, de 13/12/2006 – Câmara Superior de  Recursos Fiscais  SIGILO BANCÁRIO  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.   No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade na obtenção dos extratos  bancários, as considerações aventadas pela impugnante somente poderiam ser direcionadas ao  Poder  Judiciário,  que  detém  a  competência  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo legal que deu azo ao lançamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). À Administração  Pública, falece competência para o julgamento da matéria considerada, visto que o contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  questionamento  da  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  de  forma válida  e  eficaz,  uma vez  que  a  própria  Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário.  Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas  normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo­lhes vedada eventual apreciação  quanto  a  sua  validade.  É  o  que  determina  o Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) artigo 26­A:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 51          16 Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Assim sendo, pretensas  inconstitucionalidades de  leis,  que não  tenham sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Na questão de mérito:  A – Em relação aos elementos de prova  O contribuinte recorrente contesta, em síntese:  ­ O auto de Infração se baseou na denominada “Pauta Fiscal”.  Fazendo  o  mero  confronto  entre  valores  declarados  pela  sociedade empresária que agora se defende, e aqueles obtidos na  movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  FIDEGNIDADE  de  quaisquer  outros  documentos.  Fez­se uma presunção de renda.  Não basta mero ingresso de numerário(depósitos) para se aferir  ter ocorrido faturamento.  Diga­se, desde já, que o arbitramento é forma excepcionalíssima  para se acertar a relação jurídicatributária.  A  regra  é  que  se  apurem  os  valores  pelos  documentos,  necessariamente, ofertados pelo contribuinte.  Na  impossibilidade,  após  instaurado  o  devido  processo  legal  administrativo,  é  que  se  poderá  da  tal  desiderato.  Não  se  permite,  por  ser  ilegítimo  a  mais  não  poder,  determinar­se  previamente,  o  arbitramento,  dando  a  incumbência  ao  contribuinte  “ônus  da  prova  em  contrário”  Assim,  o  AUTO,  POR TAL RAZÃO, É NULO.  ­  CABE  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DE  RENDA  –  NÃO  EXISTE  ÔNUS  AO  CONTRIBUINTE DE  PROVAR  SE O DEPÓSITO E,  OU NÃO  RENDA – ARTIGO 142 DO CTN.  Cabe  ao  AGENTE  ADMINISTRATIVO  ,  para  lançar  o  TRIBUTO, demonstrar a existência de renda.  (...)  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 52          17 De  qualquer  forma,  a  RENDA  sujeita  à  tributação  deve  ser  provada pelo agente fiscal, para ser autorizado o lançamento do  tributo, sobre tal aspecto material.  (...)  O  FATO GERADOR DO  IMPOSTO DE  RENDA DA  PESSOA  JURIDICA É A OBTENÇÃO ECONÕMICA OU JURÍDICA DE  RENDA, E APENAS RENDA.  A autuação tem apenas um, e um só, fundamento. Houve o cotejo  dos DEPÓSITOS BANCÁRIOS DO CONTRIBUINTE, sem que a  autoridade fazendária se cuidasse de comprovar se eles eram, ou  não, renda. É só disso que se trata a autuação.  A  perspectiva  dimensível  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  (matéria  tributável)  dos  tributos  lançados  pela  fiscalização não é o volume de recursos  financeiros  que  ingressa  no  caixa  do  CONTRIBUINTE,  mas,  apenas  e  tão­só,  aquela  espécie  de  ingressos  que  se  classifica  como RENDA DO CONTRIBUINTE.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  também  está  calcada  em  texto  legal,  senão  vejamos  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  art.  42,  com  as modificações  introduzidas  pela  Lei  9.481, de 13 de agosto de 1997, art. 4º, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 53          18 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  O  texto  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Com  isso,  basta  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta­corrente do contribuinte para que haja a presunção de omissão de receitas  tributáveis. Assim, a Lei n° 9.430, de 1996, art  42, estabelece a presunção de que ocorreu o  fato  gerador,  sempre  que  o  contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta bancária.  Desse modo, havendo indícios de depósitos bancários não comprovados, cabe  a autoridade fazendária intimar o sujeito passivo para que demonstre sua origem, sob pena de  caracterização de omissão de receitas com o lançamento dos créditos tributários  Nesse  sentido  cito  julgamento  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ao  proferir o acórdão nº 0105.312, de 21 de setembro de 2005:  “OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário  de  origem não  comprovada  somente  tem  lugar a partir do ano­calendário de 1997, por força do disposto  no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Assim  como  o  questionamento  anterior,  essa  matéria  também  encontra­se  sumulada por esse Conselho, senão vejamos:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda pelos depósitos bancários sem o  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 54          19 A conclusão que se impõe é que o Fisco examinar  informações relativas ao  contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive  contas de depósitos e de aplicações  financeiras, quando houver procedimento de fiscalização  em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização  judicial, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105 de 2001.  A Fiscalização intimou o Contribuinte a comprovar os créditos em sua conta  corrente.  Ao  efetuar  o  lançamento,  baseou­se  nas  receitas  escrituradas  em  seus  Livros  de  Saídas e Razão (fls. 959 e 962).  A  movimentação  financeira  do  Contribuinte  consubstancia  a  certeza  da  omissão de receitas, verificadas pelas receitas  levantadas nos seus livros fiscais e comerciais,  comparadas  com  as  não  declaradas  ao  Fisco  Federal,  considerando  que  as  DIPJ’s  foram  entregues zeradas.  2 – Em relação a alegação de utilização de provas emprestadas  A  fundamentação  da  autuação  foi  lastreada,  apenas,  no  cotejo  entre O  LIVRO DE APURAÇÃO DO TRIBUTO ESTADUAL  –  ICMS – e os depósitos em conta corrente.  A  fiscalização,  em  posse  dos  livros  do  ora  peticionário,  sem  analisar os pormenores do fato, sem realizar qualquer diligência  ou  mesmo  qualquer  trabalho  fiscal,  não  investigado  e  nem  demonstrado  a  verdade  dos  fatos,  afrontando  gravemente  o  princípio da verdade real.  Simplesmente  carreou  para  o  seu  trabalho  fiscal  os  valores  contidos no livro de apuração do tributo estadual, na forma mais  cômoda e arbitrária.  A prova emprestada pode ser utilizada tão somente como indicio  de prova.  Da  forma  como  foi  utilizada  a  prova  emprestada,  o  auto  de  infração  está  revestido  de  total  irregularidade,  conforme  estabelecido  na  legislação  vigente  e  na  jurisprudência  dominante.  Como já mencionamos acima:  É  importante  ressaltar  que,  dos  períodos  fiscalizados  anoscalendários de 2006 e 2007,  somente as bases de  cálculos  dos  meses  de  Janeiro  a  Abril  de  2006  foram  baseadas  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  Contribuinte.  As  bases  de  cálculos  dos  demais  períodos  foram  consideradas  os  valores  escriturados,  pelo  Contribuinte,  em  seus  livros  fiscais,  e  não  declarados.  Ora, a Recorrente, buscou se defender do  lançamento a  título de Receita da  Atividade,  escriturada  e  não  declarada,  ou  melhor  receitas  escrituradas  nos  Livros  fiscais  Saídas e de apuração do ICMS e nos Livros Razão e Diário, e não declaradas ao Fisco Federal.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 55          20 A  prova  emprestada  pode  é  deve  ser  utilizada  pelo  Fisco,  não  havendo  qualquer  óbice,  contudo  não  se  configura  o  presente  cas  como  prova  emprestada,  mas  de  utilização de livros fiscais.  3 – Em relação a multa qualificada  A recorrente alega em síntese:  A conduta do contribuinte, no caso da autuação,não almejou o  impedimento da ocorrência do fato gerador (...) A acusação que  lhe é feita e a de omitir dados da movimentação financeira, que  pode  ser  aferida  mediante  PROGRAMA  DA  RECEITA  FEDERAL.  (...)  O  contribuinte,  no  caso,  não  agiu  com  intuito  de  impedir,  retardar,  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  tributo.  O fato de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor  não impede a autoridade fazendária de a obter por outros meios.  Isso, por si só, descaracteriza o conceito de fraude, a evitar seja  majorada  a multa,  da  forma  em  que  realizada  pela  autoridade  fazendária.  Conforme  Enquadramento  Legal  aposto  no  auto  de  infração,  a  multa  de  lançamento de ofício foi aplicada nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  O art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, dispõe  que, nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 150% (cento e cinqu enta  por cento) sobre a  totalidade ou diferença do tributo devido, nos casos de evidente intuito de  fraude. É este o teor do referido artigo:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinqu enta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Hoje, é o § 1º do artigo 44 que trata da multa qualificada:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 56          21 I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007).  II ­ de 50% (cinqu enta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Cumpre explicitar que os fundamentos na legislação fiscal para a imputação  da fraude latu sensu vinculam­se às hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, in verbis:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;(grifei).  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10218.720247/2011­15  Acórdão n.º 1802­002.287  S1­TE02  Fl. 57          22 A  aplicação  da  multa  qualificada  tem  fundamento  fático  nas  receitas  informadas na DIPJ, e na DSPJ (zeradas) e receita efetivamente recebida, vejamos o relato da  Fiscalização:  Conforme itens 4, 5, 6 e 7 o sujeito passivo não entregou DCTF  e  apresentou DSPJ  e DIPJ  zeradas  (  sem  valor),  ou  seja,  sem  nenhuma informação pertinente a fatos geradores e aos tributos  devidos pela empresa, agindo de modo a impedir ou retardar o  conhecimento por parte das autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador, configurando a prática dolosa, se enquadrando,  portanto na hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964. Portanto, aplicamos a multa prevista no art.  44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996  (com as alterações da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007).  Não se trata de simples declaração inexata, ou de erro no preenchimento na  DSPJ, pois no anos­calendário de 2006 e 2007 declarou a receita zerada e em todos os períodos  de apuração, o que revela o caráter doloso da conduta da recorrente no sentido de impedir ou  retardar, parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação  tributária principal (receita e lucro).  Nestes termos, pertinente a aplicação da multa de 150%, na forma do art. 44  da Lei nº 9.430/96 c/c art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  5 – Em relação a tributação reflexa  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, para  a  CSLL,  o  PIS  e  a  Cofins,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  Assim sendo voto no sentido de afastar as preliminares e no mérito NEGAR  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 31/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5589638 #
Numero do processo: 10935.906282/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2010 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.906282/2012-13

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372827

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.249

nome_arquivo_s : Decisao_10935906282201213.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10935906282201213_5372827.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

id : 5589638

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032853168128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906282/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.249  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/01/2010  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 82 /2 01 2- 13 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 25/01/2010  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906282/2012­13  Acórdão n.º 1802­003.249  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5607149 #
Numero do processo: 10680.016864/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, baixando-se os autos ao órgão preparador para que realize a perícia e as diligências requeridas nos termos da Resolução 102-02.460, de 06/11/2008. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.016864/2005-16

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5376846

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-000.154

nome_arquivo_s : Decisao_10680016864200516.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10680016864200516_5376846.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, baixando-se os autos ao órgão preparador para que realize a perícia e as diligências requeridas nos termos da Resolução 102-02.460, de 06/11/2008. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5607149

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032881479680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 656          1 655  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.016864/2005­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.154  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ANTONIO BENTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, baixando­se os autos ao órgão preparador para que realize a perícia e  as diligências requeridas nos termos da Resolução 102­02.460, de 06/11/2008.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os Conselheiros  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira e Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 16 86 4/ 20 05 -1 6 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 657  ___________       Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  524/554)  interposto  em  03  de  outubro  de  2006  contra  o  acórdão  de  fls.  500/518,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente, em parte, o auto de infração de fls. 09/14, para:  “a)  exigir  de  ANTÔNIO  BENTO  GONÇALVES,  CPF  005.269.086­53,  o  pagamento  do  IRPF/2001/2002/2003,  no  valor  de R$  1.209.377,82  (um milhão,  duzentos  e  nove mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sujeito à multa proporcional  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  passível  de  redução,  além  dos  juros  de  mora  devidos  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  bem  como  a  parcela  da  multa  exigida  isoladamente,  na  quantia  de R$  102,00  (cento  e  dois  reais),  pela  falta  do  recolhimento  do  imposto devido à guisa de “Carnê­Leão” nos meses de fevereiro a dezembro de 2000;  b) eximir o contribuinte do recolhimento da parcela  restante da multa  isolada,  no montante de R$ 50,99  (cinqüenta  reais  e noventa  e nove  centavos)  à  luz das disposições  contidas  no  art.  18  da Medida Provisória  303/2006,  que  alterou  a  redação  do  art  44,  inc.  II,  alínea “a”, da Lei nº 9.430/1996, c/c art. 106, inc. II, alínea “c”, do CTN”.  Neste  sentido,  o  auto  de  infração  de  fls.  07/12  constatou  irregularidades  nas  declarações  de  imposto  de  renda  relativas  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  decorrentes de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não  comprovada e de multa isolada aplicada em virtude de falta de recolhimento do IRPF devido a  título de carnê­leão.  Conforme demonstrado nos autos, a Recorrida indeferiu o pedido de diligências  e perícia contido na impugnação do Recorrente, às fls. 477/482 dos autos. Referido pedido foi  devidamente  fundamentado,  tendo  toda  a defesa  partido  da  premissa de  que  tal  pedido  seria  deferido,  de  modo  que  não  trouxe,  com  a  impugnação,  nenhum  documento  relevante  que  pudesse justificar a origem dos depósitos bancários apontados pela fiscalização.  Diante  deste  contexto,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter o julgamento do feito em diligência, de forma que fosse realizada perícia e demais  diligências solicitadas pelo Recorrente, nos seguintes termos:  “Não obstante, sob o argumento de que o Recorrente  teve várias oportunidades  para comprovar a origem dos depósitos, sem que as tivesse aproveitado, a perícia e as  diligências foram indeferidas.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação  mencionará  “as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do  seu perito”  (IV),  considerando­se não  formulado apenas  “o pedido de  diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art.  16” (§1º.).  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2101­000.154  S2­C1T1  Fl. 658            3 Ora,  considerando­se  o  cumprimento  do  disposto  no  artigo  16,  IV,  do Decreto  70.235/72,  as  diligências  e  a  perícia  deveriam  ter  sido  deferidas,  principalmente  no  presente caso, em que o Recorrente apresentou sua impugnação partindo da premissa de  que  seu  pedido  seria  deferido,  não  tendo  trazido  aos  autos  nenhum outro  documento  relevante que pudesse justificar a origem dos depósitos bancários, já que pretendia, com  a perícia e/ou as diligências, provar exatamente referida origem.  Assim,  com  o  objetivo  de  resguardar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observando­se  ainda  o  princípio  da  economia  processual,  entendo  que  a  perícia  e  as  diligências  requeridas  pelo  Recorrente  devem  ser  deferidas,  baixando­se  os  autos  ao  órgão preparador para que as realize, exatamente como requeridas às fls. 471/476 dos  autos.  Após a  realização da perícia e das diligências, que deverão ser objeto de  laudo  pericial  circunstanciado,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  apresentar  as  informações que entender necessárias, devolvendo­se, em seguida, os autos para esta 2ª.  Câmara, para conclusão do julgamento do presente recurso.”  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Formalizada  a  Resolução  102­02.460,  de  06/11/2008,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRF  de  origem,  para  que  fosse  realizada  a  perícia  e  as  diligências  determinadas pelo Colegiado da então 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Foi  então  elaborado  o  Relatório  Fiscal  –  Diligência  de  fls.  607/608,  sem  que  fosse providenciada a perícia.  O  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  fls.  637/645,  pedindo  o  integral  cumprimento da Resolução de fls., bem como a petição de fls. 648/650.  Assim, tudo recomenda nova conversão do julgamento em diligência, para que o  órgão  preparador  realize  a  perícia  e  as  diligências  requeridas  nos  termos  da Resolução  102­ 02.460, de 06/11/2008.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5624341 #
Numero do processo: 19515.002641/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON DISSENHA RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19515.002641/2004-69

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5380950

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2202-000.584

nome_arquivo_s : Decisao_19515002641200469.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 19515002641200469_5380950.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON DISSENHA RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado). (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak (Suplente Convocado), Vinicius Magni Verçoza (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5624341

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032890916864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002641/2004­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.584  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  WILSON DISSENHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  WILSON DISSENHA    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente convocado).    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio Brun Goldschmidt,  Jimir Doniak  (Suplente Convocado), Vinicius Magni  Verçoza  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez.  Ausente,  justificadamente,  os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 64 1/ 20 04 -6 9 Fl. 3245DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  da  contribuinte,  WILSON  DISSENHA,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos­calendário 1999 a 2001 que resultou num  crédito tributário no montante de R$ 49.094.154,78, sendo R$ 20.720.832,40 de imposto, R$  15.540.624,28  de  multa  de  ofício,  R$  12.832.698,10  de  juros  de  mora  calculados  até  29/10/2004, fls. 1116/1124.  A  fiscalização  teve  início  em  09/02/04,  fl.  07,  com  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização de fls. 04/05 no qual o fiscalizado foi intimado a apresentar diversos documentos  comprobatórios  relativos  às  suas  declarações  dos  anos­calendário  1999  a  2001  no  prazo  de  vinte  dias.  A  autoridade  fiscalizadora  encerrou  os  trabalhos  em  30/11/2004,  após  várias  intimações ao contribuinte e às  instituições  financeiras,  com o Termo de Verificação e Ação  Fiscal de fls. 1102/1115. No mesmo dia,  foi  lavrado o auto de infração de fls. 1116/1124 do  qual o contribuinte foi cientificado em 30/11/2004, fls. 1128.  O  Auto  de  Infração  apurou  omissão  de  rendimento  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada com os fatos geradores de fls 1121/1123,  todos com aplicação da multa de ofício de 75%.  O contribuinte apresentou sua impugnação, em 17/12/2004, fls. 1131/1160, com  os  argumentos  que  passamos  a  relatar,  em  síntese,  na  ordem  na  qual  foram  insertos  no  documento de defesa.  Inicia  referindo­se ao princípio da  legalidade  tributária  e  concluindo  que o contribuinte está vinculado à obediência da lei e nunca da força  como é o  caso de apurar  tributo por meio de mera presunção,  sendo  que  esta  seria  incapaz  de  ensejar  a  exigência  de  qualquer  crédito  tributário.  Teria  empenhado  todos  os  esforços  no  sentido  de  obter  cópias  dos  extratos  bancários  e  de  aferir  toda  a  movimentação  financeira  neles  constantes  antes  de  submetê­los  à  apreciação  fiscal.  Com  isso,  pretendia  expurgar  as  meras  transferências  de  numerário  entre  as  diferentes  contas  em  seu  nome.  Nesse  sentido,  junta  planilhas  que  demonstrariam  que  o montante  da movimentação  financeira  seria  de  R$  26.928.000,71  e  não  de  R$  75.348.481,44  como  alegou  a  autoridade  fiscal.  Ressalta  que  mesmo  quanto  a  esse  valor  não  concorda com o lançamento pelos argumentos que seguem.  Os depósitos bancários indicam uma movimentação financeira inflada,  uma  vez  que  valores  depositados  e  depois  sacados  poderão,  posteriormente,  retornar para o mesmo contribuinte. Exatamente  isso  teria ocorrido quando da devolução de empréstimos para as empresas  das quais o impugnante é acionista.  Argumenta que o fisco, ao exigir comprovação dos depósitos, ignora o  fato  de  as  pessoas  físicas  não  estarem  obrigadas  a  manter  contabilidade regular como no caso das pessoas jurídicas.   Fl. 3246DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 4            3 A  utilização  de mera  presunção  para  embasar  o  lançamento,  estaria  ferindo a lei, conforme doutrina e jurisprudência que colaciona.  Seria,  no  seu  entender,  vedada  presunção  de  tão  desabusado  te/or/quanto o que foi utilizado pela fiscalização.  Estaria  sendo  exigido  do  contribuinte  a  produção  de  prova  negativa  que é, como se sabe, extremamente tormentosa.  Junta  jurisprudência  sobre  o  ônus  da  prova  do  poder  tributante  e  conclui,  baseado  nessas  premissas,  que  o  fisco  deve  valer­se  de  autorização judicial para utilizar informações obtidas das  instituições  financeiras. Segue, então, com  jurisprudência  sobre o  sigilo bancário  para  afirmar  que  nem  mesmo  sob  a  égide  da  LC  105/2001  pode­se  admitir a quebra do sigilo bancário pelo fisco.  Destaca que os atos autorizados ao Fisco pela LC 105/2001 não  são  atos  administrativos  discricionários  constitucionalmente  admissíveis  por ofenderem direitos e garantias individuais.  Depois de argumentar com a inafastabilidade do controle jurisdicional  para  os  atos  relativos  à  quebra  de  sigilo  bancário,  conclui  que  os  extratos bancários são inócuos para a aferição da renda não declarada  e que contrariam a lei.  O  lançamento  estaria  em desacordo  com o  art.  43 do CTN,  uma  vez  que  depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de renda e proventos.  Multa de ofício  A multa de ofício aplicada não seria razoável e proporcional conforme  já vem decidindo o STF e o STJ.  Taxa Selic  Insurge­se contra a aplicação da Taxa Selic para o cálculo dos  juros  de mora.  No seu entendimento, o art. 161 do CTN não ampara a aplicação de tal  taxa  como  juros  de  mora  devido  ao  fato  da  Taxa  Selic  ter  caráter  remuneratório. 12%. mora.  Cita, também, o art. 192, §3° da Constituição que limita a cobrança de  juros em  Assim,  protesta  pela  aplicação  do  percentual  máximo  de  1%  como  juros de Prova pericial e novos documentos  Requer,  ao  final,  a  produção  de  prova  pericial  e  juntada  de  novos  documentos  A DRJ  julga a  impugnação procedente a  impugnação, nos  termos da ementa a  seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  Ano­caIendário: 1999, 2000, 2001  Fl. 3247DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 5            4 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA  Não  cumpridas  as  determinações  do  art.  16,  inciso  IV,  deve  ser  desconsiderado o pedido de perícia eventualmente feito, conforme art.  16, § 1o do Decreto 70.235/72.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS  A  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal,  uma  vez  que,  de  modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72, com redação dada pelo art. 1 o da Lei 8.748/93, determina  que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir.  SIGILO BANCÁRIO.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal  a  que  se  obrigam  os  agentes fiscais por dever de ofício.  LANÇAMENTO COM BASE  EM DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.  A partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titulada  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil/e/idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  surf conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova  ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar  a movimentação bancária detectada.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como  suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa  competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e  autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto  em lei.  Lançamento Procedente  Intimado  em  06/09/2006,  o  sujeito  passivo  irresignado  interpôs,  tempestivamente,  recurso voluntário,  para  cujo  seguimento  foi  apresentado o  arrolamento de  Fl. 3248DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 6            5 bens  exigidos  pelo  artigo  33,  §§  2o  e  3o  ,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  com  as  alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002.  Na  petição  o  recorrente  apresenta  considerações  de  defesa  que,  em  apertada  síntese, são a seguir expendidas:  I  —  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que,  ao  invés  de  simplesmente  indeferir  as  provas  requeridas  deveria  ter  permitido  a  ampla  instrução  probatória  e  a  realização  de  perícia,  e  por  não  ter  analisado todas as razões de defesa, deixando de se manifestar quanto  à inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001;  II  ­ nulidade do auto de  infração, por  ter  sido quebrado o  sigilo  sem  prévia autorização do Poder Judiciário;  III  ­  impropriedade  do  auto  de  infração,  vez  que,  a  movimentação  bancária jamais se traduziria em receita para justificar o lançamento;  IV  ­  considerados  os  valores  declarados  como  tributáveis  acrescidos/diminuídos das variações patrimoniais ocorridas ano a ano,  justificam a origem dos depósitos pelos respectivos montantes aferidos,  bem como os valores efetivamente transferidos entre contas do mesmo  titular, indicariam valores muito menores que os levantados pelo fisco;  V  ­  ademais,  em  se  tratando  de  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias,  se  for  ignorado  o  destino  dado  aos  recursos  retirados  através de cheques, estar­se­á esquecendo que esses valores, depois de  colocados  em  circulação,  para  as  mais  diversas  finalidades,  podem  retomar  à  disponibilidade  do  titular  da  conta  e,  assim,  serem  novamente depositados, o que deixa claro que o caminho adotado pelo  fisco  é  equivocado,  por  ensejar  a  repetição  de  valores  de  uma  única  origem, mas em momentos distintos;  VI ­ as declarações de rendimentos por ele apresentadas demonstram a  absoluta  regularidade  da  sua  situação  econômica,  onde  as  variações  patrimoniais  se  mostram  compatíveis  com  a  receita  aferida,  não  revelando qualquer sinal exterior de riqueza que justifique a presunção  da renda;  VII  ­  a  multa  aplicada  ao  lançamento  não  é  razoável  e  não  guarda  proporcionalidade com a infração;  VIII — a utilização da taxa de juros remuneratórios como sendo taxa  de  juros  moratórios  viola  o  disposto  no  artigo  161,  §  Io  do  Código  Tributário Nacional.  Os  membros  da  sexta  câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveram, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade  autuante aprecie a documentação extemporaneamente juntada ao recurso voluntário (fls. 1.267  a 3.122) e identifique:  1) os depósitos bancários oriundos de  transferências entre contas de mesma  titularidade;  Fl. 3249DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 7            6 2) os rendimentos provenientes de pro labore que transitaram pelas contas de  depósitos, informando se estes foram ofertados à tributação;  3)  as  receitas  da  atividade  rural  que  transitaram  pelas  contas  depósitos,  informando se estas foram ofertadas à tributação;  4)  os  rendimentos  decorrentes  de  empréstimos  efetuados  pelo  recorrente  (acionista) à empresa Madepar, informando se os juros foram ofertados à tributação.  A  autoridade  autuante  deve  apreciar  a  eventual  documentação  remanescente,  tomando  todas  as diligências necessárias para  a  identificação da matéria  tributável  constante  nestes autos. Por fim, deve produzir relatório circunstanciado dos trabalhos aqui determinados,  assinando prazo de 30 dias para que o recorrente se manifeste sobre o resultado da diligência.  A autoridade fiscalizadora realiza a diligência e apresenta as fls.3214 a 3227, o  relatório  de  diligência  onde  entende  que  o  lançamento  formalizado  deve  ser  considerado  procedente.  O  recorrente apresenta  suas contra­razões às  fls. 3228 a 3238, aos argumentos  esboçados  no  termo  de  verificação  fiscal.  Alerta  principalmente  que  a  autoridade  fiscal  não  teria realizado a diligência solicitada, e teria se limitado a emitir a sua opinião sobre os pontos  abordados.   É o relatório.  Fl. 3250DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 8            7       VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O recorrente com o seu recurso apresentou mais de 2000 folhas nas quais almeja  demonstrar uma parte dos depósitos bancário, entende que estaria demonstrando aquilo que foi  requisitado para autoridade fiscalizadora.  A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em decisão por maioria  de  votos  solicitou  a  realização  de  diligência  buscando  que  a  autoridade  lançadora  aprecie  o  documentos  anexados  e  emita  parecer  circunstanciado  e  conclusivo,  formulando  alguma  questões específicas.   A diligência foi  realizada e o  relatório de referido procedimento é apresentado  às  fls.  3214  a  3227,  onde  a  autoridade  responde,  no  seu  entender,  a  cada  uma  das  questões  formuladas pela autoridade fiscal.  O recorrente entende que as questões  formuladas pela sexta câmara não  foram  respondidas a contento pois o recorrente não teria identificado precisamente os itens solicitados  pela resolução proposta pela Sexta Câmara. A partir daí através de sua argumentação das fls.  3230  a  3238,  faz  a  sua  leitura  da  provas  e  como  os  elementos  presentes  nos  autos  seriam  suficientes para demonstrar a origem dos depósitos bancários.   Entretanto,  a  sua  argumentação  não  faz  referência  individualizada  aos  documentos (e suas folhas) presentes nos autos, indica que os mesmo estariam presente entre a  vasta  documentação  acostada  mas  não  os  explicita,  o  que  dificulta  de  maneira  certa  e  incontestável a sua apreciação, dado o montante de documentos presentes nos autos,  trazidos  pelo próprio recorrente.  Não  há  como  se  negar  que  em  se  tratando  de  lançamento  baseado  em  depósitos bancários, é função do contribuinte demonstrar a origem, não cabendo ao fisco  o  dever  de  produzir  prova  ao  favor  do  deste.  Cabe  ao  recorrente,  produzir  a  prova  convincente e idônea, individualizada de cada depósito.  Em suma, para evitar argumentos de cerceamento de direito de defesa, entendo  que o recorrente poderá  ter seus argumentos reapreciados, entretanto cabe a ele provar o que  alega,  com  documentos  que  respaldem  de modo  individualizado  cada  um  dos  depósitos  que  foram objeto do lançamento.  Diante  dos  fatos,  e  tendo  em  vista  a  documentação  acostada  quando  da  interposição do recurso (quase 2000 folhas), bem como para que não reste qualquer dúvida no  julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento  Fl. 3251DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 9            8 justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido mais uma vez em diligência para que a  repartição de origem tome as seguintes providências:  1) Intimar o contribuinte a elaborar uma planilha/quadros no prazo de 20 (dias)  explicativa que correlacione os documentos que anexou aos autos, e os argumentos suscitados  no recurso, com os depósitos bancários que estão sendo objeto do lançamento, discriminando  argumentos com  folhas e  razões para exclusão. A origem dos depósitos bancários devem ser  demonstrados  individualizadamente,  sendo  essa  uma  competência  do  recorrente.  O  prazo  poderá ser prorrogado pela autoridade fiscal, caso se justifique.  2)  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  parecer  conclusivo,  sobre  a  planilha/quadros  elaborados,  documentos  relacionados  e  esclarecimentos  prestados,  sobre  a  possível comprovação dos depósitos questionados, dando­se vista a recorrente, com prazo de  10 (dez) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a  esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 3252DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.002641/2004­69  Resolução nº  2202­000.584  S2­C2T2  Fl. 10            9    Fl. 3253DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 05/09/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5619975 #
Numero do processo: 13811.000091/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118cionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Em observância ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal o recurso deve ser provido para determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1401-000.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a decadência e retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118cionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Em observância ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal o recurso deve ser provido para determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13811.000091/2003-31

conteudo_id_s : 5380532

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.815

nome_arquivo_s : Decisao_13811000091200331.pdf

nome_relator_s : Maurício Pereira Faro

nome_arquivo_pdf_s : 13811000091200331_5380532.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário tão somente para afastar a decadência e retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012

id : 5619975

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032910839808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000091/2003­31  Recurso nº  1.727.68   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANTA SOFIA ADMINISTRAÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05.  O  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118cionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Em  observância  ao  decidido  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal  o  recurso  deve ser provido para determinar­se o retorno dos autos à instância de origem  para apreciação da certeza e  liquidez do crédito objeto de restituição, assim  como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.  .    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário tão somente para afastar a decadência e retorno dos autos à instância de origem para  apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto de restituição, assim como de sua suficiência  e legalidade da compensação pleiteada.        Assinado digitalmente  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 2          2   Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12­27.031, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal Rio de Janeiro­RJ1.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  1.  SANTA  SOFIA  ADMINISTRAÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  IMOBILIARIA  LTDA.,  manifesta  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  proferido  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária/EQPIR,  da  Delegacia  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  —  DERAT  (fls.  243  a  246),  que  não  homologou a Declaração de Compensação apresentada (fls. 01 e  02).  2.  Ao  analisar  os  documentos  apresentados,  a Autoridade Fiscal  verificou  que  ao  contrário  do  que  alega  a  empresa,  não  haveria  saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  compensado  no  ano­calendário  de  2001 e sim imposto a pagar pois a empresa declarou erroneamente  valor maior de antecipação de IRPJ na ficha 12 A (R$ 184.202,73)  do  que  tinha  efetivamente  declarado  nas  estimativas  mensais  na  Ficha 11 (R$ 181.538,02), causando uma diferença de R$ 2.664,71  que deixou de ser recolhido.  3.  Verificou  também  que  a  empresa  informou  na  memória  do  cálculo  utilizado  nas  compensações  (fls.05),  o  aproveitamento  de  crédito do ano­calendário de 1997, acrescido de algumas parcelas  de  IRRF  e  IRPJ estimativa  dos anos­calendário  de 1998 a 2001,  embora  não  tenha  citado  nenhum  desses  supostos  créditos  na  DCOMP.  4. O crédito relativo ao ano­calendário de 1997 não poderia mais  ser objeto de DCOMP apresentada em 21/01/2003, pois  já havia  decaído o direito de pleitear a compensação desse crédito. Quanto  ao  ano­calendário  de  1998  a  contribuinte  apurou  saldo  a  pagar.  Finalmente  nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  a  contribuinte  apurou  R$  0,00  de  imposto  a  pagar,  não  havendo  qualquer saldo negativo compensável.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 3          3 5. Cientificada em 01/02/2008, da decisão proferida, conforme AR  de  recebimento  (fls.  249­  verso),  a  contribuinte  apresentou,  em  05/03/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 253 a 253) cujas  razões estão a seguir, em síntese:  5.1.  Alega  que  o  valor  de  R$  184.202,73  se  refere  a  crédito  de  Imposto  de  Renda  de  períodos  anteriores,  onde  foi  efetuada  a  compensação com o imposto apurado por estimativa mensal.  5.2. Alega que o saldo de R$ 2.664,71 também foi compensado não  restando  débito  algum  e  sim  crédito,  “..conforme  ressalta  o  próprio  julgador  de  primeira  instância,  ao  dizer  que  os  recolhimentos  efetuados  alcançam  R$  184.202,73,  quando  o  devido seria R$ 181.538,02."  5.3. Alega que o crédito de 1997 não estaria prescrito uma vez que  foi apurado em 1997, com a compensação efetuada corretamente  com  o  período  de  apuração  de  2002,  embora  declarado,  foi  informado  em  2003,  como  determinava  a  orientação  administrativa  que  só  foi  modificada  a  partir  de  abril  de  2003  através da Instrução Normativa n° 323/2003.  5.4. Alega que a  formalização da declaração somente em janeiro  de 2003 em nada influi sobre o direito de compensar, não havendo  em seu entender, qualquer irregularidade na compensação.  5.5.  Alega  que  a  alegação  que  a  contribuinte  teria  "...o  saldo  a  pagar  de  IRPJ no montante  de R$ 41.671,71, a  qual  informa  ter  sido  compensado  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores,  mister esclarecer que conforme podemos observar da ficha 08 da  DIPJ, ano­calendário de 1997, há existência de crédito no valor de  R$ 220.449,51."  5.6. Alega que o valor do IRPJ correspondente ao ano­calendário  de  1998  foi  compensado  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1997.  5.7.  Alega  que  "...na  declaração do  ano­calendário  de  1999  não  era obrigatória a  informação de retenção na fonte, bem como na  de ano­calendário 2000, a  empresa declarou o  imposto de  renda  devido"  5.8.  Por  fim,  requer  a  revisão  da  decisão  e  homologação  das  compensações efetuadas.  Analisando  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  entendeu  a  5ª  Turma da DRJ/SPO1, por unanimidade de votos, não homologar o pedido de compensação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2001   DCOMP ­ PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO   O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 4          4 declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.   Compensação não Homologada  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  alegando, em suma, os mesmos argumentos deduzidos em sede de manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MAURÍCIO PEREIRA FARO, Relator  Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que atende aos pressupostos  de admissibilidade.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  reiteradas  decisões  firmadas  pacificamente  no  âmbito  de  sua  jurisprudência,  fixou  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição dos tributos pagos no âmbito do regime de lançamento por homologação deveria ser  contado da data da homologação do pagamento, e não da data do pagamento.   Esse  entendimento,  alcunhado  de  “tese  dos  cinco mais  cinco”,  deferia  aos  contribuintes  que  não  tiveram  o  seu  pagamento  expressamente  homologado  pela  autoridade  fiscal, que postulassem a restituição de tributos em até cinco anos após a homologação tácita  do pagamento, ou seja, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador.   Contrariamente  a  este  entendimento,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  a  título  interpretativo,  previu  que,  nos  casos  de  pedido  de  restituição,  o  prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser contado da data do pagamento;  e não da  data  da  homologação  do  pagamento.  Surgiu,  então,  questionamento  acerca  da  aplicação  retroativa  de  referida  lei,  que  foi  julgada  definitivamente  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS, tendo ficado assentado o seguinte:    1)  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação),  o  prazo  prescricional  para  restituição  de  tributos  deve  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento,  nos  termos  da  “tese  dos  cinco mais cinco”;  2)  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência da lei complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos,  contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 5          5 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 13811.000091/2003­31  Acórdão n.º 1401­00.815  S1­C4T1  Fl. 6          6 vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Referida decisão transitou em julgado no dia 27 de fevereiro de 2012.  No caso dos autos, o pedido de restituição postulado pelo Recorrente ocorreu  antes da vigência da lei complementar nº 118/05, razão pela qual deve ser dado provimento ao  recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando­se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez  do crédito objeto de  restituição, assim como de sua suficiência e  legalidade da compensação  pleiteada.  Assinado digitalmente  Relator Maurício Pereira Faro                                                   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
5590735 #
Numero do processo: 13204.000024/2005-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13204.000024/2005-37

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5373053

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9303-002.656

nome_arquivo_s : Decisao_13204000024200537.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13204000024200537_5373053.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5590735

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032924471296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 461          1 460  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13204.000024/2005­37  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.656  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do  PIS e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada  na  legislação  oriunda  do  imposto  de  renda. A  corrente majoritária  sustenta  que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem  a  necessidade  de  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante  a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de  iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão  a  empresa  ao  longo  de  vários  ciclos  produtivos,  os  quais  devem  ser  depreciados  ou  amortizados;  é  a  correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado  em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam  provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Maria Teresa Martínez López  (Relatora), Antônio Lisboa Cardoso e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 24 /2 00 5- 37 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 462          2 davam  provimento  total.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.      Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor  de  Cofins não cumulativa.  Trata­se de análise de dois recursos especiais, apresentados contra a decisão  do CARF. Em sessão plenária de 08 de dezembro de 2010, a Quarta Câmara da Terceira Turma  Ordinária julgou o recurso voluntário, oportunidade em que o Colegiado decidiu, por maioria  de votos, em dar parcial provimento, para reconhecer o direito de creditamento em relação aos  serviços de decapeamento, de lavra e os denominados serviços de locação, bem como, do óleo  tipo A­BPF.  A  decisão  guerreada  está  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3403­00.723,  recebeu a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ACEPÇÃO.  Consoante  dicção  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  consideram­se  insumos  os  bens  ou  serviços  utilizados  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 463          3 lubrificantes, donde se depreende que aludida utilização deve se  dar de forma direta sobre o processo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  de  inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido, ex vi d  o  art.  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  a  redação  alterada  pela Lei n° 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte  RECURSO DA FAZENDA  Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional)  em  face  do  acórdão  ter  dado  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de creditamento em relação  aos serviços de decapeamento, de lavra, de  locação, bem como o montante  referente ao óleo  tipo  A­BPF.  Defende  que  (sic)  “a  Câmara  recorrida,  que  reconheceu  como  insumos  determinados bens e  serviços que neste conceito não se enquadram para  fins de geração de  créditos de COFINS não­cumulativo, conforme determina o art. 3  o da Lei n° 10.833/2003 (e  Lei  n°  10.637/2002,  para  o  PIS)  em  concomitância  com  o  entendimento  exposto  na  IN  n°  404/2004.”  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Inconformada com a glosa parcial de  seu crédito,  insurge­se o contribuinte,  de forma a defender o conceito mais amplo para o conceito de insumo para o aproveitamento  de crédito da COFINS. Nesse sentido, pede o creditamento de:  i)  serviços  de  alteamento,  consistente  no  aumento  de  capacidade da bacia de rejeitos;  ii)   serviços de limpeza e passagem, referente à remoção de  minério  para  se  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores de caulim;  iii)  fornecimento de refeições (jantar) para os funcionários;  iv)  serviços de transporte de funcionários;  v)  serviços de vigilância ­ segurança patrimonial;  vi)  serviços  de  manutenção  e  melhorias  das  estradas  privadas que conduzem às jazidas;  vii)  a  gasolina  comum  utilizada  pelos  veículos  da  fábrica  para transporte de materiais;  viii)  o  óleo  diesel  consumido  nos  caminhões  utilizados  no  transporte de caulim;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 464          4 Sob o  entendimento de estarem cumpridos os  requisitos  legais por meio de  Despachos, os recursos especiais foram admitidos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Os  recursos  especiais  apresentados  atendem  aos  requisitos  legais  e  deles  tomo conhecimento.  A  matéria  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  para  o  aproveitamento  de  crédito  da COFINS,  definição  esta  não  prevista  na  legislação  ordinária. Na verdade,  tanto  o  recurso apresentado pela Fazenda Nacional, como o do contribuinte, podem ser analisados em  conjunto, eis que, como exposto, dependem simplesmente da definição do termo INSUMO.  Insurge­se  a  D.  PGFN  contra  a  decisão  que  reconheceu  o  direito  de  creditamento  em  relação  aos  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  bem  como  o  montante  referente  ao  óleo  tipo  A­BPF.  Defende  que  (sic)  “a  Câmara  recorrida,  que  reconheceu como insumos determinados bens e serviços que neste conceito não se enquadram  para fins de geração de créditos de COFINS não­cumulativo, conforme determina o art. 3º da  Lei n° 10.833/2003 (e Lei n° 10.637/2002, para o PIS) em concomitância com o entendimento  exposto na  IN n° 404/2004.” Defende a  recorrente a aplicabilidade do Parecer Normativo nº  65/79.  A  jurisprudência  atual  do  CARF,  de  modo  acertado,  tem  afastado  a  interpretação restrita do mencionado ato legal ao IPI. Penso equivocado utilizar tão somente os  conceitos da legislação do  IPI que definem para o  imposto os  termos matéria­prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  espécies  do  gênero  insumo,  como  paradigma  na  aplicação  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  quando  a  legislação  própria  em  momento algum utiliza tais termos.  O Parecer Normativo nº 65/79, alterou um posicionamento anterior sobre as  regras que tratavam do direito de crédito no âmbito do IPI, em razão da alteração legislativa no  RIPI/72 perpetrada pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). Eis o que diz a  ementa do referido Parecer Normativo, a saber:  “A partir da vigência do RIPI/79, ‘ex vi’ do inciso I de seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.”  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 465          5 De acordo com o inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72 (RIPI), o crédito  de  IPI  dependia  do  consumo  imediato  e  integral  do  produto.  O  novo  regramento  à  época  (RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  prever  esta  restrição,  ampliando  o  próprio  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  “stricto  sensu”,  e material  de  embalagem,  para  abarcar  outros  bens  equivalentes  que  sofram  alteração  no  processo  de  produção.  Eis  o  que  diz  o  Parecer:  “10. Resume­se,  portanto, o problema na determinação do que  se deva entender como produtos ‘que, embora não se integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  'incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2. A expressão ‘consumidos’, sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).”  É  importante  novamente  ressaltar  que  o  mencionado  Parecer  Normativo,  argüido  pela  PGFN,  diz  respeito  ao  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem (para efeito de crédito básico), mas não define o conceito de insumo1 .  A legislação do  IPI estabeleceu apenas uma definição legal dos termos (i) matéria­prima, (ii)  produto  intermédio  e  (iii)  material  de  embalagem,  que  pode  variar  de  acordo  com  a  norma  legal. Esses termos podem ser estipulados pelo legislador de forma estrita, como no RIPI/72 ou                                                              1 Insumo, segundo o Dicionário Houaiss, constitui “cada um dos elementos (matéria­prima, equipamentos, capital,  horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços”. Para o Dicionário Michaellis insumo  “designa todas as despesas e investimentos que contribuem para a obtenção de determinado resultado, mercadoria  ou produto até o acabamento ou consumo final”. O Dicionário Aulete, o conceitua como “cada um dos elementos  ou  fatores  (como  máquinas  e  equipamentos,  energia,  trabalho  ou  mão  de  obra)  envolvidos  na  produção  de  mercadorias ou serviços.”  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 466          6 de forma mais ampla, com a alteração do RIPI/79. A definição legal pode, ainda, ser delimitada  em  razão  da  aplicação  do  Direito  aos  casos  concretos,  que  demandam  uma  interpretação  específica  e  uma  decisão  do  caso  em  concreto  à  luz  da  não­cumulatividade  prevista  na  Constituição. Como resultante, tem­se que a depender do bem, a discussão se confere ou não  crédito para efeito da não­cumulatividade pode variar. Cada caso deve ser analisado segundo as  suas características.  No  entanto,  pode­se  dizer  que,  quando  a  legislação  do  IPI  utiliza  o  termo  insumo, o  faz em substituição aos  termos  específicos matéria­prima, produto  intermediário  e  material de embalagem. O faz, por exemplo, no artigo 42 do RIPI/10, ao dispor que podem sair  com suspensão “as matérias­primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem  destinados  à  industrialização,  desde  que  os  produtos  industrializados  sejam  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos” (inciso VI).  Nesse  sentido,  penso  correto  se  dizer  que  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem são espécies do gênero insumo, mas daí a dizer que o  conceito de insumo restringe­se apenas àquelas três espécies, é contrariar a natureza das coisas.  Não  é  possível  estabelecer  uma  sistemática  de  não­cumulatividade  similar  àquela aplicável ao IPI e ao ICMS, até porque o pressuposto de fato se mostra distinto, como  reconhece Marco Aurélio Greco, em brilhante estudo sobre a matéria:  “Embora a não­cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  das  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é:  a) desconsiderar os diferentes pressupostos constitucionais;  b) agredir a racionalidade da incidência de PIS/COFINS; e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma a partir do pressuposto de ‘receita’ e não ‘produto’.  Além  disso,  a  constatação  de  que  o  ponto  de  partida  constitucional  é  outro  implica  em  o  sentido  das  normas  que  compõem  o  subordenamento  do  PIS/COFINS,  ainda  que  eventualmente utilizem as mesmas palavras utilizadas no âmbito  do IPI, serem também diferentes.  O  significado  não  é  algo  que  se  agregue  indissociavelmente  à  palavra – como já o demonstrou Alf Ross no seu clássico Tû­Tû.  O  significado  é  evocado  no  interlocutor  e  determinado  pelo  contexto em que utilizada a palavra. No caso, o significado das  palavras  utilizadas  nas  leis  examinadas  é  definido  pelo  respectivo  pressuposto  de  fato  constitucionalmente  qualificado.  A  palavra  utilizada  num  contexto  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita  assume  sentido  e  alcance  diferente  do  que  resulta  do  contexto  em  que  o  pressuposto  de  fato  é  o  produto  industrializado  ou  a  circulação  de  mercadoria.”  (Não­ cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, p. 108­109)  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 467          7 É fundamental para se dirimir a questão posta nos autos, utilizar as regras da  hermenêutica jurídica que fixam o “instrumento a ser utilizado pelo intérprete para alcançar o  núcleo  semântico  da  norma”,  de  modo  a  interpretar  as  normas  legais  atinentes  à  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  A  hermenêutica,  em  apertada  síntese,  elenca  os  seguintes  métodos  interpretativos:  o  gramatical,  que diz  respeito  à  forma do  texto  e  significado  das  palavras;  o  lógico, que, pelo raciocínio, busca encontrar o pensamento jurídico subjacente à edição da lei e  esclarecer  sua  finalidade,  através  da  perquirição  acerca  da  sua  razão  e  da  sua  intenção;  o  histórico, caracterizado pela investigação de elementos históricos subjacentes à edição da lei,  os motivos pelos quais os legisladores editaram a lei; o sistemático, aquele em que se confronta  o dispositivo legal com as outras normas, visando à manutenção da unidade do sistema previsto  no ordenamento jurídico; e o teleológico, que se caracteriza pela busca da finalidade da norma,  ou seja, a finalidade da edição da lei.  Esses métodos  de  interpretação  constituem  os  parâmetros  delimitadores  da  subjetividade  do  intérprete,  de  modo  a  evitar  juízos  sem  a  devida  fundamentação  ou  justificativa e, portanto, arbitrários do ponto de vista jurídico, na medida em que afastam, ou  melhor, não permitem o controle de sua verossimilhança.  Veja que o controle é da verossimilhança e não da verdade, que é estranha ao  direito. Busca­se o justo e não o verdadeiro, sendo que “o sentido do justo comporta sempre  mais de uma solução [Heller]”, daí Eros Grau sustentar que a interpretação do direito é uma  prudência, pois, o intérprete pratica a juris prudentia, e não juris scientia. Segundo Eros:  “O  intérprete  atua  segundo  a  lógica  da  preferência,  e  não  conforme  a  lógica  da  conseqüência  [Comparato]:  a  lógica  jurídica  é  a  da  escolha  entre  várias  possibilidades  corretas.  Interpretar  um  texto  normativo  significa  escolher  uma  entre  várias  interpretações  possíveis,  de  modo  que  a  escolha  seja  apresentada como adequada [Larenz]. A norma não é objeto de  demonstração,  mas  de  justificação.  Por  isso  a  alternativa  verdadeiro/falso  é  estranha  ao  direito;  no  direito  há  apenas  o  aceitável (justificável).”  Mas esta prudência recomenda que seja a  interpretação adequada a algumas  pautas,  assim elencada por Grau:  (i)  a primeira  relacionada à  interpretação do direito no seu  todo; (ii) a segunda, à finalidade do direito; (iii) a terceira, aos princípios.  A  primeira  das  pautas  emana  que  a  interpretação  leve  em  consideração  o  direito como um todo, não de textos isolados, desprendidos. Daí a celebre frase de Eros Grau  de  que  “não  se  interpreta  o  direito  em  tiras,  aos  pedaços.”  Assevera  o  ilustre  Professor  paulista  que “a  interpretação  de  qualquer  texto  de  direito  impõe  ao  intérprete,  sempre,  em  qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele – do texto – até  a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não  expressa significado normativo algum.”  Com  essa  pauta,  alcançaríamos  a  necessária  coerência  do  ordenamento  jurídico,  pois,  na  dicção  de  Bobbio  (1996),  “num  ordenamento  jurídico  não  devem  existir  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 468          8 antinomias” 2, como condição de justiça do próprio ordenamento. 3 É certo que existem normas  jurídicas  incoerentes,  mas  há  regras  que  visam  justamente  dirimir  os  conflitos  das  leis.5  Portanto, não é dado ao intérprete produzir algo que leve a incoerência do ordenamento. Muito  pelo contrário,  seu  trabalho precípuo é construir  conceitos  tratando o ordenamento como um  sistema  harmônico,  como  uma  unidade,  pois,  o  “direito  objetivo,  de  facto,  não  é  um  aglomerado  caótico  de  disposições,  mas  um  organismo  jurídico,  um  sistema  de  preceitos  coordenados  ou  subordinados,  em que  cada um  tem o  seu  porto  próprio”,  conforme  ensina  Ferrara (2002) 4 .  A  coerência  não  é  condição  de  validade,  mas  é  sempre  condição  para  a  justiça do ordenamento. É evidente que quando duas normas contraditórias são ambas válidas,  e pode haver indiferentemente a aplicação de uma ou outra, conforme o livre­arbítrio daqueles  que são chamados a aplicá­las, são violadas duas exigências fundamentais em que se inspiram  ou tendem a inspirar­se os ordenamentos jurídicos: a exigência da certeza (que corresponde ao  valor da igualdade). Onde existem duas normas antinômicas, ambas válidas, e portanto ambas  aplicáveis,  o  ordenamento  jurídico  não  consegue  garantir  nem  a  certeza,  entendida  como  possibilidade,  por  parte  do  cidadão,  de  prever  com  exatidão  as  conseqüências  jurídicas  da  própria conduta, nem a justiça, entendida como o igual tratamento das pessoas que pertencem à  mesma categoria.  A segunda pauta diz respeito à finalidade. Com arrimo em Von Jhering, diz  Eros que “a finalidade é o criador de todo o direito e não existe norma ou instituto jurídico que  não deva sua origem a uma finalidade”, concluindo que “a contemplação, no sistema jurídico,  de  normas­objetivo  importa  a  introdução,  na  sua  ‘positividade’,  de  fins  aos  quais  ele  –  o  sistema  –  está  voltado.  A  pesquisa  dos  fins  da  norma,  desenrolada  no  contexto  funcional,  torna­se mais objetiva; a metodologia teleológica repousa em terreno firme”.  A  terceira  e  última  pauta  da  interpretação  como  prudência,  requer  que  o  intérprete esteja vinculado pelos princípios, asseverando Grau que “a interpretação do direito  deve ser dominada pela força dos princípios; são eles que conferem coerência ao sistema”.  As regras da hermenêutica e as pautas da interpretação como prudência, que  em  minha  opinião  se  complementam,  dão  à  interpretação  a  qualificação  de  jurídica  e  a  necessária verossimilhança.  Mas  é  importante  frisar,  para  encerrar  este  tópico,  que  há  limites  à  interpretação. Celso Bastos ensina que “a interpretação aparece diante do juiz como se fosse  um quadro, ou melhor, uma moldura, dentro da qual o intérprete tem a faculdade de exercer a  sua escolha, sendo que qualquer que seja a sua opção desde que dentro deste perímetro ela é  válida.  Todavia,  se  a  escolha  recair  fora  deste  quadro,  será  inválida.”  O  que  delimita  a  moldura é o texto normativo, como assevera Eros Grau:  “Todo  intérprete,  embora  jamais  esteja  submetido  ao  ‘espírito  da  lei’  ou  à  ‘vontade  do  legislador’,  estará  sempre  vinculado  pelos textos normativos, em especial – mas não exclusivamente –  pelos  que  veiculam princípios  (e  faço  alusão  aqui,  também,  ao                                                              2 Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico.  8.  ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996, p.  110   3 Idem, Ibidem, p. 113   4 Francesco Ferrara, Como aplicar e interpretar as leis, trad. Joaquim Campos Miranda – Belo Horizonte: Líder,  2002. p. 37  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 469          9 ‘texto’ do direito pressuposto). Ademais, os textos que veiculam  normas­objetivo reduzem a amplitude da moldura do texto e dos  fatos,  de  modo  que  nela  não  cabem  soluções  que  não  sejam  absolutamente adequadas a essas normas­objetivo.”  Feitas as considerações preliminares acima é  importante notar que o crédito  de PIS e COFINS não é sobre “insumo”. Em momento algum a norma legal diz isso. O crédito  é  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  e  custos,  despesas  e  encargos  incorridos,  pagos  ou  creditados. Basta uma  leitura perfunctória pelos  dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03  para verificar que o crédito sempre está ligado à aquisição de bens e serviços ou de um custo,  despesa  ou  encargo.  O  §  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  é  expresso  neste  sentido  ao  explicitar que o direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País;  A finalidade condicionante do crédito estipulada pelo legislador foi a de que  o  bem  ou  serviço  seja  utilizado/empregado  “como  insumo”. No  contexto  do  dispositivo  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa.  Isto  quer  dizer,  no  contexto,  que  o  bem  ou  serviço  não  são  necessariamente  insumos, mas “utilizados como  insumo”. Há uma diferença substancial de  ser  insumo ou ser  utilizado como insumo.  O  sentido  funcional  de  insumos  não  discrepa  do  sentido  econômico,  constituindo  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  de  outros  bens  ou  serviços,  também  denominados  de  fatores  de  produção,  abarcando  as  matérias­primas,  bens  intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho, energia e etc. De acordo com  Robert  S.  Pindyck  e  Daniel  L  Rubinfeld,  professores,  respectivamente,  da  M.I.T  (Massachusetts Institute of Technology) e da Universidade da Califórnia, em sua festejada obra  sobre Microeconomia, asseveram:  “Durante  o  processo  produtivo,  as  empresas  transformam  insumos,  também  denominados  fatores  de  produção,  em  produtos. Os fatores de produção são tudo aquilo que a empresa  utiliza no processo produtivo. Em uma padaria, por exemplo, os  insumos  incluem  o  trabalho;  matérias­primas,  como  farinha  e  açúcar; e o capital investido nos fornos, batedeiras e em outros  equipamentos  necessários  à  produção  de  pães,  bolos  e  confeitos.”  Como  se vê,  pode­se  dividir  os  insumos  em  amplas  categorias  de  trabalho,  matérias­primas  e  capital,  podendo  cada  uma  dessas  incluir  subdivisões  mais  limitadas.  O  trabalho  abrange  os  trabalhadores  especializados  (carpinteiros,  engenheiros)  e  os  não  especializados  (trabalhadores  agrícolas),  bem  como  os  esforços  empreendedores  dos  administradores  da  empresa. As matérias­primas  incluem  o  aço,  o  plástico,  a  eletricidade,  a  água  e  quaisquer  outros materiais  que  a  empresa  adquira  e  transforme  em  produto  final.  O  capital  inclui  o  terreno,  as  instalações,  a  maquinaria  e  outros  equipamentos,  bem  como  os  estoques.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 470          10 O conceito  jurídico adota o sentido econômico de insumo, consoante Maria  Helena Diniz, que diz ser insumo:  “1. Despesa e investimentos que contribuem para um resultado,  ou  para  a  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entra  (input),  em  contraposição ao produto (output), que é o que sai. 3. Trata­se  da combinação de fatores de produção, diretos (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços.” DINIZ,  Maria  Helena.  Dicionário  jurídico,  vol.  2.  São  Paulo:  Saraiva, 1998, p. 870  Pois  bem,  os  insumos  do  ponto  de  vista  econômico  e  jurídico  podem  ser  divididos  em várias  categorias. Mas  o  que  importa  ao  presente  caso  é  a  divisão  de  insumos  como fatores de produção diretos e indiretos. Os insumos diretos são, por exemplo, as matérias  primas, e os indiretos, mão de obra, energia, as indumentárias. Os fatores de produção direitos  podem ser, por sua própria natureza, tidos como insumo. Os fatores de produção indiretos são  insumos, não pela sua natureza, mas sim por equivalência.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de:  I)  negar provimento ao  recurso da Fazenda Nacional,  ao pretender aplicar  as regras restritivas do IPI; e  II)  dar provimento ao recurso especial do contribuinte.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão­somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas  expedidas  acerca do  IPI,  tanto que  ao  recurso  fazendário  foi  negado provimento por  unanimidade.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 471          11 Além das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  óleo cumpre  todos os  requisitos: é utilizado no processo produtivo, nem antes nem depois,  e  consome­se em um único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13204.000024/2005­37  Acórdão n.º 9303­002.656  CSRF­T3  Fl. 472          12 Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao óleo consumido nos caminhões que movimentam a matéria­prima na  área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                      Fl. 472DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5630181 #
Numero do processo: 11020.912634/2012-37
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-006.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2008 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11020.912634/2012-37

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5381833

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.441

nome_arquivo_s : Decisao_11020912634201237.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11020912634201237_5381833.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5630181

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032929714176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912634/2012­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.441  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MECANICA INDUSTRIAL COLAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2008  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 26 34 /2 01 2- 37 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A autoridade administrativa, por meio de despacho decisório, havendo analisado  a regularidade do direito creditório informado em declaração de compensação transmitida pela  contribuinte, como fito de compensar créditos de IPI com débitos do mesmo tributo apurados,  verificou que os créditos alegados como resultantes de pagamento a maior ou indevido, foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  credor  para  a  compensação dos débitos declarados. Assim deixou de homologá­los.    Manifestando  o  seu  inconformismo  aduziu  sucintamente  que  a  fiscalização  deveria intimar a contribuinte para que prestasse informações acerca da origem de seu crédito,  bem  como  o  seu  fundamento  de  validade,  todavia  a  intimação  não  ocorreu,  outrossim  procedeu­se a despacho decisório, desprovido da necessária fundamentação que deve conter o  ato  administrativo, notadamente  relacionado  à motivação,  finalidade  e moralidade,  conforme  disposto no art. 37, CF/88, mencionando doutrina nesse sentido.    Alegou  que  ocorreu  desvio  de  finalidade  na  prolação  do  despacho  ora  combatido, pois não se presta a dar  início  ao contraditório administrativo; que a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação  da  compensação  declarada  pela  contribuinte,  prevista  no  §  5º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96;  porquanto  deu  azo  à  interrupção  do  prazo  de  decadência do direito fazendário é apenas consequência do ato decisório,  jamais podendo ser  seu  objeto;  do  exposto  resultou  em  prejuízo  ao  contraditório,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal.      Concluiu,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado  por  ausência de fundamentação para a não homologação, por desvio de finalidade, por prejudicar o  exercício ao contraditório e à ampla defesa, e deve ser anulado.    Quanto  ao mérito,  evocou o  princípio  da verdade material  como norteador do  processo administrativo, que a busca dessa verdade pela autoridade fiscal lhe permite amealhar  fatos e a produção de provas,  trazendo­as aos autos, quando sejam capazes de  influenciar na  decisão, cabendo o ônus da prova ao fisco, bem assim possibilitado à contribuinte a colação de  provas  e de documentos que  comprovem as  alegações  trazidas na presente manifestação,  eis  que o direito creditório pode ser comprovado a qualquer tempo.    Protestou  ainda  pela  inaplicabilidade  de multa  de  ofício,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  e  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  e,  mais,  pela  inaplicabilidade  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios,  em  razão  da  limitação  de  juros pelo CTN, para requerer a nulidade do despacho decisório em comento e o cancelamento  de qualquer cobrança que advenha desse despacho.    Conclusos  foram os  autos para  apreciação da 2ª Turma da DRJ/RPO, que por  meio  do  Acórdão  nº  14­44.392,  de  28/08/13,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, não reconhecendo o direito creditório alegado pela contribuinte.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912634/2012­37  Acórdão n.º 3803­006.441  S3­TE03  Fl. 6          3   O  voto  condutor  desse  acórdão  afastou  as  nulidades  suscitadas,  sob  o  fundamento  de  que  o  despacho  decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  portanto  regularmente válido; que a homologação de compensação declarada requer créditos líquidos e  certos contra a Fazenda Nacional, o que efetivamente não ocorreu, eis que não demonstrado e  não comprovada a regularidade dos créditos alegados; que os acréscimos moratórios deu­se de  acordo  com  a  legislação  cabível  e,  finalmente,  que  a  vedação  ao  confisco  é  dirigida  ao  legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplica­las nos moldes da legislação que  a instituiu.    Acerca do momento de apresentação de provas mencionou o art. 16 do Dec. Nº  70.235/72 e quanto  ao ônus da prova citou o  art.  333,  como  referências  adotadas  a  título de  fundamentação no julgado.    No  que  pertine  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros moratórios  em  face  de  dívidas  tributárias, a motivação deu­se de acordo com a Lei 9.065/95, c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/96.    Cientificada  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  nº  14­44.392,  em  16/10/13,  consoante  atesta  o  AR  (fl.),  irresignada  com  o  teor  do  decidido,  contra  o  mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  13/11/13,  conforme  consta  de  carimbo  da  repartição  preparadora,  aduzindo os mesmos argumentos expendidos na exordial, de forma minudente, para requerer o  provimento  do  recurso,  para  a  homologação  das  compensações  declaradas  e  reforma  do  acórdão recorrido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator  do  recurso  que  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  à  sua  admissibilidade.    O  cerne  da  questão  devolvida  para  apreciação  por  este  colegiado  reside  na  comprovação da existência ou do direito creditório alegado pela contribuinte, por conseguinte  de sua homologação.    A  recorrente  assinalou,  preliminarmente,  que  o  despacho  decisório  está  maculado de vício de nulidade por ausência de fundamentação para a não homologação.     Destarte  a  não  homologação  se  deu  por  comprovação,  devido  à  busca  da  verdade  material  pela  autoridade  administrativa,  da  inexistência  de  crédito  o  bastante  para  satisfação da compensação declarada pela própria contribuinte.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Justamente em razão da busca da verdade material relativamente à comprovação  da  alegação  formulada  pela  contribuinte,  a  autoridade  administrativa,  utilizando­se  dos  sistemas de consulta do órgão fiscalizador ao qual a contribuinte é jurisdicionada, comprovou a  inexistência  de  saldo  credor  para  a  compensação  declarada,  portanto  em  face  desse  procedimento administrativo não cabe se alegar desvio de finalidade.    Tampouco  cabe  à  alegação  de  óbice  ao  exercício  do  contraditório  e  à  ampla  defesa,  eis  que  as  alegações  formuladas  pela  recorrente  acerca  da  existência  do  direito  creditório não lograram êxito, pois inexistente a comprovação material dos aludidos créditos.    Rejeitadas, pois, as alegações da contribuinte como ensejadoras de nulidade, eis  que inexistentes. Com isto examino às demais questões.    A compensação é uma medida extintiva dos débitos tributários, com previsão no  art.  156,  II,  do  CTN,  utilizada  para  ajuste  de  contas  entre  os  créditos  do  contribuinte  e  os  débitos em prol da União.     A  compensação  relaciona­se  a  um  direito  subjetivo  e  unilateral  do  sujeito  passivo. Assim sendo a  transmissão da DComp pressupõe a existência de direito creditório o  bastante para à satisfação dos débitos anteriormente declarados à Receita Federal do Brasil pela  própria contribuinte.    Portanto  cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza do crédito tributário alegado, para fim de obtenção da homologação pretendida para a  compensação declarada.     De  outra  parte  cabe  à  autoridade  administrativa  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação e posterior homologação do direito creditório.    Assim, baseado nas informações prestadas pela contribuinte ao Fisco a título de  adimplemento  de  seu  dever  jurídico,  veio  a  fiscalização  a  constatar  a  insuficiência  de  saldo  credor para satisfação da compensação declarada.    Por  sua  vez  a  recorrente  não  fez  colação  aos  autos  de  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  hábil  e  idôneo  capas  de  confrontar  às  alegações  formuladas  no  despacho  decisório.    Há que se concluir em relação a este aspecto, com fulcro no art. 333 do CPC,  que não assiste razão à recorrente.    Outra  questão  suscitada  pela  recorrente  foi  o  momento  adequado  para  apresentação de provas. Em relação a este tema o art. 16 do Dec. Nº 70.235/72, com as devidas  alterações,  dispõe  que  os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­ lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no  § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.    Por fim tem­se a questão da aplicação da taxa Selic, como fator de atualização  incidente sobre os tributos devidos e não pagos no vencimento, cuja alegação de confisco foi  arguida pela recorrente.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.912634/2012­37  Acórdão n.º 3803­006.441  S3­TE03  Fl. 7          5 Neste  sentido  a  decisão  recorrida  reportou  às  disposições  prescritas  de  acordo  com  a  Lei  9.065/95,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  portanto  encontra­se  escorreita,  não  merecendo reparo.    Ante todo o exposto NEGO provimento ao recurso interposto.    É como voto.      Jorge Victor Rodrigues – Relator.                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/09/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5588066 #
Numero do processo: 10920.002868/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. VERBAS PAGAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o salário-de-contribuição do segurado, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal.
Numero da decisão: 2301-003.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão proferido, para, na parte relativa à multa limitá-la ao determinado no Art. 61, da Lei 9.430/1996, nos termos do voto do Relator; c) acolhidos os embargos, em designar Conselheiro para redigir o voto vencedor, nos termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. VERBAS PAGAS NA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o salário-de-contribuição do segurado, razão pela qual não necessita constar na folha de pagamento mensal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10920.002868/2008-81

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5372333

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.970

nome_arquivo_s : Decisao_10920002868200881.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10920002868200881_5372333.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar o acórdão proferido, para, na parte relativa à multa limitá-la ao determinado no Art. 61, da Lei 9.430/1996, nos termos do voto do Relator; c) acolhidos os embargos, em designar Conselheiro para redigir o voto vencedor, nos termos do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator (assinado digitalmente) Adriano González Silvério - Redator designado Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5588066

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032943345664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002868/2008­81  Recurso nº  999.999   Embargos  Acórdão nº  2301­003.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  EMBARGOS ­ OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TUPY S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vício apontado.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  VERBAS  PAGAS  NA  RESCISÃO  CONTRATUAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS CONTRIBUIÇÕES.  Não  tem  natureza  jurídica  remuneratória  e  não  integra  o  salário­de­ contribuição do segurado,  razão pela qual não necessita constar na folha de  pagamento mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em rerratificar  o acórdão proferido, para, na parte relativa à multa limitá­la ao determinado no Art. 61, da Lei  9.430/1996, nos termos do voto do Relator; c) acolhidos os embargos, em designar Conselheiro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 68 /2 00 8- 81 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   2 para  redigir  o  voto  vencedor,  nos  termos  do  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  (assinado digitalmente)  Adriano González Silvério ­ Redator designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza  Correa, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  interpostos  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) em virtude de terem sido observadas obscuridade e contradição.  A  contradição  teria  ocorrido  entre  o  voto  do  relator  e  o  dispositivo  do  Acórdão, pois este último registra que a multa de mora foi limitada ao conteúdo do art. 61 da  Lei 9.430/96, ao passo que aquele excluiu a multa.  A  obscuridade  revela­se  na  medida  em  que  no  voto  vencedor  aparecem  matérias que o dispositivo apontam como vencidas na Turma.  Em  face  da  contradição  e  da  omissão,  os  Embargos  foram  acolhidos  pelo  Presidente da Turma.  É o relatório.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   4   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Tendo  os  Embargos  sido  acolhidos  pelo  Presidente  da  Turma,  cabe­nos  apreciar o mérito deste.  De fato, tem razão a Embargante.  Observamos que tanto a contradição e a obscuridade apontadas estão presentes no julgado.  Nosso voto como Relator  foi,  de  fato, contraditório, pois propusemos a exclusão da multa,  ao  passo que a decisão da Turma foi pela sua limitação apenas.  Por  seu  turno,  concordamos  que  o  voto  vencedor  trouxe  matérias  que  deveriam  constar  de  declaração de voto, gerando a obscuridade.  Para sanar  tais  irregularidades reapresentamos nosso voto sobre as multas e  propomos que seja designado novo  redator do voto vencedor que deverá  separar as matérias  vencedoras daquelas que, eventualmente, deseja apresentar em declaração de voto.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 4          5 · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   6 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 5          7 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. 106:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   8  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 6          9 A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   10 · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  E  DAR  PROVIMENTO AOS EMBARGOS, de modo a retificar o dispositivo do acórdão,  fazendo  constar  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  para  limitar  a multa  de mora  a  20%  e  designar novo redator do voto vencedor do Acórdão original.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator Fl. 439DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10920.002868/2008­81  Acórdão n.º 2301­003.970  S2­C3T1  Fl. 7          11 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano González Silvério, Redator Designado  A questão a ser analisada aqui, de forma a suplantar a contradição apontada,  reside em tratar apenas e unicamente, das verbas pagas na dispensa de segurados.  Verifico  que  o  fiscal  autuante  entendeu  que  os  valores  pagos  a  título  de  indenização  por  desligamento  dos  diretores  estatutários  possuem  caráter  remuneratório  e,  portanto, devem incidir as contribuições previdenciárias.  Contudo,  o  valor  entregue  pela  Recorrente  ao  seu  diretor  estatutário,  no  momento do desligamento, possui única e exclusivamente natureza indenizatória.  É  dizer:  trata­se  de  uma  soma  em  dinheiro  que  a  empresa  oferece  em  detrimento da perda do  emprego pelo  seu  ex­diretor  com o escopo de  indenizar as  garantias  face ao tempo já trabalhado e à confiança conquistada.  Pelo  fato  de  não  haver  previsão  legal  sobre  pagamento  do  bônus  de  desligamento  não  se  pode  chegar  à  ilação  equivocada,  de  viez  arrecadatório,  que  esse  valor  deve  integrar o  salário­de­contribuição  e a base de  cálculo da  contribuição previdenciária da  empresa. É o próprio Estatuto Supremo quem define como limitação ao poder de tributar (art.  150, 1). A regra máxima: é vedado exigir tributo sem que lei o estabeleça.  Outrossim, a natureza indenizatória dos valores pagos na rescisão trabalhista  não pode ser transmudada ao gosto do Fisco. A autoridade administrativa não trouxe elementos  que ensejam a desconsideração da indenização concedida ao empregado. Além disso, conforme  ressaltado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF,  quando  da  análise  da  Adin  n.º1659,  com  a  conversão da Medida Provisória n.º 1.5239/ 97 na Lei n.º 9.528/97, foi afastada a incidência de  contribuições previdenciárias sobre as parcelas de caráter indenizatório.  E é nesse sentido que os Tribunais Regionais vêm proferindo seus acórdãos a  respeito do tema em análise:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.523/97.  LEI  DE CONVERSÃO Nº  9.528/97. DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS.  PERDA DE EFICÁCIA.   1. A medida provisória nº 1.523/97, ao ter sido convertida na lei  nº  9.528/97,  teve  vetados  os  dispositivos  que  incluíam  verbas  indenizatórias para fins de incidência de contribuição social. 2.  Inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  verbas  indenizatórias.  3.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (TRF  5  –  Apelação  Civel  PRC  237013  PE  2000.05.00.0229340,  Relator  Desembargador  Federal  Paulo  Roberto de Oliveira Lima)  “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA   12 VERBAS  INDENIZATÓRIAS E DIÁRIAS. MP N.  1.523/97.  LEI  N.9.528/97.  1.  A  Lei  n.  9.528/97  afastou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  indenizatórias  e  diárias. 2. A eficácia do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.212/91, com a  redação  dada  pela MP  n.  1523/97,  foi  suspensa  pelo  STF,  na  ADIN  n.  1.659  3.  Apelação  improvida.  Remessa  parcialmente  provida.” (TRF1 – Apelação em Mandado de Segurança – AMS  104065 MG 1999.01.00.10.40657,Relator Juiz Carlos Olavo)  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  se  manifestou  sobre  a  questão,  conforme ementa transcrita abaixo:    “(...)  2. As verbas discutidas,  como  firmado pelo acórdão  recorrido,  são  oriundas  da  cessação  do  contrato  de  trabalho,  tendo,  portanto,  natureza  indenizatória  e  não  remuneratória,  razão  pela  qual  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação em consonância com o que dispõe o art. 28, § 9º,  alínea e, item 5 da Lei nº 8.212/91.  3. Recurso especial improvido”  (Resp 663082 – RJ 2004/00738499, Primeira Turma, Ministro  Relator José Delgado)  O  pagamento  de  bônus  de  desligamento  não  se  enquadra  na  hipótese  descritiva do art. 22,  I, da Lei 8.121/91, pois, como já amplamente demonstrado, dado o seu  caráter genérico com que trata o fato gerador da contribuição social previdenciária.  Por fim, saliento que as hipóteses vertentes enquadram­se perfeitamente nas  proposições da Lei n. 8.212/91, art. 28, §9º, “e”, 5, não integrando, por expressa previsão legal,  o salário de contribuição.  Em  síntese  e  conclusivamente:  o  bônus  de  desligamento,  bem  como  as  indenizações  de  férias,  pago  pela  recorrente  ao  seu  ex­diretor  não  tem  natureza  jurídica  remuneratória  e  não  integra  o  salário­de­contribuição  do  empregado,  razão  pela  qual  não  necessita constar na folha de pagamento mensal. Assim, também neste tópico não assiste razão  ao fisco, devendo o crédito ser exonerado em sua totalidade.    Adriano Gonzáles Silvério                  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 29/07/2014 por MAURO JOSE SILVA

score : 1.0
5598045 #
Numero do processo: 10865.003562/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10865.003562/2010-79

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5374959

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-004.219

nome_arquivo_s : Decisao_10865003562201079.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10865003562201079_5374959.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5598045

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047032948588544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003562/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.219  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   DECADÊNCIA ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO.   Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória  a  empresa  apresentar  GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou  omissas,  em  relação  aos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 62 /2 01 0- 79 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenco Ferreira do Prado.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.219  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de  auto de  infração constituído em 09/11/2010  (fl. 14), para  exigir  multa  em  razão  de  a  Recorrente  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP sem os dados correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/10/2005 a 31/12/2005.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  17/22)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, ao  analisar o presente caso  (fls. 37/39),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que:  (i)  as  obrigações  não  foram  atingidas  pelo  prazo  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN;  (ii)  a  empresa é obrigada a declarar em GFIP a totalidade da remuneração paga aos segurados a seu  serviço.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 45/53) argumentando em suma  que:  (i)  o  abono  salarial  foi  concedido  aos  servidores  do  município  através  do  Decreto  019/2004 e Lei Complementar Municipal nº 347 as quais preveem que os vencimentos a título  de abono salarial não comporão a base de cálculo para contribuição previdenciária.  Os Autos subiram a julgamento por este CARF, porém decidiu­se pela baixa  dos autos (fls. 58/60), a fim de que fossem apensados os processos correlatos.   Após a diligência, subiram novamente os autos para que sejam julgados.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Decadência  Preliminarmente  a  decadência,  embora  não  suscitada  em  sede  recursal,  cumpre analisá­la de ofício, posto que matéria de ordem pública e discutida na impugnação.  À  época  alegou  o  Contribuinte  que  o  crédito  tributário  (multa)  relativo  ao  período de 10/2005 foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Sem razão o Contribuinte.  Já  está  pacificado  neste  Conselho  o  entendimento  de  que,  no  caso  de  autuações pelo descumprimento de obrigações acessórias, a constituição do crédito tributário é  de ofício e a regra decadencial aplicável é aquela contida no artigo 173, I, do CTN, que diz:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)”  Nesse  mesmo  sentido,  os  seguintes  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  pela  ausência de inscrição de empregados na Previdência Social está  previsto no artigo 173,  inciso I, do CTN, ou seja,  tem início no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Auto  de  infração  que  envolve  a  competência  10/1998,  cuja  ciência ocorreu em 25/06/2005, está atingido pela decadência.  Recurso especial provido.”   (PAF  nº  37322.005124/2005­71,  Acórdão  nº  9202­00.973,  Recurso nº 244.867, Sessão de 17/08/2010)  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.219  S2­C4T2  Fl. 4          5 Exercício: 1999  TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A multa pelo descumprimento de obrigação acessória sujeita­se  ao prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173, I,  do CTN.   Recurso especial provido.”  (PAF  nº  10930.000393/2005­27,  Acórdão  nº  9202­00.901,  Recurso nº 338.201, Sessão 12/05/2010)  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PENALIDADE DECORRENTE DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  aplicável  à  exigência  de  multa  pelo  preparo  inadequado de  folhas de pagamento é aquele previsto  no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, tem inicio no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Lançamento  que  envolve  as  competências  04/1995  e  05/1995,  cuja  ciência  ocorreu  em  07/12/2005,  está  atingido  pela  decadência.  Recurso especial provido.”  (PAF  nº  37173.007166/2006­89,  Acórdão  nº  9202­00.472,  Recurso nº 241.649, Sessão de 09/03/2010)  No  caso  ora  em  análise,  o  lançamento  envolve  as  competências  10/2005  a  13/2005,  de  modo  que,  para  a  competência  mais  antiga  (10/2005),  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciou­se  em  1º/01/2006 e extinguiu­se em 31/12/2010. Considerando que no presente caso o Recorrente foi  cientificado do lançamento em 09/11/2010 (fl. 14), é de se concluir que a exigência fiscal não  foi atingida pela decadência.  Competência legislativa  A Recorrente argumenta que houve falhas na presente autuação, uma vez que  o abono salarial foi concedido aos servidores do município através do Decreto nº 019/2004 e da  Lei Complementar municipal nº 347, os quais preveem que os vencimentos a título de abono  salarial não comporão a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Contudo,  conforme  bem  decidiu  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  a  contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é um tributo de competência da  União,  por  força  do  art.  195,  I,  ‘a’  da  CF/88,  sendo  completamente  incabível  qualquer  interferência do ente municipal na hipótese de incidência deste tributo.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  Os abonos  concedidos  somente serão  isentos da  contribuição previdenciária  se  forem  expressamente  desvinculados  do  salário,  cumprindo  os  requisitos  previstos  no  §9º,  alínea ‘e’, item ‘7’ do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991:  “Art. 28. (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;”  Outrossim, o art. 214, § 9º, inciso V, alínea ‘j’ do Decreto nº 3.048/99 dispõe  que  os  abonos  sobre  os  quais  não  incidirão  a  contribuição  previdenciária  deverão  estar  expressamente previstos em lei, e esta lei, considerando a competência da União para tratar de  contribuições previdenciárias, deverá ser a lei federal.  Além disso, é importante destacar que, muito embora o município defenda a  natureza de abono salarial dos pagamentos realizados, não há nenhuma comprovação nos autos  de que os pagamentos eram desvinculados do salário,  e se verifica dos autos do Processo nº  10865.003564/2010­68,  constituído para exigência da contribuição dos  segurados,  na mesma  ação fiscal (fls. 23/66), que nos 3 meses que compõem o lançamento os servidores receberam o  abono, sendo evidente, portanto, a habitualidade no pagamento, o que desnatura a natureza de  abono.  Deste  modo,  a  concessão  de  abono  salarial  pelo  município,  sem  lei  que  preveja  hipótese  de  isenção,  sem  comprovação  de  desvinculação  do  salário,  e  de  modo  habitual,  deverá  integrar  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Aplicação da retroatividade benigna da MP nº 449 ­ Lei nº 11.941/09  Analisando  o  cálculo  da  multa  aplicada  (fls.  8),  embora  adequadamente  fundamentada  no  instituto  da  retroatividade  benigna  do  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN  está  equivocada, posto que a comparação da autoridade fiscal foi efetuada entre a multa prevista no  art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a redação conferida pela MP nº 449/09, convertida na Lei nº  11.941/09, com a multa prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91.  A  incorreta  forma de comparação de multas  aplicadas pela  fiscalização nos  presentes  autos  acarretou  na  aplicação  de  penalidade do  art.  32­A da Lei  nº  8.212/91,  como  sendo a menos severa à Recorrente.  Tal incorreção ocorreu em função da inobservância de que à época dos fatos  geradores  a  responsabilidade  pela  multa  dessa  natureza  em  órgão  ou  entidade  pública  era  exclusivamente do seu agente (dirigente), não recaindo sobre o órgão ou entidade (artigo 41 da  Lei 8.212/91).  Neste ponto, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto proferido  sobre este mesmo assunto no PAF nº 10120.010257/2010­47, de Relatoria da E. Conselheiro  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10865.003562/2010­79  Acórdão n.º 2402­004.219  S2­C4T2  Fl. 5          7 Ronaldo de Lima Macedo, julgado na sessão de 19/11/2013, que resultou no acórdão nº. 2402­ 003.837.  “Posteriormente,  com  a  edição  da Medida  provisória  (MP)  n°  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado  foi  revogado e, por consectário  lógico, a  responsabilidade pela  infração à legislação previdenciária no âmbito da administração  pública deixou de ser do dirigente. Para tais infrações, passou a  ser aplicada a regra geral, ou seja, a partir da vigência da MP  supracitada,  a  pessoa  jurídica  na  qual  está  inserido  o  órgão  público  ou  o  próprio  ente  da  administração  é  quem  deve  responder  pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação  previdenciária.  Vejamos  o  artigo  65,  I,  da  referida  MP  n°  449,  de  04  de  dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o  art. 81, os §§1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  (grifos  nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de  2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I ­ os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da Lei nº 8.212,  de 24 de  julho  de  1991 (grifos nossos);  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária, que assim dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em  regra,  deve­se  reportar  sempre  a  lei  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, conforme dispõe art. 144 do Código tributário Nacional  (CTN).  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que  fatos pretéritos sejam regulados pela legislação futura, tratando­ se de retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do Códex:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN,  vêem­se as hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica, a  retroação  para  uma  lei  interpretativa  e  para  uma  lei  mais  benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Por sua vez, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando­se do  campo  afeto  às  sanções  tributárias,  permite  que  se  aplique  retroativamente  a  lei  nova,  quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, comparativamente à  lei  vigente à  época da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável,  autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir  o tratamento mais benéfico ao contribuinte.”  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos, em sua totalidade, os valores da  multa aplicada, nos termos do voto.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0