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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665194 #
Numero do processo: 10680.010699/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). ITR - A alteração da DITR somente se procede quando da efetiva comprovação do equívoco ou da omissão. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35227
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio ( artigos 59 e 60, do Decreto n° 70.235/72). ITR - A alteração da DITR somente se procede quando da efetiva comprovação do equivoco ou da omissão. 111 NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos, também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 12 de "ulho de 2002 didift- HENRIQUE P • • DO MEGDA Presidente 4tis LUIS P "" 10 F IRA Relatei' 03 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tmc .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.763 ACÓRDÃO N° : 302-35.227 RECORRENTE : PLANTA 7— EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Através da petição de fls. 1/3 a contribuinte acima identificada requer a revisão do lançamento do ITR 95 sob a alegação de erro de preenchimento da DITR, trazendo ao processo o laudo de fls. 10/13 (área de preservação dr permanente/áreas de pastagem e estatística de animais). Após análise dos documentos, a impugnação foi deferida parcialmente para alterar as linhas 29 a 32 da DITR 94, procedendo-se novo lançamento. Relativamente à estatística de animais nada foi considerado vez que o ano-base abrangido pelo laudo não inclui 1994. Em recurso tempestivo e preparado, insurge-se a contribuinte alegando, em síntese, que deve ser emitido novo lançamento do ITR 95 tomando-se por base as áreas utilizadas com pastagens e animais, conforme consta da Declaração de Informações apresentada em 1996. É a síntese do essencial. É o relatório. 8 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.763 ACÓRDÃO N° : 302-35.227 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vicio formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Vencido na preliminar acima, devo passar à abordagem do mérito por força regimental. No mérito, a decisão monocrática deve ser mantida e confirmada pois os dados referentes aos animais que a recorrente alega ter deixado de declarar não estão comprovados. O laudo anexado de fato faz menção a anos-base diferentes ao ano de 1994. Portanto, a alteração da DITR somente se procede quando da efetiva comprovação do equívoco ou da omissão, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 julho de 2002 k I - 'Á LUIS A t *O, ORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.763 ACÓRDÃO N° : 302-35.227 VOTO QUANTO À PRELIMINAR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verhá: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. 51¢.( 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.763 ACÓRDÃO N° : 302-35.227 No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação O tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio.",4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.763 ACÓRDÃO N° : 302-35.227 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 -J2LNibra.—eD 'MARIA HELENA COTTA CARDW ar- Conselheira 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇZ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cgii"Ve> SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10680.010699/96-38 Recurso n.°: 121.763 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.227 Brasília- DF, ca(034,22 C • nselho do ontibulotee Ciente em: 3 . tt O o2 4I /' ç At•tliki r. C( la.W.,rw Prx\) p Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4668452 #
Numero do processo: 10768.005620/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 GLOSA DE IRFONTE - Logrando o contribuinte comprovar através de documento hábil e idôneo a efetividade da retenção e recolhimento do imposto na fonte, lícita é a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.283
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I e k.. 44, -t•sr • MINISTÉRIO DA FAZENDA .m. • ..* 1.0, .” •Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.•k1l.,--..:5 QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.005620/2001-14 Recurso n° 157.336 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 104-23.283 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente FRANCISCO VILELA (ESPÓLIO) Recorrida r. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ' . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 GLOSA DE IRFONTE - Logrando o contribuinte comprovar através de documento hábil e idôneo a efetividade da retenção e recolhimento do imposto na fonte, lícita é a sua compensação na declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VILELA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da QUARTA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '- RIA HELENA COTTA CARtfr /TONIO Pre dente ±rnIV ir O )1•Pfil: ANP EZ Relator i 11 - • Processo n° 10768.005620/2001-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 21)013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan rfriLJúnior e Gustavo Lian Haddad. ' j/ 2 .. . • • • • Processo n° 10768.00562012001-14 CCO CO4 Acórdão n.° 104-23.283 ns. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano-calendário 1998 de fls. 38 a 41 em virtude da apuração da seguinte infração: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE CARNE-LEÃO - pagamento não encontrado no sistema. Sobre o imposto de renda suplementar apurado, no valor de R$ 2.695,95, foi aplicada multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, alcançando um total de R$ 5.621,59. Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 30/04/01 (fls. 23), o inventariante apresentou a impugnação de fl. 01, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos, extraídos da decisão da autoridade recorrida: - que teria sido cometido um equivoco, pois o valor de R$ 2.765,67, indicado no item 06 da declaração, deveria ter constado no item 05; - que tendo em vista os comprovantes de rendimentos fornecidos pela Soc. Editora Espaço Livre Ltda, que estaria anexando, entende que não teria ocorrido dano à fazenda Nacional, mas apenas um engano na transcrição para a declaração; - que solicita o cancelamento do Auto de Infração e que seja providenciada a restituição indicada na declaração. Em 31 de março de 2006, os membros da r turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão 12.068, de 31 de março de 2006 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: CARNÉ-LEÃO. DEDUÇÃO INDEVIDA. Não havendo prova do recolhimento mensal obrigatório do imposto, é cabível a glosa de sua dedução indevida. IRRF-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Inexistindo a comprovação da retenção do imposto, por meio de documentação hábil, não há como tal retenção ser aceita. Lançamento Procedente. Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão, em 16/05/2006, conforme AR de fls. 52 - verso, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 12/06/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 54/55, acompanhado dos documentos \r\t 3 . • • Processo n° 10768.005620/2001-14 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.263 Fb. 4 de fls.56 a 72, reiterando as razões da sua impugnação, anexando agora documentação que visa comprovar a efetiva retenção observando entretanto que os valores foram declarados equivocadamente com o CPF do inventariante, e não quando o correto seria do espólio. É o Relatório. 4 . . • • Processo n° 10768.00562012001-14 Cai 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.283 Fls. 5 - Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O processo versa sobre glosa do imposto de renda retido na fonte. Com base nos elementos dos autos há fortes indícios que assiste razão ao recorrente. Efetivamente foram retidos na fonte os valores declarados em nome do inventariante. Os elementos presentes nos autos reforçam a convicção de que teria ocorrido um erro no preenchimento da declaração do espólio. Verifica-se que o valor retido na fonte ,em nome do espólio, mas com o CPF do inventariante, foi de R$ 2.738,18, tal como explicita os documentos de fls. 64 e 65. Acrescente-se, por pertinente, que o valor originalmente glosado foi de R$ 2.765,67, neste contexto a maior parte do valor estaria comprovado. Ante ao exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para acatar o valor de R$ 2.738,18, a titulo de imposto retido na fonte. Sala das Sessõi s - DF, em 25 de junho de 2008 tONII.) o i ` k. v."4 T L PO RTINEZ 5

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4664327 #
Numero do processo: 10680.004792/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita aquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32845
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita aquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem • qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz B oh. AN ISE DA T PRETO Pre dente • I G T M I A Relatora Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. 3"(7 DM Processo n° : 10680.004792/2004-75 Acórdão n° : 303-32.845 RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, fora lavrado auto de infração (1.04) por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos tributários Federais — DCTF 1999, sendo estipulada multa no valor de R$ 9.192,56 (nove mil, cento e noventa e dois reais e cinqüenta e seis centavos), arbitrada com base nos artigos 113, §3° e 160, do Código Tributário Nacional, Art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de novembro de 1983; art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; § 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 126 ; de 30 de outubro de 1998; • art 10 da Instrução Nomativa SRF n° 52, de 14 de maio de 1999; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000 e art. 7°, da Lei n.°10.426/02, de 24 de abril de 2002. Cientificada do lançamento em 24/03/2004 (fl. 09), apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando, em síntese, que: - o procedimento fiscal teve início com a entrega voluntária das DCTF de 1999 (antes de iniciado qualquer procedimento de oficio); - acrescentou que no começo do ano de 1999 houve uma mudança no seu escritório de contabilidade, sendo ela obrigada a contratar um escritório novo, causando assim, transtornos, bem como o extravio das DCTF que não foram entregues no prazo fixado na legislação; - e de acordo com o previsto no art. 138, do CIN, se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração antes de qualquer • atividade do Fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando, por conseguinte, de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa. Em 09 de março de 2005, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos de Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos do voto do relator, que, em suma, entendeu pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, por se tratar o caso de obrigação acessória, não estando essa prevista no art. 138, do crN. Em 08.04.2005, após regular intimação, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 21/28), reiterando as mesmas alegações trazidas em sua impugnação. É o relatório. 2 Processo n° : 10680.004792/2004-75 Acórdão n° : 303-32.845 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 20 e 21) bem como pelo cumprimento da exigência legal de arrolamento de bens comprovado pelo documento de fl. 35. Quanto às alegações de que no caso concreto deve ser aplicado o disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional, por ter o contribuinte tomado a iniciativa de denunciar a infração antes de qualquer atividade do Fisco, e por isso estaria o mesmo totalmente livre da condição de infrator e da exigência do pagamento Sde multa, entendo correta a posição adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem. Isso porque, com base na jurisprudência consolidada deste Conselho de Contribuintes, o instituto da denuncia espontânea não se aplica aos casos em que a exigência fiscal é decorrente de obrigação acessória, sob pena de se negar, em grande parte dos casos, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer. Veja-se, nesse sentido, o mais recente entendimento das Câmaras: "EMENTA. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 1111 RECURSO NEGADO." (Acórdão 302-37168, RV n.° 130.335, julgado em 11/11/2005) "EMENTA. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO." /(Acórdão 302-37169, RV n.° 130.462, julgado em 11/11/2005) U-51 3 Processo n° : 10680.004792/2004-75 Acórdão n° : 303-32.845 "EMENTA. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita aquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Acórdão 302-36789, RV n.° 129.033, julgado em 14/04/2005) "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Legalidade da exigência da multa por atraso na entre ga. Instituição 41 da obrigação acessória com fundamento de validade no Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984, e no Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Fatos não alcançados pelo artigo 25 do ADCT de 1988 porque consumados na ordem constitucional anterior. Penalidade instituída pelo próprio Decreto-lei 2.124, de 13 de junho de 1984. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária - acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso negado." (grifou-se) (Acórdão 303-32613, RV n.° 130.282, julgado em 10/11/2005) "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do 1 cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NEGADO." (Acórdão 303-32595, RV n.° 129.965, julgado em 10/11/2005) Conforme observado, incontroverso é o entendimento pela não aplicação do instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) no caso em concreto, pois o mesmo não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. b‘Q. 4 Processo n° : 10680.004792/2004-75 Acórdão n° : 303-32.845 Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo integralmente a multa aplicada pelo atraso na entrega da declaração. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. - • NAJCI efil • - Relatora o Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001764/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34931
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ ]IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIA RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995 — VALOR DA TERRA NUA _ VTN. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo é condicionado à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, que contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Antonio Fora e • Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF em 20 de setembro de 2001 rs- HENRIQU PRADO MEGDA Presidente tite-e'it'aefear ELIZABETE EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora .31 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. ats/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.733 ACÓRDÃO N° : 302-34.931 RECORRENTE : ADMINISTRADORA ALAVANCA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RI RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO ADMINISTRADORA ALAVANCA AGROPECUÁRIA foi notificada e intimada a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (fls. 08), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA ESCALADA II", localizada no município de Pedro Gomes — MS, com área total de 855,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 1693594-2. Impugnando o feito (fls. 01/07), a Contribuinte requereu, em primeiro lugar, a suspensão da exigibilidade fiscal, por considerar que esta exação foi lançada com base em Valor da Terra Nua irreal, posto que superior ao preço de mercado, a despeito de o VTNm ter sido aprovado pela IN-SRF n° 42/95, em violação à Lei n° 8.847/94, art. 3 0 , § 2°. Socorrendo-se do disposto no art. 142, do CTN, acusa a ilegalidade do lançamento, uma vez que "não foi consultada a Secretaria de Agricultura do Estado onde localizam-se os imóveis para fins de levantamento dos preços dos hectares de terra nua de cada região", além do fato de "a tabela que deu origem ao levantamento de preços do hectare da terra nua não foi feito em 111 conformidade com os diversos tipos de terras existentes no município." Em outras palavras, argumenta que os valores constantes da Instrução Normativa foram fixados sem qualquer conhecimento técnico da região, extrapolando todos os parâmetros que norteiam o cálculo dos valores de mercado, sobretaxando o contribuinte em valor além de sua capacidade contributiva, constituindo-se em verdadeiro caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, art. 145, § I° e art. 150, inciso IV. Requereu, pelo exposto, a anulação do ITR195 lançado e conseqüente revisão do lançamento, tomando-se por base o laudo técnico que juntou à sua peça de defesa, elaborado por engenheiro agrônomo, habilitado, que teve acesso a todas as informações do imóvel objeto do litígio. Observou ainda que a Receita Federal adotou o critério de não acolher o valor lançado pelo contribuinte em sua declaração, em total desrespeito aquele que melhor conhece a terra, numa demonstração a toda prova de 2 idae Kre . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.733 ACÓRDÃO N° : 302-34.931 unilateralidade, de abuso de poder, como se ela pudesse agir à sua maneira, colocando preço que melhor lhe interesse, invadindo patrimônio e direito pertencente a outrem. Como prova de suas alegações, a Contribuinte juntou à peça de defesa os documentos de fls. 08/39, especificamente: - Avaliação de Terra Nua de Imóvel Rural, da lavra do Sr. João Marcos de Moraes, corretor de imóveis, segundo a qual o VTN/hectare, para o imóvel de que se trata, é de R$ 60,00; - Levantamento Real do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — Avaliações feitas pela ACRISSUL/FAMASUL, valor do VTN/hectare: R$ 60,00 para o município de Pedro Gomes. - IN/SRF n° 42, de 19/07/96; - Correspondência recebida da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, no sentido de não ter sido consultada pela SRF, no exercício de 1995, sobre preços de terras nuas; - Correspondência da FAMASUL — Federação da Agricultura do Estado do Mato Groso do Sul — à Secretaria de Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul, solicitando informação sobre se aquele Órgão havia sido ouvido em relação aos valores de terra a nua; - Correspondência da Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, informando que o valor médio do hectare da terra nua, em 31/12/93, naquele município, era de 36 UFIR; - Correspondência da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul ao Presidente da FAMASUL, sugerindo valores de terra nua em conformidade com os diversos tipos de terra existentes no município; - Laudo Técnico da lavra do Engenheiro Agrônomo Sr. Eduardo Barbai Parfitt, segundo o qual o Valor da Terra Nua/hectare, para a Fazenda Escalada II, era de R$ 60,00, em 31/12/95. edi(A. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.733 ACÓRDÃO N° : 302-34.931 - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável pelo citado Laudo Técnico; - Contrato Social (Segunda Alteração) da Administradora Alavanca Agropecuária Ltda. - Procuração da empresa ao Sr. Cláudio Paulino da Silva, para representá-la. Na Divisão de Julgamento de Tributos sobre o Patrimônio DIJUP da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro foram acostados 111 os relatórios fiscais de fls. 41/47. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou o lançamento procedente, em decisão (fls. 49/54) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. O Valor da Terra Nua mínimo prevalece sobre o Valor da Terra Nua declarado e é mantido como base da tributação, se não ilidido por prova técnica bastante. LANCAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a Contribuinte, por procurador legalmente constituído, interpôs o recurso de fls. 56/64, acompanhado dos documentos de fls. 65/133, pelas razões que, sinteticamente, transcrevo: • 1) Na impugnação apresentada, a Interessada juntou documentos além do que a própria lei exige, uma vez que, segundo esta, o VTNm pode ser revisto "com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida compacidade técnica ou profissional devidamente habilitado" (art. 3 0 , inciso 40 , da Lei 8.847/94), não condicionando a nenhuma outra condição, inclusive não determinando muitas exigências, exceto os laudos; 2) se houve ilegalidade, esta foi da parte da Secretaria da Receita Federal ao não respeitar o art. 3 0 , § 2°, da Lei 8.847/94, que exige que o Valor da Terra Nua mínimo por hectare seja fixado após consulta perante a Secretaria de Agricultura dos Estados e ouvido o Ministério da Agricultura; 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.733 ACÓRDÃO N° : 302-34.931 3) Não houve qualquer anormalidade nos documentos trazidos pela Contribuinte em sua impugnação. Todos são idôneos e merecedores de aceitação por parte da SRF, não podendo der rejeitados. 4) Em conseqüência, deve ser reformada a decisão recorrida, anulando-se o lançamento do ITR/95 e acolhendo-se o Valor da Terra Nua apresentado pela Contribuinte. 5) Para exaurir qualquer dúvida porventura existente, junta novo Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, com base em 31/12/94, obedecendo as normas da ABNT, inclusive com a devida ART. 6) Junta, também, cópia de decisão judicial quanto ao ITR/94, que deu origem ao mesmo erro do ITR/95, bem como uma decisão de primeira instância e outra de segunda instância, ambas vencidas pelos contribuintes, com base em provas idênticas às existentes nos presentes autos. 7) Requer que, após a anulação do ITR/95 lançado, seja expedido outro lançamento do imposto com base no valor de R$ 150,00 o hectare da terra nua para a Fazenda Escalada II e que os ITRs dos exercícios subsequentes a 1995 sejam recalculados com base no valor de R$ 60,00. O Laudo Técnico juntado consta às fls. 66/75. O Contribuinte apresentou liminar suspensiva da exigência do depósito recursal prévio (fls. 115/116). Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento, tendo sido enviados a este Terceiro Conselho, nos termos do disposto no art. 2° do Decreto 3.440, de 25/04/2000. Esta conselheira os recebeu numerados até a fl. 137, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. 64-ddera MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.733 ACÓRDÃO N° : 302-34.931 VOTO Preliminarmente, convém registrar que os presentes autos padecem de erro de numeração, a partir das fls. 133. O presente recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Ressalte-se que o depósito recursal deixou de ser recolhido, por força de medida liminar (fls. 115/116 e 134). Tratam os autos, de solicitação de revisão de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, efetuando com base nos Valores da Terra Nua mínimos, estabelecidos para o exercício de 1995 pela IN SRF n° 42/96. A tributação em questão teve como base a Lei n° 8.847/94, que estabeleceu, verbis: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua VTN, apurado no dia 31 de dezembro anterior. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá • como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em cumprimento à determinação legal, foi emitida a Instrução Normativa SRF n° 42/96, que fixou os VTNm para o exercício de 1995, com base em metodologia e levantamentos muito bem explicitados pela decisão singular. O mesmo dispositivo legal acima transcrito, em seu parágrafo 4°, prevê a possibilidade de questionamento do VTN mínimo, por parte do contribuinte, desde que seja apresentado laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Claro está que a Lei n° 8.847/94, ao exigir a manifestação de profissional habilitado, pressupõe a elaboração de trabalhos compatíveis com as fr,e.a'fe 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.733 ACÓRDÃO N° : 302-34.931 normas que os regulamentam. Assim, a confecção de laudos técnicos de avaliação de imóveis é regulamentada pela ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR n° 8.799/85). Tais requisitos, em princípio, deveriam ser do conhecimento de qualquer profissional que exerça a atividade de avaliação. Quanto aos Laudos de Avaliação de fls. 20 a 24, 66 a 75, estes deixaram de cumprir vários dos requisitos obrigatórios, previstos pela norma da ABNT, acima citada, mormente aqueles constantes do item 10, dentre os quais: especificação da data da vistoria (se é que houve efetivamente uma vistoria), bem como do método de avaliação (comparativo, de custo, da renda ou residual) e da justificativa para a sua escolha. Aliás, o laudo de fls. 20 a 24 especifica valores de 4111 31/12/95, enquanto os autos versam sobre o lançamento do ITR do exercício de 1995, cuja base de cálculo é o VTN apurado em 31/12/94 (art. 3°, caput, da Lei n° 8.847/94). Afora os aspectos formais elencados, a revisão do VTN mínimo, utilizado como base da tributação em questão, só poderia ser operada mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação contendo dados que possibilitassem a formação de convicção, por parte do julgador, no sentido de que o imóvel enfocado esteja efetivamente em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de seu município, o que não ocorreu no caso em apreço. Além disso, sequer foram apresentados os elementos que conduziram ao VTN pleiteado (item 8 da NBR 8.7999/85, da ABNT), limitando-se os trabalhos a relacionar valores, sem que se soubesse como foram obtidos. Quanto à sentença de primeiro grau, apresentada às fls. 92/95 esclareça-se que este diz respeito ao ITR do exercício de 1994, enquanto o exercício • que aqui se discute é o de 1995. No que tange ao restante da jurisprudência trazida à colação, ainda que focalizasse situação idêntica à dos autos, ela não tem efeito vinculante, fazendo coisa julgada apenas entre as respectivas partes. Assim, tendo em vista que não foi apresentado documento capaz de promover a revisão do VTN mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel rural em questão, não há como prosperar a pretensão da recorrente, razão pela NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 ~--tVele ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora 7 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.733 ACÓRDÃO N° : 302-34.931 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 08, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, IP quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.733 ACÓRDÃO N° : 302-34.931 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária apressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com • 9 Ir 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.733 ACÓRDÃO N° : 302-34.931 disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 60 da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 " Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, DE todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões em 20 de .? " • •'n e 2001 PAUL* ROBERT * --e-t" ANTUNES - Conselheiro to uí MINISTÉRIO DA FAZENDA Wirs TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CI•rirt at,> • 2* CÂMARA Processo n°: 10735.001764/96-42 Recurso n.°: 121.733 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.931. c.). / Brasilm-DF,L,V1 MF — • --de—Couttlisdatta, —.Água' • Pernique prado Alegria Presidute da :..• Camara o Ciente em: 31 Mo laa o 1 t_E4t3P0- n7 Fc--(-13?‘ ÇjL''4 Vi2-03C4testál_ Dl F(Qe tvDts t nHZCIONAL Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010811/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa á área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10. parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGEM. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação tão somente a exigência relativa à área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.W.' TERCEIRA CÂMARA —' Processo n° : 10680.010811/2001-50 Recurso n° : 129.278 Acórdão n° : 303-32.096 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : DENILSON DO PATROCÍNIO MATOS BEZERRA E OUTRO 1 Recorrida : DR.T/BRASÍLIA/DF .. 1 BASE DE• CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à 110 área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 , da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração 'não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência do total do rebanho declarado, deve ser mantida a glosa parcial da área de pastagens efetuada pela fiscalização. • RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho (e . de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação tão somente a exigência relativa à área de preservação permanente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIIÇ çi. 1 dIP Ai 40 ANELI:E DAUDT PRIETO Preside te Processo n° : 10680.010811/21i Acórdão n° : 303-32.096 if MAR I L :IP E 1, • 1„ Relator 4.4 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, 1110 Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiiiza, Nilton Luiz Bartoli, e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° : 10680.010811/2001-50 Acórdão n° : 303-32.096 • RELATÓRIO • Pela clareza das informações, adoto o relatório proferido pela DRJ/Brasília/DF, o qual passo transcrevê-lo: "Contra o interessado foi lavrado, em 28/09/2001, o Auto de Infração/anexos, de fls. 01/08, através do qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 21.789,64, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.997, mais multa de oficio- (75,0%) e juros legais, calculados até 31/08/2001, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Sambaíba" (NIRF 2.515.992-5), com 2.420,0 ha, localizado no município de Santa Fé • de Minas - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1997 incidentes em malha valor (relatório de fls. 10/11), iniciou-se com a intimação de fls. . 14, recepcionada em 11/04/2001 ("AR" de fls. 15), exigindo-se a apresentação do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (ADA) e Cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em atendimento, protocolizou sua resposta em 30/04/2001, acompanhada dos documentos de fls. 17 e 18, respectivamente, cópia do requerimento do ADA, protocolizado junto ao IBAMA-MG, em 20/04/2001 e cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Por ter sido constatada a protocolização intempestiva do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, junto ao IBAMA - MG, e por não ter sido carreada aos autos documentação que comprovasse a totalidade do rebanho declarado (332 cabeças de animais de grande porte), sendo comprovada a existência de apenas 251 cabeças de gado, a fiscalização "glosou" a área declarada como sendo de • preservação permanente (847,0 ha) e, parcialmente, a área utilizada como pastagens (reduzida de 1.328,0 ha para 1.004,0 ha). Desta forma, foi aumentada a área tributável e aproveitável do imóvel, com redução do Grau de Utilização da sua área aproveitável, de 85,6%, para 41,9%. Conseqüentemente, foi recalculado o VTN tributado e alterada a respectiva alíquota de cálculo, de 0,30%, para 6,0%, com apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 06. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04, 05 e 07. Cientificado do lançamento em 19/10/2001 ("AR" de fls. 21), o interessado apresentou a impugnação de fls. 23/24, protoda em 11/2001, alegando o seguinte, em síntese: 3 Processo n° : 10680.010811/2001-50 Acórdão n° : 303-32.096 - a entrega do ADA não foi feita na data prevista porque não há nenhuma representação do IBAMA no município, nem nos limítrofes e que só protocolizou o que foi enviado na cidade de Brasília; - apresenta laudo técnico, em relação a área de preservação permanente, com a correta distribuição das áreas do imóvel, com as devidas observações e esclarecimentos, que nos conduzem a uma visão real do imóvel; - entende que o órgão deve sempre proporcionar ao cidadão os meios necessários para o cumprimento de suas obrigações, pois é ele um grande aliado na apuração e recolhimento da maioria dos tributos, portanto, já que existe a exigência, então seria de bom alvitre que a própria Receita Federal recebesse todos os documentos e posteriormente os distribuísse; 110 - não há justiça quando não se busca a verdade, o que nesse caso não se perseguiu, uma vez que se ateve apenas ao carimbo da recepção, cujo formulário, provavelmente, está engavetado em um órgão que não está aparelhado para verificação dos dados, até porque não possui representação na maioria dos municípios, uma vez que não fez nenhuma vistoria, até a presente data, no município; - não seria justo penalizar ainda mais o ruralista apenas por uma data num carimbo de protocolo que está engavetado já que trata-se de imóvel com pouca capacidade de exploração dado a sua topografia e qualidade do solo, conforme descrito; - considerando que o fisco deve sempre tributar buscando a verdade real, pede que sejam aceitos os argumentos e considerados os dados do imóvel de acordo com o laudo técnico apresentado; e ainda, - considerando que os valores lançados levaria o já sacrificado• produtor rural à falência total dos meios de que dispõe para movimentação dafazenda, pede por justiça que seja aceita a impugnação com o conseqüente arquivamento do auto de infração." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente lançamento, fls. 40/47, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 13/01/2004. conforme documentos de fls. 51/53. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e da,averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel e da comprovação do r4 anho existente através dos documentos que aponta em petição.. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal n termos do artigo 33 do Decreto 70235/72. 4 Processo n° : 10680.010811/2001-50 Acórdão n° : 303-32.096 Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 12/04/2005. É o relatório. • • Processo n° : 10680.010811/2001-50 Acórdão n° : 303-32.096 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade e abordando matéria cuja competência de julgamento está designada a este Colegiado, razão pela qual merece ser conhecido. Da área de preservação permanente • Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a • redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ec "stemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou ual, e que liem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 6 • • Processo n° : 10680.010811/2001-50 • Acórdão n° : 303-32.096 • - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma área preservação permanente comprovada em laudo técnico que o Recorrente junta ao processo, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do TTR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. • § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do I7'R relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 19-, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, cas 'que comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de" utras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida la M.P. 2.166/67/2001) • 7 _ Processo n° : 10680.010811/2001-50 Acórdão n° : 303-32.096 Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fms de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de • preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997 Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que á área objeto da lide, 847,0 ha, é de interesse ecológico, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. Da exploração da área de pastagem No que tange á área de pastagens, conclui-se, diversamente pela procedência do lançamento, tendo em vista que nem sequer apresentou a recorrente as suas razões a este Conselho através do competente Recurso. O referido lançamento decorreu da ausência de comprovação do total do rebanho informado. O impugnante alega a existência , na propriedade, do rebanho declarado de 3324 cabeças de animais de grande porte (fl. 13), ocorre que a comprovação efetiva se deu em 251 cabeças de animais de grande porte, disto resultando a redução da área servida de pastagens de 1.328,0 ha para 1.004,0 ha. Esta comprovação poderia se realizar de diversas formas, como por exemplo: fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacina, contrato de cessão gratuita de pastagens, declaração dos beneficiários, ou documentos equivalentes. Desta feita, como não houve a apresen de documentos que comprovem a totalidade do rebanho declarado, e tendo em vista a legislação de regência da matéria, não assiste razão a Recorrente, evendo sà mantido o lançamento relativo a área de pastagens declarada, na f que fora e o pela fiscalização. 8 • Processo n° : 10680.010811/2001-50 Acórdão n° : 303-32.096 Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso, alegando a improc - : ncia do auto de infração no tocante área de preservação permanente, todavia, . endo o lançamento relativo a área de pastagens, na forma exposta no parágr a o . Ii - nor. Este é o meu voto I, Sala das- ões : 1 . 51 junho de 2005I t‘ In (b n NI,IÇ 11 oi , ..." 1 L LDW' n é S ' - It 4 ator • 411 _ 9 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002673/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38235
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. e JUDITH DO • • • MARCONDES ARMANDO - 'residente ivi rmAt — RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora 5 Processo n.° 10735.002673/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.235 Fls. 70 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Anpío Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. , Processo n.° 10735.002673/2003-14 CCO3/CO2 Acárclâo n.° 302-38.235 Fls. li Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 28 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF relativas aos dois primeiros trimestres do ano-calendário de 1999 no valor total de. R$ 1000,00 Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação alegando que a entrega da DCTF ocorreu espontaneamente, antecedendo qualquer ato de oficio do Fisco para exigi-la, razão pela qual não deveria ser penalizada, tendo em vista o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, afora o fato de que uma Lei Federal não pode se sobrepor a uma Lei Complementar. É o Relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RJO 1 n 10.732, de 30/03/2006 (fls. 27/31), proferida pelos membros da 92' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF; porquanto as O responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 33, datado de 24/05/2006; a interessada apresentou, em 06/06/2006, o recurso de fls. 41/42 e documentos às fls. 43/63, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 68 'Rima), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. Processo n.Ó 10735.002673/2003-14 CCO31CO2 Acórdão n." 302-38.235 Fls. 72 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa aos 2 primeiros trimestres do ano-calendário de 1999. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso de R$ 1.000,00. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a • multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN, assim como o fato de que uma Lei Federal não pode se sobrepor a uma Lei Complementar. Quanto à questão da aplicação da legislação, peço vênia para adotar o voto condutor do Acórdão DRJ, o qual transcrevo a seguir: "A Lei n° 10.426, de 24/04/2002 previu em seu artigo 7° que o atraso no cumprimento da obrigação acessória de entrega das Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIF.°, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), ensejaria a aplicação de multa de 2% sobre o montante do imposto ou contribuição informado na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitando o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade, e de R$ 500,00 nos demais casos. O mesmo diploma legal continuou proporcionando tratamento difèrenciado àqueles que entregassem as DCTF antes de qualquer ato de oficio, ao reduzir a penalidade à metade observado os limites mínimos mencionados no parágrafo anterior. Vale esclarecer que a Instrução Normativa SRF n° 255/2002, também constante do enquadramento legal do auto de infração, e que revogou sem perda da força normativa as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal n2 073/96, de 19 de dezembro de 1996, n2 45/98, de 05 de maio de 1998, '?126/98, de 30 de outubro de 1998; n2 15/99, de 12 de fevereiro de 1999; n2 083/99, de 12 de julho de 1999; n2 018/00, de 23 de fevereiro de 2000, tem no caput do artigo 7° a mesma dicção do caput do artigo 7° da Lei n° 10.426/2002 no que tange à determinação para que o sujeito passivo seja intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos se verificadas incorreções ou omissões. A IN SRF n° 255/2002 deve ser interpretada em harmonia com a Lei n° 10.426, de 24/04/2002, que no inciso I do § 2° do mesmo artigo 7° comina penalidade reduzida pela metade quando o Contribuinte apresenta sua declaração espontaneamente. Entretanto a IN SRF 255/2002 não cuida da hipótese da entrega espontânea, daí não ter nenhum dispositivo relacionado com o instituto, o que não quer dize que a contribuinte ao antecipar-se a qualquer intimação do Fisco e entregar sua declaraç o • Processo o.° 10735.002673f2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.235 Fls. 73 fique isenta de penalidade, que, conforme já mencionado, está prevista no inciso Ido § 2° do artigo 7° da Lei n°10.426/2002. Tanto a Lei n° 10.426/2002 e, como não poderia ser diferente por ser norma infra-legal, a IN SRF n° 255/2002, embora publicadas posteriormente aos fatos geradores objeto do presente lançamento tiveram aplicação aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição porque possibilitaram penalidade menos severa do que a vigente na data de sua ocorrência, prevista nos dispositivos anteriores (artigo 11 do DL n° 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL n° 2065/83 combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.249/95 normatizados pela IN SRF 126/98). Assim dispunha o Art. 6° da IN SRF 126/98: Art. 62 A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 22, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei 772 1.968, de 1982, art. 11, §,f 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso I; da Lei n2 9.249, de 1995, art. 30). Esta era a penalidade prevista para os fatos geradores ocorridos até o terceiro trimestre de 2001, conforme § 4° do artigo 7° da mesma Instrução Normativa. Multiplicava-se R$ 57,34 pelo número de meses ou fração linearmente, com o beneficio da redução pela metade se a entrega se desse de forma espontânea (§ 4° do artigo 11 do DL 1968/82 com a nova redação dada pelo artigo 10 do DL n° 2065/1983) podendo ser aplicado o disposto no artigo 7° da Lei n° Ia 426/2002 se resultasse em penalidade menos severa. Exemplificando: O Contribuinte entregou sua DCTF com 20 meses de atraso e informou um montante de impostos e contribuições no montante de R$ 10.000,00. Prevalecerá, neste caso, a penalidade prevista na legislação anterior (Decreto- lei n2 1.968, de 1982, art. 11, §§ 22 e 32, com as modificações do Decreto-lei n2 2.065, de 1983, art. 10; Lei n2 8.383, de 1991, art. 32, inciso I; da Lei n2 9.249, de 1995, art 30), como a seguir demonstrado: R$ 57,34 x 20 meses = R$ 1146,8 , devendo ser reduzida à metade pela entrega espontânea, ou seja, R$ 573,40. Isto porque o outro parâmetro previsto no artigo 7° da Lei n° 10.426/2002 seria 2% por mês ou fração de atraso limitado a 20% do montante dos impostos e contribuições informados ou seja, 20% de RS 10.000,00 = R$ 2.000,00. Considerando que houve a entrega espontânea a penalidade seria reduzida à metade: R$ 2.000,00 : 2 = R$ 1.000,00 .Verifica-se que ainda é superior à penalidade prevista na legislação mencionada na transcrição do artigo 6° da IN SRF 126/1998, in fine, que, conforme já vimos, resultaria na multa de R$ 573,40, dai prevalecer esta última por ser mais benéfica. Ocorre o oposto quando as importâncias informadas nas DCTF são menores. Exemplo: Numa DCTF com os valores informados de impostos e contribuições num total de R$ 1.000,00 e o mesmo atraso de 20 meses até a entrega espontânea a multa a ser aplicada será a mínima no valor de R$ 500,00 por força do inciso II do artigo 7° da Lei n°10.426/2002. Note-se que antes da vigência desta Lei o contribuinte incorreria na mesma multa de R$ 573,40 cobrada no caso da DCTF que continha a informação de impostos e contribuições no total de R$ 10.000,00, pois não havia o parâmetro que observasse a proporcionalidade e e a penalidade e os tributos informados. Processo n." 10735.002673/2003-14 CCO3/CO2 AM.O() n.° 302-38.235 Fls. 74 Em consonância com o disposto no 4° do artigo 7° da IN SRF n° 255/2002, a partir do terceiro trimestre de 2001 aplicam-se apenas as penalidades previstas no artigo 7° da Lei n° 10.426/2002. Voltando-se ao exame do auto de infração verifica-se que está indicado que a apresentação da (s) DCTF ocorreu(ram) após o prazo final de entrega. No demonstrativo do auto de infração o (s) cálculo(s) da(s) multa(s) indicam ter observado os parâmetros dispostos no artigo 7° da Lei n°10.426/2002 combinado com o4 4° do artigo 11 do DL 1968/82 com a nova redação dada pelo artigo 10 do DL n° 2065/1983, explicitados pelo artigo 7° da IN SRF 255/2002." No tocante ao atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. - Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à 411 penalidade pecuniária. A Egrégia ia Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÉNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Processo n.° 10735.002673/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.235 Es. 75 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." São casos, também, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTIV. (.) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V. Precedentes do STI Recurso a que se dá provimento.- O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: • "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". O acórdão n°102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do inicio da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CIN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de Processo n.° 10735.002673/2003-14 CCO31CO2 Acenda() n.° 302-38.235 Fls. 76 procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo I50 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autónoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 • 4149-41" .9 0 (12/Tru4e-r------- M IA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001812/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se a este os efeitos decorrentes do entendimento manifestado no julgamento da exigência principal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-19406
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-19.368, de 12.05.98, vencido o Conselheiro Cândido que negou provimento.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr-, :•.'?" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;ti'y;tf> Processo n°. : 10680.001812/92-24 Recurso n°. : 13.533 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - Exs. 1987 a 1989 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.406 PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se a este os efeitos decorrentes do entendimento manifestado no julgamento da exigência principal. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto i por EMPRESA CONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., ' ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 1103-19.368 de 12/05/98, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I liviri • OD G ' UBER • • - ESIDENTE e — EDSON VIANNA D • BRI O RELATOR FORMAL ZADO EM: 02 JUN 1998 . Participaram, ainda, do presente julgamen ., os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo t justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. • e ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001812/92-24 Acórdão n°. : 103-19.406 Recurso n°. : 13.533 Recorrente : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG (fls.43145), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 5/10. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição ao PIS, modalidade Dedução, calculada com base no imposto de renda da pessoa jurídica, apurado em razão de procedimento de oficio levado a efeito contra a contribuinte, no processo n° 10680.001805/92-69, objeto do Recurso n° 115.289. 3. A contribuinte foi cientificada da exigência em 12 de março de 1992, conforme assinatura aposta à fl. 05, tendo apresentado, em 24 de abril de 1992, após a dilação de prazo (fls.10), impugnação de fls. 15/16, aduzindo às mesmas razões de defesa, contidas na peça impugnatória a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. 4. Em Informação Fiscal às fls. 18/20, o autuante opinou pela manutenção integral do Auto de Infração. 5. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, mantendo a exigência fiscal, e afastando tão-somente a cobran D no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, está assim - - ntada: ims - 18/05/98 2 • o • MINISTÉRIO DA FAZENDA •iSri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:c1::y :et Processo n°. : 10680.001812/92-24 Acórdão n°. : 103-19.406 "PIS-DEDUÇÃO IR - DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A solução dada ao processo principal - relacionada com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS deduzido do Imposto de Renda devido. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE? 6. Cientificada do teor da Decisão em 04/07/97 (AR às fls. 49), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 50/51, protocolado em 25/07/97, no qual reitera os argumentos contidos nas peças impugnatóri - - -cursai apresentadas contra a exigência do imposto de renda da pes • • jurídica. É o Relatório. • ims. 18/05/98 3 • V, "". 1C, MINISTÉRIO DA FAZENDA..; 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001812/92-24 Acórdão n°. : 103-19.406 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n°. 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A exigência fiscal é relativa aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e tem por objeto a contribuição ao PIS-DEDUÇÃO, calculada com base no imposto de renda da pessoa jurídica apurado em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n°.10680.001805/92-69, objeto do Recurso n° 115.289. No julgamento do processo principal, este Colegiado, através do Acórdão n° 103-19.368, de 12 de maio de 1998, deu provimento parcial ao recurso, para afastar da tributação os valores glosados relativos às despesas com retífic,as de motores. Assim, por se tratar de lançamento reflexo daquele relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se a este processo os efeitos decorrentes do entendimento manifestado naquele julgamento. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para ajustar a exigência contida nestes autos ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 15 de ma o de 1998 e ED • N VIANNA DE : RITO jrns - 18/05/98 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4663723 #
Numero do processo: 10680.002182/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda efetuar o lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. n° 150 do CTN, C/C art. 45 da Lei nº 8.212/91, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez e Cesar Piantavigna que reconheciam a decadência para o período de 09/1992 a 12/1996. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda efetuar o lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4 . do art. n° 150 do C1N, C/C art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez e Cesar Piantavigna que reconheciam a decadência para o período de 09/1992 a 12/1996. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 acw,k L "LUA a Leonardo de Andrade Couto Presidente aria Cristina Roza d Costa elatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CONFERE cpm O ORIGINAL Brasília, no i gr) 105- VISTO MINISTÉRIO DA FAZENDA za Co/vs.:M:10 Ceulribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C 3 O ORIGINAL Fl. BrasIlia, / OS- Processo te- : 10680.002182/2002-75 Recurso n' : 127.061 VISTO Acórdão n: 203-09.861 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO-MINEIRA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração no valor de R$21.119.032,94, referente a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de setembro de 1992 a julho de 2001, acompanhada de multa de oficio e juros de mora. Os motivos da autuação se encontram detalhados no Termo de Verificação Fiscal, conforme relatado na decisão recorrida fls. 415/419, cuja leitura se fará em sessão. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante além de apelar pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários referentes a períodos anteriores a fevereiro de 1997, tendo em vista que a autuação se deu na data de 07/02/2002, pelo que, nesta data já teriam transcorridos os 05 (cinco) anos a partir dos fatos geradores previstos pelo § 4° do artigo 150 do CTN, ataca também os demais itens atingidos pela ação fiscal assim relatado no relatório da decisão recorrida, fls. 420/424, o que também será lido em sessão. Ao analisar a autuação conjuntamente com as razões de defesa levantadas na peça impugnatória a DRJ/Belo Horizonte-MG, entendeu por baixar o processo em diligência, conforme decisão fls. 378/384. Às fls. 400/412, consta Relatório Fiscal, onde a autora do procedimento administrativo fiscal, tenta esclarecer as dúvidas levantadas pela impugnante. A PI Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte-MG, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada. "Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a seguridade social encontra-se fixado em lei. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. As diligências e perícias são dispensáveis quando as investigações pretendidas já (oram efetuadas preliminarmente à fase litigiosa do procedimento e os documentos correspondentes já instruem os autos." Inconformada com a decisão supra a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde inicialmente levanta a tese do cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista o indeferimento de seu pedido de perícia, e quanto ao mérito das autuações reitera suas razões de defesa já levantadas na peça impugnatória. É o relatório. 2 CC-MF Ministério da Fazendat, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIMSTÉR!O DA FAZENDA ';itrekSik7.> r Conselho do Contribuintes Processo e : 10680.002182/2002-75 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n' : 127.061 BrasIlia oG j 0ç nç Acórdão n 203-09.861 ;IP VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Ao instituir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social pela Lei Complementar n°70/91, o legislador preocupado com o fato de se tratar de um tributo vinculado à previdência social, mas, fiscalizado e arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, fez questão de deixar registrado em seu artigo 10, a devida orientação sobre a solução das possíveis implicações legais que poderiam ocorrer com a administração do tributo: "Art. 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta Lei Complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social. Parágrafo único. À contribuição referida neste artigo, aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigências de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto à penalidades." Cezar Vieira de Rezende, comentando o texto legal acima, assim se manifesta: "Foi também declarado, como ratio decidendi, em acórdãos relativos à inconstitucionalidade de contribuições sociais, o serem elas apenas quando a relação jurídica se estabelecesse primária e exclusivamente entre o contribuinte e a Seguridade social. Relação entre fisco (o Tesouro) e o contribuinte, para somente depois aquele transferir os recursos para a Seguridade, não é suficiente, porque indireta, mediata ou inexistente. A relação em tal caso existente seria entre o Tesouro (a União) e o sistema de seguridade, e nesta o contribuinte seria um straneus (esse vinculo para o contribuinte seria res inter alios). Portanto, permaneceria essa eiva, detectada nos referidos julgados. A Lei Complementar não a terá podido sanar. Se, nos termos da observação constante da nota acima, a contribuição social sobre o faturamento (antes, a contribuição para o Finsocial) não pe uma verdadeira contribuição para a seguridade e sim um imposto, a regra do parágrafo único, relativa ao processo administrativo fiscal e aos acréscimos legais, é perfeitamente adequada e constitui um reforço para o argumento supra-referido." Logo, evidente está, que mesmo sendo a COFINS uma contribuição cujo produto da arrecadação se destine ao custeio da seguridade social, a administração de sua fiscalização e arrecadação não está subordinada às normas previstas na Lei n° 8.212/91, mormente o que prevê o seu artigo 45, pois estaria este alterando indevidamente uma determinação além de constitucional já regulamentada pelas Leis Complementares n° 5.172/66(CTN), e a própria Lei Complementar n° 70/91. kÂ\ 3 Mistério da Fazenda r CC-MF ti.F.P:0" Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉMO DA FAZENDA Fl. 2° Conselho de Contribtátes CONFER I' C Ai O ORIGINAL Processo n" : 10680.002182/2002-75 BrasI113,126_/5 Recurso n" : 127.061 Acórdão n 203-09.861 O entendimento de que a Lei n° 5.172/66 (CTN) por ter sido recepcionada pela atual Constituição como Lei Complementar, pode ser alterada por lei ordinária não existe nenhuma razão de ser, tendo em vista que, ao ser galgada à condição de lei complementar a Lei n°5.172/66, esta perdeu a condição de lei ordinária, e nestes termos, todas as alterações que nela estejam amparadas simplesmente em "lei", como a previsão constante do § 4° do artigo 150 do CTN, também deve ser entendida como lei complementar. O termo "lei" constante do § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172/66, entendido simplesmente como "lei ordinária", está compatível com o texto original da Lei n° 5.172, a qual quando da sua edição, o foi na condição também de "lei ordinária". Mas a partir do momento, que por força constitucional a Lei n° 5.172/66, foi elevada à condição de Lei Complementar, todas as previsões de alterações nela contida com base simplesmente em "lei", passa a ser também obrigatoriamente entendida como "lei complementar", principalmente em se tratando de prescrição e decadência, temas que mereceram uma atenção especial do constituinte manifestada expressamente no artigo 146 da CF/88. Sobre a posição defendida por Roque Antonio Carrazza, sua contestação vem nas palavras de Douglas Yamashita publicadas pelo Repertório IOB de Jurisprudência (2' quinzena de abril 2000): "Se a autonomia das pessoas tributantes emana da própria Constituição de 1988 da mesma forma que o campo material das leis complementares, cabe ao intérprete harmonizar ao máximo tais disposições constitucionais. Se entendermos com Canana que a prescrição e a decadência devem ser objeto de leis ordinárias de cada ente federado, estaríamos prestigiando demasiadamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois assim anularíamos completamente o comando do art. 146, HL "b" que claramente exige lei complementar para estabelecer normas sobre prescrição e decadência e expressa igualdade no tratamento tributário (art. 50, caput e 150, II). O art. 146, 111, restaria completamente inútil. Contudo, a boa hermenêutica ensina que, commoddissimum est, id iceipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam peerat: (prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés de que os reduza à inutilidade). Já, se entendermos que a prescrição e a decadência são reserva de lei complementar, estaremos prestigiando o comando do art. 146, III, "b", sem sacrificar excessivamente a autonomia dessas pessoas tributantes, pois tal autonomia subsiste na competência para legislar sobre tudo aquilo que não for reserva de lei complementar. Vale lembrar ainda que, com exceção das contribuições cobradas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de seus servidores, para o custeio de seus sistemas de previdência e assistência social, todas as demais contribuições sociais são de competência privativa da União, segundo dispõe o art. 149 da CF/88. Apenas por isso o argumento da autonomia é muito enfraquecido, já que fica restrito apenas àquelas contribuições cobradas dos servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios. A prescrição e decadência de todas as demais contribuições poderiam ser objeto de lei complementar, já que sua validade nacional em nada ofenderia a autonomia de Estados Distrito Federal e Municípios." Sobre a posição assumida pelo tributarista citado na decisão recorrida, de que a lei complementar ao regular a prescrição e decadência tributárias deve se limitar a apontar diretrizes e regras gerais, pergunta-se neste momento: o que o mesmo entende por diretrizes e regras gerais em se tratando de decadência e prescrição? O ponto central dos princípios da prescrição e da (-11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ot,h, 2° Conselho da Contribuintes r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes • yjf>'.jr Brasilia,_ELD I O Çlft5":. Processo 62 : 10680.002182/2002-75 Recurso n2 : 127.061 VISTO Acórdão n : 203-09.861 decadência não é o prazo em que elas se operam? Logo, sendo o "prazo" o elemento principal que norteia a decadência e a prescrição qual será a diretriz e regra geral sobre estes dois princípios que não faça referência a seus prazos? E que seja mais importante que estes. Nestes termos, sendo a definição dos prazos prescricionais e decadenciais a principal matéria relacionada à decadência e à prescrição não há como pretender mudá-los sem que seja por meio de lei complementar. Nestes termos, como o auto de infração foi lavrado em 07/02/2002, extinguiu-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito Tributário referente aos períodos de setembro de 1992 a dezembro de 1996. No que se refere ao mérito da autuação, a matéria se restringe a divergência de valores apontados pela autora da ação fiscal que estariam em desacordo com os valores efetivamente recolhidos e depositados judicialmente pela recorrente, bem como a glosa de apropriações de variações cambiais negativas da base de cálculo da COFINS. Quanto as divergências nos valores levantados pela ação fiscal, nenhum reparo a fazer na decisão recorrida, tendo em vista que foram dados à recorrente, tanto durante os trabalhos da fiscalização, como na fase recursal, todas as condições para que a interessada comprovasse suas alegações, o que, até o momento não ocorreu, se acolhendo ao abrigo de meras alegações. Fato este que além de confirmar a regularidade do lançamento tributário, justifica também o indeferimento do pedido de perícia. No que se refere as exclusões da base de cálculo, aqui também, não merece maior sorte a recorrente, uma vez que, conforme relatado nas peças processuais, todas as exclusões legalmente aceitas pela legislação de regência foram respaldadas pela autora da ação fiscal Reportando-se à questão da variação monetária com base na variação cambial, o cerne da questão se encontra delimitado pelos artigos 30 e 31 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, cujos textos oportuno se torna suas reproduções. "Art. 30. A parar de 1° de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o P1S/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação, da correspondente operação. P I°. À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. P.2°. A opção prevista no 13.1° aplicar-se-á a todo o ano-calendário. P.3°. No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes de variações monetárias dos direitos de créditos e das obrigações do contribuinte, em função da taxa 5 • I I ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes 2CC-MF --.;---esleát Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL FltPS .Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,_a_01 p ç. loç Processo n : 10680.002182/2002-75 VISTO Recurso n9 : 127.061 Acórdão ri : 203-09.861 de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizadas, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e das contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado." • Pelo caput do artigo 30, verifica-se que o legislador buscou para apuração das variações monetárias baseadas na taxa de câmbio, alterar o regime geral utilizado nas tributações, de competência para caixa. Já no parágrafo primeiro, reconhecendo, a administração tributária, que para algumas pessoas jurídicas e em determinadas situações, a manutenção da opção pelo regime de competência poderia ser mais apropriada, buscou flexibilizar a determinação estabelecida no caput, deixando a critério das pessoas jurídicas a opção da escolha entre os dois regimes (competência ou caixa). Mas condicionou esta opção a todos os tributos e contribuições. Como esta legislação passou a ter vigência somente a partir de 1° de janeiro de 2000, e a tributação das receitas financeiras pela COFINS e pelo PIS/PASEP, pela Lei n° 9.718/98, iniciou-se em fevereiro de 1999, período este, em que as empresas estavam obrigadas a observarem o regime de competência para apurarem as bases de cálculo de seus tributos e contribuições, o artigo 31 da mesma Medida Provisória, veio compatibilizar as novas determinações com este período anterior, autorizando a exclusão ali prevista. Em se tratando exclusivamente das contribuições COFINS e PIS, o fato de que as variações monetárias ocorridas nos períodos anteriores ao vencimento do contrato não se caracterizam ainda, receitas ou despesas financeiras, não deixa de ser verdadeiro, o que somente vem nos confirmar que a tributação mais correta destas exações deve ser pelo regime de caixa, o que não confraria a legislação vigente. Mas, se a contribuinte, a partir de janeiro de 2000, fazer a opção pelo regime de competência para a tributação das contribuições COFINS e PIS, a exclusão da base da destas contribuições das variações monetárias negativas não encontra respaldo na legislação que rege a matéria. A permissão estabelecida no artigo 31 acima citado, se justifica porque na época, ou seja em 1999, o regime de tributação das contribuições era o de competência, o que veio a ser mudado pelo artigo 30 da mesma Medida Provisória, passando a ser esta a regra geral de tributação destas contribuições, quando será possível apurar o verdadeira situação destas operações. Se o previsto no artigo 31 albergasse conceito interpretativo válido para todas as operações futuras apuradas pelo regime de competência, a limitação determinada somente para o período de 1999 seria inócua. cW 6 '4 nNit MINISTÉRIO DA FAZENDA Q Ministério da Fazenda 2° Conoc-lh , Goiltribi intus 2 CC-MF t. _ ys.;"/NtSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE O ORIGINAL Fl. ç In ç Processo n' : 10680.002182/2002-75 C47 Recurso n' : 127.061 VISTO Acórdão : 203-09.861 Face ao exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente aos períodos de setembro de 1992 a dezembro de 1996. Ée; Sala das S -ssõe , em 10 de novembro de 2004 1 ;c !,•!:/, ; 1•4 • v 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21' CC-MF -r1V Ministério da Fazenda 2° Con3elho da Contribt intes 0..-n:-:<at-‘ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCMO ORIGINAL Fl. 4;g1:1•4 7" 4 Brasília, % Laç 2 Ç Processo n0 : 10680.002182/2002-75 \-,1Ç Recurso n' 127.061 VISTO Acórdão flQ : 203-09.861 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA REALTORA-DESIGNADA • Reporto-me ao Relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Valdemar Ludvig. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O ilustre relator, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. relator, relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação e, traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4°, do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública apurar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS ) instituída pela Lei Complementar n° 70/91 ) integra) por expressa determinação nela contida, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991 que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar- lhe vigência. Reproduzo abaixo o teor do referido artigo, para sustentação do alegado: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído:" Pelo exposto, votou esta Câmara no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 1O,c41(- I C" C-1( ARIA CRISTINA RO A Ç DA COSTA 8 1

score : 1.0
4667524 #
Numero do processo: 10730.005233/00-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre o pagamento a beneficiário não identificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15421
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : 9' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.421 PAGAMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IRRF. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre o pagamento a beneficiário não identificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório o; que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ -1:AM • /BIRROS PENHA PRESIDENT: / ies fio 140 r • < 9 ES DE BRITTO - EL • • • FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. se- e 'AR MINISTÉRIO DA FAZENDA sZte4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005233/00-45 Acórdão n°. : 106-15.421 Recurso n°. : 144.087 Recorrente : UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 117 e 118, exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, imposto sobre a renda no valor de R$ 72.963,06, acrescido de multa no valor de R$ 54.722,28 e juros de mora no valor de R$ 83.819,57. A infração apurada e minuciosamente descrita pelo autor do procedimento fiscal as fls. 119 a 121, foi à falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiário não identificado. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador (134), protocolou a impugnação de fls. 131 a 133, instruída com os documentos de fls. 135 a 185. A 98 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 187 a 192, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. A comprovação mediante documentação hábil da natureza e da origem dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas ilide a exigência do IRRF na forma do art. 61, g, da Lei 8.981/95. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 1/11/2004 (fl. 197) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 217), apresentou recurso de fls. 203 a 213, acompanhado dos documentos de fls. 214 e 218, alegando, em síntese: - sob a ótica da territorialidade da prestação dos serviços, os usuários de planos de saúde podem ser divididos em duas classes: Usuários Expostos, são os beneficiários de planos de saúde que necessitam de assistência médica fora do local da área de atuação da operadora de saúde com a qual mantém contrato de plano de saúde e; Usuários não expostos, são os usuários que 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — •• . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,sfr z SEXTA CÂMARArz, Processo n°. : 10730.005233/00-45 Acórdão n°. : 106-15.421 necessitam de assistência médica na área de atuação da operadora de saúde com a qual mantém contrato de plano de saúde; - a base do Sistema Nacional Unimed é o cooperativismo de trabalho médico espalhado em todo o território nacional; - o Sistema Nacional Unimed é formado pelo conjunto de cooperativas médicas (Unimeds singulares), Federações estaduais e regionais de cooperativas e Confederações nacionais que possuem um acordo operacional para viabilizar o atendimento de usuários em nível nacional; - cada Unimed Singular é uma operadora de saúde e possui sua carteira própria de Usuários que utilizam os serviços oferecidos diretamente por ela ou por outra Unimed Singular, integrante do Sistema Nacional Unimed; - as Federações exercem o papel de integração das Unimeds Singulares em prol de uma melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários e de maior organização e união das Unimeds Singulares; - em 1998 houve uma disputa política ferrenha para a ocupação dos cargos de gestão da Unimed do Brasil, única confederação existente à época; - o resultado da disputa política foi a criação de uma outra confederação: a Aliança Cooperativista Nacional Unimed; - em razão da dicotomia do Sistema Nacional Unimed, politicamente existem hoje duas facções distintas: Unimed do Brasil/Centra Nacional e Aliança Cooperativa Nacional Unimed; - em que pese a divisão política, o Sistema Nacional Unimed funciona como um todo harmônico regido por uma "lei geral" denominada Manual do Relacionamento e Integração Unimed; - a operação central regulada pelo manual de relacionamento e integração Unimed é o intercâmbio entre as Unimed's Singulares; - intercâmbio é o encontro de contas entre as Unimed's singulares quando da apuração de haveres entre uma e outra cooperativa em razão de serviços de assistência médica prestados à usuários expostos em sua área de atuação; içO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •n P: SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005233/00-45 Acórdão n°. : 106-15.421 - para a efetivação do intercâmbio cada Unimed Singular emite contra outra Unimed Singular fatura de prestação de serviços relativa a atendimentos prestados a usuários expostos; - as faturas emitidas pelas Unimed's singulares passam pelas Federações e/ou pelas Confederações para que elas façam o processamento do encontro de contas entre as unimeds singulares em nível estadual e nacional; - o manual de relacionamento e integração Unimed estabelecendo as regras de atendimento do Sistema Nacional Unimed bem definiu que os atos praticados entre as unimeds singulares serão atos cooperativos; - a definição legal de ato cooperativo vem colocada no art. 79 da Lei n° 5.764/71; - a diferença entre atos cooperativos e atos não cooperativos é primordial no momento de definir o tratamento tributário da relação jurídica estabelecida entre duas pessoas jurídicas cooperativas; - todo e qualquer ato praticado fora dos limites do Manual de Relacionamento e Integração Unimed não é ato cooperativo, sendo objeto de incidência de todos os impostos previstos em lei; - não é o caso de ato cooperativo, onde não incidem impostos; pela leitura dos autos vemos que o que foi glosado é ato cooperativo em operações de intercâmbio, não podendo subsistir o auto de infração. Por último, requere o provimento do recurso. Foi juntado a fl. 216 comprovante do depósito de 30% da exigência mantida, fixado pelo art.32, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o relatório. 96 4 á J&. MINISTÉRIO DA FAZENDA- - rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pop .;* SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005233/00-45 Acórdão n°. : 106-15.421 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser examinada em grau de recurso é a incidência de imposto sobre pagamento a beneficiários não identificados, fixado pelo artigo 61 e seus parágrafos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que assim preceitua: Art.61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no "caput" aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 30 o rendimento de que trata esse artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Os pagamentos tidos pelo auditor-fiscal como a beneficiário não identificado foram nos seguintes valores e datas: R$ 9.195,37, em 25/8/1995, R$ 18.001,96, em 22/9/1995, R$ 12.511,76, em 25/10/1995, R$ 38.004,92, em 3/11/1995, R$ 22.196,19 e R$ 35.592,68, em 21/11/1995. As autoridades julgadoras de primeiro grau aceitaram os documentos juntados a impugnação e mantiveram o lançamento apenas quanto ao valor de R$ 18.001,96, por falta de documento comprobatório do pagamento. Em grau de recurso a recorrente explica a estrutura organizacional da citada cooperativa e relata os atos praticados ; para concluir, que o que foi glosado é ato cooperativo, em operações de intercâmbio, sem incidência de imposto. ?it.) 5 /2' é . . .4.4tLi.t . MINISTÉRIO DA FAZENDA 04. 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'ir ..kirr ,24:11Y). SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005233/00-45 Acórdão n°. : 106-15.421 Examinados as cópias dos livros Diário e Razão constata-se as fls. 53 e 77 dos autos, que a recorrente registrou o valor de R$ 18.001,76, como pagamento a UNIMED de São Gonçalo/Niterói — Fat. 1290023 —V CCRJ 09/95. A escrituração faz prova a favor da contribuinte, desde que respaldada em documentos hábeis e idôneos (art. 923 do RIR/1999). Para comprovar que o ato é cooperado cabia a recorrente juntar aos autos o documento comprobatório da operação registrada em sua escrituração. Nos termos da correspondência expedida pela Unimed São Gonçalo/Niterói, anexada aos autos a fl. 145, a fatura n° 1290023/95 não foi localizada. Essa informação, agravada pela falta de qualquer outro documento comprobatório do pagamento, ratifica o lançamento do imposto sobre o valor de R$ 18.001,96. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006 pie j-n I. ipo í I iírli l k i)E-BRITTO , (7. 6 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005211/98-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A atividade do lançamento é vinculada, ou seja, deve ser exercida segundo os critérios e definições da legislação tributária, pois, ele deve se revestir de certeza e estar fundado nos pressupostos necessários e suficientes para garantirem a sua validade e eficácia. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1993 e, no mérito, DAR provimento ao recurso em relação aos exercícios de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,..- Processo n°. : 10680.005211/98-21 Recurso n°. : 129.412 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : LEANDRO MÁRCIO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.962 IRPF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano- calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR .- NULIDADE DO LANÇAMENTO - A atividade do lançamento é vinculada, ou seja, deve ser exercida segundo os critérios e definições da legislação tributária, pois, ele deve se revestir de certeza e estar fundado nos pressupostos necessários e suficientes para garantirem a sua validade e eficácia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO MÁRCIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1993 e, no mérito, DAR provimento ao recurso em relação aos exercícios de 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto apresentará Declaração de Voto. -.roer ZUE • RTADO P . • ID r TE C7IzlVia 4,..4,2-7 ."- 7w•-:- - • TH ANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 07 FEV 20113 . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES)._ 877 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 Recurso n° : 129.412 Recorrente : LEANDRO MÁRCIO DOS SANTOS RELATÓRIO Leandro Márcio dos Santos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por meio do recurso protocolado em 07.01.02 (fls. 309 a 320), tendo dela tomado ciência em 10.12.01 (fl. 308). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 255 e 256, acompanhado das planilhas de fls. 239 a 249 e dos demonstrativos de fls. 250 a 254, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 82.497,13 relativo ao imposto, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 193.709,64, calculados até 30.04.98. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto nos anos-calendário de 1992, 1993 e 1994. Em sua impugnação (fls. 263 a 270), o sujeito passivo levanta as preliminares de decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento tendo por base os rendimentos recebidos em 1992 e de nulidade do Auto de Infração vez que não se amolda às normas legais utilizadas pelo fisco como enquadramento legal. Quanto ao mérito, as considerações podem assim ser resumidas: > A planilha fiscal foi elaborada de modo que os valores de recursos e aplicações foram transformados em quantidade de UFIR, sendo que para tanto utilizou-se a UFIR mensal, quando na realidade o uso da UFIR não é permitido, mas caso seja usada, a UFIR que deveria ser empregada é a diária; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 > Foi realizado um empréstimo tomado do Sr. João Luiz Santos, irmão do contribuinte, o qual consta de ambas as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, porém a diferença nos valores informados se deve ao critério de conversão da UFIR pelo seu valor mensal ou a correspondente ao último dia do mês; > Recebeu da Com. Irmãos Santos, no ano de 1992, o montante de 26.797,98 UFIR referente a débito que a empresa tinha em relação a ele; > A integralização do capital social da empresa Stone CTVM foi realizada em 01.10.92, conforme provas que apresenta, e não em 30.09.92, como afirma a fiscalização; >A aplicação feita no Banco Nacional em 01.12.93, alocada como desembolso na planilha fiscal, deve ser utilizada como disponibilidade de recursos em janeiro de 1994; > A fiscalização ignorou o rendimento não tributável declarado no ano- base de 1993, no valor de 224.296,34 UFIR, sob o argumento de falta de comprovação do rendimento (fl. 268); > Relaciona notas de negociação de títulos (fls. 268 e 269) e traz documentos para comprovar; > Em 1993, recebeu o valor de 2.971,39 UFIR, o qual corresponde a crédito que possuía perante a Stone DTVM; > Houve um erro material da fiscalização quando alocou o valor de 767,82 UFIR como desembolso sem qualquer justificativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo horizonte (fls. 292 a 305) decidiu por julgar o lançamento procedente em parte. Rejeitou as preliminares argüidas pelo contribuinte com os seguintes argumentos, em síntese: > No exercício de 19930 lançamento foi por declaração, portanto, aplica- se a regra contida no inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo decadencial a partir de 01.01.94, com c;" 4 0712 . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 que o termo final seria 01.01.99. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 29.05.98, não houve decadência; > Quanto à nulidade do lançamento, não prospera o pedido do impugnante, posto que o enquadramento legal se coaduna perfeitamente com a infração tributária. No mérito, acolhe a data informada pelo contribuinte relativa ao dia no qual ocorreu efetivamente o aumento de capital na Stone DTVM Ltda., considerou comprovada a quantia de 63.829,72 UFIR como recurso disponível em janeiro de 1994 e confirmou a ocorrência do erro material apontado pelo sujeito passivo. Quanto aos demais itens questionados, assim se posicionou: > A UFIR a ser utilizada na conversão dos montantes da planilha fiscal é a mensal por previsão legal, não sendo possível à autoridade fiscal se furtar do cumprimento da legislação, posto que sua atividade é plenamente vinculada; > Os empréstimos devem ser comprovados por meio de documentação hábil e idónea e pelo devido lançamento do mútuo nas respectivas declarações, como também ser compatíveis com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelos mutuantes, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores (fl. 300); > O contribuinte não comprovou, mesmo sendo seu ônus, o recebimento do crédito no valor de 26.797,98 UFIR com a Comercial JP Irmãos Santos Ltda., bem como a fiscalização, em análise da contabilidade da citada empresa, não constatou nenhum lançamento relativo a este pagamento; > Os rendimentos das aplicações financeiras, que o contribuinte afirma serem de 224.296,53 UFIR e que não foram considerados na planilha fiscal, posto que não foram comprovados, e os documentos trazidos na impugnação evidenciam que o valor total das vendas foi menor que o "e_das compras. Surge aí um incremento no acréscimo patrimonial a s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 descoberto que, devido à decadência, não se pode considerar para o fim de agravamento da exigência fiscal; >0 crédito alegado que o contribuinte teria perante a Stone DTVM Ltda., no valor de 2.971,39 UFIR em 1993 1 não foi comprovado. Em seu recurso (fls. 310 a 320), o Sr. Leandro Márcio dos Santos reitera a preliminar de decadência, por entender que o lançamento referente ao exercício de 1993 se deu por homologação e que, assim sendo, o prazo se extinguiu em 01.01.98, portanto, antes de sua ciência do Auto de Infração, a qual ocorreu em 29.05.98. A preliminar de nulidade do lançamento foi novamente requerida. O recorrente afirma que, em vista da legislação aplicável e citada como fundamento do Auto de Infração, o crédito tributário não pode subsistir, pois está calcado em levantamento de acréscimo patrimonial anual, quando o correto é a apuração mensal. Cita acórdãos deste Conselho de Contribuintes para comprovar sua tese. Além deste fato, reitera os argumentos quanto à utilização da UFIR no cálculo da variação patrimonial. Quanto ao mérito, expõe suas considerações sobre os itens que não foram acolhidos pela instância julgadora a quo e confirma os argumentos da impugnação. Foi apresentado o Contrato de Fiança de fls. 324 e 325, o qual foi aceito pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, conforme se observa dos despachos de fls. 337, 342 e 343. É o Relatório., 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte levanta, como uma das preliminares, a decadência do direito de o fisco lançar sobre fatos ocorridos no ano-calendário de 1992. Conforme relatado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte considerou que no exercício de 1993, destoando dos demais, o lançamento foi por declaração. São palavras da relatora a quo: Ocontribuinte não precisava se antecipar e pagar, quando da entrega da declaração o saldo de imposto porventura devido. Até a apuração do imposto não era obrigatória. Nesse exercício, a declaração podia ser feita em Cr$ ou em UFIR. A apuração do imposto pelo sujeito passivo só ocorria quando ele fizesse a opção pelo formulário em UFIR. O vencimento do imposto se dava no último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte recebesse a Notificação de Lançamento expedida pela Secretaria da Receita Federal, com base nas informações da declaração de ajuste anual (Portaria n° 43, de 21 de janeiro, do Ministro de Estado da Fazenda — PMF n° 43, de 1993). (fl. 297) Seguindo esse raciocínio, aplicável seria o art. 173, do Código Tributário Nacional, para efeitos de contagem do prazo decadencialy 7 (ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 Permito-me discordar da posição adotada pelos julgadores de primeira instância. A modalidade de lançamento a que está sujeito o contribuinte pessoa física é a do lançamento por homologação, pois a lei atribuiu ao sujeito passivo a incumbência de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, a teor do que prevê o art. 150, do Código Tributário Nacional. Mesmo no exercício de 1993, o contribuinte antecipava o recolhimento do imposto durante o decorrer do ano-calendário, sendo que ao preencher sua Declaração de Ajuste Anual, em obediência ao art. 9°, da Lei n° 8.134/90, ele determinava o saldo do imposto a pagar ou a restituir. O Sr. Leandro Márcio dos Santos entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993 em 01.07.93. O procedimento de lançamento feito pelo contribuinte se concretiza com a entrega da declaração, pois nela estão todas as informações e cálculos necessários à identificação do valor do imposto devido, bem como a sua compensação com as quantias já pagas durante o ano- calendário. A Notificação somente teve a função de ratificar ou corrigir o valor do tributo já calculado pelo contribuinte, homologando o lançamento. Poder-se-ia contra-argumentar no sentido de que, conforme o art. 142, do Código Tributário Nacional, a competência para constituir o crédito tributário pelo lançamento é privativa da autoridade administrativa, e, assim, haveria contradição no diploma legal ao falar sobre o lançamento por homologação no § 4 ., do art. 150, quando então se refere à atividade exercida pelo sujeito passivo como lançamento. Tal divergência aparente é muito bem diluída por José Souto Maior Borges', que assim se posiciona: As dificuldades de harmonização desses dispositivos poderão ser superadas, contudo, pela distinção entre procedimentos e ato de lançamento. O que compete privativamente à autoridade,_ i'BORGES, José Souto Maior. Lançamento tributário. 2. ed. São Paulo : Malheiros, 1999, p. 396. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 administrativa, na formulação do Código Tributário Nacional, é constituir o crédito tributário pelo lançamento, ou seja, pelo ato de aplicação de norma individual. O procedimento administrativo de lançamento não é, entretanto, de competência privativa da Administração. Mesmo homologado o procedimento pelo ato do lançamento formalizado pela notificação, o fisco pode revê-lo de ofício, conforme lhe determina o inciso V, do art. 149, do Código Tributário Nacional, porém, para isso tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. No exercício de 1993, a administração tributária possibilitou a apuração do imposto devido e sua compensação com aquele já recolhido durante o ano- calendário, de modo a ser possível identificar o valor do imposto residual, quando fosse o caso. Todo esse procedimento de lançamento foi cumprido quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Ao contribuinte foi dada a opção de efetuar o pagamento do tributo determinado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ele tivesse recebido a notificação ou, antecipando-se ao fisco, procedesse a quitação antes de receber a citada notificação. Porém, a data do pagamento em nada altera o procedimento de lançamento feito pelo recorrente. O contribuinte entregou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, informando os valores em UFIR e no modelo completo, sendo que, correto ou não, não atingiu o limite para a tributação de seus rendimentos, mas a administração fazendária tem um prazo decadencial a ser respeitado e, portanto, deveria ter sido mais ágil nos seus procedimentos internos se pretendia atingir os fatos ocorridos em 1992. Há de ser esclarecido que o pagamento não é o que se homologa, mas sim a atividade desenvolvida pelo contribuinte, posto que tal disposição é expressa no caput do art. 150, do Código Tributário Nacional. O pagamento é apenas um dos aspectos relevantes e conseqüência da atividade do sujeito passivo, esta informada por ele em sua Declaração de Ajuste Anual, a qual materializa o procedimento de lançamento por parte do contribuinte para posterior homologação pelo fisco. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 Assim, outra não pode ser a data de início da contagem do prazo decadencial, senão a de 31.12.92, na qual estarão concretizados todos dos fatos que têm importância para a tributação e que serão, posteriormente, informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício correspondente. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 25/05/98 (fl. 255). Para que o lançamento não tivesse sido abrangido pela decadência, a autoridade fiscal deveria ter dado conhecimento do ato até 31.12.97. Como não o fez, decaiu o seu direito. A segunda preliminar argüida foi de nulidade do lançamento por este ter sido feito sem respeitar a legislação em que se fundou, mais especificamente, alega que o cálculo da evolução patrimonial a descoberto foi feita em bases anuais, quando pelas Leis n°7.713/88 e 8.134/90 deveria ter sido feito em bases mensais. Conforme o enquadramento citado no Auto de Infração, o lançamento foi baseado, dentre outros, nos seguintes dispositivos legais: Lei ne 7.713/88 Art. to Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 38. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 98 a 14 desta LeL § f. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifos meus) A legislação, portanto, efetivamente determina a periodicidade mensal para o cálculo do acréscimo patrimonial. Porém, ao contrário do que o contribuintefr 917 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 afirma, não se pode dizer que o fisco considerou a movimentação no ano, pois elaborou a planilha com os dados alocados em cada dia dos meses, conforme se depreende às fls. 241 a 248. Com tal procedimento, foi acumulando os acréscimos de patrimônio não justificados no decorrer do ano. Pela sistemática de cálculo da evolução patrimonial, os recursos são contrapostos às aplicações, sendo que a sobra de recursos de um mês deve ser aproveitada no mês seguinte como recurso. Em cada mês que ocorrer uma variação negativa, ou seja, os recursos forem menores que as aplicações, haverá a identificação de acréscimo patrimonial a descoberto, o qual será levado para tributação na Declaração de Ajuste Anual. No caso concreto, se analisarmos as planilhas, observaremos que o contribuinte nos três anos-calendário apresentou acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro, mesmo com os ajustes feitos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, mesmo se totalizado individualizadamente cada mês do ano, para o cálculo da base tributável, seriam somados todos os saldos negativos (recursos menores que aplicações) dos meses, o que resultaria exatamente no mesmo valor a ser levado para o ajuste na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo fiscal autuante. Desta forma, não se pode afirmar que o fiscal teve a intenção de fazer o cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto em bases anuais, posto que o seu demonstrativo evidencia o mesmo resultado de uma planilha que identificasse mês a mês tal omissão patrimonial. Porém, considerando a outra argumentação do Sr. Leandro Márcio dos Santos, de que a UFIR mensal não poderia ter sido utilizada para converter os valores de recursos e aplicações da planilha fiscal de evolução patrimonial, solicitando que fosse usada a UFIR diária, observamos que, mesmo não havendo previsão legal para o pedido do contribuinte quanto à utilização da UFIR diária, ele tem razão quanto àA- 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 impossibilidade da utilização da UFIR como indexador dos dados que deveriam estar expressos na moeda corrente na planilha fiscal. É certo que a legislação tributária vigente à época dos fatos previa a utilização da UFIR, conforme afirma a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos à multas e penalidades de qualquer natureza, e vedou a sua utilização em negócio jurídico como referencial de correção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties (art. 1°, § 4° da Lei n°8.383, de 1991) (sic — fl. 299). Ocorre que tal autorização não pode ser estendida ao cálculo do acréscimo patrimonial sob pena de torná-lo incorreto. O demonstrativo da evolução patrimonial do contribuinte deve ser feito de forma a retratar da maneira mais fidedigna possível o incremento ou diminuição do patrimônio, levando em conta os ingressos e as saídas de recursos. Dentre os ingressos, temos os salários, pro-labore, lucros distribuídos, rendimentos de decorrentes de resgates de aplicações financeiras, aluguéis, venda de bens móveis ou imóveis, empréstimos tomados, etc... No lado das saídas temos os gastos com aquisições de bens móveis e imóveis, serviços, aplicações financeiras, empréstimos dados, pagamentos de tributos, etc... Mesmo naquela época, com a inflação bastante elevada, os recursos e aplicações eram feitos na moeda corrente. Assim, não pode um demonstrativo que pretende retratar a realidade ser indexado, fugindo totalmente da realidade existente no período dos fatos. A indexação do demonstrativo pela UFIR, apesar de contestada pelo contribuinte, pode ser a ele benéfica, porém não serve de justificativa para manter um lançamento feito de maneira incorreta. Da forma como foi feito, garante-se ao sujeito passivo a correção dos seus rendimentos mesmo sem que ele os tenha aplicado, oude 12 .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 seja, confere-se a ele uma moeda estável, quando na realidade ele convivia naquela época com elevadíssimos índices de inflação, que corroíam os recursos, efeito este que somente era suavizado com investimentos que garantissem, se não todo, ao menos parte do poder aquisitivo da moeda. Os rendimentos dos recursos aplicados são considerados no cálculo da evolução patrimonial como recursos na medida em que as aplicações financeiras são resgatadas ou alienações ocorrem com a reposição da inflação e eventual ganho de capital, porém sempre serão expressos na moeda corrente da época. Não se pode imaginar que recursos não aplicados ou que ainda não tiveram seus rendimentos auferidos sejam corrigidos, pois seria o mesmo que "fabricar" recursos de um mês para o outro. A aplicação da correção pela variação da UFIR nos saldos equivale a garantir o valor de uma moeda que até junho de 94, antes de entrar em vigor o Real, sofria a corrosão da inflação em patamares por vezes superiores a 40%. O art. 142, do Código Tributário Nacional, assim preceitua: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifos meus) Com base no que foi exposto, torna-se evidente que o lançamento não atendeu ao disposto no art. 142, do Código Tributário Nacional, posto que não foi calculado o montante exato do tributo devido, maculando-o de insegurança. O seu parágrafo único deixa claro que a atividade administrativa do . 6lançamento é vinculada e obrigatória, ou seja, deve se realizar segundo critério(s e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005211/98-21 Acórdão n° : 106-12.962 definições da legislação tributária. A atividade não pode se desviar dos estritos termos e previsões legais, sob pena de ser inválida. O lançamento deve se revestir de certeza e os pressupostos legais para a ocorrência do lançamento devem estar presentes, pois, do contrário, o lançamento é nulo. Não tem base legal de existência. Conforme De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico, temos que: NULIDADE. No latim medieval "nullitas", de "nulus" (nulo, nenhum), assim se diz, na linguagem jurídica, da "ineficácia" de um ato jurídico, em virtude de haver sido executado com transgressão à regra legal, de que possa resultar a ausência de condição ou de requisito de "fundo" ou de "forma", indispensável à sua validade. "Nulidade", pois, em realidade, no sentido técnico jurídico, quer exprimir "inexistência", visto que o ato ineficaz, ou sem valor, é tido como não tendo "existência legal". Falta-lhe a "força vital, para que possa, validamente, procedentemente, produzir os efeitos jurídicos desejados.2 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por ACOLHER as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento argüidas pelo recorrente/ Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. --nare•-p, - - TH JANSEN PEREIRA 2 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 17. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2000, p. 561. 14 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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