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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6033774 #
Numero do processo: 15374.001075/00-38
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: PROVIMENTO NEGADO A RECURSO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - PORTARIA MF nº 147/2007-O marco para admissibilidade de recurso especial contra negativa de provimento a recurso de ofício se inicia em 26.06.2007. Recurso negado.
Numero da decisão: 9900-000.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os conselheiros Marco Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da lª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da lª Câmara da lª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da lª Seção do CARP), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da lª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da lª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da lª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da lª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF) esteve ausente até a votação da 4ª proposta de enunciado de súmula submetida à apreciação, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martinez L6pez (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Presidente da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente  da 2ª Câmara da lª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da  lª Seção do CARP), Valmir Sandri (Vice­Presidente da 3ª Câmara da lª Seção do CARF), Jorge  Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da lª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  lª  Seção  do  CARF),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice­Presidente  da lª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (Vice­Presidente  da  2ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado)  substituiu  circunstancialmente  (até  a  votação  do  item 7  da  pauta) o  conselheiro Marcelo Oliveira  (Presidente  da  3ª Câmara  da  2ª  Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique Pinheiro Torres  (Presidente da Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice­ Presidente da lª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda  (Vice­Presidente  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF)  esteve  ausente  até  a  votação  da  4ª  proposta  de  enunciado  de  súmula  submetida  à  apreciação, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria  Teresa Martinez  L6pez  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014).    Relatório  Em  Recurso  Extraordinário,  fls.  1.885/1.904,  admitido  pelo  Despacho  nº  9100­00.570, (fl. 1.934), datado de 14.01.2011, insurge a Fazenda Nacional contra o Acórdão  9101­00.126  (fls.  1.868/1882)  que,  por  maioria  de  votos,  não  conheceu  do  seu  Recurso  Especial.  O Acórdão traz a seguinte ementa:    Ementa:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EM  FACE  DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO ­  INADMISSIBILIDADE  ­  A  decisão  de  primeira  instância  favorável  ao  sujeito passivo, acima do limite de alçada, constitui o primeiro momento de  um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Conselho de  Contribuintes  quando  aprecia  recurso  de  oficio.  A  decisão  de  primeira  instância  que  exonera  crédito  tributário  abaixo  do  limite  de  alçada  é  definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada  pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva (art. 42 do Decreto  n°  70.235/72).  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  é  impróprio  para desafiar acórdão não unânime proferido em remessa ex officio. Apenas é  admitido  Recurso  Especial  em  face  de  acórdão  que  nega  provimento  a  Recurso de Oficio a partir da vigência da Portaria MF n° 147, de 25/06/2007.    Fl. 3966DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15374.001075/00­38  Acórdão n.º 9900­000.963  CSRF­PL  Fl. 3.966          3 Busca a Fazenda Nacional reverter o resultado do julgamento de seu Recurso  Especial, cujo Acórdão transcreveu­se acima, apresentando, em síntese, duas teses de defesa: I)  A primeira, que diferentemente do entendimento esposado pelo Colegiado, o Acórdão que nega  provimento ao recurso de ofício é passível de recurso para a CSRF, por se tratar de decisão de  segunda instância. II) A segunda tese diz respeito ao Decreto nº 70.235/72, que no seu entender  foi aplicado de forma equivocada pela Primeira Turma da CSRF.    Com  relação ao primeiro ponto, defende a Recorrente que o  julgamento do  recurso  de  oficio  se  assemelha  ao  “reexame  necessário”,  previsto  no  art.  475  do Código  de  Processo Civil,  bem como, que este não  se  trata de  recurso, mas de condição de eficácia do  Acórdão  proferido,  no  caso  em  apreço,  pela  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.    Segue  aduzindo  que  muito  embora  a  decisão  recorrida  tenha  utilizado  as  premissas  corretas,  chegou  a  uma  conclusão  equivocada.  Isso  porque,  ainda  que  a  decisão  possua natureza de “ato complexo”, tal qualidade pressupõe a necessidade do proferimento de  decisões diversas, por autoridades distintas e, em se tratando o reexame necessário de um ato  completo, a decisão final decorrerá da reunião da decisão de primeira e segunda instância.     Utiliza  o  processamento  de  recursos  no  Poder  Judiciário  como  analogia.  Defende  que  por  ser  a  decisão  em  “reexame  necessário”  decisão  de  segunda  instância,  o  acórdão proferido na sua apreciação pode ser objeto, por exemplo, de recurso especial ao STJ.  Prossegue afirmando que, do mesmo modo, contra acórdão que negue provimento ao recurso  de ofício caberá recurso da Fazenda Nacional para a Câmara Superior de Recursos Fiscais.     Quanto à segunda tese, argumenta que a interpretação dada pela CSRF ao art.  33,  §1º  do  Decreto  nº  70.235/72,  vigente  à  época  da  interposição  do  Recurso  Especial,  é  absolutamente  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Desenvolve  argüindo  que  a  justificativa  encontrada pelo Colegiado para fundamentar a decisão não encontra base sólida, visto que não  há na  lei  processual  administrativa ou qualquer outro dispositivo que vede  a  interposição de  Recurso Especial nesse sentido.     Requer o Provimento do Recurso Extraordinário para que seja determinado a  analise  do  mérito  do  seu  Recurso  Especial  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.    Contrarrazões fls. 1.952/1.963.    Fl. 3967DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Inicialmente o contribuinte  rebate os argumentos fazendários com o art. 37,  §3º da Constituição Federal, aduzindo que coube à lei disciplinar as formas de reclamação dos  interessados perante a administração pública e que o Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.784/99  se incumbiram de fazê­lo.     Defende  que  consoante  o  art.  42  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  decisões  de  primeira  instância  são  definitivas  quando  contrárias  à  Fazenda  Nacional  e  que  apenas  ao  contribuinte  é  facultada  a  interposição  de  Recurso  Voluntário  para  exonerar  o  crédito  tributário.  Segue  explanando  que  este  mesmo  artigo,  ao  prescrever  serem  definitivas  as  decisões de primeira instância, respalda a negativa de admissibilidade dos recursos especiais à  CSRF que visam reformar decisão que rejeita recurso de ofício.    Argumenta, ainda, que a decisão que analisa a remessa “ex officio” deve ser  considerada como parte de uma decisão de primeira instância porque o Decreto nº 70.235/72 a  trata desta forma. No seu entender, somente após o exame pelo Conselho do recurso de ofício é  que se poderá identificar o efeito da decisão da DRJ e, caso esta seja desfavorável ao sujeito  passivo,  poderá  ser  desafiada  pelo  Recurso  Voluntário.  Acredita  que,  do  contrário,  o  contribuinte  teria  o  seu  direito  ao  duplo  grau  de  jurisdição  inevitavelmente  violado,  já  que  poderia recorrer de todas as decisões que lhe forem desfavoráveis, com exceção desta. Cita o  Acórdão CSRF  01­05.128  e  103­142.516  a  fim  de  consolidar  seu  posicionamento  acerca  da  questão.    O pleito é de improcedência do Recurso Extraordinário e manutenção  tanto  da decisão que julgou improcedente o lançamento tributário quanto da que negou provimento  ao recurso da Fazenda Nacional.    É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No caso presente, a DRJ/Rio de Janeiro, julgou totalmente improcedente (fl.  1805) o Auto de Infração lavrado contra a ora Recorrida e, recorreu de ofício ao então Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Como desdobramento dessa ocorrência, após acórdão da Sétima Câmara do  Primeiro  Conselho  (fl.  1827)  de  então,  negando  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vem  a  Fl. 3968DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15374.001075/00­38  Acórdão n.º 9900­000.963  CSRF­PL  Fl. 3.967          5 interposição de Recurso Especial não conhecido pela Primeira Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, ocasionando este insurgimento extraordinário.  O acórdão vergastado ocorreu  em de 11.05.2009 portanto, anterior,  a  junho  de 2009 data limite para admissibilidade de Recurso Extraordinário na conformidade da lei nº  11.941/09.  De todos sabido que o reexame obrigatório de decisões da primeira instância  que  desonerem  o  contribuinte  acima  de  determinado  limite  financeiro  ou  que  deixarem  de  aplicar pena de perda de mercadorias, tem o fito de minimizar falhas no processo. E ainda, que  o ato proferido pela DRJ somente se transformará em decisão apta a produzir efeitos quando  aprovado ou reformado.  Constato  na  fl.  1.872,  integrando  o  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  Karem  Jureidini  Dias  no  Recurso  Especial  deste  autos,  o  ponto  pacífico  representado  pelo  entendimento  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  quanto  a  inadmissibilidade de Recurso Especial  interposto anteriormente à vigência da Portaria MF nº  147/2007, em face de acórdão que nega provimento a Recurso de Ofício.  De fato, entendo irrefutavelmente pertinente essa decisão porquanto de todos  sabido  que  a  autorização  para  revisão  de  decisões  deste  CARF  relativas  a  negativa  de  provimento a recurso de ofício pela via especial somente foi materializada pelo art. 7º, § 4º do  anexo à Portaria MF nº 147/ de 25.06.2007 e, como a interposição do Recurso Especial deste  processo ocorreu em 23.10.2006, quase um ano antes, tornou o meio recursal inadmissível.  Mesmo considerando que “o julgamento de recurso de ofício se assemelha ao  “reexame  necessário”  previsto  no  art.  475  do  CPC”  entendo  que  no  ambiente  do  processo  administrativo  a  possibilidade  de  interposição  de  Recurso  Especial  contra  improvimento  de  Recurso de Ofício, somente teve amparo legislativo a partir do surgimento em 25.06.2007, do  art. 7º, § 4º do anexo à Portaria MF 147/007.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  improvimento  do  Recurso  Extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional.    Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2014.     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  ­  Relator                           Fl. 3969DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6     Fl. 3970DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6043494 #
Numero do processo: 16327.002990/2003-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SUMULA CARP N° 01 - Submetido ao crivo do Judiciário a matéria alvo do recurso administrativo, inviável a análise no âmbito do deste Colendo Conselho, persistindo, contudo, a discussão quanto aos demais temas. CSLL. ESTIMATIVAS. EXIGIBILIDADE APÓS 0 TÉRMINO DO EXERCÍCIO - Inexigível o recolhimento de estimativas após o encerramento do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Acompanhou pelas conclusões os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e Jose Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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SILVANA RESC 0 GUERRA BARRETTO - Relator. SI-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16327.002990/2003-29 Recurso n° 165.278 De Oficio Acórdão n° 1102 -00.374 — 1" Camara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria CSLL -Ex(s): 2006 Recorrente BANCO NOSSA CAIXA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SUMULA CARP N° 01 - Submetido ao crivo do Judiciário a matéria alvo do recurso administrativo, inviável a análise no âmbito do deste Colendo Conselho, persistindo, contudo, a discussão quanto aos demais temas. CSLL. ESTIMATIVAS. EXIGIBILIDADE APÓS 0 TÉRMINO DO EXERCÍCIO - Inexigível o recolhimento de estimativas após o encerramento do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Acompanhou pelas conclusões os Conselheiros Joao Otávio Oppennann Thom& e Jose Sergio Gomes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: 08/08/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma ), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), José Sergio Gomes (Relator), Silvana Rescigno Barreto, Manoel Mota Fonseca (Suplente 1 Convocado) e Frederico de Moura Theophilo. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Joao Carlos de Lima Júnior. 2 Processo n° 16327.002990/2003-29 SI-C1T2 Acórdilo n.° 1102-00.374 Fl. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração originado de realização de Auditoria Interna na DCTF referente ao Terceiro trimestre do ano-calendário de 1998, lavrado com o fito de exigir o recolhimento de estimativa mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, acrescida de juros e de multa de oficio no montante de R$ 4.529.898,83, em razão da não comprovação da existência de processo judicial. Impugnado o lançamento (fls. 1/12), com base na vigência de ordem judicial que determinava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, defendeu a Recorrente que também não seriam devidos juros de mora, multa de oficio e atualização com base na Taxa Selic. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo 1 julgou improcedente o Auto de Infração, com base na impossibilidade de lançamento de estimativas, que representam meras antecipações, após o término do exercício, expressando o entendimento de que deveria ter sido lançada multa isolada, nos termos do art. 44, §1°, I, da Lei n.° 9.430/96, o que ensejou o presente Recurso de Oficio. É o relatório. 3 Voto Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO, Conheço do Recurso de Oficio e passo a apreciá-lo. Na direção do entendimento deste Colendo Conselho, evidenciado na ementa que a seguir transcrevo, a DRJ de Sao Paulo-I cancelou lançamento de estimativa de CSLL, porquanto efetuada após o encerramento do exercício, verbis: "EMENTA: IRPJ. CSLL. EX 1994. E.X7GÊNCIA DE ESTIMA TI VA APÓS ENCERRAMENTO DO PERÍODO-BASE. Conhecido o resultado e verificado a ocorrência prejuiz.o fiscal no exercício, n'âo pode prosperar cobrança das importâncias devidas a titulo de estiniativa, quando comprovctdamente indevidas. Recurso provido." (Processo n.° 10783.00172994-69, Acórdiio 10706319, julgado em 21/06/01) Em que pese se tratar de Auto de Infração manifestamente improcedente, por força da inexigibilidade da estimativa de CSLL, após o término do exercício, registro ainda que foi noticiada na Impugnação a existência de ação judicial que versa sobre a alíquota aplicável à CSLL e requerido o cancelamento da imposição de juros e da multa diante da vigência de ordem judicial suspensiva e, em seguida, da efetivação do depósito integral do tributo ern discussão. A comprovação do ajuizamento de medida no Judiciário sobre a aliquota aplicável enseja, inexoravelmente, a renúncia da matéria na esfera administrativa, mas permite a análise de matéria não submetida ao Judiciário, consoante Sumula CARF n.° 1: "Importa remincia es instâncias administrativas a propositum pelo sujeito passivo de açâo judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas apreciaçâo, pelo órgâo de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante cio processo judicial." Destarte, remanesce também a discussão quanto aos juros e multa de oficio, de sorte que, ainda que fosse possível o lançamento de estimativas após o término do exercício, não poderia subsistir a exigência da multa de oficio, quando o lançamento teve por origem a DCTF apresentada pelo próprio contribuinte. Por fim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão em razão do depósito judicial efetuado também afastam a exigência dos juros moratórios. Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso de Oficio. E corno voto. SILVANA E T 0 GUERRA BARRETO . 1 - 4

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6097897 #
Numero do processo: 11020.905906/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO O Contribuinte não apresentou na impugnação documentos aptos a desconstituir a informação da Autoridade Fiscal de que o crédito requerido já teria sido utilizado em outras compensações. Recurso voluntário desprovido Crédito tributário não reconhecido
Numero da decisão: 3102-00.875
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO O Contribuinte não apresentou na impugnação documentos aptos a desconstituir a informação da Autoridade Fiscal de que o crédito requerido já teria sido utilizado em outras compensações. Recurso voluntário desprovido Crédito tributário não reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-31T16:29:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2697666_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-31T16:29:20Z; Last-Modified: 2011-01-31T16:29:20Z; dcterms:modified: 2011-01-31T16:29:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2697666_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:6d9811fc-a1d3-471e-89fb-c67cb6645a29; Last-Save-Date: 2011-01-31T16:29:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-31T16:29:20Z; meta:save-date: 2011-01-31T16:29:20Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2697666_0.doc; modified: 2011-01-31T16:29:20Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-31T16:29:20Z; created: 2011-01-31T16:29:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-31T16:29:20Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-31T16:29:20Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 1 S3-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.905906/2008-66 Recurso nº 508.257 Voluntário Acórdão nº 3102-000.875 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de dezembro de 2010 Matéria Contribuição para o PIS/PASEP Recorrente Saviplast Indústria Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO O Contribuinte não apresentou na impugnação documentos aptos a desconstituir a informação da Autoridade Fiscal de que o crédito requerido já teria sido utilizado em outras compensações. Recurso voluntário desprovido Crédito tributário não reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente a Conselheira Nanci Gama. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11020.905906/2008-66 Acórdão n.º 3102-000.875 S3-C1T2 Fl. 2 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Pontes Maya Gomes. Relatório O presente processo trata de pedido de ressarcimento/compensação de saldo credor da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) apurado em 2000, em razão de transferência de receitas. Por bem relatar os fatos e o direito concernente à lide, adoto parte do relatório proferido pela DRJ de origem: Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF jurisdicionante relativo à contribuição para o PIS/Pasep, em virtude de exame de declaração de compensação no qual não foi homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública. A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando em sede de preliminar sua nulidade. No mérito, alega que ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo. Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida. Afirma que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Também é alegado que houve burla à lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo. A DRJ julgou improcedente o pedido, em síntese, porque não homologação da compensação foi devidamente explicitada pela administração ao apontar que os pagamentos tidos como indevidos foram localizados, mas já se encontram "integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp" (fl. 41, verso) Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11020.905906/2008-66 Acórdão n.º 3102-000.875 S3-C1T2 Fl. 3 3 Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual argumenta que o acórdão da DRJ seria nulo, por não ter analisado as razões expostas pela Interessada em sua impugnação. No mérito, afirma possuir direito a crédito, porque apurada erroneamente a base de cálculo do PIS/Pasep. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Observo que a razão pela qual não foi homologado o pedido de compensação foi a identificação de uso dos créditos pedidos em outros pedidos de compensação, já processados. A autoridade fiscal indica as operações nas quais o contribuinte teria utilizado os créditos, apontando as respectivas PER/DCOMP. Contra essa afirmação do Fisco de que os créditos tributários já teriam sido utilizados caberia ao Contribuinte apresentar provas desconstituindo a afirmação. Ou seja, uma vez indicadas as operações e os créditos já compensados, cabia ao Contribuinte o ônus de provar o contrário. Entretanto, o contribuinte não logrou juntar nenhum documento que pudesse justificar o seu pedido de revisão ou desconstituir a afirmação do Fisco. O ponto central desta lide é a comprovação, isto é, a prova do crédito. Não o sendo enfrentado pelo Contribuinte, o seu pedido não deve ser acolhido. - Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 11020.905906/2008-66 Acórdão n.º 3102-000.875 S3-C1T2 Fl. 4 4 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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Numero do processo: 16349.000193/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Ementa INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. PRAZO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deverá ser apresentada até a impugnação, precluindo o direito do administrado fazê-lo em outro momento processual, a menos que configurada alguma das circunstâncias impeditivas previstas em Lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.910
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Relatora Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  Ementa  INSTRUÇÃO PROBATÓRIO. PRAZO. PRECLUSÃO DO DIREITO.  A prova documental deverá ser apresentada até a  impugnação, precluindo o  direito do administrado fazê­lo em outro momento processual,  a menos que  configurada alguma das circunstâncias impeditivas previstas em Lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Beatriz  Veríssimo  de  Sena  (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 02/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA , 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Beatriz Veríssimo  de  Sena,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  Maya  Gomes,  Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.      Relatório  O presente processo cuida de pedido de ressarcimento eletrônico referente ao  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, com fulcro na Lei nº 9.363/1996, no período de  04/2003 a 06/2003.    Por  bem  resumir  a  controvérsia,  tratando  do  direito  e  dos  fatos  que  envolvem a lide, adoto parte do relatório do r. acórdão proferido pela DRJ de origem (fls.317  verso e 318):  No  despacho  decisório  de  23/08/2007,  de  fls.  148/152,  a  DERAT/SP,  indeferiu a solicitação de crédito presumido de IPI  por  falta  de  atendimento,  reiteradamente,  nos  prazos  estipulados,  de  intimações  lavradas  em  15/12/2006  (fls.  106/107),  em  28/12/2006  (fis.133/134)  e  em  18/04/2007  (fls.  139/140), com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 600,  de 28 de dezembro de 2005, art. 19, e na Lei n°9.784, de 29 de  janeiro de 1999, arts. 36 e 37.  Algumas declarações de compensação não foram homologadas e  outras  simplesmente  não  foram  admitidas  por  se  tratar  de  débitos  referentes  a  multas  da  CLT,  não  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo incabível quanto  a  isso a apresentação de manifestação de  inconformidade, mas  somente recurso administrativo ao Superintendente Regional da  Receita  Federal  da  8ª  RF,  no  prazo  de  dez  dias,  sem  efeito  suspensivo,  nos  termos  da  Lei  n°9.784,  de  1999,  art.  56  e  seguintes.  Insubmissa  à  decisão  administrativa  da  qual  teve  ciência  em  27/09/2007, conforme o AR nos autos, a contribuinte apresentou,  em  25/10/2007,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.253/267, subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica  qualificado  na  alteração  contratual  de  fls.  269/288,  em  que,  resumidamente, denuncia o que seria cerceamento do direito de  defesa,  pois,  à  época  dos  fatos,  todos  os  documentos  fiscais  requisitados  pela  fiscalização  teriam  sido  apreendidos  pela  Policia Federal, conforme o Auto de Entrega da Policia Federal  (doc. 06), devendo ser declarada nula de pleno direito a decisão  proferida  pela  DIORT  da  DERAT/SP;  afirma  que  faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  e  o  respectivo  ressarcimento,  nos  termos  da  legislação,  doutrina  e  jurisprudência;  protesta  pela  realização  de  nova  fiscalização  para  a  comprovação  da  regularidade  dos  créditos  pleiteados,  uma  vez  que  a  documentação requerida pelo Auditor Fiscal já estaria em poder  da requerente; por fim, requer o recebimento da manifestação de  inconformidade para que seja declarada a nulidade da decisão  proferida, seja reconhecido o direito ao crédito de IPI e deferido  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 02/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA , 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16349.000193/2006­00  Acórdão n.º 3102­00.910  S3‐C1T2  Fl. 2          3 o  pedido  de  ressarcimento,  para  que  as  compensações  sejam  admitidas e homologadas, ademais, protesta pela realização de  nova  fiscalização  nas  dependências  da  empresa  para  a  comprovação da regular existência dos créditos pleiteados.   A  contribuinte  também  apresentou  recurso  administrativo  destinado ao Superintendente Regional da Receita Federal da 8ª  Região Fiscal — SP (fls. 188/204).  A  DRJ  julgou  improcedente  o  pedido,  conforme  acórdão  assim  ementado  (fl.317 verso):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  NÃO  ADMINISTRADOS PELA SRF.   IMPOSSIBILIDADE.  É  inadmissível  a  realização  de  compensação,  a  pedido  ou  de  oficio, de direito creditaria com débitos não administrados pela  SRF,  como multas  com  base  na CLT,  devendo  ser  a  discussão  sobre  o  assunto  efetuada  fora  do  âmbito  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa e nulidade se a decisão  administrativa sobre direito creditaria exibir todos os requisitos  básicos, notadamente a fundamentação legal, e, além disso, se a  administrada  deixar  de  comprovar  inequivocamente  a  impossibilidade de apresentação de livros e documentos exigidos  para a verificação cabal do pleito.  Solicitação Indeferida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 02/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA , 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Em face do  acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, no qual, em síntese, reitera as razões já expostas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora  De  acordo  com  a  DRJ,  o  pedido  de  ressarcimento  eletrônico  de  crédito  presumido realizado pelo recorrente teria sido indeferido porque não foram exibidos todos os  documentos pedidos pela Autoridade Fiscal, não obstante reiterados pedidos (fl. 317­318):  O despacho  decisório  fustigado  pela  requerente  exibe  todos  os  requisitos fundamentais, principalmente a fundamentação legal.  Ademais,  a  solicitante  não  logrou  comprovar,  sem  margem  a  dúvidas,  conforme  discutido  no  mérito,  que  estava  impossibilitada  de  apresentar  os  elementos  exigidos  nas  reiteradas intimações lavradas em diligência fiscal.  Não se configura o cerceamento do direito de defesa e não há,  por  conseguinte,  razão  para  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Ocorre,  contudo,  que  ao  assim  decidir  a  DRJ  deixou  de  considerar  que  naquele  período  os  documentos  solicitados  encontravam­se  em  poder  da  Polícia  Federal,  conforme  comprovam  os  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  ainda  em  primeira  instância administrativa.  Com  efeito,  o  Recorrente  foi  submetido  à  diligência  realizada  pela  Polícia  Federal, oportunidade em que todos os seus documentos contábeis necessários à  instrução do  pedido de compensação foram, também, recolhidos.  Ora,  se  os  documentos  solicitados  encontravam­se  com  próprio  Poder  Público,  indisponíveis,  portanto,  para  instrução  do  pedido  administrativo  fiscal,  o  pedido  de  compensação não poderia  ter sido  indeferido. Com efeito, o Contribuinte possuía justa causa  para  não  atender  às  intimações  da Receita  Federal. Cumpria  aguardar  o  término  da  ação  da  Polícia  Federal,  com  a  devolução  dos  respectivos  documentos,  para  correr  o  prazo  para  apresentação dos documentos necessários à compensação. Entendimento contrário implica em  cerceamento de defesa, na medida em que era do interesse público o exame da documentação  pela polícia, antes de proceder­se à analise do pedido fiscal.  ­ Conclusão  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de  primeira instância, reabrindo­se o prazo para o Contribuinte apresentar os documentos exigidos  pelo Fisco para apreciação do pedido de compensação.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 02/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA , 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16349.000193/2006­00  Acórdão n.º 3102­00.910  S3‐C1T2  Fl. 3          5 Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator­Designado  Como  se  entende  da  leitura  dos  autos,  a  lide  reside  em  torno  da  disponibilidade  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização  para  a  homologação  das  compensações pleiteadas. Por falta de atendimento às intimações, considerou­se não existirem  provas do direito alegado pela recorrente, sendo a petição sumariamente rejeitada.  De seu  turno, a empresa assevera não dispor da documentação exigida pelo  fato de que eles teriam sido apreendidos pela Polícia Federal.  A  seguir  excerto  extraído  do  Recurso  Voluntário  apresentado  a  este  Conselho.  O Auto de Entrega, encartado no Doc. 06 da Manifestação de Inconformidade  noticiando  a  restituição  de  parte  da  documentação  apreendida  em  data  de  06/08/2007.  Por  outro  lado,  as  intimações  ditas  desatendidas  foram  lavradas  em  15/12/2006  (fls.  106/107); 28/12/2006  (fls.  133/134)  •  e 18/04/2007  (fls.  139/140).  À  folha  153  –  verso  ­  do  processo  encontra­se  aviso  de  recebimento  informando a data de 27 de setembro de 2007 como sendo a de conhecimento da decisão da  DERAT/São Paulo.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  prazo  para  instrução  processual  encerra­se  na  data  de  apresentação  da  impugnação,  tal  como  consta  nos  artigos  15  a  17  do  Decreto 70.235/72 e alterações posteriores.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de  trinta dias,  contados da data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.  (grifos  meus)  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos meus)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 02/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA , 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Se,  conforme  informado  no  próprio  Recurso  apresentado,  parte  dos  documentos já haviam sido restituídos em 06 de agosto de 2007, em 27 de setembro do mesmo  ano,  ao  tomar  conhecimento  da  decisão  da  Unidade  Local  de  indeferir  o  ressarcimento,  a  empresa já dispunha de pelo menos parte das provas de seu direito, situação em que deveria tê­ las apresentado junto à manifestação de inconformidade, sob pena da ocorrência da preclusão  do direito, tal como terminou por acontecer.  Pelo  exposto,  acrescentando­se  que  se  quer  em  sede  de  recurso  voluntário  qualquer  prova  foi  apresentada,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena.                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 10/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 02/06/2011 por RICARDO PAULO ROSA , 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16327.906380/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 IRPJ. PROCESSO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Conforme interpretação da normativa processual administrativa, somada à jurisprudência esposada pelo CARF, a matéria controvertida é delimitada pela Manifestação de Inconformidade. O princípio da verdade material não se presta a permitir a qualquer parte inovar quanto à matéria controvertida, posto que seu alcance se limita à matéria probatória. IRPJ. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE ESTIMATIVA ATRAVÉS DE COMPENSAÇÃO. Comprovada pelo contribuinte a quitação do débito de estimativa por compensação, tal importância deve ser considerada no saldo negativo acumulado no final do ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (PRESIDENTE), HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, EDUARDO DE ANDRADE, WALDIR VEIGA ROCHA E MARCIO RODRIGO FRIZZO.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (PRESIDENTE), HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, EDUARDO  DE ANDRADE, WALDIR VEIGA ROCHA E MARCIO RODRIGO FRIZZO.     Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16327.906380/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.689  S1­C3T2  Fl. 423          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  BANCO  SANTANDER  (BRASIL) S/A contra o Acórdão no 16­54.236, de 17/01/2014, da 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, (fls. 258/269).  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  O  presente  processo  trata  dos  PER/DCOMP  de  números  03919.49657.200307.1.3.02­0219  (fls.  16  a  27),  19169.10064.200907.1.3.02­7315  (fls.  28  a  32)  e  42732.30566.270208.1.3.02­6784  (fls.  33  a  36),  nos  quais  foram  declaradas compensações de débitos de PIS, COFINS e CSLL com crédito relativo a  saldo negativo de IRPJ apurado pela empresa incorporada Banco do Estado de São  Paulo  –  Banespa,  CNPJ  61.411.633/0001­87,  na  DIPJ  de  incorporação,  evento  ocorrido  em  agosto/2006,  sendo  de  R$30.703.875,65  o  valor  total  do  crédito  pleiteado.  Por meio do despacho decisório de número de rastreamento 948166057 (fls.  37),  a  Deinf/SPO  reconheceu  a  parcela  de  R$29.277.072,35  do  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas.  Nas  informações  complementares  ao  despacho  decisório  (fls.  38  a  40),  verifica­se que o crédito não reconhecido é composto por:  i) R$89.217,46 relativos a IRRF;  ii)  R$1.337.585,84  referentes  a  pagamento  de  estimativa  de  março/2006  efetuado em atraso sem o acréscimo de multa moratória.  Cientificada da decisão em 11/08/2011  (fls.  246), a  contribuinte  apresentou,  em 08/09/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 2 a 5, acompanhada dos  documentos de fls. 6 a 45.  Em relação ao  IRRF não comprovado, alega que  localizou dois  informes de  rendimentos, a saber:  ­ fonte pagadora de CNPJ 00.022.034/0001­87, IRRF de R$253,26,  declarado equivocadamente no CNPJ 33.700.394/0001­40 (fls. 42);  ­ fonte pagadora de CNPJ 07.689.002/0001­89, IRRF de R$223,11,  declarado equivocadamente no CNPJ 60.208.493/0001­81 (fls. 43).  Assim, alega que o crédito não reconhecido relativo ao IRRF passa a ser de  R$88.741,09.  No  que  tange  à  estimativa  de  março/2006,  alega  que  a  mesma  foi  paga  espontaneamente  em  30/06/2006  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios,  conforme  previsto no art. 138 do CTN, sendo indevida a multa moratória.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     4 Por fim, a requerente contesta o percentual de 2,95% utilizado pela autoridade  a  quo  para  a  atualização  do  crédito.  Alega  que  o  percentual  correto  é  de  7,11%,  correspondente à taxa Selic acumulada a partir do mês subsequente ao encerramento  do período de apuração, que no caso ocorreu em 31/08/2006 (data da incorporação).  Ante o exposto, requer seja retificado o crédito não reconhecido no despacho  decisório de R$2.762.722,21 para R$88.741,09. Às fls. 46 a 193, a autoridade a quo  juntou  documentos  relativos  à  análise  do  saldo  negativo  em  comento,  inclusive  cópia de relatório conclusivo referente à matéria (fls. 177 a 193).  A requerente foi cientificada desse relatório em 26/09/2011 (fls. 190), tendo­ lhe  sido  facultado o direito de  se manifestar no prazo de 30 dias. Em 24/10/2011,  apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 204 e 205, acompanhada dos  documentos  de  fls.  206  a  245,  na  qual  alega  que  os  esclarecimentos  devidos  já  haviam sido apresentados em 08/09/2011.  Após a análise da matéria em questão, eis que a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ­SP)  entendeu  pela  improcedência  das  alegações  da  ora  recorrente, prolatando decisão cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA  FONTE. TRIBUTAÇÃO DOS RESPECTIVOS RENDIMENTOS.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sendo  antecipação  do  imposto  devido  no  final  do  período  de  apuração,  pode  ser  utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ,  se  ficar  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  contribuinte  sofreu  a  retenção do  imposto  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  no  período  correspondente.  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  INCORPORAÇÃO.  TERMO  INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS.  Na  hipótese  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  termo  inicial  de  incidência  dos  juros  calculados  pela  taxa  Selic  é  o  mês  subsequente ao do encerramento do período de apuração, sendo  que,  no  caso  de  incorporação,  o  encerramento  do  período  de  apuração ocorre na data do evento societário.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DCTF  RETIFICADORA  COM  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  MULTA  DE  MORA.  EXIGÊNCIA.  A  retificação  a  menor,  em  nova  DCTF,  do  valor  do  tributo  devido, com o pagamento, fora do prazo de vencimento, de parte  do  crédito  tributário  correlato,  não  configura  denúncia  espontânea (Súmula STJ nº 360).  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  tornando­se  tal  matéria incontroversa no âmbito administrativo.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16327.906380/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.689  S1­C3T2  Fl. 424          5 Ato  contínuo,  a  Contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  07/03/2014  (fls.  294),  apresentando  o  respectivo  Recurso  Voluntário  (fls.  296/317)  em  21/03/2014, no qual ventila em síntese o seguinte:  (i)   Que,  tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material,  a  matéria  em  questão  não  deve  se  restringir  ao  alegado  em  sede  da  manifestação  de  inconformidade;  (ii)  A necessidade de converter a decisão em diligência, a fim de que a RFB  acoste  aos  autos  os  comprovantes  de  retenção  relativos  ao  IRRF dos  anos­ calendário de 2005 e 2006;  (iii)   Que  a  multa  de  mora  decorrente  do  pagamento  em  atraso  de  valores  referentes  a  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  de  março  de  2006  se  mostra indevida em face da efetiva ocorrência da denúncia espontânea;  (iv)  Que, ainda que não se considere a denúncia espontânea, o valor da dita  multa de mora se revela equivocado, posto que calculado sobre a quantia de  R$ 707.167,17, anteriormente quitada através de compensação;  (v)  Que os valores atinentes às retenções de IRRF realizadas a título de Juros  sobre Capital  Próprio  pela  fonte  pagadora  de CNPJ  n.  61.632.964/0001­47  (R$  57.043,93),  muito  embora  contabilizados  apenas  em  janeiro  de  2006,  devem ser homologados em virtude de se referirem à operação de 2005;  (vi) Que os valores atinentes às retenções de IRRF realizadas a título de Juros  sobre Capital  Próprio  pela  fonte  pagadora  de CNPJ  n.  62.088.042/0001­83  (R$  27.312,14)  devem  ser  homologados  em  virtude  de  a  retenção  ter  sido  comprovada por documentação  juntada em fls. 132 e 133 (Resumo Suporte  de Contas do banco BANESPA) dos presentes autos;  É o relatório.      Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     6 Voto             Conselheiro MARCIO RODRIGO FRIZZO  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.    1. Da delimitação da matéria controvertida  Antes que se dê início à análise das razões da recorrente, é imperativo que se  dedique breve esclarecimento quanto à delimitação da matéria controvertida nos autos.  Como bem destacou  a DRJ  e  consoante  se  observa  da  própria  impugnação  (fls.  02/05)  apresentada,  não  houve  insurgência  da  contribuinte  contra  a  parcela  de  R$  88.741,09 correlata ao  IRRF não confirmado no despacho decisório  (fls. 38/40),  tornando­se  matéria  preclusa  para  a  discussão  administrativa,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  III,  e  art.  17,  todos do Decreto 70.235/72, os quais, ao bem da clareza e coesão, seguem transcritos abaixo:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  Neste  ínterim,  cumpre  observar  que  muito  embora  o  princípio  da  verdade  material  seja,  de  fato,  constitutivo  basilar  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  como  admitir  o  entendimento  trazido  pela  recorrente  no  sentido  da  possibilidade  de,  em  nome  do  referido  princípio,  fazer  argumentação  de  ponto  inicialmente  não  impugnado  pois  houve  preclusão  do  direito. Assim  trata­se de  questão  não  impugnada  em  sede  da Manifestação  de  Inconformidade por ela apresentada.  Isso porque, consoante bem demonstram os dispositivos legais supracitados,  o momento da instauração da matéria controvertida ao redor da qual gravitará todo o processo  administrativo fiscal se dá com a apresentação da Manifestação de Inconformidade.  Não  se  pode  admitir  que,  fundamentado  no  princípio  da  verdade  material,  haja  inovação  quanto  à  matéria  controvertida  nos  autos,  pelo  que  não  é  possível  que  a  recorrente se  insurja quanto à matéria alheia àquela  inicialmente  tratada  em Manifestação de  Inconformidade.  Assim,  não merece  prosperar  as  argumentações  da  recorrente,  ao  passo  em  que  a matéria controvertida ao  redor da qual deve se  concentrar  a  análise deste Conselho  se  limita  àquela  impugnada  inicialmente,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  prejuízo  a  apresentação  e  recebimento  de  eventuais  provas  novas  que  vieram a ser carreadas posteriormente quanto à matéria controversa desde a impugnação.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16327.906380/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.689  S1­C3T2  Fl. 425          7 Ressalvo  aqui  meu  entendimento,  que  se  a  matéria  tivesse,  em  sede  de  impugnação, sido contestada sobre qualquer argumento, eu agora analisaria ela por completa,  mesmo que houvesse inovação na fundamentação. O problema é que sobre ela nem se abriu o  contraditório.    2. Da Comprovada Quitação da Estimativa de IRPJ de Março do Ano­ Calendário de 2006 e Do Valor do Saldo Negativo.  Analisando  o  autos,  tem­se  que  após  a  retificações  das  DCTFs  correspondentes,  o  débito  referente  à  estimativa  de  IRPJ  de março/2006  era  de                    R$  6.048.316,90, como a própria DRJ reconheceu:    Nas informações complementares da análise do crédito (fls. 38 a  40),  constata­se  que  não  foi  confirmada  a  parcela  de  R$1.337.585,84  da  estimativa  de  março/2006,  no  valor  de  R$6.755.484,07 (principal), recolhida em 30/06/2006.   Essa diferença decorre do fato de a requerente não ter incluído a  multa  de  mora  no  pagamento,  a  qual  foi  considerada  pela  autoridade a quo ao fazer a imputação proporcional.  Em  consulta  ao  sistema  informatizado DCTF  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (fls. 255 a 257),  verifica­se que a requerente  apresentou  a  DCTF  relativa  a  março/2006  em  05/05/2006  e  apresentou duas retificadoras: em 29/08/2006 e 04/09/2007.  Na DCTF original, foi declarado débito de estimativa de IRPJ de  R$21.932.200,13,  vinculado  a  duas  compensações:  R$21.741.436,15 (DCOMP nº 18096.33506.280406.1.3.02­9176)  e R$190.763,98 (DCOMP nº 33113.64430.280406.1.3.02­ 7258).  Por  sua  vez,  nas  duas  DCTF  retificadoras,  transmitidas  posteriormente  ao  pagamento  em questão,  foi  declarado débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  R$6.048.316,90,  vinculado  a  compensação  no  mesmo  valor  declarada  no  DCOMP  25298.04033.290806.1.7.02­0826,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16327.901593/2010­91,  cuja  análise  concluiu  pela homologação total da compensação. (grifo não original)    Diante  de  tal  constatação,  tem­se  que  na  1ª  Per/Dcomp  relacionada  ao  presente  processo  (a  original,  n.º  03919.49657.200307.1.3.02­0219­0219  ­  fls.  16  e  ss.),  o  crédito  indicado  tem  origem  no  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006  e monta            R$  30.703.875,65 (fls. 18), sendo que na composição de tal crédito a recorrente apresenta para a  competência  de  março/2006  estimativas  de  IRPJ  quitadas  mediante  DARF  (fls.  23  –  R$  6.755.484,07) e compensação (fls. 25 – R$ 6.048.316,90).   Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO     8 Ao verificar  o  despacho decisório,  observa­se  que houve  o  reconhecimento  da compensação da estimativa de IRPJ de março/2006 no exato valor declarado (fls. 40 – R$  6.048.316,90),  ou  seja,  passou  a  ser  indiscutível  que  esse  valor  compõe o  saldo  negativo  do  ano­calendário de 2006.  Por outro lado, quanto a parcela da estimativa de IRPJ de março/2006 paga  via DARF, pelo despacho decisório a autoridade fiscal não reconhece a autenticidade de todo o  crédito por suposta divergência no valor  recolhido, pois não  teria  recolhido os  juros de mora  correlatos a tal parcela da estimativa por recolhimento em atraso. Eis a matéria controvertida  nos autos.  Faz­se importante ressaltar que não há questionamento pela autoridade fiscal  quanto  ao  valor  devido  da  estimativa  de  março/2006,  mas  tão­somente  quanto  ao  suposto  recolhimento via DARF a menor, pois não teria havido o recolhimento dos juros de mora.  A DIPJ da retificadora apresentada pela recorrente (fls. 69) traz a informação  de  que  o  débito  da  estimativa  de  IRPJ  referente  à março/2006  é  de               R$  6.048.316,90,  apurando um saldo negativo ao final daquele exercício de             R$ 30.703.875,65 (fls. 72).  Neste  mesmo  viés,  o  extrato  da  DCTF  (fls.  83)  referente  a  estimativa  de  março/2006 apresenta que tal débito teria sido de R$ 6.048.316,90 e que o mesmo foi extinto  por compensação.  Outrossim,  ao  analisar  a  Per/Dcomp  n.º  25298.04033.290806.1.7.02.­0826  (fls. 87 e ss.), pela qual se homologou a compensação da estimativa de março/2006, observa­se  que tal estimativa consta como débito no valor de               R$ 6.048.316,90 (fls. 95).  Portanto, a meu ver, diante de  tais constatações, a  recorrente  recolheu duas  vezes a estimativa de março/2006, ou seja:  i)  uma  vez  por  compensação  (Dcomp  0826),  no  valor  de R$  6.048.316,90  (fls. 95); e  ii)  outra  mediante  DARF  (fls.  23),  no  valor  de  R$  6.909.509,11  (R$  6.755.484,07 + R$ 154.025,04 de juros).  Cabe  ressaltar  que  a Dcomp  0826  é  retificadora  cuja  original                      (n.º  18096.33506.280406.1.3.02­9176)  foi  apresentada  em  28/04/2006,  data  do  vencimento  da  estimativa de março/2006, pelo que a homologação da compensação do débito foi integral, sem  qualquer imputação de multa ou juros.  No tocante ao pedido de ressarcimento objeto destes autos            (Dcomp n.º  03919.49657.200307.1.3.02­0219­0219), ambos os pagamentos compõem o saldo negativo do  ano­calendário de 2006.  Desta maneira, uma vez que não se discute neste autos o valor da estimativa  de março/2006, ao verificar que o débito correspondente seria de                         R$ 6.048.316,90,  consoante  DIPJ  (fls.  69)  e  DCTF  (fls.  83),  tenho  que  o  segundo  pagamento  (via  DARF)  é  indevido, pelo que torna­se irrelevante a discussão quanto ao pagamento correto de juros.  Assim, voto por dar provimento ao  recurso voluntário neste ponto a  fim de  reconhecer o total confirmado de pagamentos e estimativas compensadas no ano­calendário de  2006  o  valor  de  R$  30.614.658,19,  sendo  esta  monta,  portanto,  o  saldo  negativo  a  ser  considerado nestes autos.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO Processo nº 16327.906380/2011­14  Acórdão n.º 1302­001.689  S1­C3T2  Fl. 426          9   3.  Dos  valores  atinentes  às  retenções  feitas  pelas  fontes  pagadoras  de  CNPJ n. 61.632.964/0001­47 e 62.088.042/0001­83  Por  fim,  a  recorrente  ainda  alega no  sentido da necessária homologação de  direitos  creditórios provenientes de  retenções de  IRRF  realizadas por duas  fontes pagadoras,  quais sejam as referidas sob os CNPJ’s de n. 61.632.964/0001­47 e 62.088.042/0001­83.  Entretanto,  deve­se  destacar  que  tal  direito  creditório  não  foi  alvo  de  impugnação  em  sede  da  Manifestação  de  Inconformidade  inicialmente  interposta  pela  ora  recorrente, sendo, pois, alheia à matéria delimitada naquela ocasião.  Assim, tendo em vista os fundamentos expostos em item 1 do presente voto,  no  que  se  refere  à  delimitação  da  matéria  controvertida,  deixo  de  conhecer  das  alegações  tecidas  pela  recorrente  nesse  ponto  em  especial,  posto  que  tais  alegações  fogem  à  matéria  controvertida  versada  nos  presentes  autos,  a  qual,  repita­se,  deve  se  restringir  àquela  impugnada em sede da Manifestação de Inconformidade.    4. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  da  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente,  com  exceção  das  retenções  de  IRRF  não  comprovadas.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator                                Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/201 5 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO

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5994463 #
Numero do processo: 11128.002897/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior. Precedentes.
Numero da decisão: 3803-005.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Demes Brito, que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39.387. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002897/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.995  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Reconhecimento de Crédito ­ Restituição  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/2002  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.  Não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão do benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país  não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento  do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.  Precedentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório.  O  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado  votou  pelas  conclusões.  Vencidos  os  Conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Demes  Brito,  que  negavam  provimento.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  advogada  Ana  Paula  Mendes  Gesing, OAB­DF 39.387.    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 28 97 /2 00 7- 71 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Sousa e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  A contribuinte protocolou junto à Inspetoria da Alfândega de Santos Pedido  de Reconhecimento de Crédito Tributário e Restituição, com fulcro no art. 2º e seguintes da IN  SRF nº 600/05.    Desse pedido consta:  Informações  acerca  da  incorporação  da  PANASONIC  DO  BRASIL  LTDA  pela  sucessora  PANASONIC  DO  BRASIL  LIMITADA  (atual  denominação  de  PANASONIC  DA  AMAZÔNIA S.A.);   Que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente foram enviadas para os EUA, onde embarcaram  para o Brasil  ao amparo da DI nº 02/0327461­4, em operação  de  comercialização  internacional,  havendo  as  mesmas  sido  desembaraçadas na Alfândega de Santos em 15/04/2002.  Que o México é país signatário da ALADI e, por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador, no caso os EUA.  Que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento  da  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  não  foi  possível,  pois  esse  sistema  de  processamento  de  dados  administrado pela SRF e SECEX, somente admite a aplicação de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em  que  o  exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização da operação praticada.  Que o preenchimento dos campos da referida DI no SISCOMEX  foi realizado nos termos seguintes: “Exportador ­ Nome: AMAC  CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA  DE  BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.  Que em razão do exposto foi compelida ao recolhimento integral  do  imposto  de  importação  (débito  automático  em  conta  corrente), eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito, que  pode ser devidamente comprovado mediante a apresentação do  certificado de origem.  Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.002897/2007­71  Acórdão n.º 3803­005.995  S3­TE03  Fl. 9          3 252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  deu­se  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.  A  contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para  fruição de benefício  de preferência  tarifária,  obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação­Geral de  Administração Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento  da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descrita (fls.  75/78).  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito de R$ 31.512,07 (fls.1), havendo o pedido  sido indeferido através de Despacho Decisório nº 138/2011, da lavra do Grupo de Restituição e  Parcelamento  – GRESP  (fls.  176/177),  sob  a  alegação  de  que  as mercadorias  produzidas  no  México  foram  transacionadas  com  empresa  sediada  nos  EUA,  conforme  fatura  comercial  TO476, doc de fl., foram descarregadas em solo americano em 15/03/2002 (doc. F..) e, no dia  20/03/2002 foi emitida a fatura comercial PC06478(fls 22/24) pela AMAC CORPORATION,  empresa sediada nos EUA, em favor da interessada, PANACONIC DO BRASIL LTDA, sendo  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil  em  26/03/2002,  procedentes  de  Houston  (EUA),  conforme  conhecimento  de  Embarque  (BL)  de  fls.,  portanto  a  mercadoria  foi,  no  seu  entender,  faturada  por  operador  de  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI  (EUA),  conforme atesta o Certificado de Origem em questão.  Em face do pedido de restituição de Imposto de Importação formalizado pela  contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 161/20111 pelo Servido de Orientação e  Análise Tributária da Alfândega no Porto de Santos (fls. 135/137), que indeferiu o pleito, eis  que a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º,  da  Resolução ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.237/243  ),  protestando que o único  fundamento para  o  indeferimento da  restituição  é  o  fato  das  mercadorias  originárias  do  México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil;  bem  assim  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante não feriu nenhuma disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido de reconhecimento de crédito (fls. 188/189 ), para requer a declaração de ineficácia do  referido despacho, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.    Há o reconhecimento do direito creditório, por meio do contido no Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10855.003858/2008­94 (fls. 174/175), a título de precedente.  Conclusos  foram  os  autos  submetidos  ao  pronunciamento  da  1ª  Turma  da  DRJ/SP2, que por através do Acórdão nº 17­57.872, de 27/02/2002 (fls.) proferiu decisão, cuja  ementa transcreve­se adiante.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 15/04/2002  Solicitação  de  RECONHECIMENTO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO,  em  virtude  de  mercadoria  produzida  no  México,  país  integrante  da  ALADI,  pleiteando  o  direito  à  redução  do  Imposto  de  Importação  de  20%  sobre  a  alíquota normal.   A  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO  n°  3.325  de  31/12/199 DOU 31/12/1999,  impõe  três  condições  simultâneas  para  que  se  contemplem a redução do Imposto.  A interessada não logrou êxito em justificar que a mercadoria transitou pelos  Estados  Unidos  da  América  do  Norte  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O entendimento vazado na decisão em comento segue a mesma linha daquele  profligado  no  Despacho  Decisório  nº  138/2011,  da  lavra  do  Grupo  de  Restituição  e  Parcelamento  –  GRESP  (fls.  149/150),  de  que  a  mercadoria  em  questão  foi  faturada  por  operador  de  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI  (EUA),  e  que  não  foram  atendidas  as  condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do artigo 1º da Resolução ALADI nº 252, em  especial  as  constantes  nos  incisos  “I”  e  “II”,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimento  de  transporte  e  estavam  destinadas a comércio por empresa sediada naquele país.  Acerca  da Decisão  nº  203,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª  RF,  pautou­se  o  entendimento  exarado  no  acórdão  suso  mencionado,  que  a  mesma  se  refere  a  INTERMEDIAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  MEMBRO  DA  ASSOCIAÇÃO, não refletindo a situação em comento, ou seja, mercadorias transportadas em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes.  Além  disso,  não  faz  qualquer  concessão  quanto  às  exigências  solicitadas  pelo  artigo  19,  do DECRETO n°  3.325  de  31/12/199 DOU  31/12/1999.  No que atine às duas decisões proferidas na instância superior administrativa  e  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  voto  condutor  assinalou  que  ambas  possuem  o  mesmo teor e, em que pese o  respeito ao entendimento esposado e suas  razões, não é essa a  conclusão  que  se  depreende  das  exigências  da  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO n° 3.325 de 31/12/199 DOU 31/12/1999. É explicita a exigência de que as únicas  justificativas para trânsito por um ou mais países não participantes são por motivos geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele país, o que a interessada não comprovou.   A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/04/2011 e protocolou o  seu  recurso voluntário na DRF em Campinas/SP, em 04/05/2012,  reiterando as mesmas razões de fato e de direito expendidas na exordial, entretanto de maneira  pormenorizada, haja vista que a operação de importação foi realizada nos moldes da Resolução  nº 252, art. 1º, item quatro, alínea ‘b’, “I” e “II” e item nono, do Comitê de Representantes da  ALADI, ex vi do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/99.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.002897/2007­71  Acórdão n.º 3803­005.995  S3­TE03  Fl. 10          5 Aduziu,  inclusive,  que  no  âmbito  da  ALADI  admite­se  que  a  mercadoria  produzida em um determinado País (ex: México) seja embarcada para o Brasil com trânsito em  terceiro País que não seja membro da referida associação (ex: Estados Unidos), devendo, nesta  situação,  indicar  no  campo  “observações”  do  Certificado  de  Origem  que  a  mercadoria  será  faturada por terceiro país,  identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do  exportador (“que em definitivo será o que fature a operação a destino”).  Persiste na defesa de que o trânsito das mercadorias por território de país não  membro da ALADI se deu por conveniência geográfica,  implicando inclusive em redução de  custos operacionais; que apesar de o México ter acesso ao Oceano Atlântico, como consignado  na  decisão  recorrida,  o  Porto  de  Houston  oferece  condições  infinitamente  melhores  que  os  portos mexicanos com saída para esse oceano.  Ressalta  que  se  trata  de  uma  questão  de  logística,  em  razão  de  maior  facilidade e conveniência, motivos o bastante para todas as empresas do mesmo grupo adotar  esse  caminho  para  o  transporte  das  mercadorias:  México  –  EUA  –  Brasil,  sem  que  haja  qualquer  benefício  outro  para  a  Recorrente.  Tanto  é  assim  que  a  própria  documentação  já  indicava o destinatário final.  Enfatizou a Recorrente que a eventual  falta de  justificativa para a operação  ter  como  etapa  os  EUA  antes  do  destino  final  (Brasil),  alegada  no  acórdão  combatido,  não  serve  como  referência  para  a  mitigação  do  direito  creditório,  ora  pleiteado,  pois  toda  a  documentação que acompanhava a DI, já anexada ao pedido de restituição, faz prova do direito  a  redução  tarifária  que,  não  foi  concedida  no  desembaraço  por  exclusiva  impossibilidade  técnica  do  próprio  SISCOMEX,  inclusive  o  doc.  10  anexo  ao  pedido  de  restituição  que  menciona como destino final das mercadorias a PANASONIC DO BRAZIL LTDA, restando  demonstrado portanto, que desde a entrada das mercadorias nos EUA já havia a consignação de  que seu destino final seria o Brasil.  Consubstanciou  o  alegado  mencionando  a  Decisão  nº  203,  DOU  de  15/09/1999, proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, que foi  ratificada pelo  Ofício  nº  2006/00263  da  COANA,  além  de  jurisprudência  administrativa  na  qual  é  parte  interessada,  por  meio  dos  Acórdãos  nº  CSRF/03­04.584  (11128.000691/00­50)  e  CSRF/03­ 04.585 (11128.000687/00­82), cuja ementa se reproduz:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –  ACORDO  ALADI  –  REDUÇÃO  TARIFÁRIA  –  TRIANGULAÇÃO – não constitui descumprimento dos requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante,  por  inteligência  do  art.  4º,  alínea  ‘b’,  e  seus  itens,  do  Regime  Geral  de  Origem,  da  Resolução  78,  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Associação  Latino  americana  de  Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90.  Recurso especial provido.  Cumpridas  as  exigências  requer o provimento do  recurso  e a declaração  de  nulidade do acórdão recorrido pelo cerceamento do direito de defesa.  É o relatório.   Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se ao atendimento ou não das  condições elencadas na Resolução ALADI nº 252, para fazer jus ao beneplácito da redução em  20% da tarifação do imposto de importação, na operação realizada.  A  questão  inaugural  pelo  ponto  de  vista  de  elemento  material  de  prova  restringe­se  à  verificação  da  origem  da mercadoria,  do  local  de  embarque  e  do  seu  destino  final.  O Certificado de Origem  informa como: PAIS EXPORTADOR ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR  BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.).  No  mesmo  sentido  o  documento  de  fl.,  denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED  STATES  CUSTOMS  SERVICE”,  informa  que  a  mercadoria  ali  registrada  foi  importada  do México,  em 19/12/01,  por meio  de  caminhão, via direta,  tendo por porto estrangeiro de embarque  BAJA  CALIFORNIA  e  como  destino  final  SÃO  SEBASTIÃO,  PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia Presidente Dutra, KM  155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL  OF  LADIN  (fl.),  informa  que  o  local  de  recebimento da mercadoria como sendo TIJUANA, México, o porto de embarque como sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Do ponto de vista da legislação tem­se que o Decreto nº 3.325/99, DOU de  31/12/99,  dispõe  sobre  a  execução  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI. Assim dispõe o art. 1º dessa Resolução:  Art. 1º. A Resolução nº 252, que aprova o  texto consolidado e ordenado da  Resolução nº 78, do Comitê de Representantes da Associação Latino­americana de Integração,  apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela  se contem.  Por sua vez o item quarto dessa Resolução estabelece:  Quarto – Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais efeitos, considera­se com expedição direta:  (...);  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.002897/2007­71  Acórdão n.º 3803­005.995  S3­TE03  Fl. 11          7 As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente nesses países, desde que:  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito;  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Finalmente, o item nono do mesmo normativo assim registra:  Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  (i)  As  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  da  DI  nº  02/0327461­4, de 15/04/2002, efetivamente tiveram como origem  o  País  do  México,  transitaram  pelos  EUA,  e  tiveram  como  destino final o Brasil;  (ii) A operação de importação em comento seguiu de acordo com  as orientações contidas no item ‘b’ e alíneas ‘i’ e ‘ii’ do artigo 1º  da Resolução nº 252;  Em razão do tipo de operação de importação por ela realizada, a Recorrente  alegou que teria direito à redução do imposto de importação de 20% sobre a alíquota normal,  bem  assim  que  por  ocasião  do  registro  da  DI  no  SISCOMEX,  o  referido  sistema  não  reconheceu esse direito.  O imbróglio ensejou a realização de consulta pela ora Recorrente formulada à  SRF  sob  o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação para fruição de benefício de preferência tarifária.   Tais  assertivas  constam  do Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral  de Administração Aduaneira,  cujos  itens  5  a  12  explicitam que  houve  o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido no  item 13 esclarece sobre o preenchimento da DI para fim de fruição do benefício de preferência  tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10 (fls.).  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Seguindo  a  orientação  contida  no  ofício  suso  mencionado  a  Recorrente  protocolou na unidade preparadora o Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 31.512,07 (fls.1).  A  título  de precedente  há o  pedido  de  reconhecimento  de direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  nº  10855.003858/2008­94,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  nº  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda  em  Relação  ao  tema  a  Recorrente  trouxe  à  baila  a  Decisão  nº  203,  DOU de  15/09/99,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora,  há  o  reconhecimento  expresso  pelos  órgãos  oficiais,  seja  no  âmbito  regional ou nacional, de que na importação de mercadorias, nas condições supramencionadas,  devem as mesmas se beneficiar de alíquotas preferenciais por atender os requisitos previstos na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Ressalte­se  que  o  Despacho  Decisório  nº  138/2011,  apenas  analisou  os  mesmos  documentos  colacionados  aos  autos  e  concluiu  que  as  mercadorias  não  podem  ser  beneficiadas  com  a  redução  pretendida,  pois  supostamente  foram  transacionadas  com  uma  empresa  sediada nos EUA, mediante  fatura comercial TO 476,  foram descarregadas em solo  americano  em 15/03/2002  e depois  foi  emitida  fatura  comercial  PC06478  (fls.),  ou  seja,  em  razão  da  mercadoria  haver  sido  faturada  por  operador  em  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI.  Data vênia, consoante o disposto na legislação pertinente já mencionada, não  constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  há  que  se  reconhecer  o  cabimento do benefício d o direito creditório proveniente do  imposto  recolhido a maior. São  precedentes o Acórdão CSRF/03­04.584 e CSRF/03­04.585, mencionados pela Recorrente.  Ante  todo  o  exposto  oriento  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  interposto.  É assim que voto.  Sala de Sessões, em de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues – Relator   ­                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.002897/2007­71  Acórdão n.º 3803­005.995  S3­TE03  Fl. 12          9                 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10630.902487/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o fim de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade. Este conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão amplo quanto à legislação do imposto de renda. COFINS/PIS. CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO. Pode se apropriar de créditos do PIS/Cofins em relação aos insumos diretamente ligados e correlacionados ao processo produtivo, nos termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditário Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Fábia Regina Freitas, que proviam o recurso em maior extensão. Designado redator o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Antônio Lisboa Cardoso - Relator Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal (redator), Fabia Regina Freitas, Maria Teresa Martinez Lopes e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.007          1 1.006  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.902487/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.270  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PER/DCOMP Cofins  Recorrente  CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS UTILIZADOS NA  PRODUÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA. POSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo  da  empresa  agroindustrial,  separando  a  produção  da  matéria­prima  (toras  de  eucalipto) da  fabricação  de  celulose,  com o  fim de  rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc.  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento  relativo  aos  insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda.  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento dos  créditos da não cumulatividade. Este  conceito não é  tão  restritivo  quanto  o  da  legislação  do  IPI  e  nem  tão  amplo  quanto  à  legislação do imposto de renda.  COFINS/PIS. CRÉDITOS. VINCULAÇÃO AO PROCESSO PRODUTIVO.  Pode  se  apropriar  de  créditos  do  PIS/Cofins  em  relação  aos  insumos  diretamente ligados e correlacionados ao processo produtivo, nos termos das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditário Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 24 87 /2 01 1- 65 Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.008          2 Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator)  e  Fábia  Regina  Freitas,  que  proviam  o  recurso  em  maior  extensão.  Designado  redator  o  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto Natal. Ausente justificadamente a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez.    Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  (redator),  Fabia  Regina Freitas, Maria Teresa Martinez Lopes e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.009          3 Relatório  Cuida­se de  recurso  em  face da decisão da DRJ de  Juiz de Fora  (MG) que  julgou improcedente a manifestação e inconformidade, indeferindo o pedido de ressarcimento  de créditos da Cofins, do período de apuração do primeiro trimestre de 2008, em razão da glosa  dos  créditos  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  Somente gera direito ao crédito da contribuição não­cumulativa a  aquisição  de  bens  e  serviços  diretamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação de produtos destinados à venda ou na  prestação de serviços.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  Por  expressa  vedação  legal,  não  incide  correção  monetária  e  juros sobre créditos de COFINS objeto de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  A decisão recorrida foi entregue à Recorrente em 03/10/2012 (AR – fl. 769),  sendo  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  772  e  seguintes,  em  01/11/2012,  aduzindo,  em  síntese, que as glosas mantidas pela DRJ se referem aos seguintes itens:  a)  Custos  incorridos na aquisição de  serviços, peças e partes de  reposição,  destinadas  à  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  empregados diretamente no processo produtivo da celulose;  b)  Serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  celulose  (aquisição  de  serviços  de  engenharia,  terraplanagem,  topografia,  silvicultura, viveiro, abertura e conservação de estradas e congêneres);  c)  Custos e despesas de frete na produção de celulose na fábrica (transporte  de  madeira  de  eucalipto,  matéria­prima,  de  produção  própria  para  a  produção de celulose, e;  d)  Custos e despesas na aquisição de  serviços, peças e partes de  reposição  destinadas  à  manutenção  de  máquinas  utilizadas  no  tratamento  de  efluentes.  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.010          4 Segundo a  interpretação da decisão recorrida, o  termo insumo não pode ser  interpretado como toda e qualquer aquisição da empresa, mas somente aqueles bens que sejam  diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto (e que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre o  produto  em  fabricação)  ou  os  serviços  que  sejam  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.  O  fato  é  que  a  Lei  nº  10.833/2003,  ao  falar  em  insumos  utilizados  "na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda",  criou uma delimitação estrita, vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no  processo produtivo do bem ou produto destinado à venda (conceito  jurídico de insumos), não  permitindo, assim, que todos os ônus que uma pessoa  jurídica  tem para a consecução de sua  atividade fim sejam considerados como insumos (conceito contábil ou econômico de insumos).  Assim, não se pode dizer que a Instrução Normativa SRF no 404/2004 tenha  extrapolado seus limites  legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo de créditos da  contribuição, pois essa é uma  limitação decorrente da própria Lei, pois o artigo 3º da Lei nº  10.833/2003, já transcrito, define os limites dos créditos a serem aproveitados, deixando claro  o escopo dos mesmos, ou seja, os bens e serviços utilizados diretamente no processo produtivo  do bem ou produto destinado à venda.  Concluiu  a  decisão  recorrida  não  haver  como  se  calcular  créditos  sobre  insumos  gastos  para  a  produção  da  própria  matéria  prima,  uma  vez  que  não  são  produtos  destinados à venda, mas sim ao próprio consumo.  Desta forma não foram consideradas na base de cálculo dos créditos de PIS e  Cofins as aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de  mudas  de  eucalipto,  no  manejo  das  plantações  de  eucalipto,  no  tratamento  de  efluentes,  na  manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes  internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem assim os gastos com  transporte  de  madeira  de  produção  própria  (classificados  como  “Frete  produção  celulose  fábrica”). Os  itens glosados, com respectivos valores e notas  fiscais, estão discriminados nos  anexos deste relatório.”  Em  relação  aos  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  silvicultura,  utilizados  como  insumo  pela  Recorrente  na  etapa  do  processo  produtivo  que  se  destina  ao  plantio,  manutenção  e  colheita  das  florestas  de  eucalipto,  principal  insumo  da  produção  de  celulose, diz que a Fiscalização entendeu que esses serviços “devem ser classificados no ativo  imobilizado  e,  dessa  forma,  os  créditos  calculados  sob  a  tais  dispêndios  devem  ser  determinados  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  previstas  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003 sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês”.  Cientificada  em  03/10/2012  (“AR”  fl.  769),  foi  interposto  o  recurso  voluntário  de  fls.  772  e  seguintes,  em  01/11/2012,  onde  em  síntese,  reitera  as  alegações  constantes de sua manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte questiona, em cada  item  abordado,  relativo  a  cada  uma  das  glosas  efetuadas,  basicamente  a  conceituação  de  insumo  adotada  pela  Receita  Federal,  alegando  que  não  somente  os  créditos  dos  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  e  outros)  empregados  diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas  as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação (art. 3º, art. 6º, §§ 1º e 2º da  Lei nº 10.833/2003).   Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.011          5 Aduz que,  a vinculação  do custo  e da despesa com a  receita de  exportação  não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. Os custos e as despesas podem  ser incorridos antes ou após ser realizada a produção do bem exportado.  Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas  na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados  estão  diretamente  ligados  ao  seu  processo  produtivo,  visto  que  sem  os  referidos  bens  e  serviços, não haveria produção.  Diz  ainda  que,  nos  termos  da  legislação  ordinária,  o  que  se  deve  perquirir  ainda,  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumo,  é  se  os  mesmos  estão  inseridos  no  processo produtivo do contribuinte, cuja linha de produção compreende todo o processo, desde  o plantio e extração da madeira até a sua transformação em celulose.  Em  favor  de  sua  tese  cita  a  Solução  de  Consulta  nº  176,  de  2007,  que  reconheceu que reconheceu o direito de crédito em relação aos serviços de corte e descasque de  árvores, por serem aplicados na fabricação de seus produtos, bem como o serviços de baldeio  de  toras  (transporte do  local  de  corte  até  à  estrada),  desde que prestados por pessoa  jurídica  domiciliada no País. Igualmente previsto no art. 66, I, “b”, da IN SRF nº 247/2002, desde que  vinculados à receita de exportação.  Em  relação  aos  créditos  sobre  custos  e  despesas  de  tratamento  de  efluente  (água  e  biológico),  afirma que  esses  serviços  são  destinados  à manutenção  de  equipamentos  utilizados no processo produtivo da manifestante, conforme autoriza o art. 6º, § 1º, da Lei nº  10.833/2003 (vinculados à exportação).  Cita ainda o Acórdão nº3301­00662, julgado por este colegiado na sessão de  26 de agosto de 2010, o qual reconheceu o direito de crédito em relação a valores incorridos  com os serviços de terraplanagem, topografia, silvicultora, viveiro, preparo de terras, aquisição  de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto (processo nº  10630.001063/2005­33),  sustentando  não  ser  possível  a  utilização  do  conceito  de  insumo  empregado na  legislação do  IPI ou do  ICMS, para a  apuração dos  créditos de PIS/PASEP  e  Cofins na sistemática não cumulativa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2005 A 30/09/2005  PIS NÃO CUMULATIVO. DEPRECIAÇÃO.  Ainda  que  não  caiba  ao  fisco  realizar  a  recomposição  de  lançamentos  contábil­fiscais,  os  quais  deveriam  ter  sido  efetuados observando­se as normas que regem a matéria, por se  tratar  de  um  cálculo  menos  complexo,  neste  caso,  excepcionalmente,  com  fulcro  nos  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  vedação  ao  enriquecimento sem causa, uma vez que fora solicitado, deve ser  concedido  à  contribuinte  o  direito  ao  creditamento  do  PISs  decorrente da aquisição de partes e peças destinadas a máquinas  e equipamentos do ativo imobilizado à proporção de 1/48.  PIS NÃO CUMULATIVO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS.  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.012          6 os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia  e  outros,  bem  assim,  a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  conferem  direito  a  créditos  do  PIS,  porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  solução  de  consulta  SRRF10  DISIT Nº 04/07.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CREDITAMENTO.  Deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  consoante  notas  fiscais  apresentadas,  visto  que  somente  no  período de dezembro de 2002 a janeiro de 2003, vigeu a restrição  ao  creditamento  na  utilização  desta  energia  na  condição  de  insumo, consoante ADI SRF Nº 2/03, ART. 3º,  II,  e  relação ao  PIS.  PIS NÃO CUMULATIVO. ARMAZENAGEM.  As  notas  fiscais  de  serviços  de  armazenagens  de  mercadorias  devem  explicitar  claramente  esta  condição,  de  modo  a  possibilitar o seu creditamento.  Recurso Voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  ao  creditamento  do  PIS  decorrente:  a)  da  aquisição  de  partes  e  peças  destinadas  a  máquinas  e  equipamentos  do  ativo  imobilizado  à  proporção  de  1/48  nos  referidos  CFOP 1406, 1551 e 2551; b) dos serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura,  viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de  estradas  das  florestas  de  eucalipto  da  recorrente;  c)  das  locações  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  na  atividade  da  recorrente;  e  d)  da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  em  conformidade  com  as  notas  fiscais/contas  de  energia  elétrica  acostadas  aos  presentes  autos.  Vencido  o  conselheiro José Adão Vitorino de Morais nos itens a, b e c.  Ao  final  junta  cópia  de  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  diversas empresas e requer seja julgado procedente o recurso.  Com base no  entendimento  acima exposto,  o  interessado contesta  as glosas  efetuadas  relativas  a  créditos  sobre:  a)  da  totalidade  dos  custos  incorridos  na  aquisição  de  serviços, peças e partes de reposição, destinadas à manutenção de máquinas, equipamentos e  veículos  empregados  diretamente  no  processo  produtivo  da  celulose;  b)  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  celulose  (aquisições  de  serviços  de  engenharia,  terraplanagem,  topografia,  silvicultura,  viveiro,  abertura  e  conservação  de  estradas  e  congêneres);  c)  custos  e despesas  de  frete  na produção  de  celulose  na  fábrica  (transporte  de  madeira de eucalipto (matéria­prima) de produção própria para a produção de celulose); e d)  custos  e  despesas  na  aquisição  de  serviços,  peças  e  partes  de  reposição,  destinados  à  manutenção de máquinas utilizadas no tratamento de efluentes.  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.013          7 É o relatório.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.014          8 Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmos ser conhecido.  Todas  as  regras  destinadas  tanto  à  incidência  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP e à Cofins, bem como às hipóteses que ensejam o direito aos créditos decorrentes  da não­cumulatividade, se encontram fundamentadas nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  cujos principais dispositivos são a seguir reproduzidos:  LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.    Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil. Produção de efeito (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa  jurídica.  (Vide Medida Provisória nº 627,  de 2013) (Vigência)  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do  faturamento, conforme definido no caput.(Vide Medida  Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação dada pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.015          9 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços.  (Redação dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  [..]  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.016          10 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)    § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.    Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de: Produção de efeito  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na  forma do art. 3o para  fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.    LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.    Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.017          11 Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil. (Produção de efeito)  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a)  nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei;  b)  nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.018          12 X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...]  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.019          13 aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]    Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  §  4o  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias  com o  fim previsto no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  Desta forma, tanto em relação ao PIS/Pasep como à Cofins, as mencionadas  leis determinam a hipótese de incidência, as exclusões, bem como os custos e despesas capazes  de  gerar  crédito,  ainda  que  não  sejam  exaustivamente  enumerados,  esta  é  a  essência  da  não  cumulatividade  aplicável  apenas  às  empresas  que  apurem  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro real.  Essa rememoração foi necessária, porque a Recorrente alega em seu recurso,  duas  hipóteses  e  formas  distintas  para  o  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  segundo  a  mesma, a  lei  limitou as situações que geram crédito, no caso, venda para o mercado  interno,  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.020          14 sendo  que,  as  vendas  destinadas  ao  mercado  externo,  além  de  não  sofrerem  qualquer  incidência,  concedem  créditos  sobre  todos  os  custos  e  despesas  incorridos,  sem  qualquer  limitação, o que veremos, a seguir, não ser possível.  A  decisão  recorrida  assim  enfrentou  essa  questão  (fls.  702  dos  autos  eletrônico)  “(...)      (...)”  Os  artigos  3º,  incisos  II,  das  mencionadas  leis,  determinam  que  “do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação à: I ­  ...; II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”  Por sua vez, ambos os artigos 5º, § 1º e 6º, §1º, respectivamente das Leis nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  além de  estabelecer  que  as  contribuições  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportações  de mercadorias  e/ou  serviços  para  o  exterior,  asseguram  ainda o direito ao aproveitamento de crédito “...apurado na forma do art. 3º”.  Logo, não existem duas formas de cálculo, em ambos os casos, vendas para o  mercado  interno e  também para o mercado externo, os créditos  são apurados  sempre de uma  mesma forma (art. 3º), ou seja, sobre os insumos (II ­ bens e serviços, utilizados como insumo  na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes,...).  Resta  identificar  nos  autos,  se  os  créditos  destinados  ao mercado  interno  e  externo, conforme o caso, foram apropriados adequadamente pela Recorrente.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.021          15 Analisando  o  texto  abaixo  da  decisão  recorrida,  os  créditos  apontados  pela  Recorrente  como  vinculados  à  receita  de  exportação,  foram  glosados  pela  Fiscalização  por  entender  que  os  mesmos  são  concernentes  à  produção  de  celulose  (fibra  branqueada  de  celulose), enquanto os créditos pleiteados se referem de fato à florestamento e reflorestamento:  Em que pese o  seu objeto  social,  como dito acima,  referir­se a  diversas  atividades  como,  dentre  outras,  a  produção  e  comercialização  de  celulose  e  seus  derivados  e  serviços  de  florestamento  e  reflorestamento,  os  créditos  solicitados,  referentes  à  exportação,  são  concernentes  à  produção  de  celulose (fibra branqueada de celulose).  Dessa  forma,  a  maneira  como  o  contribuinte  estrutura  a  sua  cadeia produtiva  impactará diretamente nos créditos a que  tem  direito,  isto  porque  caso  a  atividade  de  “florestamento  e  reflorestamento” seja desenvolvida como forma de prestação de  serviços  a  terceiros,  seus  custos  podem  ser  considerados  como  insumos  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Contudo, tais créditos não poderão ser objetos de ressarcimento,  haja vista não  terem relação com a  receita de  exportação. Por  outro  lado,  caso  a  atividade  de  “florestamento  e  reflorestamento” tenha como objetivo único produzir a matéria­ prima  a  ser  empregada  na  produção  de  “fibra  branqueada  de  celulose”, outra deve ser a ótica da análise.  Por isso concluiu não ser possível “se calcular créditos sobre insumos gastos  para a produção da própria matéria prima, uma vez que não são produtos destinados à venda,  mas sim ao próprio consumo”.  Todavia,  assim  como não há uma distinção  entre os  critérios destinados  ao  cálculo dos créditos decorrentes de venda para o mercado interno ou externo, já que ambas as  situações estão condicionados ao fato de poderem ser considerados insumo, nos termos do art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  (e  também  de  acordo  com  o  mesmo  dispositivo  da  Lei  nº  10.637/2002),  também não há como haver uma segregação entre as atividades da Recorrente  relacionadas  ao  mercado  externo  e  externo  e  vice­versa,  já  que  em  qualquer  caso  será  reconhecido  ou  não  o  crédito,  de  acordo  com  a  essencialidade  produto  ou  serviço  ou  seja,  sendo o mesmo insumo, haverá direito ao crédito.  Logo, o cerne da questão está centrado no conceito de insumo utilizado pela  Fiscalização e pela Recorrente, aquela usou o conceito restrito previsto nas normas internas da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRF  nº  404/2004),  enquanto  a  Recorrente  defende  interpretação mais ampliada, com base inclusive em decisões deste colendo CARF.  Passo então a analisar as glosas promovidas pela Fiscalização e mantidas pela  decisão recorrida, que assim dispôs sobre o assunto:  a) da totalidade dos custos incorridos na aquisição de serviços, peças e partes  de  reposição,  destinadas  à  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  empregados  diretamente no processo produtivo da celulose;   Segundo a Recorrente:  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.022          16     b)  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  celulose  (aquisições de serviços de engenharia, terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, abertura  e conservação de estradas e congêneres);   Segundo a Recorrente:      Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.023          17     c) custos e despesas de frete na produção de celulose na fábrica (transporte de  madeira de eucalipto (matéria­prima) de produção própria para a produção de celulose); e   Segundo a Recorrente:      Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.024          18     d)  custos  e  despesas  na  aquisição  de  serviços,  peças  e  partes  de  reposição,  destinados à manutenção de máquinas utilizadas no tratamento de efluentes.  Segundo a Recorrente:      Em  relação  aos  itens  “a”  e  “d”,  as  glosas  dos  créditos  ocorreram  porque  a  mesma  considerou  tais  bens  ou  serviços  classificados  como  ativo  imobilizado,  terem  sido  utilizados não só na produção de bens destinados à venda, mas também em outras atividades da  empresa, como a produção de madeira (matéria­prima), tratamento de efluentes e manutenção  florestal, ou seja, seriam gastos com a produção de matérias primas para consumo próprio.  Segundo  a  decisão  recorrida,  os  respectivos  valores  glosados  “deverão  ser  considerados na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês, a partir da aquisição,  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.025          19 referem­se  às  entradas/aquisições  que  foram  classificadas  como  aplicadas  em  atividades  outras que não a produção de bens destinados à venda, ...” (fl. 682).  Assim,  mesmo  em  se  tratando  de  custos  que  estejam  relacionadas  às  exportações,  se  submetem  ao  regramento  previsto  nos  artigos  3º,  das  Leis  10.837/2002  e  10.833/2003, e arts. 5º, § 1º, art. 6º, § 1º, respectivamente das mesmas leis, as quais asseguram  o aproveitamento de crédito que deverá ser “...apurado na forma do art. 3º”.  Portanto, os créditos glosados pela decisão recorrida, relativamente aos itens  “a” e “d”, (despesas e serviços destinadas à manutenção de bens do ativo permanente), ainda  que  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  exportação,  somente  ensejam  direito  ao  creditamento de PIS e Cofins, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês, a partir  da aquisição.  Em  relação  ao  item  “b”  (serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  celulose  (aquisições  de  serviços  de  engenharia,  terraplanagem,  topografia,  silvicultura,  viveiro,  abertura  e  conservação  de  estradas  e  congêneres);  este  colegiado  teve  ocasião de analisar recurso da própria Recorrente (Ac. 3301­00.662), na sessão de 26 de agosto  de 2010, o qual reconheceu o direito de crédito em relação a valores incorridos com os serviços  de  terraplanagem,  topografia,  silvicultora,  viveiro,  preparo  de  terras,  aquisição  de  sementes,  plantio,  abertura  e  conservação  de  estradas  das  florestas  de  eucalipto  (processo  nº  10630.001063/2005­33),  devendo  por  isso  também  ser  considerada  improcedente  as  mencionadas  glosas,  “porque  esses  serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens destinados à venda, em consonância com o disposto na solução de consulta  SRRF10 DISIT Nº 04/07”.  Sobre  os  custos  e  despesas  de  frete  na  produção  de  celulose  na  fábrica  (transporte de madeira de  eucalipto  (matéria­prima) de produção própria para  a produção de  celulose),  item  “c”,  igualmente  está  contemplado  no  inciso  IX,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso.    Sala das Sessões, em 26 de março de 2014    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.026          20 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Com  todo o respeito ao voto do  ilustre  relator, achei meio confuso a  forma  como inseriu em seu voto as matérias objeto de glosas. Ele seguiu a linha do recurso voluntário  separando  em  quatro  linhas  os  itens  de  glosa,  sendo  que  no  relatório  fiscal  que  efetuou  as  glosas, fls. 61/88, estas foram separadas em três linhas de assunto. A seguir reproduzo as três  linhas de itens glosados, extraídos do citado relatório:  2.2.2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Dacon  ­  Ficha  06A/16A_  Linha 02)  (...)  “não  foram consideradas na base de  cálculo dos  créditos de Pis  e Cofins  as  aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de  mudas  de  eucalipto,  no  manejo  das  plantações  de  eucalipto,  no  tratamento  de  efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de  veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e  tratores),  bem  assim  os  gastos  com  transporte  de  madeira  de  produção  própria  (classificados  como  “Frete  produção  celulose  fábrica”).  Os  itens  glosados,  com  respectivos valores e notas fiscais, estão discriminados nos anexos deste relatório.”   (...)  2.2.3  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Dacon  ­  Ficha  06A/16A_ Linha 03)  (...)  “Os  valores  glosados  conforme  quadros  acima,  que  se  encontram  discriminados nos  anexos deste Relatório Fiscal,  referem­se  às  entradas/aquisições  que foram classificadas como aplicadas em atividades outras que não a produção de  bens  destinados  à  venda,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas  pelo  contribuinte e citadas anteriormente. Cumpre observar, conforme quadro acima, bem  como  às  referidas  folhas,  que  a  glosa  de  alguns  dos  valores  classificados  como  aplicados em “Frete produção celulose na fábrica”, “Produção celulose na fábrica” e  “Manutenção equipamentos indústria” deveu­se ao fato de os mesmos se referirem a  “transporte  de  madeira”,  “embarque  de  celulose”  e  “inspeção  de  embarque  de  celulose”, que, como dito anteriormente, não existe previsão normativa que permita  cálculo de créditos sobre tais gastos.”  (...)  2.2.9 DESPESAS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (Com base no  custo de aquisição) (Dacon – Ficha 06A/16A_ Linha 10)  “Os valores a este título informados pelo contribuinte, que são calculados na  proporção  de  1/12/  ou  1/48  do  custo  de  aquisição  do  bem,  foram  detalhados  nos  memoriais  apresentados.  Aqueles  valores  são  referentes  a  1/12  (para  compras  a  partir de maio de 2008) ou 1/48 (um quarenta e oito avos) do montante acumulado  dos bens adquiridos para o ativo imobilizado, bem como dos serviços vinculados aos  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.027          21 mesmos,  acrescidos  das  aquisições  do  mês.  Estas  aquisições  estão  sintetizadas  conforme quadro que segue:”  (...)  “Pelo todo acima explanado, aqueles créditos calculados com base no custo de  aquisição de bens do ativo imobilizado que se referem a bens/serviços que não são,  de  fato,  utilizados  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  deverão  ser  objeto  de  glosas.  Salienta­se  que  o  entendimento  é  o  mesmo  adotado em todo o curso desta análise, o de que sobre as entradas, neste caso sobre  os  custos  de  aquisição  de  imobilizados,  utilizadas  na  produção  de matérias  prima  não é permitido cálculo de créditos de Pis e Cofins, tendo em vista não se tratar de  gastos  com  produtos  destinados  à  venda,  mas  sim  gastos  com  a  produção  de  matérias prima para consumo próprio.”  A  fiscalização  glosou  créditos  destas  três  linhas  bem  detalhadas  no  citado  relatório fiscal. A linha de raciocínio utilizada pela fiscalização foi separar destes itens, cujos  créditos  foram  apropriados  pelo  contribuinte,  aqueles  que  eram  referentes  à  produção  da  matéria prima, no caso a produção de eucalipto para a fabricação de celulose. A fiscalização  constatou que o contribuinte exerce a atividade de florestamento e reflorestamento com o único  objetivo  de  produzir  a  matéria  prima  (toras  de  eucaliptos)  a  serem  utilizadas  no  processo  produtivo da celulose a ser exportada. Neste sentido, glosou todos os créditos apropriados na  fase de produção da matéria prima por entender que “não são gastos com insumos utilizados na  produção  de  produtos  destinados  à  venda  e  sim  gastos/insumos  utilizados  na  obtenção  de  matérias primas para o próprio consumo”. Concluiu que não há previsão legal para apropriação  destes créditos.  Observe  que  para  a  análise  de  apropriação  dos  créditos  a  fiscalização  seccionou as atividades do contribuinte em fase de produção de matérias primas, não gerando  direito ao crédito e fase de industrialização da celulose, dando direito ao crédito. A 3ª Turma  Ordinária/4ª  Câmara/3ª  Seção  de  Julgamento,  analisou  esta  mesma  matéria  do  mesmo  contribuinte  no  processo  nº  10630.902732/2011­34, Acórdão  nº  3403­002824,  de 27/2/2014,  relatoria  do  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim.  Peço  permissão  para  transcrever  parte  do  voto, utilizando­o como razão de decidir.    “Conforme se verifica nos autos, a  fiscalização não só adotou o conceito de  insumo  estabelecido  para  o  IPI,  por  meio  das  instruções  normativas  da  Receita  Federal;  mas  também  seccionou  a  atividade  do  contribuinte  em  duas  etapas:  a  produção  da  matéria­prima  (madeira)  e  a  extração  da  celulose  (produto  final  industrializado a ser exportado).  Ao  assim  proceder  a  fiscalização  acabou  por  considerar  como  "produção"  apenas  a  etapa  industrial  do  processo  produtivo,  como  se  estivesse  analisando um  processo de ressarcimento de  IPI,  esquecendo­se de que os arts. 3º,  II, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/03 utilizam os termos "produção" e "fabricação".  Os  referidos  dispositivos  legais,  ao  tratarem  do  direito  de  crédito  das  contribuições no regime não­cumulativo, se referem a bens e serviços utilizados na  "produção ou fabricação" de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.028          22 Uma  breve  consulta  ao Dicionário Aurélio  permite  constatar  que  os  verbos  "produzir" e "fabricar" possuem significados distintos. "Produzir" significa "gerar",  "dar lugar ao aparecimento de algo", "criar".  Por seu turno, o verbo "fabricar" denota "transformar matérias em objetos de  uso corrente", "manufaturar", "construir".  Ao utilizar verbos com significados diferentes ligados pelo conectivo "ou", os  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 asseguraram o direito de crédito em  relação  aos  processos  de  fabricação;  aos  processos  de  produção,  que  englobam  atividades não industriais, e também aos processos produtivos mistos que envolvam  aquelas duas atividades das quais resultem um bem ou um serviço que seja destinado  à venda. Isto porque a partícula "ou" foi empregada com valor semântico inclusivo.  Quisesse o  legislador  excluir  de  forma deliberada  a a  atividade mista  (produção  e  fabricação),  teria empregado no art. 3º,  II, a expressão "ou...ou" ("ou produção ou  fabricação").  No caso concreto, o contribuinte exerce as duas atividades: produz sua própria  matéria­prima  (produção  de  madeira)  e  extrai  a  celulose  da  matéria­prima  (fabricação)  por  meio  do  processo  industrial  descrito  nos  recursos  apresentados  neste processo.  Tendo em vista que a lei contemplou com o direito de crédito os contribuintes  que  exerçam  as  duas  atividades,  conclui­se,  a  partir  da  interpretação  literal  dos  textos dos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que não há respaldo legal  para expurgar dos cálculos do crédito os custos incorridos na fase agrícola (produção  da  madeira),  sob  argumento  de  que  esta  fase  culmina  na  produção  de  bem  para  consumo próprio.  Em  outra  linha  de  argumentação,  é  bom  lembrar  que  o  art.  22­A  da Lei  nº  8.212/91, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, estabeleceu que para o fim de  incidência da contribuição previdenciária, "agroindústria" é definida como sendo o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros.  Versando este processo sobre créditos de contribuições devidas ao sistema da  seguridade social, forçoso concluir que a "industrialização de produção própria"  foi contemplada pela legislação tributária como sendo uma atividade única, fato que  também desautoriza  a  secção  da  atividade  do  contribuinte,  tal  como  foi  feito  pela  autoridade administrativa.  Portanto,  com  base  nos  dispositivos  legais  acima,  tanto  em  relação  ao  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  quanto  para  o  fim  de  aproveitamento  de  créditos das contribuições, o processo produtivo da recorrente deve ser visto como  um todo único, iniciando­se com a criação das mudas de eucalipto e terminando com  o  corte  e  o  enfardamento  das  folhas  de  celulose,  conforme  descrito  nos  recursos  apresentados.”  (...)  Muito  boa  esta  conclusão,  pois  se  o  contribuinte  separasse  a  produção  da  matéria­prima em outra empresa, ela poderia apropriar de todos estes créditos nesta atividade e  geraria créditos integralmente quando vendesse a matéria­prima para a indústria de celulose.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.029          23 Conclui­se  portanto  que  não  há  impedimento  legal  para  a  apropriação  dos  créditos de PIS  e Cofins gerados na atividade de produção de matérias­primas, desde que se  encaixem no conceito de insumos estabelecidos pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Por outro lado também deve ser afastada a interpretação restritiva do conceito  de insumos estabelecida pela fiscalização e também pela decisão recorrida. Baseados em atos  normativos,  sobretudo  a  alínea  “a”  do  inciso  I  do  §  4º  do  art.  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  concluíram  que  só  pode  ser  apropriados  créditos  de  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  produção de bens destinados a venda, a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  O  ponto  principal  da  questão  está  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo” consignado nos arts 3º, inciso II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, cuja semelhante  redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei)  Hoje, no âmbito do CARF, existem 3 correntes de pensamento:  1)  que  seguem  a  linha  adotada  pela  fiscalização  e  pela  DRJ  no  presente  processo que é a de adotar o conceito restritivo de insumo estabelecido pela legislação do IPI e  adotado pela IN SRF nº 404/2004, acima citada. Neste caso para ser considerado como insumo,  deve  haver  uma  relação  mais  que  direta  da  matéria­prima  ou  produto  intermediário  com  o  processo  produtivo,  deve  ter  um  desgaste  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação;  2)  que  adotam  a  apropriação  de  créditos  em  relação  a  qualquer  custo  ou  despesa vinculada ou não ao processo produtivo. Neste caso entendem como insumos todos os  custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida na legislação do imposto  de renda, art. 290 e 299 do RIR/99; e   3)  que  adotam  um  conceito  intermediário  em  relação  às  duas  primeiras  correntes, entendendo que a legislação do PIS/Cofins estabeleceu uma sistemática própria para  adoção do conceito de insumos.  Afasto de plano a 2ª corrente de pensamento, pois caso o legislador quisesse  adotar  esta  linha  de  entendimento,  nem  precisaria  colocar  a  palavra  insumo  no  texto  da  lei.  Bastaria colocar que os créditos da não­cumulatividade seriam calculados em relação a “todo e  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.030          24 qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa ou à obtenção de receita”. Neste  caso, nem precisaria constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Adoto  a  3ª  corrente  de  pensamento,  pois  entendo  que  o  legislador  efetivamente não quis dar  a  interpretação  restritiva  adotada pela  legislação do  IPI. Também,  neste caso, fosse esta a intenção, o texto da lei poderia ter sido claro a este respeito. A própria  administração tributária já manifestou por meio da Solução de Divergência nº 35/08, um certo  afastamento desta linha de entendimento restritiva. Veja abaixo trecho do referido ato:  (...)  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Por sua vez, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em votação  unânime, aprovou o voto do relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres no Acórdão nº 9303­ 01035,  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47,  o  qual  aborda  o  conceito  de  insumos da seguinte forma:  (...)  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis, lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.031          25 A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no Parecer Normativo CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos.  A meu  sentir,  o  alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado  pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo  restringe­se ao de matéria­prima, produto intermediário e de material de embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços, o que demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do IPI  não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições . Neste ponto, socorro­ me dos sempre precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos, em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61, que, com as honras  costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.”  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de Pis/Pasep aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou  o  insigne  conselheiro,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal também considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como  a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não  quis  restringir  o  creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou de modo a considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.032          26 Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º  transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.  Assim, estando em perfeita concordância com o voto acima citado, concluo  que, em relação à sistemática da não cumulatividade na apuração do PIS/Cofins, que para se  fazer jus ao creditamento o insumo deve ter uma relação direta com o processo produtivo, não  sendo necessário que seja consumido ou tenha desgaste no contato direto com o produto.   Assim, a partir destas premissas, analisemos então os itens objeto de glosa na  mesma seqüência abordada pela fiscalização e já citadas no início deste voto.  2.2.2  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Dacon  ­  Ficha  06A/16A_  Linha 02)  Os itens glosados nesta linha estão relacionados nas seguintes planilhas:  · Glosa de itens informados como insumos –abril/2008­ fls. 93/154;  · Glosa de itens informados como insumos –maio/2008­ fls. 190/265;  · Glosa de itens informados como insumos –junho/2008­ fls. 296/343;  Como já explanado estes itens foram glosados em razão de serem utilizados  como  insumos  na  plantação  e  colheita  das  toras  de  eucaliptos.  Portanto  deve  ser  afastada  a  glosa  da  grande  maioria  dos  itens  listados  nas  planilhas  referidas.  Entendo,  porém  que  em  relação  aos  itens  abaixo  listados  devem  ser  mantidas  a  glosa,  por  não  se  encaixarem  no  conceito de insumos:  1) Todos os itens aplicados na “Manutenção Veículos Externos”. Pelos dados  colhidos  das  planilhas  pode  concluir­se  que  estes  veículos  externos  não  são  utilizados  na  produção  de  eucalipto.  Os  itens  relativos  a  máquinas  e  veículos  utilizados  na  plantação  de  eucalipto são os aplicados em “Manutenção de Equipamentos Florestais” e “Manejo Plantações  de Eucalipto”, tratados em itens próprios das planilhas. Portanto não são insumos utilizados na  produção. A título exemplificativo cita­se os itens listados no final da fl. 152 até a fl. 154.   2) “Brita número 3” – pela característica do item é notório que não faz parte  do processo produtivo;  2.2.3  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  (Dacon  ­  Ficha  06A/16A_ Linha 03)  Os itens glosados nesta linha estão relacionados nas seguintes planilhas:  · Glosa de itens de serviços informados como insumos –abril/2008­ fls.  155/187;  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10630.902487/2011­65  Acórdão n.º 3301­002.270  S3­C3T1  Fl. 1.033          27 · Glosa de itens de serviços informados como insumos –maio/2008­ fls.  266/294;  · Glosa  de  itens  de  serviços  informados  como  insumos  –junho/2008­  fls. 344/375;  Como já explanado estes itens de serviços foram glosados em razão de serem  utilizados  como  insumos  na  plantação  e  colheita  das  toras  de  eucaliptos.  Portanto  deve  ser  afastada a glosa da grande maioria dos  itens  listados nas planilhas  referidas. Entendo, porém  que em relação aos  itens de  serviços abaixo  listados devem ser mantidas a glosa, por não se  encaixarem no conceito de insumos:  1) Todos os itens aplicados na “Manutenção Veículos Externos”. Pelos dados  colhidos  das  planilhas  pode  concluir­se  que  estes  veículos  externos  não  são  utilizados  na  produção  de  eucalipto.  Os  itens  relativos  a  máquinas  e  veículos  utilizados  na  plantação  de  eucalipto são os aplicados em “Manutenção de Equipamentos Florestais” e “Manejo Plantações  de Eucalipto”. Portanto não são insumos utilizados na produção.  2)  Todos  os  itens  de  serviços  com  os  seguintes  títulos:  “Serviço  de  Revestimento  Asfáltico”,  “Abertura  e Manutenção  de  Estradas”,  “Manutenção  de  Estrada  e  Terraplanagem”,  “Terraplanagem”,  Terraplenagem”,  “Projeto  Arquitetônico”  e  “Serviço  de  Manutenção de Estradas”. Entendo que estes itens não se encaixam como insumos na produção  de eucalipto, pois não tem relação direta com o processo produtivo.  2.2.9  DESPESAS  SOBRE BENS DO ATIVO  IMOBILIZADO  (Com  base  no custo de aquisição) (Dacon – Ficha 06A/16A_ Linha 10):  Para  esta  linha,  os  valores  dos  itens  glosados  estão  na  própria  planilha  do  relatório fiscal, fl. 85. Da fundamentação da glosa, constata­se que a fiscalização não discute os  valores e nem a metodologia de apropriação dos créditos decorrentes da depreciação do ativo  imobilizado.  A  glosa  é  efetuada  unicamente  em  razão  da  separação  das  atividades  do  contribuinte em produção de matéria­prima e  fabricação de celulose. Conforme  já explanado  não  existe  razão  para  este  seccionamento,  devendo  ser  afastada  as  glosas  em  razão  somente  desta motivação.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, mantendo somente as glosas de crédito relativas aos itens especificados no presente  voto.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado.                      Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 15/ 04/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 22/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARD OSO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10882.901001/2008-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.   Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.   Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.   O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  no.  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus”,  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que discriminava as exclusões das isenções da  Cofins  e  da  contribuição  ao PIS. Desta  forma,  nas  reedições  da MP no.  2.037,  de  2000,  foi  excluída a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento das  vendas à Zona Franca de Manaus acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 5          4 Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito creditório referente aos recolhimentos' indevidos ou a maior a título  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A  isenção  do  PIS  e  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo, não  alcança os  fatos  geradores ocorridos  entre 1° de  fevereiro de  1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida  Provisória  no.  1.858­6,  de  1999,  e  reedições  (atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração,  não  se  reconhece  direito de crédito nela baseado e não se homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art.  40.  É mantida  a  Zona  Franca  de Manaus,  com  suas  características  de  área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte  e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 7          6 I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II ­ de exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de 29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do  Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS  ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se  a  relevância  e o  risco  de manter­se  com  plena  eficácia o  diploma  atacado  se  este, por via direta ou indireta, implica a mitigação da norma inserta no artigo 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988: Art. 40. É mantida a Zona Franca  de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e  de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram  ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus. Suspensão de  dispositivos  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  novembro  de  2000.  (ADI  2348  MC,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/12/2000, DJ 07­11­2003  PP­00081 EMENT VOL­02131­02 PP­00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida Provisória  n°  2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  no.  2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do referido artigo. Referida  isenção, contudo, não alcança os  fatos  geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em que  produziu  efeitos  a vedação  contida  no  inciso  I  do  §  2º.  do  art.  14  da Medida Provisória  no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA  DECIDIDA PELA 1ª  SEÇÃO, NO RESP  1002932/SP,  JULGADO EM 25/11/2009  SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de  Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos  situados  naquela  região  os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca  de  Manaus  equivale  a  uma  exportação  de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro.  Sob  esse  enfoque,  é  assente  nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a  todos os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações  de mercadorias  nacionais  para  essa  região,  regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2.  O  art.  5º  da  Lei  7.714/88,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.004/95,  bem  como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  respectivamente,  dos  valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos nacionais para o estrangeiro.  3. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus  com aqueles exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp 681.395/SC, Rel. Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  03/09/2010;  REsp  802.474/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min.  Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator  Min.  Paulo  Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348­ 9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º  do art. 14 da MP nº 2.037­24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao  PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 9          8 5. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo  E. STF,  restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037­24 que  tiveram sua  eficácia normativa suspensa.  (...)  11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1292410/AM, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 10          9 verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­ São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e  179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de  ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente  a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio  da verdade material  estriba­se na  própria  natureza da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com  suas inerências.  Deveras, se a Administração  tem por  finalidade alcançar verdadeiramente o  interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o  encontro com o interesse público substantivo.  Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA DE MELLO,  Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É o princípio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a  verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para  alcançar  a verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes  se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar  o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade  real,  tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris,  2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 11          10 judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória. A não  apreciação  de  documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o  princípio  da  verdade  material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  Deve  ser  anulada  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve  seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­ 04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (10950.002540/2005­65, Recurso Voluntário  n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ  ­  PREVALÊNCIA DA  VERDADE MATERIAL ­ Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a  IRRF que compõe saldo negativo de  IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado da  declaração. Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do  Recurso: 157222 ­ Primeira Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso  Voluntário: 27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 12          11 Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.901001/2008­12  Acórdão n.º 3801­004.990  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6091467 #
Numero do processo: 19647.001175/2003-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Gustavo lian haddad
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94.   Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 11 75 /2 00 3- 18 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 19/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de Maricultura Netuno  S/A  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02/09,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  1999,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados  a  título  de  Área  de  Reserva  Legal/Utilização  Limitada.  A  Primeira Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativos de Recursos Fiscais ­ CARF, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela  contribuinte, exarou o acórdão n° 3801 ­00.015, que se encontra às fls. 203/2015 e cuja ementa  é a seguinte:  “AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ADA  INTEMPESTIVO E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA AREA DE  RESERVA  LEGAL.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  efetiva  existência  da  área  de  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal)  na  data  do  fato  gerador  (1°  de  janeiro  de  1999),  tendo  sido  constatado  ausência  de  averbação  da  Reserva  Legal  margem  da  matricula  do  registro  do  imóvel,  bem  como  intempestividade  em  quase  cinco  anos  na  apresentação  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA).  Recurso voluntário negado.”  A anotação do resultado do  julgamento  indica que a Turma, por maioria de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.  Intimada do acórdão em 24/02/2010 (fls. 311) a contribuinte interpôs recurso  especial às fls. 220/238, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido sustentando divergência  jurisprudencial  entre  o  referido  acórdão  e  outras  decisões  deste  Colegiado  no  tocante  à  necessidade de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel e apresentação de ato  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19647.001175/2003­18  Acórdão n.º 9202­002.466  CSRF­T2  Fl. 8          3 declaratório ambiental para que se admita a exclusão das áreas ambientais sem a necessidade  da observância desses requisitos (acórdãos nº 303­35.354/302­37.131).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  22000­ 00355, de 09/11/2010 (fls. 309/311).  Regularmente  intimada  do  recurso  especial  interposto  pelo  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 314/322.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Recorrente  questiona  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel para sua exclusão da base de cálculo  do ITR.  Para  demonstrar  a  divergência  necessária  ao  conhecimento  do  recurso  especial a Recorrente trouxe aos autos como paradigma acórdãos nºs 303­35.354/ 302­37.131,  cuja ementas transcrevo abaixo:  Acórdão nº 303­35.354  “ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  das  limas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  de  ITR,  não  depende,  exclusivamente,  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 100, parágrafo 7°, da  Lei  N.  9.393/96,  modificado  pela  Medida  Provisória  2.166­ 67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  quanto  it  existência de area de preservação permanente e de reserva legal,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectá  rios  legais  em  caso  de  falsidade.  AEA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. O  reconhecimento  de  isenção  quanto  ao  ITR  independe  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Registro  de  Imóveis,  quando o Contribuinte a comprove por outros meios idôneos.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  Acórdão nº 302­37.131  “ITR  —  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL  —  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATORIO  AMBIENTAL  DO  IBAMA  (ADA)  E  DA  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 AVERBAçÃo  À  MARGEM  DA  MATRICULA  DO  IMOVEL,  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR. A condição de área de  reserva  legal  não  decorre  nem  da  averbação  da  área  no  registro  de  imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de  texto expresso  de  lei.  E  suficiente,  para  fins  de  isenção do  ITR,  a  declaração  feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das divas de  preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável  pelo pagamento do imposto e seus consectá rios legais, em caso  de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7 0, da Lei no 9.393/96,  modificado pela MP. n°2.166.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”   Com efeito, pelo exame da ementa dos paradigmas colacionados resta claro o  entendimento  diverso  daquele  consignado  no  acórdão  recorrido  no  tocante  à  necessidade  de  averbação da área de reserva legal para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Entendo,  assim,  que  estão  presentes  os  requisitos  para  o  conhecimento  do  recurso especial.  No  mérito,  a  autuação  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  dos  valores  declarados  pela  contribuinte  a  título  de  área  de  reserva  legal  e  área  de  proteção  permanente  tendo em vista a ausência de (i) apresentação de ADA e (ii) previa averbação na matrícula de  imóvel.  Inicialmente, no  tocante à ausência de apresentação de ADA, destaco que a  jurisprudência deste E. Colegiado já se pacificou no sentido de que a não apresentação do ADA  não pode motivar a exigência de ITR até o exercício de 2000, tendo sido editada neste sentido a  Súmula CARF nº 41, de aplicação obrigatória por este Colegiado, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Dessa forma a mera ausência de ADA protocolado tempestivamente junto ao  IBAMA não poderia motivar o lançamento.  Ocorre que, como se verifica do auto de infração (fls. 04) a glosa da área de  reserva legal decorre não só da ausência do ADA como também da falta de averbação dessa  área de reserva legal na matrícula do imóvel.  O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de  incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona  urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96).  A  base  de  cálculo  dessa  exação,  por  sua  vez,  é  resultado  de  operação  por  meio  da  qual  se  aplica  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  –  VTNt  determina  alíquota  prevista no  anexo da Lei nº 9.393/96, que varia em função da área  total  do  imóvel e do seu  Grau de Utilização – GU (art. 11º, da Lei nº 9.393/96).  O VTNt é obtido por meio da multiplicação do Valor da Terra Nua – VTN  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a  área  total  do  imóvel  (art.  10º,  §1º,  III,  da  Lei  nº  9.393/96),  sendo  que  o  VTN  corresponde  ao  valor  do  imóvel,  devidamente  declarado  pelo  contribuinte, deduzido dos valores correspondentes a:   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19647.001175/2003­18  Acórdão n.º 9202­002.466  CSRF­T2  Fl. 9          5 a) construções, instalações e benfeitoras;   b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas; e  d) florestas plantadas.  A  área  tributável  do  imóvel,  por  sua  vez,  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador (em 1999), correspondia à área total do imóvel com exclusão das seguintes:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições de uso previstas na alínea anterior; e  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Trata­se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  sua  apuração  e  recolhimento  de  responsabilidade  do  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  sujeitando­se  a  posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96.  No presente caso, no entanto, a Recorrente embora tenha pleiteado a redução  do tributo em decorrência da existência de área de reserva legal, após intimação da autoridade  fiscal, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova da existência da reserva legal.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:  “Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, § 2º, da Lei  n.  4.771,  de  1965  (Código  Florestal),  debatem­se  a  doutrina  e  a  jurisprudência  acerca  da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente  tem se pautado pela dicotomia de posições quanto  ao  efeito  constitutivo  ou  declaratório,  quanto  à  existência  da  reserva  legal,  da  averbação  à  margem da matrícula do  imóvel,  com consequências diametralmente opostas na apuração do  ITR, a saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da  matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva legal,  cabendo neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios de prova (laudo, etc.).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19647.001175/2003­18  Acórdão n.º 9202­002.466  CSRF­T2  Fl. 10          7 A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  área  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  No presente caso, verifica­se que a contribuinte para comprovar a existência  da  área  de  reserva  legal  trouxe  aos  autos  um  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva Legal (fls. 130) assinado pelo proprietário e  testemunhas mas que não foi  registrado  ou averbado na matrícula do imóvel.   Já  me  manifestei  em  situações  anteriores  pela  aceitação  de  documentos  semelhantes, tais como Termos de Responsabilidade e Preservação da Floresta, como válidos  para  a  comprovação  da  área  de  reserva  legal  desde  que  tais  documentos,  efetivamente  registrados  ou  averbados  à  matricula  do  imóvel,  delimitem  a  área  de  forma  a  impedir  a  supressão  da  vegetação.  O  documento  de  fls.  130,  no  entanto,  não  foi  averbado  e  não  faz  referência à matrícula do imóvel rural, o que impede sua aceitação para fins de comprovação  da reserva legal.  Ante o exposto, conheço do recurso especial do contribuinte para, no mérito,  negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2 012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 13851.001484/2005-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991-15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que os fabricantes e os importadores de veículos ali mencionados fossem os responsáveis na condição de substitutos tributários por essas contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas - art. 44 da Medida Provisória, tendo como base de cálculo o preço de venda do fabricante. A IN-SRF 54/2000 não trouxe inovação ao disciplinar a matéria, explicitou apenas o previsto em lei, de que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. Não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestar a cerca da inconstitucionalidade de normas vigentes. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3801-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991-15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que os fabricantes e os importadores de veículos ali mencionados fossem os responsáveis na condição de substitutos tributários por essas contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas - art. 44 da Medida Provisória, tendo como base de cálculo o preço de venda do fabricante. A IN-SRF 54/2000 não trouxe inovação ao disciplinar a matéria, explicitou apenas o previsto em lei, de que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. Não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestar a cerca da inconstitucionalidade de normas vigentes. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO     2 (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.    Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto os termos do relatório da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), sintetizado nos seguintes termos:  Trata o presente processo de pedido de restituição  de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), que  teriam sido recolhidos  indevidamente no período entre  01/06/2000 e 31/10/2002, no valor de R$ 93.757,11,  sob a alegação  de  que  a  inclusão  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  recolhidas  pelas  montadoras/importadores  por  substituição  tributária, prevista pela Instrução Normativa (IN) SRF n 54, de 2000,  e posteriormente pela IN SRF n 249, de 2002, não possui base legal, o  que feriria o principio constitucional da legalidade.    A  DRF/Araraquara,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  694/697,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  alegando  que  à  esfera  administrativa  não  cabe  analisar  a  constitucionalidade das leis ou a legalidade dos atos administrativos.    Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação  às  fls.  700/704,  argumentando  que  não  pleiteou  à  autoridade  administrativa  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de norma  federal, mas apenas a  sua não­aplicação,  já que uma das  funções  da Administração é  afastar  a  aplicação de normas  que  não  estejam em consonância com a Constituição Federal, conforme Lei nº  9.784, de 1999, art. 2°.    Mesmo  que  se  entenda,  a  despeito  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF), que a base de cálculo das contribuições sociais seja a receita  bruta, o valor do IPI dela deve ser excluído em função do art. 279 do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).    Se  se  considerar  base  de  cálculo  o  faturamento  estaria sendo criado novo contribuinte do IPI por meio de  instrução  normativa, o que  violaria o art.  110 do Código Tributário Nacional  (CTN).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO Processo nº 13851.001484/2005­58  Acórdão n.º 3801­005.245  S3­TE01  Fl. 749          3 Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar  sobre a constitucionalidade/legalidade dos atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/RPO,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário no qual pede a reforma da decisão recorrida, repisando os termos  da  arguição  de  inconformidade  e  destaca  que: “...  não  se  pleiteia  a  restituição  dos  tributos  mediante declaração de inconstitucionalidade de norma federal, mais precisamente da IN SRF  n°  54/2000,  mas  sim  a  não  aplicação  de  norma  em  completa  desconformidade  com  a  lei  federal, ou seja, trazendo previsão de base de cálculo maior que a admitida em lei”; portanto,  não  poderá  ser  considerado  o  IPI  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  substituição  tributária, sem previsão legal.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Cássio Schappo  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, dele se toma conhecimento.  Para  não  criar  nenhum  fato  controverso  a  respeito  da  matéria,  a  qual  está  consolidada tanto na esfera judicial quanto na administrativa, de que é totalmente procedente a  inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS pelo substituto tributário nos termos da  MP  nº  1.991­15/2000,  transcrevo  a  ementa  do  STJ,  contida  no REsp  665126/SC  – Recurso  Especial 2004/0081576­3, com reconhecida Repercussão Geral pelo STF no RE 605506:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  RIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS  (SUBSTITUTOS)  E  COMERCIANTES  VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS).  BASE  DE  CÁLCULO.  VALORES  DEVIDOS  A  TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO  CONCEITO  DE  "PREÇO  DE  VENDA"  EX  VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  54/2000.  LEGALIDADE.  LEI  9.718/98  (ARTIGO  3º,  §  2º,  I).  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.  1. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras) e importadores de veículos, na condição de substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO     4 instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001, editada antes da Emenda Constitucional nº 32).  2. A base de  cálculo das aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes  de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de venda da pessoa  jurídica fabricante ou do importador (artigo 44, parágrafo único, da  MP  1.991­15/2000,  e  artigo  3º,  caput,  da  IN  SRF  54/2000),  sendo  certo  que  o  ato  normativo  impugnado  limitou­se  a  defini­lo  como o  preço do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação.  3. A insurgência especial dirige­se ao reconhecimento da ilegalidade  do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, em virtude do  disposto no inciso I, do § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, verbis:  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a  que se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I  ­  as  vendas canceladas, os descontos  incondicionais  concedidos, o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  4. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg.  STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do  Ministro  Marco  Aurélio, e n.º 346.084­6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer  da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza diversa.  5.  Na  mesma  assentada,  afastou­se  a  argüição  de  inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98, mantendo­se a  higidez  das  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  elencadas em seu § 2º.  6.  Deveras,  à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as  "vendas  canceladas",  os  "descontos  incondicionais",  o  "IPI"  e  o  "ICMS"  cobrado  pelo  vendedor  do  bem  ou  pelo  prestador  do  serviço,  na  condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo da  COFINS e da contribuição destinada ao PIS.  7.  Entrementes,  as  informações  prestadas  pelo  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  coerentemente,  elucidam  a  quaestio  iuris:   "... o regime de substituição tributária envolve uma presunção  de fato gerador.  O fato gerador presumido diz respeito às contribuições devidas  pela  concessionária,  não  se  confundindo,  pois,  com  as  contribuições do próprio fabricante, a que alude o art. 3º, § 2º,  I,  da  Lei  nº  9.718/98,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO Processo nº 13851.001484/2005­58  Acórdão n.º 3801­005.245  S3­TE01  Fl. 750          5 exclusão do IPI. Este dispositivo trata da base de cálculo usual  do PIS e da COFINS vinculada a  fato gerador praticado pelo  fabricante ou importador, na condição de contribuinte do IPI.  Exemplificando:  o  fabricante,  contribuinte  do  IPI,  tem  de  apurar o que ele ­ fabricante ­ deve a título de PIS e COFINS.  Para  isso,  ele  ­  fabricante  ­  deve  determinar  o  valor  do  seu  faturamento, que é a base de cálculo dessas contribuições. Ora,  por  certo  que  o  IPI  devido  pelo  fabricante  não  poderia  ser  considerado para fins de determinação do faturamento dele (o  valor  destacado  em  nota  fiscal  é  repassado  aos  cofres  públicos), donde a exclusão prevista pelo tal dispositivo da Lei  9.718/98  que,  repito,  é  comando  dirigido  ao  fabricante  (contribuinte  do  IPI).  (...)  tanto  é  verdade  que  o  IPI  está  incluído no preço de venda do fabricante que o legislador teve  de  expressamente  excluí­lo,  para  fins  de  determinar  o  faturamento  do  fabricante,  pois,  de  outra  forma,  estar­se­ia  a  considerar o IPI destacado na nota fiscal pelo fabricante como  se fosse receita dele. Situação totalmente diversa é a apuração  do  faturamento  do  revendedor,  que  não  é  contribuinte  do  IPI  (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o  regime de substituição tributária.  Na  situação  acima  proposta  (sem  substituição),  o  revendedor  de  automóveis  não  tem  nem  de  pensar  no  IPI,  que  está  embutido  no  custo  da  mercadoria  e,  ademais,  será  integralmente repassado ao consumidor final. Logo, quando se  pergunta qual o faturamento do revendedor (base de cálculo do  que ele ­ revendedor ­ deve a título de PIS e COFINS), é obvio  que a resposta somente poderá ser o preço de venda do veículo  ao consumidor final. Dizer, ou reclamar, que nesse preço está  incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto dizer que nele  está  incluído o  custo do motor do  carro e de  todas as demais  peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que  todo  o  custo  do  produto,  somado  à  margem  de  lucro  do  revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor.  (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade,  por  parte  das  impetrantes,  em  perceber  a  diferença  entre  as  situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI)  e  do  revendedor  (não  contribuinte  do  IPI),  para  fins  de  determinar o faturamento (base de cálculo) de cada um deles.  (...) Nesse  sentido, considerando o disposto no art. 3º, § 1º,  I,  da Lei  9.718/98,  é  importante,  no  caso  em  tela,  ter  em mente  dois pontos básicos, a saber: 1. Os revendedores varejistas de  veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam  o valor do mesmo nas notas fiscais de venda; e 2. A exclusão do  valor  do  IPI  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  I,  refere­se  apenas  a  pessoas  jurídicas  que  são  contribuintes  do  IPI,  posto  que  apenas pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em  separado no documento fiscal." (fls. 71/73).  8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS  somente  aproveita  o  contribuinte  do  aludido  imposto  (o  fabricante),  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO     6 quando da apuração de seu próprio  faturamento, a  fim de efetuar o  recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo.  9. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, § 2º, I,  da  Lei  9.718/98,  não  se  aplica  aos  comerciantes  varejistas,  não  contribuintes  do  IPI,  donde  se  dessume  a  legalidade  da  IN  SRF  54/2000.  10. Recurso especial a que se nega provimento.  Conforme manifestação da recorrente está evidente a errônea conclusão entre  a definição de base de cálculo do PIS e da COFINS, que se aplicam ao fabricante/importador  com relação as contribuições por estes devida e a condição destes como substitutos tributários  No primeiro caso a  legislação é clara  (Lei 9.718/98) em excluir o  IPI de  sua base por que o  mesmo não faz parte do conceito de faturamento, já no segundo caso, o fabricante/importador é  substituto  tributário  do  comerciante  varejista  e  nessa  condição  é  que  o  preço  de  venda  ou  faturamento inclui o IPI incidente na etapa anterior  Tendo  o  recuso  voluntário  como  tema  central  a  questão  da  legalidade  de  inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituto tributário, nos  termos  da  MP  nº  1.991­15/2000,  normatizada  pela  IN  54/2000,  cujo  entendimento  dos  Tribunais Superiores conferem plena validade, este Conselho está  impedido de  se manifestar  conforme dispõe a Súmula nº 02 do CARF:  Súmula CARF  nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Sobre o assunto da inclusão do IPI na base de cálculo da contribuição do PIS  e  da COFINS  –  substituição  tributária,  a  jurisprudência  do  CARF  encontra­se  sedimentada,  como pode ser conferido pelo acórdão nº 3401­002.731 proferido pela 1ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que trás a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO.  O  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo  art.  44  da  Medida  Provisória  n°  1.99115/  2000,  não  contempla  a  exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo  fabricante  na  operação  de  venda,  não  cabendo  a  este  Conselho  Administrativo  se  manifestar  acerca  da  constitucionalidade  de  normas vigentes.  Recurso Voluntário Negado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe provimento, visto que razão não assiste à recorrente e porque ao CARF não compete  pronunciar­se sobre a ilegalidade de norma tributária.  (assinado digitalmente)  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO Processo nº 13851.001484/2005­58  Acórdão n.º 3801­005.245  S3­TE01  Fl. 751          7 Cássio  Schappo  ­  Relator                             Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO

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