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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652836 #
Numero do processo: 10384.004932/92-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05121
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, • - 1 '"?...i.,:;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : !.i.,:'1. SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10384.004932/92-55 Recurso n° : 89.639 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1988 a 1991 Recorrente : SANTOS & LOPES LTDA Recorrida : DRF em TERESINA-PI Sessão de : 05 de junho de 1998 Acórdão n°. : 107-05.121 , PIS FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. PIS FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição para o PIS calculada sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais junto ao RE 148.754-2/RJ. Recurso provido parcialmente.1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS & LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 . .„,), 1. wr/ FRANCISCO DE :f LES a IBEIRO DE QUEIROZ 9PRESIDEN t PAULO ER CORTEZ RELAT O , IIFORMALIZADO EM: bb MI. i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10384.004932/92-55 Acórdão n° : 107-05.121 Recurso n° : 89.639 Recorrente : SANTOS & LOPES LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário (fls. 46/66), contra a decisão de primeira instância (fls. 39/45), da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Teresina - PI, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03. O lançamento de ofício refere-se aos exercícios de 1988 a 1991, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10384.004936/92-14. Da descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da constatação de omissão de receitas operacionais. A autuação decorrente, relativa a Contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fundamento legal o disposto artigo 3°, item "b" da Lei Complementar n° 7/70, artigo 4°, letra "b", § 1°, letra "b" e artigo 8° do Regulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social; artigo 1°, § único, letra "b" da Lei Complementar n° 17/73 e inciso V do artigo 1° e § único do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.445/88 c/redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.827, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.074, em sessão de 02/06/98. É o Relatório. 2 Processo n° :10384.004932/92-55 Acórdão n° : 107-05.121 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator n Recurso tempestivo. Dele há que se conhecer. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. , i Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Assim sendo, considerada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os dele decorrentes, dar-se-ia por concluído o presente voto. Entretanto, há nos presentes autos uma questão que, embora não suscitada pela recorrente, merece ser discutida, primeiramente porque no processo fiscal há de se observar o princípio da verdade material, no qual deve prevalecer a vontade da lei e não a das partes envolvidas na relação, e, em segundo lugar, porque, como será demonstrado, trata-se de exação cujo lançamento foi procedido com fulcro em decretos-leis já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de questão relativa ao PIS/Faturamento, nos termos das alterações introduzidas pelos D. L.n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais alteraram a base de cálculo daquela contribuição e a periodicidade de seu recolhimento. 3 Processo n° :10384.004932/92-55 Acórdão n° :107-05.121 Em todo o pais foram intentadas inúmeras ações pleiteando a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, até que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, referente àquela contribuição, decidiu pela inconstitucionalidade dos mesmos, cuja discussão teve como ponto central a análise da competência dos decretos-leis versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, tendo aquela Corte Suprema concluído no sentido de considerar que o PIS, após o advento da Emenda Constitucional n° 08117, é uma contribuição social e não um tributo, sendo a mesma afastada do âmbito das normas tributárias. Quanto à discussão acerca de tais atos versarem sobre finanças públicas, o STF decidiu que no PIS não existe questão pública, posto que os recursos arrecadados a tal título são transferidos de um setor privado (empregador) para outro setor privado (empregado), os quais não ingressam no caixa do Tesouro Nacional, não constituindo receita pública. Não obstante aquele julgado não seja lei, gerando efeito somente para as partes diretamente envolvidas, além de, a teor do disposto no Decreto n° 73.529/74, não vincular as decisões administrativas, entendo que, a exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989 e da Contribuição ao FINSOCIAL - sobre o que se discute as elevações da allquota acima de 0,5% - acerca das quais este Colegiado vem se pronunciando em favor dos contribuintes em razão dos julgados proferidos por aquela Suprema Corte, deve a questão do PIS, desde já, ser igualmente apreciada, notadamente porque é da natureza do processo fiscal a realização da justiça fiscal. Decidiu semelhante questão a Oitava Câmara deste Colegiado, segundo o voto da Eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, proferido junto ao recurso n° 81.792, em Sessão do mês de junho de 1994, no sentido de seu provimento, por entender pela aplicação do mesmo entendimento do STF, notadamente em razão da declarada inconstitucionalidade. Assim se expressou a Ilustre Relatora, ao concluir seu voto: 4 Processo n° :10384.004932/92-55 Acórdão n° : 107-05.121 "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos 'erga omnes', ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. no mesmo sentido, o entendimento do Consultor-geral da República, Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo `a vogar contra a corrente de decisões judiciais': 'Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Pode-se afirmar, pois, com fundamento em todas as considerações antecedentes, e, mais, que, se não aplicada ao caso vertente a mesma solução que este Colegiado vem adotando em questões análogas, estar-se-á contribuindo para que o Erário sobre prejuízos consideráveis em razão do induvidoso fracasso a que estão sujeitos todos os processos de questão semelhante. Processo n° :10384.004932/92-55 Acórdão n° :107-05.121 Por tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial para declarar insubsistente o lançamento exigido com fundamento nos D.L. n° 2.445/88 e 2.449/88, nos exercício de 1989 a 1991. Sala das Sessees F, 05 de junho de 1998. PAULO RO RT ORTEZ 6 . . Processo n° : 10384.004932/9255 Acórdão n° : 107-05.121 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 06 JUL 1998 4 reg ir/ I FRANCISCO DE kÁLE IBEI - O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em •i /1998 / JUL// 1190 DA F • -ACIO-NAL Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.002219/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 IPI. MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A matéria referente ao IPI submetida à apreciação em segunda instância é, nos termos do Regimento Interno, da competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 303-34.667
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ANTÁRTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 01. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A matéria referente ao IPI submetida à apreciação em segunda instância é, nos termos do Regimento Interno, da competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. lik Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator. 4 (I ANELISE ri AUDT PRIETO - Presidente ,ZE • , De LOIBMAN - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. , .. 7 Processo n.° 10314.002219/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.667 Fls. 307 Relatório Este processo foi formalizado, em atendimento à determinação da DREFlorianópolis (fl.2.288.) restringe-se à multa regulamentar do IPI, tendo em vista a constatação pela autoridade fiscal de: (i) consumo ou entrega a consumo de produto estrangeiro em situação irregular no pais; (ii) a emissão ou utilização de nota fiscal irregular (fls.24). Registra-se, entretanto, que antes do desmembramento determinado pela DRJ/Florianópolis acima referido, o processo original n° 10314.001351/98-16 abrangia exigências atinentes ao comércio exterior, dois autos de infração, de imposto de importação e de IPI vinculado à importação (ver informação de fls.2.299). A DREFlorianópolis, conforme informação de fls.2.228, de 22.02.2001, determinou a partição em dois processos por entender que em razão da matéria havia diversidade de competência nos órgãos de julgamento administrativo de primeira e de segunda instância. Cumpre informar que o processo n° 10314.001351/98-16, sobre a exigência dos tributos aduaneiros, anteriormente com exigibilidade suspensa em razão do drawback- suspensão, e que a fiscalização entendeu ter sido descumprido, foi submetido em primeira instância ao julgamento da DRJ/Florianópolis, e em segunda instância foi posto à apreciação desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho, por meio do Recurso Voluntário n° 129.650, na sessão de 10.08.2004, cujo acórdão desta Terceira Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento integral ao recurso voluntário. A ementa, do acórdão 303-31.537, de 10.08.2004, foi assim: "COMPETÊNCIAS COMPLEMENTARES DA SRF E DA SECEX ALTERAÇÃO DE PRAZO DO ATO CONCESSÓRIO. Não há dúvida quanto à competência da SRF para fiscalizar o cumprimento das condições assumidas para efeito da suspensão de tributos.lgualmente inquestionável é a competência da SECEX para a concessão e prorrogação dos atos concessórios. A ação fiscal da SRF não pode e não deve se dar em oposição ao trabalho da SECEX, mas em sua complementação.Ainda que houvesse qualquer irregularidade quanto à prorrogação dos atos concessórios pelo órgão competente para fazê-lo, não poderia ser responsabilizado por isso o contribuinte beneficiário do regime. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. A descrição dos fatos e o Termo de Encerramento da ação fiscal não autorizam a conclusão de não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos. Os indícios de conduta faltosa, propiciados pelos equívocos formais cometidos deveriam levar a uma investigação mais profunda tendente a demonstrar concretamente aquilo que a presunção inicial apenas poderia sugerir, mas não provar. Lamentável que a auditoria efetuada neste caso, pela SRF, tenha se limitado a meras constatações de erros formais, resumida em simples manipulação de documentos, carecendo de maior profundidade investigativa com vistas a verificar a efetividade da utilização dos insumos, bem como a materialidade das exportações compromissados. As evidências são de que os compromissos de exportação assumidos pela recorrente foram efetivamente cumpridos, com exceção da parte 1 • n Processo n.° 10314.002219/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n° 303-34.667 Fls. 308 reconhecida por ela própria perante a SECEX, e em relação à qual recolheu os tributos espontaneamente, embora com falhas formais na documentação comprobató ria, que mereceriam elucidação pelo Fisco. FALSIDADE DE DI's E NOTAS FISCAIS IRREGULARES. A constatação oficial de falsidade, mediante inquérito policial, das DI's n°47.277 e n°54.572, atribui a responsabilidade a terceiros e não estabelece o vínculo entre causa e efeito que permita as conclusões de que, sendo falsas, as importações teriam se realizado e, muito menos, que teriam ingressado no estoque da empresa em causa.A indicação em notas fiscais de veículos inidõneos ao transporte da carga indicada, sob a responsabilidade do importador no exterior, não autoriza a conclusão de que não foi realizada a exportação. Os Registros de Exportação averbados no SISCOMEX não foram descaracterizados.Faltou prova. Não ficou comprovado o inadimplemento do compromisso de exportar, descabe a cobrança dos tributos e acréscimos legais. FALHAS FORMAIS. Falhas formais porventura cometidas no máximo podem ser apontadas como práticas que perturbam o efetivo controle da administração tributária sobre os tributos suspensos, são passíveis de penalidades administrativas, mas não são suficientes para configurar o descumprimento do compromisso de exportar. DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. ". O presente processo n° 10314.002219/2001-52 trata apenas da aplicação da multa regulamentar de IPI lançada num terceiro auto de infração, constante às fls.24 (que é o mesmo que está às fls.43), no valor de R$ 3.702.448,59, com enquadramento legal especificado às fls.25/27. Neste caso o julgamento de primeira instância coube à DRJ/Ribeirão Preto/SP (ver informação às fls.2.299). A autuação foi efetuada com arrimo no MPF n° 0815500.2000.00743-9, • expedido em 05.09.2000. Na descrição dos fatos às fls.25/27, e no relatório fiscal de fls.30/37, o auditor fiscal informa que ingressou no estabelecimento industrial produto de procedência estrangeira acompanhado de declaração de importação falsa, conforme constatação realizada pela Delegacia da Policia Federal em Santos (relatório de fls.58/61), razão pela qual se entendeu que ficou a contribuinte sujeita à penalidade prevista no RIPI/82, art.365, caput e inciso I. Além disso, era a empresa beneficiária de regime especial de drawback- suspensão, razão pela qual houve suspensão na exigibilidade de tributos exigíveis na importação de matéria-prima a ser empregada na industrialização de produto final a ser exportado. Ocorreu, porém, que algumas notas fiscais de saída dos produtos exportados mencionam placas de veículos sem registro no RENAVAM, ou são de capacidade incompatível com as cargas discriminadas nas notas fiscais, conforme extratos de consulta de fls.350/386, e disto resultou a aplicação da penalidade prevista no RIP1/82, art.365, caput e inciso II, pela emissão de notas fiscais irregulares. Processo n.° 10314.002219/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.667 Fls. 309 A autuada foi cientificada deste lançamento em 13.12.2000, por meio de seu procurador Sr. Silvio José Morais, conforme instrumento legal de fls.52/53. Em 12.01.2001, foi apresentada a impugnação de fls. 440/473, acompanhada da documentação de fls.475 /2.287. A DRJ/Ribeirão Preto, por sua r Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu ser procedente o lançamento, conforme consta às fls.2.43812.458. Inconformada, a interessada apresentou o recurso voluntário, em 10.01.2005, constante às fls.2.457/2.467, dirigido ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria. Entretanto, o despacho de fls.2.542, do SAORT/GRUCOT/IRF/SP, em 04.04.2005, além de atestar a tempestividade do recurso, e de informar a efetivação do arrolamento de bens em garantia recursal, controlado no processo n° 10314.002993/2005-97, propôs o encaminhamento deste processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, e por esta razão aqui se encontra. É o Relatório. i)(2 • , Processo n.° 10314.002219/2001-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.667 Fls. 310 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria em discussão neste processo trata da aplicação de multa regulamentar do IPI, foge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e, s.m.j., nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, é da competência do Segundo Conselho. Pelo exposto, proponho que seja declinada a competência em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 • 110 ZE • 'O LOIBMAN - Relator Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010811/99-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL: LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA – O sistema jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de poder a Sentença apreciar fatos ulteriores ao seu comando ela não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada resolve questão prática da aplicação da regra jurídica a fatos concretos já verificados. Negado provimento.
Numero da decisão: 101-93584
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX: DE 1996 Recorrente . SHARRP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS Recorrida : DRJ EM MANAUS — AM Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 101-93 584 CSSL. LIMITES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA — O sistema jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de poder a Sentença apreciar fatos ulteriores ao seu comando) ela não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada resolve questão prática da aplicação da regra jurídica a fatos concretos já verificados. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHARRP DO BRASIL S/A INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ISON PEREIRA ROD:' ' -ES PRESIDENTE Processo n°. :10283.010811/99-93 40 2 Acórdão n°. -101-93.584 elèle FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 24 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10283.010811/99-93 3 Acórdão n° :101-93.584 Recurso n°. 127.003 Recorrente : SHARRP DO BRASIL S/A, INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RELATÓRIO SHARRP DO BRASIL S/A. INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01/10, para formalização da cobrança do crédito tributário nele estipulado, em virtude de haver apurado a autoridade fiscal as seguintes irregularidades: 1 Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativo anexado. 2. Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do Lucro Líquido Ajustado. Cientificada em 01.10 99 (fls.. 33), da exigência, a autuada ingressou em 19.10.99, com a Impugnação de fls. 36/37, onde produz as alegações assim sintetizadas: "A autuação, como um todo, não pode prosperar, visto que indevido o tributo, conforme cópias anexas de peças, carta e decisão extraídas dos autos de Ação Judicial Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, com trânsito em julgado, onde se dá conta que a impugnante, assim como as outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico e litisconsortes, está desobrigada do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nr. 7.689188, ficando excluída, portanto, qualquer responsabilidade sua por infrações da legislação tributária relativas à referida Contribuição. Com (IA Processo n°. 10283.010811/99-93 4 Acórdão n°. '101-93.584 base na mesma decisão, inclusive, a impugnante ingressou em 28 de maio p.p., junto a esta Delegacia da Receita Federal em Manaus, com pedido de restituição dos valores recolhidos a título da Contribuição Social sobre o Lucro, instituída pela Lei nr. 7.689/98, cuja cópia segue anexa. Não obstante, a empresa foi surpreendida com a presente autuação, referente não apenas a acréscimos moratórios como ao valor principal do tributo considerado, o qual, conforme demonstrado, sequer deveria ter sido recolhido pela autuada. É de se registrar que na ocasião, quando foi feita a compensação "a maior" posteriormente questionada pela fiscalização, como não houvesse ainda transitado em julgado a decisão supra-referida, a impugnante optou por realizar a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido, mas superior a 30% do lucro líquido ajustado, porque a limitação contrária a esta atitude fora veiculada por medida provisória publicada no DOU somente em 31 de dezembro de 1994, um Sábado em que sequer houve expediente nas repartições públicas federais, estando apta a produzir efeitos, portanto, apenas a partir de 01 de janeiro de 1996, em respeito ao Princípio da Anterioridade da Lei Tributária, previsto no art. 150, III, "b", conforme aliás afirmado em decisão liminar obtida, em 1995, por empresas integrantes do grupo econômico da ora impugnante, cuja cópia se anexa, apenas a título de informação, pois, como visto, a discussão é hoje despicienda, diante da inexigibilidade da contribuição considerada, como um todo. Não sendo devido, portanto, o crédito tributário reclamado, impõe-se a declaração da insubsistência da presente autuação fiscal, bem como a resposta ao pedido de restituição dos valores recolhidos a título da Contribuição sobre o Lucro, instituída pela Lei nr. 7.689/88, surpa-referido. É o que se requer, como medida de JUSTIÇA!" Instruiu a Impugnação com cópia da Ação Ordinária Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com pedido de depósito em Juízo, no que concerne a exigência de pagar a Contribuição Social instituída pela Lei nr 7.689/88, modificada pela Lei nr. 7.856/789; com cópia do comunicado sobre a efetivação de "Aditivo" à petição inicial para pleitear a inexistência da relação jurídico-tributária Processo n°. :10283,010811/99-93 5 Acórdão n° :101-93584 relativamente a Contribuição Social como um todo e não apenas com relação ao exercício de 1989; com cópia da sentença judicial proferida no processo. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta apresentou o Parecer nr. 014/2001 (fls. 113/116) O processo foi ainda instruído com cópias de decisões prolatadas em outros processos de interesse da autuada, tratando de matéria idêntica à discutida nestes autos Pela decisão de fls. 61/71, o julgador de 1 0 grau julgou procedente o lançamento formalizado no Auto de Infração para declarar devida a CSSL no valor de R$ 2.117.365,71 e acréscimos legais cabíveis à época do recolhimento A "ementa" da decisão está assim redigida: "Assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996 Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Sentença Transitada em Julgado — Direito Adquirido — Insubsistente Configuração em Face de Lei Ulterior — Relação jurídica Continuativa — Lei Nova e Fatos de Natureza Diversa — Precedentes dos Tribunais Superiores — Inconstitucionalidade de Lei não Acolhida pelo STF. O controle da Constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC A declaração de intributalidade, no pertinente a relação jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode Ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF) A coisa julgada em matéria (:44 Processo n°. :10283.010811/99-93 6 Acórdão n°. :101-93.584 tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ — RESP.92613/MG), A Lei nr. 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar as edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei nr. 7.689/1988. Desta forma e manifestadamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa . Compensação da base de cálculo negativa — Limite de 30% - Nos termos do artigo 58 da Lei nr. 8.981 de 1995, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrente de prejuízos apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no ano-calendário encerrado em 31.12.1995, não atropela o princípio da anterioridade mitigada no parágrafo 40 do artigo 195 da Constituição Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Dessa decisão administrativa, a qual reputa ilegal e inconstitucional, a Recorrente recorreu a este Colegiado visando a sua reforma. Em seu apelo, aborda questão de direito invocando inexigibilidade da Contribuição Social s/ o lucro, ressaltando que possui uma decisão judicial transitada em julgado a respeito da inconstitucionalidade total da referida Contribuição instituída pela Lei 7.689/88, lembrando que se trata de uma decisão ampla que a desobriga do recolhimento, não se limitando a um determinado ano-base. Sustenta ser absolutamente irrelevante o fato do S..T.F. Ter se pronunciado, em outro processo, de forma contrária àquela decisão, porque existe uma frj) Processo n°. „10283.010811/99-93 7 Acórdão n°. 101-93„ 584 norma individual e concreta que cria uma situação específica para ela, qual seja, não precisa recolher o tributo pela Lei 7689/88., Entende indevidos os recolhimentos efetuados porquanto decorrentes de uma obrigação tributária INEXISTENTE, ofensiva à cosia julgada, inclusive já tendo decorrido o prazo legal para eventual propositura de ação rescisória por parte da União Federal. Assevera que sua situação é imutável:: não devia e não deve CSSL, e os valores recolhidos são créditos a seu favor; por isso não mais faz o recolhimento e tem direito a receber de volta os valores que a esse título pagou. Julga inexistente a relação jurídica entre ela e a União no que concerne a obrigação de fazer o recolhimento, tornando incabível a pretensão manifestada no Auto de Infração. Assim, com o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe foi favorável, fica claro que a recusa do fisco de reconhecer os créditos de CSSL, é indevida, porquanto decorrente de uma obrigação tributária inexistente no plano do direito material; ofensiva ao instituto da coisa julgada, tendo inclusive decaído o direito da União para propor eventual ação rescisória; e ilegal, por contrariar o ordenamento jurídico, especificamente no que tange a violação do princípio constitucional da legalidade dos atos da Administração Pública que, no caso em exame, não está atuando nos estritos ermos da Lei. Transcreve trechos da sentença, que foram omitidos na decisão recorrida. Processo n°. :10283.010811/99-93 8 Acórdão n°. *101-93 584 Destaca, em tópico especial, a inexigibilidade da CSSL para os fatos geradores posteriores a 06/09/90, concluindo que o mínimo que se pode afirmar, até o momento, é que ela deve ter o crédito dessa contribuição para os fatos geradores que ocorreram até o trânsito em julgado da decisão favorável proferida, o que ocorreu em 1996. Aceitar o entendimento esposado pelo Fisco, é ignorar a realidade jurídica ora revelada e pisar no instituto da coisa julgada material, garantia constitucional inviolável. Ampara-se nos ensinamentos de MARILENE TALARICO RODRIGUES, ADA PELLEGRINI GRINOVER, e HUMBERTO THEODORO JUNIOR, afirmando que a coisa julgada representa, na verdade, a própria estabilidade do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, sua abrangência e efeitos tem que se irradiar, pelo menos, até o momento em que a mesma ocorre, o que somente acontece quando não cabe mais qualquer recurso contra a última decisão proferida no processo. Diz que no caso em exame, por se tratar de uma ação declaratória, o trânsito em julgado tem o condão de irradiar seus efeitos, não somente até o efetivo trânsito em julgado, mas, igualmente, para os fatos geradores posteriores ao mesmo, não se aplicando o disposto no inciso I do art. 471 do Código Processo Civil Desenvolve os tópicos: Relações Jurídicas Continuativas; Alterações — m-r--- -..e -r-"-utoica.2 wi I I ICIJ MU GWVI 1../ Por derradeiro adverte que "é importante atentar para o fato de que na decisão judicial por ela obtida, além de outros, um dos argumentos utilizados pelos ínclitos juizes do Egrégio Tribunal Regional Federal da la Região, é o de que existe vício no critério material da regra matriz de incidência da CSSL, ou seja, o de que a CSSL não poderia incidir sobre o lucro, vez que esta base imponível já fora eleita pela C.F. de 1988, como base imponível para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Processo n° :10283.010811/99-93 9 Acórdão n°. .101-93.584 que, nos termos dos artigos 195, §§ 4° e 154, inciso I da Constituição Federal, isto não poderia acontecer. Este critério, ainda hoje é o mesmo, não se modificou". Requer a reformulação da decisão ora combatida, para que seja julgado improcedente o Auto exarado, pelas razões expostas. É o Relatório , , Processo n°, .10283.010811/99-93 10 Acórdão n°. 101-93.584 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A Recorrente sustenta que está desobrigada do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei nr. 7.689/88, com base em decisão judicial e, também, que à época da declaração, como não havia ainda transitado em julgado a decisão referida optou por efetuar a compensação "a maior", porque a limitação contrária fora veiculada por medida provisória publicada no DOU somente em 31.12.94, um Sábado em que sequer houve expediente nas repartições públicas federais, estando apta a produzir efeitos, portanto, apenas a partir de primeiro de janeiro de 1996, em respeito ao princípio da anterioridade da lei tributária. Entende a Recorrente que a exigência contida no Auto de Infração não tem razão de ser, tendo em vista que está desobrigada de recolher a Contribuição social s/ o Lucro em face de decisão judicial proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, com trânsito em julgado, onde se dá conta que ela Recorrente, assim como as outras empresas integrantes do mesmo grupo econômico e litisconsortes, esta desobrigada do pagamento da Contribuição Social s/ o Lucro, instituída pela Lei nr. 7.689/88, ficando excluída portanto qualquer responsabilidade sua por infrações da legislação tributária relativas à referida Contribuição. si‘i\ Processo n° :10283.010811/99-93 11 Acórdão n° :101-93.584 A respeito dos limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada, permito-me transcrever trechos do brilhante Parecer de lavra de renomado tributarista José Souto Maior Borges, citado em Acórdão desta Câmara, que se amolda perfeitamente à espécie dos autos: "3.1 — A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonômica, é o protoprincípio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais, enquanto dele dependem todos os demais para sua eficácia. E que sem ele decerto a pederiam. 3.2 ..„ poder-se à concluir sinteticamente: a isonomia não está apenas na CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir-se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia. 3.3 Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio pretensamente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais descartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Min. CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado a margem do dever de contribuir para a seguridade social. 3„4 E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora interpõe: a antinomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, rnas entre decisões do STF e as de TRFs. É_ questão a ser enfrentada e resolvida a luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão e no fundamental de sintaxe normativa: relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs 3.6 Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, excludentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial (p ex., da jurisprudência de um mesmo tribunal). E fazer prevalecer ad futurum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes (Kl Processo n°. :10283.010811/99-93 12 Acórdão n°. :101-93.584 é constitucionalmente repudiado„ Efeito de um julgado não deve, nunca, importar rutura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios: a isonomia. .„. 4 1 ... A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas empresas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter- se-ia por portas travessas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legalidade tributária (CF, arts„ 5 0, II e 150, 1, CTN, arts. 97, VI e 175, I), i.é., por via diretamente jurisdicional. 4.7 — E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. A ordem econômica ......observará, dentre outros princípios, o princípio (e não simples norma) da livre concorrência entre empresas „. Como poderá ser "livre" uma concorrência entre empresas umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada: o processual se contrapondo e anulando o constitucional. 6.3 A "guarda da Constituição" é uma cláusula-síntese. Seu campo material de validade abarca na sua universalidade de significação, a competência toda do STF 6.4 — Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula-síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses limites constitucionais... 6.5 A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determina-lhe os limites objetivos e subjetivos. Como estão no campo da indeterminação constitucional, esses limites são infraordenados com relação aos limites constitucionais — quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência: a coisa julgada não pode Processo n°. :10283.010811/99-93 13 Acórdão n°, :101-93.584 ter o efeito de derrogar (revogar parcialmente), a cláusula síntese: o STF é o guardião da CF. É este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada „.. A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simplesmente impertinente. Viola regra da dialética processual: a da pertinência Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como instituto de direito processual. E estudada, como se não tivesse nenhuma implicação com a ordem constitucional. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. 9.4 Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das decisões do STF que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. O STF não é órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do direito: a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese. Houve portanto, no plano dessas normas individuais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art. 471... 9.7 — Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos julgados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque ás decisões judiciais, atos ponentes de normas para o caso concreto, não pertinem atributos de verdade ou falsidade,..." (destacamos)." O ponto nodal da questão está em saber se a sentença pode apreciar fatos ulteriores ao sal] comando. FRtnii rnrn aqueles que sustentam que o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade, eis que a sentença não elege determinada interpretação para uma norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abrangido pela coisa julgada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Nessas condições, na espécie dos autos, a sentença se limitou a reconhecer a existência de relação jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos Processo n° .10283.010811/99-93 14 Acórdão n°. :101-93 584 futuros, verificados em exercícios outros, não poderia merecer a apreciação da sentença. É inconteste que a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e normatividade a abranger os eventos futuros, e, como salientou o Ministro Rafael Mayer "De outro modo se estaria admitindo uma força normativa àquele julgado anterior, que nem mesmo se reconhece às ações declaratórias quando tenham por objeto firmar a existência de uma relação jurídico-tributária emergente de fatos que se sucedem no tempo, orientando que se firma nesta Corte, como se pode ver no julgamento dos ERE 100.888, e na explicitação do voto do Ministro Moreira Alves, que aí consta" (RTJ 118/834). Nestas condições não vislumbro condições de considerar correto o procedimento adota pela Recorrente que resultou em compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e bem assim, na apuração dessa Contribuição superior a 30% do lucro líquido. e uuwo aZuwa taifa ' e 1-111a a vuLai para uul te te mayau ua k..1GlAJCILJ recorrida, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, ep:L 22 de agosto de 2Q(5) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001418/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - A notificação de lançamento e o auto de infração, alternativamente, são a formalização da constituição do crédito tributário, sem a presença dos quais o processo é nulo por falta da peça fundamental que teria dado início ao litígio. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10973
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Preliminar Acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do processo ab initio, por falta de elemento essencial à sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as:..au: . w.::. ne •• - 'E OLIVEIRA P iir ENTE -./ T5rA:ANSEN PEREIRA R TORA FORMALIZADO EM: 2 9 OUT '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA, MENDES DE BRIM), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10305.001418/97-13 Acórdão n°. : 106-10.973 Recurso n°. : 119.203 Recorrente : JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, da qual tomou conhecimento em 07/01/99 (fls. 62 — verso), através do recurso de fls. 64 a 66, protocolado em 05/02/99. Este processo tem início com o documento (fls. 01) no qual o contribuinte impugna a cobrança de fls. 02, onde lhe são cobradas 3.101,85 UFIR referente ao lançamento suplementar de imposto de renda pessoa física, mais multa de 100% relativos ao exercício de 1995. Argumenta a improcedência da cobrança, vez que recolheu as cotas do tributo de acordo com a sua declaração, além do que não recebeu qualquer notificação sobre o lançamento citado no Aviso de Cobrança. Às fls. 11 consta cópia de um Aviso de Recebimento datado de 12/08/97, que mostro em sessão. Em 16/09/98, por decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, o processo retornou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro para que o contribuinte fosse intimado a comprovar com documentos hábeis a dedução pleiteada referente à Pensão Judicial, bem como apresentar cópia de sua sentença ou acordo, além de justificar a não inclusão na declaração, do rendimento auferido da fonte pagadora Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa. /9 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10305.001418/97-13 Acórdão n°. : 106-10.973 Em atendimento à intimação, o Sr. José Roberto, esclarece, juntando documentos, que os valores pagos pela Cultura Inglesa a título de aluguel, de fato foram creditados a Sra. Araceli Tomás Salles, que é sua cliente, sendo que o seu nome foi mencionado erroneamente por ser procurador da locatária e não beneficiário dos rendimentos. Quanto a pensão judicial, anexa ao processo cópia do Termo de Acordo firmado onde está expresso, que além do percentual sobre os salários do Banco do Brasil S/A, ele deve arcar ainda com as despesas totais, dentre outras, de impostos, taxas, condomínio e tudo mais que incidir sobre o imóvel que foi partilhado com a ex-esposa à razão de 50%, ocupado por ela e pelos filhos do casal. Analisando os autos, a DRJ/RJ decide por julgar o lançamento procedente em parte, excluindo da exibilidade os valores correspondentes aos pagamentos efetuados pela Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa, por entender comprovados os argumentos do contribuinte, ao passo que em relação ao valor deduzido à título de pensão judicial conclui não serem procedentes visto que há previsão de pagamento, por parte de Sr. José Roberto, na homologação de sua separação, porém não foi provado com documentos hábeis o concreto desembolso. O lançamento foi, pelo julgador 'a quom , retificado, resultando em imposto suplementar de 1.220,41 UFIR e multa de 75%. Em grau de recurso são apresentadas cópias de pagamentos efetuados relativos ao IPTU e condomínio do imóvel referido no acordo judicial conforme se observa às fls. 76 a 82. Foi feito o depósito de garantia de instância conforme fls. 67. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10305.001418/97-13 Acórdão n°. : 106-10.973 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Depreende-se da análise dos fatos relatados que apesar de ter sido dado prosseguimento ao processo, alcançando todas as instâncias administrativas possíveis, não consta dele a peça fundamental, que teria dado origem ao litígio, que é a notificação de lançamento. O contribuinte afirma em sua Impugnação* ao Aviso de Cobrança, que não foi notificado do lançamento suplementar. Às fls. 11 aparece cópia do Aviso de Recebimento de uma correspondência enviada pela SRF e recibada por uma pessoa identificada como Carlos Alberto. Desta forma nada pode ser apreciado, assim como nada se pode concluir a respeito do litígio, pois o elemento que deu origem a ele não está presente nos autos. Assim, o processo é nulo desde o seu início por falta do documento principal que teria constituído o crédito tributário (art. 142, do CTN e art. 9° do Decreto n° 70.235/72). Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto pela nulidade do processo. Sala das Sessões - DF, em 15 setembro de 1999 - • TH JANSEN PEREIRA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10305.001418/97-13 Acórdão n°. : 106-10.973 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 04 NOV 1999 cd • tt - E OLIVEIRA PR là ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 04 NOV 1999 as pPROCURADOR DA AZEND • • ACIONAL Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4652697 #
Numero do processo: 10384.001907/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Segundo o Parecer COSIT nº 60, de 13/10/99, é admissível a inclusão de ofício no sistema simplificado desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática. Sendo possível a inclusão ex officio no sistema simplificado, desde que seja possível identificar a intenção do contribuinte aderirà referida sistemática (Parecer COSIT nº 60, de 13/10/99), pelas mesmas razões deve ser admitida a auto-exclusão. LUCRO PRESUMIDO. Tendo o contribuinte recolhido os tributos através de DAR específico, tornou-se evidente que a sua intenção não era de residir no sistema simplificado de recolhimento e tributos (SIMPLES). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30777
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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O. GAL VÃO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE SIMPLES — EXCLUSÃO. Segundo o Parecer COSIT n° 60, de 13/10/99, é admissivel a inclusão de oficio no sistema simplificado desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática. • Sendo possível a inclusão ar officio no sistema simplificado, desde que seja possível identificar a intenção do contribuinte aderir à referida sistemática (Parecer COSIT n° 60, de 13/10/99), pelas mesmas razões deve ser admitida a auto-exclusão. LUCRO PRESUMIDO. Tendo o contribuinte recolhido os tributos através de DARF especifico, tomou-se evidente que a sua intenção não era a de residir no sistema simplificado de recolhimento de tributos (SIMPLES). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 J0 7 ,6 • OL • DA COSTA Prei• te/ • e EU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. -3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.812 ACÓRDÃO N° : 303-30.777 RECORRENTE : M. O. GALVÃO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "M. O. Gaivão, inscrito no CNPJ sob o n° 00.598.043/0001-10, com sede em Teresina/PI, requer aos 26/09/2001, que seja considerada a • anulação da opção pela sistemática Simples, dado que a empresa tem recolhido seus tributos federais pela sistemática normal de apuração, fls. 01. Às fls. 02 consta que o contribuinte é optante Simples a partir de 01/01/1997 e optante Refis em 28/04/2000. Às fls. 26 consta que o contribuinte apresentou a declaração do ano- calendário de 1997 pela sistemática Simples e em relação às posteriores utilizou-se do formulário relativo ao lucro presumido. A Delegacia da Receita Federal em Teresina/P1, ao apreciar o pleito, decidiu pelo indeferimento da solicitação dado que tendo o contribuinte efetuadoforma/mente sua opção pelo Simples, não configurado excesso de receita hirta no inicio da atividade, não se contempla anulação retroativa da opção. No entanto, verificou a • DRF/Teresina que no ano 2000 o contribuinte extrapolou os limites de receitas previstos para empresa de pequeno porte, o que implica a exclusão de oficio do contribuinte a partir de 01/01/2001, face ao disposto nos artigos 13, § 3°, 14, inciso I, da Lei n°9.317/1996. Inconformado com o indeferimento o contribuinte apresentou a peça de fls. 56/57 mediante a qual argúi, em síntese: - a autoridade administrativa deveria ter excluído a autora da sistemática Simples a partir de 01/01/1998, momento em que a mesma passou a recolher com base no lucro presumido, conforme declarações apresentadas; - a tributação das pessoas jurídicas pode ser: impl- s, Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado. A re4 ere - está sendo 2 e 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.812 ACÓRDÃO N° : 303-30.777 tributada pelo lucro presumido, com seus tributos devidamente pagos, e os não pagos incluídos no Refis. Assim, a decisão de exclui-la do Simples somente a partir de 01/01/2001 não pode prosperar, dado que nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, a requerente pagou os tributos pelo lucro presumido, sendo, portanto, ilegal obrigar a autora a ser tributada nos mesmos períodos por outra forma de tributação." A DRF/FOR, através do Acórdão de fls. 70/75, indeferiu o pedido, estando assim ementada: SIMPLES - ANULAÇÃO DE OPÇÃO - A exclusão "por opção" • mediante comunicação da pessoa jurídica só pode ser considerada a partir do pedido formal endereçado à autoridade administrativa, seja através de FCPJ seja através de petição protocolada. EXCLUSÃO DE OFÍCIO - A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer na vedação disposta no inciso II do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, e não comunicar tal fato à autoridade administrativa. Cientificada da decisão (fls. 77 . teressada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 80/81, reiterando os termos :a imp gnação e aduzindo que não poderia residir no Simples, a teor do art. 12, iiciso , da lei de regência, já que possuía débitos inscritos em Dívida Ativa da Uni... É o relatório. • 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.812 ACÓRDÃO N° : 303-30.777 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A decisão recorrida não acatou a pretensão da recorrente por entender que a auto-exclusão só pode ser considerada a partir do pedido formal endereçado à autoridade administrativa. 111 Efetivamente, a lei não prevê a possibilidade de auto-exclusão com efeito retroativo do regime de tributação simplificada. Contudo, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação admitiu a inclusão de oficio, através do Parecer COSIT n° 60, de 13/10/99, "desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir à referida sistemática". Aludido parecer também consignou que são instrumentos hábeis para comprovar a adesão ao SIMPLES: a) os pagamentos mensais por meio do DARF'-SIMPLES; e b) apresentação da Declaração Anual Simplificada. Ora, tendo o contribuinte recolhido os tributos segundo a sistemática do Lucro Presumido, através de DARF específico, torna-se evidente que a sua intenção era a de não mais residir no sistema simplificado. Entendo, assim, aplicável a inteligência do aludido Parecer para os • casos de auto-exclusão, como ocorre nos presentes autos. 4, , 'á 4. te disto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. das Sessões, em 11 de junho de 2003 i . • 1 U BIANCHI - Relator 4 ti , • 4,..74 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cne:•-,- TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10384.001907/2001-71 Recurso n.°:124.812 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.777. Brasília- DF 13 de agosto de 2003 .1 074 da Costa Presidi te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4651046 #
Numero do processo: 10315.000846/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – TRIBUTAÇÃO MÍNIMA – A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, mesmo na hipótese de encontrar-se inativa. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – PERÍODOS PRETÉRITOS – Para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário passível de tributação, é imprescindível que a fiscalização considere como realizado o lucro inflacionário de períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário, ex vi da Súmula 1º.CC n. 10.
Numero da decisão: 101-95.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.97 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias dos anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Recurso n°. :149.322 Matéria IRPJ — EX: DE 1998 Recorrente : Renovadora de Pneus São Francisco Ltda. Recorrida : 38 Turma da DRJ de Fortaleza — CE. Sessão de : 26 de janeiro de 2007 Acórdão n°. : 101-95.985 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — TRIBUTAÇÃO MÍNIMA — A partir do ano-calendário de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, mesmo na hipótese de encontrar-se inativa. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — PERÍODOS PRETÉRITOS — Para fins de determinação do saldo do lucro inflacionário passível de tributação, é imprescindível que a fiscalização considere como realizado o lucro inflacionário de períodos pretéritos, ainda que não se possa constituir o respectivo crédito tributário, ex vi da Súmula 1°.CC n. 10. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENOVADORA DE PNEUS SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do saldo do lucro inflacionário acumulado em 01.01.97 as parcelas de realizações mínimas obrigatórias dos anos anteriores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — ara RI - • TOR Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 FORMALIZADO EM: 09 MAR 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. — 2 S". . Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 Recurso n°. :149.322 Recorrente : Renovadora de Pneus São Francisco Ltda. RELATÓRIO RENOVADORA DE PNEUS SÃO FRANCISCO Ltda., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário 1997, no valor total de R$ 14.697,40 com os acréscimos legais cabíveis. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual foi constatado que a Contribuinte durante o ano-calendário de 1997, exercício de 1998, optante pela realização favorecida do lucro inflacionário acumulado, deixou de realizar a parcela correspondente no montante demonstrado no auto de infração e no demonstrativo do lucro inflacionário, cujo valor correspondente deveria estar lançado na ficha 07 — Demonstração de Lucro Real — item 10 — da Declaração de Imposto de Renda da empresa. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 29.08.2002, fl. 33, a Contribuinte apresentou tempestivamente, impugnação em 30.09.2002, fls. 35/37, nos seguintes termos: (i) após breve relato dos fatos a Contribuinte insurge-se contra a autuação constata na revisão de declaração de rendimentos do exercício 1998, ano base 1997, haja vista que a ficha de demonstração do lucro inflacionário realizado não faz parte da declaração do período base 1997, bem como a ficha do lucro inflacionário do período base, ficando clara a inexistência de valores que pudessem compor as mencionadas fi as; 3 Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 (ii) nesse sentido, observa que mesmo na possibilidade da existência das fichas mencionadas, o art. 422 do RIR194, em nenhuma ocasião determina a obrigatoriedade da realização, mas deixa muito claro que a realização do lucro inflacionário é feita por opção da Contribuinte e poderá ser tributada nas formas nele previstas; (iii) ainda, sobre a realização de parte do lucro inflacionário acumulado, alega que o mesmo deverá ser calculado de acordo com as determinações contidas no art. 417, parágrafos e incisos do RIR194, sistemática inteiramente desprezada pelo Auditor Fiscal; (iv) a Contribuinte observou, também, que ao corrigir o seu passivo não obteve lucro inflacionário do período e nem trouxe na respectiva rubrica lucro inflacionário acumulado anteriormente, razão pela qual não tem nenhuma obrigatoriedade na realização pretendida pelo Autuante; (v) Finalmente, a Contribuinte afirma que nunca optou pela realização favorecida do lucro inflacionário acumulado como expresso na Descrição dos Fatos pelo Auditor; (vi) Conclui, requerendo o arquivamento do feito, tendo em vista que a empresa sequer possui elementos capazes de gerar lucro inflacionário. 4 Processo n°. : 10315.00084612002-20 Acórdão n°. :101-95.985 A vista da Impugnação, a 3a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Em suas razões de decidir, verificou-se ser tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. Inicialmente, verificaram os julgadores que, anteriormente ao período-base de 1990, a Contribuinte optou pelo diferimento do lucro inflacionário apurado, como permitido pela legislação do Imposto de Renda, a qual impõe, no entanto, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante o disposto no art. 22 da Lei n° 7.799/1989, base legal do art. 417 do RIR/94. Nesse sentido, concluíram que enquanto a Contribuinte estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário, a Fazenda Nacional não poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferimento do citado lucro. Em relação a alegação da Contribuinte relativa à ocorrência de erro na sistemática de tributação do lucro inflacionário, esclareceram os julgadores que, a apuração do lucro inflacionário é determinada pelo Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), segundo a qual devem ser corrigidas cada uma das contas do Patrimônio Líquido e do Ativo Permanente, sendo o seu efeito líquido registrado em resultados como despesa, se devedor, ou como receita, se credor. Dessa forma, esclareceu o julgador, a despeito de se ter revogado a partir de 1° de janeiro de 1996, a correção monetária d s demonstrações 5 • Processo n°. :10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 financeiras, a legislação tributária pertinente disciplinou que o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado em conformidade com as regras da legislação então vigente (Lei n° 9.249/95, arts. 4°, 7° e 35). Nesse sentido, para efeito de tributação do lucro inflacionário em cada ano-calendário, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário, proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária até 31 de dezembro de 1995. (RIR/94, art. 417, c/c a Lei n° 9.065/95, art. 5°). Além disso, afirma o julgador que à luz do artigo 32 da Lei n° 8.541/92, base legal do artigo 422 do RIR/94, a partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal será de, no mínimo, 1/120 (conforme procedido pela fiscalização — extrato às fls. 27), isto é, 10% ao ano, independente de modificações no ativo permanente e no patrimônio líquido da empresa. Demonstraram, assim, que o lucro inflacionário constitui-se em receita tributável, plenamente enquadrável nas disposições do art. 43, I, do CTN, insubsistindo os argumentos da defesa no sentido de descaracterizar o presente instrumento de autuação neste aspecto. Diante do exposto, os julgadores consideraram procedente o lançamento, uma vez que a Contribuinte não adicionou ao Lucro Líquido o Valor do Lucro Inflacionário Acumulado, deixando assim de computar tal diferença na determinação do Lucro Real, com reflexo na tributação a menor do imposto. Intimado da decisão de primeira instância em 17.06.2005, apresentou recurso voluntário em 15.07.2005, tempestivamente, às fls. 58/60, alegando em síntese que: 6 Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 Após breve relato dos fatos a Contribuinte insurge-se contra a autuação constata na revisão de declaração de rendimentos do exercício 1998, ano base 1997, haja vista que a ficha de demonstração do lucro inflacionário realizado não faz parte da declaração do período base 1997, bem como a ficha do lucro inflacionário do período base, ficando clara a inexistência de valores que pudessem compor as mencionadas fichas. Nesse sentido, observa que mesmo na possibilidade da existência das fichas mencionadas, o art. 422 do RIR/94, em nenhuma ocasião determina a obrigatoriedade da realização, mas deixa muito claro que a realização do lucro inflacionário é feita por opção da Contribuinte e poderá ser tributada nas formas nele previstas. Ainda, sobre a realização de parte do lucro inflacionário acumulado, alega que o mesmo deverá ser calculado de acordo com as determinações contidas no art. 417, parágrafos e incisos do RIR/94, sistemática esta inteiramente desprezada pelo Auditor Fiscal. A Contribuinte observou, também, que ao corrigir o seu passivo não obteve lucro inflacionário do período e nem trouxe na respectiva rubrica lucro inflacionário acumulado anteriormente, razão pela qual não tem nenhuma obrigatoriedade na realização pretendida pelo Autuante. Finalmente, a Contribuinte afirma que nunca optou pela realização favorecida do lucro inflacionário acumulado como expresso na Descrição dos Fatos pelo Auditor. 7 Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. :101-95.985 Conclui, requerendo seja julgado improcedente o auto de infração, e, conseqüentemente seja arquivado o feito, tendo em vista que a empresa sequer possui elementos capazes de gerar lucro inflacionário. É o relatório. 8 Processo n°. : 10315.000846/2002-20 Acórdão n°. : 101-95.985 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, lavrou-se contra a Recorrente auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano- calendário de 1997- Exercício de 1998, conforme consta às fls. 04/05, decorrente da constatação de ter a contribuinte deixado de realizar a parcela correspondente ao percentual mínimo do lucro inflacionário acumulado previsto na legislação de regência. Por ocasião do julgamento da impugnação, a 38• Turma da DRJ em Fortaleza julgou procedente a ação fiscal, ao entendimento de que a contribuinte deveria ter oferecido a tributação, no mínimo, 10% do lucro inflacionário acumulado, conforme disposto no legislação de regência. Por sua vez, alega a Recorrente que não obteve lucro inflacionário do período — ano-base de 1997 -, bem como não trouxe na respectiva rubrica Lucro Inflacionário anterior de sua declaração de rendimentos tal saldo apurado pela fiscalização. De fato, a Recorrente não obteve lucro inflacionário no período-base de 1997, pelo simples fato da correção monetária de balanço ter sido extinta a partir de 1°. de janeiro de 1996 (Lei n. 9.249/95, art. 4°.). 9 • Processo n°. : 10315.000846/2002-20 - Acórdão n°. :101-95.985 Entretanto, o que se discute nos presentes autos, não é o lucro inflacionário ocorrido no ano-calendário de 1997, mas sim, a obrigatoriedade de oferecer a tributação, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo do lucro inflacionário de exercícios anteriores, no caso, o saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, independentemente tenha o contribuindo lançado em sua declaração de rendimentos ou não, eis que o controle do deferimento do referido lucro é realizado ou deveria ter sido realizado pela contribuinte na parte B do seu LALUR. Dessa forma, se a contribuinte não ofereceu a tributação, no mínimo, 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado, correto o procedimento adotado pela fiscalização para exigir ex-ofício tal realização, procedido com base na declaração de rendimentos do contribuinte e no Demonstrativo do Lucro Inflacionário da Secretaria da Receita Federal-SAPLI. Por seu turno, entendo que merece um pequeno reparo na r. decisão recorrida que não considerou, em cada período de apuração anterior a presente exigência, os efetivos percentuais de realização que deveriam ter sidos oferecidos a tributação, e não os foram, independentemente de ter ocorrida a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. De fato, é mansa e pacifica a jurisprudência desse E. Conselho de Contribuintes no sentido da consideração, para efeito de determinar a parcela mínima de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, as parcelas mínimas não realizadas em anos-anteriores. Da análise do SAPLI constante dos autos (fls. 24/29), verifica-se que desde o ano-calendário de 1991 a contribuinte não tem oferecido a tributação o percentual mínimo exigido pela legislação, o que impõe, para efeito de determinar a correta base de cálculo do tributo ora exigido, a consideração (dedução) dos percentuais mínimos não oferecidos a tributação nos períodos pretéritos, do saldo do 10 ic:E; .. Processo n°. : 10315.000846/2002-20• Acórdão n°. :101-95.985 Lucro Inflacionário a Realizar no ano-calendário de 1997, na importância de R$ 372.402,35, OU SEJA, OS PERÍODOS ANTERIORES A 1997. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se proceder aos ajustes do Saldo do Lucro Inflacionário acima referido. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. c=> DRI, ---a---r--- gi 11 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006388/2004-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA - Na hipótese de imposto de renda, incidente no pagamento sem causa, considerado como devido exclusivamente na fonte, a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento, tem início na data da ocorrência do fato gerador. De acordo com o inciso V do art. 156 do CTN, na data da ciência do lançamento, o crédito tributário estava extinto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡JON PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te: SEXTA CÂMARA44-t Processo n°. : 10283.006388/2004-19 Recurso n°. : 146.990 - EX OFF/C/O Matéria : I RF - Ano(s): 1998 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.185 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA - Na hipótese de imposto de renda, incidente no pagamento sem causa, considerado como devido exclusivamente na fonte, a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento, tem início na data da ocorrência do fato gerador. De acordo com o inciso V do art. 156 do CTN, na data da ciência do lançamento, o crédito tributário estava extinto. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interpostos pela 1 a TURMA/DRJ em BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JOSÉ :AMA • ROS PENHA PRESIDENTE ,01, Si I Al i ' ." '4 S DE BRITTO ' • O rIPP FORMALIZADO EM: '01 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA , . ,:t?Aat), MINISTÉRIO DA FAZENDA 11,0(.0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r"PfON' • SEXTA CÂMARA ri Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 Recurso n°. : 146.990 - EX OFF/C/O Recorrente : 1° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : MOTO HONDA DA AMAZÓNIA LTDA. RELATÓRIO O presidente da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém recorre de oficio a esse Conselho de Contribuintes, em obediência ao art. 34 do Decreto n.° 70.235/1972 e alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997 e Portaria MF n.° 375, de 7/12/2001. A infração praticada pela interessada está descrita as fls. 19 como falta de pagamento de imposto sobre a renda na fonte sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada, tipificada no art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Os membros da citada Câmara, por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência do lançamento, sob os seguintes fundamentos: - lendo detidamente o que consta na descrição dos fatos, percebe-se que, em relação aos valores emprestados a titulo de mútuo, a fiscalização simplesmente desconsiderou a operação porque a empresa beneficiária dos recursos não pagou qualquer parcela referente aos empréstimos; - a fiscalização desconsiderou a operação triangular envolvendo a controladora (Honda Motor), e suas coligadas Honda Automóveis e Honda da Amazônia. Essa operação consta detalhadamente descrita na peça impugnatória, razão pela qual os argumentos apresentados pela impugnante merecem mais atenção e vagar; - de acordo com o que foi apresentado pela impugnante, toda operação pode ser resumida da seguinte forma: a controladora Honda Motor injetou 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:ga• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 recursos em sua controlada Honda Automóveis utilizando-se de recursos oriundos de dividendos que a impugnante, sua outra controlada, lhe devia; - a operação pode ser assim desmembrada: a impugnante remeteu aproximadamente R$ 45.000.000,00 para coligada Honda Automóveis no período de 1997 e 1998 a título de mútuo e ficou credora da referida empresa. Como a impugnante devia aproximadamente R$ 60.000.000,00 à controladora Honda Motor decorrente de dividendos, os recursos foram quitados em parte com a transferência do direito creditório que a impugnante dispunha em relação à Honda Automóveis, no valor aproximado de R$ 45.000.000,00. A parcela restante (R$ 15.000.000,00) foi remetida em espécie à conta da coligada recebedora dos recursos injetados pela controladora Honda Motor. Por fim, a controladora Honda Motor aumentou a participação no capital da controlada Honda Automóveis por intermédio dos recursos na ordem de R$ 60.000.000,00 aproximadamente; - como prova do alegado, a impugnante anexou diversos documentos, que compõe o anexo I. dentre os documentos acostados, merece destaque a alteração contratual materializada em junho de 1999, na qual foi efetivado o aumento do capital social da coligada Honda Automóveis, passando de R$ 220.087.6000,00 para R$ 308.866.688,00 (fl. 42 do anexo I); - o aumento do capital da coligada Honda Automóveis patrocinado pela controladora Honda Motor na ordem de R$ 88.000.000,00, aproximadamente, confirma o que foi argumentado pela impugnante em sua defesa. Ou seja, a controladora Honda Motor injetou recursos na controlada Honda Automóveis utilizando-se principalmente de recursos decorrentes de dividendos que a impugnante lhe devia; - para a descaracterização da operação de mútuo, necessariamente, os valores referentes aos dividendos na ordem de aproximadamente R$ 60.000.000,00 deveriam ser confirmados ou não; - lendo o que consta na descrição dos fatos do auto de infração, verifica-se que a fiscalização em momento algum questionou esses valores; restando implícito que os considerou regulares; 3 az4ç3, MINISTÉRIO DA FAZENDA.,-s;‘,::,.- sfri ..„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 - o motivo pelo qual a fiscalização desqualificou a operação de mútuo e afirmou tratar-se de uma simulação, foi porque entendeu que não existe mútuo sem retorno do valor cedido; - a respeito da falta de recebimento de qualquer valor relacionado ao mútuo, assiste razão à impugnante quando afirma que houve a quitação da obrigação. Entretanto, a quitação se deu de forma triangular, sendo compensado com obrigações da impugnante com sua controladora, que assumiu o crédito no lugar da impugnante; - assim, não parece razoável a desqualificação da operação simplesmente porque a Honda Automóveis não remeteu qualquer valor à impugnante. Tal raciocínio é simplista, na medida em que desconsidera a gama de possibilidades de quitação das obrigações que não o pagamento pura e simplesmente. O próprio fisco se utiliza largamente da compensação como forma de alternativa ao pagamento dos tributos. Seguindo o mesmo raciocínio da fiscalização, todos os casos em que o sujeito passivo compensasse integralmente os tributos devidos, ou seja, não pagasse absolutamente nada, seriam considerados irregulares; - os valores do empréstimo efetivado à coligada Honda Automóveis foram quitados por meio de redução do valor devido à titulo de dividendos. Não existe disposição legal que considere a operação ilegal; - toda discussão a respeito da quitação ou não do mútuo, em que pese o caráter eminentemente didático, é irrelevante porque a essência em que se pautou a fiscalização para efetivar o lançamento está comprometida pela equivocada desqualificação da operação de mútuo para simulação; fato que resultou na lavratura de representação fiscal para fins penais; - a caracterização da simulação foi efetivada sem que a fiscalização coletasse as provas dos lançamentos contábeis efetivados nas duas outras empresas envolvidas na operação (Honda Motor e Honda Automóveis). Como justificativa, a fiscalização relatou que se tratavam de empresas sediadas em local distinto da impugnante; 4 gs_Aktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA tit.;..;,1z-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 - considerando que não houve a conformação da simulação nas duas empresas acima citadas, e que tal confirmação é fatal para a caracterização da ilicitude, é possível concluir que a operação ilegal foi presumida; - a simulação, ou dissimulação, é irrelevante para análise a terminologia, demanda a presença da figura do dolo (a manifesta vontade de fraudar). O dolo, por sua vez, não pode ser presumido. Ou seja, é mister a apresentação das provas de sua ocorrência. Mas não existem as provas porque a fiscalização alegou que as duas outras empresas envolvidas na operação de mútuo se encontravam em jurisdição diversa da impugnante; - a respeito do assunto, a Receita Federal é uma só, não importando em que Estado esteja situado o contribuinte. Assim, houvesse interesse na confirmação da infração, a fiscalização nos livros contábeis das empresas Honda Motor e Honda Automóveis teria que ser obrigatoriamente realizada; - juntamente com a operação de mútuo, a fiscalização incluiu na demanda fiscal valores referentes a serviços prestados pela impugnante, venda de veículos do imobilizado e venda de peças para automóveis. Todas as operações tiveram como destinatária a empresa Honda Automóveis e foram registradas a débito da mesma conta de mútuo anteriormente debatida; - da mesma forma que a operação de mútuo, a fiscalização também incluiu essas operações na demanda por se tratarem de pagamentos sem causa ou operação não comprovada. - a respeito dessa parte do lançamento, os motivos da exação são inintelegíveis, na medida em que na descrição dos fatos do auto de infração, tanto os serviços prestados com as vendas de bens duráveis são confirmados; - compulsando o que consta descrito no auto de infração, depreende- se que a fiscalização apurou indícios de irregularidades na venda de aros para rodas de carros (subfaturamento), a infração, então, seria de omissão de receita e não pagamento sem causa ou operação não comprovada; 5 $11 d23 • . _PS, MINISTÉRIO DA FAZENDA• fre PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 - a indefinição está pulverizada por todo o relatório da fiscalização; não restando claro os motivos que norteiam a fiscalização a considerar as operações como pagamentos sem causa ou operação na comprovada; - de qualquer modo, é de bom alvitre destacar que mesmo na hipótese de procedência dessa parte do lançamento, ainda assim a mesma não poderia ser consumada porque a fiscalização não segregou os valores dessas operações nos demonstrativos que compõem o auto de infração; - se ressalte, as operações de prestação de serviços e venda de peças para carros foram questionadas pela fiscalização em decorrência de possível subfaturamento (omissão de receita) e não em decorrência de pagamento sem causa ou operação não comprovada; - no que se refere aos veículos pertencentes à impugnante que foram vendidos à coligada Honda Automóveis, não restaram claros no processo os motivos pelos quais essas operações foram agregadas à demanda fiscal em comento; - não resta outra opção a não ser concluir que a fiscalização agregou os valores das vendas de veículos patrocinados pela impugnante como pagamentos sem causa ou operação não comprovada porque havia veículos novos e usados; - a toda evidência, o fato de os valores dos veículos divergirem ou se tratarem de veículos novos ou usados não respalda a exação que se materializou em decorrência de pagamentos sem causa ou operações não comprovadas. É o Relatório. g2)? 6 _• 4‘iiiWc:is- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4**7i:2 4s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em que pese, a minuciosa análise das deficiências no lançamento constatadas pelas autoridades de primeira instância, existe uma questão que deve ser analisada preliminarmente, da extinção do crédito tributário por decadência do direito de lançar. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, no art. 156, inciso V, assim preceitua: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; Nos termos dos artigos 147, 149 e 150 do CTN o lançamento do imposto pode ser 1. por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; 2. de oficio, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; 3. por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento do imposto sobre a renda considerado como devido exclusivamente na fonte é do tipo por homologação, porque uma vez recolhido extingue a obrigação tributária. 7 • • 214:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA oltp34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 Dessa maneira, a regra para a contagem do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento é aquela fixada pelo § 4? do art. 150 do C.T.N que assim determina: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Na hipótese da existência de dolo, fraude ou simulação o termo de início para a contagem dos cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme a regra do artigo 173, I do CTN. A autoridade fiscal afirma (f1.43), que a interessada dissimulou uma doação para a Honda Automóveis do Brasil Ltda, mascarando-a com um ficto contrato de mútuo, e que cometeu um possível subfaturamento nas vendas efetuadas á sua ligada (f1.45), mas não prova o alegado. Correta está, neste ponto, a decisão de primeira instância ao asseverar que a fiscalização concluiu pela existência de simulação baseada, apenas e tão somente, em indícios. Não comprovada a alagada simulação ou dissimulação, o termo de início do prazo de cinco anos para o fisco efetuar o lançamento é a data da ocorrência do fato gerador. A infração praticada pela interessada foi capitulada no art. 61 e parágrafos da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que assim preceituam: 8 • • • •;1*(42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0.1-ga.4 SEXTA CÂMARA o,-• Processo n° : 10283.006388/2004-19 Acórdão n° : 106-15.185 Art.61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a alíquota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no "caput" aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° o rendimento de que trata esse artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (original não contém destaques) Disso se extrai, que a data do fato gerador é o dia do pagamento, considerado sem causa ou a beneficiário não identificado. Os fatos geradores, discriminados pelo auditor-fiscal ocorreram nos meses de janeiro a dezembro de 1998. Assim, para o fato gerador mais recente, ocorrido em dezembro de 1998, o Fisco detinha o direito de exigir o imposto até 31/12/2003. Isso significa que em 8/11/2004, na data da ciência do auto de infração (f1.5), o crédito tributário estava extinto, por este motivo o lançamento deve ser cancelado. Explicado isso, voto negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em08 de dezembro de 2005. frn BRITTO 9 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005483/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Restando não comprovado que as mercadorias importadas sem o amparo de guia de importação ou documento equivalente pertencem a outra empresa com a qual a autuada realizou operação de transporte misto, são exigíveis os tributos incidentes na operação, bem como a multa de que trata o artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91030/85). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.005483/2001-52 • SESSÃO DE : 19 de outubro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 RECURSO N° : 127.926 RECORRENTE : SONY COMPONENTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Restando não comprovado que as mercadorias importadas sem o amparo de guia de importação ou documento equivalente pertencem a outra empresa com a qual a autuada realizou operação de transporte misto, são exigíveis os tributos incidentes na operação, bem como a multa de 410 que trata o artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91030/85). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO 41, Presidente BARTOI? Tt o°r N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA. , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 RECORRENTE : SONY COMPONENTES LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata o presente processo de exigências de oficio de Imposto de Importação — II e respectivos acréscimos legais, e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, objetos dos Autos de Infração (fls. 02/07 e 08/15), decorrentes de apuração fiscal. Ó Segundo consta no primeiro item da Descrição dos Fatos do Auto de Infração de fls. 02/07 houve a falta de recolhimento em tempo legal do Imposto de Importação - II, resultando, em decorrência, na cobrança da diferença do referido imposto, acompanhado dos acréscimos legais (juros de mora, multa e multa do controle administrativo). Já no segundo item, aduz-se que, em procedimento de conferência fisica das mercadorias, houve a importação de peças sem a correspondente cobertura de licença de importação, constituindo infração, portanto, ao controle administrativo das importações, sujeita ao recolhimento de multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor FOB da mercadoria. No que concerne ao Auto de Infração de fls. 08/15, pertinente ao lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, consta da Descrição dos Fatos que, igualmente houve a falta de recolhimento em tempo legal do tributo, razão pela qual cobra-se a diferença do imposto. • 0 lançamento do Imposto de Importação, quanto ao primeiro item do Auto de Infração, enquadrou-se nos artigos 1°; 77, inciso I; 80, inciso I; 83; 86; 87, (inciso I ou II); 99; 100; 103; 111; 112; 411 a413; 418; 444; 499; 501, inciso III e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; c/c arts. 3°, 40 e 8° da Medida Provisória n° 297/91; arts. 3 0, 40, 50, 6° e 11 da Medida Provisória n/ 298/91; arts. 3°, 4°, 6° e 37 da Lei n° 8.218/91. Já quanto ao segundo item, enquadrou-se no artigo 432 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com a observação que, na vigência do Siscomex, a emissão da Guia de Importação assume tão-somente o sentido de obtenção de licenciamento não- automático, infração disciplinada pelos Atos Declaratórios COSIT n° 5, de 09/01/97 e n° 12, de 21/01/97 e Portarias Secex n° 21 e 22 de 12/12/96. p.A multa de mora aplicada ao Imposto de Importação fora enquadrada no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 os juros de mora, com percentual ) equivalente à taxa referencial SELIC, no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 e a multa de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 controle administrativo de 30%, no artigo 169, inciso I, alínea "h" do Decreto-Lei n° 37/66 alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, regulamentado pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Quanto ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, enquadrou-se o lançamento nos artigos 2°, 25, 16, 17, 20, 23, 28, 30, 32, 109, 110, 112, 114, 117, 118, 125, 183, 194, 185, 438, 440, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 461 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98. O Relatório de Conferência Física e Desembaraço, acostado às fls. 16/17, contém o relato dos acontecimentos verificados em vistoria efetuada após 111 determinação da descarga da mercadoria, a saber: "I - a carga coberta pelo B/L NYKS488169110, emit. em 23.03.01, atracada em 25/4/01, abrigada no container tr1u6357190 (40"), encontra-se formada por 1.370 vols. (cartões) para uma D.I. com 49 adições; II - ao proceder-se à conferência física deparou-se que dos 1370 vols. Totais do b/1 127 volumes continham placas montadas com componentes eletro-eletrônicos cuja importação não se encontrava licenciada em nenhuma das adições da D.I. em questão; III - a descarga do container para o armazém 04 foi conferida pelo preposto do armazenador, com supervisão de TTN da Alfàndega, a qual foi seguida por uma conferência dos prepostos do importador; • IV - após estas conferências é que se promoveu a conferência fisica aduaneira, com a presença do importador, e realizada volume-a- volume (cartão), confirmando-se a integração dos 127 vols. objeto da ação fiscal àqueles 1.370 volumes que compõem o despacho aduaneiro em questão; V - à intimação administrativa inicial, o importador alegou que os 127 volumes poderiam pertencer à D.I. 01/0417896-0, reg. em 26.04.01, desembaraçada em 03.05.01 (canal amarelo); VI - todavia, não subsiste a alegativa do importador. A - a DI -01/0417896-0 (amarela) foi desembaraçada na totalidade de seus volumes, seja 1630 volumes, sem que à saída do Arm. 4 o fiel anotasse troca ou a falta dos 127 vols. ora em discussão; 3 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ .. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 B - o importador não efetuou nenhuma ressalva à saída (recebimento da ) do Armazém 04; C - o importador não escriturou registrou quaisquer ocorrências , - (seja nesta Superv. da Alf. no Porto), seja na entrada dos 1630 vols. no seu almoxarifado quanto a uma provável troca de volumes (em relação aos vols. cobertos pela DI objeto da autuação); VII - o B/L NYKS488169110, que deu causa à DI autuada, anota um total de 1370 vols, seja, não menciona que parte dos vols. "seria" complemento de outro B/L. Note-se que grafa a expressão 2 partes para duas partes (leia-se, 100% p/ este B/L). Observe-se que 4111 no campo "Marks & Nos. não há citação de nenhum outro B/L acomplementar; VIII - bem assim, o NYK5488169108, que deu causa à geração da DI amarela (alegada pela importadora) não menciona a partição da carga em 127 vols, que é a quantidade de vols. objeto do Auto. Isto é, este B/L não remete para o seu congênere que deu causa à DI instrumento do Auto, os 127 volumes. IX - de resto, o importador ou transportador não apresentou a tempo algum carta de correção quanto a ovação dos containers relativos a estes dois B/Ls que justificasse as alegações do importador." . Às fls. 165/183, encontra-se tempestiva Impugnação do contribuinte, acompanhada dos documentos de fls. 184/329, tendo alegado, em suma, que: II (i) "através da Resolução n° 178 de 30 de outubro de 1998, O Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou em seu artigo 1° o projeto industrial de diversificação da empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do parecer técnico de projeto n° 061/98- SPR/DEPRO/COAPI, para produção de toca-discos digital a laser portátil, televisor em cores de tela plana, televisor em cores de projeção, monitor de vídeo e reprodutor de imagem e som (DVD), concedendo-lhe, pelo prazo estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição à .Federal, os beneficios fiscais previstos no Decreto-lei n°288 de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n° 61.244 de 28 de agosto de 1967, alterado pelo Decreto-lei n° 1435 de 16 de novembro de 1975, com nova redação dada 4 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 pela Lei n° 8387 de 30 de novembro de 1991e legislação complementar pertinente, resolução esta que foi precedida por um parecer técnico de projeto de n° 061/98 — SPR/DEPRO/COAPI 19/10/98, consoante cópia dos documentos em anexo"; (ii) "em conformidade com o Projeto de Produção Básico — PPB aprovado pelas resoluções supramencionadas, a empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA., vem produzindo DVD's desde sua implantação, através dos projetos e resoluções aprovados pelos Órgãos Públicos Federais, com as reduções de aliquotas de Imposto de Importação e Imposto de • Produtos Industrializados"; (iii) "para a fabricação dos referidos DVD's a empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA. importou peças e componentes relativos a sua necessidade de fabricar os referidos DVD's, juntamente com peças referente a necessidade da IMPUGNANTE; (iv) sua importação se deu através da DI n° 0417287-2, ao passo que a importação da empresa SONY DA AMAZONIA LTDA., se deu através da DI n° 0417896-0; (v) ambas as importações, acima mencionadas, foram negociadas com o mesmo Importador, ocorre que o frete de um contêiner é cobrado de acordo com a utilização do espaço do contêiner e, a empresa necessitava de três II contêineres, no entanto, o transporte do terceiro se tornouinviável, uma vez que o frete custaria mais caro do que o valor das peças e componentes importados; (vi) como havia ainda o transporte de peças e componentes da Impugnante dentro do mesmo carregamento, o importador optou por utilizar-se do espaço que sobrou no container da empresa Impugnante e embarcou 127 caixas de peças e componentes no container da empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA., no container da empresa Impugnante, "não sem antes definir no conhecimento de embarque, Bill of loading que se tratava de transporte misto, ou seja, havia dois tipos de importação dentro do mesmo conjunto de contêineres, um referente a empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA. e outro referente a Impugnante"; 5 _ . . .. -MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 (vii) "os containeres de transporte são identificados com um número de série, como se fosse um chassi de automóvel, que no caso presente, são os de TRLU6327934 NYK0943354; TRLU6331220 NYK0943351; TRLU6357190 NYK0943352 que foram utilizados pela empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA., e o de n° TRLU6357190 NYK0943352 da empresa IMPUGNANTE, sendo que dentro desse container fora transportado 1370 volumes mais 127 volumes referente a importação da empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA., muito embora, nesse conhecimento de embarque — Bill of loading, haja somente referência ao transporte de 1370, fica claro que era o transporte misto de • duas empresas, haja vista que no próprio documento sobressai, em campo especifico, tratar-se de 2/2 partes de container de 1X40, ou seja, havia outro conjunto de container, a parte 1/ 2 que era justamente os containers da empresa Impetrante"; (viii) a Inspetoria da Receita Federal em Manaus adota, no caso de conferência de mercadoria importada, o sistema de parametrização de Canais, isto é, após o registro da DI, as mercadorias são parametrizadas para os canais (espécie de sorteio da documentação e encaminhamento para conferência), com as cores Verde, Amarela, Vermelha e Cinza, cada uma deles com diferentes formas de conferência; (ix) em virtude do desembaraçamento da mercadoria, na Inspetoria da Receita Federal em Manaus, a mercadoria da 111 empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA., referente ao conjunto de três containers, foi liberada, com sinal amarelo sem conferência documental, no entanto, a mercadoria referente à Impugnante foi parametrizada no canal Amarelo, esta sim com conferência documental, conforme documentos anexados; (x) "na verificação e contagem da empresa IMPUGNANTE, parametrização através do canal amarelo, o Sr. Inspetor da Receita Federal em Manaus constatou a presença de 127 volumes a mais do que o especificado no conhecimento de embarque e Declaração de Importação, material que acusou como sendo irregular e que além da suposta irregularidade, não constava como sendo de uso da empresa IMPUGNANTE, pois todo o material refere-se a produção 6 -MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 de DVD's, e a empresa IMPUGNANTE não tem aprovação para fabricação de DVD's. Neste particular, somente a empresa SONY DA AMZÔNIA LTDA tem aprovação para fabricação de DVD's com redução/isenção de II e 1PI, conforme o que preceitua o artigo 1° do projeto industrial de diversificação da empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do parecer técnico de Projeto n° 061/98- SPR/DEPRO/COAPI, para produção de toca-discos digital a laser portátil, televisor em cores de tela plana, televisor em cores de projeção, monitor de vídeo e reprodutor digital de imagem e som (DVD); 410 (xi) quando do recebimento dos dois primeiro containers, a empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA. constatou a falta de 127 volumes (6.350peças), por esta razão, através de seu gerente de departamento fiscal procurou-se dar ciência ao Sr. Fiscal da falta da mercadoria, quando então, foi surpreendido com a apreensão da mercadoria da empresa IIVIPUGNANTE, pelos motivos já relatados; (xii) não houve qualquer dolo ou culpa por parte da empresa Impugnante e/ou SONY DA AMAZÔNIA LTDA., em alterar dados para que peças e componentes da empresa IMPUGNANTE pudesse ingressar na Zona Franca de Manaus sem o devido pagamento do IPI e II; (xiii) a mercadoria objeto da apreensão e auto de infração é de origem da DI de n° 01/0417896-0, jamais pertencendo à • importação realizada pela Impugnante, mas mesmo assim,está sendo aplicada multa, pelo fato de que estaria sendo realizada importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, o que não é verídico; (xiv) as mercadorias códigos 1-468.506-11 e 1.468.568-11, objeto do auto de infração e da alegada apreensão é a mesma constante da Declaração de Importação da empresa SONY DA AMAZÔNIA, transportadas dentro do sistema de Transporte Misto, logo não há que se cogitar na tese de que a empresa IMPUGNANTE tenha importado mercadoria desacompanhada de guias de importação ou documento equivalente e, sendo assim, aplicar-lhe multa; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 (xv) "os documentos objetos da importação são claros e obedecem as normas legais, as peças e componentes estão acompanhadas de Declaração de Importação que acoberta a Importação de mercadoria, o sistema misto é viável e prática reiterada da Administração Pública da Inspetoria da Receita Federal"; (xvi) o contribuinte é passível de multa, pela Autoridade Competente, por decorrência de uma infração a ato ou abstenção praticado contrariamente a suas normas; (xvii) "a Administração Pública alega que a mercadoria importada • estaria desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Esclarece a IMPUGNANTE que sua importação se deu através da DI n° 01/0417287-2, ao passo que a importação da empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA. se deu através da DI n° 01/0417896/0, realizada por meio de transporte misto. Onde estaria então o ato ou abstenção praticado pela empresa Impugnante?" (xviii) "Não houve importação sem guia que a acompanhasse. Houve confusão sim, mas esta, por ato único da parte do Sr. Fiscal, responsável pelo processamento das DI's, no que além da confusão, culminou com a autuação referente à presente impugnação"; (xix) "flagrante a ilegalidade e o abuso de poder do Auditor Fiscal da Receita Federal, porque fez tabula rasa do princípio • constitucional do devido processo legal (art. LIV), privando o Impugnante de seus bens sem o devido processo legal, sem sequer lhe fornecer o devido termo de apreensão e retenção instaurando-se o processo administrativo, como exige o art. 95 da Lei n° 4.502/64, ao tempo que vulnerou a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. LV), aplicada, segundo o Diploma Excelso, tanto no processo judicial quanto no administrativo." (xx) "cuida-se, portanto, de Importação legítima, sem qualquer resquício de dúvida de que a Impugnante, de fato, importou consoante a legislação pertinente, com base em Projeto Produtivo Básico aprovado pelo Poder Público, com autorização inclusive para importar, mediante a redução de 8 -MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 88% da alíquota do Imposto de Importação, matérias — primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, conforme item II da Resolução 178/98"; (xxi) "a quantidade de material apreendido, 6.350 peças e componentes que supostamente estariam desacompanhadas de documento fiscal, encontram-se especificado no material importado da DI n° 01/0417896-0 da empresa SONY DA AMAZÔNIA LTDA; a Nota de Embarque especifica o material como sendo uma parte do carregamento "1/2" enquanto que o outro conhecimento de embarque especifica o material "2/2", ou seja, importação em um mesmo carregamento, esses enfim são os fatos que por si só, não tem o condão de torná-las sujeitas passíveis de penalidade por parte da Administração Pública, e sujeitá-las ao Imposto de Importação e ao Imposto de Produtos Industrializados". Por fim, para corroborar a tese referente à ilegalidade da retenção de mercadorias, colaciona acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1 a Região. Diante da ilegalidade e abuso de poder, requer seja decretada a nulidade dos autos de infração, para que se obtenha, desde logo, a liberação das peças e componentes apreendidos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, a autoridade julgadora de Primeira Instância converteu o julgamento em diligência, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: IP "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/04/2004 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA O artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 (PAF) confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre perícia ou diligência que julgue imprescindível para o deslinde do litígio". Em resposta aos quesitos formulados pela autoridade julgadora de primeira instância às fls. 340, a Alfândega da Receita Federal do Porto de Manaus consignou o seguinte: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 "Quesito "a" - A empresa Sony da Amazônia reg. A DI- 01/0417896-0, vinculada ao B/L nyks-488169108, que consigna o container TRLU-6357190 a esta empresa, sendo que este B/L em nenhum de seus campos fazia menção a volumes (cartões) contendo partes e peças destinadas a outra empresa; Quesito "h" — no B/L da autuada nyks-488169110 não contém nenhuma menção à inclusão de produtos importados por outra empresa, no caso a Sony da Amazônia Ltda.; Quesito "c"- Não. Porquanto a DI parametrizada no canal vermelho trata de DI pra outra empresa que não a Sony da Amazônia; Quesito "d"- Para sanear as omissões de dados no campo próprio dos respectivos B/Ls, as empresas deveriam apresentar "Carta de correção" proveniente da origem, gerada anteriormente à atracação do respectivo navio neste porto de Manaus. Referidas cartas de correção não foram produzidas pelo transportador." Respondidos os quesitos formulados, ainda acresceu-se relato final do autuante, nos seguintes termos: "i) — Para o deslinde de dúvidas e controvérsias na unitização de cargas em container, é prática tanto dos exportadores internacionais, como das seguradoras e cobrados pelos transportadores a geração de "Packing List e do "Schedulle". ii) — O "Packing List" é confecccionado pelo exportador, e discrimina as partes e peças, ou tipo de produto, ou tipo de mercadoria, dispostos no interior de cada caixa; iii) — O "Schedulle" por seu turno é documento de lavra do transportador, pelo volumes que recebe e deposita no interior de um container. Destarte, tanto o transportador como a seguradora (e o Fisco) terão noticias do tipo e quantidade de volumes interiorizados em determinado container; iv)- Ambos os documentos não foram oferecidos pela autuada de forma que os mesmos lhe fizessem prova; v) — Em prol do Fisco, fazemos notar que os "exportadores" de ambos os B/ls, são empresas distintas, de sorte que - no pais de io -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 origem — os containeres foram ovados (carregados) em locais distintos. Dessarte, "não se poderia aproveitar espaço disponível nos containers da DI canal amarelo", vez que as empresas no país de embarque são distintas. (vide campo próprio nas Adições de ambas a s DIs); vi) — É totalmente infundada a informação da autuada de que esta Alfândega aprova, ministra, estimula, recomenda, orienta, etc. quanto ao uso de container "misto". Na realidade não existe container misto, excetuando apenas uma situação (e cuja prática não é recomendável) dada a atual existência de canais de desembaraço. É quando a mesma empresa recebe do mesmo fornecedor, no • mesmo embarque, e no mesmo container duas faturas, com dois B/Ls (cada b/1 irá gerar uma D.I.). A hipótese corrente e consagrada (até na legislação) é o chamado "container de conveniência", que ocorre quando o transportador recebe várias cargas soltas (volumes em separado), cobertos por diversos B/Ls e os armazena em um ou mais containers (consignados a si próprio, e no regime "píer to píer", a fim de abrigar a carga de eventual avaria, desconsolidando-os à chegada no porto de destino, e ajuntando-os aos respectivos B/Ls no recinto alfandegado." Face à conclusão da diligência solicitada, os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde a autoridade julgadora de Primeira Instância entendeu pela procedência dos lançamentos, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: 111 "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/04/2004 Ementa: MERCADORIA DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Estando demonstrada divergência no preenchimento da Licença de Importação e comprovada a importação de mercadorias desamparadas de Guia de Importação e/ou Licença de Importação, correta a exigência de eventuais diferenças de impostos apuradas e eventuais penalidades. 11 • -MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 14/07/2000 Ementa: MERCADORIA DESAMPARADA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. Os fundamentos adotados para o Imposto de Importação, multas e acréscimos moratórios, aplicam-se, mutatis mutandis, ao Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo lançamento decorre dos mesmos fatos. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/04/2001 Ementa: MERCADORIA IMPORTADA AO DESAMPARO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO A importação de mercadoria em estado e condições diferentes daqueles descritos na Guia de importação/Licença de Importação é infração administrativa ao controle das importações. Na Zona Franca de Manaus, a desqualificação da Licença de Importação — LI enseja a cobrança dos impostos (II e IPI) e respectivas multas de oficio, pela fruição indevida de benefícios, bem como, da multa Administrativa do Controle das Importações. Lançamento Procedente" • Intimada quanto ao teor da decisão de primeira instância, a contribuinte recorre tempestivamente ao Conselho de Contribuintes, reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, encontra-se acostado às fls. 417 Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 445, última. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista ser o mesmo de matéria de competência deste Eg. Conselho. Sustenta a Recorrente, em síntese, que as mercadorias encontradas pela fiscalização e que não se encontravam amparadas pela DI submetida a conferência fisica, para desembaraço aduaneiro, pertencem a outra empresa — Sony da 01, Amazônia Ltda., sendo que ambas utilizaram-se do mesmo container para o transporte das mercadorias importadas — transporte misto. Entretanto, não logrou êxito na comprovação das suas afirmações, mesmo após a realização da diligência requisitada de oficio pela DRJ/Fortaleza-CE à ALF/Porto de Manaus (AM). Com efeito, compulsando-se os autos não há qualquer documento que vincule as mercadorias localizadas no container desembaraçado pela ora Recorrente à importação realizada pela Sony da Amazônia Ltda.. Além disso, consoante se ressalta na r. decisão recorrida, nem a Recorrente tampouco a Sony da Amazônia Ltda. diligenciaram no sentido da adoção de quaisquer dos procedimentos disponíveis para a tentativa de prova do ocorridO e regularização da situação, ou seja, não foram providenciadas as chamadas "Cartas de Correção", destinadas a corrigir as omissões dos B/L's, o "packing list" ou o "schedulle". Cabe aduzir que as próprias razões recursais deixam patente a falta de clareza da situação, visto que a Recorrente menciona de forma confina e exaustiva ora a sua própria razão social, ora a empresa Sony da Amazônia Ltda., tornando impossível a compreensão dos fatos e, por óbvio, a comprovação das suas alegações. Assim, não há como se afastar a exigência dos tributos — II e IPI — incidentes nessa operação de importação, tampouco da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, estabelecida justamente para a hipótese em exame, qual seja, a importação de mercadoria sem o amparo de guia de importação ou documento equivalente. 13 • .. -MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.926 ACÓRDÃO N° : 303-31.639 Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 ,--; NBAR/TO I - Relatorp •_ • 14 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004797/2004-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 EMENTA - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - 1996, 1997 e 1998- MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Uma vez reconhecido o diferimento da tributação para a data da disponibilidade jurídica da renda no balanço, 31.12.2002, não há se acolher a decadência para os períodos de 1996 a 2001. De outra feita, como a matéria processual refere-se a questionamentos constitucionais, e pendente de julgamento perante o STF, não cabe a este órgão administrativo de julgamento o pronunciamento sobre argüições de inconstitucionalidades. Recurso Negado.
Numero da decisão: 108-09.587
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência nos anos de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento ao recurso. O Conselheiro João Francisco Blanco (Suplente Convocado) fará declaração de voto.Declarou-se impedida de particip do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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De outra feita, como a matéria processual refere-se a questionamentos constitucionais, e pendente de julgamento perante o STF, não cabe a este órgão administrativo de julgamento o pronunciamento sobre argüições de inconstitucionalidades. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela P TURMA/DRJ-BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência nos anos de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento ao recurso. O Conselheiro João Francisco Blanco (Suplente Convocado) fará declaração de voto. Declarou-se impedida de particip do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias. fit f 1 .11 Processo n°10280.004797/2004-19 CC01/C08 Acórdão n! 108-09.587 Fls. 2 MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ORLAN JOSÉ :ALVES BUENO Relator FORMALIZADO EM: 1 0 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada) e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 N O it Processo n° 10280.00479712004-19 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.587 Fls. 3 Relatório Trata-se de autuação para lançamento do crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao ano-calendário de 2002, levado a efeito pela fiscalização e cientificado ao contribuinte em 13.12.04, tendo sido aplicada multa de oficio equivalente a 75%. Ao tempo das verificações fiscais, foi constatada (i) ausência de adição ao lucro líquido relativo ao ano-calendário de 2002 dos valores referentes aos lucros auferidos no exterior por empresa controlada — ODYLE S.A. com sede no Uruguai — nos anos de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000; bem como (ii) compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos .anteriores. De acordo a descrição fiscal (fls. 9 e ss), o art. 10 da Lei n°9.532/97 possibilitou que os lucros auferidos pela controlada não fossem oferecidos à tributação no Brasil, por não terem sido disponibilizados para a Recorrente. Todavia, com a edição da MP — 2.158-35/2001 - art. 74 -, os lucros auferidos por intermédio de controlada ou coligada no exterior, passaram, a partir de 1°/01/2002, a ser considerados disponibilizados em 31/12/2002 e, por conseguinte, adicionados ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real do ano-calendário de 2002. Diante da inobservância desse preceito legal, a Fiscalização lavrou o auto de infração imputando à Recorrente a infração de adições não computadas na apuração do lucro líquido, correspondentes aos lucros auferidos no exterior. Destacou-se, por fim, que os prejuízos obtidos pela Controlada nos anos- calendários de 2001 e 2002 não são compensáveis com lucros obtidos em anos anteriores àqueles em que tenham sido auferidos, mas sim com os obtidos a partir do ano-calendário de 2003. Por outro lado, a Fiscalização também considerou indevida a compensação de base de cálculo negativa no ano-calendário de 2002, tem em vista que a Recorrente não apresentou saldo negativo em 31/12/2001. Ao presente AIIM foi, tempestivamente, apresentada impugnação de fls. 42/81, por meio da qual a Recorrente apontou os equívocos cometidos pela Fiscalização. Preliminarmente, a Recorrente alega nulidade do auto de infração, por afronta ao princípio da legalidade e da motivação dos atos administrativos, em razão da Fiscalização indicar como base legal legislação inaplicável à CSLL, já que o art. 1° da Lei n° 9.532/97 dispõe que os lucros auferidos no exterior por coligadas serão adicionados no lucro líquido para determinação da base de cálculo do lucro real, ou seja, para determinação da base de cálculo do imposto de renda. No mérito, aduz a Recorrente que a Medida Provisória extrapola os limites de esua eficácia, ferindo princípios constitucionais como o da anterioridade, irretroatividade e 3 1 1 1 .7 Processo n°10280.004797/2004 - 19 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.587 Fls. 4 segurança jurídica, ao determinar que os fatos ocorridos anteriormente a sua publicação — 28.07.01 — sejam atingidos por suas disposições. Por outro lado, ao tributar o resultado positivo auferido no exterior, sem que tenha ocorrido a efetiva e incondicional incorporação deste lucro no patrimônio da Recorrente, a Fiscalização está tributando o patrimônio e não a renda da Recorrente, em flagrante violação ao princípio da capacidade contributiva. Além desses vícios que maculam o lançamento, evidente a decadência do crédito tributário em consonância com o art. 150, §4° do CTN, tendo em vista que parte deste crédito abrange lucros auferidos no exterior por empresa controlada nos períodos de 1996 a 1998 e que o auto de infração somente foi lavrado no dia 13.12.04. Incabível a cominação de multa e juros de mora sobre o IRPJ supostamente devido, vez que a Recorrente sempre observou a legislação aplicável ao caso. Pleiteia a Recorrente a recomposição dos valores aproveitados nos períodos de 1996 a 1998 e 2000, objeto de compensação sem a limitação de 30% do lucro real, posteriormente incluídos no PAES, para, consequentemente, ser reconsiderado o valor da compensação negativa de cálculo efetuada em 2002 em face da efetiva existência de saldo remanescente de períodos anteriores. Por fim, aponta a Recorrente a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC como juros incidentes sobre o crédito tributário em questão, diante do disposto no art. 161, § 1°, do CTN. Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", em fls. 87 a 94, julgou procedente o lançamento, mantendo integralmente a exigência da CSLL, acrescida de multa de oficio no percentual de setenta e cinco por cento (75%) e juros de mora pertinentes. No que tange às alegações de irretroatividade da Medida Provisória, a autoridade julgadora "a quo" as repugnou sob a justificativa de que havendo o deferimento da tributação, não ocorre o fato gerador, devendo, portanto, o contribuinte postergar a tributação até o limite temporal fixado observar a legislação vigente no momento do pagamento. Aduz, ainda, que ao dispor que o fato gerador do IRPJ se dá quando os rendimentos se tomam disponíveis econômica ou juridicamente, o art. 43 do CTN reforça o acerto do lançamento fiscal. Tendo os lucros em causa se tomado disponíveis para a Recorrente apenas no ano-calendário de 2002, para efeito de definir a incidência do tributo aplica-se a legislação vigente nesse ano-calendário e não a vigente nos anos em que foi apurado o valor pela Controlada no exterior. Embora não houvesse norma preceituando a incidência da CSLL sobre os lucros gerados no exterior, antes da edição da MP 1.858/99, os fatos geradores ocorreram somente após a vigência da lei que previa referida incidência, ou seja, os lucros se tornaram disponíveis apenas em 2002, não havendo que se falar em aplicação retroativa da lei. No que tange à decadência levantada pela Recorrente, esta também foi afastada pela autoridade julgadora "a quo", por entender que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ,ocorreram em 31.12.02, por força do disposto no parágrafo primeiro do art. 74 da MP n° 2.1 8- :4 I 0 is Processo n° 10280.004797/2004-19 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.587 Fls. 5 35/01. O raciocínio apresentado pela Recorrente só seria possível casos os lucros tivessem sido diretamente por ela auferidos nos anos calendários de 1996 a 2000 e não pela sua controlada. Com relação às ilegalidades e inconstitucionalidades aventadas pela Recorrente, esclarece a autoridade julgadora a quo a impossibilidade de seu enfrentamento na esfera administrativa em razão do caráter vinculado da atividade do julgador administrativo. No que diz respeito à multa de oficio e aos juros de mora, justifica sua manutenção diante do evidente desrespeito ao prescrito no parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n°2.158-35/01. Por fim, mantém a aplicação da taxa SELIC e esclarece que, se possível, a recomposição dos valores dos prejuízos acumulados que teriam sido aproveitados sem a limitação da compensação em 30 % da base de cálculo da CSLL ensejaria aumento do valor devido no presente auto de infração, podendo esta matéria ser apreciada apenas pela unidade de origem em sede de lançamento complementar. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reportando-se às mesmas alegações de sua im u ação. É o Relatório. at Processo n°10280004797/2004-19 CCOIC08 Acórdão n.° 108-09.587 F. 6 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade dele tomo conhecimento. A discussão jurídica com o tratamento sobre lucros auferidos por controlada e coligada no exterior não é nova e igualmente repleta de controvérsias, quer pelas decisões do Judiciário, quer apontadas pela especializada doutrina. Preliminarmente cumpre analisar a argüição de decadência relativamente aos períodos de 1996 a 1998, uma vez a autuação realizada somente 2004. Compartilho do entendimento de que ocorreu, no caso, o deferimento da tributação para o momento da disponibilidade jurídica, qual seja, o balanço de 31.12.2002 nos termos da decisão "a quo", pelo que o fato gerador somente se completou com tal demonstração da receita auferida, como assevera a fls. 92: "Dessa forma, tendo os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos em 31.12.2002 e ainda que fosse aplicada a regra de contagem de prazo contida no artigo 150, § 4° do CTN, a decadência ocorreria apenas em 31.12.2007." Assim sendo, não acolho a decadência suscitada. Nesse sentido, não obstante filiar-me ao entendimento que a MP. 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, em seu art. 74, fundamento legal da presente autuação, não poderia criar fato gerador de tributo, por consistir expressamente em ficção legal, confrontando o sistema constitucional tributário, a matéria permanece pendente de superior e definitiva apreciação pelo Poder Judiciário. A despeito dessa relevante e inafastável circunstância, nos termos explanados pelo prof. João Bianco, distinguindo muito bem as presunções das ficções: "O que não se admite, no entanto, por ser completamente incompatível com o sistema constitucional tributário, é o estabelecimento — por ficção — da ocorrência de uma determinada situação de fato quando esta, na verdade, não ocorreu» Por brilhantemente expor seus argumentos sobre a insustentabilidade de se criar fato gerador por ficção legal, reproduzo o texto do citado professor, em obra referida, página 80: "Como já foi visto anteriormente, a legislação brasileira apóia-se claramente em uma hipótese de consideração da ocorrência de situação de fato, independentemente da prova de sua efetiva existência. A lei considera disponibilizados os lucros auferidos por empresas investidas no exterior, independentemente de efetiva distribuição. I A.Cit. Ob. Transparência Fiscal Internacional, Dialética, 2007, p.79 6 1 o 't Processo n° 10280.00479712004-19 CCO1 /CO8 Acórdão n.° 108-09.587 Fls. 7 Assim, a ocorrência da situação de fato — distribuição dos lucros - é irrelevante para fins de determinação do nascimento da obrigação tributária. Esta é considerada ocorrida, não importando a prova de sua materialização. Ora, a ocorrência da situação de fato, que dá origem ao fato gerador do tributo, não pode ser legalmente estabelecida por ficção, em claro desrespeito aos princípios da legalidade e da verdade material. E é justamente isso que determina o artigo 74 da Medida Provisória n. 2.158-25, de 24 de agosto de 2001, ao estabelecer que: "Os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados" (grifamos). Assim, como se vê, os lucros da controlada ou coligada no exterior são considerados disponibilizados — por lei — na data do balanço, independentemente de sua efetiva distribuição. Trata-se de evidente hipótese de situação de fato que a lei considera ocorrida por ficção, cuja incompatibilidade com o nosso sistema constitucional tributário é evidente." Desta feita, apesar de comungar do entendimento que a MP 2.158-35 não se coaduna com o principio da legalidade e da realidade, em face a criar ficção legal de disponibilidade, para efeito de imposto sobre a renda, sem qualquer referência a efetiva fática sobre tal incidência, falece competência a este órgão administrativo de julgamento o enfrentamento de matéria constitucional, que é exclusiva atribuição do Poder Judiciário, motivo pelo qual os argumentos exarados pelo contribuinte não podem ser apreciados. Ademais, é sabido que a matéria em julgamento ainda carece de definitiva apreciação pelo STF, motivo a mais para que não se decida quando a substância da autuação ainda não restou decidida pelo órgão superior e máximo do Poder Judiciário. Assim, pelo caso submetido ao presente julgamento, quanto ao mérito sou por negar provimento ao recurso voluntário, com a ressalva do pedido de compensação da CSLL, que deve ser postulado em via própria perante a repartição de origem, nos termos decidido, neste especifico assunto, pela d. autoridade julgadora "a quo". Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 16 de abril de 2008. 0 ' e.) • n • • ORLAN e e JOSE G eI SALVESALVES BUENO 7 1 o `1 Processo n°10280,004797/2004-19 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.587 Fia 8 Declaração de Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado) Pretendo esclarecer os motivos que me levaram a votar negando provimento ao recurso voluntário, especificamente no que diz respeito a duas questões: a preliminar de decadência do direito de exigir o IRPJ nos anos calendário de 1996 e 1997; e o mérito da exigência do IRPJ sobre lucros auferidos por empresas coligadas e controladas no exterior, antes de sua efetiva distribuição. Começo pela questão de mérito. Minha posição sobre o assunto é conhecida. Desde a edição da Medida Provisória n. 2158-35, de 24.08.2001, tenho criticado, em trabalhos doutrinários, a forma como o legislador brasileiro alterou o regime de tributação dos lucros auferidos no exterior 2, sustentando sua incompatibilidade com o sistema constitucional tributário brasileiro. Ocorre que, como membro de um tribunal administrativo, não posso simplesmente votar de acordo com minha convicção pessoal, ignorando o contexto no qual se insere a matéria. Com efeito, a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória n. 2158- 35/01 está sendo discutida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.588, proposta pela Confederação Nacional da Indústria, e ainda não julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Atualmente, três Ministros manifestaram-se pela inconstitucionalidade total da norma; dois pela sua constitucionalidade total; e um pela sua inconstitucionalidade parcial. Isso quer dizer que o resultado do julgamento final pelo STF sobre o assunto ainda está completamente indefinido. Ora, se nestes autos julgarmos pelo cancelamento da exigência fiscal, essa decisão será definitiva em relação ao contribuinte, fazendo coisa julgada e não podendo ser reformada posteriormente pelo Poder Judiciário. E caso o STF venha a decidir pela constitucionalidade da norma, estará criada então situação de completa injustiça para o Fisco, pois teríamos afastado a exigência fiscal baseada em lei considerada constitucional pelo STF! Por outro lado, se nestes autos mantivermos a exigência fiscal, e o STF julgar a legislação inconstitucional, a recorrente sempre poderá rediscutir toda a matéria no Poder Judiciário, com amplas possibilidades de reverter a decisão obtida no processo administrativo. Desse modo, dada a atual indefinição do julgamento da matéria no STF, o julgador administrativo deve decidir com prudência. É melhor cometermos uma possível injustiça agora contra o contribuinte, mas que possa ser revertida mais tarde pelo Poder 2 Consulte-se: "O Imposto de Renda e a Nova Redação do artigo 43 do CTN", Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, So Volume, Dialética, São Paulo, 2001; "Transparência Fiscal Internacional", Dialética, São Paulo, 2007. , 8 t Processo n° 10280.004797/20044 9 CCOI/C08 Acórdão n.°108-09.587 Fls. 9 Judiciário, do que cometermos uma injustiça agora contra o Fisco, que não possa ser revertida mais tarde pelos tribunais. Assim, pelos motivos expostos acima, e fundamentando meu raciocínio exclusivamente em motivos de ordem pragmática, voto, no mérito, no sentido de manter a exigência fiscal e negar provimento ao recurso. Passo agora ao exame da preliminar de decadência argüida pela recorrente. O prazo para que a Fazenda Pública exerça o direito de constituir o crédito tributário está previsto, como regra geral, no artigo 173 do CTN. Ocorre que, nos tributos lançados por homologação — como é o caso do imposto de renda da pessoa jurídica — a contagem do prazo de decadência do direito de lançar é regida pelo critério estabelecido no parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo código. Esse dispositivo tem a seguinte redação: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". No caso ora em exame, não se discute a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nem tampouco é pertinente a discussão sobre a existência ou não de pagamento de tributo para ser homologado. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais atualmente inclina-se no sentido de que, havendo ou não pagamento, a contagem do prazo de decadência do direito de lançar o crédito tributário inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Confira-se nesse sentido o acórdão CSRF/01-04.600, de 11.08.2003, cuja ementa tem a seguinte redação: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO— Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso • especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido".(n.g.) Assim, o critério a ser utilizado para a contagem do prazo decadencial nestes autos é aquele previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN: cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Não é o caso de aplicação do regime previsto no artigo 173. A matéria aqui deverá ser regida exclusivamente pelo disposto no parágrafo 4° do artigo 150. Estabelecido o regime jurídico aplicável à contagem do prazo de decadência, a controvérsia de que tratam estes autos poderá ser solucionada a partir da determinação da data em que ocorreu o fato gerador. Pois é a partir dessa data que se inicia a contagem do prazo decadencial. 9 I Processo n° 10280.004797/2004-19 CCOI/C08 Acórdão n." 108-09.587 Fls. 10 Desse modo, ocorrido o fato gerador do tributo, teve início a contagem do prazo de decadência, com a extinção do direito à constituição do crédito tributário após o decurso do prazo de cinco anos. Mas caso não tenha ocorrido o fato gerador, não teve inicio a contagem desse prazo e não houve, portanto, o decurso do prazo decadencial, podendo livremente a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Como se vê, é de fundamental importância, para o deslinde da presente questão, a determinação da data exata da ocorrência do fato gerador do tributo. E como a ocorrência de fato gerador é matéria de reserva legal, devemos então iniciar o desenvolvimento do nosso raciocínio com o exame do regime legal de tributação a que se submetem os lucros auferidos através de empresas controladas com sede no exterior. Em 26 de dezembro de 1995, a Lei n. 9249, em seus artigos 25 a 27, instituiu a incidência do imposto de renda sobre os lucros, ganhos e rendimentos de capital auferidos no exterior por pessoas jurídicas. A nova legislação instituiu a tributação de três espécies diferentes de renda auferidas no exterior pela pessoa jurídica: os rendimentos, ou seja, o produto do capital investido no exterior, como os juros e os aluguéis; os ganhos de capital, ou seja, a mais valia obtida com a alienação de bens ou direitos localizados no exterior; e os lucros, assim considerados os resultados positivos auferidos por filiais, sucursais e empresas coligadas e controladas da pessoa jurídica com sede no Brasil. Interessa-nos especificamente, no caso, o regime de tributação dos lucros auferidos no exterior, através de empresas controladas. O artigo 25 da Lei n. 9249 determinava que os lucros auferidos no exterior, por empresas controladas (parágrafo 2°) de pessoa jurídica com sede no Brasil, seriam computados na determinação do lucro real no balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. Em 27 06 1996, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n. 38, determinando, no seu artigo 2°, que os lucros auferidos no exterior, através de empresas coligadas e controladas, somente seriam submetidos à tributação no Brasil quando disponibilizados, ou seja, quando a disponibilidade da renda tivesse sido adquirida pela pessoa jurídica brasileira. Foram consideradas hipóteses de disponibilização dos lucros o crédito em conta representativa de passivo da empresa sediada no exterior; o pagamento, a entrega, a remessa ou o emprego em favor da empresa beneficiária no Brasil; e o encerramento da empresa sediada no Brasil; dentre outras. Mais tarde, a Lei n. 9532, de 10.12.1997, através do seu artigo 1°, reproduziu a redação da Instrução Normativa SRF n. 38 e determinou que os lucros auferidos no exterior, por intermédio de empresas controladas, seriam adicionados na determinação do lucro real em 31 de dezembro do ano calendário em que tivessem sido disponibilizados para a pessoa jurídica com sede no Brasil. A questão que se coloca então é verificar quais as condições estabelecidas em cada um dos dispositivos da legislação acima mencionados para a ocorrência do fato gerador do IRPJ. ( 10 i t 11. Processo n°10280.004797/2004-19 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.587 Fls. II Essa questão não é estranha a este Conselho. Alguns casos já foram examinados por diferentes Câmaras e as decisões não são uniformes. A jurisprudência, portanto, ainda não está pacificada. Duas são as linhas de pensamento existentes até agora. Uma primeira corrente sustenta que a Lei n. 9249 não estabeleceu a ocorrência do fato gerador do IRPJ em 31 de dezembro de cada ano, antes da efetiva distribuição dos lucros auferidos por empresas controladas no exterior à sua controladora no Brasil. Essa determinação, na verdade, somente teria expressamente ocorrido com a Medida Provisória n. 2158-35. Antes dela, os lucros auferidos no exterior somente deveriam ser tributados quando disponibilizados, nos termos estabelecidos pela Lei n. 9249 e explicitados pela Instrução Normativa SRF n. 38/96 e pela Lei n. 9532. E se não havia a previsão legal de incidência do IRPJ antes da disponibilização dos lucros, não teria ocorrido o fato gerador do imposto e não teria sido iniciada, portanto, a contagem do prazo decadencial. Nesse sentido orientou-se a V Câmara, por exemplo, no acórdão n. 103-22.638, de 20.09.2006, assim ementado: "DECADENCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR - FATO GERADOR - ANOS-CALENDÁRIO 1996 E 1997 - A simples apuração de lucros por empresa controlada situada no exterior não implica, por si só, em disponibilização de lucros para a controladora no Brasil, condição necessária para caracterização da ocorrência do fato gerador do IRPJ no regime implantado pelo art. 25 da Lei 9.249/95, nos anos-calendário 1996 e 1997. Descabido falar-se em decadência do direito de constituir o crédito tributário quando não ocorreu fato gerador". Em sentido oposto, uma segunda corrente entende que a Lei n. 9249 previu sim a ocorrência do fato gerador do IRPJ em 31 de dezembro de cada ano calendário, independentemente da efetiva disponibilização dos lucros auferidos por empresas controladas no exterior. A Lei n. 9249 teria assim determinado a efetiva incidência do imposto anualmente. A Instrução Normativa SRF n. 38/96, no entanto, sem base legal, teria estabelecido critério diverso, modificando o que fora inicialmente previsto na lei. Assim, enquanto a Lei n. 9249 teria determinado a ocorrência do fato gerador anualmente, independentemente da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, a manifestação da Administração Fazendária teria sido contrária à lei, amenizando seus efeitos para os contribuintes e prevendo a ocorrência do fato gerador do imposto somente quando da efetiva disponibilização dos lucros. Ora, como os atos infra-legais não têm o condão de alterar a letra da lei, o fato gerador do imposto teria efetivamente ocorrido em 31 de dezembro de 1996 e 1997, conforme previsto pela Lei n. 9249. O fisco não teria cobrado o imposto "porque não quis". E ocorrido o fato gerador, o prazo decadencial tem inicio e, após o decurso de cinco anos, homologa-se o lançamento e nada mais pode ser exigido do contribuinte. Essa foi a orientação da 1" Câmara, no acórdão n. 95.500, de 27.04.2006, cuja ementa tem o seguinte teor: "DECADÊNCIA - LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 — LEI 9.249/95 — ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 — ' li n et Processo n° 10280.004797/2004-19 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.587 Fls. 12 IMPOSSIBILIDADE — Antes do advento da Lei 9.532/97, o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas e coligadas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei 9.249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilização como componente temporal da hipótese de incidência. Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori. O lançamento de oficio deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco estará o direito do fisco de constituir o crédito tributário". Como se vê, as duas correntes de opinião contam com respeitáveis defensores e sólidos argumentos. Com quem a razão? Tenho para mim que o fato gerador do IRPJ efetivamente não ocorreu em 31 de dezembro de 1996 e 1997; e que a contagem do prazo decadencial não teve início, caso não tenha havido a disponibilização dos lucros, como é a hipótese destes autos. Explico. Inicialmente esclareço que é inadmissível que os atos da Administração Fazendária possam modificar o teor de dispositivo legal. Conceitos primários de direito são suficientes para entender que semelhante procedimento feriria o princípio da legalidade. Assim, afasto desde logo a idéia de que a Instrução Normativa SRF n. 38/96 teria alterado o momento da ocorrência do fato gerador do IRPJ previsto na Lei n. 9249. A natureza jurídica dos atos da Administração é interpretativa do direito. Não podem eles criar ou extinguir direito. Essa é matéria privativa de lei. Desse modo, é no texto do artigo 25 da Lei n. 9249 que devemos buscar a solução da controvérsia. E a meu ver é possível concluir, exclusivamente através do exame do artigo 25, que nele não há previsão de ocorrência do fato gerador em 31 de dezembro de cada ano, antes da efetiva distribuição dos lucros apurados pela empresa controlada no exterior. Senão vejamos. O exato teor do artigo 25 da Lei n. 9249 é o seguinte: "Art. 25°. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano". Como se vê, o texto transcrito é claro: os lucros auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica, apurado em 31 de dezembro de cada ano. Isso quer dizer que são os lucros auferidos que serão tributados em 31 de dezembro de cada ano. Ou seja, é condição para a tributação dos lucros que estes tenham sido auferidos. Os lucros que não foram auferidos, conseqüentemente, não serão tributados. Em outras palavras, a norma contida no texto legal determina a tributação anual dos lucros auferidos. Esse é o teor do dispositivo. O que nos permite concluir que os lucros que ainda não foram auferidos não devem ser tributados. Assim, a incidência do IRPJ fica restrita aos lucros que foram auferidos pela pessoa jurídica com sede no Brasil. 12 • i s P Processo n° 10280.004797/2004-19 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.587 F. 13 E qual o sentido da expressão lucros auferidos? Qual o significado da palavra auferido? Ora, a discussão sobre o significado da expressão lucros auferidos não pode passar ao largo do exame do artigo 43 do CTN. A interpretação da norma legal não se dá isoladamente, mas no sistema que ela integra. É no contexto do artigo 43 do CTN, portanto, que nós vamos poder estabelecer o conteúdo do verbo auferir. Esse dispositivo da lei complementar define renda como sendo o acréscimo patrimonial; e estabelece que o fato gerador do imposto de renda ocorre com a aquisição da disponibilidade do acréscimo patrimonial 3. Pois bem. A interpretação sistemática do artigo 25 da Lei n. 9249, e compatível com o disposto no artigo 43 do CTN, é aquela que sustenta serem os lucros auferidos aqueles cuja disponibilidade esteja adquirida. Auferir lucros, portanto, deve ser entendido como adquirir a disponibilidade desses lucros. Desse modo, os lucros auferidos no exterior - e que vão ser tributados em 31 de dezembro de cada ano - são aqueles cuja disponibilidade estiver adquirida em 31 de dezembro de cada ano. Esse é o preciso comando do artigo 25. A norma contida no artigo 25 prevê, portanto, a tributação dos lucros originários do exterior e que estiverem com a sua disponibilidade adquirida pela pessoa jurídica com sede no Brasil. Os lucros cuja disponibilidade não estiver adquirida em 31 de dezembro não estarão ainda auferidos; logo, não deverão ser tributados. Lucro auferido, portanto, é lucro disponível. Qualquer interpretação diversa dessa é necessariamente inválida, por incompatível com o artigo 43 do c-rN. Ora, os lucros apurados por empresa controlada no exterior estão disponíveis para a sócia controladora com sede no Brasil, antes de efetivamente distribuídos? Pode-se dizer que, antes da sua distribuição, os lucros já teriam sido auferidos pela controladora brasileira? Como regra geral, entendo que não. Os lucros simplesmente apurados em 31 de dezembro não foram ainda auferidos pela empresa controladora brasileira, antes de sua distribuição. Não tiveram eles a sua disponibilidade adquirida pela pessoa jurídica brasileira, seja a disponibilidade econômica ou a jurídica. Ressalvo os casos excepcionais, em que seja feita a prova de que a legislação do país da sede da empresa controlada prevê que a titularidade dos lucros apurados pela empresa local seja imediatamente transferida aos sócios no exterior quando do levantamento do balanço em 31 de dezembro de cada ano. Mas essa prova não foi feita no caso dos autos. Assim, como regra geral, entendo que o artigo 25 da Lei n. 9249 não estabeleceu a tributação dos lucros auferidos através de empresa controlada no exterior antes de sua distribuição. 3 N'áo vou me alongar na discussão sobre o fato gerador do imposto de renda e o conteúdo da expressão "aquisição da disponibilidade econômica e jurídica da renda". Registro apenas, para quem se interessar, que o melhor trabalho sobre o assunto foi escrito por Brandão Machado, denominado "Breve Exame Crítico do artigo 43 do CTN", publicado em "Estudos sobre o Imposto de Renda - em Memória de Henry Tilbery", Resenha Tributária, São Paulo, 1994. 13 11 ti • Processo n° 10280.00479712004-19 CCO I /CO8 Acórdão n.' 108-09.587 Fls. 14• A Instrução Normativa SRF n. 38/96, portanto, corretamente interpretou o conteúdo da norma inscrita no artigo 25 e didaticamente estabeleceu uma lista de hipóteses em que os lucros apurados no exterior seriam considerados disponíveis no Brasil. E o artigo 1° da Lei n. 9532 tão somente legalizou a lista da instrução fazendária, mas nada acrescentou ao ordenamento jurídico que já não pudesse ser extraído da análise sistemática do artigo 25 da Lei n. 9249, em conjunto com o artigo 43 do CTN. Há, portanto, perfeita sintonia entre o artigo 25 da Lei n. 9249, a Instrução Normativa SRF n. 38/96 e o artigo 43 do CTN. É por isso que entendo que, nos anos calendário de 1996 e 1997 - caso não tenha havido qualquer hipótese de disponibilização de lucros - não houve a ocorrência do fato gerador do IRPJ sobre os lucros auferidos através de empresas controladas no exterior. E não tendo ocorrido o fato gerador do imposto, não teve inicio a contagem do prazo decadencial, nos termos do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de não ser reconhecida a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário calculado sobre os lucros apurados nos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1996 e de 1997. Sala das Sessões-DF, em 16 de abril de 2008. I'b th.ĥ r TV r r...- 1:61-.----L-0 JO O FRANCISCO IANCO (Suplente Convocado) 14 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000860/94-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - Optando pela escrituração de livro caixa, somente é admitida a dedução da remuneração, e dos emolumentos pagos a terceiros e das despesas de custeio devidamente pagas e necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17158
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLHIAM GONÇALVES E REMIS DE ALMEIDA ESTOL QUE PROVIAM PARCIALMENTE O RECURSO PARA EXCLUIR DA GLOSA OS VALORES RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - Optando pela escrituração de livro caixa, somente é admitida a dedução da remuneração, e dos emolumentos pagos a terceiros e das despesas de custeio devidamente pagas e necessárias à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CRISTINA MARANHÃO DIAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente o recurso para excluir da glosa os valores relativos às despesas com alimentação. LEIIA4ARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10320.000860/94-29 Acórdão n°. : 104-17.158 JOÃ LUÍS D 'OU 0" EIRA R TOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 . • . 4444%, MINISTÉRIO DA FAZENDA - i .51K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`,z1A11:15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000860/94-29 Acórdão n°. : 104-17.158 Recurso n°. : 118.815 Recorrente : ANA CRISTINA MARANHÃO DIAZ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve parcialmente a exigência do IRPF no exercício 1993, ano-calendário 1992, decorrente da glosa de deduções do livro caixa realizadas pela sujeito passivo, conforme apurado na notificação de lançamento e seus anexos de fls. 263/279. Às fls. 283/288, a sujeito passivo apresenta sua impugnação através da qual sustenta, em síntese, que: (a) na qualidade de serventuária da justiça tem direito a manter a escrituração de suas receitas e despesas através de Livro Caixa, devidamente escriturado na forma da lei; (b) ao término da ação fiscal teve glosada despesas necessárias à percepção de seus rendimentos; (c) as despesas não identificadas decorrem de um lapso de funcionário que deixou de solicitar a nota fiscal; (d) que tais despesas são de pequeno valor e constituem exceção; (e) os materiais de construção foram adquiridos em pequena quantidade e serviram para a construção de prateleiras em blocos de cimento; (f) as despesas com alimentação de empregados são de valor modesto e decorreram da impossibilidade do Cartório filiar-se ao PAT; (g) as passagens aéreas são provenientes de compromissos para discutir matéria de interesse dos titulares do Cartório e que demais comprovantes não foram guardados porque não esperavam tal exigência; (h) a locação de veiculo ocorreu quando uma das titulares do cartório se encontrava impossibilitada de efetivar o serviço de entrega de documentação à rede bancária; (i) as doações a entidades filantrópicas foram efetuadas a entidades de utilidade pública, que seriam dedutíveis na declaração de pessoa física; (j) a despesa lançada a maior foi estornada no mês subsequente; (I) as despesas contabilizadas em duplicidade foram uma liberalidade em manter a remuneração de um funcionário que, saído de férias, recebeu adiantamentos devidos. Juntou os documentos de fls. 289 a 501. e...._ 3 . • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -+:;;;;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000860/94-29 Acórdão n°. : 104-17.158 Na decisão de primeiro grau (fls. 507/515), a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE manteve parcialmente a exigência para o fim de: (a) afastar a glosa da despesa lançada a maior no valor de Cr$ 132.412,05 e (b) aplicar os termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 46/97 ao lançamento. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fis.521/526), suscitando preliminar de decadência e ratificando os argumentos da impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. 4 . • . . • is4. ti - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000860/94-29 Acórdão n°. : 104-17.158 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente, afasto a preliminar de decadência arguida no recurso voluntário. A notificação de lançamento de fls. 263 foi emitida em 01/9/97, relativa a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre o janeiro e dezembro de 1992. A declaração de ajuste anual da recorrente foi apresentada em 21/6/93 (fls. 47). Assim, considerando a entrega da declaração como termo inicial da contagem do prazo decadencial, não há que se falar em decadência. Mas, mesmo que se aplicasse a regra do art. 173 do Código Tributário Nacional, melhor sorte não assistirá à recorrente, porque neste caso o termo inicial seria 1° de janeiro de 1994. Em resumo, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Inegavelmente, a atividade exercida pela recorrente permite a dedução das despesas escriturada em livro caixa. Por outro lado, a denominada dedução das despesas em livro caixa não é ampla, restringindo-se às despesas relacionadas no art. 6° da Lei n° 8.134/90. 4t5t_.5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;!."(45 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10320.000860/94-29 Acórdão n°. : 104-17.158 Também é imprescindível que as despesas estejam embasadas em documentação hábil e idônea. Assim, de plano, deve-se afastar a dedução de despesas amparadas em mero tíquete ou cupom de caixa registradora. No caso dos autos, verifico que a única irregularidade do lançamento já foi reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância, como 'Despesas Lançadas a Maior. As demais despesas, pelos próprios fundamentos adotados pelo julgador singular, não merecem ter a dedutibilidade reconhecida. A guisa de maior esclarecimento, permito-me destacar que as despesas com alimentação de empregados não comportam a dedução, ainda que embasadas em documentos idôneos, vez que não se incluem no conceito de remuneração de empregados, tampouco constituem encargo trabalhista ou previdenciário. Também constato que, além dos motivos relacionados na decisão de primeira instancia, a totalidade dos documentos que embasam as doações a entidades filantrópicas não são hábeis para o aproveitamento da dedução, ainda que no campo próprio da declaração de ajuste anual. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 JO O LUíS D OU Nç E*11551" 6

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