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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837650 #
Numero do processo: 13888.001214/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1997 a 30/09/1998 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito à compensação do PIS, é de se cancelar o lançamento decorrente de compensações indevidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17446
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. Reconhecido o direito à compensação do PIS, é de se ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES cancelar o lançamento decorrente de compensações CONFERE COMO ORIGINAL indevidas. Brunia / It / 2/0t% Recurso provido. Andrezza Nilaitrino S'ehrocikal •Mai Siape 13773W) - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DE VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • eff ANT• 10 CARLOS A LIM Presidente 1, 1 - aLY ALENCAR Reitor Participaram, aind. do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. %. PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i e CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13888.00121412003-68 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.446 Brasília CL / 4-2/ 1 .0006 Fls. 2 Andrezza ascii/lento. Schmcikal Mat. Slave I 377W) Relatório Trata o presente processo de auto de infração de PIS cuja ciência à contribuinte se deu em 26/06/2003, decorrente de compensações indevidamente realizadas, como se vê no Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/87. As referidas compensações foram requeridas nos autos do Processo Administrativo de n 2 13888.000859/98-46, indeferido. Tendo em vista que o valor do auto de infração supera R$ 500.000,00 e representa mais de 30% do patrimônio da empresa, é efetuado arrolamento de bens nos termos do artigo 72 da IN SRF n2 264/2002. Inconformada a contribuinte apresenta impugnação, onde alega que é empresa comerciante de veículos, peças e acessórios, sujeita ao recolhimento do PIS sob a sistemática da semestral idade, até o avento dos DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988, que posteriormente foram declarados inconstitucionais. Informa que, como foram efetuados recolhimentos do PIS com base nos DLs inconstitucionais, possui o direito à compensação. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, é o lançamento parcialmente mantido, tão-somente para excluir a multa pelo lançamento de ofício realizado com base em compensações indevidas. \ É o relatório. -_ ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. , Processo n.°13888.001214/2003-68 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão C202-17.446 Brasília / d1 / WO6 Fls. 3 Andrezza 4 1ento Schracikal Mat. Siape 1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o presente recurso e há arrolamento de bens já formalizado. Assim, do mesmo conheço. Verifico que o Egrégio Conselho de Contribuintes reformou a decisão da DRJ no Processo n2 13888.000859/98-46, onde se requeria a compensação dos créditos de PIS, como se vê na ementa abaixo: "Número do Recurso:121513 Câmara:PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:13888.000859/98-46 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: UNIÃO DE VEÍCULOS SIA Recorrida/Interessado:DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão:03/12/2002 14:00:00 Relator:Gilberto Cassull Decisão:ACÓRDÃO 201-76594 Resultado:DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. . Ementa:PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR IV° 7/70. BASE DE _ CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido." O referido processo já transitou em julgado, como se vê no andamento processual obtido no site dos Conselhos de Contribuintes do MF. Assim, vejo que o único fundamento do lançamento não mais existe, razão pela qual entendo deva o mesmo ser cancelado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando o auto de infração. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006. \.% \tk . A O L ALENCAR Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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4836847 #
Numero do processo: 13855.002121/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre do art. 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Existente ação judicial própria com mesma matéria, mesma causa de pedir e pedido, decidida em segunda instância, não compete à autoridade administrativa julgadora observar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal contrária àquela que vincula as partes, de vez que “a sentença é lei (norma) de caráter privado, editada de forma subjetiva e no interesse particular” (Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18227
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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DAHER & CIA. LTDA. Recorrida DM em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 cn Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. â . É defeso à autoridade administrativa afastar a teta z aplicação de lei sob a alegação de g Z.5 E inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de ":21,, matéria de competência do Poder Judiciário, cuja 1C) El- o o e, atribuição decorre do art. 102, I, "a", e III, "b", da •F 1 _ 11 I • • Constituição Federal.O tui o e z .. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. o ice. re, n Existente ação judicial própria com mesma matéria, .Z 2 3 u "à mesma causa de pedir e pedido, decidida em segunda ect .10 instância, não compete à autoridade administrativao a • -g julgadora observar decisão proferida pelo Supremo in Tribunal Federal contrária àquela que vincula as partes, de vez que "a sentença é lei (norma) de caráter privado, editada de forma subjetiva e no interesse particular" (Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e., 9 Processo n.• 13855.002121/2005-08 CCO7JCO2 Acórdão n.• 202-18.227 Fls. 2 . . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. c. (16.‘41/1,iet MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDU:NTES CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS ATULIM Brasitia jai io i idos_ Presidente Andrezzaseirdingeran àchmeikal Mat. Stape 1377389 )(4 -ARlit CRISTINATIN- ARO&DA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13855.002121/2005-08 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.227 PE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Fls. 3 CONF ERE COM O ORIGINAL Brasília. £23 JYtin 'Relatório Andrew+ Nascimento iSchnwikal Mal Mane 137731N Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão proferido pela 41 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório do acórdão que contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins no período de 01/10/2000 a 31/12/2003. Que, segundo o Termo de Verificação Fiscal/Descrição dos Fatos às fls. 18 a 23, o insucesso da contribuinte em obter na justiça declaração de inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n 2 9.718, de 1998, e exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição, ocasionaram falta de recolhimento da contribuição, culminando na lavratura do auto de infração. Cientificada em 27/10/2005, a interessada apresentou, em 25/11/2005, a impugnação de fls. 713 a 723, na qual atacou de ilegal e inconstitucional as alterações na base de cálculo e alíquota da contribuição de 2% para 3% introduzidas pela Lei n2 9.718, de 1998, além da inobservância do princípio constitucional da não-cumulatividade. Ainda, a contribuinte acusa a multa aplicada de inconstitucional por ser confiscatória no patamar em que foi aplicada. Apreciando os fatos, a Turma Julgadora proferiu decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. FALTA DE RECOLHIMEIVTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio. Lançamento Procedente". Cientificada da decisão em 26/09/2006, a empresa apresentou recurso voluntário em 25/10/2006, antepondo à decisão que manteve o lançamento o argumento de inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98 por ofensa aos princípios da hierarquia das leis, da legalidade e da capacidade contributiva. Processo n.° 13855.002121/200$-08 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.227 Fls. 4 Requer seja tomado como base de cálculo o faturamento e não a receita bruta conforme decisão do STF, adoção do princípio da não-cumulatividade ao realizar os cálculos e da alíquota de 2% e não 3%. Requer, ainda, o provimento do recurso com arquivamento dos autos ou, ainda, se diferente a decisão do Colegiado, sejam os autos devolvidos à primeira instância para novas diligências e novo levantamento para verificar a inexistência de débitos. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, / 10 / 11)°/"." Antena Na mento Schm. cikal Mal !impe 1377389 • Processo n.° 13855.0021212005-08 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.227• CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília da 10 / 4001" Andrezza intento Sc. hmcikal Voto Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Traz a recorrente como ponto de dissenso da decisão proferida pela autoridade administrativa julgadora a quo o fato de a exigência se encontrar arrimada sobre norma que considera inconstitucional, tanto na determinação da base de cálculo quanto da alíquota aplicável. Tratando o recurso somente desse aspecto, cumpre ressaltar que não compete à autoridade julgadora administrativa manifestar-se acerca da constitucionalidade ou adequabilidade de normas infraconstitucionais à Constituição Federal. As decisões resultantes de julgamentos administrativos somente são imutáveis, equiparando-se aos atos jurisdicionais, quando proferidas contra a Fazenda Pública. Isso porque, no contexto processual-legal em vigor, não é possível à União recorrer de decisão produzida por seus órgãos, por - restar incongruente. Se a decisão for desfavorável ao contribuinte é-lhe facultado recorrer ao Judiciário. Tem-se, nesse caso, uma disparidade em armas, ou seja, o princípio da igualdade de oportunidade das partes toma-se inaplicável. Por outro lado, verifica-se nos autos, conforme informa o Termo de Verificação Fiscal, que a recorrente possui decisão judicial proferida em ação declaratória própria "cumulada com pedido liminar depósito e antecipação de tutela", cuja matéria, pedido e razão de pedir encontram-se na petição inicial cuja cópia consta às fls. 107 a 122. A decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região nos autos do Processo Judicial n2 1999.61.02.002970-3, negando provimento à pretensão da recorrente, não se encontra ainda transitada em julgado, conforme informação obtida nesta data, 04/08/2007, no site do referido Tribunal, cuja última data de movimentação do processo consta como sendo 01/06/2007. Portanto, inexistente o trânsito em julgado de matéria levada à proteção judicial, não comporta manifestação deste juízo administrativo acerca da matéria contida nestes autos porquanto se tratar da mesma levada a Juízo. O Juizo a quo concedeu parcialmente a segurança, dispondo na parte dispositiva da sentença pela inexistência de relação jurídica nos termos preconizados pela Lei n2 9.718/98, determinando ser inexigível a Cofins nos termos do art. 3 2, § 1 2, da referida lei, devendo prevalecer, quanto à base de cálculo, o disposto na Lei Complementar n2 70/91 (fl. 137). Nos fundamentos, manteve a alíquota como majorada. O Tribunal Regional Federal da 32 Região proferiu acórdão dando provimento à apelação e à remessa oficial. . • . • e . Processo n.• 13855.002121/2005-08 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.227 Fls. 6 Consoante ementa do acórdão às fls. 148/149, aquele Tribunal decidiu pela permanência higida da normação impugnada também quanto à base de cálculo, considerando superada a discussão quanto à aliquota aplicável. As informações obtidas no sitio do TRF da 3! Região não possibilitam identificar os termos e os recursos apresentados. Contudo é despiciendo o conhecimento de tal circunstância para decisão deste processo administrativo. Isso porque, segundo dispõe o art. 497 do Código de Processo Civil, a interposição dos recursos especial ou extraordinário não impede a execução da sentença. Conforme apurou a fiscalização, a sentença judicial de segunda instância determinou a aplicação da Lei n 2 9.718/98 integralmente, não autorizando a apuração de base de cálculo de forma não-cumulativa, como procedeu a recorrente. - Conclui-se que, havendo ação judicial própria da recorrente em curso e, em vista da decisão proferida em sede de apelação, exaurindo o efeito suspensivo dos atos praticados depois dela, não compete à autoridade administrativa julgadora aplicar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal contrária àquela que vincula as partes, de vez que, conforme preceitua Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, 6! ed., Revista dos Tribunais (p. 509), "a sentença é lei (norma) de caráter privado, editada de forma subjetiva e no interesse particular". • Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e considerar inexistente a suspensão da exigibilidade imediata do crédito tributário lançado, em face da ação judicial em curso, seja pela não observância dos termos da sentença proferida, seja porque os recursos especial e extraordinário não produzem efeitos suspensivos da execução do decisum. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. i PO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL id Cil. i.x-x- gjattica . g A COSTA AndreA 1 el CRISTINA RO 1 Brasile. _j(13 40 f 10 0-1-- si ARIA A zzamaNi. stapeimei n3tio hmcikalnScx9. \r, \.i Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000155/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. A norma do art. 1º da MP nº 948/95 determina que o ressarcimento será calculado em função da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência, inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática e não presumida. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade no direito brasileiro é um princípio e não uma regra. Como princípio cede espaço e se compõe com outros princípios, tais como a capacidade contributiva e da legalidade. Somente a regra exige sua aplicação nos estritos termos em que insculpida. Sendo princípio e não regra, a adoção da metodologia mais restrita é plenamente plausível no sistema jurídico-tributário brasileiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, combustíveis e materiais intermediários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, este apenas quanto à energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. u.;,:37, '40" D. 16 c • --- ----- ...Qa. , Processo n2 : 13962.000155/00-01 J---O&J C ....... .............. , ....... ... 4$, - - Recurso n2 : 130.303 Rubrica-- er..10"" Acórdão n2 : 202-16.885 ' ., Recorrente : BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO , INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA A norma do art. 12 da MP n-2 948/95 . determina que o Segundo Conselho de Contribuintes ressarcimento será calculado em função da contribuição para o CONFERE COMAO OF3PINP 124831118-DF. eM_Li_ .1._2_1 PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência, inexiste o direito a ressarcimento de euza Takafuji crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito Secretiona de Segunde Cárnals presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática e não presumida. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumnlatividade no direito brasileiro é um princípio e não uma regra. Como princípio cede espaço e se compõe com outros princípios, tais como a capacidade contributiva e da legalidade. Somente a regra exige sua aplicação nos estritos termos em que • insculpida. Sendo princípio e não regra, a adoção da metodologia mais restrita é plenamente plausível no sistema jurídico-tributário brasileiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, combustíveis e materiais intermediários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda - : - .pe . - . uanto à energia elétrica. Sala • • Sessões, em 2 e de fevereiro de 2006. ,- • • to io ar os Atu m • Presidente 4eN4 arfrutt, lefiCristinaristina Roza d l Costalatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONt,0 ORIGINAL, Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em /11 5 l~e Processo n2 : 13962.000155/00-01 frafzt-9raàfuji Recurso n2 : 130.303 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.885 Recorrente : BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 R Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 2° trimestre de 2000, no valor total de R$ 276.299,49, conforme os Pedidos de Ressarcimentos de fl. 01 e complementar de fl. 55, cumulado com os pedidos de compensação de fls. 49 e 53. 1.1. A verificação fiscal concluiu que o requerente não tinha o direito ao ressarcimento, no período em referência, no valor pretendido, pelos motivos extraídos da fundamentação das fls. 741 a 748• a) ajustes no cálculo da receita de exportação, quando foram excluídos os valores das exportações cujas notas fiscais foram emitidas no trimestre mas a efetiva saída dos produtos deu-se no trimestre seguinte; b) inclusão indevida, no cálculo do benefício, de insumos adquiridos de fornecedores não contribuintes da Cotins e do PIS/Pasep, no caso, cooperativas e pessoas físicas,, produtores rurais; c) inclusão indevida, nas compras com direito a crédito, dos gastos com energia elétrica e diversas outras aquisições relacionadas na fl. 744, que não preenchem as condições da lei; d) inclusão indevida de gastos com serviços de industrialização por encomenda; e) dedução do valor de crédito presumido já ressarcido no trimestre anterior, na apuração do crédito acumulado ao final do 2° trimestre. 1.2. De acordo com os ajustes acima, foi refeito o cálculo, concluindo a fiscalização pelo direito ao crédito presumido no valor de apenas R$ 138.442,68, tendo o Delegado da Receita Federal em Blumenau reconhecido o direito ao ressarcimento desse valor, conforme Despacho Decisório de fls. 740 a 749, do qual o interessado foi cientificado em 21 de fevereiro de 2005, conforme Aviso de Recebimento (AR) da fl. 754. 2. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, como relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade, fls. 755 a 778, com os anexos das fls. 779 a 790, por seu procurador, com mandato na fl. 779, no devido prazo, pelas razões adiante sintetizadas. 2.1. Inicialmente, discorre sobre a não-cumulatividade do IPI, citando e transcrevendo vários trechos da legislação e doutrinas tributárias que abordam este tema. 2.2. Sobre as glosas de parte de suas aquisições, no cômputo dos insumos com direito a usufruir do beneficio, discorda do Parecer Normativo CST n° 65/79, pois entende que tais insumos, por participarem de seu processo industrial, se enquadrariam na definição de produto intermediário, portanto seria indiferente se há ou não o contato direto com o maquinário. e 2 E MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ,BiG1104, Fl. Brasilia-DE em /V Processo n2 : 13962.000155/00-01 á Recurso n9- : 130.303 Secretária euza áfuji de Segunda Camaro Acórdão n2 : 202-16.885 2.3. Alega também que as glosas das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas estabeleceriam restrições que não constam em lei. Diz que a Lei n 2 9.363, de 1996, autorizou o valor total das aquisições de insumos, sem cogitar de restrições ou exclusões, entendendo que a 1N SRF n2 23, de 1997 e a IN SRF n2 103, de 30 de dezembro de 1997, que autorizaram as exclusões, teriam inovado ao criar as restrições, contrariando dispositivo legal. Invoca decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 586.392-RN, que transcreve em pane na defesa de sua tese, citando e transcrevendo também decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-74626 com o mesmo entendimento. 2.4. Encerra seus argumentos com o pedido de reforma do Despacho Decisório, para que seja reconhecido integralmente seu direito ao crédito presumido pleiteado." (grifei) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS O valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do In INSUMOS ADMHIDOS NO CÁLCULO Os gastos com energia elétrica, combustíveis e outros materiais, ainda que sejam consumidos pelo estabelecimento industrial, não revestindo a condição de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem, não podem ser computados no cálculo do crédito presumido. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Matéria não expressamente contestada, torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 31/05/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 28/06/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 — RIP1/98, não reproduziu a restrição contida no RIPI/82 quanto ao direito de credito do imposto relativo aos insuetos adquiridos para industrialização de produtos de alíquota zero e isentos; b) a restrição contida no RIPI/82 inexiste na matriz legal que é o art. 25 da Lei n2 4.502/64; c) o princípio da não-cumulatividade faz com que o IPI só incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação de que participa o produto industrializado, abatido o imposto pago ou cobrado por todos os 3 1 ;:f2)!','", MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFàtz- f ie ' - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes.0, • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL/ Fl. Brasilia-DE em /I / / Processo n9 : 13962.000155/00-01 euza Takafuji Recurso n2 : 130.303 Secretária da Segunda Camara Acórdão n9 : 202-16.885 componentes, quer sejam matéria-prima, quer sejam produtos intermediários consumidos no processo produtivo. O direito de crédito nasce da operação anterior. Reproduz doutrina para arrimar a tese que defende; d) o IPI difere do ICMS que expressamente contém vedação constitucional ao aproveitamento de crédito nas entradas em operações isentas; e) afirma o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI pretéritos — 1 2 semestre de 1999, independente de ser anterior à Lei n2 9.779/99, uma vez que o direito de aproveitamento origina-se no princípio da não-cumulatividade insculpindo na Constituição Federal de 1988. A legislação infraconstitucional que obstaculize tal direito padece do vício de inconstitucionalidade e que as normas nesse sentido, anteriores à CF/88, não merecem recepção; f) reclama pelo direito de crédito dos insumos que direta ou indiretamente viabilizem o processo produtivo e o produto final obtido. Ou seja, pugna pelo direito ao crédito conceituado pela teoria do denominado crédito financeiro, considerado como sendo o direito ao imposto cobrado independente da destinação a ser dada às mercadorias e bens adquiridos, mesmo que destinados a uso e consumo ou destinados ao ativo permanente (imposto contra imposto), denominado na doutrina de "regime de não-cumulatividade absoluta", sendo improcedente a glosa efetuada; g) é produtora de produtos têxteis e direciona grande parte da produção para o mercado externo, fazendo jus ao crédito mensal presumido do IPI, mesmo que adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, todos produtores rurais, a teor do disposto na Lei n2 9.363/96; h) inovação da IN SRF n2 23, de 13/03/1997, ao restringir o direito ao crédito presumido. Reproduz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ; i) reproduz voto da Ministra Eliana Calmon, do STJ, que acolheu a tese da possibilidade de o ressarcimento abarcar as aquisições de insumos feitas de pessoas físicas e cooperativas, entendendo que a IN SRF n2 23/97 extrapolou os ditames legais. Reproduz jurisprudência deste Conselho; j) pugna pelo inequívoco direito ao ressarcimento do crédito presumido, nos exatos termos da lei, incluindo as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Alfim, requer a reforma da decisão recorrida para reconhecer integralmente o• direito creditório pleiteado. É o relatório. • 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COKO ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia•DF, em /-7 Processo n2 : 13962.000155/00-01 ma, ase. 441t1M'e/teanew seijunc•riziculi Recurso n2 : 130.303 Acórdão n2 : 202-16.885 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Inicialmente, verifica-se que a recorrente traz ao recurso matéria a ele impertinente. Não se trata de glosa de créditos básico de IPI utilizados na escrita fiscal, nem do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para fins de apuração do IPI devido. Portanto, é impertinente trazer aos autos o Decreto n2 2.637/98 e a Lei n2 9.779/98. Tal legislação é totalmente estranha aos fatos narrados e à glosa efetuada pela fiscalização. Trata-se de benefício fiscal concedido pela Lei n2 9.363/96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada a exportação para o exterior. Tal benefício consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e à Cofins que tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, a glosa efetuada pela fiscalização das aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e MB). O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentzial correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 12 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MFy' r;-;y Ministério da Fazenda Seg Fl.undo Consel ho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Q_BIGINAL, Brasilia-DF, em /7 ja:t00 Processo n2 : 13962.000155/00-01 Recurso n2 : 130.303 euza tnictfu.ii Sectelluse da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.885 Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador Ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas físicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir, na norma, sobre quais aquisições comporta efetuar a apuração do crédito presumido. No artigo está claramente delimitado como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". É de se indagar quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições, para em seguida responder que é quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e MB) são adquiridos de pessoa jurídica que esteja inserida como sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cofins sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido somente em razão de a alíquota aplicável ser estabelecida de forma presumida pela norma, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem ao ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas _físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor- exportador." 6 e é ,-; n;'• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF- :-.-;--,Ii". Ministério da Fazenda wg-w,' .0. Segundo Conselho de Contribuintes .",,`n'-,Or' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONAO ORIGWAL/ Fl. en--W>---, - Brasilia-DF, em_a_i . /____/•.•40 Processo n2 : 13962.000155/00-01 iuj Recurso n2 : 130.303 euzaWiz Secretána da Segunda f Camara Acórdão n2 : 202-16.885 Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e nãO à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota foi estipulada como sendo o produto da multiplicação por si mesma da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presumida que, mesmo sendo majorada a alíquota da Cofins, não foi modificada a aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Quanto ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, ao qual a recorrente pugna pela inclusão de todos aqueles que se constituem em insumos necessários à obtenção do produto, alegando o direito à apropriação do crédito nos termos da teoria do crédito financeiro, entendo não assistir razão à recorrente. De fato. No direito brasileiro, nos tributos apurados pela sistemática da não- cumulatividade, que é princípio vigente inclusive em Constituições anteriores, não adotou a teoria do crédito financeiro, que consiste em reconhecer ao contribuinte o direito de se creditar de qualquer parcela paga daquele tributo, independente da destinação do bem adquirido. Na doutrina de Hugo de Brito Machado', a metodologia adotada na legislação brasileira é a do crédito físico, o qual teve seu rigor afastado, sendo estabelecido no Regulamento do IPI o direito ao crédito do imposto as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. • No entanto, mesmo o doutrinador fazendo a ressalva de que permanecem os atritos entre a Fazenda e os contribuintes quanto aos insumos que se enquadram no citado conceito, uma coisa é certa: o direito brasileiro nunca adotou a metodologia do crédito financeiro. Portanto, descabida a pretensão posta no recurso. Ademais, a não-cumulatividade no direito brasileiro é um princípio e não uma regra. Como princípio cede espaço e se compõe com outros princípios, tais como a capacidade contributiva e da legalidade. Como regra deve ser aplicado nos estritos termos em que tiver sido insculpida. Dessarte, a adoção da metodologia mais restrita é plenamente plausível no sistema jurídico-tributário brasileiro. Com as considerações acima, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. • ARIA CRISTINA ROA DA COSTA i MACHADO. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 26 g ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros. 03-2005. p. 337. 7 Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003117/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1999 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. DÉBITOS CONFESSADOS NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea qualquer denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo relacionado com a infração, mormente quando a fiscalização houver apurado insuficiência na base de cálculo oferecida à tributação, em descumprimento à determinação judicial. REFIS. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. O cumprimento dos termos da norma do § 9º do art. 2º da Lei nº 9.964/2000 é de competência da autoridade administrativa responsável pela observância do disposto na Resolução do Comitê Gestor nº 05/2000, quando o crédito tributário ora constituído tornar-se definitivo na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18309
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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YAZBEK DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1999 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. DÉBITOS CONFESSADOS NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea qualquer denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo relacionado com a infração, mormente quando a fiscalização houver apurado insuficiência na base de cálculo oferecida à tributação, em • descumprimento à determinação judicial. REFIS. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. O cumprimento dos termos da norma do § 9 2 do art. 22 da Lei 112 9.964/2000 é de competência da autoridade administrativa responsável pela - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES observância dc:: disposto na Resolução do Comitê i CONFERE COM O ORIGINAL Gestor n2 05/2000, quando o crédito tributário ora Brasília. 1 ‘i _ constituído tornar-se definitivo na esfera administrativa. 4ÁJ Nana Cláudia Silva Castro Recurso negado. Mat. Siape 92136 Vistosgelatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13808.003117/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçào oral o Dr. Daniel Vitor Bellan, OAB/SP n9 174.745, advogado da recorrente. al, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ANTONIO CARLOS A LIM Bras lia. r5 oÀ• Presidente Ivana Cláudia Silva Castro Mut, Sine 92136 1 / 1/ CUL ej/ C/Ai RIA CRISTINA ROZA IÇA COSTA L'telatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. — MF - SEGUNDO CONSÇLHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13808.003117/2001-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Brasília. 13 i t i04- Fls. 3 • lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 , Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 21 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração de Cofins, às fls. 183/193, referente aos fatos geradores ocorridos no período de setembro de 1996 a dezembro de 1999. Informa, ainda, que o foram constatados divergências entre os valores declarados e os escriturados, implicando insuficiência de recolhimento de Cofins. A recorrente optou pelo Refis em 13/12/2000 (fl. 269), porém encontrava-se sob ação fiscal (iniciada em 30/10/2000). O Fisco afastou a aplicação do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN e o art. 7 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72 (PAF). A recorrente estava amparada por sentença em Mandado de Segurança, proferida em primeira instância no sentido de a autoridade coatora (fiscal) se abster de exigir a Cofins nos moldes da Lei n1 9.718/98, ressalvando a aplicação da alíquota de 2% sobre o faturamento, nos termos da LC n2 70/91. A sentença encontrava-se em fase de reex ame necessário à época do lançamento. Assim sendo, entendeu a fiscalização que somente poderia efetuar o lançamento, à alíquota de 2% sobre a diferença constatada entre a base de cálculo da Cofins declarada/recolhida e a base de cálculo apurada na escrita fiscal da recorrente, conforme demonstrativo da apuração da base de cálculo do Cofins, constante do Termo de Verificação Fiscal às fls. 168/182, anexo ao auto de infração. Cientificado em 28 de junho de 2001, conforme ciência no corpo do auto de infração, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 195/207, acostada dos documentos às fls. 209/305, em 27 de julho de 2001, na qual alegou, em síntese, que: • "Não obstante a obtenção de autorização judicial para deixar de recolher a Cofins nos moldes da Lei ns.' 9.718/98, optou por incluir todas as diferenças pleiteadas no presente auto de infração no Refis, instituído pela Lei n 2 9.964/2000, regulamentada pelo Decreto n2 3.431/2000. Anexou, como prova, termo de opção, confirmação do recebimento do termo, declaração Refis e respectivo recibo de entrega; • Desistiu do processo judicial unicamente para adesão ao Refis, haja vista ser exigência desse programa. Não é verdade que num primeiro momento desistiu da ação judicial, para num segundo momento aderir ao Refis. Caso isso tivesse acontecido, caberia razão à autoridade fiscal, por não haver o respaldo da espontaneidade. Contudo, primeiro optou pelo Refis em 13/10/2000 (doc.4) e depois protocolou o requerimento de desistência da ação; • Na hipótese de procedência da alegação da autoridade fiscal, nos termos da Resolução CG/Refis n2 5/2000, ainda que fosse devida a multa de.oficio, esta não poderia ser exigida por meio de auto de infração, estando garantido ao optante pelo Refis o direito de ter esta penalidade incluída no parcelamento especial. Além • Processo n.° 13808.003117/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Fls. 4 • disso, faria jus a redução de 40% da multa, nos termos da Lei n 2 9.964/2000, em seu art. 22, sç 92; • Ilegalidade da taxa Selic como juros de mora." Apreciando as alegações, a Turma Julgadora decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário:1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ JANEIRO DE 1999 — AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE — FALTA DE PROTEÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL — DIFERENÇA LANÇADA RECONHECIDA PELO CONTRIBUINTE A ausência de espontaneidade é fato concreto, pois que o sujeito passivo não estava amparado por sentença judicial. Ademais, ocorreu infração, qual seja, falta de recolhimento da Cofins devida com base na LC no. 70/91, fato este inconteste, pois o próprio sujeito passivo incluiu no Refis os valores lançados, conforme pode ser visto na declaração Refis, corroborando a exatidão da base de cálculo apurada pela g autoridade fiscal. Não há que se discutir, pois, o cabimento do 0 lançamento e da aplicação da multa de oficio para esses fatos z g 2 geradores. O Luu E2 FATO GERADOR OCORRIDO EM FEVEREIRO DE 1999 — O O -n r."' O O > AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NO REFIS — AUSÊNCIA DE 3 2 ,Q enct, DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — COFINS APURADA NOS LU O "C3 • :2(J) C- TERMOSDA DECISÃO JUDICIAL c?.) .r3 c.) rZ (-) o te 4") e'4 Não houve confissão do respectivo débito no Refis, bem assim nãozz o 9 houve a desistência processual alegada. A autoridade fiscal apurou a n O Cotins nos moldes .da LC n2 70/91, em cumprimento da decisão LU cri judicial. Conclui-se que efetivamente o sujeito passivo recolheu a menor a Cotins devida, sendo procedente o lançamento nesta parte, com a imposição de multa de oficio em virtude da infração cometida. MULTA DE OFÍCIO — INCL usÃo NO REFIS A resolução do Comitê Gestor do Refis referida pelo sujeito passivo não veda a constituição da multa por meio do auto de infração, mas apenas diz que, quando de sua constituição, a multa será incluída no Refis pelo funcionário competente. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vinculaçã o ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente". Processo n.° 13808.003117/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Fls. 5 • Tomando ciência da decisão em 24/01/2007, a empresa apresentou recurso voluntário em 23/02/2007 com as seguintes razões de dissentir: 1) a inclusão dos valores no Refis afasta o lançamento de oficio. Precedentes dos Conselhos de Contribuintes; 2) espontaneidade da opção pelo Refis assegurada pelo fato de os débitos declarados estarem até então amparados por liminar em Mandado de Segurança, tornando-os inexigíveis até a data em que confessados; 3) impossibilidade de ser lançado de oficio crédito tributário recolhido através de parcelamento; 4) a desistência da ação judicial se deu por ser condição estabelecida pela Lei n2 9.964/2000, sendo inadmissível a exigência de multa de oficio; 5) mesmo que exigível a multa de oficio, a Resolução n2 5/2000, do Comitê gestor, garante sua inclusão no Refis com a redução de 40%, nos termos dos §§ 6 2 e 92 do art. 22 da mesma lei. Conclui que: "z) não pode ser mantida a exigência da Cofins, tendo em vista que tais valores foram incluídos no Refis; ii) não há que se falar em falta de espontaneidade por parte da Recorrente em relação aos períodos abrangidos pela medida liminar, tendo em vista que tais valores em momento algum foram exigíveis, e iii) ainda que se considere devida a multa punitiva no presente caso, tais valores devem ser incluídos de oficio no Refis, levando- se em conta a redução determinada pela Lei n29.964/2000." Alfim requer a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3rasilia. 15 O‘' ift-/ 'varia Cláudia Silva Castro Mat. Si ape 92136 SEG. UNDO CONSELHO DE_ CONTRIBUINTESProcesso n.° 13808.003117/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 6 • Brasília. 3 I C4' XL, Ivana Cláudia Silva Castro Voto Mdt. Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Resiste a recorrente ao lançamento realizado de oficio alegando como defesa: a) não há que se falar em falta de espontaneidade por parte da recorrente, em relação aos períodos abrangidos pela medida liminar, tendo em vista que tais valores em momento algum foram exigíveis; b) não pode ser mantida a exigência da Cofins, tendo em vista que tais valores foram incluídos no Refis; c) ainda que se considere devida a multa punitiva no presente caso, tais valores devem ser incluídos de oficio no Refis, levando-se em conta a redução determinada pela Lei n2 9.964/2000. Quanto a essa alegação, entendo que a recorrente não entendeu o lançamento efetuado. A fiscalização em momento algum lançou crédito tributário afastado pela decisão judicial. Os valores lançados são referentes à parcela da base de cálculo que a recorrente não ofereceu à tributação à alíquota de 2% como determinado na sentença de concessão da segurança. O impedimento judicial era no sentido de não se exigir a Cofins à alíquota de 3%. E isso a fiscalização não fez, submissa à determinação do Juízo. Entretanto, o Fisco, conferindo a apuração realizada pela recorrente, constatou insuficiência no recolhimento efetuado, de vez que a Cofins recolhida/declarada era correspondente somente à parte da base de cálculo que devia ter sido tributada à alíquota de 2%, nos termos da sentença. • Esclareça-se que, pelos quadros demonstrativos de fls. 172 a 178, as receitas consideradas pela fiscalização referem-se, exclusivamente, a receitas de serviços e receitas de vendas. Desse modo, a fiscalização apurou a parcela da base de cálculo não tributada, nem declarada pela recorrente e procedeu ao lançamento de oficio, quando então não mais era considerada espontânea qualquer denúncia apresentada porque após o início do procedimento administrativo relacionado com a infração. Em outras palavras, para o crédito tributário lançado de oficio havia a determinação judicial para que a recorrente efetuasse o recolhimento. Trata-se de inobservância da sentença por parte da recorrente e não por parte do Fisco. Portanto, a espontaneidade alegada alcançou somente a diferença de alíquota, de 2% para 3%, que não foi objeto de lançamento, e não a insuficiência constatada pelo Fisco na base de cálculo que foi oferecida à tributação da Cofins. . • 1F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13808.003117/2001-91 E3rasilia, 1 / LI / 0 \— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Diversamente, os va ores que seelin"="ECrar.alos, se porventura não pagos, prescindem de lançamento de oficio, considerando que a confissão irretratável do tributo devido constitui título executivo suficiente para que seja efetuada a cobrança. Procedente o afastamento da espontaneidade. Quanto ao item seguinte, as normas de regência não impediram a inclusão de débitos não declarados no Refis pelo contribuinte que se encontrasse sob procedimento fiscal. Tais normas também não afastaram aquelas que regem a espontaneidade para recolhimento de tributos, insertas nos arts. 138, parágrafo único, do CTN, e 7 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72. Assim, plenamente legal o oferecimento do crédito tributário apurado pela fiscalização à tributação, via confissão dos mesmos no Programa de Recuperação Fiscal — Refis, mesmo estando a contribuinte sob procedimento fiscal. Como bem analisou a decisão recorrida e concordou a recorrente, a Resolução do Comitê Gestor n2 5/2000 autorizou a inclusão no mesmo programa dos consectários resultantes da ação fiscal que se encontrava em andamento. Concluída esta, confirmando-se que os valores incluídos no Refis correspondem àqueles apurados de ofício, deve a multa de oficio lançada ser incluída no Refis, acompanhando o principal já inserto, por ser decorrente do • tributo em fase de apuração pelo Fisco, em relação à qual antecipou-se o fiscalizado confessando e parcelando. Quanto à redução da multa de ofício estabelecida no § 92 do art. 22 da Lei n2 9.964/2000, entendo que a pretensão da recorrente é procedente. Estabelece a referida rega que o ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, aplicando-se-lhe a redução de quarenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação. Considerando-se que o Refis é, juridicamente, uma forma de parcelamento de débitos, e que a opção pelo mesmo se deu ainda na fase de constituição do crédito tributário, ou seja, antes mesmo de se constituir o prazo para impugnar, é patente o cumprimento da condição posta na norma para fruição do direito de inclusão com redução da multa de oficio. Esclareça-se ser inexistente a possibilidade jurídica de se efetivar a exigência do mesmo tributo sobre os mesmos fatos geradores e mesmos períodos de apuração em duplicidade como receia a recorrente. Esclareça-se, ainda, que, nos termos da norma de regência do Refis, constatada a correspondência entre os valores lançados e os confessados tempestivamente, restou à autoridade administrativa apropriar ao referido parcelamento somente a multa de oficio com a redução estabelecida na lei. Entretanto, a observância dos termos da norma do § 9 2 do art. 22 da Lei n2 9.964/2000 é de competência da autoridade administrativa responsável pela observância do. Processo n.° 13808.003117/2001-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.309 Fls. 8 disposto na Resolução do Comitê Gestor acima citada, quando o crédito tributário ora constituído tornar-se definitivo na esfera administrativa. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. 4 p p i) • e, ./1<23Á,-/L.--z— 1/5- - SEGUNDO CONSELHO DE C:ONTRIEJUINTES MARIA CRISTINA ROZA DA -COSTA CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasilia, / II Ivana Cláudia Silva Castro Siape 92136 • Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002847/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP Nº 351/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 315, de 22/01/2007, não mais é devida a multa de ofício de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12023
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP Nº 351/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 315, de 22/01/2007, não mais é devida a multa de ofício de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:33:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:33:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:33:25Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:33:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:33:25Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:33:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:33:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:33:25Z; created: 2009-08-06T17:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-06T17:33:25Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:33:25Z | Conteúdo => [ CCO2/CO3.4... Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.00284712002-56 Recurso n° 132.305 Voluntário Matéria CPMF MV-Secando Conta de ConeesuIntee ~Sede no Dlino OMS de I. . . 3s. Acórdão 11 0 203-12.023 J22— ce , Sessão de 26 de abril de 2007 Ruen 4k Recorrente BANCO ITAÚ S/A Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/092001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. MP N" 351/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, ca Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Plovisõria n° 315, de 22/01/2007, não riais é devida a multa de ofício de setenta e cinct por centc sobre valor confessado em DCTF, ain Ia que pag, com atraso. Face à retroatividade benigia, determinada pelo art. 106, II, do CTN, á alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. • Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. ME-SEGUNDO CONSEL , v.) DE CONTRIBUINTES CONFERZ Cc... Sala de Sessões, em 26 de abril de 2007. 'asila -d o; .1 crt a ~Ide Cursino de Oliveira Mal Siepe 91650 Processo n? 16327.002847/2W2-56 [ CCO21CO3 Acórdão n7203-12.O23 Fls. 2 ét: fr•-•dei • ANTONIO IVEZERRA NETO Presidente ....oppr- EMA NU,E - • L• :1, 4$ • E ASSIS Relator /1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co iselheiros Silvia de Brito Oliveira, Ivan Alegretti (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal kW-SEGUNDO COr '' ctt4TRI3U1NTES MN:FM.:cc. c-Zif-#j &adia, o4 .0(P— Matilde Cortino de Offindra Mat. Siape 91650 Processo n.°16327.002847/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n. • 21)3-12.023 Fls. 3 Relatório Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 02/06, no valor de R$ 1.111.215,60, relativo à multa de ofício isolada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), lançada em virtude de três recolhimentos em atraso, mas desacompanhados dos encargos moratórios, de valores da CPMF sobre operações nos meses de julho e agosto de 2001. Os três valores foram objeto de denúncia espmtânea promovida pelo contribuinte, conforme o processo n° 16327.001909/2001-21, apensado a este ora relatado. O órgão de origem, analisando aquele, julgou cabível a multa de mo à. Ao despacho decisório denegatório seguiu-se manifestação de inconformidade, após a qual o órgão de origem elaborou representação visando o lançamento de ofício ora analisado Inconformado com a exigência o contribuinte aprese -liou a impugnação de fls. 16/22, alegando basicamente que a penalidade não se aplica, face á denúncia promovida nos termos do art. 138 do CTN. Em seu favor colaciona jurisprudência c io STJ e dos Conselhos de Contribuintes (destes os Acórdãos CSRF/02-0.379, sessão de 24,11/92, e CSRF/03-2.643, sessão de 16/06/97, inclusive). No Despacho Decisório consta a informação de çue dois dos períodos de apuração autodenunciados foram informados em DCTF, enquanto o terceiro, não (fl. 21 do processo n° 16327.001909/2001-21). A 5' Turma da RJ, nos termos do Acórdão de fls. 34/39, julgou o lançamento procedente. Diferenciou a "denúncia" por uma infração dc mero inaclimplemento, colacionando julgados do STJ a amparar sua interpretação (REp 496996/PR, sessão de 13/05/2003, REsp 450128/SP, sessão de 01/10/2002, e Ag Rg no R Esp 727181/12.1, sessão de 14/06/2005, os três da relittoria do MM. José Delgado). O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, repisando argumentos da impugnação com acréscimos doutrinários e jurisprudencia is. À fl. 81 dá conta do arrolamento de bens necessário. É o Relatório. SU'N'TES LB1Fros-StitEa.GU_LgH1D0 elNattle-cti- ctlittita" "" mat. soim 91650 • • Processo o•° 16327.002847/2002-56CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-12.023 mff..staGuNco : C. • ;:itkL RIBUNTES Fls.4C.VC Brasília. jt; o4 I 04' Voto Madide CP:Clr o do OliveiraMat. Siape 916W O Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Impõe-se o cancelamento da multa de ofício isolada lançada, a teor do que dispõe o art. 14 da MP n° 351, de 22/01/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 de modo a determinar que não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCFF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referi& art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados, como o cra julgado. Compare-se as redações do art. 44 da Lei n° 9.430/96, antes e após a MP n° 351/2007: REDAÇÃO ANTERIOR À MP N°351/2007: .3—fFibute—sw eentrilmigão:, lo defraude, 1 jumuu • ; ; ; - ; •"7:. • • : je-kettwefern sitle-anieffionotente-pagon : • eeside-p•swo opós,9-venek " ..... .: • - : : - ' •-,46-métke•de PPlehfit • • • • . ' • • . - - -n2 7.713, do b4f¥Ifiderna • °, • • • , rha—opftraele 5.81sre-a-heere "- : -: • - : : : • . — • , ' btr-St-GetomFczt O 4 Processo e.° 16327.002847/2002-56 CCO2/CO3• Acórdão n° 203-12.023 Fls. 5 1 tdadImdeatrinpenoedei605Irlea • § 2° As medi— ; ; ; t-passaFãe-et . . . . • : : • : - • : • ' • - • ti:~9 dada-Pela-L-~32rda4807) b) apresenta • - : •• • : : -- : • WS. 11 3 13 da--Loi na 8.218, do 20 do agosío—sle-1-894r eem—is9—alteraçães pela-Loi na 0.532, do 1007) no art. 64 da Loi n2 &218, do 20 do agosto do 1001, c no ,trt. 60 da Lei 02-8483F-de-30-de-dezen~-£194-994: §i° As r. • • : - !: • : ' • •' "Ot~tiiiffeS• REDAÇÃO ANTERIOR À MP N°351/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou liferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração iaexata; 11-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a)na fonna do art. 82 da Lei na 7.713, de 22 de dezembro le 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na fonna do art. 2a desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo nes ativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no an2-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §1 a0 percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades admin strativas ou criminais cabíveis. §220s percentuais de multa a que se referem o inciso 1 á capta e o Ia serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: CfL9 1-prestar esclarecimentos; • Processo n.° 16327.002847/2002-56[ CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.023 Fls. 6 11-apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os art. 11 a 13 da Lei na 8.218, de 29 de agosto de 1991; 111-apresentar a documentação técnica de que trata o art. .58. A redação acima, dada pelo art. 14 da MP n°351/2007, é idêntica à determinada pelo art. 18 da MP n° 303, de 29/06/2006. Esta MP mais antiga, no entanto, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27/10/2006, por não ter sido apreciada pe:o Congresso Nacional em até cento e vinte dias após sua edição. Em razão dos fundamentos acima, o provimento ao Rt curso é unânime. • De todo modo, ainda que não estivesse em vigor a MI' n°3251/2007, a multa de ofício lançada não deveria prosperar, pelas razões expostas chravante. Assim entendo conforme interpretação que vinha prevalecendo por maioria nestz Câmara, tudo conforme • abaixo. A questão em tela, relativa a valores autodenuneiados espontaneamente e recolhidos com atraso sem a multa de mora respectiva, a meu ver deve ser analisada com vistas a decidir por uma das teses seguintes, se desprezada a MP n° 351/2(107: 1) aplicação da multa de ofício, como entenderam a fiscalização e a primeira instância, com amparo na Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; ou 3) aplicação da multa de mora. A melhor interpretação já mandava (antes da MP n°351/2007) que se decidisse pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF cons ituem-se em confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos la Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempa hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acomp Siado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Observe-se a redação do art. 5' do Decreto-Lei n° 2.121/84: Ari 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou institui: obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pel2 Secretaria da Receita Federa § I" O documento que fonnalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. . § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislaçãc o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observad) o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). LIF-sEsuND0 cor4z :; C CnilltiBUINTES CONFL7C... - . Jr.. O Brasil:a, /9 / g- MarlideaLo de Oliveira Mat. Siape 91850 Processo n."16327.002847/2002-56 CCO2JCO3 • Acórdão n.• 203-12.023 Fls. 7 Pelo citado artigo não se conclui que qualquer emula cação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, ;em o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nel i declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguir te: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação • tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créd tos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apont ar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obriga;ão, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituii:ão e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da j irisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária r rincipal) admit e a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial • feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, et se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. As ;im, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Neste ponto observo não haver dúvida de que a DCF do período constitui-se em instrumento de confissão de dívida. Assim, como foi recolhida tão-somente o valor do tributo (principal), cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de ofício lançada. Isto em relação a dois recolhimentos em questão, informados em DCTF. Com relação ao terceiro recolhimento, que segundo a fl. 21 não foi consta da DCTF do período, de toda modo foi confessado por meio do processo n° 16327.001909/2001-21, por meio do qual foi promovida a autodenúncia espontânea. A multa de ofício deve ser reservada à hipótese e n que o débi .:o não está confessado, ou então àquela em que o lançamento é precedido de fiscalização, com abertura do prazo de vinte dias para que os valores declarados espontaneamente sejam recolhidos com a multa de mora, vez da multa ofício. Na hipótese de fiscalização, se nos vinte dias após o seu início o contribuinte não recolher a multa de mora, caberá o lançamento da multi de ofício. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.43C/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: hW-SEGUNDO CONSuu-io c,F,..9cyrnrusuwins CONFLiE (.31.1 O Ora,INAL "Auto de Infração sem Tributo. Matilde Cursino de craveira Mat Bispe 91650 • Processo n.° 16327.002847/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.023 Fls. 8 Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mor2, isolada ou conjuntamente. Parágrafosínico.Sobre o crédito constituído na forma desse artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirãojuros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primein dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês ant?rior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadw as seguintes multa.',; calculadas sobre a totalidade ou diferença dr tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimesto do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declara7ão e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguint?; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de wvembro de 1964, independentemente de outras penalidades admin rstrativar ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:_ . I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando nio houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa física sujeita tu pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda qi e não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pigamento do - imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tet ha apurado • prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contriluição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V -isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogadc pela Lei n° 9.7)6, de 26.11.98) §2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimospor cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redação deste § 2° dada pelo art. 70, II, da Lei n°9.532, de 10.12.97). MT-SEGUNDO CONEEti-:0 Q CONTRIBUINTES • CONTER':CM O Orti4:!4AL Brasão' .0.1—/ O marnde Comino de OtNe1ra Mat. Sino 91650 . _ . MF-SEGUNDO CONSE:it0 O rE. CONTRIBUINTES • CONFERE CO:..l :3 ORIGINAL Processo n.• 16327.002847/2002-56 Brasília, 12 / O O rCCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.023 Fls. 9 Marildetino de Oliveira Mat. Sapa 91650 Art. 47. A pessoa jisica ou jurídica submetida a apio fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, ai i o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo c'e início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com o; acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontânto."(Negritos acrescentados). COMO se vê, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 permite que contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte após o recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal nem na dos juros de mora). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas aos juros e à multa de mora, quando recolhido o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. O inciso I do art. 47 da Lei n° 9.430/96, no que manda lançar a mu:ta de ofício de 75% no caso de pagamento ou recolhimento após o vencimento ilo prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deve ser aplicado somente na situação em que contribuinte não recolhe esta última, embora lhe tenha sido concedido o prazo de vinte dias para recolhê-la (prazo previsto no art. 47 da mesma Lei). Como na situação dos autos o lan ;amento é eletrônico e não foi aberta a possibilidade de recolhimento da multa de mora em al prazo, cabe cancelar o lançamento, para que no lugar da multa de ofício lançada seja cobrada a de mora. Neste ponto destaco que julgo aplicável a multa de nora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. A despeito das inúmeras posições em sentidc contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea integra a Seçâo IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributái ia, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do Cm abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tritiutários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem trbutária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias lis autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc 1. Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas a obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tribute -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras tet,Wè • Processo o.' 16327.002847/2002-56 CCOVCO3 Acórdão n.°203-1i023 Fls. 10 infrações. Por outro lado, a Multa moratória também possui caráter ir denizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigaçõei contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tribt tária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razãa não pode pagá-lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer delara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denún.;ia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de :orma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aqucle que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa nais gravosa, respeitando- se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responiabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o ax. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido - de juros de mora, seja qual for o motivo determinante ia falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da I plicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motiv ) determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acresci& de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam e tar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cuaho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. AS duas espécies de multas São excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de offt io, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se aprese na e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. MF-SEGUNDO CONE2Lm0 DE CONTRWINTES COiNFERK: CC:M O os:cito&Brasília, / o I- Mart1de CACCs..o de Oliveira Mat. Sapa 91650 11.1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo o.' 16327002847/2002-56 CONFERE CCM O OC:CiNAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.023 BtaSni2 it o / 01" Fls. II 114arilde Cursno de Oliveira at ei e •A respeito da incidên ia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.4. A ,,onfissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha indo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontawidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, piamovida com a observância desses requisito; tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e c'estituida do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duns medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. (.4 b) As multas de mora são também penalidades pecu atinas, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a desta upo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tribu.o a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamento; os juros de mora, cobridos na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, .são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode legar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da a aonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece Em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o panar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do monuante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual) os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratária, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimple.nento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída- são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em tf: Processo n.° 16327.002847/2002-56 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.023 Fls. 12 decorrência da violação de leis reguladoras da condita fiscal, ao passo que aquelas silo aplicadas em razão da violaçà) do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura foi mal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas d.? mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Cotno derradeiro ar gumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se con o acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pc sarnento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonoma, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Pelo exposto, e ressaltando que é devida a multa de mora sobre parcelas do crédito tributário confessadas em DCTF ou autodenunciadas, mas recolhidas com atraso, dou provimento ao Recurso para cancelar a multa de ofício lançada. Sala de Sessões, em 26 de_alyril—de AOS .,„ EMANUEL ÇAngrdm- i'llirrrai) • SSIS brit-SECt /:•,r paCC)Ntt : c.;:insiBuiNTEs C.C‘NFEr,r; C;i: 8ras11:a r ai ManIdetno da Oliveira Mat. P.4fsee 01650 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000051/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Mera alegação de lapso não constitui prova hábil a elidir a ação fiscal, nem se há que reduzir a apenação do contribuinte que não logrou comprovar eficazmente suas alegações. Recurso denegado, para aplicação da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05404
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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4839165 #
Numero do processo: 16175.000111/2005-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13469
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

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Acórdão ;O 203-13.469 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ITABA INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/03/2003 a 31/12/2004 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabilize o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo —apreciada petcr judiciário aão-poderá- -o- Segun-do-Cansellro--de-- - Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: "St'IMULATI2 I Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tomam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida apreciação do Judiciário. O el eiro Eric Moraes de Castro e Silva votou pelas concl Aio -s. Fez 7 ção ,ral pel. ' - ir, te, a Dr' Maria Lúcia da Silva OAB-91188-MG.o p/) u icta 4Irr lON • CED O NB RO FILHO residente 1 MF-SEGUNDO CONSELHO OL-: COSTRIGUltaLS CONFERE COM O ORIVNAL °radia, y./0 / C23 r57 ~e CLde OlWetra Mal. Met* 91650 -AI Processo n• 16175.000111/2005-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.489 Fls. 2 .1„ JEAN CLEUT '0 -S 114 ti MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento/ os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorin de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. fidir 1 0-- MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL plasma, /c i 05 1_22_ Mate Curstrit e 01Nolra Met, Voa 91650 • •-.%..,- 2 '9 sã1 Processo n° 16175.000111/2005-77 CCO21CO3 - Acórdão n.° 203-13.469 Fls. 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, jo I (73, 09 Matilde Cutelo Oliveira Mat. &ene 91650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a recorrente em 04/10/2005 (fls.247/254), em decorrência de a mesma ter lançado a menor o IPI dos seus produtos de saída, no período de 10/03/2003 a 31/12/2004. Em 27/12/2005 a autuada apresentou seu pedido de impugnação junto à DRJ (fls.259/275): Iniciou a impugnação explicando que é uma fabricante de cigarro. Expôs que ajuizou uma ação na 100 Vara da Seção Judiciária Federal de São Paulo que deu origem ao Processo n. 2001.61.00.030690-8, objetivando que a modificação na forma de cobrança do 1PI seja desconsiderada, pois a modificação foi feita por decreto, quando deveria ter sido feito por meio de lei complementar. Na preliminar do pedido de impugnação a impugnante alegou que se a ação judicial não impede a atividade de lançamento do fisco, também não pode impedir o contribuinte de exercer seu direito à ampla defesa e "se valer da via administrativa para 'discutir a natureza do crédito pleiteado pela Receita Federal._ _____ No mérito, foi discutido a mesma matéria que está na esfera judicial, qual seja, a legalidade da alteração da cobrança do IPI e da fixação da aliquota. No acórdão (fls.313/321) a DRJ entendeu, em suma, que a ação judicial impede somente o lançamento da multa, porém não impede o lançamento de oficio da exação, e quando a contribuinte opta pela via judicial, ele renuncia à via administrativa, conforme parágrafo único, do art. 38, da Lei. 6.830/80. Dessa forma, a DRJ manteve todos os lançamentos do auto de infração. A autuada, quando tomou ciência do acórdão da DRJ, não datou a AR, portanto, foi considerada como data da citação o dia 08/03/2006, conforme informação da Delegacia da Receita Federal de Barueri (fl. 351). Em 24/03/2008 a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 326/348). No início do Recurso Voluntário a recorrente explica que o IPI do cigarro era calculado com base no valor da operação, conforme Lei n. 7.798/89. Com advento do Decreto n. 3.070/99 ficou estabelecido que o IPI seria calculado por unidade de medida. Ocorre que essa alteração deveria ser feira por lei complementar e não por decreto. Esse foi o motivo da Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (fls.46/59) que tinha como objetivo que "fosse declarada, por sentença, a inexistência de relação jurídica que obrigue os estabelecim-nto da Autora ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados com base em vi na de9 cigarros sem que esta forma de apuração do tributo devido esteja revista -m lei complementar". II» 1 \ J 4 Processo n° 16175.000111/2005-77 CCO210031 AcOrdào n.° 203-13 469 Fls. 4 A recorrente também informou que a liminar foi concedida em 08/03/2002, autorizando a recorrente a recolher o "IPI com base na aliquota prevista no Decreto-lei n. 34/66" (fis.43/45). A contribuinte em preliminar do Recurso Voluntário argumetou, em suma, que o fisco deveria aguardar o transito julgado do processo judicial para que fizesse o lançamento, porém, uma vez lavrado o auto de infração, deve-se permitir que a autuada se defenda na esfera administrativa sob pena de ferir seu direito constitucional à ampla defesa e contraditório. No mérito, a recorrente voltou a suscitar a mesma matéria suscitada na esfera judicial e no pedido de impugnação, qual seja, a ilegalidade da mudança da base de cálculo do IPI e ilegalidade da aliquota especifica do IPI incidente sobre o cigarro. Ao fim a recorrente fez os seguintes pedidos: - "(...) que seja REFORMADA a decisão proferida pela SEÇÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA, bem como pelo SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMEN7'0 TRIBUTÁRIO, da Delegacia da Receita Federal de Osasco e que seja homologada a compensação e/ou pagamento acima referido, extinguindo o crédito tributário". "(..) que seja suspensa à exigibilidade do crédito tributário, enquanto não for homologada a compensação e/ou pagamento referido, ou, no máximo, enquanto ____ __ __ _______ _____ __pendente de' gememo apresente recurso,-retirando-se -imediatamente,- o-valor-- - -- discutido de c rança". É o relatório. 1(1./-- ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINitS CONFERE COM O ORIGINAL ~lb, pg / n.5 /,..22._ Molde C‘ de Oliveira Met. Sispe 91650 4 4 k Processo n° 16175.000111/2005-77 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.469 Fls. 5 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. A recorrente alega na preliminar o argumento de que se foi autorizado o lançamento por auto de infração, não deve ser obstado a defesa da autuada na esfera administrativa. Ocorre que as decisões do judiciário se sobrepõem às decisões da Administração. A sentença final no processo judicial pode modificar a decisão tomada pelas instâncias administrativas, por isso a concomitância processual afasta a possibilidade do julgador administrativo conhecer da matéria já em trâmite processual no âmbito judiciário. Essa discussão já foi superada por este Conselho com o advento da Súmula n° 01, in verbis: "SÚMULA lsr 1 -- -- - ----- - -- -- -- - -- --- - Iripõr-tã - Feri-iene-Luci - ãs- - in-s-tai-a -aëlm—iriziit7a-liv-as---a--p-r-o-p—o-sligra-- p- e-Ta -suje- ito- - - -- - passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Ex positis, não conheço o Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 04d - i ovembro de 2%: ..-, " P I..-- i§40.9JEAN CLEUTER ' i SM h a ONÇA f4U1/ , WINGEGLINDO CONSELHO DE WNTRLEAHNTES CONFERE COM O ORIGINAL gladie. •,./ta_c_na_i 0..2___ CMailde Ct. - de f. Mat. 5 aPR 91 ... 5 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4837497 #
Numero do processo: 13886.000163/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES PARA FIBRAS TEXTEIS. Se constituídas à base de óleo mineral (petróleo) e aditivos tensoativos onde o óleo é base e participa com mais 70%, em peso, do produto final, são classificados na TIPI/88 sob o código 2710.05.9999. Parecer CST (DNC) nr. 338, de 22.03.88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07891
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 Deià—/--Q.3..../ 19 Tii Sttu_h...,,Lit,SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C -- - Rubrica • --,, _ _ Processo n.° 13886.000163/93-71_ --- - Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n.° 202-07.891 Recurso n.°: 97.666 Recorrente: LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRF em Limeira - SP RI - PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES PARA FIBRAS TEXTEIS. Se constituidas à base de óleo mineral ( petróleo ) e aditivos tensoativos .. onde o óleo é base e participa com mais 70%, em peso, do produto final, são classificados na TIPI/88 sob o código 2710.05.9999. Parecer CST(DNC) n. 338, de 22.03.88. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de ju ,, de 1995. i ^ I' i iHelvio sc• • • BarcÍelloi../' reside • - .,—~eme...--,a ...Ái.,, Jos f , a •ral •'-'"t:< . • - Relator0 At( .... 1 • , e ," ., ..e ' ,.,-.. 4Act.4,4act... ar" • • e • Queir • • - Carvalho - Pr ., curadora- 9 epresent azenda k.. • cional VISTA EM SESSÃO DE , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campe- lo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ , 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .*•.•'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n.° 13886.000163/93-71 Recurso n.": 97.666 Acórdão n.": 202-07.891 • Recorrente: LAMBRA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório e os funda- mentos da decisão recorrida (fls.154/164): " O Fisco justificou a autuação, porque o recorren- te, no período de junho/88 a abril/93, deu saída aos produtos Rocoil AV, Rocoil 113 white, Rocoil 4/GM, Emulsionante FBR e Recoil L/3N, todos de sua fabricação, classificando-os no código 27.10.05.02.02., da TIPI, que estabelece alíquota zero para a determinada classifi- cação, sendo que os produtos, por tratar-se de lubrificantes a base de óleo mineral (este, com mais de 70% de participação no peso do produto), adicionados de tensoativos e outros elementos, deveriam ter sido classificados na posição 27.10.05.99.99, que determina a alíquota de 8%, assim, foi lavrado o auto de infração para exigir o IPI, que deixou de ser lançado, com enquadramento legal nos artigos 15, 16, 17, 54, 55, 59, 62, 107, II, 112, IV e 242, VIII, IX, X, e XI, todos do PIPI/82. Inconformado com a autuação, o recorrente apre- senta defesa, alegando que a exigência não deve prosperar, prelimi- narmente, porque, a empresa tem como premissa a observância total das normas legais tributárias e cumprimento de todas as suas obri- gações, que o autor do procedimento incorreu em cerceamento de defesa, ao excluir da posição 27.10.05.02.02 - NT, para 27.10.05.99.99- 08%, os produtos arrolados no auto, por entender ser suficiente para tanto, serem lubrificantes a base de óleo mineral (este com mais de 70% de participação no peso do produto) adicionados de tensoativos e outros, que não se justifica o desenquadramento preten- dido, uma vez que todas as demais preparações arroladas na posição 2710 - subposiç 'do 05, estão sujeitas a mesma condição comum aos lubrificantes, ou seja, que a base seja óleo de petróleo ou minerais betuminosos, pesando-70% ou mais de cada produto resultante, que ante o cerceamento de defesa e a quebra do contraditório assegurado pelo artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988, seja declarado a nulidade do procedimento, no mérito, que os produtos arrolados são óleos projetados para servirem como lubrificcmtes de fibras texteis ou sintéticas, que de acordo com as regras de classificação e nota 2 _.stt MINISTÉRIO DA FAZENDA f -* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procétso n.° 13886.000163/93-71 Acórdão n.° 202-07.891 explicativa dó sistema harmonizado, está correta a classificação, pois, a posição 2710, subposiç'do "05", em seu item "02" faz referência aos óleos e groxris lubrificantes, o item "02", em seu subitem "01" faz referência aos óleos lubrificantes embalados, o item "99" abarca outros produtos compreendidos nesta posição e subposição, não cita- dos em compreendidos nos itens anteriores e o subitem "99" refere-se a qualquer outro produto não citado ou compreeendido nos outros subitens do item "99"e nos anteriores, o que vem demonstrar que os óleos lubrificantes para fibras, fabricados pelo recorrente classificam- • se na posição 27.10.05.02.02, pois aqui estão compreendidos na espécie "óleos lubrificantes embalados", fato confirmado pela nota explicativa contido na letra "c", item 2, da posição 2710. Em sua informação fiscal de folhas 149, o autor do procedimento, junta cópia do Parecer CST (DNC) nr. 338, e propõe a manutenção integral do procedimento." Em seus fundamentos denegatórios, o Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira/SP não acolheu a preliminar argüida, porquanto o Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente e foi dada ao sujeito passivo toda extensão da acusação. Não há porque se falar em nulidade do procedimento, visto que o lançamento foi efetuado com observância das normas contidas no Decreto n. 70.235/72. Na mesma linha, inocorreu cerceamento do direito de defesa. No mérito. A classificação adotada pelo Fisco obedeceu as regras de interpretação do Sistema Harmonizado, bem como, sobre a matéria já se pronunciou a CST, através do Parecer n. 338, de 22.03.88, o qual foi juntado às fls. 150/152. A própria impugnante reconhece fabricar óleos lubrificantes de fibras texteis, cuja base seja óleo mineral, que corresponde a 70% ou mais do peso de cada produto. Em suas razões de recurso (fls.166/170) sustenta a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que o autuante deixou de explicitar qual a Regra Geral de Interpretação do SH que utilizou para classificar seus produtos sob o código 2710.05.9999, pelo que não lhe foi possível conhecer a classificação correta. Neste sentido transcreve ementa do Acórdão 201-68.483, de 04.12.92, que decidiu pela nulidade do Auto de Infração que não descreveu o fato infringido. No que respeita à classificação fiscal dos produtos, diz que a decisão recorrida louvou-se no Parecer CST (DNC) n. 338, de 22.03.88, o qual apresenta grave erro de interpretação das Regras Gerais do SH. _ Por economia processual, para pleno conhecimento dos Srs. Conselhei- ros, leio à integra os itens 2.a a 3.b. da peça recursal (fls. 167/170). 3 : '-702 9 .4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13886.000163/93-71 Acórdão o.° 202-07.891 — Conclui seu apelo, asseverando que quando a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo e que agiu de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do SH. Não cometeu qualquer ilícito fiscal à esfera do IPI, pelo que seja declarada nula a denúncia fiscal. É o relatório. 4 702,5- á, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4, I° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13886.000163/93-71 Acórdão n.° 202-07.891 -- VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Quanto à preliminar levantada e sustentada pela recorrente --- de restar comprovado cerceamento do direito de defesa, na medida em que o autuante deixou de mencionar na denúncia fiscal, qual a RG1/SH que se louvou para classificar os produtos sob o código 2710.00.9999 e isto a impediu de saber qual o certo ou errado --- entendo que a argüição prejudicai ao julgamento do mérito não merece ser acolhida. Antes de mais nada, apontar as RGIs/SH adotadas para a classiificação fiscal, não fazem parte do enquadramento legal, assim como, não são de indicação compulsória na descrição dos fatos, tudo dentro da denúncia fiscal. O representante da Fazenda Nacional entendeu que pelas características intrinsícas e extrínsicas, os produto mereciam ser classificados na TIP1188 sob o código 2710.00.9999, considerando: "... visto tratar-se de lubrificantes à base de óleo mineral (este, com mais de 70% de participação no peso do produto), adionados de tensoativos e outros elementos." Esta redação é justamente o extrato do conteúdo informado pela posição 2710, subposição 05. Pas de nulité sans grief, ou no nosso vernáculo: Não há nulidade sem prejuízo, pelo que não se declara nulidade ( de um ato ) sem prova de prejuízo. Inocorreu abuso de poder por parte da autoridade fazendária, que viesse substituir sua competência e transparência de seu ato. O argumento utlizado pela apelante para sustentar ocorrência de prete- rição do direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade do lançamento, carece de objeti- vidade, vez que, tanto na petição impugnativa como no recurso voluntário, a autuada se defendeu em toda sua inteireza, demonstrando, sim, ter certo trato com a matéria sob discussão. Classificação fiscal. Acrece que, se o objeto da lide é classificação fiscal,trata-se de matéria de mérito e não de argüição de preliminar, pelo fato de não ser uma das hipóteses de nuli- dade contempladas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. No mérito propriamente dito, julgo que a matéria já foi objeto de apre- ciação pela CST (DNC), que se pronunciou através do Parecer n. 338, de 22.03.88. Como bem disse a decisão recorrida, o próprio sujeito passivo assevera que seus produtos: "... que da adição de tensoativos e outros elementos ao óleo mineral resulta óleo lubrificante especial para lubrificação de fibras texteis, onde o óleo 5 • át, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a . Processo n.° 13886.000163/93-71 Acórdão n.° 202-07.891 mineral participa com mais de 70% do peso...", assim como, no inicio dos trabalhos fiscais, foi informado ao representante da Fazenda Nacional (f1.01) que o o óleo mineral participava de 86% a 94%, dependendo de cada produto. Logo, não restou sob discussão: 1°) que os produtos fabricados pela recorrente são óleos para lubrificação de fibras sintéticas e, 2°) que o óleo de mineral ( de petróleo ) participa com mais de 70% do peso do produto final. O citado Parecer CST(DNC) n° 338 recebeu a seguinte ementa (fis.1501153): " " Pantol 32", "Pantol B-40" e "Pantol 40 T " - preparaçães lubrifi- cantes constituídas pela mistura de óleo de petróleo (elemento básico com mais de 70%, em peso, do produto) e aditivo tensoativo, próprias para lubrificação de fibras sintéticas" No corpo do Parecer encontram-se, muito bem expostas, todas as infor- mações técnicas que conduziram o parecerista àquela conclusão. Conciliando meu juízo com a mesma, apenas deixo de reproduzi-la por já ser de domínio da apelante. No que respeita ao entendimento da recorrente, quanto às RGIs/SH, o Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira/SP já o contestou nos seus fundamentos denegatórios, nada tendo, nesta instância, a acrescentar sobre a matéria. Sala de Sessões, em 05 de julho de 1995. .~11111~77-' JOSE C : ' OFANO 6

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4837999 #
Numero do processo: 13907.000375/2002-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10804
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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'r-. =•-.:_. t n. zt--,:......,' Segundo Conselho de Contribuintes Cereouias de da Un • tzar--;.4 MF4.119'nd 0/1:Le t * Pilti...st i Processo n° : 13907.000375/2002-88 de ..n 2» Rita':own Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 Recorrente : DANOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba -PR ' , PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes 'autos de recurso interposto por: DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMEN'llíCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Upez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 15/10/1992 pela tese dos dez anos. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. .. dia, Antonio zerra Neto Presiden e etintal LA, AtikAL ai Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 'n , él FAZENDA - 2 " DO 1 CONFERE COp O ORIGINAL BRASILIA 04 O / 06 á Istièr. f .. _ a_: ISTO - • , 4. uA FAZENDA - 2.° CC • 211_CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CM O ORIGINAL pÇtt Segundo Conselho de Contribuintes eRASiLIA (91-. / • Fl. „-,› • PrI, Jim wi4 Processo n° : 13907.000375/2002-88 yl: TO Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 Recorrente : DANJOS COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem' resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o processo de pedido de restituição de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 15/10/2002, em relação aos pagamentos efetuados para os períodos de apuração 10/1995 a 02/1996, no montante atualizado até 31/10/2002 de R$ 35.421,81 (trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos), conforme DARF de fls. 02/03 e planilha de fl. 04. 2. À fl. 01, consta como motivo do pedido: ?ressarcimento conforme Instrução • Normativa da Receita Federal e 006/2000." 3 Às fls. 05/07, a interessada esclarece, em síntese, que os pagamentos efetuados devem ser considerados indevidos em razão da ausência de fato gerador. Adicionalmente, requer a compensação dos valores pleiteados com débitos vencidos, se houverem, e vincendos, a serem informados oportunamente. 4. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: declarações da requerente de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria ((ls. 09/10); procuração (f1. 11); cópia da IN SRF n°06, de 2000 (fl. 12); cópia do cartão CNPJ (fl. 13); cópia de documentos pessoais do representante da empresa (fl.14); cópia de documentos societários (fls. 15/21); cópia das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário 1995 e 1996 (fls. 22/32) e cópia de cheque com dados relativos à conta corrente da empresa junto ao Banco HSBC (fl. 33). 5. Em 17/1212002, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 35/37, em face da decadência, a teor do disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n°96, de 26 de novembro de 1999. 6. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 03/01/2003 (fls. 38/39), a interessada interpôs, em 13/01/2003, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 40/52, cujo teor é sintetizado a seguir. 7. Primeiramente, alega ter havido equívoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricional. 8. Quanto ao prazo decadencial (que chama de prescricional) da ação de repetição e/ou compensação do PIS, considera que, se previsto na legislação pertinente o prazo de 10 anos para o lançamento das contribuições, o mesmo prazo deve ser respeitado para o pedido de restituição/compensação, para que se preserve idêntico direito, da Fazenda e do contribuinte. Faz remissão ao julgamento proferido no Recurso Especial n° 42.4121- RS que teve por objeto a repetição de indébito de contribuição devida ao Finsocial. 9. Sobre o direito de compensar administrativamente, aduz que sendo o PIS sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do fisco. 921 2 MIN FIA PAIEROA - 2. • CC • COMrERÈ OOtA O OR1GINAL 2*.CC-MF • 4..;4. ri Ministério da Fazenda nn4....11;\ O _1.96 Fl. ?Pc*:',4i Segundo Conselho de Contribuintes n " ;:t5c4,1/4 cite elata:4 Processo n° : 13907.000375/2002-88' Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 10.Em relação ao direito de compensar, afirma ser decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, com, pelo menos, cinco fundamentos constitucionais: a cidadania, a justiça, a isonomia, a propriedade e a moralidade. Conclui que a denegação desse direito afronta a Constituição. 11. A seguir, retorna à questão da decadência e prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potestativos, que, tendentes à modificação do estado jun'dico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo aos direitos de uma prestação, tendentes a um bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. 12. Salienta, ao final do tópico, que, ao contrário do alegado, o seu pedido não foi alcançado pela decadência 13. Na seqüência, alega que a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n• 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF na ADIN n° 1417-0. Como conseqüência, alega não existir fato gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715, de 1998. 14. Prossegue, discorrendo sobre a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições e afirma que, segundo jurisprudência do STF, todos os valores pagos no período em que foram aplicadas normas inconstitucionais, são indevidos já que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos que com base nela foram praticados. Frisa, ainda, que esse entendimento deve ser aplicado para todo e qualquer pagamento de PIS efetuado para o período de 01/10/1995 a 01/11/1998. 15. Assevera, complementarmente, que: " se a Lei 9715/98 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, fica estabelecido um período sem o devido fato gerador. Insistem algumas repartições em afirmar que é possível a cobrança com base na Lei 7/70, o que se torna incabível, se haver dois diplomas legais normalizando o mesmo assunto no mesmo período" ((1 55), e que: " a Receita Federal emitiu a IN/SRF/n° 06/2000, determinando a aplicação da LC 07/70 de 1W95 a 02196. É clara a impossibilidade de aplicação da LC 07/70, de acordo com a hermenêutica prevista no Decreto Lei 4657 de 04/09/1942, LICC, em seu artigo 2°, I°, que trata da impossibilidade de vigência simultânea de duas leis, tratando da mesma matéria. A MP 1212 convertida na Lei 9715 não foi revogada pela ADIN 1417/0, portanto existia para o mundo jurídico, possuía eficácia, contudo, com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece a impossibilidade de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento temporal do fato gerador, a partir da publicação da Lei 9715, seja pela impossibilidade de aplicação da Lei Complementar 07/70, ao mesmo tempo da vigência da MP 1212" (fl. 56). 16. Ainda em relação à matéria, aduz que a Lei n • 9.715, de 1998, resultado da conversão da Medida Provisória e 1.212, de 1995, somente entrou em vigor em 1998, ficando sob 'vacatio legis ' o período de 10/1995 a 10/1998. Insistente que não está pleiteando a inconstitucionalidade do PIS mas os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre os recolhimentos efetuados, tais como a restituição e a compensação. 17. Prossegue, alegando que "a DRF, também cita a IN 06/2000, que normatiza que no período compreendido entre 01/10/95 a 29/02196 e deve ser aplicado o disposto na Lei 07110. Dessa forma, aplica-se, mesmo parcialmente, ao período de 10/95 a 02/96 de 3 9.1 h:01 21? CC-MF Ministério da Fazenda tert;., g Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000375/2002-88 Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 acordo com a Lei 07/70, sobre a alíquota de 0,75%, calculando as diferenças de base de cálculo e de prazo para pagamento, que na época eram diferentes na Lei atual, haja visto (sic) que, na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador" (fL 57), e que " a Receita Federal insiste em afirmar que uma Instituição (sic) Normativa (EN/SRF 006/00) tem poder de repristinar uma Lei Complementar revogada" (fl. 57). .• 18. Ao final, alega que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que as normas legais vigentes foram todas aplicadas corretamente, cabendo, dessa forma, a compensação/restituição pleiteada Requer o provimento do recurso interposto e a homologação do pedido de compensação/restituição feito pela empresa. 19. É0 relatório. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/CTA n° 6.985/04 (fls. 60/66), conforme ementa abaixo, ratificando as razões expostas no Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Londrina: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RES77TUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida Não se conformando, a interessada recorre a este colegiado (fls. 70/88) ratificando as razões da peça impugnatória. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA.D. / • I 0.6 é 11‘ 7 (2.9"31, ISTO 4 e EIMA 2. • cc Ministério da Fazenda 2,1,CC-ME ié4t-f0 KW O OFOG/NAL Segundo Conselho de Contribuintes AS4NillA Ot- Q./ ok (ri; Processo n" : 13907.00037S/2002-88 v 8TO Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO • O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3 PA, o Pretório Excelso manifestou-se pela inconstitucionalidade do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e suas medições, e do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Com essa decisão, a sistemática de apuração do PIS instituída com a MP n° 1.212195 passou a ser aplicada apenas a partir de 01/03/96. Entende a interessada que os valores do PIS recolhidos no período de outubro/95 a fevereiro/96, inclusive, seriam passíveis de restituição que foi solicitada em 15/10/02. O pedido foi totalmente indeferido, segundo a instância de piso, pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o pagamento mais recente e a data do pedido. É reconhecidamente polêmica a questão da contagem do prazo prescricional para repetição do indébito, nos casos em que a existência do crédito teve por base uma decisão do STF proferida em controle de constitucionalidade. A princípio, é razoável entender-se que apenas com a publicação do Acórdão nasceu o direito ao crédito e, portanto, a data de publicação seria o termo inicial para contagem do prazo prescricional com vistas à solicitação de restituição. Esse posicionamento, inclusive, é defendido em algumas Câmaras deste colegiado. Por outro lado, não se pode olvidar que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o 1° do art. 150 do CTN deixa bem claro o momento em que ocorre essa extinção: An. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo crto em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito. sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ( )(grifo acrescido) A condição resolutória não impede que o evento produza efeitos de imediato. A posterior homologação visa apenas ratificá-lo caso, no prazo legal, não sejam apurados fatos modificativos. Claro, portanto, que a extinção do crédito tributário dá-se com o pagamento e não com a homologação. Assim, as disposições do art. 168 do C"TN limitam o pedido aos pagamentos feitos há menos de cinco anos do requerimento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 5 ti/ MIN. DA FAZENDA -2. • CO • Ministério da Fazenda CONFERE CO 0 (ROMÃ/ CC-MF '-vt'irtk" Segundo Conselho de Contribuintes ),24.511.1A 01- / 06 Fl. • - Processo n° : 13907.000375/200248 v STO Recurso n° : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido • ( ) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário- ( ) (grifo acrescido) A data de publicação da Resolução do Senado Federal, ainda que, em tese, pudesse ter impacto direto na contagem do prazo prescricional para efeitos de formalização do pedido de restituição, não tem o condão de influenciar no momento de extinção do crédito tributário que é defmido, no caso, pelo pagamento. Não se poderia aceitar que a demora na apreciação da inconstitucionalidade da norma sirva como justificativa para o desprezo a um dos mais importantes institutos do direito tributário. Em manifestação irrepreensível que, inclusive, derruba a tese do prazo decenal constante de alguns julgados do STJ, MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA' bem esclarece: I. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo filtico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2.A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgodas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindos de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidaele. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de vercação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difluo, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das panes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgente do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados, Coordenação Heleno Taveira Torres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Julian° Feitosa; Quartier Latin, l' ed., São Paulo, 2035, p.172/174. 6 MN. CA FAZENDA - 2." CC 4. CC-MFr Ir' Ministério da Fazenda ; .ONFERE cogni O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes NSIL IA O+ • /ID,G de.f. Processo no : 13907.000375/2002-88 L. VI TO Recurso n" : 128.304 Acórdão : 203-10.804 modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fático que juridicizoit. 7.A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (CTN, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C774). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Ern face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no S77 da sucessividade de tais prazos. 10.A norma do art. 173 do Cl?'? constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do mi. 150, § 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicização que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12.Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem seccionando o tempo decorrido em duas panes: uma em que eles operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13.A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à Constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14.A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e 7 2-/ k 22CC-MF - Ministério da Fazenda ., Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 'é' t n Processo n° : 13907.000375/2002-88 Recurso e : 128.304 Acórdão n° : 203-10.804 difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em . razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. CANJA !LSI' all" LEONARDO DE ANDRADE COUTO MN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM o ORIGINAL BRASILIA . ISTO 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000389/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado.
Numero da decisão: 201-80160
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:03:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:03:41Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:03:41Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:03:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:03:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:03:41Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:03:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:03:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:03:41Z; created: 2009-08-04T21:03:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T21:03:41Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:03:41Z | Conteúdo => • • ;:at•W‘:' . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF •••$."-.."i • Ministério da Fazenda CONFERE Ce.:. " CRiGINAL 43- I ":•)-.7„..," Segundo Conselho de Contribuintes Braf,2:3, a? 08 Fl. 07- Ncy., sivio s5eatosa Processo n2 : 13890.000389/98-16 Mau Supe 91745 Recurso n2 : 135.278 Acórdão n2 : 201-80.160 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MF-Sagesto Conselho da CantSuintee PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. no ann2PLSI elt Uniio dribrr / / Jap i- DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Ittato • Não será declarada a nulidade da decisão recorrida quando se. puder decidir favoravelmente ao sujeito passivo. • PROCESSO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EFEITOS NO PROCESSO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Existindo identidade de objeto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito e antes de qualquer provimento, não gera direitos e nem implica em desistência de pedido administrativo de reconhecimento de créditos (restituição ou ressarcimento). O pedido administrativo deve ser apreciado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que a DFtF aprecie o mérito do pedido. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), que anulava a decisão da DRJ, e Josefa Maria Coelho Marques, que negava provimento em razão da concomitância. Desi gnado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. i pt+ eLat ti-o-dt4.051,,s„geta.", sefa Maria Coelho Marques "h Presidente Waiber osé ‘d-a‘Vilva Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). - SEGUNDO consasto OE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF ";:{;..t-4 Ministério da Fazenda Fl. Ir( ";:t Segundo Conselho de Contribuinte- "de' ez.,•••-:" 51tbao5 ¡tosa 91745 Processo n2 : 13890.000389/98-16 Recurso n2 : 135.278 Acórdão n't : 20140.160 Recorrente : RICLAN S/A (Sucessora de Fábrica de Balas São João S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 246/268, vol. II) contra o v. Acórdão DRJ/POR n2 12.214, de 12/04/2006, constante de fls. 231T238, exarado pela 2! Turma da MU em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidadè de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 125/137 (vol. I), declarando a definitividade dos Despachos Decisórios n2s 13.888/197/2000 (fls. 52/56, vai.!) e 1.388/133/2005 (fls. 87/92, vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, que, por sua vez, indeferiram o pedido de resssarcimento (fls. 01/02), através do qual a ora recorrente pretendia o ressarcimento de créditos do 1P1 no valor de R$ 23.482,99 (DL 112 491, art. 52, e Lei n2 8.402/92, art. 1 2, inciso II - 32 trimestre/98), mediante compensação de débitos próprios de tributos administrados pela SRF (Lei n 2 9.779/99, art. 11, e IN SRF n2 33/99), objeto do pedido de compensação de fl. 03. Esclareça-se que os pedidos de ressarcimento e compensação foram inicialmente indeferidos através dos Despachos Decisórios n2s 13.888/19712000 (fls. 52/56, vol. 1) e 1.388/133/2005 (fls. 87/92 - vol. I), ambos da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos, respectivamente, sintetizados em suas ementas nos seguintes termos: „,,v-vnt pnre.rnfriml DE rar ornmo nr rnmprxicArin - PLEITOS SIMULTÂNEOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa em renuncia às instáncias administrativas, até porque a decisão judicial sobre o caso é soberana e prevalente sobre a decisão da Administração Pública Inteligência do Ato Declaratório n° 3, de 1996, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830 de 22 de setembro de 1989. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO". • "EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINIS- TRATIVA. Sob pena de ofensa à coisa julgada administrativa, não pode ser reapreciado o pedido de rassarcimento de IN em razão da existência de decisão definitiva na esfera administrativa. PEDIDO IMPROCEDENTE". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 231/238, ora recorrida, da r Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade, declarando a deflnitividade dos referidos Despachos Decisórios da DRF em Piracicaba - SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: • • 2 • 4 47 4- ME -3E3~0 CONSEUIODE confluamo 21 COME re ., Ministério da Fazenda CONFERE cem O ORIGKU Ft; k Segundo Conselho de Contnintintes Ema 2 3 s o3' th! Processo ne : 13890.000389/98-16 also &tosaMet: Uns 81745 Recurso n2 : 135178 •Acórdão ni : 20140.160 *Assunto: Imposto sobre Produtor Industrializados - Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO Quando na solicitação judicial é • inclukto o pedido administrativo de reconhecimento de crédito tributário e compensação fica caracterizada a Identidade de objetos e, conseqüentemente, a concomitância de pedidos entre as esferas judickil e administrativa CONCOMITÂNCIA. RENÚNC.u. Á busca da tutela jurisdicionat do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razão de mérito pela autoridade administrativa competente. Solicitação Indeferida". - Nas razões de recurso voluntário (fls. 246/268, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando seus argumentos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade da r. decido recorrida, por se ter omitido na análise de fato novo suscitado (desistência de ação judicial), o que violaria o contraditório, a ampla defesa e o disposto no art. 59, inciso II, §§ 1 2 a 32, do Decreto n2 70.325/72; b) no mérito, aduz que o ADN/Cosit ne 0196, invocado pela r. decisão recorrida, seria inaplicável ao caso, eis que seria taxativo ao determinar aplicação somente nos casos de julgamento de auto de infração, ao referir-se em autuação, e que não é esse o objeto do processo em c, uma rez que sc trata do recainiento do direito do tesatu‘nuoniu *lu crédito c, conseqüentemente, da sua utilização via compensação; c) que, em face da desistência da ação judicial homologada e oportunamente noticiada, seria impossível a sobreposição da decisão proferida no processo judicial sobre a administrativa; e d) que, nos termos do art. 149, VIU, do CIN, "o lançamento deve ser revisto quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por °cruas do lançamento anterior", em trila do que pror.,:gma rr. análise do mérito do pedido de ressarcimento objeto do presente recurso, conforme disporia o art. 59, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72. • É o relatório. 4. 4iiks • 3 • LIF - SECANDO CONSELHO CE CONIRIBUINTES CONFESE. C az.: 0GI4A1. 2° CC-MF "t• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. smo Processo n2 : 13890.000389/98-16 acates Mut Saape 91745 Recurso n2 : 135.278 Acórdão n2 : 201-80.160 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e merece ser provido para anular a r. decisão exarada pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Inicialmente, verifico que inocorre a alegada concomitância invocada pela r. decisão recorrida como pretexto para não examinar a matéria da impugnação, eis que, como registra a própria r. decisão recorrida, "em 01/12/2000, a manifestante protocolizou petição na 2 2 Vara da Justiça Federal de Piracicaba, solicitando desistência do MS 2000.61.09.001754-8 e requerendo que o mesmo fosse extinto sem julgamento de mérito" sendo certo que "tal pedido foi homologado judicialmente", donde decorre que desde aquela data, efetivamente, inexiste no caso a possibilidade de decisões conflitantes entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, embora não se possa ignorar que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a remineia nesta, pelo principio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da ) Câmara do 2'2 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n2 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro), o mesmo não se pode dizer nos casos em que fato novo (desistência da ação judicial) elimina a pcissibilidade de decistnes rtonflitantes entre as instáncias judicial e administrativa, imnondo-se o exame de mérito por esta última, tal como tem reiteradamente proclamado a jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não gamará conhecimento do pedido feito na Via adm inistrativa em virtude da prevalência do que for decidido na via judicial. No entanto, se a empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instáricia, inclusive." (cf. Acórdão n2 201-73.131 da P Câmara do 22 CC, Recurso n2 111.054, Processo n2 10930.001840/97-49, em sessão de 15/09/99, rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, recorrente: PVC Brasil Ind. de Tubos e Conexões Ltda.) MEDIDA JUDICIAL ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - FATO NOVO - POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA - Ficando constatado que a medida judicial impetrada pelo contribuinte teve inicio e cabo antes da manifestação expressa das autoridades fiscais reconhecendo o seu direito, no caso em tela a Instrução Normativa SRF n 2 165, de 31 de dezembro de 1998, restaura-se a possibilidade da via administrativa, com fundamento em fato nova • 4 • SEGUNDO CONSELF0 O CONTRUNTES r__ co;fE riE CO:i C CRIGNAL Ministério da Fazenda t I 2' Segundo Conselho de Contribuintes Dr eS I • .23.'.- s* ;Sr:4a 1 mau SuPe 9t145Processo n2 : 13890.000389/98-16 Recurso n2 : 135.278 Acórdão : 201-80.160 Decadência afastada" (cf. Acórdão n2 106-12.063 da 62 Câmara do 12 CC, Recurso 125.158, Processo De 13811.002877/99-19, em sessão de 22/0612001. rel. Conselhein Edison Carlos Femandes, recorrente: José Luiz D'Angelo) Por seu turno, a omissão injustificada sobre ponto fundamental do contraditório instalado, pela r. decisão recorrida, obviamente, desatende aos requisitos essenciais que os arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n2 70.235172, enumeram como condição de sua validade, ensejando nulidade por preterição aos direitos da defesa, como também tem reiteradamente proclamado a jurisprudência da Egrégio Câmara Superior de Recursos Fiscais • e dos Conselhos de Contribuintes, como se pode ver das seguinte ementas: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Configurando-se omissão de ponto sobre o qual a Turma devia se pronunciar, é de se acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE- Tendo a câmara recorrida deixado de decidir sobre matéria trazida no recurso voluntário do contribuinte, configura-se preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade do acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhido." (Acórdão da 32 Turma da CSRF no Recurso de Divergência n2 301-122696, Processo n2 13149.000230/96-05, em sessão de 17/05/2005, Acórdão da CSRF/03-04.421, rel. Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, em nome de Viação Xavante Ltda.) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarado ao ensejo do exame da defesa do contribuinte, toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, afim de que novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância inteligência do artigo 25, I e II. do Decreto n° 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instancia, inclusive." (cf. Acórdão n2 203-09919, da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 122.925, Processo n2 10830.005027/97-76, rel. Conselheiro César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de Miracema Nuodex S/A Indústrias Químicas). Decisão: `Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive." "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADES - A OMISSÃO NO EXAME DE MATÉRIA POSTA NA PEÇA IMPUGNATÔRL4 DETERMINA A NUIDADE DA DECISÃO ASSIM PROFERIDA. Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau. (DOU 11/10/01)" cf. Acórdão n2 103-20570, da 32 Câmara do 1 2 CC, Recurso 312 124.874, Processo n2 10820.000854/00-04, rei. Conselheiro Márcio Machado Caldeira, em sessão de 19/04/2001, em nome de Color Visão do Brasil Indústria Acrilica Ltda.). Decisão: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar a nulidade da decisão 'a quo' 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 212 Ministério da Fazenda n ; 7? I 03 18 Fl. tTLYV:k lr Segundo tonselho de Contribuintes Bras{a Sivio Srbosa Processo 119 : 13890.000389/98-16 Mat.: Slot131745 Recurso 9 : 135.278 Acórdão n2 : 201-80.160 determinar a remessa dos autos à repartição para que nova decisão seja prolatada. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins, inscrição OAB/SP n° 11.178." "PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular." (cf. Acórdão n2 108-05949, da 8! Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 120.305, Processo n2 13971.000266/98-68, rel. Conselheiro José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999). Decisão: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeiro grau." Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para, com fundamento nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n 2 70.235/72, anular a r. decisão exarada pela 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a fim de que outra seja proferida, analisando a questão de mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo tributário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. FERNANDO 'Lutz DA GAMA LOBO D'ECA t».k. (t10:' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-15,IF Ministério da Fazenda CONFERE cc:vt O CR;GINAL írza. Segundo Conselho de Contribuintes a rasib._ã_, OS' , o4- Fl. '04+1 SIMSliarbostt Processo n2 : 13890.000389/98-16 Mat.: Sapa 91745 Recurso n2 : 135278 Acórdão n2 : 201-80.160 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WAL,BER JOSÉ DA SILVA A lide deste processo, julgada pela DRJ recorrida, restringe-se à verificação da existência ou não de identidade entre os objetos do processo judicial e o administrativo e os efeitos da extinção do primeiro sem julgamento do mérito e, conseqüentemente, a possibilidade de se apreciar o mérito, se for o caso, deverá ser feito pela autoridade administrativa. No recurso voluntário a recorrente acrescenta que a decisão recorrida estar eivada de nulidade porque, dentre outras coisas, não apreciou os efeitos do fato novo alegado, qual seja: a desistência do mandado de segurança. Discordo das conclusões do ilustre Conselheiro-Relator de que a decisão recorrida deve ser anulada por existência de vicio insanável - falta de análise de questão de mérito. É verdade que a decisão recorrida não apreciou, de maneira clara e direta, a alegação da recorrente de que ocorreu um fato novo (desistência do processo judicial) e que não mais existiria óbice para análise do mérito e deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. Tal omissão poderia ser entendida como cerceamento do direito de defesa Mesmo admitindo esta alegação, deixo de declarar a nulidade do Acórdão recorrido, com fulcro no disposto no § 39 do mi 59 rin neerpto ny 70 .-n Çfp. O cerne do litígio reside em se identificar os reais efeitos da desistência da ação judicial impetrada pela recorrente sobre os pedidos de ressaramento de IPI e de compensação objetos deste processo. A desistência do mandado de segurança, que teve a liminar ne gada, ocorreu antes da sentença de mérito. Portanto, a extinção do processo judicial se deu sem o julgamento do mérito. Não vou discutir, por prescindível, a identidade de objeto dos processos administrativo e judicial. Mesmo admitindo que há identidade de objeto dos pedidos, isto, no entanto, não significa que a extinção do processo judicial antes da sentença de primeiro grau (sem julgamento do mérito) tenha o condão de tornar definitiva e irreforrnável a decisão administrativa que não analisou o mérito dos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI e de compensação, como entende a decisão recorrida que aplicou, por analogia, disposições do ADN Cosit ri2 3, de 1996, e de pareceres da douta PGFN. Em primeiro lugar, o citado ADN trata da identidade de processo judicial com processo administrativo de lançamento de crédito tributário (auto de infração ou notificação de lançamento); em segundo lugar, os efeitos da extinção do processo judicial, nos processos administrativos de exigência de crédito tributário, de pedido de ressarcimento de IPI, de repetição de indébito ou de compensação, não são os mesmos. A extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não autoriza a revisão do lançamento, que é definitivo. Sobre isto não há questionamentos (letra "e" do ADN Cosit n2 3, de 1996). Cel ktL n 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • .:1S CONFERE CO:A O ORIGINAL r CC.NIF ••• -Ir Ministério da Fazenda -S) Secundo Conselho de Contribuintes Brun o8 0 7-e2 .3 1 FL a•t-tm Shioagarbosa Processo n2 : 13890.000389/98-16 Mat: Siape 91745 Recurso n2 : 135.278 Acórdão n2 : 201-80.160 No entanto, a extinção do processo judicial, sem julgamento de mérito, não extingue o direito à repetição de indébito, à compensação ou ao ressarcimento de crédito de IPI do contribuinte, cujo pedido não fora analisado pela autoridade administrativa em face da concomitância de objeto com o processo judicial. Mantido o entendimento da decisão recorrida, ocorreria a extinção do direito de repetição de indébito, de ressarcimento de créditos ou de compensação na hipótese de o contribuinte desistir de questionar tal direito judicialmente e antes de qualquer provimento judicial. Tal entendimento não encontra respaldo na legislação tributária pátria. Ao desistir da ação judicial antes da sentença de mérito de primeiro grau (a medida liminar foi negada), a recorrente não desistiu de seus pedidos administrativos e nem renunciou ao crédito pleiteado. Também não está entre os efeitos da extinção do processo judicial a exclusão da obrigação da administração pública de apreciar o mérito de requerimentos dos administrados. Não vejo, portanto, como aplicar o disposto na letra "e" do ADN Cosit n 2 3, de 1996, ao caso em tela. Também não há como atender ao pedido da recorrente para este Colegiado reconhecer, originariamente, seu direito creditório. A competência para reconhecer direito creditéric é da autcridada administrativa. Sc cria nâo apreciou o pedido de ;essas crédito de IPI, não pode o Conselho de Contribuintes fazê-lo, por incompetente. Em conclusão, a decisão recorrida deve ser reformada para declarar o direito de a recorrente ver apreciados, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), seus pedidos de ressarcimento e de compensação, esclarecendo que, havendo reconhecimento do crédito pleiteado, os débitos devem ser compensados na forma do então vigente art. 13 da IN SRF n2 21/97, com as alterações da IN SRF n2 73/97, devendo ser canceladas as eventuais inscrições em divida ativa da União dos débitos objeto do pedido de compensação. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a apreciação, pela autoridade administrativa (Delegado da DRF em Piracicaba - SP), do mérito dos pedidos de ressarcimento e de compensação da recorrente. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. o r de 13 ' WALBEtt OSE DA S VA k.kdk- k.• a 8 Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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