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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837226 #
Numero do processo: 13881.000201/2003-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/01/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL Nº 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO PROCURADOR. DO IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79773
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/01/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL N 2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito: prémio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELICINAPLICABILIDADE Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos intentivados; visto—nãose-tratar -de -indébita-e- sim—de- renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. • PROCESSO ADMNISTRAIIVO FISCAL NTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO PROCURADOR DO IMPOSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •_(.4 v "*. ‘1 1v1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13881.000201/2003-31 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 201-79.773 Fls. 107 Brasília. O/ / o . _ Ininey GamesitCnrz_ . ACORDAM cal MP1-11- "grnq /AIRÃO an ilvfPTRA C ^MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassino Kerarnidas acompanharam o Relator pelas conclusões. • • 402-let, C5142,anita,' 3111(ealtr.44"et0 90SèFA MARIA COELHO MARQÜES Presidente itíz.„.„7 IVIAU CIO TAVE E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). .. Processo n.° 13881.000201/2003-31 • Acórdão n.° 201-79.773 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 108 CONFERE COM O ORIGINAL _ Brasffia O Relatório , 3:did: G 543 cit. Lp), mat.: Agidge MAX1ON COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de 'fls. 52/69, contra o Acórdão n2 10.772, de 20/02/2006, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 36/48, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de fl. 01 de que trata o Decreto-Lei n 9 491/69, art. 12, c/c o Decreto-Lei n2 1.894/81, art. 1 2, II, e a Lei n2 8.402/92, art. 1 2, no valor de R$ 2.078.779,41, referente ao período de outubro/2002 a janeiro/2003, instruido com os documentos de fls. 02/17, protocolizado em 23/07/2003. Em 08/08/2003 a DRF proferlu o Despacho Decisório de fls. 19/20, com o indeferimento liminar do pleito com supedâneo nas IN SRF n 2s 210/2002 e 226/2002. Em 05/09/2003 a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 22/31, na qual alega, em síntese, que: • 1) o pedido tem como embasamento legal os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n 2 1.894/81 e pela Lei n2 8.402/92; 2) o RE n2 250.288, de 12/12/2901, declarou a inconstitucionalidade do Decreto- Lei n2 1.724/79, estando, portanto, em plena vigência os arts. 1 2 e 52 do Decreto-Lei n2 491/69. No mesmo sentido há decisões do STJ é deste Segundo Conselho de Contribuintes; 3) os atos normativos editados pela SRF negando o beneficio são ilegais, assim como o Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002, que dispõe sobre fraude; 4) a decisão impugnada simplesmente transcreve parcialmente a IN SRF n2 226/2002 e invoca, estranhamente, o CTN, art. 165, que trata de restituição, deixando de apreciar o mérito; e 5) consoantem az-t.1 2 do Decreto n2 2.346/.97,, as decisões_do STF_ que declaram_ inconstitucional o Decreto-Lei n2 1.724/79 devem ser observadas pela Administração, inclusive em virtude do princípio da economia processual, e esse tem sido o entendimento do Conselho de Contribuintes. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/01/2003 Ementa: CRÉDITO-PRÉMIO. RESSARCIMENTO. O crédito-prêmio, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou • somente até 30/0611983, em conformidade com a legislação tributária aplicável; é incabível a solicitação de ressarcimento de valores do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data. Solicitação Indeferida". _ . ProceSSO n.° 13881.000201/200 1ff • ÉSGUNDO CONSELHO DE COt4TRIBUINTES Acórdão n.° 201-79.773 CONFERE COM O C RGINAL F1S. 109 1EIrS83, fl1 e) Inconfo ada a contnr+, , .,• - sentou, te pestivamente, em 12/0412666, recurso voluntário de fls. 52 • •, a. • • ". • - - - e, que o presente processo diz respeito a pedido de ressarcimento de IPI, apenas não havendo Declarações de Compensação atreladas ao processo, razão pela qual deixa de proceder ao arrolamento de bens como forma de • garantia do processamento do recurso. No mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas, requerendo que seja reconhecido seu direito ao crédito-prémio de IPI, acrescido de juros com base na taxa Selic, e que as intimações sejam dirigidas ao escritório do advogado da recorrente. É o Relatório. (0) wuk._ A • Processo n.° 13881.00020112003-31 Acórdão n. 201-79.773 .sEGuNcom Fls. 110ponco,amesati .tocom opEoRCONIG221131.11NTES ME Bra0.3. kikley Gomes da cila Voto Mat: Age 3,42 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n 2 491/69, o qual, a titulo de estimulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal a partir de • janeiro/79 até a sua extinção definitiva, em junho/83, assim como o DL n2 1.724179, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação.• Não houve, portanto, ievogação tácita clic.) DL 1-12 1.658/79, oconeúclo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU/SF/ n 2 01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág- 23. Tal interpretação tomou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, urna vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186.623 (D.1 de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno • considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. . tiv\_ -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13881.000201/2003-e CONFERE COM O ORGINALAcórdão n.°201-79.773 Fls. III Braseia.S e7 7- - ididaY da Cruz No mesmasenrido rierirliWiSMIMinistros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003, e no RE 208.260, de dezembro/2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. I°, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronogama de extinção do beneficio, além dos que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas nos Agravos Regimental no Agravos de Instrumento n2s 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no REsp 112 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n 2 1.724/79 e 3 2, I, do Decreto n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito- prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a diSpositivos que embaçaram , no STI, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a :er examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prémio de 1PP, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 49-1, de 5 de março de 1969 ...". Ao final do seu art. 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que, nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis:, d- 101) Li Processo n.° 13881.000201/20 t i SEGUNDO CONScEotriO0D0ERC te022. 1:JUNTES ccNFERE Acórdao n.° 201-79.773 Fls. 112 &adie. Gwerin cna kliney "... escan à comsetén .; - _motivo determinar, num juizo inter, e ativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prémio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 10 Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/1012006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs ngs 1.724/79 e 1.894/81, e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. . Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão, e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRF já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra c) pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em fur_ição de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94, Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, posto que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada, inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, da finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico • Processo n.° 13881.0002012003- Acórdâo n.° 201-79.773 CONFERE COM O ORIGINAL F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 113 o 7 Bradá, 0 / • lariey G , s da Cruz para com os créditos da F. enda Públicanãt eles • I • 'mes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como -equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Por fim, há que se indeferir de plano o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 4 2 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito - pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. MAURICIO TAV1It E SILVA . /- / INDàf • Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1 _0108700.PDF Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1

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4834684 #
Numero do processo: 13702.000891/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/04/2002 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de benefício fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80893
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DL W 491/69. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IN, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79, o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas posteriormente àquela data, eis que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, salvo se a respeito dela já se houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. Recurso negado. #tk., __ _ • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.* 13702.000891t2003-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.893 Brasrna, 07/ Fls. 229 Silvio are-Osa Mal: Sapo 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. É t. ?, Ojiboutiiid 'OS t A MARIA COELHO MARQtJ.S Presidente • \i901.41tOW010 eialat FERNANDO LUIZ DA GAMA LO O D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.• 13702.000891/2003-90 ME - SEGUNDO CONSELHO CIE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.893 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 230 Etraitia, 122/ • 1212EL Shio • vieare.osa Mal. Sapo 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 105/129, vol. I) contra o Acórdão DRJ/RPO n2 10.874, de 08/03/2006, constante de fls. 84/99 (vol. I), exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto — SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 71/76, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Guarulhos - SP (fls. 66/67), que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de EPI no valor de R$ 973.051,52 (fls. 01/04), formulado em 30/09/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 08/98 a 04/2002, e através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados com outros tributos administrados pela SRF. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de Compensação foi inicialmente indeferido por despacho da DRF em Guarulhos - SP (fls. 66/67), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Crédito-Prêmio de IPL Ementa: Será liminarmente indeferido pedido de restituição cujo crédito alegado tenha por base crédito-prêmio instituído pelo DL n° 491/69 (IN SRF n°226/2002). Resultado da decisão: Pedido indeferido. Não reconhecimento de direito creditório." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 84/99 (vol. I), da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 71/76, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Guarulhos - SP (fls. 66/67), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/04/2002 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 105/129, vol. I) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista: a) a legitimidade do direito ao crédito-prêmio do IPI nos termos da legislação de regência (art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), da decisão do STF (STF-Pleno no RE n 2 186.359, rel. Marco Aurélio, DJU de 10/05/2002) e da Resolução n2 71/2005 do Senado Federal (DJ de 27/12/2005), estas últimas, respectivamente, proclamando a inconstitucionalidade e suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 32 do DL n2 1.894/81, que teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. É o Relatório. Iff9k Processo n.° 13702.000891/2003-90 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.893 CONFERE CCM O ORIGNAL Fls. 231 Brasília O 9- 1 03 2,220eg Salvo S osa M ia5fOrtr at. Sia 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770- RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). E isto porque, como também recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, parágrafo único; art. 475-L, § 12, redação da Lei rt2 11.232/05)." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Exatamente esta a hipótese dos autos, onde se discute a legitimidade e vigência do direito ao crédito-prêmio do IPI, em face de decisão da Suprema Corte (STF-Pleno no RE n2 186.623-3, rel. Carlos Velloso, in DJU de 12/04/2002; idem STF-Pleno no RE n2 186.359, rel. Marco Aurélio, in DJU de 10/05/2002) e de Resolução do Senado Federal (n2 71/2005 - DJ de 27/12/2005), a primeira proclamando a inconstitucionafidade e a segunda suspendendo a execução do art. 1 2 do DL n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do DL n2 1.894/81, sustentando a recorrente que as mesmas teriam preservado a vigência do art. 1 2 do DL n2 491/69. Superada a prejudicial, passo ao exame da extensão e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade invocada pela recorrente para aferir a legitimidade do pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IN (art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69; § 22 do art. 12 do Decreto-Lei na 1.658, de 24/01/79; art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 3/12/79; Decreto-Lei n2 1.724/79; e art. 32 do Decreto-Lei n2 1.894/81), formulado em 13/11/2003, em decorrência de exportações realizadas no período de 08/98 a 04/2002. Entretanto, examinando a jurisprudência judicial editada posteriormente à declaração de inconstitucionalidade, já analisando seus efeitos reflexos, verifico que a referida declaração de inconstitucionalidade não tem o elastério que pretende a recorrente, eis que, como recentemente esclareceu o Egrégio STJ, "sobre as declarações de inconstitucionalidnde proferidas pelo ST'F, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n 2s 1.72 2/79, 1.724119 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 643.536-PE, Reg. n2 2004/0031117-5, em sessão de 17/11/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ in DJU de 17/04/2006, p. 169; Precedentes: REsp n2 591.7081RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004; REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005; e REsp n 2 762.989/PR, julgado pela Primeira Turma em 06/12/2005). dro ___ - • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13702.00089112003-90 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.893 &soa. () -7 1 j.3 '270eç Fls. 232 Shio alPlatttosa Mat. Sapo 91745 Nesse sentido, rebatendo uma a uma as objeções levantadas pela recorrente, pacificou-se a jurisprudência da 1 2 Seção do Egrégio STJ, como se pode ver da seguinte e exaustiva ementa que tomo como razão de decidir: 'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊ1VCIA. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS- LEIS N'S 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. (.) 7. O Supremo Tribunal Federal ao conhecer e julgar os inúmeros Recursos Extraordinários acerca da causa sub judice, notadamente no que pertine à inconstitucionalidade das delegações ao Ministro da Fazenda para se imiscuir na subsistência do incentivo fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como a sua submissão ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência legislativa na solução das questões atinentes ao crédito prêmio do LPI, incidindo na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. (-) 17. Esse contexto teleológico-legal, impele-nos a registrar que o Crédito-prêmio do IPI foi regulado em seus múltiplos aspectos por várias normas, algumas !agidas e outras declaradas inconstitucionais, parcialmente. 18. Sob o enfoque histórico mister destacar o objetivo de cada norma no seu seguimento cronológico, tal como previsto no pórtico de cada uma delas, por isso que é incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio '; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, 'estendeu a outrem os mesmos beneficios', muito embora à semelhança do DL 1 724 tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, assim declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Consoante textual o DL 491/69, através do referido diploma foi 'criado o estímulo à exportação dos manufaturados'. O DL. 1685 traz no seu preâmbulo a ratio essendi de seu surgimento; a saber: 'extingue o estímulo fiscal de que trata o art. 1° do DL 491/69'; o DL 1722 'altera a forma de utilização dos estímulos'; o DL 1724 'a pretexto de regular os estímulos limita-se a criar delegação considerada inconstitucional'; e o DL 1894 reportando-se ao DL 491/69 tratando de várias matérias, limita os benefícios do DL 491/69 e esclarece que o produtor-vendedor somente faria jus aos beneficios do crédito-prêmio conquanto, também exportador, sem prejuízo de incorrer, também na atecnia da delegação inconstitucional, assim definida tempos depois pelo E. STF. 19.A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles, revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1685, acerca da extinção do \WH crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. • MF - SEGUNDO CONSE1HO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13702.000891/2003-90 CONFERE CCM O CROINAL CCO2/C01 Acórdão n.' 20140.893 BrezilW, 1)9v Fls. 233 Sdivic SXgrtios 3 Mat.: Sopa 91745 I9.a) Conseqüentemente, o DL, 1724/79 não revogou o DL 1658/79, porque não o fez expressamente, porque com este não é incompatível e, por fim, porque não regulou inteiramente a matéria, conforme prevê o § 1° do art. 2° da lei de Introdução ao Código Civil. I9.b) Desta forma, imperioso reconhecer-se o pleno vigor dos DL's 1658 e 1722, ambos de 1979, no sentido da fixação da data da extinção do beneficio em tela em 30.06.83. 19.c) Com efeito, a única modificação introduzida pelo DL 1894/81 foi o de assegurar às 'trading companies' a fruição do beneficio que anteriormente era reconhecido apenas ao produtor, independente de quem realizasse a exportação, não havendo qualquer incompatibilidade entre o DL 1658/79 e 1894/81. 19. d) Deveras, o art. I° do Decreto-lei 1894/81 apenas assegurou o direito ao aproveitamento do beneficio do art. I° do Decreto-lei 491/69 'às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno.' 19.e) Em face disso não se poderia presumir que o DL 1894/81 revogou o DL 1658, porque não o fez expressamente, inclusive sem referir a qualquer data de extinção, por isso que incide, in casu, o § 1° do art. 2° da LICC 19j) Destarte, escapa à lógica jurídica imaginar-se que um incentivo em pleno vigor - por ocasião da edição do DL 1894/81 - haveria de necessitar ser restaurado, porquanto a previsão de extinção era para 30.06.1983. Aliás, os pareceres anexados aduzem a 'reafirmação' do beneficio, e, só se reafirma o afirmado, e que está em vigor. 19.g)Outrossim, o Decreto-lei 1894/81 foi editado anteriormente a 30 de julho de 1983 data prevista para a extinção do direito ao crédito. Assim, se tal instrumento tivesse por escopo prorrogar indefinidamente a vigência do benefício fiscal, deveria tê-lo feito expressamente. 19.h)Nada obstante, esse efeito não foi desejado pelo legislador, nem mesmo pelo Poder Executivo, que no exercício da delegada e inconstitucional competência conferida ao Ministro da Fazenda. 20. À luz dessas considerações irretorquíveis as conclusões da e. 1° Turma no julgamento do Resp 591.708/RS no sentido de que: 'TRIBUTÁRIO. PI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). 1NCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E E. TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal 4?“- •. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo n.• 13702.0008912003-90 CONFERE COM O GaGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.893 Brunia, O 7 / £2, i 7ong . Fls. 234 Sms 32-has ma: Sia; $l745 previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de 121 relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a - produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658179 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prémio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação linhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1 0, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento.' (.) 23. Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824 aptidão para reinstituir beneficio em plena vigência, porquanto o diploma é de 1981 e o crédito-prêmio prometido vigorar até 1983, não houve antinomia nesses diplomas por isso que, a derrogação do segundo regumento sitasnese ta rega de que- adoido qie ~mia a inconstitucionalidade tem tcaráter declarató rio - e não constitutivo -, atingindo ab initio a norma hi eivada de vicio (STF, RDA 181-182/119, v. ti,. RDA 59/339; RTJ l4 98/758, 97/1369 e 91/407). _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n. • 13702.000891/2003-90 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.893 Brunia. ed 9i3 i 2,00cf Fls. 235 SM° sifegidosa Seape 91745 23.1 No sistema brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados, visto que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe - ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos - a possibilidade de invocação de qualquer direito (STF, RTJ 146/461). 24. Destarte, a declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida pelo Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a restauração plena de eficácia das leis e normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional converte o Supremo Tribunal federal em verdadeiro legislador negativo (STF, RTJ 146/461). 24.1 Mister destacar, ainda, que declaração de inconstitucionalidade e revogação, como evidente não se confundem, a não ser pelas conseqüências fenomênico-legais, posto que tanto o diploma revogado, quanto o declarado inconstitucional são conjurados do ordenamento. 26. Não obstante a recorrida tenha capitulado diante do art. 41 do ADCT, mister enfatizar que o crédito-prémio é beneficio setorial do segmento da exportação e não foi recepcionado pela Lei 8402/92 que se refere ao art. 1° do DL 1894 na parte em que esse diploma não foi declarado inconstitucional, deixando ao desabrigo o crédito prêmio tout court, enumerado no inciso II, sendo restritiva a exegese que entrevê favores fiscais, consoante alhures destacado. (-) 29.1 Por oportuno, outra não poderia ser a vontade constitucional porquanto: - Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, particularmente no âmbito do GAIT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) com ameaças de retaliação por parte dos países desenvolvidos, em função dos subsídios concedidos aos exportadores e demais políticas adotadas no comércio exterior. Esta foi a principal motivação para a edição do Decreto-lei 1658/79, determinando a extinção gradual do 'crédito-prêmio', obedecendo às diretrizes estabelecidas na chamada 'Rodada Tóquio' do GA77: encerrada naquele mesmo ano. - O Acordo relativo à Interpretação e Aplicação dos arts. VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio Legislativo n° 22, de 05/12/86 e cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n° 93.962, de 22.01.87 traz em seu bojo uma 'lista ilustrativa de subsídios à exportação', cuja adoção não era admitida, dentre os quais figura a concessão pelos governos de • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13702.000891/2003-90 CCO7JC01 Acórdão n.o 201-80.893 Bradá. (2 / 03 / 2208 Fls. 236 Uva 55S..artesa. Mat. Sino 91745 subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho de exportação. - A Ata Final de incorpora os resultados da Rodada Uruguai' de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30 de 1112.94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355 de 30.12.94 traz expressa, no art. 3° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias a proibição de subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como pane de um conjunto de condições. - Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como necessário delinear um regime de extinção gradual do indigitado beneficio e já em, 1979 editou o DL 1658/79, posteriormente alterado pelo DL 1722/79, ambos fixando o termo final do beneficio para 30.06.1983. - Ocorre que a despeito da edição do DL 1658/79 o Brasil continuou a sofrer os pesados ônus alfandegários e, em beneficio dos exportadores, paradoxalmente, editou-se o DL 1724, delegando-se poderes ao Ministro da Fazenda para alterar o regime da concessão do beneficio fosse para aumentar, reduzir ou extinguir. - Como é cediço, tal delegação de poderes ao Ministro de Estado da Fazenda foi declara inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 186.623-3/R5; Min. Carlos Venoso, DJ 12.04.2002 e RE 186.359- 5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ 10.05.2002). - Aliás, a declaração de inconstitucionalidade do DL 1724 teve por objeto apenas a delegação de poderes ao titular do Ministério da Fazenda, não dispondo sobre qualquer outro aspecto do crédito- prêmio, muito menos quanto ao prazo de extinção fixado pelo DL 1658/79. 29.2 Nada obstante ainda em recentíssimos diplomas legais; Medida Provisória 2.158/2001 e Lei 9.716/98 que adjuntaram modificações à Lei 1578/77 que dispõe sobre o imposto de exportação, não há nenhuma regra sobre a subsistência do crédito-prémio, oportunidade em que o legislador, via técnica interpretativa, considerada contemporânea à lei interpretada, poderia ter dissipado as injustas expectativas do segmento comercial, o que corrobora a ausência de vontade política na manutenção do benefício fiscal setorial. 30. A fortiori, um país que no ideário de sua nação prevê a possibilidade de tributar exportações, determina a abolição de incentivos e vela pela isonomia entre os contribuintes, não se concilia, à luz de uma interpretação sistêmica e histórica da ordem econômica tributária, inferir implicitamente uma `vontade constitucional' em liberar créditos-prémio a, apenas, um segmento da economia nacional, sacrificada pela imposição internacional de pagamento de uma dívida externa que nulifica o atingimento dos mais elementares e nobres desígnios de uma nação. 4411. 1.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.• 13702.000891/2003-90 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.893 Brado. 49 9-1 2..car Fls. 237 sano SI Z ‘5". r • Mat: Slave 91745 31. O enfoque principiolágko contrapoe-se 'O suposta' segurança jurídica encartada como premissa nuclear dos inúmeros e judiciosos memoriais, porquanto preconizar um 'direito imutável' é reiterar a perspectiva que anulou a escola clássica do jus-naturalismo. Assim, outra não é a razão pela qual mentes privilegiadas combatem a Súmula vincula nte, algumas das quais, firmadoras dos pareceres acostados, exaltando as necessidades de adaptação constante da realidade normativa à realidade prática através da função jurisdicionaL 31.1 Deveras, a jurisprudência dita quinzenal ria do crédito-prêmio revela que a Fazenda impugna o referido benefício de há muito, revelando inequívoca a vontade política de extirpação do beneficio. Isto porque, se há quinze anos o STJ decide em última instância causas que tramitam pelo menos há 5 anos nas instâncias ordinárias, para levarmos em consideração o melhor trabalho estatístico do tema, da lavra do Professor Mauro Cappelletti (Acesso à Justiça, na obra conjunto com o Professor Btyan Garth da Universidade de Bloomington, isso signca que no ano de 1984, vale dizer, um ano após a extinção prevista em lei para o incentivo, iniciou-se o movimento demandante em face do objeto da lide, coincidindo com o termo ad quem previsto no DL 1685. (..). " (cf. Acórdão da 1 ! Seção do STJ no REsp n2 541.239-DF, Reg. n2 2003/0062403-4, em sessão de 09/11/2005, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DAI de 05/06/2006, p. 235) Da mesma forma, verifico que aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça tem reiterado ser "insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n2 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n 2 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso Ido art. 1 2 daquele diploma legal, ou seja, 'o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n 2 1.894/81, que consiste no 'crédito de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969 " (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 762.989-PR, Reg. n2 2005/0105495-2, em sessão de 06/12/2005, rel. Min. Francisco Falcão, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 222; Precedentes: REsp n 2 591.7081RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 09/08/2004; e REsp n2 541.239/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgado pela Primeira Seção em 09/11/2005). Em suma, dos preceitos expostos verifica-se que, em face da inconstitucionalidade da delegação implementado pelos Decretos-Leis n 2s 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, declarada pelo Egrégio STF, a 1 2 Seção do STJ reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, pacificando-se no sentido de que "o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83" por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79 (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n2 666.183-RN, Reg. n2 2004/0064118-8, em sessão de 02/02/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 06/03/2006, p. 322), o que deslegitima totalmente a pretensão deduzida no pedido de ressarcimento de créditos-prêmio do IPI em decorrência de exportações realizadas no período de 08/98 a 04/2002 (quando não mais vigia o aludido beneficio fiscal), tal como acertadamente proclamou a r. decisão recorrida, pois é evidente que a lei somente autoriza a restituição ou ressarcimento de créditos decorrentes de beneficio fiscal ainda vigente e não extinto, o que no caso inocorreu. 6411/4-- _ _ — ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO C RIGINAL Processo n.° 13702.000891/2003-90 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.893 Br3SUI301 Fls. 238 siMo Sr bina. Kit Sapa 91745 Isto posto, voto no sentico de CONHECER do presente recurso, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. S das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. Di449t11461r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 3 • Page 1 _0144100.PDF Page 1 _0144300.PDF Page 1 _0144500.PDF Page 1 _0144700.PDF Page 1 _0144900.PDF Page 1 _0145100.PDF Page 1 _0145300.PDF Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001029/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIOS - INFRAÇÃO REGULAMENTAR - A falta de cobrança tempestiva das diferenças de contribuições e dos reajustes de saldo de caixa constitui infração regulamentar. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05293
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O ï` g ". Dei6( f.)./ J9 t,fiOáwx !MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t C 1 --- - —2' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~'-'.éio I L' ; 1,1-ic a i Processo no 13.710-001.029/91-19 Ses~ de n 23 de setembro de 1992 ACORDA:O Np 20200 '.'n ,, 293 Recurso no:: 89.072 Recorrente:: LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Recorrida N BRE NO RIO DE UANEIRO - Ra CONSORCIOS - INFRAÇA0 REGULAMENTAR - A falta de cobrança tempestiva das diferenças de . contribui0es e dos reajustes de saldo de caixa constitui infra0o regulamentar. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C-Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LU IS DE MORAIS. Sala das Sess'des, em 23 de !tembro de 1992. /// de 401, , . HELVIO ....SCLVU.X. BARMJ.../jsidente ,--..". AI,I.T.01,1 :I: 1" ,,..-/, ,Z1.. - d JEN': »:1:1.31::: :1: RO — Re: . :1. .R to r. Àf x. , ''''‘Ilir JOSE C _OS ME". ALTDÉ LEMOS - Procurador-Repre-ly sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 3 [MV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO e SEBASTINO BORGES TAWARY. CF/mias/AC-MDM 1 .. dc. AI, de,NP,N ~-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '''NOWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.710-001.029/91-19 Recurso no:: 89.072 • Acór~ no n 202-05.293 Recorrenten ITfflA ADMINISTRADORA•DE CONSORCIOS LTDA. RELATORIO Através do Auto de infraçao de fls. 2/4, a Recorrente é acusada de ter infringido o art. 14, inciso IV, da Lei no 5.678/71, com redaçao dada pelo art. 02 da Lei 7.691/88 em combinaçao com os subitens 22.1, 22.2 e 23.1 da Portaria no 190/09, ao fundamento de ter efetuado cobrança intempestiva á consorciada Márcia Mariano de Andrade dos reajustes de saldo de caixa de 3,36% e 2,48% do valor do bem, respectivamente, em . relaçao a dezembro de 1986 e de março a junho de 1987, razab pela qual foi-lhe aplicada a multa de Cr$ 271.339,00. As fls. 7/13, em sua impugnaçao, a Recorrente sustentou, em resumo queg - a Lei 5.670 invocada para a aplicaçao da multa- nao existe na legislaçao de consórciosg 1 - nao se pode aplicar a Portaria no 190/89 em fatos anteriores A aludida portaria, que sao diferenças de 1 prestaçCes e rateios oriundos da Portaria no 377/86g - todas as diferenças,de presta0es cobradas, assim como os rateios, tem como fato gerador a Portaria no . 377/86g - mesmo se admitindo o aciAmulo na cobrança das mencionadas parcelas, estas nao excederam o limite de dez estabelecido na Portaria no 190/89. , A Informaçao Fiscal de fls. 15/17 sustenta a procedOncia do lançamento. A Autoridade Singular, pela Decisao de fls. 18/20, julgou procedente a açao fiscal, considerando, em resumo que:: - a cobrança das diferenças resultantes de aumentos do preço do bem deveria ter sido rateada nas prestaçffes s•guintes-vedada a acumulaçao de mais de 10 rateios-conforme a Portara no 190/89g - a Autuada cobrou resíduos de diferença de saldo de caixa de 1986 a 1987, após, aproximadamente, 40 mesesg - tal cobrança foi, portanto, efetuada :. i vigÊncia da Portaria 190/89g = -:,, . , 4?' 41MW-., ~ffl MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,R:Wç,f 4dU0'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\e'; Processo no: 13.710-001.029/91-19 . . Acórd:Wo no : 202-05.293 - o engano datilográfico, na cita0o do dispositivo legal infringido efetivamente ocorrido, nab é suficiente para descaracterizar a infraçao apontada. . Cientificada dessa k: ' :::i a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as raz'des de fls. 23/25, acompanhadas dos documentos de fls. 26/38, alegando, em síntese quer, - os reajustes dos saldos de caixa de dezembro/86 e de março a junho/87 surgiram em funçao da Portaria n2 377/06, a qual nab permitia a cobrança imediata dos reajustes dos saldos de caixa juntamente com as prestaçffes mensaisg - reafirmo a inaplicabilidade da Portaria n2 190/89 aos fatos em tela, na medida que lhes sao anteriores, e, mesmo que nao fosse, nab se configuraria :i. '3 à mesma, já que nao houve acúmulo de mais de 10 rateiosg - n'ão é crível que seja multada por ato que ela n'ão podia fazer, isto é, a cobrança juntamente com as presta0es mensais, procedimento esse vedado peia Portaria ng 377/86g , - visando demonstrar a licitude da cçâbrw rOrs 1 rateios, anexo cópias de Acórdaos do Tribunal de justiça. i 1 , I ,, , E o relatório. I • • , ,:, „e” NM", 40 , g====-22, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , .....-,...,w, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 13.710-001.029/91-19 . AcórdWo no:: 202-05.293 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente está sendo acusada de ter promovido a cobrança de reajustes de saldos de caixa ocorridos em dezembro de 1986 (3,36%) de março a junho de 1987 (2,48%) apés o encerramento do grupo ao qual pertencia o consorciado, cuja reciamaçWo deu origem a este processo, o que se caracterizaria como cobrança intempestiva, em infra0b ás normas que disciplinam a matéria. Em seu Recurso de fls. *A-...á/s:58!, argumenta, inicialmente, que os referidos reajustes de saldos de caixa surgiram em funço da Portaria n2 377/86, que, segundo sua interpreta0o, vedava a cobrança imediata dos reajustes dos saldos de caixa juntamente com as presta0es mensais. Creio que laborou em equívoco a Recorrente, sen'ão vejamos o texto do item II da referida Portaria:: "O reajuste do saldo de caixa será efetuado COM o fundo de reserva e os recursos das prestaçffes mensais, vedado qualquer acréscimo nestas para esse fim". 1 Ora, tal dispositivo em nada impedia a cobrança imediata dos reajustes de saldo de caixa, os quais deveriam ser cobertos pelos recursos do fundo de reserva, ha sua falta ou 1 insuficiÊncia, coM os advindos das presta0es mensais. O que estava vedado era o acréscimo nestas prestaçffes mensais para esse fim. E é bom que se diga que isto n -ão traduz em nenhuma impossibilidade econelmica, pois esta mesma Portaria, no seu item ITT, dispunha:: "Independentemente de revalida0o da autoriza0o concedida, fica ampliado o prazo determinado para a dura0b dos grupos, no período de tempo necessário para atender ao disposto nos itens anteriores e até o integral pagamento do bem adquirido". NãO procede, também, a alega0o de que seria inaplicável ao caso a Portaria n2 190/89, na medida em que os fatos que ensejaram a aplicaço da penalidade lhe sWo anteriores. 11 Plbaixo, transcrevo os dispositivos da Portariai 190/89 pertinentes a matéria em cl :i. 1 ' (4 A -~* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,~ te3e,, - NPáWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.710-001.029/91-19 . AcórdWo np. : 202-05.293 1 - Nos casos de recolhimento de contribuiçao com valor incorreto, a diferença a menor, convertida em percentual do preço do bem, será cobrada junto com as mensalidades seguinte ou . .~.~ vedada a acumulaçao de mais de dez diferenças. Se a maior, a diferença, também Convertida em percentual do preço do bem, será compensada na prestaçao subseqüente ou com as diferenças recolhidas a menor, se houver. falta de cobrança tempestiva das diferenças e rateios previstos nos subitens 22.1 e 23.1, respectivamente, constitui descumprimento da 1~.~:b do sistema de consórcio sem contudo elidir o débito do consorciado. 23. Toda vez que o preço do bem for reajustado, "o saldo de caixa, que passar de uma para outra assembleia„ será reajustado na mesma proporçao da alteraçao verificada, e o valor correspondente convertido em percentual do preço do bem. 23.1 - Ocorrendo aumento do preço do bem, o reajuste será coberto, prioritariamente, pelos recursos do fundo de reserva e, existindo parte nac.) coberta por esse fundo, a diferença será cobrada juntamente com as contribuiçffes seguinte ou seguintes, mediante rateio, vedada a acumulaçgo de mais de dez rateios". . Dal se verifica . que a matéria suscetível de penalidade, por constituir descumprimento da legislaçao do sistema de consórcio, é a falta de cobrança tempestiva das diferenças de contribuiçffes e de rateios dos saldos de caixa. , Portanto, o fato dos reajustes do saldo de caixa serem anteriores a Portaria n2 190/89 nao vem ao caso e, em si, nao configuram nenhuma infraçao.. Pois, a irregularidade reside na cobrança intempestiva desses reajustes, e isto se deu na vigOncia ,, dessa Portaria. A afirmativa da Recorrente de nao ter violado a Portaria n2 190/89, em razao de nao ter acumulado mais de 10 rateios, é descabida, tendo em vista que era esse apenas um dos par~tros regulamentares que lhe incumbia observar. E,. como ifk salientado, ela é acusada de cobrança intempestiva, o configura :i. ri ao parametro estabelecido no item 22. Wa0 referida portaria.' IP / u ,- ,4 4~. kla~ ~Y MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •'‘'Nd0 SEGUNDO cormsaHo DE CONTmanwns Processo no N 13.710-001.029/91-19 Acórdãb nw: 202-05.293 Finalmente, a juntada de cópias de acórd'Sos do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, visando demonstrar a licitude da cobrança dos rateios objeto do auto de infra0o, n'ãb socorre a Recorrente / pois neste processo n'go se discute a. licitude da mencionada cobrança e sim sua tempestividade. . Isto posto, é de ser mantida a )e c: Recorrida por seus próprios e juridicos fundamentos, ra-z -ão pela qual nego provimento ao recurso. : Sala da ..., s',J,,;),.. em 23 de setembro de 1992. --: ANTII-e:- CARtOS BUENO RIBEIRO ..- ..-- , 1 • - 6

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4836905 #
Numero do processo: 13857.000323/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sfivia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Acórdão n2 203-11.913 - Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre -os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sfivia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 4 ,42. -1621- tomo B9erra Neto Pr fn ,vis n 4111P •S o Eive . Re atora 1 esigifati Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal é-SEGUNDO CON:. 02 CONTRIBUINTES com &asara -d 0-1.{ 4n20 Matilde Cataias de °atira Mat. Siape 81850 1 e 22 CC-MF lett Ministério da Fazenda Fl. tj,zretit Segundo Conselho de Contribuintes hzi,p3.; Processo n' 13857.000323/2001-63 Recurso II' : 137.810 Acórdão n2 : 203-11.913 Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO _ Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apreseniada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, que deferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI, mas sobre o valor original não aplicou a taxa selic. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fl.01), relativo ao primeiro trimestre do ano de 2000, no valor de R$ 1.840,79 _ _ Após a ciência, contribuinte apresentou contestação questionando a atualização de seu de seu crédito pela taxa Selic. A DRF em Araraquara indeferiu a atualização pela taxa Selic ao argumento de ser incabível a aplicação desta taxa aos valores objeto de pedido de ressarcimento. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, solicitando em suma, que seja aplicado o princípio da isonomia no caso que se cuida, uma vez que em relação aos indébitos tributários é cabível a atualização da Taxa Selic. Em decisão de fls. 57 a 60, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano - calendário: 2000 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabivel a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic, Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, à fl. 63, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde acredita nos argumentos que deram 4, origem à primeira solicitação. É o Relatório. "eFratGu„aNcirtIFV.I.L-7.1 .-Pc:te•(")::_;;;rTi.•kt.Risulbír" thifiteN Cursei° ri? C:Ne:ra • htat. Stwo 9 ,6:,0 2 • Ministério da Fazenda CC-MF CONFERI:: O O Ft. Segundo Conselho de Contribuintes à5 Breai. MF4EOUNO0 D_"rtGloOrtINTES Processo n : 13857.000323/2001-63 Recurso n' : 137.810 Mat Sino 91850 Acórdão : 203-11.913 Matidtralen da 011wara VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IPI, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, rara serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. crs. ANTONI EZERRA NETO 3 22 CC-ME Ministério da Fazenda 1 MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tr1 .,;r; I' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co' O CRICtral. ,;(/,'?4‘ • Brasília, g cri_ cz:n. Processo 119 : 13857.000323/2001-63 i Recurso 10 : 137.810 Medido Chile 011velra Acórdão n2 : 203-11.913 Mat. Siape 91650 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relatar e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórias tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie oa compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte das julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto teniporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se corno tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórias. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja , compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores % 4 .: .$;T:": r ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda p CONFERE COMO ORICNAL Qw t o ..: St Fl. ..;;;K: Segundo Conselho de Contribuintes 'Sit'CriSK> • • Brunia, / cr1- r (52 Processo di 13857.000323/2001-63 Recurso n2 : 137.810 Matilde era110 de Oliveira Met Siape timo Acórdão : 203-11.913 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (RE,i,p) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de • indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o )PC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a _ dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala daj Sessões, em 27 de março de 2007. 1114 f4in P. BRITO O VERA • 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002848/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento espontâneo de tributo além do prazo legal de vencimento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Cancela-se o lançamento da multa de ofício isolada por força do art. 14 da MP nº 351/2007 e do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17654
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2001 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento espontâneo de tributo além do prazo legal de vencimento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Cancela-se o lançamento da multa de ofício isolada por força do art. 14 da MP nº 351/2007 e do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades. Recurso provido.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.002848/2002-09 n.Q. _ P031.,X ,ADO NO D. O. U. Recurso n° 133.188 Voluntário oi Oçi 40cq- Matéria Multa isolada C . Rubrica Acórdão n° 202-17.654 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente BANCO ITAU S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário RAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AData d 30/11/2001 CONFERE COM O ORIGINAL o fato geraor: Brasilia, / o )1 1 02,0°' Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.• 00' Celma . a Aibtiquerque É cabível a exigência da multa de mora quando Mat. Siape 94442 ocorre o recolhimento espontâneo de tributo além do prazo legal de vencimento. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE • BEI\TÉFICA. Cancela-se o lançamento da multa de oficio isolada 3-5172-07- d6 P-rin—cípid" da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Processo n.° 16327.002848/2002-09 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-17.654 Fls. 2 _ Allegretti (Suplente) e Maria Teresa M-artinez LOPez vofarariL pelas Vonclusões, por' - entenderem que a denúncia.esp ea exclui a multa de mora. • dê2/16ÁL,,) ANTONIO CARI-i3OSULIM Presidente e Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 0 (4 2o03 Celma Maria AI uquerque Mat. Siape 94442 - - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Processo n.° 16327.002848/2002-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202717.654 Fls. 3 .. • . . • Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigir a multa isolada em relação ao IOF recolhido em atraso, mas sem o pagamento da multa de mora. Regularmente notificada do Acórdão n2 10.250, de 17/08/2005, da DRJ em Campinas — SP, em 23/09/2005, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho • de Contribuintes em 25/10/2005, instruido com arrolamento de bens. Alegou que a denúncia espontânea e o recolhimento do débito excluem qualquer penalidade administrativa e requereu o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Celmalbuquerque Mat. Siape 94442 • . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTISI Processo n.° 16327.00284812002-09 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2ICO2 Acórdão n.° 202-17.654 Fls. 4 Brasília, 4".. I 0q `ace' • Cettria-M"uurque-i“ -Al u ------- — Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator A questão do cabimento da exigência . ou não da multa de mora no pagamento espontâneo de tributos em atraso é questão prejudicial à exigência da multa de oficio isolada, nos casos de recolhimento em atraso sem o acréscimo da multa e mora. Quanto a esta questão, valho-me da argumentação lançada pelo Conselheiro José Antonio Minatel no Acórdão n 2 108-05.452, verbis: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, mais precisamente, a 'Responsabilidade por Infrações', como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento esponfâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusã o da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: 'Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou • contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; MF - SEGUNDO CONSEL CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília, • Processo n.° 16327.002848/2002-09 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-17.654 Celma Maria Atbu uerque Fls. 5 Mat. Siape 94442 - •1i qüanà iiifeãç -5-ereffrcid ü-defit;tção o dal espe. tifico do agente seja elementar, 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:' (grifei) • Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da peSsoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede(137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e. . não a dbrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que, ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima." MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFaut..,a‘.. CONFERE COM O ORJGINAL Brasilia, 4- / 0(1) Processo n.° 16327.002848/2002-09 CCCCO2 Acórdão n.° 202-17.654 Fls. 6 Celma Mana Alba arque Mat. Siape 94442 Pelb-exposto, claro eslã que a incidência d-a inultá -de morá não é -incompatível e '— nem foi afastada pelo art. 138 do CTN, pois este dispositivo não trata da exclusão de penalidade administrativa, mas sim da responsabilidade penal do agente. Contudo, tendo em vista o advento do art. 14 da MP n' 351, de 22 de janeiro de 2007, perdeu objeto a análise da questão prejudicial, uma vez que, independentemente da interpretação que se adote quanto ao cabimento da exigência da multa de mora no pagamento espontâneo, a hipótese para a aplicação da multa de oficio isolada desapareceu do ordenamento jurídico nacional. Vejamos. A presente exigência fiscal está fundamentada no art. 44 da Lei ri 2 9.430/96, cuja redação vigente à época do lançamento assim dispunha, verbis: "Art .44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11.1 §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" Ocorre que o art. 14 da Medida Provisória ri 2 351, de 22 de janeiro de 2007, deu nova redação ao art. 44 da Lei n2 9.430/96, que passou a regular a matéria da seguinte forma: `Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a • Processo n.° 16327.0028 48/200 9 -09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.654 Fls. 7 , ,. • - social sobr-e— o' 1ffcro- líqratdo; ••• no—tino-catêndá-rio correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de • que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § lo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. II a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. " (NR) Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, constantes do dispositivo supratranscrito, constata-se que aquela que fundamentou o presente lançamento foi expurgada do ordenamento jurídico pátrio. Assim, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória n 2 351, de 22 de janeiro de 2007. Em face do exposto, conquanto considere cabível a exigência da multa de mora nos casos em que se configura a denúncia espontânea, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento da multa isolada de 75%, nos termos da fundamentação jurídica acima _ _ _ Sala das Sásões,_ em 25 &janeiro de 2007. • #4,/ ./7 ANTO O CARLOS AT UM MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04 Celma Ma a Albuquerque Mat. Siape 94442 - Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000098/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso voluntário intempestivo, eis que apresentado após decorrido o trintídio legal (intimação em 25.02 e apelo em 03.04.97). Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03442
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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4838334 #
Numero do processo: 13955.000127/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02220
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. n,--,. 2.- De I 1 / o w / 19 I C 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 85,,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000127192-19 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n." 203-02.220 Recurso m i': 97.249 Recorrente : DANIEL DE JESUS GONÇALVES Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - V1N - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, nunifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIEL DE JESUS GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conse- lheiro Sebastião Borges Taquary. Vencidos os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator) e Mauro Wasilewski. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. I Sala das Sessões - to 25 de maio de 1995. (- OSVÁr 40i ee '444,: ' - o ente e Relator-Designado LI1 li )\)\ \ k Mana Vanda Diniz Barreira - Pr, uradora-Representante da I azenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Cr'allucci. I-IR/mdm/ 1 JÍN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13955.000127192-19 Recurso n.° : 97.249 Acórdão n.° : 203-02.220 Recorrente : DANIEL DE JESUS GONÇALVES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 06) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR/92, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Boa Vista, de sua propriedade, localizado no Município de Paranatinga- MT, com área total de 19.747,7 ha. O interessado impugnou o feito às fls. 02105, alegando em síntese: a) excessiva variação do VTN tributado; b) em maio/91 o valor correspondia a Cr$ 5.802,93 e em 31.12.91 passou a ser Cr$ 200.000,00, correspondendo ao absurdo percentual de 3.446,53; c) além da correção do VTN, ocorreu a majoração do tributo, o que fere o art. 97, inciso II e § I.° do CIN; e d)aduziu ainda que o Ato do Ministro ou de autoridade hierarquicamente infe- rior, não pode elevar o preço da terra nua para fins de lançamento do imposto respectivo em índices superiores ao da inflação do período. A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento assim ementan- do sua decisão (fls. 13114): "EXERCÍCIO DE 1992 VALOR DA TERRA NUA - VTN Simples alegações sobre valor nominal do V.T.N. - Inexistência de provas que descaracterizem a base de cálculo - Lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência - Crédito Tributário Mantido. Lançamento procedente." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13955.000127192-19 Acórdão n.° : 203-02.220 Irresignado, o requerente interpôs recurso de fls. 18/35, onde basicamente alegou as mesmas razões de defesa já expendidas na peça impugnatória, citando a legislação de regência da matéria. Aduziu, ainda, sobre as distorções verificadas na aplicação dos critérios pela Receita, bem como pelo descumprimento dos prazos, por parte daquele órgão, para análise do recurso. Ao final requereu: a) reforma da decisão recorrida com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151 do CTN; e b) alteração do Valor da Terra Nua - VIN. É o relatório. 3 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13955.000127/9249 Acórdão n.'' : 203-02.220 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condições de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, tem objeto idênti- co aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o n.° 94.565, recente- mente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos -nnminnis; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 ON a.' 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13955.000127/92-19 Acórdão a° : 203-02.220 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na lN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7• 0, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de urna mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, 1M1R decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à ai , 5 .. ".., . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.") : 13955.000127/92-19 Acórdão n.°: 203-02.220 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF n.° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 24.10.92 (fls. 06), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico à sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VTN fixado pela legislação vigente à sua época. 1 Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995. n . AN FE • ir • S viir' ,, ., ,e-,-, 6 .kt%,:\,-t17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~o-7 Processo n.° : 13955.000127/92-19 Acórdão n.° : 203-02.220 • VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: • ff As normas complementares são, fonnaimente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. II (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5.' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 7 .., . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .i2i, • o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13955.000127/92-19 Acórdão n.°: 203-02.220 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do Int será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais 1 1-M2 vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7•0, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". , Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. / 8 -LU ". MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 13955.000127/92-19 Acórdão n.° : 203-02.220 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com tetras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padróes legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua, o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, e o, de maio de 1995. e FP OS i iOSESO L 9

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4835149 #
Numero do processo: 13739.000492/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A partir da vigência da Lei nr. 8.383/91, em 01/01/92, com a criação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e com base no art. 66, parágrafo 3 da citada norma, é permitido o ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados corrigidos monetariamente pela UFIR, desde a data do protocolo do pedido até o devido pagamento. Ressarcimento a título de restituição. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-70019
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo : 13739.000492/93-41 •Sessão 07 de novembro de 1995 Acórdão : 201-70.019 Recurso : 98.273 Recorrente : GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A partir da vigência da Lei 8.383/91, em 01/01/92, com a criação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) e com base no art. 66, § 3° da citada norma, é permitido o ressarcimento de créditos de 1PI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados corrigidos monetariamente pela UFIFt, desde a data do protocolo do pedido até o devido pagamento. Ressarcimento a titulo de restituição. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 Luiza /- a Galante de Moraes Presidenta Jorge Olmiro Lock Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. fclb/ 1 *A MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1[ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000492/93-41 Acórdão : 201-70.019 Recurso : 98.273 Recorrente : GETEC - GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em que a recorrente pleiteia em UFIR (Unidade Fiscal de Referência) o ressarcimento de créditos incentivados de IPI, relativos a produtos exportados (Lei 4.502/64, art. 7 0, § 1°, e art. 50 do DL 491/69, restabelecido pela Lei 8.402/92, art. P, I), referente à segunda quinzena de novembro de 1992, perfazendo o valor de 1.347,57. Desta forma, o pedido é para que o ressarcimento seja grafado em UFIR, ou seja, com variação monetária. Às fls. 03 a recorrente anexa planilha onde demonstra em moeda corrente o valor a ser ressarcido e como procedeu para conversão deste em LIFIR. Às fls. 07, o autor da conferência propõe o indeferimento do pedido tendo em vista a falta de previsão legal para que se proceda a conversão desejada pela recorrente. Às fls. 10, o Delegado da DRF Niterói indefere o pedido. Irresignada com tal despacho, o contribuinte recorre à autoridade julgadora de primeira instância (fls. 13 e 14), onde alega, em síntese, que tem direito líquido e certo ao ressarcimento do 1PI e, para justificar a conversão do valor a ser ressarcido em UF1R, que a aplicação da correção monetária vem sendo proclamada de forma mansa e pacífica pelo Poder Judiciário e que este é o índice usado pelo Fisco para corrigir seus créditos tributários. Transcreve jurisprudência a respeito. A autoridade monocrática nega provimento ao recurso sob a finidamentação que inexiste amparo legal para que o ressarcimento seja corrigido monetariamente (fls. 19 a 24). Tempestivamente a epigrafada recorre a este Colegiado reiterando os termos de sua impugnação e anexando Acórdãos da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos quais, alega, "foi expressamente reconhecido o direito à correção monetária dos créditos ressarcidos". É o relatório. 2 '4k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z•s*-3.11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000492/93-41 Acórdão : 201-70.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Não se discute no presente recurso o direito líquido e certo da recorrente quanto ao ressarcimento dos créditos de IPI referente aos insumos utilizados em produtos exportados, e sim se o mesmo pode ser convertido no índice utilizado pelo Fisco para corrigir seus créditos tributários (UFIR). Aduz a decisão monocrática que não há embasamento legal para correção monetária dos créditos referente aos insumos embutidos nos produtos exportados, conforme legislação de regência mencionada. Discordo de tal assertiva. Com a edição da Lei 8.3 83/91, de 30/12/1991, foi instituída a Unidade Fiscal de Referência (UFIR). Na mesma lei, em seu art. 66, § 3°, foi dada autorização legal para que a compensação ou restituição de tributos federais fosse corrigida monetariamente com base na UFER, a partir de 01/01/1992. Destarte, a partir desta data, entendo haver base legal para a restituição de tais beneficios fiscais corrigidos monetariamente com base na UFIR. Aqueles beneficios anteriores à citada norma não deverão ser corrigidos até a data da criação da UFIR, somente o sendo a partir daí. O ressarcimento ora pleiteado é espécie de restituição. Tal depreende-se do art 100, combinado com o art 3 0, do Decreto 64.833/69, que regulamentou o Decreto-lei 491/69, o qual, por sua vez, embasa o beneficio do ressarcimento de créditos de insumos empregados em produtos exportados. Beneficio este restabelecido pela Lei 8.402, de 08/01/1992, com vigência retroativa a 05/10/90. Este, inclusive, é o entendimento desta Câmara, consubstanciado no Acórdão referente ao recurso 96.432, deste Segundo Conselho de Contribuintes. No entanto, é também entendimento desta Corte, que a correção monetária se aplica somente a partir do momento do pedido, até o pagamento do valor pleiteado. Da análise do demonstrativo ofertado pela recorrente, constata-se que esta considerou, como termo a quo da correção monetária, a data do final do período de apuração do montante a ser ressarcido. Assim, no seu entender, o valor ressarcível seria de 1.347,57 UFIFt, como retro mencionado. Tal critério, contudo, não se coaduna com o entendimento desta Câmara. É de se reconhecer o direito ao ressarcimento devidamente corrigido a partir de 01/01/92, com base no 3 x12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:::••r's.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13739.000492/93-41 Acórdão : 201-70.019 art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, porém, aplicando-se como divisor para obtenção da quantidade de UF1R ressarcivel, o valor desta na data da protocolização do pedido. Este foi protocolizado em 19 de novembro de 1993, data em que o valor da UFIR correspondia a CR$ 122,83 (cento e vinte e dois cruzeiros reais e oitenta e três centavos). O valor, em moeda corrente, informado pelo contribuinte correspondia a Cr$ 8.088.866,75 (oito milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros e setenta e cinco centavos). Convertendo tal valor para cruzeiros reais obtem-se o valor de CR$ 8.088,86 (oito milhões, oitenta e oito mil cruzeiros reais e oitenta e seis centavos). O resultado da divisão deste valor pelo valor da UFIR mencionada, corresponde a 65,85 UFIR a ser ressarcido Quanto às alegações da recorrente de que o entendimento do Judiciário é em determinado sentido, os repilo. Isto porque, sendo o entendimento do Judiciário em uma direção, não significa que este vincule o administrador, até porque as decisões judiciais trazidas aos autos não tem efeito "erga omnes" e sim "intra partes", ex vi do art. 472 do Código de Processo Civil. No entanto, em função do anteriormente abordado, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição pleiteada no valor correspondente a 65,85 UFIR, a serem convertidas para moeda corrente mediante aplicação do multiplicador correspondente ao valor da UFIR vigente na data do efetivo pagamento, rejeitado o cálculo ofertado pela recorrente. Isto tomadas as devidas medidas acautelatórias regulamentares, na forma da IN 125/89, que deverão ser adotadas pela autoridade requerida, de vez não constar dos autos qualquer manifestação desta quanto à legitimidade e exatidão dos valores nominais pleiteados. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 4

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4834882 #
Numero do processo: 13708.002067/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda de seu objeto.
Numero da decisão: 203-03127
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Processo : 1370&002067195-43 Sessão : 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.127 Recurso : 100.938 Recorrente INGERSOLL - DRESSER PUNIPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (nova denominação social de WORTHINGTON DO BRASIL & CIA.) Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - IU COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE F1NSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF n 32, de 9 de abril de 1997 (DOE. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tomando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda de seu objeto_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INGERSOLL - DRESSER PUMPS DO BRAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (nova denominação social de WORTHINGTON DO BRASIL & CIA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela perda de objeto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 Otacilio ',antas Cartaxo President: ("<yo„,,,L jnato Scaldô Isqui)Wicr— Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Côrrea Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb /J./. e. HMOgt MINISTÉRIO DA FAZENDA g.;( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HIH TE AE'. • 1/4LTLA-„F,I; Processo : 13708.002067/95-43 Acórdão : 203-03.127 Recurso : 100.938 Recorrente INGERSOLL DRESSER PUMPS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (nova denominação social de WORTHINGTON DO BRASIL ez CIA.) RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 03 e seus anexos de fls 04 a 12, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS do período de abril de 1992 a fevereiro de 1994, em razão da falta ou insuficiência de recolhimento. O lançamento teve como fundamento legal os arts. 1Q, 22, 32, 42 e 52 da Lei Complementar n2 70/91. Pelos documentos anexados aos autos pela tisc,alização, verifica-se que o não recolhimento da COFINS pela empresa deu-se em razão da compensação por ela efetuado com os valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), tempestivamente a interessada apresentou Impugnação de fls. 42 a 45, aduzindo que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os aumentos da aliquota do FINSOCIAL, fato esse já reconhecido administrativamente através do Decreto nir 1.601/95. Diz, ainda, que efetuou a compesação dos recolhimentos devidos de COF1NS com os valores recolhidos a maior de FINSOCIAL com fimdamento no art. 66 da Lei n2 8.383/91, e que ambas as exações têm a mesma natureza. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 82 a 84, manteve a exigência fiscal, concluindo pela impossibilidade de se efetuar a compensação pretendida pela empresa autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada recorre a este Colegiado através do Arrazoado de fls. 91 a 99, defendendo a compensação na forma como foi operada pela empresa, trazendo, em apoio á sua tese, diversos julgados do Poder Judiciário. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões de recurso, pede a confirmação da decisão atacada, sustentando ser impossível a compensação pretendida. Através de petição dirigida ao Presidente do Segundo Conselho e desta Câmara, a interessada informa que, em face da edição da Instnição Normativa SRF 32/97, o presente processo perdeu seu objeto. É o relatório. 171- 2 yrkitli MINISTEFIO DA FAZENDA •7:3:240) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13708.002067/95-43 Acórdão : 203-03.1 27 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, mas, como bem trilhou a recorrente, não pode mais ser conhecido pela perda dc seu objeto. De fato, a questão única do presente processo é a possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior a titulo de F1NSOCIAL com os valores devidos de COF1NS, compensação essa não admitida á época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis à questão no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa SRF n a 32/97, que, em seu art. 22 , reza: "Art. 2. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9a da Lei ri' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aJiquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nas 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei na 2 397, de 21 de dezembro de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, desaparece a lide objeto do presente processo, e o auto dc infração, independentemente de qualquer julgamento, passa a ser insubsistente_ Por esses motivos, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto, pela perda de seu objeto, devendo ser o lançamento objeto do presente processo ser, nos termos do art. 149 do CTN, tornado insubsistente pela autoridade preparadora, com fundamento no art. 2 a da IN SRF na 32/97. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 47/(011: t 7.10TATO S AIXO ISQUIERDO 3

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4836258 #
Numero do processo: 13837.000160/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência fiscal que se conforma com a lei e a prova colhida. Ineficácia ex tunc de medida provisória não convertida em lei (CF, art. nº 62, Parágrafo Único). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00802
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', O • `',,,,', ,0•0 ; Processo no 13837.000160/90-42 1 - , Sessao de g 09 de novembro de 1993 ACORDO No 203-00.802 „ Recurso no: 90.490 . , - Recorrente: RICARDO CARAMASCHI Recorrida 2 DRF EM CAMPINAS - SP . , ITR - ExigOncia fiscal que se conforma com a lei e .:Á prova colhida. Ineficácia ex tunc de medida provisória nWo convertida em lei (CF, art. 62, , Parágrafo Unica). Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por RICARDO CARAMASCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI 1 e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , - Sala das Ses 75 .,<3. em 09 de novembro de 1993.- • I .4n111~-- "he. - Presidente . y(2.,--- n, di - Ac c mo B . '' 5E9 1- Agt..1 - R Y yR elator , O •110 R Z1CD-Ç DAP .AU VIEI o dRA - Prcuraor-Representante /9 . da Fazenda Nacional . VISTA EM SESSNO DE ti O DEZ 1993 • Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASC0i,ICELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF„ CELSO ANGELO LISBOA GALLUCI e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). cf/mas/ac 1. 1' . !,,/,,i- -a.. n,,.:. WiÂ5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . -')S .Y.%'' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13837.000160/90-42 Recurso no: 90.490 AcórcMo no ' 203-00.802 Recorrente: RICARDO CARAMASCHI . RELATORIO ' O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/90 e demais tributos, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Mato Limpo, de sua propriedade, localizado no Municipio de Cap2Co Bonito/SP, no valor de Cr$ 193.698,79'. O recorrente impugnou o feito (fls. 01/02) insurgindo-se contra o lançamento e alegando inconstitucionalida- de das Contribuiçffes Sindicais e o grande aumento no valor cobrado para o ITR/90” • . Na informaçWo técnica do INCRA, constante As fls. 09, sustentou-se que o valor cobrado está correto. , 11) autoridade julgadora de primeira instãncia julgou procedente a aç4o fiscal determinando o'prosseguimento da , cobrança. Tempestivamente, o interessado interptis recurso de fls. 14/16, mais uma vez, contestando os valores cobrados pelo INCRA e solicitando a offlissXo de nova guia do ITR/90 no valor de Cr$ 15.736,37. • E o relatório. ' • • • .-, v , - ,,.# ..'.W .. «', . ,gYv: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no: 13837.000160/90-42 • ' Acórdão no: 203-00.802 , • . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY No caso ora em exame, o recorrente manifesta seu inconformismo quanto às exigOncias de ITR de 1990 e de Contribuiçdes Sindicais, alegando excesso do valor cobrado desse tributo e que a ContribuiçWo Sindical foi extinta, desde . 01110/90, por força da Medida Provisória no 236, de 20/09/90. . I, Entendo que ri Wo procede o inconformismo do recorrente. Com efeito, ele nWo lustificou seu entendimento quanto ao valor cobrado do tributo, o qual ele inquinou de excessivo, porém, scm comprovar, com provas ou argumentos, essa SUA alegaçXo. E, é certoz alegar e rio provar é o mesmo que nab alegar. E, por outro J. esse valor cobrado na peça -básica e confirmado pela decisWo recorrida, parece-me razoável, até porque foi apurado com base nas informaçdes do próprio recorrente. Também, no lhe assiste razWo quanto A alegaçXo contra a exigéncia das Contribuiçffes Sindicais. A extinçWo dessa contribuiçWo rio teve eficácia no mundo jurídico, porque aquela invocada Medida Provsória np 236, de 20/09/90, nWo foi transformada em lei. Realmente, cogitou-se da extinçab da Contribui0o Sindical, sucessivamente, nas Medidas Provisórias de nos 236/90, 250/90 e 275190, mas frustraram-se as tr(s tentativas, culminando-se na Mensagem no 22, do Presidente da República, que vetou o Projeto de Lei n2 50/90, no qual se convertera aquela Qltima MP no 275/90 (vide Diário Oficial da UniWo de 10/01/91, pág. 595). , Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesstles, em 09 de novembro de 1993. - - • 24, -,. 7! wEBAST„IAD B -G • S 1.11 .ii.0/"/ . . . ' . .... s.

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