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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836278 #
Numero do processo: 13838.000075/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAÍDA SUBSEQÜENTE - OPERAÇÃO TRIBUTADA - Tratando-se de estabalecimento industrial - usina de açúcar - que readquiriu parte do produto que remeteu à cooperativa, a saída subseqüente do mesmo é gravada pelo imposto. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02688
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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IR)11.BalLICA/D00 N9071.9 ( 01..4.U.. . C - a.brica ‘Tt1,-re',+d- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESçmi.ru. , ,., Processo : 13838.000075/92-45 Sessão de : 12 de junho de 1996 Acórdão : 203-02.688 Recurso : 97.734 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S/A Recorrida : DRF em Campinas - SP IPI - AÇÚCAR READQUIRIDO DA COOPERATIVA - SAIDA SUBSEQÜENTE - OPERAÇÃO TRIBUTADA - Tratando-se de estabelecimento industrial - usina de açúcar - que readquiriu parte do produto que remeteu à cooperativa, a saída subseqüente do mesmo é gravada pelo imposto. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 / f // 7, Sérgio Afa .1(a - r prPresidente / ,, ' a t o 1 asilewslci _ Aiiiirr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary, Tiberany Ferraz dos Santos, Elso Venâncio de Siqueira, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/CF/GB 1 Y39 MINISTÉRIO DA FAZENDA N',:baktbv. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000075/92-45 Acórdão : 203-02.688 Recurso : 97.734 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA SANTA CRUZ S/A RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 09, exige-se da empresa acima identificada o crédito tributário no valor total de 2.495,16 UFIR, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, juros de mora (calculados até 05.06.92) e multa proporcional, correspondentes ao período de janeiro a maio/1992. Refere-se o crédito tributário a saídas de açúcar cristal do estabelecimento fiscalizado sem o lançamento e recolhimento do 1PI, devido a partir da Lei n° 8.383/91 e do Decreto n° 420/92. Em tempo hábil, a autuada interpôs a Impugnação de fls. 12/14, instruída com os Documentos de fls. 15/62, alegando, em síntese, que adquiriu o produto acabado para revenda aos fornecedores, sem ter havido qualquer operação de industrialização. Prestada a Informação Fiscal de fls. 64, opinando pela manutenção integral da exigência, foram os autos conclusos à autoridade julgadora de primeira instância, que, através da Decisão de fls. 65/67, julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista os "consideranda" a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que, conforme consta no Cadastro Geral de Contribuintes, a atividade da autuada - Usina Açucareira Santa Cruz S/A. - é descrita como "Moagem de cana, fabricação e refinação de açúcar", informação fornecida por ela mesma em suas declarações de renda, sendo portanto contribuinte do IPI; CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei n° 5.764, de 16.12.71, em seu art. 71, "o ato cooperativo (ato praticado entre a cooperativa e seus associados) não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", desmoronando, pois, a alegação da autuada de que teria comprado açúcar para revenda; 2 Y 9 10 MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000075/92-45 Acórdão : 203-02.688 CONSIDERANDO que as Notas-Fiscais-Faturas de fls. 54/58 emitidas pela COPERSUCAR, cujos valores foram debitados na conta-corrente da autuada, referem-se, portanto, a parte da produção da impugnante que voltava para consumo próprio e destinação aos seus fornecedores de cana; CONSIDERANDO que, no particular, não importa se os sacos de açúcar que voltam sejam ou não os mesmos que saíram, pois, sendo o açúcar um bem fungível, a cota de produção de cada usina pode ser representada por qualquer porção equivalente em peso da universalidade depositada na Cooperativa - tanto é assim que a Cooperativa, quando vende o açúcar, não discrimina preços em função da usina originária do produto; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2°, inciso II, da Lei n° 4502/64, o fato gerador do IPI é a saída (mecânica, fisica) do respectivo estabelecimento produtor e, conforme o parágrafo 2° do mesmo art. 2°, o imposto é devido seja qual for a finalidade do produto ou o título jurídico de que decorra a saída do estabelecimento produtor; CONSIDERANDO que, mesmo em se tratando de uma segunda saída do produto, ocorre o fato gerador do IPI, admitidas apenas as duas exceções previstas no art. 31, inciso II do RIPI182 (casos de locação ou arrendamento e quando se tratar de bens do ativo permanente para execução de serviços pela própria firma remetente); CONSIDERANDO que a autuada deu efetivamente saída ao produto açúcar cristal, conforme atestam o seu demonstrativo de fls. 02 e as Notas- Fiscais de fls. 15/54; CONSIDERANDO que, nas Notas-Fiscais de venda anexadas, inexiste qualquer menção a dispositivos legais que pudessem justificar o não-lançamento do imposto, indicando desatenção (ou desconhecimento) da autuada quanto ao Regulamento do IPI; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta,". Inconformada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 75/80), reportando-se às mesmas alegações constantes da peça impugnatória. É o relatório. 3 .0,4» MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,5WIÏ .":4:!”,;n11.^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13838.000075/92-45 Acórdão : 203-02.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 A recorrente readquiriu parte do produto - açúcar - que produziu, da respectiva Cooperativa. Posteriormente, comercializou-o com os seus fornecedores de cana. Em que pese o objeto do IPI ser a industrialização, a legislação elegeu como fato gerador do imposto a "saída do produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial". Dessa forma, sendo a recorrente um estabelecimento industrial, esta saída, subseqüente à primeira, é gravada pelo imposto. Inclusive, há que ser considerado o fato que, a partir do Decreto n° 420/92, em pelo menos uma das etapas da circulação do produto industrializado, o LPI deve ser recolhido. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala • ' so em 12 de junho de 1996 ' ' O WASLLEWSKI 4

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4836848 #
Numero do processo: 13855.002122/2005-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não restando comprovada a efetiva duplicidade do lançamento de ofício, não deve ser acolhida a alegação de defesa. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18331
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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DAHER & CIA LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP _ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MF _ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Brasilia, 01- / CU/ •"9/ INOCORRÊNCIA. Celma Maria Albuquerque Não restando comprovada a efetiva duplicidade do Mat. Siape 94442 lançamento de oficio, não deve ser acolhida a alegação de defesa. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da . SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Á? , Processo n.° 13855.002122/2005-44 - CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.331 , Fls. 2 recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição a parcela relativa às colunas F e G da planilha de fl. 16. ir; rff ANTO IO CARLOS A LIM Presidente ARIA CRISTINA ROZA D/A COSTA Relatora kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Oe ORIGINAL - Oc9, /.20-02 Brasília, (A Celma aria Al uquerque Mat. Sia p 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . , Processo n.° 13855.002122/2005-44CCO2/CO210 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-18.331 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, O '.*" j O 01- 02401 Relatório Celma MquerqueMat. Siape 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Esclarece o relatório do acórdão recorrido que o Termo de Verificação Fiscal/Descrição dos Fatos, à(s) fl(s). 06, constatou a existência de exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição que ocasionaram falta de recolhimento da contribuição, culminando na lavratura do auto de infração. A interessada apresentou impugnação tempestiva, na qual alega que os débitos lançados no período de 10/2000 a 06/2001 já teriam sido apurados no Processo Administrativo n2 13855.001370/2001-44. • - Atacou de ilegais e inconstitucionais as alterações na base de cálculo introduzidas pela Lei n2 9.718, de 1998, bem como acusa a multa aplicada de inconstitucional, por ser confiscatória no patamar em que foi aplicada. Apreciando as alegações de defesa, decidiu a turma julgadora pela procedência da exigência fiscal, conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de ofício sobre diferenças da contribuição lançadas de oficio. Lançamento Procedente". Tomando ciência do acórdão em 26/09/2006, a empresa apresentou, em 25/10/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando em defesa: 1) reafirma a exigência em duplicidade do período compreendido entre 10/2000 e 06/2001; 2) inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n 2 9.718/98, com ofensa aos princípios da hierarquia das leis, da legalidade e da capacidade contributiva; 3) afirma que o art. 22 da Lei Complementar n2 70/91 estabeleceu o faturamento como base de cálculo do PIS e.não a receita bruta como estabelecido pela lei ordinária inconstitucional, que abrangeu as receitas não operacionais que não fazem parte habitual da atividade da empresa. 2..„/ , Processo n.° 13855.002122/2005-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 Fls. 4 Alfim requer a exclusão do perígdo de outubro de 2000 a junho de 2001 porque já incluído no Processo Administrativo ns! 13855.001370/2001-44, seja dado provimento ao recurso e arquivados os autos, ou, se outro for o entendimento, retornem os autos à primeira instância para novas, diligências e novo levantamento, constatando-se que não é devedora do Erário. É o Relatório. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1_6..41 _I ../P2t) Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 • • • Processo n.° 13855.002122/2005-44 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 Brasília. (n— j c2- • /2D01 • Celma MárquerqUe Voto Mat. Siape 94442 _ Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias trazidas na defesa referem-se à duplicidade do lançamento no período de outubro de 2000 a junho de 2001 e a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS pela Lei n2 9.718/98. Quanto à alegada duplicidade do lançamento, em face de os períodos já constarem do Processo Administrativo n2 13855.001370/2001-44, são totalmente improcedentes as alegações de recurso. Primeiro porque, ao contrário do alegado no recurso, a matéria foi efetivamente apreciada na decisão recorrida, não havendo a autoridade julgadora a quo se olvidado de enfrentá-la. De fato. A recorrente alega bis in idem de parte do período lançado, pretendendo comprovar esse fato pelas planilhas anexadas à impugnação. Entretanto, não se contata qualquer vinculação de tais planilhas ao processo administrativo citado. Verifica-se, ao contrário, à fl. 488, pelo extrato de controle eletrônico do citado processo administrativo, referir-se ele à inscrição na Dívida Ativa da União dos períodos de fevereiro de 2000 a fevereiro de 2001. Também pode ser constatado que nos períodos de apuração de outubro a dezembro de 2000, os valores ali exigidos correspondem aos mesmos valores que foram excluídos pela fiscalização na apuração da diferença da contribuição ao PIS devida. Quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2001, os valores inscritos na Divida Ativa são meramente residuais (R$0,01 e R$52,09, respectivamente), não interferindo nestes autos. Os períodos restantes citados pela recorrente não são parte do processo de inscrição da Divida Ativa. Assim, afasto a alegação de exigência em duplicidade do PIS, por inexistente. Quanto à alegação da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pela Lei n2 9.718/98, pode a matéria ser devidamente enfrentada neste momento, em razão de já haver decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal. De fato. O Decreto n2 2.346/2001 autoriza o enfrentamento de alegações de inconstitucionalidade de lei quando a mesma já possuir decisão definitiva do STF. Dispõe o parágrafo único do art. 42: "Art. 4°... .. _ • • • • Processo n.° 13855.002122/2005-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 Fls. 6 • Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendézria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo ' Tribunal Federal." Refiro-me ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal — STF, relativo ao art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, o qual já se encontra transitado em julgado desde 29/09/2006. O RE 390840/MG, apreciado na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal de 09/11/2005, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, foi julgado e decidido consoante a seguinte ementa: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIE1VTE - ARTIGO 3°, sç 1", DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 . DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio vr. da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO -, Z (>0 5 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3° DA LEI N°co w t 82 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 z z 3 o eg da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, c) IM consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e ° cre faturamento como sinônimas, jungindo-asa venda de mercadorias, de o O Q4 Z-t Z. serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1 0 do a; O ta in artigo 3" da Lei n" 9.718/98, no que ampliou o conceito de receitacn 0 z Lu 2 bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas ° ce 2Lu et- E jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e daO lá.Z classificação contábil adotada." Z Ó) u C.D ua rd A decisão teve a seguinte votação:c/3 e u- 2 "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, deu-lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1 0 do artigo 3 0 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, que declaravam também a inconstitucionalidade do artigo 8° e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes e o Presidente (Ministro Nelson Jobim), que negavam provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie, Plenário, 09.11.2005." No voto condutor da sentença, reproduzindo o art. 2 2 da Lei n2 9.718/98, no qual está definida base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins como sendo o faturamento, o Ministro relator concluiu pela "inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3 0 da Lei e 9.718/98". E, er. • ' Processo n.° 13855.002122/2005-44 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.331 - ' Fls. 7 , quanto à base de cálculo, foi o voto vencedor no sentido de "assentar como receita bruta ou faturjimento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa". Consoante dispõe o inciso I do parágrafo único do art. 2 2 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito, devendo a Administração Pública, segundo dispõe o caput, obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Entendo estar na esfera de competência do julgador administrativo afastar a exigência tributária que se encontra sob sua apreciação, cuja inconstitucionalidade já tenha sido declarada, porém ainda não ampliada para os efeitos erga omnes, o que ocorrerá inexoravelmente por ser conduta formal de outro Poder, cuja atuação nem sempre está sincrónica com o tempo e a necessidade da sociedade, afastando, com isso, as inevitáveis ações judiciais e maiores embaraços para o Tesouro Nacional e para o contribuinte. Desse modo, deve ser afastada a exigência da contribuição para o PIS sobre as parcelas lançadas no auto de infração, correspondentes à conta outras receitas, relacionadas à fl. 06 dos autos, no subitem 2.3 — subitens 2.3.1 a 2.3.5, insertas nas colunas "F" e"G" do anexo 1 da fl. 16, as quais não se amoldam ao conceito de faturamento, como decidido pelo STF. À época da lavratura do auto de infração outra não podia ter sido a atuação do autuante. Também agora, à época do julgamento, outra não pode ser a posição do julgador que não exonerar a exigência constituída. O pedido de devolução dos autos à primeira instância para realização de diligência e novo levantamento deve ser afastado com fulcro nas disposições do art. 29 do Decreto n2 70.235/72, por estar a necessidade da mesma direcionada para a formação da convicção do julgador. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, propiciando a apreciação da matéria de forma exaustiva. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS a parcela relativa à conta Outras Receitas, incluída nas colunas F e G da planilha de fl. 16. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. I C4 ARIA CRISTINA ROZA 4A COSTA MF SEGUNDO CONSELHO COM O NAHOD0ERCIGOINTRLIBUINTESFE Brasília, O 002, ciaDq lbuquerque Mat. Siape 94442 . . . Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4838789 #
Numero do processo: 13983.000038/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL. Aplicação do art. 28 da Medida Provisoria No. 38/89, convertida na Lei No. 7.738/89. A contribuição de 0,5% sobre a receita bruta é devida sobre as receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67836
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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ACORDE, No201-67.836 Recwso nf 86.821 Recorrente TRANSPORTES CANCELLI LTDA. Recorrida DRF EM 0 BA/SC FINSOCIAL. Aplicação do art. 28 da Medida Provisória ng 38/89, convertida na Lei TIO 7.738/89. A contribui ção de 0,5% sobre a receita bruta e devida sobre ai receitas auferidas a partir de 10 de maio de 1989.Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES CANCELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Coa selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento ao recurso. Sala das S Oes, em 27 de fevereiro de 1992. il. ROBERTO POSA DE CASTRO - PRESIDENTE • ...-...../e../id..4.~../. Rlinr' E. eA SILVA - ,ATOR ./91 I ‘ ANTO 1e 'IX. i s éni fil l 'leRGO - PROCURADOR-REPRESEN1 TANTE DA FAZENDA Ni. CIONAL ._ VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. • ( ti -€4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo W13.983-000.038/90-00 Recurso NP: 86.1321 Acera° NP: 201-67.836 Recorrente: TRANSPORTES CANCELLI LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o constante de fls. 15/17, que transcrevo: "Transportes Cancelli Ltda.,empresa com sede em Joaçaba/SC, impugna a exigência de pagamento da Con tribuição do FINSOCIAL 04/89. Diz que na dúvida sobra a obrigação daquele pagamento, apresentara o- 'portunamente a DCTF com a informação do débito; pos teriormente, apresentou DCTF retificadora zerando o débito. No merito, que a medida provisória n9 38/89 que instituiu a cobrança, foi publicada no DOU de 08.02.89, e, assim, nos termos do parãgrafo sexto do artigo 195 de constituição somente será exigido a contribuição decorridos 90 dias da lei que o insti- tuir ou modificar. A decisão de primeira instância julgou proceden te a exigência em decisão assim ementada: • "Base de Cálculo. As empresas públicas ou pri- vadas que realizam exclusivamente venda de ser- viços, calcularão a Contribuição para o FINSO- CIAL à aliquota de meio por cento sobre a recei ta bruta." As razões da decisão são as seguintes: "Com efeito, vê-se pelos elementos integrantes dos autos que a contribuinte efetuou entrega da DCTF - Declaração de Contribuição e Tributos Federais relativa ao período de apuração 04/89, ainda no mês de maio de 1989, confessando-se , segue s7,2, SERMO PUBLICO FEDERAL 03- Processo nQ 13.983-000.038/90-00 Acórdão nQ 201-67.836 pois devedora do valor (original) da Contribui- ção F/NSOCIAL ora exigida. Posteriormente, emi- tiu nova DCTF para o período (retificadora), na tentativa de zerar a exigência confirmada,sob a alegação de que não teria sido observado o pre- ceito constitucional incerto no 69, do artigo 195. Ora, tal alegação não merece ser levada em consideração. Com efeito, o prazo de 90 dias a que se refere o dispositivo Constitucional foi observado. De fato, publicada no DOU a Medida Provisória ne 38/89 em 08.02.89, a exigência passou a ocorrer, somente, a partir de 09.05.89 (fato gerador 04/ 89), consoante determinou a IN SRF nO 41/89,nos seguintes termos, "verbis": "I. As empresas públicas ou privadas,que reali zam exclusivamente a prestação de serviços, calcularão a contribuição devida ao F/NSO- CIAI à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, assim considerado o faturamento mensal relativo à prestação de serviços de qualquer natureza. 7. A contribuição de que trata esta Instrução Normativa somente será exigida a partir de 09 de maio de 1989, incidindo, portanto sobre a receita auferida a partir de 10 de abril de 1.989". (grifou-se). Inconformada a empresa recorre à esse Eg. Conse lho reiterando suas razões, assim resumidas: "a) Para buscar amparo a defesa na exigência da Contribuição em questão, nada melhor do que o dispositivo já citado na defesa anterior, a Lei Maior (Constituição Federal/88) , sobre a qual deverá ser orientada todas as demais Leis e, consequentemente a própria Medida Provisória nQ 38/89. Vejamos o que estabelece os disposi- tivos abaixo: 1) Art. 28 da Medida Provisória nO 38/89: "Art. 28 - Observado o disposto no art. 195, § 6Q, da Constituição Federal, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusi- vamente venda de serviços, calcularão a contribilição para o Finsocial à alíquota de meio por cento sobre a receita bruta". 2) § 6Q, Art. 195 da Constituição Federal/88: "§.69 - As contribuições sociais de que trat- Orsegue . , 1 r,3 SEPvICO PUBLICO FEDERAL 04- Processo nQ 13.983-000.038/90-00 Acórdão nQ 201-67.836 • este artigo só poderão ser exigidas após decorrido noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituido ou modifica do, não se lhes aplicando o disposto no ar-F. 150, III, "b". b) Portanto, a contribuição para o 'Insocial na base de 0,5% da receita bruta das empresas ex- clusivamente prestadoras de serviços somente poderá ser exigida sobre a receita auferida a partir de 10.05.89, dado que a Medida Provisó- ria nQ 38/89 (D.O.U. 08.02.89) foi convertida na Lei nO 7.738/89. Neste sentido, o termo- "exigência" a que se refere a redação constitu cional diz respeito ao fato gerador da contri- buição e não ao seu recolhimento. c) A IN 41/89, foi um ato arbitrário da Recei- ta Federal, não se revestindo de caráter imu- tável, ferindo a própria Constituição Federal, sendo que passa a exigir a contribuição do Finsocial 60 (sessenta) dias após a publicação da Medida Provisória n.Q 38/89." Acrescento que a autoridade de 14 instância jul- gou procedente a ação em decisão assim ementada: i "CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL. Exercício financeiro de 1989. 7.01.25.10 - BASE DE CÁLCULO. As empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a Contri- buição para o FINSOCIAL à alíquo- ta de meio por cento sobre a re _ peita bruta. Lançamento procedente." Inconformada, a autuada recorre reiterando suas razões de impugnação. / E o relatório.fr segue- , BEINICO PUBLICO FWERAL Processo nQ 13983-000.038190-00 Acórdão ni2 201-67.836 VOTO DO CONSELHEINO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Entendo que a decisão recorrida se baseou em in- terpretação equivocada, perfilhada pela autoridade que expediu a Instrução Normativa nQ 41/89, já referida. Com efeito, estabelece o 5 6Q do artigo 195 da Constituição que as contribuições ali indicadas, entre as quais ineauivocamente se inclui a devida ao FINSOCIAL, "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias, da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado, não se lhes aplican- do o disposto no artigo 150, III, b". i Na realidade, o dispositivo simplesmente criou , 1 1 I para as mencionadas contribuições,um marco especial para o iní- cio de sua exigibilidade, distinto do estabelecido para os tribu , 1 tos em geral pelo art. 150, III, "b", da Constituição, que é o i 1 início do exercício financeiro seguinte ao de instituição ourrajoração do ãdi buto. A excepcionalidade se justifica em razão das característi- cas especialissimas das necessidades a serem atendidas pelas ações I da seguridade social, que pressupoem urgéncia. O constituinte não descerrou, entretanto, de um mínimo de segurança jurídica para o contribuinte, garantindo-lhe um interregno de noventa dias en- tre a promulgação da lei e o início efetivo da cobrança, ou exi- gência. Feita a ressalva sobre o preciso alcance do art. 71/- 195, 5 64, observo que as contribuiçãos em tela (inclusive a de - mana ~COM SEfiVICO PUOLICO FEDERAL Processo n g 13983-000.038/90-00 Acórdão ng 201-67.836 devida ao F/NSOCIAL) estão sujeitas, a teor do artigo 149 da Cons tituição, às disposições do artigo 150, I, e III,a p isto e, só po- dem ser exigidas ou majoradas por lei, e só podem ser cobradas em relação a fatos geradores ocorridos após o inicio da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado. E, dado que o comando constitucional do art. 195, 5 6 g , determina uma data para inicio de vigência das leis disciplinadoras das contribuições sociais (nonagésimo dia da publicação da lei), estas alcançam somente os fatos geradores ocorridos posteriormente àquela data, no que ,aliás, se conformam também às disposições do CTN, arts. 105 e 116. Anoto, neste passo, que o dispositivo consti tucional (art. 195, 5 64,) alude à data de publicação da lei (e não da sua entrada em vigor) como termo inicial do período cujo decurso é exigido para que se inicie a cobrança. Dai decorre a conclusão de que as leis de regência das contribuições,no que diz respeito sua instituição ou majoração, só terão vigência e efi- cácia plena após a fluência do período constitucionalmente assina lado. A própria lei ng 7.738/89, em que se conver- teu a Medida Provisória n g 38, em seu artigo 28, que estabeleceu a modificação da contribuição ao FINSOCIAL, ressalvou expressamen te, ao inicio daquele dispositivo, a observância ao disposto no artigo 195, 5 6 g , da Constituição segue- ~na Nacional SOPOCO PUBLICO POMBAL Processo ns? 13383-000.038/90-00 Acórdão nz 201-67.836 Não hã portanto como entender aplicável o artigo 28 da Lei nz 7.738/89 a fatos geradores (auferimento de receitas) ocorridos ate 09.05.89, nonagésimo dia posterior à publicação da Medida Provisória riZ 38/89. A incidencia da norma modificadora so mente pode ocorrer sobre as situações fáticas posteriores aquela data, devendo-se entender que a exigência a que alude o texto cons titucional e a imposição legal da contribuição, no sentido do art. 150 1 I, da Constituição, isto é, imposição constante de texto de lei, esta com vigência e eficácia pendentes do decurso de noventa dias a partir de sua publicação. Vale dizer; o artigo 195, 5 61Z quando consigna o vocábulo "exigidas", refere-se não somente ao lan çamento, mas à imposição legal plena, da qual devem decorrer os procedimentos administrativos de cobrança. O entendimento de que o termo "exigidas" se refe re simplesmente ao procedimento administrativo de lançamento con- duziria a que a modificação da contribuição se aplicaria não s8 ãs receitas auferidas em abril de 1989, mas também às percebidas em março e fevereiro do mesmo ano, o que obviamente é absurdo,uma vez que sobre os fatos ocorridos nos três meses citados incidi ria a lei anterior ã Medida Provisória riZi 38 e á. Lei nz 7.738,pois a vigência e eficácia destas,como se viu, dependeriam do decurso de noventa dias, contados de sua publicação. Estas as razões que me levam a votar pelo provi- mento parcial do recurso. j:)(1 PPPICBol National segue verso- Processo n4 13.983-000.038/90-00 Acórdão n4 201-67.836 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. -//1 HE RIQUE NEVES DA SILVA

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4837152 #
Numero do processo: 13876.000360/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO 2º CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.460
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, levando-se em consideração a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues mero, quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. SEMESTRALIDADE. SÚMULA Nº 11 DO 2º CC. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:44Z; created: 2009-08-05T15:35:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:44Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:44Z | Conteúdo => Wagundo Corseio 4N, ContrIbuim e:• norborildz CCO2/032 Fls. I ~ta 001st . • e I. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;>X 2 et'). SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13876.000360/00-73 Recurso n° 137.030 Voluntário Matéria REST/COMP. DE PIS Acórdão n° 202-18.460 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente LOJAS CEM S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep kW -SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 11/10/1988 a 31/10/1995 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, cYL Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 2__Ife5-Sk--/ Coima Maria de Mbuque • e PRESCRIÇÃO. Mat. Sia • - 94442 On O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos tentas do inciso X do art. 52 da Constituição da República. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N2 11 DO 22 C.C. A base de cálculo do PIS, prevista no art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, levando-se em consideração a ‘t_ e---- G • PrOCCSSO o. 13876.000360/00-73 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.460 Fls. 2 semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues mero, quanto à decadência. C ----- — / /1; ) ' 'NO ARLOS A LIM Presidente , a,iá g,",...t.. ,..._. l',.. / 6,1tf MARIA CRISTINA R A DA COSTA Relatora 1:3 7 rce"Gelitimutc:a°87m.i.C7CE:EINSSa:idabH- °::::::::::::" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 13876.000360/00-73 CCO2/032 Acórdão n.• 202-18.460 IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREIMINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brindeis', Siksle.)2,;. Colma Maria de Albuquerae Relatório Mat. Siape 94442 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Informa o relatório da decisão recorrida que a recorrente protocolou em 27/09/2000 pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS recolhido a maior que o devido no período compreendido entre julho de 1988 e setembro de 1995, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A peticionaria anexou planilha e cópia dos Darfs de recolhimento, comprovando e quantificando o indébito. Analisado o pedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba - SP, foi o mesmo indeferido, conforme Despacho decisório de fls. 160/166, sob o fundamento de decadência do direito de pleitear o indébito e no mérito pela inexistência dos mesmos, uma vez que inexistente a semestralidade da base de cálculo. Cientificada, a peticionaria interpôs manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese que: 1) em preliminar, inocorrência da decadência; 2) no mérito, defendeu a semestralidade da base de cálculo. Analisando os argumentos, a Turma Julgadora decidiu, por unanimidade, por indeferir a solicitação, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/10/1988 a 13/10/1995 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Solicitação Indeferida". Tomando ciência do acórdão em 19/09/2006, a empresa apresentou, em 09/10/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, dissentindo da decisão Processo n.° 13876.000360/00-73 C.0O2/CO2 Acórdão n.° 2024 8.460 Fls. 4 sob os seguintes fundamentos: 1) inocorrência da prescrição. A contagem do prazo prescricional inicia-se na data da publicação da Resolução do Senado Federal; 2) a semestralidade da base de cálculo constitui matéria pacificada pelos Tribunais Administrativos e Judiciais; 3) impertinência da alegação de que os cálculos do PIS com base na LC n 2 17/73 acarretariam débitos ao invés de indébitos, em razão de não ter sido aplicada a aliquota de 0,75% estabelecida na LC n2 17/73. A aplicação da citada aliquota e sua cobrança estão comprometidas pela decadência e a prescrição; 4) atualização do crédito pela correção monetária integral e inclusão dos expurgos inflacionários. Cita jurisprudência judicial e do Primeiro Conselho de contribuintes. Alfim requer seja o recurso recebido e provido para que seja autorizada a restituição do indébito, atualizado "pelos índices que mediram a inflação real, desde o pagamento indevido, com a disciplina da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 e, acrescentando-se os juros da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996 (nos termos do artigo 39, parágrafo único da Lei n° 9.250/95)". É o Relatório. LINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEG CONFERE COM O ORIGINAL Bras' Ilm. Calma Maria de Albuque oy, Mat. Sie 34442 IN - Processo n.• 13876.000360/00-73 CCO2/CO2 Acórdão o° 202-18.460 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINAL Broa I Ma, t...Q.2e/S Colma Maria de Albuquarril Voto Mat. Siape 34442 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria assaz apreciada por esta Câmara — prescrição do direito de restituição da contribuição para o PIS realizado a maior que o devido, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e semestralidade da base de cálculo nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70. Trata-se de pedido de restituição, referente à contribuição para o PIS, recolhido a maior que o devido, nos termos dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cujo pedido de compensação não foi anexado aos autos. O pedido foi protocolado em 27/09/2000 (fl. 01). Quanto à prescrição que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente, sendo, porém, outra a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista uma corrente firmemente majoritária. Respeitante ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Tenho entendimento diverso. Entretanto, esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Resguardando minha posição pessoal, por entender que a prescrição do direito de repetir indébito é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o débito passou a ser tido como extinto, nos termos do art. 156 do CTN, adoto, por economia processual, a posição hoje majoritária nesta Câmara. In casu, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A Resolução n2 49 do Senado Federal que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Processo n.° 13876.000360/00-73 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.460 Fls. 6 Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 27/09/2000, sendo, portanto, tempestivo na tese majoritária nesta Câmara, devendo alcançar o período em que vigeram os decretos-leis, qual seja, outubro de 1988 a setembro de 1995 (fls. 28 a 31), mesmo que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 15 da Medida Provisória n2 1.212/1995 tal direito tenha se estendido até fevereiro de 1996. Quanto à questão da alíquota levantada pela recorrente, tem-se que a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-leis identificados foi proferida para todos os seus comandos, inexistindo regra de direito que permita a manutenção de parte que atenda aos interesses do contribuinte com reforma da parte que contraria interesse da Fazenda. A observância da Lei Complementar n2 7/70, alterada pela Lei Complementar n2 17/73 deve ocorrer inteiramente, o que significa apurar a contribuição sobre a base de cálculo e com a alíquota nelas prevista. Portanto, descabido o argumento de que a alíquota cabível é a de 0,65% porque prescrita ou decaída a aplicação da alíquota de 0,75%. A revisão do lançamento está sendo processada por meio dos presentes autos, sendo então neles revista toda a sistemática de apuração e não somente nos termos pretendidos pela recorrente. Quanto à alegação da semestralidade da base de cálculo, trata-se de matéria sumulada por este Conselho de Contribuintes, conforme súmula publicada no diário Oficial da União — DOU de 26/09/2007, a qual deve ser observada, conforme abaixo se reproduz: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Quanto à correção do indébito, a mesma deve ser efetuada nos termos em que consta do pedido da recorrente, ou seja, com observância dos índices e da sistemática de atualização prevista na NE/SRF/Cosit/Cosar n2 08/1997 e não nos termos em que fundamentado, com inclusão dos expurgos inflacionários, por se tratar de atualização diversa da admitida em processo administrativo. Com essas considerações, voto por acolher o recurso voluntário para reconhecer o direito à apuração do indébito na forma acima descrita, sem prejuízo da verificação pela autoridade administrativa competente da regularidade da apuração dos indébitos na forma reconhecida no presente voto, podendo o mesmo ser objeto de restituição ou compensação, conforme se manifestar a recorrente, nos termos da legislação de regência. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. / ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, Celma Mede da Albuque !!• ue Mat Sia. 94442 ! - Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4837508 #
Numero do processo: 13886.000287/89-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA: Afastado o aspecto da inconstitucionalidade que não cabe ser discutido nessa esfera administrativa e a legitimidade para fixação da base de cálculo e alíquotas, é devida a contribuição e o Adicional sobre o açúcar e o álcool consoante expressamente prevê o artigo 3º do Decreto-Lei nº 308/67 e o seu Adicional instituído pelos artigos 1º e 2º, do Decreto -Lei nº 1.952/82. Setença confirmada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68226
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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Sentença confirmada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os p-resentes autos de recurso interposto por USINA SAWA BARDARA S/A AÇUCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE: NEVES DA SILVA, ANTONIO mArmsms crwraLo BRANCO e SERGIO GOMES V•LLOSO. 9a1.a Sessdes, Om 07 de julho de 1992. / ROI . O D-RBOSA CAIS' RO Presiye "<", • DOMINGOS PILFIL1 " tia • atal / A * MiL,. 1 L 112 AL - ro tu r ad o r- 'y presen tan te da Fazen- da Naci on a 1 EM SESSRO DE 1 3 NOV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L. • DE AZEVEDO MESCUITA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK e ARISTOFAWS FONTOURA DE HOLANDA. OPR/mias/MG *VISTA em 13/11/92, à Procuradora da Fazenda Nacio-• nal, Dr g Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nO 656, re- tificada no DO de 17/11/92. 45 . . . • . •-. a ~ 9 1 :1 ~TEMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO life • •~5'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13.886-000.267/39-05 Recurso NO2 . 04.345 AcórdWo No: 201-63.226 • . Recorrente: USINA SANTA BARDARA S/A AÇUCAR E ALCOOL ' • RELATORIO. . . Contra.a Empresa acima identfficada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/09, para exigir o recolhimento das importâncias da Contribuição e Adicional do Açúcar e do Alcool, devidas ao Tesouro Nacional, correspondentes aos fatos geradores de março de 1988 a maio de 1989, além da multa de oficio e demais • acréscimos legais. Essa contrábuição está prevista no artigo 3g do. Decreto-Lei. ne 308/67 e o seu adicional instituído pelos . artigos 12 e 22, ambos do Decreto-Lei no 1.952/82. Regularmente cientificada de tal imputação, • . aP resentou a Empresa, • de forma tempestiva,. impugnação na qual, em resumo aduz .:• . • a) que e• inconstitucional a cobrança da ::ontribuição e o Adicáonal do Açúcar e do Alcool, em face da dição dos Decretos-Leis nos 2.401/87 e 2.437/88g b) que em face do disposto no artigo 32 do Decreto-Lei no 1.952/82, a previsão para alteração do% percentuais da Contrábuição e Adicional e do Alcool, atribuída ao Conselho Monetário Nacional, não .foi cumprida, portanbí!, incabível a cobrança dos mesmosp . • c) que o i>oder Executivo não tinha competencia . para fixar a base de cálculo e aliquota da Contribuição e Adicional do AçUcar e do Alcoolp • c0 que a base de cálculo deve ser o preço de ;liquidação e não o preço de faturamentop • . . e) que é incabivel a multa aplicada com base no )ew.eto-Lei no 2.471/88. . Informação Fiscal . refutandwas razffes deduzidas em . ,sede de impugnaçãb vem encartada As fls. 44/46. Decisão de Primeira instância Administrativa vem Lançada às fls. 47/49, cuja ementa ora destacon • • , "Importâncias levantadas a vista da .escrita da I • empresa . .fiscalizada, sem contestação quanto aos 1 valores, mas . tão • somente quanto à inconstitucionalidade da exigencia e a compete:meia para fixar a base de cálculo e allquotasn devid . - • 2 1 • . I, I L'*•T MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4/HALtn,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo no: 13.886-000.287/89-05 • I Acórdão no: 201-68.226 Contribuição e o Adicional sobre o Açúcar e o Álcool. Não se aplica a fatos pretéritos, penalidade agravada por legislação posterior. No caso, aplica-se a multa prevista no parágrafo 2g do art. 6o do Decreto - Lei no 308/67, 50 2 do valor da Contribuição e Adicional do Açúcar e do Alcool I corrigidos monetariamente. LANÇAMEWO PARCIALITENTE: FROCEDENTE." I, • Inconformada, de forma tempestiva, apresenta, a Autuada, o Recurso Voluntário de fls. 56 usque 65, onde aduz, em preliminar, a nulidade de pleno direito da decisão recorrida posto que deixou ela de se pronunciar sobre a ilegalidade da base I de cálculo da contribuição e do adicional, limitando-se a afirmar Ique o processo administrativo não é foro apropriado para apreciação de. inconstitucionalidade. No mérito sustenta legitimidade da Recorrente para repudiar a pretensão do FiSCO ” na condição de mero arrecadador, com base em precedente, do E. STF, i que cita, reiterando as argumentaçdes anteriormente expendidas. E o relatório. )10# 1 . i I , I .. I _. s.....T.. , 11 I n'tteé- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • I ! I %". fr'r!.".‘, TIIILit.2., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I I i , Processo no: 13.886 -000.287/09 -05 I 1 Acórdão no: 201-68.226 I . i . i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOS DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO I I , I I I Imprecede a prejudicial! Ao contrário do que alegá ., a preliminar, houve por parte da r. decisão recorrida, a devid,j . I apreciação sobre a alegada ilegalidade da base de cálculo dá I - contribuição e do adicional. Com efeito sobre tal ,aspecto, assim. h I . I se manifestou a decisão recortida: I ' I [I I I "A contribuição do Açúcar e do Alcool foi' . criada e prevista sua incidencia nos incisos I e i i, .E. :( do art. 30 do Decreto-Lei no 30E3/67 e o . adicional As contribuiçffes são decorrencia dai,, alteração dos preços do açúcar e do álcool, efetuadas pela Comissão Executiva do IAA, conforme 1 ; ; I parágrafo le do art. 3g do Decreto-Lei no 308/67, 1 aplicando-se ao adicional as normas legais I, , i pertinentes às con tri bui ç;:£5es SO 1:3 re o açúcar e o I ! i álcool. conforme parágrafo 12 do Decreto-Lei ng 1 . i 1952/82. I 1 I i O Poder Executivo não fixa base de cálculo, i E nem altera aliquotas, uma vez que as alteraçffes I, I dos valores das contribuiçOes e do adicional 1 1 decorrem da alteração dos preços do açúcar e do I, ! álcool. 1 i , Na instituição da Contribuição do Açúcar e do , Alcool, o valor da mesma foi definida por saco de ', 1 , I açúcar e por litro de álcool, de acordo com os E incisos 1 e II do art. 3o do Decreto-Lei no I, , i 308/67, que são atualizados de acordo com a 1 E variação de preços dos produtos. Ao adicional 1 aplica-se a mesma regra." I, I I I • Sem sombras de duvidas„ assim„ houve o ingresso„ ; per parte da r. decisão recorrida na intimidade da questão da 1 ! ilegalidade da base de cálculo da contribuição. considerando-a 1 perfeitamente legal. I , 1 4:ejelto„ assim, a prejudicial de mérito, Prosseguindo no exame deste! i A CoCntribuição do Açúcar e do Alcool, como I , mencionado, te gh sua origem e base legal nos incisos 1 e II do 1 ' iartigo 32 do Decreto-Lei no 308/67. A correção, em função dan Nia r i a çOes dos p 1'0 ços dos referi cl os p ror.' ll te) 45 Sã° 'feitas pel g ç i I Comissão Executiva do IAA, consoante prevê • o parágrafo 12 do a'rtigo 32 do Decreto-Lei n2 308/67, através de tabelas publicadas Der iodicamente pelo órgão. Por ser tUrmo, o adicional às Proce . I i I 1 I I , 4 • u, .A4t MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1,0e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •no: I 13.886-000.287/89-05 • :ACCSY I d'ao nor. 201-68.226 co ii 1'. r :i. bu :1 ç õ'e, é de . : , até 20%, sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo IAA conforme expressamente preve o artigo lp Ca P11 do Decreto-Lei no 1952/82, aplicando-se ao adicional as normas legais pertinentes as Contribuiç ges sobre o Açúcar e o Aidool, conforme parágrafo ig do artigo ig do Decreto-Lei ng 1952/82. r (:3 C1 ngo houve, de parte do E.. Poder Exec:utivo„ fixacgo de novas aliq LtD tas„ nem alteraç go da base cl O cá 1 (Mit) mas„ tgo ,--somente„ a alteraçgo do preço do açúcar e do á 1 coo 1 CI tt e é diferente! • Trata-se de tributaç go indireta, onde os valores da contribuiçgo e do adicional sga acrescentados ao valor do produto industrial e cobrado do comprador. Assim, quem arca com o Ónus da contribuiçgo e do adicional sobre o açúcar e o álcool Figo é a unidade pred to ra (usina ou destilaria)„ Mas O COO lumniclor fina O Sltil ei :to passivo„ no caso, a Recorrente„ recetreu cl os t i cOmpradores de açúcar e álcool os valores da contribuição e do adicional aqui cadetivados ri go recolhendo aos cofres do Tesouro Nacional os valores cobrados e recebidos. II NO momento de cobrar do consumidor final n go há a argumentaçgo aqui expendida e este arca com tal cobrança Cumprindo là Recorrente para ri go ser acoimada de ter-se apropriado indevidamente da importgncia que ri go era sua de proceder ao devido recolhimento aos cofres da Unigo. • Legitima, por essa razgo, a pretensa() ?consubstanciada no Auto de Infração de 1' 1. 08 e 09. derradeira, há que ser destacado, que o aspecto icOnstitucional da exigencia n go pode ser conhecido e decidido ' nessa esfera adffânistrativa e sim, na esfera judicial a quem - ;efetivamente cabe a melhor e última palavra. Conheço assim do Recurso Voluntário, vez que ;1 tempestivo, negando-lhe contudo provimento para o fim de manter, .1 como efetivamente mantenho, a r. decisgo recorrida por SOUS I próprios fundamentos. , , I ! Sala das Sess • -.2s„ •:12):„.".261. 10 de 1992. DOMINGOS -uru coi SILVA NETO • • I ! I :i

score : 1.0
4838013 #
Numero do processo: 13908.000026/94-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado o erro material em que se buscou a autoridade lançadora, há de ser revisto o lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02325
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Processo n" : 13908.000026/94-94 Sessão de 28 de agosto de 1995 Acórdão n° : 203-02.325 Recurso n° : 97.997 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL Recorrida : DRJ em Curitiba-PR 1TR - Comprovado o erro material em que se buscou a autoridade lançadora, há de ser revisto o lançamento. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERAFIM MENEGFIEL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1995 Osv, • sitse e Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente). • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000026/94-94 Acórdão n° : 203-02.325 Recurso n° : 97.997 Recorrente : SERAFIM MENEG1FEL RELATÓRIO Conforme Notificação de fis. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 1_442.607, 37, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondente ao exercício de 1993 do imóvel rural denominado 'Fazenda Duarte", cadastrado no INCRA sob o Código 712 035 012 6709, localizado no Município de Bandeirantes-PR. Na tempestiva Impugnação de fia 01, o interessado alega, em síntese, que: a) o lançamento do ITR/92 foi objeto de recurso, de cujo resultado recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes em função de erros na fixação do Valor da Terra Nua com valor superior ao declarado e ao mínimo fixado pela IN 119/92 adotada por essa SRF para lançamento do ITRJ92; b) recebeu o lançamento do ITR/93 com os mesmos erros apontados acima e sem a redução do referido imposto conforme definição do Decreto n° 84.685/80 constando, erroneamente, na notificação a existência de exercício em débito. O exercício de 1992, a priori, encontra-se suspenso, conforme definição do art. 151 do CTN; c) anexou DARF (fis.04) de pagamento da parte do lançamento não impugnada e solicita a revisão do VTNm e da classificação do imóvel como empresa rural. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fia 14/15, julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Exercício de 1993. A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua Mínimo- VTNm à vista de pericia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Aplica-se a redução do imposto prevista em lei ao imóvel que esteja com a exigibilidade do crédito tributário de exercicios anteriores suspensa em razão de impugnação ou recurso. São isentos da Contribuição ao SENAR os proprietários de imóveis rurais classificados como empresa rural na legislação vigente. — 2 I OZ2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13908.000026/94-94 Acórdão : 203-02.325 Lançamento parcialmente procedente." Cientificado em 07.0295, o recorrente interpôs recurso voluntário em 06.03.95 (fls. 20/21) alegando que: a) dos valores reclamados a SRF atendeu a todos com excessão do Valor da Terra Nua-VIN, requerendo para revisão da mesma uma Perícia ou Laudo Técnico, com o que o contribuinte não concorda, pois não está discutindo o VTN fixado pela IN 86 de 22.10.93 e sim a falha de oficio na fixação do VTN tributado da notificação do ITR193; b) prestou DITR/92 em 03.11.92 onde informou o VTN da sua propriedade em Cr$ 19.792.148,00. A Moeda Nacional vigente naquela época era o Cruzeiro, posteriormente com a divisão por 1000, entrou em vigor o cruzeiro real. Na notificação do ITR193 consta como VTN declarado Cr$ 19.792148,00, portanto, 1000 vezes a maior; c) a SRF baixou a IN n° 86 fixando o VTN/ha em Bandeirantes/PR em Cr$ 2.066,00. Multiplicando o VTN/ha pela área tributável do imóvel (125,1 ha) obteríamos Cr$ 258.456,60- Na notificação do ITR193 aparece como VTN tributado Cr$ 205.911.061,56, portanto 795,70 vezes a maior. Não há qualquer parâmetro legal para a fixação desse valor Observa-se flagrante falha de oficio nessa fixação que levou o requerente a recalcular o imposto devido, fazer o recolhimento e recorrer do valor. Não há que se falar em Perícia se o valor adotado pelo contribuinte é o da Instrução 86/93. É o relatório. —3 11)} ça, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 13908.000026/94-94 Acórdão n° : 203-02.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA Como demonstrado no relatório, a decisão de 1° instância considerou procedentes as reclamações do contribuinte quanto `á redução do imposto previsto em lei, ao imóvel que esteja com a exigibilidade do crédito tributário de exercicios anteriores suspensa em razão de impugnação ou recurso". Esta mesma decisão aceitou enquadrar o recorrente como empresa rural e aceitou a isenção da contribuição ao SENAR. tos valores reclamados a SRF atendeu a todos, com exceção do Valor da Terra Nua - VTN, requerendo para revisão da mesma uma Perícia ou Laudo Técnico, com o que o contribuinte não concorda, pois não está discutindo o VTN fixado pela Instrução Normativa 86 de 221093 (DOU 26.10.93) e sim a falha de oficio na fixação do VTN Tributado da Notificação do ITR/93 (doo . 01 anexo)." Ao que tudo indica houve realmente um erro na transformação da moeda. O recorrente declarou em cruzeiros (Cr$) e teve seu imposto calculado em cruzeiros reais (CR$). A esta casa não cabe dirimir este tipo de dúvida Nestes termos e por tudo o mais que consta do processo entendo caber razão ao recorrente ressalvando o direito de a Receita Federal proceder a novo lançamento, em boa e devida forma,ou seja, atendendo as transformações da moeda no periodo. Dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 28 e agosto de 1995 OSVALiITÍSE SOUZA —4

score : 1.0
4834646 #
Numero do processo: 13689.000075/89-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto nº 70.235/72, art. nº 14), apresentada no prazo legal (art. nº 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05459
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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AP. ,34. s4k:4-.P T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica P ro c cesso no 13..6E39-.000 .. 075/89-73 Sess2Co de 1: 01. ele dez em br o cl e 1992 ACORDNO N2 202-05..459 Recurso no :: 88-01.9 Re co r ren te e FR I (3C) CHARQUE PATROC I NI O L TDA .. Recorrida t ORE EM UBERLANDIA — MG , • PRAZOS — R EVE:L IA — A :instaura ç;:44Co da ta sc-2 1 :i. -4.1 g 1 o sa do p r . o ce4ell rn (a ri te (:I< .... se c o fn a :I aí 13 1..t g n a c .,:ab da e x:i. c.:44:411 ci. a ( De.? c: e . e:.:, 1.. o no. 70..235:72 ,, a ri ,, 1. /4 ) „ ,..ipresen taetc.:\ no prazo 1 e c.:r ai. ( a r . t .. 15) „ Man o lis c.»1- v ciclo o p r . e.? c: el te:, • no se torna c:o n he c i men to do recurso , por tal ta de ob1 F..? to ,. V.i. s tos „ relatados e d :i. s. su ti dos os pr esen -I e s autos cl e 1- (.:-:, c: urso 1 El te r lios tc4 por FR I (30 CHARQUE PA TRocaNio LTDA - ACORDAM os M em li ros da Seeill n d a. C:::It m a ra do Se g uncl O C 011 1:i C .E. .i. ha cl e Contri bui. el t. e s !, por unanimidade de votos, em n:Io conhecer do recurso, por falta de objeto- AusE:41 .1 te a Coo se 1 hei ra TE RE:13/4 CR :I: ST :EM sohic; AL. V IES I"' Á NT (11/4.( A ., ,,. Sala c:ias Se.y ssffe-ys „ em 01 - f Cl e)? 7. C.? fn h c . ° de 1992 / ' de '' , '. /. i 1-10...V I O ESCO :Ai:: . . . 8 -- I' resi d en te e:, 1:1;c:Cl. a to r. .41r 111 T , JOSE .0l ... AL El: I I) A 1...1:::MOS ..- 1 :: ' ro cUrad or---R4:.:,1::, i r c.:.:---s V: nta n t. e da 1::. ia — z. n d a I-4a c: :i. anal VISTA EM SESSP40 DE 1 g FEv 1993 pii,r-Li c:: :i. param „ ,.:.t.i.ncl,.:( „ do ii ir t:-:•sen Le i UI :I. g a rn ent o„ os Co n sey 1 hey :E ros El TO RO THE „ ;JOSE CAI.:lhAi... onRorA H O „ nitroilto CARI...09 BUEM Cl R :1: BE:: T. RO ., C.'-ft :E SEI NA I... :I: CEI: mimohic,A souzA DE:: OL..1: V E:: I R A ( SM r y :I. cyy n I. e ) e oscAR 1...1.1 I S DE MOEI:AIS- •OPR/OVRS/AC/C:A :I. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO L ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.689-000.075/B9-73 Recurso NO2 88.019 Acór~ Hp: 202-05.459 Recorrente: FRISO CHARQUE PATROCINIO LTDA. RELATORIO Ckrritra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 58, onde se exige o pagamento da contribuição ao EIHSOCIAL, em decorrência do não-~rolfttrmento e do recolhimento a. menor da referida contribuição, no periodo de 198q a 1989, apurados em fiscalização do IRPJ„ Ckmsta, às fis, 61, Termo de Revelia, datado de 07/02/90, tendo em vista não haver a Contribuinte apresentado impugnação nem recolhido o crédito tributário no prazo regulamentar. Inlj.mada, em 15/03/90, a comparecer à ARF- Patrocínio-MG (fls. 62/63), a Autuada ingressou, em 26/06/90, com a Impugnação de fls. 67/71, alegando, em sIntese que? a) a pessoa de nome Homero Saturnino Tafner, através da qual a Empresa foi intimada, não possui qualquer vínculo com a mesma;; b) somente em 12/06/90, o representante legal da Autuada recebeu a intimação..; c) a Empresa jamais deixou de efetuar os ~mentos decorrentes do seu faturamentol; d) houve dupla majoração de tributos em desfavor da suplicante?, e) o suposto crédito tributário ê advindo de contribuição e, como tal, não pode gerar multas e juros de mora, &penas correção monetária. Por fim, requereu m flutuada fosse procedido exame nos documentos existentes. em seu arquivo, tía Informacão Fiscal de fls. 78/80, o autuante esclareceu, quanto às. questffes preliminares, que:: a) não procedem as alegaçffes da Recorremte„ exceto cpiarrtn ao fato de não aparecer o nome do senhor Homero Saturnino Tafner na alteração contratual de fls. 74/76 2fl' •: r :4'..0f, ,:a“, 4,sw.• , '; 4 t. :4; 5.-nr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.6E39-000.075/89-73 Acórdão no 202-05.459 I: ) o senhor Homero prestou esclarecimentos à fiscalita0o, juntamente com o contador da Empresa, durante t.odo o trabalho;; c) os processos referentes a IRPj, PIS-dedução, PIS-faturamento e FINSOCIAL foram todos lavrados áo mesmo dia (14/12/09) e assinados por esse mesmo senhor. Por fim, deciarou-se o autuante favorável a reabertura. de novo prazo para que a Contribuinte se pronunciasse a respeito do auto em questão. Através da Notificação de fls. 01/04, foi a Contribuinte intimada a recolher o crédito tributário em questão ou a impugnar o feito. Consta, às fls. 06, novo Termo de Revelia, tendo em vista não haver a Autuada impugnado nem recolhido o crédito tributário exigido. Prestada nova Informação Fiscal (fls. 96/97), foram os autos conclusos à Autoridade Julgadora de Primeira Instância que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito fiscal (fls. 90/101). Em tempo hábil., a Empresa apresentou a este Conselho o documento de fls. 110/111, o qual pede seja recebido COMO recurso para r(?quererN "a) sejam os autos remetidos ao Egrégio 2o Con- selho de Contribuintes do Ministério da Fa- zenda. b) sejam os autos encaminhados ao Conselho,e lá, serão apresentados as RazOes de Recurso Êtfll forma de memorial, e requer ainda a sustenta-. ção Oral da tese a ser apresentada junto ao Egrégio Conselho. c) nue requer a juntada de Procuração "Ad judicia", nos moldes do ( P.P. e C.P.C. além do contrato social da empresa. d) Oue recebam a presente como Recurso inter- posto "In Tempore" para os efeitos legais, e • que no tempo hábil será protocolado em Brasília as Razffes do Recurso. ...,.., 2tIl kat:', MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *ptit.S.5..,, *-27"......" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Processo no 13.689-000.075/89-73 Acórcao no 202-05.459 e) Que por ser este profissional de outro Estado da federação, requer a V. Exa. ser intimado de todas as fases processuais, em seu Escritó- rio, profissional:: Dr. Carlos Augusto de Darros Rodrigues Rua Garibaldi, 768 fone (016).634.94.01 636.55.19 636.86.09 14.100 = Ribeirão Preto ======================. f) Que dada a distãncia entre a Capital da Re- pública, e a cidade de origem, requer seja intimado por escrito da data e hora do julgamento, para, SUSTENTAR ORALMENTE A SUA TESE de defesa." E o relatório. I I I I 4 07k AW• -i i- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I5' a",:; •~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.689-000.075/89-73 Acór~ no 202-05.459 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa nos autos., encontra-se perfeitamente provada e comprovada a ocorrOncia da revelia, seja pelos termos de fls. 61 e 86, seja pela própria decisão da Autoridade de Primeira Instancia de fls. 98/101. Além d:isso. não procedem as alegaçffes de tempestividade constantes do documento de fls. 110/111 9 tendo em vista os esclarecimentos prestados pela autuante na Informação Fiscal de fls. 79/80 - não contestados pela Contribuinte - a seguir transcritos; "Quanto a preliminar, devemos esclarecer o seguinte; a) - a5 alegaçffes ali contidas não procedem, exceto quanto ao fato de não aparecer na Alteração Contratual datada de 20/10/88 (fls. 77/79) o nome do senhor Homero Saturnino Tafner como sócio; b) - durante todo o trabalho fiscal, realizado nas dependencias da empresa, o 5e1hor Homero Saturnino Tafner deu expediente. infinral„ exercendo função gerencial. Inclusive,em várias oportuni- dades esteve juntamente com o contador- - senhor Auri Aparecido da Silva pres- tando esclarecimentos A fiscalização; c) - o Agente da Receita Federal expediu cor- respondOncia (ti. s. 65), solicitando o comparecimento do representante legal da empresa para tratar de assunto relativo aos processos de nos2 13689.000072/89-85 - (Auto de Infração IRP3) 13689-000073/09-‘48 - (Auto de Infração Pis/de(Iução) 13689-000071/89-19 --- (Auto de infração Pis/Faturamento) 5 2I° • [X{; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -L,kr11.4.-: V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--,, .0, • Processo no 13.689-000.075/89-73 ' AcOrdWo no 202-05.459 13689-000075/89-73 - (Auto de InfraçWo Finsocial/Fatura- mento) d) - O expediente acima referido foi recebido no dia 15/03/90 conforme xerox do Aviso de Recebimento (fls, 66); e) - os processos de nos 13689.000072/89-85 e 13.689.000073/89-08, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa jurídica e Pis/ Dedu0o foram pagos no dia 10 de maio de 1990. E bom lembrar que os processos (0), conforme relacionados no item c acima, foram lavrados no mesmo dia 10/12/1989) e foram todos assinados pelo senhor Homero Saturnino Tafner." Acrescente-se, por oportuno, que nAb produz qualquer efeito a proposta de reabertura de prazo, eis que, uma vez declarada a revelia, falece competOncia a autoridade administrativa para a ado0o de procedimentos distintos do que disp3e o art, 21 do Decreto np 70,235/72. Assim sendo, restando demonstrada a nUo- instauração da fase litigiosa do processo, conforme previsto no art. 15 do Decreto n2 70.235/72, deixo de tomar conhecimento do recurso, por absoluta falta de objeto. Sala das Sessil:,s, em 01 /// Je dezembro de 1992. / - HIELV I C t'"-' 1V ..:DO BARC tis T. - • , 16

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Numero do processo: 13804.004264/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. Preliminar rejeitada. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Vã:44. Segundo Conselho de Contribuintes dscon twao p-Se9u Oiti I noa Carçaro 0§0 teia--o arpualL, 4I Processo na : 13804.004264/2003-80 ei 4013, RISOS ...- Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caractérizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações comidas na manifestação de 1 MIN. DA FAUNDIA • st CC ~ 214~ VISTO inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria CONFERE geia 0 ORIGINAL invocada em sede recursal não tenha sido abordada porque não BRASILIA 031_03.- 1 ..02 integrando o litígio. Preliminar rejeitada. Ia PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. !.. Vistos, relatados e discutidbs os presentes autos de recurso interposto por: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. , Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. • Antonio erra n - e President 40~1 al rem. 41, E a- I, In .- . de • sis Relator Participaram, ainda, do pre - nte j gamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Vatclemar Ludvig, Oda.,i Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ecdakaal 1 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIAI. U4 - .9 ec Fl. 41tZkke. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 8RAS(LIA 115_1_04 Processo n2 : 13804.004264/2003-80 tefravrt. •Recurso n2 : 135.753 VISTO Acórdão n2 : 203-11.596 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE S/A) RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI de fls. 01/19, no valor de R$ 1.306.154,03, relativo ao 2° trimestre de 2000 e protocolizado em 19/08/2003. O Pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Lei n° 9.779/99, e informa que os créditos em questão são relativos à aquisição de matéria-prima sujeita à aliquota zero. O pleito foi indeferido, visto que inexiste pagamento do 1PI na aquisição de insurhos tributos à aliquota zero. - O contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando, resumidamente, o seguinte: - o Despacho recorrido, divorciando-se da regra hermenêutica da máxima efetividade da norma constitucional, aplicou mal o princípio da não-cumulatividade do IPI que, diversamente do ICMS, não admite restrições quanto aos créditos; - também foi ferido o princípio . da seletividade, na medida em que tomar isenções e aliquotas -zero como mero - diferimento do imposto implica em promover indireta e ulteriormente uma incidência sobre um produto que a legislação exonerou de tributos; - face" à apropriação extemporânea dos créditos em discussão, faz jus à correção monetária. Menciona julgado' do STF (RE n° 168.752-MG, relator MM. Marco Aurélio), que julga aplicável à situação em tela por ter havido oposição das autoridades administrativas, ao aproveitamento dos créditos pretendidos; • - para corroborar seus argumentos, menciona jurisprudência judicial e administrativa, transcrevendo ementas do STF, do TRF da 4 Região e deste Segundo Conselho de Contribuintes. A r Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 251/262, vol. II. O Recurso Voluntário de fls. 267/286, tempestivo, insiste no pleito, alegando preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, "por não ter se manifestado sobre o tema da Manifestação de Inconformidade pertinente à comprovada sucessão pela ora Recorrente, da então empresa requerente". No mérito, após informar que em processo semelhante (refere-se ao Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15/03/2006, também prolatado pela 2' Turma e cuja cópia acosta ao Recurso), a autoridade judicante reconheceu a viabilidade do ressarcimento, a partir de janeiro de 1999, transcreve excertos da decisão ora reco • a e passa a refutá-la, argüindo que não merece ti 2 CC-MF Mhaisterio da Fazenda n. ‘r-"i<g" Segundo Conselho de Contribuintes .c.1=-0e. - NAc.:;.-es Processo n2 : 13804.004264/2003-80 Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 subsistir por violar, ostensivamente, o art. 11 da Lei n o 9.779/99, os princípios constitucionais da não-cumulatividade e seletividade do rn, bem como o princípio da máxima efetividade da norma constitucional. No mais, repisa os termos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório, no -Pile importa ao julgame MIN. UA a :ft- MOA 3 Ce CONFERC CONI O ORIGINAL BRASILIA __051 nã 07 VISTO l* n 3 •-war:;:o Ministério da Fazenda CC-MF 2-r CC Segundo Conselho de Contribuintes um Fl.- 'irtfat•M' Processo n2 : 13804.004264/2003 -80 C(ANSEl.l(11111:115..CC M 1 022. ORIGINALoz V312 Recurso n2 : 135.753 Adir dM n2 : 203-11396 visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais contões do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Preliminarmente, rejeito a argüição de nulidade do Acórdão recorrido levando em conta que o tema da sucessão não importa ao deslinde da questão. Tanto assim que na Manifestação de Inconformidade a ora recorrente, Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A, apenas informa ser sucessora da Companhia Suzano de Papel e Celulose S/A, esta a requerente. Nada mais há na peça que manifesta a inconformidade, acerca de tema. E assim acontece porque a recorrente, na condição de sucessora da requerente, a substitui plenamente nos deveres e haveres, dentre estes os créditos ora discutidos. Dessarte, inexiste a suposta ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida. Esta, tendo apreciado todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, não pode ser acoimada de nula por não ter tratado de matéria invocada apenas em sede recursal, e que de todo modo não interessa ao deslinde do litígio. Doravante trato do mérito, destacando de plano que o Acórdão DRJ/RPO n° 11.346, de 15103/2006, também prolatado pela 2' Turma recorrida, não contrasta com a decisão ora recorrida. Como evidenciado na ementa daquele, também lá a manifestação de inconformidade foi indeferida. O trecho da ementa daquele, transcrito no Recurso — segundo o qual "O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados k alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização." —, em nada ampara a pretensão da recorrente. Não lhe assiste razão porque o princípio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada no Recurso. Repetindo o mesmo entendimento já adotado em outros julgados de minha relatoria nesta Terceira Câmara, interpreto que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do TI não dão direito a créditos deste imposto. Consoante o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. É imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-trib ". ou alíquota zero, inexiste a codipensação 4 20 CCMF Ministério da Fazenda s4. MIN. IJA FAZENDA - CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFINE COM 0 ORIGINAL BRASÍLIA 06J 0,a_j n7 Processo n2 : 13804.00426412003-80 Recurso n2 : 135.753 VISTO Acórdão n2 : 203-11.596 referida no mencionado inciso: se não houve imposto "cobrado" na etapa anterior, não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. I O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispoe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo ártica O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere à compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com produtos imunes, não tributados, isentos ou com aliquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gal vão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do 'Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. MM. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso 11, § 30 do art. 153, diz: '11 — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; '. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobint Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. MM. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurispn.-iência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches. sempre encontrei cena dificuldade om. eensão da matéria. De fato, o contribuinte 4.n 5 1111. • a 2u CC-MF Ministério da Fazenda t.P-....."2r Segundo Conselho de Contribuintes MIN. tn, 17 4:ie s+rin _ _g ce Fl. CON:IC M O OMINAI Processo n2 : 13804.004264/2003-80 EIRASILIA _0,á_j_alj 07 Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 v:ztr, isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa impor: anela. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinta Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhunt;,,t isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu,' de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPI Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto especifico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício t • edido numa etapa isolada. 6 2m CC-MFMinistério da Fazenda -Xtr€,Vsjit Segundo Conselho de Contribuintes mia. LIA fixte.reúa. - 1. CoritERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13804.004264/200340 r:RASILIA 05..J .;_alJ Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 vino Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alíquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou alíquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito , correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou alíquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à alíquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as aliquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao IPI a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. •-• Como se sabe, a interpretação abraçada pelai -Recurso Extraordinário n°212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insurqo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de TI gera direito ao creditamento do valor do IPI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Galvão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com alíquota zero. O relator, MM. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Grade (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tornar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação norma para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". 7 Ministério da Fazenda CC-MF t`..n n • Fl. CS. Segundo Conselho de Contribuintes 111“1- tjg ckiL ORIGINAL NWilzy4- CONFERE CCM O BRASILIAProcesso n2 : 13804.004264/2003-80 Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min. Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3 0 do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tribtop devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíqu na zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensado Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo estiá vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditantento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do votd do MM. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com alíquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da alíquota zero, a'não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao TI. Por fim, destaco que se coubesse reconhecer o direito ao ressarcimento em tela os juros Selic (e não mera correção monetária, como alega a recorrente) seriam inaplicáveis. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros na hipótese dos autos, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento 'em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor • - '!'do monetariamente, até a data da efetiva 8 ' CC-MFMinistério da Fazenda VI"e.Si7k, Segundo Conselho de Contribuintes •Ái"'ittat Processo n2 : 13804.004264/2003-80 Recurso n2 : 135.753 Acórdão n2 : 203-11.596 disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera -‘tualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos o tu a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação nas situações como esta em exame. Pelo exposto, rejeito a • : de nulidade da decisão recorrida e nego provimento ao Recurso. Sala das Ses •es,4eigir de d- sro 2006. r-"fa, EMAN • •.• 1„, D • •I dwiP NE ASSIS 4,.t.ctkup. .9 CO C.:tedERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 05 i . na VISTO 9 Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012633/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Por unanimidade de votos,l rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam considerados os efeitos da correção moentária da reserva oculta, formada com os valores tributados em cada exercício no período-base imediatamente seguinte, bem como ara excluir a cobrança dos encargos da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 101-92065
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 07 de maio de 1998 Acórdão n°. : 101-92.065 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CLASSIFICAÇÃO DE BENS - Os valores relativos a aquisições de ações, registrados no Ativo Circulante e não alienados até o término do exercício seguinte, devem ser transferidos para o Grupo de Investimentos e submetidos à correção monetária do balanço. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A exigência da correção monetária credora proveniente de valor que não seja ativado pela pessoa jurídica é devida integralmente no primeiro exercício, sendo que, nos exercícios seguintes, deve ser deduzida a correção monetária devedora da reserva oculta formada com o valor tributado no(s) ano(s) anterior(es). DECADÊNCIA - Sendo o termo inicial da correção monetária do balanço o primeiro dia do período-base encerrado, que coincide com o saldo contábil no último dia do período-base anterior, não ocorre a decadência do direito de cobrar a correção monetária do saldo de conta existente no encerramento do período-base anterior. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Consoante reiterada jurisprudência do Conselho de Contribuintes, não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. ,, , Preliminares Rejeitadas. Recurso parcialmente provido. , , i ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALE REFEIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para que sejam considerados os efeitos da correção monetária da reserva oculta, formada com os valores tributados em cada exercício no período base imediatamente seguinte, bem como para excluir a cobrança dos encargos dai7 Lads : Processo n°. : 13805.012633/96-71 2 Acórdão n°. : 101-92.065 TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - --",,,-_.-1--- "RESI SON P ,,,," re RODRIGUES P, ,- -D :"-- ,-._.=------' JEZE OLIVEIRA CANDI DO RELA R FORMALIZADO E • 1\11 O 8 jUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. i Processo n°. : 13805.012633/96-71 3 Acórdão n°. : 101-92.065 Recurso n°. : 115.942 Recorrente : VALE REFEIÇÃO LTDA. RELATÓRIO VALE REFEIÇÃO LTDA, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP., que julgou parcialmente procedente exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração, em que foram imputadas as seguintes irregularidades: 1. Omissão de Receitas - Suprimentos de Numerário; 2. Constituição Indevida de Reserva; e 3. Correção Monetária - Classificação Indevida de Bens. As duas primeiras matérias foram excluídas de tributação pela decisão de primeira instância, tendo sido interposto recurso de ofício para este Colegiado que negou- lhe provimento. A matéria objeto do presente processo está assim descrita na peça vestibular: "Correção monetária credora menor que a devida em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, bens classificáveis no grupo do ativo permanente e, portanto, sujeitos a correção monetária, reduzindo desta forma, o lucro líquido do exercício nos período-base e períodos seguintes, não tendo a empresa ajustado o lucro real, conforme determina a legislação do imposto de renda". No Termo de Verificação de fls. 05, o fisco elaborou demonstrativo da matéria tributável, englobando os anos base de 1988 a 1991. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) o fisco considerou os saldos da conta, sem discriminar as ações respectivas, impossibilitando uma defesa mais efetiva; Processo n°. : 13805.012633/96-71 4 Acórdão n°. : 101-92.065 b) as ações eram de pequeno valor e foram adquiridas para revenda, exceção feita às ações do Banco Real, desde que não Risse apurado prejuízo e, na época, o mercado acionário estava em baixa; c) o PN CST 108/78 não é lei: d) inexiste a infração, face à inexistência de lei ou princípio contábil prevendo a hipótese. Após transcrever o artigo 179 da Lei número 6.404/76, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou que: a) no ativo circulante, classificam-se os direitos realizáveis durante o ano seguinte ao de sua constituição; b) a aquisição de ações de terceiros representa aplicação de recursos da empresa em outras sociedades e, portanto, não se destinam a manutenção das atividades da investidora; c) se não realizados os direitos representados por participações no capital de outras sociedades, dentro do exercício seguinte, impõe-se a classificação no subgrupo investimentos, dada a natureza extra-operacional da destinação, "ex vi"do artigo 179, inciso III, "in fine", da Lei 6.404/76. Não se conformando com a parcela mantida da exigência fiscal, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 322 a 330, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 336. ifi_É o relatório. , Processo n°. : 13805.012633/96-71 5 Acórdão n°. : 101-92.065 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Inicialmente, a recorrente alega decadência do direito de lançar relativamente ao saldo das ações adquiridas e não vendidas registrado no balanço encerrado em 31/12/87, que constituiu a base da correção monetária tributado no ano- base de 1988. Ocorre, entretanto, que a correção monetária das demonstrações financeiras abrange o período de primeiro de janeiro até 31 de dezembro do ano-base e, assim, relativamente, ao exercício de 1989, período-base de 1988, estão alcançadas não só as aquisições ocorridas no ano de 1988, como, também, os saldos iniciais das contas encerradas no período-base anterior(ano de 1987). Portanto, não se trata de alcançar período-base decadente, mas tão somente considerar o saldo inicial da conta no período- base de 1988(não alcançado pela decadência), ou seja, em 01.01.88, para nela fazer incidir a correção monetária do balanço abrangendo todo o período-base de incidência do tributo. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. No que se refere à classificação dos valores das ações adquiridas pela recorrente, é bom acentuar que ninguém melhor do que a própria recorrente para saber a composição da conta contábil a elas relativa, não tendo qualquer sustentação a pretensa alegação de cerceamento do direito de defesa por falta de discriminação dos saldos da conta de ações. Processo n°. : 13805.012633/96-71 6 Acórdão n°. : 101-92.065 Por sua vez, a classificação contábil das ações deve se mostrar coerente com os reais objetivos visados pela empresa: se o objetivo é de permanência, a boa técnica recomenda a classificação na conta de Investimentos. Entretanto, considerando que a intenção é fator meramente subjetivo, a legislação fiscal buscou estabelecer, em função do tempo, o que seria intenção de permanência ou não. Assim, se as ações adquiridas permanecem com a pessoa jurídica até o final do exercício seguinte, a legislação fiscal considera evidenciada a intenção de mantê- Ias em caráter permanente, o que, segundo penso, se amolda perfeitamente a classificação contábil preconizada na Lei 6.404/76. Na verdade, o trecho transcrito do Parecer Normativo 108/78 não dá sustentação ao que pretende a recorrente, tendo em vista que deve ser interpretado em seu todo: não sendo o valor registrado no Ativo Circulante alienado até a data do balanço seguinte ao da aquisição, configurada está a intenção de permanência. Por outro lado, é copiosa a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho no sentido de que a tributação da correção monetária em um período-base, gera uma reserva oculta, cujos efeitos da correção monetária devem ser considerados no(s) exercício(s) seguinte(s). No caso vertente, o fisco não considerou os efeitos da reserva oculta nos exercícios seguintes, o que, segundo penso, deva ser reparado. Assim, no caso vertente: a) no ano-base de 1989, deve ser subtraída da matéria tributável a correção monetária devedora da reserva formada no ano-base anterior(correção monetária da importância de Cz$ 93.077.652,05); b) nos anos-base de 1990 e 1991, devem ser subtraídos dos valores tributáveis a correção monetária da reserva formada no ano-base anterior(correção _ , 1 , Processo n°. : 13805.012633/96-71 7 Acórdão n°. : 101-92.065 monetária do valor correspondente à matéria tributável remanescente do ano-base anterior). No que se refere à Taxa Referencial Diária -TRD, é reiterada a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho, no sentido de que não cabe a cobrança dos encargos a ela pertinentes, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim sendo, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam considerados os efeitos da correção monetária da reserva oculta formada com os valores tributados em cada exercício no período-base imediatamente seguinte, bem como para excluir a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de maio de 1998 JEZ E OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000205/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-03706
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:30:53Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:30:53Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:30:53Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:30:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:30:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:30:53Z; created: 2010-01-12T12:30:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-12T12:30:53Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:30:53Z | Conteúdo => 2.0 P U0B Li A D 00 rs,,o/13;90.(53U ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA C f).„^);'p C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 Sessão 14 de novembro de 1997 Recurso : 103.709 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1997 ttx t\\ Otacilio nta. artaxo Presidente 'rancisco Sérl Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'JÍRSP n1-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 Recurso : 103.709 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 58/61: "Por meio do Auto de Infração de fls. 29-34, exigiu-se da contribuinte retro qualificada o recolhimento da importância de R$ 320.319,43, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento, a título de Contribuição para o PIS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1995 a outubro de 1996, com fulcro no art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o art. 1 0, § único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME 142/82. Conforme revelado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" fl. 34, a presente autuação deve-se à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS. Ao amparo do prazo legal e por meio de procurador devidamente habilitado, a autuada apresentou impugnação de fls. 39-43, acompanhada de cópias da procuração e do contrato social da empresa, fls. 44-56. Alega, em síntese, que: a) A recorrente é portadora de créditos junto à Receita Federal, uma vez que pagou quantias a maior, posto que teria recolhido algum tempo o PIS com alíquota fixada pelos Decretos-leis IN 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Poder Judiciário; b) Tendo a empresa recolhido valores a maior, nada mais justo que esses valores, que são líquidos e certos face à inequívoca orientação do Poder Judiciário, sejam compensáveis com débitos em aberto da mesma contribuição; • c) Os juros são taxa de remuneração de capital, um "plus" que se acrescenta a uma determinada quantia. A taxa aplicada s débitos notificados 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 beiram as taxas do mercado financeiro, utilizadas pelas instituições bancárias e pela agiotagem; d) De igual maneira, a multa aplicada na casa dos 100% é por demais elevada, haja vista que dobra a quantia original que só não foi recolhida por motivos de insuficiência de recursos. Seria uma penalidade razoável a aplicação de uma multa na casa dos 20%; e) Impõe-se que seja reduzida a multa de 100% para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 112 do CTN; f) Por derradeiro, requer o reconhecimento da compensação dos valores pagos a maior a titulo de PIS, cancelamento da parte relativa à multa, e que a multa seja reduzida nos termos da Lei n° 9.430/96." A autoridade monocrática julgou parcialmente procedente o lançamento, para reduzir a multa de 100% para 75%, em decisão assim fundamentada: "Inicialmente, a impugnante alega, fls. 39-41, que tem direito à compensação dos valores pagos com fulcro nos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo Poder Judiciário. Para corroborar seu pleito, cita decisões judiciais que concederam compensação de valores pagos à titulo de FINSOCIAL, com débitos de COFINS. Entende estarem presentes os requisitos do art. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Apesar de versarem acerca de compensação, as citadas decisões referem- se a contribuições distintas do PIS. Além disso, a impugnante não demonstrou ser parte favorecida em ação judicial que lhe conceda o direito de compensar os valores recolhidos a titulo de PIS, sob a égide dos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo Poder Judiciário. Assim, deve observar o disposto no art. 17, VIII, § 2°, da MP n° 1.175, de 27/10/95, sucessivamente reeditada, que veda a restituição, e por conseguinte, a compensação desses valores, nos seguintes termos (grifei): Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 3 • A y.;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 [...1 vm - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto- lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970; [-.] § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. Portanto, os supostos créditos alegados pela contribuinte não gozam da qualidade de liquidez e certeza, pressuposto da compensação prevista nos arts. 170 do CTN e art. 66 da Lei n° 8.383/91, razão pela qual não cabe a compensação pleiteada. Quanto aos juros de mora exigidos, a impugnante os qualifica como aviltantes, e alega, fl. 41, que: "A taxa aplicada aos débitos notificados beiram as taxas do mercado financeiro, utilizadas pelas instituições bancárias e pela agiotagem." Porém, não compete á autoridade administrativa apreciar a questão de mérito da taxa de juros de mora, exigida com fulcro no art. 13 da Lei n° 9.065/95, conforme enquadramento legal de fl. 32, uma vez que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do § único do art. 142 do CTN. Não obstante, os juros de mora exigidos devem balizar-se, de fato, pelos juros normalmente praticados no mercado financeiro, sob pena de ocorrer preferência na quitação de outras dividas em relação aos débitos fiscais para com a União. Relativamente á multa de oficio, não cabe a aplicação do percentual de 20%, considerado "razoável" pela impugnante, fl. 41, posto que o art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de agosto de 1991, determina expressamente a aplicação da multa de 100% sobre a contribuição que deixou de ser recolhida. Por outro lado, cabe a redução desse percentual de 100%, para 75%, como requisitou a impugnante. Com o advento da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 44, a referida multa foi alterada para o percentual de 75%, como se depreende do texto lega ora transcrito, in verbis: 4 \3 • • , ';,41YA MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte;" A multa de oficio acima mencionada, deve ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, conforme determinação expressa contida no Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 07/01/97. Isto posto, uso da competência legal, outorgada pelo inciso I do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1.993, para julgar PARCIALMENTE PROCIEDENTE O LANÇ'AMENTO formalizado por meio do Auto de Infração que integra o presente processo. Intime-se a interessada a efetuar o recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, da importância de R$ 320.319,43, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento, a título de Contribuição para o PIS, facultando-lhe, no mesmo período, o direito de interpor recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Encaminhe-se à Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, para as providências de sua alçada." Ciente da Decisão Recorrida em 15/05/95, conforme AR de fls. 63-a, a interessada, em 17.06.96, interpôs o Recurso de fls. 65/68. No dia 18/06/97, lavra-se um Termo de Perempção. Cumprindo ao disposto no artigo l da Portaria MF n" 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso voluntário, onde opina pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 c.2., ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA j40.4)75V 4 vjfkii"ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000205/96-29 Acórdão : 203-03.706 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 15/05/96 (fls. 63-A), a interessada somente interpôs recurso voluntário em 17/06/97, conforme Carimbo-Protocolo de fls. 65, um dia após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Apesar do Termo de Perempção ter sido lavrado com data de 18/06/97, nada muda na situação da requerente, que devia ter apresentado seu recurso no dia 16 de junho e não no dia 17 de junho de 1997. Por essas razões, não tomo conhecimento do recurso, por perempto. ikSala das Sessões, ; 14 de novembro de 1997 - ,---- A., F ' - 1 1 CISCO SÉ' G10 NALINI 6

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