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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652203 #
Numero do processo: 10380.011947/2001-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea. Tratando-se de favor fiscal, o contribuinte que a ele adere deve se submeter às condições impostas pela lei que regula o benefício, entre elas, a multa de mora aplicável sobre o débito objeto do pedido. Incabível, portanto, a restituição dos valores pagos a esse título, mormente se o pedido está consubstanciado nas disposições preconizadas pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • ir QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011947/2001-61 Recurso n° :142.333 Matéria : IRF e OUTRO - EXS.: 1993 a 2000 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A Recorrida : 4 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.869 PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea. Tratando-se de favor fiscal, o contribuinte que a ele adere deve se submeter às condições impostas pela lei que regula o benefício, entre elas, a multa de mora aplicável sobre o débito objeto do pedido. Incabível, portanto, a restituição dos valores pagos a esse título, mormente se o pedido está consubstanciado nas disposições preconizadas pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA NORDESTE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/ /Cta•• VI A VES • • ESIDENTE WI SON FER IJIM • ES RE ÁTOR FORMALIZADO E : 8 AGO 'e• II MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..,:kkr,P QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011947/2001-61 Acórdão n° :105-15.869 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF.f 2 .011" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );fatIsi- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011947/2001-61 Acórdão n° : 105-15.869 Recurso N° : 142.333 Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A RELATÓRIO VICUNHA NORDESTE S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4 a Turma da DRJ em Fortaleza, Ceará, consubstanciada no acórdão n° 4.582, de 25 de junho de 2004, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, Ceará. Trata o processo de pedido de restituição relativo ao pagamento de multa em parcelamento, referente ao período de janeiro de 1993 a agosto de 2000. Em conformidade com a petição inicial, a empresa solicita restituição dos valores pagos a titulo de multa com base no argumento de que teria promovido os recolhimentos em procedimento espontâneo, o que, a seu ver, não ensejaria o pagamento da multa moratória. Apreciando o pedido, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza exarou despacho decisório (fls. 100/102) indeferindo o pedido. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 104/107, argumentando, em síntese, que: - sua manifestação de inconformidade tem por base a real interpretação da legislação, bem como a doutrina e a jurisprudência legal, relativa ao tema: "Denúncia Espontânea e Multa Moratória; - em conformidade com julgados transcritos, manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça teria sido colocado uma pá 3 ..„..t.,Di, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011947/2001-61 Acórdão n° :105-15.869 de cal sobre os questionamentos levantados no indeferimento da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza; - a análise da farta jurisprudência a favor de seu pleito, aliada ao não questionamento dos cálculos por parte da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, constante no processo inicial, deve levar ao deferimento do pedido interposto, porquanto é legítimo, justo e perfeito. Diante das razões apresentadas, a empresa solicitou o acolhimento da impugnação contra o Despacho Decisório que lhe negou o pedido de restituição, em face deste, a seu ver, ferir a jurisprudência trazida à colação, requerendo, também, o reconhecimento e a homologação total do crédito a ser restituido, a manutenção da compensação e homologação das parcelas já efetuadas, bem como a suspensão de cobrança dos créditos compensados até a conclusão final do presente processo e julgamento definitivo do recurso. A 4° Turma da DRJ em Fortaleza - CE, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão n° 4.582, de 25 de junho de 2004, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. Restituição da Multa de Mora em Parcelamento (Espontaneidade) Indefere-se a restituição de multa de mora aplicada sobre débitos declarados, objeto de espontaneidade ou processo de parcelamento, porquanto o referido gravame tem caráter compensatório, destinado-se apenas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do tributo e/ou contribuição federal. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 16 de julho de 2004, conforme aviso de recebimento de folha 134, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16 de agosto de 2004, conforme carimbo de recepção de folha 135, através do qual renova, por inteiro, os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório./, 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. wl •:" • ,i0i QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011947/2001-61 Acórdão n° :105-15.869 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Trata o processo de pedido de restituição relativo ao pagamento de multa em parcelamento, referente ao período de janeiro de 1993 a agosto de 2000. Em sede de recurso voluntário, a empresa renova as razões trazidas por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, as quais passaremos a analisar. Em apertada síntese, os argumentos oferecidos pela recorrente estão calcados na tese de que, com o parcelamento do débito, estaria caracterizada a denúncia espontânea das infrações e, por decorrência, não seria devida a multa moratória sobre os débitos confessados. Em que pese o fato de se encontrar, tanto em âmbito administrativo, como no Poder Judiciário, manifestações que convergem para o entendimento esposado pela recorrente, preferimos nos alinhar com o entendimento de que o parcelamento de débito não pode ser configurado como denúncia espontânea, não cabendo, em razão disso, a restituição dos valores pagos a título de multa de mora. Nos limitando a apreciar, de forma específica, a questão do parcelamento de débitos, cabe notar que a denúncia espontânea a que faz referência o art. 138 do Código Tributário Nacional alcança aquelas situações em que o débito é recolhido na sua totalidade, diferenciando-se assim dos casos em que dívida é quitada em prestações. Releva esclarecer, ainda, que, tratando-se de favor fiscal oferecido ao sujeito passivo inadimplente, que é, em suma, o que representa o parcelamento de débitos, aquele que o adere deve se submeter, por inteiro, às condições estabelecidas pela lei que regula o benefício. IV 5 arde fryit.k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •';',..p:ty> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011947/2001-61 Acórdão n° :105-15.869 Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. f„ WI SON FER ws, < UIMA" 7 S 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4653115 #
Numero do processo: 10410.001996/98-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-11.117 de 26/1/2000. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - Só é cabível deduzir, no cálculo do imposto de renda, o valor gasto com contribuição ou doação feito à instituição filantrópica que tenha sido reconhecida como de utilidade publica por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-11.117 de 26/01/2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Retifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-11.117 de 26/1/2000. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS - Só é cabível deduzir, no cálculo do imposto de renda, o valor gasto com contribuição ou doação feito à instituição filantrópica que tenha sido reconhecida como de utilidade publica por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por OSCAR RAMALHO FONTES LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-11.117 de 26/01/2000, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘i JOSÉ RIBA B FUYS PENHA PRESIDENTE ttots,,t 1ES m miT ID 4( BRITTO RELATORA MESA — 1::.5;....ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;tz..kt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 FORMALIZADO EM: 23 MA I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 i I 2 ____ . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sor `-:ir.up,;„., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 Recurso n°. : 120.824 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : OSCAR RAMALHO FONTES LIMA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 1/12, exige-se do contribuinte o crédito tributário de R$ 40.558,19 como imposto de renda, acréscimos legais e multa de oficio no percentual de 75%, pertinente ao exercício de 1995, ano — calendário de 1994. A infração constatada pela autoridade fiscal refere-se a glosa de contribuições e doações pleiteadas em desacordo com as normas fixadas no art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Registro, que o presente lançamento foi, inicialmente, formalizado pela notificação n° S410/6.000.457, que por vicio formal teve sua nulidade declarada, conforme denuncia o processo n° 1041000043/96-04, em apenso. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 15/27. A autoridade julgadora de primeira instância reduziu o imposto para o equivalente a 12.600 UFIR, em decisão de fls.32/35 , reduzindo o imposto devido para o equivalente a 12.600 UFIR acrescido da multa de oficio de 75% prevista pela Lei n° 8.218/1991, tendo por fundamento o não reconhecimento da utilidade pública da entidade pela União. Cientificado em 15/7/99 (AR de fis.38) o contribuinte apresentou recurso de t7s. 41/46, juntamente com o comprovante do depósito judicial exigido pela Medida Provisória n° 1.621. Seus argumentos são a seguir resumidos: 3 d." MINISTÉRIO DA FAZENDA bv 't:14.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40. , ,,letãe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 - o contribuinte efetuou contribuições para entidade filantrópica sob a denominação de Associação dos Moradores de Jacintinho no total de 36.000 UFIR, conforme recibos anexados no processo em apenso. - o procedimento administrativo ao proceder a glosa sem informar quais princípios constitucionais foram infringidos pelo contribuinte atenta contra os princípios do contraditório e ampla defesa. - deduz-se que a glosa tenha ocorrido pelo fato de que a utilidade pública da entidade supramencionada seja reconhecida apenas pelo Poder Executivo Estadual. - o entendimento do Egrégio Conselho de Contribuintes é de que não é necessário atestado declaratório expedidos pela União ou pelos Estados para que a dedução seja abatida do imposto de renda devido. Transcreve os fundamentos registrados nos Acórdãos números 102.22.248 e 104-16.099 e junta cópia do Diário Oficial no intento de demonstrar que o governo de Alagoas reconhece a utilidade pública da Associação de Moradores do Jacintinho. Na sessão 26/1/2000 os membros dessa Câmara não conheceram o recurso por considerá-lo perempto. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado (AR de fl.61) e interpôs embargos por lapso manifesto (fls. 61-64). Nos termos do despacho n° 84 a 86, esta Conselheira propôs que os autos retornassem repartição de origem para que a autoridade preparadora apurasse as irregularidades alegadas pelo interessado, e certificasse nos autos qual dos avisos de recebimento era correspondente a entrega da intimação de f1.36, cujo n° 114/99. 4 1 1 1•• ,S:C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-••• f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 Realizada a diligência foi prestada a informação de fls. 87 a 88 que leio em sessão. Em decorrência dessas novas informações, foi proposto o acolhimento dos embargos, que foi aceito pelo Presidente dessa Câmara ( fls. 89). É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora 1. Tempestividade do recurso. O Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo fiscal, sobre prazo processual assim preleciona: Art. 23. Far-se-á a intimação: 11-por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; § 2° Considera-se feita a intimação: II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intimação à agência postal- telegráfica; Confirmado pela autoridade preparadora de que o AR de 11.65 é o relativo a entrega da correspondência contendo a decisão de primeira instância e que por falha do funcionário dos Correios nele não foram consignadas as datas de entrega e de posta gem e nem a assinatura da pessoa que recebeu. Comprovada a falha no ato que deveria cientificar o contribuinte da decisão de primeira instância, e para que o direito de defesa do contribuinte não seja prejudicado, a data a ser considerada para o exame da tempestividade do recurso é 14/7/1999, consignada na cópia da Lista de Posta gem de fl. 66. A regra a ser aplicada é a contida no inciso II, anteriormente transcrita, assim o termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias para 6 • J.:b(.‘;k4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;-,kciti> SEXTA CÂMARA ,--, te Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 apresentação do recurso foi 28/7/99 e o prazo final 2818/99. Como o recurso foi protocolado no dia 24/8/99, ele é considerado tempestivo e deve ser conhecido. 2. Mérito. A questão se prende a analise da dedutibilidade da contribuição efetuada à Associação dos Moradores do Jacintinho. De acordo com descrição dos fatos, contida no Termo de Encerramento de fls. 11 a 12, a glosa ocorreu por que a entidade que recebeu as doações não foi reconhecida de utilidade pública a nível federal, com isso não preenche a exigência contida no art. 87 do RIR194. A matriz legal do art. 87 é o art. 2°, incisos I a III, da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, que assim preceitua: Art. 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos os seguintes requisitos: I — estar legalmente constituída no Brasil e funcionando em forma regular, com exata observância dos estatutos aprovados; II— haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal; III — Publicar, semestralmente, a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior Logo, o gozo do beneficio da dedução depende de a beneficiária da doação ser reconhecida de utilidade pública pela União e pelo Estado, cumulativamente. 7 . . • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/4.'t 4;: rftrt5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10410.001996/98-71 Acórdão n° : 106-14.472 Pela cópia do Diário Oficial de fls. 28 ele comprova que a Associação dos Moradores do Jacintinho foi reconhecida de utilidade pública a nível estadual. A falta de reconhecimento de utilidade pública por ato formal da União impede que os valores doados e comprovados pelos recibos de fls.15126 do processo n° 10.410.000043796-04 sejam ser utilizados para reduzir o montante dos rendimentos a ser tributados. Quanto aos entendimentos contidos nos Acórdão n° 102.22.248 e 104- 16.099, esclareço que não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n°390/71) Posto isso, voto por rerratificar a decisão contida no Acórdão n° 106- 11.117, sessão de 26/1/2000, por conhecer o recurso por atender os pressupostos legais, para no mérito negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. /„. SbÉLPEFIGLI,mENDE tuE BRITTO 8 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000940/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social a prestação de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo simples, não sendo considerada esta atividade como de locação de imóvel, mas sim como de prestação de serviços, cuja natureza não encontra obstáculo de opção na Lei 9.317/96. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33858
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71. - "-• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10280.000940/2003-12 Recurso n° 134.987 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.858 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente BRACON ESTACIONAMENTOS LTDA. Recorrida DRJ/BELEM/PA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social a prestação de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo simples, não sendo considerada esta atividade como de locação de imóvel, mas sim como de prestação de serviços, cuja natureza não encontra obstáculo de opção na Lei 9.317/96. RECURSO PROVIDO IR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1/4 tik"bb -\g% OTACÍLIO DANTA • 'TAXO — Presidente Processo n.° 10280.000940/2003-12 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.858 Fls. 159 • VALMAR FON ÊCA E MENEZES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. e 110 Processo n.° 10280.000940/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.858 Fls. 160 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, às fls. 76/77, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, por força do Ato Declaratório (AD) n° 16, com cópia à fl. 68, publicado no Diário Oficial em 15/0412003. Não há prova nos autos de outra forma de ciência do Ato declaratório citado. 2. A exclusão de ofício, promovida pela Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem do presente processo, foi realizada em virtude de a empresa supostamente exercer atividade que implicaria vedação à opção pelo SIMPLES, com base no art. 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.317 de 5 de dezembro de 1996. Instrui este Processo cópias dos contratos de gerenciamento e operação de estacionamentos de fls. 08/65. 3. O sujeito passivo requereu, através do instrumento de fl. 73, de 13/05/2003, cópia deste processo 10280.000940/2003-12, referido naquele Ato Declaratório. Em 18/05/2003 apresentou manifestação de inconformidade contra a exclusão, fls. 76/77, alegando, em suma que: a) não foi notificada legalmente; b) sua atividade não é "vetada para enquadramento no Simples"; c) exerce atividade exclusiva de administração de estacionamento, "atividade esta não vetada pela Simples"; A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: 11) "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos eContribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE— No caso de exclusão do SIMPLES, a intimação do sujeito passivo, por publicação no Diário Oficial, como única forma de ciência, deve ser implementada quando resultarem improfícuas as intimações pessoais, por via postal, telegráfica ou qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Considera-se intimado o contribuinte na data da ciência de sua exclusão do SIMPLES declarada no processo, visto que o órgão preparador não comprovou o cumprimento da disposição contida no art. 23, item III do Dec. 70.235/72. Processo n.° 10280.000940/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.858 Fls. 161 ATIVIDADE ECOIV"0- MICA. GA_RAGEM. A pessoa jurídica que tenha por objeto social a prestc20a° de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo SIMPLES, não sendo considerada esta adi/idem/e corno de locação de imóvel. Porém a contratada que exerce a atividade de administração de estacionamentos de terceiros não pode cptczr pelo Simples devido à vedação prevista no art. XT1f, art. 9 0, da Lei9. 317/96. Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 148, inclusive repisando argumen.tos É o Relatório. 11110 • Processo n." 10280.000940/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.858 Fls. 162 Voto II 11 Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A decisão recorrida, sobre a possibilidade de permanência no SIMPLES, para a recorrente, assim dispõe: "A pessoa jurídica que tenha por objeto social cz prestação de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo SIMPLES, não sendo considerada esta atividade corno de locação de imóvel, mas sim como de prestação de serviços, cujcz natureza não encontra obstáculo de opção na Lei 9.317/96. E'mbctscz tal conclusão a legislação citada originalmente na Decisão SRRF710°R.F/DISIT n° 60 de 29/04/1998: 111 "O artigo 71, do Código Tributário Nacional, rev ogczclo pelo Decreto- lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, dizia que considerava-se serviço, a locação de espaço em bens imóveis, a título de hospedagem ou para guarda de bens de qualquer naturezcz. A Lei n°8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, exclui da sua tutela as vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos. A lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 56, de 15 de dezembro de 1987, que enumera os serviços que podem ser- objeto da cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS - inclui no item 57 o serviço de guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres_ No entanto, a decisão recorrida não atendeu ao pleito da recorrente por entender que "parece não ser esta a atividade principal da empresa" e entendendo que, em alguns contratos, os serviços prestados se referem ao gerenciamertto e operação de estacionamento 110 alheio, com remuneração fixa. Conclui que esta atividade se enquadra como atividade de administração, incluída como vedada ao SIMPLES pelo inciso XIII do artigo 9 0 • da Lei 9.317/96. Este relator está de acordo com a decisão recorrida., no que concerne a entender que a empresa cujo objeto social seja a prestação de serviços de garagem e estacionamento para veículos automotores pode optar pelo SIMPLES. Discordo, n.o entanto no que se refere ao caso específico, ora em análise. O artigo 9°. a que se refere a decisão recorrida, em seu inciso XIII, assim dispõe: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, znédico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, ffsico, quirnic-o, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, Processo n.° 10280.000940/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.858 Fls. 163 publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Mesmo admitindo a atividade da recorrente como sendo somente a de "gerência e operação de estacionamento alheio", como entende a decisão recorrida, não entendo como possa esta atividade estar incluída entre as vedações elencadas no inciso transcrito, em vista de que não se constitui em atividade que se assemelhe a nenhuma dos serviços nele constantes e nem depende de profissional com habilitação legalmente exigida. Ocorre que tal ilação do julgador a quo não procede. Senão, vejamos: Os contratos citados pela DRJ para amparo da sua decisão são os constantes às fl.s 08, 15 ,42 e 90, alegando esta que a remuneração é fixa e os riscos são da contratante. Com relação ao contrato de fl. 42: - à mesma folha, no item 4.1, verificamos que a remuneração da contratada é proporcional à receita operacional líquida do estacionamento, no valor de 40% deste; - à fl. 44, consta as obrigações da recorrente quanto ao excedente a 87,98% da mão de obra e respectivos encargos sociais, bem como da totalidade dos gastos com uniformes, seguro, taxa de franquia e demais despesas administrativas. Com relação ao contrato de fls. 15, estamos diante de um quadro resumo — e não do contrato propriamente dito — quadro este cujo conteúdo não nos permite afirmar que os riscos da operação seriam exclusivamente da empresa contratante; observando-se, porém os termos previstos no próprio contrato, à fl. 04 e 05, concluímos ter sido celebrado nos mesmos termos daquele presente à fl. 42, com as mesmas responsabilidades elencadas anteriormente; Com relação ao contrato de fl. 90, novamente nos deparamos com os mesmos termos dos contratos anteriores (fls. 87 e 88). Os documentos, após devidamente analisados, afastam de vez quaisquer semelhanças que possam ser supostamente imaginadas entre as atividades assemelhadas a profissões (tais como a de administrador de empresas) e os contratos comerciais entre pessoas jurídicas para exploração de determinado patrimônio, com obrigações e riscos para as duas partes contratantes e com remuneração claramente variável, a depender da receita operacional líquida, o que se constitui no risco próprio das atividades comerciais. Ressalte-se, por oportuno, a simploriedade do Ato Declaratório de fl. 18, publicado no Diário Oficial da União, que, de forma absurdamente genérica, exclui a contribuinte do SIMPLES apenas mencionado o artigo da Lei 9317196 e o seu inciso XIII, afirmando que ocorreu "em virtude de ter sido constatada a situação excludente prevista no artigo 9°., inciso XIII (...)". Ora, o referido inciso relaciona 32 (trinta e duas) profissões diferentes, além de elencar os "assemelhados". O Ato se refere a uma constatada situação excludente, sem especificar qual, dentre as trinta e três hipóteses possíveis — sem falar nas demais profissões regulamentadas por Lei, foi a considerada para excluir a recorrente do SIMPLES. . • " Processo n.° 10280.000940/2003-12 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.858 Fls. 164 Diante do exposto, superando a evidente nulidade por cerceamento do direito de defesa e da ausência de clara motivação para a edição do ato de exclusão, com base no artigo 59 do Decreto 70.235/72, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 / •VALMAR F • P' C DE MENEZES - Relator • 110 •

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4650104 #
Numero do processo: 10283.007356/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Recurso ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13924
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Recurso ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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Ministério da Fazenda de ...9- • .. t'........jl'i-yzig, Segundo Conselho de Conkibuintes Rubrica Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 Recorrente : AGRO MARÍTIMOS LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição Recurso ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO MARÍTIMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 0,„,,- e.-- 4.e, ...,...„, Hertiquè Pi s nheiro Torres " Presidente a:rõ Kell encar Re tor G\i): Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/ovrs 1 CC-MF •."Cr Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 Recorrente : AGRO MARÍTIMOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado pela Contribuinte em 04/06/99, referente ao período de apuração de 09/89 a 03/92. Mediante o Despacho Decisório de fl. 44/46, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 47/57, alegando, em síntese, que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pela Corte Suprema tem como termo inicial a data da própria decisão que assim o considerar, bem como descabe a atos administrativos normativos inferiores prevalecer sobre o ordenamento jurídico-superior, fixando prazos e termos relativos à institutos de natureza tributária. Refere-se, também, ao fato de que o tributo em questão, por tratar-se de tributo lançável por homologação, tem prazo para restituição de dez anos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 76/87, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Termo IniciaL Prazo De Decadência O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". f 2 4.9te=" 22 CC-1\ifF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 Em tempo hábil, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 89/107), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. tp 3 r CC-MF c: eH -'jt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho conheço do Recurso Voluntário. Trata o processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINS OCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto para direcionar e decisão o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo 170$ Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de 'prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CW diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n. ° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui 1 Consta do Agravo de Instrumento n° 23 8.7 14 - SC (1 999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.Ft...Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário -2' ed. - SP - Saraiva, 1986- pág. 279; Aliomar Baleeiro - 1 l' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário -SP - Saraiva, 1 99 1, pág. 219. l° 4 . .. ,-; i 0 a r CC-MY • -Ce-`4' Ministério da Fazenda St.5 -7,-ff ...,•.,t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..,„.:..C7-3s,•:- Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n.° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 2 1.538/99, qual seja. o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fitndamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual N 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da 5 – a41' C.;=3n• — 22 CC-MF • .c..NT,•9 Ministério da Fazenda \ 5 :n:'t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.007356/99-2 1 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 subordina-se a administração tributária. editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 21 7.787/89. 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifèstaçffo normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSI].' n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitzícionalidade." O citado Parecer COSIT n a 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOL UÇÃ O DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM RASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇA-0. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. I °. Medida Provisória n° 1.699- 40/199& art. 5 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art 168. k declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 6 • o.e.0 Ministério da Fazenda• - 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com finidamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n.° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF 12.° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n.° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não 3 vf 7 • r:401 .„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda 41, Fl. ‘tr.Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CITY não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declara/ária de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade lei, e não um caso concreto. 4. O controle difiiso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmeizte, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga onmes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreta Tal declaração atinge, portai ito, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstinicionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de 8 eN)ii" 22 CC-MF :4:- • Ministério da Fazenda ak Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionandade no controle difilso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos itzterpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex /1171C. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difilso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex PIUM (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN ii° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado 3 4/9 9 • Ministério da Fazenda 22 CC-MF t:12._,-r..„R.W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -•;;‘C;412-':" Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 Federal que declarasse cz inconstitucionalia'ade de lei seria dotada de efeitos ex PIZIt7C. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o ar!. .1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ff 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "at tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ore judicial sV 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGFW/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vincula:ire para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a ex-eczição de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997. os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Cons-eqüenteniente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de itzcons-titucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difizso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 3 10 J 22 CC-MF .7 Ministério da Fazenda Fl.. , Segundo Conselho de Contribuintes ";fer Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstimcionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difilso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto ti° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respecthwexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: # 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo corista da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o _b 111 -;14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questiotramento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliei:rotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas /10 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), ra-ét" o pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). _3 12 iS2-1„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rOyfr-a:n;é,W- Segundo Conselho de Contribuintes s,107r- _ Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n" : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 20. Ainda com relação à compensação Finsocicrl x ofins, o Secretário da Receita Federal, com a ediçã'n da IN SR1G- n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investhnento social - FIIVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n as 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, „.¢ 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Fins-ocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN; como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na A1P ti° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CD! estabelece prazo de 5 (Cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Conto benz coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é lida como o jato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre AI/ornar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art_168 do CTIV é de decadência. ) 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. - - • 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trcinsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26 I Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso i711; d) da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 14 -az:c r CC-MF ••• _gr; ..„.; Ministério da Fazenda Fl. Mil;Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao F'insocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n" 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 2 1/1 997, art. 17. com as alterações da IN SARE n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; 3, 15 • ;tet+, 22 CC-MF • ••• "f". Ministério da Fazenda Fl. "r2• 1 :j Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se no via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 1. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n°1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, g s 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, .5 47 16 t.2 t ?s ..*•i!:,- r CC-MF -. ,r.,. Ministério da Fazenda Fl. ».:-Sj Segundo Conselho de Contribuintes ';;,dr.--sk."^. . Processo n° : 10283.007356/99-21 Recurso n° : 118.071 Acórdão n° : 202-13.924 apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Acompanhando o entendimento acima esposado, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Outrossim, a decisão monocrática ora atacada, ao indeferir o pleito da Contribuinte, o fez somente apreciando a preliminar relativa à decadência, sem no entanto adentrar no mérito do mesmo propriamente dito. Por tal, eventual exame em segunda instância de matéria não apreciada pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 28/09/98, sou pelo provimento do recurso neste sentido. Entretanto, como já visto, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância e os atos posteriores, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 1 \\ G TAV KE 5,a) WA------LENCAR 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes) . 17

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Numero do processo: 10283.010430/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando se verifica que a decisão recorrida se ateve às provas dos autos para exonerar o contribuinte da exigência que lhe estava sendo imposta erroneamente. IRPJ – ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – RECEITAS FINANCEIRAS – Improcedente a exigência do adicional do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa existente em 31 de dezembro de 1994, por força do disposto no § 5o., do artigo 67 da Lei n. 8.981/95. Recurso de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.081 IRPJ - RECURSO DE OFICIO — Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando se verifica que a decisão recorrida se ateve às provas dos autos para exonerar o contribuinte da exigência que lhe estava sendo imposta erroneamente. IRPJ — ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA — REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — RECEITAS FINANCEIRAS — Improcedente a exigência do adicional do imposto de renda incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras em renda fixa existente em 31 de dezembro de 1994, por força do disposto no § 5°., do artigo 67 da Lei n. 8.981/95. Recurso de ofício negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela i a Turma/DRJ-Belém/PA e MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ii1iANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AGO. :095 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANÇO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 Recurso de ofício e Voluntário n°. : 138.273 Recorrentes: ia Turma/DRJ-Belém/PA e MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, da decisão proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que julgou procedente em parte o lançamento relativo ao adicional de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano calendário de 1997, objetivando a reforma da decisão recorrida. Também recorre de ofício a este E. Conselho de Contribuintes, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, que exonerou a Recorrente de parte do crédito tributário exigido no Auto de Infração. Trata-se o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no montante de R$ 1.257.588,37 (hum milhão, duzentos e cinqüenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), relativo ao ano-calendário de 1997. Após verificação, por meio de Descrição dos Fatos, fls 08, foi constatado pelo Agente Autuante, que o contribuinte apurou incorretamente o adicional do imposto de renda, restando enquadrada a suposta infração da seguinte maneira: APURAÇÃO INCORRETA DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA — Adicional do imposto de renda pessoa jurídica declarado calculado a menor pela empresa. Fato gerador Valor Tributável do Imposto Multa 31/12/1997 R$ 467.326,24 75% Enquadramento legal - art. 4° da Lei n° 9.430/96. 3 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 Após ciência da autuação acima mencionada, o interessado apresentou impugnação (fls. 50/65), sob as seguintes alegações: (i) que houve erro no enquadramento legal da autuação, uma vez que não foram solicitados esclarecimentos necessários para apuração da base de cálculo correta para efeito de incidência do adicional do imposto de renda; (ii) que pelo fato da autoridade autuante não ter verificado os dados inerentes ao lançamento acabou por eivá-los de falta capaz de anulá-lo; (iii) com efeito, a ocorrência do fato gerador nem sempre é clara, sendo este caracterizado por circunstancias complexas, nem sempre fáceis de se identificar. Para fundamentar suas razões, cita jurisprudência deste E. Conselho, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (iv) acrescenta que face o entendimento jurisprudencial citado, ante a precariedade de elementos informativos do auto de infração que, mesmo na busca da verdade material, deixou de atender aos aspectos formais, indispensáveis para demonstração da alegada apuração incorreta do adicional do imposto de renda, tem- se que tais vícios anulam o processo e, conseqüentemente, a autuação; (v) alega que por se tratar de lançamento de ofício, não precedido de qualquer inspeção na contabilidade do impugnante, nem tendo sido solicitadas quaisquer informações ao contribuinte, cabia a digna autoridade fiscal a prova da ocorrência do fato gerador que a levara a concluir pelo alegada diferença no adicional do imposto de renda; (vi) alega que a autoridade fiscal efetuou lançamento de ofício baseada na presunção, e que assim procedendo, incidiu em imperdoável equívoco, posto que se esqueceu da existência de outros dispositivos de lei, autorizativos de determinadas exclusões daquela base de cálculo; (vii) pugna pela improcedência da autuação, posto que houve erro de direito na autuação quanto às regras aplicáveis para determinação do adicional do imposto de 4 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 renda. Com efeito, cabia a autoridade fiscal apurar se aquela respectiva base de cálculo do adicional do IRPJ declarada pelo contribuinte, no exercício de 1998, não fora reduzida pela exclusão dos ganhos, oriundos de aplicações financeiras feitas pelo impugnante antes de 31/12/94, e não resgatadas até o término do ano calendário de 1997; (viii) sendo assim, afirma não proceder o critério adotado pela autoridade fiscal, na apuração da base de cálculo do adicional do IRPJ, por não ter excluído, como o fez o impugnante os rendimentos daquelas aplicações financeiras, quando da declaração retificadora de rendimentos do exercício de 1998, ano calendário de 1997; (ix) alega que no caso em comento não é o caso de aplicação do art. 4° da Lei n° 9.430/96, adotado como enquadramento legal para justificar o lançamento de ofício; (x) no mérito, alega que procedeu a exclusão de ganhos de aplicação financeira do lucro real para efeito da incidência do adicional do IRPJ, nos termos do §5° do art. 67, da Lei n° 8.981/95; (xi) acrescenta que não obstante o disposto no art. 39 da Lei n° 8.981/95, instituiu exceção legal para os rendimentos dessas aplicações financeiras, produzidos a partir de 10 de janeiro de 1995, os quais podem ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do imposto de renda de que trata o art. 39; (xi) que a Lei n° 9.430/96, cujo art. 40 foi adotado como enquadramento legal no Auto de Infração, no que interessa à hipótese, em nenhum momento alterou ou modificou, e muito menos revogou a exceção estabelecida no §5° do art. 67, da Lei n° 8.9871/95; (xii) que não há que se falar em dolo ou fraude do contribuinte, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da multa punitiva de 75%. Que sua aplicação viola os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva e da própria moralidade administrativa; 5 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 (xi) por fim alega a inaplicabilidade da taxa SELIC para atualização monetária de tributo devido. À vista dos termos da Impugnação, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, por unanimidade de votos (fls. 272/286), julgou procedente em parte o lançamento, rejeitando as preliminares de nulidade do auto de infração e enquadramento legal, porém, exonerando o contribuinte de parte da autuação decorrente do erro consubstanciado na autuação. Em suas razões de decidir, entendeu aquela Turma que inocorreu nulidade do auto de infração, posto que a autuação atendeu aos requisitos do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não se configurando na peça processual nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 desse diploma legal. A Turma Julgadora se convenceu de que o enquadramento legal capitulado na infração é tecnicamente perfeito, não devendo ser confundido com a procedência ou não do lançamento. O órgão julgador acatou o pleito do Impugnante no que se refere ao alegado erro da fiscalização para efeito de cálculo do adicional de imposto de renda. Ficou assentado que assiste razão ao lmpugnante, que anexou à peça impugnatória os comprovantes das receitas financeiras de que trata o artigo acima reproduzido (fls. 240/266). Porém, analisando os documentos acostados às fls. 239 e 253, de lavra do CITBANK, confirma-se que se tratam de aplicação existentes em 31 de dezembro de 1994. Entretanto, analisando detidamente os documentos apresentados, verifica-se que não constam os extratos das aplicações financeiras referentes ao mês de dezembro de 1997, razão pela qual não se pode afastar por inteiro o lançamento. Já em relação à argumentação de que os juros e multas impostas seriam ilegais, superando, em muito, o montante que entende ser o correto, 6 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 entendeu o Órgão Julgador não assistir razão ao Impugnante, posto que quem determina o montante dos juros e multas aplicáveis são os dispositivos legais elencados no auto de infração. Acerca da incidência de juros de mora com base na utilização da Taxa Selic, decidiu-se que sua utilização está prevista em lei e que a administração não pode deixar de aplicá-la. Ao final, restou exonerado o contribuinte do montante de R$ 398.990,77 (trezentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa reais e setenta e sete centavos) a título de IRPJ e R$ 299.243,08 (duzentos e noventa e nove mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos) a título de multa, tendo sido mantido o valor de R$ 68.335,47 (sessenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos) a título de imposto, e R$ 51.251,60 (cinqüenta e um mil, duzentos e cinqüenta e um reais e sessenta centavos) a título de multa. Em face desta decisão, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém-PA (recurso de ofício) e o contribuinte (recurso voluntário), este último, aduzindo como razões, em síntese, o seguinte: O Recorrente reitera todos os argumentos despendidos em sua impugnação, em especial as questões preliminares, a saber: O Recorrente ataca o enquadramento legal da autuação fiscal. Aduz que a infração foi incorretamente enquadrada, por ter entendido a digna Auditora que todo e qualquer valor que excedesse no ano-calendário a importância de R$ 240.000,00, estaria sujeito à apuração e pagamento do adicional do imposto de renda, quando o § 5° do art. 67 da Lei n° 8.981/95 autoriza que os rendimentos das aplicações financeiras existentes em 31/12/1994, auferidos a partir de 01/01/1995, possam ser excluídos do lucro real para cálculo do adicional do imposto de renda de que trata o art. 39 desse mesmo diploma legal. .4; 7 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 Com efeito, alega o Recorrente que o enquadramento incorreto, divorciado da realidade fática, tornou o auto de infração inconsistente, ignorados que foram os dispositivos legais que disciplinam a matéria. O Recorrente acrescenta que face o entendimento jurisprudencial do Conselho de Contribuintes, ante a precariedade de elementos informativos do auto de infração que, mesmo na busca da verdade material, deixou de atender aos aspectos formais, indispensáveis para demonstração da alegada apuração incorreta do adicional do imposto de renda, tem-se que tais vícios anulam o processo e, conseqüentemente, a autuação. Alega que por se tratar de lançamento de ofício, não precedido de qualquer inspeção na contabilidade do Recorrente, nem tendo sido solicitadas quaisquer informações, cabia a digna autoridade fiscal a prova da ocorrência do fato gerador que a levara a concluir pelo alegada diferença no adicional do imposto de renda. Alega que a autoridade fiscal efetuou lançamento de ofício baseada na presunção, e que assim procedendo, incidiu em imperdoável equívoco, posto que se esqueceu da existência de outros dispositivos de lei, autorizativos de determinadas exclusões daquela base de cálculo; Face aos argumentos expostos, pleiteou pela improcedência da autuação posto que houve erro de direito na autuação quanto às regras aplicáveis para determinação do adicional do imposto de renda. Pugnou, ainda, pelo não conhecimento do recurso de ofício pelas razões de mérito do presente recurso voluntário. No mérito, demonstrou qual os ganhos de aplicações financeiras foram excluídos do lucro real para efeito da incidência do adicional do IRPJ, nos termos do § 5 0 , do art. 67, da Lei n° 8.981/95. 8 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. :101-95.081 Advertiu que a Turma Julgadora, na análise dos documentos juntos à impugnação, incidiu em erro pelo fato de se basear nas datas dos extratos e não nas datas dos períodos mensais, desde 01/01/97 até 31/12/97. Argumentou que basta que analisem os dois quadros reproduzidos nas razões do recurso, cada um referente a uma das contas, com indicação do período mensal, do saldo no início de cada mês e no final do mesmo mês, e do respectivo rendimento nesse mês, conferindo-se esses dados com os dos extratos, que se encontram juntos aos autos, conforme fls. ali indicadas, para que este E. Conselho constate que o Recorrente efetuou corretamente a aferição da base de cálculo sobre a qual recolheu o adicional do IRPJ. Com efeito, afirma que mantinha em 31/12/94 aplicações financeiras no Mercado de Renda Fixa, cujos rendimentos, produzidos a partir de 01/01/95, podiam ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do imposto de renda. Por essa razão, também no ano base de 1997, exercício de 1998, se utilizou do direito que lhe era assegurado pela Lei n° 8.981/95, em seu art. 67, §5°, para apurar e recolher o adicional do imposto de renda. Asseverou que às fls. 252 está junto o extrato da conta 4034, de 28/11/97 a 31/12/97, pelo qual é provado o rendimento financeiro de R$ 71.619,15, auferido em dezembro de 1997. E se subtrairmos do saldo existente em 31/12/97 (R$ 3.533.012,78) o valor de R$ 3.041.018,23, existente em 01.01.97, obtém-se o ganho financeiro de R$ 491.994,49 em 1997, nessa conta. Como demonstrado, às fls. 266 está junto o extrato da conta 1569, de 28/11/97 a 31/12/97, pelo qual é provado o rendimento financeiro de R$ 611.735,53, auferido em dezembro de 1997. 9 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. :101-95.081 E, se subtrairmos do saldo existente em 31/12/97 (R$ 22.612.169,36) o valor de R$ 18.430.901,41, existente em 01.01.97, obtém-se o ganho financeiro de R$ 4.181.267,95 em 1997, nessa conta. O Recorrente ainda juntou à fls 267, o relatório de sua auditoria externa (KPMG) segundo o qual, embasada no extrato das duas contas correntes, foi informado o rendimento financeiro daquelas duas contas de investimentos, respectivamente nos valores de R$ 4.181.267,55 (Citi Dl Plus) e de R$ 491.994,55 (Citicambial), no total de R$ 4.673.262,50, classificada como RECEITA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IR. Examinando-se a Declaração de Rendimentos, p. 07 (fls 101), se constata que o lucro real foi de R$ 84.197.324,77, deduzindo-se desse valor o limite base de R$ 240.000,00, aceito pela Fiscalização, obtém-se, como base de cálculo para incidência do IRPJ, o valor de R$ 83.957.324,77. No entanto, desse valor de R$ 83.957.324,77, teriam de ser excluídos os rendimentos das mencionadas aplicações financeiras, no total de R$ 4.673.262,50, quando então se obteria a base de cálculo do referido adicional, ou seja, obter-se-ia o valor de R$ 79.284.062,27. Com base nesse valor, o Recorrente fez incidir o percentual de 10%, apurando, como mencionado na ficha 08 de sua Declaração de Rendimentos, p. 08, o valor do adicional do IRPJ que teria de recolher no montante de R$ 7.928.406,23, como provado a fl. 102. A vista das razões acima expostas, requer ao final, seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de ser reformada a r. decisão recorrida, com o cancelamento integral do lançamento. É o relatório. (:),/ iffeek_ 10 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. Conforme se verifica do Relatório, trata o presente de recurso de ofício e voluntário a ser apreciado por esta Colenda Câmara. Em relação ao recurso de ofício interposto pela 1a Turma da DRJ em Belém-PA, face à decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de R$ 398.990,77, relativo ao adicional de imposto de renda, entendo que o mesmo não merece ser acolhido, eis que comprovado nos autos do processo (fls 240/266), através de comprovantes das receitas financeiras de que trata o § 5° do art. 67 da Lei n° 8.981/95, que a fiscalização incorreu em erro ao considerar na base de cálculo do adicional do imposto de renda as receitas oriundas de aplicações financeiras no Mercado de Renda Fixa, cujos rendimentos, produzidos a partir de 01.01.95, podiam ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do imposto de renda. Portanto, nego provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, alega o Recorrente que o valor excluído da base de cálculo do adicional do imposto de renda, no valor total de R$ 4.673.262,50, está devidamente comprovado nos autos (fls. 252 e 266), razão pela qual, deve ser provido integralmente o presente recurso. Por outro lado, entendeu a decisão recorrida que não há documento probante relativo aos rendimentos auferidos no mês de dezembro do ano-calendário de 1997, o que, se comprovado, afastaria por inteiro o lançamento. Da análise dos documentos de fls. 241/252 e 255/266, verifica- se que o Recorrente auferiu rendimentos de aplicações financeiras, na importância total de R$ 4.673.262,44 (R$ 491.994,49 + R$ 4.181.267,95). 11 Processo n°. : 10283.010430/2002-34 Acórdão n°. : 101-95.081 Examinando-se a ficha 07 (Demonstrativo do Lucro Real) da Declaração de Rendimentos do Recorrente (fl. 101 dos autos), constata-se que o lucro real apurado após as adições e exclusões importou na quantia de R$ 84.197.324,77. Assim, deduzido do referido valor o limite base de R$ 240.000,00, mais a importância de R$ 4.673.262,44, relativo aos rendimentos de aplicações financeiras excluídas da tributação do adicional por força do § 5°., do art. 67 da Lei n. 8.981/95, chegar-se-á a importância de R$ 79.284.062,33, base de cálculo do adicional do imposto de renda, e aplicando sobre tal valor o percentual de 10% (dez por cento), apura-se o tributo na importância de R$ 7.928,406,34; valor este que confere integralmente com o lançado pelo Recorrente na ficha 08 (Cálculo do Imposto de Renda) de sua Declaração de Rendimentos (fl. 102). Dessa forma, conclui-se pela insubsistência do lançamento efetuado contra o Recorrente, razão porque, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 n Á LMI - NDRI (;) 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005971/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IRFONTE - ANO DE L989 - É indevida a constituição do lançamento decorrente de fonte a partir do ano de l989 em face da revogação do disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 2065/83" pelo artigo 35 da Lei 7713/88. Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19230
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4650233 #
Numero do processo: 10283.010262/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. Caso o órgão técnico responsável pretendesse restringir a possibilidade de se terceirizar uma etapa do processo de produção, essa proibição deveria estar expressa na norma, eis que, em se tratando de norma restritiva, faz-se necessário que suas determinações sejam expressas. Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão técnico especializado, reconheceu a possibilidade de terceirização da etapa em questão. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE IPI. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. Caso o órgão técnico responsável pretendesse restringir a possibilidade de se terceirizar uma etapa do processo de produção, essa proibição deveria estar expressa na norma, eis que, em se tratando de norma restritiva, faz-se • necessário que suas determinações sejam expressas. Ademais, no caso em tela, a própria SUFRAMA, órgão técnico especializado, reconheceu a possibilidade de terceirização da etapa em questão. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO Preside e Relatora Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Queiroga Mosquera, OAB 83.7551SP. DM • Processo n° : 10283.010262/2001-04 I Acórdão no : 303-32.015 RELATÓRIO Em 19 de dezembro de 2001, lavrou-se auto de infração de IPI contra o contribuinte em epígrafe, referente ao ano base de 1999, reputando como violados os art. 70, capuz e § 8°, alínea "b", e art. 9, § 1°, ambos do Decreto-lei n° 288/1967, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.387/1991, bem como a Portaria Intenninisterial n° 185/1993. Nos termos do art. 90, § 1 0, do Decreto-lei n° 288/1967, com a redação dada pela Lei n° 8.387/1991, o contribuinte em tela foi beneficiado pela isenção do IPI, por localizar-se na Zona Franca de Manaus - ZFM — e promover a execução em estabelecimento fabril de etapas de produção que atendem o sistema de • qualidade exigido pela SUFRAMA, nos termos das Portarias Interministeriais específicas para cada produto. Vale dizer que referidas Portarias são fixadas pelos Ministros de Estado da Integração Regional, do Comércio e do Turismo, e da Ciência e Tecnologia, a teor do art. 50 do Decreto n°783/1993. Nos autos, restou consagrado que, efetivamente, o contribuinte tinha projeto aprovado pela SUFRAMA para a produção, dentre outros produtos, de DISCO LASER, sendo que, para a confecção deste produto, foi estabelecido, pela Portaria Intenninisterial n° 185/1993, o respectivo Processo Produtivo Básico — PPB — constante de nove etapas (a, b, c, d, e, f, g, h e i). Em procedimento de fiscalização, os Auditores da Receita Federal, após visita às instalações fabris do contribuinte, apuraram, no período compreendido entre janeiro a dezembro de 1999, que o contribuinte adquiria o disco digital, sem a embalagem, de seu estabelecimento instalado em São Paulo, com as etapas "a" a "1" já realizadas, e executava, em seu estabelecimento instalado na ZFM, as etapas "g" e "i". Em relação à etapa "h" (injeção do estojo plástico), constataram que o • contribuinte adquiria esse componente, já pronto, da empresa VAT-VIDEO ÁUDIO TAPE DA AMAZÓNIA, estabelecida na ZFM. De acordo com a interpretação conferida pela Fiscalização ao § único, do art. 1°, da mencionada Portaria Interministerial n° 185/1993, a etapa "h" (injeção do estojo plástico) não poderia ter sido terceirizada. Por este exclusivo motivo, entendeu-se que o contribuinte descumpriu o PPB estabelecido pela portaria interministerial para o produto que fabrica, lavrando-se o presente auto de infração. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação e, anexados à ela, os documentos de fls. 102/309, deduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: a) em sede de preliminar: (i) a incompetência do sujeito ativo, eis que, a seu ver, o órgão que teria competência para verificar 2 •. • Processo n° : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 eventuais descumprimentos do PPB é a SUFRAMA, dado que a aprovação dos projetos cabe somente à ela; e (ii) a impossibilidade da taxa SELIC ser aplicada como taxa moratória, dada à sua natureza exclusivamente remuneratória; e b) no mérito: a interpretação equivocada do § único, do art. 1°, da Portaria Ministerial n.° 185/1993, incorrida pela Fiscalização, tendo em vista que, no seu entender, caso o legislador pretendesse determinar que todas as etapas do PPB fossem realizadas no estabelecimento fabril do beneficiário teria mencionado essa condição expressamente. Os d. membros da 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife/PE acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de • nulidade por incompetência e o argumento de impossibilidade de se aplicarem os juros Selic e, no mérito, considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário, no valor de R$ 25.645.173,57 (vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e três reais e cinqüenta e sete centavos). Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Terceiro Conselho de Contribuintes, repetindo, basicamente, as razões de sua Impugnação e, como novidade, requerendo que seja realizada perícia, a fim de demonstrar que há exigência indevida do IPI, eis que o contribuinte cumpriu o PPB. É o relatório. • 3 •... • . . Processo n° : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo federal, conheço do presente Recurso Voluntário. Com efeito, a controvérsia dos autos cinge-se a perquirir se, à luz da legislação de regência, a terceirização da etapa "h" (injeção de estojo plástico) acarretou o descumprimento do PPB por parte do contribuinte, sendo que a fidelidade às suas disposições é requisito legal para o beneficio de isenção do IPI. IP Contudo, antes de adentrarmos na questão de mérito objeto da presente, passemos à apreciação das preliminares aduzidas pelo contribuinte. A primeira delas diz respeito à competência do sujeito ativo para atestar o descumprimento dos requisitos e demais condicionantes que poderiam vir a determinar a ocorrência da infração. Segundo o entendimento esboçado pelo contribuinte, as Autoridades Fiscais não comprovaram a efetiva infração, até mesmo porque não teriam competência para tanto, eis que tendo submetido o seu processo . industrial à SUFRAMA e, por esta, confirmado o seu direito à isenção do IPI, somente esta superintendência poderia verificar o possível descumprimento ao PPB. Em que pese a argumentação do contribuinte, ouso a discordar do mesmo. Isso porque, como já consignado, o cerne da questão repousa, basicamente, na interpretação do § único, do art. 1°, da Portaria Interministerial n° 185/1993. Por interpretar o referido dispositivo no sentido de que a etapa "h" • do PPB não pode ser teceirizada e verificando, após visitas às instalações fabris do contribuinte, que este a terceirizava, é que a Fiscalização lavrou o auto de infração em tela. Com efeito, à SUFRAMA cabe aprovar processos produtivos básicos e administrar incentivos fiscais, reconhecendo-os na forma da lei. Contudo, sua competência não abarca a fiscalização tributária, atribuição esta da Secretaria da Receita Federal. A Fiscalização não se imiscuiu no PPB, apenas verificou se o contribuinte adimplia o estabelecido na Portaria Interministerial n° 185/1993, concluindo, pela negativa, pelo que constituiu o crédito tributário através do lançamento. áV Nesses termos, afasto essa preliminar. 4 _ •. • Processo n° : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 A segunda "preliminar", assim apresentada pelo contribuinte em sua Impugnação e em seu Recurso Voluntário refere-se à ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros moratórios, sendo que, em seu recurso, o contribuinte suscitou uma questão de ordem, para que argumentos referentes à ilegalidade e inconstitucionalidade possam ser apreciados pelo Conselho de Contribuintes. Com efeito, como bem exposto em seu Recurso Voluntário, a arguição de inconstitucionalidade não pode ser confundida com a aplicabilidade da norma constitucional, isto é, a possibilidade do julgador, na via administrativa, deixar de aplicar lei evidentemente inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade da lei refoge à competência das autoridades administrativas, que, porém, podem deixar de aplicar, para o caso concreto sob análise, comandos inegavelmente ilegais e/ou inconstitucionais. • Contudo, a possibilidade de aplicação da taxa SELIC como juros moratórias já está pacificada pelo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema. Nesses termos, rejeita-se também esse argumento deduzido pelo contribuinte como "preliminar". Passando ao mérito, quanto ao requerimento do contribuinte de realização de perícia, esta Relatora entende que o mesmo é impertinente ao presente, eis que não há qualquer fato controverso a ser elucidado. Frise-se que o próprio contribuinte não contesta o fato da etapa "h" do PPB ter sido terceirizada; o que é questionado é a possibilidade de referida etapa ser terceirizada, à luz das disposições da Portaria Interministerial n° 185/1993. Quanto ao cerne da questão, isto é, a possibilidade de terceirização • da etapa "h" do PPB, mister traçar o quadro legislativo que rege a matéria, transcrevendo os dispositivos normativos pertinentes, para bem compreender a tese adotada que passo a expor. Como já demonstrado, a isenção do IPI sobre os produtos produzidos na ZFM foi instituída pelo Decreto-lei n° 288/1967, com a redação dada pela Lei n° 8.387/1991, sendo que o seu artigo 7° estabelece, como requisitos para obtenção de referido beneficio fiscal, a aprovação de projeto pela SUFRAMA e a fabricação dos produtos de acordo com "processo produtivo básico", este, estabelecido por meio de portaria interministerial. Nesse ponto, vale destacar que, nos termos da alínea "b", do § 8 0, do art. 7°, do Decreto-lei n° 288/67, processo produtivo básico "é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto". •. . Processo n° : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 O PPB estabelecido para o produto em questão, DISCO DIGITAL A LASER, através da Portaria Interministerial n.° 185/1993, foi o seguinte: "Art. 1° Estabelecer para o produto DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico: a. recebimento do molde-matriz; b. tratamento da resina de policarbonato; c. moldagem do disco por injeção; d. rnetalização da fase do disco; e. laqueação do disco; f. impressão do rórtulo; g. teste de audio; h. injeção do estojo plástico; e 1111 i. colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem final". Em visita às instalações fabris do contribuinte, a Fiscalização apurou que o contribuinte adquiria o disco digital, sem a embalagem, de seu estabelecimento instalado em São Paulo, com as etapas "a" a "f" já realizadas, e executava, em seu estabelecimento instalado na ZFM, as etapas "g" e "i". Em relação à etapa "h" (injeção do estojo plástico), constatou , que o contribuinte adquiria esse componente, já pronto, da empresa VAT-VÍDEO AUDIO TAPE DA AMAZÔNIA, estabelecida na Zona Franca de Manaus, o que, segundo seu entendimento, estaria vedado pelo § único, do art. 10 de referida Portaria Intenninisterial, in verbis: "Parágrafo Único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, será admitida a realização de qualquer das etapas constantes das letras "a" a "1" em qualquer parte do Território Nacional, por terceiros preferencialmente na Zona Franca de Manaus". 10 Segundo a Fiscalização, o contribuinte deveria injetar o estojo plástico em seu estabelecimento, eis que o parágrafo único supra transcrito só admite a terceirização das etapas "a" a "f'. Para os Auditores Fiscais, a mencionada Portaria já teria delimitado "literalmente" o que poderia, ou não, ser terceirizado. Do auto de infração, extraem-se afirmações no sentido de que a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção (art. 111 do CTN) deve ser interpretada literalmente e que, em matéria isencional, "o que não está expressamente permitido no texto é proibido". Em que pese o esforço dos d. Auditores em fazer prevalecer a sua tese, é de se convir que o direito não a ampara. O dispositivo em questão autoriza as etapas de "a" a "f" serem realizadas em qualquer parte do Território Nacional, caso sejam produzidas pela 6 Processo n° : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 própria empresa, e, preferencialmente na ZFM, se realizadas por terceiros. Ressalte-se que, em relação às demais etapas, o dispositivo nada fala. Vale dizer que a dinâmica de beneficios fiscais é instituída em favor da ZFM e não das empresas. Disso decorre que se deve interpretar a norma de forma a preservar o fim para o qual se destina, isto é, se determinada etapa do produto foi, ou não, produzida na ZFM, deixando de atentar-se para considerações sobre a possibilidade de se terceirizar uma etapa sequer mencionada pela norma em debate. No que tange ao argumento de que, tratando-se de isenção, tudo o que não está expresso na lei, é vedado, o mesmo viola a lógica constitucional do inciso II, do artigo 50, segundo a qual ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. • Registre-se que, caso o órgão responsável pela elaboração das portarias interministeriais pretendesse restringir a possibilidade de terceirizar uma etapa, essa proibição deveria estar expressa na norma. Isso porque, tratando de norma restritiva, a necessidade de que suas determinações sejam expressas, e não subentendidas, é evidente. A proibição de determinada conduta não pode ser concluída de uma interpretação sistemática da legislação, ainda mais, quando esta interpretação é realizada ao arrepio de disposição constitucional, que permeia todo o ordenamento jurídico nacional. Frise-se que a proibição de uma conduta deve constar necessariamente de norma válida, eficaz e expressa nesse sentido. Nesse ponto, a referendar a tese ora defendida ressalte-se que a própria SUFRAMA, responsável em aprovar o projeto de industrialização dos produtos isentos de IPI produzidos na ZFM, concluiu, em resposta à consulta do contribuinte (fls. 17), que a etapa "h" pode ser terceirizada, como se infere, in verbis "Em resposta ao expediente de V.Sas., datado de 12/08/93, informamos que a realização da etapa constante da alínea "h" do artigo 1°, da Portaria Interministerial n°185, de 28 de julho de 1993, de acordo com o Parecer Técnico n° 005/93 — SIPI/DEPRO/SAP; pode se terceirizada, desde que a empresa encarregada da terceirização esteja instalada na Zona Franca de Manaus, com projeto aprovado pela SUFRAMA e cumpra o processo Produtivo Básico fixado pelo Decreto n° 783/93, em seu Anexo VII". Em tendo a SUFRAMA, órgão técnico especializado, reconhecido a possibilidade de terceirização, observados alguns requisitos (cujos documentos probantes de seu cumprimento foram anexados aos autos), não assiste razão para se manter o crédito tributário em tela. 7 . . 1* Processo n0 : 10283.010262/2001-04 Acórdão n° : 303-32.015 Por fim, ressalte-se que o argumento da Fiscalização no sentido de que a norma tributária que outorga isenção, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN, deve ser interpretada literalmente vai de encontro ao que tenta fazer crer. Na medida em que o famigerado parágrafo único somente estabelece que as etapas "a", "b", "c", "d", "e e "f' podem ser produzidas em qualquer parte do Território Nacional pela própria empresa e, preferencialmente na ZFM, caso produzidas por terceiros, nada pode ser concluído a respeito da etapa "h", posto não haver referência à mesma. Afinal, suas disposições devem, ou não, ser interpretadas literalmente? Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, cancelando, por conseguinte, o auto de infração indevidamente lavrado contra o contribuinte. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 111 tN C GA - Relatora • Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001084/2003-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF - Nas vendas à prazo na alienação do imóvel o fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital ocorre à medida do recebimento das parcelas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILTON SANTOS BRITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 04,zoit AMOR' IBE-165 .j DOS REIS PRESIDENTE ár-ag fir Ll Y MIYANO MIZ KAWA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente) e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). . , 2A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (411.a--,•.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,-- cd Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 Recurso n° : 155.063 Recorrente : WILTON SANTOS BRITO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, com tributação definitiva de ganho de capital ocorrido em 31/07/1998, no valor de R$15.589,13, compreendendo o principal, multa de ofício e os juros de mora calculados até 31/03/2003. A alienação do imóvel ocorreu, conforme declarações do contribuinte em correspondência datada de 06/01/2003, em 1998. O instrumento particular de compra e venda é datado de 16/07/1988, todavia, em diversas cláusulas do contrato (cláusulas sexta e sétima) há evidências de que o negócio jurídico estava sendo celebrado em julho de 1998, de modo que a apuração do ganho de capital dar-se-ia nos meses de julho a dezembro de 1998, de modo que o IRPF incidente sobre o ganho de capital deveria ser calculado, em reais, para cada parcela, na data de seu recebimento. A autoridade fiscal demonstrou, às fls. 04 do presente processo administrativo, os valores de imposto de renda que deveriam incidir sobre o ganho de capital apurados na venda à prazo efetuada pelo contribuinte, nos meses de julho à dezembro de 1998, todavia, às fls. 06 e 07, concluiu pelo lançamento do crédito tributário, redundando no IRPF a pagar sobre o ganho de capital, somente para o mês de julho/1998, ao invés de considerar sua constituição para os meses de julho a dezembro de 1998. Inconformado com a lavratura do auto de infração, o contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação, onde insurge-se contra o IRPF, juros e multa cobrados pela autuação fiscal, por não reconhecer a ocorrência de ganho de capital na alienação do referido imóvel, pois o valor de tal venda, segundo suas alegações, teria sido majorado por conta de uma indenização reconhecida em sentença judicial versando sobre nunciação de obra nova, ação esta movida pelo contribuinte contra o Sr. José Pereira,4, - 2 .25° ,4&ik., MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:5».(lá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etÁ,?w• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 comprador do mesmo imóvel. Desta forma, pelo fato da decisão judicial ter reconhecido o direito do contribuinte de ser indenizado pelos danos materiais ocasionados pelo seu vizinho, Sr. José Pereira, o contribuinte alega que, em acordo extra-judicial, teria vendido o mesmo imóvel danificado, pelo valor de R$350.000,00, de modo que tal valor teria sido majorado para abranger a indenização a que teria direito o vendedor daquele bem por conta da sentença em processo judicial versando sobre nunciação de obra nova. A impugnação alegou, ainda, a não-observância ao princípio da verdade material, bem como aduziu o disposto no artigo 43, do Código Tributário Nacional, pois entende que não houve a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e nem tampouco aumento patrimonial, já que por entender que recebeu verbas de natureza indenizatória as mesmas não poderiam ser consideradas como ganho de capital. Na defesa questiona, ainda, se os prejuízos suportados por conta do reparo no imóvel deveriam ser desconsiderados. A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) julgou procedente em parte o lançamento, sob os seguintes argumentos: 1) A DRJ não concordou com a alegação de que não há ganho de capital na operação e não reconheceu as alegações apresentadas pelo contribuinte, pois o mesmo não comprovou que o valor da venda do imóvel (R$350.000,00) era composta de parte da indenização mencionada na decisão judicial de fls. 38 à 47, nem tampouco o instrumento particular de compra e venda fez referência a quaisquer quitações oriundas da indenização a que foi condenado o Sr. José Pereira, comprador do referido imóvel. A ausência de tal comprovação, no entender da DRJ, torna legítima a autuação fiscal, até porque, para o comprador do imóvel, caso o valor da indenização devesse realmente estar contemplado no valor da venda do mesmo, tal obrigação deveria estar expressamente consignada no contrato de compra e venda do imóvel, sob pena do vendedor poder cobrar a parcela relativa à indenização, já que a mesma fora devidamente reconhecida pelo Poder Judiciário. 2) No tocante aos valores exigidos pela autuação fiscal, a DRJ julgou procedente em parte o lançamento tributário e reduziu o montante do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, por entender que o a autoridade fiscal considerou, 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:,:t*441', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA44zUsti tf, Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 equivocadamente, que a infração teria ocorrido integralmente em julho de 1998, quando, no seu entender, pelo fato da venda do imóvel ter ocorrido à prazo, os fatos geradores do IRPF sobre ganho de capital deveriam ser calculados para os meses de julho à dezembro de 1998, e fundamentou tal decisão com base no artigo 140, do Decreto 3000/99, o qual determina que nas alienações à prazo, o ganho de capital deveria ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, de modo que deveria ser calculado o ganho de capital sobre o valor de alienação de cada parcela. Desta forma, a DRJ decidiu pela redução do valor da infração, para o mês de julho/1998, de modo que o valor autuado de R$5908,20 foi reduzido para o valor de R$3108,00. Quanto aos meses de agosto à dezembro/1998, seria o caso de nova autuação se não houvesse acontecido o fenômeno da decadência do direito do fisco em efetuar o lançamento do crédito tributário. O contribuinte, ora recorrente, apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos expostos em sua defesa administrativa, bem como o cancelamento dos valores apontados como devidos no acórdão proferido pela DRJ/PA, em virtude da não observância do disposto no artigo 18, da Lei nr. 7713/88, o qual dispõe sobre o percentual de redução sobre o ganho de capital apurado segundo o ano de aquisição do imóvel, conforme tabela constante do anexo da referida lei federal. Alega, por fim, que na hipótese do acórdão proferido pela DRJ não seja cancelado, haja a conversão do processo em diligência para correto dimensionamento do valor do IRPF, após documentos a serem disponibilizados pelo recorrente. É o relatóriok 4 À:Má MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora O presente recurso foi apresentado tempestivamente e dele dou seguimento. As alegações apresentadas no presente recurso administrativo, e que reitera a argumentação já exposta na defesa não merecem prosperar, pois de fato, houve ganho de capital na presente operação. O argumento de que o valor do imóvel vendido teria sido aumentado por abranger o montante da indenização a que tinha direito o recorrente, por conta de decisão judicial versando sobre nunciação de obra nova não fora devidamente comprovada no presente caso. O valor da venda do imóvel, conforme instrumento particular de compra e venda, fora de R$350.000,00, e não há menção que parte desta quantia se reportava à indenização mencionada na sentença judicial e que fora juntada ao presente processo administrativo, às fls. 38 à 47. O comprador do imóvel, que segundo alegações do recorrente, é devedor da indenização e da compra e venda propriamente dita, não firmou nenhum instrumento particular com o vendedor, ora recorrente, onde teria consignado a pretensão de efetuar o pagamento da indenização e da aquisição do imóvel, o que torna legítima a imputação de ganho de capital na presente operação, já que houve a comprovação tão somente da aquisição do imóvel, conforme instrumento particular de compra e venda juntados às fls. 34 e 36, do presente processo administrativo. Desta forma, não se trata do não reconhecimento da decisão judicial que determinou o pagamento da indenização na ação de nunciação de obra nova, mas o fato de não ter havido a comprovação de que o pagamento da indenização devida à recorrente estava englobada no montante da alienação deste mesmo imóvel. A quitação da indenização, caso houvesse sido paga por ocasião da alienação do imóvel, deveria estar devidamente consignada em instrumento particular ou em qualquer outro4. 5 .9,16(2 40W4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - - Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 documento que vinculasse os dois negócios jurídicos a serem celebrados entre as partes, pois a ausência de tal comprovação remete à necessidade do fisco apurar o imposto de renda sobre ganho de capital apurado por ocasião da venda deste imóvel, o qual está devidamente caracterizado no instrumento particular de compra e venda juntado no presente processo administrativo. Entendo, ainda, que o auto de infração foi apurado corretamente no que tange à aplicação do percentual de redução do montante do ganho de capital a ser apurado, conforme previsão expressa na Lei nr. 7713/88. Acertada a decisão da DRJ ao ter diminuído o valor total da autuação, mantendo-se somente o IRPF incidente sobre o ganho de capital para o mês de julho de 1998, pois não obstante a autoridade fiscal apurou o montante integral do IRPF incidentes sobre os valores à prazo recebidos pela recorrente, nos meses de julho à dezembro de 1998, equivocou-se na conclusão do mês de competência em que deveria haver a incidência do IRRF incidente sobre ganho de capital, não podendo ser somente o mês de julho/1998, e sim os meses de julho à dezembro de 1998. Contudo pelo fato da decisão da DRJ ter sido proferida somente em agosto de 2006, a correção do auto de infração para retificação dos valores não seria mais possível, pelo fato de ter decaído o direito do fisco em efetuar o lançamento corretamente e proporcionalizar o ganho de capital a ser apurado para os meses de julho à dezembro de 1998, aplicando-se, sobre as parcelas apuradas em cada mês de competência o valor adequado de multa e juros. Quanto à alegação apresentada pelo recorrente em sede de recurso administrativo, no sentido de requerer a conversão em diligência do presente processo administrativo, em virtude do não dimensionamento correto do ganho de capital em virtude da não aplicação da Lei nr. 7713/98, entendo que tal diligência não seria necessária, em virtude da oportunidade da Delegacia Regional Tributária poder aferir e atestar o valor correto do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital incidente sobre o mês de julho de 1998, por ocasião da execução dos valores.4- 6 SICÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA •" c"-17-, ;10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁÁ. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001084/2003-12 Acórdão n° : 106-16.447 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões -DF, em 13 de junho de 2007.d - • - GSp LUMY MIY Ár O MIZU WA 7 0-6 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004379/2003-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PROVA – PERÍCIA – INDEFERIMENTO – NULIDADE –IMPROCEDÊNCIA – Tendo a Turma Julgadora, nos termos do r. acórdão, fundamentado o indeferimento da perícia solicitada por entendê-la desnecessária, e mais, respondendo todos os quesitos formulados pela recorrente com base na própria documentação acostada aos autos do processo, não tem cabimento a alegação de cerceamento do direito de defesa de molde a macular a decisão proferida pelo Colegiado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – DESVIO DE RECURSOS – OFENSA AO ART. 14, i, DO CTN – SUSPENSÃO – CABIMENTO – Provado nos autos do processo que a entidade desviara recursos a favor de seus instituidores e a terceiros não identificados, cabível a suspensão de sua imunidade. IRPJ – LUCROS AUFERIDOS – TRIBUTAÇÃO – Afastada a imunidade a entidade em face da ofensa ao art. 14, I, do CTN, correto o lançamento do imposto de renda sobre o lucro por ela auferido. CSL – DECORRENCIA – TRIBUTAÇÃO – Pela intima relação de causa e efeito, ao lançamento de CSL deve-se estender o mesmo julgamento realizado em face do IRPJ. IRF – ART. 61 DA LEI 8.981/95 – RECURSOS ENTREGUES A SEUS INSTITUIDORES – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que parte de recursos da instituição fora entregue a seus instituidores - circunstância que motivou a suspensão de sua imunidade -, beneficiários identificados, portanto, bem como que em razão disso a entidade teve seus resultados submetidos à tributação, segue-se daí que a causa emergente de referida distribuição passa a ser a de distribuição de lucros, pelo que, sobre estes, não é cabível a cobrança de imposto de renda de fonte de que trata do art. 61 da Lei 8.981/95.
Numero da decisão: 107-08.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, quanto a exigência de IRPJ e, quanto a exigência de IRF, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas de distribuição de lucros, nos termos do voto do relator e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto a exigência de CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Natanael Martins
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — DESVIO DE RECURSOS — OFENSA AO ART. 14, i, DO CTN — SUSPENSÃO — CABIMENTO — Provado nos autos do processo que a entidade desviara recursos a favor de seus instituidores e a terceiros não identificados, cabível a suspensão de sua imunidade. IRPJ — LUCROS AUFERIDOS — TRIBUTAÇÃO — Afastada a imunidade a entidade em face da ofensa ao art. 14, I, do CTN, correto o lançamento do imposto de renda sobre o lucro por ela auferido. CSL — DECORRENCIA — TRIBUTAÇÃO — Pela intima relação de causa e efeito, ao lançamento de CSL deve-se estender o mesmo julgamento realizado em face do IRPJ. IRF — ART. 61 DA LEI 8.981/95 — RECURSOS ENTREGUES A SEUS INSTITUIDORES — IMPROCEDÊNCIA — Provado nos autos do processo que parte de recursos da instituição fora entregue a seus instituidores - circunstância que motivou a suspensão de sua imunidade -, beneficiários identificados, portanto, bem como que em razão disso a entidade teve seus resultados submetidos à tributação, segue-se dai que a causa emergente de referida distribuição passa a ser a de distribuição de lucros, pelo que, sobre estes, não é cabível a cobrança de imposto de renda de fonte de que trata do art. 61 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA. ( • BMINISTÉRIO DA FAZENDA Za* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a-inste SETIMA CÂMARA Processo n° : 10380.00437912003-12 Acórdão n° :107-08.076 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, quanto a exigência de IRPJ e, quanto a exigência de IRF, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as parcelas de distribuição de lucros, nos termos do voto do relator e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, quanto a exigência de CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAtile INICIUS NEDER DE LIMA P- IDENTE 1441~4 4/4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 nii-r 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 BMINISTÉRIO DA FAZENDA ft.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7#454".:;k4f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 Recurso n° :141906 Recorrente : INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA RELATÓRIO O contribuinte, em razão da fiscalização que sofrera, conforme apurado no processo administrativo n° 10380.002084/2003-01, em face do Ato Declaratório Executivo DRF - Fortaleza n° 05, de 30 de abril de 2003 (fls. 103), teve contra si suspensa a imunidade de tributos federais prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Em decorrência do ato de suspensão da imunidade, relata o Colegiado da DRJ/Fortaleza, em relatório preciso e conciso que tomo a liberdade de partes dele transcrever, que foram lavrados os seguintes autos de infração, que compõem o processo n° 10380.004379/2003-12: 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 12/22, no valor total de R$ 1.945.312,29, incluindo encargos legais. Reflexos 2. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, fls. 23/37, no valor total de R$ 821.072,04, incluindo encargos legais. 3. Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 38/69, no valor total de R$ 8.180.158,75, incluindo encargos legais. Inconformado com o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 05/2003(fls. 103) e com os autos de infração, dos quais tomou ciência em 13/05/2003, apresentou o contribuinte impugnações em 04/06/2003, alegando: Quanto ao Pedido de Suspensão de Imunidade 3 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA4,44„ '-- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf.'‘tr:-- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 (i) que exerce regularmente a atividade de prestação de serviços educacionais, realizada sem fins lucrativos, nos termos do art. 14 do CTN. Por isso, tem indiscutivelmente o direito ao gozo da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, letra "c" da CF188; (ii) que há de se destacar que o art. 14 do CTN não proíbe o pagamento de haveres ao sócio que se retira da entidade imune. Realmente, a proibição contida no referido dispositivo com a redação vigente no período fiscalizado diz respeito a não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. O falecimento ou retirada de sócio é situação excepcional e o pagamento de haveres não implica necessariamente distribuição de lucros ou participação no resultado. Pode, inclusive, ser a simples restituição daqueles haveres com os quais o sócio ingressou na instituição, ou mesmo de haveres em montante menor, no caso de ocorrência de prejuízos; (iii) que mesmo que assim não fosse, mesmo que nenhum pagamento de haveres fosse legalmente permitido, o que elidiria a imunidade seria o fato, o pagamento dos haveres, e não a simples previsão contratual desse fato. E no caso o fato não ocorreu. A discutida cláusula contratual não incidiu, porque não ocorreu o seu suporte fático. Não ocorreu a saída de sócio. Não ocorreu restituição de haveres. Não ocorreu distribuição de parcela do patrimônio, seja a que título for. Logo, não se deu nenhuma violação do requisito legal da imunidade tributária: (iv) que é improcedente a afirmação de que o Instituto requerente, no ano de 1998, não teria o status jurídico de entidade mantenedora do Colégio Christus; (v) que, na verdade, no ano de 1998, toda a receita do Instituto requerente decorreu dos valores pagos pelos alunos do Colégio Christus, que cursaram regularmente aquele ano letivo e tiveram esse tempo de formação escolar reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação. O Instituto requerente exerceu a atividade de 4 • 4.2 BMINISTÉRIO DA FAZENDA ert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 744 SÉTIMA CÂMARA ';içc-P.t"r Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° : 107-08.076 mantenedor do Colégio Christus durante o ano de 1998, fato que o Conselho de Educação não negou; (vi)que, para caracterizar-se como instituição de educação imune basta o atendimento do que é exigido pelo art. 14 do CTN, e isto o Instituto requerente o fez, na condição de entidade mantenedora do Colégio Christus. Os requisitos de lei aos quais se refere a Constituição dizem respeito apenas à caracterização da finalidade não lucrativa, postos no art. 14 do CTN, os quais restaram atendidos pelo Requerente. (vii)que a fiscalização também se equivocou ao considerar simples movimentações financeiras banco/caixa como distribuição disfarçada de patrimônio do Requerente. (viii)que toda a argumentação do fiscal parte da recusa em considerar como integrando o patrimônio do Instituto requerente a quantia relativa a diversos cheques, cujos valores foram contabilizados como ingressos na sua conta CAIXA. Para tanto os agentes fiscais alegam que tais cheques teriam tido outra destinação, ora depositados em contas bancárias de terceiros não identificados, ora depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas ligadas ao Requerente. (ix)que, na verdade, os recursos provenientes de todos os cheques referidos no "Termo Fiscal de Notificação" continuaram no patrimônio do Requerente até que fossem destinados ao custeio de suas atividades, conforme indicado em sua escrita contábil. (x)que o transporte de dinheiro em espécie é de tamanho risco que nem se faz necessário justificar providências para evitá-lo. Por razões de segurança, o Instituto aproveitou aquelas quantias em dinheiro que pertenciam às empresas referidas no relatório fiscal, utilizando-as em seu caixa, e, concomitantemente, sacou aqueles mesmos cheques e autorizou o depósito das quantias correspondentes na conta corrente de cada uma das referidas empresas, na medida do exato valor recebido diretamente do caixa destas. Comportamento absolutamente licito, sendo 5 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA -f irt:V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18. re. SÉTIMA CÂMARA > Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 certo que os lançamentos contábeis assim realizados correspondem à exata realidade dos fatos. (xi) que, tanto é assim, que os agentes fiscais constataram que a contabilidade do grupo CHRISTUS se utiliza uma ORIGEM APARENTE (a própria conta Caixa contábil dos beneficiários dos depósitos), impedindo, numa primeira vista, o conhecimento da chamada ORIGEM REAL (os cheques emitidos pelo INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA MARIA). (xii) que, como se nota, os próprios agentes fiscais identificaram a disponibilidade financeira no CAIXA das outras pessoas jurídicas, o que justifica plenamente a origem dos recursos e a viabilidade da operação de troca dos cheques por valores em dinheiro. Tudo isto, repita-se, objeto de registros contábeis regulares, claros e oportunamente efetuados. (xiii) que, para manter a absurda tese de que o Instituto requerente teria distribuído lucros, os agentes fiscais negaram a existência dos recursos das outras pessoas jurídicas cuja disponibilidade eles mesmos já haviam constatado. Para tanto, afirmaram apenas que o saldo de caixa das pessoas jurídicas que entregaram os valores em dinheiro para o Requerente não corresponde à realidade dos fatos. Isso não se pode admitir. Uma simples e leviana opinião de um agente fiscal, sem respaldo em qualquer meio de prova, não pode prevalecer diante dos regulares registros contábeis de fatos efetivamente ocorridos há vários anos. (xiv) que, na verdade, a disponibilidade financeira na conta CAIXA das pessoas jurídicas com as quais o Requerente trocou seus cheques decorreu da regular atividade operacional de cada uma, gerando receita que foi submetida à tributação e cuja origem está perfeitamente identificada, na contabilidade. Esses fatos foram simplesmente desconsiderados pelos fiscais, o que invalida de todo a conclusão posta no "Termo Fiscal de Notificação" aqui respondido. 6 •• BMINISTÉRIO DA FAZENDA • f„.ese)." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .4 e Processo n° : 10830.00437912003-12 Acórdão n° :107-08.076 (xv)que, verdadeiramente, importa é saber que o Instituto Requerente não distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio, nem de suas rendas; aplica integralmente, no país, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, e mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades necessárias e suficientes para assegurar sua exatidão. (xvi)que, por fim, é relevante ressaltar que a suspensão da imunidade não constitui pena, não se podendo a ela aplicar o regime jurídico desta. Uma vez preenchidos os requisitos legais, e estes estão plenamente preenchidos, subsiste o direito à imunidade. (xvii)que, de qualquer modo, para comprovar que não realizou nenhuma distribuição de patrimônio nem de resultados, e demonstrar que os fatos apontados pelo Agente Fiscal não consubstanciam tal distribuição, o Instituto defendente pede a realização de perícia contábil, através da qual certamente restará esclarecido o acerto do seu procedimento. Quanto ao Ato Declaratório que Determinou a Suspensão da Imunidade (i)que o ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 05, de 30 de abril de 2003, com brutal cerceamento do direito de defesa do Instituto impugnante, suspendeu o seu direito à imunidade de tributos federais, já que contém vícios de natureza formal e material, que implicam na sua absoluta nulidade; (ii) que, notificado para defender-se, nos termos do art. 32 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o Instituto ora impugnante apresentou suas alegações e requereu a produção de prova pericial, que considera indispensável no caso, para com ela demonstrar a inocorrência de distribuição de patrimônio (fls. 769 a 774). 7 7 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 (iii) que o pedido de perícia foi indeferido, por entender a ilustre Delegada ser dita prova desnecessária e que o rito processual do artigo 32 da Lei n° 9.430/96 não contempla a hipótese da dilação probatória consistente na prova pericial, como se vê escrito na parte final do despacho que fundamentou o ato declaratório aqui atacado; (iv) que, naquele mesmo "despacho", a Delegada entendeu que a troca de cheques procedida pelo Impugnante caracterizaria um empréstimo que não teria sido comprovado por documentos. No referido "despacho" está dito claramente que: "Alegando o IESM fatos jurídicos referentes a "empréstimos" portanto, formalizáveis e provados "por documento" lhe incumbiria o ônus da prova, como previsto no inciso II do pré-citado artigo 333 do CPC, visto ter a natureza de prova impeditiva dos efeitos pretendidos pelo Fisco. E tratando-se de prova documental, teria de apresentá-la, já na sua contestação (impugnação) ao Termo de Notificação do Fisco (Código de Processo Civil, artigo 396). Assim também, é a prescrição normativa do artigo 16, § 4 0, do Decreto no 70.235/72, que determina o momento da apresentação da prova documental na respectiva impugnação"; (v) que, embora estabelecida a controvérsia quanto aos fatos e lançamentos contábeis, porque o Fisco não encontrara vestígios do registro contábil de tais operações a Delegada da Receita Federal negou o pedido de realização da perícia contábil por entender que: "... confirmar se há ou não, registro contábil na escrituração do Instituto impugnante, assim como na contabilidade dos ("supostos mutuantes".) de empréstimos justificadores das transferências de renda realizadas pela entidade que se pretendia imune, os quais pudessem produzir efeito impeditivo da pretensão do Fisco de considerá-los como infrações ao artigo 14 do CTN, não constitui matéria alcançada pela necessidade de prova pericial, visto não exigir ciência especial para demonstrá-los e, principalmente, por ser suprível bastante pela prova documental da celebração de contratos de empréstimos e de suas realizações efetivas"; 8 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00437912003-12 Acórdão n° :107-08.076 (vi) que é evidente, portanto, a necessidade e a pertinência da produção da prova requerida, especialmente porque, repita-se, alegam os fiscais não haverem encontrado vestígio de registro contábil de tais operações. É indiscutível, pois, o prejuízo sofrido pelo Instituto impugnante em seu direito liquido e certo de defender-se contra a edição do ato impugnado; (vii) que, assim, resta indiscutível a nulidade por vício formal do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 05, de 30 de abril de 2003, posto que caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do Instituto impugnante; (viii) que, relativamente à imunidade do Instituto, a decisão da Delegacia da Receita Federal adota como fundamento as mesmas razões apontadas pelo fiscal autuante. Por isso, insiste o Instituto impugnante que o art. 14 do CTN não proíbe o pagamento de haveres ao sócio que se retira da entidade imune. Realmente, a proibição contida no referido dispositivo com a redação vigente no período fiscalizado diz respeito à não distribuírem qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. O falecimento ou retirada de sócio é situação excepcional e o pagamento de haveres não implica necessariamente distribuição de lucros ou participação no resultado. Pode, inclusive, ser a simples restituição daqueles haveres com os quais o sócio ingressou na instituição, ou mesmo de haveres em montante menor, no caso de ocorrência de prejuízos; (ix) que, de todo modo, mesmo que nenhum pagamento de haveres fosse legalmente permitido, o que elidiria a imunidade seria o fato, o pagamento dos haveres, e não a simples previsão contratual desse fato. E no caso o fato não ocorreu. A discutida cláusula contratual não incidiu, porque não ocorreu o seu suporte fático. Não ocorreu à saída de sócio. Não ocorreu restituição de haveres. Não ocorreu distribuição de parcela do patrimônio, seja a que título for. Logo não se deu nenhuma violação do requisito legal da imunidade tributária; 9 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;iiiif-tz;f SÉTIMA CÂMARA .4%, Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 (x) que, de toda forma, tão logo evidenciado o obtuso entendimento do fisco, cuidou o lmpugnante de adequar os termos em que a cláusula primeira do terceiro aditivo ao seu contrato social estava redigida e suprimiu a anterior ressalva da destinação do seu patrimônio adquirido até 1998, conforme se pode verificar pela cópia do quinto aditivo ao seu contrato social (docs. 01 a 03); (xi) que, quanto à natureza da Instituição é fato incontroverso que no ano de 1998 toda a receita do Instituto requerente decorreu dos valores pagos pelos alunos do Colégio Christus, que cursaram regularmente aquele ano letivo e tiveram esse tempo de formação escolar reconhecido pelo Conselho Estadual de Educação; (xii) que o Instituto requerente exerceu a atividade de mantenedor do Colégio Christus durante o ano de 1998, fato que nem o Conselho de Educação nem os agentes do fisco negaram; (xiii) que, para caracterizar-se como instituição de educação imune basta prestar o serviço de ensino e atender o que é exigido pelo art. 14 do CTN, e isto o Instituto requerente o fez, na condição de entidade mantenedora do Colégio Christus; (xiv) que a Delegada da Receita também se equivocou ao considerar simples movimentações financeiras banco/caixa como distribuição disfarçada de patrimônio do Impugnante. Na verdade, a Delegada não chegou nem mesmo a analisar os argumentos apresentados na defesa, preferindo apegar-se a uma suposta falta de provas, quando ela mesma negou a realização da perícia contábil, que muito bem pode 1 esclarecer toda a controvérsia lançada pela fiscalização sobre os lançamentos contábeis em causa. (xv) que toda a argumentação fiscal parte da recusa em considerar como integrando o patrimônio do Instituto requerente a quantia relativa a diversos cheques, cujos valores foram contabilizados como ingressos na sua conta CAIXA. Para tanto os agentes fiscais alegam que tais cheques teriam tido outra destinação, ora depositados 10 • 41 1. :(a) BMINISTÉRIO DA FAZENDA :tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4 "41.. ";:t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.004379/2003-12 Acórdão n° : 107-08.076 em contas bancárias de terceiros não identificados, ora depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas ligadas ao Requerente; (xvi) que, sem a prova da efetiva distribuição de valores a título de lucro ou participação no resultado, não pode se suspenso o direito do Instituto impugnante ao gozo da imunidade; (xvii) que se conclui, portanto, ser inteiramente ilegal o Ato Declaratório aqui atacado, seja pela sua nulidade em razão do cerceamento ao direito de defesa do Instituto requerente; seja por considerar sujeito passivo da obrigação tributária pessoa jurídica realmente imune, em ofensa direta ao art. 14 do CTN, combinado com art. 150, VI, "c", da Constituição Federal; (xviii) que, por fim, protesta por produção de provas, especialmente por peáda, apresentando, desde logo, os quesitos que deseja verem respondidos. Quanto aos autos de Infração (i) que os fiscais autuantes limitaram-se a aplicar o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 05/03, pelo qual o Delegado de Recita Federal, com brutal cerceamento do direito de defesa do Instituto impugnante, suspendeu o seu direito à imunidade de tributos federais, aplicando ato que contém vícios de natureza formal e material, que contaminam de nulidade o auto de infração; (ii) que, como já referido, não existe qualquer prova de que tenha o Instituo impugnante distribuído uma parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, pelo que seria incabível o lançamento de IRPJ; (iii) que o lançamento do imposto de renda na fonte é de evidente improcedência, isso porque, em primeiro lugar, como já demonstrado, não ocorreu 11 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 nenhum pagamento que ensejasse a incidência do imposto e, em segundo lugar, porque se de fato os pagamento tivessem se verificado, teriam representado lucros distribuídos, isentos do imposto de renda, portanto. (iv) que a CSLL, por decorrência do quanto asseverado em relação ao IRPJ, também não tem qualquer cabimento. A Decisão da DRJ/Fortaleza — CE Apreciando o feito, a 3a Turma da DRJ/Fortaleza, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 4.151/04, por unanimidade de votos, manteve a suspensão da imunidade e julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, CSLL e IRF, tendo assim ementado a sua decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO DE NULIDADE - - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇO DE PERÍCIA. O indeferimento de pedido para realização de perícia não representa, "de per si", em transgressão às garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa, desde que a decisão da autoridade administrativa, nesse sentido, esteja devidamente fundamentada. PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, quando os elementos constantes dos autos já respondem aos quesitos propostos pela entidade requerente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 12 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA t.•̀•̀ ',; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!c.* ti' k SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. Suspende-se a imunidade da instituição de educação que desatenda aos requisitos para fruir do benefício. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE ATO DECLARATORIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. Aplicam-se às exigências lançadas em decorrência de suspensão da imunidade tributária, o decidido no julgamento do Ato Deciaratório Suspensivo correspondente, devido à íntima relação de causa e efeito entre eles. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Lançamento Procedente" As razões de Recurso Não se conformando com os termos da r. decisão, o Instituto interpôs recurso alegando, em síntese: (i) que, em razão do quanto já exposto, é nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 05/03; 13 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4i,c2Vt:A Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 (ii) que é nulo o julgamento da DRJ/Fortaleza, porquanto deu-se com cerceamento de direito de defesa do Instituto; (iii) que, quanto ao mérito, também em razão do quanto já se expôs, os lançamentos são improcedentes; (iv) que o IRF é absolutamente indevido, seja porque não teria ocorrido nenhum pagamento que ensejasse a incidência de tal imposto, seja porque, admitindo-se o cabimento da acusação — distribuição de lucro -, nos termos da lei vigente este seria isento do tributo; e (v) que, por fim, em respeito ao seu direito de defesa, protesta pela produção de prova pericial. Às tis, 1.178, despacho da DRF em Fortaleza dando conta de que o contribuinte, em resposta à intimação que recebera, apresentara arrolamento atendendo ao que dispõe a IN SRF 264/02. É o relatório. 14 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA ,;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;31;;;z:f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Do relato feito, vê-se que a questão "sub Judite" deriva de processo administrativo que culminou com o afastamento da imunidade do recorrente que, consequentemente, motivou lançamentos de oficio de IRPJ, CSL e IRF. Registre-se, preliminarmente, que, nos termos das regras processuais que regem a matéria, tanto o processo de suspensão da imunidade quanto o dos lançamentos de oficio, serão aqui julgados simultaneamente. A suspensão da imunidade, tal como consta do processo respectivo e dos fundamentos que nortearam os lançamentos de oficio, teve como ponto de partida a constatação, durante auditoria fiscal, das seguintes irregularidades: (ii) que a sociedade por cotas de responsabilidade limitada Instituto Educacional Santa Maria Ltda, mantém remanescente em seus atos constitutivos e alterações posteriores, cláusula permissiva de livre disposição patrimonial, veiculada pelo pagamento de haveres ao sócio retirante ou mesmo no caso de encerramento de atividades da sociedade; 15 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA -; -:?,2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt:-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 (ii) que o Instituto Educacional Santa Maria Ltda, àquele ano, não prestava, diretamente e por iniciativa própria, os serviços educacionais objeto da norma imunizante, e, tampouco, detinha, de forma regular, status jurídico de entidade mantenedora do "Colégio Christus", argumentando, inclusive, sobre a inexistência legal da figura da "mantenedora de fato"; e, (iii) que o Instituto Educacional Santa Maria Ltda incorrera em infrações classificadas como violadoras dos requisitos exigidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional para o gozo do benefício fiscal de imunidade apuradas e demonstradas ao longo dos Termos de Intimação de números 01 a 10, onde registram a constatação de aplicação dos recursos e rendas do Instituto em favor de terceiros e em favor de pessoas jurídicas componentes de seu grupo empresarial. Argumentam, para tal conclusão, as indagações a tal respeito feitas e não justificadas pelo Instituto Educacional, as provas documentais que anexam, além de declaração expressa da instituição financeira sede das transferências materiais de recursos do Instituto para aqueles beneficiários diversos, consistente em que o valor individual dos cheques que lhe foram perquiridos foram diluídos em depósitos diversos nas empresas do grupo empresarial de que faz parte o Instituto. A recorrente, em preliminares, persevera na nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/FOR 05/03, em razão de que, indevidamente, não lhe fora deferido a prova pericial que requerera e, pelo mesmo motivo, também seria nulo o julgamento de primeira instância administrativa. Pois bem, quanto a preliminar suscitada, não vejo como esta possa prevalecer. 16 • '414.4.4 BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 Com efeito, como visto dos autos do processo, tanto na fase preliminar do procedimento instaurado visando a eventual suspensão da imunidade do Instituto quanto na fase litigiosa do procedimento, surgida após a lavratura dos autos de infração, à Recorrente ofertaram-se todas as oportunidades de defesa possíveis, sendo certo que as acusações que, efetivamente, levaram ao processo de suspensão, foram produzidas pela fiscalização ao longo de seus trabalhos. A recorrente, a seu turno, nada de novo trouxe aos autos do processo, não obstante as acusações sobre si feitas pela fiscalização que, fosse o caso, de plano - com apresentação de provas que a contabilidade poderia/deveria fornecer -, poderiam ter sido infirmadas sem a necessidade de perícia. Mas, não obstante certos de que a perícia deveria ser indeferida, o Colegiado da DRJ em Fortaleza, com base nas provas carreadas aos autos do processo pela fiscalização, analisou e respondeu um a um os quesitos formulados pela recorrente, deixando absolutamente claro a desnecessidade da perícia, senão vejamos: "Quesito a): Os fatos, como narrados na presente defesa, são compatíveis com os registros contábeis existentes nos livros do Instituto defendente? Quesito b): O Instituto requerente mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais capazes de assegurar sua exatidão? Comentário : Acerca dos dois quesitos acima transcritos verifica-se que não é necessária uma análise completa de toda a escrituração contábil do contribuinte durante o ano- calendário de 1998 para verificar a procedência dos fatos arrolados pela fiscalização. Como a lide relativamente ao pedido de perícia envolve especificamente movimentação financeira, a citar-se como exemplo a relativa ao cheques de n° 740319, de sua emissão, R$ 370.000,00 (TREZENTOS E 17 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,z(tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° : 107-08.076 SETENTA MIL REAIS) para a empresa ligada APEL (Associação Pró-Ensino S/C Ltda), que, por sua vez, os transferira para a CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LCR LTDA, igualmente do grupo empresarial em que os sócios são comuns e o de n° 215733, de igual emissão sua, no valor de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) para a mesma empresa APEL, que se destinou à aquisição de imóveis para esta última pessoa jurídica. Impende exalçar que, uma simples movimentação financeira Banco/Caixa, se efetivamente realizada, não envolve elevado grau de complexidade, a ponto de se recorrer a "experts" para constatar a sua efetiva realização. Partindo-se da hipótese de que os recursos não foram sacados da conta corrente bancária "em espécie" (fato que, a princípio, está comprovado com as declarações dos Bancos), e admitindo-se que os valores foram realmente transferidos para conta Caixa (como alega a defesa), o contribuinte poderia facilmente ter comprovado as operações por intermédio de cópias do Razão Analítico — Conta Caixa, que indicassem a saída dos referidos valores, acompanhadas dos respectivos comprovantes. Por que então a defendente não anexou os referidos documentos aos autos? Não faz sentido se determinar uma perícia contábil para verificar um fato dessa natureza. Quanto à questão dos supostos empréstimos anteriores alegados pelo Instituto na fase inquisitória verifica- se que na fase impugnatória o requerente muda de linguajar e fala de "operação de troca de cheques", cheques esses de valor específico e exato que tenha se prestado a "devolver os recursos" que o Instituto teria obtido por empréstimos; se 18 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA „ Processo n° : 10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 estes existem, até o presente momento não foram anexados aos autos. Ademais a existência de empréstimos justificadores das transferências de renda realizadas pela entidade que se pretendia imune não constitui matéria alcançada pela necessidade da prova pericial, visto não exigir ciência especial para demonstrá-los e, principalmente, por ser suprível bastante pela prova documental da celebração de contratos de empréstimos e de suas realizações efetivas. Recorde-se que, de acordo com o art. 223, § 1°, do RIR/94, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Assim, como na peça impugnatória o contribuinte não se insurgiu especificamente contra nenhum dos elementos de prova apontados pela fiscalização, acima relatados, não há razão para se determinar a realização de novos exames na contabilidade da empresa. (c) Os fatos apontados pela Delegacia da Receita Federal consubstanciam de algum modo distribuição de parcela do património ou renda do Instituto, a título de lucro ou participação no seu resultado? Comentário : Referida questão já se encontra respondida no item precedente. Conforme relatado no Termo de Notificação Fiscal , fls. 70/90, o cheque de n° 740319, de emissão da requerente, R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) para a empresa ligada APEL (Associação Pró-Ensino S/C Ltda), que, por sua vez, os transferira para a CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LCR LTDA, igualmente do 19 • k BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 grupo empresarial em que os sócios são comuns e o de n° 215733, de igual emissão sua, no valor de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) para a mesma empresa APEL, que se destinou à aquisição de imóveis para esta última pessoa jurídica.Trata-se, pois, de recursos transferidos para empresas ligadas. Assim, a hipótese de distribuição de parcela de patrimônio somente estaria descartada se a defendente tivesse comprovado que o referido cheque não teve como beneficiários referidas empresas ligadas. (d) existe uma seqüência regular de lançamentos na Conta CAIXA do Instituto requerente e das outras pessoas jurídicas referidas neste Termo Fiscal de Notificação, compativel com os fatos narrados nesta defesa? Comentário : Referida questão também já se encontra retro respondida. Ressalta-se que a despeito de não trazer qualquer documento tendente a demonstrar algum indício de que em sua conta caixa e das citadas empresas ligadas foi realizada alguma operação que contradizesse a acusação fiscal, ainda roga pela realização de perícia contábil, para efeito de confirmar suas alegações, como a celebração de supostos "empréstimos", fato este que já poderia ter sido facilmente demonstrado com a apresentação de documentos tanto na fase inquisitória como na impugnatória." Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito em si da demanda, apesar de reconhecer que a cláusula do estatuto permissiva da distribuição do patrimônio aos seus instituidores em caso de liquidação da entidade formalmente ferir a regra do CTN, a verdade é que esta 20 -04 g:49„ BMINISTÉRIO DA FAZENDA -4Lis:`•:7:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tjt SÉTIMA CÂMARA or,talit „te Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 jamais foi utilizada pela recorrente e já se encontra suprimida, pelo que, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente por essa razão, penso que a suspensão da imunidade da Instituição e os conseqüentes lançamentos de ofício não poderiam prevalecer. Da mesma forma, ainda que formalmente a instituição não constasse como mantenedora do Colégio Cristhus perante a Secretaria de Educação, desde que de fato estivesse mantendo a atividade de provedora da instituição de educação, também não veria razão para a manutenção do processo de suspensão da imunidade da recorrente e dos conseqüentes autos de infração. Entretanto, quanto às acusações de desvio de patrimônio em proveito de seus Instituidores, pelo que se viu dos autos do processo, não há como se afastar o processo de suspensão de imunidade e os conseqüentes lançamentos de IRPJ e de CSL. Deveras, sobre o assunto, assim ponderou o Colegiado da DRJ: "Na situação em análise, conforme já comentado, a fiscalização comprovou, DOCUMENTALMENTE, que o Instituto fizera diversas transferências irregular de recursos. À titulo apenas de exemplificação descreverei novamente apenas dois casos: I- Por meio do cheque n° 740319, de emissão da Entidade impugnante, no valor de R$ 370.000,00 (TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS) para a empresa ligada APEL (Associação Pró-Ensino S/C Ltda), que, por sua vez, os transferira para a CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LCR LTDA, igualmente do grupo empresarial em que os sócios são comuns; II - Por meio do cheque n° 215733, de igual emissão da Entidade, no valor de R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) para a mesma 21 • m.sat" BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv ,#fr z- ist SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 empresa APEL, que se destinou à aquisição de imóveis para esta última pessoa jurídica. Portanto, não restam dúvidas de que, à luz da legislação tributária, o tratamento a ser dado à citada operação é o de distribuição disfarçada de lucros, conforme presunção legal estabelecida no citado art. 432, VII, do RIR/94. Assim, resta configurada a infringência ao disposto no art. 14, inciso I, do CTN. Uma vez caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, tem-se como conseqüência lógica que a parcela distribuída deixou de ser aplicada na manutenção de seus objetivos institucionais, configurando-se, também, em transgressão ao inciso II do citado art. 14." Realmente, dos autos do processo apenas um fato emerge como incontroverso, vale dizer, o de que diversas transferências de recursos foram feitas em proveito direto ou indireto dos próprios instituidores da recorrente, em clara ofensa ao art. 14 do CTN. A recorrente, embora procure justificar a saída dos valores como supostos empréstimos, não trouxe aos autos do processo nenhuma prova que militasse a seu favor, pelo que é de se manter integralmente os autos de infração de IRPJ e de CSL. Mas, quanto ao auto de infração de IRF, em razão mesmo das acusações feitas pela fiscalização e por mim acatadas, penso que o recurso, em parte, deve ser provido. É que, na descrição dos fatos e enquadramento legal, contidos no lançamento, vê-se que o tributo foi exigido em face de pagamentos a beneficiários não identificados e de pagamentos sem causa ou operação não comprovada. Ora, apesar de realmente constar dos autos do processo pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa, o que em tese justificaria a lavratura do auto de infração, a verdade é que as transferências feitas em proveito direto ou indireto 22 • o:0a, BMINISTÉRIO DA FAZENDA sist•Y;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° : 107-08.076 dos instituidores da recorrente, em razão mesmo das autuações de IRPJ e de CSL ora mantidas (que já teriam sido feitas em proveito de beneficiários identificados), passaram a ostentar causa legítima, qual seja, distribuição de lucros/resultados aos seus instituidores. De fato, se é certo que à fiscalização se deve dar todos os poderes de fiscalização, inclusive, no caso concreto, o de afastar o gozo da imunidade quando provado o desvirtuamento dos fundamentos que devem presidi-la, não menos certo é que ao assim fazê-lo, a instituição, até então detentora da imunidade, perdendo esse "status", passa à categoria de contribuinte ordinário do imposto de renda, daí a razão dos autos de infração lavrados. É que, na categoria de contribuinte ordinário do imposto de renda, as transferências direta ou indireta feitas aos seus instituidores tiveram causa e foram feitas a beneficiários identificados. Aliás, até o limite do lucro líquido apurado após a dedução dos tributos devidos, em face da isenção do art. 10 da Lei 9.249/96, é indiscutível a não tributação dos lucros distribuídos. Por outro lado, ainda que o lucro da entidade não suportasse toda a distribuição feita e então esta pudesse ser atribuída à conta de distribuição de património da instituição, ainda assim não vejo como se possa exigir o imposto de fonte de que trata o artigo 61 da Lei 8.981/95, cujo objeto de aplicação, como já tive oportunidade de afirmar, é restrito, Por isso, em relação ao lançamento de fonte, devem ser pela excluídas das bases tributáveis, as seguintes transferências feitas à Orme!, Apel, Autovale e IP Chistus, todas empresas ligadas aos instituidores da recorrente: 23 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA04 kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 Fato Gerador: 31.03.98 Transferências à Orme! : R$ 423.460,86 Transferências à Apel : R$ 429.844,60 Transferências ao IP Christus : R$ 43.297,81 Total: R$ 896.603,27 Fato Gerador: 30.06.98 Transferências à Ormel . R$ 121.927,43 Transferências à Apel : R$ 13.000,00 Total: R$ 134.927,43 Fato Gerador: 31.09.98 Transferências à Ormel : R$ 161.220,71 Transferências à Apel : R$ 90.000,00 Transferências à Autovale: R$ 28.243,83 Total: R$ 279.464,54 Fato Gerador: 31.12.98 Transferência à Ormel: R$ 30.000.00 Total: R$ 30.000,00 24 • BMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004379/2003-12 Acórdão n° :107-08.076 Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, ao passo em que mantenho o ato de suspensão da imunidade, levado a termo pelo I. DRF, voto por dar provimento parcial ao recurso para que, relativamente ao lançamento de IRF, se exclua de tributação os valores acima consignados. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de maio de 2005. -1/44~ /14141 NATANAEL MARTINS 25 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004701/95-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09877
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTONIO WANDERLEY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘1,4 C Dl '2.1V., NIGUES u OLIVEIRA PR P , . ROMEU BUENO DE sl\ ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: br.1 O Â 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701/95-42 Acórdão n°. : 106-09.877 Recurso n°. : 13.830 Recorrente : MARCOS ANTONIO WANDERLEY RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, mantendo a exigência do imposto suplementar no valor de 841.64 UFIR acrescido de multa de oficio, considerando que o saldo do crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. É o Relatório. 2 9S?:( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701/95-42 Acórdão n°. : 106-09.877 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50 que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa.p 3 çtS7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701/95-42 Acórdão n°. : 106-09.877 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatorMmente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; jit\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701/95-42 Acórdão n°. : 106-09.877 111-a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. A 5 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701/95-42 Acórdão n°. : 106-09.877 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235172, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 Ir I O' 4 ROMEU BUE#NO 5 I AMARGO 6 à ' 17 „ _ _- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004701195-42 Acórdão n°. : 106-09.877 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em TI 5 NA! 1998 D.Ri t L - •:11 UES- DE OLIVEIRANTE Ciente em i 5 NA! ..8 PROCU • le OR DA F ENDA • CIO AL 7 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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