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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4941609 #
Numero do processo: 13855.000100/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencido o conselheiro Gileno Gurjão Barreto, relator. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13855.000100/2008­92  Resolução n.º 3302­00.232  S3­C3T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  02/07,  lavrado  em  16/01/2008,  com  ciência  da  contribuinte em 17/01/2008, totalizando o crédito tributário de R$ 8.419.921,92.  De acordo com a descrição dos fatos, houve falta de lançamento de IPI na saída  de produtos tributados, no período de janeiro de 2003 a maio de 2006. A contribuinte deu saída  a açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes e com polarização superior a  99,5%,  conforme  constatado  em  exame  laboratorial,  enquadrável  no  código  1701.9900  com  alíquota de 5%. Entretanto,  a  empresa  enquadrou o produto no Ex 01 do código 1701.9900,  relativa à sacarose quimicamente pura, com alíquota de 0%.  Segundo  consta,  o  produto  não  poderia  ter  sido  enquadrado  como  sacarose  quimicamente pura porque não bastaria o grau de polarização superior a 99,5%, e o grau de  impureza encontrado  fora superior ao admitido para a  sacarose pura, a qual  somente poderia  ser produzida em laboratório, e não em escala industrial.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  121/131, alegando, em síntese, que:  1. A classificação fiscal adotada pela contribuinte é correta, conta com o apoio  de diversos laudos e já foi confirmada pelo Conselho de Contribuintes;  2. Classificou o produto de acordo com a Nota de Subposição do Capitulo 17 da  TIPI;  3. O açúcar produzido pela empresa tem leitura no polarímetro igual ou superior  a 99,5%;  4. A Nota de Subposição 1 aponta somente o teor de sacarose para diferenciar a  "sacarose quimicamente pura" do "açúcar em bruto";  5.  Veja­se  que  o  exame  oficial  do  Laboratório  Nacional  de  Análises  Luis  Angerami  detectou  todos  os  elementos  da  sacarose  pura,  inclusive  o  eleito  pela  NCM,  inovando e se equivocando ao colocar o "resíduo de ignição" como fator de deslocamento do  enquadramento tarifário;  6. Acompanha a defesa Nota Técnica na qual o perito contesta o Laudo Oficial;  7.  Ainda  que  se  aceite  o  "resíduo  de  ignição"  como  fator  de  definição  do  enquadramento  tarifário,  não  há  como  acolher  o  Laudo  Oficial,  pois  foi  realizado  fora  dos  padrões da ''American Chemical Society" (ACS);  8. Os parâmetros utilizados deveriam se basear na ICUMSA e não na ACS;  9. Em face da dúvida do Laudo Oficial, deve­se aplicar o artigo 112 do CTN,  em favor da contribuinte;  10.  O  açúcar  produzido  é  o  destinado  ao  consumidor  final,  para  consumo  alimentício, devendo ser aplicado o principio constitucional da seletividade.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13855.000100/2008­92  Resolução n.º 3302­00.232  S3­C3T2  Fl. 3          3 Por fim, requer a improcedência do lançamento.  Acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  em considerar procedente o lançamento.  Intimada em 26/08/2010, irresignada a Recorrente, interpôs Recurso Voluntário  em 24/09/2010.  É o relatório.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    A  primeira matéria  a  enfrentar  é  a  classificação  fiscal  do  produto  fabricado  e  vendido  pela  Recorrente,  objeto  da  atuação,  qual  seja:  açúcar  cristal  granulado,  que  a  recorrente denomina de Especial, Especial Extra e Exportação.  Na  posição  1701  classificam­se  os  AÇÚCARES  DE  CANA  OU  DE  BETERRABA E SACAROSE QUIMICAMENTE PURA, NO ESTADO SÓLIDO.  A  primeira  conclusão  que  se  tira  é  que  na  posição  1701  classificam­se  os  açucares  e,  também,  a  sacarose  quimicamente  pura.  Pela  interpretação  literal  do  texto  da  posição,  são  dois  produtos  diferentes  classificados  nesta  posição.  A  sacarose  quimicamente  pura classifica­se no EX 01 da posição 1701.99.00, onde se classificam, também, os açúcares,  sem aromatizante ou corante, com polarização igual ou superior a 99,5ºS.  Pela leitura da posição 1701 TIPI, conclui­se que toda “sacarose quimicamente  pura”  é  um  açúcar  com  polarização  superior  a  99,5ºS.  No  entanto,  nem  todo  açúcar  com  polarização  superior  a  99,5ºS  é  uma  sacarose  quimicamente  pura.  É,  portanto,  a  “sacarose  quimicamente  pura”  um  tipo  específico  e  particular  de  açúcar  com  polarização  superior  a  99,5ºS.  No caso dos autos, a autuada classificou seu produto no EX 01 do 1701.99.00  por  entender que  seu  açúcar,  por  ter polarização  superior  a 99,5ºS,  é  sacarose quimicamente  pura.  Por  seu  turno,  a  Fiscalização  adotou  conclusão  do  Laboratório  Nacional  de  Análise  Luiz  Angerami,  o  qual  atesta,  expressamente,  que  o  produto  objeto  da  autuação  é  açúcar cristal, com polarização igual a 99,9ºS, e não é sacarose quimicamente pura.  Ocorre que nos autos constam vários laudos técnicos, elaborados por instituições  públicas  diferentes  e  em  diferentes  datas.  Destes,  alguns  não  fazem  referência  se  o  açúcar  cristal  granulado,  com  teor  de  sacarose  superior  a  99,5ºS,  é  ou  não  sacarose  quimicamente  pura.  Outros  fazem  referência,  ora  para  dizer  que  o  referido  açúcar  não  é  sacarose  quimicamente pura, ora para dizer que o referido açúcar é sacarose quimicamente pura e ora  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13855.000100/2008­92  Resolução n.º 3302­00.232  S3­C3T2  Fl. 4          4 para  dizer  que  o  açúcar  “é  praticamente  sacarose  pura”  ou  apresenta  “características  de  sacarose quimicamente pura”.  Os Laudos Técnicos que não  fazem nenhuma  referência  se o produto  “açúcar  cristal granulado com polarização superior a 99,5ºS” é ou não “sacarose quimicamente pura”  são os seguintes:    INSTITUIÇÃO QUE EMITIU O LAUDO  Nº DO LAUDO  DATA  Instituto Adolfo Lutz ­ Divisão de Bromatologia e  Química  ­TL­BQ  7841  15/09/1997  Laboratório de Análise e Simulação Tecnológica /  Universidade Federal de São Carlos.  LQA03078  28/08/1998  Laboratório de Análise e Simulação Tecnológica /  Universidade Federal de São Carlos.  LQA03309  30/09/1999  Laboratório de Análise e Simulação Tecnológica /  Universidade Federal de São Carlos.  LQA031000  14/09/2000    Os Laudos Técnicos que atestam que o produto “açúcar cristal granulado com  polarização superior a 99,5ºS” não é “sacarose quimicamente pura” são os seguintes:    INSTITUIÇÃO QUE EMITIU O LAUDO  Nº DO LAUDO  DATA  Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami  0958.02  23/11/2000  Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami  0958.03  23/11/2000  Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami  0958.04  23/11/2000    Os Laudos Técnicos que atestam que o produto “açúcar cristal granulado com  polarização  superior  a  99,5ºS”  “é  praticamente  sacarose  pura”  ou  apresenta  “características de sacarose quimicamente pura” são os seguintes:    INSTITUIÇÃO QUE EMITIU O LAUDO  Nº DO LAUDO  DATA  ESALQ ­ Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz /  USP  S/N  19/08/1998  Laboratório de Análise e Simulação Tecnológica /  Universidade Federal de São Carlos.  LAST Nº 96905  17/10/2005    O  Laudo  Técnico  que  atesta  que  o  produto  “açúcar  cristal  granulado  com  polarização superior a 99,5ºS” é “sacarose quimicamente pura” é o seguinte:    INSTITUIÇÃO QUE EMITIU O LAUDO  Nº DO LAUDO  DATA  Laboratório de Análise e Simulação Tecnológica /  Universidade Federal de São Carlos.  LAST Nº 030103  15/10/2003    Apesar de ter plena convicção de que toda “sacarose quimicamente pura” é um  açúcar com polarização superior a 99,5ºS e que nem todo açúcar com polarização superior a  99,5ºS  é uma  sacarose quimicamente pura,  não  foi  possível  a  este Conselheiro  concluir  se o  produto objeto do  lançamento  é ou não “sacarose quimicamente pura”,  um  tipo  específico  e  particular de açúcar com polarização superior a 99,5ºS.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13855.000100/2008­92  Resolução n.º 3302­00.232  S3­C3T2  Fl. 5          5 A contradição existente entre as conclusões dos Laudos Técnicos do Laboratório  Nacional  de  Análises  Luiz  Angerami  e  do  Laboratório  de  Análise  e  Simulação  Tecnológica/Universidade  Federal  de  São  Carlos,  impossibilita  este  Conselheiro  de  firmar  convicção  sobre  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  em  discussão.  É  preciso  que  uma  terceira  instituição pública, com notório conhecimento na área, diga qual Laudo Técnico está  tecnicamente correto, sem que haja necessidade de novos ensaios laboratoriais.  A  instituição  pública  que  irá  arbitrar  a  questão  deverá  ser  escolhida  pela  Recorrente e pela Receita Federal do Brasil, em consenso. Não havendo consenso, retornem os  autos para prosseguir o julgamento.  Tanto  a  Receita  Federal  do  Brasil  como  a  Recorrente  poderão,  se  assim  desejarem, formular quesitos complementares aos que abaixo se coloca, desde que não envolva  a realização de novos ensaios laboratoriais ou a juntada de outros laudos técnicos.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Repartição  da RFB de origem para providenciar a realização de perícia técnica objetivando responder os  seguintes quesitos:  01­  Pela  literatura  científica,  existe  sacarose  quimicamente  pura?  Existindo,  quais são suas características físico­quimicas?  02­ Na sacarose quimicamente pura existe impurezas? Existindo, quais são elas  e qual a quantidade máxima admitida pela literatura científica?  03­  Existe  sacarose  com  polarização  igual  a  100ºS,  ou  seja,  sem  impureza?  Existindo, ela é uma sacarose quimicamente pura?  04­  Existindo  sacarose  com  polarização  igual  a  100ºS  (sem  impurezas)  e/ou  sacarose  quimicamente  pura  (com  impurezas)  as  mesmas  são  produzidas  industrialmente  e  comercializadas  no  Brasil  como  açúcar  cristal  granulado,  ou  somente  são  produzidas  em  laboratório?  05­  Tecnicamente,  pode­se  afirmar  que  a  sacarose  quimicamente  pura  tem  polarização (teor de sacarose) igual ou superior a 99,5ºS?  06­  Sendo  a  resposta  do  quesito  05  positiva,  pode­se  afirmar  que,  técnica  e  cientificamente, todo açúcar cristal granulado, com teor de sacarose igual ou superior a 99,5ºS,  é uma sacarose quimicamente pura?  07­ Sendo a  resposta do quesito 06 negativa,  o  que diferencia o  açúcar  cristal  granulado, com teor de sacarose superior a 99,5ºS, da sacarose quimicamente pura, posto que  claramente são produtos distintos, com usos distintos e processos produtivos distintos?  08­ Pela literatura científica, e com base nas informações dos Laudos Técnicos,  dos Certificados de Análises, da Nota Técnica e da Resposta a Quesitos, juntados aos autos, é  possível concluir se das amostras analisadas, todas com polarização superior a 99,5ºS, alguma  (ou algumas) é sacarose quimicamente pura? Em caso positivo, identificar.  09­ Pela literatura científica e com base nas informações dos Laudos Técnicos,  dos Certificados de Análises, da Nota Técnica e da Resposta a Quesitos, juntados aos autos, é  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13855.000100/2008­92  Resolução n.º 3302­00.232  S3­C3T2  Fl. 6          6 possível concluir se das amostras analisadas, todas com polarização superior a 99,5ºS, alguma  (ou algumas) é açúcar cristal granulado e não é sacarose quimicamente pura. Em caso positivo,  identificar.  10­ Conclusivamente, o açúcar cristal especial, o açúcar cristal especial extra e o  açúcar cristal exportação, objeto da autuação, são “sacarose quimicamente pura”?    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva      Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

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4888273 #
Numero do processo: 13450.000071/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que comprovadas e justificadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 66          1 65  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13450.000071/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.715  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO GADELHA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  As despesas médicas  são dedutíveis da base de  cálculo do  imposto  sobre a  renda, desde que comprovadas e justificadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 45 0. 00 00 71 /2 00 6- 50 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 62/63)  interposto em 10 de  fevereiro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no  Recife (PE) (fls. 50/56), do qual o Recorrente teve ciência em 13 de janeiro de 2010 (fl. 61),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 03/08, lavrado em 19 de  outubro  de  2005,  em  decorrência  de  glosa  de  despesas  médicas  e  omissão  de  rendimentos,  verificados no ano­calendário de 2002 (fl.53)    O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  apenas  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o  contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste  anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea.   OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  cancelar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  quando  a  fonte  pagadora retifica a informação através de um documento idôneo.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  62/63),  alegando  em  síntese  que  apresentou,  atendendo  intimação  da  Receita  Federal,  os  recibos  originais das Despesas Médicas deduzidas em sua Declaração de Rendimentos, os quais foram  apensados ao presente processo.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  necessidade  ou  não  da  comprovação  da  efetiva prestação de serviços médicos e odontológicos.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13450.000071/2006­50  Acórdão n.º 2101­001.715  S2­C1T1  Fl. 67          3 Em  relação  à  glosa  dessas  despesas,  a  norma  aplicável  ao  caso  (Lei  n.  9.250/95) determina o seguinte:  “Art.  8º.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  ...  §2º. O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I – aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II – restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.”  Já  o  Decreto  3.000/99,  ao  regulamentar  o  imposto  de  renda,  introduziu  o  seguinte comando normativo:  “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1.943, art. 11, § 3º).  §  1º.  Se  foram  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência do contribuinte (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  Cabe  mencionar  ainda  que  deve  a  autoridade  fiscalizadora  fazer  a  prova  necessária para  infirmar  o  recibo de despesas dedutíveis  acostado  aos  autos pela  fiscalizada,  comprovando a não prestação do serviço ou o não pagamento.   Salvo  em  casos  excepcionais,  quando  a  autoria  do  recibo  for  atribuída  a  profissional  que  tenha  contra  si  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa exercer  seu  direito  de  defesa  ou,  quando  efetivamente  existirem  nos  autos  elementos  que  possam  afastar  a  presunção  de  veracidade  de  recibo,  não  se  pode  recusar  recibos  que  preencham os  requisitos  legais  e  que  são  acompanhados  de  declarações  dos  profissionais  confirmando  a  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 prestação  dos  serviços,  o  respectivo  recebimento,  o  beneficiário  do  tratamento  e  os  dados  completos do prestador.  Nesse sentido a determinação contida no art. 845, § 1°, do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, in verbis:  "§  1°  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indicio  veemente  de  falsidade  ou  inexatidão” (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 79, §12)."  Por fim, cabe ressaltar que os documentos que comprovam a contraprestação  dos  serviços  médicos  prestados  e  deduzidos  pelo  contribuinte  devem  ser  devidamente  armazenados  pelo  mesmo  lapso  de  tempo  que  as  autoridades  fiscais  têm  para  constituir  possível crédito. Nesse sentido, colacionamos alguns acórdãos que elucidam tal entendimento:  “NULIDADE ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – PROVA –  No  processo  administrativo  tributário  os  fatos  devem  evidenciar­se  com  provas  documentais. A  documentação  dos  fatos  havidos  no  transcorrer  do  ano­calendário  tem  prazo  para  guarda  igual  àquele  em  que  possível  a  constituição  do  correspondente crédito tributário.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  146.926,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 04/07/2007)    “DOCUMENTOS  –  GUARDA  –  O  prazo  para  guarda  de  documentos  é  o  mesmo que o permitido  ao  sujeito ativo para  exigir  o  tributo ou  rever de ofício o  lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  A  presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários  de origem não comprovada tem fundamento legal na norma do artigo 42 da Lei nº  9.430, de 1996,  tendo caráter  relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao  contribuinte.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  140.839,  relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, sessão de 21/06/2006)  No  presente  caso,  verifica­se  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado,  (além  de  omissão  de  rendimentos,  tidos  como  improcedentes  em 1ª  Instância)  em  virtude  de dedução  indevida de despesas médicas e odontológicas, constantes de recibos emitidos no exercício de  2002 pelos seguintes prestadores:    Prestador  Espécie  Valor R$  Folhas  UNIMED ­ Sousa ­ PB  Plano Saúde  1.343,23  25/26  Drª Ângela Maria de Araújo Barros  Odontologia  200,00  14  Dr. D.J. Veloso  Odontologia  35,00  14  Dr. José Eduardo da Silva Calaffo  Odontologia  200,00  15  Drª Glícia Maria Arnaud Arruda  Psicologia  5.800,00  17/21  Drª Maria Julieta de O. Gadelha  Serv. Médicos  10.000,00  22/26  Drª Margareth Márcia Dantas  Psicologia  12.000,00  27/39  Drª Maria do Socorro Abrantes de Sá Almeida  Fisioterapia  2.000,00  40/46    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13450.000071/2006­50  Acórdão n.º 2101­001.715  S2­C1T1  Fl. 68          5     Excetuando­se  os  recibos  da UNIMED –  Sousa­PB  e  do Dr. D.  J. Veloso,  ambos acatados, os demais permaneceram glosados pelo  juízo à quo. Agora, nesta  Instância,  limita­se o Recorrente em informar que os recibos originais foram apensados nos autos.  Ora,  em  casos  como o  presente,  em que  os  valores  gastos  são  expressivos,  representando  grande  parcela  dos  rendimentos  declarados  como  tributáveis,  tenho  entendido  que  o  contribuinte  deve  apresentar  outros  documentos  além  dos  recibos  e  declarações  dos  prestadores, como fichas médicas ou odontológicas, agendas do profissional, receitas, exames,  notas  fiscais  de  aquisição  de medicamentos,  extratos  bancários  para  comprovação  de  saques  etc.  Como  nem  todos  os  documentos  apresentados  cumpriram  os  requisitos  necessários e nenhum outro documento foi apresentado, nem por ocasião da impugnação, nem  no momento da interposição do presente recurso, entendo que a referidas deduções não podem  ser restabelecidas.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.          Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15586.001097/2010-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERCEIROS. ALIMENTAÇÃO SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O fornecimento de alimentação em pecúnia a empregado integra o salário de contribuição. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui falta passível de multa, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para: a) decotar do lançamento a parte relativa ao fornecimento de auxílio alimentação in natura aos empregados, independentemente de inscrição no PAT, por possuir natureza indenizatória; b) aplicar a multa do art. 35 da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, caso seja mais benéfica ao contribuinte. (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 274          1 273  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001097/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.282  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SPREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRANSPORTES FIOROTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TERCEIROS.  ALIMENTAÇÃO  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO­INCIDÊNCIA.   O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  DINHEIRO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O fornecimento de alimentação em pecúnia a empregado integra o salário de  contribuição.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Constitui  falta  passível  de  multa,  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator para: a) decotar do lançamento a  parte  relativa  ao  fornecimento  de  auxílio  alimentação  in  natura  aos  empregados,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 97 /2 01 0- 91 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     2  independentemente de inscrição no PAT, por possuir natureza indenizatória; b) aplicar a multa  do art. 35 da Lei nº. 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, caso seja mais  benéfica ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001097/2010­91  Acórdão n.º 2803­002.282  S2­TE03  Fl. 275          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela TRANSPORTES FIOROTI  LTDA. em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  a  autuação  se  deu  em  razão  das  contribuições  sociais  devidas  a  Terceiros/Outras  entidades,  previstas  no  art.  94  da  Lei  nº.  8.212/91  e  artigo  3º  da  Lei  nº.  11.457/2007,  e  determinadas  pelo  FPAS  6120,  quais  sejam  FNDE, INCRA, SEBRAE, SEST e SENAT.  3. Observa­se que  tais contribuições não foram declaradas pela empresa em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social  (GFIP),  conforme estabelece  o  inciso  IV, do  art.  32,  da Lei nº.  8.212/91,  combinado com o inciso IV, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº. 3.048/99, sendo tais contribuições arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita  Federal do Brasil.  4. Em síntese, o relatório fiscal dispõe (fls. 45 a 49):  “(...).  2.  Como  medidas  preparatórias  aos  lançamentos  creditícios  cobrados pela Fazenda Pública, foi o contribuinte notificado da  execução do procedimento fiscal autorizado através de Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF), acima referenciado, relativo ao  período de 01/2006 a 12/2007, quando se solicitou formalmente,  através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  anexo ao presente, datado de 16/07/2010, emitido de acordo com  o art. 32, III, e art. 33, §§1º e 2º, da Lei 8.212/91, a apresentação  dos  documentos  necessários  à  realização  das  verificações  definidas pelo citado MPF.   (...).  5.1.1.  Foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  que  tem  por  finalidade  comunicar  a  ocorrência  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária  ao  Ministério  Público Federal, pois,  em tese, demonstram a prática do  ilícito  previsto no art. 337­A, inciso I e III, do Código Penal. (...)”  5.  No  que  se  refere  à  composição  dos  levantamentos,  o  relatório  assim  dispõe:  “Levantamento  TA  (01/2006  a  05/2006)  –  é  o  crédito  decorrente do fornecimento de alimentação (cartões eletrônicos  visa  vale  alimentação)  aos  segurados  empregados,  sem  a  necessária  inscrição  no  PAT  (Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  programa  gerenciado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego).  Estabelece  a  Lei  6.321  de  14/04/1976,  DOU de 19/04/76, que dispõe sobre as condições para o gozo de  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     4  isenções tributárias relativamente ao Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT (...).  Levantamento DA (01/2006 a 12/2007) – é o crédito decorrente  do  fornecimento  de  alimentação  em  dinheiro  aos  segurados  empregados. Tais pagamentos foram constatados em recibos de  pagamento a empregados, fato este que exclui de plano qualquer  tipo  de  gozo  de  isenção  tributária  relativa  a  esta  utilidade  apelidada,  pela  empresa,  de  ticket  alimentação,  paga  em  dinheiro. Neste caso não há que se falar em PAT, Programa de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  programa  gerenciado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  atualmente  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  pois  a  Lei  6.321/76,  DOU  de  19/04/76,  que  dispõe  sobre  as  condições  para  gozo  de  isenções  tributárias,  relativamente  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT), não faz nenhuma menção a esta modalidade. Portanto o  valor  da  alimentação  paga  em  dinheiro  aos  segurados  tem  natureza  salarial,  integrando  a  remuneração  dos  segurados  empregados que as receberam e estando sujeito às contribuições  incidentes sobre a folha de salários.”  6.  Reitere­se  que  o  lançamento  tributário  ora  guerreado  refere­se  às  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  percebida  pelos  segurados  empregados,  como  apontados nos levantamentos denominados “TA” e “DA”, não recolhidas e nem declaradas em  GFIP pela recorrente.  7.  O  acórdão  (fl.  239)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “SALÁRIO  IN  NATURA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  alimentação  aos  segurados  empregados  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador (PAT) do ministério do Trabalho e  Emprego (TEM), requisito previsto na legislação previdenciária,  configura­se salário in natura, sujeitando­se à tributação.  CONVENÇÕES COLETIVAS. EFEITOS.  As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes,  não podem se opor à Fazenda Pública.  Impugnação Improcedente  Crédito tributário Mantido.”  8.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, reiterando os argumentos trazidos na impugnação, aduzindo em síntese:  a)  que  ao  deixar  de  inscrever  o  fornecimento  de  alimentação,  através  de  cartões  eletrônicos,  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  não  gerou  qualquer  prejuízo  ao  erário,  vez  que  incorreu  em  simples  descumprimento  de  obrigação  de  natureza  acessória;  b)  cita  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  corroborar  seu  entendimento,  de  que  o  auto  de  infração  deve  ser  desconstituído,  vez  que  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001097/2010­91  Acórdão n.º 2803­002.282  S2­TE03  Fl. 276          5 pretende exigir o pagamento de contribuição previdenciária sobre verbas que  não têm natureza salarial, conforme legislação regente;  c)  que  vigia  à  época  dos  supostos  fatos  geradores  convenção  coletiva  da  categoria que equiparava o pagamento da alimentação através de dinheiro, ao  pagamento  através  de  ticket  (cartões  eletrônicos),  o  que  consubstancia  a  necessidade  da  aplicação  da mesma  norma  isentiva  aplicada  nos  casos  em  que o pagamento se dava em forma de ticket;  d)  por  imposição  das  convenções  coletivas  as  verbas  pagas  a  título  de  alimentação,  exemplificadamente,  por meio  de  reembolso  em  dinheiro  não  tinham  natureza  salarial,  restando  isentas  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  portanto,  não  pode  a  empresa  ser  penalizada  (pela  não  aplicação  da  isenção)  em  virtude  de  simples  descumprimento  de  dever  instrumental,  ou  obrigação  acessória,  de  informação  ao  Ministério  do  Trabalho e Emprego de inscrição no PAT.  9.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     6    Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS , Relator  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  2. O auto de infração que se combate nessa ação fiscal originou­se em razão  de: “(...) não recolhimento da contribuição devida a terceiros (outras entidades e fundos), com  origem na contribuição devida sobre a rubrica alimentação, paga em desconformidade com a  legislação, a seus empregados (alimentação). Também não foi declarado em GFIP”.   3.  A  recorrente  argumenta  que  ao  deixar  de  inscrever  o  fornecimento  de  alimentação,  através  de  cartões  eletrônicos,  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  (PAT), do Ministério do Trabalho e Emprego, não gerou qualquer prejuízo ao erário, vez que  incorreu em simples descumprimento de obrigação de natureza acessória.   4. Conforme narra o auto de infração, o crédito é decorrente do fornecimento  de alimentação  (cartões  eletrônicos visa vale  alimentação)  e do  fornecimento de alimentação  em dinheiro aos segurados empregados, sem inscrição no PAT.  5. Assim, cumpre salientar que a entrega de ticket alimentação assemelha­se  ao fornecimento de auxílio­alimentação  in natura, que não sofre a  incidência de contribuição  social porque não integra o salário (natureza indenizatória).   6.  Corroborando  esse  entendimento,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/nº. 2117/2011 sobre a não incidência de contribuição  previdenciária sobre o auxílio alimentação pago in natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  7. No mesmo  sentido,  observa­se  o Ato  declaratório  n.º  03/2011  no  qual  a  PGFN  declarou  que  “fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  8. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação in  natura  é  desvinculada  do  salário  por  força  da  própria  Lei  nº.  8.212/91  que  determina  a  não  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001097/2010­91  Acórdão n.º 2803­002.282  S2­TE03  Fl. 277          7 integração  do  salário  de  contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, § 9º, letra “e”, item 7).   9. Para firmar esse entendimento no sentido de que o pagamento in natura do  auxílio­alimentação  não  se  constitui  em  base  da  contribuição  previdenciária,  faz­se mister  a  referência  de  acórdão  cuja  relatoria  é  do  Ministro  José  Delgado  que  tratou  da  matéria  em  questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL PRESUNÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DA  CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     8  sócio­gerente.Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  10.  Cumpre  destacar  que,  embora  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  alimentação estejam estabelecidos  em convenção coletiva  (fls.  143/235),  no que se  refere  ao  pagamento  do  benefício  em  pecúnia,  tal  previsão  não  tem  o  condão  de  possibilitar  a  não  incidência da contribuição social previdenciária, haja vista que o referido instrumento trata de  normas  aplicáveis  entre  as partes  e não  está o Poder Público obrigado  a obedecer  acordos  e  convenções coletivas de trabalho naquilo que conflitarem com a legislação tributária.  11.  Portanto,  o  fornecimento  de  alimentação  em  pecúnia  deve  integrar  o  salário de contribuição do segurado.  12. Do até aqui exposto, é o caso, portanto, de dar provimento ao recurso no  que se refere ao fornecimento de alimentação  in natura, mas mantendo o lançamento no que  tange ao fornecimento do benefício em dinheiro.   DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  13. Sobre o descumprimento de obrigação acessória  (apresentação de GFIP  com informações inexatas, incompletas ou omissas), importante destacar que, conforme prevê  o art. 32, IV da Lei nº. 8.212/1991, o contribuinte é obrigado informar ao INSS, por meio de  documento  próprio,  informações  a  respeito  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, nestas palavras:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97).  (...).  §  5°.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  incluído  pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).”  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  3.048/99, dispõe no mesmo sentido, in verbis:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:   (...).  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 15586.001097/2010­91  Acórdão n.º 2803­002.282  S2­TE03  Fl. 278          9 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...).  § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  (...).”  14. Desta forma, a recorrente ao omitir na GFIP dados relacionados aos fatos  geradores de contribuição previdenciária, infere­se como certo que houve o descumprimento da  obrigação  legal  acessória,  conforme  estabelece  os  dispositivos  acima  transcritos,  resultando,  assim, na imposição de multa, a qual  independe do cumprimento da obrigação principal e da  natureza do lançamento.  DA MULTA APLICADA  15. Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública. Dessa forma, em respeito ao art.  106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em virtude  das  alterações  trazidas  pela Lei  nº.  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº.  8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época  dos fatos geradores.   16.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº. 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  E o supracitado art. 61, da Lei nº. 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA     10  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  17. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº. 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  18. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº.  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº. 8.212/1991, se  for mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  19. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito dar­ lhe provimento parcial para:  a)  decotar  do  lançamento  a  parte  relativa  ao  fornecimento  de  auxílio  alimentação  in  natura  (Levantamento  TA  ­  01/2006  a  05/2006)  aos  empregados,  independentemente  de  inscrição  no PAT,  por  possuir  natureza  indenizatória;  b) aplicar a multa do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº.  11.941/2009, caso seja mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS.                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 19509.000194/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2001 Ementa: CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. A efetiva gestão do empreendimento, corroborada com fatos e documentos, implica na co-responsabilidade dos gestores para com a sociedade empresária. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional Nº 20/98. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também devem ser excluídas as parcelas referentes à comercialização da produção rural até a competência outubro de 2001 (inclusive).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2001 Ementa: CO-RESPONSÁVEIS Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. A efetiva gestão do empreendimento, corroborada com fatos e documentos, implica na co-responsabilidade dos gestores para com a sociedade empresária. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional Nº 20/98. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também devem ser excluídas as parcelas referentes à comercialização da produção rural até a competência outubro de 2001 (inclusive).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19509.000194/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.698  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  FRIGONOSTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/2001  Ementa:  CO­RESPONSÁVEIS  Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos  processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto de Infração,  para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e  subsidiar futuras ações executórias de cobrança.  A efetiva gestão do empreendimento, corroborada com fatos e documentos,  implica  na  co­responsabilidade  dos  gestores  para  com  a  sociedade  empresária.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.     Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após a Emenda Constitucional Nº 20/98.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também devem  ser  excluídas  as  parcelas  referentes  à  comercialização  da  produção  rural  até  a  competência  outubro de 2001 (inclusive).  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Relator Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato    Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19509.000194/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.698  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 11/07/2002, em desfavor do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 22/07/2002, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de  11/1999  a  12/2001,  as  contribuições  devidas  por  sub­rogação,  relativas  à  aquisição  de  produto rural de produtores rurais pessoas físicas ou segurados especiais.  Às fls.15 a 31 do processo, consta um detalhado relatório com “Histórico e  Pontos  Relevantes  da  Auditoria  Fiscal”,  onde  o  fisco  comprova  que  os  sócio­gerentes  da  notificada Srs. Antonio Lourenço de Lima Neto e Ademir Filaz, apenas cederam seus nomes e  assinaturas para a constituição da empresa, sendo o empreendimento gerido e mantido por José  Clarindo  Capuci  e  Francisco  Claudinei  Capuci,  que  devem  assumir  a  condição  de  co­ responsáveis pela recorrente.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Decisão­Notificação  de  fls.  349/371,  julgou o lançamento procedente.  Ainda inconformada, a recorrente apresentou recurso, arguindo em síntese:  a)  que de forma arbitrária e inquisitorial os auditores fiscais  atribuíram co­responsabilidade aos sócios e mandatários  da recorrente;  b)  que  a  decisão  recorrida  não  indicou  os  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinaram  a  decisão  administrativa;  c)  que a decisão não teve motivação e razoabilidade porque  não  considerou  as  razões  que  levaram  a  recorrente  á  inadimplência;  d)  que  não  lhe  foi  concedido  prazo  para  juntar  provas,  infringindo­se o princípio da ampla defesa;  e)  que o descumprimento dos princípios constitucionais traz  insegurança à decisão;  f)  que a NFLD possui vício insanável;  g)  que  foi  envolvida  pela  fiscalização  em  ilícito  penal,  relativos a procedimentos que em tese são crimes contra  a seguridade social;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4 h)  que só há suposição de que houve simulação na sucessão  e responsabilidade tributária;  i)  que  a  empresa  não  foi  constituída  com  a  intenção  de  sonegar contribuição previdenciária;  j)  que os débitos são originários da crise financeira;  k)  que  o  fisco  excluiu  os  verdadeiros  responsáveis  pelas  obrigações previdenciárias;  l)  que  não  há  apropriação  indébita  porque  os  valores  levantados  na  NFLD  35.201.090­8  foram  pagos  em  31/08/2002, devendo ser desconsiderada esta agravante,  m)  que o pagamento do tributo desconstitui o ilícito;  n)  que  não  houve  dolo  ao  não  informar  a  comercialização  da  produção  rural,  apenas  desconhecimento  da  obrigação;  o)  que os livros foram espontaneamente apresentados;  p)  que  a  não  apresentação  dos  documentos  no  AI  35.201.088­6, foi idoneamente justificada;  q)  que o  julgador desconheceu  a atenuante de  inexistência  de agravantes;  r)  que  é  necessária  a  desconstituição  do  ilícito  porque  a  presunção não constitui prova plena e não merece fé.  Requer  o  provimento  total  do  recurso  para  reformar  a  decisão  recorrida  ,  declarando a improcedência da co­responsabilidade atribuída aos mandatários e a nulidade da  NFLD por vício insanável.  Os co­responsáveis arrolados na autuação José Clarindo Capuci  , Francisco  Claudinei Capuci também apresentaram recurso argüindo em peças similares:  a)  que é ilegal a responsabilidade que lhes foi atribuída;  b)  que somente eram procuradores dos sócio­gerentes da recorrente;  c)  que eram mandatários e não gestores;  d)  que não há fundamentos fáticos na alegação de que houve simulação para  descaracterizar a sucessão e a responsabilidade tributária;  e)  que a empresa na foi constituída com o interesse de sonegar;  f)  que a inadimplência assola todo o setor empresarial;  g)  que não há apropriação  indébita porque os valores  levantados na NFLD  35.201.090­8  foram  pagos  em  31/08/2002,  devendo  ser  desconsiderada  esta agravante;  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19509.000194/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.698  S2­C3T2  Fl. 3          5 h)  que não houve dolo ao não informar a comercialização da produção rural,  apenas desconhecimento da obrigação;  i)  que  a  não  apresentação  dos  documentos  no  AI  35.201.088­6,  foi  idoneamente justificada;  j)  que o julgador desconheceu a atenuante de inexistência de agravantes;  k)  que  é  necessária  a  desconstituição  do  ilícito  porque  a  presunção  não  constitui prova plena e não merece fé.  Requer a revisão dos autos a exclusão definitiva de co­responsabilidade das  obrigações da empresa na qual era mandatário e a desconstituição do ilícito penal.  O sócio­gerente, Ademir Filaz, também apresentou recurso, argüindo:  a)  que  a  co­responsabilidade  não  encontra  amparo  no  CTN, nem a solidariedade passiva;  b)  que não  tem  interesse  comum na  situação que  se deve  exclusivamente a inadimplência;  c)  que a empresa não se encontra em liquidação;  d)  que  não  se  trata  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração à lei, é só inadimplência;  e)  que a co­responsabilidade ocorreu por presunção;   l)  que não há fundamentos fáticos na alegação de que houve simulação para  descaracterizar a sucessão e a responsabilidade tributária;  m) que a empresa na foi constituída com o interesse de sonegar;  n)  que a inadimplência assola todo o setor empresarial;  o)  que não há apropriação  indébita porque os valores  levantados na NFLD  35.201.090­8  foram  pagos  em  31/08/2002,  devendo  ser  desconsiderada  esta agravante;  p)  que não houve dolo ao não informar a comercialização da produção rural,  apenas desconhecimento da obrigação;  q)  que  a  não  apresentação  dos  documentos  no  AI  35.201.088­6,  foi  idoneamente justificada;  r)  que o julgador desconheceu a atenuante de inexistência de agravantes.  Foram oferecidas as contrarrazões pela manutenção da decisão recorrida.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 Acórdão  da  04  CaJ  do  CRPS  não  conheceu  do  recurso  por  estar  desacompanhado do depósito recursal.Os autos foram encaminhados à Procuradoria e inscritos  em dívida ativa.  Posteriormente,  em  sede  de  Agravo  de  Instrumento,  o  TRF  da  3ª  Região,  mandou  cancelar  a  inscrição,  reconhecendo  nulidade,  porque  os  recursos  não  tinham  sido  apreciados por falta de depósito.  Os autos, assim, retornaram a este Colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19509.000194/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.698  S2­C3T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi­ Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade,  conheço  dos recursos e passo aos seus exames.  Da Preliminar  A  relação  de  co­responsáveis,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  tem  a  finalidade de listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de  execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e após se  verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Os relatórios de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais  do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  No caso em tela, as recorrentes se insurgem quanto à co­responsabilidade ter  sido  atribuída  a pessoas que  entendem estranhas  à  sociedade. No entanto,  após o  exame dos  autos,  vê­se  que  o  relatório  constante  das  fls.  15/31  traz  um  detalhado  histórico  de  fatos  e  situações  com  as  quais  se  deparou  a  fiscalização  e  que  lhe  levou  a  concluir  que  os  co­ responsáveis pela em presa Frigonostro Indústria e Comércio de Carnes Ltda., não se limitam  aqueles constantes do contrato social, devendo,  também, a responsabilidade ser  imputada aos  Srs.José Clarindo Capuci e Francisco Claudinei Capuci.  No citado relatório, o fisco faz todo o detalhamento da situação encontrada na  empresa em relação aos demais empreendimentos pertencentes e administrados por membros  da  família  Capuci.  Por  economia  processual,  me  reporto  integralmente  ao  relatório,  apenas  destacando que a Frigonostro foi constituída em 22/09/1999, com capital de R$ 150.000,00 e  dois  sócios: Ademir Filaz  e Antonio Lourenço Lima Neto,  ambos  empregados  em  empresas  frigoríficas da região com salários baixos e sem patrimônio, que foram alçados à situação de  sócio­empresários,  perfazendo  em  75.000,00,  cada,  o  capital  social.  Pesquisa  efetuada  nos  sistemas  da  Previdência  Social,  CNIS  mostram  que  os  segurados  sempre  desempenharam  funções  com  níveis  salariais  baixos  e  de  baixa  qualidade,  mas  mesmo  assim  integraram  o  capital social da empresa.  Como  a  sociedade  não  tinha  imóvel,  arrendou  o  complexo  industrial  do  frigorífico Friporã, por R$1.080.000,00, em contrato de arrendamento datado de 20/09/1999,  ou  seja,  em data  anterior  a  sua  constituição  e  quando os  sócios  ainda  eram  empregados  das  empresas Frigocap Comércio de Carnes Ltda. e Prudenfrigo Prudente Frigorífico Ltda. O valor  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 do arrendamento por quinze anos ficou bem abaixo do real valor de mercado, como demonstra  o  fisco  com  dados  concretos  constantes  do  relatório.  Ato  contínuo,  os  sócios  gerentes  da  recorrente  assinaram procuração  com amplos  poderes  de  gestão  do  empreendimento  para  os  Srs.José Clarindo Capucci e Francisco Claudinei Capucci. E na primeira alteração contratual, o  Sr.  Antonio  Lourenço  de  Lima  Neto  cede  suas  cotas  (R$75.000,00)  para  uma  empresa  uruguaia, representada por um Capucci e se retira da sociedade, enquanto o Sr. Ademir Filaz  cede para a mesma empresa uruguaia, R$ 74.000,00 de suas cotas, que perfaz R$ 149.000,00  do capital social e o Sr. Ademir permanece com R$ 1.000,00 e como sócio­gerente.  A  recorrente  também ocupou  instalações  da  empresa Comanche Assessoria  de Bens Ltda. de propriedade da família Capucci, sendo que o local da empresa é o escritório  denominado “Irmãos Capuci”, como nome de fantasia e logotipo “Frigonostro”.  O fisco demonstra, ainda, que o volume de recursos financeiros despendidos  na aquisição de matéria prima registrada no Livro Registro de Entrada são incompatíveis com  capital  social  ,  fato  não  contestado  pela  recorrente  que  se  limita  a  dizer  que  a  situação  foi  presumida pela auditoria. Ora, por todos os elementos trazidos aos autos não se pode falar de  presunção, mas de demonstração cabal e  fática da situação encontrada pelos auditores  fiscais  que  muito  bem  demonstraram  que  os  irmãos  Capuci  foram  os  verdadeiros  gerenciadores  e  empreendedores  na  sociedade  Frigonostro.  As  negociações  com  a  fazenda  Paquetá,  por  exemplo,  que  figura  como dos maiores  fornecedores  de  gado  bovino  para  a  recorrente,  com  aquisições  superiores  a  cinco milhões  de  reais,  no  ano  de  2001,foram  empreendidas  com os  irmãos Capuci, sendo os cheques e notas promissórias rurais assinadas por eles. É de se notar  que  o  capital  social  da  recorrente  é  irrisório  frente  ao montantes  despendidos  com matéria­ prima.  A fiscalização comprovou com fatos e dados que os sócios da recorrente são  pessoas modestas, desprovidas de patrimônio, que participaram do negócio apenas para assinar  a  constituição  do mesmo,  as  alterações  contratuais,  procurações  e  contrato  de  arrendamento,  sendo que todo o empreendimento é administrado pelos procuradores Srs.José Clarindo Capuci  e  Francisco  Claudinei  Capuci,  que  são  pessoas  reconhecidas  na  atividade  econômica  empreendida,  pertencentes  a  famílias  abastadas  e  conhecidas  da  comunidade,  que  levam  o  negócio de fato,  realizando os atos necessários e  indispensáveis ao andamento das atividades  operacionais do mesmo.  A  fiscalização  demonstrou  com  detalhes  todo  o  liame  tecido  que  permitiu  chegar  à  conclusão  de  que  os  verdadeiros  co­responsáveis  da  recorrente  são  os  Srs.José  Clarindo  Capcci  e  Francisco  Claudinei  Capuci,  inclusive  visitando  vários  estabelecimentos  envolvidos nas  relações  comerciais,  não  se  tratando de presunção, mas  de um  trabalho  sério  que redundou no relatório de fls. 15 a 31, com documentos anexados às  fls. 32 a 306, o que  possibilitou  visualizar  que  a  empresa  Frigonostro  Indústria  e  Comércio  de  Carnes  Ltda.  foi  criada  com  a  participação  de  sócios  estranhos  à  família  Capuci,  com  baixo  patrimônio,mas  sendo o negócio administrado pela  família, basta ver que os  cargos de direção são ocupados  por membros  da  família  e  todos  os  documentos  relacionados  às  atividades  operacionais  são  assinados pelos Srs.José Clarindo Capuci e Francisco Claudinei Capuci.  Por derradeiro, deve ser considerado como elementos de convencimento da  relação existente que a pessoa jurídica, Frigonostro, não possui bens, pois suas instalações são  arrendadas;  os  sócios­gerentes  não  possuem  capacidade  financeira  e  bens;  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e as advindas  da sub­rogação na aquisição de produto rural não foram recolhidas desde o início de atividades  da recorrente, redundando num valor de mais de sete milhões de reais, à época do lançamento  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19509.000194/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.698  S2­C3T2  Fl. 5          9 em 2002 e a empresa encontra­se com suas atividades paralisadas, funcionando no local outro  empreendimento.  A  efetiva  gestão  do  empreendimento,  corroborada  com  fatos  e  documentos  anexados  aos  autos,  implica  na  co­responsabilidade  dos  gestores  para  com  a  sociedade  empresária. A co­responsabilidade não pode se restringir ao sócio­gerente capaz de assinar os  documentos constitutivos da empresa e alterações contratuais, quando cabalmente demonstrado  que o mesmo não se envolveu com qualquer ato de efetiva administração da sociedade e que,  comprovadamente,  os  gestores  é  que  foram  os  verdadeiros  empreendedores  gerindo  e  assumindo todos os riscos do negócio.  Por todos estes fatos é que entendo correta a posição dos auditores da Receita  Federal  do Brasil  para  esclarecer  a  situação  existente  com  dados  que  permitiram  vislumbrar  que os verdadeiros  responsáveis pela  recorrente  são os Srs.José Clarindo Capuci e Francisco  Claudinei  Capuci,  gestores  do  empreendimento  que  buscaram  através  de  subterfúgios  se  escusar das ações que visassem satisfazer os créditos previdenciários.  Ainda é de se notar que o arrolamento das pessoas físicas acima citadas como  co­responsáveis,  não  implica  de  imediato  o  reconhecimento  da  responsabilidade  pelo  débito  fiscal da sociedade. Apenas assinala sobre a possibilidade da configuração da responsabilidade  tributária por substituição, nos termos no art. 135, do CTN, que poderá ser amplamente discutida  em juízo.  Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento não se  observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto  n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos  incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória  nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19509.000194/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.698  S2­C3T2  Fl. 6          11 I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do Mérito  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja  a  falta  de  informação  em GFIP  da  aquisição  de  produtos  rurais  adquiridos  de  produtor  rural  pessoa  física,  que  são  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  o  adquirente fica sub­rogado nas obrigações do produtor pessoa física, conforme artigo 30, inciso  IV da Lei n.º 8212/91.  Recentemente o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, julgou  o Recurso Extraordinário n.º 363852, declarando inconstitucional a exação tributária do artigo  1º da Lei n.º 8540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VIII, 25, I e II e artigo  30,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  n.º  9.528/97.  Entretanto,  o  julgado  ressalva  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha a instituir a contribuição...”.  Sobre a questão peço licença e reproduzo o voto da ilustre Conselheira Ana  Maria Bandeira, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que já abordou a  questão, cujos fundamentos passo a adotar:  É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   12 redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19509.000194/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.698  S2­C3T2  Fl. 7          13 destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   14 produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  A presente autuação se refere às competências de 11/1999 a 12/2001, quando  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  11/2001,  já  se  encontram  ao  abrigo  da  legislação  superveniente, Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, publicada no DOU de 10/07/2001 e obedecido o  prazo  nonagesimal.  A  Emenda  Constitucional  n.º  20,  de  15/12/12998,  incluiu  a  receita  e  o  faturamento  como  base  de  incidência  contributiva  previdenciária  e  a  Lei  n.º  10.256/2001,  instituiu  a  contribuição,  ao  que,  a  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  pela  inconstitucionalidade  formal  dos  artigos  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV  da  Lei  n.º  8.212/91, não se aplica às competências 11/2001 e 12/2001, do presente processo.  As  contribuições  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  produtor  rural  pessoa  física,  e  a  sub­rogação  até  competências  até 10/2001,  inclusive,  foram  declaradas inconstitucionais pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, devendo ser afastadas  da autuação, conforme dispõe o artigo 62, do Regimento Interno do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19509.000194/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.698  S2­C3T2  Fl. 8          15 Quanto à autuação, a obrigação acessória surge do descumprimento de dever  instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não  seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  os  valores  relativos  a  aquisição  de  produto  rural,  a  recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma por ele  estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   16 II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Por  derradeiro,  há que  se observar  a  retroatividade benigna  prevista  no  art.  106, inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da  Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19509.000194/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.698  S2­C3T2  Fl. 9          17 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Quanto às argüições acerca da inexistência de apropriação indébita devido ao  pagamento  do  tributo  e  que  a  não  apresentação  de  documentos  foi  idoneamente  justificada,  deixo de me manifestar por ser matéria estranha aos autos.   No  caso  presente  restou  demonstrado  o  descumprimento  da  obrigação  acessória, sendo acertada a autuação e a aplicação da multa punitiva.  É de se registrar que não ocorreram circunstâncias atenuantes da penalidade  aplicada, porque não houve a correção da falta. De acordo com o artigo 291 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com a redação vigente à época da  autuação  a  falta  deveria  ter  sido  corrigida  até  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância para que fosse aplicada a circunstância atenuante, o que efetivamente não ocorreu. A  inexistência  de  agravantes,  que  vem  explícitas  no  artigo  290,  do  citado  Regulamento  não  pressupõe a atenuante, como quer a recorrente:  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   18 Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até 10/2001,  inclusive,  devido à declarada  inconstitucionalidade  da  exação  até  a  edição  da  Lei  n.º  10.256/2001,  devendo  a  multa  aplicada  nas  demais  competências  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.       Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 539DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10920.000374/2010-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO JUDICIAL. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91. Os relatórios de vínculos é parte integrante dos processos de lançamento e se destina a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiar futuras ações judiciais. Esse relatório não tem o condão de atribuir responsabilidade pessoal. A participação nos lucros e resultados da empresa relativa aos administradores enquadra-se nas hipóteses previstas pela Lei nº. 8.212/91 referentes às parcelas não integrantes do salário de contribuição, quando observados os requisitos legais relativos à constituição do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, previstos na Lei nº. 10.101/2000. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei nº. 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei nº. 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para aplicar a multa do art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte. Declarou-se impedido/suspeito de votar o(a) Conselheiro(a) Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Liam - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 89          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos  do voto do relator, para aplicar a multa do art. 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso seja mais benéfica ao contribuinte.  Declarou­se impedido/suspeito de votar o(a) Conselheiro(a) Gustavo Vettorato.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Liam ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 90          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  COMPANHIA  FABRIL  LEPPER em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada.  2. Conforme consta do Relatório Fiscal (fl. 14), o presente Auto de Infração  por descumprimento de obrigação acessória  foi  lavrado com fundamento na Lei n° 8.212, de  24.07.91, art. 32, inc. IV e § 5°, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com  art.  225,  IV,  §  4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99,  em  decorrência  de  ter  a  empresa  apresentado Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  3. O auditor fiscal, para a autuação, utilizou­se dos seguintes argumentos (fl.  13):  “(...).  4. Por intermédio do já referido TIPF, foi a empresa intimada a  apresentar  livros  e  documentos,  incluindo­se  as  atas  de  assembléias  e  escrituração  contábil  e  folha  de  pagamento  de  todo o período fiscalizado.  5. Examinando a contabilidade apresentada — especificamente o  razão  da  conta  de  passivo  nº  21403.00061  —  ‘Gratificação  à  Diretoria’,  em  confronto  com  as  ‘Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência’  (GFIP)  constantes  dos  sistemas  da  RFB  (GFIP­WEB)  verifica­se  que  a  empresa  não  declarou tais gratificações em GFIP:  .......................................................................................................   (...).”  4.  O  acórdão  (fl.  54)  exarado  em  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos que passo a transcrever abaixo:  “PARTICIPAÇÃO  NO  LUCRO.  ADMINISTRADOR.  SOCIEDADE ANÔNIMA.  A participação dos membros do conselho de administração e da  diretoria no lucro de companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976,  sofre  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  por  caracterizar contraprestação aos serviços prestados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 91          4 A mera  inclusão do nome de pessoas  físicas  ligadas à Autuada  pessoa  jurídica  no  relatório  de  vínculos  que  integra  o  auto  de  infração  visa  apenas  fornecer  subsídios  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário, pleiteie  judicialmente o redirecionamento de eventual execução  forçada  do crédito tributário.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais  regularmente editados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo em síntese:  a)  argumenta  que  a  autuação  atribui  de  forma  indevida  a  responsabilidade  tributária às pessoas físicas constantes do relatório de vínculos;  b)  afirma  que  a  regra  vigente  na  legislação  aplicável  é  de  que  não  há  incidência de contribuições previdenciárias na participação nos lucros,  tanto  no que se refere aos lucros distribuídos aos acionistas da empresa, bem como  nos  valores  pagos  aos  administradores  a  título  de  participação  nos  lucros,  posto que a participação não possui natureza de retribuição pela prestação de  trabalho ou equiparada;  c)  aduz  que  os  diretores  são  empregados,  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração,  conforme  previsão  no  estatuto  Social,  Administradores  da  recorrente,  são  pessoas  físicas,  qualificados  como  empresários/contribuintes  individuais, que recebem remuneração mensal (salário de contribuição), seja  em pecúnia (pró­labore) seja em utilidades, destinada tão somente a retribuir  o trabalho prestado;  c)  a  participação  nos  lucros  não  constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, visto que não está abrangido pelo salário de contribuição.  6.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. A autuação da contribuinte tem fundamento na Lei nº. 8.212, de 24.07.91,  art. 32, inc. IV e § 5°, acrescentado pela Lei nº. 9.528/97, combinado com art. 225, IV, § 4° do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/99, em decorrência  de  ter  a  empresa  apresentado Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.   3. Em seu recurso, a empresa não trouxe argumentos que pudessem afastar a  aplicação da multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória em discussão.   4. Apenas reiterou os mesmos argumentos trazidos no processo da obrigação  principal sobre o relatório de vínculos e a participação nos lucros.   5.  Cumpre  informar  que  no  processo  principal  (10920.000375/2010­21),  também da minha relatoria, foi dado provimento parcial ao recurso apenas para a aplicação da  multa mais benéfica.   6. Assim, passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente.   DO RELATÓRIO DE VÍNCULOS  7.  A  recorrente  aduz  que  a  autuação  atribui  de  forma  indevida  a  responsabilidade  tributária  às  pessoas  físicas  constantes  do  relatório  de  vínculos.  Portanto,  devem ser excluídas da presente autuação, todas as pessoas físicas, diretores e presidentes, em  face de não possuírem responsabilidade tributária perante os lançamentos efetuados neste auto.  8. Cumpre esclarecer que o relatório em discussão, anexado aos autos (fl. 05),  não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição  do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução  fiscal.  9. De modo que, a responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem  judicial, nas hipóteses estabelecidas na lei, com respeito ao devido processo legal. O débito foi  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 93          6 lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições  em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa.  10.  Além  disso,  o  relatório  de  vínculos  é  utilizado  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  discriminar  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes legais  do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação.  11. Fundamentando o exposto, cita­se o art. 660 da Instrução Normativa SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  do  referido  relatório  nos  processos  administrativos fiscais:  “Art. 660. Constituem peças de  instrução do processo administrativo  fiscal  previdenciário, os seguintes relatórios e documentos:  (...).  X – Relação de Co­Responsáveis CORESP, que lista todas as pessoas físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação e período de atuação;  XI – Relação de Vínculos, que lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente; (...).”  “Súmula CARF nº 88:   A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto  de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,  tendo finalidade meramente informativa”.  12. Pelo exposto, nesta parte, não assiste razão ao contribuinte.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  13. Sobre a participação nos lucros, alega a recorrente que a regra vigente na  legislação aplicável é de que não há incidência de contribuições previdenciárias na participação  nos lucros, tanto no que se refere aos lucros distribuídos aos acionistas da empresa, bem como  nos  valores  pagos  aos  administradores  a  título  de  participação  nos  lucros,  posto  que  a  participação não possui natureza de retribuição pela prestação de trabalho ou equiparada, não  sendo, portanto considerada salário de contribuição.  14. A fiscalização dispôs que a participação de administradores não pode ser  confundida com a distribuição de lucros ou dividendos a detentores do capital social e que esta  distribuição disciplinada pelos arts. 201 e 202 da Lei nº. 6.404/76 deverá obedecer a legislação  para ser considerada como não incidente de contribuição previdenciária.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 94          7 15.  Contudo,  tal  entendimento  não  merece  prosperar,  pois  a  legislação  vigente faz expressa menção da hipótese em que não ocorre incidência sobre as parcelas pagas  a título de participação nos lucros ou resultados, conforme se depreende da transcrição abaixo:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.”  16. Com a análise do instituto, verifica­se que deve ser dada interpretação de  modo a examinar o diploma legislativo específico.  17. Dessa forma, apenas na ausência de diploma legislativo específico é que  se poderia  afirmar que  a participação em  resultados  relativa aos  administradores da empresa  seria  integrante  do  salário  de  contribuição  e  passível  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  18.  Contudo,  a  Lei  nº.  6.404,  Lei  das  Sociedades  por  Ações  prevê  expressamente  participação  dos  administradores  nos  lucros  remanescentes  da  empresa,  conforme se depreende dos artigos 190 e 201 da referida Lei, a seguir transcritos:  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com  base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos  do  artigo 201.  Art.  201.  A  companhia  somente  pode  pagar  dividendos  à  conta  de  lucro  líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros; e à conta  de reserva de capital, no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do  artigo 17.  19. Diante do exposto, ao contrário do que entendeu a fiscalização, pode­se  afirmar  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  relativa  aos  diretores  não  empregados  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas  pela  Lei  nº.  8.212/91  referentes  às  parcelas  não  integrantes  do  salário  de  contribuição,  sendo  indevida,  portanto,  a  incidência  de  contribuição previdenciária, desde que observados os requisitos legais relativos à constituição  do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados PLR.  20. Passo a análise da validade da PLR estabelecida pela recorrente.  21. A legislação em vigor sobre o tema determina a existência de requisitos  para a PLR, que corresponde à parcela não fixa da remuneração do trabalhador e guarda uma  relação direta com o desempenho da empresa, diferentemente dos aumentos reais de salários.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 95          8 22. A PLR depende  de  vários  indicadores  que  definirão  o  valor  final  a  ser  pago  àqueles  que  dela  participam.  Estes  indicadores  são,  entre  outros,  o  comportamento  do  lucro, a rentabilidade e a evolução do desempenho dos empregados.   23. Observa­se que a Lei nº. 10.101/2000 versa sobre a PLR dos empregados,  apresentando os seguintes requisitos:  “Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.”  24.  Pelo  que  se  depreende  dos  autos,  os  pagamentos  foram  efetuados  de  acordo com a previsão estatutária, nos seguintes termos (fl. 34 – processo principal):  “ARTIGO  10  –  Além  dos  honorários  fixados  pela  assembléia  geral,  os  diretores  perceberão  uma  participação  nos  lucros,  fixada  em  assembléia  geral, observados os limites legais.  Parágrafo  único  –  a  assembléia  poderá  fixar  o  valor  da  participação  individual ou coletivamente, delegando, neste caso, ao diretor presidente, a  distribuição da verba.”  25. Desse modo, não se vislumbra critério que ofereça qualquer estímulo para  a  atividade produtiva,  que dependa dos  resultados  eventualmente  alcançados ou da  atividade  desenvolvida, o que contraria os requisitos legalmente dispostos.  26.  Portanto,  como  os  dispositivos  legais  devem  ser  rigorosamente  observados  para  que  o  contribuinte  não  tenha  que  recolher  a  contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  não  há  que  se  falar,  no  caso  sob  análise,  em  ausência de  fato gerador de obrigação principal,  pois a PLR da  recorrente não obedeceu aos  critérios  legalmente  exigidos,  sendo  devida  a  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  pois  não  restou  demonstrada  qualquer  tipo  de  retificação da GFIP que pudesse elidir a exigência em questão.   DA MULTA APLICADA  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 96          9 27.  No  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica, no que se refere à penalidade por descumprimento  de obrigação acessória, passo a análise da matéria.  28.  Ocorre  que  a  Lei  nº.  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  nº.  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado  ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I  –  à metade,  quando a  declaração  for  apresentada após  o  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento),  se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  29. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 97          10 a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  30.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.  31. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  32.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  33. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei nº. 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  (...).  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 98          11 Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  (...).  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   34. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   35. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplica a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 99          12 36.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  nº.  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  37. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP nº. 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   38. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei nº. 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP nº. 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei nº.  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 100          13  §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  39. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP  nº. 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.000374/2010­87  Acórdão n.º 2803­002.324  S2­TE03  Fl. 101          14 40. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   41.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em que a multa contida no auto de  infração é  inferior à que seria aplicada  pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade.  42. Razão pela qual  entendo que os valores  impostos pelo  fisco devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo  32­A,  I,  se  mais  benéfico  para  o  contribuinte.  CONCLUSÃO  43.  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  aplicar  a multa  do  art.  32­A,  I,  da  Lei  nº.  8.212/91,  caso  seja mais  benéfica ao contribuinte.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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4961006 #
Numero do processo: 35464.003482/2004-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA Existindo recolhimentos parciais aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 2403-002.069
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência total do crédito tributário com base na regra do § 4º do artigo 150 do CTN. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Freitas Souza Costa e Jhonatas Ribeiro Da Silva.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Freitas Souza Costa e Jhonatas Ribeiro Da Silva.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.003482/2004­19  Acórdão n.º 2403­002.069  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 1628.424 da  12ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  O crédito tributário foi parcialmente mantido em razão do reconhecimento da  decadência, com base na regra do artigo 173, I, do CTN, para o período de 07 a 11/1998.  A  autuação,  segundo  o Relatório  Fiscal,  decorreu  do  fato  de  a Construtora  Richter  Ltda  ter  prestado  serviço  à Whirlpool  (então Multibrás) mediante  cessão  de mão  de  obra  e  por  a  contratante  não  ter  apresentado  cópias  das  guias  de  recolhimento  e  respectivas  folhas de pagamento.  Inconformada  com  a  decisão,  as  duas  empresas  apresentaram,  recurso  voluntário, onde alegam, em síntese, que:  Construtora Richter :  · Não foram considerados os recolhimentos apresentados, folhas 84  e 85.  · Decadência.  · Questiona o valor das notas fiscais considerado pela fiscalização.  Whirlpool apresenta petição com o seguinte conteúdo:  · Foi obrigada a submeterse ao depósito prévio de 30%.  · O débito remanescente equivale a R$ 31.621,60.  · O depósito administrativo perfaz R$ 39.941,85.  · Requer  a  conversão  do  depósito  para  pagamento  do  débito  e  levantamento do excedente.    O  processo  baixou  em  diligência  para  informar  se  houve  a  conversão  do  depósito em pagamento e se ainda existe crédito tributário ou se ele foi extinto.  Em resposta foi informado que “ainda não foi apropriado ao presente débito,  o que será feito após a decisão definitiva dessa Câmara. Permanece ainda o crédito tributário.”  É o relatório.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    DECADÊNCIA    O  lançamento  refere­se  ao  período  07/0998  a  01/1999,  sendo  que  o  julgamento de primeira  instância  reconheceu a decadência do período de 07  a 11/1998,  com  base na regra do artigo 173, I, do CTN.  Este  lançamento  tem  por  base  a  solidariedade  tributária  estabelecida  pelo  artigo 31 da Lei 8.212/91.    Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades  normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma  de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota  fiscal ou  fatura.(Parágrafo acrescentado pela Lei  nº 9.032, de 28.4.1995).  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35464.003482/2004­19  Acórdão n.º 2403­002.069  S2­C4T3  Fl. 4          5 devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.(Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).    O prestador  de  serviço  era  o  responsável  pelos  recolhimentos,  sendo que  a  elisão  da  responsabilidade  solidária  se  dava  se  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura.  Existem recolhimentos apresentados pelo executor às folhas 84 e 85.  Entendo que nessa situação aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  O lançamento refere­se ao período 07/0998 a 01/1999  A ciência do lançamento ocorreu em 21/10/2004.  Entendo o lançamento totalmente decadente.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento do recurso voluntário, reconhecendo a decadência total  do crédito tributário com base na regra do § 4º do artigo 150 do CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4879293 #
Numero do processo: 10120.006113/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/08/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO SUBSUNÇÃO DO SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA PELO AUDITOR FISCAL À NORMA TRIBUTÁRIA A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida, cuja finalidade é auxiliar o INSS na administração previdenciária. Para que seja procedente a autuação, a situação fática deve subsumir-se à norma tributária, o que não ocorreu no caso concreto. Foram apresentados os documentos em meio digital, porém entendeu a autoridade fiscal que a não inclusão dos transportadores em folha de pagamento ensejaria a infração que lhe fora imputada. Não é cabível auto de infração pela ausência de informações cadastrais, quando ditas informações foram prestadas em meio digital. A infração descrita: não inclusão em folha de pagamento de contribuintes individuais enseja autuação com capitulação legal diversa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.353
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1          1             S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006113/2007­91  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.353  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  SEBBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/08/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91  C/C  ARTIGO  283,  II,  “b”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NÃO  SUBSUNÇÃO  DO  SITUAÇÃO  FÁTICA  DESCRITA  PELO AUDITOR FISCAL À NORMA TRIBUTÁRIA   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida, cuja finalidade é auxiliar o INSS na administração  previdenciária.  Para  que  seja  procedente  a  autuação,  a  situação  fática  deve  subsumir­se  à  norma tributária, o que não ocorreu no caso concreto. Foram apresentados os  documentos em meio digital, porém entendeu a  autoridade  fiscal que a não  inclusão dos transportadores em folha de pagamento ensejaria a infração que  lhe fora imputada.  Não  é  cabível  auto  de  infração  pela  ausência  de  informações  cadastrais,  quando  ditas  informações  foram  prestadas  em  meio  digital.  A  infração  descrita:  não  inclusão  em  folha  de  pagamento  de  contribuintes  individuais  enseja autuação com capitulação legal diversa.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006113/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.353  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.055.673­9, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, III e § 22 e art. 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, fls. 29, em Diligência Fiscal de Rotina  realizada  junto  à  empresa  acima  identificada,  no  período  de  01/1997  a 02/2007,constatou­se  que  a  mesma,  apesar  de  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  em  anexo,  deixou  de  atender  à  solicitação  fiscal  ao  não  prestar  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis abaixo relacionadas, na forma estabelecida nos  atos legais e normativos que disciplinam o assunto.   DESCRIÇÃO DOS FATOS:  1. As informações em meio digital sobre a folha de pagamento, apresentadas  pela  empresa,  englobaram  apenas  os  segurados  empregados.  As  informações  acerca  dos  segurados contribuintes individuais (Transportadores Autônomos ­ pessoa física) não constam  na referida folha de pagamento;  2. A empresa, ao não apresentar em meio digital uma folha de pagamento que  trouxesse todos os trabalhadores (segurados empregados e contribuintes individuais), deixou de  informar as  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo  com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS;  3. Os  contribuintes  individuais  (Transportadores Autônomos  ­  PF)  que  não  foram  incluídos  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa  por  meio  de  arquivos  digitais,  no  período  de  07/2003  a  02/2007,  estão  relacionados  em  tabelas  anexas  ao  AI,  entregue ao contribuinte por meio de CD (Arquivos Digitais).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/08/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 70  a 81.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 97 a 101. Vejamos ementa da referida decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  • PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/08/2007   DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  deixar  a  empresa  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  SRFB,  na  forma  estabelecida,  bem  como  todos  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 109 a 118. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  ser a multa indevida, senão vejamos:  1.  Quanto a afirmação por parte da julgadora de primeira instância, que a empresa forneceu  informações de forma insuficiente, fora dos termos fixados pelo fisco, e que a empresa,  em sua defesa, não contesta o cometimento da infração a ela imputada, uma vez que suas  alegações se referem à suposta não entrega de Livros Diários, não sendo este o objeto da  presente autuação". Ora, tais afirmações não podem prevalecer, por não constituírem a  verdade dos fatos.  2.  Por  demais  contraditório,  tanto  o  auto  de  infração,  quanto  a  decisão  de  primeira  instância, uma vez que a Recorrente não pode ter deixado de apresentar os documentos  exigidos,  pois  a  própria  fiscalização  fez  proveito  dos  mesmos  para  constituir  outras  infrações em face da Recorrente.  3.  Ressalte­se ainda, que os livros diários referentes aos períodos da autuação não puderam  ser apresentados porque  a Recorrente não está obrigada a  guardar  tais documentos por  período superior a cinco anos, fato este que a autoriza a não disponibilizá­los, sendo, por  conseguinte, abusiva a exigência da Recorrida.  4.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa,  por  entender  abusiva/confiscatória,  afirmando  que  os  elementos  subjetivos,  tais  como os  antecedentes  fiscais  do  contribuinte,  o  dano  sofrido  pelo  Erário  Público,  a  existência  ou  não  de  conluio,  fraude  fiscal,  sonegação,  dolo, deveriam ser analisados e perqueridos pelo aplicador da lei, e que no caso em tela, a  sua aplicação foi desproporcional.  5.  Alega  ter  havido  contradição  por  parte  da  fiscalização  ao  afirmar,  no Relatório Fiscal,  que "não se configura a presença das circunstâncias atenuantes do art. 291", já que este  dispositivo estipula que a multa sera relevada se o infrator formular pedido e corrigir a  falta, dentre outras condições previstas nos dispositivos, quais sejam, ser primária e não  ter nenhuma circunstância agravante.  6.  Requer, ao final, seja julgado insubsistente o débito apurado no AI, por encontrarem­se  prescritos,  bem  como  seja  declarada  insubsistente  a  incidência  de  multa  por  não  ter  havido dolo ou culpa.  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 10120.006113/2007­91  Acórdão n.º 2401­002.353  S2­C4T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 80 e 81.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  previdenciária  em  Diligência  Fiscal  de  Rotina  realizada  junto  à  empresa,  no  período  de  01/1997  a  02/2007,  constatou­se que a mesma, deixou de atender à solicitação fiscal ao não prestar as informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  na  forma  estabelecida  nos  atos  legais  e  normativos  que  disciplinam o assunto. Mais especificamente deixou de apresentar:  DESCRIÇÃO DOS FATOS:  1. As informações em meio digital sobre a folha de pagamento,  apresentadas  pela  empresa,  englobaram  apenas  os  segurados  empregados. As informações acerca dos segurados contribuintes  individuais  (Transportadores  Autônomos  ­  pessoa  física)  não  constam na referida folha de pagamento;  2. A empresa, ao não apresentar em meio digital uma  folha de  pagamento  que  trouxesse  todos  os  trabalhadores  (segurados  empregados  e  contribuintes  individuais),  deixou de  informar as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo  INSS;  Assim,  não  se  trata  de  não  apresentação  de  livro  diário,  cujo  período  encontrava­se  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  conforme  já  afastado  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, mas ausência de  inclusão dos  transportadores em folha, bem  como  entrega  em  meios  digitais  das  remunerações  pagas  a  ditos  transportadores,  conforme  descrito acima.   O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  No presente caso, a obrigação acessória descrita pelo auditor na aplicação do  presente  auto  de  infração  está  prevista  na  Lei  n  °  8.212/1991  em  seu  artigo  32,  III,  nestas  palavras:  Art.32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Contudo, ao contrário do entendimento da autoridade  julgadora de primeira  instância  não  vislumbro  que  a  situação  fática  descrita,  subsumi­se  a  falta  imputada  ao  recorrente  pela  autoridade  fiscal.  Ao  lermos  o  relatório  fiscal  observamos  que  a  base  para  autuação  é  deixar  de  atender  à  solicitação  fiscal  ao  não  prestar  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis abaixo relacionadas, na forma estabelecida nos atos legais e normativos  que disciplinam o assunto.   Todavia, a não apresentação de documentos não restou configurando, mas tão  somente a não inclusão dos valores pagos a transportadores em folha de pagamento em meio  magnético,  o  que  enseja  auto  de  infração  específico,  pela  não  elaboração  de  folhas  de  pagamento para os contribuintes individuais.  Da mesma forma, não vislumbro a correta descrição da falta para aplicação  do  auto,  nem mesmo  há  como  consubstanciar  a  infração  no  art.  225,  III  do  Decreto  3.048,  posto  que  restou  descrito  pelo  auditor  a  apresentação  de  arquivos  digitais,  sendo  que  as  informações  prestadas  pelos  mesmos  quanto  aos  transportadores  não  foram  entregues  nas  folhas de pagamento em meio digital.  Face  o  exposto,  não  vislumbro  como  ser  mantido  o  auto  de  infração  em  questão.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 19/06/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 13820.001200/2002-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão judicial é de cumprimento obrigatório pela Administração Tributária e a análise dos efeitos e da extensão da decisão caberá a Autoridade Administrativa responsável. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS JUDICIAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO DO ART. 170A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001, de 10/01/2001. A compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, conforme a sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça no REsp 1164452, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para deterinar a suspensão da decisão que não homologou a Declaração de Compensação protocolada em 19/05/2005 até a decisão final da demanda judicial. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Adrea Medrado Darze e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 245          1 244  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.001200/2002­48  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.871  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  AFA PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  DECISÃO  JUDICIAL.  OBSERVÂNCIA  DA  SENTENÇA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Ocorrendo a sentença final com trânsito em julgado, a decisão  judicial é de  cumprimento  obrigatório  pela  Administração  Tributária  e  a  análise  dos  efeitos  e  da  extensão  da  decisão  caberá  a  Autoridade  Administrativa  responsável.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITOS JUDICIAIS ANTES DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  A  DEMANDA  ANTERIOR  À  LC  104/2001,  de  10/01/2001.  A  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme prevê o art. 170A do CTN, vedação que,  todavia, não se aplica a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  conforme  a  sentença  proferida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1164452, julgado nos termos do art. 543­C do CPC.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 12 00 /2 00 2- 48 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  deterinar  a  suspensão  da  decisão  que  não  homologou a Declaração de Compensação protocolada em 19/05/2005 até a decisão  final da  demanda judicial.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Adrea Medrado Darze e Nanci Gama.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições  e  alterações,  o  relatório da primeira instância que passo a transcrever.    "Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório resultante da apreciação de Pedidos de  Ressarcimento  e  Pedidos  de  Compensação  a  seguir  relacionados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado o  saldo  credor do 10 Trimestre de 2001, no valor  de R$ R$ 92.381,74, em débitos do estabelecimento.  "Foram protocolados:  ­Pedido  de  Ressarcimento  em  12/11/2002  no  valor  de  R$  92.381,74 (fl. 2)  ­  Declaração  de  Compensação  em  12/11/2002  no  valor  de  R$  70.191,43 (fl. 1)  ­  Declaração  de  Compensação  em  19/05/2005  no  valor  de  R$  22.190,31 (fl. 135)"    O  valor  a  ser  compensado  é  originário  da  apuração  de  saldo  credor de IPI no  trimestre­calendário decorrente da aquisição  de  insumos,  nos  temos  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  10  de  janeiro de 1999.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santo André ­  SP, em 10/12/2008, mediante Despacho Decisório de fl. 138/139,  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13820.001200/2002­48  Acórdão n.º 3102­001.871  S3­C1T2  Fl. 246          3 no  qual  a  autoridade  competente  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  neste processo.  0  pedido  foi  indeferido  por  ter  sido  constatada  a utilização  de  créditos  extemporâneos,  já  glosados  em  procedimento  fiscal  anterior, e créditos contemporâneos, ambos correspondentes a  insumos adquiridos com alíquota zero.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  23/12/2008  (fl.  140­ verso),  a  contribuinte  ingressou,  em  21/01/2009,  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  141/143  e  documentos  anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir.  1.  Traz  a  lume  a  existência  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.61.00.019193­1  da  9a  Vara  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo, no qual demanda pelo direito de creditar­se dos valores  de  IPI  relativos  a  insumos  isentos,  não­tributados  e  tributados  alíquota  zero,  direito  esse  já  reconhecido  na  sentença  ali  prolatada  relativamente  aos  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  de  industrialização  de  produtos  tributados  à  alíquota zero.  Segundo  a  contribuinte,  o  processo  encontra­se  pendente  de  julgamento da apelação interposta pela Unido. Portanto, afirma  serem absolutamente legítimos os créditos utilizados, pois estão  "sob o manto de decisão judicial" e "não existe coisa julgada a  obstar  o  procedimento  adotado  pela  requerente,  mas,  inversamente,  uma  sentença  que  lhe  assegura  o  lançamento  adotado".  Encerra  pedindo  a  reforma  da  decisão  para  homologar  a  compensação realizada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pelo  provimento  parcial  da manifestação  de  inconformidade,  declarando  a  homologação  tácita  da  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  12/11/2002  e  mantendo  o  lançamento  sob  o  arrimo que a compensação pleiteada pela Recorrente somente poderia ocorrer após o trânsito  em julgado da ação judicial, conforme determina o art. 170­A do CTN. A decisão da DRJ foi  assim ementada:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O prazo  para  homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  CRÉDITOS PROVENIENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 São  vedados  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  créditos  judiciais sem o transito em julgado da decisão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido."    Cientificada da decisão da DRJ, foi interposto recurso voluntário, alegando a  homologação tácita da declaração de compensação registrada em 19/05/2005 e que o auto não  pode  subsistir,  pois,  os  créditos  utilizados  na  compensação  eram  líquidos  e  certos  conforme  determinava o Mandado de Segurança nº 2000.61.00.0019193­1, não devendo ser aplicado o  disposto no art. 74, § 12, inciso II da alínea "d", da Lei nº 9.430/96, em respeito ao princípio da  irretroatividade tributária  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, aprecio a alegação trazida no Recurso, que pede a homologação  tácita da declaração de compensação protocolado em 19/05/2005. Entendo não assistir razão a  Recorrente.  Os pedidos de reconhecimento e aproveitamento do indébito tributário podem  ocorrer de duas formas distintas. Em alguns casos, o valor dos créditos constantes do pedido se  confundem com a  compensação e o  aproveitamento  total  dos  créditos objeto do pedido. Em  outros casos, o valor dos créditos pleiteados é maior que o valor constante das compensações e  portanto,  resta  crédito  a  ser  utilizado  pelo  contribuinte.  Nestes  casos,  o  contribuinte  realiza  outras  compensações  utilizando  o  crédito  restante  em  novos  pedidos  de  compensação  complementares.   No  caso  em  tela,  a  Recorrente  protocolou  em  12/11/2002  pedido  de  Ressarcimento de Créditos do IPI no valor de R$ 92.381,74 (fl. 2) e na mesma data apresentou  Declaração de Compensação (fl. 1) no montante de R$ 70.191,43. O valor dos débitos a serem  compensados  foi  inferior  ao  total  de  créditos  pleiteados,  portanto,  o  restante  dos  créditos  continuaram  sendo  controlados  neste  processo,  podendo  ser  objeto  de  pedidos  de  compensações  posteriores,  como  de  fato  ocorreu  com  a  Declaração  de  Compensação  apresentada em 19/05/2005, no valor de R$ 22.190,31 (fl. 135).  É fato cediço que o prazo para homologação é de 5 (cinco) anos, contados a  partir da data da declaração de compensação. A declaração de compensação em discussão neste  recurso  foi  protocolado  em 19/05/2005. O Recorrente  foi  cientificada  do  despacho decisório  em 23/12/2008. Assim, a decisão da Receita Federal  foi dentro do prazo quinquenal previsto  pela legislação tributária.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13820.001200/2002­48  Acórdão n.º 3102­001.871  S3­C1T2  Fl. 247          5  Superada esta preliminar, passemos a discussão sobre o direito creditório de IPI  referente  a  aquisições  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero.  O  direito  ao  crédito  estaria  amparado  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.00.0019193­1.  Onde  a  Recorrente  obteve  decisão favorável, a decisão foi objeto de Recurso pela Fazenda Pública e segundo consta do  voto  do  acórdão  a  quo,  a  decisão  que  garantiria  o  direito  creditório  da  Recorrente  foi  modificada em decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.   A  Decisão  da  autoridade  de  piso,  considerou  homologada  tacitamente  a  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  12/11/2002,  quanto  a  segunda  Declaração  de  Compensação de 19/05/2005 decidiu que o direito  creditório obtido pela Recorrente na  ação  judicial somente poderia ser utilizado quando do trânsito em julgado desta ação, em obediência  ao art. 170­A do CTN. Neste ponto, é relevante destacar que não há reparo a fazer na decisão  da  autoridade  a  quo,  considerando  o  entendimento  da  legislação  vigente  à  época  daquele  julgamento.  Entretanto, o momento a partir do qual deveria ser aplicado as determinações  do art. 170­A do CTN, foi enfrentada pelo STJ no REsp 1.164.452, submetido ao regime do  art. 543­C do CPC, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, quando foi decidido pela  inaplicabilidade das determinações do art. 170­A, a demandas anteriores a Lei Complementar  nº 104/2001. Transcrevo abaixo a ementa desta decisão.     “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08."    A partir das alterações promovidas no Regimento  Interno do CARF, com a  edição  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  incluída  a  determinação  de  reproduzir nos julgamentos deste colegiado, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC, verbis:    “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes..”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o  entendimento prolatado no REsp 1.164.452, no sentido da exigência do trânsito em julgado da  ação judicial, posteriores à 10/01/2001, data da edição da LC 104/2001.   Destarte por ter sido proposta em data anterior a LC 104/2001, a ação judicial  apresentada pela Recorrente não se submete a exigência do trânsito em julgado previsto no art.  170­A do CTN.   Entretanto, considerando que a demanda judicial ainda encontra­se pendente  de decisão final pelo Poder Judiciário, não podendo ser extinto o débito objeto de compensação  do  presente  processo.  A  decisão  da  Receita  Federal  quanto  a  homologação  do  pedido  de  compensação não considerou a existência da ação judicial, decidindo pelo mérito, por entender  não ser possível o creditamento do IPI referente às aquisições de insumos tributados à alíquota  zero. Entendo, que as  razões de decidir desta decisão ficam condicionadas a decisão final na  esfera judicial do Mandado de Segurança nº 2000.61.00.0019193­1. Assim, a decisão quanto a  homologação do pedido de compensação deverá permanecer  suspensa, aguardando a decisão  final  da  demanda  judicial.  Transitada  em  julgado  caberá  a  Administração  Tributária  implementar a decisão, quando a procedência dos créditos pleiteados.  Quanto ao mérito do  indébito  tributário. A matéria esta submetida ao poder  judiciário e não pode ser apreciada por esta  turma, pois, a decisão na Ação Judicial  interfere  diretamente no lançamento ora combatido.  O  código  Tributário  Nacional  ao  excluir  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial, visa evitar decisões divergentes, diante do  principio da unidade de jurisdição prevalente no País em que decisões judiciais são soberanas e  a  propositura  destas  afasta  a  possibilidade  de  apreciação  pela  via  administrativa.  Este  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13820.001200/2002­48  Acórdão n.º 3102­001.871  S3­C1T2  Fl. 248          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  suspender  a  decisão  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação  protocolada em 19/05/2005 até a decisão final da demanda judicial.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 01/08/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10850.002613/2001-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verificase que houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do § 4º, art. 150 do CTN, ou seja, contase o prazo decadencial a partir da data da ocorrência do fato gerador. IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA. A legislação considera que o fato gerador do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de bens ocorre no dia da alienação, diferindose o pagamento do tributo para o momento do recebimento de cada uma das parcelas do contrato. A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto devido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.014
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Interessado  ELVIRA DO CARMO FARIA    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO.  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  houve  antecipação  de  pagamento.  Destarte, há de se aplicar a regra do § 4º, art. 150 do CTN, ou seja, conta­se o  prazo decadencial a partir da data da ocorrência do fato gerador.  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM  A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  A  legislação  considera  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de bens ocorre no dia da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento  do  tributo  para  o  momento  do  recebimento  de  cada  uma das  parcelas  do  contrato. A data  do  fato  gerador  deve ser a mesma tanto para efeitos de contagem do prazo decadencial como  para apuração do imposto devido.  Recurso Especial do Procurador Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCELO  OLIVEIRA,  PEDRO  PAULO PEREIRA BARBOSA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ELIAS SAMPAIO  FREIRE,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10850.002613/2001­13  Acórdão n.º 9202­02.014  CSRF­T2  Fl. 1.110          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.01078,  interposto  pela  nobre  PGFN  contra  acórdão,  fls.  01050,  que  decidiu  dar  provimento  ao  recurso,  devido  à  decadência.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Ano­calendário: 1996  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica­se  o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN,  ainda que não tenha havido pagamento antecipado.   Homologa­se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo  sujeito  passivo,  consistente  em  "verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo",  inclusive  quando  tenha  havido  omissão  no  exercício daquela atividade.  A  hipótese  de  que  trata  o artigo  149,  V,  do Código,  é  exceção  regra geral do artigo 173, I.  A  interpretação  do  caput  do  artigo  150  deve  ser  feita  em  conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e  VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.  IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE  BEM A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.  A  legislação considera que o  fato gerador do  imposto de renda  incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de  bens  ocorre  no  dia  da  alienação,  diferindo­se  o  pagamento  do  tributo  para  o  momento  do  recebimento  de  cada  uma  das  parcelas do contrato.  A data do  fato gerador deve ser a mesma  tanto para efeitos de  contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto  devido.  Preliminar de decadência acolhida.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 ACOLHER a  preliminar  de  decadência,  nos  termos do  voto  do  Relator.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que a utilização da  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN  deve  ser  feita  somente  quando  há  pagamento parcial.  Segue, abaixo, trecho do pleito da recorrente:  Portanto,  o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial  é,  no presente caso, 1º de janeiro de 1997, a teor do que dispõe o  art. 173,  inciso I, do CTN (primeiro dia do exercício  seguinte).  Portanto, teria o Fisco até 31 de dezembro de 2001 para efetuar  o  lançamento  referente  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel.  Tendo  o  Contribuinte  Recorrido  sido  notificada  do  lançamento  em  21  de  dezembro  de  2001,  não  há  se  falar  em  decadência.  IV — CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  o  presente recurso conhecido e provido, para que seja reformado o  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo,  afastando­se  a  preliminar  de  decadência  no  caso  em  exame,  uma  vez  que  efetuado  dentro  do  prazo  legalmente  fixado  (art.  173,  I,  do  CTN).   Por despacho, fls. 01089, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo  apresentou  suas  contra  razões,  fls.  01099,  argumentando,  em síntese, que o decidido no acórdão recorrido deve ser mantido.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10850.002613/2001­13  Acórdão n.º 9202­02.014  CSRF­T2  Fl. 1.111          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  O  cerne  da  questão  sobre  a  decadência  é  a  discussão  sobre  qual  regra  decadencial, presentes no CTN, aplicar­se­á na tributação do ganho de capital, a expressa no §  4°, Art. 150 do CTN ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Para  o  contribuinte,  a  regra  a  ser  aplicada  deve  ser  a  prevista  no Art.  150,  pois  o  que  se  homologa  não  é  o  pagamento, mas  sim  a  atividade,  como  decidiu  o Acórdão  recorrido.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10850.002613/2001­13  Acórdão n.º 9202­02.014  CSRF­T2  Fl. 1.112          7 em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733)  Cabe destacar que há valores  recolhidos, referentes ao ganho de capital, fls.  020 (Declaração) e 0433 (Guias, código 04600, ano de 1996).  As  regras  decadenciais  expressas  no  CTN  (Art.  150  e  Art.  173)  definem  como  momento  de  cálculo  do  prazo  decadencial  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  quando  o  lançamento poderia ter sido efetuado:  CTN:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  ...  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  ...  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ...  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Como no ganho de capital o fato gerador e a possibilidade de efetivação do  lançamento  diferem  da  exigência  de  ajuste  anual,  devemos  analisar  os  recolhimentos  em  separado.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 Cabe ressaltar, também, que no caso de ganho de capital em vendas a prazo o  fato gerador ocorre no momento da alienação e não no pagamento das parcelas, por expressa  determinação legal.  Lei 8.981/1995:  Art.  21.  O  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física  em  decorrência  da  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota  de quinze por cento.  Essa  é  a  inteligência  de  disposição  contida  em  norma  regulamentar  da  Receita Federal.  Instrução Normativa 084/2001:  Art. 31. Nas alienações a prazo, o ganho de capital é apurado  como  se  a  venda  fosse  efetuada  à  vista  e  o  imposto  é  pago  periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida, até  o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.  Parágrafo  único.  O  imposto  devido,  relativo  a  cada  parcela  recebida, é apurado aplicando­se:  I  ­ o percentual  resultante da relação entre o ganho de capital  total  e  valor  total  da  alienação  sobre  o  valor  da  parcela  recebida;  II  ­  a  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  o  valor  apurado  na  forma do inciso I.  A  Instrução  Normativa  acima  difere,  de  forma  correta,  ocorrência  do  fato  gerador (apuração) com pagamento do tributo.  Portanto,  como  a  alienação,  que  difere  do  recolhimento  do  tributo,  ocorre  com a formalização do negócio jurídico, no caso em questão o fato gerador do tributo ocorreu  com a pactuação da venda e não com o pagamento das parcelas.  Destarte,  como há  recolhimentos  para  os  ganhos  de  capital  ­  acarretando o  uso  da  regra  expressa  no  Art.  150  do  CTN  ­  como  a  alienação  em  questão  ocorreu  em  25/10/1996  e  a  ciência  do  sujeito  passivo, momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  21/12/2001, tem­se que manifestamente caduco o direito de lançar o crédito tributário por parte  da  Fazenda  Pública,  pela  regra  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  devido  a  recolhimento  efetuado, fls. 020 e 0433.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  voto  em negar provimento  ao  recurso da PGFN,  nos  termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10850.002613/2001­13  Acórdão n.º 9202­02.014  CSRF­T2  Fl. 1.113          9                               Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18471.003306/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2005 SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMAS DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A mera alegação de perda dos autos sem a apresentação de provas substanciais não caracteriza a anulação do lançamento decorrido por descumprimento de obrigação principal, não havendo, portanto, adequação ao art. 156 do CTN para extinção do crédito. As verbas pagas através de cartão premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo a notificação fiscal que considerou a omissão dos valores correspondentes aos benefícios pagos aos segurados empregados. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Impedido: Adriano Gonzáles Silvério. Declaração de voto: Marcelo Oliveira. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira PRESIDENTE. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou em excluir  a multa presente no lançamento; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).  Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.  Declaração de voto: Marcelo Oliveira.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  PRESIDENTE.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003306/2008­01  Acórdão n.º 2301­002.380  S2­C3T1  Fl. 235          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  IBERDROLA  ENERGIA  DO  BRASIL  LTDA  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte.  2. Narra  o  relatório  que  o  contribuinte  foi  autuado devido  ao  levantamento  “Remuneração Contribuintes  Individuais por meio de cartão de premiação” que foi “apurado  com base nos valores nominais das notas fiscais de serviços e ou faturas de serviços, emitida  pela Empresa Expertise Comunicação Total S/C Ltda – CNPJ 03.069.255/001­07; apresentadas  pelo sujeito passivo, os quais foram confrontados com os lançamentos contábeis do período de  07/2007 a 10/2005.” (ff. 16 a 17)  3.  O  acórdão,  ora  vergastado,  restou  ementado  nos  termos  que  passo  a  transcrever:  “CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  São  devidas  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores,  na  qualidade  de  segurados  contribuintes  individuais  (art.  1º,  I  da  LC 84/96, art. 21 e 22, inciso III da Lei 8/.212/91, art. 4º, caput  da Lei 10.666/03).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (f. 254)  4. Em sede de  recurso voluntário, com o objetivo de  reverter o  lançamento  feito, o contribuinte aduz, em síntese:  a) preliminarmente, a necessidade de lavratura de novo lançamento, tendo em  vista o cancelamento do procedimento anterior por decisão unilateral da Receita Federal;  b)  que  diante  do  cancelamento  do  lançamento  anterior,  a  autoridade  administrativa  estava  obrigada  a  exonerar,  de  ofício,  os  gravames  decorrentes  da  autuação  fiscal;  c)  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  Incentive  House,  Expertise  e  Infiniti,  pois  estes  se  referem  à  contratação  de  serviços  de  marketing  promocional,  e  não  podem  ser  classificados  como  remuneração;  d) por fim, que como a contratação das empresas de marketing promocional  não alterou os salários pagos a seus funcionários e dessa forma, não alterou o recolhimento das  contribuições previdenciárias.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 5. Embora devidamente cientificado da apresentação do recurso por parte da  empresa, o fisco limitou­se a encaminhar os autos a este Conselho, sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003306/2008­01  Acórdão n.º 2301­002.380  S2­C3T1  Fl. 236          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  2.  Preliminarmente  aduz  o  contribuinte  a  nulidade  do  presente  lançamento  tendo  em  vista  que  “diante  da  decisão  que  determinou  o  cancelamento  do  AI  originário,  a  Autoridade  Administrativa  estava  obrigada  a  exonerar  de  ofício  a  requerente  dos  gravames  decorrente do lançamento tributário (...) em litígio” (f. 279)  3. Não obstante o bom arrazoado trazido pela recorrente na busca de ver seu  pleito  acolhido,  razão  não  lhe  assiste.  Isso  porque  não  foram  acostados  documentos  que  possam comprovar o extravio dos presentes autos, pois o boletim de ocorrência (ff. 210 a 214)  não faz menção explícita ao processo ora em análise, bem como o documento de f. 209, que  criou o grupo de trabalho, não especifica nenhuma medida que atinja o caso em questão.  4. Além disso, o artigo 156, do Código Tributário Nacional, não traz entre as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  o  extravio  de  documentos,  sendo,  portanto,  descabido o pedido de anulação do lançamento fiscal.  5.  E  conforme  depreende­se  da  decisão  de  primeira  instância,  inexiste  qualquer óbice ao prosseguimento do procedimento fiscalizatório, posto que, conforme narrado  pelo  julgador  a  quo  “consultando  o  sistema  ‘ÁGUIA/SICOB’,  verifica­se  que  o  auto­de­ infração  nunca  foi  cancelado,  inexistindo  qualquer  decisão  administrativa  até  o  momento,  encontrando­se na fase ‘AGUARDANDO ANÁLISE P/EXPED DN’.” (f. 258)  6.  Cabe  salientar  ainda  que,  o  fato  narrado  pela  empresa  de  que  teria  sido  formalmente  cientificada  do  cancelamento  da  notificação  fiscal  e  da  lavratura  de  uma  nova,  não está comprovado documentalmente, configurando­se em uma alegação subjetiva.  7. Além disso,  cumpre  ressaltar que o  lançamento  encontra­se devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99. Desta forma, não há  que se falar em anulação do lançamento fiscal.   DO PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO  8. Narra o relatório fiscal que o lançamento de débito contra o contribuinte se  deu  em  decorrência  do  levantamento  “Remuneração  Contribuintes  Individuais  por  meio  de  cartão de premiação”.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 9. E segundo alega a  recorrente, os valores pagos em cartão premiação não  tem  qualquer  relação  remuneratória,  portanto  não  podem  ser  objeto  de  incidência  de  contribuições sociais previdenciárias.  10.  Sobre  a  abrangência  do  salário  de  contribuição,  a  Lei  n.º  8.212/91  estabelece em seu artigo 28, inciso I:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  11. A lei de custeio é clara ao destacar que o salário de contribuição envolve  as  verbas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  e  a  destinação  desta  retribuição  garante  que  as  verbas, que sejam a  título de retribuição ao  empregado, devam ser consideradas para  fins de  contribuição previdenciária.  12. E o salário­de­contribuição pode ser conceituado pelo disposto nos 195 e  201 da Constituição Federal:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:  (...)  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei.      Fl. 345DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003306/2008­01  Acórdão n.º 2301­002.380  S2­C3T1  Fl. 237          7   13. Do dispositivo legal citado acima percebe­se que a definição de salário­ de­contribuição incorpora os quesitos da habitualidade e da retributividade. Desta forma, se o  fim proposto pelo cartão premiação é retribuir o trabalho em função do atingimento de metas,  podemos então concluir que os quesitos acima elencados devem ser abarcados pelo conceito do  ganho habitual previsto na legislação previdenciária.  14. Assim, a destinação final do cartão premiação está vincula ao conceito de  salário­de­contribuição trazido pela Lei n.º 8.212/91, dessa forma, as contribuições advindas de  tais cartões são devidas conforme a legislação previdenciária acima colacionada.  15. E da análise dos autos, tenho como certo que os valores pagos na forma  descrita, qual seja, por cartão premiação, fazem parte da base de cálculo da contribuição social  previdenciária, pois se relacionam à remuneração concedida aos segurados em decorrência do  trabalho prestado.  16. Além disso, os argumentos trazidos pelo contribuinte não são suficientes  para demonstrar a natureza indenizatória ou compensatória dos valores pago. Cumpre ressaltar  que  o  fato  de  os  pagamento  terem  sido  realizados  por  empresa  interposta  não  retira  a  responsabilidade pelo tributo da empresa, ora recorrente.  17. Importante frisa que a matéria objeto deste processo já foi analisada por  este Colegiado, resultado diversos acórdãos no sentido de validar a cobrança do tributo sobre  os valores pagos a título de incentivo (incentive house), verbis:  “EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP.  SALÁRIO  INDIRETO. PRÊMIO INCENTIVO. MULTA.  A  falta  de  informação  em  GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração,  com  multa  punitiva  nos  termos  do  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Verbas  pagas  através  de  cartões  de  premiações  integram  o  salário  de  contribuição,  art.  28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (Recurso  149.730,  de  minha  relatoria)  “PREVIDENCIÁRIO ­CUSTEIO­AUTO DE INFRAÇÃO ­ NÃO  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO  DAS  REMUNERAÇÕES,  AS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA – CO­ RESPONSÁVEIS  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  [...] Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição,  art.28  da  Lei  n.  8.212/91  e  devem  se  prestar  ao  desconto  da  contribuição  previdenciária devida, relativa a parte do segurado. [...]  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 Recurso negado.” (Recurso 141267 de relatoria da Conselheira  Liege Lacroix Thomasi) (g.n.)  18. Assim, entendo que o lançamento fiscal deve persistir, tendo em vista que  foi  realizado dentro do que determina a legislação previdenciária, notadamente o disposto no  art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.”  19. No presente caso, o  repasse de valores aos  funcionários da empresa por  intermédio de cartões premiação são destinados a retribuir o trabalho, posto que são pagos de  acordo  com  critérios  preestabelecidos,  em  função  do  atingimento  de  metas,  de  sorte  que  constituem manifestas remunerações e, por conseguinte, salário de contribuição, nos termos da  legislação aludida, não havendo que se falar em reforma do débito lançado.  DA MULTA APLICADA  20. No que se refere à multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao  art.  106  do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve  ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº  8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época  dos fatos geradores.   21.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003306/2008­01  Acórdão n.º 2301­002.380  S2­C3T1  Fl. 238          9 (...)  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  22. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  23. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  24. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, mais benéfica ao contribuinte, nos  termos acima delineados.        (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator              Fl. 348DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10   Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira  Com  todo  respeito  ao  nobre Relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  conclusão sobre a multa.  Concordo com a posição do Relator a respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN ao caso:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita  pelo  Relator,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003306/2008­01  Acórdão n.º 2301­002.380  S2­C3T1  Fl. 239          11  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   12 (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Ocorre que o nobre Relator comparou, para a aplicação do Art. 106 do CTN,  penalidade  de multa  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  com  penalidade  aplicada  quando  o  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 18471.003306/2008­01  Acórdão n.º 2301­002.380  S2­C3T1  Fl. 240          13 sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos  aqui  que  a multa  de  lançamento  de  ofício,  como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   14 espontaneamente  um  débito  vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento de ofício e nem sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício), nova redação.  Conseqüentemente, divirjo do voto do Relator, pelas  razões expostas,  a  fim  de negar provimento ao recurso na questão analisada acima.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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