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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709629 #
Numero do processo: 13672.000123/2002-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO — Comprovadas, pelo contribuinte, as despesas realizadas com plano de saúde e com curso de especialização, não podem prevalecer as glosas efetuadas pela autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22iLit,-; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13672.000123/2002-50 Recurso n°. : 142.676 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : WLADIMIR RESENDE BUABUD Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.733 IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO — Comprovadas, pelo contribuinte, as despesas realizadas com plano de saúde e com curso de especialização, não podem prevalecer as glosas efetuadas pela autoridade lançadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WLADIMIR RESENDE BUABUD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa: , a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ RIBAMA RROS PENHA PRESIDENTE / f Kit V ROBERTA DE AZ REDO FERREIRA PA L ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: LI 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITT -I, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma --tc441'''.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;44t .; SEXTA CÂMARAE,/ Processo n° : 13672.000123/2002-50 Acórdão n° : 106-14.733 Recurso n° : 142.676 Recorrente : WLADIMIR RESENDE BUABUD RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Wladimir Resende Buabud em face de decisão proferida pela 4 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento de imposto (IRPF) suplementar relativo ao exercício de 2000 em razão da glosa de despesas médicas e despesas com instrução. A decisão recorrida deixou de considerar as despesas de instrução deduzidas pelo Recorrente por entender que a documentação trazida aos autos não continha dados sobre o curso alegadamente realizado — tais como local, período em que foi realizado, carga horária, etc... — e nem os dados da instituição educacional que o ministrou. Da mesma forma, com relação à glosa de despesas médicas, a DRJ entendeu por mantê-las parcialmente ao argumento de que parte dos recibos de sacado anexados aos autos não tinham a comprovação do efetivo pagamento, mas apenas a indicação de agendamento para débito em conta dos referidos valores, sendo que em tais casos o pagamento fica condicionado à existência de saldo suficiente na conta-corrente. Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, alegando: - que fez curso de especialização em medicina do trabalho ao longo do ano de 1999 no Centro Educacional São Camilo Minas Gerais, informando a carga horária, o local e o período em que o curso foi realizado, bem como o valor desembolsado — tudo acompanhado de documentação comprobatória; e - que o valor gasto com despesas médicas foi de R$ 2.350,28, como faz prova um demonstrativo anexado ao recurso. 2 re. ;:igik"'S. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z>115; n Ir- ,K<7;r1t1-.1 ts, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13672.000123/2002-50 Acórdão n° : 106-14.733 Requer, por fim, o provimento de seu recurso com o cancelamento ou a retificação do lançamento impugnado. / É o Relatório. (¥ 3 41,4:;43, MINISTÉRIO DA FAZENDA rst4 d.', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •,Or.stsi›., SEXTA CÂMARA Processo n° : 13672.000123/2002-50 Acórdão n° : 106-14.733 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, tendo em vista que o Recorrente efetuou o depósito do valor correspondente a 30% da exigência fiscal. Por isso dele conheço e passo a analisar seus fundamentos. Trata-se de apurar se as despesas alegadamente efetuadas pelo Recorrente a título de instrução e despesas médicas são passíveis de comprovação ou não. De fato, o Recorrente traz aos autos cópia do diploma de conclusão do curso de pós-graduação no Centro Educacional São Camilo, em Minas Gerais. De tal diploma, fica comprovado que o curso teve início em junho de 1998, findando somente em março de 1999. Anexa também ao recurso declaração expedida pelo gerente administrativo-financeiro do referido Centro atestando que ele pagou ao Centro São Camilo o valor de R$ 1.700,00 no ano de 1999, em razão da realização do mencionado curso de especialização. Por isso, reputo comprovadas as despesas com instrução. Por seu turno, o Recorrente — apesar de não comprovar o débito em conta daqueles valores glosados a título de despesas médicas, traz demonstrativo assinado pelo representante da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (devidamente assinado por funcionário da OAB/Saúde), no qual estão relacionados todos os valores pagos ao longo do ano de 1999, com a menção, inclusive à data do pagamento. 4 1 Ok`:::"... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4jictifibb. %... SEXTA CÂMARA Processo n° : 13672.000123/2002-50 Acórdão n° : 106-14.733 Confrontando-se os valores pagos e as datas dos pagamentos — constantes do demonstrativo, com o agendamento realizado à época (para pagamento através de débito em conta), fica comprovado que o Recorrente efetivamente pagou à CAAMG os valores mencionados nos recibos do sacado que deixaram de ser considerados pela DRJ. Assim sendo, restaram devidamente comprovadas pelo Recorrente também as despesas médicas cuja dedução ensejou o lançamento atacado. Por isso, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, em face da comprovação das despesas efetuadas pelo contribuinte e glosadas pela autoridade lançadora. Sala das Sessões - DF, em 16 de Junho de 2005. "OBERTA DE Aí REDO FERREIRA PA ETTI 5 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4710612 #
Numero do processo: 13706.001321/00-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TRATADO - RECIPROCIDADE BRASIL E REINO UNIDO - Existindo tratado de reciprocidade entre o Brasil e o Reino Unido, deve ser considerado, na base de cálculo do imposto sobre a renda, o valor pago no exterior incidente sobre a remuneração paga pelo Bozano Simonsen (UK) Ltd. Em Londres, observando-se, contudo, os limites previstos na IN SRF nº 25 de 29 de abril de 1996 (§ 2º do art. 34). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a compensação de imposto no valor de R$ 9.944,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I*10...•nn:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ï're: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001321/00-63 Recurso n°. : 138.918 Matéria : IRPF Ex(s): 1998 Recorrente : ALEXANDRINO BARBOZA DE ALENCAR Recorrida . 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 104-20.389 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — TRATADO - RECIPROCIDADE BRASIL E REINO UNIDO — Existindo tratado de reciprocidade entre o Brasil e o Reino Unido, deve ser considerado, na base de cálculo do imposto sobre a renda, o valor pago no exterior incidente sobre a remuneração paga pelo Bozano Simonsen (UK) Ltd. Em Londres, observando-se, contudo, os limites previstos na IN SRF n°25 de 29 de abril de 1996 (§ 2° do art. 34). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALEXANDRINO BARBOZA DE ALENCAR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a compensação de imposto no valor de R$ 9.944,36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • e-ca.e.c.- 4-e~ c•L%-e. SCAR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1j 5 ABR 2005 . • e • ' ''24".."n "'''%"'" MINISTÉRIO DA FAZENDA N .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13706.001321100-63 Acórdão n°. : 104-20.389 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA EST, tit ti\ 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA z).n.1::,P;'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13706.001321/00-63 Acórdão n°. : 104-20.389 Recurso n°. : 138.918 Recorrente : ALEXANDRINO BARBOZA DE ALENCAR RELATÓRIO O caso em tela para decisão tem como objeto a glosa de rendimentos recebidos de fonte no exterior. Foi lavrado auto de infração relativo a IRPF, concernente ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, para lançamento e cobrança do IR suplementar no valor de R$ 11.476,30 acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, como a devolução, pelo contribuinte, do IR indevidamente restituído a ele. O crédito tributário é decorrente do valor informado na DIRPF/98 a título de imposto de renda pago no exterior. O contribuinte apresentou impugnação solicitando que o auto de infração seja julgado insubsistente, diminuindo-se o valor do crédito reclamado, alegando que ao desconsiderar o pagamento do IR realizado no exterior, a pretexto da inexistência de acordo 'do Brasil com a Inglaterra para se evitar bitributação, deveria, de qualquer modo, ter a fiscalização excluída do valor bruto declarado (R$ 67.427,02), relativo aos rendimentos auferidos no exterior 'em 1997, o respectivo montante do IR que também veio a ser por ele recolhido no período (R$ 14.833,94), submetendo-se à tributação tão somente o montante líquido dos respectivos rendimentos (R$ 52.593,08), reduzindo-se assim o imposto suplementar, uma vez que a glosa se deu pelo valor integral do valor informado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual. • Segundo os dados contidos na DIRPF/98 foi informado como IR pago no exterior R$ 14.833,94 que, de acordo com o recorrente é proveniente do valor da remuneração que lhe foi paga pelo Bozano Simonsen (UK) Ltda, de Londres, Inglaterr.. 3 11%. . - , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :11Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001321/00-63 Acórdão n°. : 104-20.389 Para fazer prova apresenta cópia do certificado de pagamento, IR e Contribuições para a previdência social. A DRJ II do RJ julgou procedente o auto de infração. Fundamenta o seu julgado, afirmando que. a) a lei é clara ao dizer que a incidência do IR independe do rótulo, localização, origem, ou forma de percepção do rendimento; b) a legislação, para evitar tributação, instituiu a compensação do imposto para os países com os quais o Brasil mantenha acordos de tributação nos casos em que, se já tributado no exterior, poderá o contribuinte compensar este valor já pago com o devido pela legislação brasileira, desde que presentes os requisitos exigidos na lei; c) só pode haver compensação, se não sujeito à restituição ou compensação no próprio país de origem; • d) no caso, à época, a Inglaterra não se encontrava entre o rol dos países com os quais o Brasil ! mantinha acordo para evitar a dupla tributação, como se verifica na fls. 24 do Manual de Preenchimento da DIRPF/98; e) no que se relaciona à reciprocidade o contribuinte não juntou o documento legal que respaldaria a sua pretensão; f) a incidência do imposto de renda se dá sobre o total dos rendimentos recebidos e não sobre o rendimento líquido, pois desta forma estar-se-ia, de outra maneira, efetuando-se a compensação do imposto pago no exterior, que não está permitida porque não amparada por acordo de dupla tributação ou tratamento de reciprocidadl i • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001321/00-63 Acórdão n°. : 104-20.389 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo que: a) que o RIR preceitua que, comprovada a reciprocidade de tratamento, pode ser feita a compensação do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil (art. 111, II do RIR— Decreto 1041/94 e art. 103, II do atual RIR, Decreto 3000/99); • b) está demonstrada a existência à época de reciprocidade no tratamento entre Brasil e Reino Unido, uma vez que tal fato é reconhecido pela SRF no Ato Decl. Normativo 48 de 27.06.2000, mesmo que editado posteriormente ao fato gerador do imposto; tais atos são sempre editados posteriormente, á constatação da existência de acordos, a fim de oferecer esclarecimentos; c) a prova se dá mais fácil com a leitura do teor do acórdão 102-22.606/86 do 1°. CC, publicado no Diário Oficial de 06.06.88 que deixa claro que pelo menos desde 1988 já se reconhece a possibilidade de compensação do imposto pago no Reino Unido com o devido no Brasil. É o Relatórie 5 1 , - • , , . . , ,;.M..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,14:.-,.---':-.: 47, i.::-4;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001321/00-63 Acórdão n°. : 104-20.389 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, 1 ser conhecido. Cientificado em 15.12.2003, o contribuinte protocolou o recurso em 09.01.2004, logo dentro do prazo legal. , O contribuinte tem razão. Vigia, a época, com efeito, o tratado de i reciprocidade mencionado entre o Brasil e o Reino Unido, devendo em razão disso ser levado em linha de conta da base de cálculo do imposto sobre a renda do contribuinte, o valor pago realizado no exterior incidente sobre a remuneração paga pelo Bozano Simonsen (UK) Ltd. Em Londres,. Ocorre, porém, que a IN SRF n° 25 de 29.04.1996 preceitua no parágrafo 2° do seu art. 34 que a compensação, na Declaração de Ajuste Anual, não poderá exceder à diferença entre os valores de imposto calculados antes e após a inclusão dos rendimentos . produzidos no exterior. Assim sendo, cabe ao contribuinte a devolução da diferença entre R$ 50.763,47 e R$ 40.829,01, representada pelo valor de R$ 9. 934,46. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001321100-63 Acórdão n°. : 104-20.389 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, reformando a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 7—.2 CAR LUIZ EN/ ONÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000741/94-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relaçã de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência do IRPF.
Numero da decisão: 101-93878
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar ao decidido no processo principal através do Acórdão nº 101-93.397, de 21.03.2001.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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score : 1.0
4709818 #
Numero do processo: 13678.000137/92-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - Consoante decisão judicial em relação ao sujeito passivo do presente processo, adequa-se a alíquota para meio por cento. Em relação aos períodos jan/mar/92, reduz-se a multa para 75%, frente ao princípio da retroatividade benigna c/c o art. 44 da Lei nº 9.430/96. Com base na IN SRF nº 32/97, exclui-se a TRD do período entre 04/02/91 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75398
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recuurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Aø MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Orri .4‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000137/92-17 Acórdão : 201-75.398 Recurso : 103.259 Sessão - 16 de outubro de 2001 Recorrente : SOCIEDADE MERCANTE DE FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - Consoante decisão judicial em relação ao sujeito passivo do presente processo, adequa-se a alíquota para meio por cento. Em relação aos períodos jan/mar/92, reduz-se a multa para 75%, frente ao principio da retroatividade benigna c/c o art. 44 da Lei n't 9.430/96. Com base na IN SRF 32/97, exclui-se a TRD do período entre 04/02/91 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOCIEDADE MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 Jorge 'Freire - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs/rndc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13678.000137/92-17 Acórdão : 201-75.398 Recurso : 103.259 Recorrente : SOCIEDADE MERCANTIL DE FERRAGENS LIDA. RELATÓRIO O presente processo foi apreciado por esta Câmara em Sessão de 19 de maio de 1999, quando se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para que fosse informado se ocorreram depósitos judiciais, referentes ao Processo n' 91.0002162- 8, impetrado pela recorrente, junto à 8' Vara da Justiça Federal de Minas Gerais - MG, e se os mesmo correspondem ao período abrangido na autuação, anexando-se cópia dos comprovantes. Também, seja informada a atual situação em que se encontra referida Ação de Mandado de Segurança, trazendo aos autos cópias das decisões judiciais, porventura havidas, posteriores àquela que consta no presente processo administrativo. Para melhor lembrança do assunto, leio o relatório que compõe a mencionada Diligência às fls. 60/62. Em atendimento ao solicitado, a Delegacia da Receita Federal em Divinópolis - MG, após visita ao endereço da empresa e constatação de que a mesma encontrava-se de portas cerradas, por medida judicial, anexou aos autos declaração de seu representante, em que é informado não terem sido efetuados depósitos judiciais referentes aos meses de janeiro, novembro e dezembro de 1991, e janeiro e março de 1992 Entretanto, embora não tenha sido trazida aos autos cópia da decisão final proferida no Mandado de Segurança ng 91.0002162-8 (fl. 17), foi anexado extrato de andamento do referido processo judicial, onde está informado o arquivamento do mesmo, após expedição de Alvará de Levantamento. Consta, ainda, dos autos cópia do Documento de Arrecadação Federal — DARF (fl. 72), no valor de R$10.769,62, referente à conversão em renda da União Federal de 25% dos depósitos efetuados para garantia de instância do processo judicial suprareferido. Em sessão de 26 de janeiro de 2000, a Primeira Câmara deste Eg. Conselho por considerar os documentos anexados insuficientes à formação da convicção acerca do deslinde da questão, converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que fossem anexados aos autos cópias dos comprovantes de todos os depósitos judiciais efetuados no Processo n' 91.0002162-8 e cópia da decisão judicial definitiva proferida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f 'Vitt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000137/92-17 Acórdão : 201-75.398 Recurso : 103.259 A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG, em cumprimento à Diligência tf 201-04.892 (fl. 103), informa que: a) não existem depósitos judiciais referentes aos períodos de apuração de que tratam o presente lançamento, apesar de existirem depósitos judiciais vinculados ao Processo Judicial tf 91.0002 1 62-8; e b) anexa cópia da decisão emanada em Apelação no Mandado de Segurança citado anteriormente, assim como outras peças judiciais (fls. 83 a 92) É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21- • fa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000137/92-17 Acórdão : 201-75.398 Recurso : 103.259 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Retornam os autos após o cumprimento da Diligência de fls. 74/77. Consoante relatado, a DRF em Poços de Caldas — MG informa através do Despacho de fl. 103, que em relação ao presente processo não houve depósito judicial, mas que há decisão judicial com trânsito em julgado (às fls. 83/85) em relação aos períodos albergados pelo lançamento, ora sob análise. Assim, já havendo decisão judicial determinando que a alíquota a incidir na base de cálculo do FINSOCIAL dos períodos lançados é de 0,5%, nada resta a esta instância administrativa senão ajustar o lançamento a tal alíquota. Contudo, é de registrar-se que em relação aos períodos de fevereiro a março de 1992 foi aplicada a multa de oficio à aliquota de 100%, pelo que, em atendimento ao princípio da retroatividade benigna e com fulcro no artigo 44 da Lei ri 2 9.430/96, deve a mesma ser reduzida para 75%. Da mesma forma, com base na IN SRF ri 2 32/97, é de ser excluída a TRD incidente entre o período de 04/02/91 a 29/07/91. Forte no exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de adequar a aliquota à decisão judicial, vale dizer, a meio por cento, reduzir o percentual da multa de oficio dos períodos janeiro, fevereiro e março de 1992 para 75%, e excluir a TRD no período 04/02/91 a 29/07/91. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 JORGE FREIRE 4 •

score : 1.0
4708893 #
Numero do processo: 13639.000039/96-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Deve-se restabelecer a dedutibilidade das "despesas com instrução", glosadas na Notificação, quando devidamente comprovada pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09703
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40, •49',.D GUESDE OLIVEIRA vâ alettAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000039/96-33 Acórdão n°. : 106-09.703 Recurso n°. : 11.631 Recorrente : LUIZ FERNANDO RIBEIRO RELATÓRIO LUIZ FERNANDO RIBEIRO, já qualificado neste processo, inconformado com a decisão de fls. 28 a 39, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), da qual tomou ciência, por AR, • em 11.11.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 10.12.96. Originariamente, o ora RECORRENTE impugnou a Notificação que lhe fora expedida, relativa ao exercício de 1995 (ano calendário de 1994), questionando a alteração dos valores correspondentes aos dependentes e despesas de instrução, e pedindo o restabelecimento dos mesmos, juntando documentos comprobatórios. Apreciada a questão em primeira instância, decidiu-se restabelecer a dedução pleiteada a título de "dependentes", aceitas como devidamente comprovadas, mas manteve-se a dedução pleiteada a título de "despesas com instrução", sob o pressuposto de que não trazidos, pelo RECORRENTE, documentos que as comprovassem. Contra essa decisão, o presente apelo, em que o RECORRENTE, entendeu que, efetivamente deixou de juntar os comprovantes das despesas de instrução na fase impugnatória, mas agora solicita a revisão do lançamento, para o que junta cópia de Declaração de Suste Anual de 1995 e os recibos de pagamentos respectivos. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Juiz de Fora (MG) alegando que a matéria de fato e de direito haviam sido devidamente analisadas em primeira instância, entende que deve ser mantida a decisão proferida nessa instância. É o Relatório. 4n9 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000039196-33 Acórdão n°. : 106-09.703 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Remanesce neste processo e é objeto do recurso somente a questão de dedutibilidade ou não das "despesas de instruções". O RECORRENTE agora trouxe a colação cópias autenticadas de pagamentos que efetuou a empresa Vale e Pereira Ltda., que se acha plenamente identificada, a título de compra de material escolar, cujos valores somados correspondem ao por ele indicado e pleiteado em sua Declaração de Nuste Anual de 1995. Entendo que, apesar de não ser uma Nota Fiscal, os documentos juntados preenchem os requisitos necessários a comprovação das despesas de instrução pleiteada. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 Agi-4-pecciaty G SIO DESCHAMPS 3 CX:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000039/96-33 Acórdão n°. : 106-09.703 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, e 20 FEV 1998 /11 _Dl 9 1 VEIRA PRE, E ----- Ciente em 28 FTV 191 PROCURA D O- AL y:4F111... iDANN 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4711021 #
Numero do processo: 13707.000106/94-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.523 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIO PENTÁGONO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L8/(1VIS AL -RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: (.1 2 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000106/94-33 Acórdão n°. : 105-14.523 Recurso n°. : 139.450 Recorrente : COLÉGIO PENTÁGONO LTDA. RELATÓRIO COLÉGIO PENTÁGONO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 130/135, da decisão prolatada às fls. 107/124, pela ia Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza — CE, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações constantes dos autos. Trata a lide das exigências de IRPJ, PIS, IRRF, CSLL, relativos ao exercício de 1989 ano base de 1988 formalizadas em razão da constatação de omissão de receita por ter a contribuinte deixado de escriturar receitas de mensalidades escolares no ano de 1988, com fulcro nos artigos 157 e § 1 0 , 175, 178, 179, 387 inciso II todos do RIR/80, e os decorrentes ancorados em suas próprias legislações. Não concordando com o lançamento a empresa apresentou impugnações aos feitos fiscais. A 1 a Turma da DRJ em Fortaleza analisou os lançamentos bem como as defesas apresentadas e através do Acórdão n° 3.174 de 23 de junho de 2.003, decidiu pela procedência parcial dos autos de infrações, afastando as exigências da CSLL, do PIS FATURAMENTO e da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. Inconformada a empresa apresentou a petição recursal de folhas 130 a 135 onde pede a reforma da decisão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000106/94-33 Acórdão n°. : 105-14.523 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 31 de julho de 2.003, conforme Aviso de Recebimento constante da página 128v, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 01 de agosto de 2.003 sexta feira, e vencimento em 01 de setembro de 2.003 segunda feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 11 de setembro de 2.003 quarta feira, conforme carimbo de recepção constante da página 130. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 1° de setembro de 2.003 segunda feira, sendo portanto o recurso apresentado em 11 de setembro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13707.000106/94-33 Acórdão n°. :105-14.523 Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sess;-s - DF, em 17 de junho de 2004. /OPP * r ALVE 4 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4709585 #
Numero do processo: 13671.000042/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15736
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o cálculo do indébito com base na sistemática do PIS/REPIQUE.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESER — EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e determinar o cálculo do indébito com base na sistemática do PIS/REPIQUE. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 l'et e be-u-logr.iot Hen que Pinheiro Torres Presidente Ae/ v•-• - t,,,t6:7114 , Raimar da Silva .9 I ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr CONFERE COM O ORIGINAI Brasília - DF, em st /9 /20,5— 444:44i Secretária da SegLada Cínara Segundo Coredho de Cootribuintes/MF 1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em h / Zooç 22 CC-MF •••.'„ar, fr Ministério da Fazenda2;---r, Segundo Conselho de Contribuintes tz SOCratátit da Sagn-,'ara Processo : 13671.000042/99-11 Sarado Conaeted de CAIU tu tal xuatcsAff Recurso : 125.496 Acórdão : 202-15.736 Recorrente : EMPRESER — EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fl. 349: "A contribuinte acima identificada requereu em 10/03/1999 junto à Delegacia da Receita Federal em Divinápolis/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, por determinação dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF', nos períodos de apuração de julho/88 a outubro/95 (fls. 01/10), no montante de R$1 91.066,17, com débitos diversos, sob o argumento de que deveria ter sido pago PIS Repique. Irresignada com o deferimento parcial do seu pedido reconhecendo-lhe o direito creditó rio sobre os pagamentos efetuados a partir de 11/03/94 (Despacho Decisório de fls. 251/257), do qual teve ciência em 16/05/2003 (fl. 3 18v), a interessada apresenta, em 30/05/2003, a peça impugnatória às fls. 319/336, com as argumentações abaixo sintetizadas: Referencia os fundamentos do seu pedido balizando-os na inconstitucionalidade da sistemática prevista nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, o que tomou seus recolhimentos indevidos,já que, em havendo alguma contribuição a recolher seria na modalidade PIS/Repique. Questiona o fato de a DRF Divinópolis ter reconhecido o direito parcial à restituição/compensação do PIS, afirmando que não houve prescrição dos pagamentos anteriores a 11/03/94, e que a decisão recorrida contrariou entendimento sedimentado na via judicial, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da declaração de inconstitucionalidade, tendo-se como o início do prazo prescricional de cinco anos, a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995, que afastou do mundo jurídico os Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988. Acrescenta, ainda, que mesmo que assim não fosse, a doutrina e a jurisprudência consideraram o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de forma tácita após cinco anos de ocorrido o fato gerador, citando decisões neste sentido. Requer seja recebido e processado o presente recurso, com reexame da matéria, para reconhecer o direito pleiteado." Pela Decisão DR.MBHE N° 4.542, de 06.10.2003, a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: 2 CONFERE COM O ORIGINAL• _ IA ‘s, Brasília - DF, em 11 / -+ 1200S r CC-MFMinistério da Fazenda Fl. teP,.j.;(*:. Segundo Conselho de Contribuintes ''itct4.4';' SierkÉtrivii Secretána da Sikivr$ 1, ' Nrnera Processo : 13671.000042/99-11 Segundo Conselho de Cote._ amazityMF Recurso : 125.496 Acórdão : 202-15.736 "Assunto: Contribuição para o .PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 Ementa: PRESCRIÇÃO. O prazo prescriciorzal para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Em 30.10.2003 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 353 (verso). Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 354/359), no qual repete os argumentos argüidos na sfera administrativa singular. É o relatório. i 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 'i i1 CC-MF "ai*: Ministério da Fazenda Fl. -11$1-:•,:a.5. Segundo Conselho de Contribuintes ttftífi Secretária da Segenes (-Amara Processo : 13671.000042/99-11 Segtmdo Conselho de Contnoummilvif Recurso : 125.496 Acórdão : 202-15.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR. O recurso encontra-se revestidos das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciado. A contribuinte acima identificada requereu em 10/03/1999 junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, por determinação dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, considerados inconstitucionais pelo STF, nos períodos de apuração de julho/88 a outubro/95 (fls. 01/10), no montante de R$191.066,17, com débitos diversos, sob o argumento de que deveria ter sido pago o PIS/ Repique. Por bem enfrentar a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos o voto da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97 (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiada de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "...já ficou consignado em diversos antecedentes, urna vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no 'J IJU de 04_03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido "Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. "1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: AgRg no Recurso Especial n° 331.417/5P, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acóniã publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 4 /(/ CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DE em tf / 1" /2.t057 22 CC-MF cif;W Ministério da Fazenda Fl. t;t0, Segundo Conselho de Contribuintes gifr44/1• Secretária da Sqtrymb rArnara Processo : 13671.000042/99-11 Segtmdo Camelb.) de Cont,mumtedNIF Recurso : 125.496 Acórdão : 202-15.736 "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL ri. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que - publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tomou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.71 8- DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, ReL Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do tránsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vénia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Emçreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União FederaL A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarado pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 ifdlz 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/12J, Ementário n° 1735-2. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. 5 CONFERE COM O ORIGINAL DF. em 4 / /armar 22 CC-MF --4..t.c.=:;•:".;. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. térnr-wi. SegurcriCouriboda Sedrif....flarnarliteWMF Processo : 13671.000042/99-11 Recurso : 125.496 Acórdão : 202-15.736 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União FederaL Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à pane ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional. A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (...)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, l I' edição, pgs. 293/296). 4 op.cit. pg. 2%. $ "(-) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às panes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (...)."(Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Na), Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de tato, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Cone, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstinicionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da finalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo RegimentaV SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stEgov.br site acessado em 26/08/2003). 6 CONFERE COM O ORIGINAL 0 n;"...•N Brasília - DF, em ", / -1- Maar CC-MF .i.„46.7ar.;),c-izrry_ Ministério da Fazenda zracir-m- Segundo Conselho de Contribuintes alt.-^11 Fl. - Secretária da Segt.ud.- 'rnara Processo : 13671.000042/99-11 Segundo Consellvá de an...:oinntes,Vê Recurso : 125.496 Acórdão : 202-15.736 Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juízo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazerida7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso 3( do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s, em diversas decisões monocráticas, por ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Thendstocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). "9 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta. " Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Semidt, Acórdão n°202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "(..). Esse novo modelo legal traduz sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter mcrrcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a _função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verj -assungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Illiberle segundo a qual "afiinção da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Iláberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional'', que, quanto mais políticas _fossem as questões submetidas d jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwieklung dea- Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do ChiefJustice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remain effective, the Supreme COttrt must continue to decide only those cases wich present que-stions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved -9 (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez ressalte-se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, 13.11.1, 1, de 15/8/2003, pg. 66). 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. 7 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 4 / "7 Mater 22CC-MF --,ri49, Ministério da Fazenda• -- Fl.t+';'1r--:,tté- N-..,&-;,:it-N- Segundo Conselho de Contribuintes ,,zfrn Secretária da Szkrarie %rum Processo : 13671.000042/99-11 ~ida Comedis° de Coi.totantet/MF Recurso : 125496 Acórdão : 202-15.736 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da -legitima e -constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i °, Paulo Bonavidesn, Regina Afaria Macedo nery Ferrari l2, Ricardo Lobo Torres13, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescriciorzal para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 - com publicação no Diário Oficial da União, I, em 1 0/1 0/1995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o FIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88'. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em I 0/03/1 999, portanto, anterior a I 0/1 0/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. " CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de reconhecer que não houve a decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição do indébito referente ao PIS, e determinar que o /0 op. cit., pgs. 52 a 54. op. cit., p. 296. 12 op. cit., pgs. 102 a 116. "Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos caros de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, corno se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omines após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Cone Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão inclepende de manifestação senatonal para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionaliciade pelo órgão própno, por meio de ação específica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 15 "Tro controle difuso, é inquestionável a eficácia cleclaratá ria da pronúncia de inconstimcionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade mugiu no sistema norte- americano no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norrna, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de ir:validade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionaliciade foi resolvida corno questão prejudicial (interna). Dialética, 2002, p. 92). 8 CONFERE COM O ORIGINAL -elt Brasilia - DF, em 1? / 7 / 2e05- r CC-MF Ministério da Fazenda -.551---,74;t Segundo Conselho de Contribuintes 101a #aTA- Seaetina da nnwa Processo : 13671.000042/99-11 Segundo Conselho de Cul:”Dwates44F Recurso : 125.496 Acórdão : 202-15.736 cálculo do indébito seja com base na sistemática do PIS-REPIQUE, já reconhecido pela própria decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 agosto de 2004 a/4 de: Eipzr RAIMAR DA /A AGUIAR jig 9

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4712347 #
Numero do processo: 13727.000497/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes, além do limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica aos prejuízos decorrentes da atividade rural (art.57, da Lei 8.981/95 c/c art. art. 27, § 3º, da Instrução Normativa/SRF nº 51, de 31/10/95 ).
Numero da decisão: 105-13.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à compensação da base de cálculo negativa em montante superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negava provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 105-13.487 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes, além do limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica aos prejuízos decorrentes da atividade rural (art.57, da Lei 8.981/95 c/c art. art. 27, § 3°, da Instrução Normativa/SRF n°51, de 31/10/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela correspondente à compensação da base de cálculo negativa em montante superior a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, que negava provimento. À1111.,,ra VERINALDO H V° IQUE DA SILVA - PRESIDENTE êa. ss- 6-0 ROSA VARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 26 JUN 2001 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n°. : 13727.000497/99-35 Acórdão n°. : 105-13.487 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e}(VÇ\I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n°. : 13727.000497/99-35 Acórdão n°. : 105-13.487 Recurso n°. : 123.691 Recorrente : AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO DE PAULA LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, resultado de diferenças encontradas pela Malha Fazenda. • A contribuinte é acusada de haver calculado a maior a base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, conforme demonstrativos, no ano-base de 1995. Também é acusada de compensar mais do que trinta por cento do lucro líquido ajustado com a base de cálculo negativa da CSSL, no mês de setembro de 1995. As fls. 05 dos autos, demonstrativo do recolhimento a menor da contribuição no mês de setembro de 1995, no valor de R$ 167,17, do que decorreu multa de ofício de 75% (R$ 125,37) e juros de mora até o auto de infração de 103,57% (R$ 173,13). A empresa impugnou o lançamento alegando, em síntese, que, quanto à primeira infração — cálculo a maior da base de cálculo negativa da CSSL — a fiscalização deixou de computar no valor do cálculo a parcela de CR$ 315.113, ocorrida em janeiro de 1993. Quanto à segunda imputação, a empresa argüi a inconstitucionalidade e a ilegalidade da limitação da compensação a trinta por cento do lucro líquido. Diz ainda que a atividade rural é regida por lei tributária específica, que não impõe limitação de qualquer espécie à compensação de prejuízos fiscais, entendimento que deveria ser estendido para as normas relativas à CSSL. J • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n°. : 13727.000497/99-35 Acórdão n°. : 105-13.487 Aponta ainda ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes que deferem às bases de cálculo negativas apuradas anteriormente à vigência da Medida Provisória n° 812/94 em vista tratar-se de direito adquirido, o que as tomaria integralmente compensáveis a qualquer tempo. A decisão de primeira instância veio às fls. 37 e seguintes, e foi assim ementada: COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA — LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 4° do art. 35 da IN SRF n° 11/1996, refere-se à atividade rural nos termos de Lei n° 8.023, no contexto do Imposto sobre a Renda. A exceção não se aplica às bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição a regra limitadora expressa no art. 58 da Lei n° 8.981/1995. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGAL Falece à autoridade administrativa competência para pronunciar- se a respeito da conformidade de lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, com os preceitos da Constituição da República, que reserva esta função ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE.° Foi assinada pelo Chefe da Dirco/DRJ — RJ, com base em Delegação de Competência embasada na Portaria DRJ/RJ n° 7/99 — DOU de 03/02/99. Regularmente intimado, em 21 de julho de 2000, a contribuinte apresentou recurso voluntário endereçado a este Colegiado, em 18 de agosto do mesmo ano. Nessa peça recursal, a contribuinte, traz argumentos na mesma linha dos expendidos em impugnação. Aduz, ainda, que na "Fundamentação* e na °Conclusão' da decisão singular não haveria qualquer alusão ou referência à segunda infração apontada na peça vestibular do presente processo administrativo. Às fls. 54, comprovante de recolhimento do depósito recursal. É o Relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n°. : 13727.000497199-35 Acórdão n°. : 105-13.487 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Conforme relatado, o auto de infração que originou o procedimento administrativo, aponta a ocorrência de duas infrações, quais sejam, a empresa teria 1) compensado a base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior a 30% do lucro liquido ajustado, e; 2) compensado a maior o saldo de base de cálculo de períodos-base anteriores na apuração da CSSL. A interessada alega, em preliminar, que a autoridade monocrática não teria feito, no texto da "Fundamentação" e da "Conclusão", qualquer alusão ou referência à segunda infração apontada na peça vestibular do presente processo administrativo. Não vislumbro razão à recorrente. Com efeito, a decisão singular não só adentra o mérito da questão (suposta existência de base de cálculo negativa da contribuição apurada no ano-base de 1992, no valor de CR$ 315.000,00) como está bem fundamenta nesse Imperativo. Nesse sentido, aproveito para adotar as razões esposadas naquela decisão as quais transcrevo: "Apesar da interessada alegar que o lançamento teria ignorado a existência de uma base de cálculo negativa da contribuição apurada no ano-base de 1992, no valor de CR$ 315.000,00, ela não apresentou qualquer documento que demonstre s - afirmação. A cópia da folha do LALUR apresentada (fls. relativa ao controle da base de cálculo negativa da contribui :144 C-/ 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n°. : 13727.000497/99-35 Acórdão n°. : 105-13.487 apresenta um saldo de CR$ 294.039,00 em 31/12/1994, mas informa saldo de datas anteriores. No demonstrativo do sistema da Receita Federal que controla as bases de cálculo negativas da CSSL (Sapli, fls. 07) consta que não há base negativa da contribuição no ano-calendário de 1992. No quadro 03 do anexo 4 da declaração de rendimentos da interessada relativa ao ano-calendário de 1992 (n° 1472102-4), é possível observar, por meio do Sistema Consulta Declarações da SRF, ainda que este só apresente os itens 33 a 44 do quadro (fls. 36), que as lacunas relativas aos itens 33 e 44 do referido quadro, destinadas à base de cálculo da CSSL, não foram preenchidas pela interessada. Daí, não se pode confirmar a sua alegação de que existiria uma base de cálculo negativa da contribuição em 1992." Quanto ao primeiro item do auto de infração, que diz respeito ao afastamento ou não das empresas com atividade rural do limite de 30% para a compensação das bases negativas no cálculo da CSSL, peço vênia para transcrever os dispositivos legais disciplinadores da matéria. Lei n° 8.981, de 31/12/92. "Art. 36. Estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: IX - que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda; Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. (..) Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689. de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda - pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas 5e istas na ffi J .• y q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°. : 13727.000497/99-35 Acórdão n°. : 105-13.487 , legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei. (grifos nossos) Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. (-.) Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995." Lei n° 9.065, de 10 de junho de 1995. "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. (--) Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995."(grifei) Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995 Compensação de Prejuízos Fiscais "Art. 27. A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 1° Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração. . § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, às pessoas jurídicas submetidas à apuração mensal do imposto a que se refere o § 6° do art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995. § 30 0 limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos 11prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídi • . - que tenham por objeto a exploração de atividade rural, z como pelas , ; , (gel MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n°. : 13727.000497/99-35 Acórdão n°. : 105-13.487 empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995."( grifei ) Perguntas e Respostas 035. Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural? São admitidos os seguintes incentivos fiscais: a) os bens do ativo imobilizado (máquinas e implementos agrícolas, veículos de cargas e utilitários rurais, reprodutores e matrizes etc.), exceto a terra nua, quando destinados à produção, poderiam ser depreciados, integralmente, no próprio período- base de aquisição (RIR/99, art. 314); b)a compensação dos prejuízos fiscais, decorrentes da atividade rural, com o lucro da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065195 (Lei n° 8.023/90, art. 14, e IN SRF n° 11/96, art. 35, § 4 0, e IN SRF 39/96, art. 2°).( RIR199, art. 512). 054. Como se dá a compensação de prejuízos fiscais ocorridos na atividade rural? O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na determinação do lucro real, demonstrado no LALUR. À compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento em relacão ao lucro líquido ajustado (Lei n° 9.065/95, art. 15). O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado, sem limite, com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base. Entretanto, na compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra atividade, apurado em período-base subseqüente, aplica-se a limitação de compensação em trinta por cento do lucro líquido ajustado, bem como os dispositivos relativos à restrição da compensação de prejuízos não operacionais a resultados da mesma natureza obtidos em períodos posteriores, consoante os arts. 35 e 36 da IN SRF n° 11/96 (IN SRF n°39/96; RIR/99, arts. 509e 512). Observados os textos das normas em destaque, entenØo que o art. 57, da Lei n° 8.981/92, definiu que deve haver uma uniformidade d tr tamento e de (fV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n°. : 13727.000497/99-35 Acórdão n°. : 105-13.487 aplicação da legislação tributária na efetivação do cálculo e pagamento do imposto de , renda e da contribuição social. Significa dizer que, instada à apuração e pagamento do IRPJ, com o aproveitamento de prejuízos na elaboração do seu cálculo limitado aos 30% do lucro, incontestavelmente, deverá a empresa, também, obedecer ao limite caso pretenda compensar base negativas de períodos anteriores na apuração e pagamento da CSSL. Este é o raciocínio lógico. Mas, também o é quando a análise deva ser realizada de forma inversa, ou seja, pelo prisma da negação. Isto é, quando a empresa não esteja obrigada a apurar o imposto com a limitação do percentual de compensação dos prejuízos. Logo, estaria ela a submeter-se a um tratamento diferenciado, não se lhe oferecendo a possibilidade de compensar prejuízos além do limite temporal de quatro anos como as demais empresas. Esta diferenciação está insculpida na IN/SRF n° 51/96, em seu art. 27, § 3°, que expressamente retira do campo limitativo as empresa exploradoras de atividades rurais. Ora, seguindo a letra da lei, como já acima transcrita, o tratamento dado à apuração do IRPJ deverá ser o mesmo na apuração da CSSL. Se o dispositivo legal que anteriormente tratava das atividades rurais não foi revogado pelas leis em destaque, a instrução veio clarificar e afastar quaisquer nébulas que porventura poderiam persistir pelo atingimento ou não das atividades rurais pela nova lei. Assim, a IN acima transcrita teve o condão de demonstrar que as atividades rurais permaneciam, em relação ao IRPJ, tendo o mesmo tratamento anterior. E assim sendo, em obediência à lei nova, que instituiu a contribuição, não poderia haver aplicação de regras diferentes para um. esnna pessoa jurídica na apuração e pagamento do IRPJ e da CSSL. ((),Ç.} ,k: 10, if ,_ , r é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n°. : 13727.000497/99-35 Acórdão n°. : 105-13.487 No caso presente, levando-se avante o entendimento esposado na decisão singular, estaríamos contrariando o texto legal, porquanto apresenta-se uma situação, no mínimo estranha. Destaco: para efeito de apuração do imposto a empresa não sofreria qualquer limitação para compensar perdas passadas, mas, ao mesmo tempo, estaria limitada à compensar bases negativas de contribuição. E isto, ao meu entender é um contra-senso, porquanto ambos os valores negativos refletem perdas, uma decorrente do prejuízo fiscal e a outra do prejuízo contábil, mas originárias do mesmo resultado líquido. Não tendo conhecimento que tenha sido baixado qualquer ato posterior que possa determinar entendimento diverso e à luz do que dispõe o CTN no art. 106 c,/c o seu inciso I, entendo assistir razão ao recorrente, eis que os próprios dispositivos legais norteadores demonstram essa intenção. Nesse esteio de considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir do lançamento a exigência relativa à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado. É meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. Á /7-0(p- a (' .....s R SA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR• 1 i0 46/1

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Numero do processo: 13747.000005/94-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10651
Decisão: POR UNANIMIDADEDE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON DE SOUZA BALIEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BI • • "Os s IG S DE OLIVEIRA P • E 'ENTE R* EU BUENO DE CAMÁ O RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, EMíLIA REGINA MARTINS (SUPLENTE CONVOCADA) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. db MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13747.000005/94-22 Acórdão n°. : 106-10.651 Recurso n°. : 15.319 Recorrente : EDSON DE SOUZA BALIEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. I-A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a : impugnação do contribuinte considerando que os elementos trazidos aos autos não dão i respaldo à pretensão do contribuinte. E I- i iInconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de í Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os E argumentos de sua impugnação, para ao final requerer seu provimentoÁ 11II ., È o Relatório. í ti I -: _ 2 . _ : p 3{ ; _ -a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13747.000005/94-22 Acórdão n°. : 106-10.651 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Principio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Principio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5o. que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. 3 6)( _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13747.000005/94-22 Acórdão n°. : 106-10.651 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n°. 70.235, alterado pela Lei no. 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9°. do citado Decreto estabelece que: Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: ,, 1- a qualificação do autuado; , II - o local, a data e a hora da lavratura; 1 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de trinta dias; 4 (1/ _ __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13747.000005/94-22 Acórdão n°. : 106-10.651 W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; lii - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lel 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13747.000005/94-22 Acórdão n°. : 106-10.651 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vicio insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°. 70.235172. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 1999 IIP e40' ROMEU BUENO DE C • Á" GO , 6 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13747.000005/94-22 Acórdão n°. : 106-10.651 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 1 MAR 1999 st* "Dl /Re RIGUES OLIVEIRA PRIV-.10 NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em )0 3. 494g , PROCURADOR DA - á END á CIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000410/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL.DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE.EXIGÊNCIA DE OFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE. É inaceitável, pelo mesmo valor, a exigência – em procedimento de ofício - de verbas declaradas, tempestivamente. Impago, deve o montante do tributo ou da CSLL ser encaminhado - antes de findo o prazo prescricional - à douta Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. EXIGÊNCIA FISCAL.RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE. IATROGENIA DA AÇÃO FISCAL. Se o próprio Agente Fiscal reconhece que o débito já fora declarado, tempestivamente, a sua exigência em procedimento de ofício só pode tingir de iatrogenia as ações impositivas.
Numero da decisão: 107-07104
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13702.000410/96-65 Recurso n° : 134.315— EX OFFIC/0 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EX.: 1994 Interessada : FCC - FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A Recorrente : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.104 CUL...DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE.EXIGÊNCIA DE OFICIOIMPOSSIBILIDADE. É inaceitável, pelo mesmo valor, a exigência — em procedimento de oficio - de verbas declaradas, tempestivamente. Impago, deve o montante do tributo ou da CSLL ser encaminhado - antes de findo o prazo prescricional - à douta Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição em Divida Ativa da União. EXIGÊNCIA FISCAL.RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DECLARADOS TEMPESTIVAMENTE. IATROGENIA DA AÇÃO FISCAL. Se o próprio Agente Fiscal reconhece que o débito já fora declarado, tempestivamente, a sua exigência em procedimento de oficio só pode tingir de iatrogenia as ações impositivas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TERCEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t. UNIS ALV: S PRESIDENTE NE1C 1! E ALMEIDA RELA - FORMALIZADO EM: t6 MÁ! 2003 . _ . . Processo n° : 13702.000410/96-65 Acórdão n° : 107-07.104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GO ÇALVES) NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 . . Processo n° : 13702.000410/96-65 Acórdão n° : 107-07.104 Recurso n° : 134.315 Recorrente: : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA-CE RELATÓRIO IDENTIFICAÇÃO. A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE., consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1.0, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls., 549/567, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imputável à empresa FCC - FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A., já devidamente identificada nos autos deste processo. II — ACUSAÇÃO. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02 e auto de infração de fls. 01/06, trata-se de exigência relativa a débitos depositados e discutidos, judicialmente, sem liminar, e extinto sem julgamento, nos meses de março a maio e 1993. Enquadramento legal: art. 2.° e seus parágrafos, da Lei n.° 7.689/88; arts. 38,39 e 43 da Lei n.° 8.541/92; art. 3.° da lei n.° 9.064/95; e art. 57 da Lei n.° 8.981/95. III —ATO IMPUGNATIVO Ciente do lançamento de ofício em 19.06.1996, ingressou com sua peça impugnatória em 19.07.1996 (fls. 29/41 ), instruída com os documentos de fls. 42/49. A inconformação vestibular foi assim sintetizada pela e. Autoridade de Primeiro Grau: Após fazer ampla digressão preliminar, assinala que é Inquestionável que o crédito tributário fora constituído no momento da apresentação pelo sujeito f passivo da sua declaração de imposto de renda ( lançamento por declaração ). 3 . . Processo n° : 13702.000410/96-65 Acórdão n° : 107-07.104 Em face das evidentes divergências apresentadas na declaração, uma vez que considerava inconstitucional os índices de atualização monetária utilizados pelo Governo Federal à época (diferencial IPC/ BTNF), não restou à ora IMPUGNANTE outra saída senão impetrar o Mandado de Segurança Preventivo, requerendo, para tanto, a concessão de liminar com o fito de se precaver contra possíveis autuações do fisco. Haja vista o indeferimento liminar do Mandado de Segurança, a então impetrante optou pelo depósito do montante integral em discussão, mesmo não sendo esta alternativa a mais vantajosa para o contribuinte, posto que é pacífico que o depósito constitui, segundo ensinamentos do ilustre jurista Aliomar Baleeiro ( In Direito Tributário Brasileiro, 3•a Edição, Forense, Rio de Janeiro, 1970 ), tão-somente, uma introdução ao princípio do solve et repete, que legislação ditatorial de 1937 a 1946 introduziu em nosso país e que atualmente em recebendo repulsa de nossos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal. Ex positis, conclui-se que o depósito do montante integral efetuado pela impugnante, na forma da legislação tributária vigente, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Ora, e a impugnante depositou judicialmente os valores relativos ao crédito tributário constituído quando do lançamento por declaração, não há que se falar em revisão ( através da lavratura de Auto de Infração — lançamento ex officio ) do crédito tributário já constituído, posto que, como dito, encontra-se o mesmo com a sua exigibilidade suspensa, ex vi do disposto no art. 62 do Decreto n.° 70.235112, que cita ia verbis. Assim, resta evidente que a lavratura do presente auto de infração contra a impugnante constitui abuso de poder do fisco, configurando através de sua f espécie desvio de finalidade, posto que pretende o esmo cobrar tributo contra legem, através do aparente cumprimento do dever legal. 4 Processo n° : 13702.000410/96-65 Acórdão n° : 107-07.104 Deve, então, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ( Súmulas 346 e 473), ser anulado o presente Auto de Infração. VI— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Através de sua peça decisória de fls. 58/65, sob o n.° 2.085, de130 de outubro de 2002, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada em sua ementa de fls. 58: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Ano-calendário: 1993 DÉBITOS DECLARADOS Constatada a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido declarada, compete à unidade local do Sistema de Arrecadação comunicar o fato à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, descabendo o lançamento efetuado por meio de auto de infração. »12 É o relatório 5 . . _ Processo n° : 13702.000410/96-65 Acórdão n° : 107-07.104 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso- wc officio- admissivel -errr face-do que-prescrevem-o- artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235172 e art. 67, da Lei n° 9.532/97, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 333, de 11.12.1997. Não merece censura a decisão a quo. Trata-se de lançamento de ofício de tributo provisionado. É provecta a jurisprudência administrativa, fundada em lei e atos normativos, no sentido de repudiar lançamento de oficio de tributo declarado, tempestivamente, ainda que impago. Debate-se, de há muito, que a hipótese remete a exigência para a ilustre órbita da douta Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para a sua inscrição em divida ativa da União, antes de cumprido o seu prazo prescricional ( e não decadencial como suscita a débil peça acusatória ). Dentre os dispositivos em lei, cita-se, in verbis, as prescrições do art. 1.0 da Lei n.° 8.696, de 26 de agosto de 1993: Art. V A falta de recolhimento de tributos ou contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, declarados pelo contribuinte ou não declarados em razão de não estar o contribuinte obrigado à apresentação da declaração, apurada em procedimento de cobrança, sujeita-se aos acréscimos legais de que trata o art. 59 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 1 . 1 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à muita de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente [ A partir da edição do art. 13 da Lei n.° 9.065,95, passou-se a aplicar a Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SEVO -, com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.° 9.065,95) J. § 1° A muita de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mé subseqüente ao do vencimento. 07 s 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia df mês subseqüente. 6 Processo n° : 13702.000410/96-65 Acórdão n° : 107-07.104 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao recurso de ofício. 'it( Sala de S ssões — DF, em 16 de abril de 2003 f NEICYR DE A EIDA 7 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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