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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7135477 #
Numero do processo: 10920.000020/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução a título de despesas com instrução de dependente que o autuado logra êxito em sua comprovação.
Numero da decisão: 2201-004.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.148  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF   Recorrente  MARIO CELSO PAIXAO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTO.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  restabelecida  a  dedução  a  título  de  despesas  com  instrução  de  dependente que o autuado logra êxito em sua comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 20 /2 00 5- 75 Fl. 87DF CARF MF     2 O presente processo trata de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a  Renda  da  Pessoa  Física,  fl.  04  a  07,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa  lançou  crédito  tributário original de R$ 1.494,75, decorrente da glosa de despesas com instrução..  Assim restou justificado o lançamento:  O  valor  informado  como  despesas  com  instrução  foi  alterado  porque  o  somatório  das  linhas  09  e  10  do  quadro  08,  mais  o  somatório  das  despesas  com  instrução  própria,  declarada  no  quadro  07  com  o  código  01,  multiplicado  pelo  valor  legal  ultrapassou o limite permitido.  Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de  fl.  03,  em  que  busca  demonstrar  a  correção  dos  valores  informados  em  sua  declaração  de  rendimentos.  Debruçada sobre os  termos da  impugnação,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis  exarou o Acórdão de  fl.  11  a 13,  concluindo pela  procedência  do  lançamento  por  não  ter  o  contribuinte  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse a regularidade das deduções pleiteadas.  Ciente  da  Decisão  de  1ª  Instância  em  16  de  abril  de  2008,  ainda  inconformado, o contribuinte apresentou, em 25 de abril do mesmo ano, o recurso voluntário  de fl. 17 e 18, acompanhados dos documentos de fl. 19 a 32, em que alega que estão corretas as  deduções pleiteadas, mas que não as teria apresentado juntamente à impugnação em razão de  sua indisponibilidade momentânea.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Conforme  se  verifica  em  fl.  06,  a  imputação  Fiscal  tem  amparo  legal  na  alínea "b", incido II do art. 8º da Lei 9.250/4995, que assim dispõe:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  b) a  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  creches,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  de  R$  1.998,00  (mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10920.000020/2005­75  Acórdão n.º 2201­004.148  S2­C2T1  Fl. 88          3 reais); (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  22,  de  8.1.2002).  Pelo que se infere da descrição dos fatos, teria ocorrido erro de informação de  valores na declaração apresentada, erros estes que só  se  justificam em declarações elaborada  em formulário, como é o presente caso.  Assim,  objetivando  corroborar  a  regularidade  das  deduções,  o  contribuinte  junta os documentos que estão abaixo sintetizados:    Da análise dos documentos em tela, ainda que não tenham sido juntados aos  autos  elementos  que  possam  confirmar  a  que  tipo  de  curso  se  referem;  considerando  sua  verossimilhança  alinhada  aos diminutos valores  envolvidos;  considerando o  tempo decorrido  deste  o  início  da  tramitação  do  presente  (12  anos),  que  não  justificaria  conversão  do  julgamento em nova diligência; considerando as idades dos filhos que apresentam gastos com  instrução;  considerando  as  informações  disponíveis  na  Internet  que  permitem  afirmar  que  a  União de Tecnologia e Escolas de Santa Catarina (Utesc) e a Associação Catarinense de Ensino  são instituições dedicadas à formação superior, entendo que as provas dos autos são suficientes  a concluir pela procedência parcial do recurso voluntário pelo valor total dedutível indicado na  planilha supra.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  acima expostos, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de  R$ 6.537,60, a título de despesas com instrução de dependente.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 89DF CARF MF

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7153193 #
Numero do processo: 10950.902951/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.082  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 51 /2 01 1- 09 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.902951/2011­09  Acórdão n.º 3302­005.082  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.054.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.902951/2011­09  Acórdão n.º 3302­005.082  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.902951/2011­09  Acórdão n.º 3302­005.082  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10950.902951/2011­09  Acórdão n.º 3302­005.082  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.721496/2011-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SIMPLES. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento de ofício da empresa que declara na DSPJ-Simples do período fiscalizado receita bruta em montante inferior ao escriturado nos livros Diário e Razão. Os livros mencionados são adequados para o lançamento do crédito tributário ainda que pela sistemática do Simples. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.818
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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IVANILDE OLIVEIRA DA FONSECA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SIMPLES. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Correto o lançamento de  ofício  da  empresa  que  declara  na  DSPJ­Simples  do  período  fiscalizado  receita bruta em montante inferior ao escriturado nos livros Diário e Razão.  Os livros mencionados são adequados para o lançamento do crédito tributário  ainda que pela sistemática do Simples.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Guilherme Pollastri Gomes  da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Albertina  Silva Santos de Lima.     Fl. 242DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  IVANILDE  OLIVEIRA  DA  FONSECA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de autos de infração do SIMPLES FEDERAL, às  fls. 02/78, exigindo  da  contribuinte  o  crédito  tributário  no  valor  consolidado  de  R$  1.643.391,48  (tributos,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora),  conforme  demonstrativo à folha 72.   Segundo consta do Termo de Verificação de Infração (fls. 74/78), a apuração  relativa ao ano­calendário de 2006 teve como base a receita bruta contabilizada nos  livros Razão e Diário (fls. 106/115 e 116/131), no valor  total de R$ 6.127.188,63.  Como a fiscalizada só declarou na DSPJ­Simples (fls. 139/156) o valor total de R$  884.687,09, resulta uma diferença de base de cálculo tributável no montante de R$  5.242.501,54, de acordo com Demonstrativo de Apuração das Diferenças de Base de  Cálculo – SIMPLES (fl. 79).   Em  15/06/2010,  conforme  o  Termo  de Verificação,  teve  início  a  ação  fiscal  com  a  entrega  de  intimação  pessoal  para  a  fiscalizada  apresentar  os  livros  fiscais  e  arquivos da contabilidade em formato digital. Nesse dia foi entregue pelo gerente da  fiscalizada cópia do contrato social da empresa Supermercado Flex Ltda.   Em  06/08/2010  a  empresa  fez  a  entrega  dos  livros  fiscais,  atendendo  parcialmente à intimação, já que faltou a relação dos bens do ativo imobilizado.  Em  25/03/2011  a  fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração,  pois  no  desenrolar  dos  trabalhos  restou  comprovada  a  infração  à  legislação  tributária,  caracterizada  pelo  cálculo  da  contribuição  para  o  SIMPLES  com uso  indevido  de  base  de  cálculo  inferior  à  real. Eis  que  a  empresa  fiscalizada  realizou  o  cálculo  e  declaração na DSPJ das contribuições para o SIMPLES com base na receita de R$  884.687,09,  auferida  em  2006,  porém,  analisando­se  a  sua  escrituração  contábil  conclui­se que a mesma auferiu R$ 6.127.188,63 em receitas nesse período. O valor  das  receitas excedente ao declarado na DSPJ foi considerado diferença de base de  cálculo,  originando  o  presente  lançamento  de  ofício  das  contribuições  para  o  SIMPLES.  Como  consequência  do  uso  de  base  de  cálculo  inferior  à  real  houve  também o cometimento da infração de insuficiência de recolhimento da contribuição  para  o  Simples,  haja  vista  que  foram  usadas  alíquotas  inferiores  às  devidas  em  função do enquadramento incorreto das receitas nas faixas de tributação do Simples,  conforme detalhado no corpo do Auto de Infração e planilha anexa (fls. 02 e 79).  Para  apuração  da  base  de  cálculo  foram  utilizadas  a DSPJ­Simples  do  ano­ calendário  2006  e  os  livros  Diário  e  Razão,  cujas  contas  de  resultado  contém  a  contabilização das receitas não declaradas.  Ainda  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  face  da  estreita  conexão  com  a  empresa  fiscalizada,  foi  arrolada  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício  a  empresa  SUPERMERCADO  FLEX  LTDA,  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          3 com  fundamentação  legal  nos  artigos  129  e  133,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).   Em  decorrência  do  procedimento  fiscal  houve  lavratura  de  Representação  Fiscal  contra a Ordem Tributária,  processo nº 10530.724146/2010­90,  e Termo de  Arrolamento de Bens (fls. 157/158), processo nº 10530.724147/2010­34.  Em 29/03/2011  a  contribuinte  e  o  responsável  solidário  foram  cientificados  dos  autos  de  infração  e  seus  anexos,  incluindo Termo de Verificação  da  Infração,  conforme Aviso de Recebimento (AR), às fls. 162 e 164.   Em  25/04/2007  foi  interposta  impugnação  (fls.  165/187),  requerendo,  em  síntese, o seguinte:   (a)  Que  sejam  acatadas  as  preliminares  e  declarado  NULO  o  presente  lançamento, pois o Termo de Início de Ação Fiscal não foi assinado pela titular  da  empresa,  a  Sra.  Ivanilde  Oliveira  da  Fonseca,  única  pessoa  responsável  pela  firma  individual  autuada,  que  poderia  ser  facilmente  localizada  para  ciência  do  inicio  e  prorrogações  da  fiscalização  em  lide.  Além  disso,  teria  havido cerceamento do direito de defesa no tocante ao prazo para a elaboração  da sua defesa, pois, conforme o "Termo de Devolução de Livros e Documentos", os  documentos  que  serviram  de  lastro  à  autuação  somente  foram  devolvidos  no  dia  07/04/2011, mais de dez dias depois da lavratura e fluência do prazo de defesa;   (b)  Que  sejam  deferidas  as  diligências  requeridas,  para  apurar  a  situação  excludente  do  Simples  anteriores  ao  ano­calendário  de  2006  (excesso  de  receita  bruta  e  participação  societária  da  titular  da PJ  autuada  na  totalidade  do  capital  de  outra empresa);   (c) Que  seja  determinada  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  com  efeitos  retroativos  ao  início  do  exercício  de  2006  ou,  alternativamente,  ao  mês  em  que  estava impedida de permanecer com base nas prescrições legais, pois a sua titular é  Sra.  da  quase  totalidade  das  cotas  da  empresa  BRUSTEJUNIOR  PETRÓLEO  LTDA­ME, CNPJ nº 05.309.796/0001­82, e a  receita bruta em conjunto com a da  autuada  ultrapassava  os  limites  legais.  Devido  ao  exíguo  prazo  para  reunião  de  documentos não foi possível apurar o total do faturamento das citadas empresas nos  exercícios anteriores à 2006, prova que poderá ser objeto de diligência pela Receita  Federal do Brasil (RFB) o que desde já se requer. Reforça que a RFB possuía todas  as  informações  necessárias  para  conhecimento  dessa  impossibilidade  e  deveria  ter  procedido  à  exclusão  de  ofício  muito  antes  do  exercício  de  2006,  o  que  por  imposição legal ainda requer;   (d) Que, em decorrência, seja realizado novo lançamento com base no Lucro  Real e compensados os valores pagos no SIMPLES e convolação da multa de ofício  em multa formal;   (e) Que, alternativamente, caso não deferido o item anterior, no mérito, seja o  Auto  de  Infração  declarado  improcedente  por  ter  se  baseado  em  documentação  inidônea, ou seja, contando que os Livros Diário e Razão não são obrigatórios para  os  contribuintes  optantes  pelo Simples,  como dispõe o  art.  7º  da Lei  nº  9.317,  de  1996. O estado também não faz exigência desses livros para efeito do ICMS. Assim,  o  verdadeiro  motivo  para  manutenção  de  uma  escrita  contábil  é  que  a  empresa  Ivanilde Oliveira da Fonseca (ME) não poderia  ter optado pelo SIMPLES ou nele  permanecido,  e  apenas  por  um  erro  da  contabilidade  deixou  de  recolher  as  contribuições devidas com base no Lucro Real, no seu entender, mais benéfico no  ano­calendário de 2006, eis que teve prejuízo em sua atividade comercial;   Fl. 244DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          4 (f)  Que,  enfim,  o  lançamento  seja  declarado  improcedente,  haja  vista  que  baseado  em  omissões  de  faturamento  para  o  SIMPLES,  sistemática  que  à  toda  evidência não poderia a contribuinte estar enquadrada e ter sido fiscalizada;   (g) E, uma vez que não houve fato gerador dos impostos e contribuições para  o Simples, não há descumprimento de obrigação principal e, consequentemente, de  imposição da muita absurda de 75% sobre os valores apurados.    A decisão recorrida está assim ementada:  DIFERENÇA DE  BASE DE CÁLCULO.  LANÇAMENTO  PROCEDENTE. Correto  o  lançamento  de  ofício  da  empresa  que  declara  na  DSPJ­Simples  do  período  fiscalizado  receita  bruta  em montante  inferior  ao  escriturado  nos  livros Diário  e  Razão. Os livros mencionados são adequados para o lançamento do crédito tributário  ainda que pela sistemática do Simples.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  PROCEDÊNCIA.  Por  expressa  determinação  legal,  cobra­se multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por cento) no  lançamento de  ofício  do  crédito  tributário,  sendo  inócuas  alegações  de  ilegalidade  e  de  percentual  abusivo.   PESSOA  JURÍDICA  OPTANTE  PELO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO PELO  LUCRO  REAL.  A  legislação  tributária  veda  a  retificação  de  declaração quando iniciado o procedimento de ofício ou quando tiver por objetivo  alterar o  regime de  tributação anteriormente adotado, após decorrido o prazo de  entrega,  sendo  impossível  a  autuação  pelo  Lucro  Real  de  empresa  optante  do  Simples no período fiscalizado.   NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade  do  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  de  acordo  com  os  requisitos  do  processo  administrativo  fiscal,  restando  ainda  comprovado  que  o  contribuinte  obteve  plena  ciência  de  seus  termos  e  assegurado  o  seu  direito  de  defesa na impugnação.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  Constatando­se  nos  autos  elementos suficientes para o julgamento da lide, indefere­se o pedido de diligência.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido    No  voto  condutor  do  acórdão  guerreado,  destacam­se  os  seguintes  fundamentos  (verbis)  DA NULIDADE FORMAL: A  impugnante alega que o feito deve ser declarado nulo,  pois o Termo de Início de Ação Fiscal não foi assinado pela titular da empresa, Sra.  Ivanilde  Oliveira  da  Fonseca,  única  pessoa  responsável  pela  firma  individual  autuada, que poderia ser facilmente localizada para ciência do inicio e prorrogações  da fiscalização em lide. Tal desconhecimento destes fatos prejudicou a contribuinte,  na medida em que foi tolhida de explicar a real situação da empresa no exercício de  2006, gerando equívocos insanáveis nas conclusões da Fiscalização que culminaram  na presente exação. Assim, pessoa não autorizada a receber intimações foi escolhida  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          5 para  conhecimento  dos  termos  de  fiscalização,  tal  que  digressões  acerca  da  responsabilidade  tributária promovidas pela  fiscalização não possuem o condão de  suprir as exigências formais do procedimento. Não bastasse a representante legal da  empresa  ter sido alijada  totalmente do conhecimento acerca do  início e andamento  da fiscalização, ao tomar ciência do resultado da mesma viu novamente o seu direito  sendo  preterido,  notadamente  no  tocante  ao  prazo  para  a  elaboração  da  sua  peça  defensória,  conforme  se  depreende  do  "Termo  de  Devolução  de  Livros  e  Documentos",  os  documentos  que  serviram  de  lastro  à  autuação  somente  foram  devolvidos  no  dia  07/04/2011,  ou  seja,  mais  de  dez  dias  depois  da  lavratura  e  fluência do prazo de defesa.  Mas a impugnante não tem razão, porquanto em 15/06/2010 o Termo de Início de  Procedimento Fiscal (fl. 80/81) foi entregue no exato endereço constante do cadastro  CNPJ  (fl.  138)  e,  em  05/07/2010,  Sra.  Ivanilde  Oliveira  da  Fonseca  solicitou  prorrogação  de  prazo  de  60  (sessenta)  dias  para  entrega  dos  livros  contábeis,  conforme pedido assinado pela própria  (fl.  82),  denotando pleno conhecimento da  ação fiscal. Ressalte­se que o endereço em comento é o mesmo que figura na folha  de rosto dos autos de infração (fl. 24, p.ex.) e da impugnação apresentada pela parte  interessada (fl. 165).   Ademais, consta a ciência pessoal da Sra. Ivanilde no Termo de intimação Fiscal nº  01,  efetivada  em  08/07/2010  (fls.  86/87),  solicitando  livros  e  documentos  fiscais  necessários  ao  andamento  da  auditoria. Verifica­se,  ainda,  que,  em  10/11/2010,  a  Sra.  Ivanilde  assinou  outro  pedido  de  prorrogação  de  prazo  de  dez  dias  para  apresentar documentação requerida no Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 93).   A entrega da intimação no endereço do contribuinte constante do cadastro da RFB é  suficiente para caracterizar a notificação fiscal, conforme dispõe o art. 23 do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal  (PAF):  (...)  O  dispositivo  retrocitado  do  PAF  não  exige  que  a  intimação  fiscal  seja  assinada  necessariamente pelo titular da empresa. Em se tratando de intimação pessoal, basta  a  assinatura do sujeito passivo,  seu mandatário ou preposto,  como  se deu no caso  presente, em que o Termo de Início de Procedimento Fiscal (fl. 80/81) foi assinado  por pessoa que se identifica como administrador da impugnante. Vale referir que o  Supermercado  FLEX  Ltda,  arrolado  como  responsável  tributário,  funciona  no  mesmo endereço e  instalações da autuada, exercendo o mesmo ramo de atividade.  Ambas  empresas  também atuam com o mesmo nome de  fantasia,  agindo como  se  fossem uma única empresa, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração  (fls. 74/78).  Sobre  a  devolução  de  livros  e  documentos  utilizados  pela  Fiscalização  não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  consta  informação  no  Termo  de  Encerramento  da Ação  Fiscal  (fl.  63),  parte  integrante  dos  autos  de  infração,  que  “Os  livros  e  documentos  originais  entregues  pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização  estarão  disponíveis  para  retirada  na  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juazeiro, no prazo de até 10 (DEZ) dias contados da lavratura do presente termo.  Os documentos entregues pelo sujeito passivo em cópia serão inutilizados. Os livros  e  documentos  fiscais  referentes  à  empresa  SUPERMERCADO  FLEX  LTDA,  responsável  tributário,  serão  devolvidos  após  o  término  da  ação  fiscal  em  andamento sobre esta empresa”.   Ora, a contribuinte tomou conhecimento dessa informação na mesma data de ciência  dos  autos  de  infração.  Portanto,  o  alegado  atraso  de  mais  de  dez  dias  para  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          6 recuperação de tais documentos deve ser creditado à inércia da impugnante e não ao  Fisco.   Nos  termos  do  art.  59  do  PAF,  também  não  há  qualquer  irregularidade  capaz  de  ensejar declaração de nulidade dos autos de infração guerreados, já que estes foram  lavrados por  autoridade  competente  e  resta  comprovado que  a  contribuinte obteve  plena ciência de seus termos e assegurado o seu direito de defesa na impugnação.  Em  síntese,  nada  se  verifica  a  título  de  anormalidade  que  pudesse  suscitar  cerceamento ao direito de defesa, e, por conseguinte, decretação de nulidade.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: A impugnante alega que a empresa autuada deveria ter  sido  excluída  do  Simples  antes  do  período  fiscalizado  (AC/2006),  pois  a  sua  representante legal (Ivanilde Oliveira da Fonseca, CPF nº 373.759.625­533) detém a  quase  totalidade das  cotas da  empresa Brustejunior Petróleo Ltda­ME, CNPJ nº  05.309.796/0001­82,  e  a  receita  bruta  em  conjunto  das  duas  empresas  excedia  os  limites  legais.  Assim,  a  impugnante  não  poderia  ter  optado  ou  permanecido  no  Simples,  devendo  o  seu  regime  de  tributação  ser  o  mesmo  das  demais  pessoas  jurídicas. E que tendo em vista o exíguo prazo para reunião de documentos não foi  possível apurar o total do faturamento das citadas empresas nos exercícios anteriores  à 2006, prova que poderá ser objeto de diligência pela Receita Federal o que desde  já se requer. Enfatiza que a Receita Federal possuía todas as informações necessárias  para conhecimento de tal vedação e deveria ter procedido à exclusão de ofício muito  antes do exercício de 2006, o que por imposição legal ainda requer.  Em  primeiro  lugar,  a  concessão  de  diligência/perícia  é  deferida  a  partir  da  livre  convicção  do  julgador  sobre  a  sua  necessidade,  tendo  em  vista  as  provas  processuais, nos termos dos arts. 18 e 29 do PAF, abaixo citados:  (...)  Ressalve­se que não tem sentido a realização de diligência para suprimento de prova  que deveria ter sido apresentada pelo sujeito passivo, como é o caso da receita bruta  das empresas de propriedade da titular da firma impugnante.   Em  segundo,  verifica­se  que  a  impugnante  é  optante  do  Simples  Federal  desde  o  ano­calendário  de  2000  (fl.  199),  e  somente  após  ser  comunicada  do  auto  de  infração, em 29/03/2011, alega a ocorrência de situação excludente em períodos já  decadentes, visando beneficiar­se da própria torpeza, já que caberia, inicialmente, a  ela mesma informar à então SRF o excesso de receita bruta no ano­calendário, nos  termos  da Lei  nº  9.317,  de  1996. Mas,  ainda  que  fosse  o  caso,  a  soma da  receita  bruta  declarada  dos  anos­calendário  de  2002  a  2006  pelas  empresas  Ivanilde  Oliveira da Fonseca ME  e Brustejunior Petróleo Ltda,  existente  nos  arquivos  da  RFB (fls. 200 a 204), mostra que a impugnante não tem razão quanto ao limite de  receita que determinaria a sonhada exclusão do Simples, conforme quadro abaixo:     Demonstrativo da receita bruta declarada à Receita Federal dos anos­calendário  de 2002 a 2006 pelas empresas Ivanilde Oliveira da Fonseca ME e Brustejunior  Petróleo Ltda (em R$).  Ano  Ivanilde (ME)  (a)  Brustejunior Ltda  (b)  Total   (c = a+b)  Limite EPP  2002  128.378,57  0,00  128.378,57  1.200.000,00  2003  156.963,09  926.313,27  1.083.276,36  1.200.000,00  2004  166.525,18  823.963,79  990.488,97  1.200.000,00  2005  285.001,19  0,00  285.001,19  2.400.000,00  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          7 2006  884.687,09  0,00  884.687,09  2.400.000,00    Verifica­se, com base no quadro acima, que os montantes de receita bruta declarados  pela  empresa  impugnante  e  pela  outra  empresa  da  qual  Sra.  Ivanilde  é  sócia  são  insuficientes para determinar o desenquadramento de ofício do Simples, ainda que  isso  fosse  possível,  haja  vista  que  no  decurso  do  procedimento  fiscal  estavam  decadentes os dados fiscais anteriores ao AC/2006. Ressalte­se, ainda, que os dados  informados  pela  impugnante  foram  insuficientes  para  a  RFB  verificar  a  alegada  necessidade de exclusão obrigatória do Simples.  Finalmente, com base no exposto, indefiro o pedido de diligência, por considerá­lo  absolutamente dispensável.  DO  PEDIDO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE:  A  impugnante  requer que  seja determinada  a  sua  exclusão do SIMPLES com efeitos  retroativos ao  início do exercício de 2006 ou, alternativamente, a partir do mês de  junho em que estaria impedida de permanecer com base nas prescrições legais, com  o  conseqüente  recálculo  das  contribuições  devidas  com  base  no  Lucro  Real,  compensando­se os valores pagos naquele sistema diferenciado de tributação.   A  exclusão  do  Simples  a  partir  do  ano­calendário  de  2006  está  disciplinada  nos  artigos 20, 22 e 24, da  Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006,  conforme trechos infracitados:  (...)  Nos  termos  da  legislação  supracitada,  se  houvesse  excesso  de  receita  em  período  anterior ao ano fiscalizado caberia à pessoa jurídica, de pronto, informar tal situação  excludente obrigatória até o dia útil do mês de janeiro do ano­calendário seguinte,  ainda mais que num primeiro momento somente ela dispunha de tais informações.   Além disso, a pessoa jurídica inscrita no Simples Federal, que exceder o  limite de  receita  bruta  poderá  permanecer  no  sistema  até  o  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário em que se deu o excesso de receita, processando­se a exclusão obrigatória  a partir do ano­calendário subsequente, nos termos do art. 13 da IN SRF nº 608, de  2006, verbis:  (...)  Portanto,  nos  termos  dos  dispositivos  retrocitados,  inexiste  motivação  legal  para  exclusão do Simples a partir do ano­calendário de 2006,  seja desde 1º/01/2006 ou  1º/06/2006,  como  quer  a  impugnante.  Ainda  que  houvesse  exclusão  do  Simples  Federal  por  excesso  de  receita  bruta  apurada  no  AC/2006,  o  efeito  do  desenquadramento  seria  a  partir  de  1º/01/2007,  não  havendo  qualquer  influência  sobre  os  lançamentos  ora  impugnados.  Anote­se  que  o  Simples  Federal  vigeu  somente até 30/06/2007.   DA  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  IMPOSSIBILIDADE:  A  impugnante  solicita  que  seja  realizado  novo  lançamento  com base  no Lucro Real,  após  a  exclusão do  Simples, tendo em vista que a escrituração fiscal da empresa evidencia a intenção de  optar  pelo  Lucro  Real  e  que  só  continuou  no  sistema  simplificado  por  erro  do  Contador.   Alega ainda que a utilização dos Livros Diário e Razão para verificação de possível  sonegação não se constitui numa praxe pela fiscalização, uma vez que normalmente  são  utilizados  os  livros  de  saída  e  apuração  do  ICMS,  os quais,  no  presente  caso,  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          8 apesar  de  terem  sido  entregues  ao  fiscal  autuante  sem  qualquer  embaraço,  foram  totalmente desprezados.  Em primeiro lugar, veja­se que a ação fiscal relativa ao AC/2006 teve o seu início em  15/06/2010 (vide Termo de Verificação às fls. 74/78), decorridos mais de quatro anos  da data de entrega de DSPJ ou DIPJ. Ora, a impugnante teve todo esse tempo para  regularizar  a  situação  fiscal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), mediante  procedimento espontâneo, podendo, inclusive, escolher o regime de tributação mais  adequado, mais não o fez. Portanto, é estranho que só após iniciada a presente ação  fiscal venha alegar que deveria ter sido excluída de ofício do Simples em períodos já  decadentes,  aludindo situação excludente em que a  lei  remete ao sujeito passivo o  dever de informar à RFB, mas, ainda assim, está patente que optou por continuar no  sistema  simplificado,  gozando  plenamente  dos  benefícios  fiscais  dedicados  às  microempresa  (ME)  e  empresa  de  pequeno  porte  (EPP).  Sendo,  destarte,  inconcebível  cogitar­se  de  tributação  pelo  Lucro  Real,  depois  da  auditoria  fiscal,  quando  não  há  possibilidade  concreta  de  exclusão  do  Simples  com  data/efeito  anterior ao período fiscalizado.   Resta  lembrar  que  o  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  de  única  e  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  que  deve  certificar­se  de  que  as  informações  foram  transmitidas  corretamente  e  em  boa  forma.  Cabe  ao  contribuinte  confirmar os dados transmitidos e, caso verifique irregularidades, proceder a retificação  tempestiva da  sua declaração antes do  início de qualquer procedimento  fiscal. Assim,  não há como invalidar a DSPJ­Simples do AC/2006.   Em  segundo,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  ineficaz  acusar  o  profissional  de  Contabilidade  por  supostas  falhas  relativas  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária,  mormente  quanto  à  opção  pelo  lucro  real.  Na  ocorrência  de  irregularidade  praticada  por  contador,  ou  preposto,  contratado  para  execução  da  contabilidade  da  empresa,  a  culpa  por  supostos  prejuízos  deve  recair  sobre  a  contratante,  eis  que  somente  a  ela  competia  fiscalizar  a  execução  dos  serviços  e  atribuições  conferidos  ao  referido  profissional.  Com  efeito,  a  empresa  tem  a  obrigação  legal de ser diligente na gestão de suas operações,  inclusive, obrigações  tributárias (principal e acessória).  Em  terceiro,  verifica­se  nos  arquivos  da  RFB  que  a  impugnante  não  fez  nenhum  pagamento pelo Lucro Real inerente ao AC/2006 que pudesse caracterizar a intenção  de aderir ao referido sistema de tributação, nos termos dos arts. 221, 222 e 232, do  RIR/99:   (...)  Por mais este motivo, seria impossível a tributação pelo Lucro Real pois a autuada  optou  pelo  Simples  no  período  fiscalizado,  tendo  apresentado  Declaração  Simplificada  e  feito  pagamento  dos  tributos  declarados  em Darf­Simples  (código  6106). Veja­se que a opção pelo regime simplificado é definitiva para  todo o ano­ calendário, de conformidade com o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.317, de 1996.   Além disso, a legislação tributária veda a retificação de declaração quando iniciado  o procedimento de ofício ou quando tiver por objetivo alterar o regime de tributação  antes adotado – art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de  1999, verbis:  Art.  4º  No  caso  de DIPJ  ou DIRPJ,  não  será  admitida  retificação que  tenha por  objetivo  mudança  do  regime  tributação,  salvo,  nos  casos  determinados  pela  legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado.  Em quarto,  a  empresa  inscrita  no Simples  pode optar pela  escrituração comercial,  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          9 caso seja do seu interesse, mantendo, inclusive, os livros Razão e Diário. O art. 7º da  Lei nº 9.317, de 1996,  apenas  estabelece que  a PJ  fica dispensada da  escrituração  comercial  desde  que mantenha  os  livros  Caixa  e  de  Inventário,  conforme  citação  abaixo:  (...)  Vê­se  que  o  dispositivo  acima  não  impõe  proibição  alguma  em  relação  à  pessoa  jurídica  do  Simples,  define  apenas  regras  para  dispensa  de  escrituração  comercial  por  parte  da  empresa  optante  do Simples  – manutenção  de Livro Caixa, Livro  de  Inventário e documentos que embasem a escrituração simplificada.   A dispensa de escrituração, na forma do dispositivo acima, não impede que a pessoa  jurídica mesmo enquanto submetida ao Simples mantenha escrituração adequada às  suas  circunstâncias,  pois,  no  caso  de  eventual  exclusão  do  sistema,  a ME ou EPP  ficará sujeita às regras previstas para o regime normal de tributação, seja lucro real,  lucro presumido, ou até mesmo o lucro arbitrado nas condições previstas em lei.  Portanto, quanto ao ano­calendário de 2006, é correto o auto de infração pela forma  do Simples com base na escrita dos livros Diário e Razão, porquanto a receita bruta  lá  registrada  foi  de R$  6.127.188,63  e  o  valor  declarado  na DSPJ­Simples  de R$  884.687,09 (fls. 201/202), restando diferença a tributar de R$ 5.242.501,54 (fl. 79),  indicando omissão de base de cálculo no percentual de 85,56%. Os livros Diário e  Razão não  são  “inidôneos” para  fins de  lançamento  fiscal  pela  forma do Simples,  como referiu a impugnante.  Em quinto, não consta dos autos nenhum livro de saída e apuração do ICMS do ano­ calendário de 2006 (AC/2006), tendo o autuante dito no Termo de Verificação que a  base  de  cálculo  foi  apurada  através  da DSPJ­Simples  referente  ao AC/2006 e  dos  Livros  Diário  e  Razão,  cujas  contas  de  resultado  contém  a  contabilização  das  receitas  não  declaradas.  Significa  que  o  fiscal  autuante  no  exercício  das  suas  prerrogativas,  após  exame  dos  elementos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  regularmente  intimado,  utilizou  a  documentação  contábil  que  melhor  refletia  as  operações da empresa autuada, e que podia servir de prova irrefutável das infrações  detectadas, sendo irrelevante falar de desprezo pela documentação apresentada.  Por  fim,  os  autos  de  infração  ora  combatidos  devem  prosperar,  pois,  como  já  demonstrado, não há razão para declaração de nulidade ou improcedência, haja vista  a  impossibilidade de exclusão do Simples para efetivação de um novo  lançamento  com base no Lucro Real, como pretende a impugnante.  DA SUBSISTÊNCIA DA APURAÇÃO FISCAL: No mérito, a impugnante solicita que o  lançamento  seja  declarado  improcedente  vez  que  baseado  em  omissões  de  faturamento  para  o  SIMPLES,  sistemática  que  à  toda  evidência  não  poderia  a  contribuinte estar enquadrada e ter sido fiscalizada. Ou, alternativamente, caso não  deferido o item anterior, seja o Auto de Infração declarado improcedente por ter se  baseado em documentação inidônea.  No entanto, a despeito da intenção da interessada em desacreditar a escrita que deu  suporte  aos  lançamentos,  taxando­a  de  “inidônea”,  é  legal  a  utilização  pelo  Fisco  Federal de receita bruta contabilizada nos livros Diário e Razão, apresentados pela  própria autuada. Não importa que a empresa seja optante do Simples, pois, como já  dito, aqueles livros são aptos para efeito de apuração fiscal pelo regime simplificado.  A sua manutenção pela pessoa jurídica inscrita no Simples Federal é perfeitamente  admitida, prestando­se para comprovação das operações fiscais inerentes ao referido  sistema. Note­se que o conteúdo dos livros e fichas dos empresários e sociedades faz  prova  contra  ou  a  favor  das  pessoas  a  que  pertencem,  nos  termos  do  art.  226  do  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          10 Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), in verbis:   Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  No caso concreto não há que se falar de cometimento de erro na apuração da base de  cálculo  do  crédito  tributário  lançado,  nem  de  elisão  aos  princípios  da  legalidade,  proporcionalidade, entre outros, previstos na CF/1988, invocados pela impugnante.  Já  foi demonstrado também que não há motivação legal para exclusão do Simples  Federal  com  efeito  a  partir  de  data  anterior,  ou  conflitante,  com  o  período  fiscalizado, nem de tributação com base no lucro real.   Deste modo,  é  procedente  a  cobrança  do  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  não  havendo que se falar de novo lançamento com base no Lucro Real, compensação de  valores pagos no SIMPLES, ou convolação da multa de ofício em multa formal.  DA MULTA  DE OFÍCIO:  Alegou  a  impugnante  que  a multa  no  percentual  de  75%  seria  absurda  e  improcedente,  pois  não  teria  ocorrido  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados que ensejaram a sua incidência.   Já  foi  demonstrado  que  houve  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados  com  base  na  diferença  entre  a  receita  bruta  contabilizada  nos  livros Diário  e Razão  e  a  receita  bruta  declarada  na  DSPJ­Simples,  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  entregues  pela contribuinte mediante regular intimação fiscal.  Daí  que  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  contribuinte  sob  ação  fiscal  perde  a  espontaneidade,  aplica­se  a  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,  em conformidade com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  (...)  Portanto,  uma  vez  mantidos  os  lançamentos  dos  tributos  pela  forma  do  Simples,  mantém­se a multa de ofício prevista no dispositivo acima.   Com relação ao protesto de que essa multa seria abusiva ou exagerada, não compete  à autoridade administrativa manifestar­se sobre esse tipo de alegação, já que exerce  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos do art. 142, parágrafo único, do CTN.   Significa,  pois,  que  uma  vez  ocorridas  as  hipóteses  de  incidência  da  multa  em  comento,  nos  termos  da  lei  vigente,  como  se  deu  no  caso  concreto,  a  autoridade  tributária não poderá eximir­se da sua aplicação, bem como afastar ou reduzir o seu  percentual, ao desamparo de expressa previsão legal.  Ressalve­se  que  a  legislação  vigente  goza  da  presunção  de  legitimidade  na  esfera  administrativa,  daí  que  compete  ao  julgador  administrativo,  no  exercício  de  atividade  vinculada  e  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade,  verificar  se  o  procedimento  fiscal  está  em  conformidade  com  a  legislação  aplicável,  zelando,  destarte, pelo seu fiel cumprimento.  Assim, deve ser mantida a exigência da multa de ofício, no percentual aplicado pela  Fiscalização, por estar em expressa harmonia com a legislação aplicável.  CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto  e  pelo  que  dos  autos  consta,  concluo  que  as  alegações da impugnante são insubsistentes, devendo ser mantido o crédito tributário  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          11 lançado, por  ter sido realizado com observância da legislação aplicável e lastreado  em  provas  documentais  que  comprovam  as  infrações  imputadas  nos  autos  de  infração  ora  impugnados.  Não  vejo,  assim,  motivação  legal  para  declaração  de  nulidade ou improcedência.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual alega que (verbis):    É o relatório.  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10530.721496/2011­85  Acórdão n.º 1402­00.818  S1­C4T2  Fl. 0          12   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  A  contribuinte  alegou  na  peça  impugnatória  que  a  autuação  seria  insubsistente,  eis  que  baseada  em  informações  imprestáveis  extraídas  dos  livros  Diário  e  Razão,  inexistindo,  assim,  fato  gerador  dos  tributos  lançados  pela  forma do SIMPLES,  uma  vez que os livros mencionados sugerem a sua intenção de tributação pelo Lucro Real, sendo,  consequentemente, inidôneos para fins de apuração pela regime simplificado de tributação. A  defendente  tenta  convencer  da  invalidade  do  feito  mediante  palavras,  fazendo  menção  de  doutrina e jurisprudência que não se sobrepõem à verdade material  transparente nos autos do  processo.   Conforme, asseverado na decisão de 1a.  instancia, não se verifica   a  juntada  de  prova  real  que  pudesse  sustentar  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  estando  absolutamente correta a exigência na forma constituída.  Já no recurso voluntário a contribuinte apresenta uma alegação evasiva, mais  uma  vez  desprovida  de  qualquer  demonstração,  no  sentido  de  que  não  aferiu  as  receitas  imputadas no auto de infração.   A  toda  evidência,  a  peça  recursal  é meramente  protelatória  haja  vista  que,  consonante, Termo de Verificação Fiscal, fls. 74/78, a apuração relativa ao ano­calendário de  2006  teve  como base  a  receita  bruta  contabilizada  nos  livros Razão  e Diário  (fls.  106/115  e  116/131), no valor total de R$ 6.127.188,63. Como a fiscalizada só declarou na DSPJ­Simples  (fls.  139/156)  o  valor  total  de  R$  884.687,09,  resulta  uma  diferença  de  base  de  cálculo  tributável  no montante  de R$ 5.242.501,54,  de  acordo  com Demonstrativo  de Apuração  das  Diferenças de Base de Cálculo – SIMPLES (fl. 79).   Ora, bastaria a autuada fazer prova de que sua escrituração está errada, o que  não ocorreu, seja durante a auditora, seja no transcurso do processo administrativo fiscal.  Diante do exposto, resta negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 253DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 11080.903612/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE CALENDÁRIO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS. Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI só fazem sentido se concomitantes. Sendo improcedente o auto de infração, é de se afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar as glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro de contas estampado no PER/DCOMP apresentado, homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de todos os valores envolvidos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.185  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  DELL Computadores do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE  CALENDÁRIO.  GLOSA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO DE PROCESSOS.  Os julgamentos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI  e  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  só  fazem  sentido  se  concomitantes.  Sendo  improcedente  o  auto  de  infração,  é  de  se  afastar  as  glosas efetuadas e determinar à unidade de origem que proceda ao encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação  de  todos os valores envolvidos.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  as  glosas  efetuadas  e  determinar  à  unidade  de  origem  que  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando  total  ou  parcialmente,  de  acordo  com  o  resultado  da  apuração  e  comprovação de  todos os valores  envolvidos,  nos  termos do  relatório  e voto que  integram o  presente julgado.   José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  José  Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 36 12 /2 01 2- 71 Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 11080.903612/2012­71  Acórdão n.º 3301­004.185  S3­C3T1  Fl. 1.280          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual segue transcrito:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita  Federal  em Campinas  (fl. 241), que  indeferiu o pedido de  ressarcimento de  crédito de IPI e não homologou as compensações pleiteadas.  A  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP,  no  valor  de  R$  13.013.737,15,  referente  ao  saldo  credor  de  IPI  do  3º  trimestre  de  2007. A  DRF  em  Campinas,  indeferiu  o  direito  creditório  e  exigiu  os  débitos  não  homologados:  principal  –  R$  10.715.206,00;  multa  –  R$  2.143.041,16;  e  juros – R$ 4.501.346,43.  Segundo consta na  informação  fiscal de  fls. 243/244,  foi  lavrado auto  de infração (cópia às fls. 245/277), que resultou na reconstituição da escrita  fiscal  e  conseqüente  extinção  do  saldo  credor  ressarcível  ao  final  do  trimestre. Conforme relatado, foi constatada falta de lançamento de imposto  por ter o estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados  com redução da alíquota do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal  previsto  na  Lei  nº  8.248/91  e  suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  da  contribuinte,  identificando esses produtos.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10830.725456/2012­17.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a manifestação  de  inconformidade de fls. 02/48, com as seguintes alegações:  ­  o  auto  de  infração  foi  objeto  de  impugnação,  que  está  pendente  de  julgamento na esfera administrativa;  ­  o  presente  processo  deve  ser  suspenso  até  o  efetivo  julgamento  do  auto de infração;  ­  contesta,  no  mérito,  os  motivos  alegados  pela  fiscalização  para  a  lavratura do auto de infração;  ­ após a improcedência do auto de infração, o despacho decisório deve  ser reformado.  Por  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade de forma a suspender­se a exigibilidade do crédito tributário  e  impedir­se  a  inscrição  em  divida  ativa  dos  créditos  tributários  ora  discutidos.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 12ª Turma da DRJ/RPO proferiu  o Acórdão nº 14­49.168, com a seguinte ementa:  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 11080.903612/2012­71  Acórdão n.º 3301­004.185  S3­C3T1  Fl. 1.281          3   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE CALENDÁRIO.  Extinguindo­se  o  saldo  credor  de  IPI  do  trimestre­ calendário,  em  virtude  do  lançamento  de  imposto  e  reconstituição  da  escrita  fiscal,  indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento.  A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade e combate ponto a ponto a decisão de piso.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Conforme relatado, foi constatada a falta de lançamento de imposto por ter o  estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados com redução da alíquota  do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal (sobre bens de informática) instituído pela  Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991 e por inobservância de alíquota de IPI, o que resultou na  reconstituição da  escrita  fiscal e consequente  redução do saldo credor  ressarcível  ao  final do  trimestre.  O  auto  de  infração  foi  formalizado  no  processo  administrativo  nº  10830.725456/2012­17.  É  cristalino  o  fato  de  que  o  presente  processo  é  totalmente  vinculado  ao  processo nº 10830.725456/2012­17, que trata de auto de infração de IPI, como bem apontou a  decisão de piso:  A contribuinte transmitiu declarações de compensação com base  em  saldo  credor  de  IPI  do  3º  trimestre  de  2007.  A  DRF  em  Campinas  indeferiu  o  pedido  porque  constatou  falta  de  lançamento  do  imposto  por  ter  o  estabelecimento  industrial  promovido  a  saída  de  produtos  tributados  com  redução  da  alíquota  do  IPI,  em  razão  de  uso  indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  8.248/91  e  suas  alterações.  Em  virtude  da  lavratura de auto de infração e reconstituição da escrita fiscal,  não teria sobrado saldo credor a ser ressarcido.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 11080.903612/2012­71  Acórdão n.º 3301­004.185  S3­C3T1  Fl. 1.282          4 Assim,  o  julgamento  deste  processo  depende  do  julgamento  do  auto de infração.  Por conseguinte, diante da vinculação deste julgamento ao do auto de infração,  há que se aplicar a decisão proferida no processo nº 10830.725456/2012­17, cuja ementa  foi  assim redigida:  DECADÊNCIA. Se após a reconstituição da escrita fiscal no RAIPI, houver  créditos validados pelo Fisco para compensar parte do saldo devedor, então  houve pagamento parcial, apto a atrair a aplicação do art. 150, §4º, do CTN.  Logo, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do  tributo.   IPI. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. DISTINÇÃO ENTRE  NOVO MODELO E VERSÃO DO MODELO HABILITADO. Mediante  a  juntada de laudos técnicos, demonstrado que os equipamentos objetos do auto  de infração apresentam as características técnicas dos modelos já habilitados  no incentivo fiscal e que são, portanto, versões, resultantes da combinação de  características  alternativas  que  podem  pertencer  a  cada  um  dos  modelos,  conforme  já  constara  no  processo  de  habilitação,  então  não  houve  descumprimento  da  Portaria  de  concessão  do  benefício  fiscal.  Legítima  a  saída com as reduções de IPI.  PROVA.  LAUDO  TÉCNICO  ELABORADO  PELO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA.  Nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  70.235/72 cabe ao Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Ciência  e Tecnologia,  a elaboração de  laudo visando ao  esclarecimento de questões  de natureza técnica postas ao deslinde dos órgãos julgadores administrativos,  cujas  conclusões  sobre  tais  questões  técnicas,  devem  ser  acatadas  pelas  instâncias julgadoras.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  DESTAQUE  DE  IPI  COM  COBERTURA DE CRÉDITO. A multa isolada por falta de destaque de IPI  com cobertura de crédito encontra­se prevista na legislação vigente, art. 80,  §8, da Lei 4.502/64.  Recurso voluntário provido.    Diante disso, como todo pedido de ressarcimento depende da existência de um  crédito, o qual deve ser reconhecido na exata medida de sua comprovação, a Recorrente deve  ter seu direito creditório analisado e apurado pela unidade de origem.    Logo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade  de  origem  proceda  ao  encontro  de  contas  estampado  no  PER/DCOMP  apresentado,  homologando total ou parcialmente, de acordo com o resultado da apuração e comprovação de  todos os valores envolvidos.     (Assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora              Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 11080.903612/2012­71  Acórdão n.º 3301­004.185  S3­C3T1  Fl. 1.283          5                   Fl. 1283DF CARF MF

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7245631 #
Numero do processo: 17613.720974/2014-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.233  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  DIOGENES ACY GIURIZZATTO RABELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 09 74 /2 01 4- 10 Fl. 56DF CARF MF     2   Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  05  a  09,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2013,  ano­calendário  de  2012,  por  meio  do  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos,  relativo  a  fonte  pagadora  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  ­  INSS,  no  valor  de  R$  33.235,66,  gerando  assim  a  exigência de imposto de renda suplementar no valor de R$ 8.353,66.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  em  06/08/2014  e  apresentou  impugnação em 15/08/2014, instruída co documentos de fls, 04 e 16. Alega, em síntese, que o  rendimento reputado omitido é isento, por se tratar de proventos da aposentadoria pagos a portador  de moléstia grave.    A  DRJ  Belo  Horizonte,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação. Cita base legal e jurisprudência para corroborar o seu entendimento.         É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Omissão de rendimentos     De acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos  pelos  portadores  das moléstias  nele  enumeradas. A  isenção  em  questão  também  se  aplica  à  complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de  26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999).  Nos termos do § 4º do RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade do  laudo pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis de controle.      Fl. 57DF CARF MF Processo nº 17613.720974/2014­10  Acórdão n.º 2001­000.233  S2­C0T1  Fl. 3          3 O contribuinte sustenta que encontra­se aposentado desde junho de 2008 (fl.  13), entretanto entende a DRJ que ele não apresentou laudo médico nos moldes estabelecidos  na legislação acima. Alega a DRJ de Belo Horizonte que o laudo de fl. 10 não foi emitido por  serviço médico oficial. No campo destinado à  identificação do serviço médico oficial apenas  foi aposto o carimbo de identificação do médico Ricardo Ferreira Moura. O fato de tal  laudo  ter recebido carimbo de CNPJ do INSS não o torna oficial.  Não concordo com o entendimento da DRJ. Ao meu ver, foram integralmente  supridas as faltas apontadas no lançamento.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  Fl. 58DF CARF MF     4 atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pelo  Contribuinte  da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave,  nos  termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  manter  a  condição  de  isento  para  fins  fiscais,  restando comprovada a sua condição de portador de moléstia grave.      (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 59DF CARF MF

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7128318 #
Numero do processo: 10120.904283/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 42 83 /2 00 9- 02 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10120.904283/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.058  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10120.904283/2009­02  Acórdão n.º 3401­004.058  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 69DF CARF MF

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7195036 #
Numero do processo: 10280.001327/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2003 MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória.
Numero da decisão: 1402-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 125          1 124  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001327/2007­38  Recurso nº  508.071   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.882  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA  DE  MORA.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  INTEMPESTIVO. CABIMENTO.  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  não  se  aplica  o  beneficio  da  denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.001327/2007­38  Acórdão n.º 1402­00.882  S1­C4T2  Fl. 126          2 Relatório  Banco  do  Estado  do  Pará  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  1ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “BANCO  DO  ESTADO  DO  PARÁ  S/A,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  04.913.711/0001­08,  teve  contra  si  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls  33/40)  n°  1004496,  referente  ao  IRPJ  ­  emitido  eletronicamente  ­  e  onde  foi  apurado  um  crédito  tributário  total na ordem de R$ 79.368,41. Referido Auto de  Infração  teve  como fato gerador o quarto trimestre de 2004 e deveu­se a recolhimento em atraso  de  tributo  informado  na  DCTF.  Tomando  ciência  e  inconformada,  a  empresa  apresentou impugnação (fls 1/6) em 20.04.2007, onde aduz em síntese que:  Procedeu  corretamente  ao  pagamento  dos  valores  principais  com  a  conseqüente  inclusão  dos  respectivos  juros  moratórios  aplicáveis,  tratando­se,  portanto, de reconhecimento espontâneo dos valores devidos.  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  cancelamento do Auto.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 14.129 (fls. 72­77) de 29/05/2009, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.   “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a  exigência  da  multa  de  mora  quando  ocorre  o  recolhimento  extemporâneo de tributo.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 18/06/2009 (A.R. de fl.  80),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  13/07/2009  (fls.  81­87)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Assim  como  no  Acórdão  recorrido,  entendo  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo,  após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.001327/2007­38  Acórdão n.º 1402­00.882  S1­C4T2  Fl. 127          3 Com  efeito,  não  merecem  prevalecer  os  argumentos  formulados  pela  interessada. Ela recorre ao instituto da denúncia espontânea, assim introduzido no ordenamento  jurídico, através do art. 138 do CTN:    Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A  tese  da  Recorrente  se  funda  na  premissa  de  que  a  denúncia  espontânea  excluiria  toda  e  qualquer modalidade  de  penalidade,  inclusive  as  de  caráter moratório.  Essa  interpretação,  à  primeira  vista  possível  em  face  da  literalidade  da  redação,  a  qual  não  estabelece distinção entre as modalidades de multa, torna­se insustentável quando examinada a  partir  de  uma  perspectiva  sistemática,  que  leva  em  conta  a  lógica  interna  do  ordenamento  jurídico como um todo. Inicialmente, há que se distinguir a multa punitiva da multa moratória,  sendo  esta  indenizatória  e  aquela  punitiva,  conforme  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  Curso de Direito Tributário, 16ª edição, Saraiva, 2004, pg. 514:  As  multas  de  mora  são  também  penalidades  pecuniárias,  mas  destituídas  de  nota  punitiva.  Nelas  predomina  o  intuito  indenizatório,  pela  contingência  de  o  Poder  Público  receber  a  destempo,  com  as  inconveniências  que  isso  normalmente  acarreta,  o  tributo  a  que  tem  direito.  Muitos  a  consideram  de  natureza  civil,  porquanto  largamente  utilizadas  em  contratos  regidos  pelo  direito  privado.  Essa  doutrina  não  procede.  São  previstas  em  leis  tributárias  e  aplicadas  por  funcionários  administrativos do Poder Público.   A  interpretação  que  deve  prevalecer,  quanto  aos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  é  aquela  segundo  a  qual  os  benefícios  decorrentes  da  denúncia  espontânea  circunscrevem­se  às multas  de  natureza  punitiva,  que  são  justamente  aquelas  aplicadas  pela  autoridade fiscal em procedimento de fiscalização, não se aplicando às penalidades de caráter  indenizatório,  como a multa de mora. É que,  caso  a multa moratória  fosse  também excluída  pela  denúncia  espontânea,  seria  ela  totalmente  inócua,  já  que  o  contribuinte  sempre  poderia  optar por deixar de recolher o tributo no prazo legal, e escolher um dia qualquer para saldar sua  dívida  com  o  fisco,  bastando  que  pague  “espontaneamente”,  sem  qualquer  multa  pelo  inadimplemento.  Além  disso,  na  hipótese  de  o  fisco  bater  a  sua  porta  antes  do  pagamento,  também não poderia exigir a multa de mora, já que a penalidade cabível seria a multa de ofício.  Em suma, caso vingasse a tese formulada pela litigante, a multa de mora seria absolutamente  desprovida de eficácia, pois jamais seria exigível, nem por ato espontâneo do contribuinte, nem  por dever do fisco.   Por  óbvio  que  essa  conclusão  foge  ao  bom  senso,  e  merece,  portanto,  ser  rejeitada.  Não  pode  o  ordenamento  jurídico,  por  um  lado,  criar  um  instituto  e  conferir  legitimidade  à  autoridade  fiscal  para  aplicá­lo visando a determinados  fins,  e,  de outro  lado,  retirar­lhe  totalmente  sua  eficácia. A  relevância  da multa moratória  foi  inclusive  reafirmada  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.001327/2007­38  Acórdão n.º 1402­00.882  S1­C4T2  Fl. 128          4 pelo legislador, quando estipulou sua incidência no caso de recolhimento em atraso de tributos  e contribuições, nos seguintes termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­se)  §1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º. O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (grifos não são do original)   A  interpretação no  sentido de que  a denúncia  espontânea é  apta  a  eximir o  contribuinte  somente  das  penalidades  de  natureza  punitiva,  sendo  ineficaz  quanto  às multas  moratórias, é compartilhada por Paulo de Barros Carvalho, ao comentar o art. 138 do CTN, na  obra Curso de Direito Tributário, 16ª edição, Saraiva, 2004, pg. 512:  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra. (Grifou­se)   Na  jurisprudência  deste  Conselho  encontram­se  diversos  julgados  em  consonância com a presente decisão, conforme se transcreve a seguir:  Número do Recurso: 135810   Câmara: TERCEIRA CÂMARA   Número do Processo: 10746.000330/2005­58   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS   Recorrida/Interessado: DRJ­BRASÍLIA/DF   Data da Sessão: 18/10/2007 15:00:00   Relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.001327/2007­38  Acórdão n.º 1402­00.882  S1­C4T2  Fl. 129          5 Decisão: ACÓRDÃO 203­12511   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo  que  descabe  excluir  a multa  de mora  no  caso  de  recolhimento  com atraso. (Grifou­se)  Recurso negado.  ____________________________________________________  Número do Recurso: 151552   Câmara: PRIMEIRA CÂMARA   Número do Processo: 10830.003822/00­15   Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO   Matéria: IRPJ E OUTRO   Recorrida/Interessado: 4ª TURMA/DRJ­CAMPINAS/SP   Data da Sessão: 24/05/2007 00:00:00   Relator: Sandra Maria Faroni   Decisão: Acórdão 101­96167   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA­ O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art.  138  do CTN,  não  alcança  o  pagamento  espontâneo  do  tributo,  após o prazo de vencimento, para  fins de exclusão da multa de  mora. (Grifou­se)  ...”  Também nessa direção é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de  Justiça, consoante acórdão publicado em 17/03/2008, cuja ementa reproduz­se a seguir:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA N.168/STJ.  1.  Agravo  regimental  interposto  em  face  de  decisão  que  negou  seguimento a embargos de divergência por entender aplicável a  incidência da Súmula n. 168/STJ. Alega a agravante que nunca  sofreu  qualquer  fiscalização  no  sentido  de  apurar  eventuais  pendências para com o  INSS, desse modo,  se antecipou à ação  do  Fisco  não  pode  ser  responsabilizada  pelo  pagamento  de  multa moratória, porque caracterizada a denúncia espontânea.  2.  Acórdão  embargado  com  o  seguinte  posicionamento:  Nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.001327/2007­38  Acórdão n.º 1402­00.882  S1­C4T2  Fl. 130          6 tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o  beneficio  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não  se  exclui a multa moratória.  3.  O  entendimento  da  Primeira  Seção  desta  Corte,  quando  do  julgamento  dos  EREsp  641.538/PR,  desta  Relatoria,  DJ  de  02/10/2006,  de  que:  "nos  casos  de  parcelamento  do  débito  tributário ou de sua quitação total, mas com atraso, não há que  se falar na aplicação do beneficio da denúncia espontânea".  4.  Nesse  sentido,  tem  incidência  a  Súmula  n.  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência  do  Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".  5. Agravo regimental não­provido. (STJ ­ Agravo Regimental n°  2007/0239863­ 0, DJ 17.3.2008, pg. 1).”  Nessa esteira, destaque­se que  a matéria  já  foi  definitivamente  julgada pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  (Art.  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  ­ CPC),  tornando­se,  dessa  forma, decisão vinculante  àquelas proferidas por  este  Conselho, consoante alteração contida na Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  alterou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. In verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo assim, conforme entendeu o Egrégio STJ no REsp nº 962.379­RS, o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10280.001327/2007­38  Acórdão n.º 1402­00.882  S1­C4T2  Fl. 131          7 (STJ, Resp nº 962.379, de 22/10/2008)  Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10425.001336/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídicas IRPJ Ano calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CLINICA OFTALMOLÓGICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEITA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA HOSPITALAR. Os informes de rendimentos fornecidos pelo Ministério da Saúde, de onde foi extraída a receita tributável, indica serviços de natureza hospitalar. Em assim sendo, a base de cálculo a ser considerada, no caso de arbitramento, é de 9,6%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 1402-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL de 38,4% para 9,6% da receita bruta total conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os conselheiros Antônio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Albertina Silva Santos de Lima acompanharam pelas conclusões haja vista que a totalidade dos lucros arbitrados advêm de pagamentos do Ministério da Saúde à empresa, a título de "serviços hospitalares".
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001336/2002­22  Acórdão n.º 1402­00908  S1­C4T2  Fl. 0          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001336/2002­22  Acórdão n.º 1402­00908  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  Oftalmoclínia Saulo Feire Ltda, já qualificada nos autos, com fundamento no  artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, recorre da decisão de primeira instância, que julgou  procedente a exigência.  Trata­se de auto de infração que arbitrou a receita em 38,4%. O debate neste  processo diz  respeito única e exclusivamente quanto ao percentual a  ser aplicado em relação  aos serviços oftalmológicos prestados pela recorrente.   Após fazer  referência a outro acórdão que analisa o que deve ser entendido  como serviços hospitalares, o acórdão recorrido, quanto às características da recorrente, destaca  o que transcrevo nos parágrafos que seguem:  “0 exame minucioso das peças coladas pela defesa me leva as seguintes conclusões:  13.1.  A  Oftalmoclínica  Saulo  Freire  Ltda  pratica  procedimentos  cirúrgicos  oftalmológicos, que em muito se assemelham aos serviços hospitalares especificados  na legislação em destaque;  13.2. Foram apresentadas diversas provas (fls. 322/517) de que a empresa pratica  procedimentos cirúrgicos, tendo todos eles como responsável (médico solicitante) o  Dr. Saulo Freire de Araújo — Oftalmologista — CRM 3743;  Obs.: Documentos de folhas 352/354 indicam como médico solicitante o Dr. Marcos  de Brito Campos, no entanto, não há nos autos comprovação da relação existente  entre a Oftalmoclínica Saulo Freire Ltda e o referido médico.  13.3.  Às  folhas  192—194  são  apresentadas  escalas  do  plantão  médico  da  Oftalmoclínica Saulo Freire Ltda para os meses de outubro, novembro e dezembro  de 2002, não pertencente, portanto, ao período fiscalizado;  13.4. À  folha 195, é apresentada "relação de pessoal  informada ao SUS"  (fl.195),  não informada a data a que corresponde a relação, nem o vinculo existente entre os  mesmos com a Oftalmoclínica Saulo Freire ltda.. Vale aqui ressaltar que todas as  requisições  apresentadas  pela  impugnante  como  provas  (serviços  médicos  prestados),  ligadas  ao  período  fiscalizado,  têm  como  médico  solicitante  o  Dr.     Saulo  Freire  de Araújo — Oftalmologista — CRM 3743,  único  sócio  da  empresa  (vide  subitem  13.2).  Logo,  não  há  provas  que  na  composição  da  receita  apurada  pela  fiscalização  estão  outras  que  não  as  vinculadas  ao  serviço médico  prestado  pelo Dr. Saulo Freire de Araújo;  13.5. Não há prova que a empresa possui estrutura física condizente com o disposto no item  3 da Parte II da RDC n° 50, de 2002, cuja comprovação deve ser feita por meio de  documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  de  fls.  537  a  549  em 24­09­2007  (fl.  552)  e  em  23­10­2007  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  559  a  564,  acompanhado  dos  documentos  denominados  “registros  de  operações”  de  fls.  565  a  580,  referentes  aos  anos­ calendário de 1999 a 2002,  aos quais  se  reporta  como  sendo amostragem das mais de 8.000  cirurgias  feitas  no  período.  Juntou  alvará  de  fl.  582,  do  exercício  de  2006,  fornecido  pela  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001336/2002­22  Acórdão n.º 1402­00908  S1­C4T2  Fl. 0          4 Secretaria  de  Saúde  ­  Agência  Estadual  de  Vigilância  Sanitária  do  Estado  da  Paraíba,  identificando a atividade da recorrente como Hospitalar. Anexou, ainda, as fotografias de fls.  583 e seguintes fazendo referência às dependências físicas do estabelecimento,  equipamentos  existentes, sala de cirurgia (fl. 586) e centro cirúrgico (fl. 588).  Ao se reportar aos documentos juntados com o recurso, a interessada destaca  que  os  mesmos  devem  ser  admitidos  eis  que  necessários  para  contrapor  os  argumentos  indicados na decisão recorrida. Neste sentido faz referência ao acórdão 901­78316/2005, cuja  ementa transcreveu à fl. 559.  Quanto ao mérito, a recorrente destaca que na fase impugnatória apresentou  planta baixa do estabelecimento (fls. 184/185) demonstrando a estrutura  física para prestação  de serviços hospitalares, no sentido de ter seu lucro arbitrado em 9,6%. Em seu recurso rebate  os argumentos do acórdão recorrido que não acataram sua pretensão. Em face da objetividade  das razões recursais, transcrevo­as nos principais pontos:  “Escalas de plantão médico relativas ao período fiscalizado   A  fls.  192/194  constam,  de  fato,  escalas  de  plantão  médico  dos  meses  de  outubro, novembro e dezembro de 2002, pois as anteriores  foram destruídas após  atingirem o seu objetivo.  Como o período fiscalizado se estendeu até o mês de setembro de 2002, quis a  recorrente,  ao  anexar  a  escala  de  plantão  de  outubro  de  2002,  demonstrar  e  comprovar  como  era  o  seu  procedimento  a  respeito  do  assunto.  Ou  seja,  que  os  serviços hospitalares foram prestados, no período aditado, por outros profissionais,  que não o seu sócio Saulo Freire de Araújo.  (fl. 562).  “Serviços hospitalares prestados por Dr. Marcos de Brito Campos   Os documentos de fls. 352/354 comprovam que o médico solicitante foi o Dr.  Marcos de Brito Campos, que prestou serviços hospitalares utilizando a  estrutura  física da recorrente e que nunca foi sócio da mesma.  Estabelece  o  Ato Declaratório  Interpretativo  n°  18/03  que  não  são  serviços  hospitalares os prestados exclusivamente pelos sócios da empresa. 0 ato em causa  não usou o advérbio preponderantemente, mas sim o exclusivamente. Isso significa  que  bastaria  apenas  um  serviço  prestado  por  um  médico,  não  sócio,  como  no  presente caso, para ser considerado serviço hospitalar.  Enfatiza o acórdão recorrido, a fl. 548, que há provas que na composição da receita  apurada pela fiscalização estão outras que não vinculadas ao serviço prestado pelo  Dr. Saulo Freire de Araújo".1­16, no entanto, no processo, prova, pelo menos, dos  serviços hospitalares solicitados pelo Dr. Marcos de Brito Campos.”  É o relatório.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001336/2002­22  Acórdão n.º 1402­00908  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  O  auto  de  infração  de  fls.  03  e  seguintes,  com  exigência  no  valor  de  R$  249.568,06, foi notificado à recorrente em 22­11­2002 e corresponde ao período compreendido  entre o 1º trimestre de 1998 e o 3º trimestre de 2002.   Apesar de destacar que foram apresentadas diversas provas de que a clínica  autuada  presta  serviços  cirúrgicos,  o  acórdão  recorrido  desacolheu  a  pretensão  por  entender  que:  ­ para  ser considerado como atividade hospitalar a  recorrente devia demonstrar  que as atividades não eram prestadas exclusivamente pelos sócios da empresa e que  às  fls. 192 a 194 apresentando escalas de plantão médico da Oftalmoclínica Saulo  Freire Ltda, para os meses outubro, novembro e dezembro de 2002, não corresponde  ao período fiscalizado.  ­ que  todas as  requisições apresentadas pela impugnante como provas (serviços  médicos prestados),  ligadas ao período  fiscalizado,  têm como médico solicitante o  Dr. Saulo Freire de Araújo — Oftalmologista — CRM 3743, único sócio da empresa  (vide subitem 13.2). Logo, não há provas de que na composição da receita apurada  pela fiscalização estão outras que não as vinculadas ao serviço médico prestado pelo  Dr. Saulo Freire de Araújo;  ­ inexistência de prova fornecido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual  quanto às atividades exercidas pela recorrente.  Diante do argumento contido no acórdão guerreado de que a recorrente não  teria  juntado  prova  fornecida  pela  Vigilância  Sanitária  Municipal  ou  Estadual  quanto  à  natureza  de  suas  atividades,  a  parte  interessada  anexou  ao  recurso  o  documento  de  fl.  582  denominado  de  Autorização  de  Funcionamento,  também  conhecido  como  “alvará  de  funcionamento”,  exercício  2006,  com validade  até  31­03­2007. Dos  elementos  que  colho  do  referido  documento  destaco  que  o  órgão  competente,  ao  descrever  a  atividade  do  estabelecimento, o colocou como sendo hospitalar.  Atendida a questão quanto à necessidade de documento fornecido por órgão  público de que a recorrente exercia atividade hospitalar, os documentos de fls. 565 e seguintes,  denominados  “REGISTRO  DE  OPERAÇÕES”  onde  consta  o  nome  do  paciente,  a  data,  o  nome do médico, o tipo de procedimento e o nome do anestesista1, em período compreendido  entre  1999  e  2002,  acompanhados  do  desenho  correspondente  à  planta  baixa  do  estabelecimento  contendo,  segundo  descrição,  37  repartições,  tais  como  “quarto  (leito),  consultório, sala de exame, apartamentos (leito), sala de cirurgia, esterilização, oxigênio”, junto                                                              1 O nome do anestesista, por ser anestesia local, na quase totalidade, ficava a cargo do próprio cirurgião.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001336/2002­22  Acórdão n.º 1402­00908  S1­C4T2  Fl. 0          6 com  as  notas  fiscais  de  compra  de  medicamento  de  fls.  196  e  seguintes,  em  nome  da  recorrente,  não deixam dúvidas quanto à natureza hospitalar do estabelecimento.  Tendo  o  acórdão  recorrido  utilizado  como  fundamento  a  necessidade  de  demonstrar que no estabelecimento havia trabalho prestado por outros profissionais não sócios,  além  da  escala  de  plantão  de  fls.  192  a  194,  o  recorrente  tratou  de  juntar  comprovantes  relativos a procedimentos cirúrgicos executados pelos médicos de nome “Dr. Ciro”; Dr. José  Luiz; Dra. Eliane; Dr. Fábio Queiroz; Dr. Cláudio; Dr. Roberto; Dr. Daniel e Dra. Micheline,  profissionais estes que constam da escala de fls. 192 a 194.    Ao meu  sentir,  a  prestação  de  serviços  por  profissionais  não  sócios  não  se  constitui  em  elemento  essencial  para  definir  a  natureza  hospitalar  de  determinado  estabelecimento.  Porém,  ainda  que  assim  fosse,  as  provas  referidas  no  parágrafo  anterior,  dentre  as  quais  destaco  a  autorização  do  Poder  Público  e  o  croqui  identificando  as  dependências do estabelecimento, acompanhado da comprovação dos procedimentos médicos,  não deixam dúvidas quanto à natureza hospitalar da recorrente.  Quanto à necessidade de documentos correspondentes ao período fiscalizado,  apontado pelo acórdão recorrido, os documentos já referidos, junto com os documentos de fls.  487­488, mostram­se hábeis para tal, pois dizem respeito a procedimentos ou fatos abarcados  no período fiscalizado.  O  documento  de  fl.  487,  por  exemplo, mostra  internação  de  paciente  com  entrada em 08­08­2001 e alta em 09­08­2001. Pelo que se extrai do documento de fl. 488, do  Sistema Único  de  Saúde,  tratava­se  de  paciente  com  necessidade  de  cirurgia  de  catarata.  O  documento  de  fl.  489,  por  exemplo,  indica  “facectomia  com  implante de  lente  intra­ocular”,  prova que também reputo hábil para comprovar a natureza hospitalar do estabelecimento.   Preocupado  em  demonstrar  a  natureza  hospitalar  da  clínica,  além  do  documento  de  fl.  500  intitulado  de  “folha de  anestesista”,  contendo o  nome do  paciente,  do  médico  anestesista  Almir...  e  do  Cirurgião  Saulo,  sócio  da  empresa  recorrente,  a  parte  interessada  ainda  trouxe,  junto  com  o  recurso,  inúmeras  fotografias  cujos  equipamentos  demonstram  que  não  se  trata  de  um  simples  consultório  médico  onde  se  prestava  somente  consultas médicas, sem realização de procedimentos mais complexos.  Por fim, conforme destacado quando da sessão de julgamento, os informes de  rendimentos de fls. 79 a 81, fornecido pelo Ministério da Saúde, contendo valores cuja soma,   em  cada  trimestre,  se  equivale  à  base  de  cálculo  tributada,  ao  descrever  a  causa  dos  pagamentos, especifica como sendo oriundos de “serviços hospitalares”.   Durante  os  debates  se  questionou quanto  à  certeza de  que  todos  os  valores  tributáveis eram oriundos de serviços hospitalares. Do exame da prova, feita por amostragem  pelo relator e pelo Conselheiro Antônio Praga, confrontando os valores tributáveis no auto de  infração com os valores especificados nos informes de rendimentos, concluiu­se que a base de  cálculo utilizada no lançamento é exatamente a base de cálculo contida nos informes de fls. 79  a 81.  Em  síntese,  a  natureza  física  do  estabelecimento,  a  demonstração  das  cirurgias realizadas, a aquisição dos medicamentos relacionados nas notas fiscais de fls. 196 e  seguintes,  assim  como  os  documentos  de  fls.  79  a  81,  demonstram  que  a  receita  tributada  decorre da prestação de serviços hospitalares.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001336/2002­22  Acórdão n.º 1402­00908  S1­C4T2  Fl. 0          7   Em  síntese,  a  natureza  física  do  estabelecimento,  a  demonstração  das  cirurgias realizadas e a aquisição dos medicamentos relacionados nas notas fiscais de fls. 196 e  seguintes, assim como os documentos de fls. 79 a 81, demonstram que a recorrente caracteriza­ se, para efeitos fiscais, como sendo de natureza hospitalar.  Por oportuno, observo que da análise da prova o acórdão recorrido foi preciso  ao  concluir  que  “a  Oftalmoclínica  Saulo  Freire  Ltda  pratica  procedimentos  cirúrgicos  oftalmológicos,  que  em  muito  se  assemelham  aos  serviços  hospitalares  especificados  na  legislação.” O equívoco da referida decisão, no entanto, advém do entendimento de que para se  caracterizar  atividade    hospitalar  há necessidade  de  prestação  de  serviços  também por  quem  não seja sócio. Tal entendimento é equivocado. Nada impede que um conjunto de profissionais  ligados  à  área  da  saúde  constitua  estabelecimento  com  características  hospitalares,  atendido  somente pelos sócios.  O que caracteriza a natureza do estabelecimento para se chegar a conclusão  se estamos diante de consultório médico ou de estabelecimento qualificado como hospitalar é a  natureza dos procedimentos realizados e não o fato de que estes também sejam prestados por  quem não seja sócio.  Ao estabelecer base de cálculo diferenciada entre as atividades que relaciona,  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  1996,  leva  em  consideração,  no  caso  da  área  médica,  a  necessidade de equipamentos ou de procedimentos  complexos para  a execução dos  serviços.  Consultas  prestadas  no  interior  de  um  hospital  podem  não  guardar  natureza  de  serviço  hospitalar.  Contudo,  se  para  dar  o  diagnóstico  o  profissional  necessita  valer­se  de  equipamentos  de  custos  elevados  ou  emprego  de  tecnologia  diferenciada,  o  serviço  caracterizar­se­á como hospitalar. Em tais circunstâncias se sobressai, em relação ao trabalho  do médico,  a  tecnologia  empregada  ou  o  custo  do  equipamento. Neste  sentido  observa­se  a  decisão  no  REsp  1267610/RS,  relator Ministro Mauro  Campbell Marques.  DJe  17/10/2011,  cuja ementa segue transcrita:   RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  IR.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  SERVIÇOS  HOSPITALARES. ARTS. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/95. TEMA JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  CRIADO  PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008  QUE  INSTITUÍRAM  OS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.  1. O conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º,  III, "a", da  Lei  n.  9.249/95,  abrange  também  serviços  não  prestados  no  interior  do  estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura  para internação de pacientes.  2. Desse contexto, devem ser excluídas somente as consultas  realizadas por  profissionais liberais nos consultórios médicos do estabelecimento hospitalar,  devendo  a  tributação  com  a  base  de  cálculo  reduzida  considerar  a  receita  proveniente de cada atividade específica, na forma do § 2º do art. 15, da Lei  n. 9.249/95, ao invés da receita bruta total da empresa, a fim de proporcionar  essa  exclusão.  Precedentes:  REsp.  Nº  951.251  ­  PR,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Castro Meira, julgado em 22.4.2009; REsp. Nº 939.321 ­ SC, Segunda  Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 21.5.2009.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001336/2002­22  Acórdão n.º 1402­00908  S1­C4T2  Fl. 0          8 3. Tema que  também  já  foi  objeto de  julgamento pelo  regime  instituído no  art. 543 ­ C, do CPC, no REsp. n. 1.116.399 ­ BA, Primeira Seção, Rel. Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009.   4. Recurso especial provido.    Quanto  ao  REsp  1.116.399,  que  foi  objeto  de  julgamento  pelo  regime  instituído no art. 543­C, do CPC, que em face do disposto no art. 62­A do Regimento Interno  do  Carf,  deve  ser  observado  pelos  Conselheiros  do  Carf,  transcrevo  a  respectiva  ementa  e  agrego seus fundamentos como razões de decidir:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.    1. Controvérsia envolvendo a  forma de  interpretação da expressão "serviços hospitalares"  prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou  consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo  da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção  do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de  internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento  as disposições constantes em atos  regulamentares".  3.  Assim,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que não se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se assemelhando a  simples  consultas médicas, motivo  pelo qual,  segundo o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10425.001336/2002­22  Acórdão n.º 1402­00908  S1­C4T2  Fl. 0          9 percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação  de  serviços  médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do  artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Isso posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reduzir  a base de cálculo do IRPJ e CSLL de 38,4% para 9,6% da receita bruta total conhecida.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                             Fl. 599DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10835.902590/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 25 90 /2 00 9- 94 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10835.902590/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.233  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10835.902590/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.233  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10835.902590/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.233  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;    (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10835.902590/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.233  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).   (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10835.902590/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.233  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10835.902590/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.233  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10835.902590/2009­94  Acórdão n.º 1401­002.233  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 178DF CARF MF

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7198481 #
Numero do processo: 10880.922519/2013-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3001-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito de defesa, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que conheceu totalmente do Recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 56          1 55  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.922519/2013­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.243  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS ­ EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ALHEIA À MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.  É  precluso  o  direito  de  se  apresentar  argumentos  que  não  tenham  sido  suscitados na manifestação de inconformidade e na decisão recorrida.  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer em relação à preclusão do direito  de defesa, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila que conheceu totalmente do Recurso.  No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 25 19 /2 01 3- 69 Fl. 56DF CARF MF     2 Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02­58.358, da 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  ­ DRJ/BHE­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 29.07.2014, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconheceu  o  direito  creditório  postulado  e,  por  decorrência, não homologou a compensação pleiteada.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  30 a 37):  Relatório  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  57873062, emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao  PER/DCOMP nº 39812.57364.221112.1.3.04­5122.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  2172,  no  valor  de  R$7.305,61,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 25/04/2012.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que a alegação de que não restou crédito disponível não pode  ser entendida como fundamento para o DD;  ­ que a autoridade administrativa quedou­se inerte na análise de  qualquer situação que legitima o crédito postulado;  ­  que  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  julgadora;  ­  que  a Lei  9784,  de 1999,  no  art.  2,  inciso VIII,  dispõe,  entre  outros,  sobre  os  princípios  da  legalidade,  motivação  e  observância das formalidades;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.922519/2013­69  Acórdão n.º 3001­000.243  S3­C0T1  Fl. 57          3 ­ que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar  seu despacho;  ­  que  se  torna  evidente  que  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi  apreciado;  ­  que  a  autoridade  administrativa  limitou­se  a  verificar  se  o  pagamento realizado estava disponível em seus sistemas;  ­ que diversas situações que acarretariam na restituição do valor  recolhido,  seja  pela  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por  situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base  de  cálculo,  hipóteses  que  são  regulamentadas  pela  IN  1.300/2012;  ­ que a autoridade administrativa furtou­se em analisar qualquer  das possibilidades que ensejaria a restituição postulada;  ­ que simplesmente não homologar a compensação sem explicar  os  motivos  da  suposta  indisponibilidade  do  crédito,  torna  a  decisão  totalmente  nula,  por  não  oferecer  os  elementos  necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  ­  que  houve  cerceamento  de  direito  de  defesa,  porque  a  autoridade  nem  sequer  intimou  a  empresa  a  prestar  os  esclarecimentos necessários;  ­  em  observância  ao  princípio  constitucional  da  eficiência,  a  administração está obrigada a  intimar o  interessado a  fazer os  esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que  lhe restar dúvidas;  ­ que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do  direito alegado,  já que nem a autoridade administrativa sabe o  motivo do indeferimento, tampouco a impugnante;  ­ há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior  de  provas,  para  o momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  em  seus termos.  Ao  final,  pede­se  que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar  de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à  comprovação  do  crédito,  que  este  seja  reconhecido  e  que  a  compensação seja homologada.  Da decisão de 1ª Instância   A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  Fl. 58DF CARF MF     4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  requerente  interpôs  recurso voluntário.  Saliento,  de  plano,  que  referida  peça  é  composta  por  dois  conjuntos  de  argumentos,  um primeiro no qual  aduz que  a  autoridade  administrativa deixou de  apreciar o  processo judicial 0018626­27.2013.4.03.6100, que segundo alega, está em trâmite na 22ª Vara  Federal da Capital/SP e que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins do recorrente; e um segundo em que, fazendo uso  de outras palavras, desenvolve os mesmos questionamentos, ou seja, aqueles já apresentados na  sua manifestação de inconformidade.  No que confere  identidade com as  alegações  suscitadas  em ambas  as peças  (manifestação de inconformidade e recurso voluntário), a fim de evidenciá­la, tomo a liberdade  de transcrever os itens do recurso voluntário a seguir, ipsis litteris:  (...)  11. Pois bem, no despacho que indeferiu o pedido da recorrente  ficou consignado;  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito(sic)  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Grifei  12.  Dessa  forma,  estamos  diante  de  um  ato  administrativo  vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por lei,  isto é, não houvera a fundamentação de quais foram os  pagamentos localizados, visto que simplesmente noticia por meio  da margem da discricionariedade que  foram localizados um ou  mais pagamentos.  13.  Dessa  forma,  a  violação  de  qualquer  dos  princípios  da  Administração  ou  do  direito  administrativo,  assim  como  suas  regras,  pode  inibir  a  edição  do  ato,  a  violação  isolada  ou  conjuntamente,  sugere  o  exercício  do  controle  dos  atos  da  administração,  seja  por  meio  da  aplicação  dos  princípios  da  auto tutela e tutela.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.922519/2013­69  Acórdão n.º 3001­000.243  S3­C0T1  Fl. 58          5 14. Deve a Recorrida rever seus próprios atos, seja para revogá­ los  (quando  inconvenientes)  seja  para  anulá­los  (quando  ilegais).  "..."  (Sumula(sic)  473  do  Supremo  Tribunal  Federal))(sic).  15.  A  atuação  administrativa  desconforme,  ou  contraria  aos  princípios enunciados, carreta (sic), por isso, ao ato a invalidade  dos efeitos almejados pelo agente ou pela Administração.  16.  Como  sabemos,  a  Constituição  da  República,  em  norma  revestida  de  conteúdo  VEDATÓRIO  (CF,  art.  5º,  LVI),  desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma  sociedade  fundada  em  bases  democráticas  (CF,  art.  1º),  qualquer  prova  cuja  obtenção,  pelo  Poder  Público,  derive  de  transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por  isso  mesmo,  quaisquer  elementos  probatórios  que  resultem  de  violação  do  direito  material  (ou,  até  mesmo,  do  direito  processual),  não  prevalecendo,  em  consequência,  no  ordenamento  normativo  brasileiro,  em  matéria  de  atividade  probatória,  a  fórmula  autoritária  do  'male  captum,  bene  retetum'.(sic)  18.(sic) Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido  do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  por  meio  de  sua  administração  tributária,  vais  ao  desencontro  aos  postulados  consagrados  pela  Constituição  da  República,  e  revelam­se  inaceitáveis  e  não  são  corroborados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, conforme jurisprudência in verbi(sic):  (...)  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte  em  03.11.2015,  segundo  o  "Termo  de  Abertura  de  Documento", tomou conhecimento do acórdão de manifestação de inconformidade (efl. 40).  Irresignado com a referida decisão em 02.12.2015, o recorrente, conforme o  "Termo de Análise de Solicitação de  Juntada"  (efl. 54),  registrou a solicitação de  juntada do  recurso voluntário apresentado (efls. 43 a 53).  Fl. 60DF CARF MF     6 No  caso,  compulsando  as  datas  acima  destacadas  e  confrontando­as  com  a  legislação processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Do não conhecimento  Proferida  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  seja  total  ou  parcialmente  desfavorável  ao  contribuinte,  desta  caberá  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235 de 06.03.1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O dispositivo acima transcrito não deixa dúvida de que os motivos de fato ou  de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir devem  ser apresentados em sede de impugnação/manifestação de inconformidade. Quanto ao recurso  voluntário, este deve ser interposto em face da decisão de piso (recorrida), restando precluso o  direito de se trazer argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação/manifestação de  inconformidade ou no decisum a quo.  No  entanto,  compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  voluntário constata­se, conforme já evidenciado no relatório deste acórdão, que, ainda que em  sede de manifestação de inconformidade o recorrente tenha se ocupado em rebater as razões de  decidir  do  despacho  decisório,  para  nela  suscitar  o  acatamento  das  diversas  preliminares  aduzidas, no intuito de pretender a declaração de nulidade do despacho, por entender que este  está eivado de vício insanável, em face da suposta ausência da exposição dos fundamentos que  culminaram  com  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  bem  assim,  para  que  fosse  determinada a remessa dos autos para a unidade de origem, a fim de esta realizar as diligências  necessárias à comprovação do alegado crédito, no recurso voluntário, para além de reprisá­las ­ circunstância que será devidamente tratada no próximo tópico­, traz argumento sobre o qual foi  silente  na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  a  que  diz  respeito  ao  fato  de  que  "a  autoridade  administrativa"  deixar  "apreciar  o  processo  judicial  em  tramite(sic)  na  22ª  Vara  Federal  da  Capital/SP,  processo  n.  0018626­27.2013.4.03.6100,  que  julgou  o  pedido  procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins".  Veja­se que, embora desprovidos de consistência, não há como conhecer do  argumento  contido  no  recurso  voluntário  que  trata  do  aventado  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100,  eis  que  a  questão  nele  abordada  não  foi  objeto  da  manifestação  de  inconformidade, tampouco da decisão recorrida.  Isto porque não pode o recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa  petendi  (causa  de  pedir)  nesta  fase  do  contencioso  administrativo,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  congruência  e  ofender  aos  preceitos  gravados  nos  artigos  16  e  17  do  Decreto  70.235  de  1972  e  nos  artigos  141,  223,  329  e  492  do Código  de  Processo Civil, mormente  quando falece razão para somente agora trazer aduzir estes novos questionamentos.  Por  decorrência,  a  matéria  ventilada  no  recurso  voluntário  deve  limitar­se  àquela  trazida pelo  recorrente em sua manifestação de  inconformidade, posto que é defeso  à  parte  contrária  ser  surpreendida  com  novos  argumentos  nesta  fase  processual,  sob  pena  de  violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, da supressão de instância e da lealdade  processual, que deve preponderar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo órgão  julgador.  Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.922519/2013­69  Acórdão n.º 3001­000.243  S3­C0T1  Fl. 59          7 Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015), in verbis:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  Nos  termos do  faculdade garantida ao  julgador do colegiado ad quem,  pela  norma  acima  transcrita  e,  em  especial,  a  grifada,  a decisão  recorrida  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos  no  que  se  refere  (i)  ao  pedido  de  posterior  juntada  de  prova  e  realização de diligência, (ii) à arguição de nulidade do despacho decisório, (iii) à motivação do  despacho  decisório,  (iv)  à  falta  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  e,  por  fim,  (v)  ao  ônus da prova, razão pela qual transcrevo na íntegra seu voto condutor. Vejamos:  Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e dela  toma­se  conhecimento.  PEDIDO  DE  POSTERIOR  JUNTADA  DE  PROVA  E  DILIGÊNCIA  O  momento  oportuno  para  a  juntada  de  provas  em  que  se  fundamentam  as  alegações  é  quando  da  apresentação  da  impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º  do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da  Lei  n.º  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  estabelecem  a  preclusão  da  juntada  de  prova  documental  depois  de  trazida a  impugnação,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não  há falar em juntada de novos documentos.  Alega­se que a apresentação de provas não foi possível, porque  o  interessado  não  sabe  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação.  O  alegado  desconhecimento  não  se  justifica,  conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto.  Fl. 62DF CARF MF     8 Da  mesma  forma,  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo  art.  1.º  da  Lei  n.º  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993  (§  1º  do  mesmo art.  16). O pedido de diligência deve  conter os motivos  que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados,  não sendo admitido quando efetuado de forma genérica.  De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser  prescindível. Não cabe a  realização de diligência para sanar a  insuficiência  de  prova  das  alegações  do  contribuinte.  A  diligência só se justifica quando há dúvida diante dos fatos; ela  visa  a  fornecer  ao  julgador  informações  necessárias  para  a  formação  da  sua  convicção  que  não  estejam  a  sua  disposição.  No  caso,  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  a  solução da  lide.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A  matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972,  abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa,  ou quando não influírem na solução do litígio."  O  despacho  contestado  não  é  nulo,  porque  não  observadas  as  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito.  O  ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  houve  preterição  do  direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não  se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa,  conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade, mas  saneamento,  quando muito.  Entretanto,  nada  há  que  demande  o  saneamento  previsto  no  art.  60  do  Dec.  n.º  70.235, de 1972,  transcrito no  item anterior deste  voto. No ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  ou  o  estabelecimento  da  relação  jurídica  processual,  nele  constando  todas  as  formalidades  exigidas  na  legislação  para  que  seja  considerado válido ou  juridicamente perfeito. Em verdade, não  se  verificam,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante,  ou  influam na solução do litígio.  ­ Motivação do Despacho Decisório  O  despacho  não  deixa  dúvida  quanto  à  sua  motivação:  o  fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.922519/2013­69  Acórdão n.º 3001­000.243  S3­C0T1  Fl. 60          9 crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros, o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. O caput do referido  artigo  diz  que  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  não  poderá  fazer  compensação.  Portanto,  a  inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento  de fato legítimo e suficiente para a não homologação.  O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como  se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que  o Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo  declarado.  Entre  as  informações  nele  apresentadas,  estão  o  valor  original  do  débito  declarado,  seu  período de apuração e o código do tributo.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva,  não havendo preterição do direito de defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo  de  nulidade  e  não  afeta  o  estabelecimento da relação jurídica processual.  ­ Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos  Pelo  que  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  constitui  irregularidade  a  falta  de oportunidade para  a manifestação  do  sujeito passivo antes da  ciência do despacho decisório de não­ homologação da compensação.  O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de  determinação e exigência dos créditos  tributários da União e o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  que  formalizam  a  exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  nos  termos  de  seu  art.  9º,  com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993.  No  caso,  não  se  trata  de  processo  de  exigência  de  crédito  tributário,  mas  de  não  homologação  de  compensação.  Outras  normas  facultaram  a  apresentação  de  reclamação  contra  atos  administrativos  distintos  do  lançamento  e  imputaram  a  competência  de  seu  julgamento,  em  1ª  instância,  também  às  Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o § 9º do art.  74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao  sujeito  passivo,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação. De acordo com o §  11  do  mesmo  artigo  74,  a  manifestação  de  inconformidade  de  que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972.  O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que  gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da  formalização  da  exigência,  com  a  ciência  do  auto  de  infração,  Fl. 64DF CARF MF     10 não  há  o  que  contestar,  não  há  do  que  se  defender,  não  há  litígio.  Intimações  para  prestar  esclarecimentos,  quando  feitas  no  curso  das  investigações,  não  conferem  contraditório;  respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de  infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da  exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14  do  Dec.  n.º  70.235,  de  1972).  O  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa surgem com a ciência do lançamento.  No processo de não­homologação de compensação não há auto  de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui  “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se  instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o  auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado  (ato  de  não­homologação  da  compensação);  o  tratamento  determinado para  a  impugnação deve  ser  dado à manifestação  de  inconformidade. Assim sendo, o  litígio  só  se  instaura  com a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  não  há  falar  em  contraditório,  muito  menos  em  oportunidade  para  o  sujeito  passivo  se  manifestar  contra  a  motivação  da  não­homologação  da  compensação.  Assim  sendo,  é  despropositada  a  alegação  de  falta  de  oportunidade  para  defesa.  A  oportunidade  foi  dada  pelo  despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o  direito ao contraditório que  lhe assiste. Tal direito  foi exercido  com  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A  análise  que  aqui  se  faz  da  manifestação  de  inconformidade  comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão  sendo respeitados.  ÔNUS DA PROVA  É condição indispensável para a homologação da compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo  de  restituição,  ressarcimento ou  compensação, é o  contribuinte  que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento  do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer  por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá  a  ele  ­  o  contribuinte ­ demonstrar seu direito. Levando­se em conta que o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  conclui­se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar  a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte  em  suas  declarações.  Se  o  Darf  indicado  como  origem  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  foi  anteriormente  vinculado  em  DCTF  pelo  próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a  compensação está correta.  A  DCTF  tem  a  natureza  jurídica  de  confissão  de  dívida  e  é  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  débito  nela  confessado. A declaração presume­se verdadeira em relação ao  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.922519/2013­69  Acórdão n.º 3001­000.243  S3­C0T1  Fl. 61          11 declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida,  oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Assim,  para  contestar  o  fundamento  do  despacho  decisório,  cabe  ao  recorrente  demonstrar erro ou a falsidade de sua DCTF. Se não o  fizer, o  motivo do indeferimento permanece.  O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil  ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega  que  há  situações  que  podem  dar  ensejo  à  restituição,  como  a  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo,  erro material  na  apuração  do  imposto  e  reduções  de  valores  da  base  de  cálculo  que  são  autorizadas.  Contudo,  não  prova  nenhuma  situação  concreta  que  o  favoreça  e  que  não  tenha  sido  considerada na apuração do débito confessado em DCTF.  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo podem ser  assim consolidadas:  (...)  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não seria suficiente para fazer frente a tantas compensações com  ele  pretendidas.  O  mesmo  DARF,  no  valor  de  R$8.427,06,  foi  utilizado  em  15  PER/DCOMP  para  compensar  débitos  que  somam R$104.391,80, conforme abaixo discriminado:  (...)  SOMA 104.391,80  Isto  porque,  ao meu  sentir  resta  absolutamente  demonstrado  (i)  a  lisura  do  procedimento que culminou no despacho decisório, (ii) seus aspectos intrínsecos e extrínsecos  e,  de  resto,  (iii)  a  ausência  de  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  que  pudessem  dar  guarida  às  pretensões  do  recorrente,  posto  que  não  logrou,  seja  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  seja  em  fase  recursal,  comprovar,  de  forma mínima  sequer,  a  existência  do  suposto crédito, informado no PER/DCOMP 39812.57364.221112.1.3.04­5122.  Por  todos esses  fatos, não  tenho como chegar a outra conclusão senão a de  que a decisão contida no acórdão recorrido é inelutável.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  parte  do  Recurso  Voluntário  apresentado  que  trata  da  não  apreciação  do  processo  judicial  0018626­ 27.2013.4.03.6100, em face da preclusão, e na parte conhecida negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri              Fl. 66DF CARF MF     12                 Fl. 67DF CARF MF

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