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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5012853 #
Numero do processo: 10380.730898/2011-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. AUTORIDADE FISCAL. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal não dispõe de discricionariedade, estando a sua atividade plenamente vinculada. Verificado que todo o procedimento foi realizado em estrita consonância com a lei, não havendo razões que caracterize qualquer ilegalidade na sua atuação. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Por força do art. 26-A, do Decreto n. 70.235/72, reiterada pela Súmula 02 do CARF, não cabe este a análise de inconstitucionalidade de lei instituidora de penalidade, por se tratar de órgão cuja função consiste estritamente na revisão de lançamentos e atos por parte da Administração Tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, 1) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso acatando a preliminar de decadência até a competência 11/2006 com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. 2) por maioria de votos em dar provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Monteiro Pinheiro. 3) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 32-A (DEBCAD 37.310.436-7), ambos da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, 1) por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso acatando a preliminar de decadência até a competência 11/2006  com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. 2) por maioria de votos em dar  provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto  no art. 35, caput (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Monteiro  Pinheiro. 3) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o  recálculo  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  na  forma  do  art.  32­A  (DEBCAD 37.310.436­7), ambos da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Júlio  de  Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.730898/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.995  S2­C4T3  Fl. 3        3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão prolatado nos  autos do processo em epígrafe para julgar totalmente improcedente a Impugnação apresentada,  mantendo, por conseguinte, a integralidade das imputações a seguir dispostas:  1.  DEBCAD 37.310.432­4  – R$ 3.262,62  – Contribuições  dos segurados descontadas e não recolhidas;  2.  DEBCAD  37.310.433­2  –  R$  560.782,60  –  Contribuições  dos  segurados  não  descontadas  e  não  recolhidas;  3.  DEBCAD  37.310.434­0  –  R$  1.074,51  –  Contribuição  destinada a outras entidades (SEST/SENAT);  4.  DEBCAD 37.310.435­0 – R$ 458.447,92 – Contribuição  sub­rogada  na  contratação  de  serviço  terceirizado  (não  retida);  5.  DEBCAD  37.310.437­5  –  R$  1.865.024,59  –  Contribuições do órgão (quota patronal) e GILRAT;  6.  DEBCAD 37.310.438­3 – R$ 71.005,85 – Contribuição  não  descontada  de  empresas  terceirizadas  da  qual  o  contribuinte responde na qualidade de responsável (sub­ rogado);  7.  DEBCAD  37.310.436­7  –  R$  83.843,65  –  Multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  Devidamente consolidado em 21/10/2011, o Auto de Infração é decorrente da  auditoria  fiscal compreendida no período de Junho/2006 a Dezembro/2008, que culminou no  importe total correspondente a R$ 3.043.441,74 (três milhões, quarenta e três mil, quatrocentos  e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).   Conforme Relatório Fiscal, de fls. 140/149, in verbis:  “6.1  –  EM  RELAÇÃO  À  FOLHA  DE  PAGAMENTO  GERAL  NÃO APRESENTADA  O  órgão  não  apresentou  a  sua  folha  de  pagamento  de  todo  o  período  da  ação  fiscal.  Diante  dessa  omissão,  a  auditoria  apurou  o  valor  das  remunerações  dos  segurados,  na  contabilidade  do  órgão a qual  foi  apresentada  em meio  digital  no formato dos arquivos do Sistema de Informações Municipais  – SIM do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM;  A  auditoria  capturou  do  sistema  todas  as  informações  declaradas pelo órgão em GFIP e comparou estas informações,  com as remunerações apuradas em sua contabilidade, levando à  tributação,  a  diferença  entre  o  valor  apurado  como BASE  DE  CÁLCULO e o valor efetivamente declarado em GFIP.  (...)  6.2 – EM RELAÇÃO A DIÁRIAS QUE EXCEDERAM A 50% DA  REMUNERAÇÃO.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  a)  A  auditoria  apurou  os  valores  pagos  de  diárias  nas  contabilidade do órgão e intimou para apresentação de relatório  que demonstrasse o montante das diárias pagas em comparação  com a remuneração de cada trabalhador e  tal relatório não foi  apresentado.  Para  evitar  prejuízos  ao  órgão,  a  auditoria  examinou  nos  dados  das  GFIP  apresentadas  e  comparou  as  diárias  com  a  remuneração  declarada  em GFIP,  para  o  casos  em que o segurado foi efetivamente declarado. Para os casos em  que a auditoria não localizou o segurado, não restou outra saída  senão  considerar  como  base  de  contribuição,  todas  as  diárias  pagas;  b) Diante da não apresentação do demonstrativo,  não  restou à  auditoria, outra alternativa senão lançar os valores apurados na  contabilidade  como  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição  previdenciária. Nesse caso, o valor da contribuição do segurado  foi  calculada  pelo  sistema  com  base  no  percentual  mínimo  da  contribuição que é de 8% (oito por cento) sobre o montante da  remuneração.  6.3 – EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  a) A  auditoria  apurou os  valores  liquidados  para  contribuintes  individuais  das  categorias  de  autônomos  e  transportadores  autônomos na contabilidade do órgão, uma vez que as folha de  pagamento não foram apresentadas;  b)  Em  seguida,  comparou  esses  valores  com  a  declaração  em  GFIP,  constatando  que  o  órgão  deixou  de  declarar  em  GFIP  grande  parte  desses  contribuintes,  motivo  pelo  qual  foram  lançados  pela  auditoria  a  diferença  entre  o  montante  da  remuneração apurada  pela  auditoria  em  sua  contabilidade  e  o  que foi declarado em GFIP;  c)  Quanto  à  contribuição  do  segurado,  a  auditoria  calculou  a  contribuição  de  cada  trabalhador  pela  alíquota  de  11%  (onze  por cento) sobre a remuneração do autônomo e 11% (onze por  cento)  sobre  20%  (vinte  por  cento)  da  remuneração  do  transportador  autônomo,  sempre  se  limitando  ao  teto  de  contribuições.  Em  seguida  comparou  esse  valor  devido  com  o  declarado em GFIP, cobrando a diferença não declarada;  d)  Apurou­se  também  na  contabilidade  o  valor  descontado  desses  segurados,  observando­se  que  esse  desconto  não  foi  realizado para todos os pagamentos. A auditoria deu tratamento  de  valor  descontado  para  o  que  foi  efetivamente  descontado  e  para a diferença entre o devido e o descontado, o tratamento foi  de valor não descontado.  6.4 EM RELAÇÃO AO GILRAT  No período de 06/2007 a 12/2007, 01/2008 e 09/2008, o órgão  declarou  em  GFIP  o  percentual  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT  (também  conhecido  por  Seguro de Acidente  de Trabalho  ­  SAT),  em percentual  de  1%,  (um  por  cento),  ou  seja,  divergente  da  lei  que  determina  o  percentual  de  2%  (dois  por  cento).  A  auditoria  efetuou  o  lançamento  tributário  para  cobrança  da  diferença  no  levantamento “ 16­ GILRAT NÃO DECLARADO GFIP”.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.730898/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.995  S2­C4T3  Fl. 4        5 DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, o Município contestou a autuação fiscal  em epígrafe por meio do instrumento de fls. 487/504.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/BA,  DRJ/FOR,  prolatou  o  Acórdão  n°  08­ 23.120  (Fls.  518/530),  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Período de  apuração: 01/06/2006 a 30/12/2008  AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente  está  o  fisco  autorizado  a  apurar  as  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  Outras  Entidades,  com  base  no  procedimento  de  aferição indireta.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  ATRIBUÍDAS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  (SERVIDORES  MUNICIPAIS  E  AGENTES  POLÍTICOS) E A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias,  cotas  patronal  e  do  segurado, sobre as remunerações atribuídas a servidores do ente  municipal  desprovido  de  regime  próprio  de  previdência,  e  a  contribuintes individuais, conforme previsto nas Leis n. 8.212/91  e 10.666/03.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  SEST E SENAT.  Sobre parte da remuneração atribuída a segurados contribuintes  individuais  transportadores  autônomos,  equivalente  a  20%  do  valor  bruto  do  frete,  considerada  base  de  cálculo  tributária,  incidem  contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades,  SEST/SENAT, cuja retenção constitui obrigação da empresa.  RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 11% INCIDENTE SOBRE  AS  NOTAS  FISCAIS/FATURAS  EMITIDAS  POR  PRESTADORES DE SERVIÇO, MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA.  Deve o contratante reter o percentual de 11% incidente sobre as  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  contratada,  referente  a  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  Tal  retenção representa antecipação do recolhimento, cujo encargo  é da prestadora de serviços.  TAXA DE JUROS SELIC. LEGALIDADE.  A taxa de juros relativa à mora no adimplemento das obrigações  previdenciárias é a SELIC, ex vi do art. 34 da Lei nº. 8.212/91,  revogado pela Medida Provisória nº. 449/08, convertida na Lei  nº. 11.941/09,  e do artigo 35 da mesma  lei,  com redação dada  pelo citado novel diploma legal.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA QUANDO O  LANÇAMENTO SE DEU NA FORMA PREVISTA PELA LEI.  Não  pode  prosperar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  quando  todos  os  requisitos  enumerados  taxativamente  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  encontram­se  presentes no crédito objeto deste Auto de Infração.  ABUSO DE PODER. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não pode prosperar a alegação genérica de que a  fiscalização  agiu com abuso de poder quando efetuou a lavratura dos autos  de  infração  norteada  pela  legislação  vigente  à  época  do  lançamento,  conforme  demonstrado  pelos  relatório,  demonstrativos e planilhas acostadas aos autos.  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME,  PELO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO,  DE  LIMITE  A  PARTIR  DO QUAL A PENALIDADE REPRESENTA CONFISCO.  Ainda que se entenda que a interpretação do artigo 150, IV, da  Constituição Federal, alcança  também a vedação de  imposição  de  multas  cujo  valor  se  configure  confiscatório  para  o  contribuinte,  o  estabelecimento  do  limite  a  partir  do  qual  a  sanção  se  tornaria  desproporcional  refoge  ao  âmbito  de  abrangência  do  contencioso  administrativo,  cujos  julgadores  exercem  atividade  plenamente  vinculada,  cabendo  tal  aferição,  se  for o caso, apenas ao Poder Judiciário, uma vez que requer  exame da constitucionalidade da lei instituidora da penalidade”.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Irresignada,  o  Município  de  Baturité  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário de fls. 534/557, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto,  dos seguintes argumentos:  1. Nulidade  do  lançamento  por  imprecisão  de  capitulação  legal  –  Cerceamento  de  Defesa,  bem  como  afronta  aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  2. Abuso do  poder  discricionário  por parte  da  fiscalização  quando da autuação;  3. Multa em desobediência com o Princípio Constitucional  do Não­Confisco;  4. Inaplicabilidade da taxa SELIC;    É o relatório.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.730898/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.995  S2­C4T3  Fl. 5        7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fl. 558,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  Primeiramente, inobstante não ter sido suscitada a questão em comento pelo  Recorrente, importa ressaltar que ao CARF cabe a função de revisão de lançamentos, de modo  que  a  análise  de  fatores  capazes  de  anular  ou  modificar  a  autuação  lavrada  imprescinde  de  provocação.   É que analisando o período de apuração em contraposição à consolidação do  Auto de Infração, verifica­se que os débitos cujas competências datam de Junho a Outubro  encontram­se fulminadas pela decadência.   Quanto a este toar, imperioso tecer algumas considerações.  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Analisando  os  autos,  é  possível  identificar  que  houve  pagamentos,  sendo  alguns  das  exações  referentes  apenas  às  diferenças  apuradas  entre  os  valores  declarados  em  GFIP das informações contidas no Sistema de Informações Municipais do TCM. Sendo assim,  uma vez que houve antecipação no pagamento, mesmo que parcial, aplico o prazo decadencial  com base no art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  06/2006  a  12/2008,  inclusive o 13º salário. A notificação ocorreu em 16/11/2011 (fls. 3, 13, 40, 52, 75, 124 e 137).   Logo, o lustro decadencial abrangeu as competências de 06/2006 a 11/2006,  nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  IMPRECISÃO  DE  CAPITULAÇÃO LEGAL – CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO AFRONTA  AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA  Em  suas  razões,  afirmou  a  Recorrente  que “a  ilustre  fiscalização  omitiu  a  fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como omitiu a descrição da  matéria  tributável,  resultando  totalmente  nula  tal  exigência,  não  passando  de  um  juízo  temerário  caracterizador  de  cerceamento  de  defesa,  impeditiva  do  direito  de  discutir  a  legalidade da exação”.  Alega,  então,  primeiramente,  a  omissão  quanto  aos  dispositivos  legais  infringidos. Tal argumento, pela perfunctória análise dos autos, não merece prosperar.   Isso  porque,  anexado  a  todos  os DEBCAD`s  contidos  no  presente Auto  de  Infração  possui  um  documento  intitulado  “Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD”,  onde  se  elenca todos os preceitos legais que legitima a autoridade fiscal desde o ato de fiscalizar até a  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.730898/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.995  S2­C4T3  Fl. 6        9 lavratura da autuação fiscal em epígrafe, com a indicação dos dispositivos legais infringidos e a  aplicação de taxa de juros e correção monetária.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  nitidamente  descritas as exações contidas no processo fiscal, elencadas no Relatório Fiscal (fls. 140/149),  que traz consigo todas as  imputações devidamente elucidadas, além dos Fundamentos Legais  dos Débitos discriminados e direcionados a cada exação.  E, também, não há como considerar confusa, genérica e imprecisa a relação  de dispositivos colacionada, como pretende o Recorrente. Isso porque, inobstante a cautela da  autoridade fiscal em anexar a cada DEBCAD a relação de fundamentos legais pertinente a cada  imputação,  foi  realizada  uma  divisão  por  tópicos,  de  modo  a  facilitar  a  identificação  dos  dispositivos legais infringidos.  Assim, afastado o suposto cerceamento de defesa, tem­se, conseguintemente,  superada a alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa.  Portanto,  quanto  às  alegações  aqui  consideradas,  inexistem  razões  que  culminassem  no  reconhecimento  de  suposta  nulidade  da  autuação  fiscal,  uma  vez  que  estão  presentes  todos  os  requisitos  para  elaboração  do  auto,  constantes  no  art.  10  do  Decreto  70.235/72.  ABUSO  DO  PODER  DISCRICIONÁRIO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO   Infere o Recorrente, através de divagações e alegações genéricas,  acerca do  abuso de poder discricionário por na fiscalização.   Ocorre,  contudo,  que  é  cediço  não  caber  à  autoridade  fiscal  o  uso  de  discricionariedade, uma vez que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 3º,  do Código Tributário Nacional.  Neste sentido, vale ainda ressaltar que não se vislumbra nos autos qualquer  ato que confronte o disposto na legislação tributária, tendo todo o procedimento obedecido às  leis e regulamentos aplicáveis.  Diante dos  frágeis argumentos  tecidos pelo Recorrente,  constata­se que não  terem eles qualquer respaldo jurídico suficiente a merecer acolhida.  EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA   Em  relação  à  multa  imputada,  questiona  o  Recorrente  se  os  percentuais  aplicados  estariam  violando  o  Princípio  do  Não­Confisco,  previsto  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  extensivos,  conforme  entendimento  assentado  na  doutrina  e  jurisprudência, às multas.  Entretanto,  perquirir  sobre  tal  argumento  implicaria  em  discutir  sobre  qual  percentual  seria  considerado  aceitável  dentro  dos  parâmetros  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  de  modo  a  não  configurar  efeito  confiscatório,  ou  seja,  culminaria  em  uma  análise da constitucionalidade da lei instituidora da penalidade, o que é vedado ao contencioso  administrativo.  Por força do art. 26­A, do Decreto n. 70.235/72, tal mister não incumbe aos  órgãos de julgamento da esfera administrativa, devendo tal aferição, acaso pertinente, pertencer  ao Poder Judiciário.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   Ademais,  em  matéria  tributária,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  diante  de  tantos  acórdãos  proferidos  neste  sentido,  editou  súmula  corroborando  a  impossibilidade da análise de inconstitucionalidade da questão em lume.   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  não  cabe  a  este  Conselho  analisar  o  argumento  expendido.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  O Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.730898/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.995  S2­C4T3  Fl. 7        11 (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DAS MULTAS APLICADAS  DAS  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  Conforme se percebe do comparativo de multas acostadas nas páginas 243 e  seguintes,  a  multa  de  mora  anterior  foi  considerada  aquela  limitada  a  24%;  já  a  atual  foi  analisada a multa de mora calculada com a alíquota de 0,33% ao dia,  limitada a 20% mais a  multa de ofício de 75%, o que não poderia ter ocorrido.  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.730898/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.995  S2­C4T3  Fl. 8        13 benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL – DEBCAD 37.310.436­7  Analisando o relatório fiscal, fl. 149, percebe­se que o auditor fiscal aplicou  penalidade por infração ao art. 32, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n.  9.528/97 e art. 284, inciso II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n. 3.048/99.  Vejamos as justificativas do fiscal:  O valor da multa a ser aplicada nesse caso é de 100% (cem por  cento)  do  valor  devido,  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada, entretanto, à multa prevista no parágrafo 4º do art. 32  da Lei 8.212/91, que varia em função do número de empregados.  Planilhas  anexas  demonstram  o  valor  da  multa  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  da  data  do  fato  e  o  valor  da  multa  aplicada com base na legislação atual que foi inserida e alterada  pela MP  449,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  Ficou  devidamente  constatado  que  somente  nas  competência  11/2007 e 01/2008, a multa aplicada com base na legislação da  data  do  fato  era  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  motivo  pelo  qual, nessas competências, a multa aplicada foi a da legislação  da data do fato.  Em  todas  as  demais  competências,  ficou  demonstrado  que  a  aplicação da legislação atual era mais benéfica que a da data do  fato, motivo pelo qual, a auditoria aplicou a multa com base na  legislação  atual,  tudo  devidamente  demonstrado  em  planilhas  anexas.  Há  de  se  observar  que,  no  período  de  06/2006  a  01/2007,  a  apuração  da  multa  com  base  na  legislação  atual  a  ser  comparada  com  a  anterior,  baseia­se  na  apuração  das  informações prestadas em GFIP incorretas ou omissas o que não  foi possível apurar, considerando que o órgão não apresentou as  folhas  de  pagamento.  Resta,  contudo,  comprovado  que  houve  divergência  no  período,  ao  se  comprar  as  remunerações  contábeis  com  as  GFIP.  Para  esse  período,  a  auditoria  considerou a MULTA MÍNIMA prevista na  legislação nova, ou  seja, R$ 500,00 em cada competência.  No  entanto,  no  que  tange  ao  cálculo  da multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela  inseriu o  art.  32­A  na  Lei  n°  8.212/91  e  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações  relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10380.730898/2011­31  Acórdão n.º 2403­001.995  S2­C4T3  Fl. 9        15 Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art.  284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32­A, Lei nº  8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  para  dar  parcial  provimento,  para  reconhecer  a  decadência  parcial  das  contribuições  cujas  competências  datam  de  06/2006  a  11/2006, bem como determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art.  35, caput (art. 61, da Lei no 9.430/96), e da multa por descumprimento de obrigação acessória,  na forma do art. 32­A (DEBCAD 37.310.436­7), ambos da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11686.000089/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000089/2008­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.329  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO COFINS   Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 08 9/ 20 08 -2 4 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000089/2008­24  Resolução nº  3302­000.329  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se, na origem, de Pedidos de Ressarcimento de COFINS não cumulativo,  em  função  da  apuração  de  créditos  da  referida  contribuição  referentes  ao  período  de  01/07/2006  a  30/09/2006  em  decorrência  da  utilização  de  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado interno.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000089/2008­24  Resolução nº  3302­000.329  S3­C3T2  Fl. 4          3 NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas,  que  obedeceram  ao  disposto  na  legislação  da  Cofins  não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  da Contribuição  para  a Cofins  devem  ser  reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de COFINS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente  ao 3º trimestre de 2006.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000089/2008­24  Resolução nº  3302­000.329  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000089/2008­24  Resolução nº  3302­000.329  S3­C3T2  Fl. 6          5 Ementa:  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000089/2008­24  Resolução nº  3302­000.329  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000089/2008­24  Resolução nº  3302­000.329  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de Cofins.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  no período de 04/04/2006 (data da publicação da IN SRF 636/2006) a 24/07/2006 (dia anterior  à  publicação  da  IN  SRF  nº  660/2006),  a  pessoa  jurídica  (autorizada)  vendedora  deveria  solicitar  (e  o  adquirente  fornecer)  a  declaração  prevista  no  §  3º,  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  636/2006. A partir do dia 25/07/2006, além da referida declaração, a pessoa jurídica vendedora  deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada com a suspensão do PIS e  da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000089/2008­24  Resolução nº  3302­000.329  S3­C3T2  Fl. 9          8 Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a declaração  fornecida  pela SLC Alimentos S/A  (para  as  vendas  realizadas a partir 05/04/2006) e consignou na nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão  do PIS e da Cofins (para as vendas realizadas a partir 25/07/2006).  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pelas IN SRF nº 636/06 e 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000089/2008­24  Resolução nº  3302­000.329  S3­C3T2  Fl. 10          9 nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 10280.900088/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não comprovada a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada na primeira instância, deve o processo retornar para a instância “a quo” para que nova decisão seja proferida apreciando as questões de mérito aviadas pelo contribuinte pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1803-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 269          1 268  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900088/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.690  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRAMONTINA NORTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Não  comprovada  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada na primeira  instância, deve o processo  retornar para a  instância  “a  quo”  para  que  nova  decisão  seja  proferida  apreciando  as  questões  de  mérito aviadas pelo contribuinte pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  declarando  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 00 88 /2 00 8- 81 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  TRAMONTINA  NORTE  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA),  interpõe recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Versa o presente processo sobre declaração de compensação nº  27080.72194.230704.1.3.037788  (fls.121/125)  em  que  o  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo  CSLL  ano  calendário  1998  no  valor  de  R$  9.387,87  para  compensar  débitos próprios.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  07/03/2008,  nº  749310687 (fls.126), o direito creditório não foi reconhecido e a  compensação,  não  homologada.  Como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  a  unidade  de  origem  afirma  que  “...na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização  do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos  entre  a  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo  negativo.  Data  de  apuração  do  saldo  negativo:  31/12/1998.  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com demonstrativo do crédito: 23/07/2004.”  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  24/05/2008  (fls127/129)  via Edital,  o  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  10/09/2008  (fls.1/3),  via  procurador  (fls.5/), alegando em síntese que:  1. A manifestação é tempestiva; 2. Não foi dada ciência através  dos Correios, do Despacho Decisório, o qual é de 07/03/2008; 3.  A  compensação do  saldo  negativo  da CSLL  do  ano  calendário  1998  foi  procedida  com  débito  apurado  em  agosto  de  2000,  portanto dentro do prazo legal; 4. À época em que foi realizada  a  compensação,  a  legislação,  no  caso  IN  SRF  21/97,  determinava que os créditos, quando compensados com débitos  da mesma natureza,  seriam  feitos sem qualquer comunicação à  Receita  Federal,  diferente  do  procedimento  atual;  5.  À  época,não devia ser informado na DCTF o valor já compensado  do débito, ou seja, o débito a ser informado era aquele apurado  depois  da  compensação;  6.  Portanto,  conforme  legislação  da  época, não ficava evidenciada em nenhum tipo de declaração a  efetiva compensação do débito; 7. Em julho/2004, a contribuinte  foi  orientada  de  forma  incorreta  pela  Fiscalização  a  elaborar  PER/DCOMP  para  fins  de  compensar  o  débito  apurado  em  agosto/2000; 8. É evidente que, se apresentada PER/DCOMP no  ano de 2004 cujo crédito foi originado em 1998, a mesma estaria  fora do prazo permitido para utilização do referido crédito; 9. A  PER/DCOMP não homologada não deveria ter sido elaborada;  10.  Requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.900088/2008­81  Acórdão n.º 1803­001.690  S1­TE03  Fl. 270          3 Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem  destaque:  DIPJ/2000 (fls.17/56), DIPJ/1999 (fls.57/120), despacho (fl.130)  e cópia DCTF – estimativa CSLL agosto/2000 (fl.131).  A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­22.611, de 11 de agosto de  2011(fls.  132/136),  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  ementando  assim  a  decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 1998   IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA.  Petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação,  não  instaura a  fase litigiosa do procedimento e não suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  salvo  se  suscitada  a  tempestividade como preliminar.  Ciente da decisão em 17/11/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  139), apresentou o recurso voluntário em 16/12/2011 ­ fls. 140/144, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  foi  indeferido por extrapolar o qüinqüídio legal para utilização do crédito compensado.  Conforme  foi exposto no  relatório a DRJ não conheceu da manifestação de  inconformidade por ter sido intempestiva.  Alertou à recorrente que o recurso voluntário devia circunscrever­se apenas à  eventual inconformismo em relação à tempestividade da manifestação de inconformidade.  A  recorrente  em  breve  passagem  afirma  que  não  foi  cientificada  pelos  correios  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  afirmando  ter  sido  tempestiva a manifestação de inconformidade.  Quanto ao mérito  reafirma que efetuou a compensação via contábil e que o  PER/DCOMP apresentado  foi equivocado e que  foi  induzida em erro pela própria  repartição  fiscal.  Conforme  se  constata  do  documento  de  fls.  125,  a  contribuinte  teve  o  seu  Aviso  de  Recebimento  (AR)  devolvido  em  25/03/2008,  apenas  com  a  lacunosa  informação  situação: “devolvido”, motivo: “desconhecido”.  Em seqüência, conforme o documento de fl. 126, a intimação do despacho foi  efetuada por edital tendo sido este, afixado no período de 09/05/2008 a 24/05/2008.  Conforme dicção do § 1º do art. 23 do Decreto 70.235/72, com a redação que  lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005 (vigente à época dos fatos):  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  Parece pouco  razoável que uma empresa de porte que conforme atestam os  elementos constantes do processo, está estabelecida no mesmo endereço ao menos desde 1999  (vide DIPJ  fl.  16),  tenha  sua  correspondência devolvida  com a  singela  informação  de que  o  destinatário seria desconhecido.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10280.900088/2008­81  Acórdão n.º 1803­001.690  S1­TE03  Fl. 271          5 O  próprio  Aviso  de  Recebimento  –  AR  (fl.  139)  contendo  a  ciência  do  Acórdão da primeira instância foi enviado exatamente para o mesmo endereço e foi recebido  pela recorrente.  Nesta  mesma  sessão  foi  julgado  o  processo  nº  10280.905633/2009­15  que  contém igualmente uma intimação por edital em relação à recorrente, sendo que a DRJ afastou  a intempestividade pelos mesmos motivos.  Entendo que não  foi  cumprida  a determinação contida no  art.  23  e § 1º  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  revela­se  evidente  a  falha  nos  serviços  dos  Correios  para  que  realizassem efetiva tentativa de entrega da correspondência enviada pela Secretaria da Receita  Federal,  não  podendo  esta  nulidade  ser  suprida  pela  precária  modalidade  de  ciência  da  via  editalícia.  O não conhecimento da manifestação de inconformidade e a não apreciação  das  razões  ali  apresentadas,  representam evidente cerceamento de defesa  e ofensa  ao devido  processo legal.  Destarte, impõe­se declarar a nulidade da decisão de primeira instância para  que nova decisão seja proferida, afastando o óbice de intempestividade, face a inexistência de  regular intimação.  Considerando  a  impossibilidade  de  supressão  de  instância  por  falta  de  apreciação  das  questões  de  mérito  impõe­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  “a  quo”,  para  correta apreciação de todas as alegações da recorrente.  Ante o  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para declarar  a  nulidade  da  decisão  contida  no Acórdão  nº  01­22.611,  devendo  nova  decisão  ser  proferida,  conhecendo das alegações de mérito da manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 273DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10630.720360/2010-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS. A empresa, bem como o órgão público, são obrigados a arrecadar e recolher as contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados no prazo estabelecido em Lei. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari -Presidente Ivacir Julio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720360/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.805  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES ­ PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS.  A empresa, bem como o órgão público, são obrigados a arrecadar e recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  no  prazo  estabelecido em Lei.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso por intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­Presidente    Ivacir Julio de Souza ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 60 /2 01 0- 49 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos  e tendo corroborado o transcrevi na íntegra:  “  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  o  Município  acima  identificado  no  montante  de  R$  232.543,80  (duzentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e três reais e  oitenta  centavos),  consolidado  em  22.12.2010,  relativo  a  contribuições destinadas a Seguridade Social previstas na Lei n°  8.212  de  1991,  parte  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 01.2005 a 12.2005.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal  de  fls.  19/22,  parte  do  valor  apurado,  no  importe  de  R$  16.612,64,  não  foi  descontada  da  remuneração  dos  segurados  e  a  parte  correspondente  a  R$  215.931,16, foi descontada da remuneração dos segurados sem  o devido repasse à Seguridade Social. Registrou a Fiscalização  que as contribuições não foram declaradas em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  As  condutas  acima  descritas,  quais  sejam,  desconto  de  contribuição  sem  recolhimento  e  a  não  declaração  de  contribuição  em GFIP,  configuram,  em  tese,  ilícitos  tipificados  nos art. 168­A e art. 337­A do Código Penal,  fato que ensejou  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  para  as  providências cabíveis.  O lançamento foi apurado com base nos documentos solicitados  pela Fiscalização através dos Termos de Intimação e pelo exame  da  Folha  de  Pagamento  e  registros  da  contabilidade  apresentados em meio magnético.  A  Ação  Fiscal  foi  precedida  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  e  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  Fiscalização  foram  solicitados  através  do  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  e  Termos  de  Intimação  de  fls.  38/40  anexados ao processo principal de n° 10630.720359/2010­14.  O Município tomou ciência do Auto de Infração em 29.12.2010,  via  postal,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fls.  23.  Apresentou  impugnação  em  28.01.2011,  os  termos  do  instrumento e anexos de fls. 27/43.  Faz  um  breve  relato  do  fato  gerador  da  autuação  e  diz  que  o  Auto de Infração exige, de maneira indevida, a regularização do  débito,  sob  pena  de  sua  inclusão  no  Cadastro  Informativo  de  Créditos não quitados do setor Público Federal  ­ CADIN, bem  como de imediata cobrança  judicial. Em análise da planilha de  descrição  dos  débitos,  aduz  que  a  exigibilidade  dos  mesmos  estão prescritas/decadentes, conforme legislação vigente.  0 período do Auto de  Infração  refere­se a 01.2005 a 12.2005  ,  inclusive  13°  salário.  Encontra­se  prescrita/decadente,  em  sua  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720360/2010­49  Acórdão n.º 2403­001.805  S2­C4T3  Fl. 3          3 totalidade,  tornando  indevida  a  exigência,  pois  resta  comprovado o prazo superior a cinco anos contado a partir da  data  de  inscrição  da  divida  que  é  efetivamente  22.12.2010,  inserido na correspondência.  0  prazo  de  cinco  anos  estabelecido  na  norma  legal  para  cobrança  da  divida  se  concretizou  em  12.2010.  0 momento  da  inscrição  da  divida  na  Receita  Federal  do  Brasil  foi  realizado  em 22.12.2010, sendo atingidos pelo prazo de cinco anos. Dessa  forma, faz­se imperativo a declaração de prescrição/decadência  do débito na esfera administrativa.  Cita  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  a  Súmula  n°  85  do  STJ,  o  Decreto­Lei Federal n° 20.910 de 06.01.1932 para reforçar seu  entendimento.  Acerca  da  prescrição  qüinqüenal  e  a  decadência,  reproduz  doutrina de Silvio Rodrigues e ementas de julgados do Tribunal  de  Justiça de Minas Gerais,  ementa de Recurso Extraordinário  do STF ­ Supremo Tribunal Federal.  Ante o expendido, alicerçado na Súmula Vinculante do STF, no  Decreto­Lei  Federal  n°  20.910/32,  requer  seja  declarada  a  prescrição  qüinqüenal  total  e/ou  a  decadência  do  débito  em  debate.  Caso  não  se  acolha  a  impugnação,  pugna  o  Município  de  Governador  Valadares  pela  parcelamento  do  débito  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  fulcro  na  Lei  n°  10.522/02.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.46,  a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte – MG ­  DRJ/BHE, em 22 de janeiro de 2011, exarou o Acórdão n° 02.32.040, mantendo procedente o  lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.56.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza , Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.50, o contribuinte recebeu em 14/03/2011, o Ofício  167/2001 colacionado às fls. 48 o qual notificava­o dos Acórdãos do presente Auto de Infração  (Al) n° 37.319.728­4 e demais 37.319.727­6, 37.319.729­2 resultado da mesma ação fiscal.  Às fls. 56 registram que o Recurso Voluntário foi interposto em 15/04/2011  recebido  pró­forma  posto  que  sua  intempestividade  já  houvera  sido  observada  às  fls.  55  conforme Termo de Perempção emitido pela Seção de Controle e Acompanhamento tributário.  Portanto, dele tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Não conheço do Recurso por INTEMPESTIVIDADE.                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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4917761 #
Numero do processo: 10983.901139/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.165
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relatar. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto. Relatório Trata o presente processo de PE.R/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cofins no valor original de R$ 7.866,58, que teria origem no Dar' Cofins, período de apuração de 13/09/2001, código da receita "6147", recolhido em 13/09/2001 no valor de R$ 15.339,84 O débito indicado na compensação foi a Cofins do período de apuração de abril de 2004.. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Dai] indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. em 2;I 1i2n10 par ( iEr-:zoN h FIL.1-1C) 311 1:2010 vár DD Pi.C.CELNEUR F[1.,1-10 ein 2511/2510 por CDASSi GUERZ..C)P-P r.) I 12. :":5Tri fvlinki,ário d.Fa,?..ero,..i. RI' MI" I 77 Processo El" 10983.901139/200B-75 S3-C411 Reso1uç5o n" 3401-1111,165 Fl 71 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do P/S/Pasep e da Cotins, tudo nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siaji representativa do documento de arrecadação (Condarf) De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação à Cofins, identificou a quantia de RS 7.866,58, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da Cofias do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao Siai'. A 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos periodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10' Região Fiscal (Processo de Consulta n" 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário.. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Segundo depreende-se da PER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Darf recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 21/03/2000, correspondente à retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofias por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Entendeu ela que, não tendo em momento algum utilizado o valor da retenção para .fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria, por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser 'titilliá:ffirênt ipibéëdiffiéFitaddifip-diã4ütf; noS"; teiflib'sydWEft.[14dãE12éi. a' 9 430, de 27 de Cl F11..1.P.") ii Ir, 11/25)10 i OULM,.SSi Gt.JERZOM 2 EnWido O 1,12,21:111) DF (AM' MI H 78 Processo n" 10983.901139/2008-75 S3-C4T1 Resolução n° 3401-00.165 Fl 72 dezembro de 1996. Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor da Cafins retida em setembro de 2001, poderia utilizá-lo, agora, para quitar parte do débito da Cofins do período de apuração de abril de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Doo' indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior, Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei n° 9..430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição E a DRI, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem Sobre o referido art. 64 da Lei n° 9 430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1° de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPI, da CSLL„ da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o "valor retido": a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2"); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3"); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4'). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei n" 9,249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas aliquotas (§§ 5° ao 8°) O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de "energia elétrica", o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IREI), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria "6147". Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF n°480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Dar/ indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o "6147", refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica.. Podemos concluir, também, que o seu valor é .eomposto 1319r . .outros, tributos além da _Cofins, e que, nos termos dos 1..ia'.51 - 11;. :01 ri por uL)\;.Si :401!200J1!200JI I 1 por _ FILHO 2.'.011[2010 por ODASS[ CIJERZONi FILHO 3 1 010 pek) klini:stérn R';.;wwta ( ARI Mi I I 79 Processo 10983.90113912008-75 S3-C41 1 Resolução n * 340 1-00165 Fl 7.3 parágrafos 3° e 4' do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor da Cofins devida o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCIF, na qual está indicado o valor devido, com o Dad recolhido a esse titulo, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, dai a DR.J não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior" relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cotins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve MO e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o "batimento" das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DM e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar . , é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito, Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: "É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de I5/12/2004 Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que" os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente 25;11/2010 dlbs idU élaiii"ulilliziddà 511-11/4U r2ãiWii`éliá'ar débitos relativos a (..;; eu-1 V201r/ p21 . ODASSl 4 E.n i ihcfc. ;;:rn 12121'.!'10 MinUt;rio :'];"?_el 1 g.1 1)1 CARI' NI () Processo n" 10983,901139/2008-75 S3-C411 Resolução n o 3401-00.165 Fl. 74 períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3 da Lei ri .° 9,430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte„ Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores." Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, .já que "forma por forma", também não poderia a DR' ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SM; 323, de 24/04/2003) § 1' A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. ( ) § 5 0 A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SR.F será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6'. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) ( ) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tornadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. 1., 2C11() j:ior or..)Assi ri; 1 E Auter ...... . 01:)Ass1 jErc_oNi O 1 peR;4ifli14rifa r.:1/,end;.1 rxd. ROSE1I31.JR 5 Dl (INRI MI" 1 Xi Processo n" 10983.901139/2008-75 53-C411 Resoluclio n " 3401-00,165 El 75 Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, pata proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho irss:or.an eri-. 25 5 1 -12010 prm ODAS1 Cl.iERZCn,HF LII) D . I i2L 1D pof G:LsoN mp, Ç,E- Do Ro.sFH-Rt#R F1L110 f.,Inr,nte; l J Prn. 25 ! i1: 1:j ;:,m 0DAs5i jERzom pi KT:, ernind , 01 , 12 , 2D O p.',-;10 6

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Numero do processo: 10805.900506/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de fatos constitutivos do direito ao crédito decorrente do pagamento a maior indicado na declaração de compensação. LIDE. LIMITE OBJETIVO. CRÉDITO INDICADO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A natureza e especificidade do crédito indicado na declaração de compensação não reconhecido no despacho decisório estabelece o limite objetivo da lide, não outro crédito que venha a ser alegado na defesa, não devendo ser conhecido argumento recursal que extrapolam este contorno.
Numero da decisão: 3803-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, e, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por inépcia. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  18211.56426.150404.1.3.04­2190, fls. 2/6, em que utilizou como crédito pagamento a maior de  PIS relativo ao período de apuração junho de 2003, no valor de R$ 5.365,24.  Despacho Decisório Eletrônico da DRF/Santo André, fl. 8, de 24 de abril de  2008, não homologou a DComp, por estar o pagamento integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para dita compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  Contribuinte  alegou,  inicialmente,  que  o  indeferimento  da  compensação  não  ocorreu  com  base  em  fundamentos  legais, pois se pautou na suposta inexistência de crédito.  Afirmou  que  o  crédito  decorrente  do  DARF  indicado  encontra­se  sob  a  análise  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André,  no  processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17,  portanto,  enquanto  não  apreciado  o  processo  o  presente  feito  deve  estar sob efeito suspensivo.  Ponderou que a decisão que não reconhece a existência de crédito vinculado  a processo administrativo que está pendente de julgamento é precipitada, para dizer o mínimo,  e ilegal, para ser exato.  Em  julgamento  da  lide,  fls.  45/48,  a  DRJ/Campinas  verificou  que  a  solicitação  contida  no  referido  processo  administrativo,  n°  10805.001618/2004­17,  trata  do  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  ano­  calendário 2002, processo apreciado em 06 de fevereiro de 2007. Concluiu, portanto, que nem  o  tributo  nem  o  período  de  apuração  guardam  conexão  com  o  crédito  objeto  do  presente  processo: PIS cumulativo, período março de 2003.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se negar homologação à compensação declarada.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados em DCOMP enquanto estiver presente qualquer  das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  Cientificada  da  decisão  em  27  de  julho  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 75/120, em 27 de agosto de 2012, em que, preliminarmente, levantou o  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.900506/2008­74  Acórdão n.º 3803­004.177  S3­TE03  Fl. 124          3 argumento  de  falta  de  fundamentação  adequada  do  despacho  decisório  ao  apontar  para  a  violação do art.  74 da Lei nº 9.430/96  sem especificar qual das materialidades normatizadas  nos parágrafos desse artigo, a  impossibilitar, por via direta,  a  sua defesa,  ferindo de morte o  direito da Recorrente ao contraditório e à ampla defesa.  No mérito,  voltou  a  insistir  na existência de  crédito  suficiente,  no processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17,  para  abarcar  o  debito  compensado na DComp  sob  análise.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  requisito  para  sua  admissibilidade, como se verá.  Nulidade – despacho decisório  Não obstante o recurso voluntário deva reportar­se à razão de decidir contida  na decisão de primeira  instância,  não  sendo válido  e  eficaz  arrazoar  sobre os  fundamentos  e  afirmações da decisão da Autoridade Administrativa, porquanto o processo não anda para trás,  cito a afirmação contida no despacho decisório de fl. 8, para ressaltar a clareza na descrição do  fato  analisado, hábil  a dar o norte da defesa da Contribuinte,  sobretudo estando de posse do  documento analisado, a DComp:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 5.365,24.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A DComp da Contribuinte apresenta crédito de pagamento a maior de PIS. O  despacho  decisório  indica  o  valor  parcial  do  DARF  utilizado  na  DComp,  como  Limite  do  crédito  analisado.  A  Contribuinte  defende­se  sustentando  a  existência  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL, decorrentes de saldo negativo no processo administrativo n° 10805.001618/2004­17.  Desse modo, reputo infundada a alegação de obscuridade por não informar o  despacho  decisório  qual  o  dispositivo  infringido  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  a  materialidade  está  nitidamente  exposta.  Além  de  desarrazoada  a  alegação,  o  argumento  e  o  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pedido de nulidade estão sendo  inaugurados no  recurso voluntário. Este é um pedido  inepto,  por  não  ser  repetição  de  um  pedido  antecedente  (prequestionamento)  e  por  atacar  a  decisão  singular, não a do órgão colegiado em suas razões de decidir.  Rejeito a preliminar.  Mérito  A  recorrente  reintroduz  o  mesmo  argumento  da  manifestação  de  inconformidade,  de  existência  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  no  processo  administrativo  n°  10805.001618/2004­17, apesar da clareza da Julgadora a quo em apontar o equívoco da defesa,  bem assim para o fato jurídico sob análise neste processo e para o erro de foco da Defesa. Isso  pode ser visto no excerto do voto abaixo transcrito:  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —  DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte  e  na  qual  o  pagamento  apontado  na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também  declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  a  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.  Decorre  disso  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  corretamente,  já que baseado nas  informações disponíveis  para a Administração Tributária.  Isso porque as informações em que se baseou a autoridade  para não homologar a compensação declarada, como já se  disse,  são  oriundas  das  próprias  declarações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  dispensando,  a  priori,  o  aprofundamento das investigações.  Colocada  a  resolução  do  litígio  na  forma  como  exposta  pela  decisão  de  primeira instância, cumpria à Recorrente atacar possível ilegalidade dela ­ o que não fez ­ para,  ao menos, poder insistir (com pertinência) no seu argumento de existência de crédito. Reitere­ se, uma vez mais, que o crédito que alega possuir não tem qualquer conexão com o indicado na  DComp sob análise e que fixou, desde a origem, o contorno da presente lide.   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 21 de maio de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10805.900506/2008­74  Acórdão n.º 3803­004.177  S3­TE03  Fl. 125          5                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10650.900555/2009-07
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 14/03/2005 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PER/DCOMP, deve ser analisado o pedido de compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Jose de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 177          1 176  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.900555/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.668  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERRAGRI COMERCIO DE DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 14/03/2005  IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto quantitativo do direito  creditório  alegado e  compensação  objeto  do  PER/DCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  compensação/restituição à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  devolver  os  autos  à DRF  de  origem,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 05 55 /2 00 9- 07 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Jose  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                                      Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900555/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.668  S1­TE02  Fl. 178          3   Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cuja origem  está em suposto pagamento a maior de estimativa de IRPJ do período de apuração de fevereiro  de 2005.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  recurso  voluntário,  colaciono  a  seguir  o  relatório  proferido  pela  1a  Turma  da  DRJ/JFA,  através  do  Acórdão n° 09­33.794, constante às e­fls 58/59:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica ­ Dcomp n° 10250.32316.180406.1.3.04­7383 (fls. 4 a  9),  transmitida  em  18/04/2006,  visando  compensar  débito  de  IRPJ, código 5993, período de apuração dezembro de 2004, no  valor de R$1.600,98, com crédito relativo a pagamento indevido  ou a maior da mesma exação, no valor original de R$1.931,51,  efetuado por meio do DARF. abaixo discriminado:  Código de Receita  Data de  Arrecadação  Período de  Apuração  Valor Total do Darf  5993  14/03/2005  28/02/2005  1.931,51    A  DRF/UBB/MG  em  25/03/2009,  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não­homologação  da  compensação,  atestando  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­ se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)  (sic)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou  para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período  (fl.  3). A  empresa  contribuinte foi cientificada em 02/04/2009 (fls. 36 e 42).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  a  requerente  apresentou,  em  30/04/2009,  a  manifestação de fls. 1 e 2, na qual esclarece que:  1.Diante das não HOMOLOGAÇÕES declaradas nos Despachos  Decisórios  em  relação  às  PER/DCOMP'S  ciladas  acima,  gostaríamos de esclarecer que os créditos objetos de pedidos de  compensações como pagamentos indevidos ou a menores, foram  oriundos de  valores  pagos  por  estimativa mensal durante o  ano  de 2005 e considerados no fechamento da apuração final do ano  2005. Tais  valores,  pagos  por  estimativa,  compõem  ao  final  da  apuração  do  ano  de  2005  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  contribuição  (CSLL),  pois  a  empresa  neste  ano  fechou  com  prejuízo  no  resultado  final,  sendo  apurados  os  créditos  objetos  dos pedidos de compensações.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 2.  Conforme  nosso  entendimento  na  época  do  pedido  de  compensação,  estávamos  cumprindo  o  que  determinava  a  legislação, no que diz respeito à IN 600 SRF de 28/12/2005 DOU  de 30/12/2005, no seu artigo 10. Os créditos ora compensados se  referiam  especificamente  ao  saldo  negativo  em  função  dos  pagamentos indevidos ou a maiores a titulo de estimativa mensal,  levantados o seu montante total após a devida apuração final do  ano  de  2005.  Naquele  momento  entendemos  se  tratar  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maiores.  Ao,  nosso  ver,  não  se  justifica  agora  depois  de  todo  este  tempo  simplesmente  a  não  homologação, mas, sim buscar uma forma de corrigir o possível  procedimento  adotado,  uma  vez  que  a  Empresa  possui  os  referidos  créditos.  Até  mesmo  porque  os  pedidos  de  compensação  somente  foram  efetuados  no  ano  de  2006  e  não  antes da devida apuração final do referido crédito.  Assim, por  todo o exposto,  solicitamos que sejam analisadas as  justificativas  apresentadas  e  que  possam  nos  orientar  e  dar  oportunidade  para  que  possamos  corrigir  as  possíveis  irregularidades. Caso sejam necessários maiores esclarecimentos,  estaremos  ao  inteiro  dispor  e  poderão  contactar­nos,  através  do  telefone: 34­3671­6276 ou no endereço acima citado.  Para instrução do presente processo, foram anexados, às fls. 44  a 55, extratos dos sistemas informatizados da RFB.    Naquela  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  por  unanimidade  entendeu  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela  seguinte Ementa (e­fls 57):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 14/03/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE RETIFICAÇÃO.  1.A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real anual que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor  pago na  dedução do  IRPJ devido  ao  final  do período  de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  2.  A  improcedência  do  crédito utilizado em compensação  impõe o não reconhecimento  do direito creditório e a não homologação da compensação. 3. A  Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900555/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.668  S1­TE02  Fl. 179          5 Inconformada  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  foi  intimada  em  23/03/2011, apresentou recurso voluntário em 15/04/2011, alegando em apertada síntese que o  valor efetivamente foi recolhido indevidamente, tendo sido apurado em todos os meses do ano­ calendário prejuízo. Junta precedentes. Ao final, pede seja reconhecido o erro de fato em sua  apuração  de  lançamento  a  pagar  de  IRPJ  e  que  surta  os  efeitos  almejados  a  DCOMP  apresentada.  É o relato do essencial.                                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.  O Recurso Voluntário apresentado preenche aos requisitos de admissibilidade  e tempestividade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sem preliminares a serem atacadas, senão o da tempestividade, já enfrentada,  passo a análise do mérito de seu pedido.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  recorrente  alega  possuir  o  crédito  pleiteado,  mas não logra êxito em comprovar o suposto pagamento indevido da estimativa do IRPJ. Pede  então  que  seja  considerado  seu  pedido  como  sendo  crédito  relativo  a  saldo  negativo  do  respectivo imposto, fato que comprova possuir através da DIPJ.  A  autoridade  julgadora  a  quo,  entendeu  pelo  afastamento  do  erro  de  fato  alegado  e  não  analisando  o  aspecto  quantitativo  do  crédito,  afastou  também  a  hipótese  de  retificação da compensação tendente a alterar o crédito (e­fls 59/60):  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ocorreu  porque  o  crédito,  indicado  na Dcomp,  refere­se  a  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  caso,  do  ano­ calendário de 2005.  [...]  E mais, a pretensão da requerente, aduzida na manifestação de  inconformidade,  no  sentido  de  alterar  a  origem  do  crédito,  de  pagamento a maior de estimativa para saldo negativo, equivale a  um  pedido  de  retificação  do  crédito.  Tal  solicitação  não  é  possível nessa fase processual.  [...]    Tal conclusão a respeito da impossibilidade de compensação na modalidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  para  saldo  negativo,  consta  também  do  Despacho Decisório  emitido,  com  fulcro  no  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900555/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.668  S1­TE02  Fl. 180          7 indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.     Ora, conveniente destacar que a partir da edição da IN/RFB n° 900, de 2008,  a restrição supracitada deixou de ocorrer, não havendo mais a expressa vedação à compensação  de créditos relativos a pagamento indevido ou a maior nas estimativas de IRPJ e de CSLL.  De outra sorte, previsão expressa e atualmente vigente é a contida no art. 74,  da Lei n° 9.430/96, que ressalva tão somente as hipóteses do parágrafo 3° como não passíveis  de compensação:  Ar.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  [...]  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 [...]    Como se observa, não há restrição  legal da compensação quanto  ao  crédito  pleiteado nos presentes autos.  Além  do  mais,  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  prevê  a  possibilidade da retroatividade da norma, no caso desta resultar em penalidade menos severa ao  contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.    Pelo  arrazoado,  identifica­se  que  os  fundamentos  para  indeferimento  do  PER/DCOMP não possuem amparo nas normas legais vigentes que regem a matéria.  Ademais, ainda que não fosse o fato do crédito se tratar de recolhimento da  estimativa do  tributo, conclusão de que não poderia ser compensada na  forma de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  constata­se  que  o  pedido  ventilado  pela  DCOMP  em  comento,  com  relação  à  existência  de  crédito  passível  de  compensação,  possui  amparo  nas  provas apresentadas, sobretudo na DIPJ.  Ocorre que, somente por esses elementos não é possível atestar a liquidez e  certeza do crédito pleiteado, quesito principal para validação da compensação, conforme o art.  170 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10650.900555/2009­07  Acórdão n.º 1802­001.668  S1­TE02  Fl. 181          9 Isto porque, o instrumento utilizado (PER/DCOMP) na opção de pagamento  indevido ou a maior, prejudica informações tidas como essenciais na apuração e atualização do  crédito na modalidade de saldo negativo.  Assim,  não  constando  estes  e  outros  elementos  essenciais,  como  a  completude  das  compensações  com  todos  os  créditos  e  débitos  e  todos  os  documentos  que  contém  a  informação  (DCTF,  DIPJ,  livros  Diário  e  Razão),  torna­se  inviável  nesta  fase  processual a análise quanto ao crédito alegado e a conseqüente compensação pleiteada.  Por  não  haver  análise  nas  instâncias  anteriores  com  relação  ao  aspecto  quantitativo do direito creditório objeto da DCOMP, e afastado o óbice do art. 10 da IN/SRF n°  600/2005 que serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve­ se  analisar  o  pedido  ventilado  à  luz  de  elementos  que  possam  comprovar  ou  não  o  direito  creditório alegado, seja ele de qual natureza for.    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso  Voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à DRF  de  origem  (DRF Uberaba/MG)  para  análise  do  DCOMP  em  comento  e  proferido  outro  despacho  decisório  que  deverá  ser  cientificado ao interessado para sua manifestação, se for o caso.  É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.007437/2008-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. RECONHECIMENTO PELO IBAMA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A partir do exercício 2001, para fins de exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR, faz-se necessário a existência de ADA tempestivamente protocolizado junto ao IBAMA, sendo que tal exigência é suprida pelo reconhecimento por parte daquele órgão, em data anterior à ocorrência do fato gerador, da existência de tais áreas. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), constitui documento hábil a comprovar o Valor da Terra Nua ali especificado. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a dispositivos constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.330
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, em ambos os exercícios, restabelecer os montantes de 590,38 ha a título de Área de Reserva Legal e 126,90 ha a título de Área de Preservação Permanente, bem como alterar o VTN para R$ 518.094,96. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: Walter Reinaldo Falcão Lima
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004, 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. RECONHECIMENTO PELO IBAMA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A partir do exercício 2001, para fins de exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR, faz-se necessário a existência de ADA tempestivamente protocolizado junto ao IBAMA, sendo que tal exigência é suprida pelo reconhecimento por parte daquele órgão, em data anterior à ocorrência do fato gerador, da existência de tais áreas. VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), constitui documento hábil a comprovar o Valor da Terra Nua ali especificado. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a dispositivos constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminares rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 262          1 261  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007437/2008­05  Recurso nº  891.118   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.330  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROLESTE CONSTRUÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004, 2005  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  EXIGÊNCIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  TEMPESTIVA  DO  ADA.  RECONHECIMENTO  PELO  IBAMA  ANTERIORMENTE  À  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  A partir do exercício 2001, para fins de exclusão das áreas de reserva legal e  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR,  faz­se  necessário  a  existência de ADA tempestivamente protocolizado  junto ao  IBAMA, sendo  que tal exigência é suprida pelo reconhecimento por parte daquele órgão, em  data anterior à ocorrência do fato gerador, da existência de tais áreas.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  COMPROVAÇÃO  POR MEIO  DE  LAUDO  TÉCNICO.  Laudo técnico de avaliação elaborado por profissional habilitado, que atenda  os  requisitos  essenciais  das  normas  da  ABNT  (NBR  14.653),  constitui  documento hábil a comprovar o Valor da Terra Nua ali especificado.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária. Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  dispositivos  constitucionais  que  tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.      Fl. 283DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 263          2 Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.  Comprovada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto,  correta  a  lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando­se a multa  de ofício de 75%.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Preliminares rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  em  ambos  os  exercícios, restabelecer os montantes de 590,38 ha a título de Área de Reserva Legal e 126,90  ha a título de Área de Preservação Permanente, bem como alterar o VTN para R$ 518.094,96.  Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 264          3 Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do  acórdão de primeira  instância  (fls.  206/209), que reproduzo a seguir:  “Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata nas Declarações do ITR  — DITR/2004 e 2005, no valor total de R$ 240.713,48, referente  ao imóvel rural denominado Fazenda Serra Negra, localizado no  município  de  Guaraqueçaba  ­  PR,  com  Número  na  Receita  Federal  —  NIRF  1.549.943­0,  com  área  total  de  1.128,8ha  conforme  Auto  de  Infração  ­  AI  de  fls.  01  e  104  a  113,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  constam  das  fls.  106 e 109 a 112.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos  exercícios  2003  a  2005,  especialmente  a  Área  de  Preservação  Permanente  —  APP,  Área  de  Reserva  Legal — ARL e o Valor da Terra Nua — VTN, a declarante foi  intimada a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no Termo de  Intimação,  fls.  02  e  03. Entre  os  mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  —  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2 °, da lei  n° 4.771/1965 — Código Florestal), acompanhado de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART;  Certidão  do  Órgão  Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido  em área declarada como de Preservação Permanente nos termos  do art. 3 °, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder  Público  que  assim  a  declarou;  cópia  da  matricula  do  imóvel,  caso  exista  averbação  de  ARL  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  —  RPPN  ou  outros  tipos  de  Área  de  Utilização  Limitada  —  AUL;  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  averbação  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  ARL;  Ato  especifico  de  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha sido declarado como Área de Interesse Ecológico — AIE  e;  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  com  atenção  aos  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  ã  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima.  3.  Foi  informado,  inclusive,  que  na  falta  de  atendimento  à  intimação  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  oficio  com  arbitramento do VTN com base no  valor  informado no Sistema  de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT,  conforme a legislação.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 265          4 4. Após pedir e ser deferido prorrogação de prazo, fls. 15 a 28,  com a carta de fl. 29 foi encaminhada a documentação de fls. 30  a  97,  composta  por:  cópia  de  documento  de  identificação  do  procurador, procuração, laudos de avaliação e de comprovação  de APP, pesquisa de mercado representado por uma planilha de  preços  de  terras  elaborada  pelo  Instituto  FNP,  referente  a  alguns  município  do  Paraná,  cópia  de  matriculas  do  imóvel,  ART,  mapa  do  imóvel,  oficio  do  IBAMA  informando  da  localização da  propriedade  em  área  de Proteção Ambiental —  APA de Guaraqueçaba, Termos de Compromisso de averbação  de ARL e, ADA/2007.  5. Na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, através de  longas  explanações  a  autoridade  fiscal  explicou  da  intimação,  dos documentos encaminhados em atendimento e da análise dos  mesmos.  6.  Com  relação  às  áreas  isentas  destacou  a  base  legal  para  exigência  do  ADA  e  do  prazo  para  sua  protocolização  no  IBAMA.  Observou  da  divergência  de  informações  quanto  às  dimensões da APP e ARL constante do laudo, mapa, matriculas  do  imóvel  e  dos  termos  de  compromisso,  bem  como  da  não  exclusão da parte relativa à APP constante dos termos e da não  demonstração  da  localização  dessas  áreas  no  mapa.  Assim,  tendo em vista que o ADA/2007 apresentado é intempestivo para  os  exercícios  em  pauta,  bem  como  existir  divergências  nas  dimensões  da  ARL  e  estar  mesclada  com  a  APP,  entre  outras  incorreções, foi procedida a glosa dessas áreas.  7.  Com  relação  ao  VTN  foram  apontados  alguns  dos  diversos  vícios do laudo de avaliação, o qual não preencheu os requisitos  mínimos  constantes  das  normas  da  ABNT,  tais  como:  embora  haver  sido  informado  a  utilização  do  Método  Comparativo  de  Mercado,  não  constam  as  pesquisas  efetuadas  conforme  recomendação  das  normas  da ABNT;  apesar  de  a maioria  dos  variáveis ser relativa a valores médios apurados pela Secretaria  da  Agricultura  e  FNP,  foram  arbitrados  fatores  relativos  a  dimensão  e  localização que  variam de 0,8 a  1,0,  sem qualquer  esclarecimento relativos aos critérios adotados para desprezar a  média  de  valores  já  levantados  pelos  institutos  de  pesquisas  apontados  no  laudo. Com base  nisso  e  das  demais  incorreções  constantes  da  descrição  dos  fatos,  o  VTN  foi  alterado  com  a  utilização dos valores da tabela do SIPT, referente ao preço de  terras mistas não mecanizáveis.  8.  Procedidas  as  mencionadas  modificações  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes,  foi  lavrado  o  Al,  cuja  ciência  foi  dada à interessada em 06/06/2008, fl. 117.  9. A impugnação foi apresentada em 01/07/2008, fls. 118 a 165,  na qual após tratar Dos Fatos, reproduzindo parte da Descrição  do  AI,  a  impugnante  apresentou  seus  argumentos  de  discordância alegando, em resumo, os seguintes:  9.1. Preliminarmente  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 266          5 9.1.1. Nulidade. Da incompetência do Agente Fiscal em Matéria  Ambiental  9.1.1.1.  Com  relação  à  glosa  das  áreas  isentas  alegou  que  o  Agente  Fiscal  não  possui  atribuições  para  atuação  na  esfera  ambiental,  sendo  cometido  visível  abuso  de  poder,  pois,  ao  glosar a APP e ARL o Agente ultrapassa seu  limite de atuação  definido em lei formal.  9.1.1.2.  Frisou  a  distinção  de  competência  entre  matéria  de  cunho ambiental e tributário.  9.1.1.3.  Somente  o  IBAMA  teria  competência  para  analisar  e  averiguar a existência ou não das APP ARL.  9.1.1.4.  Aprofundou­se  no  tema  reproduzindo  legislação  tributária  e  ambiental,  afirmando,  reiteradamente,  entre  outros  assuntos,  que  não  há  previsão  legal  que  autorize  o  Fisco  a  desconsiderar  as  áreas  protegidas  por  lei  federal,  sem  a  manifestação dos órgãos competentes em matéria ambiental.  9.1.2. Nulidade. Da ausência de motivos  9.1.2.1.  Disse  não  haver  motivo  para  exigência  do  laudo  de  avaliação  nos  termos  das  normas  da  ABNT,  com  grau  de  precisão  II.  Aprofunda­se  na  matéria  destacando  a  que  a  declaração  feita  pelo  contribuinte  não  necessita  de  comprovação,  mas,  está  sujeita  à  homologação  pela  Receita  Federal.  9.1.2.2. Prosseguiu no assunto reproduzindo jurisprudência que  do  Conselho  de  Contribuinte  relativamente  à  apresentação  de  laudos eficazes, entre outros.  9.1.3. Do Principio da Autotutela  9.1.3.1.  Neste  item  tratou  da  possibilidade  da  Administração  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vicio  de  legalidade.  9.2. Do direito  9.2.1. Do Lançamento Improcedente  9.2.1.1.  Praticamente  repetiu  as  principais  alegações  preliminares,  inclusive  reproduzindo,  novamente,  alguns  dos  dispositivos  legais  referentes  a  não  necessidade  de  prévia  comprovação por parte do declarante.  9.2.2. Da Área de Preservação Permanente  9.2.2.1.  Discorreu,  longamente,  a  respeito  do  tema;  tratou  da  dimensão  da  APP  na  propriedade;  afirmou  que  atende  aos  requisitos  legais,  bem  como  às  demais  exigências  ambientais;  que a documentação fornecida estaria em completa consonância  com  a  lei  e  que  a  Lei  foi  aprovada  pelo  órgão  estadual  competente,  o  Instituto Ambiental  do Paraná —  IAP;  explanou  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 267          6 sobre  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  da  base  legal  que  embasou  a  glosa,  do  questionamento  do  Fisco  quanto a exigência de ADA com base em Instrução Normativa —  IN, entre outros.  9.2.2.2.  Reiterou  a  questão  de  desnecessidade  de  protocolo  do  ADA reproduzindo jurisprudência que trata do tema.  9.2.3. Da área de utilização limitada (Reserva Legal)  9.2.3.1. Questionou da  glosa  com argumentos  similares  aos  da  APP.  9.2.3.2.  Disse  que  fez  prova  da  ARL  com  Termos  de  Compromisso e matriculas do imóvel, entre outros documentos.  9.2.3.3. Reiterou da não necessidade da exaustiva documentação  exigida pelo Fisco e reproduziu parecer doutrinário referente a  dano ambiental nas áreas que não possuem APP e ARL.  9.2.4. Da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba  9.2.4.1. Reiterou haver fornecido toda a documentação exigida e  demonstrou a existência da APP e ARL.  9.2.4.2.  Salientou  que  o  imóvel  se  encontra  inserido  totalmente  na APA de Guaraqueçaba, criado pelo Decreto n° 90.883/1985.  9.2.4.3. Explanou sobre as características da APA.   9.2.4.4.  Tratou  do  Oficio  do  IBAMA  que  comunica  da  localização do imóvel dentro dos limites da APA.  9.2.4.5. Prosseguiu no tema reiterando que ficou demonstrada a  localização  do  imóvel  dentro  da  APA  e  que,  além  disso,  está  inserido no Bioma Mata Atlântica, o qual, por lei,  também está  isento de tributação.  9.2.5. Do valor da Terra Nua  9.2.5.1.  Tratou  do  laudo  apresentado  afirmando  haver  sido  elaborado de acordo com as normas da ABNT.  9.2.5.2. Reproduziu jurisprudência que trata do tema, no qual se  discorda  autuação  por  se  entender  que  o  laudo  apresentado  (naqueles  autos)  seria  suficiente  para  demonstrar  a  razão  do  contribuinte  e  que  contém  elementos  de  sobra  para  refutar  o  valor atribuído pelo Fisco.  9.2.5.3. Discordou da avaliação por meio do SIPT, alegando que  não  teve  acesso  a  esse  sistema,  sendo,  assim,  prejudicado  seu  exercício de defesa.  9.2.5.4.  Aprofundou­se  no  tema  e  concluiu  pela  improcedência  do  lançamento  que  arbitrou  novo  VTN,  vez  que  a  apuração  contida  no  laudo  é  suficiente  para  comprovar  o  valor  apresentado  e,  como  as  informações  do  SIPT  não  foram  fornecidos, ficou caracterizada a nulidade.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 268          7 9.2.6. Da Multa e Juros de mora  9.2.6.1.  Entre  os  argumentos  de  discordância  afirmou  que  a  multa,  de  caráter  punitivo,  é  aplicada  quando  o  contribuinte  presta  sub­avaliação  nas  declarações  ou  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  então,  corretamente  se  aplica  o  Lançamento de Oficio.  9.2.6.2. Todavia, como já ficou comprovado, o contribuinte agiu  corretamente e não cometeu nenhuma infração.  9.2.6.3.  Também  discorreu  sobre  os  juros  e,  entre  outras  alegações,  disse  haver  ocorrido  ofensa  aos  princípios  da  capacidade contributiva e não confisco.  9.2.6.4.  Após  outros  argumentos  finalizou  afirmando  ser  incabível a aplicação de  juros  e multa, eis que  improcedente a  majoração  realizada  pelo  fiscal  e,  ainda,  por  não  ter  sido  prolatada decisão  final  sobre a existência e exigibilidade desse  "novo" crédito, erroneamente apurado.  9.3. Do Pedido. Pelo exposto requereu:  9.3.1. Seja a impugnação conhecida e provida.  9.3.2. A declaração da nulidade do lançamento de oficio ante a  incompetência da Autoridade Fiscal para emitir  juízos de valor  em matéria ambiental, ante a ausência de motivo  válido  e, por  fim, ante a não observância do procedimento devido para apurar  eventuais inexatidões constantes da DITR.  9.3.3. A improcedência do lançamento ante a desnecessidade de  apresentação  do  protocolo  ADA  e  averbação  na  matricula  do  imóvel para reconhecimento da APP e ARL.  9.3.4.  Seja  o  lançamento  considerado  improcedente  por  apresentar estrita ilegalidade.  9.3.5.  A  revisão  do  lançamento,  dirimido  os  erros  ocorridos,  importando  em  retificação  nas  dimensões  apontadas  como  de  Utilização  Limitada,  ARL,  no  montante  de  612,7ha  e  APP  no  montante de 180,2ha e o VTN no total de R$ 518.094,96.  9.3.6. A  suspensão  e  inexigibilidade  do  credito  tributário  até  o  final do julgamento.  9.3.7.  0  afastamento  dos  juros  de  mora  e  multa,  ante  a  improcedência da majoração realizada e, por fim, o afastamento  daqueles por importar a retificação em novo lançamento.  9.3.8.  A  produção  de  todos  os  meios  de  provas  em  direito  admitidos, em especial a prova documental.  10.  Instruiu  sua  impugnação  com  os  documentos  de  fls.  166  a  202, os quais são, basicamente, parte dos mesmo encaminhados  ao Fisco.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 269          8 11. É o relatório.”  A DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação improcedente (fls. 204/218),  nos termos das ementas abaixo transcritas:  Área de Proteção Ambiental ­ APA  Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área  em  geral  extensa,  com  um  certo  grau  de  ocupação  humana,  dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou  culturais  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ estar,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a  sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Por isso, a sua  exploração  tem  especial  controle  pelos  órgãos  ambientais.  Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por  si  só,  não  o  torna,  automaticamente,  isento  de  ITR,  mas,  somente  as  Áreas  de  Preservação  Permanente  –  APP  nela  contidas, sejam as definidas pelo s6 efeito do Código Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder Público,  em  caráter  especifico para determinada área da propriedade e desde que  cumpridas  as  demais  exigências  legais  para  tal  exclusão  tributária.  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação  Permanente  ­  APP  ou  de Utilização  Limitada  ­  AUL,  como  Área de Reserva Legal ­ ARL, está vinculada à comprovação  de sua existência, como laudo técnico especifico e averbação  na matricula até a data do fato gerador, respectivamente, e de  sua  regularização  através  do  Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA  em  ate  seis meses  após  o  prazo  final  para  entrega  da  Declaração  do  ITR.  A  prova  de  uma  não  exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  beneficio  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se não atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.  Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação  somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 270          9 consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas ­ ABNT, que apresente valor de mercado  diferente  ao  do  lançamento,  relativo  ao mesmo município  do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido   Inicialmente, aquele órgão julgador rejeitou todas as preliminares de nulidade  suscitadas.  Quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  ­  APP  e  de  reserva  legal  ­  ARL,  destacou  que  para  excluí­las  da  base  de  cálculo  do  ITR,  além  da  comprovação  de  sua  existência,  seja  através  de  laudo  técnico,  seja  através  de Ato  especifico  do Poder Público,  é  necessário  comprovar,  também,  a  regularização  dessas  áreas  junto  ao  IBAMA,  com  a  apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo  legal para o  exercício  fiscalizado,  sendo  que, no presente caso, o ADA foi protocolado intempestivamente, em 03/10/07. Ressaltou que  a ARL deve ser averbada a margem da matrícula de registro de imóveis, nos termos do artigo  16 e seu parágrafo 2°, da Lei n° 4.771/1965, o Código Florestal. Destacou, ainda, que foram  constatadas divergências quanto às dimensões da APP e ARL informadas no laudo com relação  às matriculas e termos de compromissos, que a APP não foi excluída da ARL e que tais áreas  não  foram  localizadas  nos  mapas  apresentados,  fatos  que  inviabilizam  a  suas  visualizações  exatas. No que diz respeito ao arbitramento do VTN pela Fiscalização, entendeu que o laudo  apresentado  não  pode  ser  aceito  para  questionar  o  valor  lançado  e  que  o  procedimento  de  apuração do VTN com base no SIPT foi efetuado em consonância com a legislação, como pode  ser observado no trecho abaixo do respectivo acórdão:  Da análise desse documento, entre as inconsistências observadas  as principais são as seguintes: embora se informe que o método  utilizado é o Comparativo Direto de Dados de Mercado e que a  pesquisa de mercado e o tratamento dos dados foram efetuados  conforme  recomendações  das  normas  técnicas  da  ABNT,  não  consta  nenhuma  pesquisa  de  mercado,  mas,  apenas  valores  genéricos  para  o  município  obtidos  junto  A  Secretaria  da  Agricultura e do Abastecimento do Paraná — SEAB,  tabela da  Prefeitura  relativamente  ao  Imposto  sobre  Transferência  de  Bens Imóveis — ITBI, relatório da FNP (em cuja planilha não se  visualiza  valores  para  o  município  em  foco)  e  opinião  de  corretor  imobiliário,  pessoa  não  habilitada  para  informações  com força de modificar o VTN.  60.  Não  foi  apresentado  nenhum  comprovante  idôneo,  como  certidão  de  cartório  ou  jornal  da  época,  atestando negociação  efetivada e/ou a oferta concreta de  imóveis com características  semelhantes às da propriedade em pauta, que conforme a ABNT  deve ser na quantidade mínima de cinco elementos. Neste ponto  apenas  se  argumentou  que  o  cartório  não  tinha  como  disponibilizar  tais  informações,  porém,  não  juntou  certidão  dessa negativa, ou seja, qual seria a razão de negar informações  de escritura pública.  61.  Alem  disso,  quando  do  tratamento  dos  valores  genéricos  constantes da tabela da SEAB (que já são valores médios), sem  demonstrar os critérios para apuração dos coeficientes quanto a  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 271          10 localização  e/ou  dimensão  e  de  equivalência  expostos  nas  planilhas, apurou novos valores médios. Após a apuração desses  novos  valores  médios,  no  tratamento  estatístico  dos  elementos  apurou,  novamente,  outras médias  de  valores,  se  distanciando,  cada vez mais, dos valores iniciais.  62. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR  14653­3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos  mínimos deve ser considerado parecer técnico.  63. Deve ser observado que os dados constantes da planilha da  SEAB são valores médios de referência, apurados já levando em  consideração  os  diversos  tipos  de  terras  do  município.  Assim  sendo,  os  preços  devem  ser  aplicados  nas  dimensões  dos  respectivos  tipos  de  qualidades  de  solo  existentes  no  imóvel  avaliando,  tais  como:  APP,  ARL  (cujas  isenções  não  foram  comprovadas), Pastagens, etc.  64. Inconteste, portanto, o fato de que o Laudo trazido aos Autos  não  apresenta  grau  de  fundamentação  II,  conforme  exigido  na  intimação, não havendo como, em sede de julgamento, ser aceito  levantamento  precário,  inapto  a  alterar  o  valor  atribuído  no  lançamento,  o  qual,  aliás,  é  o  mesmo  informado  na  DITR  em  pauta, pois, não houve alteração de oficio.  65.  Quanto  à  discordância  dos  valores  do  SIPT  é  importante  esclarecer  que  a  tabela  de  valores  deste  sistema  é  uma  das  ferramentas  utilizadas  pela  auditoria  como  critério  interno,  como  referência,  para  conferência  dos  dados  declarados.  É  alimentada  com  informações  de  órgãos  ligados  â  questão  da  terra,  bem  como  pelos  valores  médios  das  declarações  constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal —  SRF.  66. Há  de  ser  frisado,  ainda,  que  a  utilização  da  tabela  SIPT,  para verificação do valor de imóveis rurais, encontra amparo na  legislação já citada, Lei n° 9.393/1996, art. 14.   67. Embora conste da legislação, na impugnação foi questionada  sua aplicabilidade, a falta de publicação dos métodos de cálculo,  do valor por hectare, entre outros.  68. Quanto à falta de publicidade, apesar de a alegação não ser  pertinente, haja vista que não há obrigatoriedade de publicidade  dos  parâmetros  de  malha  fiscal,  há  de  ser  esclarecido  que  os  métodos  de  apuração  de  valores  são  de  competência  das  secretarias  de  agricultura  dos  estados  e  municípios,  que  fornecem  os  valores  para  a  SRF.  Ou  seja,  a  Receita,  por  determinação legal, apenas utiliza as informações desses órgãos  para alimentar o SIPT.  69. Por outro lado, o que importa à contribuinte não é conhecer  os  valores  constantes  do  SIPT  ou  da  média  de  valores  declarados, mas,  apresentar provas da origem da avaliação de  seu  imóvel,  de  forma  que  justifique  o  valor  declarado,  que  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 272          11 poderá  ser  aceito,  mesmo  sendo  aquém  dos  valores  do  SIPT,  desde que embasados em documentos idôneos e convincentes.  70. Além disso, contrariamente ao reclamado na impugnação, o  VTN por hectare foi, sim, informado pelo Fisco. No AI está bem  explicado  da  utilização  do  prego  por  hectare  relativo  a  Terra  Mista Não Mecanizável, R$ 550,00 e R$ 600,00, respectivamente  para 2004 e 2005, bem próximo dos menores preços da tabela da  SEAB  pesquisados  pela  própria  impugnante,  embora  na  propriedade exista pastagem nativa e plantada, cujos preços são,  inclusive, superiores aos considerados no AI. Na planilha colada  no  laudo  de  avaliação  se  visualizam  os  valores  mínimos  e  máximos  de  R$  450,00  e  R$  2.800,00  apurados  por  aquela  secretaria, fato que evidencia ainda mais a improcedência deste  questionamento.”   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/10/10  (fls.  221),  a  interessada  interpôs,  em  16/11/10  (fls.  224/257),  em  que  reitera  todas  as  preliminares  de  nulidade arguídas na impugnação, bem como as alegações relativas ao mérito expostas naquela  defesa, para, ao final, formular os seguintes pedidos:  “A) Seja o Recurso Voluntário conhecido e provido;  B)  A  declaração  da Nulidade  do  Lançamento  de Oficio  ante  a  incompetência da Autoridade Fiscal para emitir  juízos de valor  em matéria ambiental e pela ausência de motivo de direito e, por  fim,  ante  a  não  observância  do  Procedimento  devido  para  apurar eventuais inexatidões constantes do  DITR;  C) A improcedência do Lançamento de Oficio e do Acórdão 04­ 21.889 — 1a Turma da DRJ/CGE ante as  informações contidas  no  Laudo  Técnico  e  demais  documentos  fornecidos  que  comprovam o declarado pelo contribuinte;  D) A Suspensão e inexigibilidade do crédito tributário até o final  do julgamento;  E) O afastamento dos Juros de Mora e Multa calculados, ante a  improcedência da majoração realizada e o afastamento daqueles  por importar a retificação em novo lançamento;  F) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  em especial a prova documental.”  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 273          12 Cumpre  assinalar,  inicialmente,  que  as  questões  relativas  à  legalidade  da  exigência de apresentação de Laudo de avaliação em conformidade com as regras da ABNT,  para fins de revisão do VTN, assim como a exigência da multa de ofício e juros de mora, são  matérias que não se enquadram como preliminares, logo serão apreciadas quando da análise do  mérito. Quanto às demais preliminares de nulidade suscitadas, não assiste  razão à  recorrente,  como bem esclarecido e fundamentado no acórdão recorrido, motivo pelo qual peço venia para  adotar como razões de decidir os seguintes trechos expostos no aludido aresto, que reproduzo a  seguir:  “Primeiramente deve ser observado que o lançamento foi legal e  corretamente  efetuado.  Preencheu  todos  os  requisitos  necessários  para  sua  elaboração,  não  existindo  nenhum  vicio  formal ou material para que possa ser anulado.  14.  Apesar  disso,  além  das  questões  de  mérito,  a  impugnante  tratou  de  matérias  preliminares  como  incompetência  do  Fisco  para  glosar  áreas  preservadas;  ferimento  de  princípios  constitucionais,  como  o  da  legalidade  para  exigência  de  averbação  e  ADA,  do  não  confisco,  com  relação  ao  valor  da  multa  e  dos  juros;  entre  outros,  assuntos  que  serão  tratados  preliminarmente.  15. Quanto à alegação de incompetência do Fiscal para glosar  áreas  preservadas,  a mesma não procede. Apesar  de  as  razões  da  glosa  se  tratar  de  matérias  a  serem  analisadas  no  mérito,  facilita a compreensão adiantar a explicação que as áreas não  foram  desconsideradas  por  descaracterização  ou  inexistência,  assuntos  de  competência  dos  órgãos  ambientais.O que  busca  o  Fisco  é  a  comprovação  documental  da  regularização  e  a  localização das áreas de floresta, que se supõe existir, para que  sejam consideradas na apuração do ITR. Com a glosa não foram  descaracterizadas  as  APP  e  ARL,  mas,  foram  de  re­alocadas  para área tributável por não estarem regularizadas para efeitos  de  isenção,  pois,  para  este  fim,  deve  ser  observado  que  o  dispositivo  legal  de  concessão  de  beneficio  fiscal  se  interpreta  restritivamente,  assim,  no  caso  do  não  preenchimento  de  requisitos  legais  para  isenção,  não  há  possibilidade  de  sua  concessão.”  As APP e ARL foram glosadas em virtude da protocolização intempestiva do  ADA no  IBAMA, ocorrida somente em 03/10/07 (fls. 97), e por  ter sido constatado que nos  mapas apresentados não consta a localização da aludidas áreas apuradas no laudo anexado.   A partir do  exercício 2001,  a protocolização  tempestiva do ADA é um dos  requisitos legais para que a APP e a ARL não sejam tributadas pelo ITR, conforme disposto no  art. 17­O, §1º, da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, in verbis:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000)  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 274          13 § 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA  (incluído nela Lei n° 10.165.  de 2000)  §1º. A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165,  de 2000)" (grifos acrescidos)  Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que a interessada  comunica  ao  órgão  oficial  de  fiscalização  ambiental  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas  como tal pelo Poder Público, inclusive para fins de redução do valor do ITR.  Nesse  contexto,  por  óbvio,  deve  haver  prazo  para  a  protocolização  do  formulário  do  ADA.  Se  tal  prazo  não  for  expressamente  estabelecido  em  Lei,  a  rigor,  ele  expiraria  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  caso  do  ITR,  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.   Ocorre que o Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do  ITR, que compilou a legislação do ITR, determina:   “Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;   II – de reserva legal;  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §  5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  (...)”.  (destaque meu)  Para os  exercícios 2004  e 2005,  além do disposto nos  atos  já mencionados  anteriormente, tal prazo estava estabelecido no art. 9º, § 3º, II, da IN SRF nº 256, de 11/12/02,  in verbis:  IN SRF nº 256, de 11/12/02  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 275          14 Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas  as áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal;  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  –  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  no  prazo  de  até  seis  meses,  contado  a  partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR..   (destaque meu)  Diante  do  exposto  acima  entendo  que  a  dispensa  da  exigência  da  protocolização tempestiva do ADA somente pode ocorrer se as áreas em questão tiverem sido  reconhecidas  como  tais  pelos  órgãos  ambientais  competentes,  à  época  do  fato  gerador.  Verificando os Termos  de Compromisso  de Conservação  de Reserva  Florestal  de  fls.  75/96,  constata­se  que  o  Instituto  Ambiental  do  Paraná  reconheceu,  em  10/07/00,  o  montante  de  717,28  ha de área de reserva legal e 126,90 ha de área de preservação permanente, todavia o  quantitativo da área de preservação permanente está inserido no total da área de reserva legal.  Por conseguinte do total de 717,28 ha de área de reserva legal deve ser excluído o montante de  126,90 ha, o que resulta em uma área de reserva legal de 590,38 ha.  Por  tais  razões neste caso a ausência da protocolização  tempestiva do ADA  encontra­se suprida para fins de reconhecimento do montante de 590,38 ha, a título de área de  reserva legal, e de 126,90 ha, a título de área de preservação permanente.  Quanto  à  alegação  da  Fiscalização  de  que  “nos  mapas  apresentados  não  consta a localização das áreas totais de reserva legal e de preservação permanente apuradas no  laudo”  considero  que  o  reconhecimento  de  tais  áreas  pelo  Instituto  Ambiental  do  Paraná,  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  como  demonstrado  acima,  constitui  razão  suficiente para atestar suas existências.  Acerca  do  arbitramento  do  VTN,  a  autoridade  entendeu  que  o  laudo  de  avaliação apresentado (fls. 33/51) não se presta a comprovar o VTN do imóvel, por não terem  sido determinados ou indicados os graus de fundamentação e de precisão do citado laudo, além  de  terem  sido  utilizadas  em  sua  maioria  variáveis  relativas  a  valores  médios  apurados  anualmente  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  e  FNP,  e  ao  determinar  os  índices  agronômicos  para  a  avaliação,  são  arbitrados  fatores  relativos  a  dimensão  e  localização  que  variam de 0,8 a 1,00, sem constar qualquer esclarecimento relativo aos critérios adotados.  Com  a  devida  venia  da  autoridade  lançadora,  não  compartilho  desse  entendimento.  Considero  que  o  imóvel  foi  avaliado  satisfatoriamente,  haja  vista  que  o  respectivo  laudo foi assinado por engenheira  florestal, devidamente habilitada no CREA (fls.  67),  cabendo destacar que foi utilizado o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado  como  critério  para  a  avaliação  do  imóvel. Nesse  sentido  foram  coletadas  informações  sobre  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 276          15 valores de imóveis  junto a órgãos públicos, Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do  Estado do Paraná, Prefeitura de Guaraqueçaba, e à Imobiliária situada em município vizinho.  Cumpre assinalar que tais fontes encontram­se entre aquelas previstas no item 7.4.3.8 da NBR  14.653  da  ABNT,  e  entendo  que  os  métodos  utilizados  para  determinação  do  VTN  foram  perfeitamente demonstrados no documento em questão.  Convém  ressaltar  que  o VTN  apurado  no  aludido  laudo  para  os  exercícios  2004  e  2005,  R$  518.094,96,  aproxima­se  mais  do  VTN  apurado  pela  Fiscalização  do  que  daquele declarado pela contribuinte em suas respectivas DITR.  Vale  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Assim, foi com  base nesse dispositivo legal, que analisei os documentos carreados aos autos.  A  contribuinte  discorda,  ainda,  do  percentual  da  multa  de  ofício.  Por  oportuno, confira­se o que estabelecia o art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com  a redação então vigente:  "Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Observe­se  que  a  penalidade  descrita  no  inciso  "I"  aplica­se  sempre  que  houver  falta  de  recolhimento  de  imposto. No  caso,  houve  falta  de  recolhimento  do  imposto  exigido. Esta é exatamente a hipótese do inciso I acima, sendo legítima a multa de 75%.  Acerca da exigência de juros de mora com base na taxa Selic, sobre o débito  tributário  em  questão,  este  Conselho  pacificou  o  entendimento  pela  sua  aplicabilidade,  nos  termos da Súmula CARF nº 4, in verbis:  Súmula CARF nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Quanto  às  arguições  de  inconstitucionalidades  de  leis  e  de  ofensas  a  princípios  constitucionais,  cumpre  assinalar  que  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre tais matérias, conforme entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº  2, in verbis:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10980.007437/2008­05  Acórdão n.º 2801­002.330  S2­TE01  Fl. 277          16 Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  acerca  das  decisões  administrativas  e  judiciais  citadas,  cumpre  informar que, com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão pela qual  só produzem efeitos  entre  as partes  envolvidas,  não beneficiando  nem prejudicando terceiros.   Diante do  exposto  acima voto por REJEITAR as preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para,  em  ambos  os  exercícios  autuados, restabelecer os montantes de 590,38 ha, a título de área de reserva legal, e 126,90 ha,  a título de área de preservação permanente, e alterar o VTN para R$ 518.094,96.       Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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4955612 #
Numero do processo: 11516.000936/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002, 2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF Papel Imune no prazo estabelecido na legislação ensejava a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Lançamento Improcedente
Numero da decisão: 3302-001.292
Decisão: ACORDAM Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000936/2005­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.292  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de novembro de 2011  Matéria  IPI ­ Obrigações Acessórias  Recorrente  WALGRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA..  Recorrida  DR­PORTO ALEGRE/RS    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2002, 2003  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  CRIADA  PELA  RFB.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de  DIF ­ Papel  Imune no prazo estabelecido na legislação ensejava a aplicação  da  multa  prevista  no  art.  507  do  RIPI/2002  e  não  a  prevista  do  art.  505,  também do RIPI/02.  Lançamento Improcedente        ACORDAM Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros  José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas.    WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto  Relator  (Assinado Digitalmente)         Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 2        2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Alexandre  Gomes e Francisco de Sales Ribeiro Queiroz.     Relatório                Adoto na  íntegra o  relatório do  acórdão  recorrido de  fls.28/29,  por bem refletir a contenda:    “Trata­se de aplicação de multa referente ao atraso na entrega  da DIF — Declaração de Informações — Papel Imune.  Alegou­se,  em  síntese,  (1)  que  a  sociedade  não  utilizou  e  não  utiliza papel imune e (2) questões de natureza constitucional”.        Decidiu a 1ª Turma DRJ­POA às fls. 43/48 no seguinte sentido:    “DIF­PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A obrigação de apresentar a declaração permanece mesmo nos  períodos em que não há utilização de papel imune.  Lançamento Procedente”.    Intimada  em  08.01.2007,  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  57/62  tempestivamente, repisando as razões trazidas em sua manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Cumpridas todas as formalidades processuais, de acordo com a legislação que  rege a matéria e  tendo o contribuinte  ingressado com recurso voluntário no prazo  legal, dele  tomo conhecimento.  Quanto  ao  mérito,  conforme  consta  no  relatório,  contra  a  recorrente  foi  lavrado auto de infração pela falta de entrega de obrigação acessória, fundado na ausência de  entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF –  Papel Imune), relativos aos trimestres dos exercícios de 2002, 2003 e 2004. Tal declaração fora  instituída pelo art. 12, da IN SRF n° 71/2001.  Este  tema  tem  sido  enfrentado  por  essa  Turma  nesse  sentido  sigo  o  posicionamento  defendido  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva  no  sentido  de  serem  julgados  improcedentes  os  lançamentos  por  erro  na  fundamentação  legal  da  multa  aplicada.  Para melhor entendimento transcrevo o voto proferido nos autos do processo  n°  19515.000513/2005­61,  aos  quais  faço  remissão  e  adoto  como  razão  de  decidir,  com  as  homenagens de estilo ao autor:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 3        3   “Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos  estabelecidos  no  artigo  anterior,  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  art.  57  da Medida Provisória  no  2.158­ 34, de 27 de julho de 2001”.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  alega,  basicamente,  que  a  multa  aplicada  é  excessiva e fere princípios constitucionais.  É inquestionável que a RFB está autorizada a instituir obrigações acessórias  do  IPI  (art.  16  da Lei  no  9.779/99, matriz  legal  do  art.  212  do RIPI/2002). A  instituição  de  penalidade, no entanto, é privativa de lei, mesmo na hipótese das obrigações acessórias serem  criadas pela RFB.  Quanto à multa pelo atraso na entrega da DIF – Papel Imune, entendo que o  art. 12 da  IN SRF no 71/2001 está equivocado ao aplicar a penalidade do art. 57 da Medida  Provisória no 2.158­35/2001 no caso de atraso de entrega de declaração regularmente instituída  no âmbito da legislação do IPI.  Para uma melhor clareza, transcrevo o art. 57, acima citado:  “Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados. (grifei).”  Verifica­se que a obrigação a que alude o art. 16 da Lei no 9.779/99 refere­se  a todo e qualquer imposto ou contribuição administrado pela RFB e a penalidade do art. 57, I,  da Medida Provisória no 2.158­35/2001 aplica­se, em tese, a todo e qualquer descumprimento  de fornecimento de informações e esclarecimentos solicitados pelos agentes do Fisco ou pela  RFB.  Ocorre  que  na  legislação  do  IPI  existe  uma  penalidade  pela  falta  da  apresentação de declaração do imposto e de prestação de informação, na forma das instruções  expedidas pela RFB. Falo dos arts. 212, 368, 506, 507 e 508, todos do RIPI/02, que abaixo se  reproduz, junto com os arts. 505, 509 e 510, também relacionados ao tema.    “Art. 212. A SRF poderá dispor sobre as obrigações acessórias  relativas  ao  imposto,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável  (Lei nº 9.779, de 1999, art.16).  (...)  Art.  368.  Os  documentos  de  declaração  do  imposto  e  de  prestação  de  informações  adicionais  serão  apresentados  pelos  contribuintes, de acordo com as instruções expedidas pela SRF.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito  (Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984, art. 5º, § 1º).  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 4        4 §  2º  As  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento  de ofício ( Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 90).   (...)  Art. 505. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  212  acarretará  a  aplicação da multa  de R$  5.000,00 (cinco mil reais), por mês­calendário, aos contribuintes  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 57).  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  Pelo  SIMPLES, a multa de que trata o caput será reduzida em setenta  por  cento  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.57,  parágrafo único).  Art. 506. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  e  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas  ( Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7º ):  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º ( Lei nº  10.426, de 2002, art. 7º, inciso I) ;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF ou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento,  observado o disposto no § 3º  ( Lei nº 10.426, de 2002, art.  7º,  inciso II); e  III – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de  dez informações incorretas ou omitidas (Lei nº 10.426, de 2002,  art. 7º, inciso III).  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração (Lei  nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 1º).  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas (  Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º):  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício ( Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 2º, inciso I) ; e II ­ a setenta e cinco por cento, se  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 5        5 houver  a  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 2º, inciso II).  § 3º A multa mínima a  ser aplicada  será de  (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 3º):  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa  e  pessoa  jurídica  optante  pelo  regime  de  tributação  previsto na Lei nº 9.317, de 1996 (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º,  § 3º,  inciso I); e  II – R$ 500,00  (quinhentos  reais), nos demais  casos (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º,inciso II).  § 4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações técnicas estabelecidas pela SRF (Lei nº 10.426,  de 2002, art. 7º, § 4º).  §  5º  Na  hipótese  do  §  4º  ,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração,  no  prazo  de  dez  dias,  contado  da  ciência da intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos § 1º a § 3º (Lei nº 10.426, de  2002, art. 7º, § 5º).  Art. 507. Serão punidos com a multa de R$ 31,65  (trinta e um  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  aplicável  a  cada  falta,  os  contribuintes  que  deixarem  de  apresentar,  no  prazo  estabelecido, o documento de prestação de informações a que se  refere o art. 368 (Decreto­lei nº 1.680, de 1979, art. 4º, e Lei nº  9.249, de 1995, art. 30). (grifei)  Parágrafo  único.  As  disposições  do  caput  aplicam­se  exclusivamente  aos  contribuintes  do  imposto  não  sujeitos  ao  disposto no art. 506.   Art.  508. As  infrações  para  as  quais  não se  estabeleçam,  neste  Regulamento,  penas  proporcionais  ao  valor  do  imposto  ou  do  produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica,  serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais  e noventa centavos)  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto­lei  nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art.  30).  Art.  509.  A  inobservância  de  normas  prescritas  em  atos  administrativos  de  caráter  normativo  será  punida  com  a multa  estabelecida  no  art.  508,  se  outra  maior  não  estiver  prevista  neste Regulamento.  Art. 510. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior à  prevista  nos  arts.  508  e  509  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  86,  e  Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 25ª).”  Note­se que no RIPI/02, o art. 212 está no Capítulo I do Título VIII, que trata  das  disposições  preliminares  das  obrigações  acessórias.  Por  sua  vez,  o  art.  368  está  na  Subseção IV, da Seção II  (dos documentos fiscais), do Capítulo IX (do documentário fiscal),  também do Título III (das obrigações acessórias), que trata dos documentos de declaração e de  prestação de informações.  Estes dois dispositivos, e as respectivas penalidades a eles vinculadas, tratam  de  obrigação  acessória  instituída  pela  RFB,  sendo  que  o  art.  368  trata  especificamente  de  declaração  de  informação  e  o  art.  212  trata  de  toda  e  qualquer  modalidade  de  obrigação  acessória.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 6        6 Existindo legislação específica no RIPI/02, entendo que esta deve prevalecer  sobre  a  legislação  que  alcança  toda  e  qualquer  obrigação  acessória  vinculada  a  qualquer  imposto ou contribuição administrado pela RFB.  Entendo  que  a  DIF  ­  Papel  Imune  classifica­se  como  um  documento  de  prestação  de  informação  a  que  se  refere  o  art.  368  do  RIPI/2002  (como  o  era  a  DIPI)  e,  conseqüentemente, ao descumprimento de sua apresentação aplica­se a penalidade prevista no  art. 507 do RIPI/2002, acima transcrito, e não a penalidade do art. 505, reproduzido no art. 12  da IN SRF no 71/2001.  Em conclusão, entendo que o fundamento da multa aplicada ao caso concreto  é o art. 507 e não o art. 505, ambos do RIPI/2002, sendo, portanto, improcedente o lançamento.  Por  fim,  o  §  4º,  do  art.1º,  da  Medida  Provisória  nº  451,  de  15/12/20081,  estabeleceu uma multa específica para a apresentação fora do prazo da DIF­Papel Imune e para  erro no seu preenchimento. Tal dispositivo, no meu “entendimento, não significa  redução da  penalidade para a referida infração fiscal. Ao contrário, houve um agravamento da multa antes  prevista para o referido delito fiscal”.    Ante  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário e, conseqüentemente, cancelar o lançamento de ofício.    Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2011    GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)                                                    1   Art. 1º   Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a pessoa  jurídica  que:    I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais e periódicos, a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição; e    II ­ adquirir o papel a que se refere a alínea “d” do inciso VI do art. 150 da Constituição para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.     (. . .)    § 3º  Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:    I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que  estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;    II  ­  estabelecer  a periodicidade  e  a  forma de  comprovação  da  correta  destinação  do papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada  ao  controle  da  sua  comercialização e importação.     §  4º    O  não­cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes penalidades:    I  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e    II ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações  não forem apresentadas no prazo estabelecido.     § 5º  Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de  que trata o inciso II do § 4º será reduzida à metade.     Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11516.000936/2005­60  Acórdão n.º 3302­01.292  S3­C3T2  Fl. 7        7                           Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/04/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13832.000130/99-79
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 28/02/1993 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 06/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 06/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi formalizado em 30/08/1999, e se refere a fatos geradores ocorridos entre 06/89 e 02/93.   É o relatório.          Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000130/99­79  Acórdão n.º 9900­000.716  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000130/99­79  Acórdão n.º 9900­000.716  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000130/99­79  Acórdão n.º 9900­000.716  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13832.000130/99­79  Acórdão n.º 9900­000.716  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em 30/08/1999,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  06/89  e  02/93.  Sendo assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, devendo o  processo retornar à repartição de origem para que seja analisada a viabilidade do pedido quanto  às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção das providências  que considerar cabíveis, devendo o processo, posteriormente, seguir seu trâmite de acordo com  o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 20/05/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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