Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666733 #
Numero do processo: 10715.001742/97-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem demais penalidades e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35175
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente a advogada Dra. Monica Zmermman Lobo, OAB/RJ 83.518
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem demais penalidades e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10715.001742/97-92

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4270227

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35175

nome_arquivo_s : 30235175_123839_107150017429792_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : HENRIQUE PRADO MEGDA

nome_arquivo_pdf_s : 107150017429792_4270227.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator. Esteve presente a advogada Dra. Monica Zmermman Lobo, OAB/RJ 83.518

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4666733

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474349363200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:04:33Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:04:33Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:04:33Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:04:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:04:33Z; created: 2009-08-07T00:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T00:04:33Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:04:33Z | Conteúdo => • Z,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10715.001742/97-92 SESSÃO DE : 22 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.175 RECURSO N° : 123.839 RECORRENTE : DREFLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : UNITED AIRLENES INC. RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem as demais penalidades 411 e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 HENRIQUE PDO MEGDA Presidente e Relator 11 1 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro SIDNEY FERREIRA BATALHA. Esteve presente a Advogada Dra. MÔNICA ZMERMMAN LÔBO, OAB/RJ 83.518. tinc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.839 ACÓRDÃO N' : 302-35.175 RECORRENTE : DREFLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : UNITED AIRLENES INC. RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente processo decorre de recurso ex officio a este Terceiro Conselho do Contribuintes de decisão de Primeira Instância originaria de Notificação de Lançamento à empresa aérea em epígrafe para recolher aos cofres públicos o montante devido a título de tributos e encargos legais, em face da não comprovação 411 da conclusão do trânsito aduaneiro concedido por meio da DTA-S 94011361-9, de 03/10/94. Com guarda de prazo e devidamente representada por seus procuradores, a aludida empresa questionou o lançamento tributário, por entender que: a) o mesmo seria nulo, por violação do art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72; b) não ter ocorrido a necessária vistoria aduaneira na repartição de destino; c) a responsabilidade, no caso, seria da transportadora nacional; d) ilegalidade na apuração da matéria tributável (alíquota e base de cálculo); e) ilegalidade da penalidade aplicada. No prosseguimento, contudo, o processo foi enviado à Repartição de Destino visando comprovar a conclusão do trânsito aduaneiro e demais questões pertinentes, tendo sido atestada a conclusão do trânsito em pauta pela referida Repartição (fls. 34 a 43). Após alguns incidentes processuais, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC que, decidindo o feito fiscal, o considerou insubsistente por ter sido comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, recorrendo, de oficio, a este Terceiro Conselho de Contribuintes nos termos do art. 25, § 1°, inciso I e art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72 com as alterações posteriores. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 123.839 ACÓRDÃO N° : 302-35.175 VOTO Como amplamente consabido, é pacifico o entendimento deste Conselho e desta Câmara no sentido de que a prova da conclusão do trânsito aduaneiro não permite a exigência de tributos e da penalidade administrativa em foco, que, apenas, aplica-se no caso de extravio ou falta de mercadoria. Considerando que, no presente caso, no curso do processo, a chegada das mercadorias ao local de destino, embora a destempo, foi confirmada, o • recurso de oficio deve ser julgado improcedente, mantendo-se inalterada a decisão monocrática, em face de seus próprios e jurídicos fundamentos. Diante do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 - HENRIQUE" • O MEGDA - Relator 3 , Ç 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„ 10,,." TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a> SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10715.001742/97-92 Recurso n.°: 123.839 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.175. Brasília- DF, (--)2- / 2 Conselho de Coatdb e. _S— Heis /te Prado Arada PfeS1A11120 CLI S1. 1 Câmera 110 Ciente em: 2002. 'S t?" iDeiEfill. til!' I

score : 1.0
4665247 #
Numero do processo: 10680.010832/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COFINS - ISENÇÃO - A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09716
Decisão: Por maioria de votos: a) rejeitou-se a decadência; e, b) negou-se provimento, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COFINS - ISENÇÃO - A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.010832/2002-56

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4126615

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09716

nome_arquivo_s : 20309716_123663_10680010832200256_025.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10680010832200256_4126615.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos: a) rejeitou-se a decadência; e, b) negou-se provimento, quanto às demais matérias. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4665247

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474352508928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T23:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T23:14:28Z; Last-Modified: 2009-10-24T23:14:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T23:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T23:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T23:14:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T23:14:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T23:14:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T23:14:28Z; created: 2009-10-24T23:14:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-10-24T23:14:28Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T23:14:28Z | Conteúdo => I I MINISTÉRIO DA FAZENDA Soendo Conselho de Ccdribuirags PUblcado no Diário Oficia' Ji União• r CC-MF Ministério da Fazenda De. /tilfr.-4-0. , /Zoo Isr:,:tk Segundo Conselho de Contribuintes VI T Processo e : 10680.010832/2002-56 Recurso n : 123.663 Acórdão n2 : 203-09.716 Recorrente : MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 7. NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. COFINS — ISENÇÃO - A isenção concedida para vendas a empresas exportadoras, devidamente registradas no órgão competente, contempla apenas aquelas efetuadas com fins específicos de exportação para o exterior, assim consideradas quando as mercadorias forem diretamente embarcadas para exportação ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC — É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic.• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martínez López, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig; e II) por unanimidade de votos, quanto as demais matérias. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 Cunk"14- LLskt....... '''' :Leonardo de Andrade Couto L ' Pu Presidente BRA:i! ;t4 lit ..._,iletscry4^(2,_ " Liuciana Pat Peçanha Martins elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro cesar Piantavigna. Eaal/mdc 1 • CC-MF 44 :4--CJ, Ministério da Fazenda , Fl. tr`l--“. Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n' : 10680.010832/2002-56 Recurso n9 : 123.663 Acórdão n't : 203-09.716 _ . L:L,! ,•• - Recorrente : MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. E;(:\ ozi j onia RELATÓRIO _ Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG: Contra a empresa identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13/24 com a exigência de RS5.497.856,I1, sendo R$ 2.654.249,19,a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins), R$ 852.920,26, a título de juros de mora (calculados até 28/06/2002) e R$ 1.990.686,66,referente a multa proporcional de 75%. Segundo a Descrição dos Fatos defl. 15, foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização na escrituração do contribuinte, principalmente no que concerne aos valores de determinadas receitas provenientes de vendas no mercado interno, que a empresa considerou como isentas, por entender tratarem-se de vendas com fim específico de exportação e, ainda, divergências relativas a aluguéis e venda de imóveis que não haviam sido consideradas na base de cálculo da Cofins, não obstante tais atividades constarem como alguns dos objetos sociais da empresa. De acordo com o mencionado no Termo de Verificação Fiscal(TVF) de fls. 25/28, em resposta à intimação fiscal, a empresa preencheu planilhas com os valores de receitas de vendas de bens e produtos no mercado interno, receitas de vendas de mercadorias para o exterior e receita da prestação de serviços, bem como exclusões pertinentes. Como a empresa não segregava em seu plano de contas as receitas de vendas de bens e produtos no mercado interno e as receitas de vendas de mercadorias para o exterior, ou seja, não havia subconta específica para as vendas ao exterior, foi solicitada a relação de todas as Notas Fiscais que compunham o valor considerado como receita de vendas de mercadorias ao exterior. Conforme o autuante, o próprio contribuinte deixou claro que considerou como receitas passíveis de inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas com aluguéis e com a venda de imóveis, mesmo antes da vigência da Lei 9.718/98, isto porque, de acordo com o contrato social da empresa, constam entre seus objetos sociais o aluguel de espaços bem como a venda de imóveis. Ainda, segundo o descrito no TVF, a empresa considerava como isentas parte das receitas da venda de minérios para as empresas Minerações Brasileiras Reunidas S/A — MBR, Ferteco Mineração S/A e Companhia Vale do Rio Doce(CVRD), pois entendia estar amparada pelo disposto no art. I°, IV do 2 22 CC-MF 'Cr= jn • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ./ti(V)."..4HA Processo n2 : 10680.010832/2002-56 03 .TH.... .9f Recurso n' : 123.663 Acórdão n9 : 203-09.716 Decreto 1030/93, que regulamentou o art. 7° da Lei Complementar 70/91, pois considerava que tais vendas para as empresas supra tinham sido realizadas com o fim especifico de exportação. O Auditor-Fiscal não concordou com a interpretação dada pela empresa ao dispositivo legal mencionado, tendo em vista que: a) Trata-se de vendas realizadas no mercado interno para as empresas citadas, que compravam minérios da Mineração Rio Verde Lida, sem nenhum compromisso de exportação, tanto assim que as empresas MBR e Ferteco realizavam operação de industrialização nos minérios comprados na medida em que os beneficiavam e/ou transformavam em outros de granulometria diversa, enquanto que a Cia Vale do Rio Doce armazenava os minérios em pilhas, que, a seu critério e a seu tempo, eram destinadas ao mercado interno ou externo à medida que lotes de maior tonelagem eram formados. Após o beneficiamento e/ou transformação ou armazenamento, parte do minério era exportado e parte destinado ao mercado interno, conforme sua própria conveniência, sem qualquer relação ou vínculo que as obrigasse a aportar sem qualquer transformação, beneficiamento ou armazenamento de toda a mercadoria recebida, até porque os clientes do exterior não eram da empresa Mineração Rio Verde Ltda, mas sim das empresas exportadoras. b) Nos termos do art. 111, 11 do CIN a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente; c) O próprio manual de perguntas e repostas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 2001, em sua pergunta 351 deixa claro o que se entende por "vendas destinadas ao exterior com o fim especifico de exportação ao dispor que refere-se a mercadorias que foram vendidas para serem exclusivamente exportadas, não comportando assim qualquer outra destinação para a mercadoria vendida, a não ser a remessa diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa exportadora, admitida apenas uma exceção: o depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem das empresas constituídas sob as norma do DL 1248/72 e alteraçães(tradings); Em face do exposto e da constatação de que houve transformação, beneficiamento ou armazenamento que não em entrepostos aduaneiros de exportação, o autuante não considerou isentas do PIS e da Cofins quaisquer das receitas de vendas de minérios efetuadas pela Mineração Rio Verde Ltda para as empresas MBR, Ferteco e Cia Vale do Rio Doce. 3 CC-MF -•":4-z.=1,, Ministério da Fazenda fis MINA. .0" Segundo Conselho de Contribuintes _DA_FAZF..N.2.1_2 corTfC CO O CF: "'NAL• Bn,, Ls Q3 !oh/ Processo nit : 10680.010832/2002-56 t jek Recurso n : 123.663 - • Acórdão flQ : 203-09.716 ViSTO Ressalta o Auditor que, para o PIS e a Cofins, o questionamento feito pelo contribuinte através do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.030778-0 acerca das alterações efetuadas pela Lei 9.718/98 não foi acatado pelo TRF da I a Região na apelação em Mandado de Segurança n°2000.01.00.025785-3, cujo acórdão foi publicado no DJ do dia 02/10/01, sendo a sentença de I° grau, parcialmente favorável ao contribuinte, reformada. Portanto a segurança foi denegada até o presente momento e por este motivo todas as diferenças apuradas em relação à Cofins e ao PIS foram lançadas sem suspensão da exigibilidade para todo o período de 1997 a 2001. Cientificada em 15/07/2002(fl. 14), a interessada apresentou, em 13/08/2002, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 149/283, alegando, em síntese, que: 1) A impugnante produziu uma planilha(fl. 100/104 do anexo I), a qual denominou de Composição da base tributável — Cofins — Dados Contábeis", onde diz que disseca a base tributável eleita pela fiscalização, apontando o valor das receitas que a compõem, apresentando, ainda, uma linha chamada de "Difirença". Aos valores constantes desta linha, positivos e negativos, os primeiros indicativos de insuficiência no recolhimento da contribuição e os segundos de recolhimento em demasia, somou ela as receitas oriundas da prestação de serviços e vendas da agropecuária(venda de leite e venda de produção agrícola); totalizando na antepenúltima linha da planilha o valor do imposto recolhido com insuficiência e aquele recolhido a maior. 2) O contribuinte indica na última linha da planilha, que denomina de "Resultado", os valores recolhidos a maior ou a menor, requerendo-se que os valores recolhidos a maior sejam objeto de imputação em pagamento dos recolhimentos havidos a menor. 3) Citando doutrina e acórdãos do Conselho de Contribuinte, diz o autuado que falece razão ao Fisco em constituir crédito tributário nos períodos-base compreendidos entre janeiro de 1997 a julho de 1997, em razão da ocorrência da decadência. 4) Discutindo o conceito de mercadoria e de serviço, alega o autuado que a Cofins não pode incidir sobre a receita da venda e locação de imóveis. 5) A cobrança da Cofins sobre a receita da venda de imóveis e de alugueis deve ser decotada nos períodos anteriores a setembro!! 997, inclusive, já que a empresa somente inseriu entre seus objetos sociais a compra e venda de imóveis e o aluguel de espaços, através de suas alterações contratuais de n° 28, de 1° de setembro de 1997, e de n°29, de 19 de setembro de 1997. 6) Da mesma forma que o 1P1, o ICMS é arrecadado do comprador, figurando o vendedor como mero depositário de valor a ser arrecadado aos 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA F AZEN °A ..: 2 Ct. . 4:1f45 -; CON n I -- . co; O Cri Processo e : 10680.010832/2002-56 B - ',I Recurso n2 : 123.663 44e:_.. Acórdão nk : 203-09.716 VISTO cofres estaduais e municipais, o seu valor á acrescido ao preço de venda da mercadoria, por isso não se pode conceber seja ele receita da empresa e, como tal, sujeita à incidência da Cofins. Por este motivo, legitima é a dedução de seu valor das vendas efetuadas, motivo pelo qual deve ser decotado o valor correspondente da base de cálculo da contribuição, conforme demonstrado na planilha da Impugnante "Composição da Base Tributável — Cotins — Dados Contábeis". 7) É isenta a Cofins das vendas destinadas com o fim especifico de exportação para empresas comerciais exportadoras. 8) Frise-se que são estes os pseudos defeitos apontados pela Fiscalização para negar a isenção: a constatação de que houve transformação, beneficiamento ou armazenamento que não em entrepostos aduaneiros de exportação. A Fiscalização não discute que os produtos foram exportados, mas, segundo seu entendimento, foram exportados após a transformação, o beneficiamento ou o armazenamento, por isso não fazem jus ao beneficio isencional 9) Entretanto, das respostas dadas pelas empresas adquirentes do minério não se pode concluir que houvera transformação, beneficiamento ou qualquer operação de industrialização que pudesse dar destino diverso ao da exportação. 10) O Fisco faz aglutinação da norma da isenção pertinente às empresas comerciais exportadoras regidas pelo Decreto-lei n° 1.248/72, as denominadas trading , com a norma que fixa a isenção relativamente às demais empresas exportadoras que não se revestem da qualidade de trading. 11) A legislação que cuida da espécie faz distinção entre as duas empresas exportadoras. Com efeito, desde a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, instituidora da Cofins, a diferença se faz presente, bastando conferir os seus dispositivos que estabelecem, de maneira separada a isenção das vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras e a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. 12) Da mesma forma o Decreto n° 1030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o art. 7° da LC 70/91, refere-se aos dois tipos de empresa. 13) Na mesma linha, são as disposições da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 14— Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: LiS4 5 MIN Of F riE" r1, - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO í! ". j;;.$ L4).0. r . • ' I 31/ Processo d.' : 10680.010832/2002-56 e0.Nke rés o — Recurso n9 : 123.663 ViSlo Acórdão : 203-09.716 VIII – de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,1 desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX — de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 14)Se a legislação faz a diferença entre uma e outra sociedade é porque efetivamente ela existe. 15) Para a empresa se revestir dos atributos de empresa comercial exportadora, deve cumprir aquelas exigências previstas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.248/72. As mercadorias, quando se referirem a vendas feitas a empresa comerciais exportadoras, para serem consideradas como de fim específico de exportação devem ser diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem dela, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 16)Nos termos do Decreto-lei n° 1.248/72, bem como na legislação posterior, a isenção somente contempla as vendas feitas pelo Produtor-Vendedor, excluídas, portanto, as vendas feitas pelo comerciante. 17)Sendo as vendas feitas nos termos do Decreto-lei n° 1.248/72, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos em razão da não efetivação da exportação dos produtos é inteiramente da empresa comercial exportadora, conforme expressa previsão do artigo 5° do Decreto-lei. 18) As condições para o gozo da isenção relativamente à remessa diretamente do estabelecimento produtor-vendedor para embarque de exportação, por conta e ordem da empresa exportadora, sendo admitida apenas uma exceção: depósito em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem das empresas constituídas sob as normas do DL 1.248/72 e alterações (tradings) a que se refere a Fiscalização em seu termo de Verificação Fiscal, são condições para vendas efetuadas somente às trading constituídas na forma do DL 1248/72, e não condições a serem cumpridas relativamente à vendas às demais empresas exportadoras. 19) A grande diferenciação entre as vendas feitas a uma e outra empresa é que quando feita à empresa comercial exportadora, com as qualidades e nas condições do DL 1.248/72, toda e qualquer responsabilidade pelo recolhimento de tributos devidos pelo produtor-vendedor, no caso de não se efetivar a exportação, é dela – da empresa comercial exportadora constituída nos termos do DL, o que não é o caso dos autos. \ 6 '431;e,>n 2° CC-MF ••+-02, r, Ministério da Fazenda t. Segundo Conselho de Contribuintes 1. . EL . .4:ethe- • Processo n" : 10680.010832/2002-56 0,3 1 -1 a/ Recurso n' : 123.663 Acórdão n2 203-09.716 20) Por sua vez, a isenção de que tratam o inciso IV do art. 7° da Lei Complementar 70/91, o inciso III do art. 1° do Decreto n° 1.030/93 e o inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, reclama somente duas condições: a) uma de ordem objetiva — que a venda seja com o fim especifico de exportação para o exterior; e, b) outra de ordem subjetiva — que a empresa exportadora se encontre registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 21) Assim, nos estritos termos da legislação que rege a espécie, utilizando método de interpretação literal, conforme comanda o art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção de que cuidam os autos é aquela direcionada às vendas feitas a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o fim especifico de exportação para o exterior, afastada, portanto toda e qualquer condição prevista no Decreto-Lei n°1.248/72. 22)Demonstrada a diferença entre um dispositivo isencional e outro serão demonstradas as vendas feitas sob uma e outra modalidade. 23) As vendas à Ferteco Mineração S/A foram feitas na qualidade de empresa exportadora (não trading), com o fim específico de exportação, assim o regime próprio da legislação deve ser aplicado a este tópico. A documentação anexada aos autos comprova sua qualidade de empresa exportadora, com registro no órgão próprio. 24) A correspondência da Ferteco Mineração S/A para a Mineração Rio Verde, relacionando todas as notas objeto da autuação, suas numerações, data da emissão, espécie do minério adquirido, quantidade tem o seguinte teor: "A FERTECO MINERAÇÃO S/A com estabelecimento na mineração da Fábrica, Município de Ouro Preto/MG, Inscrição Estadual n° 461. 116.113- 0045 e CGC/MF sob n° 33.078.320/0002-02, vem informar que o minério adquirido através das notas fiscais abaixo relacionadas destinaram-se à exportação." Portanto, plenamente comprovado o fim específico da exportação e a qualidade da adquirente de empresa exportadora, pelo que incide a norma de isenção antes transcrita. 25) Resta, pois, comprovar que a blendagem a que se refere a resposta da intimação em nada se relaciona com industrialização, na modalidade de beneficiamento, que pudesse desnaturar o fim específico de exportação do produto, conforme entendimento equivocado da Fiscalização. 26) Citando o Laudo Técnico de professores da Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais, diz que: "A blendagem, que é uma ação para a obtenção de minérios de ferro blendados, não constitui um processo de industrialização, beneficiamento e transformação, pois é apenas um processo de formação de pilhas de minério." 7 'IA 4, 22 CC-MF 'i -er Ministério da Fazenda Vra;:54. Fl.'l.P n t";,4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 10680.010832/2002-56 03 -H oti Recurso n2 : 123.663 iy,ersirca, Acórdão rig : 203-09.716 27) Assim, o minério vendido à Ferteco é o mesmo minério exportado, sem qualquer alteração de qualidade fisico-química e de sua granulação, pelo que se requer o cancelamento do Auto de Infração nesta parte. 28) Já as vendas efetuadas à Companhia Vale do Rio Doce o foram na modalidade de venda para empresa comercial exportadora, nos estritos termos do Decreto-Lei 1.248/72(trading companie). 29) Sobre a afirmação contida na resposta à intimação de que o minério adquirido tanto foi comercializado no mercado interno quanto destinado à exportação, há de se dizer que ela é totalmente verdadeira. A relação enviada pela Fiscalização à CVRD continha notas fiscais de venda de minério para destino ao mercado interno e com destino especifico ao mercado internacional. 30) Na "Pasta 03" estão todas as notas cujo destino do minério era o mercado interno, não constando nada, em seu "corpo" a respeito da indicação de sua destinação. A receita relativa a tais notas foram integralmente tributadas pela contribuição e não são objeto da exigência fiscal. A providência de se relacioná-las e juntá-las aos autos é no sentido de se corroborar a afirmação contida na resposta à intimação feita pela CVRD de que adquiria minério tanto para venda no mercado interno quanto no externo e que a relação enviada pela Fiscalização à CVRD englobava as duas modalidades de venda. 31) Na "Pasta 02" estão todas as notas cujo destino do produto foi o fim específico de exportação, nelas constando invariavelmente os dizeres: "Não incidência do ICMS conforme artigo 3 0 inciso II da Lei Complementar 87 de 13109196. Por se tratar de minério destinado à exportação". Onde se conclui, sem qualquer dúvida, que o minério foi destinado à exportação. 32) respeito da informação contida na resposta à intimação de que o "depósito Pátio Pires não se trata de Depósito Alfandegado", em nada altera a isenção especifica da venda feita à empresa comercial exportadora — trading company . Isto porque a condição de remessa de mercadoria constante do Decreto-Lei n° 1.248 é a que consta do art. 1° e seu parágrafo único, assim: "art. 1 0 - As operaçães decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei". Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: 315N 8 22 CC-MF - Ministério da Fazenda tP,-(41/45' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,zist,i,•• Processo n9 : 10680.010832/2002-56• 05 +1 g/ Recurso le : 123.663 oe•dict",:351% Acórdão n: 203-09.716 a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. 33) Vê-se que as mercadorias foram remetidas por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme determinações contidas na "Comunicação de Fechamento com Fornecedores Minério Ferro", com todos os requisitos por ela — CVRD exigidos, constando ali expressamente: "Minério fazendo transbordo no Pátio Pires..." 34)0 fato de o transbordo serfeito no Pátio Pires não desnatura o embarque de exportação por conta e ordem da trading. Com efeito, o minério era transportado das minas da impugnante até o Pátio Pires através de caminhão. Ali, embarcado nas composições ferroviárias da própria CVRD-Estrada de Ferro Vitória Minas, com destino ao seu também próprio porto localizado na Ponta de Tubarão, em Vitória, ES, e dai, destinada ao exterior. 35) Diante disso, cumpridos todos os requisitos reclamados pelo DL 1248/72, a venda é isenta da contribuição, não podendo ser exigida da impugnante qualquer valor a este título, até porque é dela — Companhia Vale do Rio Doce, toda e qualquer responsabilidade pelo pagamento de tributos no caso da exportação não se realizar, tudo nos estritos termos do DL 1248/72. 36) Da mesma forma que as vendas feitas à Ferteco Mineração S/A, as efetuadas à MBR foram naquela modalidade de venda a empresa exportadora (não trading company ). Na "Pasta 04", constam a relação e as notas fiscais respectivas, o comprovante da qualidade de empresa exportadora. Em face ao exposto, também nesta parte improcede a tributação efetuada. 37)0 auditor omitiu as compensações efetuadas, com base nos créditos de PIS pago a maior recolhido sob o regime dos inconstitucionais Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88. Indiscutivelmente, a tais compensações são imputáveis a sem estralidade para o PIS, a correção monetária, os expurgos inflacionários, bem como taxas de juros correspondentes à Selic. Deixou de considerar as compensações porque "o contribuinte não seguiu as normas sobre compensações delineadas pelo parágrafo único do art. I°. do Decreto 2.138/97 e pelo artigo 12 da 1N21/97". 38) O contribuinte fez as compensações amparado em decisões judiciais — processos I999.38.00.0158536-6-cuja ciência foi dada ao agente fiscal — e se limitou ao aproveitamento dos valores delineados na sentença, na forma como ali autorizada. 31;\ 9 22 CC-MF -:ics . ,e244 Ministério da Fazenda MIN t Mas - A - 2 •-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I--, • •.b-elt»'• !O' '40' CCW C ..‘ Processo n° : 10680.010832/2002-56 N CP: -1 1 0.11( eiffirb, Recurso n° : 123.663 • Acórdão n2 : 203-09.716 VISTO 39) Com base na melhor doutrina e jurisprudência tem-se como legítima somente a utilização da taxa de I% ao mês no cálculo dos débitos tributários face a natureza remuneratória da SELIC, de outra sorte é o mesmo que condenar os contribuintes a uma cobrança extorsiva em completa desproporção com o próprio conceito de indenização. Pelo Acórdão de fls. 296/321 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 1* Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte julgou o lançamento procedente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 Ementa: Verificada a falta de recolhimento da COFINS, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. O prazo decadencial da COFINS é de dez anos. Para efetivar a compensação de valores lançados com créditos discutidos na justiça é necessário observar as disposições do art. 49 da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002 e os arts. 21 e 37 da Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS. As receitas de aluguel de imóvel representam faturam ento, em sentido amplo, fato gerador da contribuição. A isenção concedida para vendas a empresa comercial exportadora ou exportadora contempla apenas as vendas efetuadas com fins específicos de exportação, quando as mercadorias são diretamente embarcadas para a exportação, admitido o depósito em entreposto aduaneiro extraordinário. Cobram-se juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 337/363), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 438). Em 22/07/2003, a recorrente apresentou pedido de desistência parcial do recurso voluntário (fls. 441/443), restando em discussão apenas os itens relativos à decadência, tributação das receitas sem fins específicos de exportação e aplicação da taxa Selic como juros de mora. _5(5k 10 t CE% - le-W. Ministério da Fazenda . CC-MF cotifIR : C?: Segundo Conselho de Contribuintes BRAs., I A CS' ;Dg Processo e : 10680.010832/2002-56 Recurso 10 : 123.663 Acórdão n 203-09.716 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No tocante à decadência, a matéria tem sido amplamente debatida neste Colegiado, havendo duas vertentes: a que entende ser o prazo decenal, seguindo regra especifica para as contribuições para a Seguridade Social, e a outra que adota o prazo qüinqüenal do CIN. A meu ver, a razão está com a primeira corrente, à qual me filio. Como razão de decidir, transcrevo o voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, onde as questões atinentes à extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pertinente às contribuições sociais foram exaustivamente enfrentadas: "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei n° 8.21211991 e no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173 do mesmo Código. A literalidade do ,f 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: 'Ar!. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não focar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação' (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrocitado, obviamente, refere-se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. c..9A I I Ministério da Fazenda MI., AFAZE?: - CC-MF'•n =4----ij. Fl. "Pt.-:-nt.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFE'Ri: C r" z . 0/- Processo n9 : 10680.010832/2002-56 4!OMIOtt- Recurso 119 : 123.663 VISTO Acórdão ri : 203-09.716 No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CT1V. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. O s- Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS: 'Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei'. Ora, a norma desse artigo 3° nada mais é do que o prazo decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: 'Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.' Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos 12 „ r CC-MF Ministério da Fazenda h ir. aA.: is - (-.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CrY..[ F • IP Processo : 10680.010832/2002-56 br'A. 03 Recurso d : 123.663 Acórdão d 203-09.716 IST' diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo então deve prevalecer, o do C77V, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: 'Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. Não há hierarquia alguma entre o lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas.' Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: 'A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. .4 13 hlIt. ..A FAyr ik, _ 211 CC-MF Ministério da Fazenda ete-T; t. CU, . Fl. ttl:R ik" Segundo Conselho de Contribuintes .;-"Itk> 3ce 13R4211.14 03 .01,/ Processo n' : 10680.010832/2002-56 4111T, Recurso n' : 123.663 VISTO Acórdão q : 203-09.716 Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivo que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária.' (57F, Pleno, ADC I -DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: 'a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (-) A lei complementar veiculadora de 'normas gerais em matéria de legislação tributaria' poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Carta Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. 'Dai porque, em rigor, não será a lei complementar que definirá 'os tributos e suas espécies' nem 'os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes' dos impostos discriminados na constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias fora,n disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá articular. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus 'comandos' (fés que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos', não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais'. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei 14 si,e;ps Ministério da Fazendaaoris. d • 11111, A FA.7FN - 2 C. 22 CC-MF Fl. fr-Á Segundo Conselho de Contribuintes coNrErs.: CC..- C . • 7 I - BRASLIA os cui Processo flQ : 10680.010832/2002-56 tar"soi r — Recurso ire : 123.663 VISTO — Acórdão n9 203-09.716 Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou o Decreto-Lei n°2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis e a Lei n° 8.212/1991, determinando, em seu artigo 45, que o prazo para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o PIS, é de 10 (dez) anos. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, aí sim, é de 5 (cinco) anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria editada no âmbito de cada uma das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para tanto, é que vai fixar os prazos decadenciais, e cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do CTN, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso especifico do PIS e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário NacionaL A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso IH, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação ç15 ji11.:;*) 22 CC-MFMinistério da Fazendavai,* Mu. I.A f /SIE ." • - 2 ' 1: Fl. h--, Segundo Conselho de Contribuintes COM UI • : OP.ASIJA 03 (y) Processo e : 10680.010832/2002-56 Recurso n2 123.663 itirstek _ raitu." Acórdão n9 203-09.716 tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o C77V quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórias são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa SELIC. Assim, o artigo 173 do CTN encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário: 'Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial á lei complementar. Fonte principal da nossa disciplina, por intermédio da lei complementar são veiculados as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o falo gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. E o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso I, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especcas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: 'uma lei sobre leis de tributa 00.. Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, In, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre o interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polémicas, Dialética, 1995, pp. 94/96)' Negritei 16 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mlt. t•A F /37 r r Fl. ^' A.: Segundo Conselho de Contribuintes co' :t F: . -'à 1 1 CW Processo n' : 10680.010832/2002-56 f,111111.11"4111.3 Recurso : 123.663 VIS, ' Acórdão n 203-09.716 Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza2: 'o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco', para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CIN) - que a decadência e a prescrição são causas atinavas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C77V) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas,suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada 'economia interna', vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. Á criaçâo in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, afixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federaljixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal.' Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explicito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88. Portanto, a Lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. 2 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 17 22 CC-MFreEktnnAr. Ministério da Fazenda MIN A - CC Fl. sr-17.,-. Segundo Conselho de Contribuintes , • • --- • 0 1 di of Processo n9 : 10680.010832/2002-56 !MIN Recurso Q : 123.663 Acórdão n : 203-09.716 Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Venoso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° 138.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: 'O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAI, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar de sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 4°.; art. 154. I); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, § 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade.' Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o PIS está inserido no rol das contribuições da seguridade social e como tal está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/91. A exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de exportação de produtos manufaturados foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, no seu art. 7°. In literis: Art. 7°. É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços, destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. Regulamentando o citado artigo, foi editado o Decreto n° 1.030/93, que dispõe: Art. I° Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: I - vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador; ia 18 22 CC-MF Ministério da Fazenda I . Fl., Segundo Conselho de Contribuintes . ';rifit» i"; V i t.) --- •- ra Processo n : 10680.010832/2002-56 _ F p--11 IIRecurso ' 123.663 Acórdão : 203-09.716 III - vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IV - vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e (.) A Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 (correspondente à Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001), no art. 14, dispõe acerca da isenção da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep, sendo oportuno transcrever os incisos VIII, IX e §1°, que estabelecem. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (.) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Como se pode observar, para usufruir da isenção prevista no inciso IX, acima transcrito, se faz necessária a observação de duas condições: que as vendas sejam efetuadas a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e, que tenham o fim especifico de exportação ao exterior. O conceito de "fins específicos de exportação para o exterior" extraí-se do parágrafo único do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.248/72: Art. 1° (.) Parágrafo único - Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidos em regulamento. A Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por sua vez, dispondo sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos produtos adquiridos pelas 19 or., Ministério da Fazenda Niihr L' 29 CC-MFA AZFNI`A - 2 te-r-Z,x Segundo Conselho de Contribuintes 0,9 Processo n2 : 10680.010832/2002-56 !"Wirlie Recurso n2 : 123.663 vIsTo Acórdão n2 : 203-09.716 empresas comerciais exportadoras, para o fim específico de exportação dá, no § 2°, do seu art. 39, a seguinte definição para a expressão fim específico de exportação : Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do 1H, os produtos destinados à exportação, quando: 1 - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; (.) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (grifei). O ordenamento jurídico do país é único e suas leis devem ser interpretadas em conjunto. Existindo conceito específico de determinada nomenclatura na legislação é claro que tal definição há de ser observada na interpretação das demais leis Assim só é possível interpretar-se corretamente o disposto no Decreto n° 1.030/93 se atentarmos para o conceito de fim especifico de exportação contido no Decreto-Lei n° 1.248/72. Além do mais é óbvio que se nas empresas comerciais exportadoras que trabalham exclusivamente com exportação é exigido para fruição do beneficio isencional que as mercadorias sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas em entreposto aduaneiro sob regime extraordinário de exportação, por conta e ordem da comercial exportadora, mais razão teria ainda o legislador para exigir que tais condições fossem também cumpridas pelas empresas exportadoras que podem destinar seus produtos tanto para exportação como para uso no mercado interno. Tal exigência visa exatamente garantir que os produtos adquiridos do produtor sejam exatamente os que são exportados, impedindo, assim, que haja desvio para o consumo interno. A autuada vende minério para empresas exportadoras devidamente registradas no órgão competente, segundo informações prestadas pela interessada em seu recurso. Entretanto, ainda que existam controvérsias acerca do beneficiamento ou não do minério, antes da exportação, é de se observar que o produto (minério) não é remetido diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação, nem depositado em recintos alfandegados — sob controle, portanto da SRF -, por conta e ordem da empresa exportadora, conforme comprovam as declarações prestadas pelas empresas adquirentes do minério de ferro da recorrente, a seguir transcritas: Empresa MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. (..) vem informar que adquiriu minério de ferro em estado bruto (ROM) e SF Sinter Feed, junto a esta Empresa, o minério de ferro em estado bruto (ROM) o qual é beneficiado pela própria MBR transformando-se em produtos (LO — Lump Ore, SFF — Sinter Feed Fine, PFF — Pellet Feed Fine) representando uma média de 92,15% destinados a exportação e o minério de ferro SF — Sinter Feed para exportação conforme relação de notas fiscais abaixo. (fls. 03 anexo VI). --hiçq4\ 20 t., h 41 r CC-MF Ministério da Fazenda L±11;. k-tiLFtv , - 2 -iffer El SegundoSegundo Conselho de Contribuintes CO,' lEri it 0,31 —I -1) Olt Processo )? : 10680.010832/2002-56 5-741'S • N . Recurso nt) : 123.663 n.1;10 Acórdão n2 : 203-09.716 Vendas efetuadas à Ferteco: O minério de ferro adquirido da Mineração Rio Verde Ltda., CNPJ 17.195.322/0001-36, no período de 1997 a 2001, foi utilizado integralmente na composição de nossos produtos sinterfeed e granulados, cujo destino foi a exportação, ou seja, os minérios adquiridos na Min. Rio Verde Ltda., foram blendados (misturados) aos nossos produtos sinterfeed e granulado, para comporem nossas exportações neste período (1997/2001). (fl. 353). Vendas efetuadas à Companhia Vale do Rio Doce: 1 - O minério de ferro adquirido da Mineração Rio Verde Ltda., CNPJ 17.195.322/0001-36, no período de 1997 a 2001, através das notas fiscais relacionadas na intimação, foram armazenados no nosso pátio de embarque Pires, para formação de estoques até atingir determinadas tonelagens para serem comercializadas, podendo ser destinadas ao mercado externo ou interno, conforme sua conveniência a seu critério e a seus tempo. 2 — Informa ainda que o depósito Pátio Pires não se trata de Depósito Alfandegado. (fl. 357). Desta forma, independentemente de ter havido ou não operação de beneficiamento, o fato é que a operação praticada pela recorrente não pode ser enquadrada na situação de isenção prevista na MP n° 1858/99, pretendida pela impugnante, já que não se caracteriza como "vendas com fins específicos de exportação para o exterior" Em conseqüência, não há como eximir a interessada do pagamento da Cofms, visto que se encontra ao desamparo da isenção concedida pelo Decreto n° 1030/93, por não se enquadrar na situação fática definida no texto isencional. Os argumentos da recorrente sobre a argüição de inconstitucionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da taxa Selic, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, uma vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juizo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Com efeito, o próprio STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88 uh tem vida própria e depende de edição de lei complementar, além do mais esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, dai nada tem a ver com ele o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. 21 r CC-MF ta Ministério da Fazenda •:lff.C.; s- - ' Fl. Vin -",'3"-. Segundo Conselho de Contribuintes CC ' Processo n2 : 10680.010832/2002-56 1 03 gl Recurso n2 : 123.663 )1~ I d:011;.- 44; r Acórdão : 203-09.716 _ — E, como já fundamentado pela decisão recorrida, o referido dispositivo do CTN - ,e permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. - " Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 • LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS • - • – 22 „ ER Ri L1 M FAZENDA — ;:e Censztni: costribuIntas 2° CC-MF • Ministério da Fazenda -,.fr'-:"-F.car Segundo Conselho de Contribuintes ' Crt:n1 da Uniã Flo I I aé_ Processo : 10680.010832/2002-56 - • -curso n2 : 123.663 • • j ordão no : 203-10.506 Recorrente : MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. ir :1/41a : DRJ em Belo Horizonte — MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DO TRANSITO EM JULGADO. Constatada omissão no Acórdão, por não ter sido abordado na decisão recorrida o tema da compensação, cabe receber os Embargos que, no entanto, são rejeitados, porque o indébito objeto de ação judicial deve wr,e, aguardar o trânsito em julgado para poder ser compensado administrativamente. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto u: MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de nontribuintes, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargoss de eclaração no Acórdão n° 203-09.716, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral ?ela recorrente o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. MIN DA FAZENDA - 2 • CC tomo B&ra Neto CCV:r. COM G UMCINALPresiden .111110 6Rk - ' LOS- Emanu -,4~111:Inve Assis Relator Participaram, ainda, do prese te julg: ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa MartInez López, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.010832/2002-56 Recurso n2 : 123.663 Acórdão n° : 203-10.506 Recorrente : MINERAÇÃO RIO VERDE LTDA. RELATÓRIO Tratam-se dos Embargos de Declaração de fls. 498/500, tempestivos (fls. 497/498), interpostos pelo contribuinte contra o Acórdão n°203-09.716 (fls. 459/480). • Alega o =bargante que o Acórdão contém omissão, por não ter tratado da 'compensação alegada no item 11.1 do Recurso, às fls. 341/343. Também informa que posteriormente ao Recurso postou nos Correios pedido de desistência parcial, mas somente com relação aos itens relacionados à incidência da COFINS sobre venda de imóveis e aluguéis e ao ICMS na base de cálculo da Contribuição. A compensação, portanto, não foi objeto da desistência, pelo que deveria ter sido apreciada. O voto da ilustre relatora do Acórdão em questão, tratando da desistência parcial e referindo-se ao pedido de desistência de ti s. 441/443, informa que restou em discussão "apenas os itens relativos à decadência, tributação das receitas sem fins específicos de exportação e aplicação da taxa Selic como juros de mora." (fl. 468). Certamente guiando-se - pelos itens relacionados no pedido de desistência parcial, que não menciona a matéria compensação, deixou de referir-se ao tema, invocado no item III. 4 da impugnação (fls. 273/278) e repetido no Recurso Voluntário. Após parecer favorável ao recebimento dos Embargos, face à omissão constatada, estes foram admitidos e vieram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. 111~031"1"ecri t:pc coa( e orde ptill. -/PÉ BRA. 'A _24 i,..142.2-1-0-ç viro • 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 57-":n”r" Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 10680.010832/2002-56 ERA • Recurso n2 : 123.663 "rei'l ::-A—F— '57—EN1.111210-FI LIINCACL Acórdão n° : 203-10.506 ....---- --- ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS ' Existe a omissão em relação à compensação, como já reconhecido no parecer' favorável ao recebimento. Daí o recebimento dos Embargos, para completar a decisão suprindo a omissão. Todavia, a compensação alegada não deve ser acatada, pelos motivos já expostos • na decisão recorrida, fls. 306/309. Além de a planilha apresentada à fiscalização (fls. 100/104 do _ Anexo 1) ter sido elaborada com dados diferentes dos apurados pelo autuante (ver, a título de exemplo, análise pormenorizada da DRJ, relativa ao período de apuração 01/97, às fls. 306/307), '-ram considerados pelo contribuinte valores da compensação que está sendo discutida na Ação eclaratória cumulada com Repetição de Indébito, processo n° 1999.38.000158536 (anexo II). -- Referida Ação judicial trata do indébito do PIS recolhido com base nos Decretos- eis n's 2.445/88 e 2.449/88, incluindo a semestralidade e os índices de correção monetária e dos framados expurgos inflacionários. Assim, a divergência com relação à planilha não diz respeito bmente ao valor do ICMS, como afirma a recorrente. Além do mais, como os valores compensados estão sendo discutidos ádicialmente, deve-se aguardar o trânsito em julgado da Ação Declaratória n° /999.38.000158536, para que possam ser compensados administrativamente. Embora a decisão econ-ida só tenha se referido a atos normativos posteriores aos periodos - com compensação !julho de 1999 em diante), é certo que desde antes a vedação já existia. Neste sentido os arts. 12, 4, § 6°, e 17 da IN SRF n°21, de 10/03/97. Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos Jributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa _ comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Somente após análise i por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando é o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos i termos dos §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis ifs 10.637/2002 e I 10.833/2003. Pelo exposto, nego provimento aos Embargos. / i Sala das Sessões, 40- , e d - : . , or 2005. 4411:,. EMANUEL' • DE ASSIS \\ , --N 3 ‘,

score : 1.0
4667235 #
Numero do processo: 10730.001053/2002-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. No caso específico da complementação de aposentadoria, fica impossível aferir o montante referente a tais pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. No caso específico da complementação de aposentadoria, fica impossível aferir o montante referente a tais pagamentos. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10730.001053/2002-27

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4198945

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.034

nome_arquivo_s : 10615034_142742_10730001053200227_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 10730001053200227_4198945.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4667235

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474366140416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:10:26Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:10:26Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:10:26Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:10:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:10:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:10:26Z; created: 2009-07-15T11:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T11:10:26Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:10:26Z | Conteúdo => • .ttik.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA •.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001053/2002-27 Recurso n°. : 142.742 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : VICTOR DA CUNHA LOURIVAL Recorrida : a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.034 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 10 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. No caso específico da complementação de aposentadoria, fica impossível aferir o montante referente a tais pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR DA CUNHA LOURIVAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q.,9_,passam a integrar o presente julgado. JOSÉ R : • M • 4. BrbS PENHA PRESIDENTE OBERTA DE th-d4,174;Átd5.7ig AZ EDO FERREIRA PA(16ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: e 7 MAR 2.006 MUSA • e J1:r 41.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ficie SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. (PS 2 er.i.t:t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "41' .(v• .;004tri,:o. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 Recurso n° : 142.742 Recorrente : VICTOR DA CUNHA LOURIVAL RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Victor da Cunha Lourival para cobrança de IRPF decorrente da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. O lançamento decorreu da revisão da Declaração do contribuinte relativa ao ano-calendário 1998, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.011,39. Inconformado com a exigência, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 01/03, na qual afirma seu direito à isenção sobre 50% dos valores recebidos pela PETROS, percentual este correspondente à parcela de sua contribuição a este Fundo de Previdência Privada — nos termos da Decisão n° 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal. A l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 37/41 por entender que a isenção em comento fora revogado pela Lei n° 9.250/95. Cientificado desta decisão, o contribuinte, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 45/58, onde, após relatar os fatos transcrever as normas legais tributárias pertinentes à matéria, Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°, inciso )00W1 da Constituição Federal, argumenta, em síntese: - a isenção pleiteada baseia-se no art. 31 da Lei n° 7.713/88 a qual não condiciona nenhum período à isenção, desde que o ônus tenha sido do beneficiário por ocasião da constituição do patrimônio da entidade e que o beneficiário tenha se aposentado até 31 de dezembro de 1995. - no ano — calendário de 1998 essas contribuições ficaram limitadas a 12% do total dos rendimentos tributáveis e de acordo com o art. 11 da Lei n° 9.532/1997 computados na declaração de rendimentos. 3 ,t.o.k•*4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Or I'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 - o inciso V do art. 4° da Lei n°9.250 e art. 11 da Lei n° 9.532/97 vieram ratificar o art. 31 "caput" da Lei n° 7.713/88, permitindo a dedução relativa às contribuições. - não sendo abatidos os valores já tributados, ocorrerá uma bitributação, contrariando o disposto no art. 31 da Lei n° 7.713/88. - o beneficiário que aposentou-se antes de 1/1/1996 deduz o valor como "isento e não tributável", equivalente a sua contribuição, conforme dispõe a decisão n° 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal —1" Região Fiscal, pois tais valores já sofreram tributação a partir do ano em que o beneficiário iniciou sua contribuição. - a partir de julho de 1970 até a data de sua aposentadoria, tais valores não poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto. - no caso em pauta, cinqüenta por cento do valor da complementação recebida da entidade de Previdência Privada deve ser considerada isenta. - o imposto sobre os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade já estão sendo recolhidos pela Fundação PETROS de Seguridade Social, conforme Medidas Provisórias de n°s 2.222 e 0025 de 4/9/2001 e 23 de janeiro de 2002, respectivamente, Lei n°10.431/02. - desta forma, o beneficiário da renda periódica fica isento de tal parcela, pois, o patrimônio total da entidade de previdência pertence ao empregado. - em obediência ao art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se a data do fato gerador, assim e considerando que o imposto já incidiu no momento da contribuição do mantenedor e do empregado (contribuinte), o rendimento recebido não pode ser objeto de nova tributação. nos termos da decisão do STF, a PETROS não goza dos benefícios da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI', alínea "c" da CF, por conseqüência, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio estão sendo recolhidos, conforme a Lei n° 10.431, de 24/4/2002, não podendo prosperaras 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w'Vo. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•Z SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 entendimentos expressos na Nota COSIT/DITIR n° 111 de 8/6/1993 e nos Acórdãos números 102.44035 de 9/11/1999 e 106.13352, de 15/5103. Finaliza seu recurso, transcrevendo o inciso II do art. 150 da CF e parte do voto da Desembargadora Eliana Calmon no julgamento nos Autos de Apelação Chiei n° 1998.01.00.0262212-4 e diversas ementas do STJ, todas reconhecendo a isenção dos benefícios pagos pelas entidades de previdência privada. É o Relatório. 71/ d-h. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..41 “L-k-14 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00105312002-27 Acórdão n° : 106-15.034 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e por isso dele conheço. Trata-se de apurar a existência, ou não, de isenção dos rendimentos recebidos pelo Recorrente da PETROS, relativos à parcela mensal de complementação de sua aposentadoria — leia-se, resgate de previdência privada. Para que se possa entender a isenção em questão, é preciso ter em mente a evolução da legislação que regeu (e rege) a matéria. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6°, VII, 'Ia', assim dispunha: Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Art. 31 Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenham sido do beneficiário: 1— as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada; Posteriormente, a redação do caput desse artigo 31 foi alterada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751 de 14 de abril de 1989, para os seguintes termos: 6 lisk:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA r+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :111 ::;:k .3 7;0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ónus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. I - as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;. (grifos não constantes do original) Assim, só estariam isentos, sob a égide da referida lei, os rendimentos recebidos como resgate de contribuições a entidades de previdência privada que atendessem às seguintes condições: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte; ou b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. • Contudo, estas regras foram alteradas pela a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que pelo artigo 32 modificou a redação do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/ 1988 para: Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante. E pelo artigo 33 determinou: Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. •(sem grifos no original) A norma contida no art. 33 da Lei n° 9.250/95 passou a ser a regra geral para a forma de tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Ressalte-se que tal norma não fez qualquer exceção à tributação, e passou a 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4* slt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ktlePle). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 considerar como tributáveis todos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, indistintamente. A única exceção a essa regra — que se justifica com relação ao período compreendido entre a edição da Lei n° Lei n° 7.713/88 e a edição da Lei n° 9.250195 - consta no artigo 6° da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, ainda em vigor através do art. 7° da Medida Provisória n°2.159-70/2001 (e correspondente á atual redação do art. 39, inc. XXXVIII do RIR199), que assim preceitua: Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. (original não contém destaques) E o art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 2 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória /01.749-37, de 11 de março de 1999, art. 62); A justificativa para a isenção relativamente a tal período reside no fato de que até a edição da Lei n° 7.713/88, os valores pagos a entidades de previdência privada eram dedutíveis do IR devido no ajuste. A partir de 1989, tais pagamentos passaram a não ser mais dedutíveis, o que justificava, então, que seu resgate fosse isento, sob pena de bitributação. Da mesma forma, a partir de 1996, os valores pagos a entidade de previdência privada voltaram a ser dedutiveis do IR devido no ajuste, razão pela qual foi novamente extinta a isenção no resgate destes valores. 8 • '&4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -t-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 Assim sendo, para que os rendimentos sejam considerados isentos deverão preencher, cumulativamente, dois pressupostos: a) recebidos por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade; b) corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a31 de dezembro de 1995. Sobre esta matéria, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (cujo entendimento é apontado pelo Recorrente como favorável à sua pretensão) se manifestou recentemente em acórdão publicado no dia 17.10.2005, de cujo voto se extrai o seguinte trecho: Esse posicionamento decorre do seguinte raciocínio: se, na vigência da Lei n° 7.713/88, incidiu o imposto de renda sobre a parcela salarial destinada ao fundo de previdência complementar, no momento de sua devolução, na forma de complementação de aposentadoria, não poderia haver nova incidência tributária, a fim de se evitar o bis in idem. Contudo, reexaminando a matéria, passei a considerar aspectos que me levaram a alterar o meu posicionamento. Explico. As demandas relativas ao imposto de renda sobre valores advindos de fundos de pensão desdobram-se em três hipóteses distintas: resgate, rateio e complementação de aposentadoria. O resgate e o rateio decorrem do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada. A diferença entre os dois é que, no rateio, o desligamento se dá como conseqüência da extinção da entidade de previdência, de modo que todo o seu património é distribuído entre os associados; no resgate, apenas é devolvido ao beneficiário o que foi por ele recolhido ao fundo de pensão. Já no recebimento da aposentadoria complementar, o vinculo contratual permanece e o direito do beneficiário existe exatamente em virtude do cumprimento do contrato firmado. Para fins de incidência de imposto de renda, as três situações ganham contornos diferentes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'h • •- t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 Quanto ao resgate, a visualização da questão é bem simples. No momento do desligamento do beneficiário da entidade previdenciária, somente o que foi por ele recolhido ao fundo é devolvido - com a devida remuneração do capital. Portanto, há uma perfeita identidade daquilo que foi recolhido e do que será devolvido ou resgatado. Por exemplo, se foram recolhidas 12 parcelas ao fundo, essas 12 parcelas serão resgatadas com os rendimentos obtidos. Nessa hipótese, para efeito de incidência de imposto de renda, deve- se observar o seguinte: se houve incidência da exação no momento do recolhimento da parcela em favor do fundo, não deve haver nova incidência quando do resgate, para se evitar o bis in idem. Se não incidiu o imposto de renda no momento do recolhimento, o tributo deverá incidir na parcela respectiva, por ocasião do resgate. Essa distinção decorre da sistemática legal adotada. Assim, quando do resgate, não deve incidir imposto de renda sobre os valores recolhidos durante a vigência da Lei n° 7.713/88, porque, no período de sua vigência (1°/01/89 a 31/12/1995), ficou estabelecida a incidência do imposto de renda sobre os valores destinados ao fundo de pensão. Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei n° 9.250/95, as parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda (art. 33). A fim de evitar-se a bitributação, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.459/96, sucessivamente reeditada, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada correspondentes à contribuições efetuadas de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: Art. 6° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuição de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Observe-se que o que se alterou, na vigência de ambas as leis, foi a sistemática de recolhimento porque, em qualquer caso há ocorrência do fato gerador do imposto de renda: acréscimo patrimonial. A hipótese de rateio se assemelha ao resgate. A diferença é que, além de o participante "resgatar" aquilo que recolheu ao fundo, recebe também o valor referente ao rateio do patrimônio da entidade liquidada, de modo que, da mesma forma, não incide o imposto de renda sobre os valores "resgatados" cujo ônus tenha sido do beneficiário, se já lo L.tic,c4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "V• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 houve incidência sobre as parcelas destinadas à entidade de previdência (Lei n° 7.713/88). Sobre as demais parcelas recebidas, não relacionadas a valores transferidos ao fundo pelo participante no período de vigência da Lei n° 7.713/88, bem como sobre o montante decorrente da liquidação do patrimônio da entidade distribuído aos beneficiários incide o imposto de renda, pois, configura-se acréscimo patrimoniaL Nesses casos, pois, uma questão deve ficar bem clara: existe nítida correlação entre a parcela recolhida pelo participante e aquela resgatada no momento do desligamento da entidade de previdência. Hipótese totalmente diversa é a da complementação de apo- sentadoria. Nesse caso, o vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vinculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras. Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria. Na adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas do montante da contribuição do participante. A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4°, e no art. 33, § 2°, da Lei Complementar n° 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar (grifei): Art. 14 § 4° O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,72..) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art. 33 § 2° Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Se a complementação de aposentadoria é vitalícia, como se pode pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro. Portanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso pois, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei n° 7.713/88 ou na vigência da Lei n° 9.250/95. A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de resgate do fundo de reserva de aposentadoria, não incide Imposto de Renda sobre os valores recolhidos na vigência da Lei n° 7.713/88, período compreendido entre 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob pena de incorrer em bitributação. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial? (grifos no original) Como se vê do trecho citado, a Exma. Ministra faz uma diferenciação entre as três hipóteses de recebimento dos valores pagos a planos de previdência privada. Quanto à hipótese aqui versada — de complementação de aposentadoria, a Ministra ressalta a impossibilidade de se destacar, nos valores mensais recebidos, qual o montante que estaria isento de tributação pelo IR. Tal situação se deve não só pela dificuldade em aferir quanto daquele montante mensal corresponde à contribuição do beneficiário, mas também em apurar com exatidão qual o percentual relativo ao período compreendido entre 1989 e 1995 12 _ _ • SA..4•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA c.; "4 ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001053/2002-27 Acórdão n° : 106-15.034 (considerando que, no caso em tela, o Recorrente contribuiu com a Petros desde período anterior a este). Por outro lado, o contribuinte também não logrou demonstrar qual seria a parcela isenta dos rendimentos recebidos (objeto deste recurso), limitando-se a pleitear a isenção sobre 50% dos valores pagos pela PETROS. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, nos termos acima delineados. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2005. eaLÍng,ufiii--frihOBERT A DE REDO FERREIRA P ETTI 13 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

score : 1.0
4666128 #
Numero do processo: 10680.018281/99-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12756
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10680.018281/99-21

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4197254

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12756

nome_arquivo_s : 10612756_128858_106800182819921_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 106800182819921_4197254.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002

id : 4666128

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474370334720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:42Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:42Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:42Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:42Z; created: 2009-08-26T17:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:42Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;» SEXTA CÂMARA ik rocesso n°. : 10680.018281/99-21 Recurso n°. : 128.858 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : LÚCIO ROSCOE CARDINAL' Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 9 DE JULHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.756 PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO ROSCOE CARDINAL'. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, porunanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ariez - • , 7 ." r" sã "RESIDE -- tÉIS-Ft--R N' ANDE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.018281/99-21 Acórdão n°. : 106-12.756 Recurso n°. : 128.858 Recorrente : LÚCIO ROSCOE CARDINALI RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n°165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 23-25). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 28-35), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em JUIZ DE FORA/MG manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 48-55), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 4c7,_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.018281/99-21 Acórdão n°. : 106-12.756 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. r)Sala das Sessões—DFre 9 de julho de 2002. r—cEIZSON CARtdS ERNANDES 3 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4664723 #
Numero do processo: 10680.007133/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35837
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.007133/97-18

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4270276

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35837

nome_arquivo_s : 30235837_124907_106800071339718_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : SIDNEY FERREIRA BATALHA

nome_arquivo_pdf_s : 106800071339718_4270276.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4664723

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474371383296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:04:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:04:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:04:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:04:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:04:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:04:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:04:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:04:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:04:17Z; created: 2009-08-07T03:04:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:04:17Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:04:17Z | Conteúdo => â. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.007133/97-18 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.837 RECURSO N° : 124.907 RECORRENTE : ANSELMO SIMÕES CARDOSO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE 110 PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 novembro de 2003 - arnir HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente sliffed, . IMONE CRIST BISSOTO • elatora I 5 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.907 ACÓRDÃO N° : 302-35.837 RECORRENTE : ANSELMO SIMÕES CARDOSO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO O Recorrente é pessoa fisica que, em 01/08/1997, protocolizou pedido de compensação de um débito de Imposto de Renda da Pessoa Física (Código 1054) contra ele apontado pela Receita Federal (restituição indevida de IRPF), no valor de R$ 705,89 (setecentos e cinco reais e oitenta e nove centavos), com suposto • crédito de que seria detentor, no valor histórico de Cz$ 25.365,58 (vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e cinco cruzados e cinqüenta e oito centavos), em razão de valores que recolheu, no ano de 1986, a título de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE VEICULOS (Código 8440), que fora instituído pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.288/86 e posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso da constitucionalidade, e na Resolução do Senado Federal n°50 (DARF original anexo — fls. 02). Importa ressaltar que o contribuinte não apresentou, nos autos, qualquer planilha de cálculo que demonstre o valor atual do crédito que alega deter contra a Receita Federal, que data do ano de 1986, quando a moeda nacional era o Cruzado Em 10/11/1999, a DRF de Belo Horizonte (MG) indeferiu o pleito do contribuinte (fls. 05), com fundamento na incompetência da Receita Federal para tratar do resgate das quotas como forma de devolução do empréstimo, por não se • tratar de tributo ou contribuição sob sua administração, competência esta que seria do FND — Fundo Nacional de Desenvolvimento, nos termos do art. 16, do Decreto-lei n° 2.288/86. Inconformado, o Recorrente manifestou novas razões à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pleiteando a reforma da decisão e o deferimento do seu pleito inicialmente formulado, alegando como fundamento de seu pleito o princípio da igualdade constante no art. 5°, da Constituição Federal vigente, no art. 439 da Lei n°556, de 25/06/1850 — Código Comercial, e ainda o art. 50, do Decreto n° 2.219/1997, que regulamenta o I0F. Solicitou o contribuinte, nesta oportunidade, que a Receita Federal apresentasse informações completas sobre o apontado débito Imposto de Renda (fls. 10/11). A DRJ de Juiz de Belo Horizonte (MG), apreciando a manifestação de inconformidade do contribuinte, em 12 de janeiro de 2000, decidiu pelo seu indeferimento (fls. 15/18), assim ementando a sua decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.907 ACÓRDÃO N° : 302-35.837 ASSUNTO: Outros Tributos Ou Contribuições Data Do Fato Gerador 29/09/1986 EMENTA: Empréstimo Compulsório Compensação Falece competência à Secretaria da Receita Federal para analisar pedido compensação referente ao empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Irresignado com os termos da r. decisão a quo, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as razões já suscitadas e pedindo a aplicação do • princípio da analogia em relação ao Decreto n° 2.219/97, art. 50, que regulamenta o I0F. É o relatório. 1" III 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.907 ACÓRDÃO N° : 302-35.837 VOTO Trata o presente processo, de pedido de compensação do Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288/86, com restituição do Imposto de Renda Pessoa Física recebida indevidamente. A matéria aqui enfocada é constituída por dois pólos: o do suposto crédito, representado pelo Empréstimo Compulsório recolhido por meio do DARF de fls. 02; e o do débito, referente a suposta restituição indevida de IRPF, sobre a qual as • decisões de fls. 04 a 06 e 15 a 18 silenciam. Quanto ao primeiro ponto — Empréstimo Compulsório — trata-se de receita recolhida por meio de DARF, mas cuja administração não está a cargo da Secretaria da Receita Federal. Nesses casos, a IN SRF n° 210/2002 estabelece, verbis: "Art. 13. O pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante DARF, cuja administração não esteja a cargo da SRF, deverá ser apresentado à unidade da SRF competente para promover sua restituição, que o encaminhará ao órgão ou entidade responsável pela administração da receita a fim de que este se manifeste quanto à pertinência do pedido. Parágrafo único. Reconhecido o direito creditório do requerente, o processo será devolvido à unidade da SRF competente para efetuar a restituição, que a promoverá no montante e com os acréscimos legais previstos na decisão proferida pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita, ou sem acréscimos legais quando a decisão não os prever." Embora seja público e notório que até o momento não foi estabelecido trâmite que viabilize a pretendida restituição, seria conveniente o envio do processo ao BNDES — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, gestor do FND — Fundo Nacional de Desenvolvimento, para que este preste as informações que constituem direito do contribuinte. Assim, de nada vale responder simplesmente que não cabe à Secretaria da Receita Federal a restituição, mas sim buscar esclarecimentos juntamente a quem detém a administração da exação. Antes disso, porém, cabe a análise do outro pólo da questão, representada pelo débito referente a suposta restituição indevida de IRPF. 12h 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.907 ACÓRDÃO N° : 302-35.837 O contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade de fls. 10/11, além de abordar o direito à restituição do Empréstimo Compulsório, apresenta a seguinte solicitação: "5. Com referência à restituição em dobro alegada pela Receita solicitamos informações de quando e como foi realizada e quem recebeu (favor enviar xerox da documentação);" Não obstante, a decisão de Primeira Instância silencia a respeito do tema, o que provoca a reiteração do pedido de esclarecimentos por ocasião do recurso voluntário (fls. 21). Diante do exposto, com base nos arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DRJ/BHE n° 47/2000 (fls. 15 a 18), para que outra seja proferida, esclarecendo sobre o débito que está sendo imputado à interessada. Sala das Sessões, em 05 de • • vembro de 2003 AI" Ip• S MONE CRISTIN ! BISSOTO - Relatora • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:‘? SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.907 Processo n°: 10680.007133/97-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.837. Brasília- DF, 0 -VOY /9--(00 MINISTÉ -a• A FAZENDA MF - 3 co Contnbuages Chutai() D‘ ;tos anato Prudente d 30 Con Sebo Ciente em: 510 k ,24.70 nt - LÁA74-14 gek C_ 5 g_ F- pedto Vatter Leal pcu odO do ícaenda Nadond oph I CE 5688 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4668318 #
Numero do processo: 10768.003123/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09868
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10768.003123/2003-35

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4445251

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09868

nome_arquivo_s : 20309868_126531_10768003123200335_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10768003123200335_4445251.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4668318

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474373480448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:29:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:29:33Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:29:33Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:29:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:29:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:29:33Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:29:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:29:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:29:33Z; created: 2009-10-24T14:29:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T14:29:33Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:29:33Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda r se CC-MF ',tete O, gundo Conselho do Contrtulnin Fl. Segundo Conselho de Contribuintes PAINISTERIO DA FAZENDA •44'. Processo n 9 : 10768.003123/2003-35 Recurso n : 126.531 Publicado no Diário Oficial da União Acórdão n9 203-09.868 De ti, Recorrente : TEXACO BRASIL LTDA. VISTO Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEXACO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004 LLLJLLJACL Leonardo de Andrade Couto Presidente - Francisc• • : —, •e • • querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Tereza Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA .J.,57 I o S' 1 lig UeVit't VII3T* 1 , 22 CC-MF • -r o-aine, Ministério da Fazendamila,m,• %, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10768.003123/2003-35 Recurso te : 126.531 Acórdão ng : 203-09.868 Recorrente : TEXACO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Às fls. 93/102, Acórdão DRJ/RJ011 n° 4.520, de 28 de janeiro de 2004, 1 indeferindo a solicitação de homologação de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de apuração de março/03, com supostos créditos de PIS, compreendidos no período de agosto/93 a janeiro/94. O Colegiado de Primeiro Grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, argüindo, em síntese, que inexistia à época da compensação efetuada decisão judicial transitada em julgado, portanto, que a ora Recorrente não poderia ter-se valido dos supostos créditos antecipadamente. Outrossim, asseverou que a ação ajuizada teria natureza meramente declaratória, sem fim condenatório, e, portanto, seria imprestável ao reconhecimento da liquidez e certeza dos referidos créditos contra a Fazenda — requisito imprescindível à autorização da compensação, conforme art. 170 do CTN. Alfim, afirmou a DRJ ter decaído o direito da Recorrente de pleitear tal compensação, uma vez que transcorridos mais de cinco anos desde o pagamento das exações. Insatisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 105/117, alegando, em suma, que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, levada a ter efeito erga omnes pela Resolução n° 45 do Senado Federal, publicada em 10/10/95, nasceu o direito dos contribuintes à restituição/compensação dos indébitos, independentemente do aforamento de qualquer ação judicial neste sentido, de modo que apenas foi a justiça para discutir a forma de apuração da base de cálculo do PIS recolhido indevidamente, defendendo o critério da semestralidade deduzido do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. Aduz que restou decidido na ação declaratória por ela ajuizada que somente est , arn extintos pela decadência os créditos de PIS relativos ao ano de 1989. Outrossim, entende q‘e cabe ao Judiciário tão-somente declarar o direito creditório, sendo a compensação decorrênéia dig.-Ma, a cargo do contribuinte. Por fim, defende o prazo decadencial de cinco anos a contar da p lit icação da Resolução do Senado. É o relatório . . MIN DA FAZENDA - 2." CT CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 925-", .1 dfIijÇJ VISTO 2 , 41-4Ç rN)L r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,t);T:,:1nIf' Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo re : 10768.003123/2003-35 Recurso n2 : 126.531 Acórdão n° : 203-09.868 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Propugna, a Recorrente, pela homologação de Declaração de Compensação de débitos de PIS e COFINS, relativos ao mês de apuração de março/03, com supostos créditos de PIS, compreendidos no período de agosto/93 a janeiro/94, decorrentes de recolhimentos indevidos com base nos malsinados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Entrementes, noticia os autos que tramita perante o Poder Judiciário ação declaratória proposta pela Recorrente (Processo n° 2000.5101026317-0) objetivando a declaração do direito de apurar e recolher o PIS, até o advento da MP n° 1.212/95, nos moldes da LC n° 7/70, em especial quanto à observância do chamado "critério da semestralidade", consoante se infere da sentença acostada às fls. 38/43. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso por opção pela via judicial, mesmo que o fundamento d compensação não tenha se si .arado em tutela daquela esfera. Sala das Sessões, em 10 e nove, rode 2004 / n r FRANCI e RD LB QUERQUE SILVA MIN. DA FAZENDA - 2.° CD CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA..at2 • Qs viso ijÁk n 3 ,•

score : 1.0
4664347 #
Numero do processo: 10680.004885/2002-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Na instância inferior, o recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o seu direito de reclamar tais glosas no Recurso Voluntário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.124
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça(Relator) quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento: e, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoas física para fins de cálculo do crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Na instância inferior, o recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o seu direito de reclamar tais glosas no Recurso Voluntário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.004885/2002-38

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426791

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.124

nome_arquivo_s : 220100124_150090_10680004885200238_018.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Jean Cleuter Simões Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10680004885200238_4426791.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça(Relator) quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento: e, Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoas física para fins de cálculo do crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4664347

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474375577600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:32:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:32:10Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:32:11Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:32:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:32:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:32:11Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:32:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:32:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:32:10Z; created: 2009-09-09T13:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-09-09T13:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:32:10Z | Conteúdo => 1" , -- E- • • S2-C2T1 Fl. I ..,CiV. ‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA' t. ....i... J • . .4.4:' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS'!: fr • '"`" ,- Ner. ."'- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.004885/2002-38 Recurso n° 150.090 Voluntário Acórdão n° 2201-00.124 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente SIDERÚRGICA VALINHO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Na instância inferior, o recorrente não questionou as glosas referentes a produtos adquiridos do Ministério da Agricultura, portanto, precluiu o seu direito de reclamar tais glosas no Recurso Voluntário. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1 a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF: I) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria referente às glosas de fretes não destacadas em notas fiscais, por estar precluída; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se prâfvimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (Relator) qua to a aplicação da taxa selic no ressarcimento; e, Jean Cleuter Sim7s, donça (Rela r) e Dalton César Cordeiro de A .i • . Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.124 Fl. 2 Miranda quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. i .4,, l'i dl— e L oh- - • C • O ROSENBURG FILHO Presidente S-7 aillir "rir EMANUEL C st L*191: • g pAw 5 ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente 'ulgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e, Fernando Marques Cicio Duarte. Relatório Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório do Crédito Presumido do IPI, com base na Lei n° 10.276/2001. O pedido foi protocolizado no dia 09/04/2002 e os pedidos são divididos da seguinte forma: R$ 339.737,95, referente a crédito acumulado até dezembro de 2000; R$ 283.050,65, relativo a crédito acumulado até setembro de 2001; e R$ 133.096,04, concernente ao 4° trimestre de 2001. No dia 16/05/2002 foi juntado ao processo pedido de compensação (fls.21) no valor de R$ 755.884,64, para que seja compensado o ITR de 1997 com vencimento em maio de 2002, segundo a contribuinte, além da dívida ativa. No "Parecer SEFIS 46" (fls.107/111), consta informação de que a contribuinte considerou no cálculo do pedido de ressarcimento valores de compra de carvão vegetal de pessoas fisicas, além de valores de fretes não destacados em nota fiscal. O parecer foi concluído da seguinte forma: "Face ao acima exposto, proponho o deferimento parcial Pedido tede Reconhecimento de Direito Creditário de fl. 01, referente ressarcimento do crédito presumido do IPI, no valor de R 755.953,03 (setecentos e cinqüenta e cinco mil novecentos cinqüenta e três reias e três centavos), e o indeferimento do 2 . . Processo n° 10680.00488$/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 3 pedido de ressarcimento de R$ 844.361,22 (oitocentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e dois centavos), requerido através do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per/Decomp), conforme cópias anexadas ao processo às fis.87/90" (sic) O Despacho Decisório aprovou o Parecer SEFIS 46 sem modificação (fls.119). A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.116/124) junto à DRJ em Belo Horizonte — MG, informando que a manifestação é referente somente às glosas da aquisição de carvão vegetal de pessoa fisica e à atualização do crédito pela Taxa Selic. Dessa forma, passou a argumentar, em resumo, o seguinte: Que a lei n° 9.363/96, que instituiu o ressarcimento do crédito presumido, autoriza o cálculo do crédito presumido sobre qualquer aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sem ter relevância se a aquisição é de pessoa jurídica ou pessoa física. O parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 23 não pode ser aplicado ao caso presente, pois extrapolou os dispositivos da Lei n° 9.363/96, o que fere o principio da legalidade e o art. 99 do CTN. A manifestante ainda argumentou a respeito da atualização monetária do seu crédito pela Taxa Selic apresentando jurisprudência do Câmara Superior de Recursos Fiscais. , Ao fim, a contribuinte pediu o ressarcimento do valor da aquisição de carvão de pessoa fisica , corrigido pela Taxa Selic. A DRJ julgou da seguinte forma (fls.144/151): - As esferas administrativas não têm competência para apreciar questão de legalidade de norma. A Lei n° 9.363/96 trata de ressarcimento de contribuições para o PIS e COFINS, portanto, não incidindo essas contribuições na aquisição do produto, não há crédito presumido a ser ressarcido. A correção do crédito pela Taxa Selic seria uma inovação jurídica, o que é de competência do Legislativo. Dessa forma, a DRJ indeferiu o pedido da contribuinte. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ 01/11/2007 (fls.167). No dia 14/11/2007, a contribuinte protocolou Recurso Voluntário (fls.1561165) com os mesmos argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade. Em 21/11/2007, a recorrente protocolou um novo Recurso Voluntário com o mesmo teor do primeiro, porém acrescentando o pedido para serem juntados à este processo os processos n'5 10680.007053/2002-73, 10680.018561/2002-87, si 680.018557/2002-16, 10680.00564/2003-31 e 10680.005565/2003-86, p. erem as mes 11: partes, os mesmos pedidos e decisões de primeira instância idêntica e 10, 1 I t 9. \ '11 3 . . Processo tf 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 4 Apensado à este processo está o processo de n°10670.001082/2001-60, que trata de auto de infração (fls.02/04 do apenso) expedido de 09/11/2001, em decorrência falta de recolhimento do ITR de 1997, do qual a contribuinte foi cientificada em 22/04/2002 (fls.35 do apenso). Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do AUTO DE INFRAÇÃO" (fls.04 do apenso), consta a seguinte informação: "A contribuinte acima identificada informou em sua declaração do ITR do exercício de 1997, uma área de mil novecentos e quinze virgula um hectares de preservação permanente. Entretanto esta área é de fato de utilização limitada, conforme documento apresentado pela contribuinte. E foi considerado como tal. Houve uma inversão nos campos de declaração do ITR. A área de um mil, quinhentos e vinte três hectares de preservação permanente, conforme declaração de Ato Declaratário Ambiental, foi protocolado junto ao 1BAMA, fora do prazo, que encerrou-se em 21 de setembro de 1998, para a D1RT/97" . Por essa razão, a contribuinte foi enquadrada nos arts. 1 0, 70, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.363/96, gerando a cobrança do imposto no valor de R$ 10.379,40, acrescido de juros de mora de R$ 8.079,32 (calculados até 31/10/2001), além de multa de 75% no valor de 7.784,55, totalizando o lançamento de R$ 26.243,27. Às fls. 36 do apenso, há requerimento da contribuinte requerendo que a exação exigida pelo auto de infração seja compensada com o crédito do pedido de compensação do processo n° 10680.004885/2002-38. Às fls. 82 do apenso consta encaminhamento do processo apensado para o Segundo Conselho de Contribuintes. No entanto, o processo não passou por nenhuma DRJ. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe apreciar o pedido para que os processos sejam juntados. Faz-se necessário esclarecer que dos processos referidos pela recorrente, este conselheiro recebeu apenas os processos C 10680.004885/2002-38 e 10680.007*. /2002-73. No primeiro, já há um outro processo juntado por anexaçã f uanto, no segunds já um processo ' n 14w 4 • Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 5 apensado. Portanto, para melhor organização e apreciação mais delicada de cada processo, indefere-se o pedido de juntada. Vencida a primeira questão, elucida-se que tanto no Recurso Voluntário, quanto na Manifestação de Inconformidade, a recorrente não questionou as glosas referentes aos valores de frete não destacados em notas fiscais, motivo impeditivo da apreciação dessa matéria, em razão da supressão de instância e preclusão consumativa. A reclamação gira em tomo do cabimento, ou não, do ressarcimento de crédito presumido, referente à aquisição de carvão mineral de pessoas físicas. A Lei n° 9.363/96, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido do IPI, não menciona a exclusão de nenhuma matéria-prima, mesmo que ela seja adquirida de qualquer pessoa física. As exclusões efetuadas, referentes às aquisições de produtos agrícolas, foram instituídas pelo parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97. Entendo que tais exclusões são incabíveis, pois a Instrução Normativa não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o princípio da legalidade, um dos mais importante para a Administração Pública. No ordenamento jurídico, há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois, como o próprio nome já diz, elas são apenas complementares, com o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes porjinalidade, em geral, completar o diploma legal a que se reportam (leis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência. Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso N°201-117227, pela ementa que se segue: "IN — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FINCAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, •AL4(49 5 IP • Processo n°10680.004885/2002-38 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 6 em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COF1NS e às Contribuições ao P1S/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido PI n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT1V) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n°9.363/96." Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF 23/97 não deve ser aplicada, de forma que tem razão a Recorrente ao afirmar não haver vedação quanto ao ressarcimento do crédito presumido relativo à aquisição de carvão mineral de pessoas fisicas. Gerando direito ao crédito presumido a aquisição de carvão mineral de pessoa física, torna-se obrigatório apreciar a questão da correção monetária pela Taxa Selic. Ocorre que o assunto é delicado e bastante discutível entre os membros deste Conselho. Não há unanimidade quanto ao cabimento de correção monetária dos créditos a serem compensados pelos contribuintes. Muitos julgadores concebem que tal correção é incabível por falta de legislação que a acolha. Outros pensam que não é cabível de acordo com a Taxa Selic porque essa tem natureza de juros e ultrapassa a inflação. Há, ainda, aqueles que acham cabível a correção monetária, pois essa tem por fim somente o resgate do valor real da moeda. Sigo essa última linha de pensamento, pois, apesar de o princípio da legalidade ser um dos norteadores da Administração Pública, há outros que não podem ser esquecidos pelos Administradores, tais como o da moralidade e um dos princípios gerais instituídos pelo art.5° da Carta Maior, o princípio da igualdade. Sei que não cabe a este Conselho examinar o texto constitucional, mas torna-se impossível falar em princípios administrativos sem citá-lo. É completamente injusto e imoral que a União onere o contribuinte com juros e multa quando ele é devedor, e não seja onerada quando ela é a devedora. Torna-se aparente o tratamento de "dois pesos, duas medidas". Isso gera instabilidade tributária, pois o Contribuinte produz acreditando numa possível compensação tributária, crendo num tratamento justo, mas quando chega o momento de receber seus bônus, percebe que eles vieram pela metade. O fato em tela mostra flagrante ofensa ao princípio da igualdade, pois, se cabe correção monetária aos débitos tributários, por analogia, também deve caber a mesma correção aos créditos de ressarcimento. A correção monetária ocorre apenas para a recuperação do valor da moeda. Ao aplicar a Taxa Selic na correção monetária dos débitos, e não aplicar a mesma correção no crédito, o contribuinte estará sendo onerado duas vezes: uma, pela valoração do débito em razão da Taxa Selic nele aplicado; e outra, pela desvalorização não recuper. e a da moeda dos seus créditos. Dessa forma, nada mais justo do que aplicar analogic. .nte a correção monetária, baseada na Taxa Selic, também aos cr' u • • e ressarcimento itando assim o 6 Processo n° 10680.004885/2002-38 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 A. 7 enriquecimento ilícito da União, preservando a moralidade da própria Administração e o princípio Constitucional da igualdade. Esse mesmo entendimento teve a CSRF — Câmara Superior de Recursos Fiscais — no acórdão do Recurso n°202-116.303, julgado em 17/10/2003, in verbis: "TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF.Recurso especial provido". A aplicação da Taxa Selic para o ressarcimento já encontra vários precedentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vejamos a ementa do Recurso n° 201-112.809, cuja recorrente é a Fazenda Nacional, julgado em 08/09/2003: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPO. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, sç 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, • também, sobre o ressarcimento. .Recurso a que se nega provimento". Esse entendimento não mudou, conforme ementa mais recente, também da CSRF, no Recurso n°203-133.513, julgado no dia 24 de abril de 2007, in verbis: "ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Devida a atualização pela taxa SELIC a partir do momento em que é apresentado o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos tributários". Ex positis, indefiro o pedido de juntada dos processos e dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para permitir a inclusão dos valores da aquisição de carvão mineral de pessoa fisica na base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como sua atualização pela Taxa Selic. Sala das Sessões, em 06 de de 2009 fr I• JEAN CLEUTER (05E' M .0INIC • 11(147 7 • Processo o° 10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 8 Voto Vencedor VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO RELATOR, EXCETO NA PARTE PRECLUSA Reportando-me ao relatório e voto vencido, e reconhecendo a polêmica que os temas encerram, peço vênia para divergir do ilustre relator repetindo interpretação adotada em julgados anteriores sob a minha relatoria nesta Terceira Câmara. Os temas a tratar dizem respeito ao seguinte: - exclusão, na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas, independentemente da data e ainda que feita a opção pelo regime alternativo da Lei n° 10.276/2001; - inaplicabilidade de juros Selic no ressarcimento. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, mesmo que adotado o regime alternativo da Lei n° 10.276/2001. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n c° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." C.) Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, dc percentual correspondente à relação entre a receita de ex4rtação e a receita operacional bruta do produtor exportador. •. Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 9 § O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n°23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: -Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando- a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cuj• objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: • Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Nariz c ¡AI el Rey, 2003, p. 1. k„ 9 r; • Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 10 contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição.' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002. Em função do exposto julgo que não devem ser computadas as aquisições de pessoas fisicas em questão. 2 Alfredo Augusto Beelcer, in Teoria Geral do Direit • utário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/8 io • . Processo n°10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. I l JUROS SELIC Quanto aos juros Selic, reputo inaplicáveis ao ressarcimento, primeiro porque a referida taxa é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem apresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4 0 do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 'Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equiv ntes à taxa ifreferencial do Sistema Especial de Liquidação e ttficlia - SELIC para títulos federai umulada I I • Processo n° 10680.00488512002-33 82-C2T I Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 12 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de P de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'pitu' a exigir expressa previsão Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordáncia com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendoefetuada."45 12 Processo? 10680.004885/2002-38 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.124 Fl. 13 consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nas 1.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa tara média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negrita). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritez) 13 Processo n° 10680.004885/2002-38 S2-C2T1• Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 14 Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELJC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SEL1C. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés 4 , visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SEL1C e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. (5)I 14 . . Processo no 10680.00488512002-38 S2-C2TI Acórdão n.°2201-00.124 Fl. 15 Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SEL1C e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do aposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais urna vez impende gizar que a natureza da Taxa SELJC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 5 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação ? pda UFIR, no período entre o protocolo do edido e a data do IN 41 , T i irespectivo crédito em conta corr oi valor de créditos i ,r 1 Is Processo n0 10680.00488512002-38 52-C2T1' Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 16 incentivados do 1P1 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura económica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IP1, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02- 0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pitu' a exigir expressa previsão legal." (negritez) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciat5 passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos $ Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de p • pela ação dos mecanis .4 de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 1 A 41194 16 • • Processo n° 10680.00488512002-38 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 17 correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 20016, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SEL1C como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus n), promovendo enriquecimento sem causa e apressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVE • !: sNC1 6 até 31.10.2001. 17 • Processo n°10680.004885/2002-38 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.124 Fl. 18 Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LIDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: 'PI CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões -m is • - 11; ia de 2009. çoid! 1>AI (4, • EMA • Leo, TAS DE ASSIS 18 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

score : 1.0
4666084 #
Numero do processo: 10680.017704/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF -Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a sua falta ou apresentação fora do prazo fixado, o sujeita à multa mínima, no valor de R$165,74, ou à multa equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto, se devido. Recurso negado
Numero da decisão: 102-47.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF -Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a sua falta ou apresentação fora do prazo fixado, o sujeita à multa mínima, no valor de R$165,74, ou à multa equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto, se devido. Recurso negado

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.017704/2002-33

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4214341

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.212

nome_arquivo_s : 10247212_140380_10680017704200233_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10680017704200233_4214341.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4666084

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474382917632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:30Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:31Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:31Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:30Z; created: 2009-07-10T15:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:30Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:30Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X:I.C, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.017704/2002-33 Recurso n° : 140.380 Matéria : IRPF - EX.: 2002 Recorrente : GILMARA MADEIRA VIEIRA Recorrida : 5a TURMA/DRJ- BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. :102-47.212 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a sua falta ou apresentação fora do prazo fixado, o sujeita à multa mínima, no valor de R$165,74, ou à multa equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto, se devido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMARA MADEIRA VIEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ n(005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;14(4» SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017704/2002-33 Acórdão n°. :102-47.212 Recurso n°. :140.380 Recorrente : GILMARA MADEIRA VIEIRA RELATÓRIO A Contribuinte GILMARA MADEIRA VIEIRA inscrita no CPF sob o n° 871.946.436.34 teve contra si lavrado a Notificação de lançamento de fls. 04, datado de 13.11.2002, no valor de R$ 165,00 por atraso na entrega da declaração de ajuste anual no exercício de 2002, ano-calendário de 2001. A Contribuinte impugna a autuação às fls. 01103 argumentando, em seu favor, que apenas ofereceu a declaração de IR para que pudesse abrir uma conta bancária e que não tem condições de quitar o débito em razão de sua difícil situação financeira. Julgando a Impugnação às fls. 30/31, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente, fundamentando que a Contribuinte estava obrigada a declarar por ter recebido rendimentos acima do limite obrigacional, de acordo com o art. 1°, I da IN SRF n° 110/01. Fazendo-o fora do prazo, está automaticamente sujeito à multa do art. 88 da Lei n° 8.981/95. Além disso, a dificuldade financeira em que a Contribuinte se encontra não consta na legislação tributária, à qual a autoridade administrativa está vinculada, como hipótese de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão como demonstra o AR de fls. 34, datado de 13.02.2004, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 35/39 em 05.03.2004, reafirmando sua difícil situação financeira. É o Relatório. 2 ?-"" eÁika MINISTÉRIO DA FAZENDA I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,1.k.Z5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017704/2002-33 Acórdão n°. :102-47.212 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A Contribuinte, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, alega ser pobre na forma da lei, sendo pessoa de parcos recursos. Contudo, seus argumentos de dificuldades financeiras são não suficientes para afastar a multa aplicada. Trata-se de penalidade pelo atraso na entrega de declaração de ajuste anual, já aplicado em seu valor mínimo, e não se pode desconsiderá-la sob essa argumentação. Observe-se sobre o tema o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - ANO BASE DE 1996 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27). Recurso negado. Número do Recurso: 130755 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11080.011199/2001-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MÁRCIO DE FREITAS NUNES Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 06/11/2002 01:00:00 Relator Amaury Maciel 3 . e lk r:»; tt MINISTÉRIO DA FAZENDA Ny. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘14-tp, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.017704/2002-33 Acórdão n°. :102-47.212 Decisão: Acórdão 102-45813 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Ainda que não se tratasse de parcela mínima, é defeso à autoridade fiscal formular juizo de valor acerca da adequação da autuação, se tais critérios não estão estabelecidos em lei. A dificuldade de pagamento porventura existente em relação a determinado contribuinte, portanto, não pode ser causa de improcedência do lançamento. Ademais, os motivos que levaram a Contribuinte a oferecer a Declaração de Ajuste Anual não podem ser considerados para o fim de eximi-la do pagamento de multa pelo atraso na sua entrega, especialmente se — de acordo com as informações constantes na declaração — estaria obrigada a declarar em virtude do valor dos rendimentos auferidos naquele ano. Ressalte-se que poderia, a Contribuinte, ter oferecido Declaração Retificadora de sua Declaração de Ajuste, demonstrando a imprecisão dos valores ali inseridos, ou mesmo fornecido acervo probatório nesse procedimento administrativo apto a comprovar que estaria desobrigada à entrega da Declaração de Ajuste. Não o fez, contudo. Por tudo o dito, VOTO por negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4

score : 1.0
4667650 #
Numero do processo: 10735.000778/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RECEITAS DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA- Verificando-se o lançamento contábil de devoluções de vendas não amparado em documentos hábeis e não encontrado o registro do retorno da mercadoria no Livro de Entrada de Mercadorias e do cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, resta caracterizada a omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa evidenciado com a exclusão de suprimentos não comprovados por documentação hábil e idônea, se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor, justifica a presunção de receitas omitidas em valor equivalente. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não provado por documentação hábil e idônea , coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelo sócio da empresa , a efetiva entrega e a origem externa do numerário Há presunção juris tantum de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Se o contribuinte mantém contas bancárias cuja movimentação não é contabilizada e não prova que os depósitos bancários têm origem em receitas regularmente escrituradas subsiste incólume a imputação de omissão de receitas. JUROS DE MORA - A Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/ 1991 MULTA DE OFÏCIO - A multa aplicável no caso de lançamento de ofício é a prevista no artigo 728 do RIR/80 FINSOCIAL/ FATURAMENTO - COFINS - PIS/RECEITA OPERACIONAL - CSLL - DECORRÊNCIA - Confirmada a ocorrência de omissão de receitas no julgamento do IRPJ, devem ser mantidas os lançamentos decorrentes relativos ao PIS/ Receita operacional, FINSOCIAL/Faturamento, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por terem a mesma base fática. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20276
Decisão: Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RECEITAS DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA- Verificando-se o lançamento contábil de devoluções de vendas não amparado em documentos hábeis e não encontrado o registro do retorno da mercadoria no Livro de Entrada de Mercadorias e do cancelamento da venda no Livro de Apuração do ICMS, resta caracterizada a omissão de receitas. SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa evidenciado com a exclusão de suprimentos não comprovados por documentação hábil e idônea, se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor, justifica a presunção de receitas omitidas em valor equivalente. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não provado por documentação hábil e idônea , coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelo sócio da empresa , a efetiva entrega e a origem externa do numerário Há presunção juris tantum de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Se o contribuinte mantém contas bancárias cuja movimentação não é contabilizada e não prova que os depósitos bancários têm origem em receitas regularmente escrituradas subsiste incólume a imputação de omissão de receitas. JUROS DE MORA - A Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/ 1991 MULTA DE OFÏCIO - A multa aplicável no caso de lançamento de ofício é a prevista no artigo 728 do RIR/80 FINSOCIAL/ FATURAMENTO - COFINS - PIS/RECEITA OPERACIONAL - CSLL - DECORRÊNCIA - Confirmada a ocorrência de omissão de receitas no julgamento do IRPJ, devem ser mantidas os lançamentos decorrentes relativos ao PIS/ Receita operacional, FINSOCIAL/Faturamento, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por terem a mesma base fática. Recurso provido parcialmente. D.O.U de 31/10/2000

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10735.000778/99-64

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4235784

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20276

nome_arquivo_s : 10320276_121043_107350007789964_015.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lúcia Rosa Silva Santos

nome_arquivo_pdf_s : 107350007789964_4235784.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, Dar provimento Parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4667650

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474383966208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:04:34Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:04:34Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:04:34Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:04:34Z; created: 2009-08-04T18:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-04T18:04:34Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:04:34Z | Conteúdo => ) - ... ,-., MINISTÉRIO DA FAZENDA ! "a r : i'i'l' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 kt.: ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.00077819944 Recurso n° :121.043 Matéria : IRPJ E OUTROS EX. 1990, 1991 E 1992 Recorrente : FRIGORIFICO BEIRARIO LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :12 de abril de 2000 Acórdão n° :103-20.276 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RECEITAS DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVADA- Verificando-se o lançamento contábil de devoluções de vendas não amparado em documentos hábeis e não encontrado o registro do retomo- da mercadoria no Livro de Entrada de Mercadorias e do cancelamento da venda no Livro de Apuração do 1CMS, resta caracterizada a omissão de receitas. , SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa evidenciado com a . exclusão de suprimentos não comprovados por documentação hábil e idónea, se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor, justifica a presunção de receitas omitidas em valor equivalente. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Não provado por documentação hábil e idónea , coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelo sócio da empresa, a efetiva entrega e a origem externa do numerário Há presunção juris tantum de omissão de receitas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Se o contribuinte mantém contas bancárias cuja movimentação não é contabilizada e não prova que os depósitos bancários têm origem em receitas regularmente escrituradas subsiste incólume a imputação de omissão de receitas. JUROS DE MORA - A Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/ 1991 MULTA DE OFICIO - A multa aplicável no caso de lançamento de oficio é a prevista no artigo 728 do RIR/80 FINSOCIAL/ FATURAMENTO - COFINS - PIS/RECEITA OPERACIONAL - CSLL - DECORRÊNCIA -Confirmada a ocorrência de omissão de receitas no julgamento do IRPJ, devem ser mantidas os lançamentos decorrentes relativos ao PIS/ Receita operacional, FINSOCIAUFaturamento, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por terem a mesma base tática. oig (çk Recurso provido parcialmen d 1. • 4,4 '0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO BEIRA RIO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _Ao C N "*DRI E •:ER - - ESIDENTE okatict dgrat La-k, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MALA, (SUPLENTE CONVOCADA), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 2 4 , • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• TERCEIRA CAMARA1 Processo n° :10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 Recurso n° :121.043 Recorrente : FRIGORÍFICO BEIRA RIO LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO BEIRA RIO LTDA, pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo, inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal tem origem no Auto de Infração de fls. 3/10, mediante o qual foi constituído, em 03/05/1995, o crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido nos períodos-base de 1990, 1991, primeiro e segundo semestres de 1992. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração instruído com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 11112, imputou-se à interessada o cometimento das seguintes infrações: 1.Omissão de receitas decorrente da não comprovação da devolução de mercadorias vendidas, conforme item *C' do Termo de Verificação Fiscal. 2.Omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa obtido após expurgo da Conta Caixa dos ingressos não l( )comprovados conforme item "A' do Te de Verificação Fiscal. 199 3 ,.4* - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.7.; ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) TERCEIRA CAMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° : 103-20.276 3.Omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e do efetivo ingresso de numerário no caixa no valor de CR$ 20.000.000,00, conforme descrito no item "D do Termo de Verificação Fiscal. 4.Omissão de receitas operacionais decorrente da não contabilização de depósitos bancários, conforme descrito no item 113° do Termo de Verificação Fiscal. Remanescem ainda os autos de infração decorrentes relativos ao PIS/Receita Operacional (fls. 14/19), FINSOCIAL/Faturamento (fls. 20/25), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 26129) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 35/39). Instaurando a fase litigiosa do processo, a contribuinte apresentou, em 01/06/95, a impugnação de fls. 104/112, aduzindo razões de fato e de direito com as quais pretendeu elidir o feito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ determinou a realização de diligência para que o autuante esclarecesse sobre a apreensão de documentos e livros e sua devolução à autuada, bem como, as circunstâncias que autorizavam o agravamento da multa. A fiscalização respondeu às questões levantadas na informação fiscal de fls. 119, dando ciência do seu inteiro teor à interessada, com reabertura de prazo para aditamento de razões à impugnação. Pela decisão DRJ/RJO n° 172/98, às fls. 126/134, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu em parte a impugnação apreswtada pelos fundamentos assim resumidos em ementa: 4 cs^k.4,1 214 • MINISTÉRIO DA FAZENDApÍ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ftj > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° :103-20.276 Assunto: Imposto De Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Fato Gerador— 1991, 06192, 12/92, 1992. Omissão de Receita É procedente a exigência do Imposto de Renda sobre os valores de mercadorias cuja devolução não foi comprovada. Não comprovada a origem dos ingressos de caixa, tributam-se as importância como receitas omitidas. Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica. A falta de escrituração do movimento bancário e a existência de depósitos de origem não comprovada autorizam a presunção de omissão de receitas. Para que se possa cobrar a multa agravada de 150% e 300%, é necessário que fique provado o evidente intuito de fraude. Assunto: Programa de Integração Social, FINSOCIAL, COFINS, Contribuição Social. Procedimento Reflexo Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte tático comum. PIS e FINSOCIAL. As contribuições para o PIS e FINSOCIAL têm como base de cálculo o valor da receita bruta, como definida na legislação do Imposto de Renda. Sobre a base de cálculo do PIS incide a alíquota de 75%. Sobre a base de cálculo do FINSOCIAL incide a alíquota de 0,5%, julgada constitucional pelo STF. Assunto: IRRF. Legislação Revogada. Cancela-se o lançamento por ter sido fundamentado em legislação revogada e/ou declarada inconstitucional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. g)id5 .. . • ., .;,,.0. i; -h. - ..-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA +4 P . I. ‘1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° :103-20.276 Cientificada da decisão em 09/12192, conforme assinatura aposta no AR de lis. 140, a interessada interpôs o recurso de 11s. 141/162, acompanhada dos documentos que constituem os volumes anexos I, II e III, alegando, em síntese, que: 1. As notas fiscais anexas ao recurso comprovam a devolução de mercadorias vendidas no valor de Cr$ 26.084.735,58 e que, às fls. 37 do Livro Diário, foi registrada esta devolução na conta 411.01.0001.00, por engano descrita como 'valor referente reconciliação". 2. Conforme instrumento particular anexo, datado de 04 de junho de 1998, foi efetuado empréstimo pelo sócio no valor de vinte milhões de cruzeiros que, de acordo com estratos da conta corrente deste sócio, foram entregues à recorrente em três parcelas de seis milhões de 1 cruzeiros em 04/07/1990, quatro milhões no dia 11 e dez milhões no dia 16, embora a recorrente tenha registrado a operação e o ingresso no caixa em fevereiro de 1991 (vide Livro Diário 03, fls. 13). 3. Comprovado o ingresso dos vinte milhões, caem por terra a infração referente ao item 3 do Auto de Infração, ou seja, suprimento de numerário. 4. Os valores apontados nos itens 2 e 3 do Auto de Infração devem ser excluídos, visto que não houve omissão de receitas. 5. Frisa que o saldo credor de caixa apontado pelos autuantes não coincide com o valor de vinte milhões d cruzeiros.m 6 t's • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,':19.t? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° : 103-20.276 6.Não houve falta de contabilização de depósitos bancários. A autuada, em virtude de estar localizada em área perigosa, com ocorrência de diversos assaltos a funcionários, abriu conta no Bando Itaú da Cidade de São João do Meriti (agencia 229) para efetuar pagamento de salários, transferindo valores de outras contas para esta. A conta n° 0239504 é que registrava o movimento financeiro da empresa e sua movimentação era devidamente contabilizada. Mexa documentos para comprovar que a conta 024.214-4 destinava-se ao pagamento de salários. Tal ponderação, a seu ver, fulmina a quarta infração que lhe é imputada. 7.Não discute a utilização da TRD como indexador para fins de correção monetária dos débitos, uma vez que o Poder Executivo já liquidou esta questão através da Lei n° 8.218/91. Contesta a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de 1°. de fevereiro a 31 de julho de 1991, entendimento já acolhido nas várias esferas administrativas e Judiciais. 8.Não concorda com as multas aplicadas por considerá-las excessivas e estende-se em considerações sobre muitas moratórias, citando legislação e jurisprudência. Solicita a redução da multa para o percentual de 20% estabelecido na Lei n° 9.430/96 como limite máximo para cobrança de multa de mora. As fls. 186/187 encontra-se decisão judicial concedendo liminar no Mandado de Segurança n° 99..0000111-7, impetrado pela recorrente, autorizando a interposição de recurso independentemente do depósito preparatório. -regli É o relató • 1nok 7 .. ':h. - . ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA•- n , .. < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ....t -r.: .> TERCEIRA CÂMARA i Processo n° : 10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 VOTO , Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora i O recurso é tempestivo e deve ser conhecido sem o recolhimento do depósito de 30% do crédito tributário em litígio, em virtude de liminar concedida pela MA? Juíza da r Vara Federal do Rio de Janeiro, fls. 186/187. 1. Omissão de Receitas. Devolução de Mercadorias Vendidas , , Um exame atendo dos autos revela justificativas contraditórias da autuada i, quanto ao lançamento contábil efetuado em 31/12/1991 a crédito da conta Caixa e a débito da conta Mercadorias-Vendas, no valor de Cr$ 26.084.735,64, cujo histórico é: 'Valor referente a reconciliação'. Durante a fiscalização, a contribuinte justificou o lançamento afirmando, às fls. 43, tratar-se de devolução de mercadorias vendidas, contudo, o Termo de Verificação e Intimação de tis. 45 informa que não foi apresentada comprovação desta alegação e que não consta o registro do retomo da mercadoria no Livro de Entrada de Mercadorias, nem do cancelamento das vendas no Livro de Apuração do ICM. 1 Na impugnação, a interessada informa que o lançamento não se corresponde a devolução de mercadorias vendidas, mas a reconciliação dos saldos das duas contas para escoimar enganos de registros anteriores e aduzia que deixava de apresentar provas do alegado em face da retenção, até aquela data, dos seus livros e documentos contábeis e fiscais pela Fiscalização. Comprovada a devolução de todos os documentos e livros ao final do procedimento fiscal pela anexação do Termo de Devolução de Livros e Documentos fls. 115/116, reabriu-se prazo para pronunciamento da impugnante, que silenciou. 8 ..15I . • k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "7:;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 No seu recurso, a interessada volta à tese de que o lançamento corresponde a vendas canceladas, o que seria comprovado pelos documentos anexados. Analisados os documentos constantes dos anexos I, II e III, concluímos que as notas fiscais com o registro 'cancelada', emitidas durante o ano de 1990, não totalizam o valor lançado nem encontra qualquer correspondência com a data do registro contábil. A recorrente totaliza o valor lançado computando notas fiscais emitidas durante os anos de 1990, 1991 e 1992 e não apresenta qualquer outro elemento que comprove o retomo aos estoques da mercadoria ou o registro do cancelamento das vendas no Livro de Apuração do ICM, conforme exige a legislação estadual. Em face da incerteza quanto a natureza do lançamento contábil redutor das receitas auferidas e, uma vez constatado que este não encontra apoio em documentação hábil e idônea, é de se manter a exigência constante do item 1 do Auto de Infração. 2. Omissão de Receitas. Saldo Credor de Caixa. O segundo item do Auto de Infração refere-se a omissão de receitas caracterizada pela apuração de saldos credores de caixa nos anos-calendário de 1990 e 1992 obtidos após expurgo dos ingressos não comprovados da rubrica Caixa. Conforme disposição legal, a escrituração mantida de acordo com as leis comerciais e fiscais e a boa técnica contábil, não prescinde de documentação hábil que a lastreie. Verificados lançamentos a débito da conta Caixa sem a correspondente documentação, cabe ao sujeito passivo comprovar que as. respectivas operações4„.9 . - Lf - k. ,̀:tji MINISTÉRIO DA FAZENDA •'.; i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,: .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 resultaram em ingresso de recursos em moeda manual que propiciaram o pagamento das despesas na mesma forma. A contribuinte, intimada a esclarecer e comprovar as operações que deram causa aos lançamentos, restringiu-se a declarações evasivas. Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idónea a origem dos recursos e a efetividade do ingresso de numerário na conta Caixa, coincidente em datas e valores, sob pena de, não o fazendo, configurar indício veemente de omissão de receitas. Diante destes indícios, se, ao reconstituir o fluxo de caixa, a fiscalização encontra saldo credor de Caixa, presente está a hipótese prevista no artigo 180 do RIRMO, que autoriza presumir-se omissão de receitas no valor do maior saldo credor do período, 1 atribuindo a lei, ao sujeito passivo o Ónus da prova. Em seu recurso, interessada limita-se a argumentar que, comprovado o suprimento de numerário pelo sócio no valor de Cr$ 20.000.000,00, escriturado em 31/01/1991, cairia por terra o lançamento decorrente do saldo credor. A recorrente parece ignorar que os saldos credores foram apurados no ano-calendário de 1990 e 1992. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no sentido de que, se o contribuinte não logra afastar a apuração do saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção legal de receitas omitidas em montante equivalente. 3. Omissão de Receitas. Suprimento áNumerário. )1( 10 • • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 O item 3 do Auto de Infração diz respeito a omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário feita pelo sócio da empresa no valor de Cr$ 20.000.000,00, registrado em 31/01/1991 no Livro Diário n° 3, fls. 13. A autuação teve por fundamento o disposto no art. 181 do RIR/80. A legislação do Imposto de Renda exige, no caso de suprimento de caixa, a comprovação,mediante apresentação de prova hábil e idônea, da procedência e entrega do numerário utilizado na operação, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelo sócio. Esta exigência decorre do fato de que tais operações a titulo de empréstimo representam forte indicio de omissão de receitas, por isso, exige-se a comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos supridos. No presente caso, a recorrente intimada, consoante termos de fls. 51 e 53, não produziu as provas necessárias para afastar a presunção de omissão de receitas prevista no art. 181 do RIR/80. Sua defesa consiste nas cópias de três cheques nos valores de Cr$ 6.000.000,00, Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 10.000.000,00 emitidos nos dias 04, 11 e 12 de julho de 1990 respectivamente, e sacados diretamente no caixa, conforme extrato bancário e cópia de contrato de empréstimo firmado com o sócio e datado de 04/06/1990. Tendo em vista que as provas apresentadas não são capazes de infirmar a acusação fiscal, mantém-se incólume a imputação de omissão de receitas. 4. Omissão de Receitas. Depósitos Ba rios não Contabilizados. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •1/4 i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778199-64 Acórdão n° :103-20.276 A fiscalização tributou como omissão de receita o montante dos depósitos efetuados nas contas correntes bancárias de nels 23.950-4 e 24.214-4, mantidas pela autuada junto ao Banco Itaú, Agência n° 229, ao verificar que a movimentação destas contas não era escriturada, sendo que a contabilidade nem mesmo registrava a existência da primeira das contas citadas. Intimada durante a fiscalização, a contribuinte não apresentou qualquer justificativa quanto ao fato de ter deixado de contabilizar a movimentação das mencionadas contas bancárias. Na impugnação, limitou-se a afirmar que a conta n° 24.214-4 surgiu com o objetivo exclusivo de atender a pagamentos de pessoal, embora, na mesma agência bancária, já mantivesse a conta corrente n° 23.950-4, cuja movimentação não foi integralmente escriturada; que era suprida mediante transferências de recursos de outras contas bancárias da empresa que tinham movimentação integralmente registrada na contabilidade; juntaria provas do alegado quando as instituições financeiras fornecessem os extratos bancários. No seu recurso, a autuada anexou extratos bancários de todas as contas mantidas junto a diversos bancos durante o período de janeiro de 1990 a dezembro de 1992, com a alegação de que os depósitos da conta n° 24.214-4 correspondem a transferências das demais contas regularmente contabilizadas. A contribuinte juntou cópias pouco legíveis de inúmeros extratos bancários relativos à movimentação durante o período fiscalizado das diversas contas correntes que mantém em várias instituições financeiras, alega que os depósitos efetuados nas contas correntes não contabilizadas decorrem de transferência de recursos de outra conta corrente bancária, sem,contudo, indicar um único lançamento nos extratos que respalde sua alegação. Nem ao menos traz elementos capazes de opmprovar que a conta 24.214-4 destinava-se exclusivamente ao pagamento dos seus funcionários. ui adiff, 12 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000778/99-64 Acórdão n° :103-20.276 Na confrontação que efetuei entre os depósitos lançados nos extratos das contas não contabilizadas com a movimentação das demais contas bancárias, ( daqueles extratos legíveis que permitem verificar a data dos lançamentos), não consegui detectar lançamentos coincidentes em datas e valores que levassem à confirmação das alegadas transferências de recursos entre contas. Alerte-se que os autuantes chegaram à mesma conclusão quando da conciliação que também realizaram. Estranhável a necessidade de abertura de nova conta em agência bancária onde a empresa já mantinha outra conta corrente, cuja movimentação financeira também não foi integralmente escriturada Esta conta permitiria o pretendido pagamento aos funcionários.Visto que a empresa não comprova a origem regular dos depósitos bancários em contas bancárias cuja movimentação não foi escriturada, fica evidenciado tratar-se de receitas não escrituradas. 5. Aplicação da Taxa Referencial Diária -TRD como Juros de Mora. A jurisprudência administrativa se firmou no sentido de considerar incabível a cobrança da TRD a título de juros moratórios no período de janeiro a julho de 1991. Tal entendimento foi acatado pela Secretaria da Receita Federal, que determinou, através Instrução Normativa n° 32/97, a revisão dos créditos tributários constituídos para excluir a parte relativa à TRD como juros de mora no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. Portanto, deve ser acatado o pedido da recorrente de exclusão dos juros calculados com base na TRD no período mencionado. 6.Multa de Oficio Cabe ao julgador a aplicação da penalidade tirbvista na legislação, não lhe competindo graduar a sua aplicação ou estabelecer • 7:ntuais diferenciados daqueles 1 3 40 •411 t•V • • ry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L1, 24: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° :103-20276 legalmente estabelecidos. A multa aplicável ao lançamento de ofício é a prevista no art. 728, I, do RIR/80, e art. 40 , I, da Lei n°8.218191. 7. Lançamentos Reflexos. PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL. Comprovada a existência de omissão de receitas no processo matriz, referente ao 1RPJ, é devida a incidência do PIS, FINSOC1AL, COF1NS e CSLL. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 14 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1:;,, • e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000778/99-64 Acórdão n° :103-20.276 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 OUT 2000 J 77142"(1!;NDID6 RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, Jo. J o. oo / PI pFARB ue DO R. AZAFRIOEVNADLALE DA/SL LEITE 15 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4665888 #
Numero do processo: 10680.016034/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12069
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.016034/99-81

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4186258

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12069

nome_arquivo_s : 10612069_125099_106800160349981_010.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Antônio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 106800160349981_4186258.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4665888

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474388160512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:08:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:08:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:08:45Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:08:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:08:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:08:45Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:08:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:08:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:08:44Z; created: 2009-08-26T18:08:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T18:08:44Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:08:44Z | Conteúdo => ,:;ftir:rit-; MINISTÉRIO DA FAZENDA at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016034/99-81 Recurso n°. : 125.099 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MILTON DO SACRAMENTO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.069 PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA — o inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DO SACRAMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. _Y IACY YGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 1022-€26k--- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: .1 3 AG020Q1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 Recurso n°. : 125.099 Recorrente : MILTON DO SACRAMENTO RELATÓRIO Milton do Sacramento, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 30/33, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls.39/51. O contribuinte protocolizou em 18/05/99, pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual (fls. 01), correspondente ao Exercício 1994, ano- calendário de 1993, com o objetivo de efetuar alterações nos valores dos rendimentos tributáveis, rendimentos isentos-não-tributáveis, imposto devido e imposto a restituir. Acompanhado de pedido de restituição( fl. 02) do imposto de renda retido na fonte calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão a Programa de Aposentadoria. O contribuinte junta aos autos os documentos de fls.03/10. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos arts. 165 e 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. (Decisão SESIT/EQIR N°481/2000, -fls. 19/20). Cientificado da decisão de primeira instância em 15/02/2000(fl. 21) e não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade 2 Ir I 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 (fls. 22/23), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, alegando, em síntese, que: - somente em 31/12/98, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, a Secretaria da Receita Federal regulamentou sobre a matéria em questão; - posteriormente o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, que determinou que rendimentos recebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV , não eram sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte; - seis meses após o ingresso de seu pedido de restituição foi emitido o Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, no qual fixava 5(cinco) anos, a partir da cobrança do imposto, o prazo para encaminhamento de restituição, o que contraria seu direito, amplamente segurado na IN SRF n° 165 e AD SRF n° 003/99. A autoridade julgadora de primeira instância ua quo" após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Decisão da DRF, proferindo decisão constante às fls. 30/33, que contém a seguinte ementa: «DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 08/11/2000("AR" — fl. 37), e ainda inconformado o requerente por intermédio de seu procurador, mandato fl. 38, interpôs recurso 3 ( 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 voluntário, em tempo hábil (30/11/00), contra a decisão supra ementada, argumentando, em síntese, que: - dos fatos: em janeiro de 1993, o recorrente aposentou-se através de incentivo do Prêmio por Desligamento Voluntário — PDV, conseqüentemente rescindindo seu contrato de trabalho, sendo que os valores recebidos nesta ocasião foram tributados na fonte; - sendo estes rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual apresentada no exercício de 1994, correspondente ao ano-calendário de 1993, o que acarretou um aumento do valor do imposto de renda devido; - em 27/04/99, tomou conhecimento da ilegalidade da cobrança do imposto de renda, bem como na inclusão daquela indenização indevidamente no quadro de rendimentos tributáveis, através de um comunicado da fonte pagadora; - em 18/05/99, protocolizou requerimento para retificação da declaração de rendimentos e restituição das parcelas pagas indevidamente; - sob o fundamento de prescrição para requerimento do indébito a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte indeferiu seu pedido de restituição; - recorreu à DRJ, alegando tempestividade do requerimento e que a cobrança era indevida devendo portanto, ser restituída; - foi indeferida a impugnação e mantida a decisão originária; - a r. decisão incorre em erros de interpretação jurídica, e que as duas decisões contém sempre a referência da ação vinculante 4-#1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 de suas teses, pautando-se nas instruções, portarias, ci rculares, etc.; - a aplicação do efeito vinculante dos atos administrativos, há que ressaltar que esse princípio opera-se na observância da legalidade e deve encontrar-se em consonância com a doutrina e decisões jurídicas; - destaca, por necessário, os princípios que norteiam os atos jurídicos da Administração Pública(art. 37 CF/88), em especial ao princípio da legalidade; - indaga: "para que serve a decisão jurídica do delegado, se já há normas internas estabelecendo o que é legal e o que não é?"; - os atos normativos da Receita Federal(AD n° 96/99) repetem a norma tributária(art. 165, I e 168, I do CTN); - a r. decisão faz um interpretação equivocada acerca do art. 150 do CTN , quando afirma: a homologação que refere o art. 150 tem efeito de confirmação do pagamento antecipado, bem como preservar os efeitos já produzidos; - a partir da CF/88, em especial no seu art. 5°, XXXIII, foi assegurado ao contribuinte o direito ao processo administrativo fiscal; - ao contrário da afirmativa constante da r. decisão, o pagamento não é suficiente para extinguir o crédito tributário. Sua extinção somente se opera com a homologação.; - portanto, após a homologação inicia-se o prazo prescricional do contribuinte, cita jurisprudência do STJ e Conselho de Contribuintes; daSc- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 - essa é segurança jurídica que deve ser dada ao contribuinte, assegurar-lhe a aplicação correta da norma jurídica tributária, e que não pode subsistir a r. decisão porque não é jurídica; - o julgador tributário tem a incumbência de anular os atos administrativos que não estejam dentro da estrita legalidade; - a própria Receita Federal emitiu a Instrução Normativa SRF n° 165/98 determinando a suspensão da obrigação e a restituição do indébito, de ofício, assim, não caberia questionamentos de qualquer ordem, notadamente prescricional, pois o ato de retenção foi reconhecido nulo; - somente a partir da plublicação da IN SRF n° 165/98 poderia ser iniciada a prescrição e não da data do pagamento ou retenção; - a edição da Instrução Normativa reconhecendo a irregularidade de cobrança de tributo é perfeitamente comparável, para o contribuinte, com a declaração de inconstitucionalidade de lei. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercido de 1994, ano- calendário de 1993, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31112198(DOU de 06/01/99) assim disciplina:o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°, : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 "Art. 18. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ... "(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;../'. Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. 4...\ 9 40rd , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016034/99-81 Acórdão n°. : 106-12.069 Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 18/05/99. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer o direito do Recorrente de pleitear a restituição, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2001 LUIZ ANTONIO DE PAULA Â. T 10 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0