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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663244 #
Numero do processo: 10680.000069/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. – DEDUTIBILIDADE. AERONAVE. FRETAMENTO. DEPRECIAÇÃO. – A glosa de gastos apropriados pela pessoa jurídica, quando integrantes de inúmeros outros, da mesma natureza, há que repousar em critérios objetivos, sólidos, juridicamente válidos. DESPESAS COM RECEPÇÕES, FESTAS E REPRESENTAÇÃO. – Desde que razoáveis, os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores, empregados e clientes, assim como brindes distribuídos por ocasião das festa de fim de ano, podem ser admitidos como despesas operacionais. IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO. – O imóveis integrantes do Ativo Permanente, ainda que não diretamente empregados em atividade produtiva, mas destinados a outros fins que, por sua natureza, contribuem para a consecução dos objetivos sociais, devem ter sua depreciação reconhecida como despesa operacional. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS. – Quando resultantes de negócio jurídico realizado, pelo qual a pessoa jurídica se compromete a resgatar sua dívida segundo o que restou contratualmente estipulado, os juros pactuados são dedutíveis como despesas financeiras. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-93001
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nº 101-92.770, de 17.08.99, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Sessão de 15 de março de 2000 Acórdão n.°. 101-93.001 I.R.P.J. — CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. — DEDUTIBILIDADE. AERONAVE. FRETAMENTO. DEPRECIAÇÃO. — A glosa de gastos apropriados pela pessoa jurídica, quando integrantes de inúmeros outros, da mesma natureza, há que repousar em critérios objetivos, sólidos, juridicamente válidos. DESPESAS COM RECEPÇÕES, FESTAS E REPRESENTAÇÃO. — Desde que razoáveis, os gastos com eventos realizados para congraçamento entre empregadores, empregados e clientes, assim como brindes distribuídos por ocasião das festa de fim de ano, podem ser admitidos como despesas operacionais. IMÓVEIS. DEPRECIAÇÃO. — O imóveis integrantes do Ativo Peimanente, ainda que não diretamente empregados em atividade produtiva, mas destinados a outros fins que, por sua natureza, contribuem para a consecução dos objetivos sociais, devem ter sua depreciação reconhecida como despesa operacional. DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS. — Quando resultantes de negócio jurídico realizado, pelo qual a pessoa jurídica se compromete a resgatar sua dívida segundo o que restou contratualmente estipulado, os juros pactuados são dedutíveis como despesas financeiras. CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Para o Programa de Integração Social - PIS, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA COWAN Processo n °. :10680.000069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Re-Ratificar o Acórdão n° 101-92.750, de 15 de julho de 1999, dando-se provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PE N'" " RIGUES PRESIDENTE /, 7 SEBASTIÃO t ti S CABRAL RELATOR WPIP FORMALIZADO EM: 1 ,1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e R'UBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 RELATÓRIO O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, conforme se constata às fls. , formulou proposição nestes termos: "Para que possamos elaborar a minuta de cálculo da exigência tributária alterada pelo 1° Conselho de Contribuintes em sua decisão, que deu provimento parcial ao recurso apresentado pelo contribuinte acima qualificado, serão necessários alguns esclarecimentos, e em especial com referência à conclusão do voto à fl. 681, conforme detalhamento a seguir: Composição das parcelas a serem excluídas por período, se abrangem os valores afastados da tributação pelo Delegacia de Julgamento além daquelas determinadas pelo Conselho. Verificamos que as relações de documentos às fls. 677 e 678, relativas aos gastos com brindes, contribuições e doações, em alguns períodos, incluem os documentos referidos às fls. 499 a 501 e em outros não; Em relação às depreciações com imóveis pretendemos saber se foram integralmente excluídas, pois os valores constantes à fl. 681, referentes aos períodos de maio, junho e julho de 1995, não as englobam. Desta forma, proponho o encaminhamento do presente processo ao SESAR/EQPROF para que sejam juntados os anexos e que posteriormente o mesmo seja enviado ao Conselho de Contribuintes." Realizada análise de tudo quanto integram os presentes autos, entendemos procedentes os registros feitos pela repartição de origem, razão pela qual estamos propondo as alterações constantes das tabelas e outros registros apresentados na seqüência. É o Relatório. (7) - 3 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Em razão das dúvidas levantadas pela autoridade encarregada de executar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 101-92.750, de 15 de julho de 1999, originário desta Câmara, foram elaboradas planilhas que detalham, de forma mais didática, tudo quanto restou exonerado naquela oportunidade. Demonstração dos valores nominais exonerados nas duas instâncias: Em primeiro lugar, são tabuladas as parcelas mensais de cada item do Auto de Infração, demonstrando o que ocorreu nas etapas subsequentes do processo. 1. Excesso de retiradas: TABELA 1 Mês Auto de Infração Exonerado em 1' Saldo Exonerado em 2 Não Instância recorrido Instância exonerado Jun-92 Dee-92 1,355,341,050.60 1,355,341,050.60 Jon-93 Feb-93 Mar-93 Apr-93 May-93 Jun-93 Jul-93 Aug-93 Sep-93 Oct-93 Nov-93 Dec-93 Jan-94 Feb-94 Mar-94 Apr-94 May-94 Jun-94 Jul-94 Aug-94 Sep-94 Oct-94 Noy-94 Dec-94 Jan-95 Feb-95 Mar-95 Apr-95 May-95 Jun-95 Jul-95 Aug-95 Sep-95 Oct-95 Nov-95 De-95 4 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 2. Despesas Operacionais -- Fretamento e Depreciação de Aeronaves: TABELA 2 Mês Auto de Infração Exonerado em ia Saldo Exonerado em r Saldo não Instância Recorrido Instância exonerado Jun-92 288,753,744.00 288,753,744.00 288,753,744.00 Dee-92 Jan-93 Feb-93 Mar-93 3,490,905,600.00 3,490,905,600.00 3,490,905,600.00 A.r-93 877,892,095.00 877,892,095.00 877,892,095.00 Ma -93 Jun-93 Jul-93 A-93 S . .93 Oct-93 12,254,503.00 12,254,503.00 12,254,503.00 Nov-93 Dec-93 Jan-94 Feb-94 11,029,955.00 11,029,955.00 11,029,955.00 Mar-94 Apr-94 Ma -94 29,211,142.00 29,211,142.00 29,211,142.00 Jun-94 Jul-94 A 1-94 S- 94 Oct-94 Nov-94 Dec-94 Jan-95 40,386.00 40,386.00 40,386.00 Feb-95 40,386.00 40,386.00 40,386.00 Mar-95 40386.00 40,386.00 40,386.00 A n-95 42,140.00 42,140.00 42,140.00 May-95 42,140.00 42,140.00 42,140.00 Jun-95 42,140.00 42,140.00 42,140.00 Jul-95 45,142.00 45,142.00 45,142.00 A :-95 45,142.00 45,142.00 45,142.00 Sep-95 45,142.00 45,142.00 45,142.00 Oct-95 47,458.00 47,458.00 47,458.00 Nov-95 47,458.00 47,458.00 47,458.00 Dec-95 47,458.00 47,458.00 47,458.00 . _ 5 Processo n.°. :10680.000.069199-16 Acórdão n.°. :101-93.001 .. 3. Despesas Operacionais — Depreciação de Imóveis: TABELA 3 Mês Auto de Exonerado em Ia Saldo Recorrido Exonerado em r Saldo não Infração Instância Instância exonerado Jun-92 De-92 Jan-93 Feb-93 Mar-93 102,083,344.00 102,083,344.00 102,083,344.00 Apr-93 129,964,865.00 129,964,865.00 129,964,865.00 May-93 167,312,859.00 167,312,859.00 167,312,859.00 Jun-93 217,708,374.00 217,708,374.00 217,708,374.00 Jul-93 288,476,724.00 288,476,724.00 288,476,724.00 Aug-93 375,646.00 375,646.00 375,646.00 Sep-93 503,469.00 503,469.00 503,469.00 Oct-93 691,629.00 691,629.00 691,629.00 Nov-93 913,835.00 913,835.00 913,835.00 Dec-93 1,248,020.00 1,248,020.00 1,248,020.00 Jan-94 1,732,950.00 1,732,950.00 1,732,950.00 Feb-94 2,415,276.00 2,415,276.00 2,415,276.00 Mar-94 3,534,935.00 3,534,935.00 3,534,935.00 Apr-94 4,911,587.00 4,911,587.00 4,911,587.00 May-94 7,068,792.00 7,068,792.00 7,068,792.00 Jun-94 10,234,350.00 10,234,350.00 10,234,350.00 Jul-94 3,985.00 3,985.00 3,985.00 Aug-94 4,184.00 4,184.00 4,184.00 Sep-94 4,252.00 4,252.00 4,252.00 Oct-94 4,333.00 4,333.00 4,333.00 Nov-94 4,562.00 4,562.00 4,562.00 Dec-94 Jan-95 4,562.00 4,562.00 4,562.00 Feb-95 4,562.00 4,562.00 4,562.00 Mar-95 4,760.00 4,760.00 4,760.00 Apr-95 4,760.00 4,760.00 4,760.00 May-95 4,760.00 4,760.00 4,760.00 Jun-95 5,099.00 5,099.00 5,099.00 Jul-95 5,099.00 5,099.00 5,099.00 Aug-95 15,099.00 5,099.00 5,099.00 Sep-95 5,360.00 5,360.00 5,360.00 Oct-95 5,360.00 5,360.00 5,360.00 Nov-95 5,360.00 5,360.00 5,360.00 Dec-95 5,586.00 5,586.00 5,586.00 .--- 6 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 4. Omissão de Receita de Correção Monetária: TABELA 4 Mês Auto de Exonerado em 1' Saldo Exonerado em 2' Saldo não Infração Instância recorrido Instância exonerado Jun-92 Dec-92 Jan-93 Feb-93 Mar-93 AF-93 May-93 Jun-93 Jul-93 Aug-93 Sep-93 Oct-93 Nov-93 Dec-93 Jan-94 Feb-94 Mar-94 Apr-94 May-94 Jun-94 Jul-94 Aug-94 Sep-94 Oet-94 Nov-94 Dec-94 297,639.00 297,639.00 297,639.00 Jan-95 Feb-95 Mar-95 Apr-95 May-95 Jun-95 Jul-95 Aug-95 Sep-95 Oct-95 Nov-95 Dec-95 7 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 • 5. Despesas Operacionais — Juros Pagos a Sócios: TABELA 5 Mês Auto de Infração Exonerado em P Saldo recorrido Exonerado em r Saldo não Instância Instância exonerado Jun-92 Dec-92 Jart-93 Feb-93 A. :9933 Ma -93 Jun-93 Jul-93 As .1:9933 Oct-93 Nov-93 Dec-93 Jan-94 223,455,632.00 1,693,399.86 221,762,232.14 221,762,232.14 Feb-94 317,726,647.00 2,407,808.01 315,318,838.99 315,318,838.99 Mar-94 467,589,093.00 3,543,501.24 464,045,591.76 464,045,591.76 665,468,589.00 5,043,079.05 660,425,509.95 660,425,509.95 Ma -94 958,313,366.00 7,262,326.32 951,051,039.68 951,051,039.68 Jun-94 1,405,482,508.00 10,651,080.30 1,394,831,427.70 1,394,831,427.70 Jul-94 552,733.00 4,188.75 548,544.25 548,544.25 A t-94 574,127.00 4,350.87 569,776.13 569,776.13 S-.-94 601,712.00 4,559.91 597,152.09 597,152.09 Oct-94 619,291.00 4,693.14 614,597.86 614,597.86 Nov-94 Dec-94 Jan-95 671,706.00 5,090.34 666,615.66 666,615.66 Feb-95 1 987 451.00 15 061.38 1 972,389.62 1,M 389.62 Mar-95 Ma -95 Jun-95 Jul-95 A t-95 Oct-95 Nov-95 Dec-95 8 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 6. Correção Monetária -- Despesa Indevida de Correção Monetária TABELA 6 Mês Auto de Exonerado em Ia Saldo Exonerado em r Saldo não Infração Instância recorrido Instância exonerado Jun-92 Dec-92 Jan-93 Feb-93 Mar-93 Apr-93 May-93 Jun-93 Jul-93 Aug-93 Sep-93 Oct-93 Nov-93 Dee-93 Jan-94 Feb-94 Mar-94 Apr-94 May-94 Jun-94 Jul-94 Aug-94 Sep-94 Oct-94 Nov-94 Dec-94 Jan-95 104,066.00 104,066.00 Feb-95 Mar-95 Apr-95 May-95 Jun-95 Jul-95 A -111EIME Sep-95 Oct-95 Nov-95 Dec-95 9 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 7. Despesas Operacionais -- Contribuições, Doações, Brindes, etc. TABELA 7 Mês Auto de Infração Exonerado em I' Saldo recorrido Exonerado em r Saldo não Instância Instância exonerado Jun-92 14,731,157.05 646,488.45 14,084,668.60 6,070,300.00 8,014,368.60 Dec-92 592,935,865.37 45,397,935.00 547,537,930.37 405,578,142.00 141,959,788.37 Jan-93 43,948,307.63 43,948,307.63 43,948,307.63 Feb-93 Mar-93 50,000,000.00 50,000,000.00 50,000,000.00 Apr-93 5,915,500.00 5,915,500.00 5,915,500.00 May-93 2,950,000.00 2,950,000.00 2,950,000.00 Jun-93 9,573,000.00 9,573,000.00 3,330,000.00 6,243,000.00 Jul-93 53,449,550.00 53,449,550.00 51,690,000.00 1,759,550.00 A3-93 1,869,686.00 1,864,386.00 5,300.00 1,600.00 3,700.00 Sep-93 518,150.40 42,545.40 475,605.00 475,605.00 Oct-93 46,450.00 - 46,450.00 46,450.00 Noy-93 260,900.00 14,400.00 246,500.00 246,500.00 Dec-93 6,071,462.11 100,000.00 5,971,462.11 1,006,969.00 4,964,493.11 Jan-94 Feb-94 70,000.00 70,000.00 70,000.00 Mar-94 2,629,575.00 2,629,575.00 2,629,575.00 Ajr-94 May-94 300,132.00 300,132.00 300,132.00 Jun-94 145,000.00 145,000.00 145,000.00 Jul-94 138.00 138.00 - 138.00 Aug-94 9,644.86 9,644.86 - 9,644.86 Sep-94 24,121.00 2,0 688.50 3 432 50--7--2 362.00 3 070.50 00-94 2,220.00 2,220.00 312.00 1,908.00 Nov-94 5,750.00 1,971.58 3,778.42 - 3 "778.42 ... Dec-94 39,687.00 6,134.50 33,552.50 32 221.63 1,330.87 Jan-95 753.00 399.96 353.04 353.04 Feb-95 234.00 234.00 234.00 Mar-95 Apr-95 May-95 217.00 217.00 217.00 Jun-95 1 040.00 1,040.00 1,040.00 JuI-95 780.00 780.00 780.00 Aug-95 554.00 554.00 554.00 Sep-95 910.00 910.00 910.00 Oct-95 566.00 566.00 566.00 Nov-95 3 117.00 787.00 2,330.00 2,330.00 Dec-95 52,382.00 26,735.11 25,646.89 25,049.29 597.60 ... io Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 Somando-se os valores das tabelas anteriores, temos os totais gerais e a situação final do contencioso: , TABELA 8— RESULTADOS RETIFICADOS Mês Auto de Infração Exonerado em Saldo recorrido Exonerado em Saldo não 1' Instância 2' Instância exonerado Jun-92 303,484,901.05 646,488.45 302,838,412.60 294,824,044.00 8,014,368.60 Dec-92 1,948,276,915.97 1,400,738,985.60 547,537,930.37 405,578,142.00 141,959,788.37 Jan-93 43,948,307.63 43,948,307.63 43,948,307.63 Feb-93 Mar-93 3,642,988,944.00 3,642,988,944.00 3,642,988,944.00 Apr-93 1,013,772,460.00 1,013,772,460.00 1,013,772,460.00 May-93 170,262,859,00 170,262,859.00 170,262,859.00 Jun-93 227,281,374.00 227,281,374.00 221,038,374.00 6,243,000.00 Jul-93 341,926,274.00 341,926,274.00 340,166,724.00 1,759,550.00 Aug-93 2,245,332.00 1,864,386,00 380,946.00 377,246.00 3,700.00 Sep-93 1,021,619.40 42,545.40 979,074.00 503,469.00 475,605.00 Oct-93 12,992,582.00 - 12,992,582.00 12,992,582.00 Nov-93 1,174,735.00 14,400.00 1,160,335.00 1,160,335.00 Dec-93 7,319,482.11 100,000.00 7,219,482.11 2,254,989.00 4,964,493.11 Jon-94 225,188,582.00 1,693,399.86 223,495,182.14 223,495,182.14 Feb-94 331,241,878.00 2,407,808.01 328,834,069.99 328,834,069.99 Mar-94 473,753,603.00 3,543,501.24 470,210,101.76 470,210,101.76 Apr-94 670,380,176.00 5,043,079.05 665,337,096.95 665,337,096.95 May-94 994,893,432.00 7,262,326.32 987,631,105.68 987,330,973.68 300,132.00 Jun-94 1,415,861,858.00 10,651,080.30 1,405,210,777.70 1,405,210,777.70 Jul-94 556,856.00 4,188.75 552,667.25 552,529.25 138.00 Aug-94 587,955.86 4,350.87 583,604.99 569,609.26 13,995.73 Sep-94 630,085.00 25,248.41 604,836.59 601,766.09 3,070.50 Oct-94 625,844.00 4,693.14 621,150.86 619,242.86 1,908.00 Nov-94 10,312.00 1,971.58 8,340.42 4,562.00 3,778.42 Dec-94 337,326.00 6,134.50 331,191.50 32,221.63 298,969.87 Jan-95 821,473.00 109,556.30 711,916.70 711,916.70 i Feb-95 2,032,633.00 15,061.38 2,017,571.62 2,017,337.62 234.00 Mar-95 45,146.00 45,146.00 45,146.00 Apr-95 46,900.00 46,900.00 46,900.00 May-95 47,117.00 47,117.00 42,140.00 4,977.00 Jun-95 48,279.00 48,279.00 42,140.00 6,139.00 Jul-95 51,021.00 51,021.00 45,142.00 5,879.00 Aug-95 50,795.00 50,795.00 50,241.00 554.00 Sep-95 51,412.00 51,412.00 50,502.00 910.00 Oct-95 53,384.00 53,384.00 52,818.00 566.00 Nov-95 55,935.00 787.00 55,148.00 52,818.00 2,330.00 Dec-95 105,426.00 26,735.11 78,690.89 78,093.29 597.60 Os números da TABELA 8 (valores nominais expressos nas várias denominações monetárias respectivamente vigentes nos meses indicados na primeira coluna), são os que devem ser levados em consideração para a liquidação final dos débitos compreendidos neste processo, desconsiderados todos os valores divergentes constantes do Relatório. Na seqüência são analisadas as divergências, determinando-se suas causas e demonstrando as correções. 41 ._ 11 Processo n.°. :10680.000.069199-16 Acórdão n.°. :101-93.001 II— Análise e correção das divergências As divergências podem ser localizadas mediante cotejo dos valores extraídos da Tabela 8 e os constantes do Relatório, que compõe a Tabela 9 abaixo: TABELA 9 Mês Saldo da 1' Exonerado em r Não Valores Divergência Notas Instância, Instância (B) exonerado (C) constantes do (B-D) retificativas Recorrido (A) Relatório (D) Jun-92 302,838,412.60 294,824,044.00 8,014,368.60 294,824,044.00 Dec-92 547,537,930.37 405,578,142.00 141,959,788.37 405,578,142.00 Jan-93 43,948,307.63 43,948,307.63 Feb-93 Mar-93 3,642,988,944.00 3,642,988,944.00 3,642,988,944.00 Apr-93 1,013,772,460.00 1,013,772,460.00 1,013,772,460.00 May-93 170,262,859.00 170,262,859.00 170,262,859.00 Jun-93 227,281,374.00 221,038,374.00 6,243,000.00 221,038,374.00 Jul-93 341,926,274.00 340,166,724.00 1,759,550.00 340,166,724.00 Au8-93 380,946.00 377,246.00 3,700.00 377,246.00 Sep-93 979,074.00 503,469.00 475,605.00 503,469.00 Oct-93 12,992,582.00 12,992,582.00 12,992,582.00 Nov-93 1,160,335.00 1,160,335.00 1,160,335.00 Dec-93 7,219,482.11 2,254,989.00 4,964,493.11 2,254,989.00 Jan-94 223,495,182 14 223,495,182 14 225,188,582 00 (1,693,399.86) (1) Nota A Feb-94 328,834,069.99 328,834,069.99 331,241,878.00 (2,407,808.01)_ (2) Nota A Mar-94 470,210,101.76 470,210,101.76 473,753,603.00 (3,543,501.24) (3) Nota A Apr-94 665,337,096.95 665,337,096.95 670,380,176.00 (5,043,079.05) (4) Nota A May-94 987,631,105.68 987,330,973.68 300,132.00 994,593,300.00 (7,262,326.32) (5) Nota A Jun•94 1,405,210,777.70 1,405,210,777.70 1,415,861,858.00 (10,651,080.30)_ (6) Nota A Jul-94 552,667.25 552,529.25 138.00 556,718.00 (4,188.75) (7) Nota A Au8-94 583,604.99 569,609.26 13,995.73 578,311.00 (8,701.74) (8 Nota A Sep-94 604,836.59 601,766.09 3,070.50 606,326.00 (4,559.91) (9) Nota A Oct-94 621,150.86 619,242.86 1,908.00 623,936.00 (4,693.14) (10) Nota A Nov-94 8,340.42 4,562.00 3,778.42 4,362.57 199.43 (11) Nota» De,c-94 331,191.50 32,221.63 298,969.87 32,221.63 Jan-95 711,916.70 711,916.70 717,209.63 (5,292.93) (12) Nota C Feb-95 2,017,571.62 2,017,337.62 234.00 2,028,071.60 (10,733.98) (13) Nota A Mar-95 45,146.00 45,146.00 45,146.00 Apr-95 46,900.00 46,900.00 46,900.00 May-95 47,117.00 42,140.00 4,977.00 37,380.00 4,760.00 (14) Nota D Jun-95 48,279.00 42,140.00 6,139.00 37,041.00 5,099.00 (15) Nota D Sul-95 51,021.00 45,142.00 5,879.00 40,043.00 5,099.00 (16) Nota D Aug-95 50,795.00 50,241.00 554.00 50,232.00 9.00 (17) Nota E Sep-95 51,412.00 50,502.00 910.00 50,502.00 Oct-95 53,384.00 52,818.00 566.00 52,818.00 Nov-95 55,148.00 52,818.00 2,330.00 52,818.00 Dec-95 78,690.89 78,093.29 597.60 78,093.29 Verifica-se que existem 17 valores divergentes, alguns deles bastante óbvios porque são negativos e portanto absurdos no contexto de uma lide tributária. As divergências são analisadas nas Notas retificativas indicadas na tabela. ,, – 12 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 Nota A Onze das 17 divergências estão compreendidas nesta Nota. São os valores de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Tabela 9. Estas divergências têm uma explicação: tratam-se de valores computados duas vezes, por engano. Vejamos a demonstração da Tabela 10, abaixo: TABELA 10 Mês e Auto de Infração Exonerado em Saldo recorrido Exonerado em 2' Divergências (E) P Instância (B) (C) Instância, de n° sda (A) acordo com o diver • . Relatório (D) Jon-94 (1 223,455,632.00 1,693,399.86 221,762,232.14 223,455,632.00 (1,693,399.86) Feb-94 2) 317,726,647.00 2,407,808,01 315,318,838.99 317,726,647.00 (2,407,808.01) Mar-94 (3) 467,589,093.00 3,543,501.24 464,045,591.76 467,589,093.00 (3,543,501.24) A .1.-94 (4) 665,468,589.00 5,043,079.05 660,425,509,95 665,468,589.00 (5,043,079.05) Ma -94 958,313,366.00 7,262,326.32 951,051,039.68 958,313,366.00 (7,262,326.121 Jun-94 1,405,482,508.00 10,651,080.30 1,394,831,427.70 1,405,482,508.00 (10,651,080.30) Jul-94 (7) 552,733.00 4,188.75 548,544.25 552,733.00 (4,188.75) Aut -94 (8) 574,127.00 4,350.87 569,776.13 574,127.00 (4,350.87) S- . 94 (9) 601,712.00 4,559.91 597,152.09 601,712.00 (4,559.91) Oet-94 10 619,291.00 4,693.14 614,597.86 619,291.00 (4,693.14) Feb-95 (13) 1,987,451.00 15,061.38 1,972,389.62 1,987,451.00 (15,061.38) O exame da tabela mostra que os valores exigidos no Auto de Infração (A) foram parcialmente exonerados em 1' instância; (B). a diferença (A-B) coluna C, corresponde aos saldos não exonerados e objeto de recurso ao 1° CC. Examinando-se a coluna D, verifica-se que do Relatório, por lapso, não constaram as parcelas já excluídas em primeira instância e, em vez de excluir apenas os valores da coluna C, foram subtraídos os totais originários do Auto de Infração (da coluna A). Como resultado, surgiram os números negativos da coluna E, cujo valor absoluto é igual ao dos correspondentes na coluna B, o que demonstra inequivocamente a duplicidade de cômputo. Para corrigir estas divergências, devem ser retificados os valores exonerados em segunda instância, tal como consta da Tabela 8. Nota B Esta Nota se refere à divergência 11 da Tabela 9. Localização do erro: consultar a Tabela 3 (Depreciação de Imóveis). Esta Câmara, em sua decisão, exonerou completamente os valores autuados sob esta rubrica. Houve erro de transcrição do valor correspondente a novembro de 1994, pois o valor originário é de R$ 4.562,00, no Relatório foi registrado como R$ 4.362,57. Isto explica a diferença de R$ 199,43. Tal equívoco foi retificado na Tabela 8. Nota C Esta Nota se refere à divergência 12 da Tabela 9. Localização do erro: consultar a Tabela 3 (Depreciação de Imóveis) e a Tabela 7 (Despesas Operacionais -- Contribuições, Doações, Brindes, etc.) Ocorreram dois erros cumulativos. 13 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 Na Tabela 3, verifica-se que ocorreu duplicação do valor já excluído em 1a Instância, exatamente como nos casos tratados na Nota A. Assim, temos:, TABELA 11 Mês Auto de Infração Exonerado em r Saldo recorrido Exonerado em r Divergência Instância Instância (segundo o Relatório) Jan-95 671,706.00 5,090.34 666,615.66 671,706.00 (5,090.34) Na Tabela 7 constatamos erro de digitação, como se demonstra: TABELA 12 Mês Auto de Infração Exonerado em 1 1 Saldo recorrido Exonerado em r Divergência Instância Instância (segundo o Relatório) Jan-95 753.00 399.96 353.04 555.63 (202.59) A soma algébrica das duas divergências totaliza (5.292,93) que é exatamente a divergência n° 12. O erro foi retificado na Tabela 8. Nota D Esta Nota se refere às divergências 14, 15 e 16 da Tabela 9„ Localização do erro: consultar a Tabela 3 (Depreciação de Imóveis). A Câmara, em sua decisão, exonerou completamente os valores autuados sob esta rubrica. Mas do Relatório, por lapso, restaram omitidas as parcelas correspondentes aos meses de maio, junho e julho de 1995. O erro foi retificado na Tabela 8. Nota E Esta Nota se refere à divergência 17 da Tabela 9 Localização do erro: consultar a Tabela 7 (Despesas Operacionais — Contribuições, Doações, Brindes, etc.) Trata-se, novamente, de erro de digitação, como se pode ver: TABELA 13 Mês Auto de Infração Exonerado em r Saldo recorrido Mantido em r Divergência Instância Instância (segundo o Relatório) Au-95 554.00 554.00 563,00 9,00 O valor de 554,00 foi mantido, ou seja, não foi exonerado em nenhuma das Instâncias. Ao transcrevê-lo, por lapso, constou 563,00, valor maior do que o originário. Isto deu causa à divergência positiva de 9,00. A divergência foi retificada na Tabela 8.7 - 1 14 Processo n.°. :10680.000.069/99-16 Acórdão n.°. :101-93.001 Assim, ratificando tudo mais que consta do Aresto sob exame, acolho a representação de fls., para promover as alterações propostas, re-ratificar a decisão prolatada através do Acórdão n° 101-92.750, de 15 de julho de 1999, para o fim de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, segundo o que consta do voto anteriormente proferido, com as alterações aqui propostas. Sala das Sessões - F, 5 de março de 2000. SEBASTIÃO ROD: wllik S CABRAL - Relator. 4r4. 15 . ... , Processo n.°. 10680.000.069/99-16 . \ , t , Acórdão n.°. .101-93.001 _ INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 AC-3R 2'''rn e ON P .., '4 rá ' RODRIGUES PRESID NTE Ciente em 71 4 ., LR xí/ il RODRIG , r, i, ;,, " MELLO PROCU 'Ar • O w /ri, A FAZENDA NACIONAL r 1 - 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001617/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM MAIS DE 10% DE OUTRA EMPRESA, ULTRAPASSADO O LIMITE GLOBAL DA RECEITA BRUTA. OBRIGATORIEDADE DE EXCLUSÃO. A participação de sócio com mais de 10% em outra empresa, tendo a receita bruta ultrapassado o limite global • estipulado pela lei, é causa impeditiva à opção pelo SIMPLES. Ocorrendo quaisquer das hipóteses de vedação previstas na legislação de regência, a exclusão da sistemática do SIMPLES é obrigatória. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEIDAUDT PRIETO Presidente • Relatora Formalizado em: O ^ 7 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM • • Processo n° : 10650.001617/2003-01 Acórdão n° : 303-33.963 • RELATÓRIO Trata o presente processo de comunicação de exclusão da sistemática de pagamento de tributos e contribuições de que trata o artigo 3 0 da Lei n° 9.317/96, denominada SIMPLES, formalizada através do Ato Declaratório Executivo DRF/UBB n° 431.745, de 07 de agosto de 2003 (fls. 07), tendo em vista a ocorrência da seguinte situação excludente: "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite CPF 144.680.426-72. CNPJ 01.936.242/0001-54." Face esta exclusão, o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS (fls. 05/06), a qual foi indeferida, sob o argumento de que a situação exclusão se amolda perfeitamente à hipótese prevista no art. 9°, inciso • IX, da Lei n° 9.317/96 e que, caso o contribuinte queira optar pelo referido sistema, deverá observar as disposições da Instrução Normativa n° 355, de 29/08/03, especialmente as constantes de seu art. 16. Cientificado do resultado da SRS, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: • a decisão de exclusão não tipificou a situação excludente; • a decisão de exclusão confronta a finalidade social da sistemática do SIMPLES; • antes que fosse tomada a referida decisão, poderia e teria plenas condições a Receita Federal de identificar eventual participação do sócio em outra empresa, evitando-se os prejuízos irreparáveis da exclusão;• • a partir de 2003, o contribuinte sofreu alteração em seu contrato social, não estando tipificado na situação excludente prevista no inciso IX do artigo 9° da Lei 9.317/96; • prevalecendo a exclusão, esta empresa fechará suas portas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, indeferiu a impugnação do interessado, nos seguintes termos: "O inciso Lli' do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, utilizado na base legal do ADE de exclusão, assim dispões: (.). No caso, a vista do contrato social da empresa e suas alterações mostra que o sócio Gelson Brugnaroto, CPF 144.680.426-72, o qual tem participação de mais de 10% no capital de outra empresa (CNPJ 01.936.242/0001-56), só foi excluído do quadro social da contribuinte em 2003. Portanto, a exclusão levado a 2 - ' - Processo n° : 10650.001617/2003-01 Acórdão n° : 303-33.963 efeito está perfeitamente tipificada no ADE contestado, haja vista a justificativa nele contida. Conforme já esclarecido no resultado da SRS, caso a contribuinte queira retornar ao simples deverá fazer nova opção, observando os pressupostos da legislação para tanto." Cientificado da mencionada decisão, o contribuinte apresentou o• presente Recurso Voluntário em 23 de dezembro de 2005 (fls. 32 a 35), insistindo nos ponto objeto de sua impugnação. cf --É o relatório. • 110 3 • — Processo n° : 10650.001617/2003-01 • . Acórdão n° : 303-33.963 VOTO • Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. No que se refere às vedações à opção pelo SIMPLES, o inciso IX do artigo 90 da Lei 9.317/96 estabelece que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • IX— cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;" Da análise dos autos em questão, constata-se que a situação de exclusão amolda-se perfeitamente à hipótese prevista no art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/96, eis que o sócio Gelson Brugnaroto, CPF n° 144.680.426-72, o qual participa com mais de 10% do capital de outra empresa (CNPJ n° 01.936.242/0001-56), somente foi excluído do quadro social da ora recorrente em 2003. Assim, conforme consignado pela DRJ de origem, a exclusão do contribuinte está perfeitamente tipificada no ato declaratório de exclusão contestado, haja vista a justificativa nele contida. Por conseguinte, conforme já esclarecido no resultado da SRS (fls. 05) e no acórdão da P Turma da DRJ de Juiz de Fora (fls. 30), caso o contribuinte queira retornar ao SIMPLES deverá fazer nova opção, observando os pressupostos da legislação pertinente, especialmente o disposto no art. 16 da IN SRF n° 355, de 29/08/03. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. - Relatora 4 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4663491 #
Numero do processo: 10680.000781/2006-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO 1. Em conformidade com o artigo 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. 2. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 3. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que nos casos de evidentes indícios de fraude não basta a simples apresentação de recibos, sem quaisquer exames médicos ou outros meios de prova relacionados ao pagamento. DA MULTA QUALIFICADA 4. Quando do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente orientou sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO 1. Em conformidade com o artigo 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. 2. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. 3. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que nos casos de evidentes indícios de fraude não basta a simples apresentação de recibos, sem quaisquer exames médicos ou outros meios de prova relacionados ao pagamento. DA MULTA QUALIFICADA 4. Quando do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente orientou sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:22:00Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:22:00Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:22:00Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:22:00Z; created: 2009-09-09T13:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-09T13:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:22:00Z | Conteúdo => CCO I/CO2 Fls. C.:kt -t; '• j. MINISTÉRIO DA FAZENDA M;..* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.000781/2006-88 Recurso n° 153.627 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n• 102-49.260 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente ANA LÚCIA NOGUEIRA DINIZ Recorrida • 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS ODONTOLÓGICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO 1. Em conformidade com o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, todas as deduções da base de cálculo do imposto de renda estão sujeitas à comprovação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. 2. Nos casos em que há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas a título de tratamento odontológico, mantém-se a exigência do crédito tributário. DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LANÇAMENTO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO, 3. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as despesas médicas cujo pagamento e os serviços sejam efetivamente comprovados, sendo que nos casos de evidentes indícios de fraude não basta a simples apresentação de recibos, sem quaisquer exames médicos ou outros meios de prova relacionados ao pagamento. DA MULTA QUALIFICADA 4. Quando do conjunto das provas dos autos resultar o julgador convencido de que o agente orientou sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar, estão caracterizados os requisitos necessários à qualificação da multa. Processo n° 10680.000781/2006-88 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.280 F. 2 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u imidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 414 - PESSOA MONTEIRO P esidente OISES GIACOMELLI N ES DA SILVA • elator FORMALIZADO EM: 14 GUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. 2 Processo n° 10680.000781/2006-88 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.200 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 01/28) lavrado em 18/03/2005 que tem como causa a dedução indevida do Imposto de Renda Pessoa Física, em face de despesas médicas e odontológicas tidas por não comprovadas. Segundo o relatório fiscal, através do cruzamento dos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal, a contribuinte utilizou recibos inidôneos de despesas médicas e odontológicas para abater o IRPF referente aos anos-calendário de 2001 a 2004. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 196/201) onde alega, em síntese que: a) as deduções com despesas médicas são legítimas, pois os pagamentos aos profissionais acima mencionados realmente foram realizados e os mesmos forneceram recibos, que estão em poder do Fisco; b) o presente auto de infração descreve as atividades dos profissionais mencionados e que a contribuinte não tem nada a ver com os comportamentos dos mesmos; c) após 20 anos de serviços médicos prestados à comunidade só acumulou dívidas com bancos, financeiras e instituições de classe; d) sofreu forte abalo emocional em virtude da separação judicial, e, diante deste fato, precisou da ajuda de diversos profissionais; e) pelo fato de ter se separado perdeu parte de sua casa para o seu ex-marido, e que hoje a contribuinte reside na casa de seu pai, que a ajuda como pode, inclusive este teve que alienar uma loja para saldar parte das dividas por ela contraídas; O os pagamentos realizados aos profissionais Magda Mascarenhas Alemão de Souza (psicóloga), Ana Paula Campolina Pereira (fonoaudióloga), Rosália Ribeiro Silva (terapeuta ocupacional), Luciana Wardi da Cruz Armanelli (terapeuta ocupacional), Cristiane Pires Soares (cirurgiã-dentista), Alexandre Alvarenga Batista (cirurgião-dentista), Cláudia Pires Soares (cirurgia-dentista) e Renata Paiva de Minas (cirurgia-dentista) foram realizados em moeda corrente, conforme demonstrado na planilha abaixo: E que por falta de comprovação do efetivo pagamento, o auditor da Receita Federal Carlos Alberto Vieira Júnior, glosou os valores declarados como tendo sido pagos, e considerando que foi comprovada fraude que em tese configura crime contra a ordem tributária, formalizou Representação Fiscal para Fins Penais, através de processo administrativo, que deverá ficar apensado ao processo através do qual foi constituído o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 196/201) aduzindo o que segue: e 3 Processo n° 10680.00078112006-88 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.260 Fls. 4 a) as deduções com despesas médicas são legítimas, pois os pagamentos aos profissionais acima mencionados realmente foram realizados e os mesmos forneceram recibos, que estão em poder do Fisco; b) o presente auto de infração descreve as atividades dos profissionais anteriormente mencionados e que a contribuinte não tem nada a ver com os comportamentos dos mesmos; c) após 20 anos de serviços médicos prestados à comunidade só acumulou dívidas com bancos, financeiras e instituições de classe; d) sofreu forte abalo emocional em virtude da separação judicial, e, diante deste fato precisou da ajuda de diversos profissionais; e) pelo fato de ter se separado perdeu parte de sua casa para o seu ex-marido, e que hoje a contribuinte reside na casa de seu pai, que a ajuda como pode, inclusive este teve que alienar uma loja para saldar parte das dívidas por ela contraídas; O os extratos bancários da contribuinte por si só não refletem a realidade da sua situação econômica e financeira, visto que nada impede a pessoa de ter dinheiro em casa e pagar as suas contas em moeda corrente, e que os mesmos não podem servir de prova para a base de cálculo do imposto de renda pessoa física; g) afirma que os pagamentos realizados aos profissionais Magda Mascarenhas Alemão de Souza (psicóloga), Ana Paula Campolina Pereira (fonoaudiééloga), Rosália Ribeiro Silva (terapeuta ocupacional), Luciana Wardi da Cruz Armanelli (terapeuta ocupacional), Cristiane Pires Soares (cirurgiã-dentista), Alexandre Alvarenga Batista (cirurgião-dentista), Cláudia Pires Soares (dentista), e Renata Paiva de Minas (cirurgiã-dentista) foram realizados em moeda corrente, e que os extratos bancários por si só não refletem a realidade dos fatos e da situação financeira da autuada, visto que faltaram os extratos da Cooperativa BANCOOB do Hospital de Clínicas, da qual se vale para realizar empréstimos em dinheiro; h) ao final, requer diligências e o cancelamento do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG decidiu, por unanimidade de votos, que as despesas médicas somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento do serviço prestado, julgando procedente o lançamento. Cientificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando as alegações da impugnação, especialmente no pedido de diligências, alegando que é nula a decisão de ia instância que deixar de apreciar pedido de diligência na forma do art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, o qual se reproduz "in verbis": Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso clqj perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 4 . . Processo n° 10680.00078112006-88 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.280 Fls. 5 Ao final requer o provimento do recurso e o cancelamento do Auto de Infração. )1). É o relatório. 5 Processo n° 10680.000781/2006-88 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.260 F. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso interposto pela contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Assim, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. Apesar de existirem valores cuja exigência se deu com multa de 75% e outros com multa de 150%, o auto de infração não identifica, de forma clara, quais são as infrações cuja exigência foi considerada qualificada. Não há nenhum parágrafo, em separado, sobre a qualificação da multa. Em síntese, após informar o grande número de recibos também relacionados por outros contribuintes em relação aos profissionais de saúde, o auditor fiscal, em relação a cada um dos profissionais antes nominados, encerra com o seguinte parágrafo: "Assim, por falta de comprovação do efetivo pagamento, glosei os valores declarados como tendo sido pagos à Sra. Magda Mascarenhsa Alemão de Souza e, considerei que foi comprovada fraude que em tese configura crime contra a ordem tributária, formalizei Representação Fiscal para Fins Penais, através do processo administrativo n° 16680.000783/2006-77, que deverá ficar apensado ao processo através do qual foi constituído o crédito tributário." No parágrafo acima transcrito consta em relação a todos os profissionais, a exceção daqueles ligados à área da odontologia, donde se conclui que, em relação a estes, não houve a qualificação da multa, podendo as infrações objeto do lançamento ser visualizadas no seguinte quadro: Nome do Profissional Profissão Ano Glosa com Glosa com Total Calendário multa de 75% multa 150% Magda Mascarenhas psicóloga 2000 3.000,00 13.000,00 Ana Paula Campolina fonoaudióloga 2000 7.000.00_15.000 id Rosália Ribeiro Silva terapeuta ocupacional 2000 3.000,00 Cristiana Pires Soares Cirurgiã-dentista 2000 3.500,00 Alexandre Alvarenga cirurgião-dentista 2000 8.000,00 Cláudia Pires Soares Cirurqiã-dentista 2000 3.500.00 28.000,00 Magda Mascarenhas psicóloga 2001 6.750,00 Ana Paula Campolina fonoaudióloga 2001 8.250,00 Rosália Ribeiro Silva terapeuta ocupacional 2001 10.000.00 25.000,00 Magda Mascarenhas psicóloga 2002 7.000,00 Ana Paula Campolina fonoaudióloga 2002 7.000,00 Luciana Wardi da Cruz terapeuta ocupacional 2002 6.000.00 20.000,00 Magda Mascarenhas psicóloga 2003 4.850,00 13.000,00 Ana Paula Campolina fonoaudióloga 2003 8,150.00 2.000,00 6 . . Processo n° 10680.000781/2006-88 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.260 Fls. 7 Renata Paiva de Minas 1Cirurqiã-dentista 1 2003 1 2.000.001 1 15.000,001 Fixadas as despesas glosadas, com as respectivas multas, passo a examinar o mérito. Quanto à preliminar de nulidade por não ter sido deferida diligência com a finalidade de intimar os profissionais que prestaram os serviços cujas despesas foram glosadas, a rejeito porque, no caso em tela, em sendo a autuada profissional ligada à área da saúde, no caso médica, não encontraria nenhuma dificuldade em diligenciar junto aos profissionais em busca de outras, tais como exames médicos, radiografias odontolégicas etc. Em relação ao mérito, há que se ter presente que as deduções das despesas com saúde da base de cálculo do imposto de renda estão disciplinadas no artigo 8°, II, a, da Lei n° 9.250, de 1995, "in verbis": A Lei o°. 9.250, de 1995. Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: ... II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Das provas das despesas passíveis de deduções. - art. 8°, § 2°, III, da Lei n°. 9.250/95. O artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250, de 1995, disciplina que a comprovação dos valores pagos pelo contribuinte aos profissionais da área da saúde deve dar-se por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebe. Na falta do recibo, o legislador admitiu como prova a indicação do cheque nominativo por meio do qual foi efetuado o pagamento. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo informar o valor dos gastos realizados com despesas médicas, sendo assegurado à fiscalização, nos termos # do artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, exigir a respectiva comprovação.. 7 Processo n° 10680.000781/2006-88 CCO I CO2 Acórdão n.° 10249.260 Fls. 8 Conforme tenho me posicionado em julgamentos anteriores, trilho no entendimento de que apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de declaração do profissional fornecedor dos serviços, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos. A boa-fé se presume em e a má-fé se prova. Para mim, salvo em casos excepcionais, isto é: a) quando a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, devidamente homologada e com cópia nos autos para que o contribuinte possa manifestar-se em relação a ela exercendo seu direito de defesa ou; b) quando efetivamente existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de que os serviços foram prestados e a conseqüente veracidade dos pagamentos, não se pode recusar recibo que preenche os requisitos legais e vem acompanhado de declaração do profissional que reconhece sua autoria, assinatura e confirma a prestação dos serviços e o respectivo recebimento dos valores. Fixados os parâmetros que tenho por norte, passo ao exame da matéria destacando, de imediato, que estou convencido no acerto do acórdão recorrido que deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, a fiscalização, de forma minuciosa, descreveu as suspeitas existentes em relação aos profissionais relacionados à medicina e os motivos pelos quais somente os recibos, desacompanhados de outros documentos, em especial exames médicos, não se mostravam hábeis para justificar a dedução das despesas. Em relação à médica Magda Mascarenhas Alemão de Souza, por exemplo, através de cruzamento de informações, contribuintes declararam nos anos-calendário de 1999 a 2003 o valor de R$ 1.485.444,00, sendo que esta declarou ter recebido valor pouco superior a 3% deste montante. Mais, conforme cálculos existentes à fl. 14, ainda que esta profissional trabalhasse 18h3Omin. por dia, de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados, não teria tempo suficiente para atender aos pacientes que deduziram rendimentos da base de cálculo do imposto de renda atribuindo pagamento de despesas a esta profissional. A mesma situação aplica-se à profissional Ana Paula Campolina Pereira que, no período em questão, teria recebido R$ 1.935.907,48, sendo que para atender a estes clientes, conforme cálculo de fl. 16, no ano de 2002 teria que ter trabalhado 606 dias. Lamentavelmente, a mesma situação se verifica em relação às médicas Rosália Ribeiro Silva e Luciana Wardi da Cruz Anneneli. Com relação à primeira, no período de que trata este processo, contribuintes declararam rendimentos no valor de R$ 1.700.894,48 e quanto à segunda, conforme cálculos de fls, 24, teria que trabalhar 576 dias por ano para atender a clientela que informou pagamentos realizados a esta profissional. Quanto ao argumento da recorrente de que não pode se responsabilizar pelos procedimentos de tais profissionais, destaco que não se quer que esta se responsabilize por atos de outros, mas sim por seus próprios atos, pois não é crível que em despesas tão elevadas não exista um único exame médico para justificar. As circunstâncias acima elencadas demonstram o porquê o auditor fiscal entendeu pela desnecessidade de, em seu relatório, destacar item específico quanto à Processo n° 10680.000781/2006-88 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.280 Fls. 9 qualificação da multa que a tenho como perfeitamente identificada quando ele afirma a existência de fraude na dedução de tais despesas. Em relação à glosa das despesas com os dentistas acima nominados, em que a multa não foi qualificada, apesar dos recibos fornecidos por estes, em face da irrefutável comprovação de fraude envolvendo a autuada, a fiscalização, dentro de sua prerrogativa, exigiu a comprovação dos serviços e dos pagamentos realizados. Dentre os tratamentos com saúde, os relacionados à área da odontologia são de fácil prova, podendo ser demonstrado por meio de fichas odontológicas, radiografias etc. Nada disto a recorrente trouxe aos autos. Finalizo a análise das questões relacionadas à glosa das despesas observando que apesar dos valores elevados não há nos autos uma única receita ou exame médico, o que me conduz, sem a menor dúvida, a confirmar o acórdão recorrido. DA MULTA QUALIFICADA: Sigo o entendimento de que para a qualificação da multa não bastam suspeitas de que os serviços não foram prestados. A boa fé se presume e a má fé se prova. Assim, para qualificar a multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, combinado com os artigos 71, 72 e 73 Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcritos, é necessário prova de que o agente conduziu sua conduta de forma intencional para obter o resultado desejado, no caso, a redução do imposto de renda a pagar. Lei n°9.430, de 1996. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n° 4302, de 1964. Os arts. 71, 72 e 73, Lei n°4.502/1964 estão abaixo transcritos: Art.71 " Sonegação é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, suaim natureza ou circunstáncias materiais; fti 9 . . Processo e 10680.000781/2006-88 CCO I1CO2 Acórdão n.° 102-49.260 Fls. 10 II- das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essências, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. An.73 Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arte. 71 e 72." Partindo da premissa de que a multa qualificada só pode ser aplicada nos casos em que não houver dúvidas quanto à efetiva ação ou omissão intencional do agente em busca do resultado pretendido e tendo por norte que a boa fé se presume e a má fé se prova, há que se identificar em que se constitui a prova necessária para caracterizar a conduta dolosa. A prova é o conjunto de meios utilizados para demonstrar a existência ou inexistência de determinado fato e suas circunstâncias. A prova, na verdade, é algo destinado ao convencimento de outrem. No caso de dedução da base de cálculo do imposto de renda, em face de despesas médicas, a lei exige comprovação ou justificação. Se o contribuinte, por exemplo, perder os recibos e não mais localizou o prestador dos serviços para ratificar o pagamento realizado, não fará jus à dedução da base de cálculo do imposto de renda. No entanto, ainda que possuindo os recibos, nas situações em que o conjunto de elementos existentes convencer o julgador de que os serviços não foram realizados e de que os recibos apresentados têm por finalidade obter dedução indevida em face de tratamento médico que não ocorreu, como efetivamente se depreende destes autos, é caso de manter-se a multa qualificada. ISSO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 10 de setembro de 2008. , ab, MOI e • NU ES DA SILVA 10 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4660387 #
Numero do processo: 10640.003871/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07730
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator) e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:47:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:47:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:47:19Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:47:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:47:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:47:19Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:47:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:47:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:47:18Z; created: 2009-10-24T19:47:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T19:47:18Z; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:47:18Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA dinpetríbi- skodoeguncincoiCDoirnickeinC/L 2Contribuintes 4 Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4.9, Processo 10640,003871/99.34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 Sessão : 16 de outubro de 2001 Recorrente : RADIOGÁS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RADIOGÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 st‘ Otacilio Dan Cartaxo Presidente t. V. 'e Fo • 1 ; de Menezes ReI.ç -I.ig ado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 • Z'4 • ,t • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "^"^" Processo : 10640.003871/99-34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 Recorrente : RADIOGÁS LTDA. RELATORI O Às fls. 2051210, Decisão DR_J/JFA n° 0.754, julgando o lançamento procedente para a cobrança de créditos relativos à Contribuição para a COFINS. Relata que a Contribuinte utilizou créditos provenientes da Contribuição para o FINSOCIAL decorrentes de recolhimentos efetuados a maior do que 0,5%, para compensação com débitos da COF1NS no período de abril de 1997 a abril de 1999. Afirma que foram utilizados indevidamente índices de atualização monetária, até 31.12.95, decorrendo o lançamento da retificação dessa atualização acrescida dos juros morató ri os. Também constatou o Auditor que o montante do indébito somente era suficiente para compensar o período de abril a dezembro de 1997, sendo indevida a compensação relativa ao período de janeiro de 1998 a abril de 1999, tendo efetuado por isso, o lançamento de oficio por falta de recolhimento da Contribuição. Continua relatando que a Contribuinte requereu a paralisação do julgamento administrativo até decisão definitiva do processo judicial em que é pleiteada a restituição ou a compensação FINSOCIAL/COFINS, e afirma que não existe nos ditames do Decreto n° 70.235/72 comando que ampare tal pedido, sendo que, o Ato Declaratório (Normativo) n° 03/96 esclarece que a propositura pela Contribuinte de ação judicial antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de recurso interposto. O objeto da ação judicial é a repetição, ou compensação com outros tributos e contribuições, dos valores pagos indevidamente de FINSOCIAL, não requerendo a utilização de índices superiores aos previstos na legislação tributária, sendo a controvérsia administrativa de outra natureza, dizendo respeito à. divergência quanto aos critérios de atualização monetária adotados, que segundo a Contribuinte estão embasados na jurisprudência do STJ, o que possibilita o exame do mérito deste processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "--'3n5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003871/99-34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 Alega que as decisões judiciais só fazem coisa julgada para as partes em litígio, não beneficiando a terceiros, mesmo assim, a Contribuinte sem amparo em qualquer decisão judicial utilizou índices de correção monetária superiores aos prescritos na legislação tributária, ao invés de adotar os constantes do anexo à Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 que embasou a ação fiscal. Inconformada, às fls. 214/225, interpõe Recurso Voluntário, onde esclarece a utilização do IPC e INPC na atualização dos créditos, que melhor refletem a inflação do período e estão lastreados no entendimento do Poder Judiciário. Com relação à multa e aos juros moratórios, afirma que são descabidos posto que os débitos exigidos são ilegais, uma vez que a contribuição foi devidamente paga por via de compensação. Ofereceu arrolamento. É o relatório. 0Azi 3 2V _ . , kx. MINISTÉRIO DA FAZENDA •--P --41.- , -1•SL:41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003871/99-34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 VOTO VENCIDO DO CONSEL.HEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trato inicialmente de saber se a Ação Judicial proposta pela Recorrente inclui em seu objeto pedido específico para adoção dos índices de atualização monetária por ela utilizados. A exordial, à fl. 167 destes autos, registra crédito da Recorrente no montante de 105.735,12 UFIRs, e dos pedidos não consta qualquer modo de correção monetária. Mesmo assim, tendo a Recorrente se utilizado de índices criados pelo Executivo, ou seja, IPC e 1NPC, o primeiro servindo até como parâmetro de reajuste das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, pelo Decreto-Lei n° 2284/86, e o segundo influenciando na correção automática dos salários no Brasil a partir da Lei n° 6.708/79, não verifico óbice legal que venha contra suas adoções, por serem adequados para atualizar monetariamente créditos dos contribuintes. Por outro lado, a jurisprudência apresentada, mesmo não incluindo a Recorrente em seus pólos, é indicativa da firme tendência do Judiciário na admissão da aplicação desses índices na atualização de valores. Diante do exposto dou pro *mento ao Recurso para que sejam admitidos, nas épocas próprias, os índices FPC e INF' na atualização dos ré dtos remanescentes do FINSOCIAL, sem prejuízo da verificação pe • Fisco. Sala das Sessões, em 16 dei•• utubro de 101i -- FRANCISCO • •--;__• .e- • • :E ii a :'t•- . :U• .1 RQUE SILVA 4 1,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ***;.•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk's' Processo : 10640.003871/99-34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigência em lide tem como fundamento legal o artigo 3" da Lei Complementar n° 07/70, combinado com os artigos 2", 3" e 8 da Lei n° 9718/98, e, especificamente, quanto às penalidades aplicadas e à atualização monetária, os demais dispositivos legais citados à fl. 08 do presente processo. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a autuação decorreu da diferença de correção monetária dos valores compensados, visto que o Fisco considerou indevida a correção pelo 1PC e INPC para os cálculos dos seus créditos, o chamado expurgo inflacionário, citando jurisprudência sobre o assunto. Alega, em conseqüência que os juros moratórios e a multa aplicada não são devidos por conta de seguirem o principal do crédito, não subsistindo no caso da improcedência deste. Verifica-se , portanto, que a questão suscitada se resume na análise dos índices de correção monetária aplicáveis ao caso, tendo em vista que, em sendo aceitos os índices pleiteados pela defesa, perecerá a exigência do crédito tributário principal e, em conseqüência, a penalidade e juros considerados. A Secretaria da Receita Federal, através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, por sua vez, regulamentou a atualização monetária a ser aplicada ao caso, que, na hipótese, foi seguida pela fiscalização na apuração da exigência, conforme consta do Relatório Fiscal, à fl. 09. Dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível 5 251 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..it: yJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.003871/99-34 Acórdão : 203-07.730 Recurso : 115.539 Parágrafo única A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Ora, em havendo norma legal explicita disciplinadora do procedimento a ser adotado no presente caso, não restaria à fiscalização alternativa outra senão garantir-lhe a eficácia da sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, como determinado pela legislação acima transcrita Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2001 I , VALMAagN Sk A D MENEZES 4 6

score : 1.0
4663340 #
Numero do processo: 10680.000500/98-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES - Se o contribuinte traz com o recurso documentos que infirmam as glosas que são base do lançamento é de se julgar improcedente a ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10714
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO LOPES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • IG - DE OLIVEIRA , IF ti? atLUIZ FERNANDO OLIV - • E MO ESe RELATOR FORMALIZADO EM: 19 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000500/98-61 Acórdão n° : 106-10.714 Recurso n°. : 15.790 Recorrente : ÁLVARO LOPES DA SILVA RELATÓRIO Contra ÁLVARO LOPES DA SILVA, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Inflação de tis. 01/03, relativo ao exercício de 1995, formalizando-se a exigência de Imposto Suplementar no valor e conforme fundamentos legais ali descritos. Decorre tal lançamento — que, conforme processo apenso, substitui exigência anterior, anulada por haver sido formulado em documento não revestido dos requisitos legais - de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, tendo sido efetuada a glosa do valor pleiteado a titulo de "Despesas de Instrução" e de Imposto Complementar. As fls. 08/11, o contribuinte impugna a exigência mediante as razões de defesa ali contidas. Contesta glosa de "Dependentes" e nada fala contra glosa de "Deduções de Despesas com Instrução" e "Imposto Complementar". As alegações contidas nesta impugnação, assim como os documentos juntados aos autos do processo apenso foram considerados na nova revisão e, consequentemente, na lavratura do Auto de Infração em causa. O Delegado de Julgamento de Belo Horizonte proferiu a decisão assim fundamentada: Em sua petição de fis.08/11 limita-se o contribuinte a contestar glosas na rubrica Dependentes. Apesar de o Auto de Infração descrever em seu Mexo 1, claramente, as alterações havidas e entre elas não constar alterações na referida rubrica, ou seja, a dedução de dependentes pleiteada na declaração de rendimentos está antida no auto, toda 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000500/98-61 Acórdão n° : 106-10.714 a defesa do contribuinte se baseia em alterações não cogitadas no lançamento, somente constantes da notificação anteriormente referida, anulada através da Decisão ri° 11170.1930/97-12 (fls.22123). Embora nada conteste o contribuinte quanto à exclusão do valor declarado na linha 21 a título de "Imposto Complementar", cabe ressaltar que foi feita pesquisa junto ao Sistema Sinal, objetivando detectar algum pagamento a título de Imposto Complementar ou camê-leão, nada acusando. Também nada fala o contribuinte a respeito de "Despesas com Instrução", constando apenas à fls 24, cópia da Identidade Estudantil da Pontifícia Universidade Católica de MG - de Mauri Viana Lopes, seu dependente; dispõe o art. 11 da Lei 8.383/91 que: "Na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos: V- as despesas feitas com instrução do contribuinte e seus dependentes até o limite anual individual de seiscentos e cinqüenta Ufir". Nenhum comprovante de pagamento foi anexado, incomprovada portanto qualquer despesa efetuada. Amparado por liminar judicial que o dispensou de efetuar depósito de garantia de instância (fls. 33), recorre o autuado a este Conselho (fls. 36), em que sustenta a correção de sua declaração de rendimentos e a regularidade de sua situação fiscal e junta documentos (recibos da PUC-MG e DARFs, por cópias). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000500/98-61 Acórdão n° : 106-10.714 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O Recorrente traz a esta instância documentos para provar a legitimidade das despesas com instrução (fls. 42 a 45) e o pagamento do imposto complementar (fls.46), pelo que tenho por provadas as alegações de defesa alinhadas no Recurso. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões-DF, em 17 de março de 1999 álk7C, LUIZ FERNANDO OLIV -, Á DE MORAES 4 45( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000500/98-61 Acórdão n° : 106-10.714 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em Li 9 ABR 1999 Dl elj IGUeS'DE OLIVEIRA • :5491i17 E DA_SEXTA CÂMARA Ciente em pf Y'• /1?' €;? ali PROCURADO- • ENDA NACIONAL 5 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4663208 #
Numero do processo: 10675.004705/2004-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Outrossim, o laudo técnico trazido aos autos pelo Interessado, supre finalidade do ADA, bem como da averbação à margem do registro de imóveis, já que atesta a existência das áreas não passíveis de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.349
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:53:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:53:58Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:53:59Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:53:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:53:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:53:59Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:53:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:53:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:53:58Z; created: 2009-11-11T15:53:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-11T15:53:58Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:53:58Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 173 =4, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA i • P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.004705/2004-59 Recurso n° 137.948 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 303-35.349 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente ALCEU FERREIRA DE QUEIROZ Recorrida DRJ-BRAS ÍLIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Outrossim, o laudo técnico trazido aos autos pelo Interessado, supre finalidade do ADA, bem como da averbação à margem do registro de imóveis, já que atesta a existência das áreas não passíveis de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. fi .0 ANELISE D UDT PETO - P isidentek k k • 110 ROLDES BAHR ETO -• elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10675.004705/2004-59 CCO3/CO3 • - Acórdão n.° 303-35.349 Fls. 174 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 01 e 21/27), consubstanciado na exigência do recolhimento do ITR/2000, composto da diferença do valor do imposto de R$ 9.384,20, acrescida de multa proporcional em R$ 7.038,15 e juros de mora em R$ 6.664,65, calculados até 29/10/2004, referente ao imóvel rural "Fazenda Santa Izabel" (SRF 0.698.583- 1), com área de 2.360,8 há, localizado no município de Santa Vitória — MG. O contribuinte foi intimado da ação fiscal em 20/03/2004 (AR fls. 08), para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, com averbação das áreas de reserva legal; Ficha de Controle do Criador; Ato Declaratório Ambiental — ADA; relação das benfeitorias existentes na propriedade e a respectiva área de cada uma delas. • Em atenção à solicitação do Ministério da Fazenda, apresentou o contribuinte os documentos de fls. 09/19. Na seqüência, passou a autoridade autuante à análise dos documentos apresentados, na ocasião lavrou o competente auto de infração, do qual foi integralmente glosada a área de utilização limitada — 246,7 ha e, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, o Valor da Terra Nua — VTN do imóvel, que passou de R$ 465.391,27 (R$ 377,35 por hectare) para R$ 656.312,00 (R$ 532,15 por hectare), com o conseqüente aumento das áreas tributáveis e aproveitáveis, do VTN e da alíquota aplicada, apurando-se o imposto suplementar de R$ 9.384,20 (fls. 25). Regularmente intimado dos lançamentos em 04/12/2004 (AR fls. 28), o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 34/44), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo do relatório do acórdão recorrido, em síntese: Faz um resumo do procedimento fiscal que antecedeu à lavratura do Auto de Infração; A informação constante do Auto de Infração como tendo ocorrido falta de recolhimento do ITR/2000 é totalmente falsa e mesmo por simples averiguação pode-se confirmar que houve a declaração correta e a conseqüente pagamento de R$ 1.116,79; Quanto ao Ato Declaratório Ambiental — ADA, para desconsiderar a reserva florestal (246,7 ha) o Fisco funda-se tão somente em Instruções Normativas (e.s 43/97 e 67/97) que, por sinal, nem estão mais em vigor, pois foram revogadas pela Instrução Normativa 73/2000; Fundamentalmente, o que deve ser respeitado pelo contribuinte e pelo Fisco são as Leis e implicitamente a intenção do legislador e, além do mais, Instrução Normativa não pode criar fato gerador, hipótese de incidência ou base de cálculo; O Fisco deve fundamentar o Auto de Infração em Lei e manter se .< • dentro dos limites estabelecidos na lei; 2 . . Processo n° 10675.004705/2004-59 CCO3/CO3 , • Acórdão n.° 303-35.349 Fls. 175 Transcreve o á' 2°, do art. 16 da lei n°. 4.771/65 e conclui que a intenção do legislador não é fazer o contribuinte atender imposição dúbia, arbitrária, burocrática e repetitiva da receita Federal; A Instrução Normativa cria fato gerador, hipótese de incidência e base de cálculo, pelo atraso, burocrático, na entrega de um documento que a rigor seria até indispensável, face à informação corretamente já prestada por ocasião da entrega da DITR, e mesmo porque a Reserva Legal está devidamente averbada no registro de imóveis, fato que é público; Os princípios da verdade real e da razoabilidade devem prevalecer sobre o formalismo exacerbado do órgão público; Existindo e estando averbada a reserva legal ela não deve fazer parte da base de cálculo do ITR e também deve ser excluída no cálculo da determinação do Grau de Utilização; • No caso sob judice o contribuinte atendeu ao legislador, averbando a reserva legal no registro de imóveis e informou na declaração do ITR esse fato; A Administração inobservou, também, o princípio da motivação, pois a entrega tempestiva do ADA não deve ser um fim em si, mas simples instrumento de fiscalização a partir do qual, segundo suas informações, se apura o crédito tributário; O fato chega a ser uma aberração, pois o contribuinte compra e paga o imóvel, não pode utilizar-se de 20% dele, averba-o no registro de imóvel, cuida de sua preservação ambiental e é autuado por excluir a reserva Legal da base de cálculo do ITR sob a alegação formal de que não cumpriu tempestivamente uma determinação normativa de apresentar o ADA; Osimples fato de o ADA ter sido entregue com atraso não configura fraude e nem cria fato gerador, pois tudo o que nele consta é o que já • havia sido declarado no ITR/2000 e, mesmo porque, o Fisco não pode desconhecer a averbação feita no registro de imóveis, que é pública; Transcreve os arts. 41 e 42 da IN SRF n° 256 e conclui que, analogicamente, pode apresentar o ADA em atraso, ainda mais que isso não alterou em nada a situação fática; O ADA foi protocolado espontaneamente pelo contribuinte em 26/09/2003, portanto muito antes do início do presente feito e em nenhum momento o IBAMA questionou qualquer irregularidade; Se o IBAMA, que é o órgão responsável por fiscalizar a reserva legal, entendeu perfeitamente condizente a entrega do ADA com a situação fática e de direito, não seria coerente um fiscal da administração fazendária excluir ou desconsiderar a Reserva Legal regularmente constituída; Se o contribuinte não praticou ilicitude nenhuma, se sua conduta é boa ' - e de acordo com os desejos dos legisladores de preservação ambie0. __...-- 411kS 3 Processo n° 10675.004705/2004-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.349 Fls. 176 não é justo que fosse penalizado por sua atitude perfeitamente lícita e desejável de preservar o meio-ambiente; Conclui que é inaceitável, arbitrária, incoerente e ilegal desconsiderar a Reserva Legal para efeito do cálculo do ITR, devendo ser considerada como é: Área de Utilização Limitada; O Contribuinte não pode escusar-se de cumprir a lei alegando que não a conhece, mas o mesmo tratamento nem sempre é reconhecido às Instruções Normativas; Quanto ao Grau de Utilização, não é crível que a autoridade fiscalizadora queira, ilegalmente, também considerar a Reserva Legal para efeito de cálculo do Grau de Utilização, pois a própria lei diz que o mesmo é calculado ela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total; A Reserva Legal não é área aproveitável e nem passível de • aproveitamento, logo, deve ser excluída no cálculo do Grau de Utilização, pois incluí-la no cálculo, além de contraditório, é um contra-senso, transcrevendo, para justificar o entendimento, o art. 10 da Lei 9.393/96; Na parte atinente ao Valor da Terra Nua — V'TN, é inaceitável o excesso discricionário empregado pela Autoridade Fiscal; No campo 03 da folha 25 ele desconsidera a área de Utilização limitada, entretanto, se contradiz na folha 24, relacionando na tabela os 246,7 ha como sendo de Utilização Limitada, admitindo dois pesos para a mesma medida; A Portaria SRF n°. 447 que normatizou o art. 14 da Lei n°. 9.393/96 aprovando o Sistema de Preços de Terras — SIPIT é de 28 de março de 2002, e se o SIPT só foi aprovado efetivamente em 2002 não há que se cogitar ou alterar a auto-avaliação da DITR/2000, pois a normatização da Lei não pode retroagir; • Além do mais, caso se pretenda corrigir o VTN, isso implicaria em Ganho de Capital, o que, na verdade, só é auferido na aquisição e alienação do imóvel, em obediência ao art. 19 da Lei 9.393/96 e caso o contribuinte elevasse o VIN estaria cometendo uma ilegalidade; Por fim, requer a anulação do Auto de Infração para exonerar o contribuinte do pagamento de quaisquer valores adicionais, pois indevidos. Foi o contribuinte intimado do Despacho DRJ/BSA n° 087/2005, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação com demonstração do valor declarado a título de VTN, em razão da necessidade de apresentação de prova documental hábil a comprovar o Valor da Terra Nua — VTN do imóvel, e no intuito de melhor instruir os autos para fins de bom julgamento da lide. Em atenção ao referido despacho o Interessado formulou e anexou aos autos o Laudo Técnico solicitado (fls. 92/107). 4 . . Processo n° 10675.004705/2004-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.349 Fls. 177 Na decisão de primeira instância, a DRJ de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do credito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMAlórgão conveniado, ou pelo menos, seja comprovada a protocolizaçã o, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. • LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Tendo em vista a apresentação de documento hábil, qual seja, Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART/CREA, demonstrando o valor fundiário do imóvel, cabe ser restabelecido o V7'N originariamente informado na DITR/2000. Lançamento Procedente em Parte' Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ de Brasília (DF), interpôs o interessado o presente recurso voluntário (fls. 146/156). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando os seguintes pontos: 1. Mais uma vez a autoridade administrativa demonstra sua incoerência e arbitrariedade, pois peca gravemente ao redefinir o Grau de Utilização da área (fl. 25), como sendo 79,7%; 2. Não é crível que a autoridade fiscalizadora queria, ilegalmente, também considerar a Reserva Legal para efeito de cálculo do Grau de Utilização. A própria diz que Grau de Utilização deve ser calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total (Lei 8629/93, art. 6°). Ora, a Reserva Legal não é área aproveitável e nem passível de aproveitamento, logo, deve ser excluída no cálculo do Grau de Utilização. Incluí-la no cálculo, além de contraditório, é um contra-senso. Por derradeiro, pugna pela anulação do Auto de Infração, para desonerar o contribuinte do pagamento de quaisquer valores adicionais, pois indevidos, bem como para considerar a área de Reserva Legal como de Utilização Limitada para todos os efeitos, notadamente para definição do grau de utilização. 1 Acórdão DRJ/BSA 18.300, de 28 de agosto de 2006 (fls. 111/121). t5:5 5 . . Processo n° 10675.004705/2004-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.349 Fls. 178 Instrui ao recurso voluntário, dentre outros documentos, relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 170/171). Em 27/02/08 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. • • - - 6 . . Processo n° 10675.004705/2004-59 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.349• - Fls. 179 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. No presente caso, verifica-se que os fatos controversos da questão cingem-se à necessidade de requerimento de Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de excluir a área de Utilização Limitada - Reserva Legal da obrigação tributária. Área de Utilização Limitada - Reserva Legal 110 A irresignação do Recorrente circunda ao posicionamento da P Turma de Julgamento da DRJ de Brasília (DF), quando à necessidade de requerimento tempestivo do ADA de modo a afastar a glosa da área de utilização limitada (Reserva Legal) do cálculo do crédito tributário. A defesa do Contribuinte-Recorrente está pautada no art. 10, § 1 0, II, "h" e § 70 da Lei n° 9.393/96, que assim dispõe; "Art. 10. (.) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (.) 4111 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; § 7°. A declaração para fins de isenção de ITR relativo às áreas de que tratam a alíneas "a "e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." De fato, equivocadamente, a decisão de primeira instância manteve a glosa da área declarada a título de utilização limitada por considerar indispensável, para efeitos de isenção da área tributável, por entender que em relação à DITR/2000, o prazo para protocolização junto ao IBAMA/órgão conveniado, do requerimento solicitandi o conf:eiente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2001, ou seja, seis - - ipre e termo 7 Processo n° 10675.004705/2004-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.349 Fls. 180• final para a entrega da DITR, em 29 de setembro de 2000, de acordo com a IN SRF 075, de 20/07/2000, e só veio a ser efetivamente requerido pelo Contribuinte em 26 de setembro de 2003. Contudo, com todo respeito aos nobres Julgadores, tal posicionamento constitui afronto aos postulados da legalidade e da verdade material, de suma importância aos processos administrativos tributários, notadamente porque não há em nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal que respalde a autuação fiscal procedida, tampouco, o Decreto n° 4.382/2002 competência para assumir os fundamentos coligidos no Acórdão recorrido. Pois bem, foi a isenção predisposta pretendida em lei específica, não se admitindo que referido, a propósito de regulamentar a lei, retirar-lhe a validade. Em casos similares a este, tanto pela via administrativa quanto pela via judicial vêm sendo, reiteradamente, decidido que comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independe de prévio requerimento de Ato • Declaratório Ambiental, observado o prazo de seis meses a contar do termo final da entrega da respectiva DITR, mormente porque a efetiva existência da área pode, também, ser comprovada por meio de outras provas documentais idôneas, inclusive a sua apresentação em data posterior do fato gerador do imposto. Neste sentido, cite-se os seguintes julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO 'BAILIA. 1. A orientacão das Turmas que inteRram a Primeira Secão desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural ITR é tributo sujeito a lancamento por homolo2acão que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (RESP 665.123/PR, 2" Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: RESP 587.429/AL, l a Turma, Rel. Min. Luiz Fox, DJ de 2.8.2004. 2. Recurso Especial desprovido." (STJ; REsp 812.104; Proc. 2006/0014999-8; AL; Primeira Turma; Rei" Min. Denise Martins Arruda; Julg. 13/11/2007; DJU 10/12/2007; Pág. 296) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVACÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homolocacão que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rel" Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITRa 997. LEI N° 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LE . 4.771/65). ÁREA DE PRESERVACÃO PERMANEN EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. r.;n 8 Processo n° 10675.004705/2004-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.349 Fls. 181 ILEGALIDADE. INSTRUCÕES NORMATIVAS N.S 43/97 E 67/97 DA RECEITA FEDERAL. ACOLHIMENTO DE LAUDO TÉCNICO DE PERITO JUDICIAL I. A Lei n° 9.393/96, ao dispor sobre a forma de apurac ão do ITR fixou competência para que a Receita Federal estabelecesse prazos e condições para apuração e pagamento do imposto. No entanto, não delegou competência à administração fazendária, para a instituição de exigências capazes de alterar a base de cálculo e a aliauota do ITR, que somente poderá ser fixada ou alterada por Lei. 2. Da mesma forma, o Código Florestal (Lei o° 4.771/65), em seus arts. 2° e 3°, ao enumerar as formas de vegetação natural que devem ser consideradas como de preservação permanente. não impôs qualquer obrizac â" o ao proprietário visando a comprovação da existência da respectiva área. 3. É insubsistente a exigência contida no fi 4° do art. 10 da Instrução Normativa n. 43/97 da Receita Federal, alterada pela IN 67/97, vez que a apresentação do Ato Declarató rio Ambiental é mera formalidade condicional à comprovação da existência da área de preservação permanente. • (Precedentes do STJ e deste Tribunal. RESP 665.123, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 05.02.2007; AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007 e AMS 1999.01.00073283-3/TO, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 19.12.2005). 4. De outra parte, Instrução Normativa não é instrumento hábil para impor condições para exclusão de área tributável, para fins de apuração de ITR, porquanto fere o princípio constitucional da reserva de Lei. Tal ato normativo não se presta ao preenchimento de lacunas e omissões da Lei, e assim, não pode acrescentar conteúdo material à norma regulamentada, devendo restringir-se ao fim de facilitar a aplicação e execução da Lei que disciplina a matéria. 5. In casu, o que há de se perquirir é a existência ou não da área de utilização limitada, consubstanciada na reserva legal e da área de preservação permanente, segundo o princípio da verdade material. Existentes tais áreas no imóvel em questão, devem, então, estas serem consideradas, para fins de exclusão do cômputo do ITR devido. 6. Realizada perícia judicial às fls. 251/288, o expert • confirmou a existência da área de preservação permanente no imóvel em questão e da área de reserva legal de 2.820 ha, cuja averbação no Cartório de registro de imóveis restou gravada à margem da matrícula do imóvel, onde se conclui pela improcedência do lançamento realizado pela Receita Federal que desconsiderou tais áreas para fins de apuração do ITR/2007 (demonstrativo de apuração de fl. 40). 7. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF la R.; AC 2002.41.00.001534-6; RO; Oitava Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Carvalho Veloso; Julg. 09/11/2007; DJU 14/12/2007; Pág. 151) Pois bem, no presente caso restou suficientemente demonstrada a existência da área de utilização limitada, através Laudo Técnico de Avaliação acostado às fls. 92/100, o qual evidenciou que o imóvel rural possui uma área de reserva legal do imóvel corresponde 246,7 ha, ou seja, caracterizando os 20% nos moldes da Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentando ao § 2° a seguinte redação, in verbis: c-- • "Art. 16. (.) 411‘ 9 Processo n° 10675.004705/2004-59 CCO3/CO3 • - Acórdão n.° 303-35.349 Fls. 182 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Outrossim, determina a Lei n°8.847/94, em seu artigo 11, que: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.)". Com base nos dispositivos legais supra, não se pode olvidar que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, • assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área", como bem se vislumbra do caso em litígio. Insta consignar, ainda, que a obrigatoriedade da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, bem como de utilização limitada/área de reserva legal, passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Somente a partir da edição daquele diploma legal é que o ADA passou a ser obrigatório para efeitos de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. Após referida alteração, passou a norma a ter a seguinte redação: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com • base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (.)"• § lo A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Grifo) Porquanto, fato é que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, de modo a isentar o Contribuinte da não incidência de ITR sobre as áreas de reserva legal. No tocante à inclusão indevida da Reserva Legal para efeito de cálculo do Grau de Utilização do imóvel, reconhece este Conselheiro que, igualmente, razão assiste ao Recorrente, senão vejamos. A Lei 9.393/96 estabelece em seu art. 10, § 1°, inc. II, "a", IV e VI: •"Art. 10 (.) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 10 Processo n° 10675.004705/2004-59 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.349 Fls. 183 I - II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de Reserva Legal, previstas na Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; (.) IV - A área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira...; VI - Grau de Utilização — GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável." Com efeito, do que consta do laudo técnico e das demais informações coligidas nos autos, infere-se que a área aproveitável em questão refere-se a 966,6 ha do imóvel, a qual, • inclusive, está totalmente utilizada, conforme declarado pelo Contribuinte. Assim, conclui-se no sentido de que deva a área de reserva legal ser excluída do cálculo do GU, porquanto, uma vez devidamente averbada a margem do registro de imóveis, não é passível de exploração. Diante de todo o exposto, considerando, in casu, ser inaplicável, a exigência do ADA para fins de comprovação da área de reserva legal declarada pelo Interessado na DITR do exercício de 2000; que o Interessado logrou comprovar o VTN pretendido, mediante laudo técnico, voto pelo provimento do presente rec rso. Sala d. • ,essõe:, - 20 d, ' aio ae200Z • a HEROLDES B HR NE 'O - Relator • 11

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4663472 #
Numero do processo: 10680.000644/2003-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado nos autos que o contribuinte não participou de empresa na condição de titular ou sócio por esta encontrar-se na condição de inapta por não localizada, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO CEDRO PAULINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a '-tegrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR BAR O‘PENHA PRESIDENTE E REL TOR FORMALIZADO EM: Ú 3 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000644/2003-09 Acórdão n° : 106-14.810 Recurso n° : 143.115 Recorrente : MÁRCIO CEDRO PAULINO RELATÓRIO Márcio Cedro Paulino, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/BHE n° 06.608, de 17.08.2004 (fls. 16-18), mediante o qual os membros da 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — BH julgaram o procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$165,74. No Acórdão, relatado que o contribuinte, notificado do lançamento do crédito de R$165,74, apresentou impugnação alegando que "por ocasião do período de entrega da declaração de imposto de renda exercício 2002, o mesmo encontrava-se preso, estando, portanto, impossibilitado de executar atos da vida civil; não trabalhar, não tem meios para quitar o débito". O I. Julgador, em face das disposições dos artigos 1°, inciso III, e 3° da Instrução Normativa n° 110, de 28.12.2001, considerou que o declarante estava obrigado por sócio da empresa "M. Cedro Paulino", CNPJ 02.301.529/0001-70. O recurso voluntário não destoa da impugnação no sentido de que a não dispõe de recursos para quitar o débito. A lei não exige arrolamento em face do valor do crédito. É o Relatório. ri 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000644/2003-09 Acórdão n° : 106-14.810 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário apresentado em 21.09.2004 junto ao órgão preparador deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Trata-se de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada-2002, apresentada em 09.09.2002, fora do prazo legal, conforme descrito na Notificação de Lançamento de fl. 2. Nesta, não há informação sob qual hipótese a contribuinte estava obrigada a apresentar Declaração de Ajuste Anual. Acerca de o recorrente ser titular de empresa, à fl. 15, acosta-se extrato de consulta CNPJ da pessoa jurídica supra mencionada, emitido em 22.7.2004, onde esta informada a situação cadastral INAPTA. A mencionada Instrução Normativa SRF n° 210, de 28 de dezembro de 2001, estabelece, verbis: Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2001: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III- participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 3 _ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•••t;ci,-.41:.-, Processo n° : 10680.000644/2003-09 Acórdão n° : 106-14.810 A declaração apresentada pela contribuinte em atraso encontra-se à fl. 10, onde se verificam zerados todos os quadros destinados ao preenchimento em moeda nacional. Esta Câmara tem-se pronunciado pela improcedência de exigência de multa regulamentar exigida de ofício em face do CPF do contribuinte encontrar-se vinculado a um CNPJ de empresa que o fisco já considerou inapta. O entendimento decorre da interpretação da norma regulamentar que define como hipótese para a obrigatoriedade de apresentar Declaração de Ajuste Anual, ter o contribuinte participado (no ano-calendário) do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Daí, se a empresa estava inapta, não tem como alguém dela ter participado. Ao raciocínio também tem sido agregado a compreensão, segundo a qual, este tipo de lançamento decorre de cruzamento de dados dos sistemas informatizados da SRF sem que se averigúe a real existência da pessoa jurídica, cuja situação INAPTA ocorre por falta de apresentação das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por um período não inferior a cinco anos. De todo o exposto, e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, deixa-se de recomendar a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, até porque se fosse de interesse do fisco esta já havia sido incluída em programa de fiscalização. Voto, pois, no sentido de DAR provimento ao recurso do contribuinte para que o lançamento seja cancelado por não configurada a determinação legal. /Sala das Ses "2 es - DF, em 08 de julho de 2005. .<---- cirsi JOSÉ RIç MAR BA R ( Py HA 4 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4660014 #
Numero do processo: 10640.001603/97-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DOI - ATRASO NA ENTREGA - Na apresentação da DOI através da Empresa de Correios e Telégrafos, deve ser considerada a data da postagem e não a do recebimento pela repartição fiscal. Assim, se postada dentro do prazo legal, o contribuinte cumpriu sua obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17636
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Assim, se postada dentro do prazo legal, o contribuinte cumpriu sua obrigação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOZART VALENTE FRANÇA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - Lo -i bo N • :CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WiLLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ";' • . ki MINISTÉRIO DA FAZENDA ki= r "--'1 :.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001603/97-52 Acórdão n°. : 104-17.636 Recurso n°. : 122.572 Recorrente : MOZART VALENTE FRANÇA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de Os. 01, para exigir-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega de Declarações sobre Operações Imobiliária - DOI, relativas aos meses de janeiro/95, junho/96 e novembro/96, conforme demonstrado às fls.03. Não se conformando com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 14, juntando os documentos de lis 15/23, onde em síntese alega que deve ter havido engano nas datas de remessa fornecidas pelo correio e do protocolo do órgão recebedor, no que se refere ao mês de novembro/96 em anexo (fls.22), o que ocorreu durante praticamente, todo o ano de 1996, quando houve mais engano do que acerto; que não tem como provar a remessa das DOI referente aos meses de janeiro de 1995 e junho de 1996, motivo pelo qual recolheu a muita correspondente, requerendo contudo a sua devolução, visto que a cobrança deveu-se a erro cometido pelo servidor. A decisão monocrática julga procedente a parcela remanescente do lançamento, por entender que os documentos (AR) juntados pelo Autuado não comprovam suas alegações. Intimado da decisão em 12.08.98, protocola o interessado em 03.09.98 o recurso de fls.30/31, onde reiter 3 a as razões já apresentadas, juntando os documentos de fls.32/45, dando ênfase ao de fl .35, juntando ainda o comprovante do depósito recursal a 717 que se refere a M.P.n° 1.621/9 2 2-' • é' MINISTÉRIO DA FAZENDA *P ;n %'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t.Y.t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001603/97-52 Acórdão n°. : 104-17.636 Os autos foram inicialmente encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, onde por decisão da Segunda Câmara, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente conheça o AR de fls.35 e aponte a existência ou não de vínculo entre tal documento e o documento de fls. 34, oferecendo após, oportunidade ao recorrente para manifestar-se quanto ao resultado da diligência. A autoridade competente da repartição de origem em seu relatório de fls. 57 informa o seguinte: Quanto ao item 1, a assinatura constante no anverso de fls. 35, no campo "Assinatura do Recebedor", pertence à Rita de Cássia Rocha Malto Cirino, funcionária desta repartição. Portanto o 'AR' se refere a uma correspondência recebida nesta repartição em 26/12/1996. Em relação ao item 2, não é possível apresentar uma prova inequívoca de tal vínculo, uma vez que, no verso do °A.R s, o campo 'Declaração do Conteúdo' não foi preenchido. Dado ao volume de correspondência recebidas e o tempo decorrido, não há como apurar se a funcionária encarregada do controle das DOI, ao receber o documento de fls. 34, tenha aposto o carimbo com a data do recebimento, ao invés da data da postagem. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência levada a efeito, após contar uma estória sobre o urubu e o cachorro, indaga, que mais um cartório teria que remeter a Receita Federal, nos dias próximos ao dia 20 de cada mês, que não fosse a relação da DOI. Reitera o já r terido anteriormente, pedindo deferimento. 3 <1 . h...N. •-. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001603/97-52 Acórdão n°. : 104-17.636 Retomando os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, entendeu o sr. presidente da sua Segunda Câmara, por proposta do Conselheiro Adolfo Monteio, ser a matéria objeto dos autos de competência deste Primeiro Conselho, para cá encaminhando- os, os quais foram distribuídos a esta Quarta Câmara e a este relator. É o Reli rio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001603/97-52 Acórdão n°. : 104-17.636 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, versa o presente procedimento sobre multa por atraso na entrega de DOls relativas ao mês de novembro de 1996. O litígio se formou, tendo em vista que o contribuinte alega haver postado referidos documentos por "AR* em 20 de dezembro de 1996, juntando, para comprovar, o documento de fls. 35 e verso, enquanto que a autoridade lançadora entende que tal postagem teria ocorrido em 26 do mesmo mês. Em atendimento à diligência provocada pelo Segundo Conselho, a repartição de origem informou que a assinatura do recebedor, constante no documento de fls. 35 pertence a Rita de Cássia, funcionária da repartição, o que atesta que a correspondência efetivamente ali chegou. Entende este relator que, o fato de no AR não estar preenchido o campo relativo a declaração do conteúdo, não pode prejudicar o recorrente, mesmo porque não há notícias de que tenha ele temetido qualquer outra correspondência à Agência da Receita ç Federal de Cataguases. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001603/97-52 Acórdão n°. : 104-17.636 Também não prejudica o recorrente o fato de a correspondência ter sido recebida no dia 26.12.96, uma vez que restou provado pelo AR de fls.35, que ela efetivamente foi postada no dia 20 daquele mês, portanto, dentro do prazo legal. Com relação ao pedido de devolução da parte recolhida da exigência, não pode ser ele apreciado nestes autos, razão pela qual, deixo de analisar o pedido. Informa-se ao recorrente que pleito de valor recolhido indevidamente obedece a trâmite processual próprio, com a legislação específica. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 JOS -111eD0 NASCI NTO 6 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4662947 #
Numero do processo: 10675.001799/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03959
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de exame da sistemática de cálculo do VTNM; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei nr. 8.981/95 e IN SRF nr. 42, de 19 de julho de 1996. Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de exame da sistemática de cálculo do VTNM; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

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Argumentos não providos de provas ou laudo competente para o imóvel em questão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO ALVES FAGUNDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade: 1) em rejeitar a preliminar de exame da sistemática do cálculo do VTNm; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Otacilio D as Cartaxo Presidente , .ncisco Sér;,io a mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF 1 ,„:;,!kk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001799/96-33 Acórdão : 203-03.959 Recurso : 103.750 Recorrente : PEDRO ALVES FAGUNDES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, e demais consectários legais, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda das Antas, de sua propriedade, localizado no Município de Prata— MG, com área total de 363,3 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, o requerente solicitou a revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VIN tributado estaria supervalorizado, juntando levantamento da EMATER para as terras da região. A autoridade julgadora, DRJ de Belo Horizonte - MG, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 20): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 26/31, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando, em preliminar, solicitação para que se junte aos autos as planilhas e consultas que serviram de base para levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra existentes no Município de Prata - MG, efetuado pela Fundação Getúlio Vargas e Secretarias de Agricultúra dos Estados, com direito à vista aos documentos juntados. (‘-\ 2 a skV., MINISTÉRIO DA FAZENDA :NNIE0,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001799/96-33 Acórdão : 203-03.959 Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, alterado pelo art. 1° da Portaria MF n° 180, de 03 de junho de 1996, em suas contra-razões apresentadas às fls. 33, sugere a Procuradoria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001799/96-33 Acórdão : 203-03.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Inicialmente afasto a preliminar levantada pelo requerente, uma vez que o mesmo teve, em duas oportunidades, na impugnação e no recurso, oportunidade de refutar o valor da terra nua arbitrado pela Receita Federal, através de laudo específico para as suas terras, tal como previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94. Por outro lado, a base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 90 da Lei n.° 8.981/95. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 42/96 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3°, da referida lei, e no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos Valores da Terra Nua - VTN por hectare, constante da IN SRF n.° 42/96, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1994. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas, estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu, em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 17 de fevereiro de 1998 FRANet CO SÉRG OWAINI 4

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4662430 #
Numero do processo: 10670.001854/2002-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE . Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. O reconhecimento comprova-se por meio de laudo técnico e outras provas documentais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.382
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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CCO3/CO2 Fls. 152 tft:r. MINISTÉRIO DA FAZENDA kiw;-414 - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•-re SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10670.001854/2002-44 Recurso n° 129.564 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.382 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente PLANTAR S/A - PLANEJAMENTO, TÉC. E ADM. DE REFLORESTAMENTOS. Recorrida DRJ- BRAS LIA/DF o ASSUNTO: RIPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL— ITR Exercício: 1998 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não há previsão legal para exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL-ADA como condição para exclusão dessa área de tributação pelo ITR. A obrigatoriedade de apresentação do ADA teve vigência a partir do exercício de 2001, inteligência do art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1 2 da Lei n°10.165/2000. O reconhecimento comprova-se por meio de laudo técnico e outras provas documentais. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. 1 ... Processo n° 10670.001854/2002-44 CCO31CO2 Acórdão e.° 302-38.382 Fls. 153 JUDITH OtA- 'i AMARAL MARCONDES ARMAN - Presidente ii .eittc-t Pea--1—:40....n o ,o(a-rangtz 1-c) RCIA HELENA TRAiikNO D'AMORIM - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • 2 , .. Processo n° 10670.001854/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.382 Fls. 154 Relatório Os interessados acima identificados recorrem a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 118/120, que transcrevo, a seguir: Da autuação Contra a contribuinte identificada no preámbulo foi lavrado, em 26/11/2002, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/14 do presente processo, éconsubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Quitéria", cadastrado na SRF, sob o n" 0633739-2, com área de 6.427,2ha, localizado no Município de Grão Mogol/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$5.169,48 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2002 (R$3.725,64) e da multa proporcional (R$3.877,11), perfaz o montante de R$12.772,23. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 05 e 09. A ação fiscal iniciou-se em 22/01/2002, com intimação à contribuinte (lis. 25/26) para, relativamente a DITR11998, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Inst. Oficial: 2° - Matrícula do imóvel com averbação da reserva legal; e 3" - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 27/57, dentre os quais cópia do • requerimento do ADA junto ao IBAMA (/l. 30) e Laudo de Acompanhamento de Projeto de Reflorestamento / docs. afins (fls. 32/57). No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1998 ("telas" de fls. 17/24), a fiscalização constatou a protocolização intempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA e a ausência da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (581,1ha) e como de utilização limitada (1.290,0ha), com conseqüentes aumentos da área/VTIV tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$5. 169,48 , conforme demonstrado pelo autuante à fl.08. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 05/12/2002 (/l. 60), ingressou a interessada, em )1 02/01/2003 (carimbo àfl. 62), através de procurador legalmente habilitado (fl. 109), com s a 3 , .. Processo n° 10670.001854/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.382 Fls. 155 impugnação, anexada às fls. 62/67 e respectiva documentação, anexada às fls. 68/112. Em síntese, alega e solicita que: - o IBDF, para aprovar a liberação de verba destinada à implantação de quaisquer Projetos de Reflorestamentos, era exigido da ora Peticionaria a efetiva adequação ambiental do referido projeto à Norma legal vigente, ou seja, fosse precedida da delimitação das glebas destinadas à Reserva Legal, Preservação Permanente e lnaproveitáveis, ou quaisquer outros de interesse ecológico, tudo de acordo com a situação e localização do imóvel; - a ausência de averbação das glebas destinadas à Reserva Legal, na Serventia imobiliária, não traz nenhum prejuízo à conservação ambiental, nem tampouco ao erário público, pois o importante é a existência eletiva da área destinada à Reserva Legal e de Preservação Permanente dentro da gleba reflorestada; - entende que as assertivas contidas no Auto de Infração devem ser rechaçadas II porque a Declaração do ITR-98 foi entregue corretamente, nos estritos termos da norma legal vigente e porque informou, em tempo hábil, em atendimento ao que lhe foi solicitado pela DRF/MC, que deixou de entregar a certidão do Cartório do Registro Imobiliário, contendo a averbação da Reserva Legal única e exclusivamente em decorrência do Instituto Estadual de Florestas — IEF não se dispor de pessoal habilitado a proceder vistoria e emitir o Termo de Compromisso; - a exigência do suposto crédito tributário contraria a norma legal prevista pelo inciso 111 do parágrafo 2° do art. 1" da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) que, em seu parágrafo 8° do art. 16 do referido diploma legal — transcrito na impugnação -, não menciona quaisquer prazo quanto à averbação da área de Reserva Legal junto ao Cartório Imobiliário; - a averbação da área de reserva legal como requisito para exclusão da base de cálculo do ITR foi inovação introduzida por instrução normativa da Secretaria da Receita Federal e, por gerar aumento de tributo, essa criação sem base em lei formal está em 4. desacordo com o principio da estrita legalidade tributária (Constituição Federal, inciso 1 do artigo 150); - a autuação contrariou o disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393/96, que esclarece que as declarações referentes à reserva legal feitas pelo contribuinte do ITR não precisam ser previamente comprovadas, e devem ser aceitas pelo fisco tal como consignadas no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIA 1',). regra essa que cederia diante de apuração e comprovação por parte do fisco de que as informações prestadas fossem inverídicas,o que não ocorreu no presente caso; - O 1BAMA, responsável pela fiscalização e homologação das áreas de preservação ambiental e reserva legal, jamais questionou as informações constantes do Ato Declarató rio Ambiental — ADA da Impugnante, reconhecendo a existência da área de reserva legal; - a tese advogada pelo Sr. Auditor Fiscal da DRF em Montes Claros diverge,I igualmente, da mais autorizada jurisprudência dominante de nossos tribunais, em especial da 4 Processo n° 10670.001854/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.382 Fls. 156 decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujas ementas (duas) são transcritas na impugnação; - é patente que o tributo regulatório (ITR) tem como base de cálculo a área aproveitável do imóvel, após as deduções legais previstas pelo artigo 10 da Lei 9393/96, sendo certo que jamais um imóvel Rural com área total de 6.427,2 hectares, que possui a área plantada de 4.556,1 hectares; Preservação Permanente de 581,10 hectares; 1.290,0 hectares de Reserva Legal, incluído ai a área inaproveitável (porventura haja), consideradas imprestável a qualquer tipo de agricultura, a tributação nunca alcançaria aliquota de 8,60% (oito virgula sessenta por cento), pois 100% (cem por cento) de aproveitamento do imóvel corresponderia, no mínimo, a uma aliquota de 0,30%; - é de se concluir que o Sr. Auditor Fiscal jamais observou a norma legal prevista pela Lei Federal antes citada, que regulamentou as bases de cálculo do tributo regulatório, ao não excluir as áreas ambientais da incidência de quaisquer aliquotas do ITR; • - por fim, requer seja a impugnação julgada totalmente procedente para determinar o cancelamento do Auto de Infração." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA da 8.226, de 19/11/2003 (fls. 116/126), proferida pelos membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao LHAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da área de preservação permanente. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL- ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. A exigência legal de averbação da área de • reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, para fins de exclusão da tributação, sujeita-se ao limite temporal da ocorrência do fato gerador do ITR no correspondente exercício. LEGALIDADE/COA'STITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. Lançamento Procedente." Regularmente cientificado, do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso de fls. 129/141, no qual, basicamente, reproduz a razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório. 5 Processo n°10670.001854/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão ri.• 302-38.382 Fls. 157• Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Trata o presente processo de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1998, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Quitéria", cadastrado na SRF, sob o n° 0633739-2, com área de 6.427,2ha, localizado no Município de Grão Mogol/MG. Foi lavrado, portanto, o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (581,1 ha) e como de utilização limitada (1.290,0ha), com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento. Passo a análise das áreas declaradas como de Preservação Permanente e reserva legal. O art. 10 da Lei n°9.393/96, dispõe: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; 11- de utilização limitada. § 4° - As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratóriojunto ao IBAMA; - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. No entanto, a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples 6 Processo n° 10670.001854/2002-44 CCO31CO2 Acórdão n." 302-38.382 Fls. 158 declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001 (posterior, portanto, ao fato gerador do ITR/1998,tendo em vista que o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano), deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DIAC/DIAT, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. • Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DIAC/DIAT a qualquer tempo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Paralelamente, entendo que, à época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque o Ato Declaratório Ambiental, que passou a ser obrigatório com a publicação da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, para aqueles contribuintes que desejarem se • beneficiar da isenção de determinadas áreas, na apuração do ITR, representava, à época, quando do protocolo de seu requerimento, uma mera declaração do próprio interessado sobre as referidas áreas, sendo que, somente após vistoria do imóvel por técnicos do IBAMA (realizada por amostragem), aquelas informações seriam confirmadas, ou não. Outros documentos probatórios dos dados informados em sua declaração poderiam ter sido apresentados no que se refere à existência da área declarada como de Preservação Permanente, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, fotos aerofotogramétricas, entre outros, enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. Nenhum deles (citados acima) foi carreado aos autos. O recorrente trouxe aos autos projeto de reflorestamento, bem como escritura de compra e venda. 7 Processo n° 10670.001854/2002-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.382 Fls. 159 A exigência da averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem do seu registro imobiliário está prevista, originariamente, no § 2° do art. 16, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n°7.803/1.989. A Lei n° 9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência — averbação à margem da matricula do imóvel. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. Assim sendo, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação, se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. 411 Ratificando esse entendimento, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 10 do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória e 2.166-67, de 2001). § 1°. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, ou seja, manter as glosas das áreas de preservação permanente e reserva legal, • prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 MÉRCIjjELENA D'ACSVMORIM - Relatora 8 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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