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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837573 #
Numero do processo: 13888.000146/90-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Lançamento de ofício. Omissão de receita evidenciada por suprimentos: quando não comprovadamente demonstrada a origem dos recursos supridos e a sua efetiva entrega à empresa, a esse título, autorizam presunção de omissão de receitas nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa presunção. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68489
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C nes"). --.--9")474-A, • • d MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO; • , • c-E:5 Ud, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar3 Processo no 13.888-000.146/90-25 SessgO de : 21 de outubro de 1992 ACORDO No 201-68.489 Recurso no: 85.349 Recorrente: MIRAFER PRODUTOS SIDERORGICOS LTDA. Recorrida : • DRF EM LIMEIRA - SP PIS/FATURAMENTO Lançamento de oficio. Omisso de receita evidenciada por suprimentos: quando ngo comprovadamente demonstrada a origem dos recursos supridos e a sua efetiva entrega à empresa, a esse título, autorizam presunçgo de omissgo de receitas nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova da inexistência dessa • presunçgo. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .de recurso interposto por MIRAFER PRODUTOS SIDERUROICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do 'Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votbs, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e LUIS FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECO (Suplente). Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sesseres, em 21 de outubro de 1992. • ARISTOF 15 O /lr A DE HOLANDA - Presidente • 52—, LINO DE ' "IrEP MES" Relator deN •• NTON :1:0 Ci. f . rocurador-Repre- Oir sentante da Fa- zenda Nacional. • VISTA EM SESSRO DE O4 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS'SALOM0 WOLSZCZAK e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mdm/AC/JA *Vista em 04.12.92, à Procuradora-Representente da Fa- zenda Nacional, Dre Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nc) 656, retificada no D.O. de 17.11.92. Li ir MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO YW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- Processo No: 13.888-000.146/90-25 Recurso No: 85.349 Acórdao Np: 201-68.489 Recorrente : MIRAFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 61/63) interposto pela Empresa em referOncia, ora Recorrente, contra a Decisao de fls. 58/59 da Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, que manteve o Auto de InfraçNo de fls. 07, que exige da Autuada a contribui0o por ela devida ao PIS/Faturamento„ acrescida de , encargos legais (multa e juros), que deixara de \ recolher nos anos de 1986 e 1987 sobre receitas que omitira de seus registro fiscais, omisso essa evidenciada por registro de suprimentos de caixa, pelos sócios da Empresa (conforme rela0o • de fls. 02), um) que a ela, após devidamente intimada, nãb lograra comprovar a entrada na Empresa a esse título dos recursos supridos, bem como sua origem. Nas razffes de recurso, idOnticas ás da impugnaçXo, a Recorrente sustenta, em resumon - os suprimentos, apontados pela fiscalizacMo, realizados mediante empréstimo e integraliza0o do capital da sociedade resultante de seu aumento, consoante altera;Mo contratual registrado na jUCESP, foram devidamente registrados em sua contabilidad (Livro Diário ne 06), fornecendo a empresa aos supridores os necessários recibos de recebimento dos valores SI.( pridos; - face às dificuldades financeiras da Empresa, os valores • orneciCos pelos sócios a título de aumento de capital . social foram dÁretos para pagamento de débitos da Recorrente, sendo que tais valores no chegaram a ser depositados em bancos; - o registro do numerário através da alteraçffo contratual na JULESP e a devida contabiliza0o no Livro Diário, revestido de toda as formalidades legais e recibos outorgados pela Recorrente, s• .J provas idônea, objetiva e precisa, .elidindo qualquer indício de omissWo de receita. E o qelatório. s!:( ~N, d MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.888-000.146/90-25 AcórdWo no 201-68.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A dfltãncia fiscal, com os documentos que a instruem, descreve rérfeitamente os fatos que • ulcram a exigOncia fiscal em tela - emissao de receita dos registros fiscais e, pois, da base de cáj-culo da contribuiçao em questao, evidenciada por suprimentos a caixa, em que a Empresa no lograra demonstrar a entrada no seu caixa, a esse titulo, dos recursos dados como supridos, nem a sua origem. A Recorrente na() trouxe aos autos qualquer prova no sentido de infirmr a acusaçao fiscal; limitou-se a alegar que o registro no Liv-o Diário desses suprimentos, a alteraçao contratual devidamente arquivada na JUCESP e o recibo outorgado pela Empresa a SUAS sócios, sao provas idónea, objetiva e precisa, a comprovar a efetivo suprimento. Ora, é entendimento reiterado deste e dos demais Colegiados da Administraçao fiscal, com base no art. 12, parág. 3o, do Decreto-Lei nq 1.59O/77, que, se nao for comprovadamente demonstrada a efetÁva entrega dos recursos supridos à empresa, pelos seus sócios, bem como a sua origem, tal fato autoriza presunçao de que c.o trata de recursos havidos à margem das receitas registrada, que se exteriorizam com os registros a. título de suprimen t:: (mediante empréstimo ou integralizaçao de capital social subscrito). Cabe ao contribuinte fazer prova da inexistOncia dessa presunçao, que nao é elidida com os registros na contabilidade e pelo recibo outorgado pela Empresa supridor. A Rer.orrente ficou em meras alegaçffes sobre os suprimentos focalizadés. Sc:a stas as raffles que me levam a negar provimento ao recurs,'. Sala .Lis Sess.e s., em 21 de outubro de 1992. LINO D O QUITA •

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4839187 #
Numero do processo: 16327.000297/2004-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 08/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 08/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, independente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 03. Nos termos da Súmula nº 03/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.216
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período de apuração anterior a março de 1990. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que não a reconheciam por inexistir pagamento antecipado; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a aplicação da taxa Selic, nos termos da Súyqula n° 03. Esteve presente ao julgamento a DIA. Joana Paula Batista. OAB-SP n° 161413-A.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000297/2004-01 Recurso n° 150.590 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO-COFINS - DECADÊNCIA E JUROS SELIC Acórdão'? 203-13.216 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente BANCO VOTOFtANTIM S/A Recorrida DRI em São Paulo-SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999 COFINS. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 08/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 08/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, independente de ter havido o pagamento antecipado exigido por esse artigo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA N°03. Nos termos da Súmula n° 03/2007, do Segundo Conselho de Contribuintes, é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do período de apuração anterior a março de 1990. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que não a reconheciam por inexistir pagamento antecipado; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto a aplicação da taxa Selic, nos termos da Súyqula n° 03. Esteve presente ao julgamento a DIA. Joana Paula Batista. OAB-SP n° 161413-A. "SCGONDO CONSELHO OE CONTR.: u,NTCS CONFERE COM O ORiGiNAL amas. ng / Mareais Canino de Oliveira Met. Smpe 918re Processo n° 16327.000297/2004-01 CCO2)CO3 AcOrdio n.• 203-13.216 Fls. 261 G4.1S * • M2ACEDO ROSENBURG FILHO Presi ente AO "a;11144~101 faio' E .n - .s Dan I sis Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDOFCEORNESgálirODJOGINNIRLIbUiNTES r9 t f 10, 0 2 Mate ~no do Olialra Mat St 91650 a Processo n° 16327.000297/2004-01 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.216 262I LIF-6ECIUtC0 CONSELHO CE CONTPLUINTCS Fls. CONFERE COM O OR1GINAL • ara <-9 42 nq Matida Curartas CAN** Mat Slave 91650 ' Relatório , Trata-se do Recurso Voluntário de fls. 157/169, tempestivo, contra o Acórdão . da 10' Turma da DRJ de fls. 129/136, que em julgamento de primeira instância manteve o Auto de Infração de fls. 23 a 26, relativo à Cotins, períodos de apuração fevereiro, maio, junho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1999, no valor de R$ 10.720.342,17, incluindo juros de mora. O lançamento foi efetuado sem multa de oficio, em virtude de medida judicial. No Termo de Constatação Fiscal (fls. 21 e 22), a autoridade fiscal consigna que foi proferida sentença nos autos do mandado de segurança n° 1999.61.00.013884-5 que concedeu "... a segurança para o fim de afastar a aplicação da norma inscrita no art. 3" parágrafo 1' da Lei n" 9.718/98 garantindo à impetrante o direito de recolher a COFINS na forma da Lei, Complementar 70/91, a partir do mês de competência de fevereiro deste ano ...". Cientificada do lançamento, a autuada impugnou o - Auto de Infração apresentando, em síntese, as seguintes razões: i) o crédito tributário relativo ao mês de fevereiro/1999 está extinto em razão da decadência que se operou em face do transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 40, do CTN, sendo inaplicável o prazo de dez anos previsto na Lei n°8.212/91; ii) os juros de mora não são devidos, porque a impugnante não incorreu em - mora, e ainda que fossem não poderiam ser calculados com base na taxa Selic, inapropriada para tanto. Argúi que, além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, a taxa Sebe . é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola o percentual de 1% previsto no artigo 161, do CTN. O Acórdão recorrido, levando em conta que as duas alegações acima são distintas da matéria objeto da ação judicial, delas conheceu mas negou provimento à impugnação. Interpretou que o prazo decadencial para lançamento da Cofins é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91; que conforme o art. 161, capta, do CTN, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, "seja qual for o motivo determinante da falta", não se podendo afastar a sua incidência nem mesmo no caso de suspensão da exigibilidade por medida judicial; e que o cálculo desses com base na taxa Selic possui amparo legal no art. 13 da Lei n° 9.065/95, descabendo ao julgador administrativo apreciar sua validade, já que isso implicaria apreciar sua constitucionalidade, matéria esta reservada ao Judiciário. O Recurso Voluntário, repetindo os argumentos da impugnação, insiste na decadência do mês de fevereiro de 1999 e na impr abilidade da taxa Selic como índice empregado no cômputo dos juros de mora. É o Relatório. 111) • • Processo n° 16327.000297/2004-01 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13 216 Fls 263 MESEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEURan oresat 10 I Voto- Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator' O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que o conheço. Como bem observou a DRJ, ás duas matérias constantes da impugnação são distintas daquela objeto do Mandado de Segurança. Sendo repetidas nesta sede recursal, aqui . também cabe aprecia-las, desta feita para dar razão à Recorrente no terna tocante à decadência. • • É que no trato desse tema cabe aplicar a Súmula vinculante do STF n° 08/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Resolvida a polêmica pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS e do PIS há de ser regulado pelo art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, sendo cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Sabedor das divergências em tomo do temo inicial ou dies a guo para a contagem do prazo decadencial, constato que no mês de fevereiro (o único período de apuração atingido pela decadência), não houve qualquer recolhimento (ver Demonstrativo de Apuração de fl. 25). Daí que, para aqueles que consideram a necessidade de pagamento antecipado no lançamento por homologação (interpretação abraçado, dentre outros, pelo Colendo STJ), sob pena de dilatar o termo inicial da decadência para o primeiro dia do ano seguinte, o período de apuração citado não estava decaído, na data da ciência do Auto de Infração (dia 03/03/2004). Para mim, é irrelevante não ter existido o pagamento antecipado previsto no art. 150 do CTN. Considero que a contagem é sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há - inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior. Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que a contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, 1 após processai a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homol ga expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a res ir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha ▪ • • ••• • Processo n° 16327.000297/2004-01 AcOrdào n.° 203-11 216 Fls 264 apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se - ao lançamento de oficio Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o 1/4 procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do MN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Destarte, na data da ciência do Auto de Infração já decaíra o fato gerador • ocorrido em 28/02/1999. Quanto à incidência da taxa Selic como juros moratórios, é tema pacifico, que inclusive conta com a Súmula n° 03 deste Segundo Conselho de Contribuintes, segundo a qual "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Sebe para títulos federais?' Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para reconhecer a decadência do período de apuração correspondente ao mês de fevereiro de 1999, excluindo do lançamento o valor respectivo; Sala de Sessõ - 03 de setem; s de 2008. EMAN (OS lift• :.1 tao, DE ASSI MF& • coNFERE coz000E com:Buíras - , , - Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4835229 #
Numero do processo: 13770.000207/91-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução indevida pela existência de débitos de exercícios anteriores. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00692
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c I 1)5/(7-1.12..C..../ /97 _.. C I — -- Rubrica Processo no 13770.000207/91-34 Sessigo de : 22 de setembro de 1993 ACORDMO No 203-00.692 Recurso no: 91.045 Recorrente: AOROPECUARIA PEROBAS S/A Recorrida : DRE EM VITORIA - ES ITR - Reducâb indevida pela existOncia de débitos de exercícios an .Leriol-xes. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inborrm .3:sto por AOROPECUARIA PERORAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAGUARY. Sala das Sess01 .: „ em 22 de setembro de 1993. ,06en er...~-,imprahh,... / C SV - . 5 l: t. 7.1" ::. !ri .. ,:s MA -- I"' Ir es :i. cl en te " 1,6?4,10? Ks&ieleg . _d• (Leic-179 I lARIA THEREZA VASCtICELLOS D .0 4.1EIDA - ReLatora ti RODRIGO »ARDE U V_EIRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 2 NOV1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, MAURO WASILEWSKI” TI2ERANY FERRAZ DOS SANTOS e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. hr/mas/cf ' Sn :- . . •'',"' *1:,si-:'>.e ;,,r__ MINISTÊMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '110a,.••g~». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13770.000207/91-34 Recurso no n 91.045 Acórdao no 203-00.692 Recorrente: AGROPECUARIA PERUCAS S/A , RELATORI O AGROPECUÁRIA PERWAS S/A, sociedade comercial de açffes, com sede em Aracruz - ES, proprietária da gleba rural, código no 503.010.020.290-0, denominada Fazenda Perchas, Município de Aracruz, no mesmo estado, impugna (fls. 01/10) o lançamento fiscal referente ao exercício de 1991 (fls. 10). Na extensa peça de defesa, argumenta, basicamente, com os seguintes fundamentosg a) consigna, com estranheza, que a notificaçgo envolve, além do lançamento do ITR, a Contribuiç go Sindical Rural - CNA - CONTA°, a Contribuiç go Parafiscal e a Taxa de Serviços Cadastrais, o que inviabiliza instrumentalmente o pagamento em separado, se forem considerados devidosg b) que é patente a inconstitacionalidade do lançamento do ITR/91, desde que, com a ediçgo da Portaria Interministerial no 309, de 07/05/91, foi atualizado o Valor da Terra HU4 no coeficiente multiplicador incidente sobre este valor determinado ou apurado pela Portaria Interministerial no 560, de 27/09/90, acarretando uma verdadeira majoraç go do Valor da Terra. Nua e, por conseguinte, do tributo, por ser ele (Valor da Terra Nua) componente da base de riálculo do ITRg c) que, em face do disposto na Portaria no 309, houve aumento do valor da exaç go tributária discutida, sendo tal exigOncia inconstibaci~, pois a citada Portaria é norma infralegal, e D gr., leig c!) que, restou também ferido o princípio da anterioridade tributária, insculpido constitucionalmente no art. :1.50, ti :i: • da Constituiçgo Federal/8S, dada a ediçgo - cublicaçgo da malsinada Portaria no 309, em pleno exercfcio fiscal, correspondente, veiculando uma majoraç go flagrantemente inconstitucionalg e) que o valor comum de qualquer bem corresponde ao uso, gozo e disponibilidade possíveis, sendo que o ordenamento jurídico restringe, mediante determinadas condiçges, tais fatores, o que enseja desvalorizaflo do VTN, comparativamente às demais glebas livres de tais 1, 'uni -:. CA, a5, -4 4i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO' 4LA:1491 SEGUNDO lumsaHo DE cornmeurtms Processo no: 13770.000207/91-34 AcórdXo no: 203-00.692 Considera que, no caso, o Estado do Espírito Santo -, em ato recente, editou decreto de tombamento da Mata Atiãntica, limitando a disponibilidade das áreas inseridas, sendo que o resíduo florestal compreende quase que a totalidade do Estado supracitadog f) que, como é sabido, a cobrança do tributo é atribuição da DRF, sendo que o INCRA foi incumbido do cadastramento das propriedades. Deste modo, os Valores da Terra Nua s'ão corrigidos anualmente, tomando por base os valores estabelecidos no ano anterior, tratando-se deQ .15,5.alaçglo, sem majora0o, nWo possuindo direito, o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em conjunto com o Ministério da. Agricultura e Reforma Agrária, em face da Lei np 8.022/90, em vincular os ditos valores, vez que Portarias Interministeriais somente tem o cor cl de atualizar, monetariamente, os Valores da Terra Nuag g) que depreende-se inexistirv no conteúdo da Portaria 112 309/91 ou quaisquer outros atos dos Ministérios da. Economia ou da Agricultura, determinação ou indicaçWo de levantamento acerca dos preços venais apontados no parâg. 32 do Decreto n2 84.685/80, por decorrOncia, impossível exigi-los ou lançá-los com valores maiores que a correflo decorrente da iTifia4b, tornando-se, assim, nulo o ato administrativo deciaratorio do lançamento do ITR/91g h) que o lançamento do ITR questionado está eivado de nulidade insanável, sendo ilegal, visto que o coeficiente de atualizaçWo baseou-se somente nos Valores da Terra Nua (preço) existentes no exercício de 1990, sendo que o parati. 42 do art. 7p do Decreto ne 84.685/00 prescreve claramente que a cor- reçSo deve considerar a variaao percentual do preço da terra, verificada entre dois exercícios anteriores ao lançamento do impostog i) que nWo obteve as 'reduçffes a que tem direito, em funçâb dos fatores FRU e FRE, Sendo que, na notificaao discutida, nWo constam débitos anterioresg j) que litiga com a Uni2Co Federal em AçWo judicial em tramite perante a ia Vara da justiça Federal da SeOo judicia- ria do Estado do Espírito Santo, tendo efetuado depósito judicial correspondente ao lançamento do exercício de 1990, motivando ent2io a suspens'ab da exigibilidade do crédito tributáriog 1) que o imposto sindical, denominado Contribui0(o Sindical Rural - CHÁ n"ão pode ser exigido, posto que n2(o é filiado a qualquer Sindicato Rural, sendo que tal tributo somente abrange contribuintes sindicalizados, nos moldes do art. 82„ incisos e parágrafos da CE/8B g e '''' 34 , ,q4 i0 °"lr ,..,...,- 4' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4440-'k4v • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13770.000207/91-34 Acórdão no N 203-00.692 m) que se o imposto sindical devido fosse, restaria configurada dúvida sobre quem seria o credor de tal parcela, pois a Confederação Nacional de Agricultura e a Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo lançaram cobrança escriturai, via bancária, sustentada pelo art. Sp, inciso IV, da CF/SS. Requer, ao final da PeÇa defensória, o cancelamento do ITR/91, a seu ver ilegal, inconstitucional e irregular. Requer ainda que sejam expedidos ofícios à justiça Federal do Espírito Santo para que informe a respeito da ação judicial que lá tramita, bem como efetivação de depósito judicial relativo â parcela exigida do ITR/90. A seu ver, devem ainda ser oficiados à Confederação Nacional da Agricultura e à Federação da Agricultura/ES, para que . informem o que motivou a cobrança da Contribuição Constitucional Rural, bem como suas participaOes na arrecadação da Contribuição Sindical Rural. Fede ainda que seja remetido ofício ao INCRA/ES para que informe o motivo da não-concessão do benefício da redução do FRU e FRE, no lançamento questionado. . Pleiteia realização de diligOncias indicadas nos itens anteriores, perícia nas últimas Deciaraçffes de Proprietário efetivadas e suspensão da exigibilidade do crédito tributário,com a consegliente expedição de certidffes negativas. . Junta (fls. 10) cópia da notificação de lançamento relativa ao ITR/91, bem como cópia de guia de depósito â ordem judicial paga em 12/90, constando como depositante Agropecuária Perobas S/A, no valor de Cr$ 14.422,63, sem no entanto especificar a qual processo se refere. Mais adiante (fls. 12) encontra-se, entretanto, documento da Receita Federai, emitido em 10/03/92, constatando débito referente à empresa citada. Do exame dos autos, verifica-se ter a Informação Técnica embasado a decisão singular, opinando o digno julgador no sentido de considerar o lançamento procedente. A ementa que sedimentou o entendimento da autoridade monocrática esta assim redigida M A 367 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "QI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 13770.000207/91-34 AcórdWo non 203-00.692 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. Im1:ugna0o à notifica0o de lançamento do ITR/91. Alega0•s do contribuinte nWo comprovadas no processo. Lançamento PROCEDENTE." ITào se resignando com a decisab de la instância, a empreii•a manifestou seu inconformismo através de Recurso Voluntário (fls. 20/22) interposto perante este Colegiado. Alega fundamentalmente que os argumentos trazidos, quando da impugna~, n'ám foram suficientemente analisados pelo julgador singular, pleiteando a reforma da decisXo recorrida. E o relatório. . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo no n 13770.000207/91-31 Acórdão no: 203-00.692 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Recurso interp(msb3 por parte legítima e dentro das formalidades processuais, merecendo acolhida. Do exame dos autos, resta a convicção de que o embasamento da decisão monocratica é a falta de provas dos fatos alegados pela defesa. Inócua a alegação de inconstitucionalidade feita pela recorrente, sendo tal matéria de competencia exclusiva do Poder judiciário. Cabia á requerente, no caso em exame, a prova da não-existOncia de débitos de exercícios anteriores. Como enuncia CHIOVENDA, "prova significa formar o convencimento do juiz sobre a existÊncia ou inexistOncia dos fatos relevantes no processo." No processo em tela, a reclamante alega apenas e requer seja enviado ofício â justiça Federal, solicitando a comprova c;:ão eSSelli pagaram) t. o Quanto a isso, é claro o preceito exposto no artigo 17, parágrafo único, do Decreto np 70.235/72, guando afirma que "... o sujeito passivo apresentará os . pontos de discordância e as raz3es e provas que tiver .... Caberia, pois, A recorrente, provar cabalmente o depósito feito na área judicial. Nesse ponto, a guia de fls. 10 comprova tão- somente o ajuizamento da ação na justiça Federal. Sendo assim, deve permanecer íntegra a decisão singular, merecendo ser acatada, posto que as provas e argumentaçffes trazidas não sedimentam o pleito da requerente. •Nessas circunstâncias, conheço do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessffes, em 22 de setembro de 1993. et, Lei j2P MARIA THEREZA V ONCELLOS N lEIDA A

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4835869 #
Numero do processo: 13819.002977/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2002 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PROVA. Sem a prova da composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, que deixou de ser apresentada quando da impugnação, não há como acatar a alegação de que nela foi incluída receita acrescida pela Lei no 9.718/98. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81440
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2002 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PROVA. Sem a prova da composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, que deixou de ser apresentada quando da impugnação, não há como acatar a alegação de que nela foi incluída receita acrescida pela Lei no 9.718/98. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.

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CCO2/C01 Stly • • 'J.; • ea Fls. 157 Mat.: Sia . • 1745 d;g4g:t1,, -_-••n••••••-; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13819.002977/2003-40 Recurso n° 141.024 Voluntário Matéria PIS e Cofins - Auto de Infração Acórdão n° 201-81.440 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASS1UNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP • Data do fato gerador: 28/02/2002 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. PROVA. Sem a prova da composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, que deixou de ser apresentada quando da impugnação, não há como acatar a alegação de que nela foi incluída receita acrescida pela Lei n 2 9.718/98. • JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. W\- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • , • Processo n° 13819.002977/2003-40 Brasilfa, D-g— I / 12008 CCO2/C0 I • : , Acórdão n.° 201-81.440 . 158 SIIv' .;(11:5?-arbosa Ma : Siape 91745 • . , ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .• ,: • W4Q150(L0k. MO~W " . iSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente kdk,(p- WALBER JOSÉ DA S LVA Relator , . - „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano "' • : . Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. ,:'• , Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 MF - SEGUNDO coNsetHo DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' • Processo n° 13819.002977/2003-40 . -.; Acórdão n.° 201-81 A40 erasflia, .92r ' -7 a CCO2/C0 I ren,silv • -ema Fls. 159 Mat.: p091745 ' Relatório Contra a empresa NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA, sucedida pela empresa recorrente, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins em face do indeferimento do pedido de restituição, combinado com pedido de compensação dos débitos lançados e referentes ao período de apuração de fevereiro de 2002. O pedido de restituição consta do Processo ri. 13819M00849/2002-81. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ n 05-14.418, de 25/08/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: ' "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 • Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RESTRIÇÃO DO CONCEITO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA SANCIONA TÓRIA MAIS BENIGNA. Não caracterizada hipótese alguma de compensação - indevida, dentre aquelas arroladas no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, afasta-se a imposição de multa de oficio de 75% sobre o valor que se tinha por indevidamente compensado, mantida a imposição da sanção menos gravosa. LEGALIDADE. Cumpre a toda Administração Pública aplicar a Lei de oficio. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RESTRIÇÃO DO CONCEITO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. RETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA SANCIONA TÓRIA MAIS BENIGNA. Não caracterizada hipótese alguma de compensação indevida, dentre aquelas arroladas no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, afasta-se a imposição de multa de oficio de 75% sobre o valor que se tinha por indevidamente compensado, mantida a imposição da sanção . menos gravosa. LEGALIDADE Cumpre a toda Administração Pública aplicar a Lei de oficio. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 15/05/2007, AR de fl. 109, a empresa interessada interpôs recurso voluntário em 14/06/2007, no qual argumenta, em síntese, . que: . , ekt,(OtA• 3 • * MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 13819.002977/2003-40 .5— 1 / ))9° BrasIlia, CCO2/C01 - Acórdão n.° 20141.440 -"1017 ns. 160 OSO Si - 1745 1 - mesmo tendo sido os débitos confessados, não se pode exigir o PIS e a „ Cofins sobre as receitas que não se identificam com o faturamento, em face da inconstitucionalidade da Lei n 9.718/98; e 2 - os juros de mora não podem ser calculados com base na taxa Sebe. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 156. É o Relatório. . . . , , ,.• - - 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL • . Processo n 13819.002977/200340CCO2/C01 Brasika, / / 2-00Acórdão n.° 201-81.440 4,1 Fls. 161 sitviop5"--.0 bom Ma Siap. 45 : Voto •. Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Defende a recorrente que, mesmo tendo sido confessados, os débitos de PIS e de Cofins não podem ser exigidos sobre receitas que não se identificam com o faturamento e que os juros de mora não podem ser calculados pela taxa Selic. Em tese, tem razão a recorrente sobre a alegação de que os débitos do PIS e da Cofins, relativos ao mês de fevereiro de 2002, não podem ser exigidos sobre as outras receitas acrescidas, à base de cálculo, pela Lei nQ 9.718/98. - No entanto, a recorrente não prova que incluiu na base de cálculo do PIS e da Cofins do mês de fevereiro de 2002 as demais receitas acrescidas pela Lei n 2 9.718/98. Sem a prova do alegado, que deveria ter sido apresentada junto com a impugnação, não há corno acatar o pleito da recorrente, como bem disse a decisão recorrida. . Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula n2 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: "Súmula n2 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos . para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais." ; 1 No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/1999, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Á (I) • " . "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: : - (.) . § I a A motivação deve ser explicita, clara e congniente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." 5, , ,• mF - SEGUGN0DNOCEREN.ScE091,100D0ERC O30nNTRAL IBUINfitel Processo n° 13819.002977/2003-40 Brasilia, CCO2/C01 Acórdão n." 201-81.440 simo .5, 1, ,br,s3 Fls. 162 Siarie 91745 • Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se sões, em O de outubro de 2008. ri WALB JOSÉ DA S V A'40")\— • • , • 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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4835917 #
Numero do processo: 13822.000019/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIO - Descumprimento da norma prevista na legislação que rege as atividades de consórcio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04788
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrida DRF EM ARAÇATUBA/SP CONSÓRCIO - Descumprimento da norma previs ta na legislação que rege as atividades consórcio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONPEN EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Sess:es, em 09 e- janeiro de 1992. n11117/ 4111, 4.0" HELVIO ESCeV a* BARCE ,* S DENTE E RELATOR JOSÉ CA: OS DE • ,EIDA L'MOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 8 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TA QUARY. 454 "tr14) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 13.822-000.019/91-35 Recurso N2: 86.942 Acordão N2: 202-04.788 Recorrente: CONPEN EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada, a fls. 01, por haver cobrado honorários advocaticios de consorciado, infrin- gindo o disposto no item 27 da Portaria MF nQ 190/89. _- Na impugnação de fls. 03/07, a autuada alega, basica mente, que: a) acobrança em atraso não estava a cargo da administradora da em presa, mas de ser advogado que assumiu ter cobrado os referi - dos honorários em seu nome, com base na Lei Federal nQ 4.215/ 63; h) caso o consorciado não quisesse pagar os honorários cobrados poderia ter-se dirigido ã administradora que não lhos cobraria; c) como não existe expressa vedação legal ã cobrança de honorá - rios advocaticios de consorciados inadimplentes na Lei nQ.... 5.768/71, não há fato gerador para a imposição da multa. A fls. 10/11, segue cópia da declaração do advogado, assumindo a responsabilidade pela cobrança e recebimento dos hono rários. -segue- 455 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n(2) 13.822-000.019/91-35 Acórdão nQ 202-04.788 A fls. 24, o fiscal autuante manifesta-se pela manu- tenção do auto de infração. Emdecisão de fls. 33/35, a autoridade de primeira ins tãncia julgou improcedente a impugnação com base nos seguintes "ccnsideranda": "CONSIDERANDO que a interessada e reinciden- te no descumprimento da legislação de consórcios,con- forme cópias das peças acostadas às fls. 25 a 32; CONSIDERANDO que a contestação interposta é incapaz de elidir a imposição; e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos cons ta," Inconformada, a empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 39/47, no qual repete, agora com mais ênfase, os argumentos constantes da peça impugnatória. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional 456 SERVICO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nc) 13.822-000.019/91-35 Acórdão n9- 202-04.788 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A decisão da autoridade de primeira instância ,ora impugnadà , encontra-se assim fundamentada: "Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer que o Auto lavrado fundamentou-se no demonstrativo de fls. 02, elaborado pela própria autuada. Assim e que aquele documento dá prova e demonstra, às escãn caras, a cobrança de honorários, o qual se eleva cifra de Cr$ 74.117,42, exigido do consorciado Sr. Takuo Nishima e violentando, dessa forma, o item 27 da Portaria MF nQ 190/89, que veda a cobrança de qualquer taxa ou encargo não previsto naquele Ato. No mérito, e de se frisar que o Departa - mento da Receita Federal nada tem a obstar, eviden- temente,quanto ao direito de o nobre advogado cobrar seus honorários, no livre exercício de sua ativida- de profissional. O que não se podecarcarbr, no entan- to, e que as despesas relativas a esses honorários recaiam sobre os ombros do consorciado, quando se sabe que os serviços de cobrança das, respectivamen te, prestação , vencida, multa regulamentar e dife renças residuais, fora, prestados, na verdade, -a ad ministradora... Justificar-se-ia tal cobrança, e f"-a to, na hipótese derecurso à instância judicial, ci-r cunstãncia, aliás, que se encontra prevista na le- tra "c" do item 26 da referida Portaria MF n c) 190/89. Vale registrar, sobre o assunto, que os eventuais serviços profissionais de cobrança de con- sórcios, como no caso, devem ser suportados, exclu- sivamente, pela_ administradora e não pelos consór - ciados. Outro conteúdo não tem, a propósito, a res- posta dada por esta DRF a consulta anteriormente formulada, cujo cópia a impugnante, de forma gentil, trouxe aos autos(fls. 16). Quanto ã legalidade de eficácia coatora da Pórtaria MF nQ 190/89, que consolida- 2--.J as normas so bre operações do sistema de consórcios, informe-se- que se trata de matéria cuja discussão refoge ao ãmbi to da instância administrativa." -segue- Imprensa Nacional _ 46'? , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo n e2 13.822-000.019/91-35'. Acórdão nQ 202-04.788 Nada há a acrescentar aos argumentos retrotranscritos que adoto como razões de decidir. Voto, portanto, no sentido de que seja negado provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1992. .72 HELVIO E COVEDO BArELL S , , Imprensa Nacional

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4837511 #
Numero do processo: 13886.000341/88-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Passivo Fictício - Configurada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagamento da contribuicão para o FINSOCIAL. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-03305
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Sessão de 27 de abril de 1990 ACORDA() N.o 202'03.305 Recurso n.o 82.692 J , Recorrente MOVESTRELA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida DRF RM LIMEIRA 7,SP FINSOCIAL - Passivo Fictício - Confi- gurada a omissão de receita, legitima_. -se a exigência do pagamento da con - tribuição para o FINSOCIAL. Recurso parcialmente provido. , : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVESTRELA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo C9.= selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen / to parcial ao recurso, para excluir da trib tação as parcelas- ex- plicitadas no voto do relator. / • Sala das S )/e ÁD- em 27 or abril de 1990. LVIO DS^" De BARCEL IS — P'ESIDENTE E RELATOR /e_IxAN i d ., — PROCURADOR— REPRESENTANTE DA FAZENDA' NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 AR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE 7 OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO, ANTONID,CARLOS DE MORAES.e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY; c:21 , st. p • .. '';iY1!".r4 •>' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.886-000.341/88-60 Recurso me: 82.692 . Acordei() 202-03.305 Recorrente: MOVESTRELA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e • e RELATÓRIO Reporto-me, e leio em sessão, ao inteiro teor dos relatório, e voto._ proferidos no julgamento deste mesmo recurso, em sessão de 14 de dezembro de 1989 , ocasião em que, pela Diligen cia n4 202-0.316 por unanimidade de votos, esta Câmara L.rçsolveu fazer retornarem os autos ã repartição de origem, para que a mes ma se dignasse de anexar ao presente os elementos relativos ao processo do IRPJ, até a decisão de última instância, para melhor esclarecimento damatáda,eisqueestepm~foi lavrado com base em elementos apurados naquele. Tendo sido devidamente atendido o solicitado pela já mencionada diligência, volta agora o processo a nova aprecia- ção. É o relatório. -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.886-000.341/88-60 Acórdão nQ 202-03.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS • Como se obeserva dos autos os elementos do processo de IRPJ que serviram de base para o presente, foram Os seguintes: 1) Omissão de receitas operacionais decorrentes da difereça entre o valor efetivamente pago por bens do ativo fixo e oregistrado na contabilidade; 2) Omissão de receitas operacionais decorrentes de passivo fictício. Tendo em vista que, tanto a autoridade julgadora de • primeira instância, quanto a recorrente, concordam que a sorte do presente processo está adstrita à do IRPJ (matriz), entendo .9.t) ne- cessária a transcrição do voto que compõe o Ac jrdão ns? 101-79.101, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de COntribuintes, na parte relativa aos dois tópicos retro-mencionados,nos quais se baseia o presente processo: • ',Ativo Não Contabilizado A fiscalização obteve junto à Administra- dora do Condomínio Comendador Fortunato declaração de qx=mumatepagara as importâncias de Cz$ 34.800,00 n no ano-base de1986 e de Cz$ 152.100,00 no ano-base - segue.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 13.886-000-341/88-60 Acórdão nO 202-03.305 de 1987 por imóvel em construção, entretanto ve- rifico em sua escritura que as somas dos valores ali contabilizados a esse título eram menores,pre sumindo que a diferença encontrada provinha de receita geradas ã margem da escrituração. Para a interressada, todos os valores pagos ao referido condomínio foram conta bilizados , eo eccunatom qual sa baSsolofiszoÉaraarns-iraenpre sacèdeãáaereitasdatrihtaçào-nãopSda-laterNialcrptd~rsicr..cb que sua escrituração e dos comprovantes que a em basaram. Na informação Fiscal de fls. 32/33, rebate o autuante: "quanto acs pagamentos à administração do Condomínio, contabilizados insuficientemente, o doct= - tD cb Lis. 07 é suficiente para a manutenção da tributação." (grifei) Entendo que não. Em primeiro lugar é de se admitir que em nenhum momento foi apontada qualquer irre- gularidade na escrita do contribuinte. Também,porque a tributação com base em presunção só é admitida nos casos previstos an lei. Ora, a legislação fiscal confere à escrituração mantida com observãncia das disposi ções legais o poder de prova em favor do contri buinte os fatos nela registrados e comprovadol. I por documentação hábil e idônea, cabendo à auto- ridade tributária produzir a prova da inveracida de daqueles registros ( Decreto-lei no 1.598/77, art. 9o, S 1 42 e 2o). A informação passada pelo adminis- trador do Condomínio Comendador Fortunato,san nen ção a valores individuais e datas de pagamentos não serve, a priori,para infirmar a escrita ocrner cial da interessada, podendo servir,isto sim,caro indício de uma irregularidade a ser apurada. Cabia à fiscalização aprofundar-se' nas investigações, exigindo da administradora do condomínio, a efeito do que fizera pela Intima -, ção de fls. 06, informação pormenorizada sobre os pagamentos de forma apermitir a perfeita identifi' ção das parcelas não contabilizadaseapartir exigir esclarecimento do contribuinte. Não sendo tomadas essas providências forçoso é aitxitfr qtn o larnaDatn,nEwaracte,ccarnsuparpesun- i ção nãp autorizada em lei. , -Gegoe. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Porcesso nQ 13.886-000.341/88-60 Acórdão ns? 202-03.305 Correção Monetária sobre o Ativo Não Contabilizado A exigência foi calculada sobre os pagamentos por conta de imóvel em construção efe tuados ã Administração do Condomínio Comendador- Fortunato, dicutidos no item anterior. 'Reconhecida a improcedência da au- tuação nessa parte, é de ser excluida da exigên- cia a tributação sobre a parcela." "Passivo Não Comprovado. A interessada não comprovou,após in timada, parte do seu passivo circulante que figu- rou no seu balanço de31/12/86 e discute na fase processual, ainda sem nada provar, a legalidadeffi lançamento, porque feito como base em presunção. Ora, dispõe o artigo 180 do RIR/80, baixado com o Decreto nQ 85.450/80, verbis: "Art. 180 - O fato de a escritura - cão indicar saldo credor de caixa cu a manutenção,no passivo, de obriga- ções já pagas, autoriza presunçãocb omissão n~odereceataranWmada ao contribuinte a prova de improcedên- cia da presunção (Decreto-lei nQ 1.598/77, art. 12, 2Q)." Trata-se,portanto, de presunção pre vista em lei, como se obeserva da leitura do dis- positivo acima trancrito, e não tendo a interessa da comprovado a origem do numerário utilizado liquidação de obrigaçõss que permaneceram em aber- to no seu balanço, tem-se por confirmada a presun ção de que os pagamentos foram realizados com re- cursos desviados do crivo da tributação." Diante de todo o exposto voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as à4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.886-000.341/88-60 Acórdão nQ 202-03.305 importâncias de Cz$ 36.424,00 no exercício de 1)87 e C \z$ 127.501,04 no exercício de 1988. Sala das S= s;-s, e. 27 de abril de 1990. /00F/ HELV 0 -E O "DO :.ri,:E/79S

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4836001 #
Numero do processo: 13826.000362/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. Fl.k Segundo Conselho de Contribuintes 2) De IA c Processo n2 : 13826.000362/99-98 C ----rutwie: Recurso n2 : 126.623 Acórdão n2 : 202-16.412 Recorrente : RIO ELETRO-DOMÉSTICOS LTDA. Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6 2, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de . serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO ELETRO-DOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala Ci,eas S rnessões, e --15 de junho de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA Átoruci Carlos AtuIL Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL_P si ente, Brasília-DF. em 5,1 1,10 iÉe • . G 't o Ïlcar Ceg4szaralá uji • Retor ~Ws do Segunda Cárnam Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Mauro Wasilewslci (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , .. . • •4 4,;i: „t- MINISTÉRIO DA FAZENDA• - -, ...t.5 .... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contnbuintos 22 C CONFERE COM O ORIGINAÇ_ GMF n."ft -,.. le Segundo Conselho de Contribuintes Btaillia-DF. em_3_2_11_c__, ac_k22) • :...:(4: ,>: i ciostiik Processo nt : 13826.000362/99-98 eu a a afuji Recurso n2 : 126.623 ~Mina da ~uma Cri" Acórdão n2 : 202-16.412 Recorrente : RIO ELETRO-DOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a recorrente, em 08/07/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o PIS, no período de março de 1989 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Manha - SP, foi o mesmo indeferido, às fls. 221/233, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a repetição dos valores relativos ao período anterior a 08/07/1994, e em relação aos subseqüentes, pelo fato de que a LC n2 07/70 se refere a prazo de recolhimento e não a base de cálculo, sendo também indeferido em relação a estas parcelas. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 236/277, impugnando a r. decisão e informando que: - o prazo decadencial para a repetição de indébito é de dez anos; - em sendo o PIS um tributo lançável por homologação, o prazo para se pleitear um indébito do mesmo é de 5 mais 5 anos, ou seja, do pagamento à homologação tácita cinco anos, e da homologação decorre a extinção do crédito tributário, da qual conta-se o prazo de cinco anos previsto no CTN; e - em extenso arrazoado, discorre longamente sobre a semestralidade do PIS e elementos afins. Remetidos -os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, esta manteve a decisão impugnada, conforme o acórdão de fls. 351/361, abaixo ementada, ensejando o recurso voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. , O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. "Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE C.ÁLCULO. FATURAMEIVTO. SEMES7RALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação indeferida". E o relatório. \ x\i \; 2 " .. •' MINISTÉRIO DA FAZENDA - ., Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério & Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL a .:efr -..f.g.i- Segundo Conselho de Contribuintes Braillia-DF. em Xl //o ins- /:S.j.= F.:5 .1_1. Processo n2 : 13826.000362/99-98 euzaiWafuji Recurso n2 : 126.623 Sentina de ~ide Cirnam Acórdão n2 : 202-16.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (IW o. I48.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. Assim, " ... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PI5."1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de • outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 4911995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalntente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ág no REsp 267.7I8-DF, D.1 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro zern vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão pleno do Supremo ),\ Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de i AgRg no Recurso Especial n2 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 25/8/2003. 2 Recurso Extraordinário ne 148.754-2/RJ, Ementário n2 1.735-2. \i \J 3 . . .. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29CC-MFMinistério da Fazenda .e . ..Q:'.-,:' t Segundo conselho de Contribuintes Fl. tfr,:..:.;'( Segundo Conselho de Contribuintes CBreite.FEDRFEeCrnO_Lf012:LORIGINAL Processo n2 : 13826.000362/99-98 Recurso n2 : 126.623 atliafup dearedas da Soldada Crua Acórdão n2 : 202-16.412 seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes s."4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente podem surtir efeitos inter partes 5, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente.„\ 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com (eito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. . (..) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta unia via recursal á parte ofendida. (...) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 edição, págs. 293/296). • Op.cit. pág. 296. _ 3 "(4 O Tribunal," no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judicIais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Ner)' Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 31 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constinscionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos rega omnes9 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação ri2 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., urnstf.gov.br, site acusado em 26/08/2003). 4 . • . 4, C...,n .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF b''' .c ? . 4, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes•-`..' t- t‘..P.:.T...".14- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 'ift.5.:,?V> Brasília-DF, em 3/ 1 /0 @ar — Processo n2 : 13826.000362/99-98 ok euza akafujiRecurso nt • 126.623 Soarem em Snunea erra Acórdão n2 : 202-16.412 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda?. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário – e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes s , em diversas decisões monocráticas, por-‘ 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU,!, de 27/8/2003, pág. 43). $ "(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadam ente subjetivo ou de defesa dos interesses das panes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Vedassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hâberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dbtado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hank, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Refina sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia l'riepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (7'nepel, Heinrich, Wesen und Enhvicklung deer Staatsgerichtsbarkeit WDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (.). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Cone deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter imponência imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn ejfective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved') (Griffin, op. cit., p. 34). De cena forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário ni 360.847/SC, Medida Cautelar, DM, I, de 15/8/2003, pág. 66). 1\0 5 . . • . .. .. . - . . e•S'o. 22 CC-MFMinistério da Fazenda .,, .-.ss 4. Fl...... . "fr ,i 2n., A" Segundo Conselho de Contribuintes '.:,'t ti !ti "SágNs lup,ti' t dl ;gine scn II Po.sinzompitoe :CÁ ci:o nRZ1 ri EGi Dl #.22_0Nui ti ii nDAt et .. • Processo n2 : 13826.000362/99-98 Catfuji Recurso n2 : 126.623 mann, da selitmd• cá". Acórdão n2 : 202-16.412 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privadstica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides i I , Regina Maria Macedo Nery FerrariI2, Ricardo Lobo Torres I3 , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n9s 2.445/88 e 2.449/88 15. \ 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 229 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n e 39, de 19/12/2002, pág. 53. '° Op. cit., págs. 52 a 54. " Op. cit., pág. 296. 12 Op. cit., págs. 102 a 116. 13 Restituiçã o de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Cone Constitucional e último tribunal na escala judicial, No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Cortè Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público — No Limiar de um Novo Milênio, Celso Babeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). Is "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes). limitando-se às panes litigantes no processo em que a incorzstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de \ 6 Ç, , . . . •. 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ,j Ministério da Fazenda Fl.ti.„Tr.„:. ge li ISCB egigNuri n dii i a . DFS °ET RLF E. R:Citt(e:011:_ sé AD de i Contribuintes FkA Rl I i i 0.. €.51 l NDA Ai _ )).Processo n2 : 13826.000362/99-98 e uza TakafujiRecurso n2 : 126.623 ~muna da Seguia C in" Acórdão n2 : 202-16.412 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 08/07/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxilio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli l °, Leandro Paulsen 11, Luciano Amaro", Marcelo Fortes de Cerqueira l9 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta20. Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; - • (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário21, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade 22, segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento,.,\ inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). "Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. 12 Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 9 edição revista e ampliada, 2003. 12 Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9° edição, 2003. 19 Repetição do Indébito Tributário — Delineamentos de urna Teoria, Editora Max Limonad, 2000. '° feios da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário al 168.554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, 1, de 9/6/1995. n "Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso 1, da Constituição Federal o principio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o principio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 22). 5 7 \.• - • . . 1 e.0 h a M 2° CC-MP-• ;.c. v: Ministério da Fazenda Segundo nCONFooERE COM,0 ORIGINAI__ H.trcl,,,1/4r Segundo Conselho de Contribuintes -,4:?:,,k`;t- Brasilla-DF. emj_d_a_li_a tt? i Sd l-tnR si Pin P dAe FCoAnZtrIbNuinptetts c#4 2-Processo n2 : 13826.000362/99-98 euza akafrii Recurso n2 : 126.623 ~na a ~na cinto Acórdão n9 : 202-16.412 ilícito23 —, novamente, tomo como marco temporal a Resolução n2 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidoia títulos do PIS 24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar ri 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução rP 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a título de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao principio da segurança jurídica25, que não há que se falar em direito a ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão d bom senso mas também por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. 23 "... . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por arte do Estado." (Recurso Extraordinário IP 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/8/1962). m Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. " "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarcimento do tributo indevido, fundado em princípio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança jurídica dos litigantes." (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 128). 26 "(..). O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efirtual de devolução de indébito. (.) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançariento, a extinção do crédito tributário, ti teor do artigo 156, I, do CTN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectuai de devolução e o início o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o factum da homologação apressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluírem os prazos de decadência e da prescrição sob comento. (...). Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou apressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranormativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. (.) Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ,. ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CM, art. 156, I); b) a começar da data da homologação, apressa ou ficta, do pagamento antecipado "indevido", no caso dos tributos sujeito ao ato de auto-imposição tributário da contribuinte (CTN, art. 156, VII); e c) ... . " (Op. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, págs. 365/366).fç 8 \-4 • . . .. .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF _ COM RI_Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ' ;;''zNe ?"... f.; > Brasilia-Df, em 31 p I / QIGPAL S Fl. 0 leWn L. Processo n2 : 13826.000362/99-98 4141fiafuji Recurso n2 : 126.623 ~uns a Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.412 Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado". O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos — tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n9 49/95 —, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o principio da proporcionalidade28. Examino, agora, afastando a decadência parcial aplicada pelo acórdão recorrido, a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente29. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 30 veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMEST'RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE . — art. 30, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo. entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 61), parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 4. Recurso Especial improvido."\ ri "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falia a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário ri* 136.883-7/RJ, Ministro relator Sepúlveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DJU, I, de 13/9/1991). 2a "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua junção, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O princípio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordáncia prática entre bens prestigiados pela Constituição." (Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, pág.58). a RV nt 083.778, Ac. ri9 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV rt 2 011.004, Ac. nt 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/4/1997. 30 Resp ril 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 9 i , . .. . 22 CC-MF -i ...." e,, Ministério da Fazenda n. •tfr -r•;. ! Segundo Conselho de Contribuintes S:cerol a igNuNin dl1 i a ..FS oETDCRÉFo„Rnescime°ckt h ohip toe iFcc e ....qoAnai Li pi it ni it n2 4, 7 )i . . Processo : 13826.000362/99-98 euza a afup Recurso ne : 126.623 Secam O ~ma Una Acórdão n2 : 202-16.412 Portanto, até a edição da MP ne 1.212/95, convertida na Lei n°9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis nes 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP ne 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a N SRF ne 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. l e, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre l' de outubro de 1995 e 19 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar rf 7, de 7 de setembro de 1970, e rt 2 8, de 3 de dezembro de 1970". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Decidida a questão da melhor interpretação da legislação regente do PIS, deve-se então verificar a incidência da correção monetária dos valores indevidamente recolhidos e, para tanto, por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo limo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "G) Ao apreciar a SS rt° 1853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.RE n° 234.003/AS, Rel. Ministro Mauricio Correa, IV 19.05.2000'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes ` à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, if 4°. da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, até 31/12/1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. \ \ i 10 - - - - _ 4. • 2. COMF . Ministério da Fazenda Fl._ .'1 _N Seguct ndo C.ouselho de Conta:adotes Stgund°CO1Alt: ESETconethroompDtt Funtritsimm :ZA_LDA fitaattia-OF. ent,W„_, Latjaia Processo 13826.000362/99-98 £454-411alifiti Recurso n* 126.623 Secestke de ansa Uno Acórdão : 202-16.412 - Os indébitos assim calculados, depois de aferida a cateza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF ne 072, de 15/09/97. , É o meu voto. Sala das Sessões, ein 15 dó junho de 2005. GItt0‘4,./?..---LENCAR • 11 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000153/2007-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 21/06/2002 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, mormente quando estranhos à lide, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial (por qualquer modalidade processual), antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. IPI. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser escriturados no livro Registro de Apuração de IPI. TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO NO LIVRO DE APURAÇÃO DE IPI. A compensação de tributos pagos indevidamente somente pode ser efetuada após prévia análise pela Receita Federal, não havendo previsão legal para realizar a compensação diretamente no livro de Apuração de IPI. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Qualquer que seja o motivo da falta de pagamento, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.700
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Seu • 91776 Recorrente NSK DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 21/06/2002 a 30/11/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, mormente quando estranhos à lide, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial (por qualquer modalidade processual), antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. IPI. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a cOnceituação albergada pela legislação tributária, podem ser escriturados no livro Registro de Apuração de IPI. TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO NO LIVRO DE APURAÇÃO DE IPI. A compensação de tributos pagos indevidamente somente pode ser efetuada após prévia análise pela Receita Federal, não havendo previsão legal para realizar a compensação diretamente no livro de Apuração de IP'. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário. YSW Processo n• 16095.00015312007-60 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.700 FLs. 1.296 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Qualquer que seja o motivo da falta de pagamento, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. OMOTSOU:a., ci11-13 • J SEF MARIA COELHO MARQUE Presidente 1W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasima COgERE COP/50g;Ne Dt 41\ t-'4 WALBER JOSÉ DA SILVA Wando ai. o Ferreira Mui Siap. 91776 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n• 16095.000153/2007-60 CCO2iC01 - SEGUNDO• • Acórdão n.• 201-81.700 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1.297 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Sã._ Wando 110 io FerreiraRelatório Mat. Si rx: 91 7 76 Contra a empresa NSK DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de IPI relativo a períodos de apuração ocorridos entre junho de 2002 e novembro de 2006. A Fiscalização apurou que a recorrente lançou no RAIPI, no período fiscalizado, a título de outros créditos (arts. 147, II, do CC; 153, § 3 2, II, da CF; e 163 e 164, I, do Decreto n2 4.544/2002), os seguintes valores: 1) créditos extemporâneos do 1PI, calculados no período de 01/93 a 12/2002, corrigidos pela Ufir e Selic, relativos a insumos isento, não tributável ou de alíquota zero; 2) créditos contemporâneos relativos a insumos isento, não tributável e de aliquota zero; e 3) supostos créditos de Finsocial decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior que o devido. Esclareça-se que a recorrente impetrou, em 19/12/2002, ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, indeferida pelo Juiz de primeiro grau, pleiteando o direito de creditar-se e utilizar créditos de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, não tributáveis ou de aliquota zero (Processo n 2 2002.61.19.006737-6). Em 05/05/2004 foi proferida a Sentença de primeiro grau reconhecendo o direito ao crédito pleiteado, obedecido o período qüinqüenal e as disposições do art. 170-A do CTN. A União e a interessada apelaram e o TRF3, em 23/08/2006, deu provimento à apelação da União para reformar a decisão recorrida e indeferir o pleito da recorrente. A ação ainda está em tramitação. Inconformada com o lançamento, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 554/642, cujos argumentos estão sintetizados no Relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n2 14-17.222, de 10/10/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2006. DIREITO AO CRÉDITO INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À .ALlQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS. 4(3a, Q1 3 Processo n° 16095.000153/2007-60 CCO2/C01 • ' Acórdão n.• 20141.700 Fls. 1.298 Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser escriturados no livro Registro de Apuração de TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO NO LIVRO DE APURAÇÃO DE IPL A compensação de tributos pagos indevidamente somente pode ser efetuada após prévia análise pela Receita Federal, não havendo previsão legal para realizar a compensação diretamente no Livro de Apuração de In. INSUMOS CONSUMIDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIREITO A CRÉDITO. RIPI/1998 E PN CS7' 65/1979. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários 'stricto-sensu' e material de embalagem, que se integram ao produto final, quaisquer outros bens/produtos, desde que to não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se &-zconsumam por decorrência de contato físico. Para que os insumos Chl consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se z O 0 .g necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função 11J '&n71O3 c D I R. j=;:.? de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em industrialização. cp titj z".‘ CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. fy O "41 e A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo o objeto da impugnação, importa em renúncia ao litígio administrativo e0 C) 444 impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. c0 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. O erro na capitulação legal ou mesmo a sua ausência não acarreta a nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. MULTA DE OFICIO. Aplica-se a multa de setenta e cinco por cento sobre os tributos nos lançamentos de oficio por falta de pagamento ou recolhimento ou por declaração inexata. JUROS DE MORA. TAXI SELIC. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo 14101/4-k" 4 Processo tf 16095.000153/2007-60 CCO2C01 • Acórclio n.• 20141.700 Fls. 1299 competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade eMu ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente ás mesmas. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 18/01/2008, conforme AR de fl. 1.197, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 14/02/2008, o recurso voluntário de fls. 1.199/1.290, no qual repisa os argumentos da impugnação e apresenta preliminares de nulidade da decisão recorrida, nos seguintes termos: to tu 1 - preliminares de nulidade da decisão recorrida: k". r3 1.1 - por violação do princípio do devido processo legal ao contraditório e ampla z z e • efesa e falta de motivação da decisão porque deixou de analisar seus argumentos relativos a:o z5N)o a) preliminar de "decadência do Fisco em manter a autuação e a cobrança do O O X z- C 'N .27 suposto crédito tributário de 12/2001"; e 54 8 `1-- .̀;1 .- ui j .ã b) direito aos créditos de insumos adquiridos na vigência da Lei ri2 9.779/99; 2' r5 n= 1.2 por falta de análise, pela Fiscalização, dos documentos apresentados: 5 o O (") LIJ rtf CO s: a) a Fiscalização não analisou seus documentos, onde "demonstrar que os créditos t:. efetuados PARTE dos períodos de 01/2003 a 12/2003 e 04/2006, são oriundos de materiais CQ intermediários utilizados na produção"; b) o crédito de R$ 403.712,57, de 3-06/2002, decorreu de compensação de pagamento de IPI realizado a maior no período de apuração de 2-12/2001, conforme demonstra; 2 - preliminar de decadência do período de apuração de 12/2001 (cinco anos do fato gerador); 3 - preliminar do direito aos créditos oriundos de pagamento indevido de Finsocial; e 4 - no mérito, alega que: 4.1 - tem direito aos créditos relativos aos materiais intermediários utilizados na produção no período de 01/2003 a 12/2003 e 04/2006 (mesmo argumento da preliminar). Discorre sobre o conceito de produtos intermediários e o direito ao crédito desses produtos. Cita jurisprudência; 4.2 - para os períodos de apuração de 07/2002 a 12/2002, 01/2003, 04/2003, 06/2003 a 11/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004, 12/2004, 02/2005 a 12/2005, 01/2006 a 11/2006 (períodos não abrangidos pelos créditos de produtos intermediários e de pagamento a maior) os referidos créditos são originados de aquisições de produtos isentos do IPI, alíquota zero e não tributado, usados em produtos tributados. Defende que ao caso não se aplica o art. 170-A do CTN por não se tratar de compensação. Para efetuar o lançamento de tais créditos em sua escrita fiscal não há necessidade de autorização judicial ou administrativa e o art. 147 do RIPI198 autoriza o aproveitamento dos referidos créditos. Homenagem ao princípio constitucional da não-cumulatividade; 4jUU (W1 5 • Processo n° 16095.000153/2007-60 CCO2/C01 • Acórdão n.• 20141.700 Fls. 1.300 4.3 - os créditos efetuados na escrita fiscal foram originados de aquisições em que já estava em vigência a Lei n Q 9.779/99 (art. 11), que autoriza o crédito do IPI de insumos aplicados na industrialização de produtos não tributados; 4.4 - a multa de oficio de 75% foi aplicada sobre valores que foram devidamente creditados e, portanto, não se coaduna com a legislação de regência; e 4.5 - não deve incidir juros de mora com base na taxa Selic porque não existe mora (se existisse o débito estaria com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial) e a jurisprudência judicial proíbe a cobrança de juros sobre juros. Na forma regimental, o recurso foi sorteado para este Conselheiro-Relator no dia 02/06/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 1.292. É o Relatório. ççk - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CF.,E)te E‘COM ORIGIng Brasilia / Wando Eustáqui .erreire Mal. Siape 9 776 6 Processo n• 16095.00015312007-60 CCO2/C01 Acónlào n.° 201-81.700 Fls. 1.301 'PS • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM QORIGINAL Brasília. cã--Q_LO Wando Eustay erreira Voto Nlau Siar': 1776 Conselheiro WALSER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a Fiscalização efetuou a glosa de "outros créditos" lançados no livro RAIPI por tratar-se de créditos (extemporâneo ou não) de IN relativos a insumos isentos, não tributáveis ou tributáveis à alíquota zero ou de créditos compensados decorrentes de pagamento indevido ou a maior de Finsocial. Também ficou demonstrado que não havia autorização judicial para a utilização dos referidos créditos antes do trânsito em julgado da sentença de primeiro grau que os reconheceu. Sentença esta posteriormente reformada pelo TRF3, em grau de apelação, em desfavor da recorrente. A interessada levanta a preliminar de nulidade da decisão recorrida por não ter a mesma analisado seus argumentos sobre: (i) decadência do período de apuração de 12/2001; (ii) direito aos créditos de insumos adquiridos na vigência da Lei n' 9.779/99: e (iii) falta de análise, pela Fiscalização, da documentação que demonstra que parte dos créditos dos períodos de apuração de 01/2003 a 12/2003 e 04/2006 são oriundos de materiais intermediários utilizados na produção e, também, que o crédito de R$ 403.712,57 decorreu de compensação de pagamento a maior de IPI relativo ao período de apuração de 2-12/2001. Passemos à análise de cada um dos argumentos da recorrente. Sobre a decadência do lançamento e cobrança de IPI do período de apuração de 12/2001, realmente, a decisão recorrida na tratou deste tema. E não o fez porque o mesmo é estranho à lide, pela singela razão de que não há, no auto de infração combativo, o aludido lançamento de débito de IPI do período de apuração de 12/2001. Se não houve o lançamento, não há que se falar em decadência. Sendo o argumento irrelevante ao deslinde da questão, não há necessidade de manifestação no julgamento. Tal omissão não se constitui violação alguma ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a que alude a recorrente. O mesmo pode se dizer sobre a falta de manifestação acerca do direito ao crédito do IPI na vigência da Lei n0 9.779/99. Nenhum crédito básico da recorrente foi glosado por ter sido o insumo empregado em produto isento ou de alíquota zero. Tanto é que a recorrente sequer aponta os créditos que alega ter direito com base na Lei n2 9.779/99. Irrelevante, por evidente, tal argumento para o deslinde da questão. Sobre a falta de análise, pela Fiscalização, de suas alegações acerca de créditos de produtos intermediários e da compensação de pagamento indevido, entendo que tal omissão da Fiscalização, se houve, não se constitui em vício da decisão recorrida, que, diga-se de passagem, analisou os argumentos da recorrente acerca desses temas (fls. 1.183/1.189). kt"-- 7 1 " • saiela ..1N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1 C FERE COM O ORIGINAL Processo n• 16095.000153/2007-60 Brasília. inS 1 CCO2/C01 • . Acórdão n.° 20141.700 Fls. 1.302•• Wando Lusttiq ;‘) Ferreira Mar Shipe 1776 Em face do exposto, rejeito as preliminares d ulidade da decisão recorrida. Passo à análise do mérito do recurso voluntário. Antes, porém, declaro que não conheço dos argumentos da recorrente sobre a decadência do período de apuração de 12/2001 e sobre o direito ao crédito de IPI, na forma prescrita no art. 11 da Lei n 9.779/99, pelas razões suscitadas quando da análise da preliminar de nulidade da decisão recorrida. Sobre a compensação, na conta gráfica do IPI (livro RAIPI), de débitos deste imposto com créditos de pagamentos indevidos de imposto ou contribuição administrados pela RFB (no caso Finsocial e IP% entendo que o procedimento adotado pela recorrente foi totalmente ao arrepio da legislação de regência, como bem demonstrou a decisão recorrida, cujos argumentos adoto na integmlidade como se aqui estivessem escritos. Devo acrescentar, sobre este tema, que aqui não se discute o direito ou não à repetição do indébito ou à compensação. O entendimento que se firma é no sentido de que os institutos da repetição do indébito e da compensação têm rito próprio e que este rito, nem de longe, foi observado pela recorrente. Por esta razão, o demonstrativo de fl. 1.227 em nada socorre a recorrente porque, mesmo se os dados ali consignados fossem verdadeiros, ainda assim a compensação do indébito não poderia ser realizada na conta gráfica, como, repito, afirma a decisão recorrida. Sobre o direito ao crédito decorrente de aquisição de material intermediário não - há questionamento relevante porque a Fiscalização não efetuou nenhuma glosa desses créditos regularmente escriturados no livro de Registro de Entrada de Mercadorias e no Livro de Registro de Apuração do IPI, especificamente no item 006 - POR ENTRADA COM CREDITO DO IMPOSTO do Resumo de Apuração do IPI. Se, eventualmente, a recorrente deixou de escriturar algum crédito do IPI a que tem (ou julga ter) direito, pode fazê-lo extemporaneamente, desde que observado a legislação de regência, inclusive quanto ao prazo qüinqüenal e a impossibilidade de correção. No caso concreto, a recorrente creditou-se (inclusiva, extemporaneamente) de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos, não tributáveis ou de alíquota zero e, no curso da Fiscalização, muda as razões desse crédito para contemplar eventual crédito básico de material intermediário. No entanto, os produtos relacionados às fls. 681/698 e 797/838 não se enquadram no conceito de produtos intermediários, como bem afirmou a decisão recorrida. Relativamente aos créditos das matérias-primas, produtos intermediários e material embalagem adquiridos com isenção, com alíquota zero ou não tributados, não conheço dos argumentos suscitados pela recorrente, em face de a matéria estar sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário (Ação Ordinária n 2002.61.19.006737-6), conforme preceitua a • Súmula n2 1 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28) deste Colegiado, abaixo transcrita: "SÚMULA M I - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." ek-f Processo n' 16095.000153/2007-60 CCO2/C01 • • Acórdão ru.• 201411.700 Fls. 1.303 Quanto à aplicação do art. 170-A do CTN ao caso concreto, entendo que a discussão integra a lide estabelecida na ação ordinária impetrada pela recorrente, portanto, não pode este Colegiado se manifestar. Há de prevalecer o que for decidido pelo Poder Judiciário. É verdade que a escrituração e o aproveitamento de créditos básicos do IPI independe de autorização judicial ou administrativa, como disse a recorrente. Mas também é verdade que tanto a escrituração como o aproveitamento dos ditos créditos deve obedecer à disposições da legislação de regência que, ao contrário do sustentado pela recorrente, não autoriza e nem nunca autorizou a escrituração e o aproveitamento de créditos básicos do IPI relativo a matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero. Tanto é que a recorrente está pleiteando este direito junto ao Poder Judiciário, até agora sem sucesso. Quanto à multa de oficio, a mesma incidiu sobre o crédito tributário lançado, resultante da glosa de créditos indevidos realizados pela recorrente em seu livro RAIPI. A mesma foi lançada na forma prescrita na legislação citada no auto de infração. Relativamente aos juros de mora, não tem razão a recorrente de que não existe mora e que os débitos estão com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. Em primeiro lugar, não há decisão judicial alguma suspendendo a exigibilidade do crédito tributário lançado. Mesmo que existisse, ainda assim os juros de mora seriam devidos, porque o IPI não foi pago no seu vencimento e, conforme determina o art. 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula n 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: "Súmula n e 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." No mais, com fulcro no art. 50, § l, da Lei tf 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. 444 F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. V Na %Vendo Cosi: 1 1 'to errei Nb' Ss 91776 ta I "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fiindantentos jurídicos, quando: O A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." kidis 9 .. Processo e 16095.000153/2007-60 CCO2/C01• • Acórdão n.• 20141.700 . Fls. 1.304 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das 7S .ões, em 01 de fevereiro de 2009. , u4 WALBÉK JOSÉ DA S LVA 1\J .1k/C- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO ainIGIN...b_s_. Brasilia. 1 Wando Euste. tdo Ferreira Mat. Ma 91776 10 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000200/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos decorrentes de declaração de inconstitucionalidade pelo STF é de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão com efeitos erga omnes, que no presente caso se deu com a publicação da decisão proferida na ADIN, em 23/3/2001. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATÉ O PERÍODO DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela Medida Provisória nº 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01767
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
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O prazo MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ( para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de CONFERE COM O ORIGINAL , compensação de créditos decorrentes de declaração de Brasilia. 01 1 12, 1 )- inconstitucionalidade pelo STF é de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão com efeitos erga omnes, que no presente Maria Luzini r Novais caso se deu com a publicação da decisão proferida na ADIN, em Seapc 1641 23/3/2001. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 ATÉ O PERÍODO DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO/96. A declaração inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela Medida Provisória n° 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei n° 9.715/98, pelo STF, não implica na inexistência de norma instituidora da Contribuição ao PIS, sendo improcedente o pedido de restituição que se funde na inexistência de obrigação de recolhimento durante o período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMR LTDA. - ME_ ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. e •C'e Ce-77 trar enrique Pinhen o Torres Presidente Flávio de S1Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Adriene Maria de Miranda. • 1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL - 2g CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, 0€, I O) _I 0 4.- Fl. 1,----À0v Segundo Conselho de Contribuintes e Maria Luzirliarat.-Provais . Processo n2 : 13848.000200/2002 -12 n Im Si;'ç4e9IMI Recurso n2 : 133.091 • Acórdão n2 : 204-01.767 Recorrente : TRANSVAL TRANSPORTADORA VALM1R LTDA. - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Transval Transportadora Valmir Ltda -ME, contra decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em 12 i irão Preto - SP, que indeferiu o Pedido de Restituição/Compensação dos créditos de PIS, re ativos ao período de r apuração de novembro de 1995 a fevereiro de 1999. f Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido derestituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social —PIS que a contribuinte considerou indevidos, os quais teriam sido recolhidos no período de 01/11/1995 a 28/2/1999, no valor deR$ 5.326,65, combinado com pedido de compensação com débitos vincendos. Instruem o processo o pedido de restituição/compensação (175.1/2); a planilhas de apuração de créditos de PIS de fls. 8/10 e cópias das guias de recolhimento de fls.3/7. Nos termos do arrazoado que acompanhou o pedido,argiiiu a interessada, resumidamente, que o art. 17 da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, e posteriores reedições, que culminaram na edição da Lei n° 9.715, de 1998,(art.18), foi considerado' inconstitucional, nos termos da Ação Direta de Inconstituciorutlidade- Adin n° 1.417-0, inexistente, portanto, o fato gerador do tributo no período compreendido entre novembro de 1995 até fevíreiro de 1999. Analisado o pleito, a Delegacia da Receita Federal (DRF) de s ta jurisdição proferiu Parecer Saort n° 2002/606, fls. 349/355, que indeferiu a solicitação da contribuinte,sob o fundamento deque a MP n° 1.212, de 1995 teve a sua eficácia suspensa apenas no período entre 01/10/1995 a 29/02/1996; durante o período de outubro de 1995 a outubro de1998 vigeram as nornzas da Lei Complementar — LC n° 7, de 1970, bem como a z ocorrência de decadência do direito de pleitear a restituição por haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do referido pedido. Cinetificoda do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada o contestou às fls. 77/96, em que requereu a reforma do despacho decisório proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição/compensação do PIS, • alegando que a Lei n°9.715, de1998, não foi revogado pela Adin n° 1.417-0, de 2000, assim não haveria possibilidade de vigência simultânea de duas leis sobre a mesma matéria, e que aplicara LC n° 7, de 1970,caracterizaria a repristinação desta última Aduziu que, no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1999,os recolhimentos feitos a título de PIS são indevidos, haja visto que a entrada em vigor de lei nova (apesar de ter sido publicada em novembro de 1995) somente acabou ocorrendo a partir de março de 1999, enquanto que a lei velha (LC n° 7, de 1970) que já havia perdido a vigência não poderia mais ser restaurada. Alegou também que, para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutária, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por pane do Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição é de cinco anos, contados da homologação pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2e CC-MF ,"7:2é-:.,49,( Ministério da Fazenda "F FI. ni:tak".. Segundo Conselho de Contribu O Maria Luzi ar Novais Processo n2 : 13848.000200/2002- 2 Sia • 914 n 1 Recurso n2 : 133.091 Acórdão n2 : 204-01.767 expressa, na prática o prazo para se exercer o direito cl compensação do indébito seria de dez anos. Argüiu que a MP n° 1.212, de 1995, não respeitou o prazo nonagesimal de cobrança (90 dias) e as freqüentes reedições, a cada 30 dias,impediam de se obter o referido prazo, at passando-se a contar novamente o prazo a cada reedição. ki Não havendo fato gerador naquele periado,os valores pagos seriam indevidos. Por outro I lado a cobrança com base na LC n° 7, de 1970, também é incabível pois não poderia haver dois diplomas legais normalizando o mesmo assunto no mesmo período. Assim, requereu fosse reconhecido seu direito à restituição do crédito pleiteado, bem assim o direito à compensação com débitos futuros. Citou jurisprudência administrativa e judicial e solicitou que seja analisado o mérito, uma vez que não ocorreu a decadência. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido de restituição/compensação. Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou o competente recurso voluntário ora em julgamento, no qual ratificou as suas razões. É o relatório. • 417 3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Bragia. ol Fl. ztt)7;,;.., Segundo Conselho de Contribui es =^“•:* e Maria luzin ar Novais Processo n2 : 13848.000200/2002-12 Mat Siar oth.n Recurso n2 : 133.091 - Acórdão ri2 : 204-01.767 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam. os presentes autos de pedido de resiituição/compensação de recolhimentos supostamente indevidos a titulo de Contribuição ao PIS nos períodos de apuração de novembro de1995 a fevereiro de 1999. O crédito pleiteado pela Recorrente, ao qual vinculou as compensações, se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e suas posteriores reedições, convertida na Lei n°9.715/98, sob o argumento de que a liminar proferida pelo STF na ADIN 1.417-0 suspendeu a eficácia do art. 15 da referida Medida Provisória até a decisão de mérito. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIN, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Referida liminar foi confirmada na decisão de mérito, cuja ementa transcreve-se abaixo: EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Medida Provisória Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4°, da mesma Cana. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridmie social (CF, art. 165, § 5°, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela pane final do art. 18 da Lei n°9.715-98. (destacamos) Referida decisão, tomada em Sessão Plenária do STF em 02 de agosto de 1999, foi publicada no Diário Oficial em 23 de março de 2001. Referido entendimento já havia sido manifestado pelo Egrégio STF em Acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA. Em razão da jurisprudência do STF, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, na qual a administração vedou a constituição de créditos tributários de PIS nos períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e ordenou a aplicação da Lei Complementar n° 07/70 aos fatos geradores ocorridos durante os referidos períodos. • 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF 'Sr Ministério da Fazenda Brasilia, O I 1 O 2 1 i" "•9# -.401- Segundo Conselho de Contribuines MariaSil.uzina r Novais Processo n2 : 13848.000200/2002-12 Nlat Siapt 41641 Recurso n2 : 133.091 Acórdão n2 : 204-01.767 Além disso, foi editada a Resolução do Senado n° 10, de 07 de junho de 2005, por meio da qual foi suspensa a execução da disposição julgada inconstitucional. Sustenta a Recorrente que, em razão das referidas decisões, durante o período de outubro de 1995 até a publicação da Lei n°9.715/98 , não havia no ordenamento legal norma que 11! dispusesse sobre o fato gerador do PIS. pelo que referida contribuição tomou-se inexigível durante este período.. A decisão recorrida aplicou o entendimento esposado no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, e declarou extinto o direito à restituição do indébito em razão da decadência, nos termos do disposto nos mis. 165 e 168 do CTN, já que os pagamento foram efetuados entre novembro de 1995 e julho de 1997 e o pedido de restituição foi protocolado em 11 de julho de 2002, portanto após o prazo de cinco anos contados a partir da data do pagamento. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia • com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou da data do reconhecimento inequívoco da administração a respeito do direito. • No caso dos presentes autos, o protocolo do pedido de restituição se deu antes do decurso do prazo de cinco anos tanto se o referido prazo for contado da data da publicação da decisão proferida na ADIN (23/03/2001) quanto da data do reconhecimento inequívoco da administração (19/01/2000). Cumpre observar que a IN SRF 006/99 não reconheceu o direito à restituição dos valores recolhidos a título de PIS durante os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, ao contrário, estabeleceu que a contribuição era devida pela sistemática instituída pela Lei Complementar n° 07/70. No caso dos autos, o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 10/09/2002, portanto, dentro do wazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da decisão proferida na ADIN (23/03/2001). O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Com relação ao direito à restituição, no entanto, não assiste razão à Recorrente. A liminar proferida pelo plenário do STF na referida ADIN, suspendeu os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida na parte final do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições posteriores. Portanto, o STF apenas declarou inconstitucional a retroatividade da cobrança. Sendo assim, os dispositivos da Medida Provisória n° 1.212/95 passaram a surtir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do período de apuração de março de 1996, permanecendo em vigor, até o período de apuração de fevereiro de 1996 (noventa dias após a sua publicação), inclusive, a sistemática de apuração instituída pela Lei Complementar n° 07/70. Isto posto, são improcedentes as alegações da Recorrente de que durante o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999 não havia no ordenamento jurídico norma instituindo a cobrança de PIS. 5 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL C22 C-M F 44, Ministério da Fazenda Brasilia, vi / O/ / 4' n. !...t.i.oft Segundo Conselho de Contribuinte a;tif"--Itè• - Maria Luzint r Novais Processo nfii : 13848.000200/2002-12 Mat. Siape 916-11 Recurso 1.12 : 133.091 Acórdão n2 : 204-01.767 Com estas considerações, nego provimento ao recurso para confirmar a decisão recorrida e não homologar a compensação, já que durante os períodos de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 a contribuição ao PIS era devida nos termos do disposto na Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões, em 21licHe setembro de 2006. 41 FLÁVIO D SÁ MUNHOZ 1, • -4 6 Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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4836059 #
Numero do processo: 13827.000380/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 64.833/69, pelo Decreto-Lei nº 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tornou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei nº 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado nº 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69, e não do art. 1º, pois somente essa interpretação ´conforme a Constituição´ guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5º do Decreto-Lei nº 491/69 e com a patente extinção do benefício relativo ao art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12115
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
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NATUREZA FINANCEIRA. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO. EXTINÇÃO. A partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira, não se enquadrando nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, na medida em que se desvinculou o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal, passando seu valor a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil-CACEX. Além de não se enquadrar nas hipóteses em questão, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69, também resta extinto desde 30 de junho de 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N°71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto- Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORICINAL Brasília 0.<9.8 I 04 fit 1 Matilde Cu 'sino de Oliveira Mal Sede 91650 1. 22 CC-MF -• .1.------ r: . Ministério da Fazenda ,..4-:::_..-. t• 9 • .. 'tafr ....i,e‘- Segundo Conselho de Contribuintes ......1,,y. ',, itun,,,,,,; Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Recurso e : 138.607 Acórdão u2 : 203-12.115 Recurso negado. . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dory Edson Marianelli (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira votou pelas conclusões. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. ‘j,i-tonio--Beeff-atieto Presidençe Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Odassi Guerzoni Filho. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bruta a94_1 „/,/ i 03 Marffete Cura e Ofrveira Mat. Sino 91650 .. 2 • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .;,wrlfk) * Z2: '734 Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Recurso n2 : 138.607 Acórdão n2 : 203-12.115 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI previsto no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. O pedido foi liminarmente indeferido pela autoridade competente, conforme disposto na 1N/SRF n° 226/2002. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o incentivo estabelecido pelo Decreto-Lei n° 491/69 jamais teria deixado de existir conforme sua explanação sobre o mérito e a jurisprudência que cita. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento do pedido por acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITO PRÉMIO DO IN. Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". Inconformada, reagiu a contribuinte interpondo o Recurso Voluntário de fls. 126/136, no qual, em suma, reitera as razões já expostas na manifestação de inconformidade. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CONFERE COMO ORIGINAL Brasília (1.91/43 /._„1/ • , _a mode CCT10 de Oliveira Mat, Bispo 91650 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL E. Segundo Conselho de Contribuintes Brasgia Is /1 ais.; 4v* Processo n2 : 13827.000380/2003-61 MarIlde Cum de OINeira Recurso n2 : 138.607 Mat. Sapo 91650 Acórdão na : 203-12.115 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DORY EDSON MARIANELLI Entendo assistir razão à Recorrente. A discussão em tomo do crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados, originariamente previsto no art. P do Decreto-Lei n° 491/69, baseia-se especificamente em cinco argumentos, como destacado pelo Exmo Ministro José Delgado em seu voto nos autos do Recurso Especial n° 591.708/SC, a saber: "a) o art. 1° do Decreto-lei n° 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei n° 1.722/79, fixou em 30.06.83 a data da extinção do mencionado incentivo fiscal; b) os Decretos-lei ?Cs 1.724/79 (cu:t. 1°) e 1.894/81 (art. 3°) foram declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não produziram efeitos em qualquer época; c) por terem sido declarados inconstitucionais, com efeitos ex-tunc, não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-lei es 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de 30.06.83 como marco extintivo do crédito-prêmio de 'PI; d) o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio de IPI por prazo indeterminado, pira além de 30.06.1983; e) em última hipótese, se fosse possível superar os fundamentos acima alinhados, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada em 05 de outubro de 1990 por força do art. 41, § 1°, do ADCT, tendo em vista que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente." Pedindo vênia aos doutos colegas que compartilham do entendimento acima demonstrado, entendo que o beneficio é valido. Criado pelo Decreto-Lei n° 491/69, o crédito-prêmio de IPI relativo a exportação de produtos manufaturados, com o saudável objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados, verbis: "An. 1° - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Inicialmente limitado às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, foi o beneficio posteriormente estendido ao produtor-vendedor, por meio do Decreto-Lei n° 1.248/72. • • Entretanto, decorridos quase dez anos desde a sua criação, planejou-se a extinção gradual do Crédito-Prêmio, que se daria na forma do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79, que assim dispunha: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); 4 • mr-SEGUNOO CONSELd0 CONIFUUINTES•zPAC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasitla, / / 04 Fl. '4"-Vk • Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Marfide Cursam de Oliveira Recurso 132 : 138.607 Met, Sapo 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ato contínuo, fez-se publicar o Decreto-Lei n° 1.722/79, cujos artigos 1° e 30 possuíam a seguinte redação: "Art. 1°- Os estímulos fiscais previstos nos arts. I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". Art. 3°- 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "5 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Encerrando o que considero "sucessão de ataques" ao Crédito Prêmio, foi publicado o Decreto-Lei n° 1.724/79, pelo qual outorgou-se competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extingUir o incentivo fiscal — posterior e reiteradamente considerado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso I, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS7. (Outros precedentes: RE 268:553; RE 175.371-4; IW 186.359; RE 208.370-4). Foi, então, em 1981 que entrou em vigor o Decreto-Lei n° 1.894/81, cujo artigo 1° era da seguinte redação: "Art. I° - As empresas que aportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado; 1- O crédito do impostd sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de marco de I969..". (grifos nossos) . - Observe-se que, até a presente data, não há qualquer registro de sua revogação, como se infere a partir de uma rápida e simples consulta ao banco 5 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTMANTEs 22 CC-MF • CONFERE COM O ORIGINAL •-• .sti[jr,„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Radiai J1313 / 1/ Fl. Processo n2 : 13827.000380/2003-61 MarlIde Cu-a4r de CA* Mal. Siapo 915501veira Recurso n2 : 138.607 Acórdão n2 : 203-12.115 de dados disponibilizado pelo Senado Federal em seu sítio na internet twww.senado.gov.brl. Em verdade, revogado foi o Decreto-Lei n° 1.658/79 — por força do próprio Decreto-Lei n° 1.894/81 —, da mesma forma como o foi o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79. Em síntese, e retomando às conclusões alcançadas pelo Exmo Sr. Ministro José Delgado em seu já mencionado voto lavrado nos autos do Recurso Especial n° 591.7081SC — no qual baseio meu entendimento, tendo aquela decisão servido mesmo de norte para a lavratura do presente voto — tem-se o seguinte quadro: "a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar eni 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a cdnvicçã o que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam • o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1", II, do DL n° 1.894/81. Aplico, no particular, o princípio posto no an. 2°, § 1°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". Ora, é como se apresenta o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IPL Ainda mais: na parte. que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade expressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade." Como ressaltado por S.Exl, outro não era o histórico posicionamento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: a) "...Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894/81, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1121, sem qualquer definição acerca do prazo" (1° Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, DJ de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Cone, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79, ficaram sem efeito os Da 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no DL 6 MF-SEGW.J0 CONSELHO DE C6NTRIBUINTES" CC-MF Ministério da Fazenda 1 CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes araarliaaLji__ Processo n2 : 13827.000380/2003-61 MandeCidriktde OIN I Mat Sepn:91650 a raRecurso n2 : 138.607 Acórdão n2 : 203-12.115 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1PL sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2° T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis es 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n°461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n° 1.658/79, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 2° Turma, AGÁ 292.642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, 1 0 Turma, AGÁ 472.816/DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis nas 1.722/79 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 2" 71, AGÁ 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). j) "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491,, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo" (MM. Eliana Calmon, 2° T., AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). g) No mesmo sentido: g.I - AGA 398.267/DF, Min. Francisco Falcão, I° E D. 1 de 21.10.2002, p. 283. g.2 - EDAGA 250.914/DF, MM. José Delgado, T., DJ de 15.012000, p. 145. g.3 - Ag EDcl/REsp 380.575/RS Min° Eliana Camon, T, julg. 4.12.2003. g4 - REsp 576.873/AL, Min. José Delgado, I° T., julg. em 18.12.2003. g.5 - AgA 422.627/DF, MM. Franciulli Netto, 2"T., D.. 1 de 23.09.2002, p. 342. g.6 AgREsp 329.254/RS, Min. José Delgado, 1°T., D.1 de 18.02.2002, p. 264. g.7 - REsp 329.27 I/RS, Min. José Delgado, 1° DJ de 08.10.2001, p. 182. g.8 - AgRg REsp 295.054/SC, Min. Franciulli Netto, T, DJ 29.03.2004. g.9 - REsp 380.575/RS Min a Eliana Calmon, 2° T, Et I de 21.05.2002. g.I0 - REsp 416.954/RS Min. Francisco Falcão, 1°F., DJ de 08.05.2002. g.I 1 - REsp. 331.14 I/SC, Min. Luiz Fia, 1° T., DJde 06.03.2002. g.12 - EDclAgRgREsp 433.661/CE, Min. Francisco Falcão, 107'., D.1 de 02.12.2002. g.13 - REsp 449.471/RS, MM. João Otávio de Noronha, 2' T., DJ 16.02.2004. g.14. AgRgREsp 529.323112S, MM. Luiz Fia, 107'., DJ 17.11.2003. g.15 - AgRgResp 329.127, MM. Milton Luiz Pereira, 1°?'., DJ de 16.12.2002. g.16 - REsp 315.813/RS Min n Eliana Calmon, 2° r:, DJ 09.09.2002. 7 CC-MF'tz Ministério da Fazenda • r:s Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes .34 Processo n2 : 13827.000380/2003-61 - Recurso n2 : 138.607 Acórdão na : 203-12.115 E nem há que se falar tratar-se o crédito-prêmio de 1PI relativo à exportação de produtos manufaturados de um incentivo setorial, o que forçosamente o extinguiria em decorrência do disposto no § 1° do artigo 41 do ADCT: "Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § J° .. Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. g 2 0 - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3° - Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo." (gritos nossos) Resta apreciar se o art. 41 do ADCT aplica-se ao crédito-prêmio do TI. Isto porque a exportação é, por assim dizer, uma "fase" da cadeia produtiva inerente a todos os setores produtivos que se interessarem por vender seus produtos ao mercado externo, e não um setor autônorho da economia. O Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 223.427-4/PR, Rel. Min. Maurício Conta, DJU de 17.11.2000, definiu a questão, afirmando que incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades", não se enquadrando o termo "exportação" nessa condição. Diante do exposto, demonstrado que o incentivo previsto no art. 10 do DL n° 491/69 não foi revogado, permanecendo em vigor, deve ser reformada a r. decisão recorrida. No caso concreto, o pedido foi formulado em 10/06/2003, pedindo o ressarcimento de créditos referentes ao período de outubro/2001 a dezembro/2001. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente ao ressarcimento do crédito-prêmio previsto no art. 10 do Decreto-Lei n° 491/69, observada a prescrição não estando o prazo requerido alcançado pela prescrição qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. DORaELL1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OttioNAL BrasfilaSi o4 8 -9e Manlde Cursino de Oliveira Mel Smpe 91650 T.ÁF-SEONDON E CONTRIBUI.e) ;L • NTES 2 12 CC-MF • '9. é Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Marilde Guiri. Oliveira Recurso n2 : 138.607 mat. SIM>) 91550 Acórdão ra2 : 203-12.115 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO A discordância em relação ao voto do ilustre relator se dá apenas em virtude do fato de entender que o crédito-prêmio de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, está extinto, sim, desde junho de 1983 e que a Resolução Senatorial n° 71, de 2005, do Senado Federal, não muda esse estado de coisas. Crédito-prêmio - art. 1° do Decreto n° 491169 É um estímulo à exportação de manufaturados de natureza financeira, instituído pelo art. 1°, caput, do Decreto-Lei n° 491/69. Apesar de, durante certo tempo, o mecanismo de recuperação do incentivo em comento ter se vinculado ao de apuração do IPI, o fato é que o mesmo jamais teve a natureza de crédito do IPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade desse imposto. Constituiu-se na verdade como um incentivo de natureza financeira, resultante da aplicação de determinado percentual (alíquotas constantes na TIPI) sobre as vendas efetuadas para o exterior, "conto ressarcimento de tributos pagos internamente", cuja recuperação, aí sim, se fazia mediante dedução "do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno" (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n°491/69). Conquanto o Decreto-Lei n° 491, de 1969, art. 1°, fizesse menção a "créditos tributários", o crédito-prêmio de IPI era na verdade um incentivo de natureza financeira, pois a referida norma jurídica não alterou, juridicamente falando, a feição ou os efeitos dos fatos geradores relativos aos "tributos pagos internamente" que estariam sendo ressarcidos. E isso já foi, inclusive, objeto de discussão no STF, no RE n° 186.359-5, quando se analisava se o crédito-prêmio do IPI detinha natureza jurídica de incentivo fiscal ou resumia- se a outra espécie de "crédito financeiro". Nessa oportunidade, assim se pronunciou o Ministro limar Gaivão: "Trata-se, portanto, não propriamente de um incentivo fiscal, mas de um crédito- prêmio, de natureza financeira, conquanto destinado à compensação do IPI recolhido sobre as vendas internas ou de outros impostos federais, podendo, ainda , ser residualmente pago ao contribuinte em espécie, conforme previsto no art. 3°,§2°,H, letra "b", do mencionado Regulamento (Decreto n°64.833/69)". E prossegue: "(...) E parece que ficou claro, aqui no meu voto, que, na verdade não se trata de um beneficio fiscal, não é uma redução ou isenção de imposto, é antes um mero prêmio à exportação. Então, não é o caso de incidência de norma do Código Tributário Nacional, embora o Decreto-Lei n°1.724, impropriamente, tenha falado em crédito tributário." Segundo o Ministro, não se revestindo de natureza jurídica tributária, a legislação relativa ao crédito-prêmio não estava sujeita ao regime jurídico tributário. • CC-MFME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.•-(: ;Is Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Ft, .$ Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlis 13 I Ji o Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Cursino do Oilveka Itecurso • 138.607 Mat. slape 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 Acontece que esse entendimento não era pacífico. A forte vinculação desse crédito financeiro com o IPI, cuja primeira forma de aproveitamento se dava por meio de dedução desse imposto (§ 1° do art. 1° do diploma do Decreto n° 491/69), dotava-lhe de uma natureza híbrida (financeira e fiscal), motivo assim de tanta controvérsia. Essa feição, também fiscal, podendo inclusive fazer transferência do referido crédito, obedecidas certas condições, para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, da mesma empresa ou com o qual mantenha relação de interdependência (Decreto n° 64.833/69, art. 3°, §§ 1° e 2°, alínea b, item 1), fez com que a Receita Federal se tomasse o órgão competente para administrar esse incentivo financeiro até um determinado período (01 de abril de 1981). É disso que trataremos abaixo. Crédito-prêmio se torna definitivamente um crédito de natureza apenas financeira em 01 de abril de 1981 Antes de analisarmos a mudança da natureza do crédito-prêmio que passou a comportar apenas uma feição meramente financeira, faz-se mister um levantamento dos dispositivos envolvidas nessa questão: "Art. I° As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fixa), créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicados por regulamento." (grifei) Nesse período não havia surgido ainda o Regulamento propriamente dito do TI, sendo este disciplinado pela Lei n° 4.502/64 (imposto de consumo), cujos dispositivos foram adaptados para o IPI, até o surgimento do RIPI em 1972. Dessa forma, fez-se mister editar-se, temporariamente, o Decreto n° 64.833/69, que veio regulamentar o referido incentivo. Entre outros dispositivos, o seu art. 3 0, § 2°, letra b, II, que veio regulamentar os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°491/69, além de regulamentar a possibilidade típica de utilização (compensação) instituída pelo § 1° do Decreto- Lei n°491/69, foi criada uma modalidade atípica de utilização, na esteira da previsão contida no § 20 do mesmo Decreto-Lei, qual seja, a transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do 1Pl para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: "Art 3° Os créditos tributários previstos no art. 10 deste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda. (g.n) § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do imposto sobre produtos d, industrializados devido nas operações do mercado interno. 10 VCC-MF Ministério da Fazenda Fl. tc, . Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13827.000380/2003-61 . Recurso n2 : 138.607 Acórdão n2 : 203-12.115 § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-lo, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma empresa; - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." (grifei) RIPI/72 - Aprovado pelo Decreto n° 69.896, de 6 de janeiro de 1972 - arts. 35 e38: "Art. 35 As empresas fabricantes poderão creditar-se da importância correspondente ao imposto, calculado como se devido fosse, sobre suas vendas de produtos manufaturados para o exterior, na forma do artigo I° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e re.eulamentação decorrente (g.n). Art. 38 São assegaradns a manutenção e utilização do crédito do imposto relativo as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrial; ação de produtos; - omissis; - omissis. Parágrafo único: Quando não for possível a sua utilização pelo sistema de crédito, será permitido o ressarcimento do imposto, por via de restituição no caso do inciso II, e por qualquer outra forma autorizada pelo Ministro da Fazenda, na hipótese de que trata o art. jj." (g.n) A partir 03 de dezembro de 1979, foram revogados os §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722: Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979 "Art. 1° Os estímulos fiscais previstos nos art. I° e 5° do Decreto-Lei n°491/69, de 05 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 3° - O § 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei pr 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda ----sr-------uioDEca4TRIBuso-sEGuaDo com o osiGi N A 1. INTE8 1 1 Marede Cursem de Oliveira Mal Siape 91650 1 „vA01. Ministério da Fazenda aá.F.-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF -ke r- . 41. CONFERE COM O OR)GiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, e,92:1 / s / C24 Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Matilde Ct.. de OliveiraRecurso n2 : 138.607 Mat. t&fape 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 Art. 50 Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de I° de janeiro de 1980, data em que ficarão revogados os parágrafos I° e 2° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o § 3°, do art. 1 do Decreto-Lei n° 1.456, de 7 de abril de 1976, e dentais disposições em contrário." Como conseqüência da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n° 491/69, derrogou-se automaticamente todo o art. 3° do Decreto n° 64.833/69, vez que este lastreava-se totalmente nos parágrafos revogados. De forma expressa, o Decreto n° 64.833/69 foi totalmente revogado apenas em 25/04/91, pelo Decreto s/n, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Mas, o que importa, para o caso que se cuida, é que ninguém pode negar que a partir da revogação dos §§ 1° e 2° do Decreto-Lei n°64.833/69, pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, a feição desse incentivo se tomou definitivamente financeira quando se desvinculou totalmente o referido incentivo de qualquer tipo de escrituração fiscal. Mais precisamente a partir 01 de abril de 1981 com a edição da Portaria MF n° 89, respaldada unicamente nas revogações efetuadas pelo referido Decreto-Lei n° 1.722/79, não afetadas pelas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n ós 1.724/79, art. 1°, e 1.894/81, art. 30, I, ficou expressamente vedado sua escrituração em livros previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializada. A partir de então o valor correspondente ao incentivo financeiro passou a ser creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário, à vista de declaração de crédito, instituída pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil - CACEX. Tais disposições foram também confirmadas por intermédio da Portaria MF n° 292, de 17/1211981, que assim dispôs: Portaria MF n° 292/81: I - O valor do benefício de que trata o artigo 1°, do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. Li - O crédito será efetuado à vista de declaração de crédito, cujo modelo será instituído pela Carteira de Comercio Exterior do Banco do Brasil S.A . - CA CEX, ouvida a Secretaria da Receita FederaL L2 - Fica vedada a escrituração do benefício fiscal a que se refere este item em livros previstos na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados. (.4". PARECER CST n°07/81 "... 4. A nova modalidade de utilização, instituída pela Portaria n° 89/81, abrange o estímulo auferido pelas empresas com Programas Especiais de Exportação (BEF1EX) aprovado na forma do disposto pelo Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, às quais haja sido assegurado, nos termos do artigo 16 do mencionado diploma legal, prazo mínimo de manutenção do incentivo fiscal, calculado às alíquotas em vigor na data-base expressamente fixada no 'Termo de Garantia' firmado com a União, ou ií CC-MF Ministério da Fazenda ter. --. gt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Recurso n2 : 138.607 Acórdão n2 : 203-12.115 indicadas na Lirta anexa à Resolução CIEX n° 209, quando aquela data for anterior a 24 de janeiro de 1979 (IN SRF n° 98, de 23 de setembro de 1980). Admitir-se-á o aproveitamento de tal estímulo, de acordo com as normas da legislação anterior (dedução do IPI e ressarcimento em dinheiro), exclusivamente com relação ao incentivo correspondente a exportações de produtos cujo embarque para o exterior haja ocorrido antes de 1° de abril de 1981 (item XIX da Portaria 89/81). (...)". (grifei) Cabe salientar ainda que é estreme de dúvidas que as declarações de inconstitucionalidade somente alcançaram os dispositivos em questão naquilo que implicaram delegação de atribuições legislativas, privativas do legislador, portanto, o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722/79 permaneceu incólume. Por conseguinte, o crédito-prêmio do IPI, a partir de abril de 1981, passou a ter natureza financeira e sistemática própria de processamento, nos termos das Portarias MF rrs. 89, de 1981, e 292, de 17 de dezembro de 1981, e alterações, normas que não previam trâmite de pedidos do benefício em questão pelas unidades da Secretaria da Receita Federal, por não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Repita-se, mesmo de forma insistente, é que as formas anteriores de aproveitamento do crédito-prêmio, estabelecidas nos §§ 1° e 2° do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 1969, e regulamentadas pelo art. 3° do Decreto n° 64.833/69, foram derrogadas pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, tendo sido o crédito-prêmio desvinculado da sistemática do IPI, nos termos da citada Portaria MF n° 292, de 1981. • Nesse passo, com a função de orientar os seus órgãos julgadores que lidavam com pedidos do referido incentivo fmanceiro, a SRF emitiu o Ato Declaratório SRF n° 31/99, cujo objetivo limitou-se a informar que o crédito-prêmio não mais se enquadrava nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação o crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. Posteriormente, considerando a natureza do referido benefício, bem assim o fato de que o referido benefício também estaria extinto desde 1983, a SRF também resolveu editar a 1N SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, normatizando que se indeferisse liminarmente as solicitações relativas ao ressarcimento, restituição ou utilização do referido crédito financeiro. A finalidade de ambos os atos administrativos citados é clara e evidente: visavam dar tratamento mais célere aos pedidos notoriamente desamparados de fundamento legal, de cunho explicitamente temerário e protelatório. Dessa forma, busca-se otimizar os recursos públicos, em cumprimento aos princípios da eficiência e economia processual, que devem sempre nortear a ação estatal, possibilitando, pois, a apreciação de inúmeros outros pedidos cujo fundamento é relevante e ainda passível de discussão administrativa Dessa forma, o recurso deve ser improvido simplesmente por essa circunstância: o objeto do pleito não se enquadra nas hipóteses de restituição ou ressarcimento. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIStilWTES CONFERE COM O CtUG:NAL 03 13 tolath CIL de ()Mira Mat. S'ape 91650 • , ". .4E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brat, 4, ás dt 7,4e Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Matilde Cursino de Oliveira Recurso n2 : 138.607 Mat. Siepe 91$51, Acórdão n2 : 203-12.115 Porém, apenas por amor ao debate e ad argumentandum tantum, mesmo que o objeto do pleito se tratasse de restituição, ressarcimento ou compensação, o mesmo deveria ser indeferido, dado sua extinção em 1983, senão vejamos. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido a sistemática do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, por tê-lo regulado inteiramente O estímulo fiscal à exportação, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, alcançava exclusivamente as vendas efetuadas por "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", isto é, apenas o produtor-vendedor podia beneficiar-se do referido incentivo. Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.894/81, foi alterada a sistemática de concessão do incentivo, de modo a permitir o seu recebimento também pelas empresas comerciais exportadoras. Nesta hipótese, ficou vedada a percepção do beneficio pelo produtor-vendedor conforme se depreende dos dispositivos transcritos abaixo: ' An 1° ris empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: II (-) - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°49!, de 5 de março de 1969. (-) § 2° - Ltdarkardutor-vr2 dos na vendas para o exterior efetuadas por outras empresas. decorrentes de suas aquisições no mercado interno, na forma prevista neste artigo. An 2° - O artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 19 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°- São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." (grifei) Assim, a mudança fundamental trazida com o aludido decreto-lei, no tocante ao crédito-prêmio, foi simplesmente incluir as empresas comerciais exportadoras no rol daquelas que poderiam ser contempladas com o incentivo. Apenas isso. Quando houvesse a interveniência da empresa comercial exportadora, o beneficio seria devido a esta e não mais ao produtor- vendedor, para se evitar a duplicidade de pagamento do incentivo sobre um mesmo fato. Neste sentido, com o devido respeito aos argumentos trazidos pela recorrente, respaldados, inclusive, em decisões judiciais, não nos parece correta a interpretação que tenta extrair do Decreto-Lei n° 1.894/81 o entendimento de que, a partir de sua edição, teria sido restabelecido o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, em face de ter, ..ne-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20CC-MF 2..;7,,, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL oc't Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &asma 62.3 / o I. Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Matilde Cu no de OINeira Recurso n2 : 138.607 Mat Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 regulamentado toda a matéria. Ora, isto não pode ser afirmado, tendo em vista que o seu único objetivo, como já ressaltado, foi o de estender o benefício às empresas exportadoras de produtos nacionais, dependentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969. De mais a mais, não penso que essa simples disposição específica cubra todo o disciplinamento que é exigido desse incentivo e que está regrado, exaustivamente, no Decreto n° 64.833/69, até a sua revogação completa pelo Decreto s/n de 25/04/91, publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 26, seguinte. Alegação de que o Decreto-Lei n° 1.894/91, ao restabelecer a sistemática do Art. 1° do Decreto-Lei n° 491169, teria perpetuado o prazo de validade do crédito-prêmio, interferindo na escala gradual de extinção já existente Quanto a esse ponto, releva ressaltar que, anteriormente à entrada em vigor do supracitado Decreto-Lei (n° 1.894/81), foi editado o Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido benefício, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983: "Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo serei reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Ainda naquele mesmo ano o governo baixou o Decreto-Lei 11 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação; § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Nesse contexto, antes da expiração do prazo fixado no § 2° do art. 1° do Decreto- Lei n° 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo artigo 3 0 do Decreto-Leit no 1.722, de 03/12/1979, é que o indigitado Decreto-Lei n° 1.894/1981 sobreveio. 15 n CONSELHO CONTROrJINT ES 2u CC-MF -• Ministério da Fazenda CONFERE COMO OFUGINAL A. Segundo Conselho de Contribuintes Brasok_a d 0 aP, Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Markt@ Cuide °aviara Recurso n2 : 138.607 Mat Siar* 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 • Assim, como podia ser "restaurado" algo que ainda não deixara de existir, estando em plena vigência (ainda que reduzido)? Outrossim, não prospera o argumento de que a simples menção ao Decreto-Lei n° 491/69, a qual se encontra no inciso II do art. 1.° do Decreto-Lei n° 1.894/81, teria similarmente "restaurado" o crédito-prêmio. A alegação não subsiste, pelas mesmas razões já aduzidas ao fato de que se trata, no caso, de uma simples referência ao Decreto n° 491/69 para melhor contextualizar a mudança específica pretendida. Simplesmente isso. Não se pode extrair nada mais do que isso. Aliás, algo pode ser extraído, sim. Não podemos esquecer que o real objetivo dessa mudança foi dar início a um programa especial de estímulo financeiro às exportações, dessa feita, através de contratos específicos de exportação (Programas especiais de Exportação - Befiex) para empresas que se comprometessem a atingir certos limites mínimos de exportação e investimento, a teor do art. 92 do Decreto-Lei n2 1.219/72: "An 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-Lei n°491. de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados conto receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidas pela legislação em vigor. § 1° ornissis " § 2° omissis Art. 15. Os benefícios fiscais previstos na legislação em vigor não poderão ser usufruídos cumulativamente com os estabelecidos neste Decreto-Lei. Art. 16. As empresas participantes de programas habilitadas aos benefícios deste Decreto-Lei, e dos quais decorreram investimentos novos em montantes mínimos a serem fixados pelo Ministro da Fazenda, poderá ser assegurado um prazo mínimo de manutenção dos incentivos fiscais à exporta_ção vigorantes na data da aprovação do programa" (grifei) Eis aí, às escâncaras, o verdadeiro objetivo da referida alteração legal, que não se sabe por que foi tão olvidada. Dessa forma, a extinção estaria confirmada para 30 de junho de 1983, ressalvado o direito das empresas titulares de Programas Befiex, às quais tinha sido concedido Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais, nos termos do art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, a prazo certo. O caso é, na verdade, mais simples do que parece: editaram-se 2 (duas) normas primárias, em 1979, prevendo em ambos os diplomas (Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, e Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979), o fim de um dado benefício fiscal, então em vigor, em uma certa data em 1983. Quase que simultaneamente, apenas quatro dias depois, foi editado o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 (posteriormente declarado inconstitucional), que, sem alterar o prazo fatal para a extinção do benefício, veio apenas delegar competência ao Ministro da Fazenda, dentro dos limites impostos pelo Decreto n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79, autorizando a aumentar ou reduzir, 16 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COR CC-MFMinistério da Fazenda • CONFERE COM O TRIEDiNTER Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasa? '4:tnr Processo n2 : 13827.000380/2003-61 ido cero de Ofkwa'Recurso n2 : 138.607 MaMat. Skspe tH Co - Acórdão n2 : 203-12.115 temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69. Posteriormente, veio a ser editada norma em 1981, quase dois anos antes da data fatal prevista para a extinção do aludido estímulo, alterando o leque de beneficiários do citado benefício, sem, contudo, alterar o prazo, então em transcurso, previsto para o seu término em 30/06/1983. É claro que a norma específica determinando um prazo deve prevalecer sobre uma alteração que deixou em aberto esse aspecto. Alegada antinomia lógica entre o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79 e o art. 10 do Decreto-Lei n° 1.724/79 ou do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979): "§ 2' - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979 "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969." Art. 3° Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981: "An. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como feri:leni-les, majorá- los, swspendê-les-eu-e-mingedi-les, em caráter geral ou setorial; (Expressões suspensas pela Resolução do Senado Federal n° 71, de 2005) II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes." O professor Paulo de Barros Carvalho é lacônico quanto a essa matéria "Com a publicação do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada ao Ministro da Fazenda competência para dispor sobre o modo de aproveitamento do Crédito-prêmio, bem como sobre prazo de validade e aliquotas a serem aplicadas, revogando por completo as normas veiculadas pelo Decreto-Lei n° 1.6587/9. "I Na mesma pisada outros doutrinadores de escol procederam da mesma forma ao longo dos diversos livros de pareceres editados sobre a matéria. Crédito-prêmio dei?! - Estudos e Pareceres - Editoras Manole e Minha Editora, pg. 14. 17 , NTF-SEGUNCO CONSELHO CE CONTRIBUINTES 20 CC-MF f•••• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINALt. ^5..t.:Lst Segundo Conselho de Contribuintes Brama - - 04J3 , dl Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Matilde Cursino da Oliveira Recurso n2 : 138.607 Mal Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 Comungo do entendimento de que a utilização do expediente da derrogação (revogação tácita) deve ser efetuada de maneira cautelosa, afinal estamos saindo do campo do direito positivo e adentrando ao campo dos conceitos e implicações lógicas, como bem advertiu Kelsen, na medida em que não é a simples ponência de nova regra jurídica no ordenamento o suficiente para promover solução a determinado conflito: "In summary, it should be pointed out that lhe importante in legal theory is: that principies of derrogation are not logical principies, and that conflicts between nonns remamn unsolved unless derrogation florins are expressly stipulated or sileruly pressupposed, and that lhe science of law is jus: as incompetent to solve by interpretation existing conflicts between norms, or better, to repeal lhe validity of positive norms, as ás incompetent to issue legal norms."2 A abordagem kelseniana no sentido de assumir a natureza g alógica t das normas converge para sua atitude de considerar a existência de uma norma apenas a partir de um ato de vontade realmente concreto. Esse entendimento vai ao encontro do entendimento do pai da lógica deemtica, em seu clássico Norms, Truth and Logic (1983): o filósofo finalandês Von Wright. Von Wright, apesar de ser o criador da lógica deôntica (lógica do 'dever ser'), em sua última fase, passa a ser cético quanto ao real papel da lógica em um ordenamento jurídico. Segundo o mesmo, as relações que existem entre as normas não são genuinamente lógicas, mas relações que se constituem em um sentido muito mais fraco que as implicações lógicas. Tais relações ele convencionou chamar de `rational willing' (vontade racional). Vejamos as palavras do próprio filósofo G. H. Von Wright em seu ensaio "Is there a Logic of norms?"3: "Deontic Logic, bom in its modern fonn in lhe early fifties, Fias remained something of a problem child in lhe family of logical theories. lhe respects in which it appears problematic are chiefly lhe following three: a) Since florins are usually thought to lack truth-value, how can logical relations such as contradiction and entailntent (logical consequence) obtain between nonns? Critics of the very possibility of a logic of nonns used to call norms 'a-logical'. There is also an opinion according to wich non= are (rue or false. Perhaps it can be successfully defended for some type(s) of nonn. (The concept nonn is not easy to delineate.) Norms as presriptions of human conduct, however, may be pronounced (un)reasonable, (un)just, (in)valid when judged by some standards which are themselves 2 Kelsen, Hans - Derrogation - Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe PUM. Editor Ralph Newman. The Robb's Merrill Co, pg.I437. Tradução livre: 'Em resumo, deve-se sublinhar como importante, na teoria legal: que os princípios da 'derrogação' não são princípios lógicos e os conflitos entre normas permanecem não resolvidos, a menos que as normas derrogatórias sejam expressamente estipuladas ou pressupostas silenciosamente, e que a ciência do direito é incompetente para resolver por meio de interpretação conflitos existentes entre normas, ou melhor, para repilir a validez de normas positivas, como acontece de ser incompetente para emitir normas legais'. A 3 Acta Philosophica Fennica - Vol. 60 - Siz Essays in Philosophical Logic— Is there a logic of nom? - Editor LIkIca Niiniluoto. /1/8 _ • 43';C:ol Ministério da Fazenda itt-SEGUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES445 .1,-:5;.- ' • tof r-,',Or Segundo Conselho de Contribuintes j CONFEFtE COMO OR/GINAL EltasiriaL_22a Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Recurso n2 : 138.607 Mate Cido de Oliveira Acórdão n2 : 20342.115 Mat. &ate 916» normative— bus not true or false. And a good many, pewhaps most, norrns are prescriptive.. b) omissis; c) omissis. („J"' Nesse passo, nossos doutrinadores, ao olvidar essas preciosas lições concedidas pelos grandes mestres do direito e da lógica, ferem o princípio mais importante que existe em nosso ordenamento jurídico - o princípio da legalidade -, justamente o princípio em nome do qual começou toda essa controvérsia a respeito do crédito-prêmio, consubstanciado nas declarações de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri c's 1.724/79 e 1.894/91. Fazendo letra morta esse mesmo princípio da legalidade que se procurou preservar, quando das indigitadas declarações de inconstitucionalidade, querem agora, e a todo custo, considerar que uma norma concretamente posta pelo legislador (Decreto-Lei n° 1.658/79) seja considerada derrogada, apenas por um conflito parcial no campo da lógica e muito mal vislumbrado, diga-se de passagem. Segundo Kelsen, um verdadeiro conflito entre normas ocorre se, ao se obedecer ou aplicar uma determinada norma, a outra norma é necessariamente violada e vice-versa. Um conflito parcial de normas, por outro lado, ocorre se, ao se obedecer uma determinada norma, a outra é possivelmente violada. Vejamos o exemplo dado pelo próprio Kelsen a esse respeito: "Examples of conflicts of norms which are only possible (not necessary) are: IV— Norm (1): Ali persons shall forbear to lie. Nom (2): Phisicians shall lie, if this will help their patients. In obeying nom (2) ,norm (1) is necessarily violated; bus in obeying norm (1) there is only a possibility of violating nonn (2) (if a physician lies).77ze conjuct is bilateral, bus only in a partia! way. It is a necessaty on one sitie, the sitie of norm (2), and a possible confia on lhe other sitie, namely, the side of norm (I). "5 Trazendo o exemplo acima para o caso que se cuida: 4 Tradução Livre: "A Lógica de Deóntica, nascida em seu forma moderna nos últimos cinqüenta anos, tem se comportado como 'uma criança imatura' dentro 'família' das teorias lógicas em geral. Os aspectos problemáticos não muito bem resolvidos são principalmente os três seguintes: a) Desde que as normas são pensadas comumente como carentes de 'valor de verdade', como podem as relações lógicas tais como a 'contradição' e 'implicação lógica' (conseqüência lógica) se fazer presente entre normas? Os críticos dessa possibilidade de existir uma 'lógica das normas' costumam designar as normas com um status de "a-lógicas". Há também uma opinião de acordo com a qual normas podem possuir valores de verdade ou falsidade. Talvez isso possa ser bem defendido para alguns tipos de normas. (A norma que envolve conceito não é fácil de delinear.) Normas como prescrições de conduta humana, entretanto, podem ser consideradas razoáveis ou não razoáveis, justas ou injustas, válidas ou inválidas quando julgadas por alguns padrões que são eles mesmos normativos - mas não verdadeiras ou falsas. E, para um bom número de estudiosos, talvez para maioria, as normas são essencialmente 'prescritivas'. omissis; c) omissis (4". 5 Kelsen, Hans — Derrogation — Essays in Jurisprudence in Honor of Roscoe Pund. Editor Ralph Newman. The Bobb's Merrill Co, pg. 1.438. Tradução livre: "Exemplos de conflitos de normas que são somente 'possíveis' (não necessários) são: IV - Norma (1): Todas as pessoas devem evitar a mentira. Norma (2): Médicos devem mentir se isso ajuda a seus pacientes. Ao obedecer a norma (2), a norma (1) está necessariamente sendo violada; mas ao obedecer a norma (1) há apenas uma possibilidade empírica de violação da norma (2) (se um médico mente). O conflito é bilateral, mas somente de uma forma parcial. É necessário em um lado, no lado da norma (2), e em um conflito possível no outro lado, a saber, o lado da norma (1)." 19 • .44E61-1N00 CON*– Ei)10 DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF 'y • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ttl7 ..;,,tr Segundo Conselho de Contribuintes "ina.—ca/ Fl. .Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Mande cue. de Oliveira Recurso 119 : 138.607 Mat. &ar* 91550 Acórdão n2 : 203-12.115 Norma (1) - § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 (com a redação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979):"§ 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983. de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". Norma (2) - art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979: o Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969. A aplicação das prescrições da norma (1) não se constitui em uma violação da norma (2). E a aplicação da norma (2) é apenas possivelmente uma violação da norma (1), caso se antecipe ou se prorrogue, por exemplo, a data fatal para extinção desse benefício (30 de junho de 1983). Por outro lado, se o Ministro da Fazenda, em 30 de junho de 1983, baixa uma portaria consubstanciando definitivamente a extinção do crédito-prêmio em consonância com a prescrição contida no Decreto-Lei n° 1.658/79, onde está a antinomia lógica entre as referidas normas? Afora isso, para se vislumbrar um mínimo de coerência na tese que propaga, relativa à derrogação tácita do referido decreto-lei, como explicar as colocações abaixo: a) por qual motiyo o Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro 1979, foi editado quatro dias apenas após a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, com a alteração do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979? Para revogar o Decreto-Lei n° 1.658/79? Lógico que não! Ou melhor, usando a terminologia de Von Wright: é racional que não seja assim! Pois, aí sim, o "Legislador racional" cometeria um verdadeiro contra-senso. Ora, a alteração da sistemática de redução gradual das alíquotas efetuada pelo alteração do Decreto-Lei n° 1.722/79 não modificou a data fixada para a extinção definitiva do crédito-prêmio, estabelecida pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. Mais: corroborou expressamente a data limite de vigência do subsídio - dia 30 de junho de 1983. A intenção era visivelmente aperfeiçoar a sistemática de redução gradual, visando conferir maior flexibilidade ao processo de extinção do subsídio, O Ministro da Fazenda passava a dispor de poderes delegados que lhe possibilitavam graduar, agora livremente, ao longo do ano, conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). Então, é claro que o Decreto n° 1.724/79 foi editado dentro de um contexto que visaria corroborar essa flexibilidade de graduação ao longo do ano, delegando poderes ao Ministro para tanto, mas respeitando o prazo fatal de 30 de junho de 1983. Apenas isso, e não revogar tacitamente o decreto-lei editado quatro dias antes! b) Se o Decreto-Lei n° 1.658/79 foi derrogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, haveria necessidade de o Decreto-Lei n° 1.894/81 também vir a "reforçar" essa derrogação? Como pode ser isso? Derrogado duas vezes? Vê-se que a tese contrária carece, e muito, de um mínimo de coerência. Dessa forma, não vislumbramos essa "total antinomia" tão propalada pela doutrina, seja formal ou material, e até mesmo de incompatibilidade lógica, entre as prescrições do Decreto-Lei n° 1.658/79 e as do Decreto-Lei n° 1.894/81 ou do Decreto-Lei n° 1.724/79. Logo, descartada está a tese de que a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido em função de o Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, ter regulado 2 . _ -051, • M—Fa—R-------LON HO DE CO 211 CC-ME dr. Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR1GINArl. 81-jiNTES Fl. 1S't Segundo Conselho de Contribuintes grastlia,_ai_a_ Processo n2 : 13827.000380/2003-61 -15ef Matilde Cursino cte Olivesra Recurso n2 : 138.607 kla1 &Mn 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 inteiramente a matéria ou seu conteúdo legal ser incompatível com a norma anterior (art. 2°, § 1°, da LICC). Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do DL n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do DL n° 1.894/81 sobre possível derrogação do DL n° 1.658/79 Vamos agora conceder um crédito à tese ora combatida. Vamos supor que por aquela propalada e equivocada implicação lógica o dispositivo do Decreto-Lei n° 1.658/79, que continha a data fatal para extinção do benefício, tenha sido de fato derrogado. No entanto, é cediço que nosso ordenamento jurídico, na esteira dos ensinamentos de Kelsen, não tolera o efeito repristinatório, quando a norma derrogatória é por sua vez revogada por outra norma. Esquecem-se, porém, que essa regra tem uma exceção pacificamente reconhecida pela doutrina: a declaração de inconstitucionalidade, com efeitos ex amo, produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (Decreto-Lei n° 1.724/79), implicando excepcionalmente a revalidação das normas que a lei viciada eventualmente tenha revogado (Decreto-Lei n° 1.658/79), não apenas no controle abstrato de inconstitucionalidade, mas também no controle difuso, quando a norma é suspensa por meio de resolução do Senado, ex-vi do art. I° do Decreto n° 2.346/97. Ora, esse é exatamente o caso. Afinal, não há dúvidas de que a Resolução n°71/2005, do Senado, cumpriu exatamente esse papel. Assim, seja de uma maneira ou de outra, o DL n° 1.658/79 ou não foi derrogado ou, se o foi, foi revalidado com a indigitada declaração de inconstitucionalidade. Análise do efeito das Declarações de Inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79 e inciso I do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81 sobre a vigência do Crédito-Prêmio De fato o art. 1° do DL n° 1.724179 e o inciso Ido art. 3° do DL n° 1.894/81 foram declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de inconstitucionalidade. Acontece que a declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional, conforme, inclusive vinha recentemente se posicionando o ST.1. Merece grande destaque, então, o fato de que o Pretório Excelso limitou-se a declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade das delegações previstas nos dispositivos a que se refere, não emitindo qualquer pronunciamento sobre a extinção ou não do guerreado benefício fiscal. Ao contrário, limitou-se a declarar inconstitucionais os indigitados preceptivos legais que autorizavam o Ministro de Estado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, suspender ou extinguir os estímulos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. Tais inconstitucionalidades macularam, então, todos os atos normativos A secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto os atos que intentaram reduzir ou ft--• 21 õtè*SECtit,-- •—•"--7.5-C7----------------ONSELHO DE CONTRIBUINTES4 fil,i::•+1 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13827.000380/2003-61 . mame Cauta de Oliveira Recurso n2 : 138.607 Mal Soim 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Neste último caso estão as Portarias Ministeriais nos 252/82 e 176/84, que, fundadas nas inconstitucionais delegações de poderes dos Decretos-Leis n°5 1.724/79 e 1.894/81, respectivamente, tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio, sucessivamente, para 30 de abril de 1985 e 1° de maio do mesmo ano. Outro argumento que se utiliza é o de que os arestos do STF apenas declararam inconstitucionais as expressões "reduzir, temporariamente ou definitivamente" ou "extinguir", do primeiro decreto-lei, e as expressões "suspender", "reduzir" ou "extinguir", do segundo decreto-lei, deixando fora do alcance do juízo declaratório a expressão "aumentar", no primeiro decreto-lei, e "estabelecer prazo, forma e condições para sua fruição, bem como majorá-los", no segundo Isto ocorre nos REs n°s 186.359, 186.623, 180.828 e 250.288. Segundo essa tese, isso quer dizer que a Suprema Corte, com essa omissão, teria tratado da questão da vigência de forma indireta. Numa interpretação pragmática, ao deixar fora do alcance do Juízo Declaratório de Inconstitucionalidade a expressão "aumentar", haveria "um dito no que não foi dito explicitamente": que o crédito-prêmio estaria vigente a partir da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados preceptivos legais. Interpretação, a meu ver, deveras desarrazoada; a uma, pois uma conclusão dessa magnitude feita pela Corte Maior precisaria estar fundamentada explicitamente no voto condutor correspondente e não de forma implícita, mesmo porque tal ilação ensejaria uma análise sistemática de toda a legislação, envolvendo o crédito-prêmio, tal qual está sendo feita neste voto. Na verdade, se lidos os arestos do STF com cautela, observar-se-á que não foi escrita uma única linha a respeito da vigência ou não do crédito-prêmio, nem de obter dictum; a duas, e quem sabe o mais importante, o fundamento de validade de nenhum dos REs que versaram sobre essa matéria deixaram de fora a expressão "aumentar". É inverídica essa informação. O que houve foi um erro na elaboração das ementas em dois daqueles julgados: Recursos Extraordinários n's 180.828 e 186.623, que deixaram de constar a expressão "aumentar" em desconformidade com o teor constante nos fundamentos dos respectivos votos. E nem poderia ser diferente, afinal, o fundamento dos referidos acórdãos lastreavam-se na preservação do princípio da legalidade, por meio da defesa de outro princípio: o da indelegabilidade de atribuições legiferantes. E isso implica não só naquilo que contraria os interesses dos contribuintes, de forma que a expressão "aumentar" não poderia ser excluída do rol das expressões atingidas pelas indigitadas inconstitucionalidades, sob pena de ferir o núcleo duro do próprio fundamento utilizado pelo STF. Alcance das Declarações de Inconstitucionalidade Alega-se, ainda, que nos julgados do STF (REs ri% 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359), ao desprover tais Recursos Extraordinários da União Federal, estar-se-ia julgando procedentes os pedidos formulados pelas empresas autoras das demandas reconhecendo-lhes o direito ao crédito-prêmio de IPI, e assim a sua plena vigência à época das decisões proferidas. `. 22 • Mr.-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI Ministério da Fazenda r CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL NTESvfr • Segundo Conselho de Contribuintes erasillaaLS___ Fl. Pr• ocesso n2 : 13827.000380/2003-61 14"demaEwssiatig5siPsiolvefraRecurso n2 : 138.607 Acórdão n2 : 203-12.115 Data vênia, ouso asseverar que tal ilação é deveras desarrazoada, primeiro porque desconhece que a legislação utilizada pelo operador do direito é aquela vigente à época dos fatos geradores e não aquela vigente no momento da decisão; segundo, porque desconhece que uma decisão do STF, em controle difuso, não passa de uma prejudicial levantada pelas instâncias judiciais inferiores e apreciada pela Suprema Corte, que, por sua vez, não pode dá conta de resolver toda demanda, objeto do pedido; terceiro, confunde resultado6 de uma decisão com as conseqüências de uma decisão, advindas daquele resultado e, por último, e quem sabe o mais importante, todos aqueles decisum concentram-se no ataque à Portaria n° 960/79, que suspendeu o referido benefício no período de 1979 até 10 de abril de 1981, portanto, antes da data fatal prevista para sua extinção (30 de junho de 1983), corroborando mais uma vez para que fique de uma vez por todas assentado o fato de que o STF não se pronunciou sobre a vigência ou não do crédito-prêmio de IPI naqueles arestos, mesmo porque não haveria razão para tal. Vejamos o voto do Ministro-Relator Marco Aurélio no RE n° 186.359-RS: "Pois bem, mesmo diante desse contexto, foram editados decretos-leis autorizando o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, vindo à baila a Portaria n° 960/79. operando o fenômeno da suspensão, o que perdurou até 10 de abril de 1981. Vê-se, assim, neste primeiro passo, que se acabou por se olvidar o princípio da legalidade, dispondo-se, por meio de simples Portaria, sobre crédito tributário e com isso revogando-se norma de hierarquia maior. (...)". (grifei) GATT - Implicações Deve-se esclarecer ainda que a fixação de um termo final para a vigência do indigitado benefício fiscal adveio como decorrência de negociações levadas a efeito no âmbito do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) - "Rodada Tóquio", encenada no ano de 1979, organização que condena a concessão, pelos governos, de subsídios diretos à exportação. Impende também referir, ainda que de passagem, que a Ata Final que incorpora os Resultados da "Rodada Uruguai" de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, aprovada pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15/12/94, cuja execução e cumprimento foi determinada pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/94, traz expressa, no art. 3° do "Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias", a proibição de "subsídios vinculados, de fato ou de direito, ao desempenho exportador, quer individualmente, quer como parte de um conjunto de condições". Um dos casos em que se considera a ocorrência de subsídio é "quando a prática de um governo implique transferência direta de fundos" (Art. 1° do mesmo Acordo), sendo que a "Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação" novamente traz, em primeiro lugar, "a concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os depender do desempenho exportador". 6 "Uma pessoa X abre a janela de um quarto. O fato de a janela achar-se aberta é um resultado da ação dessa pessoa. Com efeito, se a janela não permaneceu aberta, pelo menos por algum curto período de tempo, não podemos, com razão, asseverar que "X abriu a Janela". O fato de a temperatura do quarto baixar é uma conseqüência da ação praticada." . Stegmaller Wolfgang, Filosofia Contemporânea, E.P.U, 85. 1 comEEREcomCONTRIBUINTES CC-MFMinistério da Fazenda Fl.710 t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000380/2003-61 • sincrweisint. u . peozcsrefra Recurso n2 : 138.607 Acórdão n2 : 203-12.115 Art. 41 do ADCT — A Lei n° 8.402192 e a natureza setorial ou não do crédito- prêmio Independentemente da discussão conceituai que o assunto eventualmente demande, a verdade é que, à luz da Lei n° 8.402/92, o crédito-prêmio teria natureza setorial. Tal ilação decorre de forte argumento empírico objetivo: a constatação de que o incentivo instituído pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, benefício vinculado aos exportadores, foi objeto da Lei n° 8.402/92, que o restabeleceu (art. 1°, inciso ID. Se constou da referida lei é porque integrava o rol dos incentivos fiscais setoriais que foram reavaliados e confirmados. Ora, sendo certo que os dois incentivos criados pelo citado Decreto-Lei n°491/69 estão intrinsecamente ligados e abrangem, em princípio, as mesmas empresas, o do art. 5° possibilitando a manutenção dos créditos do IPI referentes aos insumos empregados nos produtos exportados, enquanto que o do art. 1° assegurava o crédito-prêmio sobre esses mesmos produtos exportados. Inegável, portanto, que se destinavam ao mesmo universo de empresas ou de setores produtivos, bastando apenas que a produção se destinasse à exportação. Neste caso, têm os referidos incentivos a mesma natureza, sendo ilógico admitir que um fosse setorial e o outro não. Se a lei destinada a confirmar incentivos setoriais se referiu a pelo menos um deles, como fez, tem-se que ambos tinham natureza setorial. E se apenas um foi objeto da lei restauradora, somente este foi revigorado. A par disso, não é verdade que a Lei n° 8.402/92 tenha reinstituído ou reconfirmado o crédito-prêmio Em primeiro lugar, porque a referida lei teve a finalidade de confirmar aqueles incentivos que estivessem em vigor à época da promulgação da Constituição em 1988, cumprindo, neste sentido, o objetivo determinado no art. 41 do ADCT. Depois, porque simplesmente não há qualquer referência ao crédito-prêmio na citada lei. De fato, dos incentivos criados pelo Decreto-Lei n° 491/69, foi restabelecido apenas aquele originalmente previsto no art. 5°. E o que está determinado no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92: "Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: 11 - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; Há quem pretenda também sustentar a tese do restabelecimento do crédito-prêmio a partir do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, incorrendo em equívoco, visto que o dispositivo não comporta tal interpretação, senão vejamos: "§ 1°. É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial 24 • ‘"EGuND0 corn- fio na o fusuinuEs CC-MF.t Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR?GltNIATL 'est Segundo Conselho de Contribuintes Bruma, N:clecs .o de Oliveira Processo n2 : 13827.000380/2003-61 •Recurso n2 : 138.607 sere 9/650 Acórdão n2 : 203-12.115 exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. (.4". Considerando que a lista dos incentivos restabelecidos é a que consta dos incisos 1 a XV do art. 1° da Lei n° 8.402/92, a interpretação que se deve extrair do § 1° retrotranscrito é a de que ficam assegurados ao produtor-vendedor os incentivos fiscais à exportação, obviamente aqueles restabelecidos, quando as vendas forem efetuadas a empresas comerciais exportadoras. Ou seja, as vendas efetuadas a essa categoria de empresas, quando para o fim específico de exportação, continuam equiparadas a uma operação de exportação. Apenas confirmou-se a regra inicialmente prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, no sentido de que os incentivos à exportação prevalecem mesmo quando há intermediação das empresas comerciais exportadoras. Portanto, não existe na Lei n° 8.402/92 qualquer disposição restaurando o incentivo fiscal de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69. A Resolução do Senado Federal n° 71, de 27/12/2005 Como já se colocou alhures, dado o fato de o objeto do pleito não se tratar nem de ressarcimento ou de restituição, a rigor não se precisaria também enfrentar a questão da vigência ou não do crédito-prêmio do JPI à luz da Resolução Senatorial, porém, apenas ad argumentandum tantum, passa-se a tratar também dessa matéria. Como é cediço, a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, tem eficácia erga omnes e suspende a eficácia dos dispositivos que permitiam o Ministro da Fazenda regular o crédito-prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários. Há quem entenda que a resolução do Senado Federal, ainda que seja parte do processo legislativo, não tenha efeito de lei, porque não é lei de forma estrita, mas resolução, e como resolução seu alcance é restrito ao que a Constituição Federal prevê, sendo recomendável na análise do seu teor utilizar-se do método de interpretação conforme a Constituição. Sendo assim, não tem, obviamente, efeito vinculativo próprio de lei tudo aquilo que não compõe a parte dispositiva da resolução. Feitas essas considerações iniciais, vejamos agora o teor do texto promulgado: "RESOLUÇÃO ftl° 71, DE 2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e 'suspendê-los ou 57. extingui-los'. 25 LII:.SEGuND°C"-----------11-10 DE CONTRIBWNTES ...-jj• Ministério da F CC-MF azenda CONFERE COM O OR/GINAL t‘. zc.'f-:-.0r Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Cursino de Oliveira Recurso n2 : 138.607 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 O SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inc. X do art. 52 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e nos estritos termos das decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, Considerando a declaração de inconstitucionalidade de textos de diplomas legais, conforme decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários n°180.828, 186 623, 250.288 e 186.359, Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, em face dos arts. I° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972; dos arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, assim como do art. 18 da Lei n°7.739, de 16 de março de 1989; do § 1° e incisos 1/e 111 do art. 1° da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, e, ainda, dos arts. 176 e 177 do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002; e do art. 4° da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, declarou a inconstitucionalidade de termos legais com a ressalva final dos dispositivos legais em vigor, RESOLVE: An. I° É suspensa a execução, no ar?. I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso I do ar?. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões `reduzi-los' e 'suspendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n.°491, de 5 de março de 1969. An. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 26 de dezembro de 2005 Senador RENAN CALHEMOS Presidente do Senado Federal". As decisões, muito embora tenham reconhecido a inconstitucionalidade dos expressões em questão, somente geraram efeitos concretos entre as partes litigantes no alcance das respectivos acórdãos. Assim, a fim de estender a eficácia dessas declarações, cujo mérito - a inconstitucionalidade da delegação ministerial nos referidos decretos-leis - já era há muito discutido e estava pacificado pela jurisprudência do próprio Tribunal e do extinto TFR, o Supremo, em atenção ao disposto no inciso X do art. 52 da Constituição, comunicou ao Senado Federal suas decisões, a fim de que a Câmara Alta desse vazão à sua competência, suspendendo a execução das expressões inconstitucionais destacadas nas respectivas normas federais. Neste ponto, cabe ressaltar ponto de curial importância, em que o Jusfilósofo Karl Engisch nos ensina que a Mens legislatoris não é de todo importante em uma interpretação, tanto quanto a 'vontade da lei tornada palavra -- mens legis: "Com o acto legislativo, dizem os objectivistas, a lei desprende-se do seu autor e Áf adquire uma existência objectiva O autor desempenhou o seu papel, agora desaparece e 2 MSSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF•••• -,i t Ministério da Fazenda wt- • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Z"F der Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13827.000380/2003-61 MarlIde Cureino de OliveiraRecurso n2 • 138.607 Mat. Sfape 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 apaga-se por detrás da sua obra. A obrado texto, a 'vontade da lei tornada palavra', o 'possível e efectivo conteúdo de pensamento das palavras da lei'." Entretanto, algumas premissas do parecer do Relator Amir Lando, que aprovou a resolução senatorial, devem ser extraídas no intuito de intepretar adequadamente a Resolução. Verifica-se que o Senador, como que antecipando as polêmicas, deixou claro que o texto resolutivo não se prestaria a modificar o conteúdo das decisões do STF, estando o Senado Federal plenamente consciente dos limites de sua atuação constitucional: "Por _fim, temos relevante também destacar que, urna vez inclinado pela aprovação da resolução, o Senado Federal em hipótese alguma poderá modificar o conteúdo da decisão judicial, afetando, mediante a resolução senatorial suspensiva, lei ou parte de lei que não tenha sido objeto da decisão do Supremo sob pena de extrapolar sua atribuição constitucional, pelo que agiria corno legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei." Assim, ao contrário do que se apregoa, e em consonância com os limites da atuação, referidos pelo próprio Relator, verifica-se que por qualquer ângulo que se veja a questão, e para não se chegar a um absurdo, em momento algum a resolução afirma que o art. IQ do DL n2 491/69 ainda está vigorando, senão vejamos. Análise da ressalva à luz da jurisprudência do STJ Segundo a interpretação feita pelo próprio STJ, no que tange à vigência do que remanesce do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, o Senado Federal se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. Se as inconstitucionalidades declaradas pelo STF não impediram que o Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983, então a vigência do remanescente do art. 1. 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, expirou justamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STI aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n2 643.356/PE, cuja ementa é a seguinte: "REsp 643536/PE; RECURSO ESPECIAL 2004/0031117-5 Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte Dl 17.04.2006 p. 169 Ementa TRIBUTÁRIO. IN. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. • 2il CC-MF kt Ministério da Fazenda MF•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ';,‘"•`£,;(.tí':45' Brasília. ge g 0-1 Processo n2 : 13827.000380/2003-61 20 Recurso 112 : 138.607 Matilde Curalno de Oliveira Acórdão n2 203-12.115 Mat. Snape 91650 I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-Lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do benefício para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.72209 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. 111 - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722179, 1.72409 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Cone, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Precedentes: REsp • n° 591.7081RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZWASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." Para melhor ilustrar o raciocínio do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki destaca-se os seguinte trecho de seu aresto: "Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua pane final, alude que fica 'preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969'. É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o artl° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à pane 'remanescente' cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.72409 e do inciso 1 do art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1 0 do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à pane objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1°, nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente, nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os 'remanescentes' dos Decretos-leis 1.72409 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.6587/9, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658179, modificado pelo Decreto-lei 1.72209, que fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69. 28 • nInt) . relF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 212 CC-MF -0 -rt.4 Ministério da Fazenda. CONFERE COM O ORIGINAL ke. n. Segundo Conselho de Contribuintes Bruma, 2,3 i ti cl Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Marede Carena de Oliveira Recurso n2 : 138.607 Mal &ripe 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min Luiz Faz, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de TI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983'. Acontece que essa interpretação, segundo alguns, possui a falha de fazer uma análise isolada da referida ressalva, esquecendo-se de dar uma coerência aos considerandos da resolução que arrolariam doze normas federais que, direta ou indiretamente, demonstram viger o estímulo fiscal. Tal crítica não pode prosperar: em primeiro lugar, como já foi ressaltado, a resolução senatorial só tem efeito vinculativo próprio de lei apenas no que tange a sua parte dispositiva; e por último, porque não é próprio de uma resolução senatorial se estender com considerações descritivas de como se deve interpretar sua parte dispositiva, que dizem respeito mais à ciência do direito do que a um dispositivo legal que faz parte do direito positivo. Entretanto, vamos fazer um esforço para tentar encontrar alguma coerência entre a parte dispositiva da resolução e seus considerandos. Análise da ressalva em conjunto com os considerandos - Argumentação a Coerência Terminologias Antes de avançar nesse tópico, é cutia' tecer alguns esclarecimentos a respeito das terminologias empregadas na indigitada resolução, sem os quais não será possível fazer uma interpretação coerente de seu teor. O beneficio relacionado à manutenção/utilização do art. 5" do Decreto n° 491169 se diferencia do beneficio do art. 10 do Decreto n° 491169 Por oportuno, defina-se o benefício do art. 5° do Decreto n°491/69, inicialmente, de forma negativa. Não se trata do mesmo estímulo fiscal relativo ao art. 1° do Decreto n° 491/69. Não se trata do conhecido "crédito-prêmio". O que há em comum com o "crédito- prêmio" é simplesmente o fato de se enquadrar no gênero de estímulo fiscal à exportação de manufaturados, dessa feita a partir da recuperação do 1P1 constante nas aquisições de matérias- primas, material de embalagem efetivamente utilizados na produção de produtos exportados. Este, sim, é um estímulo fiscal de natureza creditícia, vinculado à apuração do EPI, tal como concebido na sistemática constitucional da não-cumulatividade deste imposto. 29 • CF-SEGUNDO CONSELHO. DE CONTRIBUINTES 211 CC-MF • ijtt Ministério da Fazenda 'CONFERE COM O ORIGINAI FI. Segundo Conselho de Contribuintes j arasiss, 023 ci 4 - Processo n2 : 13827.000380/2003-61 OLC Recurso n2 : 138.607 Marede Curso° de OliveiraMat. Siam 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 • Aliás, tal benefício sempre esteve vigente, consoante se pode verificar da leitura dos arts. 44, 11, e 92, I, do Decreto n°. 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI182), e do art. 159 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198), a seguir transcritos: Decreto n°87.981/82 (REP1/82): Art. 44 - São isentos do impost9 (Lei n°4.502/64, arts. 7° e 8°, e Decreto-Lei n°34/66, art. 2°, alt. 3°): H - os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos d exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do Decreto-Lei n° 1.633, de 09 de agosto de 1978; Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: I - produtos referidos nos incisos I, II, III, do artigo 44; incisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XVII, AXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXV, XXXVI, XXXVII, )(XXVIII, XLII, XLIII do artigo 45, e no artigo 46; Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98): Art. 159. É admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com imunidade (Decreto- Lei n°491. de 1969. art. 50 e Lei n° 8.402, de 1992, art. 1°, inciso II). ". O que se quer demonstrar é que há, no teor da Resolução n" 71/2005, do Senado Federal, uma confusão conceitual generalizada no entendimento dos referidos incentivos. Refiro-me ao imbróglio causado pela ambigüidade de sentidos que gravita em tomo da expressão "crédito-prêmio" do EPI, fenômeno este mais conhecido da Ciência Lingüística como Homonímia. A origem dessa ambigüidade reflete principalmente o fato de dois benefícios diferentes guardarem uma proximidade topológica dentro de um mesmo diploma legislativo (Decreto-Lei n° 491/69, arts. 1° e 5°); a exportação ser um elemento em comum nos dois benefícios: o crédito-prêmio do art. 1° é calculado em cima das exportações, enquanto o benefício referido pelo art. 5° é apurado a partir do IPI embutido nos insumos (compra) que fazem parte dos produtos exportados; o tão propalado Ato Declaratório n°31, de 30/03/1999, ter sido infeliz ao deixar apenas implícita a sua real intenção de associar a referida vedação ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 - ou seja, ao "crédito-prêmio" do IPI, e não tão-somente, conforme ficou na sua redação literal, ter se referido, de forma geral, ao "crédito-prêmio" instituído pelo,#r e • • --- ...4--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBuINTES 231 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. It. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, .43 ai- Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Medido Cursino de OliveiraRecurso n2 : 138.607 Mat. Siape 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 Decreto-Lei n° 491/69, dando margem a que se pensasse e, o que é pior, se divulgasse, equivocadamente, primeiro, que o "crédito-prêmio" seria um benefício ligado à exportação que abrangeria tanto o referido pelo art. 1° quanto pelo art. 5°, segundo, que, por conseguinte, a vedação se referiria a ambos e não somente ao primeiro, por último, e talvez o mais importante, quiçá fossem considerados um único benefício. Outrossim, os indigitados decretos-leis que foram parcialmente declarados inconstitucionais se referiam tanto à delegação de competência relacionada ao benefício do art. 1° quanto ao do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69. Vejamos então os pontos em que ficou assentada essa confusão entre esses dois benefícios fiscais - um extinto (art. 1°) e outro vigente (art. 5°). O estudo da CC.1 remonta à ordenação jurídico-normativa em que o estímulo fiscal está inserido, desde a Constituição de 1967 à Lei Ordinária n° 11.051, de 2004. O parecer e a resolução, a princípio, arrolaram inúmeras normas federais que, direta ou indiretamente, demonstrariam a vigência de um determinado estímulo fiscal, apenas esqueceram de apontar univocamente que estímulo seria esse. O referido no art. 1° ou no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, ambos dispositivos maculados pelas indigitadas declarações de inconstitucionalidades. a - Decreto-Lei n° 1.248, de 29/11/1972: criou as trading companies, destinadas a atuar na área específica de exportação, mantido o produtor-vendedor - fabricante dos produtos exportáveis - como beneficiário do estímulo fiscal. Esse dispositivo obviamente se refere não somente ao art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, mas, também, ao art. 5° desse mesmo preceptivo legal; bem assim a outros benefícios relacionados à exportação que estão vigentes até hoje, como é o caso do crédito presumido do TI (Lei n° 9.363/99), que por sinal, diga-se de passagem, na prática, veio substituir o incentivo do crédito-prêmio do 1PI (art. 1°); b - Decreto-Lei n° 1.456, de 07/04/1976 (estendeu às empresas comerciais exportadoras - trading companies - o direito à fruição do mesmo estímulo fiscal atribuído ao produtor-vendedor). A mesma fundamentação do item anterior se aplica neste caso; c - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, estabeleceu uma extinção gradativa do estímulo fiscal com data-limite sobre 30/06/1983; conforme já foi amplamente discutido alhures, esse decreto não foi revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, que delegou ao Ministro da Fazenda a competência para aumentar, reduzir ou extinguir o crédito-prêmio. Outrossim, o referido decreto trata tanto do benefício do art. 1° quanto do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69; d - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 (mesma explicação do item anterior); e - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 (delegou ao Ministro da Fazenda competência para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969", tendo sido atingida pelas decisões declarat6rias de inconstitucionalidade); f - Decreto-Lei n° 1.894, 16/12/1981 (apenas alterou os beneficiários do crédito- prêmio do 1PI); g - Lei n° 7.739, de 16/03/1989. Trata-se apenas de alterações no benefício relacionado ao crédito de TI incidente nas aquisições. 4 MP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a • 2il CC-MF •-n ;‘..-. 1.4 Ministério da Fazenda idaj 1- CONFERE /COM O ORIGI Fj.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Recurso n2 : 138.607 Matilde Carteie Olival • Mat. Sopa 91650 raAcórdão n2 : 203-12.115 h - Lei n° 8.402, de 08/01/1992 (confirmou apenas o direito ao benefício relativo ao art. 5° do Decreto n°481/69, não se referindo ao benefício do art. 1°); i - Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, permitindo às empresas exportadoras de produtos manufaturados imputar ao custo, para fins de apuração do lucro líquido, os gastos no exterior com marketing de seus produtos). Não tem a ver especificamente com o art. 1° do Decreto n°491/69, mas com qualquer custo relativo a gastos no exterior, o que também envolveria o art. 5° do Decreto n°491/69, atualmente em vigor; j - Decreto n° 4.544, de 26/12/2002 (estabelece a TIPI, admitindo o crédito do imposto sobre a produção de mercadorias destinadas à exportação, saídas com imunidade ou isenção). Ora, esse crédito permitido refere-se exatamente ao benefício do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, em vigor, conforme já foi amplamente demonstrado; e k - Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (esta lei, convertida a partir da MP n° 219/2004, restringe a compensação de créditos por empresas que a declarem nas hipóteses de "crédito. prêmio instituído pelo Decreto-Lei de 1969"; é o reconhecimento expresso e normativo da inexistência do estímulo fiscal e de sua existência). Esses considerandos apenas servem para reforçar o fato de que o art. 5° do Decreto n° 491/69 é que estaria em vigor e não o art. 1°. • Esclarecidas estas ambigüidades e não se aceitando a interpretação fornecida pelo STJ, cabe a esta autoridade julgadora, em nome da concepção de verdade como "coerência", fazer uma outra leitura da resolução do Senado para procurar um mínimo de razoabilidade em seu conteúdo, não se podendo apenas interpretar literalmente "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". Ademais, não existe uma interpretação totalmente dissociada de seu contexto. Nesse passo, não se pode a priori dizer que esse ou aquele caso não se pode fazer uma interpretação conetiva, sem urna ampla análise de seu contexto e de uma busca de coerência. Todo significado de urna expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. E preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág. 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas." O que se constata é que, na verdade, há uma patente inconsistência tanto no Parecer do Senador Amir Lando quanto em todo o teor da resolução senatorial. Apesar disso, é cediço que a coerência se revela mesmo que algumas inconsistências sejam reveladas. Coerência 32 • •9 CC-MF Ministério da Fazenda hik,-SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES 44: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPA O ORIGINAL 11. ,s,11;"atBmsffla ,.2.R 44 o4 Processo n2 : 13827.000380/2003-61 Recurso n2 •: 138.607 MarIlde Cdno 09 OliveiraMat. Sape 91650 Acórdão n2 : 203-12.115 é um problema de grau, consistência, não. Nesse passo, não é demais aqui trazer à baila as considerações do Jusfilósofo Neil MacCormick a respeito desses conceitos, estendendo também o uso dos mesmos para o aspecto fálico ou narrativo do que se pretende interpretar: "Para uma decisão ter sentido com relação ao sistema ela precisa satisfazer aos requisitos de consistência e de coerência. Uma decisão satisfaz ao requisito de consistência quando se baseia em premissas normativas, que não entram em contradição com normas estabelecidos de modo válido. (..) Mas a exigência de consistência é demasiado fraca. Tanto com relação às normas quanto com relação aos fatos, as decisões devem, além disso, ser coerentes, embora, por outro lado, a consistência não seja sempre uma condição necessária para a coerência: a coerência é uma questão de grau, ao passo que a consistência é uma propriedade que simplesmente se dá ou não se dá: por exemplo, uma história pode ser coerente em seu conjunto, embora contenha aleuma inconsistência interna". (Coherence in legal just(fication, págs. 38, 1984) (grifei). In casu, esclarecido o contexto no qual a expressão "crédito-prêmio" foi produzida, resta desfazer as ambigüidades e superar as inconsistências produzidas por essa equivocidade do uso de terminologias, passando a considerar na resolução senatorial as seguintes transformações de forma a restabelecer a coerência: - onde se utiliza o art. 1° do Decreto-Lei n°491-69, entenda-se art. 1° em conjunto com o 5° do Decreto-Lei n° 491/69; e - onde consta "crédito-prêmio", entenda-se beneficio referido, tanto o beneficio ligado ao art. 1° quanto ao 5° do Decreto-Lei n°491-69. Em síntese, a Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981. Outrossim, não se pode fazer uma leitura açodada da Resolução, de forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983 foi a vigência do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. e não do art. 1°, pois somente essa interpretação 'conforme a Constituição' guardaria coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983. Dessa forma, para que não se alegue que não se estaria emprestando eficácia alguma à ressalva contida na resolução senatorial, podemos retrucar que, a partir de sua edição e em face de seus efeitos erga omnes, não se poderia, impunemente, editar hoje uma Portaria do Ministro da Fazenda, por exemplo, que tomasse extinto, diminuísse ou suspendesse o beneficio do art. 50 do Decreto n° 491/69. Outro efeito da resolução seria vincular aos órgãos de julgamento administrativo ou judicial que estivessem tratando de situações concretas que envolveriam os atos normativos secundários originados da viciada delegação de poderes, tanto 33 • )t CC-MF-e . Ministério da Fazenda n. 4•111,?- Segundo Conselho de Contribuintes -, • 40' Processo n2 : 13827.000380/2003-61 - Recurso n2 : 138.607 Acórdão n2 : 203-12.115 os atos que intentaram suspender ou extinguir o subsídio quanto os atos que intentaram majorar o subsídio ou prorrogaram-lhe a vigência além de 30 de junho de 1983. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. ANTONI /ERRA NETO • MF-SEGUNDO CONSELHO CON•cERE COM OpjRe igir3"" Maltdeessino df oram. mrst 840 o sieso---- • 34 • Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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