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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659965 #
Numero do processo: 10640.001430/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei nº 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "c" do CTN e em consonância como ADN nº 01/97. (DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18421
Decisão: POR MAIORIA UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-18.370, DE 26.0297; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR AO MÊS DE AGOSTO DE 1991 E CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES (RELATOR) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIRAM A UNIFORMIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS.DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
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JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFICIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, *e do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO LIMA JACOMETTI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.370 de 26.02.97, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares (Relator) que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento dos lucros. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. .Arre-_, iro 11011 %;* ROD I UBER — ESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10640/001.430/93-11 Acórdão n°. : 103-18.421 --;:c cy • C_ - CHADO CALDEIRA ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM. 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira, Victor Luís de Salles Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001430/93-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.421 RECURSO N°: 8.352 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO LIMA JACOMETTI , BELA TÓELO Trata-se de lançamento decorrente da autuação sofrida por JACOMETTI & CIA. LTDA., processo n.° 10640.001426/93-35, no qual a empresa sofreu o arbitramento de seus lucros nos exercidos de 89, 90, 91 e 92. Sendo o contribuinte acima mencionado sócio da empresa, sujeitou-se à tributação por presunção de distribuição automática de lucros, sendo lançado crédito tributário de UFIR 3.413,38. lrresignado, contestou o lançamento utilizando basicamente os mesmos termos do processo principal. Protestou, ainda, contra o fato de não ter o fisco comprovado a efetiva distribuição dos referidos lucros. Requer sejam sustados os efeitos deste lançamento até a solução do processo principal. É o Relatório.jp Sc?)1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.001430/93-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.421 VOTO VENWDO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente é decorrente da ação fiscal que resultou na exigência de IRPJ formalizada no processo n.o 10640.001426/93-35, objeto do recurso 111.588, no qual foi mantida, em parte, a infração que repercute neste processo, nos termos do Acórdão 103-18.370. Os argumentos utilizados na peça recursal já foram apreciados no processo matriz, exceto quanto ao questionamento da distribuição de lucros ao sócio. De fato, não constam dos autos provas da efetiva distribuição ao sócio. Contudo, essa distribuição decorre de presunção legal estabelecida pelo art. 403, do RIR-80 (DL 1.678/78, art. 9.°), prescindindo da referida prova. Assim, não há equívocos na exigência, pois segue estrita ordem legal. Dessa forma, a mesma sorte reservada ao processo matriz se estende ao presente, pois não há fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo e voto por dar-lhe provimento parcial, para excluir a incidência dos juros de mora calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 e convolar a multa aplicada no exercício 92 de 100% para 75%. pILO das Sess $ (DF) 28 de fevereiro de 1997. GU S A UNHA SOARES- RELATOR' Oe — --- 1) J • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 10640/001.430/93-11 Acórdão n°. :103-18.421 VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio Machado Caldeira, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consta do relatório do ilustre Conselheiro Dr. Murilo Rodrigues da Cunha Soares, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Jacometti & Cia. Ltda., que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992. Julgado por esta mesma Câmara o recurso interposto no processo da pessoa-jurídica logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18.370. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, uma vez que o argumento distinto, referente a prova da distribuição dos lucros não pode prosperar. Trata-se de uma presunção legal do artigo 9 ° do Decreto-Lei n° 1.678178, transcrito no artigo 403 do RI RISO. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e convolar a multa de 100% para 75%.. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1997 CIO MACHADO CALDEIRA (11) Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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4663202 #
Numero do processo: 10675.004588/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL / UTILIZAÇÃO LIMITADA A área de reserva legal será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38756
Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wil TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.004588/2004-23 Recurso n° 135.342 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.756 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrente JUAREZ TÁVORA MORAIS LORENA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. - Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. ÁREAS DE RESERVA LEGAL / UTILIZAÇÃO LIMITADA A área de reserva legal será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. P Processo n.° 10675.004588/2004-23 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.756 Fls. 83 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a área de reserva legal, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. (14A RA_ • JUDITH D A RAL MARCONDES ARMANDO - P sidente • r-ide-L-ra- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO – Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n.° 10675.004588/2004-23 CCO3/032 Acnrdâo n.° 302-38.756 Fls. 84 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Da Autuação Contra o contribuinte identificado no preámbulo foi lavrado, em 20/11/2004, o Auto de 1~70/anexos, que passaram a constituir as fls. 01 e 17/23 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Patos, Bebedouro e Lopes", cadastrado na SRF, sob o n° 0700392-7, com área de 687,0 ha, localizado no município de Santa Vitória/MG. • O crédito tributário apurado pela _fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$1 1530,24 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/10/2004 (R$12.449,97) e da multa proporcional (11513.147,68), perfaz o montante de 11543.127,89. A ação fiscal iniciou-se em 20/03/2004 com intimação ao contribuinte (lis. 07/08) para, relativamente a DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - matrícula atualizada do imóvel; 2° - averbação na matrícula das reservas; 3° - Notas Fiscais de produção vegetal da propriedade; 4° - Ato Declaratório Ambiental — ADA; 50 - Relação das benfeitorias e de sua área (m 3); e 6° - Ficha de Controle do Criador, do IMA. Em resposta, foram apresentados e juntados aos autos os documentos de fls. 09/14, com devolução do Ato Declaratório Ambiental original, consoante Termo de Devolução de Documentos de fls. 15 e AR de fls. 25. O No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000 ("extrato" às fls. 04/05), a fiscalização constatou, no tocante às áreas ambientais declaradas, a protocolização intempestiva do ADA junto ao IBAMA; considerou não utilizada ou sub utilizada as áreas declaradas como ocupada com produtos vegetais e como utilizada para pastagens; e, por fim, a autoridade fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando integralmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, de utilização limitada, utilizada com produtos vegetais e utilizada para pastagens ( 2,4ha, 147,2ha, 4,9/ia e 485,7ha, respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIP7), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 147.000,00 (R$ 213,97 por hectare) para RS 376.655,00 ( RS 548,26 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável. VIN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de 11517.530,24, conforme demonstrado pelo autuante àsfls. 21. Wrà Processo n.° 10675.004588/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.756 Fls. 85 A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 18/20 e 22. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 2 5/11/2004(fls. 24), ingressou o contribuinte, em 22/12/2004 (protocolo de recepção às fls. 27), com sua impugnação, anexada às fls. 27/30, e respectiva documentação, juntada às fls. 31/55. Em síntese, alega e solicita que: - faz uma breve exposição dos fatos que antecederam a lavratura do Auto de Infração, bem como um resumo constante do referido Auto; - quanto às áreas preservacionistas, apesar de ter entregue o ADA extemporaneamente, como alegado pela autoridade fiscal, declara que, conforme consta em matrícula, tal área está averbada desde o ano de 1978, com mudança de local em 1991, mas as árvores existentes na • nova área bem como na antiga são centenárias, razão por que apela pela consideração da mesma, apesar da extemporaneidade do ADA, pois não obteve qualquer aproveitamento ou exploração comercial; - quanto aos produtos vegetais, os mesmos foram cultivados e colhidos objetivando a alimentação de animais durante o período da estação da seca e a produção foi consumida na própria fazenda, não sendo, evidentemente, emitidas notas fiscais de saída destes produtos; - quanto à comprovação do gado, roga compreensão pela confusão entre os anos solicitado e entregue e anexa a ficha de controle relativa aos anos de 1994 a 2004, sendo que no período solicitado — ITR/2000, base de cálculo 1999 -, alega que tinha um estoque de gado que oscilou de 224 a 336 reses; - em conclusão, discorda da alíquota aplicada, pois a mesma não considerou o grau de aproveitamento das terras; - por fim, requer seja cancelado o Auto de Infração, para considerar • seja aceita a averbação como prova da existência da reserva; seja aceita a Ficha de Controle de Estoque de Gado; e que seja aplicada a alíquota concernente ao verdadeiro grau de aproveitamento das terras, declarado na DITRoriginal A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/árgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA.rertma • Processo n.° 10675.004588/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.756 Fls. 86 DA ÁREA DE PASTAGENS — DA COMPROVAÇÃO DO REBANHO DECLARADO. Comprovada, por meio de documentação hábil, a existência de rebanho compatível com o originariamente informado na DITR/2000, cabe restabelecer a área de pastagem correspondente. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA - ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Os elementos constantes dos autos permitem o restabelecimento da área utilizada com produtos vegetais originariamente declarada. Lançamento Procedente em Parte No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. reA...ciaÉ o Relatório. lik 1, " Processo n.° 10675.004588/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.756 Fls. 87 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos processuais, portanto, o conheço. É o meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: • ss 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso .u, IQ, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória re 2.166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. • No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ARE 106, DO CTN. RETROOPERÁNCL4 DA LEX MITIOR I. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de acosto de 2001, ao inserir •S 7° ao art 10,, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do 1BAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do 1TR as áreas de preservação permanente e de reserva kcal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo Processo n.°10675.004588/2004-23 CCO3/CO2 AcOrchlo n.°302-38.756 Fls. 88 do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retroopertincia da lex mitior. 4.Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5.A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6.Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STI • 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1° Turma, reL Min. Luiz na, D.I 13.02.2006 p. 674) (gr(os acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO- EXCLUSÃO DA Ál?EA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - TTR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2° Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, W05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Processo n.° 10675.004588/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.756 Fls. 89 Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 10° da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o ônus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 nCELO RI EIRO NOGUEt — Relato; • • Processo n.° 10675.004588/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.756 Fls. 90 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Entende o D. Conselheiro Relator deste processo que, na hipótese vertente, basta a simples declaração do contribuinte no sentido de que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. Não posso concordar com este entendimento. Não resta dúvida de que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da referida isenção, basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e de multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Cabível, também, acolher que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 2000 e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Tal fato, contudo, não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não esteja obrigado a comprovar aquilo que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição à comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. E, no processo ora em análise, o Interessado não logrou comprovar todos os dados informados em sua DITR. À época dos fatos, considero que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outros documentos probatórios de sua declaração poderiam ter sido apresentados, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, como, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a presença de rios, cónegos, nascentes, etc. Provas neste sentido não constam dos autos, razão pela qual a glosa das áreas declaradas como sendo de "Preservação Permanente" deve ser mantida. çalsott Processo n.° 10675.004588/2004-23 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.756 Fls. 91 No que tange às áreas de Reserva Legal / Utilização Limitada, sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n°9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n°7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n°4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1° § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." (grifou-se) Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° • 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989. Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matricula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". Conclui-se, portanto que, para as áreas de utilização limitada/reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo. SiL,X Processo n•° 10675.004588/2004-23 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.756 Fls. 92 No processo sub judice, embora o ADA tenha sido entregue extemporaneamente, a averbação da área de Reserva Legal foi tempestiva, conforme consta da matricula do imóvel. Ou seja, esta área foi averbada em 1978, com mudança de local em 1991, bem antes da ocorrência do fato gerador do ITR/2000 (01/01/2000). Em assim sendo, não há porque manter a glosa efetuada pela Fiscalização e mantida em Primeira Instância. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto para excluir do crédito tributário exigido apenas a parcela referente à área de Reserva Legal, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 13 de junho de 2007 4111 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada o Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000589/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - ARTIGO 150, § 2º, e 150, VI, c, da CF/88 - A COFINS é uma contribuição social instituída com fundamento no artigo 195, I, da CF/88, não podendo ser confundida com os impostos previstos no artigo 145 e seguintes da Carta Magna. As normas contidas nos dispositivos do artigo 150, § 2º, e 150, VI, c, da CF/88 vedam a instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços, não se aplicando às contribuições. ARTIGO 195, § 7º, da CF/88 - REQUISITOS - Firmado está na jurisprudência do STF que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quando à legislação complementar. A Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7º, do art. 195 da CF/88 (ADIn nº 2.028-5/DF). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei nº 9.065/95). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14872
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes v S TO Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 Recorrente : FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS — IMUNIDADE — ARTIGO 150, § 2°, e 150, VI, c, da CF/88 — A COFINS é uma contribuição social instituída com fundamento no artigo 195, I, da CF/88, não podendo ser confundida com os impostos previstos no artigo 145 e seguintes da Carta Magna. As normas contidas nos dispositivos do artigo 150, § 2°, e 150, VI, c, da CF/88 vedam a instituição de impostos incidentes sobre o património, renda ou serviços, não se aplicando às contribuições. ARTIGO 195, § 7°, da CF/88 — Firmado está na jurisprudência do STF que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7°, do art. 195 da CF/88 (ADIn n° 2.028-5/DF). TAXA SELIC — Legitima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o acórdão Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 4524-•-+C tio 47•40.2. enrique Pinheiro Torres Presidente yle Olídkpio Holanda Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. cl/ Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl. <g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 Recorrente : FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de 1° de janeiro de 1998 a 31 de janeiro de 1999. Em sua impugnação, requer a Contribuinte o cancelamento da exigência, sustentando, para tanto, que é fundação pública, instituída por Lei pelo Governo do Estado de Minas Gerais, com recursos públicos, estando atualmente vinculada à Universidade do Estado de Minas Gerais, razão pela qual faria jus à imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal (CF/88). Alega, ainda, que se trata de entidade de assistência social com fins não lucrativos e filantrópicos, faria jus à imunidade prevista no artigo 195, § 7 0, da CF/88, por preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Por fim, na eventualidade de não cancelada a exigência por se entendê-la devida, sustenta que a cobrança de juros calculados segundo a variação da taxa SELIC seria inconstitucional e ilegal, pelo que requer sejam os juros calculados de acordo com o artigo 161, § 1 0, do CTN. O lançamento foi julgado procedente por acórdão da V Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de Fora — MG que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 Ementa: IMUNIDADE RECÍPROCA —A imunidade prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal, refere-se somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços. Devida pelas instituições de ensino, ainda que sem fins lucrativos, a COFINS, que não pode ser confundida com o imposto, posto que contribuição social, e, portanto, fora do alcance da imunidade antes referida. ISENÇÃO. A regra isencional insculpida no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, alcança as entidades que comprovadamente exerçam atividades de caráter beneficente e que, ao mesmo tempo, atendam aos requisitos estabelecidos em lei, no caso a Lei n° 8.212/91. Ausente a comprovação de atendimento das exigências legais, não há de se falar em exclusão do crédito tributário relativo à COFINS. ISENÇÃO. A partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as fundações públicas criadas e mantidas pelo Poder Público, assim entendidas suas receitas típicas, como os recursos, subvenções e dotações destes recebidas, contribuições de seus mantenedores e associados, doações e Ar 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tk.r,.... W Segundo Conselho de Contribuintes -;.n,icif,bi40. Processo e 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 recursos gerados por seu patrimônio constitutivo, destinados ao custeio e manutenção da instituição e execução de seus objetivos estatutários, mas que não tenham cunho contraprestacional (arts. 2° e 3°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.718/1998). TAXA SELIC Os juros moratórios estão previstos no artigo 61 da Lei n° 9.430/96, não cabendo às instáncias administrativas decidir sobre a legalidade ou mesmo constitucionalidade das normas tomadas como base de sustentação de cada lançamento. O que se opera administrativamente é simples verificação da adequação do dispositivo legal ao caso levado a julgamento. Lançamento Procedente". Inconformada, interpôs a Contribuinte recurso voluntário onde, em suma, repisa as alegações alinhavadas em impugnação. jf É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. .,. Segundo Conselho de Contribuintes f.iirs.• Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso e tendo a Contribuinte cumprido os pressupostos recursais, passo a decidir. Antes de enfrentar o ponto que reputo crucial para o desate da causa, tenho por relevante manifestar meu particular entendimento de que a norma do artigo 150, VI, 'c', da CF/88, por estabelecer hipótese de imunidade a impostos, é inaplicável ao caso, que, como relatado, versa sobre exigência de Contribuição Social, espécie tributária diversa. Portanto, neste particular o acórdão recorrido não merece reparos. O deslinde da controvérsia passa pela interpretação da norma veiculada pelo artigo 195, § 7 0, da CF188, com relação à qual o acórdão recorrido não deu a solução que se impunha, tendo os ilustres julgadores de 1° grau descurado das lições da melhor doutrina e da jurisprudência constitucional do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, notadamente no que se refere ao sujeito ativo do direito constitucional ali previsto, sua natureza jurídica e veículo normativo exigido para sua regulamentação. Veja-se o que estabelece o dispositivo constitucional em foco: "Art. 195. (.) § 7°. São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Quanto ao primeiro ponto — sujeito ativo do direito previsto no artigo 195, § 70, da CF/88 — o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sua composição plena e à unanimidade, ao julgar pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028-DF, firmou entendimento que "entidade beneficente, para efeito da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF, abrange não só as de assistência social que tenham por objetivo qualquer daqueles enumerados no art. 203 da CF, como também as atividades beneficentes de saúde e educação, tendo em vista que entidade de assistência social é toda aquela destinada a assegurar meio de vida aos carentes."' A Recorrente, tendo em vista seus objetivos estatutários, está abrangida pela norma constitucional em exame. Fixado tal ponto, cumpre verificar qual a natureza jurídica da norma do artigo 195, § 7° da Carta Política, se de isenção, como uma interpretação gramatical e literal sugere, ou de imunidade. ,z() ' In, Informativo do STF n° 170,8 a 12 de novembro de 1999 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 A questão, também neste particular, já foi examinada pelo Pretório Excelso, que reiteradas vezes manifestou o entendimento de se tratar de imunidade, como se vê das ementas a seguir transcritas: "EMENTA: Mandado de Injunção. Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no § 7° do artigo 195 da Constituição FederaL Ocorrência, no caso, em face do disposto no art. 59 do ADCE de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunçéio conhecido, em parte, e nessa parte deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do art. 195, § 7°, da Constituição, sob pena de vencido esse prazo, sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." (MI n° 232-1/91, Plenário, Rel. Min. Moreira Alves, J. 2/8/1991, DJU 27/3/1992) "Ementa: Mandado de Segurança — Contribuição Previdenciária — Quota Patronal — Entidades de Fins Assistenciais, Filantrópicos e Educacionais — Imunidade (CF, art. 195, § 7°) — Recurso Conhecido e Provido. - A Associação paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar- se como entidade beneficente de assistência social — e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei — tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social - A cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social —, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por ela preenchidos os requisitos fixados em lei. - A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no ai?. 195, § 7°, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência sociat Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional — revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação 5 2° CC-MF V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, f 7°, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo •"`. (ROMS n'' 22.192-9-DF, P T. STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19/12/1996) Tratando-se de imunidade, resta saber se a "lei" a que alude o dispositivo é ordinária ou complementar, ou seja, qual o veículo normativo exigido pela Constituição Federal para sua regulamentação. Para tanto, cumpre examinar a natureza jurídica das imunidades tributárias. Com efeito, a Constituição não cria ou institui tributo algum, mas tão-somente determina que tributos podem ser criados, bem como reparte entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a competência para instituí-los. Além disso, com relação a determinadas situações especiais, a Lei Maior limita esta competência tributária, vedando mesmo a própria instituição do tributo. São as imunidades tributárias. Daí porque a norma contida no § 7° do art. 195, da Constituição Federal, por veicular hipótese de imunidade, que atinge a competência União para instituir Contribuições para a Previdência Social, fixando seus lindes, se constitui em típica limitação constitucional ao poder de tributar. As lições doutrinárias colhidas por SACHA CALMON NAVARRO COELHO2 são unânimes neste sentido: "A doutrina, em peso, posiciona a imunidade no capítulo da competência. Pontes de Miranda preleciona: 'A regra jurídica da imunidade é a regra jurídica no plano da competência dos poderes públicos — obsta à atividade legislativa impositiva, retira ao corpo que cria impostos qualquer competência para pôr, na espécie.' Bernardo Ribeiro de Moraes secunda-o: 'Cabe à Carta Magna estabelecer a competência dos poderes tributantes. Da mesma forma, cabe-lhe limitá-la, podendo, na entrega do poder impositivo, reduzir a competência tributária pela exclusão de certas pessoas, atos ou coisas, colocados fora da tributação.' Aliomar Baleeiro, insigne e saudoso mestre, não discrepa: 'As limitações constitucionais ao poder de tributar funcionam por meio de imunidades fiscais, isto é, disposições da lei maior que vedam g 2 Manual de Direito Tributário, Forense, 1 ed., p. 70. g/7 g 6 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';»t a PC,n Cy,r. Processo n° : 10660.00058912001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 ao legislador ordinário decretar impostos sobre certas pessoas, matérias ou fatos, enfim situações que define.' Ataliba aduz que: '... imunidade é ontologicamente constitucional' e que só a 'soberana assembléia constituinte pode estabelecer limitações e condições do exercício do poder tributário.' UlhiSa Canto reforça-o com dizer que: Imunidade é a impossibilidade de incidência que decorre de uma proibição imanente, porque constitucional ... portanto é tipicamente uma limitação à competência tributária que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sofrem por força da Carta Magna, porque os setores a eles reservados na partilha de competência impositiva já lhes são confiados com exclusão desses fatos, atos ou pessoas.'". Em sendo caso de limitação constitucional do poder de tributar, aplicável a regra do artigo 146, II, da Constituição da República, que reclama a regulamentação da matéria por lei complementar. A doutrina de MISABEL ABREU MACHADO DERZI 3 é neste sentido: "Não se deve sustentar mais a tese de que lei ordinária possa cumprir o papel de regular as imunidades, porque: • a Constituição em vigor é expressa ao exigir a edição de lei complementar, no seu art. 146, supra citado: • a imunidade não pode ser regulada por lei ordinária da pessoa estatal competente para tributar, uma vez que os interesses arrecadatórios de tais entes levariam à frustração da própria imunidade." Veja-se, por todas, a precisa lição de MARCO AURÉLIO GREC04: "... não é demais repetir que imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar, cabendo à lei complementar regulá-la (art 146, II). Portanto, para regular limitações, lei ordinária não é veículo hábil. Regular limitações significa definir os pressupostos de sua incidência, a natureza dos tributos alcançados e a amplitude de suas conseqüências. A cláusula constante da parte final da alínea 'c' do inciso VI do art. 150 da CF/88, quando se refere a 'atendidos os requisitos da lei', pode ter dois sentidos: ou está se referindo a requisitos para a fruição da própria 3 Baleeiro, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Forense, r ed., p.316. CA) st 4 Pesqutsas Tributárias - Nova Série 4 - Imunidades Tributárias, RT, 1998, p. 717 7 .. 22 CC-MF -• ::r-r: -1.9,, Ministério da Fazenda Fl. i . 1 4;lk Segundo Conselho de Contribuintes 4;.•:-Elfs ..... Processo n° 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 imunidade e, neste caso, deve ser interpretada em conjunto com o art. 146, II, levando ao reconhecimento de que o termo 'lei' ali contido significaria lei complementar, ou então se entende que os requisitos mencionados no dispositivo não se referem à fruição nem ao alcance da imunidade, mas apenas aos requisitos para ser partido político, entidade sindical etc. Ou seja, o dispositivo estaria exigindo que a entidade tivesse existência nos termos legais (Código Civil, Lei dos Partidos etc.). Para este singelo efeito, cabe apenas lei ordinária. Porém, a fixação de condições para a fruição da imunidade, bem como a enumeração dos requisitos para a qualificação das entidades de modo a serem beneficiadas pela limitação, implica regular suas hipóteses de incidência e as pessoas por ela alcançadas (alcance objetivo e subjetivo do pressuposto de fato da imunidade), o que implica regular a própria limitação, o que é privativo da lei complementar." O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já reconheceu que o fato de a Lei Maior, ao tratar de imunidade tributária, remeter sua disciplina à 'lei', simplesmente, sem especificar se tratar de lei ordinária ou complementar, não afasta a aplicação da regra do artigo 146, II. Foi o que decidiu o Tribunal Pleno ao ensejo do julgamento do Mandado de Injunção n° 420 (DJU 22.9.1994, p. 25.325), impetrado ao argumento que faltaria lei a regulamentar a imunidade do artigo 150, VI, "c" — que, tal qual o art. 195, § 7 0 , da CF, se refere apenas à "lei", sem qualificá-la expressamente como complementar —, entendendo que a norma constitucional em foco "repete o que previa a pretérita alínea 'c' do inciso III do art. 19. Assim, foi recepcionado o preceito do art. 14 do Código Tributário Nacional, no que cogita dos requisitos a serem atendidos para o exercício do direito à imunidade." Mais recentemente, novamente em sua composição plenária, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, reiterou o entendimento anteriormente manifestado ao julgar a ADIn n° 1.802-MC/DF. O acórdão então proferido, que contou com voto condutor do Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, não foi ainda publicado, mas se encontra assim resumido no INFORMATIVO STF n° 120/98: "Imunidade Tributária Prosseguindo no julgamento da ação direta acima mencionada, o Tribunal deferiu a suspensão cautelar da eficácia dos seguintes dispositivos da Lei n° 9.532/97: a) § 1 0 do art. 12, que retira das instituições de educação ou de assistência social a imunidade com relação aos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras ou de renda fixa ou de renda variável; b) alínea f do § 2° do art. 12, que estabelece, como condição do gozo da imunidade pelas instituições, a obrigatoriedade do recolhimento de tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados; e) artigos i13, caput, e 14, que prevêem a suspensão do gozo da imunidade tributária 117 29 CC-MF Cr Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 411r4k Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão no : 202-14.872 como forma de penalidade por ato que constitua infração à legislação tributária. À primeira vista, reconheceu-se a inconsdtucionalidade formal dessas normas, sob o entendimento de que o an 150. VI. "c". da CF (`... atendidos os requisitos da lei;') remete à lei ordinária a competência para estipular os requisitos que digam respeito apenas à constituição e ao funcionamento das entidades imunes, e que qualquer limitação ao poder de tributar, como previsto no art 146. II. da CF. só pode ocorrer mediante lei complementar. Considerou-se a discussão sobre o conceito de instituição de assistência social (CF, art. 150. VI, c) abrange ou não as instituições de previdência social, as de saúde e as de assistência social propriamente ditas será apreciada no julgamento de mérito da ação. Precedente citado: RE 93.770-Ri (RTJ 102/304). AD1nMC 1.802-DF; rel. Mire. Sepú !veda Pertence, 2 7.8.98'. Por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADIN n°2.058, cuja ementa se encontra abaixo transcrita, o Pretório Excelso expressou, mais uma vez, sua especial afeição por tal tese: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1°, na parte em que alterou a redação do artigo 5 5 , III, da Lei 8. 2 12/91 e acrescentou-lhe os §§ 3°, 4°c 5°, e dos artigos 4°, 5°e 7°, todos da Lei 9.732,2, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna, com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que. sendo a imunidade uma limitacão constitucional ao poder de tributar, embora o § 70 do artigo 195 só se refira a 'lei' sem _qualificá-la como complementar - e o mesmo ocorre quanto ao artigo 150. VI. 'c'. da Carta Magna -. essa expressão. ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra no artigo 146, II ('Cabe à lei complementar: .... - regular as limitacões constitucionais ao poder de tributar'), deve ser interpretada em conjugacão com esse princípio para se exizir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em 1,5(9 .. .1-4, 22 CC-MF "d A.. lt ia Ministério da Fazenda xt::.:::',, , eéviç i, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. fr Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação direta, o que levaria ao não-conhecimento desta para se possibilitar que outra pudesse ser proposta sem essa deficiência. - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - a de que, no que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos especificas, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao principio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não- conhecimento da presente ação direta. Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro arame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do frito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a 'lei', sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, é de se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa, no caso, porém, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados - o que não poderia ser feito sequer por lei complementar - estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do 'periculum in mora'. Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta." A respeito do precedente acima transcrito, vale registrar o entendimento, defendido por ilustres Conselheiros deste Colegiado, de que nesta oportunidade teria o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pacificado o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por seu artigo 55, regularia a imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7°, da CF/88, tendo em ivista que a alegação de inconstitucionalidade formal foi expressamente desacolhida. t C") 10 ... ..-.. r CC-MF '4' --.T. ;q. Ministério da Fazenda '1/4 - --'-' : +t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;::elfat-' Processo n° : 10660.000589/2 00 1 -1 5 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 Ouso divergir, data vênia, de tal entendimento, fruto, ao que me parece, de análise um tanto literal das questões discutidas no referido precedente e a forma como tal questionamento foi então apresentado. Parece-me, muito ao revés, que em referido julgamento manifestou a Suprema Corte sua especial afeição pelo entendimento de que imunidade tributária deve ser regulada por lei complementar, haja vista o disposto no art. 146, II, da CF/88, sendo desinfiuente, para tanto, o fato de a norma constitucional que veicula a imunidade tributária referir-se simplesmente a "lei", sem qualificá-la como complementar. Examinando o citado precedente, pela simples leitura de sua ementa, percebe-se que o que levou ao não acolhimento da alegação de inconstitucionalidade formal foi o fato de terem sido questionados apenas os dispositivos da Lei n° 9.732/98, e não também aqueles da Lei n° 8.212/9 1 , de tal sorte que a concessão da liminar por tal fundamento faria com que voltasse a vigorar, em sua redação original, o artigo 55 deste último diploma legal, que padeceria do mesmo vício de inconstitucionalidade formal, tornando inócua e inviabilizando a concessão da liminar por falta de interesse processual. Não fosse isso, teria prevalecido o entendimento que prevaleceu no julgamento da ADIn n° 1 .802-IVIC/DF. Em síntese, é correto afirmar que a norma do artigo 195, § 7° da Constituição da República, veicula imunidade tributária - por conseguinte típica limitação constitucional ao poder de tributar - cuja regulamentação há de ser feita por lei complementar, nos precisos termos do artigo 146, II, sendo tal lei complementar o Código Tributário Nacional, por seu art. 14. Trata-se de entendimento acolhido pela jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes: "COFINS — IMUNIDADE - CF/1988, ART. 195, § 7° - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4' 2 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTIV foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido." (Acórdão n° 201-76.164, Rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer) "COF1NS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7° .. A imunidade do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF' na AD1N n°2028-5. Aplicação do Decreto n°2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do C77%1 não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a estudantes hipossuficientes. Recursos voluntário provido e de oficio negado." 1 lidei 11 20 CC-htF 4 Ministério da Fazenda E. 1:1) •n;*" Segundo Conselho de Contribuintes •tÉt."». Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 (Acórdão 201-73951, rel. Cons. Jorge Freire) "COFINS. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE, CF/I988, ART. 195, § 7°. A imunidade do § 7° do art. 195 da CF é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Aplicação do art. 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Existência de prova nos autos de que as condições do art. 14 do CT1V não estavam sendo cumpridas. Também restou provado que a entidade educacional não atendia de modo signcativo a gratuidade a estudantes hipossuficientes. Recurso negado." (Acórdão 203-08090, Rel. Cons. António Augusto Borges Torres). Não bastasse a exigência constitucional de as imunidades tributárias serem regulado por lei complementar, o CTN, é imperioso registrar que a Lei n° 8.212/91, notadamente seu artigo 55, é irrelevante para o desate da causa sob o enfoque da imunidade tributária estabelecida pelo art. 195, § 7° da CF/88, na medida em que regula mera hipótese de isenção. Dê-se o destaque: o art. 55 da Lei n° 8.212/91 estabelece isenção, não havendo qualquer alusão em referido dispositivo ou mesmo no citado diploma legal à imunidade. Todavia, apesar de não se referir à imunidade e dispor expressamente sobre isenção tributária, controvérsia surgiu na doutrina e tribunais sobre sua constitucionalidade formal, fundada na premissa de que, na verdade, o dispositivo regularia a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7°, da CF/88. Trata-se, contudo, de premissa falsa, decorrente de erro de interpretação gravíssimo. O fato de a norma do art. 195, § 7°, da CF/88, apesar de falar de isenção, ter natureza jurídica de imunidade, não significa que a do art. 55 da Lei n° 8.212/91, que efetivamente instituiu hipótese de isenção, também tenha natureza jurídica de imunidade. Uma conclusão não autoriza a outra. Em matéria tributária, a função das normas constitucionais é distinta das infra- constitucionais, postas pela legislação ordinária. As primeiras têm por escopo dispor sobre competência tributária (estabelecendo seus limites, como, v. g., se dá com as que instituem imunidades), enquanto as segundas veiculam o exercício desta competência, determinando, por exemplo, que certas pessoas, em certas situações, em tese abrangidas pela competência tributária conferida pela Constituição não serão tributadas, como sói acontecer com as isenções. Por isso é que a norma do art. 195, § 7°, da CF/88, apesar de se referir à "isenção", tem natureza jurídica de imunidade tributária, eis que dispõe sobre os limites da competência tributária da União Federal relativamente às contribuições sociais para a previdência social. O mesmo, evidentemente, não ocorre com o art. 55 da Lei n° 8.212/91, haja vista tratar-se de norma veiculada por lei ordinária que versa sobre o exercício de competência tributária, pela qual o ente tributante deixa de exercê-la em sua plenitude com relação a determinadas pessoas que se encontram em determinadas situações. Ou seja, típica isenção. Ao se focar o exame da questão no art. 55 da Lei n° 8.212/91, parte-se da premissa que uma lei ordinária, veículo normativo próprio para o exercício de competência tributária, que expressamente dispõe sobre isenção, forma de exercício de competência tributária, e que, portanto, formal e materialmente está conforme à Constituição, na verdade não (12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes k" Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 dispõe sobre isenção, e sem se referir em qualquer momento à imunidade tributária, dispõe, isto sim, sobre imunidade tributária. Trata-se de equívoco manifesto. A boa hermenêutica impõe ao intérprete que privilegie, sempre, a interpretação que conduza à conformidade da norma interpretada à Constituição, em detrimento daquelas que conduzirem ou mesmo suscitarem a discussão acerca de sua constitucionalidade. Ora, a discussão travada sobre a constitucionalidade formal do art. 55 da Lei n° 8.212 existe, exatamente, porque, tanto os que sustentam a inconstitucionalidade como os que defendem sua constitucionalidade, interpretam-no como se dispusesse sobre imunidade tributária. Interpretado como norma isencional, de acordo com o texto da lei, o debate perde seu objeto. Tenho, assim, que a correta interpretação da norma do art. 55 da Lei n° 8.212 é aquela que lhe atribui natureza jurídica de isenção, e não de imunidade tributária, o que afasta o debate em tomo da mácula de inconstitucionalidade formal decorrente da adoção da equivocada premissa de que referido dispositivo regula a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7°, da CF/88. Superada tal questão, vale registrar que o fato de coexistirem normas sobre imunidade e isenção tributárias que versam sobre a mesma questão, no caso o CTN e a Lei n° 8.212, não importa em qualquer anormalidade, sendo, ao revés, fato comum no Direito Brasileiro, como dá conta antigo precedente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 75.838-PE), especialmente o voto então proferido pelo Ministro ALIOMAR BALEEIRO: "Deixo de lado a questão doutrinária de saber se as contribuições especiais ou parafiscais, teoricamente, são impostos ou taxas. No sistema legislado do Brasil, elas são, a meu ver, contribuições especiais; aquelas do art. 21, § 2°, inciso I, da Constituição (contribuições parafiscais). Certamente, as instituições destinadas à educação e à assistência social gozam de imunidade, sujeitas às condições da lei. Ora, o Código Tributário Nacional, que é lei complementar, estabelece condições para a imunidade desses entes, dentre as quais a de que os diretores não sejam remunerados. Provados que os diretores, recebem remuneração pelo que deduzi da defesa do nobre advogado do INPS, a Fundação Zerrenner não teria direito a invocar a imunidade. Pó outro lado, argumenta-se que a Lei n°4.440/65 estabeleceu uma isenção — não uma imunidade. Então reconheço o direito da Fundação Zerrenner, não pela imunidade, mas pela isenção, ressalvando meu ponto de vista para outros casos. O Código Tributário Nacional deve ser obedecido. Com essa restrição, acompanho o eminente relator." A própria legislação tributária federal, especialmente a Lei n° 9.532/97, corrobora tal constatação, na medida em que estabelece requisitos idênticos àqueles 4-É") 13 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. > .---::., Segundo Conselho de Contribuintes ,>" -:,•eitt- •"i %.,,,, • Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 estabelecidos pelo CTN como condição para gozo de imunidade tributária para que uma entidade possa fazer jus à isenção do imposto sobre a renda 5 . Portanto, o que se tem é que a imunidade tributária prevista pelo art. 195, § 7° da CF/88, por força do artigo 146, II, também da Lei Maior, há de se regulada por lei complementar. Não tendo sido promulgada lei complementar especifica a tratar da matéria, entendo deva ser aplicado o Código Tributário Nacional, notadamente seu artigo 14, que exige os seguintes requisitos para que uma entidade possa fazer jus à imunidade tributária: a) inciso I: não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou rendas da entidade, a qualquer titulo; 5 A isenção em questão se encontra regulamentada pela Lei n°9.532/97, que a respeito estabelece o seguinte: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c 1, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (.) § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; J) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinaçã o de seu património a outra instituição que às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei especifica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." "Art 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais." "Art 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1 °A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a" e "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. § 4 0 0 disposto na alínea "g" do § 2° do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo." 14 "2- 22 CC-MF Ministério da Fazenda rio ,- trr:_jt • '» .-j J.: 1! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;,' Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 b) inciso II: aplicação, integral, no País, de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; e c) inciso III: escrituração de receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. O atendimento dos requisitos exigido pelo inciso I do art. 14 do CTN se verifica das disposições da Lei Estadual n° 2.766/63, que autorizou a criação da Recorrente e, em seu artigo 3°, estabelece que "as rendas provenientes de bens e direitos da Fundação serão aplicadas exclusivamente na manutenção dos respectivos serviços de ensino e pesquisa". Quanto ao requisito do inciso II, o artigo 8°, parágrafo único, do estatuto social da Recorrente, não deixa margem a dúvida ao estabelecer que "as rendas da Fundação serão aplicadas no Pais". Finalmente, quanto ao requisito do inciso III, basta verificar a documentação apresentada pela Contribuinte em atenção aos mandados de procedimento fiscal que resultaram na presente autuação, mercê dos quais pôde a Fiscalização apurar o crédito tributário exigido por meio do presente processo. Por todo o exposto, entendo que os requisitos para o exercício da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7 0, da CF/88, se encontram no art. 14 do CTN, os quais são atendidos pela Recorrente, razão pela qual dou integral provimento ao recurso voluntário e julgo improcedente o lançamento, cancelando o crédito tributário por ele constituído. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 i EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 15 • n• CC-MF e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. A divergência do Colegiado, cuja maioria dos membros se contrapõe ao relator originário, tem como objeto a imposição da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS de instituição de educação, que se diz imune ao tributo, pois que acobertada pelas disposições do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal de 1988. Antes, porém, necessário é que se enfatize que a alegação da recorrente de que seria imune à incidência da COFINS, pela aplicação do artigo 150, VI, c, da CF/88, afastada de forma bem articulada pelo relator originário, e, portanto, devem aqui ser incorporadas as razões de decidir atinentes a tal matéria. Entretanto, por não ter sido arrostada pelo relator originário, devemos enfrentar a argumentação da recorrente de que, primeiramente, estaria excluída do campo de incidência da COFINS, pois que se trataria de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, o que a incluiria na imunidade prevista no artigo 150, VI, a, vez que atingida pelas determinações do § 2° do mesmo dispositivo constitucional. Neste ponto, cabe observar que o artigo 150, VI, a, da CF/88 determina a vedação da incidência de impostos sobre o património, renda ou serviços entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios — imunidade recíproca. Trata-se, portanto, da imunidade de impostos. Hoje, já não remanescem dúvidas na doutrina e jurisprudência pátrias quanto ao entendimento de que se trata a COFINS de uma contribuição social. Como também, de que as contribuições sociais se incluem entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias, e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que seio competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a Un • ""o é 16 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda /n - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Zzi.Afi: 4/ Processo n° 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121-865 Acórdão n° : 202-14.872 competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (..)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF: "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Demarcadas tais diferenças, resta claro não serem aplicáveis à espécie os mandamentos do artigo 150, § 2°, da Carta Magna, vez que se trata de norma balizadora da tributação por meio de impostos, quando a matéria aqui tratada versa sobre a incidência da COF1NS, que é contribuição social. Ultrapassada a matéria de fundo, reportamo-nos às considerações acerca da aplicação à espécie do disposto no artigo 195, § 7°, da CF188, cuja dicção é a seguinte: "Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais": 45' 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Embora o § 7° se reporte à isenção, controvérsias não restam de que a sua determinação diz respeito à imunidade das entidades ali citadas, por se tratar de desoneração tributária inserta no próprio texto constitucional, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RNIS n° 22.192. Entretanto, a norma constitucional referida remete à disciplina legal os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade ai prevista. De há muito se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades. Tal posicionamento sedimenta o juízo de que a rionna reclamada pelo § 7° do artigo 195 pode ser atendida por lei ordinária, não havendo indicação expressa de que o balizamento solicitado seja exclusivamente veiculado por lei complementar, como enfatizado pelo Ministro Moreira Alves referendando o despacho da medida liminar na AD1N n° 2.028- 5/DF, quando assevera: "De outra parte, esse dispositivo constitucional exige apenas lei ordinária, já que não exige expressamente lei complementar, conforme se vê da 17 0,4 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .1/4 12; Segundo Conselho de Contribuintes 4;itfrkt•iir Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso e 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 jurisprudência do STF. Embora essa isenção seja, verdadeiramente, imunidade, o certo é que no Mandado de Injunção 232 (RTJ 137/965), esta Corte o deferiu em parte, por não admitir a utilização por empréstimo do CTN, para que o Congresso elaborasse a lei requerida pelo ,f 7° do artigo 195 da Carta Magna". Esta mesma posição provém do julgamento da Medida Cautelar em ADI n° 2.545-7/DF, quando a Ministra Relatora Ellen Gracie, reportando-se à dicção do § 7° do artigo 195 da CF/88, expressamente frisou que a norma exigida por aquele dispositivo constitucional para fixar as condições para gozo do beneficio está albergada no artigo 55 da Lei n° 8.212, de 25/07/1991. Assim, o legislador, ao editar a Lei n° 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, ai, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7° do artigo 195 da CF/88. Aqui cabe frisar que, contra este entendimento há forte corrente doutrinária que compreende, por ser a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7° do artigo 195 se refira a "lei" sem qualificá-la, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra grafado no artigo 146, II, da CF/88, deve ser interpretada em conjugação com esse principio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. Destarte, admitindo-se ser aplicável ao caso sub examinen os requisitos determinados pelo artigo 55 da Lei n°8.212/91, são os mesmos assim estabelecidos: "Art. 55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qual uer título,L 18 4 A ..› 2° CC-MF 'ir Ministério da Fazenda Fl. tr` ,/ t t. Segundo Conselho de Contribuintes ..;.;(tae>. n -air,-.;”. Processo n° : 10660.000589/2001-15 Recurso n° : 121.865 Acórdão n° : 202-14.872 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades." (destacamos) Assim, para fazer jus ao beneficio da imunidade prevista no § 70 do artigo 195 da CF/88, a autuada deveria satisfazer a todos os requisitos enumerados na norma do artigo 55 da Lei n°8.212, de 1991. Dos autos, a partir de informação prestada pela instituição em resposta a termo de intimação lavrado pela autoridade fiscal, colhe-se que a entidade não é portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional do Serviço Social. A falta de atendimento de qualquer dos requisitos legalmente determinados, por si só, já é suficiente para que reste patente o não enquadramento da entidade entre aquelas abrangidas pela imunidade reclamada. Diante do posicionamento da maioria do Colegiado, em negar provimento às reclamações da recorrente no sentido de se eximir do pagamento da COFINS, necessário é que aqui sejam enfrentadas as argumentações empreendidas no recurso contra a imposição de juros de mora com base na Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. A aplicação da Taxa referencial SELIC encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART.I4 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART.6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART.90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART.84, inciso I, e o ART.91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." E, como bem expressado no acórdão recorrido, no caso concreto, a legislação foi aplicada corretamente, de sorte que o montante dos juros é legitimo e inatacável, sendo que as reclamações acerca da sua inconstitucionalidade não têm nas instâncias administrativas o foro apropriado, vez que a discussão sobre tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. / Nesses termos, voto pelo não provimento do recurso apresentado.7 Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 (1QL-rtilsia--.' kx:Rsa-n,à2_-IITVIWII-E 01ÁMrIO HOLANDA 19

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Numero do processo: 10675.000813/98-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Não se dá provimento a recurso que não traz argumentos capazes de invalidar a decisão recorrida.
Numero da decisão: 107-06914
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T17:01:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T17:01:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T17:01:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T17:01:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T17:01:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T17:01:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T17:01:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T17:01:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T17:01:01Z; created: 2009-08-21T17:01:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T17:01:01Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T17:01:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA N*1.-.J:-2f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10675.000813/98-99 Recurso n° : 131253 Matéria • IRPJ — Ex.: 1994 Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO POPULAR - EMCOP Recorrida : 2a TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.914 IRPJ - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Não se dá provimento a recurso que não traz argumentos capazes de invalidar a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO POPULAR — EMCOP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //(A L 6 VIS ALVES r R ENTE LUI • A- VALER° RE • TOR FORMALIZADO EM: 28 FEv :2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .. Processo n° : 10675.000813/98-99 Acórdão n° : 107-06.914 Recurso n° : 131253 Recorrente : EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO POPULAR- EMCOP RELATÓRIO EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E HABITAÇÃO POPULAR - EMCOP, por intermédio da EMAM - Empresa Municipal de Apoio e Manutenção, recorre a este Colegiado contra decisão da 2 a Turma de Julgamento da DRJ - JUIZ DE FORA - MG que julgou parcialmente procedente a exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, objeto do Auto de Infração de fls. 09. O fisco acusa a empresa de, na Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1993, ter compensado indevidamente prejuízo fiscal na demonstração do lucro real, acarretando apuração a menor de imposto e adicional a recolher, nos meses de setembro, outubro e novembro. A Decisão recorrida está assim ementada: IRPJ - Ano-calendário: 1993 - PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Incabível a glosa da compensação de prejuízo com o lucro real obtido em determinado exercício, quando o referido prejuízo, apurado na demonstração do lucro real e constante da declaração retificadora, não tiver sido objeto de revisão por parte da autoridade lançadora no prazo decadenciaL Em decorrência do decidido, a DRJ refez os cálculos para o ano- calendário de 1993, resultando devido o imposto de renda suplementar do mês de novembro de 1993, no valor de 34.024,41 UFIR. Cientificada da decisão em 11.03.2002 (AR de fls. 94), o recurso foi eprotocolado em 10.04.2002 (fls. 96 a 99). t.° 2 Processo n° : 10675.000813/98-99 Acórdão n° : 107-06.914 A recorrente discorda do débito remanescente por entender que a compensação efetuada pela DRJ "se deu de forma minúscula, deixando de ser efetuada com relação ao Exercício 1991, Ano Base 1990". De resto, limita-se a repetir a fundamentação da decisão recorrida, em relação a não revisão da Declaração Retificadora dentro do prazo prescricional, alegando que não há falar em prazo prescricional, vez que o processo encontra-se ainda em tramitação. Destaca que é uma empresa pública, sujeita portanto, a normas especiais, e a prestação de contas junto ao Tribunal Competente, por imposição legal. Como não houve depósito em garantia e nem arrolamento de bens foi negado seguimento ao recurso, conforme despacho de fls. 103, em 29.04.2002, lavrando-se o Termo de Perempção, fls. 105. Em 21 de maio de 2002, a empresa EMAM - Empresa Municipal de Apoio e Manutenção comparece novamente aos autos, petição de fls. 109, alegando que não é parte legítima no processo, pois seu objetivo, nos termos da Lei que a criou, nada tem a ver com os objetivos da antiga empresa EMCOP (autuada). Apesar dessa alegação, repetiu os argumentos do recurso tempestivamente apresentado, tendo providenciado, inclusive, o arrolamento de bens, fls. 112. eÉ o Relatório. P° 3 - . -, Processo n° : 10675.000813/98-99 Acórdão n° : 107-06.914 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso apresentado em 10.04.2002, fls. 96, é tempestivo, cujo arrolamento de bens foi providenciado, embora após lavratura do Termo de Perempção, conforme fls. 112. Dele tomo conhecimento em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório. São indevidas as alegações de ilegitimidade passiva feitas pela EMAM na petição de 21.05.2002, a uma porque extemporâneas, a duas porque é legalmente sucessora da EMCOP, conforme Lei Complementar n° 207/99 sancionada pelo Prefeito Municipal de Uberlândia em 18 de março de 1999, cópia às fls. 102. O pedido de consideração do prejuízo fiscal evidenciado na Declaração Retificadora do Exercício de 1991, ano-base de 1990 foi totalmente acolhido pelo julgamento de primeiro grau, restando valor parcial, devido no mês de novembro de 1993, daquele constante do Auto de Infração. O recurso nada traz de novo, apenas alegações dissonantes dos fatos. Por isso meu voto é pela negativa de provimento. ? S: - das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. Ae I,_ IAAUR-1" NS VALER° 4 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001024/2007-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2002 ANTERIORIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matérias não suscitadas em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.101
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .441/4"-AziM, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.001024/2007-81 Recurso n° 158.357 Voluntário Acórdão n° 2201-00.101 — r Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Recorrente XINGULEDER COUROS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2002 ANTERIORIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matérias não suscitadas em primeira instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/1' Turma Ordinária, da 2" Seção de Julgamento do CARF,k unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / ILSON A' EDO RO ENBURG FILHO Presidente JOSÉ ADÃ n /O' O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Processo n" 10675.001024/2007-81 52-C2TI Acórdão n." 2201-00.101 Fl. 2 Relatório A recorrente acima transmitiu, via internei, entre as datas de 23/09/2003 e 01/10/2004, os pedidos de ressarcimento/declaração de compensação (Per/Dcomps), às fls. 01/56, visando à compensação de débitos fiscais de sua responsabilidade, em valores originais, no total de R$ 95.469,94 (noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), vencidos entre as datas de 16/01/2002 e 01/10/2003, declarando créditos financeiros, no valor original de R$ 98.020,09 (noventa e oito mil vinte reais e nove centavos), decorrentes de IPI cujo ressarcimento lhe foi deferido por meio do despacho decisório, datado de 19/07/2005, proferido no processo n° 13048.000048/2002-93 (fl. 82). Analisados os Per/Dcomps, a DRF em Santa Maria homologou parcialmente as compensações dos débitos fiscais declarados, conforme Parecer e Despacho DRF/STM 626, datado de 10/10/2007, às fls. 88/89, de cuja ciência a recorrente foi intimada na data de 14/02/2008 (fl. 109). inconformada com a homologação parcial, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade às fls. 110/113, requerendo reforma do despacho decisório para que fossem homologadas, na integra, as compensações dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que desconhece a existência dos débitos, objeto das Dcomps do processo ri' 10675.002898/2002-41 (apensado), cujas compensações foram homologadas pela autoridade administrativa, utilizando-se de parte do ressarcimento em discussão e, ainda, que a Receita Federal teria errado ao homologar tais compensações. Assim, desconhece a existência dos débitos fiscais, objeto daquele processo, devendo o despacho decisório ser anulado e o feito baixado em diligência para que se verifique o fato, ou seja, o erro da Receita Federal. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ em Santa Maria, RS, julgou-a improcedente sob o argumento de que parte do ressarcimento declarado fora utilizada para compensação dos débitos fiscais, objeto das Dcomps do processo n" 10675.002898/2002- 41 e que a simples alegação da recorrente de que não teria protocolado aquele processo, desacompanhada de provas, não pode ser acolhida, conforme Acórdão n' 10-16.437, datado de 20/06/2008, às fls. 1 19/1 22, assim ementado: "SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO. O saldo credor do IN, reconhecido em favor do sujeito passivo, que já houver sido utilizado em compensações devidamente homologadas, com débitos de sua responsabilidade, mio pode ser Oleio de novas compensações.- Não se conformando com essa decisão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, às fls. 128/140, requerendo a este 2° Conselho de Contribuintes que: a) converta o julgamento em diligência com o objetivo de verificar a correta ordem cronológica das compensações homologadas, evitando-se prejuízo a ela, bem como se apure os reais saldos de créditos financeiros a que faz jus, inclusive, de valores discutidos em outros processos; b) determine a atualização monetária do ressarcimento declarado nos Per/Dcomps em discussão desde a data de sua ocorrência ou, subsidiariamente, da data de protocol do pedido de ressarcimento; e, c) exclua os juros de mora exigidos sobre os débitos eu s compensações foram homologadas pela autoridade administrativa competente. 2 Processo n" I 0675.001 024/2007-8 I S2-C21'1 Acórdão n." 2201-00.101 Fl. 3 Para fundamentar seu recurso voluntário, inovou totalmente as razões de mérito, alegando, em síntese, que: a) as homologações das compensações, declaradas por ela, por parte da autoridade administrativa, afrontou o critério da anterioridade por que não teria sido obedecido a ordem cronológica das Dcomps apresentadas, homologando-se a compensação de débitos com vencimentos mais recentes em detrimentos daqueles com vencimentos mais antigos; b) o ressarcimento deferido no processo n" 13048.000048/2002-93 e declarado nos Per/Dcomps em discussão não foi atualizado monetariamente, trazendo-lhe prejuízo, uma vez que tem direito a tal atualização porque esta não constitui um ganho real, mas tão somente a reposição da perda inflacionária; e, c) indevidos a multa de mora e os juros moratórios cobrados sobre os débitos cujas compensações foram homologadas, tendo em vista que os débitos foram confessados espontaneamente por meio dos Per/Dcomps transmitidos por ela, configurando a denúncia espontânea nos termos do CTN, art. 138. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A recorrente transmitiu os Per/Dcomps às fls. 01/56, visando à compensação de débitos fiscais vencidos, cujos totais somaram R$ 95.469,94 (noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e quatro centavos), declarando créditos financeiros, no valor de R$ 98.020,09 (noventa e oito mil vinte reais e nove centavos), decorrentes de 1PI cujo ressarcimento lhe foi deferido por meio do processo n" 13048.000048/2002-93. Conforme demonstrado e provado na decisão recorrida, a quase totalidade do crédito financeiro declarado, ou seja, do ressarcimento que lhe fora deferido por meio daquele processo, já havia sido utilizado para compensar débitos fiscais declaradas pela própria recorrente nas Dcomps, objeto do processo ri° 10675.002898/2002-41, protocolado em 03/10/2002, que, inclusive, foi apensado a este. Efetuadas as compensações dos débitos fiscais, objeto daquele processo, remanesceu apenas o saldo credor de R$ 3.986,89 (três mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos) que foi então utilizado pela DRF em Santa Maria, RS, para compensar parte dos débitos declarados nos Per/Dcomps em discussão, conforme demonstrado no despacho decisório às fls. 88/89. Na manifestação de inconformidade interposta, a recorrente se limitou às alegações de que desconhecia a existência dos débitos fiscais declarados nas Dcomps, objeto do processo n° 10675.002898/2002-41 (apensado) e que houve erro da DRF em Santa ao homologar a compensação daqueles débitos. Demonstrado, na decisão de primeira instância, que as Dcomps, objeto daquele processo (10675.002898/2002-41 - apensado), foram assinadas por Danilo Alves Gondin, CPF 539.685.656-49, e Giovanni Borges Cortes, CPF 334.136.811-68, na condição," zi 3 Processo n° I 0675.00 I 024/2007-8 I S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.101 Fl. 4 procuradores da recorrente, em seu recurso voluntário, reconheceu a procedência daquela decisão. Assim, em face de tal reconhecimento, no presente recurso voluntário, inovou todas as matérias de mérito, em relação àquelas suscitadas na manifestação de inconformidade, inclusive quanto à diligência solicitada. 1 As razões de mérito expendidas no recurso voluntário contra a decisão 1 recorrida, conforme demonstrado no relatório foram, preliminarmente: a) conversão do I julgamento em diligência com o objetivo de verificar a correta ordem cronológica das I compensações homologadas e, ainda, para apurar os reais saldos de créditos financeiros a que faz jus, inclusive, de valores discutidos em outros processos; e, no mérito, b) a atualização monetária do ressarcimento declarado nos Per/Dcomps em discussão desde a data de sua ocorrência ou, subsidiariamente, da data de protocolo do pedido de ressarcimento; e, c) exclusão da multa mora e dos juros moratórios exigidos sobre os débitos cujas compensações foram homologadas pela autoridade administrativa competente. Ora, nenhuma destas matérias foi oposta à Autoridade Julgadora de primeira instância. Trata-se de matérias preclusas que não podem ser conhecidas nesta fase recursal. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que: "... a preclusão COI7SiSIC na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fito: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao Iexercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da ficuldade, como a proposição de urna exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível co,,? a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a paneja exercitado validamente a.fficuldade" A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão, a temporal, a lógica e a consumativa. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquelas matérias na impugnação oposta à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de levantá-las agora, nesta fase recursal. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sesst em 6 de maio se 2009 ... 17 jpJOSÉ A 11a:4;i/o--, e R INO DE MORAIS I 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000076/00-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44828
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Morais e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:41:16Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:41:17Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:41:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:41:17Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:41:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:41:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:41:16Z; created: 2009-07-04T22:41:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-04T22:41:16Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:41:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Recurso n° : 123.314 Matéria : I.R. FONTE ANOS CALENDÁRIO 1.995 e 1.996 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - TEICON Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — M.G. Sessão de : 31 DE MAIO DE 2.001 Acórdão n° : 102-44.828 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - TEICON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Morais e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE. E RELATOR a , FORMALIZADO EM: „U 1 JUIN 2001 Participaram, ainda, do 124X:sente julgamento, os seguintes Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka eUtrtha Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Mussi Gliti Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Recurso n° : 123.314 Recorrente : TELEINFORMÁTICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SIA - TEICON RELATÓRIO A contribuinte, já identificada nos autos ingressou com "Pedido de Restituição" de fl. 01 na DRF/UBERLÂNDIA — M.G solicitando a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após a data do vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRRF do anos calendário de 1.995 e 1.996. O pedido foi indeferido pela DECISÃO — UBER — SASIT n° 072/2.000 de fls. 17/21. Irresignado com a decisão, a contribuinte ingressou com nova petição de fls. 24/36, instruída com o documento de fls.37 dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte — M.G. Pela DECISÃO DRJ/BHE n° 0.869 de fls. 40/44 a autoridade de primeiro grau também indefere a solicitação da contribuinte. Devidamente cientificada da decisão de primeiro grau, a contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 47/60 dispendido basicamente a mesma argumentação da inicial que leio na íntegra em Sessão. É o Relatório. 2 • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA tt r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA F. Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão : 102-44.828 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — IRRF. A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa." "Art. 959. Purga-se a mora: 3 íc . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p' CÂMARA Processo n° : 10675.000076100-39 Acórdão n° : 102-44.828 I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !"0 P SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10675.000076100-39 Acórdão n° :102-44.828 "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado, entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência. entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4, *== SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico. em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. " Com efeito. a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta. por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 30 da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o 7 /Ar S e • MINISTÉRIO DA FAZENDA x' k-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ;k1 SEGUNDA CÂMARA 4Processo : 1 0675. 000076100-39 Acórdão n° : 102-44.828 instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum 9 /1?5- MINISTÉRIO DA FAZENDAk . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. io MINISTÉRIO DA FAZENDA e:- st- . o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA „-fç • Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim 11 tç 4- t MINISTÉRIO DA FAZENDA bk s - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA- Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que no cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve-lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - . or„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora. e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. 13 „. MINISTÉRIO DA FAZENDAtk.s, - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, alíquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação científica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré- concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° :102-44.828 ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP — 6a . Turma do TRF da 3a. RF — relatora juíza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS — i a . Turma do TRF da 4a. RF — relator juiz Vladimir Freitas — DJU de 26.11.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.000076/00-39 Acórdão n° : 102-44.828 Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90 — Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDAx= ti-st - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.uuuurot00-39 Acórdão n° : 102-44.828 pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 1° do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2.001 ANTONIO DâREITAS DUTRA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000978/95-36
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) – VALOR DA TERRA NUA. Para refutar a aplicação do VTNmínimo fixado para o Município de localização do imóvel, deve o Contribuinte apresentar laudo técnico emitido por órgão ou perito competente, acompanhado da respectiva ART, demonstrando, inequivocamente, as condições do imóvel que possam justificar a aplicação de VTN inferior demonstrando, dentre outras coisas, os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas, valores comparativos, etc..., não sendo necessário, contudo, a observância aos rigores das normas da ABNT, ou qualquer outra. O Laudo apresentado, no caso, não contém tal comprovação, não se prestando para os fins colimados. Recurso Especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Acórdão : CSRF/03-04.018 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) — VALOR DA TERRA NUA.- Para refutar a aplicação do VTN mínimo fixado para o Município de localização do imóvel, deve o Contribuinte apresentar laudo técnico emitido por órgão ou perito competente, acompanhado da respectiva ART, demonstrando, inequivocamente, as condições do imóvel que possam justificar a aplicação de VTN inferior demonstrando, dentre outras coisas, os métodos avaliatórios, fontes pesquisadas, valores comparativos, etc..., não sendo necessário, contudo, a observância aos rigores das normas da ABNT, ou qualquer outra. O Laudo apresentado, no caso, não contém tal comprovação, não se prestando para os fins colimados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do Voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique klaser Filho e Nilton Luiz Bartoli, que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ___-n,nnnnnn•n- PAULO "' O: • O CUCCO ANTUNES RELATO FORMALIZADO EM: 2 3 SET 2004 Processo n° : 10675.000978/95-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.018 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. írt 2 Processo n° : 10675.000978/95-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.018 Recurso n° : 301-121207 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO ANTONIO MUNDIM RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria, pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 301-29.528, cuja ementa assim se transcreve: "RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ERRO DE FATO. Estando inequivocadamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento. PROVIDO POR MAIORIA." O Recurso em comento está assentado no art. 5°, inciso I, do Regimento desta Câmara Superior, tendo a Apelante procurado demonstrar a existência de contrariedade à evidência da prova, como se verifica do tópico 15 (fls. 48), que transcrevemos, verbis: "15. Ao ter concluído indevidamente o v. acórdão ora atacado pela idoneidade - citado laudo, mostrou-se MANIFESTAMENTE CONTRRIO à evidência das provas coligidas aos autos, que não deixam qualquer dúvida que tal conclusão adotada por maioria foi EQUIVOCADA" O Recurso Especial foi considerado apto e admitido pelo Sr. Presidente da Câmara Recorrida, em despacho fundamentado acostado às fls. 50 Regularmente notificado o Contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso, conforme Petição acostada às fls. 55/59, pela qual demonstra total inexperiência da norma processual aplicada, tendo entendido que o prazo de 15 di s6; „--- 3 l! Processo n° : 10675.000978/95-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.018 oferecido para contra-arrazoar o Recurso seria, na realidade, para apresentar outras provas, laudos, etc. Subiram então os autos a esta Câmara Superior, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia o último documento do processo (fls. 063). É o Relatório. f , I 4 Processo n° : 10675.000978/95-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.018 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade. Como bem ressaltado pela D. Fazenda Nacional em seu Recurso Especial em questão, o Laudo Técnico trazido à colação pelo Contribuinte, em seu Recurso Voluntário mencionado, não contem elementos suficientes o bastante para comprovar que seu imóvel se diferencia dos demais existentes no município correspondente, a ponto de que o seu VTN possa situar-se abaixo do mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Não concordo com a Recorrente quando afirma que o Laudo Técnico, para os fins de contestação do VTN mínimo fixado para o município, deva ser elaborado com os rigores da Norma NBR 8.799/85 da ABNT. Não existe qualquer determinação legal nesse sentido. Não obstante, é fora de dúvida que o Laudo, elaborado por profissional competente, com a devida ART, ou órgão designado, deve conter demonstração inequívoca sobre o efetivo VTN do imóvel, á época do fato gerador, trazendo demonstrações dos respectivos métodos avaliatórios, fontes pesquisadas, etc., que possam ensejar tal convencimento. A meu ver, razão assiste à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, no presente caso, quando afirma que o Laudo apresentado não possui tais requisitos, não comprova, de forma alguma, os motivos pelos quais o imóvel em discussão estaria em situação inferior à da média dos demais imóveis do respectivo Município, que possam 5 4i\ Processo n° :10675.000978/95-36 Acórdão n° : CSRF/03-04.018 ensejar a aplicação de um VTN abaixo do mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, quanto ao mérito não resta alternativa a este Relator senão a de prover o Recurso Especial aqui em exame, para fins de reformar o R. Acórdão recorrido É como voto. Sala das Sessões-DF, 05 de '_ ho de 2004. - ......--...é..- .._ -, • ----,..."-- PA LO ROBERTe COO ANTUNES C 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000248/96-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - Os rendimentos recebidos a qualquer título ou acréscimo patrimoniais somente não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda por expresso mandamento legal federal, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da lei Complementar recepcionada que é o Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43417
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:24:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:24:52Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:24:52Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:24:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:24:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:24:52Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:24:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:24:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:24:52Z; created: 2009-07-04T15:24:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T15:24:52Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:24:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ri°. 410680.000248196-92 Recurso n° ,. 12..267 Matéria IRPF - EX; 1995 Recorrente ANTONIO LEONARDO FE.RNANDES COSTA Recorrida :: DRJ em i3ELO HORIZONTE - MG Sessão de 15 DE OUTUBRO [..)E 1998 Acórdão n°. 102-43.417 IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS - Os rendimentos recebidos a qualquer título ou acréscimo patrimoniais somente não compõem a • I-. de cálculo do Imposto de Renda por expresso mandamento legal federal, no +--s-,,-, uerrnos da (Consittuição Federal de 1988 e da lei Complementar recepcionada que é o Código Tributário Nacional. Recurso negado„ • Nlistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO LEONARDO FERNANDES COSTA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Prirmeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7) •A irAj ANTONIO DE FREITIAS DUTRA PRESIDENTE , FRANCISCO DE PAULA CORLX C RNEIRO GIFFONI DlII ATCIDvi FU"RMALEADO EM. 04 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES rLIE BRITTO. Ausente, •justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°,. 10680.000248/96-92 A,-.Ã-A irn A'") A 1 7 Licav II „ _. rr•srsnecurso ir. iz-cof Recorrente A1‘,IT01:110 LEONARDO FERNANDES COSTA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 20 que consubstanciou saldo a restituir no valor equivalente a ,) ,D 1 =In 1.. Discordando da Notificação, apresentou o interessado, tempestivamente, sua impugnação de fls. 01/02 dizendo ter se enganado a fiscalização ao deixar de considerar Nialores referentes a pagamento de férias prêmio não gozadas por necessidade de serviço como rendimentos isentos e não tributáveis,. A autoridade G4e primeira instância, em sua decisão de fls. 35/38, deix O LJ de acolher o entenc'imento do impugnante, julgando procedente o já referido Ia. Iça. 1,e, UM,. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas Razões de Recurso Voluntário de fls. 40/43 nas quais após apresentar jurisprudência, legislação e doutrina diz não estar havendo a isonomia necessária por consequência de soluções diferentes em processos ditos idênticos, pedindo por fim o ressarcimento da importância do valor equivalente a 3,698,98 UFIR. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 000248/96-92 Acórdão n°, : 102-43.417 xin-rn Conselheiro FRANCISCO DE PiNULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei A matéria é por demais conhecida dos ilustres Conselheiros desta VeZ21 1 IC:41 C2 Trata-se de rendimentos lançados pelo Contribuinte como não tributáveis por terem sido pagos como férias prêmio não gozadas, por necessidade de OU] V lksAJ Tanito este Egrégio coletivo, como em especial este Conselheiro já relatou diversos processos de igual matéria Bastaria observar-se o que diz a legislação de regência sobre a --tão ora em discussão. Determina o art 45 do RIRI94 (Dec 1 041194), no seu caput e incisos II e- III: "A .4 45 São tributáveis os rendimenitos provenientes cio trabalho assalariado, as remunerações por trabalho p‘restado no exercício de empregos, cargos e funções, e cluaisquer proventos ou \,,antagens percebidos, luais como: II - férias, inclushie as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos seus respectivos abonos; III - licença especial ou l icença prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • • SEGUNDA CÂMARA Processo n° , 10680.000248196-92 Acórdão n°. 102-43.417 Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a caudalosa e pacífiCa jt_irisprudência deste colegiada, aí inciLlindo-se o Colegiado Superior', voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário„ Sala das Sessões — em 15 de outubro de 1998. FRANCISCO DE PAULA CO r' Ê" CARNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4663386 #
Numero do processo: 10680.000560/2004-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Aplica-se à multa isolada a regra de decadência relativa ao tributo a ela vinculado. Decadente a exigência da multa isolada do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/98, quando a ciência da autuação pela interessada se deu em 22/12/2003. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1º inciso IV da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores até novembro de 1998, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes que . afastava integralmente a multa isolada e Dorival Padovan que limitava a multa isolada ao valor do imposto declarado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.509 IRPJ — DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Aplica-se à multa isolada a regra de decadência relativa ao tributo a ela vinculado. Decadente a exigência da multa isolada do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/98, quando a ciência da autuação pela interessada se deu em 22/12/2003. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - A falta de recolhimento do Imposto de Renda, calculado por estimativa com base na receita bruta, sujeita a contribuinte à imposição da multa prevista no art. 44 § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. Pfl• • ;,t; MINISTÉRIO DA FAZENDA s'i` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"::" SP''' Gt`'-'44:".?" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004-48, Acórdão n°. :108-08.509 Recurso n°. : 142.478 . Recorrente : MG MASTER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores até novembro de 1998, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes que . afastava integralmente a multa isolada e Dorival Padovan que limitava a multa isolada ao valor do imposto declarado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L i ADC:a7AN. • PRES ENTE 1 - / • NELSON LOS/0 Fl O RELATOR • F MALIZADO EM: t1,-1 liN HG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. ct 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rit:';' :A ttY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. :108-08.509 Recurso n°. : 142.478 Recorrente : MG MASTER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MG Mester Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 05/09, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos meses de janeiro, março, maio e julho a dezembro do ano-calendário de 1998, descrita às fls. 06/08: • "MULTAS ISOLADAS — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — 1RPJ ESTIMATIVA (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) — Em janeiro do ano-calendário de 2000, conforme pode ser constatado às fls. 03 e 04 do Livro Diário n° 29, o contribuinte efetuou uma série de lançamentos referentes a receitas complementares do período de janeiro a dezembro de 1998, as quais foram consideradas por esta• fiscalização no respectivo período a que se referem para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ estimado; Todos os valores declarados pelo contribuinte em suas DCTFs originais e complementares (que contempla as receitas complementares mencionadas no parágrafo anterior) foram consideradas pela fiscalização na apuração das diferenças constatadas. A partir da composição das bases de cálculo do IRPJ estimado levantadas com base nos livros mencionados e, considerando os valores das receitas complementares escrituradas, apuramos o 1RPJ devido pelo contribuinte no período de janeiro a dezembro de 1998, já considerando os valores declarados em DCTF (originais e complementares) e os valores recolhidos através de DARFs com os códigos próprios da contribuição, sendo constatado que os valores declarados e/ou pagos pelo contribuinte foram inferiores àqueles apurados pela fiscalização no curso da ação fiscal e que estão discriminados na planilha denominada VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS — 1RPJ — MULTA ISOLADA. Tais fatos caracterizaram a insuficiência de recolhimento do IRPJ na estimativa mensal, nos meses de janeiro, março, maio e julho dezembro de 1998, sujeitando o contribuinte à multa de 75% sobre a insuficiência apurada." 3 41k5."n. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4x3'-q•?:-,:k OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004 48 Acórdão n°. : 108-08.509 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21/01/04, em cujo arrazoado de fls. 113/124, alega, em apertada síntese, o seguinte: Em preliminar: 1- a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar o lançamento da multa isolada do /RPJ, porque os tributos estão sujeitos ao lançamento por homologação, com prazo decadencial de cinco anos, como prescrito no artigo 150 § 4° do CTN. Os fatos geradores se referem a períodos do ano- calendário de 1998 e a ciência do auto aconteceu no mês de dezembro de 2003; 2- este entendimento é aplicado não só aos tributos (impostos e contribuições), mas também às multas e aos lançamentos decorrentes do principal; 3- como o auto de infração foi lavrado em 12/12/2003, todos os fatos geradores ocorridos anteriormente à 12/12/1998 estão alcançados pela decadência; 4-para reforçar seu entendimento, transcreve ementas de acórdãos deste Conselho. No mérito: 1- a base de cálculo adotada pelo Fisco está incorreta, pois foi completamente ignorada a adesão ao PAES, o que impossibilita a manutenção da autuação fiscal em comento; 2- a confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no PAES caracteriza denúncia espontânea; 3-a exigência configura bis in idem, além de ser confiscatória, por pretender nova tributação sobre fatos geradores quitados por eio de parcelamento do PAES; aj.4 • .:,t1P5X, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Attkr,?- OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. :108-08.509 • 4- a fiscalização foi morosa na apresentação de suas conclusões, não se podendo por este motivo penalizar o contribuinte, que aderiu a programa de parcelamento instituído no decorrer do trabalho fiscal. Uma vez parcelado o débito, esse se encontra com a exigibilidade suspensa, não havendo que se falar em lavratura de auto de infração, tampouco em aplicação de penalidades após o pagamento via parcelamento; 5- de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, da Portaria • Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 10 de setembro de 2003, a ausência de conclusão de trabalho fiscal relativamente a débitos já confessados e parcelados não autoriza sua continuidade para aplicação de penalidades futuras, inexistentes à época da confissão dos débitos; 6- a multa de 75% tem caráter confiscatório, excedendo à capacidade contributiva da empresa. Caso não prevaleça a improcedência do auto de infração deve ser reduzida a penalidade imposta; 7- consoante o que dispõe o § 7° do art. 1° da Lei n° 10.684, de 2003, em se tratando de débito fiscal incluído no PAES, os valores correspondentes à multa serão reduzidos em 50%. Em 25 de maio de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 06.054, da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 142/153, que considerou• procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte •ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Multa Isolada. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t:,kn*,W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004-48 Acórdão n°. :108-08.509 No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado, no ano-calendário correspondente, prejuízo fiscal, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Lançamento Procedente." Cientificada em 16 de junho de 2004, AR de fls. 156, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 15 de julho de 2004, em cujo arrazoado de fls. 157/172 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, ser inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por inconstitucional. É o Relatório. Cf 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,:tb•3›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 173/191, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 192, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Inicialmente, é necessário delimitar as matérias questionadas no recurso voluntário, pertinentes ao crédito tributário controlado por este processo, o lançamento da multa isolada do IRPJ por falta de recolhimento de estimativa, no percentual de 75%, aplicada com base na receita declarada pela pessoa jurídica, no ajuste contábil realizado no ano de 2000. Elas dizem respeito: á preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetivar a exigência da multa isolada até o mês de novembro de 1998 e, no mérito, a denúncia espontânea pela inclusão dos débitos no parcelamento do PAES, o caráter confiscatório da multa de 75% e a inaplicabilidade da taxa Sebe como juros de mora. Quanto à preliminar de decadência, vejo que esta E. Câmara tem assentado o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação. 7 • raiN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. Lançamento direto ou de ofício é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, 'já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, . independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o quantum debeatur do tributo e providenciar seu ga ento. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Zzlf p"..-4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Glatt:>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a - regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento, ao qual se submete o tributo, é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. • Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, verbis: "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (omitido)" A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,* expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se • comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: 9 cifS- , MINISTÉRIO DA FAZENDA -- .7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constitui o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10' edição - p. 314). Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar- se o Imposto de Renda • da Pessoa jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever: "... O IPI, o ICMS, o IR ( atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." ( Op. Cit. p. 284). O entendimento anteriormente expresso é aplicável também à multa • isolada decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda. Pelo exposto, tenho como ocorrida a decadência da exigência relativa à multa isolada do IRPJ nos meses de janeiro a novembro de 1998, pois a ciência do lançamento pela contribuinte está datada de 22 de dezembro de 2003, fls. 05, mais de cinco anos, portanto, da ocorrência dos fatos geradores de tal multa. A matéria remanescente ainda em litígio diz respeito apenas à exigência da multa isolada de 75%, em virtude da falta de recolhimento de estimativa prevista no art. 44 § 1° IV da Lei n° 9.430/96 no mês de dezembro de 1998. Este dispositivo legal está assim redigido: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a t alidade ou diferença de tributo ou contribuição: (omitido) lo -„ 40-S4, MINISTÉRIO DA FAZENDA :;?2!,Tf.t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •4-1-nr,'.› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 • IV - isoladamente, no caso Ve pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (omitido)" Por sua vez, o artigo segundo trata do recolhimento por estimativa, in verbis: "Art. 2°. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arta 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. (omitido)" A Lei n° 9.430/96 alterou, para trimestral, o período de apuração do IRPJ. Manteve, no entanto, a possibilidade de a empresa sujeita à tributação com • base no lucro real continuar efetuando pagamentos mensais por estimativa que, nesse caso, devem ser confrontados com o IRPJ apurado no final do ano. O artigo 1° da citada Lei está assim redigido: "Art. 1 0 A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (omitido)." A empresa contabilizou no ano de 2000 receitas de competência do ano-calendário de 1998. " Estas receitas deveriam compor a base tributável para o cálculo de estimativa mensal do ano-calendário de 1998. A recorrente, optante pela tributação do Imposto de Renda pelo lucro real anual no ano-calendário de 1998, conforme c prova sua declaração de „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ikr-'.» *5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £1- OITAVA CÂMARA Processo n°. :1068000056012004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 rendimentos pessoa jurídica, não efetuando recolhimentos com base na estimativa, ou os . realizando em desacordo com o que determina a legislação de regência, hão apurando prejuízos por meio de balanços ou balancetes de suspensão que pudessem justificar a falta de tal pagamento, como facultavam as disposições contidas na IN SRF 93/97, fica sujeita à imposição da multa de ofício de 75%, estando perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96, supracitado. O referido enquadramento legal determina a imposição de penalidade quando a contribuinte, sujeita à tributação pelo lucro real anual e ao pagamento mensal do imposto com base no valor estimado, deixa de fazê-lo. Assim, apesar de definida a base de cálculo do imposto após a entrega da declaração de rendimentos, mesmo quando apurado prejuízo fiscal no período, deve ser efetuado o lançamento da multa isolada em relação às parcelas estimadas não pagas. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatário da multa de ofício e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei o ato normativo do Poder Público. • 12 • P*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:Mik-4.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000560/2004-48 Acórdão n°. : 108-08.509 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo lotai contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser • submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de ceda matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido)' 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4tAltA> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000560/2004 48 Acórdão n°. : 108-08.509 "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel, Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 3931398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência no 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais págs. 3021303). 14 UL-r 11 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1g,6-\4» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00056012004-48 Acórdão n°. :108-08.509 Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 4-7 de 7.03.1991) que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI c° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema • Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). A multa de oficio foi exigida tendo por base o art. 44, § 1 0 , inciso IV, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Quanto à questão da espontaneidade do valor referente ao parcelamento no PAES, não tem razão a recorrente, pois apesar de a legislação de regência permitir o ingresso no sistema durante o andamento da ação fiscal, deve o valor parcelado incluir os elementos constitutivos do crédito tributário lançado de oficio, além do tributo, a multa de oficio e os juros de mo . - 15 _jtj,5-*t:#-- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,,......-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1;'-',1*?4?>> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000560/2004 48 . Acórdão n°. : 108-08.509 Cabe à autoridade administrativa da jurisdição do autuado, no momento da execução deste acórdão, se for o caso, considerar os valores parcelados e efetuar os ajustes necessários. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da multa isolada do IRPJ, por falta de recolhimento de estimativa, para fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 1998 e, .no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. 1_2fr /.,,„ • NELSON 1_676 FO /, 16 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.001827/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. Não constando nos autos laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, e em observância ao artigo 147, § 1º, do Código Tributário Nacional e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, deve ser mantida a cobrança do ITR do exercício de 1995, bem como das Contribuições ora exigidas. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30393
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO 14° : 10650.001827/99-71 SESSÃO DE : 16 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N' : 301-30.393 RECURSO N' : 124.186 RECORRENTE : JOSÉ DIONSIO PERTILE RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. Não constando nos autos laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, e em observância ao artigo 147, § I°, do Código Tributário Nacional e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, deve ser mantida a cobrança do ITR • do exercício de 1995, bem como das Contribuições ora exigidas. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente C' '4 • ER FILHO Re tor b9DEZ2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nn : 124.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.393 RECORRENTE : JOSÉ DIONÍSIO RERTILE RECORRIDA : DRPSALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições para CNA e SENAR, relativas ao ano de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", localizado no Município de Cocos/BA. • Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - os lançamentos do exercício financeiro de 1994, relativo ao ITR e contribuições, foram invalidados em ações judiciais, por razões ligadas à nulidade na constituição dos créditos tributários, a defeitos contidos os diplomas legais e a erros na sua aplicação, extensivos aos exercícios de 1995 a 1996; - os Delegados da Receita Federal não têm competência para efetuar os lançamentos tributários e assinar notificações de lançamentos; - não pode prosperar o lançamento efetuado com base na Lei n.° 8.847, de 28/01/94, por conter defeitos e pela majoração • indevida imposta mediante a Instrução Normativa SRF n.° 42, de 19/07/96; - a terra nua do imóvel usada como base de cálculo foi superavaliada, conforme se pode observar da leitura da declaração de ITR apresentada em 1997; e - as exigências das contribuições à CNA e ao SENAR não devem prosperar. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois o lançamento que tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico de Avaliação 9/elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas 2 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.393 Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano-base questionado, sendo também devidas as contribuições à CNA e ao SENAR. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. 701 É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.393 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A discussão no presente caso cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR), bem como das Contribuições à CNA e SENAR, relativas ao ano de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", localizado no Município de Cocos/BA. • Preliminarmente, argúi a Recorrente que o lançamento foi efetuado por pessoa incompetente, o que é manifestamente descabido. De acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 11, do Decreto n.° 7.235/72, verifica-se que a notificação conterá a assinatura do chefe do órgão expedidor, que no caso dos autos, é a Delegacia da Receita Federal, sendo, portanto, o Delegado a autoridade competente para efetuar tal assinatura. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade, cumpre destacar que não cabe a apreciação desta matéria na esfera administrativa, tendo em vista que somente é permitido julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN do imóvel, a autoridade administrativa competente poderá rever este valor com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente • habilitado, e uma vez demonstrado pelo Laudo de Avaliação, inequivocamente que o imóvel rural em debate possui características próprias que diferencia o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade, poderá ser alterado o seu valor. No caso dos autos, cumpre destacar que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação demonstrando que, em 31/12/94, o VTN, por hectare, do imóvel objeto da notificação em questão era inferior ao fixado para as terras nuas do município de sua localização, assim como as áreas exploradas, limitando-se a pedir a sua apresentação posterior, caso fosse necessário. Desta forma, não constando nos autos qualquer documentação, e tampouco laudo técnico que pudesse ensejar a revisão do lançamento pelo julgador, em observância ao artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, entendo que deve ser mantida a cobrança do ITR do exercício de 1995, bem como das Contribuições ora exigidas:3i 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.186 ACÓRDÃO N° : 301-30.393 Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância administrativa em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 16 :e outubro e 102 CARLOS ; • 1 I 1 Ir.- • FILHO - Relator • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10650.001827/99-71 Recurso n°: 124.186 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão re: 301-30.393. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, 410 oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em- LCAü circ GJeva pe.) Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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