Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619387 #
Numero do processo: 12466.001141/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto identificado como “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2014” classifica-se no código NCM 8543.89.99.
Numero da decisão: 303-32.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto identificado como “aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2014” classifica-se no código NCM 8543.89.99.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 12466.001141/2001-41

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 5725156

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-32.190

nome_arquivo_s : 30332190_12466001141200141_200507.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 12466001141200141_5725156.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4619387

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-21T20:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-21T20:26:33Z; created: 2013-05-21T20:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-05-21T20:26:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-21T20:26:33Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756901081088

score : 1.0
4622229 #
Numero do processo: 10070.000591/2002-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.311
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10070.000591/2002-15

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 5622480

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.311

nome_arquivo_s : 10501311_153506_10070000591200215_007.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 10070000591200215_5622480.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4622229

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-04T18:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-04T18:30:56Z; created: 2013-01-04T18:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-01-04T18:30:56Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-01-04T18:30:56Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756910518272

score : 1.0
4619972 #
Numero do processo: 13708.002634/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF/1999. EMPRESA INATIVA. DISPENSA LEGAL DE APRESENTAR DCTF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Os elementos constantes dos autos indicam que a empresa esteve inativa em todo o curso do ano calendário de 1999, logo, por força do disposto na IN SRF 126/98, estava legalmente dispensada de entregar as DCTF’s em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.017
Decisão: ACORDAM os membros da terceira Camara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF/1999. EMPRESA INATIVA. DISPENSA LEGAL DE APRESENTAR DCTF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Os elementos constantes dos autos indicam que a empresa esteve inativa em todo o curso do ano calendário de 1999, logo, por força do disposto na IN SRF 126/98, estava legalmente dispensada de entregar as DCTF’s em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13708.002634/2004-13

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 5520056

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.017

nome_arquivo_s : 30335017_13708002634200413_200712.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 13708002634200413_5520056.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira Camara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4619972

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756936732672

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-09T17:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-09T17:22:04Z; Last-Modified: 2013-10-09T17:22:04Z; dcterms:modified: 2013-10-09T17:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:21f9353f-7308-4597-ad9d-19397fe99362; Last-Save-Date: 2013-10-09T17:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-09T17:22:04Z; meta:save-date: 2013-10-09T17:22:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-09T17:22:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-09T17:22:04Z; created: 2013-10-09T17:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-09T17:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-09T17:22:04Z | Conteúdo => ANELISE DAU T PRIETO - Presidente Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13708.002634/2004-13 137.613 Voluntário DCTF 303-35.017 6 de dezembro de 2007 CCS COMPANHIA CORRETORA DE SEGUROS LTDA DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO3 Fls. 45 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 DCTF/1999. EMPRESA INATIVA. DISPENSA LEGAL DE APRESENTAR DCTF. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Os elementos constantes dos autos indicam que a empresa esteve inativa em todo o curso do ano calendário de 1999, logo, por força do disposto na IN SRF 126/98, estava legalmente dispensada de entregar as DCTF's em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira Camara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 12TON L BAR TO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n° 13708.002634/2004-13 Acórdão n.° 303-35.017 CC03/CO3 Fls. 46 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 02, referente A multa por entrega fora do prazo de Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente ao ano- calendário de 1999, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01, na qual alega, em suma, que desde sua abertura em 1997, não houve faturamento nem a contratação de contador, o que resultou no descumprimento dos prazos de entrega das DCTF's originando os autos de infração em foco, porém todos os impostos foram pagos nos devidos prazos, assim como as declarações de Imposto de Renda. Conforme Declaração de Ajuste Anual o valor do faturamento da empresa não atinge o montante que está sendo cobrado a titulo de multa por entrega das DCTF's fora do prazo. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do referido Auto de Infração. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ), esta indeferiu a solicitação As fls. 16/18, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo dada a discricionariedade aos servidores, seja o lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, de abrandar ou eliminar penalidades se a legislação assim não prevê. Lançamento Procedente" Ciente da decisão proferida (AR de fl. 21), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 22/23), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que, tendo em vista o principio da razoabilidade, se faz necessário ajustar o valor da multa aplicada por falta de entrega da DCTF por empresa inoperante e ainda proceder a aplicação do art. 3°, III, da IN 126/98; Além disso, deve ser afastado a cobrança da multa, por se tratar de denúncia espontânea, antes do inicio do procedimento administrativo de cobrança, conforme disposto no art. 138 do CTN; Ante o alegado, requer reforma da decisão em primeira instância, cancelando-sei a cobrança das referidas declarações. • Processo n° 13708.002634/2004-13 ActirdSo n.° 303-35.017 CC03/CO3 Fls. 47 Traz aos autos documentos de fls. 30 A 42, entre os quais recibos de entrega de DCTF, Contrato e Alterações Sociais. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em único volume, constando numeração até As fls. 43, última. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. • Processo n° 13708.002634/2004-13 Ac6rdio n.° 303-35.017 CC03/CO3 Fls. 48 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da análise do mérito, verifica-se que não ha questionamento acerca da legalidade da previsão de multa por atraso na entrega das DCTF's de 1999, mas sim em poder exigir de empresa inativa a apresentação de DCTF e, por conseqüência, a multa por atraso na entrega. Por sua vez, o contribuinte assegura que, desde que sua constituição e durante todos estes anos, o faturamento não comportaria nem os honorários de um contador, bem como que no ano de 1999 se encontrava inoperante. Assim, vejamos o que dispõe a IN SRF 126/98 a respeito: "Art. 3 0• Estão dispensadas da apresentação da DCTF, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo: 6.) III — as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas as que não realizaram qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial, conforme o disposto no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°28, de 05 de março de 1998; Parágrafo único. Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: III — anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." (g.n) Desta feita, se a IN SRF 126/98 expressamente dispensa a apresentação de DCTF de empresa inativa, restando comprovado nos autos, através das Declarações de fls. 30/33, a inatividade, não há porque manter-se a exigência em foco. Diante do exposto, com base nos elementos constantes dos autos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões 6 de dezembro de 2007 ›.121'ON Z BART LI - Relator 4

score : 1.0
4621407 #
Numero do processo: 19615.000615/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigênciajurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa, Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-000.980
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigênciajurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa, Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 19615.000615/2007-11

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5273797

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-000.980

nome_arquivo_s : 2402000980_19615000615200711_201007.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 19615000615200711_5273797.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010

id : 4621407

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756941975552

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:35:48Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:35:48Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d892b056-edb6-4576-a542-9f14d39c5ced; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:35:48Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:35:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:35:48Z; created: 2010-09-02T00:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-09-02T00:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:35:48Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 335 ....:.7i'4‘.,;_.a.:...•.,', C;:,,r,...4-'2........ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. •-?4 '-',:à46)6,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1615,00061/2007-11 Recurso IV 151280 Voluntário Acórdão n" 2402-00.980 - 4° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO / NÃO DECLARAR TODOS FATOS GERADORES Recorrente INDUSTRIAL PORTO RICO S/A Recorrida DRI-RECIFE/PE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/200.3 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA RELEVANTE PARA JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência é urna exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa, Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70,235/1972 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa, DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 4° Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. b- 1477' n ARCELOOLIVEIRA - Presidente , 1 RONA DO DE LIMA MACEDO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). If 2 Processo na 19615 000615/2007-11 S2-C4T2 Accirdtio n° 2402-00,98D H 336 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5 0, da Lei n° 8.212/1991, acrescentados pela Lei n° 9,528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 40, do Decreto n° 3,048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 16 e 17), a empresa deixou de declarar, ou registrou a menor, em GFIP's os fatos geradores decorrentes da remuneração efetuada aos segurados empregados e contribuintes individuais, bem como as receita de comercialização da produção rural e valores pagos sobre a aquisição de produtos rurais adquiridos de pessoa fisica, abrangendo o período de 02/2003 a 03/2006. Esse Relatório Fiscal informa que o cálculo da multa está apresentado nas planilhas de fls. 19 a 21, tendo como fundamento os valores das remunerações omitidas em GFIP's, o limite máximo para a multa em cada competência em função do número de segurados. Na mesma ação fiscal foram lavradas as NFLD's 37.008,880-8 (processo n° 19615.000616/2007-65) e .37.008.88.3-2 (processo ri° 19615,000628/2007-90), ambas referem- se aos fatos geradores não declarados em GFIP's e objetos do presente auto-de-infração. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 01/11/2006 (fl.22). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 25 a 31), acompanhada de anexos de fls, 32 a 154, alegando, em síntese, que: tempestividade da defesa apresentada; e apresentou GFIPs retificadoras para as competências 03/2005 a 03/2006; • em relação à receita da comercialização, não alterou o valor constante da declaração, tendo em vista decisão judicial em mandado de segurança determinando a exclusão destes valores da base de cálculo das contribuições previdenciárias; • houve erro no cálculo da multa para as competências 02/2003 a 02/2005, em virtude de equivoco no enquadramento legal Segundo a defesa, a empresa não deixou de declarar as contribuições, apenas não informou com precisão. Nas competências 05 e 06/2004, por exemplo, não foi constatado pela fiscalização qualquer diferença no valor das contribuições, mas apenas no número de segurados declarados pela empresa Assim sendo, a infração não deveria ser enquadrada no art. 284, inciso 11; e sim, no inciso 111 do mesmo artigo; 3 • ao final, requer a relevação da multa para as competências 03/2005 a 03/2006, tendo em vista a retificação da falta, e anulação para as competências 02/2003 a 02/2005, em face do equívoco no enquadramento Em decorrência dessa impugnação de fls. 25 a 31, a Seção de Contencioso Administrativo da DRP em Maceió-AL solicita esclarecimentos à Fiscalização a respeito da documentação acostada pela autuada, eis que a empresa notificada alega inclusão de valores indevidos nas bases de cálculo referentes à comercialização da produção rural e aquisição de produtos rurais de pessoas fisicas (fl. 163), Solicita a verificação de possível retificação do valor da multa aplicada, pois há Notificações lavradas para os valores não declarados em GFIP's, sujeitos à retificação após a realização da diligência, tendo em vista defesa apresentada pela empresa. Também solicita que a auditoria fiscal faça a verificação quanto à correção da falta referente às competências 03/2005 a 03/2006, conforme alegado por meio da defesa apresentada. Em atenção à solicitação, a auditoria fiscal produziu a Infoírnação Fiscal de fl. 165 — acompanhada de planilhas de fls, 166 a 170 e de documentos de fls. 171 a 286 — e posicionou-se no sentido de excluir do valor levantado no lançamento fiscal ora analisado os valores relativos à comercialização para o mercado externo, apresentando nova planilha (fls. 166 a 170). E, em razão do limite máximo estipulado, o valor da multa não foi alterado. Informou, ainda, que as GFIP's apresentadas pelo autuado não corrigiram as faltas, juntado aos autos (fls. 171 a 261) resumo das GFIPs, atestando a não correção das faltas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRI) em Recife-PE — por meio do Acórdão n° 11-19.616/2007 da 7' Turma da DRJ/REC (fls. 287 a 292) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, concluindo neste termos: "Como já vimos no tópico acima, até o momento na° houve correção da falta, confirme pode se verificar, exemplificativamente, do resumo das GFIPs acostadas aos autos (fis.264/275). Assim sendo, o autuado na fez jus à releva ção da multa aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento fiscal, mantendo-se em todos os seus termos o presente Auto de Infração," A Notificada apresentou recurso (fls. 300 a 312), acompanhado de seus anexos de fls. 313 a 329, manifestando seu inconforrnismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto-de-infração e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió-AL encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes e informa que recurso interposto é tempestivo (fl. 334). É o relatório. 4 Processo n° 19615.000615/2007-11 S2-C4T2 Acórdão o ° 2402-00.,980 Fl 337 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. .3.34), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. Da análise inicial dos autos, verifica-se questão prejudicial ao julgamento do recurso encaminhado, face à ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, vício esse que deve ser saneado, A Seção de Contencioso Administrativo da DRP em Maceió-AL, após a apresentação da defesa de fls, 25 a 31 — acompanhada de anexos de fls. 32 a 154 —, solicitou manifestação da auditoria fiscal e como resultado dessa manifestação a fiscalização prestou relevantes informações de fl. 165 — acompanhada de planilhas de fls. 166 a 170 e de documentos de fls. 171 a 286 —, inclusive concluiu que: "Atendendo a solicitação da Seção do Contencioso Administrativo - 02-401 de 18.04.2007 às fls. 163 informamos que retiramos os valores que correspondiam a base de cálculo, referente a comercialização da produção rural e que continham receitas de vendas para o exterior, conforme tabela anexa. Quanto a aquisição de produtos rurais pessoa física o que apuramos foi com base nos valores declarados em GFIP, conforme RL - Relatório de Lançamento, onde se a empresa declarou valores referentes a pessoa jurídica o fez incorretamente, pois as declarações prestadas em GFIP devem ser com fatos geradores pertinentes as contribuições previdenciárias e nunca valores alheios a esta realidade, como a empresa não apresentou nenhum documento comprobatório do que alega permanece o valor cobrado em NFLD. Vale salientar que a nova planilha anexada ao processo, apesar dos expurgos efetuados com relação aos valores da receita de produtos rurais provenientes do exterior o valor total cobrado no AI prevalece o mesmo em razão do valor máximo estipulado para cada competência de muita aplicada em função do limite previsto no Art, 32„sç 5 da Lei n, 8212/91. O valor total do AI é de R$ L308.227,27 (um milhão, trezentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos)". Sem que o sujeito passivo tivesse sido intimado do resultado des manifestação da auditoria fiscal, houve o julgamento de primeira instância, conforme Acórdão no 11-19.616/2007 da 7' Turma da DRJ/REC (fls. 287 a 292), que considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, nestes termos: "Como já vimos no tópico aci,na, até o momento não houve correção da falta, conforme pode se verificar, exemplificativamente, do resumo das GFIPs acostadas aos autos Uls,264/275). Assim sendo, o autuado na .fez jus à releva ção da multa aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento fiscal, mantendo-se em todos os seus termos o presente Auto de Infração", Não há elementos probatórios de que à Recorrente foi cientificada do resultado do pronunciamento da auditoria fiscal, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado do pronunciamento da fiscalização. Entendo que o resultado do pronunciamento da fiscalização (fl. 165 — acompanhada de planilhas de fls.. 166 a 170 e de documentos de fls. 171 a 286) deveria ter sido informado à Recorrente antes da decisão de primeira instância para que esta pudesse se manifestar a respeito das informações prestadas pela auditoria fiscal, já que essa Decisão prolatada por meio do Acórdão ri' 11-19_616/2007 da 7' Turma da DRPREC (fls. 287 a 292) buscou como base as informações fiscais decorrentes do pronunciamento retromencionado. Ressalte-se a relevância das informações prestadas no pronunciamento da fiscalização, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador, inclusive houve procedência em sua totalidade dos valores lançados por meio do lançamento fiscal ora analisado, conforme a conclusão do Acórdão n° 11-19.616/2007 da 7' Turma da DRPREC de fls. 287 a 292. In caszi, verifica-se a ocorrência de cerceamento da garantia da ampla defesa, ante a ausência do contraditório no que tange à argumentação apresentada pela auditoria fiscal para contrapor' as alegações de defesa. Isso impossibilitou o conhecimento do sujeito passivo de todas as informações constantes nos autos prestadas pela auditoria fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela auditoria fiscal ocasionou o cerceamento da garantia da ampla defesa e, por consectário lógico, supressão de instância. A Recorrente possui o direito de apresentar suas contrarrazões aos fatos apontados pela auditoria fiscal ou aos documentos juntados no decorrer do processo, tais como as Informações Fiscais de fl. 165 — acompanhada de planilhas de fls. 166 a 170 e de documentos de fls. 171 a 286.. Da forma como foi realizado, o direito do sujeito passivo ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes desta Corte Administrativa neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 1 05- 15982 (Relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20109/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar; apresentar manifistação (Recurso provido) E a garantia da ampla defesa, assegurada constitucionalmente ao sujeito passivo, deve ser observada no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, vejamos o dispositivo da Constituição Federal de 1988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos 4'0seguintes: 6 Processo n° 19615.000615/2007-11 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00980 Fl . 338 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988 como cláusula pétrea. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.2.35/1972: Art. 59, São nulos; 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. 1' A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60, As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ari 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da Recorrente, decido pela p_ nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 20 do art. 59 do Decreto n° 70,235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados (pronunciamentos da fiscalização), reabrir prazos e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal. Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, 2V2{' 7 CONCLUSÃO: Voto no sentido de ANULAR a Decisão prolatada por meio do Acórdão ri° 11-19,616/2007 da 7' Turma da DRJ/REC (fls. 287 a 292), para que o sujeito passivo seja informado do resultado dos pronunciamentos fiscais (fl, 165 — acompanhada de planilhas de fls. 166 a 170 e de documentos de fls. 171 a 286), bem como seja oferecido ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator 8 .04t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ãi. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 19615.000615/2007-11 Recurso nó : 153,.280 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial tf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2402-00.980 Brasí a, 1 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: ------ / ----- /------- Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4622416 #
Numero do processo: 10140.000131/2003-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 104-02.043
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10140.000131/2003-05

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 6134180

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 104-02.043

nome_arquivo_s : 10402043_153957_10140000131200305_008.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10140000131200305_6134180.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4622416

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756948267008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:15:39Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:15:39Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:15:39Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:15:39Z; created: 2009-09-10T20:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T20:15:39Z; pdf:charsPerPage: 829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:15:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .N4 g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10140.000131/2003-05 Recurso n° : 153.957 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : JULIÃO JINITHI SATO Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 de outubro de 2007 RESOLUÇÃO N°.104-02.043 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIÃO JINITHI SATO. RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. SICIELENA COTTA CAltãtr PRESIDENTE A tv, ‘)/3 ( A TONIO LO O M TINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 13 N O V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000131/2003-05 Resolução n°. : 104-02.043 Recurso n°. : 153.957 Recorrente : JULIÁO JINITHI SATO RELATÓRIO JULIA0 JINITHI SATO, contribuinte inscrito no CPF/MF 026.088.518-51, apresentou a impugnação de fls. 01, em 14/01/2003, contra o auto de infração de fls. 25/29, relativo ao IRPF/2001, onde, após revisão de sua declaração de ajuste anual, foram alterados os valores dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, das deduções com despesas médicas e dos rendimentos isentos e não tributáveis. Como resultado desta alteração, o saldo de imposto a restituir declarado foi alterado de R$ 13.132,55 para R$ 832,58. Cientificado do lançamento o interessado apresenta impugnação alegando em sua defesa que: • Apresenta comprovantes referentes ao valor do resgate das contribuições pagas entre 01/01/89 e 31/12/95, recebido em razão de desligamento de plano de beneficio de entidade de previdência privada (Fundação Sistel de Seguridade Social); • Fundamentado no comprovante pede para alterar os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para R$ 67.773,80 e os rendimentos isentos e não tributáveis para R$ 197.747,02. Anexa aos autos os documentos de fls. 02/18. Ir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10140.000131/2003-05 Resolução n°. : 104-02.043 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, julgou procedente o lançamento, através do Acórdão n°. 10.095, de 04/08/2006, às fls. 35/39, consubstanciando na seguinte ementa: Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente se exclui da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada recebido por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Dispositivos Legais: arts. 39, XXXVIII, e 43, XIV, 623 e 633 do RIR/99 (Decreto n° 3.000/99). Lançamento Procedente. Na motivação de sua decisão o relator da decisão recorrida observa: lrresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, em 11/09/06, o seu recurso voluntário de fls. 44/61, solicitando que seja revista a sua decisão, nos seguintes argumentos: - O recurso é fundamentado no Manual de Preenchimento IR Pessoa Física 2001, onde se considera, como sendo RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO - TRIBUTÁVEIS, o valor do resgate de contribuições pagas pelo declarante entre 01/01/1989 e 31/12/1995, recebido em razão de desligamento do plano de benefícios de entidade de previdência privada. - Para comprovar que houve contribuições neste período, foi anexada uma cópia da ficha financeira fornecida pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. - Tendo em vista que nesta ficha financeira não há demonstração de qual a parcela do resgate corresponde ao período considerado, ou seja, não há a separação entre a parcela TRIBUTÁVEL e NÃO- TRIBUTÁVEL, foi feito um cálculo a parte, transcrevendo e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000131/2003-05 Resolução n°. : 104-02.043 calculando a parcela de resgate correspondente ao período em questão (baseados nos mesmos índices aplicados pela Fundação Sistel de Seguridade Social na ficha financeira por ela fornecida), É o Relatório. êlf7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000131/2003-05 Resolução n°. : 104-02.043 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se verifica a partir do auto de infração (fls. 25/29), o lançamento se deu em razão de glosa parcial das despesas médicas e de exclusão parcial dos rendimentos isentos e não tributáveis, como base na DIRF apresentada pela fonte pagadora FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Com relação à glosa de despesas médicas, o contribuinte nada mencionou, devendo, portanto, tal matéria ser considerada não recorrida. Da análise dos autos, se verifica que o suplicante/requerente solicita a isenção da tributação do resgate de previdência privada, decorrente de contribuições pagas no período entre 01/01/1989 e 31/12/1995, recebido em razão do desligamento do plano de benefícios da entidade. As normas legais sobre assunto se manifestam da seguinte forma: Medida Provisória n°2.159-70. de 24 de agosto de 2001: "Art. 7° Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000131/2003-05 Resolução n°. : 104-02.043 corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições." Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001: "Art. 50 Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...). LI - valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Como se vê, exclui-se da incidência do imposto na fonte e na declaração de ajuste anual o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo Ónus tenha sido da pessoa física recebido, por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP 1.559-25/98, art. 7°), inclusive a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90). Assim, não resta dúvidas que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual o valor das contribuições, cujo ónus tenha sido suportado pela pessoa física recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/89 a 31/12/95. 6 _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000131/2003-05 Resolução n°. : 104-02.043 Perfilhando a legislação retro citada, entendo que só caberia ao suplicante apresentar documento da fonte pagadora, discriminando, em reais, o montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no período de 01/01/89 a 31/12/95. Procedimento realizado conforme se constata às fls. 08/12. Por outro lado, se verifica que a negativa da decisão de Primeira Instância está baseada no fato de que não há demonstração de qual a parcela do resgate corresponde a qual período de contribuição. A única demonstração existente foi feita pelo próprio contribuinte às fls. 02 e 03. Ademais, também não há prova nos autos de que o ônus das contribuições tenha sido integralmente do contribuinte ou se foi a fonte pagadora quem arcou totalmente ou em parte com este pagamento. Desta forma, diante da impossibilidade de se estabelecer qual o percentual do resgate que deveria ser considerado isento e diante do fato de que a fonte pagadora considerou o mesmo totalmente tributável, inclusive retendo imposto na fonte, conforme Demonstrativo de fls. 18 e DIRF de fls. 32, é razoável se suscitar a dúvida. Tendo em vista que as provas presentes nos autos não permitem definir com exatidão a natureza do rendimento objeto da lide e buscando condições para uma decisão segura, voto no sentido do julgamento ser convertido em diligência para que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1) Solicitar a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, esclarecimentos sobre a quem coube o ônus das contribuições. Foram integralmente do contribuinte ou foi à fonte pagadora quem arcou totalmente ou em parte com estes pagamentos? No caso de ônus ter sido do contribuinte, qual seria o valor do resgate em reais corresponde às contribuições realizadas pelo mesmo no período de 01/01/89 a 31/12/95. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000131/2003-05 Resolução n°. : 104-02.043 2) Propicie-se vista ao recorrente do referido esclarecimento, com prazo de 10 (dez) dias, para que se pronuncie, caso deseje. Depois de vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007 iFty4Ipl ri A ONIO L P MAR NEZ 8 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4623787 #
Numero do processo: 10580.006149/98-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.113
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Álvaro Barros Barbosa Lima, que, desde já, examinavam o mérito do litígio. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.006149/98-03

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 5606548

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.113

nome_arquivo_s : 10501113_105800061499803_200104.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 105800061499803_5606548.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Álvaro Barros Barbosa Lima, que, desde já, examinavam o mérito do litígio. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4623787

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756950364160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1051113_105800061499803; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-28T16:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1051113_105800061499803; xmpMM:DocumentID: uuid:eeaa319b-c965-40e0-916c-0ca0c71c13a5; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1051113_105800061499803; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-28T16:49:49Z; created: 2016-04-28T16:49:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-04-28T16:49:49Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-28T16:49:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.006149/98-03 Recurso nO: 124.889 Matéria : CONTRIBUiÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Recorrente : COOPERMED - COOPERATIVA MÉDICA. Recorrida : DRJ em SALVADORlBA Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 RESOLUÇÃO W : 105-1.113 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERMED - COOPERATIVA MÉDICA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de .ofício pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega (Relator) e Álvaro Barros Barbosa Lima, que, desde já, examinavam o mérito do litígio. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. VERINALDO HE UE DA SILVA - PRESIDENTE /. f0Cd tt)&0 . 0SAMA A-DE JESUS DASllVACOSIADE CASTRO - RELATORA DESIGNADA-- -,- - --- - ~ ~~~- FORMALIZADO EM: , 1 JUL 2001 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA;-DANIEb-SAMAGOF-F-,-NILTONJ~~SS_e_J.oSÉ CARLOS PASSUELLO. ------ -_.- --- -_._--_._------- - -~--------- - - ---_._-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.006149/98-03 Resolução n° : 105-1.113 Segundo a peça vestibular, o procedimento fiscal apurou a infração descrita como "conversão incorreta da Contribuição Social sobre o Lucro em UFIR", tendo sido fundamentado no artigo 38, parágrafo 2°, da Lei n° 8.541/1992. COOPERMED - COOPERATIVA MÉDICA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Salvador - BA, constante das fls. 135/143, da qual foi cientificada em 25/10/2000 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 185), por meio do recurso protocolado em 16/11/2000 (fls. 147). RELATÓRIO : 124.889 : COOPERMED - COOPERATIVA MÉDICA. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de fls. 01/05, para formalização de exigência do crédito tributário nele constante, o qual se originou de revisão sumária de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/1994). Recurso n° Recorrente ,, Inconformada com a exigência, apresentou a contribuinte, a Impugnação tempestiva de fls. 68/80, dessa forma sintetizada pela decisão recorrida: " 'GÍ(){./áJ:ia..é-sQciedade,.ccIJJPeJ:&.rtbt..ELe~atiJ.;Q.;Jru~ril!a~wiJ~== atos cooperativos; "b) a lei só prevê a incidência sobre os resultados previstos na hipótese do art. 111 (Lei n° 5.764, de 1971); __________ "cLo_ajpSQoperativo Qurº-!1ã2fJode ser tributado;-------~--------- ,. _. 2':" I "e) cita o Parecer Normativo da CST n° 38, de 1980; 0, "0 ,...;. -~--. ~;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.006149/98-03 Resolução n° : 105-1.113 "f) menciona excertos de votos do Primeiro Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda; "g) transcreve Parecer da Secretaria da Fazenda, da Prefeitura Municipal de Salvador/Bahia; "h) a peticionária, nos termos do Código Tributário Nacional, não pode ser considerada sujeito passivo da relação juridica tributária príncipal, por não possuir e nem auferir lucro com as suas atividades; "i) a pessoa juridica não está enquadrada nem como contribuinte e nem como responsável; j) a cobrança da CSLL é inconstitucional, haja vista não ter sido instituida por lei complementar, inexistindo destinação específica para a receita arrecadada; "k) a Lei n° 7.689, de 1988, criou um imposto, com o mesmo fato gerador do imposto de renda, bitributando os contribuintes; "I) requer a anulação do auto infracional, por ser afrontoso à lei e ao entendimento do Conselho de Contribuintes; 3 I ~l i ! l 1 I f.t 1 "m) pede que seja declarada a improcedência do auto." Conforme Decisão de fls. 135/143, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo afastado a preliminar de nulidade do lançamento e se declarado incompetente para apreciar as argüições de inconstitucionalidade sdscitaaas l3ela iR'1[ilI:l€lR8I'1te." Quanto ao mérito, após delimitar a autuação sob análise, o julgador singular passa a se contrapor às razões de defesa contida na Impugnação, diante da leglS1açaoqueregea triblJtação tlas'sociedades'cooperativas,-GOl'lcluil'ldo-não-selr.ataLa_ -- ~ntribui~ &;~ialsobre o LUcro de 7i7buto, a ViStãdo queaispõem osartigos-1'45,--- incisos I a 111,da Constituição Federal, e 5°, do Cóâigo Tnl5illãrio NaCiOTI-aliC'fN), nao--"-I podendo, pois, se enquadrar na legislação que isenta as pessoas jurídicas daquela natureza, de tributos, nos termos dos artigos 87 e 111, da Lei n° 5.76 ~971. Aplica-se, o 'C',',J," ..•.', lí-J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.006149/98-03 Resolução n° : 105-1.113 no caso, o disposto no artigo 111, do CTN, o qual determina a interpretação literal da legislação referente à outorga de isenção. Destaca ainda a decisão recorrida, que a lei instituidora da contribuição sob comento (Lei n° 7.689/1988), não isentou as sociedades cooperativas de seu recolhimento, sendo este o entendimento adotado pela administração tributária, conforme atos normativos que menciona. Já o parágrafo 7°, do artigo 195, da CF, isenta, entre os financiadores da seguridade social, apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não se aplicando às sociedades de que se cuida. Conclui, asseverando que o termo sobras significa lucros, sendo legítima a cobrança da Contribuição Social sobre o resultado ou lucro do período-base. Através do recurso voluntário de fls. 148/161, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, argumentando, em síntese o que segue: 1. como preliminar suscitada, argüi a nulidade da decisão de primeira instância, em face de o julgador singular haver omitido a referência feita na Impugnação, r~GetCST n° 03St~980-e-aoacolhimeQto peJo..superjor TrjbnQal d ... _- e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de recursos interpostos por cooperativas contra a exação tributária tratada nos presentes autos; 4 2.-contesta~a-afirmação-contida na-decisão,-de-que--contribuiçãO-SOCia/ ------ - ----- - - não constitui tributo, com base em textos doutrinários e na jurisprudência, concluindo que a natureza da CSLL é, efetivamente, tributária; 3. a Lei n° 7.689/1988, instituidora da CSLL, por ser ordinária, não é aplicável às sociedades cooperativas, uma vez que o artigo 146, inciso IH, inea 'c", da (\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na : 10580.006149/98-03 Resolução na : 105-1.113 Constituição Federal, prevê que o tratamento tributário a ser dado pelo legislador ao ato cooperativo, deve ser implementado através de lei complementar; 4. afirma que as sobras não podem ser consideradas lucros, uma vez que a própria norma reguladora da atividade cooperativa (Lei na 5.764/1971), ao definir, em seu artigo 30, a sociedade dessa natureza, ressalta a falta de objetivo de lucro, plenamente aplicável à Recorrente, uma vez que os serviços médicos executados pelos seus associados aos tomadores respectivos - única atividade por ela exercida - não visam lucros; corrobora a tese, transcrevendo ementas de julgados concluindo que a isenção dos resultados, dos atos cooperativos, se estende à Contribuição Social sobre o Lucro; 5. volta a transcrever o subitem 3.1 do Parecer Normativo CST na 038/1980, acerca do tratamento tributário a ser dado às cooperativas de médicos, assim como, trechos do voto condutor de acórdão prolatado por este Primeiro Conselho de Contribuintes, com conclusão diversa do julgador singular, sobre a natureza das denominadas sobras, as quais não podem ser consideradas lucros, nem ser tributadas. Às fls. 162 dos presentes autos, consta uma via do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória na 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.006149/98-03 Resolução n° : 105-1.113 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Iniciada a votação, a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro argüiu uma questão preliminar, segundo a qual, o julgamento deveria ser precedido de diligência, para que fosse:confirmada a alegação da defesa, de que opera exclusivamente com associados, ou seja, a sua receita deriva apenas de atos cooperativos. Passando-se à votação da preliminar, coube-me o primeiro voto, na qualidade de relator do processo. No meu entender, tal exame seria prescindível, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se proceda o julgamento do mérito da resente lide.-- - - -------------- Assim, relativamente à preliminar mencionada, voto por sua reJelçao, com conseqüente proposta de votação imediata do processo, na forma em que se encontra.,-------------------------------- ---------- - - - -- -- - - - -_.- - 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1'10 : 10580.006149/98-03 Resolução 1'10 : 105-1.113 VOTO VENCEDOR Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora designada Em que pesem as doutas considerações formuladas pelo nobre Colega Conselheiro, ouso dele discordar. A alegação feita pela recorrente, no sentido de que somente opera com associados, modifica, por completo, meu posicionamento na matéria ora discutida. Outrossim, os elementos constantes dos presentes autos não provam nem prejudicam tal afirmação. Tenho para mim que, para que seja possível a incidência tributária do IRPJ e, por conseguinte, da CSSL, o Fisco deve considerar se os atos praticados pelas Cooperativas não são atos tipicamente cooperados. Se o forem, existe jurisprudência, pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim como em várias Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que "O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas suas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social." (CSRF 1'10 01-1.734/94). Assim sendo, independentemente dessa tese ser adotada por esta - . - . .. -- . .. - - Câmara quando do efetivo julgamento destes autos, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a fiscalização comprove ou não, mediante diligência efetuada à sede da recorrente, a alegação feita por esta no sentido de que ilpera-exelusivameRte com-assoGiaGos,-{lu seja,que-sua-r.eceita-deriva-unicamente-de.-- - - ._- ----- atos considerados cooperados. Sala da~ o s - Dí emjl1de 1ril de 2001. (/Vá? cew5tío ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4626561 #
Numero do processo: 11065.003765/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.294
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11065.003765/99-77

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 5645608

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-02.294

nome_arquivo_s : 10202294_129605_110650037659977_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 110650037659977_5645608.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4626561

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756953509888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:29:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:29:11Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:29:11Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:29:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:29:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:29:11Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:29:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:29:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:29:11Z; created: 2009-09-10T20:29:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-10T20:29:11Z; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:29:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA eii7z..tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003765/99-77 Recurso n°. : 129.605 Matéria: : IRF — ANOS: 1997 e 1998 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 17 de agosto de 2006 RESOLUÇÃON°.102-02.294 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUSA CALÇADOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. isas: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ilLot. • JOSÉ RAIMU bw ON STA SANTOS RELATOR TÍ% ra 6 • FORMALIZADO EM: = • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente • Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. t Processo n°. : 11065.003765/99-77 • Acórdão n°. : 102-02.294 Recurso n° : 129.605 Recorrente : MUSA CALÇADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/POA n° 176, de 30/11/2001 (fls. 158/164), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 118/127. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa uscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "A empresa antes qualificada sofreu, em 30/11/1999, a lavratura de auto de infração (AI), exigindo-se-lhe Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 118), no total de R$ 21.883,30 (vinte e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). O Relatório de • Trabalho Fiscal encontra-se às fls. 15/17. O auto de infração decorreu de compensação indevida de crédito • presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, nos moldes do art. 1° da Lei 9.363/19$6, com o imposto de renda retido na • fonte. Os créditos submetidos à verificação de legitimidade referem-se • aos processos de números 13056.000615/98-38, 13056.000613/98-11, • 13056.000612/98-40, 13056.000616/98-09, 13056.000144/99-94, • 13056.000409/99-27, 13056.000343/97-59, 13056.000342/97-96 e • 11065.000110/98-11. A Delegacia da Receita Federal em Novo • Hamburgo empreendeu diligência junto ao estabelecimento do • requerente a fim de proceder ao referido exame, consoante termo de solicitação a fls. 02. No processo de verificação fiscal da legitimidade dos créditos(fls. • 15/17), foram parcialmente glosados aqueles incluídos nos processos • 13056.000612/98-40, 13056.000613/98-11 e 13056.000619/99-70, • sendo realizada imputação dos créditos mantidos. Restaram débitos • em aberto objeto do presente lançamento por duas razões: a) glosa pura e simples dos valores (para os três processos acima) e b) critério de atualização dos débitos constantes dos pedidos de compensação (para todos os processos). • Conforme os documentos a fls. 91/117, o contribuinte indicou, como vinculados aos débitos declarados nas DCTFs respectivas, os • créditos presumidos acima referidos. Mediante o documento de fls. 129/134, tempestivamente, a interessada impugnou o lançamento. • 2 ek • Processo n°. : 11065.003765/99-77 Acórdão n°. : 102-02.294 Preliminarmente contesta o lançamento decorrente da glosa parcial dos créditos nos processos 13056.00613/98, 13056.000612/98- 40 e 13056.000619/99-70, porque não teria sido ainda proferida decisão final e definitiva daqueles processos. Prossegue estabelecendo restrições na aplicabilidade da multa de • ofício prevista no art. 957 do RIR/99, quando estes estiverem declarados em DCTF, por decorrência da aplicação do disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação do inciso II do art. 70 da Lei 9.532/97. Esse diploma legal prevê a possibilidade do pagamento dos • tributos e contribuições com os acréscimos legais aplicáveis aos casos de procedimentos espontâneos, no prazo de vinte dias. Para tanto, segundo ela, é necessário constar do termo de início essa faculdade, para, somente a partir daí, passar ao lançamento de oficio com a • respectiva multa. • Aduz que a legislação vai mais além, albergando o pagamento com os efeitos da spontaneidade pelo prazo de vinte dias a contar da ciência do próprio lançamento, ao teor do artigo 2°, § 2°, inciso I, da Instrução Normativa SRF 77, de 1998. Essa determinação, não implementada no presente auto de infração, valeria para os casos de procedimentos de auditoria interna decorrentes da verificação de contra os critérios de imputação e dados Insurge-se informdos naaDmCbTé Fm. compensação realizados pela fiscalização no caso presente, com afronta ao disposto no art. 13, § 1°, da Instrução Normativa 21, de 10 de março de 1997. Explica que não teria sido adotada tal regra compensação. Aduz: "Portanto a linearidade adotada merece ressalvas". Também não houve a abertura do prazo de 15 dias contados da data do recebimento para manifestação sobre o • procedimento, consoante o seu artigo 20. Teria se equivocado a fiscalização também no próprio cálculo da • imputação, atualizando os valores devedores desde os seus vencimentos e os valores credores desde o pedido de ressarcimento, • embora a formação do crédito do IPI utilizado para compensá-los fosse • anterior. Haveria também indevido desdobramento de imposto em imposto, multa e juros, quando o correto seria apenas exigir a multa e juros. Outra irregularidade residiria no fato do descumprimento do disposto no artigo 15 da Instrução Normativa SRF 23, de 13 de março . de 1997, que determina o pagamento do crédito presumido aproveitado a maior com acréscimo de multa de mora e de juros a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Conclui peticionando pelo cancelamento integral do auto de • infração em apreço." . Ao apreciar o litígio, a 5' Turma de Julgamento da DRJ Porto • Alegre/RS manteve integralmente a exigência tributária, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: 3 •• • Processo n°. : 11065.003765/99-77 Acórdão n°. : 102-02.294 "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 28/11/1997, 09/01/1998, 16/01/1998, 23/01/1998, 30/01/1998, 13/02/1998, 20/02/1998, 27/02/1998, 04/03/1998, 05/03/1998, 06/03/1998, 12/03/1998, 18/03/1998, 31/03/1998, 06/04/1998, 08/04/1998, 13/04/1998, 06/05/1998, • 07/05/1998, 08/05/1998, ' 11/05/1998, 22/05/1998, 28/05/1998, • 05/06/1998, 30/06/1998, 06/07/1998, 13/07/1998, 31/07/1998, • 05/08/1998, 21/08/1998, 03/09/1998, 04/09/1998, 05/10/1998 • Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO. Cabe o • lançamento de oficio para exigir o tributo que tiver sido compensado indevidamente, mesmo que os valores tenham sido consignados em • DCTF, tendo em vista, que, nesse sistema, o valor considerado confessado é apenas do saldo liquido a pagar informado naquele documento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Com o lançamento devem ser exigidos a multa de oficio e os juros de mora a ele concernentes, tendo em vista que a interessada não usufruiu do benefício estabelecido no artigo 47 da Lei 9.430/1996. Lançamento Procedente" • • Em sua peça recursal (fls. 169/178), o Recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau: preliminar de conexão com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, e que estão pendentes de julgamento no E. Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual impõe-se o sobrestamento deste; ilegitimidade da exigência da multa de oficio, pois o artigo 47 da • Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97 autoriza o pagamento espontâneo dos tributos declarados, no prazo de vinte dias, a contar da data do termo de início de fiscalização, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, sendo o referido termo omisso em relação a este fato; afirma que não foram obedecidas as regras estabelecidas no artigo 2° da IN n° 45/98, nos artigos 13 e 20 da IN n° 21/97 e no artigo 15 da Instrução Normativa n° 23/97. Arrolamento de bens controlado no Processo de n° • 13056.000121/2002-72, consoante despacho à fl. 210. É o Relatório. °h 4 •• Processo n°. : 11065.003765/99-77 Acórdão n°. : 102-02.294 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Em relação à questão preliminar suscitada: conexão deste processo com os processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, que tratam da legitimidade dos créditos de IPI compensados na DCTF, verifica-se que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu os referidos litígios em caráter definitivo, através dos Acórdãos de n°s CSRF/02-02.060 e CSRF/02-02.194, confirmando o entendimento exarado nos Acórdãos 202-14.569 e 202-14.734, que deram provimento parcial ao recurso voluntário. • Em face ao exposto, entendo que o presente processo deve retornar à repartição de origem, a fim de que sejam refeitos os cálculos dos créditos que a • recorrente possui nos processos de n° 13056.000612/98 e 13056.000613/98-11, devendo ser elaborado demonstrativo de cálculo, nos termos dos Acórdãos acima mencionados, atualizados até a data das compensações. Devem ser apontados, precisamente, os valores que restarem para cobrança, relativo a cada período de apuração, ou a informação de que os créditos absorveram os débitos compensados objeto deste lançamento. A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado desta diligência. Sala das Sessõe - 13 em 17 agosto de 2006. • Itã asa ... • JOSÉ RAIMUNDVeS A SANTOS 5 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4621374 #
Numero do processo: 10925.003445/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.855,0 ha, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10925.003445/2007-58

anomes_publicacao_s : 201007

conteudo_id_s : 5277187

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-000.726

nome_arquivo_s : 210200726_343271_10925003445200758_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10925003445200758_5277187.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instancia de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.855,0 ha, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4621374

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756955607040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:40Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:40Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c65572e4-a579-4398-8b53-a1c89b34b427; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:40Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:40Z; created: 2010-11-18T18:56:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:40Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:40Z | Conteúdo => EGi 0,1"â úbia: Mat 0111. 2 fesidente S2-CIT2 Fl. 392 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 10925.003445/2007-58 Recurso n° 343.271 Voluntário Acórdão n° 2102-00.726 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria ITR - Área objeto de exploração extrativa Recorrente CELULOSE IRANI S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INOCORRÊNCIA, Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada, Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. )r6-s do re da decisão) ecer a área dI( 13-1"CAcordam os mem AFASTAR a preliminar de nulid,jid‘fe provimento ao recurso, para r onhec do voto da Relatora. ))legiado, por unanimidade de votos, em de primeira instância e, no mérito, em DAR e reserva legal total de 1.855,0 ha, nos termos 'vanni Christia se III dr OS RelatoraRelatora EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho, Relatório Contra CELULOSE IRANI S/A, foi lavrada Auto de Infração, fls. 02/03 e 248/249, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Campina da Alegria, com 11.853,1 ha (NIRF 2.013.766- 4), relativo ao exercício 2003, no valor de R$ 360.626,35, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/2007. A infração imputada à contribuinte no Auto de Inflação, fls. 03, e no Relatório e Termo de Encerramento, fls. 250/259, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão da glosa total da área utilizada com exploração extrativa (1.470,8 ha), por falta de comprovação de que tenha havido execução de exploração extrativa nos termos previstos em Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), autorizado pelo IBAMA, no período de 1 0/01/2002 a 31/12/2002, e que tenha sido cumprido o seu cronograma. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, fls 261/270, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CC3E n° 14-14.540, de 18/07/2008, fls. 301/311: Em síntese, alega que proibições de ordem ambiental impediram o prosseguimento do plano de manejo. Argumenta que os imóveis localizados na região da Mata Atlântica devem ser preservados e que a revogação do plano de manejo existente não significa dizer que a área é improdutiva Invoca a proteção do direito adquirido Entende que a área declarada como de manejo deve ser aceita como isenta. Insurge-se contra a incidência da taxa Selic, que afirma estar acima do limite previsto na Constituição e no CTN: A DRJ Campo Grande/MS apreciou a impugnação e, por maioria de votos, decidiu pela procedência do lançamento.. Cientificada da decisão de primeira instância, em 01/08/2008, fls. 312, a contribuinte apresentou, em 02/09/2008, recurso voluntário, fls, 314/335, no qual traz, em apertada síntese, os seguintes argumentos: Preliminar - cerceamento ao direito de defesa — Não há como se reconhecer a validade do acórdão recorrido que simplesmente deixou sem qualquer apreciação elemento probatório que é absolutamente indispensável e determinante para comprovar a tese central de defesa da recorrente, no sentido de que o PMFS encontra-se sendo obedecido e em execução regular, conforme reconhecido expressamente em ato formal expedido pelo próprio órgão competente para analisar tal questão. ,-14) 2 Processo n" 10925.003445/2007-58 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.726 Fl 393 Área objeto de Plano de Manejo Florestal Sustentado — Ficou devidamente comprovada a existência do PMFS, sendo que a área objeto do plano se encontrava em fase de recuperação ambiental, decorrente da extração realizada no passado. Não há fundamentos fáticos e jurídicos para que a autoridade lançadora considere que o PMFS esteja em desacordo com as diretrizes da Portaria Interinstitucional n° 91/1996, sendo o 1BAMA o Órgão competente para aferir o cumprimento ou não do plano de manejo Área de utilização limitada — Reserva Legal — O PMFS está devidamente averbado na matricula do imóvel e está em fase de recomposição dos estoques de madeira retirados por exploração devidamente autorizada, tendo um enriquecimento das espécies de Araucária Angustifólia (pinheiro brasileiro) e Ocotea Poposa (imbuia), Assim, requer o reconhecimento da preservação da área de 1,470,8ha, já atestada pelo MAMA, declarando a mesma como de reserva legal com o conseqüente cancelamento do lançamento efetuado. Utilização da taxa Selic — Requer que sejam excluídos os valores relativos a taxa Selic em face de sua ilegalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De plano deve-se analisar a alegação da defesa de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido em razão da falta de apreciação de elemento probatório absolutamente indispensável e detenninante para comprovar a sua tese de defesa. É bem verdade que, no voto do acórdão recorrido, o relator não se pronunciou individualmente sobre todos os documentos acostados aos autos, porém da leitura do voto resta claro e fundamentado o seu entendimento no sentido de que os documentos acostados pela defesa não foram suficientes para comprovar o efetivo cumprimento do cronograma de atividades do Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), razão pela qual decidiu-se pela manutenção do lançamento. Ademais, vale destacar que o Acórdão tf 14-14.540, de 18/07/2008, fls. 301/311, foi proferido pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que é, no caso, a autoridade competente para examinar a impugnação, sendo certo que analisou todas as argilições apresentadas pela contribuinte. 3 Deste modo, não pode prevalecer a argüição de nulidade da decisão de primeira instância suscitada pela recorrente. Passando à análise das questões de mérito, deve-se antes lembrar que o lançamento cuida de glosa de área objeto de exploração extrativa (1.470,8 ha), por falta de comprovação de que tenha havido execução de exploração extrativa nos termos previstos em Plano de Manejo Florestal Sustentado (PMFS), autorizado pelo IBAMA, no período de 1°/01/2002 a 31/12/2002 No recurso, a recorrente solicita, alternativamente, que a área de 1,470,8 ha, objeto do plano de exploração extrativa, seja reconhecida como área de reserva legal. Nesse sentido, deve-se observar que das cópias das matrículas do imóvel em questão, fls. 76/79, constam três averbações, todas na matricula 3602: AV02 — De acordo com um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, do IBGE', de 07 de fevereiro de 1984 Irani Agro-Pastoril S/A, compromete-se, perante aquela entidade, que a floresta ou forma de vegetação existente com a área de 1.906.000 m 2, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização do IBGE. ( ..) 15 de fevereiro de 1984,.(190,6 AV 07 — Apresentado termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta no qual a firma Irani Agropastoril S/A se compromete com o IBGE que a ,floresta ou forma de vegetação existente com a área de 11.889..602 m 2, não inferior a 20% do total da propriedade compreendida nos limites abaixo indicados, .fiça_gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBGE. A área de preservação de 11,889.602 m2, acha-se localizada no imóvel da Fazenda São João do Irani, com 1.936.700 m 2, na Fazenda ninai 2,577.002 m 2, e o restante de 7,375.900 m 2 em Ponte Serrada. 03.04.1985 (193,6 ha) AV 19 — Apresentado Termo de Manutenção de Floresta Manejada, no qual Irani Agrollorestal S/A declara perante a autoridade florestal, tendo em vista o que dispõe a legislação florestal vigente, que a .floresta ou forma de vegetação existente na área de 1.470,8 h , correspondente a parte da propriedade fica gravado como de utilização limitada, podendo nela ser feita exploração racional sob regime e manejo sustentado, desde que autorizado pelo MAMA, („) 14.02,1991, (grifei) Vê-se, portanto, que a recorrente procedeu à averbação de três áreas à margem das matriculas do imóvel, 190,6 ha, 193,6 ha e L470,8 ha, todas áreas de reserva legal. Assim, há de se concluir que a área de 1.470,8 ha foi indevidamente informada na D1TR/2003 e no ADA, fls 288 (do processo 10925.001391/2006-13, julgado nesta mesma sessão), como área utilizada, quando na realidade trata-se de área de reserva legal, conforme averbação realizada em 18/02/1991. Por conseguinte, tem-se que a contribuinte incorreu em erro de fato quando do preenchimento da DITR/2003 e do ADA. Logo, deve-se reconhecer a área de reserva legal total de 1,855,0 ha (soma de 190,6 ha, 193,6 ha e 1.470,8 ha), conforme pleiteado pela recorrente, o que implica em não- , 4 Processo n" 10925 003445/2007-58 S2-C112 Acórdão a° 2102-00.726 El 394 ocorrência de saldo de imposto a pagar e na desnecessária apreciação das demais argüições apresentadas pela contribuinte. Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.855,0 ha. 1\111bia Matos Moura - Relatora 5

score : 1.0
4619640 #
Numero do processo: 13411.000771/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.458
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo Ibama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13411.000771/2003-68

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6481129

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.458

nome_arquivo_s : 30239458_13411000771200368_200805.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 13411000771200368_6481129.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue May 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4619640

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-22T15:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-22T15:40:35Z; created: 2013-05-22T15:40:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-22T15:40:35Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-22T15:40:35Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041756958752768

score : 1.0
4619334 #
Numero do processo: 11610.002546/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nQ 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nQ 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11610.002546/00-15

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 5739940

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.174

nome_arquivo_s : 30131174_116100025460015_200405.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO

nome_arquivo_pdf_s : 116100025460015_5739940.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4619334

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041756959801344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131174; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-27T11:11:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131174; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131174; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-27T11:11:26Z; created: 2016-12-27T11:11:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-12-27T11:11:26Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-27T11:11:26Z | Conteúdo => /, . • • PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 11610.002546/00-15 13 de maio de 2004 301-31.174 128.016 MODAS ELNALTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP FlNSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nQ 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de maio de 2004 OTACÍLIO:i;CARTAXO Presidente 26-/;.- ft- --J'~ ROBERTA MARIA RIBEIRÓ ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALlNA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/l MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.016 301-31.174 MODAS ELNA LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP ROBERTA MARlA RlBEIRO ARAGÃO RELATÓRlO • • A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. A interessada requereu às fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 0/16, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de 01/01/1991 a 31/03/1992 . A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP indeferiu o requerimento da interessada, através do Despacho Decisório (fls. 19/20), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 30/32, para alegar, em sintese, que o indeferimento viola direito líquido e certo da recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no ADN nO96/99, com base no parecer PGFN/CAT/N° 1.5398/99 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Pulo/SP indeferiu a solicitação, através do Acórdão nO 2.402/2002 (fls. 53/61), assim ementada: "Assunto: Outros tributos ou contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 Ementa: O FINSOCIAL, na presente ordem constitucional, é modalidade de tributo FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO-DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingüe-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributàrio." Cientificada da decisão (fls. 63v), a interessada apresentou, di... tempestivamente, o recurso de fls. 64/66, repetindo os argumentos contidos na "'1'í Manifestação de Inconformidade. É o relatório. 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.016 301-31.174 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. • • Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei nO7.689/88, 70 da Lei nO7.787/89, 10 da Lei n° 7.894/89, e 10da Lei nO8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente é importante observar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as conseqüências do Parecer COSIT nO58/98 após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99 altero o meu entendimento no sentido de que, no caso em questão, não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a eXlgencla relativa a créditos tributários constitui dos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.11O, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSOW ACÓRDÃO N° 128.016 301-31174 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fúlcro no art. 9º da Lei nQ 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nQ' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...) S 2° O disposto neste artigo não implicará restituicão de quantias pagas. " (destaquei) • Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação ao S 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. (...) S 2Q O disposto neste artigo não implicará restituicão ~ omeio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 11 10/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nº 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP nº 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.016 301-31.174 • • Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF nO096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11199,verbis: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingüe-se após o transcurso doprazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código TributárioNacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou pOSICIOnamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, consequentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD nO96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da alíquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99 . Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer nO 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento anterior, porque entendo que o referido termo a quo é a partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que adoto e transcrevo a seguir: "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em ~ valor maior do que o devido. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSON" ACÓRDÃO N° 128.016 301-31174 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP no 11 10/95), ou seja, de 31/8/95 . Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro Luiz Novo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou- se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n" 1.621-36/98 Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 03/1 0/2000, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória nO1.621-36/98 não deve ser declarada a decadência. 6 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 128.016 301-31.174 • • Por outro lado, como já salientado o julgamento de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido á DRJ para o referido exame. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo á DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao FinsociaL Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 .~~t;- fr-~ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO -Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0