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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440873 #
Numero do processo: 10314.728505/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA DO ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ainda que bem descritos os fatos, faz-se necessário que o auto de infração indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à sua lavratura, não podendo fazê-lo de maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se inviabilizar o direito de defesa. Inteligência que deflui dos arts. 3º e 142, parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e do inciso II do art. 489 da Lei nº 13.105/2015 (CPC).
Numero da decisão: 3401-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, entendendo ter havido cerceamento do direito de defesa na autuação, vencidos os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antonio Souza Soares. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.299  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ODEBRECHT SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ESPECÍFICA.  FALHA  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Ainda  que bem descritos  os  fatos,  faz­se  necessário  que o  auto  de  infração  indique claramente e com precisão os fundamentos legais que conduziram à  sua lavratura, não podendo fazê­lo de maneira genérica ou com vagueza, sob  pena de se inviabilizar o direito de defesa. Inteligência que deflui dos arts. 3º  e 142, parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966 (CTN), do art. 10 do Decreto nº  70.235/1972, do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, e do inciso II do art. 489 da Lei  nº 13.105/2015 (CPC).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso de ofício,  entendendo  ter  havido cerceamento do direito de defesa na  autuação,  vencidos  os  Cons.  Mara  Cristina  Sifuentes,  Marcos  Roberto  da  Silva  e  Lázaro  Antonio Souza Soares.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 85 05 /2 01 4- 66 Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10314.728505/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.299  S3­C4T1  Fl. 934          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Trata­se de auto de infração, situado às fls. 145 a 148, lavrado com o  objetivo  de  formalizar  a  cobrança  de/em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF,  incidente  sobre Contas Correntes de Mútuos  entre  empresas  ligadas,  referente  ao período de  apuração compreendido entre 01/01/2010 e 31/12/2010, acrescido de multa de ofício de 75% e  juros, totalizando, assim, o valor histórico de R$ 7.222.544,48.  2.  A contribuinte, intimada em 24/11/2014, apresentou, em 23/12/2014,  a  impugnação,  situada  às  fls.  516  a  548,  na  qual  argumentou,  em  síntese:  (i)  é  nulo  o  lançamento fiscal por falta de motivação posto que não há uma linha sequer com a indicação da  razão pela qual o ilustre fiscal entendeu que os lançamentos relativos às contas contábeis 1.1.4  ­ CONTA CORRENTE COM CONSORCIADAS, relacionadas à participação da Impugnante  em consórcios,  como o próprio nome das  conta  já  indica,  teriam natureza diversa,  de mútuo  financeiro;  (ii) as  contas  contábeis  indicadas pela  fiscalização, 1.1.4  ­ CONTA CORRENTE  COM CONSORCIADAS, referem­se exclusivamente a operações com consórcio, sendo que os  aportes feitos pela consorciadas no âmbito do consórcio em nada se assemelham a operação de  crédito" ou a "mútuo financeiro", tendo ao contrário a natureza de custos que serão incorridos  no desenvolvimento das obras de construção civil para as quais foi constituído o consórcio; (iii)  as  operações  com  consorciadas  não  correspondem  a  movimentações  financeiras,  mas  a  despesas  incorridas  e  devidamente  escrituradas  necessárias  à  manutenção  da  atividade  da  impugnante, constituindo­se, pois, em despesas operacionais dedutíveis para fins de apuração  do  IRPJ  e da CSL. Com efeito,  para  executar  obras  civis  necessárias  à  implantação  de  uma  usina hidroelétrica no rio Madeira em Porto Velho­RO, as empresas CONSTRUTORA NORBERTO  ODEBRECHT S/A E ANDRADE GUTIERREZ S/A formaram, nos termos dos art. 278 e 279 da Lei  da  S/A,  um  consórcio,  conforme  contrato  de  constituição  de  consórcio,  denominado  CONSÓRCIO  SANTO  ANTÔNIO  CIVIL;  (iv)  em  razão  de  reorganização  societária,  as  partes  entenderam  conveniente  que  a  impugnante  ODEBRECHT  SERVIÇOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  passasse a integrar o referido consórcio, entendimento formalizado por meio de Termo Aditivo,  às  fls.  437­441,  que  obedece  ao  disposto  na  Instrução Normativa  RFB  n°  1.199,  de  2011,e  Solução  de  Consulta  n°  175,  de  20/11/2002.  Nesse  sentido,  anexa  nos  autos  documentação  contábil  –  extratos  bancários,  cópias  do  livro  razão  e  notas  fiscais,  que  visam  esclarecer  os  aportes  realizados  pela  interessada  aos  fornecedores  do  Consórcio  Santo  Antônio;  (v)  tais  transferências,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  autoridade  fiscal,  possui  natureza  de  custos  incorridos  no  desenvolvimento  das  obras  para  as  quais  o  consórcio  foi  constituído.  Não  haveria,  pois  mútuo  financeiro;  dado  que  as  operações  efetivamente  realizadas  não  se  coadunam com o conceito de mútuo estatuído pelos art. 586­587 do Código Civil, segundo o  qual o mútuo envolve a translação de domínio ao mutuário, que fica obrigado a devolver coisa  da mesma espécie  em quantidade determinada  ao mutuante;  (vi) ainda que  se  admitisse,  por  absurdo  e  apenas  para  argumentar,  que  as  contas  contábeis  indicadas  "apresentaram  movimentação  financeira,  recebendo  e  efetuando depósitos  em contas  correntes bancárias de  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10314.728505/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.299  S3­C4T1  Fl. 935          3 coligadas e consorciadas", estar­se­ia diante de um contrato de conta­corrente contábil, e não  de  contrato  de  mútuo,  o  que  do  mesmo  modo  não  autoriza  a  incidência  de  IOF;  (vii)  ser  descabido o agravamento da multa aplicado pelo ilustre Fiscal por absoluta falta de tipicidade  na  conduta  da  Impugnante,  já  que  não  comprovada  a  recusa  no  cumprimento  com  vistas  a  atrapalhar ou impedir a fiscalização; bem como não há amparo na legislação para a exigência  de juros de mora sobre a multa de oficio.  3.  Em  28/04/2016  a  00ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) proferiu o Acórdão DRJ nº 00­00.000, situado às fls. 917  a  927,  de  relatoria  da  Auditora­Fiscal  Irina  Homem  de  Mello  Morais,  que  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2010  MÚTUO  FINANCEIRO.  DESCARACTERIZAÇÃO  O  dispêndio  efetuado pela  fiscalizada  em  razão  de  contrato de  consórcio regularmente celebrado na forma estabelecida pela  Lei nº 6.404, de 16 de dezembro de 1976  ­ Lei das S/A, não  configura mútuo financeiro.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado      4.  Diante da exoneração do crédito tributário, o acórdão foi submetido à  apreciação  deste  Conselho  por  recurso  de  ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997, e art. 1º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  5.  A contribuinte, intimada da decisão em 31/05/2016, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade com o termo de ciência situado à fl. 930.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10314.728505/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.299  S3­C4T1  Fl. 936          4 6.  O recurso de ofício preenche os requisitos formais de admissibilidade  e, portanto, dele tomo conhecimento.  7.  A  recorrente  tem  por  objeto  social  a  participação  em  outras  sociedades que explorem negócios de engenharia, montagem, instalações industriais e elétricas,  construções  etc.,  bem  como  exploração  direta  de  tais  negócios,  sendo  comum  se  associar  a  outras companhias em consórcio para a execução de projetos ou empreendimentos de grande  porte.  Para  a  autoridade  fiscal,  a  conta  contábil  1.1.4  (Conta  corrente  com  consorciadas)  caracterizariam, na verdade, mútuo  financeiro  ensejador da  incidência de  IOF nos  termos da  Lei nº 6.306/2007, tendo aplicado, ainda, multa de ofício agravada em 50% por ter a recorrida  deixado  de  atender  intimações  ou  as  atendido  com  atraso,  o  que  caracterizaria  embaraço  à  fiscalização.  8.  De fato, não há sequer uma única linha no lançamento que explique o  salto  lógico  erigido  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  explicar  as  razões  pelas  quais  os  lançamentos contábeis realizados na prefalada conta deveriam ser considerados como mútuos  financeiros:  na  verdade,  grande  parte  do  termo  de  constatação  fiscal  envida  esforços  para  justificar o agravamento da multa de ofício, e apenas uma breve passagem se dedica a justificar  o lançamento ­ em que pese o texto referir a "acrescer" conceitos e determinações legais, sobre  este particular, ou seja, o principal cobrado, apenas estas são as considerações realizadas, que  podem  ser  resumidas  no  seguinte  trecho:  "as  contas  correntes  de  consorciadas  abaixo  relacionadas  apresentaram  movimentação  financeira,  recebendo  e  efetuando  depósitos  em  contas correntes bancárias de coligadas e consorciadas".  9.  Não  se  controverte  sequer  a  respeito  da  natureza  de  consorciadas,  mas,  pelo  contrário,  afirma­se  que,  por  envolverem movimentação  financeira  consistente  em  receber  e  efetuar  depósitos  em  contas  correntes  de  coligadas  e  consorciadas,  trata­se  de  operação de crédito sujeita ao IO/Crédito previsto no art. 13 da Lei nº 9.779/1999.  10.  O  que  possibilita,  ademais,  indagar­se  a  respeito  de  outra  sorte  de  deficiência de fundamentação positiva, uma vez que tal dispositivo se volta a coarctar apenas a  "mútuo"  a  multiplicidade  de  eventos  econômicos  passíveis  de  serem  considerados  como  "crédito", implicando, a bem da verdade, e com algum esforço, a suposição de que a autoridade  fiscal tenha considerado tais movimentações como empréstimos:  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10314.728505/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.299  S3­C4T1  Fl. 937          5     11.  De  fato,  a  fundamentação  franciscana  do  auto  quanto  ao  principal  tema tratado no lançamento acaba por dificultar a própria defesa, uma vez que não há clareza  sobre o percurso racional que culminou com o lançamento: (i) se o IOF incide sobre transações  relativas  a  consórcios  previstas  na  Lei  nº  6.404/1976,  (ii)  sobre  quaisquer  movimentações  financeiras  entre  empresas  ligadas,  ou  ainda  (iii)  se  aplica  o  art.  13  (aplicável  a mútuo)  por  analogia com relação à operação praticada pela contribuinte com as consorciadas, ou ainda (iv)  se desconsidera os contratos de consórcio, por reputá­los simulados, para enxergar, na verdade,  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10314.728505/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.299  S3­C4T1  Fl. 938          6 uma  operação  de mútuo.  Tais  considerações  nos  levam  a  concluir  pela  nulidade  do  auto  de  infração lavrado, em virtude de preterição do direito de defesa prevista no inciso II do art. 59  do Decreto nº 70.235/1972.  12.  Tal ocorre porque a deficiência de fundamentação é causa de nulidade  de lançamento por vício material, e padece de erro de motivação aquele lançamento que não se  revista dos requisitos obrigatórios dos atos administrativos, entre os quais se encontra o dever  de  fundamentação,  o  que  implica  nulidade,  como  ocorre  no  caso  corrente,  em  que  o  lançamento  não  dedica  sequer  uma  linha  para  indicar  as  razões  do  lançamento,  restando  à  contribuinte apenas tecer suas razões de defesa baseada em hipóteses ou possibilidades.   13.  Neste  sentido,  o  Acórdão  CARF  nº  3401­003.751,  proferido  em  sessão de 26/04/2017, de minha relatoria, cuja ementa abaixo se transcreve:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2009  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ESPECÍFICA.  FALHA  DO  ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Ainda que bem descritos os fatos, faz­se necessário que o auto de  infração  indique  claramente  e  com  precisão  os  fundamentos  legais que conduziram à sua  lavratura, não podendo  fazê­lo de  maneira genérica ou com vagueza, sob pena de se inviabilizar o  direito  de  defesa.  Arts.  3º  e  142,  parágrafo  único  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN), art. 10 do Decreto nº 70.235/1970 e art. 50  da  Lei  nº  9.784/1999,  do  inciso  II  do  art.  489  da  Lei  nº  13.105/2015 (CPC).    14.  O  dever  de  fundamentar  transparece  no  art.  10º  do  Decreto  nº  70.235/1970  como  elemento  indissociável  da  decisão.  Por  sua  vez,  o  art.  50  da  Lei  nº  9.784/1999, determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com a indicação não  apenas  dos  fatos,  como  também  dos  fundamentos  jurídicos,  devendo  a  motivação  ser  "explícita, clara e congruente". Em nenhum momento se encontra clareza ou congruência na  argumentação  em  apreço,  pois  desconhecidos,  em  absoluto,  os  caminhos  de  direito  trilhados  pela autoridade fiscal para alcançar o trecho dispositivo. Neste sentido, deve ser aplicado o teor  da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, editada em 03/12/1969, com o seguinte teor:  "a  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais, porque deles não se originam direitos".  15.  Neste sentido também a Lei nº 13.105/2015 que, no inciso  II do art.  489, dispõe como elemento essencial da decisão não apenas as questões de fato, como também  as  de  direito,  pois  duas  faces  da  etapa  de  fundamentação.  Acresce­se  à  preocupação  do  legislador  com  as  razões  do  decidir  o  §  1º  cujo  preceptivo  normativo  considera  não  fundamentada a disposição que: (i) limitar­se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; (ii) empregar conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem  explicar  o motivo  concreto  de  sua  incidência  no  caso;  e  (iii)  invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10314.728505/2014­66  Acórdão n.º 3401­005.299  S3­C4T1  Fl. 939          7 16.  A  prefalada  omissão,  diga­se,  não  poderá  ser  colmatada  pelas  subseqüentes instâncias da Administração, pois tal expediente implicaria não apenas alteração,  mas verdadeira criação de critério jurídico manu propria. Deve a decisão, antes de resolver o  mérito, delimitá­lo: indicar de maneira objetiva quais temas são devolvidos à sua cognição. No  presente caso, diante de  tal deficiência de  fundamentação,  tal  tarefa simplesmente não se  faz  possível.    17.  Assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício para anular o  auto de infração lavrado em virtude de preterição e cerceamento do direito de defesa.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 939DF CARF MF

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7437704 #
Numero do processo: 10882.900306/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.317  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DCOMP ­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO  Recorrente  RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu  pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento  no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 03 06 /2 00 9- 80 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10882.900306/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.317  S1­C3T1  Fl. 3          2 Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­la improcedente,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada.   Trata­se  de  Dcomp  que  visou  a  compensar  crédito  original  decorrente  de  pagamento indevido/maior a título estimativa de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na  manifestação  de  inconformidade,  é  aduzido  em  síntese  que  recolheu  DARF no valor total da estimativa e só utilizou parte deste, gerando assim saldo credor.   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.      Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10882.900306/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.317  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.316,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.900305/2009­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.316):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se originalmente de pleito compensatório de direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado,  relativo  à  estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Nos  termos da decisão recorrida,  foi afastada a hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  aduzindo  que  o  valor  do  recolhimento  realizado  (via  DARF)  encontrava­se  vinculado  à  estimativa devida, e que o procedimento de retificar DCTF, em  data  posterior  ao  despacho  decisório,  não  teria  suporte  na  legislação pertinente,  considerando como correta a  informação  constante na DCTF original.   Entendeu­se  ainda  não  ser  possível,  naquela  fase  processual,  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  e  que  não  foram  trazidos  provas  que  desse  guarida  ao  eventual  erro  cometido  pelo contribuinte na apuração do crédito que afirma ser titular.  Assim,  com  base  nesses  argumentos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação apresentada.  Pois bem.   Tenho  adotado  o  entendimento  de  que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ  e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do  contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a  exigência  prevista  no  artigo  170  do  CTN,  no  que  se  refere  à  exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado,  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10882.900306/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.317  S1­C3T1  Fl. 5          4 não  seja  desnaturado  para  impedir  a  apreciação  material  do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal  de  que  não  se  teria  correspondência  entre  os  saldos  negativos  indicados  em  distintos  documentos,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência de informações provenientes de outras declarações,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente,  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  ou  mais  das  declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que  o  contribuinte  fora  intimado  para  proceder  a  retificação  de  quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora,  se  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição/compensação  porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte  possa  cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de  forma fosse comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o  seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência  das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco,  antes  de  emitir  o  despacho  denegatório,  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização  dos  dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por  outro  lado,  de  fato,  o  direito  creditório  apresentado  não é oriundo de pagamento a maior das estimativas, e sim, em  tese,  proveniente  de  saldo  negativo.  Aliás,  a  própria  decisão  recorrida chegou a essa conclusão, deixando de proceder com as  verificações necessárias, com o escopo de confirmar a liquidez e  certeza  do  suposto  direito  creditório  de  fato  reclamado,  por  entender que naquela fase processual, não seria mais possível a  transformação da origem do crédito pleiteado.  Veja­se  que  o  valor  do  crédito  apresentado  corresponde  ao valor do  saldo negativo  declarado nas DIPJs apresentadas,  seja na original ou na retificadora.   Embora  em  situação  anteriores,  apreciando  fatos  semelhantes,  tenha  adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  nas  ricas  e  sempre  oportunas  discussões  no  colegiado,  alterei  meu  entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando­se, com  isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10882.900306/2009­80  Acórdão n.º 1301­003.317  S1­C3T1  Fl. 6          5 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao  recurso do  contribuinte,  para  reconhecer a possibilidade de  transformar o  seu pleito, baseado em pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito,  baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e  retificações das declarações apresentadas, nos  termos do voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 362DF CARF MF

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7430776 #
Numero do processo: 11075.001921/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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3201­001.344  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  TARANTO COMERCIAL IMPORT EXP LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 07­36.019, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis (SC), que assim relatou o feito:  Trata­se de autos de infração para cobrança de Imposto de Importação  ­ II, Importo sobre Produtos Industrializados vinculado a importação ­  IPI, e diferença de contribuições para Programas de Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes na importação, além dos devidos acréscimos legais, e multa     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 75 .0 01 92 1/ 20 08 -0 6 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11075.001921/2008­06  Resolução nº  3201­001.344  S3­C2T1  Fl. 231          2 de 1% decorrente de reclassificação de mercadorias, além de multa de  R$  500,00  pela  não  apresentação  de  romaneio  referente  as  importações cursada por meio das declarações de importação (DI) n°  08/1235902­  4  e  08/1258961­5,  registradas  em  12  e  15/08/2008,  nos  seguintes valores lançados:  ­ II e acréscimos: R$ 24.953,67;  ­ IPI vinculado a importação: R$ 12.405,54;  ­ COFINS incidente na importação e acréscimos: R$ 857,83;  ­  PIS/PASEP  incidente  na  importação  e  acréscimos:  R$  186,25;  e  ­  Multas  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  no  valor  de  total  de  R$  1.010,47.  ­ multa de R$ 500,00 pela não apresentação de romaneio ou packing  list na isntrução de declaração aduaneira Segundo a fiscalização:  A empresa Taranto Comercial Importadora e Exportadora Ltda, CNPJ  02.156.423/0001­20  registrou  as  DI's  08/1235902­4  e  08/1258961­5  em  12  e  15/08/2008,  respectivamente,  para  importação  de  diversos  tipos  de  juntas,  conforme  descrito  nas  Declaração  de  Importação  anexas.  As mercadorias em questão  (itens 3, 9, 11 e 14 da adição 001 da DI  08/1235902­ 4 e 3, 4, 5, 6, 7 e 12 da adição 001 da DI 08/1258961­5)  são  conjuntos  de  juntas  de  tampa  de  válvulas  e  jogos  de  juntas  do  carter  e  foram  classificadas  na  NCM  4504.90.00  ("CORTIÇA  AGLOMERADA  (COM OU SEM AGLUTINANTES) E SUAS OBRAS.  OUTRAS").  Sobre tal classificação incidiriam 10% de II, 0% de IPI, 1,65% de PIS,  7,6% de Cofins e 18% de ICMS.  Durante  a  execução  dos  despachos,  foram  retiradas  amostras  das  mercadorias  e  foi  verificado  que,  na  verdade,  trata­se  de  jogos  de  juntas  sortidas,  tendo  em  vista­que  contêm  mais  de  uma  junta  e  apresentam  materiais  constitutivos  diversos  (cortiça  e  borracha).  Sendo  assim  a  classificação  que  corresponde  a  mercadoria  é  8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS  DE  JUNTAS  DE  COMPOSIÇÕES  DIFERENTES,  APRESENTADOS  EM  BOLSAS,  ENVELOPES  OU  EMBALAGENS  SEMELHANTES;  JUNTAS DE VEDAÇÃO").  Sobre a NCM 8484.90.00 incidiriam 16% de II, 12% de IPI, 1,65% de  PIS, 7,6% de Cofins e 18% de ICMS.  A fiscalização apresenta seus argumentos legais e de interpretação do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  para  justificar  que  a  classificação  informada  pelo  importador  estava incorreta .  A TARANTO pugna nos seguintes termos:  Questiona  a  interpretação  dadas  as  regras  do  SH  pela  fiscalização  para classificar o jogo de juntas na posição 8484.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11075.001921/2008­06  Resolução nº  3201­001.344  S3­C2T1  Fl. 232          3 Apresenta  sua  interpretação  e  argumentos,  pelos  quais  entende  que  houve erro da fiscalização na leitura das regras do SH, pois:  “Ora, o texto da posição 8484, É EXCLUDENTE, pois, reza que não se  enquadram juntas cuja constituição seja de um único tipo de material,  ou  seja,  reza  juntas  de  composições  diferentes,  todavia,  o  caso  das  mercadorias  em  análise  se  trata  de  um  todo  composto  de  cortiça.  ”  Protesta pela não desclassificação do Certificado de Origem, conforme  IN  SRF  nº  149/2002  e  decisões  administrativas  que  apresenta  para  defender  sua  tese,  mesmo  em  tendo  ocorrido  reclassificação  do  produto,  pois  entende  que  o  alegado  erro  seria  apenas  “mero  erro  formal”.  Protesta pela nulidade do auto de infração, por ausência de indicação  legal dos fundamentos para autuação por erro de classificação fiscal.  Alega  outros  vícios  do  lançamento,  apresentando  os  fundamentos  legais  que  entende  aplicáveis  Apresenta  argumentos  pela  não  aplicação  da multa  de  75%  com,  base  no  ADI  SRF  nº  13,  de  10  de  setembro de 2002.  Contesta  a  aplicação  da  multa  de  1%,  em  razão  de  que  não  teria  informado a classificação fiscal incorreta do produto importado.  Após  exame  da  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  a  DRJ  proferiu  acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de  2004, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido apenas para excluir o valor lançado a  título  de  Imposto  de  Importação  "por  aplicação  da  preferência  tarifária,  em  razão  da  não  desconsideração do certificado de origem do produto importado".  Não  houve  interposição  de  Recurso  de  Ofício  quanto  a  crédito  tributário  exonerado.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme  relatado,  trata  o  feito,  em  síntese,  de  reclassificação  fiscal  de  mercadorias importadas pela Recorrente por meio das DI's nº 08/1235902­4 e 08/1258961­5.  A  Recorrente  informou  a  importação  de  conjuntos  de  juntas  de  tampa  de  válvulas  e  jogos  de  juntas  do  carter  e  as  classificou  na  NCM  4504.90.00  ("CORTIÇA  AGLOMERADA (COM OU SEM AGLUTINANTES) E SUAS OBRAS. OUTRAS").  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11075.001921/2008­06  Resolução nº  3201­001.344  S3­C2T1  Fl. 233          4 Mediante o exame de amostras das mercadorias, a Fiscalização entendeu tratar­ se  de  jogos  de  juntas  sortidas,  tendo  em  vista­que  contêm mais  de  uma  junta  e  apresentam  materiais constitutivos diversos (cortiça e borracha). Com isso, reclassificou a mercadoria para  a NCM 8484.90.00 ("JUNTAS METALOPLASTICAS; JOGOS OU SORTIDOS DE JUNTAS  DE  COMPOSIÇÕES  DIFERENTES,  APRESENTADOS  EM  BOLSAS,  ENVELOPES  OU  EMBALAGENS SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO").  O Recorrente, em seu mérito, questiona a reclassificação levada a efeito.  Para melhor compreensão, transcrevo os NCM da classificação controvertida:    Classificação do contribuinte  Classificação da Fiscalização  NCM  4504.90.00  ("CORTIÇA  AGLOMERADA  (COM OU SEM AGLUTINANTES) E SUAS OBRAS.  OUTRAS")  NCM  8484.90.00  ("JUNTAS  METALOPLASTICAS;  JOGOS  OU  SORTIDOS  DE  JUNTAS  DE  COMPOSIÇÕES  DIFERENTES,  APRESENTADOS  EM  BOLSAS,  ENVELOPES  OU  EMBALAGENS  SEMELHANTES; JUNTAS DE VEDAÇÃO")  IX  ­Madeira,  carvão  vegetal  e  obras  de  madeira;  cortiça e suas obras; obras de espataria ou cestaria   45 ­Cortiça e suas obras   4504 ­Cortiça aglomerada  (com ou sem aglutinantes)  e suas obras   4504.90.00 ­Outras    XVI ­ Máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas  partes;  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  som,  aparelhos  de  gravação  ou  de  reprodução  de  imagens  e  de  som  em  televisão,  e  suas  partes  e  acessórios  84  ­  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes  8484  ­  Juntas  metaloplásticas;  jogos  ou  sortidos  de  juntas  de  composições  diferentes,  apresentados  em  bolsas, envelopes ou embalagens  semelhantes;  juntas  de vedação mecânicas (selos mecânicos)  8484.90.00 ­ Outros    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  produtos  importados  consistem  em  "conjuntos de juntas de tampa de válvulas e jogos de juntas do carter", utilizados na indústria  automotiva.  Na  verificação  física  das  mercadorias,  realizada  durante  a  execução  dos  despachos de importação, entendeu­se tratar de juntas sortidas (pois contêm mais de uma junta)  constituídas de cortiça e borracha.  Assim, aplicando o texto da posição 8484, o produto foi reclassificado (fl. 5):  Transcrevo texto da posição 8484:  "B.­  JOGOS  OU  SORTIDOS  DE  JUNTAS  Este  grupo  compreende,  desde que constituídos por  juntas de composições diferentes, os  jogos  ou  sortidos  de  juntas  de  quaisquer  tipos  (discos,  anilhas,  etc.),  e  de  quaisquer  matérias  (cortiça  aglomerada,  couro,  borracha,  tecido,  cartão,  amianto,  etc.),  apresentadas  em  bolsas,  envelopes,  caixas  ou  embalagens semelhantes.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11075.001921/2008­06  Resolução nº  3201­001.344  S3­C2T1  Fl. 234          5 Para se incluírem aqui, os jogos ou sortidos devem conter, pelo menos,  duas juntas de matérias diferentes.  Assim,  uma  bolsa,  um  envelope,  uma  caixa,  etc.,  contendo,  por  exemplo,  cinco  juntas  de  cartão  não  se  classifica  nesta  posição, mas  sim  na  posição  48.23;  pelo  contrario,  se  este  jogo  contiver  também  uma junta de borracha, ele se classifica na presente posição."  Fica  claro  pelo  texto  acima  que  a  classificação  correta  para  a  mercadoria  em  questão  (juntas  de  diferentes  tipos  de  material)  é  na  posição 8484.  O acórdão Recorrido, asseverando a reclassificação fiscal realizada, afirma:  O que se verifica é que o produto importado trata­se de um SORTIDO  DE JUNTAS, formado por 1 peça de cortiça e 02 peças de borracha,  logo,  como  se  observa,  o  produto  em  comento  se  apresenta  nas  condições indicadas no “grupo B)” da nota acima citada, pois se trata  de sortido de juntas compostas de matéria, cortiça aglomerada e outra  de borracha, logo, seguem se classificam como “sortido de juntas”.  (...)  A  conclusão  é  reforçada  pela  análise  da  imagem  do  produto  (fls.  48/49)  formado  por  três  peças  (junta  de  cortiça  e meia  lua  e  colo,  ambos de borracha) e do laudo cuja descrição do produto concorda a  TARANTO, na sua pugna, as fls. 198:  "Em qualquer caso, de que material, cada parte da junta, ou juntas, é  feita. 350960 ­ Junta: CORTIÇA COM BORRACHA, COM REFORÇO  DE TELA (FIBRAS);  Extremidades:  BORRACHA;  220410  ­  Junta:  CORTIÇA  COM  BORRACHA;  Colo  +  meia  lua:  BORRACHA;  550911  ­  Junta  do  Carter:  CORTIÇA  COM  BORRACHA;  Extremidades:  BORRACHA.  (grifei).”  O Recorrente, a seu turno, contesta a reclassificação, por afirmar que as  juntas  são constituídas de um único material, que seria a cortiça. Em sua defesa, apresenta acórdãos  proferidos  pela  própria  DRF  de  Florianópolis  entendendo  pela  classificação  fiscal  utilizada  pelo  contribuinte,  em  hipóteses  nas  quais  as  juntas  examinadas  eram  compostas  exclusivamente de cortiça.  Ou  seja,  de  um  lado  tem­se  a  Fiscalização  afirmando  que  os  produtos  eram  compostos  de  cortiça  +  borracha  e,  de  outro,  a  Recorrente  defendendo  que  a  composição  é  integralmente de cortiça.  Pois  bem. A descrição  dos  itens  importados  apresentados  nas DIs mencionam  que se tratam de juntas "Juntas de cortiça aglomerada (aglutinantes a base de borracha)" (fls.  35/37 e 58/60).   Veja­se que a descrição apresentada pelo contribuinte é convalidada pelo texto  da NCM adotada: "4504 ­Cortiça aglomerada (com ou sem aglutinantes) e suas obras" .  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11075.001921/2008­06  Resolução nº  3201­001.344  S3­C2T1  Fl. 235          6 Assim,  ao  que  parece,  a  borracha  existente  no  produto  é  utilizada  como  aglutinante, o que não afasta a classificação do item como integralmente formado de cortiça.  E, no que diz respeito à descrição dos itens em DI, o próprio acórdão proferido  pela DRJ chancela a sua correção ao afastar a multa por descrição incorreta da mercadoria:  Conforme se pode inferir, em análise do certificado de origem (fls. 50)  entregue  conforme  as  normas  previstas  na  legislação  em  vigor,  o  produto importado ali descrito é”JUNTAS DE CORCHO GOMA”, que  em  uma  livre  tradução1  para  língua  portuguesa  deve  ser  entendida  como  “JUNTAS DE CORTIÇA  BORRACHA”,  informando­se,  em  tal  documento,  a  sua  classificação  no  código  NCM  4504.90.00,  Assim,  pode­se concluir que o certificado de origem identifica corretamente as  mercadorias como sendo juntas de cortiça e borracha.  Logo,  deve­se  ter  como  pressuposto  a  correta  descrição  das  mercadorias  importadas.  O acórdão recorrido menciona supostas fotos dos produtos de fls. 48/49 e laudo  de fls. 198. Contudo, em cuidados exame dos autos, não se identifica a  juntada de quaisquer  fotos ou laudos relativos aos produtos.  A ausência de tais elementos dificulta sobremaneira o exame do feito, uma vez  que não se tem como saber se a "borracha" existente nas juntas constituem mero aglomerante  da cortiça ­ tal como consta na descrição das mercadorias ­ ou se se trata da existência de uma  peça de borracha distinta de uma peça de cortiça ("formado por 1 peça de cortiça e 02 peças de  borracha"), tal como afirma o acórdão da DRJ.  Em pesquisa realizada na internet, verifica­se que os produtos "Junta Tampa de  Válvulas" e "Juntas do Carter", que são exatamente os produtos descritos nas DIs, podem ou  ser  apresentados  em peça  única,  ou  em  formato  de  jogo  de peças  apresentados  em  sacos  ou  envelopes, a depender do modelo do veículo em que será utilizada.   Logo,  também  desse modo  não  há  como  saber,  sem  a  existência  de  fotos  ou  laudos  descritivos  das  mercadorias,  se  estas  são  apresentadas  de  modo  único  (cortiça  com  aglomerante de borracha) ou na forma de conjunto (uma peça de cortiça e duas de borracha).  Pelo exposto, reputo necessário solicitar à Autoridade Preparadora que junte aos  autos  cópias  relativas  ao  procedimento  de  verificação  física  realizado  relativamente  às  Declarações  de  Importação  n°  08/1235902­  4  e  08/1258961­5,  onde  constem  os  elementos  técnicos necessários para a correta  identificação do produto, notadamente fotos e  laudos,  tais  como mencionados no acórdão proferido pela DRJ.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000080/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei 6.019/1974 e respectivo regulamento, a empresa de trabalho temporário é a empregadora dos trabalhadores temporários e devedora dos respectivos salários, e não a tomadora. Desse modo, integra sua receita bruta, para efeitos das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, o valor total do preço contratado com a tomadora da mão-de-obra, sem quaisquer abatimentos. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O fisco, ao constatar que, mesmo após a ciência de consulta formulada pelo próprio contribuinte, a apuração do lucro permanece inalterada, sem que tenha havido qualquer modificação pelo mesmo no cômputo da receita bruta a ser declarada e das diferenças dos tributos e contribuições não recolhidos, além de também ter-se verificado a ocorrência de notas calçadas, perfeita se torna a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1302-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Lei 6.019/1974 e respectivo regulamento, a empresa de trabalho temporário é a empregadora dos trabalhadores temporários e devedora dos respectivos salários, e não a tomadora. Desse modo, integra sua receita bruta, para efeitos das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, o valor total do preço contratado com a tomadora da mão-de-obra, sem quaisquer abatimentos. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O fisco, ao constatar que, mesmo após a ciência de consulta formulada pelo próprio contribuinte, a apuração do lucro permanece inalterada, sem que tenha havido qualquer modificação pelo mesmo no cômputo da receita bruta a ser declarada e das diferenças dos tributos e contribuições não recolhidos, além de também ter-se verificado a ocorrência de notas calçadas, perfeita se torna a aplicação da multa qualificada de 150%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000080/2009­38  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.741  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  MAPEL ­ MACAÉ ASSESSORIA DE PESSOAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  EMPRESA  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO.  Nos  termos  da  Lei  6.019/1974  e  respectivo  regulamento,  a  empresa  de  trabalho  temporário  é  a  empregadora  dos  trabalhadores  temporários  e  devedora dos respectivos salários, e não a tomadora.  Desse modo,  integra sua receita bruta, para efeitos das contribuições sociais  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  valor  total  do  preço  contratado com a tomadora da mão­de­obra, sem quaisquer abatimentos.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­se a contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  O fisco, ao constatar que, mesmo após a ciência de consulta formulada pelo  próprio  contribuinte,  a  apuração  do  lucro  permanece  inalterada,  sem  que  tenha havido qualquer modificação pelo mesmo no cômputo da receita bruta  a ser declarada e das diferenças dos tributos e contribuições não recolhidos,  além de também ter­se verificado a ocorrência de notas calçadas, perfeita se  torna a aplicação da multa qualificada de 150%.       Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e  Irineu Bianchi                                      Relatório  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 3          3 Contra  a  contribuinte  interessada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  1.571/1.578)  e  os  decorrentes  de  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  (fls. 1.586/1.593), de Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 1.594/1.601) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 1.579/1.585), relativamente a fatos geradores ocorridos no  ano­calendário de 2004, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 2.061.963,46 (fls.  01), inclusos multa e juros de mora.  Transcreve­se,  a  seguir,  excerto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.606/1.617:  A  partir  das  informações  constantes  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  foram  identificados  os  contribuintes  que  efetuaram  pagamentos  à  empresa  interessada  e  que  efetuaram  retenções de tributos com informação em DIRF;  Com base nessas informações, foram os mesmos circularizados e  intimados  a  apresentar  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pela  interessada;  Em  10/09/2008  foi  lavrado  o  Termo  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  nº  45/2008  (fls.  1.524),  do  qual  foi  dada  ciência  ao  sócio  Cícero  Ruchid  Drummond,  filho  da  sócia­ gerente Geysa Mara que faleceu em 14/05/2008 (fls. 1.558) e que  lhe  sucedeu  na  sociedade  MAPEL  (interessada),  embora  informalmente,  haja  vista  não  ter  havido  ainda  alteração  contratual;  A partir dos talonários de notas fiscais da fiscalizada (Anexo I),  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  de  fato  oferecia  à  tributação  apenas  uma  fração  de  seu  faturamento  total,  o  que  confirmou  a  desconfiança  da  Divisão  de  Tributação/DISIT/07,  que  levou  ao  encaminhamento  do  processo  de  consulta  à  DRF/CAMPOS;  Era a seguinte a lógica da fiscalizada: por se tratar de empresa  do ramo de atividade de fornecimento de mão­de­obra, efetiva e  temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, o valor dos salários  dos empregados era reembolsado pela contratante à contratada  (MAPEL),  valor  esse  que  era  acrescido  de  uma  taxa  administrativa.  Portanto,  entendia  a  fiscalizada  que  só  deveria  recolher PIS, COFINS e CSLL sobre o valor da taxa e não sobre  os salários reembolsados;  A partir das notas fiscais emitidas pela MAPEL, o fisco elaborou  um demonstrativo de notas  fiscais  emitidas e valores a  tributar  (fls. 1.527/1.544), que reproduz os campos constantes das notas  fiscais,  trazendo,  inclusive,  um  campo  denominado  “valor  tributável”,  significativamente  menor  do  que  o  valor  total  da  nota  fiscal. O  referido demonstrativo  constituiu  o Anexo Único  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls.  1.526),  o  qual  solicitava  à  fiscalizada a justificativa para as diferenças apuradas pelo fisco  em relação à base de cálculo utilizada pelo contribuintes para o  cálculo dos tributos e contribuições;  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 4          4 Em 29/06/2009, a empresa fiscalizada protocolizou resposta (fls.  1545/1557), argumentando que não seria devida a incidência de  tributação sobre rubricas que não aquelas que lhe remuneravam  efetivamente, a saber, a sua taxa de comissão;    Argumentara que os gastos por conta de outrem e que deveriam  ser  recuperados,  do  ponto  de  vista  contábil,  deveriam  ser  considerados como ativos e não como despesas e ainda aduzira  que o reembolso de valores gastos por conta de terceiros não se  constitui  em  aumento  patrimonial  e,  portanto,  não  pode  ser  reconhecido como receita, do mesmo modo que o gasto original  não pode ser reconhecido como redução patrimonial (despesa) e  sim como ativo;  Entende o fisco que o valor total contratado com a tomadora da  mão­de­obra  significa o preço do  serviço prestado e,  como  tal,  integra a receita bruta da empresa fiscalizada;  Ressalta­se que não obstante ter o fisco intimado a interessada a  justificar as diferenças apuradas relativas à base de cálculo de  IRPJ  e  contribuições,  não  foram  esses  valores  efetivamente  tributados por meio do auto de infração;  A  partir  da  receita  bruta  apurada,  realizou­se  a  compensação  dos  valores  retidos  desses  tributos  e  contribuições,  bem  como  dos valores desses tributos informados em DCTF como a pagar;  Quanto  à  compensação  dos  valores  retidos,  cabe  uma  informação importante: a escrituração da fiscalizada relativa às  suas  receitas  e  retenções  sobre  elas  incidentes  mostrou­se  bastante  compatível  com  a  realidade,  particularmente  com  o  Livro Razão;  O  Anexo  I,  que  consiste  no  demonstrativo  de  receitas  escrituradas  de  serviços,  ilustra  que  a  empresa  fiscalizada  apesar  de  ter  formulado  consulta  sobre  a  possibilidade  de  ser  tributada apenas sobre o valor da taxa administrativa, e mais, de  efetivamente  ter  oferecido  à  tributação  apenas  uma  pequena  fração  de  suas  receitas,  sempre  esteve  ciente  de  que  suas  receitas de prestação de serviços englobavam toda a sua receita,  inclusive  os  reembolsos  de  salários,  pois  como  se  pode  constatar,  sua  receita  de  serviços  escriturada  no  Razão  (fls.  399), coincide fielmente com a receita bruta apurada pelo fisco a  partir dos valores das notas fiscais, 1ª coluna da tabela do Anexo  IV (fls. 1570) do auto de infração;  O  Anexo  III  (fls.  1568/1569),  também  demonstra  a  compatibilidade  da  escrituração  com  os  valores  retidos  pelos  clientes  da  MAPEL  e  informados  em  DIRF.  Como  se  pode  constatar, os valores informados em DIRF relativos às retenções  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apresentam­se compatíveis com  os  valores  escriturados  no  Livro Razão.  A  diferença  se  dá  por  conta de contribuintes que eventualmente deixaram de informar  a  retenção  em  DIRF,  apesar  de  terem  efetuado  a  mesma.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 5          5 Importante  destacar  que  tal  compatibilidade  de  valores  retidos  não  se  aplica  aos  valores  das  retenções  de  PIS  e  COFINS  informados na DIPJ, como se constata neste mesmo anexo III, os  quais  não  guardam  qualquer  correlação  com  a  realidade.  Por  este motivo,  os  valores  compensados  a  título  de PIS, COFINS,  além  de  IRPJ  e  CSLL  foram  extraídos  a  partir  das  contas  do  Livro Razão;  Entendeu o fisco que as infrações apuradas desencadeariam, em  tese,  conduta  que  tipificaria  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme Lei nº 8.137/1990 (artigo 1º e 2º);  A empresa fiscalizada ofereceu à tributação valores inferiores às  receitas  auferidas,  tendo  a mesma  escriturado  como  receitas  o  valor total das notas fiscais por ela emitidas, como evidenciado  do  confronto  do Anexo  I  com o Anexo  IV do  auto  de  infração.  Dessa  forma,  a  fiscalizada  prestou,  em  tese,  declaração  falsa,  obtendo, inclusive, supressão/redução de tributo;  Reforçando tal entendimento, constatou­se também a emissão de  NOTAS  FISCAIS  CALÇADAS,  conforme  descrito  na  tabela  abaixo.  Nota  fiscal  Data  Cliente  1326  01/01/2004  BSM  ENGENHARIA  LTDA.  1332  02/01/2004  MODEC  –  SERV.  PETRÓLEO  DO  BRASIL LTDA.  1337  05/01/2004  FMC  TECHNOLOGIES  DO  BRASIL  LTDA.  1338  09/01/2004  STOLT  OFFSHORE  LTDA.  1355  26/01/2004  TUBOSCOPE  VETCO  DO  BRASIL  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA.  1364  26/01/2004  SCHLUMBERGER  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.  1498  14/04/2004  SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  1555  14/05/2004  SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  1675  14/07/2004  SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  1737  16/08/2004  SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  1865  14/10/2004  SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 6          6 PETRÓLEO LTDA.  1918  17/11/2004  SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  Em  face  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime,  o  marco  inicial  da  decadência  tributária  é  deslocado  do  artigo  150,  §  4º  para  o  inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, para o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado;  Dessa  forma,  torna­se  possível  o  lançamento  dos  tributos  devidos  no  primeiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  que  deslocado para a regra do art. 173, I tem como marco inicial o  primeiro dia de 2005, sendo o prazo fatal o dia 31/12/2009.  Devidamente  cientificada  em  03/07/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/08/2009, impugnação (fls. 1621/1637), alegando, em síntese, o que se segue:  a)  Quanto à sucessão da sócia da empresa, Sra. Geysa,  já  falecida,  esta  não  ocorrera,  já  que  seu  filho,  Sr.  Cícero não é sócio da empresa e sim empregado;  b)  A decadência, por operar­se através do artigo 150, §  4º do CTN, já que o lançamento que se discute tem  a  natureza  homologatória,  já  haveria  ocorrido  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  entre  01/01/2004  e  03/07/2004,  já  que  a  ciência  da  interessada ocorrera apenas em 03/07/2009;  c)  No  que  toca  ao  mérito  da  autuação,  possui  a  empresa  por  atribuição  o  pagamento  de  verbas  remuneratórias  dos  trabalhadores  (salários,  13º  salários,  férias  e  outros),  de  responsabilidade  de  terceiros­clientes,  recebendo  pela  gestão  destes  pagamentos um preço administrativo (ou comissão),  incidente sobre o “quantum” remunerado à mão­de­ obra contratada;  d)  Assim,  o  valor  efetivamente  percebido,  a  título  de  preço  administrativo  (honorários,  comissão,  ou  outra  denominação)  é  o  que  foi  considerado  pela  empresa  contribuinte  como  base  de  cálculo  para  o  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  e)  A  contribuinte  presta  serviços  de  fornecimento  de  mão­de­obra temporária, que consiste em colocar à  disposição  de  outras  empresas,  temporariamente,  trabalhadores,  devidamente  qualificados  e  assistidos,  tudo  em  conformidade  com  a  Lei  nº  6.019/1974;  f)  Os valores gastos por conta de outrem e que devam  ser recuperados são considerados como ativos e não  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 7          7 devem ser reconhecidos como despesa, a menos que  sua perda possa ser considerada provável;  g)  Isso  é  o mais  natural,  pois  se  uma  empresa  efetua  gastos com serviços de contabilidade, departamento  jurídico, recursos humanos e administrativos gerais,  que  irão beneficiar  terceiros –  ainda que outros  do  mesmo  grupo  econômico  ­,  nada  mais  correto  do  que reconhecer tais gastos como “contas a receber”  e nunca como despesas;  h)  A  contribuinte  é  mera  intermediária  entre  a  contratante  e  o  contratado  (empregado  locado  na  contratante),  que,  como  dito,  recebe  apenas  uma  taxa  de  administração  pelos  serviços  de  intermediação;  i)  Nos  casos  em  que  ocorrem,  tão  somente,  o  reembolso  dos  gastos  incorridos,  sem  qualquer  margem  adicional,  há  que  se  reconhecer  que  não  estará havendo qualquer acréscimo patrimonial que  deva ser tributado;  j)  O  reembolso  de  valores  gastos  por  conta  de  terceiros não se constitui em aumento patrimonial e,  portanto, não pode ser reconhecido como receita, do  mesmo  modo  que  o  gasto  original  não  pode  ser  reconhecido  como  redução  patrimonial  (despesa)  e  sim como ativo;  k)  Somente podem  ser  considerados  como  receitas  os  ingressos  de  recursos  que  resultem  de  transações  próprias,  sendo  absolutamente  equivocado  que  se  incluam  dentre  as  receitas  quaisquer  importâncias  recebidas  em  nome  de  terceiros,  conforme  o  pronunciamento nº 14 do IBRACON;  l)  A matéria em questão guarda estreita relação com o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva  e  da  Proporcionalidade,  bem  como  da  vedação  ao  confisco;  m)  Entende,  portanto,  que  o  total  das  entradas  de  valores não podem ser contabilizadas,  tão somente,  como receita, pois deve­se levar em conta os valores  pagos  por  seus  clientes,  neles  incluídas  as  remunerações dos trabalhos subcontratados;  n)  Deve­se  a  exação  recair  sobre  os  valores  correspondentes  ao  percentual  fixado  e  recebido  pela  empresa­contribuinte  a  título  de  taxa  de  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 8          8 administração  pelos  serviços  prestados  à  empresa  contratada;  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  PESSOA  JURÍDICA.  FALECIMENTO  DO  SÓCIO  GERENTE.  CONTINUIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.  O falecimento ou a interdição de sócio não é causa determinante da nulidade  do  lançamento.  Se  a  empresa  não  estivesse  funcionando,  por  falta  de  administrador, seria o caso de se requerer que o juiz nomeasse administrador  provisório, hipótese em que caberia a este impugnar o lançamento.   Contudo,  tal  providência  sequer  se  torna  necessária  quando  a  empresa  prossegue  com  sua  administração,  através  da  sua  outra  sócia,  que  também  consta formalmente do contrato social.  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  EMPRESA  DE  TRABALHO  TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO.  Nos  termos  da  Lei  6.019/1974  e  respectivo  regulamento,  a  empresa  de  trabalho  temporário  é  a  empregadora  dos  trabalhadores  temporários  e  devedora dos respectivos salários, e não a tomadora.  Desse modo,  integra sua receita bruta, para efeitos das contribuições sociais  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  valor  total  do  preço  contratado com a tomadora da mão­de­obra, sem quaisquer abatimentos.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  EM  SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.   À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  apreciar  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da norma,  cujo  comando  legal  encontra­se  plenamente em vigor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia­se a contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Mesmo para aquelas contribuições que possuem apuração mensal, incorrendo  a hipótese de contagem do prazo decadencial conforme o artigo 173, inciso I  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  quando  o  marco  inicial  é  o  primeiro dia do exercício seguinte, contando­se, a partir daí, cinco anos para  a constituição do respectivo crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 9          9 O fisco, ao constatar que, mesmo após a ciência de consulta formulada pelo  próprio  contribuinte,  a  apuração  do  lucro  permanece  inalterada,  sem  que  tenha havido qualquer modificação pelo mesmo no cômputo da receita bruta  a ser declarada e das diferenças dos tributos e contribuições não recolhidos,  além de também ter­se verificado a ocorrência de notas calçadas, perfeita se  torna a aplicação da multa qualificada de 150%.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004   LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  A recorrente tomou ciência do acórdão em 09/12/2009 e apresentou recurso  em 07/01/2009.  Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e, especialmente:  ­  que  teria  ocorrido  decadência,  pois  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  03/07/2009,  estando  decaídos  os  lançamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  at  03/07/2004;  ­  no mérito,  a  empresa  exerce  atividades  de  fornecimento  de mão  de  obra  temporária,  ou  seja,  é  mera  intermediaria  entre  seu  cliente­contratante  e  o  trabalhador;  recebendo  um  preço  administrativo  incidente  sobre  o  quantum  remunerado  à  mão  de  obra  contratada;  ­  que  não  caberia  a  multa  de  ofício,  pela  violação  de  princípios  constitucionais                  Voto               Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 10          10 O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Não tenho reparo a fazer ao decidido em 1ª instância.  Em primeiro lugar analiso a alegação de decadência.  Como  bem  descrito  no  acórdão  recorrido,  em  caso  de  demonstração  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  não  é  regido  pelo  art.  150  do  CTN, mas sim pelo art. 173, I, que estabelece que a contagem do prazo decadencial se inicia no  1º  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetivado.  Como  o  lançamento  se  refere  a  fatos  geradores  ocorrido  em  2004,  o  início  do  prazo  se  dá  em  01/01/2005 e o prazo para o lançamento se extingue em 31/12/2009. Tendo sido a ciência do  lançamento em 03/07/2009, não há de se falar em decadência.  Quanto à ocorrência de dolo, também ensejadora da qualificação da multa de  ofício  para  150%,  entendo que  está  cristalina  não  somente  no  fato  da  recorrente  submeter  à  tributação apenas parcela de suas receitas, mas, em especial, por ter a fiscalização demonstrado  a utilização de notas calçadas pela recorrente, conforme se pode verificar no trecho abaixo do  acórdão recorrido:  Quanto à multa de ofício qualificada de 150%, a interessada nada trouxe para  contrapô­la.  Também,  entendo  que  nem  teria  como,  já  que  mesmo  diante  da  consulta  formulada  por  ela  própria  em  24/03/2004  (fls.  06),  onde,  mesmo  ciente  de  que  estaria  incorrendo  em  erro,  ao  computar  as  receitas  apenas  pela  taxa  de  agenciamento,  continuou  a  proceder  da  mesma  forma,  fechando  os  olhos  para  as  orientações  recebidas  pelo  órgão  consultor  da  administração,  além  de  ter  sido  constatado  que  foram  escrituradas  a  menor  as  notas fiscais, cuja correspondência, através da circularização realizada pelo fisco, verificou­se  inexistir, conforme tabela abaixo, não há como deixar de acatar o entendimento fiscal, devendo  ser mantida, in casu, a qualificação da multa de ofício então efetuada nos autos de infração em  apreço.   Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 11          11 Ora,  se  já  ficava  evidente  o  dolo  no  fato  da  recorrente,  após  ter  sido  informada  pelo  órgão  competente  que  teria  declarar  o  total  de  suas  receitas,  ainda  assim  manteve  o  comportamento  contrário  a  legislação  de  regência,  a  utilização  de  notas  calçadas  evidencia o comportamento antijurídico da recorrente e não deixa qualquer dúvida de que este  comportamento não decorre de erro escusável, mas da vontade consciente de atingir o resultado  de sonegar tributos.  Portanto, sendo correta a aplicação da multa qualificada, não resta dúvida de  que o prazo decadencial será regido pelo art. 173, I do CTN, não tendo ocorrido decadência no  caso dos autos.  Quanto ao mérito, não assiste melhor sorte à recorrente.  Acompanho, neste ponto o decidido em 1ª instância:  No  tocante  à  alegação  de  que  os  valores  gastos  por  conta  de  outrem e que devam ser recuperados seriam considerados ativos  e  não  despesas,  vale  dizer  que  não  há  qualquer  vínculo  contratual  entre  o  trabalhador  e  a  tomadora  da  mão­de­obra.  Nota  fiscal  Data  Cliente  Valor  da  1ª  Via (cliente)  Valor  da  2ª  via  (talonário)  1326  01/01/2004  BSM  ENGENHARIA  LTDA.  498,96  98,96  1332  02/01/2004  MODEC  –  SERV.  PETRÓLEO DO BRASIL  LTDA.  1.900,00  500,00  1337  05/01/2004  FMC  TECHNOLOGIES  DO BRASIL LTDA.  3.030,53  330,53  1338  09/01/2004  STOLT  OFFSHORE  LTDA.  1.688,90  388,90  1355  26/01/2004  TUBOSCOPE  VETCO  DO  BRASIL  EQUIPAMENTOS  E  SERVIÇOS LTDA.  1.000,00  100,00  1364  26/01/2004  SCHLUMBERGER  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO LTDA.  499,00  99,00  1498  14/04/2004  SCHLUMBERGER  SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  12.766,13  2.766,13  1555  14/05/2004  SCHLUMBERGER  SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  13.278,24  3.278,24  1675  14/07/2004  SCHLUMBERGER  SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  15.022,85  1.519,04  1737  16/08/2004  SCHLUMBERGER  SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  9.859,66  1.859,66  1865  14/10/2004  SCHLUMBERGER  SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  9.436,94  2.436,94  1918  17/11/2004  SCHLUMBERGER  SERVIÇOS DE  PETRÓLEO LTDA.  9.945,96  2.945,96    Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 12          12 Esta última celebra contrato, não com o trabalhador, mas com a  empresa  de  trabalho  temporário.  Isto  encontra­se  estabelecido  na  lei  regencial  que  especialmente  regula  tal  matéria.  Além  disso,  ressalta­se  mais  uma  vez  que  a  empresa  de  trabalho  temporário  não  é  uma  mera  agência  de  empregos  ou  intermediadora de um contrato de trabalho entre terceiros. É ela  verdadeira  empregadora  e  deve  possuir  capacidade  econômica  para suportar os encargos salariais decorrentes.  Desse  modo,  os  salários  têm  como  devedora  a  empresa  interessada e não a  tomadora,  sendo certo que a  interessada é  quem  deve  comprovar,  junto  às  autoridades  administrativas,  o  cumprimento  dos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  em  relação  aos  trabalhadores  temporários,  tal  qual  exposto  no  diploma legal já citado (Decreto nº 73.841/1974).  Neste  sentido,  para  que  não  haja  qualquer  dúvida  acerca  das  receitas  que  deveriam  ter  sido  computadas  pela  interessada na  apuração do lucro presumido para o ano­calendário de 2004, o  valor dos salários também compõe o preço do serviço prestado,  assim  como o  custo  de  uma mercadoria  é  parcela  significativa  do preço de venda.  O  que  a  interessada  pleiteia  é  justamente  considerar  como  receita própria determinada parte que consiste em custo, com o  que  não  se  pode  concordar,  diante  de  toda  a  legislação  aqui  trazida  e  que  traceja  de modo  acentuado  todo  o  procedimento  que  envolve  este  tipo  de  negócio,  razão  pela  qual  correto  se  encontra  o  Fisco  ao  exigir  as  diferenças  apuradas  a  título  de  receitas  auferidas  e  não  oferecidas  à  tributação,  conforme  o  disposto na peça fiscal.  Ora, nas empresas tributadas pelo lucro presumido,não há a possibilidade de  excluir das receitas os valores de suas despesas para depois aplicar o percentual de presunção.  Isso somente seria possível no caso da empresa ser optante do lucro real, o que não é o caso  dos autos.  Quanto às alegações de inconstitucionalidade, aplico a súmula CARF abaixo  transcrita:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.                              Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 15521.000080/2009­38  Acórdão n.º 1302­000.741  S1­C3T2  Fl. 13          13     Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 15578.000142/2010-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências.
Numero da decisão: 9303-007.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de Oliveira Duno. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Acórdão nº  9303­007.291  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  63.697.4349 ­ COFINS ­ CRÉDITO ­ Conceito de insumo aplicável na  apuração de créditos das contribuições não cumulativas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNICAFE COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS.  CORRETAGEM   Na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  da  Cofins,  a  possibilidade  de  creditamento,  na modalidade  aquisição de  insumos, deve ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público  externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem­se à  operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas  variedades e procedências.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos.  Declarou­se  impedido  de  participar do julgamento o conselheiro Demes Brito, substituído pela conselheira Semíramis de  Oliveira Duno.   (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 01 42 /2 01 0- 90 Fl. 18081DF CARF MF   2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto  Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  (suplente convocada) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  17851/17861),  admitido pelo despacho de fls. 17863/17865, e do contribuinte (fls. 17920/17935), o qual teve  seu processamento denegado pelo despacho de  fls.  18043/18046,  contra o Acórdão nº 3301­ 003.099 (fls. 17830/17849), proferido em 28/09/2016, que deu provimento parcial ao recurso  voluntário seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar  as glosas realizadas na aquisição de cooperativas agropecuárias  com exceção dos casos em que haja Nota Fiscal com suspensão  de PIS e Cofins; para admitir a utilização do crédito presumido  para  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  e/ou  ressarcimento em dinheiro. Por maioria de votos em dar parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para  restabelecer  o  direito  ao  crédito  correspondente  ao  valor  da  corretagem de  compra,  vencidos os Conselheiros Marcelo Costa e Marcelo Giovani; Por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para manter a glosa dos créditos integrais relativos  às aquisições das empresas denominadas "pseudoatacadistas" e  nas demais matérias.  A Fazenda em seu Especial, pede, em suma, a reforma do recorrido "no ponto  em que reconheceu o direito creditório em razão de despesas de corretagem na compra de café  em grão pela contribuinte". Em suas contrarrazões (fls. 17877/17892), o sujeito passivo pugna  pela improcedência do recurso fazendário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso da Fazenda nos termos em que foi admitido.  Fl. 18082DF CARF MF Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 9303­007.291  CSRF­T3  Fl. 18.082          3 Emerge do relatado que a matéria trazida ao nosso conhecimento cinge­se à  definirmos  se  despesas  de  corretagem  podem  ser  consideradas  como  crédito  no  âmbito  da  apuração não­cumulativa de COFINS.  Em  relação  à  sistemática  de  incidência  não­cumulativa  da  Cofins,  a  legislação estabelece quais custos, despesas ou encargos dão direito à apuração de crédito na  aquisição. Esse crédito apurado é descontado do valor dos débitos das contribuições apurados  sobre o faturamento mensalmente. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo dos  créditos  passíveis  de  dedução,  devem  ser  observadas  as  regras  e  definições  contidas  na  legislação específica aplicável.  Para o deslinde dessa questão, cabe aqui  transcrever o art. 3.º,  II, da Lei nº  10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Desta  forma,  observa­se  que  há  condições  impostas  para  o  aproveitamento  dos créditos da Cofins gerados por  insumos, não podendo o  termo “insumo” ser  interpretado  como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para as atividades da empresa, mas,  tão­somente,  aqueles  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sejam  efetivamente “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto” fornecido  pelo  interessado,  ou,  se  for  o  caso,  “aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço”  oferecido pela empresa.  Em  consequência,  pode­se  facilmente  concluir  que  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal em relação às despesas com corretagem encontra­se em consonância com a  legislação  aplicável.  Tais  valores,  embora  representem  despesa  necessária  à  empresa,  não  geram crédito a descontar, uma vez que se aplicam à etapa anterior ao processo produtivo, não  se enquadrando, portanto, na definição legal de insumos passíveis de gerar crédito da Cofins.  Registre­se ainda que como a apropriação desse crédito resulta em redução da  contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de receita, deve se obedecer ao comando do  art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que obriga à interpretação literal da legislação  que trata dessa matéria, sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, dou provimento ao recurso da Fazenda no sentido que  despesas de corretagem não geram direito a creditamento para fins de apuração da COFINS.  É como voto.  Fl. 18083DF CARF MF   4 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Com a devida vênia, divirjo do voto do i. relator neste processo.  Ainda  que,  em  tese,  acompanhe  o  pensamento  do  i.  relator  quanto  à  impossibilidade  de  creditamento  da  Cofins  sobre  valores  pagos  a  título  de  comissão  de  corretagem, para deslinde do caso, entendo ser necessária a análise da verba à luz da atividade  específica desempenhada pela recorrida. Assim, considerando a essencialidade da mercadoria  ou serviço utilizado no obtenção do produto ou serviço final, chego a distinta conclusão final  em relação a ele.  Esclareça­se  que  a  matéria  em  litígio  é  a  definição  de  critérios  para  identificação  de  insumos  que  gerem  crédito  da  não  cumulatividade  da  Cofins.  Uma  vez  conhecido  o  recurso,  cabe  ao  julgador  aplicar  o  critério  jurídico  que  entender  pertinente  ao  deslinde da questão posta.  Tenho entendimento consoante com a legislação do PIS e da Cofins, ao ver  os  insumos  como  bens  e  serviços  passíveis  de  geração  de  créditos  que  devem  estar  diretamente  vinculados  ao  bem  vendido.  Diferente  é  o  critério  consoante  a  legislação  do  IRPJ, utilizado por aqueles que pretendem ver  a geração de  créditos por  todos bens  serviços  necessários  à  produção,  que,  apesar  de  essenciais,  somente  de  forma  mediata  levam  à  composição do produto.   Busco  arrimo para  esta  inteligência  nos  critérios  explanados  na Solução  de  Divergência COSIT nº 7 de 23/08/20161, da qual se extrai:  24.No  outro  extremo  das  conclusões,  verifica­se  que  não  são  considerados  insumo,  para  fins  de  creditamento  no  regime  da  não  cumulatividade  das  contribuições,  bens  e  serviços  que  mantenham relação indireta ou mediata com a produção de bem  destinado  à  venda  ou  com  a  prestação  de  serviço  ao  público  externo,  tais  como  bens  e  serviços  utilizados  na  produção  da  matéria­prima  a  ser  consumida  na  industrialização  de  bem  destinado à venda (insumo do insumo), utilizados em atividades  intermediárias da pessoa jurídica, como administração, limpeza,  vigilância, etc.  25.Certamente,  diversos  e  plausíveis  são  os  motivos  que  justificam  a  adoção  desse  entendimento  restritivo  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  da  não  cumulatividade das contribuições em tela.  26.Em  primeiro  lugar,  deve­se  destacar  que  o  legislador  estabeleceu  um  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 15 da                                                              1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78047   Fl. 18084DF CARF MF Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 9303­007.291  CSRF­T3  Fl. 18.083          5 Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004).  Esse  fato  é  evidente  e  mostra­se muito significativo se efetuada uma comparação entre  o  rol  específico  e  detalhado  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação  das  contribuições  e  a  definição  genérica de despesas dedutíveis estabelecida pela  legislação do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ)  (art.  47  da  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964).  27.Com base nessa  inconteste diferença de  técnicas  legislativas  adotadas nas legislação dos tributos citados acima, resta clara a  correspondente diferença de objetivos/pretensões do  legislador.  Enquanto  na  legislação  do  IRPJ  se  pretendeu  permitir  a  dedutibilidade de  todas as despesas necessárias à atividade da  empresa, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins se pretendeu permitir o creditamento apenas em relação  a específicos e determinados dispêndios da pessoa jurídica.  28.Outro  fato  importante  a  ser  considerado  é  que  a  legislação  das contribuições, de um lado, estabelece como base de cálculo  das contribuições no regime de apuração não cumulativa o valor  total das receitas auferidas no mês pelo sujeito passivo tomadas  como  um  todo,  independentemente  das  operações  que  ocasionaram o ingresso de receitas, salvo exclusões legais (arts.  1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e arts. 1º e 2º da Lei nº 10.833,  de  2003),  e,  de  outro  lado,  de  maneira  oposta,  a  mesma  legislação discrimina especificamente bens, serviços e operações  em  relação  aos  quais  se  permite  a  apuração  de  créditos,  em  preterição  à  permissão  genérica  de  creditamento  em  relação a  custos e despesas  incorridos na atividade econômica do sujeito  passivo  (art.  3o  da  Lei  no  10.637,  de  2002,  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e  art.  15  da Lei  no  10.865,  de  30 de  abril  de  2004).  29.Diante  disso,  resta  claro  que  as  hipóteses  de  creditamento  das  contribuições  devem  ser  entendidas  como  taxativas  e  não  devem ser interpretadas de forma a permitir creditamento amplo  e irrestrito, pois essa interpretação tornaria absolutamente sem  efeito  o  rol  de  hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pela  legislação.  30.Demais disso, a permissão ampla e irrestrita de creditamento  em relação a todos os gastos necessários às atividades da pessoa  jurídica, como se insumos fossem, acabaria por subverter a base  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  estabelecida  constitucionalmente,  desvirtuando­a  da  receita  (Constituição Federal, art. 195, caput, inciso I, alínea “b”) para  o lucro, o que se mostra absolutamente incompatível com a base  de incidência prevista na Constituição Federal.  31.Ainda  perquirindo  os  fundamentos  da  adoção  de  entendimento  restritivo  sobre  os  insumos  que  geram  crédito  na  legislação das contribuições, cumpre analisar o rol de hipóteses  de  creditamento  estabelecido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 18085DF CARF MF   6 32.Conforme  se  observa,  dentre  todas  as  hipóteses  de  creditamento  estabelecidas,  apenas  duas  albergam  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  atividade  de  produção  e  prestação  de  serviços,  quais  sejam  aquisição  de  insumos  e  aquisição  ou  fabricação  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  apenas  duas  relativas  a  dispêndios  necessária  e  diretamente  atrelados  à  revenda  de  bens,  quais  sejam  a  aquisição  de  bens  para  revenda  e  a  armazenagem  de  mercadoria e frete na operação de venda.  33.Com  efeito,  insumos  e  bens  do  ativo  imobilizado  são  utilizados  nas  atividades  finalísticas  da  pessoa  jurídica  e  participam direta, específica e  inafastavelmente do processo de  produção de bens e da prestação de serviços, como também bens  para revenda e frete na venda participam igualmente da revenda  de bens, e suas influências nos respectivos processos econômicos  podem ser imediatamente percebidas.  34.Diferentemente,  todas  as  demais  hipóteses  de  creditamento  abrangem  dispêndios  que,  conquanto  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  podem  relacionar­se  indiretamente  com  a  atividade  de  produção  de  bens  e  prestação  de  serviços  ou  revenda de  bens,  pois  também  são  utilizados  em  áreas  intermediárias  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Exemplificativamente  citam­se:  energia  elétrica  e  térmica;  aluguéis  de  prédios  e  máquinas;  arrendamento  mercantil;  depreciação  ou  aquisição  de  edificações  e  de  benfeitorias em imóveis; e vale­transporte, vale­refeição ou vale­ alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados.  35.Deveras,  tais dispêndios decorrem da utilização pela pessoa  jurídica de bens e serviços necessários à manutenção de todo seu  funcionamento  ou  mesmo  de  sua  existência  e  não  especificamente à produção de bens e prestação de serviço ou à  revenda de bens.  36.Daí, resta evidente que não se pretendeu abarcar no conceito  de insumo todos os dispêndios da pessoa jurídica incorridos no  desenvolvimento de suas atividades, mas apenas aqueles direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou a prestação de serviços.  37.Se  o  termo  insumo  tivesse  sido  utilizado  em  acepção  ampliativa,  para  abarcar  todos  os  gastos  necessários  ao  funcionamento  da  pessoa  jurídica,  todas  as  hipóteses  de  creditamento estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  constituiriam  redundância,  pleonasmo,  letra  morta,  já  que  poderiam  ser  aglomeradas no conceito ampliativo de insumo.  38.Ademais,  a  adoção  desse  conceito  ampliativo  de  insumo  geraria  uma  incoerência  sistemática  decorrente  do  fato  de  o  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o inciso II do art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  concederem  créditos  apenas  em  relação  aos  insumos  utilizados  nas  atividades  de  produção  de  bens e de prestação de serviços e não concederem créditos aos  insumos utilizados na atividade de revenda de bens. Com efeito,  Fl. 18086DF CARF MF Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 9303­007.291  CSRF­T3  Fl. 18.084          7 se  adotado  esse  conceito  ampliativo  de  insumo,  não  parece  existir  qualquer  fundamento  para  excluir  as  pessoas  jurídicas  comerciais do direito a apuração desse crédito.   39.Já a  interpretação  restritiva do  conceito de  insumo adotada  nesta Solução de Divergência tem o condão de explicar o motivo  da  exclusão  da  atividade  comercial  do  direito  de  creditamento  em  relação  à  aquisição  de  insumos  feita  pelos  citados  dispositivos. Eis que, considerando­se insumos apenas os bens e  serviços  diretamente  relacionados  à  atividade  de  produção  de  bens  e  de  prestação  de  serviços,  no  caso  da  revenda  de  bens  esses  insumos  são  exatamente  os  bens  para  revenda,  armazenagem e frete na operação de venda, a cuja aquisição a  legislação  conferiu  expressamente  direito  de  creditamento,  no  inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e nos incisos I e IX  do art. 3º, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003.  40.Destarte, deve­se reconhecer que o termo insumo consignado  no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso II do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  2003,  foi  utilizado  em  sua  acepção restritiva, para alcançar apenas bens e serviços direta e  imediatamente relacionados com a produção de bens destinados  à venda ou com a prestação de serviços a terceiros.  (Grifos do original)  O tratamento acima justifica a posição abaixo transcrita:  14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente na  produção do  bem destinado à  venda  (matéria­ prima);  a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem, material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação de  serviço,  desde  que não  estejam  incluídos no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição, etc);  Fl. 18087DF CARF MF   8 b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  (Negritei.)  Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as  seguintes  características  (cumulativamente):  (a)  ser  gasto  necessário  ao  processo,  (b)  estar  diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado.  A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as  atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café,  sendo  ela  apenas  uma  forma  de  intermediação,  concedendo  uma  comodidade  aos  agentes  econômicos  ao  facilitar  a  o  fechamento  de  negócios;  não  seria  essencial  à  operação,  apenas  conveniente.   Contudo,  há  que  se  apreciar  a  atividade  econômica  cafeeira  dentro  de  sua  própria  lógica de mercado. Nesse mercado,  o  negócio  sem  a  corretagem  seria  o mesmo que  realizar  a  operação  de  compra  e  venda  de  insumos  sem  a  participação  de  interveniente  responsável  pelo  frete  do  insumo  até  o  estabelecimento  do  comprador:  possível,  mas  economicamente incerta.   Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores  passa  a  ser  essencial,  sob  pena  de  haver  demora  ou  dificuldades  tais  que  inviabilizem  a  operação economicamente falando.  Observe­se a atividade da empresa, conforme resposta ao termo de intimação  Fiscal nº 001 (e­fl. 194, item I, 6), oferecida no documento de e­fls. 205 e 206:  A natureza da atividade econômica exercida pela Unicafé Cia de  Comércio Exterior é o comércio atacadista de café em grãos cru.  A empresa realiza por conta própria e de terceiros as operações  descritas  no  art.  8o,  §  6o  da  Lei  10.925/04,  vejamos  o  mencionado dispositivo legal:  Art. 8º (...) § 6° ­ Para os efeitos do caput deste artigo, considera­ se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição de aroma e sabor fblendt ou separar por densidade dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial   (sublinhas do original)  Por  fim,  completando  a  resposta  de  forma  mais  abrangente  e  detalhada  a  empresa  executa  diversas  operações  da  seguinte  Fl. 18088DF CARF MF Processo nº 15578.000142/2010­90  Acórdão n.º 9303­007.291  CSRF­T3  Fl. 18.085          9 forma: A Unicafé adquire cafés de diversos tipos e de variados  fornecedores,  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Ao  ingressar  esses  produtos  em  suas  dependências,  acondicionados  em  sacas  ou  Big Bags, o café é pesado. As sacas são furadas para retirada de  amostras  dos  lotes/pilhas. As  amostras  são  numeradas. Em ato  subseqüente seguem para o escritório para prova e identificação  de tipo, bebida e conferência da mercadoria comprada. Depois o  café é submetido a um processo de rebenefiamento para retirada  de  impurezas  e  grãos  com  defeitos.  Posteriormente  o  café  é  separado por peneiras e tipos o que permite a seleção dos grãos  por tamanho. Em ato contínuo, os levados para ventilação, aqui  ocorre  a  separação  dos  cafés  mais  leves  chamados  escolhas  (brocados,  malgranados  e  conchas).  Por  último,  cada  tipo  de  café é separado por cor, realizada por processamento eletrônico,  por  meio  de  células  fotoelétricas,  retirada  dos  grãos  verdes,  pretos,  dentre  outros,  permitindo  a  retirada  dos  grãos  verdes,  pretos, dentre outros.  (Negritei.)  Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas,  jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete  do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café  nunca  o  é.  Esse  mercado  se  estabeleceu  com  base  na  atuação  dos  corretores  que  são  conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de  atuação é essencial à atividade da contribuinte.   Caso  não  houvesse  a  participação  desses  corretores  a  própria  empresa  teria  que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda,  os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme  inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores  de cada  tipo de grão, associado às características  físicas destes,  tais como aroma e sabor são  essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à  revenda.  A  atividade  do  corretor  na  busca  do  produto  com  as  características  necessárias  ao  produto  a  ser  adquirido  para  revenda é  análoga  a do  corretor  de  imóveis  que  sabe  as  características  do  imóvel  que  seu  cliente  busca  e  sabe  onde  se  encontram  esses  produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na  apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação  de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade  da  atividade  para  o  bom  resultado  do  negócio.  Entenda­se  aqui  "bom  resultado",  como  encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios.   Dessarte,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para que se mantenha o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 18089DF CARF MF   10               Fl. 18090DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726655/2016-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DA MATÉRIA. A falta de apresentação de alegações específicas dos termos da decisão, acórdão de impugnação, não enseja a apreciação das razões recursais, ficando excluída a matéria do litígio. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FUNDAMENTOS DA RECUSA. COMPROVAÇÃO. Com apresentação de documentos comprovando a incapacidade ao trabalho e ao sustento das irmãs, fundamento da recusa, fica restabelecida a dedução de pensão alimentícia.
Numero da decisão: 2001-000.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.652  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  EVANTINA AUGUSTA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  SUPRESSÃO  DA  MATÉRIA.  A  falta  de  apresentação  de  alegações  específicas  dos  termos  da  decisão,  acórdão de impugnação, não enseja a apreciação das razões recursais, ficando  excluída a matéria do litígio.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FUNDAMENTOS  DA  RECUSA.  COMPROVAÇÃO.   Com apresentação de documentos comprovando a incapacidade ao trabalho e  ao sustento das irmãs, fundamento da recusa, fica restabelecida a dedução de  pensão alimentícia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 66 55 /2 01 6- 48 Fl. 91DF CARF MF   2   Relatório    Trata  o  presente  processo  sobre  exigência  de  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física – IRPF, pensão alimentícia, mediante notificação de lançamento. O Recurso Voluntário  foi  apresentado  pelo  relator  para  a  Turma,  assim  como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram  o  voto  do  relator. Nem todos destaques não constam desse relatório, pois estão disponíveis no processo.  A infração foi assim descrita no acórdão de impugnação:  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi  apurada  a  seguinte  infração:  Dedução  Indevida  de  Pensão  Judicial  e/ou por Escritura Pública,  no  valor  de R$ 48.216,92,  em  que  para  a  fiscalização,  conforme  documentação  apresentada,  trata­se  de  ACORDO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS. A autoridade fiscal observou que o percentual dos  vencimentos  repassados  diretamente  aos  Alimentandos,  voluntariamente,  a  título  de  oferta  de  alimentos,  não  são  dedutíveis da base de  cálculo do  imposto de  renda, nos  termos  da legislação tributária.  O acórdão de impugnação assim dispôs:    Os  artigos  1.696  e  1.698  do  Código  Civil  prescrevem,  com  clareza  meridiana,  que  o  direito  à  prestação  de  alimentos  é  recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes,  recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta  de outros, somente se o parente, que deve alimentos em primeiro  lugar,  não  estiver  em  condições  de  suportar  totalmente  o  encargo,  serão  chamados  a  concorrer  os  de  grau  imediato;  sendo  várias  as  pessoas  obrigadas  a  prestar  alimentos,  todas  devem  concorrer  na  proporção  dos  respectivos  recursos,  e,  intentada  ação  contra  uma  delas,  poderão  as  demais  ser  chamadas a integrar a lide.  Para que eventuais repasses financeiros às irmãs Vera e Zulmira  pudessem ser classificados como pensão alimentícia para fins de  dedução  do  imposto  de  renda,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada, além da falta de condições de serem providas pelos  genitores ou eventuais descendentes, nos termos do artigo 1.697  do  Código  Civil,  a  incapacidade  para  o  trabalho,  conforme  prescrito no artigo 1.695 do Código Civil.  Cumpre enfatizar que o ônus da prova para a dedução de pensão  alimentícia é da contribuinte e, como no presente caso, a mesma  não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovassem  a  incapacidade  para  o  trabalho  de  suas  irmãs,  os  repasses  financeiros  devem  ser  considerados,  conseqüentemente,  como  mera liberalidade.   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10166.726655/2016­48  Acórdão n.º 2001­000.652  S2­C0T1  Fl. 3          3 O recurso voluntário traz documentos em relação as duas irmãs que sustenta.  Vera Ignes apresenta nefropatia com síndrome nefrótica, com perda de visão total, olho direito,  e 2% de visão no olho esquerdo. Incapaz ao trabalho desde 1999. Documento fl. 79. Zulmira  Alexandrina é idosa dependente de acompanhamento para AVD (atividades de vida diária) sob  acompanhamento médico com visitas domiciliares, e está restrita ao leito, fl . 82.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão sobre pensão alimentícia, nessa matéria só foi objeto do  recurso a dedução da pensão às  irmãs. Outras matérias não foram recorridas ou já declaradas  matéria não impugnada.  A legislação do imposto de renda, em especial o Regulamento do Imposto de  Renda (Dec. nº 3.000/99, Artigos 77 e 78) e a Lei nº 9.250/95, Art. 4º, inciso II, determina que  o  direito  às  deduções  realizadas  diretamente  na  base  de  cálculo  deste  imposto  está  condicionado a requisitos e limitações expressamente previstos e nas formas previstas. Assim,  a mencionada legislação permite a dedução de pensão alimentícia  judicial da base de cálculo  do IRPF, conforme abaixo:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  De  acordo  com  o  artigo  supramencionado,  o  direito  à  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o recorrente a prover alimentos; e  2) ocorrência do efetivo pagamento.  A  pensão  alimentícia  é  um  instituto  jurídico  do  direito  privado  no  qual  necessariamente  participa  a  autoridade  judicial,  seja  em  processo  litigioso  ou  por  sentença  homologatória de acordo entre os  interessados. As ajudas  financeiras  em geral originadas da  solidariedade entre as pessoas, ainda que entre parentes e amigos, em pese o elevado e louvável  grau  de  altruísmo,  não  se  caracterizam  como  pensão  alimentícia  quando  lhes  faltam  a  intervenção  judicial. Somente nesses casos se pode falar em liberalidade, o que não é o caso  aqui sob exame. Melhor dizendo, não existe pensão alimentícia por liberalidade. Ou é pensão  alimentícia ou é liberalidade. Valores pagos nos limites da sentença judicial proferida na ação  própria  de  alimentos  nunca  será  uma  liberalidade.  Da  mesma  forma  que  qualquer  ajuda  financeira que não seja em ação de alimentos nunca será uma pensão alimentícia.  Fl. 93DF CARF MF   4 A prestação de alimentos é disciplina em nosso Código Civil:  Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre  pais  e  filhos,  e  extensivo  a  todos  os  ascendentes,  recaindo  a  obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.  ...  Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos  termos da lei processual.  Uma  vez  que  reconhecidos  como  pensão  alimentícia  pela  autoridade  judiciária, os valores comprovadamente pagos ao alimentando estão sujeitos à dedução legal,  sendo vedada a alteração da definição para fins de se atribuir competência tributária, conforme  dispõe o artigo 110 do CTN:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Repetimos  o  fundamento  para  a  recusa  apresentado  pelo  acórdão  de  impugnação:  Para que eventuais repasses financeiros às irmãs Vera e Zulmira  pudessem ser classificados como pensão alimentícia para fins de  dedução  do  imposto  de  renda,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada,  além  da  falta  de  condições  de  serem  providas  pelos genitores ou eventuais descendentes, nos termos do artigo  1.697  do  Código  Civil,  a  incapacidade  para  o  trabalho,  conforme prescrito no artigo 1.695 do Código Civil.  A  contribuite  apresentou  as  provas  dessa  situação:  Vera  Ignes  apresenta  nefropatia  com síndrome nefrótica,  com perda de visão  total,  olho direito,  e 2% de visão no  olho esquerdo. Incapaz ao trabalho desde 1999, documento fl. 79. Zulmira Alexandrina é idosa,  dependente de acompanhamento para AVD (atividades de vida diária),  sob acompanhamento  médico com visitas domiciliares, e está restrita ao leito, fl . 82.  Assim, entendo que assiste razão ao recorrente e deve ser mantida a dedução  de pensão alimentícia de R$ 21.216,92 e R$ 9.000,00, referente às irmãs Maria Inês e Zulmira.  Não  foram  apresentadas  razões  sobre  a  glosa  da  dedução  da  pensão  dos  filhos. A  falta de  apresentação de  alegações  específicas dos  termos da decisão, não  enseja  a  apreciação das razões recursais, ficando excluída a matéria do litígio.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por excluir do litígio a glosa da pensão dos filhos,  matéria não recorrida, e dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10166.726655/2016­48  Acórdão n.º 2001­000.652  S2­C0T1  Fl. 4          5                               Fl. 95DF CARF MF

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7423772 #
Numero do processo: 13605.000388/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As quantias pagas decorrentes de despesas médicas são dedutíveis, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Recibos médicos em nome de terceiros, a ausência de laudos, do endereço do prestador de serviços. Não comprovação da efetiva prestação de serviços em benefício do contribuinte ou de seus dependentes.
Numero da decisão: 2202-004.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos aos pagamentos ao PASA - Plano de Assistência a Saúde do Aposentado, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Waltir de Carvalho. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.474  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  EM  NOME  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES  MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As quantias pagas decorrentes de despesas médicas são dedutíveis, desde que  obedecidos  os  requisitos  e  limites  legais.  Recibos  médicos  em  nome  de  terceiros,  a  ausência  de  laudos,  do  endereço  do  prestador  de  serviços. Não  comprovação da  efetiva prestação de  serviços  em benefício do  contribuinte  ou de seus dependentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores relativos aos pagamentos  ao  PASA  ­  Plano  de  Assistência  a  Saúde  do  Aposentado,  vencidos  os  conselheiros  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio (relatora), Martin da Silva Gesto e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que  lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Waltir de  Carvalho.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    (Assinado digitalmente)   Waltir de Carvalho ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 03 88 /2 00 7- 66 Fl. 74DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Rosy  Adriane Silva Dias. Ausente, justificadamente, a Conselheira Rosy Adriane Silva Dias.           Relatório      Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2003, ano­ calendário 2002, tendo em vista a dedução indevida de despesas médicas.    De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fls.  07)  a  autoridade fiscal, entendeu por bem glosar as seguintes despesas médicas:    "O  contribuinte  intimado  apresentou  documentação  visando  comprovar  despesas  médicas  declaradas.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  a  fiscalização  vislumbrou  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  profissionais  Fabiana  de  Alvarenga  e  Flavia  Duarte  Corrêa.  Para tanto, intimou o contribuinte, em 13/10/2006, a apresentar  os comprovantes dos efetivos pagamentos.   (...)  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  entregou  extratos  bancários do período de janeiro à dezembro de 2002. Da análise  destes  documentos,  verifica­se  que  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  não  continha  cheques  que  justificassem  os  pagamentos efetuados, haja vista  se  tratar de valores elevados.  Por  outro  lado,  efetua  saques  com  cartão  no  valor  de  R$  1.000,00 cada, no início e final do mês, e também saques com os  valores baixos neste intervalo.   Os recibos apresentados são  totos com datas próximas do  final  de mês  e  nenhum  coincidente  com  os  saques  apresentados. Os  saques  jusitificam  apenas  os  pagamentos  à  psicóloga  Flávia  Duarte  Correa,  razão  pela  qual  procedemos  a  glosa  das  despesas coma a outra psicóloga Fabiana de Alvarenga Ferrari  no  valor  de  R$  9.360,00  por  falta  de  comprovação  de  pagamento.   Procedemos  ainda  a  glosa  de  R$  1.218,94  referente  a  parcela  não dedutível do PASA ­ Plano de Assistência a Saúde.     O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese (fls. 03):    Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13605.000388/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.474  S2­C2T2  Fl. 75          3 a)  que  apresentou  à  fiscalização  “extrato  bancário  (Banco  do  Brasil  S/A),  referente ao ano base 2002, exercício 2003, que após analisados foram glosados os pagamentos  realizados em moeda corrente à psicóloga. Fabiana de Alvarenga Ferrari”.    b) Que após analise dos extratos, fez feito fluxo de caixa referente aos saques  realizados durante o ano. Que referido  fluxo de caixa comprovaria o saldo e retiradas para o  adimplemento das despesas. Os pagamentos endereçados aos psicólogos seriam realizados em  espécie, imediatamente após as sessões de atendimento.    c)  Que  não  apenas  as  despesas  médicas,  mas  grande  parte  do  dispêndio  necessário  à manutenção  residencial  e  familiar  era  feita  com  pagamentos  em  espécie,  sendo  que os poucos cheques emitidos pelo Recorrente seriam destinados a compras parceladas.    d)  Em  relação  ao  PASA,  alega  que  teria  ocorrido  erro  por  parte  da  fiscalização tributária, uma vez o valor não foi lançado como despesa dedutível;     e)  Juntou  documentação  a  fim  de  corroborar/fundamentar  suas  alegações,  sendo ela composta por: fluxo de caixa (fls. 04/05); Auto de Infração (fls. 06/07).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) negou provimento à Impugnação (fls. 31), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS DE DEDUÇÕES   Havendo  questionamento  da  Autoridade  Fiscal,  somente  serão  restabelecidas  as  deduções  das  despesas  médicas  quando  comprovada a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do  pagamento ao serviço prestado.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 38/68), no  qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a)  Fluxo de caixa (fls. 41/42);  b)  Recibos de despesas médicas (fls. 43/46);  c)  Comprovante de despesas e não dedutíveis (fls. 47/48);  d)  Extratos bancários (fls. 49/61);  e)  Cópia de entrega da declaração de Imposto de Renda (fls. 62/68);      É o relatório     Voto Vencido  Fl. 76DF CARF MF     4 Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária  dos  gastos  incorridos  com  despesas médicas  é  tratada  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)    A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  com  base nos seguintes fundamentos:    A  autoridade  lançadora,  às  fls.  06,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento legal, informa que o contribuinte foi intimado e  apresentou documentação visando comprovar despesas médicas  declaradas.  Da  análise  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização vislumbrou a necessidade de maior comprovação do  efetivo  pagamento  às  profissionais  Fabiana  de  Alvarenga  e  Flávia  Duarte  Correa.  Para  tanto,  intimou  o  contribuinte  em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13605.000388/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.474  S2­C2T2  Fl. 76          5 13/10/2006  a  apresentar  os  comprovantes  dos  efetivos  pagamentos.  Em  resposta  à  precitada  intimação,  o  contribuinte  entregou  extratos  bancários  do  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2002.  Da análise destes documentos verificou­se que a movimentação  financeira  não  continha  cheques  que  justificassem  os  pagamentos efetuados, haja vista tratar­se de valores elevados.  Foram justificados os pagamentos efetuados à psicóloga Flávia  Duarte  Correa,  sendo  glosadas  as  despesas  com  a  outra  psicóloga  Fabiana  de  Alvarenga  Ferrari  no  valor  de  R$9.360,00, por falta de comprovação de pagamento.  A fiscalização procedeu ainda a glosa de R$1.218,14, referente a  parcela não dedutível do PASA – Plano de Assistência a Saúde,  conforme comprovante apresentado.  Pelo exposto, constata­se os comprovantes  trazidos pelo  sujeito  passivo,  relativos  à  psicóloga  Fabiana  de  Alvarenga  Ferrari,  quando  intimado,  foram  examinados  pela  autoridade  fiscalizadora  que  não  os  considerou  aptos  a  amparar  as  deduções pleiteadas.   Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo,  em  face  da  glosa  efetuada,  apresentar  documentos  outros  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  de  serviço  e  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas.  O  demonstrativo  de  fluxo  de  caixa,  apresentado  isoladamente, não é suficiente para que sejam restabelecidas as  deduções  de  despesas  médicas  glosadas  pela  fiscalização.  Ressalta­se  que  o  impugnante  não  carreou  aos  autos  nem  mesmo  os  recibos  e  os  extratos  bancários  apresentados  anteriormente.  Importante  frisar  que  à  Autoridade  Fiscal  compete  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  ou  não  do  fato  tributário, observando os princípios do devido processo legal, da  verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito  passivo,  cabe,  por  meio  de  documentos  que  demonstrem  a  efetividade  do  direito  alegado,  apresentar  provas  hábeis  e  suficientes  para  afastar  a  imputação  da  irregularidade  apontada.  No  caso,  foi  dada  ao  contribuinte  a  oportunidade  para  apresentar  os  comprovantes  das  despesas  médicas  juntamente  com a comprovação do efetivo pagamento das mesmas, que não  o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação.  Da mesma  forma, com relação à glosa referente à parcela não  dedutível do Plano de Assistência a Saúde, o contribuinte alega  engano  do  fiscal  ao  glosar  valor  que  supostamente  já  teria  declarado como parcela não dedutível. Entretanto, não traz aos  autos  o  comprovante  de  pagamento  do  plano  de  saúde  que  poderia esclarecer se ocorreu o referido engano.     Intimado  da  referida  decisão,  a  Contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  seguintes documentos:  Fl. 78DF CARF MF     6 a) Fluxo de caixa (fls. 41/42);  b) Recibos (fls. 44/46)  c) Comprovante de pagamento ao PASA (fls. 48);  d) Extratos do Banco do Brasil (fls. 50/61)  e) Copia da declaração de IRPF e recibo de entrega (fls 63/67)  O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13605.000388/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.474  S2­C2T2  Fl. 77          7 A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014).  Tendo em vista a documentação juntada ao recurso voluntário entendo que as  despesas médicas encontram­se comprovadas. Isso porque, os recibos médico são emitidos no  final de cada mês e correspondem aos valores de R$ 720,00 e R$ 900,00. Por outro  lado, os  extratos bancários comprovam o saque de valores correspondente à R$ 1.000,00 que ocorriam  sempre no final do mês. É verdade que tais saques não foram efetuados nas datas exatas dos  recibos,  mas  em  datas  próximas.  Consta  como  beneficiária  dos  serviços  a  sua  dependente  Maria Glória Gil Moreira (fls. 66).   Além disso, a DIRPF juntada aos autos (fls. 66) comprova que o valor pagao  ao PASA ­ Plano de Assistência a Saúde do Aposentado de fato não constou como despesas  dedutível.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Voto Vencedor  Conselheiro Waltir de Carvalho, Redator Designado.  Peço  vênia  à  Ilustre  Relatora,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  para  dela  divergir quanto ao restabelecimento da dedução das despesas médicas relativas à profissional  Fabiana de Alvarenga Ferrari, no valor de R$ 9.360,00, pelas razões que passo a expor.  No  presente  caso,  a  Autoridade  Fiscal  Autuante  julgou  ser  necessária  a  comprovação do efetivo pagamento à profissional Fabiana de Alvarenga para a convalidação  das despesas médicas declaradas e deduzidas em nome dessa profissional, conforme se vê no  Relatório Fiscal, novamente abaixo reproduzido:  "O  contribuinte  intimado  apresentou  documentação  visando  comprovar  despesas  médicas  declaradas.  Da  análise  dos  documentos  apresentados  a  fiscalização  vislumbrou  a  necessidade  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  profissionais  Fabiana  de  Alvarenga  e  Flavia  Duarte  Corrêa.  Para tanto, intimou o contribuinte, em 13/10/2006, a apresentar  os comprovantes dos efetivos pagamentos.   (...)  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  entregou  extratos  bancários do período de janeiro à dezembro de 2002. Da análise  destes  documentos,  verifica­se  que  a  movimentação  financeira  Fl. 80DF CARF MF     8 do  contribuinte  não  continha  cheques  que  justificassem  os  pagamentos efetuados, haja vista  se  tratar de valores elevados.  Por  outro  lado,  efetua  saques  com  cartão  no  valor  de  R$  1.000,00 cada, no início e final do mês, e também saques com os  valores baixos neste intervalo.   Os recibos apresentados são todos com datas próximas do final  de mês  e  nenhum  coincidente  com  os  saques  apresentados. Os  saques  jusitificam  apenas  os  pagamentos  à  psicóloga  Flávia  Duarte  Correa,  razão  pela  qual  procedemos  a  glosa  das  despesas coma a outra psicóloga Fabiana de Alvarenga Ferrari  no  valor  de  R$  9.360,00  por  falta  de  comprovação  de  pagamento. (...)"    A DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  glosa  das  despesas  declaradas como pagas à profissional Fabiana de Alvarenga Ferrari devido à não apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  pagamento  dessas despesas.  Em  seu  recurso,  o  Contribuinte  repisa  os  argumentos  levados  à  primeira  instância:  os  pagamentos  das  referidas  despesas  foram  feitos  em  dinheiro  vivo  e  apresenta  recibos, extratos de conta bancária para o período fiscalizado e uma planilha intitulada "Fluxo  de Caixa", onde constam os saques feitos nessa conta bancária e  indicações de pagamentos à  profissional médica. Argumenta  que  o  referido  fluxo  de  caixa  comprovaria  que  dispunha  de  saldo suficiente para fazer frente às despesas médicas glosadas, despesas estas todas pagas em  espécie.  Sobre  o  tema,  este Conselheiro  entende  que  as  despesas médicas  efetuadas  pelo contribuinte em seu nome e no nome de seus dependentes podem ser deduzidas da base de  cálculo do  imposto de  renda desde que esteja  suficientemente  comprovada  a  sua ocorrência,  comprovação  esta  que,  conforme  a  situação  específica  do  caso  em  análise,  pode  demandar,  além  da  apresentação  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  também  a  comprovação  do  efetivo pagamento.   No caso em tela, em vista dos valores relativamente elevados, a Fiscalização  solicitou a comprovação dos pagamentos correspondentes às despesas declaradas como pagas a  Fabiana de Alvarenga Ferrari. O Recorrente, agora em sede de Recurso Voluntário, apresentou,  além dos recibos, um planilha por ele elaborada intitulada "Fluxo de Caixa", planilha esta que,  ainda que acompanhada de extratos bancários, revela­se insuficiente para se fazer a necessária  comprovação  da  realização  dos  pagamentos.  Ainda  que  tal  planilha  sempre  apresente  saldo  positivo  de  valores,  não  é  possível  concluir  que  os  valores  sacados  da  conta  bancária  destinaram­se tão­somente às finalidades ali indicadas, o que inviabiliza a sua utilidade para a  comprovação requerida.  Em caso  semelhante,  o  Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  decidiu no mesmo sentido, como se pode ver no excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­ 005.461, de 23/05/2017:    Acórdão nº 9202­005.461:  Voto:  "Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13605.000388/2007­66  Acórdão n.º 2202­004.474  S2­C2T2  Fl. 78          9 tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  se  limitam,  sim,  a  serviços  comprovadamente  realizados  quando  objeto  de  indagação  pela  autoridade  fiscal,  a  partir  de  dúvida  razoável,  bem  como  a  pagamentos  especificados  e  comprovados.  Nesse  sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução  desse tipo de despesa:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias; (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III – limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   Complementando a  necessidade dessa  comprovação,  o Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda,  RIR/1999,  em  seu  art.  73,  dispõe  que  (a)  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  e  (b)  deduções  exageradas  poderão  ser  glosadas  inclusive  sem  audiência  do  contribuinte,  conforme a seguir reproduzido:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de  recibos  como  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  80,  §  1º,  III,  do  RIR/1999,  mas  não  restringe  a  ação  fiscal  apenas  a  esse  exame.  Em  uma  visão  sistêmica  da  legislação  tributária,  verifica­se,  inclusive,  que  a  indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos  informação que o recibo, é  também eleito como meio de prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva  comprovação  do  pagamento.  Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  sim,  Fl. 82DF CARF MF     10 condicionada ao preenchimento de alguns requisitos  legais: (a)  a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou  seu dependente, e  (b) que o pagamento  tenha se realizado pelo  próprio contribuinte.  Todavia,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas  adicionais  ou  da  efetividade  do  serviço,  e/ou  do  beneficiário  deste  e/ou  do  pagamento  efetuado.  E  é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea  no  caso  de  tal  exigência,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  a  conclusão  acima  esteja  alicerçada no art.73 do RIR/99, já transcrito.  Dessarte,  concluo  que  o  acórdão  recorrido  esteve  correto  ao  acatar o entendimento da instância de piso."        Conclusão:  Destarte,  pelos  fundamentos  acima expostos,  voto por negar provimento  ao  Recurso Voluntário  no  que  se  refere  ao  restabelecimento  da  dedução  das  despesas médicas  relativas à profissional Fabiana de Alvarenga Ferrari, no valor de R$ 9.360,00.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Redator Designado                 Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001862/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Cancela-se a glosa das despesas, cuja documentação comprobatória foi apresentada pela defesa, no curso do processo.
Numero da decisão: 1302-003.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001862/2006­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­003.002  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO INCOMPLETA  Recorrente  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM SÃO PAULO (SP)  Interessado  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Cancela­se  a  glosa  das  despesas,  cuja  documentação  comprobatória  foi  apresentada pela defesa, no curso do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 62 /2 00 6- 81 Fl. 10632DF CARF MF Processo nº 19515.001862/2006­81  Acórdão n.º 1302­003.002  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  16­63.083,  de  10/11/2014, da 7ª Turma da DRJ em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou procedente  em parte a Impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Devem  ser  glosadas  as  despesas  escrituradas  em  relação  às  quais  a  contribuinte,  apesar  de  intimada,  não  apresenta  documentação  hábil  à  sua  comprovação.  Cancela­se  a  glosa  das  despesas,  cuja  documentação  comprobatória  foi  apresentada pela defesa, no curso do processo.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  CONDIÇÕES.  A  compensação  de  prejuízos  de  períodos  anteriores  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para compensação.  Na  ausência  de  comprovação  do  prejuízo  contábil,  apurado  com  base  em  balanço  patrimonial  e  demonstração  de  resultado  do  período,  não  se  pode  admitir  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  dele  decorrente,  ainda  que  escriturado no Livro da Apuração do Lucro Real ­ Lalur.  ASSINTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL.  Na medida  em  que  a  exigência  reflexa  tem  por  base  os mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada  naquele constitui prejulgado na decisão do auto de infração decorrente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  da  exoneração  de  crédito  tributário  superior  a  R$2.500.000,00  (Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017),  a  DRJ  interpôs  Recurso  de  Ofício  ao  CARF,  em  cumprimento às disposições do art. 34 do Dec. n° 70.235. de 6 de março de 1972. e alterações  introduzidas pela Lei n° 9.532. de 10 de dezembro de l997.  As glosadas de despesas operacionais por  falta de comprovação,  referem­se  ao ano calendário 2001  (TVF,  fls. 449/462) e  resultaram em  infrações  relativas ao  IRPJ  (fls.  485/492) e à CSLL (fls. 493/499). Por meio dos Autos de Infração, de 12/09/2006, DEFIS SP,  constitui­se crédito tributário no montante de R$14.450.157.20, incluídos o principal, a multa  de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data da lavratura.  Devido à elevada quantidade de documentos  juntados pela  recorrente e não  devidamente apreciados pela  fiscalização a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de  Fl. 10633DF CARF MF Processo nº 19515.001862/2006­81  Acórdão n.º 1302­003.002  S1­C3T2  Fl. 4          3 Julgamento  (Acórdão  nº  1402­00346,  de  15/12/2010,  fls.  4127/4134)  anulou  a  decisão  de  primeira instância, por ausência de motivação para decidir e determinou a realização à DRF a  realização de diligência.  Os autos foram baixados à DRF, porém a autoridade fiscal responsável pela  fiscalização não cumpriu as providências designadas pelo Carf.   Não  obstante,  a  DRJ  realizou  detalhado  e  criterioso  trabalho  de  análise  individualizada  dos  documentos  e  informações  apresentados  pela  recorrente,  resultando  nos  seguintes quadros resumo demonstrativos (fls. 10528/10529):      Fl. 10634DF CARF MF Processo nº 19515.001862/2006­81  Acórdão n.º 1302­003.002  S1­C3T2  Fl. 5          4   Em  relação  aos  débitos  mantidos  em  litígio,  a  recorrente  requereu  a  desistência  (parcial)  do  recurso  voluntário  (fl.  10622,  em  23/11/2017),  para  que  os  respectivos  valores,  certificados  pela  DRJ  e  indicados  no  segundo  quadro  resumo  retro  reproduzido,  fossem  incluídos  no  Programa  Especial  de  Regularização  Tributária  (PERT),  conforme IN RFB nº 1.711, de 16/06/2018.  A  DRF  promoveu  a  transferência  de  tais  débitos  para  o  Proc.  19679­ 720.073/2018­12, em 17/01/2018 (Termo de Transferência de Crédito Tributária, fls. 10625),  em  cumprimento  ao  Despacho  CARF  s/nº,  de  12/12/2017  (fls.  10623),  conforme  quadro  abaixo:    Dessa forma, remanesceram nestes autos, somente os valores reconhecidos  como  sendo  direitos  creditórios  da  recorrente,  indicados  no  terceiro  quadro  resumo  retro  reproduzido, os quais foram objeto do recurso de ofício, sob julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Fl. 10635DF CARF MF Processo nº 19515.001862/2006­81  Acórdão n.º 1302­003.002  S1­C3T2  Fl. 6          5 O valor do crédito exonerado ultrapassa o limite de R$2.500.000,00 (Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017),  portanto  conheço  o  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  DRJ  em  cumprimento às disposições do art. 34 do Dec. n° 70.235. de 6 de março de 1972. e alterações  introduzidas pela Lei n° 9.532. de 10 de dezembro de l997.  O acórdão da DRJ registrou detalhado e criterioso trabalho realizado pelo i.  Relator, em que analisou individualmente os documentos e informações, com base nos quais a  recorrente demonstrou seu direito creditório.  Ressaltou­se  que,  a  recorrente  foi  intimada  três  vezes  (08/08/2005.  13/04/2006  e  10/08/2006)  para  apresentar  documentos  e  prestar  informações  necessárias  à  comprovação  das  despesas  selecionadas  pela  fiscalização.  Para  consolidar  o  trabalho,  a DRJ  elaborou as planilhas de fls. 10411/10523, nas quais foram indicados os valores em relação aos  quais considerou­se comprovado pela recorrente tratar­se de efetivas despesas dedutíveis.  Comprovou­se, também, despesas de transportes, relacionadas nas planilhas  de fls. 10424/10427 ­ Ana Renata Transportes; fls. 1427/1428 ­ Sued Logística Nacional Ltda.;  fls. 1428/1430 e 10443 ­ Expresso Maranata Ltda.; fls.1431 ­ Kadima Transportes e Turismo  Ltda.; fls. 1431, 10443, 10445 ­ Transmaroni Transportes Brasil Rodoviários Ltda; fls. 10436 ­  Granero  Transportes  Ltda.;  fls.  10437/10438;  fls.  10441  ­  Transporte,  Comércio  e  Representações Ltda. ­ Transfinal. Recusaram­se documentos rasurados e despesas com fretes  indicadas somente por meio de documentos emitidos pela recorrente.  Assim,  à  vista  dos  registros  analíticos  do  voto  condutor,  certificados  em  suportes documentais apresentados pela recorrente, conclui­se que não há motivo de fato ou de  direito  que  possa  justificar  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  no  que  diz  respeito  aos  créditos  exonerados, os quais foram resumidos e consolidados no quadro abaixo reproduzido:    Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Fl. 10636DF CARF MF Processo nº 19515.001862/2006­81  Acórdão n.º 1302­003.002  S1­C3T2  Fl. 7          6                                 Fl. 10637DF CARF MF

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7481035 #
Numero do processo: 10783.914068/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, o percentual de 8%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-002.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Comprovado que a interessada, optante pelo lucro presumido, atende aos requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, o percentual de 8%. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece-se o direito creditório pleiteado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914068/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.568  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS E INTEGRADOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.  Comprovado  que  a  interessada,  optante  pelo  lucro  presumido,  atende  aos  requisitos previstos na legislação para ser considerada prestadora de serviços  hospitalares, pode aplicar, para efeito de determinação da base de cálculo do  IRPJ, o percentual de 8%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Estando correta a determinação da base de cálculo do tributo, reconhece­se o  direito creditório pleiteado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 40 68 /2 01 2- 11 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 3          2 Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de pagamento indevido de  IRPJ.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que a contribuinte não preenchia os  requisitos para caracterizar­se como  prestadora  de  serviços  hospitalares,  nos  termos  de  consulta  por  ela  mesmo  formulada  à  Superintendência  da  Receita  Federal  da  7ª  Região  Fiscal  tendo  em  vista  a  adoção  dos  percentuais  de  8%  e  12%  para  fins  de  presunção  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ  e  CSLL,  respectivamente,  e  não  32%  como  adotado  originariamente,  o  que  gerou  o  recolhimento  indevido.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado preliminarmente que a  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  uma  vez  não  ter  sido  enfrentada  a  questão  meritória  trazida no despacho decisório.  Se superada a preliminar, argúi a recorrente que preenche os requisitos para  ser considerada como prestadora de serviços hospitalares, nos termos da legislação de regência  da matéria, conforme apontam os fatos devidamente comprovados nos autos mediante a farta  documentação apresentada. Colaciona jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.556,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.912343/2012­ 54, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.556):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Nulidade da decisão de primeira instância.  É arguida a nulidade da decisão de primeira instância por  não ter sido enfrentada a questão meritória trazida no despacho  decisório, qual seja, o pagamento informado estar integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Ocorre que  essa  utilização  deu­se  em  face  do  percentual  de Lucro Presumido aplicado à receita, inicialmente 32% como  informou a própria recorrente e não 8% (IRPJ) ou 12% (CSLL)  como é o pretendido. E essa é exatamente a  fundamentação da  manifestação  de  inconformidade  e,  por  óbvio,  foi  a  matéria  tratada na decisão de piso.  Vê­se pois que, embora a decisão não tenha se detido em  específico  no  fato  de  que  o  pagamento  foi  totalmente  utilizado  para a quitação de débitos, essa conclusão é facilmente extraída  da  fundamentação,  em que é analisada  toda a questão  relativa  ao  percentual  de  Lucro  Presumido  aplicável  em  face  da  atividade da recorrente: se 32%, como considerado na decisão,  o pagamento foi totalmente utilizado para a quitação do quanto  devido  pela  contribuinte,  não  restando  assim  nenhum  saldo  a  restituir.  Rejeita­se a preliminar.  Mérito.  Argúi  a  recorrente  que  é  prestadora  de  serviços  hospitalares, incidindo pois a exceção prevista na alínea "a", do  inciso III, do § 1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249/95:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  §  1o  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este artigo será de:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e  terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 5          4 citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­  ANVISA. (Destaque acrescido)  Traz extenso arrazoado em que justifica o enquadramento  de  sua  atividade  como  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  anexando  documentos. Colaciona  também  jurisprudência  nesse  sentido.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  veio  a  Solução  de  Consulta  nº  09/2008,  emitida  pela  DISIT  da  Superintendência da Receita Federal  da 7ª Região Fiscal,  base  da decisão de piso.  Ao final dessa Solução de Consulta, são discriminados os  requisitos cumulativos para que a contribuinte seja considerada  como prestadora de serviços hospitalares, fazendo jus então aos  percentuais  de  Lucro Presumido  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  Tais requisitos  foram analisados individualmente na decisão de  piso.  O primeiro requisito é o desempenho de atividade prevista  no inciso I, alínea "c", do artigo 27 da IN SRF nº 480, de 15 de  dezembro  de  2004:  “prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde em regime de internação”.  Conforme a decisão de primeira instância, segundo o que  consta  no  Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos  de  Saúde  –  CNES:  "...  ali  está  registrado  que  a  interessada  presta  atendimento de internação, dispondo de nove leitos.  Além  disso,  presta  serviços  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia,  pois  dispõe  de  equipamentos  para  diagnóstico  por imagem ( raio x – fl. 81) e serviço de diagnóstico por  anatomia patológica ou citopatológica (...).  Por  estas  razões,  concluo  que  a  interessada  atende  o  primeiro requisito estatuído na Solução de Consulta nº 9.  Quanto  ao  segundo  requisito,  assim  está  registrado  no  voto condutor da decisão de piso:  O  segundo  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta nº 9, da DISIT/7ª RF, de 30 de janeiro de 2.008,  assim dispõe:  “b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de  acordo com a Parte II Programação Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes,  da  RDC  nº  50,  de  2002,  da  Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307,  de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 6          5 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por  meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância sanitária estadual ou municipal; e”  [...]  Como esclarece o contribuinte, a empresa está situada em  endereço próprio, no meio andar do 7º andar do prédio do  Centro  Hospitalar  Granmater,  o  que  se  encontra  ratificado pelo OF/SESA/GEVS/NVS/CHEFIA/N ° 634, de  23  de  setembro  de  2008,  da  Secretaria  de  Saúde  do  Espírito Santo que informa (...):  “A empresa NEOCARE CUIDADOS INTENSIVOS EM  NEONATOLOGIA S/S LTDA, CNPJ 03.826.269/0001­ 10,  está  na  área  do  CENTRO  HOSPITALAR  GRANMATER,  CNPJ  03.691.392/0001­70,  fazendo  parte do seu Projeto Arquitetônico, aprovado conforme  o  "Programa  Físico  Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde"  e  de"Dimensionamento  Quantificação  e  Instalações  Prediais  dos  Ambientes",  estando  apta  conforme  legislação  em  vigor.  Portanto,  seu  licenciamento  faz  parte  do  conjunto  do  Centro  Hospitalar Granmater.”  Deste  modo,  em  23  de  setembro  de  2008,  estava  apta  a  exercer suas atividades.  Sucede  que  o  pedido  formulado  refere­se  ao  ano  calendário de 2.006.  Então, há que  se  ver  se o Hospitalar Granmater,  onde a  empresa funciona, atendia os requisitos estabelecidos pela  Vigilância Sanitária, ..., quanto ao período em exame:    Entendeu  o  então  relator  que,  como  a  licença,  no  ano­ calendário 2006, não abrangeu todo o ano, mas um período de  sete meses, esse requisito não restaria preenchido.  Contudo, o que se poderia concluir quanto a essa questão  seria,  no máximo,  que,  nos meses  em que  não  havia  a  licença,  não  teria  havido  o  preenchimento  do  referido  requisito.  No  entanto,  essa  conclusão  não  pode  ser  aceita,  pois  não  poderia  haver a aplicação de sistemáticas diversas de apuração do lucro  para fins do IRPJ e da CSLL em um só ano, nem tampouco a de  que  haveria  uma  extensão  do  não  preenchimento  do  requisito  para todo o ano de 2006. Como visto também, as licenças foram  válidas por um período de sete meses, o que corresponde a mais  da metade do ano.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto, quanto ao segundo requisito, conclui­se que ele  foi preenchido.  No  que  respeita  ao  terceiro  requisito,  consta  do  multicitado voto:  Passo  ao  exame  do  terceiro  requisito  estabelecido  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7  ª  RF,  de  30  de  janeiro de 2.008, que determina:  “c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob  a  forma de sociedade empresária, nos termos do Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.”  A  fim  de  examinar  a  matéria,  transcrevemos  parte  da  ementa contida na Solução de Consulta nº 9:  “PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO.  REQUISITOS.  Considera­se prestador de serviços hospitalares, sobre  cuja  receita  caberá  a aplicação do  percentual  de  8%  (oito  por  cento),  para  fins  de  determinação  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que  atender  cumulativamente  aos  seguintes  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a  alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  2005:  (...)  c)  tratar­se  de  empresário  ou  de  pessoa  jurídica  constituída sob a  forma de sociedade empresária, nos  termos  do  Novo  Código  Civil,  reunindo  fatores  de  produção  e  circulação,  com  profissionalismo  e  economicidade,  e  valendo­se  de  profissionais  não  só  para o desenvolvimento das atividades auxiliares mas  também para o exercício da atividade­fim.”(grifei)  Esta matéria também foi tratada pela Solução de Consulta  DISIT nº 252, de 13 de setembro de 2.005, da 9ª Região Fiscal,  parcialmente transcrita:  “14.  À  vista  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  definição  dos  percentuais  de  presunção  a  serem  utilizados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL,  constitui  prestação de  serviços hospitalares  a  atividade  exercida  nos  ramos  de  imagenologia,  ginecologia e obstetrícia, desde que a contribuinte seja  constituída  de  fato  e  de  forma  como  sociedade  empresária,  o  que  pressupõe  a  existência:  (i)  de  estrutura física própria, na conformidade do art. 27, §  1º, da IN SRF nº 480, de 2004, cf.  redação dada pelo  art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005; e (ii) de empregados  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 8          7 com  competência  técnica  para  realizar  sua  atividade  fim sem a necessidade de atuação dos sócios.”(grifei)  Segundo o  que  consta  ...,  a  empresa  não  possui médicos  (profissionais  SUS)  e  possui  20  profissionais  não  SUS.  Tais informações não elucidam se há médicos contratados  pela empresa.  De acordo com os contratos  sociais  ..., no ano de 2.006,  as sócias da empresa eram Cíntia Ginaid de Souza e Circe  Ginaid de Souza, ambas médicas.  Do exame dos documentos anexos aos autos não há como  se inferir que a empresa possua profissionais contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fim,  sem  a  necessidade  de  atuação  dos  sócios,  restando  incomprovado  o  atendimento  ao  terceiro  requisito  estabelecido pela Solução de Consulta nº 9.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  constituída sob a forma de sociedade empresária.  A  questão  levantada  é  a  de  que  não  se  pode  saber  se  a  empresa  possuía  "profissionais  contratados  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  fins,  sem  a  necessidade  de  atuação dos sócios".  Em  que  pese  a  fragilidade  da  questão  relacionada  à  atuação dos sócios, uma vez que pode existir uma sociedade com  sócios que sejam profissionais habilitados em número suficiente  para a prestação do serviço a que se destina a empresa, não é  crível  que  uma  prestadora  de  serviços  de  UTI  neonatal,  localizada  no  prédio  de  um  hospital,  com  vários  leitos,  não  disponha  de  profissionais  médicos,  além  dos  sócios,  para  a  prestação dos  serviços. É quase  certo  que  haja  a prestação  de  serviços de médicos que também o fazem para o próprio hospital  em que se insere fisicamente a recorrente, ou que tenha havido a  contratação  de  profissionais  por  meio  também  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  aqui  também  há  que  se  entender  preenchido  o  requisito.  Por fim, no que tange ao quarto requisito, assim registrou  o relator no voto condutor da decisão recorrida:  Por fim, o quarto requisito estabelecido pela Solução  de  Consulta  nº  9,  da DISIT/7ª  RF,  de  30  de  janeiro  de  2.008, determina:  “d)  que  os  estabelecimentos  hospitalares  (em  regime de atendimento de urgência ou não),  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007,  aqui  para  efeito  de  cálculo  do  percentual  reduzido  de  IRPJ,  a  ser  utilizado  por  empresas  prestadoras  de  tais  serviços,  nas  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 9          8 condições  previstas  nas  leis  e  dispositivos  sobre  o  assunto.”  Tendo  em  vista  a  citação  do  ADI  nº  19  de  10/12/2007, segue a transcrição do dispositivo:  “Artigo  Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  a  que  se  refere  o  art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei nº 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995  ,  os  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  devem  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação de pacientes, garantir atendimento básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica  organizada  e  com  prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Parágrafo único. São também considerados serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem  como  os  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte avançado de vida.”  Nos autos não há provas suficientes para comprovar  que  a  empresa  disponha  de  “estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos”.  Portanto,  o  quarto  requisito  estatuído  pela  Solução  de  Consulta  nº  9,  da  DISIT/7ª  RF,  restou  incomprovado.  Mais uma vez,  frise­se, a recorrente é uma prestadora de  serviços de UTI neonatal que funciona fisicamente no prédio de  um hospital. Não há dúvida quanto a possuir estrutura material  e  de  pessoal  (quanto  a  esta  última  veja­se  comentário  ao  requisito anterior) destinada a atender a internação de pacientes  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10783.914068/2012­11  Acórdão n.º 1201­002.568  S1­C2T1  Fl. 10          9 (as  notas  fiscais  constantes  dos  autos  confirmam  esse  tipo  de  serviço)  com  assistência  permanente  durante  vinte  e  quatro  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  radiologia  e  laboratório.  Portanto, cumprido também o quarto e último requisito.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário para, no mérito, DAR­LHE provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 281DF CARF MF

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7473904 #
Numero do processo: 10735.900168/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS DESONERADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. “A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade.” (REsp 1134903/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.144  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  DESONERADOS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSOS  REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).  Aplicabilidade do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  “A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade.”  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 01 68 /2 01 0- 66 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10735.900168/2010­66  Acórdão n.º 3201­004.144  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  parcial  da  compensação de créditos do  IPI, decisão essa  lastreada no  fato de que o crédito  reconhecido  fora insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  atender  aos  requisitos  do Decreto  nº  70.235/1972  e  requerido,  com  base  no  princípio  da  não  cumulatividade,  o  reconhecimento  do  direito  à  apropriação de crédito em aquisições de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM),  com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e apoiado em jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal (STF ­ RE nº 212.484/RS) e do 2º Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 201­72.942),  aplicando­se a alíquota de 15% sobre o valor das aquisições.  A Delegacia  de  Julgamento,  por meio  do  acórdão  nº  10­048.770,  afastou  a  preliminar de nulidade e, no mérito,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  não reconhecendo o direito de crédito nas aquisições de produtos isentos.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma da decisão de  primeira instância, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.142,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10735.900167/2010­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.142):  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  O  presente  Contribuinte  tem  diversos  casos  idênticos  nesse  CARF.  Em  julgamento  de  Recurso  paradigma  no  Acórdão  3302­005.216,  de  relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, da 3ª Seção  de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, nos termos do art. 47,  §2º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, da seguinte forma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOSIPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10735.900168/2010­66  Acórdão n.º 3201­004.144  S3­C2T1  Fl. 4          3 MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ. Nos  termos do artigo 62A do Regimento  Interno do CARF, as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Nesse sentido, conforme dicção do art. 62, § 2º, do Regimento Interno  do CARF, reproduzo o Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça,  vejamos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  OU  NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do  tributo  pago  na  saída  do  estabelecimento  industrial,  exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007  DJ  19.12.2007;  e  RE  353.657,  Rel.  Ministro  Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007, DJe­041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (erigido pelo artigo  153, § 3º,  inciso  II,  da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior.  3.  Deveras,  a  análise  da  violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  sua  umbilical  conexão  com  o  disposto  no  artigo  153,  §  3º,  inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo  Tribunal Federal.  4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria­prima  ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common  Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por  influxo  do  princípio  da  economia  processual,  determina  que  "os  órgãos  fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial,  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10735.900168/2010­66  Acórdão n.º 3201­004.144  S3­C2T1  Fl. 5          4 aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo  543­B, do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos  créditos  decorrentes  de  insumos,  matéria­prima  e  material  de  embalagem  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  tão  somente  quando  o  forem  junto  à  Zona  Franca  de Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento  dos  créditos  para  a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência à alíquota zero, na medida em que a providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto,  o  qual  não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo  nosso ordenamento constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1134903/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Diante  do  fato  do  caso  em  debate  se  amoldar  ao  caso  do  Recurso  Repetitivo, adoto os mesmo fundamentos do Recurso Especial.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 156DF CARF MF

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