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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660659 #
Numero do processo: 10650.001382/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ALÍQUOTA - ÁREA DE MINERAÇÃO. Ocorre redução da alíquota base para fins de tributação do ITR nas áreas de mineração que devem ser informados como imprestáveis pois não aproveitáveis para qualquer exploração agro-pastoril, florestal ou granjeiro. Não há isenção. MULTA DE MORA. Somente exigível após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva, sem que haja o pagamento do tributo e encargos julgados devidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-30130
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Ocorre redução da alíquota base para fins de tributação do ITR nas áreas de mineração que devem ser informados como imprestáveis pois não aproveitáveis para qualquer exploração agro-pastoril, eflorestal ou granjeiro. Não há isensão. MULTA DE MORA. Somente exigível após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva, sem que haja o pagamento do tributo e encargos julgados devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de março de 2002 MOACYR ELOY DE ME PEIROS Presidente C • LiP irrrarre "r: • FILHO Relator 16 SE T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.404 ACÓRDÃO N° : 301-30.130 RECORRENTE : FERTILIZANTES FOSFATADOS S/A FOSFERTIL RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de impugnação do ITR, relativo aos exercícios de 1995 e 1996. Aduz a impugnante que no exercício de 94 obteve a retificação do Valor da Terra Nua VTN originariamente lançado, por ter sido o mesmo surpreendentemente majorado em relação ao valor de mercado da terra em questão. Mas nos exercícios de 95 e 96 recebeu os lançamentos do ITR com atualização de 57% e 75%, respectivamente, sobre o valor da base de cálculo de 1994, sem qualquer justifiçativa. Requereu o cancelamento total dos lançamentos em razão de tratar- se de área de mineração ou, alternativamente, o cancelamento parcial para que se realizasse o recalculo do tributo. Juntou os documentos à fls. 14/25. Proferida decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, foram os lançamentos considerados parcialmente procedentes, conforme decisão de fls. 35/39, assim ementada: 111 "VALOR DA TERRA NUA - O valor da terra nua mínimo - VTNm, questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidos pela legislação tributária - art. 30 da Lei n° 8.847/94. Lançamento parcialmente procedente." A D. Autoridade Julgadora houve por bem aceitar o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural juntado às fls. 17/25, para fins de revisão do - Valor da Terra Nua mínimo utilizado para o lançamento do imposto, realizando a exclusão das áreas de mineração por serem consideradas como áreas não aproveitáveis. Inconformada com a parte do julgado que manteve a tributação sobre as áreas de mineração, a impugnante apresentou recurso voluntário sustentando serem estas utilizáveis e produtivas, e não imprestáveis, como entendeu a decisão. Aduz que as mesmas têm vocação e natureza mineral, não podendo ser tributadas pelo ITR, já que não se caracterizariam como área ruralo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.404 ACÓRDÃO N° : 301-30.130 Recorreu, ainda, da incidência da multa de mora, por entendê-la indevida já que houve a impugnação tempestiva do lançamento, motivando o não pagamento do ITR no prazo aventado no lançamento questionado. É o relatárion. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.404 ACÓRDÃO N° : 301-30.130 VOTO Dispõe o artigo 4°, inciso I, alínea "c" da Lei 8.847, de 29/01/94, que são excluídas da área aproveitável as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal. No caso, as áreas de mineração devem ser informadas como imprestáveis pois não aproveitáveis para qualquer exploração agro-pastoril, florestal ou granjeira. Sendo consideradas não aproveitáveis, reduz-se a área utilizável da • propriedade rural, por conseqüência, há redução da alíquota base fins de tributação do ITR. Não há, contudo, isenção como pretende o recorrente. Com relação à multa de mora, adoto os entendimentos sufragados pelo Segundo Conselho de Contribuintes indicados pelo recorrente, às fls. (Acórdãos - 203.03096 e 203.04051) e voto no sentido de ser a mesma exigível somente após o transcurso do prazo de 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva, sem que haja o pagamento do tributo e encargos julgados devidos. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 • e-eCARL -ir LHO - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. Processo n°: 10650.001382/99-56 Recurso n°: 121.404 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.130. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, 1111 Moac ed Pres' Primeira Câmara CA) 2-001, Ciente em: 1 ki • ç LIFE 8oft\.,3 Pf1410Ç- Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4660558 #
Numero do processo: 10650.000762/98-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando constatada a omissão do registro do recebimento de comissões, obtida mediante informação das empresas pagadoras. CSLL - CORRETORA DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO DO TERMO - AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO. - ART. 22 § 1º DA LEI 8.212/91 - NÃO APLICAÇÃO - A alíquota da CSLL prevista no art. 11 da Lei Complementar 70/91 incide para agente de seguro. Portanto, por força do princípio da tipicidade e da proibição do emprego da analogia para exigência de tributo, a corretora de seguro não deve estar sujeita à norma estabelecida para agente autônomo de seguro, por serem institutos jurídicos distintos. PIS - Legítima a cobrança tendo por base imponível o faturamento, a teor do que determina o inciso V, art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no entanto, merece ser cancelada a exigência até o mês de competência fevereiro de 1996, face ao que determina o art. 13 da Medida Provisória nº 1.212/95. IR FONTE - Uma vez mantida a exigência no âmbito do IRPJ, mesma decisão estende-se aos procedimentos reflexos. MULTA AGRAVADA - Cabível a aplicação da multa de 150%, porque resultou configurado evidente intuito de fraude, quando o contribuinte deixou de registrar a totalidade das comissões percebidas. TAXA DE JUROS - SELIC - APLICABILIDADE - É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superior a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar as exigências de PIS até o mês de fevereiro de 1996, inclusive, bem como reduzir a exigência de CSL ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando constatada a omissão do registro do recebimento de comissões, obtida mediante informação das empresas pagadoras. CSLL - CORRETORA DE SEGURO - INTERPRETAÇÃO DO TERMO - AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO. - ART. 22 § 1º DA LEI 8.212/91 - NÃO APLICAÇÃO - A alíquota da CSLL prevista no art. 11 da Lei Complementar 70/91 incide para agente de seguro. Portanto, por força do princípio da tipicidade e da proibição do emprego da analogia para exigência de tributo, a corretora de seguro não deve estar sujeita à norma estabelecida para agente autônomo de seguro, por serem institutos jurídicos distintos. PIS - Legítima a cobrança tendo por base imponível o faturamento, a teor do que determina o inciso V, art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no entanto, merece ser cancelada a exigência até o mês de competência fevereiro de 1996, face ao que determina o art. 13 da Medida Provisória nº 1.212/95. IR FONTE - Uma vez mantida a exigência no âmbito do IRPJ, mesma decisão estende-se aos procedimentos reflexos. MULTA AGRAVADA - Cabível a aplicação da multa de 150%, porque resultou configurado evidente intuito de fraude, quando o contribuinte deixou de registrar a totalidade das comissões percebidas. TAXA DE JUROS - SELIC - APLICABILIDADE - É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º, do CTN, admite a fixação de juros superior a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n° :108-07.737 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Legítima a imposição quando constatada a omissão do registro do recebimento de comissões, obtida mediante informação das empresas pagadoras. CSLL — CORRETORA DE SEGURO — INTERPRETAÇÃO DO TERMO "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO" — ART. 22 § 1° DA LEI 8.212/91 — NÃO APLICAÇÃO — A aliquota da CSLL prevista no art. 11 da Lei Complementar 70/91 incide para agente de seguro. Portanto, por força do principio da tipicidade e da proibição do emprego da analogia para exigência de tributo, a corretora de seguro não deve estar sujeita à norma estabelecida para agente autônomo de seguro, por serem institutos jurídicos distintos. PIS — Legítima a cobrança tendo por base imponível o faturamento, a teor do que determina o inciso V, art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no entanto, merece ser cancelada a exigência até o mês de competência fevereiro de 1996, face ao que determina o art. 13 da Medida Provisória n°1.212/95. IR FONTE — Uma vez mantida a exigência no âmbito do IRPJ, mesma decisão estende-se aos procedimentos reflexos. MULTA AGRAVADA — Cabível a aplicação da multa de 150%, porque resultou configurado evidente intuito de fraude, quando o contribuinte deixou de registrar a totalidade das comissões percebidas. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1°, do CTN, admite a fixação de juros superior a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZITO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. mgga • • Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar as exigências de PIS até o mês de fevereiro de 1996, inclusive, bem como reduzir a exigência de CSL ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO UN o i EIgiFr /RAlaa- ) NCO JUNIOR VICE- ) ri ENTE O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA / • n i / LUIZ ALBE - O CAVA MACÉI - s RELATOR FORMALIZADO EM: 1fl llill- 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 . • Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 Recurso n° :130.174 Recorrente : ZITO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO ZITO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 20.049.466/0001- 99, estabelecida na Rua Major Eustáquio, 06, sala 1.011, Uberaba/MG, inconformada com a decisão de primeira instância de total procedência do presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1995 e1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio, segundo a descrição dos fatos pela fiscalização, diz respeito à omissão de receita operacional auferida pela prestação de serviços junto a seguradoras. Como enquadramento legal os arts. 195, II, 197, 225, -226, 227, 230 e 892 todos do RIR/94 c/c art. 43 da Lei 8.541/92, art. 24 da Lei 9.249/95. O lançamento principal deu origem a seguinte tributação reflexa: - Contribuição social sobre o lucro líquido — CSSL — art. 22 da Lei 8.212/91, Parecer Normativo 01/93, art. 24, parágrafo 2° da Lei 9.249/95; - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS — art. 22 da Lei 8.212/91, Parecer normativo n° 1/93; - Imposto de Renda na Fonte — IRRF — no caso de omissão de receitas, os lucros eram distribuídos aos sócios à alíquota de 35% sobre valores omitidos: art. 62, Lei 8.981/95. çik-7\ 3 Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 Tempestivamente impugnando (fls. 879/885), a autuada alega, em síntese, o que segue: Ressalta a possibilidade de haver cometido equívocos involuntários quando da apuração dos valores que foram declarados nos anos de 1995 e 1996, uma vez que resultaram da diferença entre mos valores efetivamente recebidos pela autuada" e "transferências de valores destinados a terceiros". Salienta que considerou as transferências de valores a terceiros como parcelas subtrativas da receita bruta, quando o correto seria apropriá-las como despesa/custo operacionais, observando, entretanto, que tal procedimento não traz influência na determinação das receitas declaradas. Contesta a aplicação da multa no percentual de 150%, não tendo sido fundamentada e justificada a sua imputação por parte da fiscalização, inobservando o art. 10, II do Decreto n° 70.235/1972, e arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, configurando o instituto do confisco, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Além disso, afirma que deve ser afastada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros, visto que a Constituição Brasileira fixa a taxa de juros em 12% ao ano. Tocante ao PIS, alega a autuada ser exclusivamente prestadora de serviços, não estando, portanto, sujeita a contribuições mensais a esse título. Refere a Resolução n° 49/95, do Senado Federal, determinando que as contribuições para o PIS relativa às prestadoras de serviços submetem-se ao disposto na Lei Complementar n° 07/70, estando, pois, sujeita ao PIS-REPIQUE. Tocante a Contribuição Social, afirma que não concorda com a equiparação feita pela fiscalização às instituições financeiras, com suporte em simples ato normativo proferido pela Secretaria da Receita Federal e na Lei 8.212/91. tk, Lif 4 . . Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 Por fim, conclui que não procede a aplicação da alíquota de 30% até junho de 1996, tendo em vista que as alíquotas e a base de cálculo prevista nos incisos III e V aplicar-se-iam somente decorridos 90 dias da sua promulgação. Sobreveio a decisão de total procedência do juízo de primeira instância, em ementário nos seguintes termos (fls. 889/895): "Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1995, 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Correto o lançamento quando os autos evidenciaram que os valores informados pelas empresas, como relativos ao pagamento dos serviços prestados pelo contribuinte, são flagrantemente inferiores aos constantes de sua declaração de rendimentos. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplica-se o princípio da relação de causa e efeito a que se vincula o lançamento principal, quando tratar-se de lançamento decorrente. Lançamento Procedente." i lrresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 899/907), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens, fls. 914/916, nos termos da IN/SRF n°26, art. 14, de 26/03/2001 c/c Lei 10.522/2002, art. 33, parágrafos 2° e 3°. k\É o relatório. i I. ! • 1A1 5 Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à exigência a titulo de omissão de receitas decorrentes de comissões recebidas de empresas seguradoras, a Recorrente não contesta os valores apurados e que embasaram a imposição reconhecendo não ter procedido ao registro competente em sua escrituração, no entanto, alega que procedeu a repasses de comissões a terceiros que deixou de computar no seu custo, todavia, não juntou aos autos qualquer comprovação para tal fim, resultando subsistente a imposição do I RPJ. No que respeita à exigência reflexa a titulo de contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL — cabe que se examine a classificação da recorrente como uma "empresa de seguro privado e capitalização" ou como "agente autônomo de seguros privados e de crédito", para tanto, peço vênia ao ilustre Conselheiro José Henrique Longo, para transcrever excertos do voto proferido no Acórdão n° 108-06.191, verbis: "Com efeito, existe um diferencial de aliquota previsto no art. 11 da Lei Complementar 70/91, aplicável às empresas elencadas no § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91. A aliquota maior está prevista na LC 70: Art. 11 — Fica elevada em oito pontos percentuais a aliquota referida no § 1° do art. 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. \b4r." 6 Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 Parágrafo único — As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta Lei Complementar." (grifou- se). As instituições mencionadas nesse art. 11 estão assim previstas na Lei n°8.212: "Art. 22 - § 1° - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas nesse artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo." (grifou-se). Vê-se que, por um lado, a LC estabelece alíquota maior para as Instituições mencionadas no art. 22 da Lei 8.212 e, por outro, que além de instituições financeiras este dispositivo contempla outras empresas. É possível imaginar, pois como ponto de vista 1, que o art. 11 da LC 70 encerra um tratamento diferenciado para as empresas denominadas instituições financeiras, pois encontram aquelas mencionadas no art. 22 da Lei 8.212 conceito na Lei 4.595/64, que assim dispõe no capítulo sobre a caracterização das instituições financeiras: "Art. 17 — Consideram-se Instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei e da legislação em vigor, equiparam-se as instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual?' (grifou-se). ok 7 . • Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 Ademais, são equiparadas às instituições financeiras, apenas para fins de fiscalização, as companhias de seguro e capitalização. "Art. 18 - As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1° - Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também as subordinam às disposições e disciplinas desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras." (grifou-se). É evidente que na legislação específica (Lei n° 4595 — sobre Instituições financeiras) houve, por certo, preocupação com a terminologia técnica de cada tipo de instituições financeiras e a algumas outras diante das empresas em geral, e que a LC 70 estabeleceu a majoração apenas às instituições. Nesse caso — em que somente estariam equiparadas às instituições - financeiras as companhias de seguro — a diferença básica para com a corretora de seguros está no objeto de cada empresa. Uma tem por objeto o seguro de coisas de terceiros, e a outra tem por objeto a intermediação da contratação de seguro entre terceiros e a seguradora. A ia é a companhia de seguros ear é corretora de seguros. Pois bem, se a inclusão da ora recorrente na relação jurídica com a alíquota prevista no art. 11 da LC 70 estiver fundamentada na premissa de que ela é uma "empresa de seguros privados e de capitalização", conforme previsto no § 1° do art. 22 da Lei 8.212, o lançamento é incorreto. Aliás, este entendimento já foi manifestado no Parecer Normativo COSIT 1/93. ii.... UI 8 . . Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 Entretanto, também é possível entender, como ponto de vista 2, que as Instituições, mencionadas no art. 11 da LC 70 sejam todas as empresas listadas no § 1 0 do art. 22 da Lei 8.212 (e não apenas as instituições financeiras), inclusive o agente autônomo se seguros privados e de crédito. No caso em exame, poder-se-ia cogitar que a corretora de seguro deve recolher a contribuição com a alíquota mais gravosa, como, aliás, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação se manifestou no mencionado PN 1/93 (item 10), ao dizer que as corretoras de seguro se submetem ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, "na qualidade de agentes autônomos de seguros privados." Ou seja, utilizou-se nesse Parecer Normativo a premissa básica de que agente autônomo, do gênero agente, equivale a corretor. Contudo, agente e corretor não se confundem no Direito Comercial, e, nos termos dos arts. 109 e 110 do CTN, o alcance dos institutos, conceitos e formas são determinados pelos princípios gerais de direito privado, para o fim de definir os respectivos efeitos tributários. A agência, equiparada à representação comercial, é entidade da seguinte forma por Fran Martins: "o contrato de agência ou representação comercial é muito difundido, servindo os representantes ou agentes como prestimosos auxiliares dos comerciantes para a realização dos seus negócios. Convém, entretanto, frisar que os representantes comerciais não são empregados dos representados, sendo a representação uma atividade autónoma. A representação comercial pode ser exercitada por pessoa física ou jurídica. Em qualquer hipótese, será sempre uma atividade habitual e autónoma, donde serem os representantes classificados como comerciantes especiais, sujeitos, assim, na prática de seus atos, as prescrições das leis comerciais." Eventual sustentação de que, conforme dispositivos pinçados do Código Comercial, o corretor seria uma espécie de agente auxiliar do comércio, cai por Q?)\--,\4 9 Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 terra frente a lição de Waldir-10 Bulgarelli que explica a conceituação atual, justificando a equiparação entre agência e representação comercial. 214. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (AGÊNCIA) 2.14.1. Noção e características do contrato. Este contrato vem sendo estudado como sinônimo de contrato de agência (Fran Martins, Orlando Gomes, Rubéns Requião) e é hoje contrato típico, devidamente regulado pela Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965). Essa denominação de agência decorre também de ter sido adotada em outros países (Itália, Colômbia, etc.) e pelo Projeto do Código Civil (n. 634/75), arts. 719 e segs., (sendo a DISTRIBUIÇÃO, conforme já visto, aquela que ocorre quando o agente tenha à sua disposição a coisa a ser negociada (art. 719, r ai)." É de suma importância a lição de Bulgarelli, haja vista as alterações ocorridas nas práticas comercias e as conseqüentes interpretações e adaptações da legislação. Ou seja, pelo negócio de representação comercial, ou agência, diz Orlando Gomes que "uma das partes obriga-se, contra retribuição, a promover habitualmente a realização por conta da outra, em determinada zona, de operações mercantis, agenciando pedidos para esta". E argumentou Fran Martins que " a parte que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor de outra tem o nome de representante comercial; aquela em favor de que os negócios são agenciados é o representado". Diferentes são os corretores de seguros que, segundo Fran Martins, "nos termos do art. 122 do Decreto-lei n. 73, são pessoas, naturais ou jurídicas, que, devidamente habilitadas e autorizadas, se dedicam a angariar e promover contratos de seguros entre sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito privado". Orlando Gomes consegue apontar, suportado em lição de Trabucchi, as relações jurídicas entre as partes e o corretor, na procura da conciliação dos interesses das pessoas que aproxima: tg to Processo n°. 10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 "A relação jurídica entre as partes e o corretor não surge exclusivamente do negócio contratual da mediação, pois direitos e obrigações nascem também do simples fato de que o intermediário haja concorrido de modo eficaz para a aproximação das partes na conclusão de negócio." A diferença básica entre as duas figuras jurídicas é que, enquanto o agente obriga-se por conta de outro a determinado negócio, o corretor age em nome pessoal para que duas partes se relacionem, ou como prefere Orlando Gomes é essencial dos corretores que procedem com autonomia, pois, do contrário, serão representantes. O próprio Decreto-lei 73/66 afasta a possibilidade de os corretores serem confundidos com agentes ou representantes, ao estabelecer no art. 90 que os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado. Ou seja, se fosse agente estaria assinando como representante da seguradora, e não do segurado como estabelece a lei. Enfim, considerando que o art. 22, § 1°, da Lei 8.212, prevê alíquota maior para "empresa de seguro privado e capitalização" e agente autônomo de seguros privados e de crédito", e que a empresa corretora de seguros, como se viu acima, não é nem empresa de seguro nem agente de seguro, deve ela recolher a contribuição com alíquota para empresas em geral. Não se pode admitir a exigência de tributo para situação em que não se encaixe perfeitamente à hipótese legal. Ê o princípio constitucional da estrita legalidade que determina a necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídico. A Identidade dos elementos com o fato jurídico tributário caracteriza a tipicidade tributária, diretamente decorrente da estrita legalidade. O comando constitucional do art. 150,1, é regido pelo Código Tributário Nacional no art. 97 que prevê expressamente que somente a lei pode estabelecer a II Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 instituição de tributos e a definição do sujeito passivo (inciso III). E mais: o § 1°do art. 108 impede o emprego da analogia para exigência de tributo não previsto em lei." Por outras palavras, se a lei não previu a exigência da aliquota maior para as empresas corretoras de seguros, não pode o fisco pretender implantá-la, sendo assim, deverá ser reduzida a exigência com a aplicação da alíquota de 8% para a CSLL. No que respeita à exigência reflexa da contribuição ao PIS, não procedem as alegações do sujeito passivo que estaria sujeita à tributação na modalidade PIS/REPIQUE, uma vez que a Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/1994, acrescentou os artigos 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, onde no inciso V, do mencionado art. 72, resultou definido que "a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso iii deste artigo a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do Imposto de renda e proventos de qualquer natureza", tomando legitima a incidência, no entanto, face ao que determina o art. 13 da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/95, somente se aplica a partir de 01/03/96 para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, daí, merece ser cancelada a exigência do PIS até o mês de fevereiro de 1996. Com relação à tributação reflexa de IR Fonte devido ao principio da decorrência, uma vez subsistente a imposição do imposto de renda pessoa jurídica, Idêntica decisão estende-se às exigências reflexas. No tocante à aplicação da multa agravada de 150%, a teor do que determina o art. 44, II, da Lei 9.430/96, não merece reparos a decisão de primeiro grau, pois o sujeito passivo agiu com intuito de fraude ao não declarar na totalidade os valores recebidos das empresas seguradoras, sendo assim, cabível a cobrança da penalidade proposta. \\P".* 12 Processo n°. :10650.000762/98-19 Acórdão n°. :108-07.737 Relativamente aos juros de mora cobrados à taxa SELIC também improcedente a insurgência da Recorrente, tendo em vista que a incidência de juros sobre os períodos lançados deu-se em conformidade com a legislação de regência, resultando infrutífera a argüição em sede administrativa de inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada quando superior a 1%, considerando que possui base legal a teor do que faculta o art. 161, § 1°, do CTN, que admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, quando prescrita em lei. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para (1) reduzir a alíquota da CSLL para 8%; e (2) cancelar a exigência do PIS até o mês de competência fevereiro de 1996. Sala das s :es - DF, em 18 de março de 2004. LUIZ AL RTO CAVA ACEIRA Ifik 13 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000865/92-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - Na apuração de eventual variação patrimonial do contribuinte devem ser levados em conta todas as disponibilidades advindas de rendimentos tributáveis e, ainda que, tempestivamente não declarados, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. IRPF - ARBITRAMENTO DE CUSTOS - SINDUSCON - Inaplicavéis tabelas de custo médios ponderados SINDUSCON para construções residenciais em construção de galpão comercial. IRPF - CEDULARES - DESCONTO PADRÃO - O desconto padrão, opção do contribuinte, se destina, exclusivamente à apuração da renda líquida tributável, não traduzindo despesa efetiva do sujeito passivo, a qual não pode ser presumida; sim, comprovada. TRD - Inexigível a TRD, quer como correção monetária, quer como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16505
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade) para: I -- excluir da exigência o acréscimo patrimonial dos exercícios de 1988 e 1989; II -- reduzir da base de cálculo relativo ao exercício de 1987, o valor de Cz$$ 435.423,30; III -- excluir, pela decadência, a multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1986; IV -- reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, relativa ao exercício de 1987; ao valor do imposto devido declarado (Cz$ 20.288,00) e V -- excluir o encargo da TRD relativo a período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - ARBITRAMENTO DE CUSTOS — SINDUSCON - Inaplicavéis tabelas de custo médios ponderados SINDUSCON para construções residenciais em construção de galpão comercial.. IRPF — CEDULARES - DESCONTO PADRÃO - O desconto padrão, opção do contribuinte, se destina, exclusivamente à apuração da renda líquida tributável, não traduzindo despesa efetiva do sujeito passivo, a qual não pode ser presumida; sim, comprovada. TRD - Inexigível a TRD, quer como correção monetária, quer como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERADO EUGÊNIO ARAÚJO, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir, da exigência o acréscimo patrimonial dos exercícios de 1988 e 1989; II — reduzir da base de cálculo relativo ao exercício de 1987, o valor de CZ$ 435.423,30:111 — excluir, pela decadência, a multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1986; IV — reduzir a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, rel9tivkao exercício de 1987, ao valor do imposto devido declarado (CZ$ 20.288,00) e V — excluir o encargo da ())) f"- % ‘4.‘ a 'r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000865/92-50 Acórdão n°. : 104-16.505 TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li IA;CHEFRER LEITÃO PIE' NTE ''', 1104, 146w R* RTO WILLIAM GO S REATOR FORMALIZADO EM: 26 FEY 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ;,g .n5 " '' . • t: MINISTÉRIO DA FAZENDA •\à, •-,_:. ,..1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000865/92-50 Acórdão n°. : 104-16.505 Recurso n°. : 10.206 Recorrente : GERALDO EUGÊNIO ARAÚJO RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 45, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. , Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1986 a 1989, períodos base de apuração de 1985 a 1988, além 1 da multa por atraso .na entrega da declarações de rendimentos dos exercícios de 1986 e 1 1987, incidente sobre valores lançados de ofício, neste feito. , Fundamentam materialmente a exigência aumentos patrimoniais a descoberto, apurados conforme levantamento de fls. 37/38, amparados em aquisições de bens/direitos e arbitramento de custos de construção de galpão. • No arbitramento mencionado foi utilizada a tabela SINDUSCON para construção residencial e, como base temporal de sua distribuição, a declaração de regularização de obra de fls. 35, formulada em 07/'88. Não, o Alvará de Construção e o 1 "Habite-se. e()1 Ao impugnar a exigência o contribuinte alega, em síntese, qu 1 3 • , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'/--, ,..:4:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000865/92-50 Acórdão n°. : 104-16.505 - - face ao exíguo prazo concedido para cumprimento da intimação n°33/92, fls .29/30,relativa aos exercícios de 1987 a 1989, apresentou a documentação reunida até a data naquela fixada, colocando-se à disposição para futuros esclarecimentos. Em função do que foi notificado da exigência ora em curso; - o arbitramento SIDUSCON está além da realidade dos custos efetivos de aquisição de um galpão pré-fabricado, adquirido usado. - quando do levantamento perpetrado pelo fisco não foram considerados diversos recursos que ingressaram em seu patrimônio, de fácil comprovação, inclusive, dívidas e ônus reais junto a terceiros. 11 i A autoridade "a quo" afasta, pela decadência, a exigência relativa ao exercício de 1986. Quanto aos demais, as mantém, sob o argumento de que até a impugnação o sujeito passivo não apresentou qualquer prova documental de suas alegações. E, quanto ao arbitramento de custos, nas declarações de rendimentos de 1987 a 1989 há registros de dois galpões, sendo aquele em construção objeto de arbitramento de custos S1NDUSCON. 1 Finalmente, quanto às multas por atraso na entrega das declarações, inclusive do exercício de 1986, afirmar não caber concessão de redução (SIC!). Na peça recursal o sujeito passivo, alega presunção fiscal como fundamento 1das exigências. Junta a documentação de fls. 66/218, através das quais procura comprovar 7não só o ingresso de recursos mencionados em sua impugnação, como, relativamente 2 4 ICe.:.1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000865/92-50 Acórdão n°. : 104-16.505 galpões: houve aquisição de galpão usado, pré-fabricado, em um bairro - Nova Morada, o qual foi desmontado para que fosse erguido o galpão de outra localidade: o Parque Novo Reno Instada a se manifestar, a P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatóri4 , , , i 5 1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000865/92-50 Acórdão n°. : 104-16.505 , , VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. , Em preliminar, equivocou-se a autoridade recorrida quanto à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1986. Porquanto, se reconhecida evidenciada a preclusão do prazo decadencial, incabível a manutenção de exigência de ofício, ainda que de simples penalidade moratória. Ainda em relação ao mesmo tema, a multa por atraso na entrega de declaração anual de rendimentos, quando pertinente, somente incide sobre o imposto devido declarado. Não, sobre lançamento de ofício, na forma da legislação pertinente, aplicável à matéria (Lei n° 2.354/54, artigo 32, a, reproduzido no artigo 727, I, do RIR/80). , Impõe-se, pois, reduzir a base de cálculo da penalidade moratória atinente ao exercício de 1987, ao valor do imposto" declarado, de Cz$20.288,00, fls. 13. ,De outro lado a intimação de fls. 29/30, recebida em 28. . , .0592 fls 31, foi( , enviada ao contribuinte, em Coronel Fabriciano, MG, para, em 20 dias, apresentar naD F rn ! de Governador Valadares, extensa documentação atinente aos exercícios de 1987 a 1 1 98i 6 C-,,t1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000865/92-50 Acórdão n°. : 104-16.505 Aludida intimação foi parcialmente respondida em 15.06.92, com a ressalva de se colocar o contribuinte à disposição para prestação de qualquer outra informação. Atente-se, outrossim, que na mesma intimação não foram solicitados comprovantes dos rendimentos auferidos nos anos base fiscalizados: exceto no tocante a eventuais operações financeiras, somente foram exigidos comprovantes de aquisições, de disponibilidades no final do ano, de dívidas e de pagamentos efetuados. O fisco, por sua vez, nenhuma outra intimação efetuou ao sujeito passivo, limitando-se ao procedimento de ofício ora questionado. Excesso de trabalho ? Lei do menor esforço ? Inércia ? Quanto à matéria fática, inequívoco que as tabelas SINDUSCON se referem à construção residencial. Não, comercial. Porquanto, sua aplicação em área distinta somente gera graves distorções. Isso, sem levar em conta a construção comercial estruturada em pré-fabricados. Na matéria, o sujeito passivo goza de evidente razão material. De outro lado, na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levados em conta gastos efetivos do contribuinte. Não, despesas presumidas. Esse procedimento diz respeito inclusive ao desconto padrão, de declarações de rendimentos, opção do sujeito passivo, para fins exclusivos de determinação da base imponivel do tributo. Não, despesa efetivamente suportada. No caso em tela o contribuinte meramente indicou o limite do desconto padrão a que tinha direito, optando por deduzir, da renda bruta declarada, as deduções formalizada na declaração, fls. 13. O fisco, quina por lapso, conside • 4 ..mo gastos 7 41, , e . zttA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000865/92-50 Acórdão n°. : 104-16.505 efetivos, não só as deduções cedulares tempestivamente pleiteadas, como o próprio desconto padrão, meramente indicativo (SIC1), fls. 37 e 131 No mais, porque não solicitados no curso da fiscalização, não forma considerados na apuração de fls.37/38 os rendimentos de fls. 66, 78, 80/82 e 86/88, cópias de originais atestados como tal pela repartição local. Ante o exposto, materialidade fática, inafastável pressuposto da determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, impõe se reconheça seja reduzido dos aumentos patrimoniais a descoberto e exercícios respectivos os valores a seguir: EXERCÍCIO DE 1987: - Variação patrimonial apurados, fls. 37: Cz$ 715.839,00 I - Exclusões: - arbitramento SINDUSCON . Cz$ 365.741,00 (= 408.505,00 — 42.764, custo declarado de construção, fls. 17); - desconto padrão, fls. 13: Cz$ 15.750,00 - rendimentos líquidos, de tributação exclusiva, fls. 66 . Cz$ 55.392,00 total (Cz$ 435.423,30). , EXERCÍCIO DE 1988 i - Variação patrimonial, fls. 38 . Cz$ 1.465.206,00 - Exclusões: arbitramento SINDUSCON N -. Cz$1.414.221,00 Rendimentos de tributaçã 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000865/92-50 Acórdão n°. : 104-16.505 Exclusiva, fls. 86/88 . Cz$ 109.953,01 Total (Cz$1.524,174,01). EXERCíCIO DE 1989: - Variação patrimonial, fls. 38 NcZ$ 1.831,28 - Exclusões: arbitramento SINDUSCON: NcZ$ 1.552,05 Desconto padrão, fls. 38 NcZ$ 210,87 Rendimentos isentos, fls. 78/80 • NcZ$ 809,96 Rendimentos de tributação Exclusiva, fls. 81/82 NcZ$ 414,36 total (NcZ$ 2.987,24) . Finalmente, quanto à TRD, como encargo moratório, é pacífica a jurisprudência deste Colegiado, de sua inexigibilidade anteriormente a 01.08.91, conforme explicitado no Acórdão CSRF 01/1.773/94. No rastro dessas considerações, portanto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir. 1. - da base imponível da exigência as variações patrimoniais relativas aos exercícios de 1988 e 1989, períodos base de 1987 e 1988; 2.- da variação patrimonial relativa ao exercício de 1987, período base de 1986, Cz$ 435.423,30; 3.- das penalidades, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1986; 4.-a incidência da TRD anteriormente a 01.08.914 . 9 ,...,..,t, ,:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: n .-;:.;?'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000865/92-50 Acórdão n°. : 104-16.505 Outrossim, reduzo a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1987 ao valor do imposto apurado declarado, fls. 13. .1a • : - Sessões - DF, emA: de agosto de 1998 1 11plif _____n-• R BERTO WILL 1 T • NÇALVES , , , io

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4660832 #
Numero do processo: 10660.000341/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74913
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FTNISOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FIENSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT N° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAIOLINI SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala 4jis Sessões, em 20 de junho de 2001 ---,- Jorge rei e Presiden -, Sérágolimes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ,a- MINISTÉRIOF E '"wly.-ey DA FAZENDA . fraft : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z tkída-' Processo : 10660.000341/99-32 Acórdão : 201-74.913 Recurso : 114.681 Recorrente : MAIOLINI SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado, em 09/04/99, pela Recorrente, de importância relativa ao FINSOCIAL, recolhido a maior, nos meses de setembro/89 a março/92, correspondente aos valores calculados pelas alíquotas que excederam a 0,5%. Às fls. 59/61, foi proferido o Despacho Decisório SASIT/DRFNGA/n° 10660.259/2000, de 01/06/1999, por meio do qual foi parcialmente deferido o pedido de restituição, pois "comprovado que os recolhimentos de FINSOCIAL foram efetuados a maior, deve-se reconhecer parcialmente o direi to creditório dos saldos dos pagamentos, período 09,90 a 04/92, cuja ação de repetição de indébito dos mesmos não prescreveu, e efetuar a restituição." Da referida decisão, a contribuinte foi intimada pelo Memo/DRFNGA/MG n° 290/99, de 18.06.99 (fl. 62), o qual foi recebido em 22106/99, conforme AR de fl. 63. À fl. 64, a contribuinte formula interpelação extrajudicial ao Sr. Delegado da Receita Federal, a qual foi protocolada em 14/10/99, solicitando o pagamento do valor pleiteado, com juros e correção monetária e, a partir de janeiro de 1996, com Taxa SELIC. Consta à fl. 65, despacho encaminhando os autos à Seção de Tributação da própria DRF em Varginha - MG, para, em face do Ato Declaratorio SRF n° 96, de 26/11/99, reapreciar o feito ou retificando o reconhecimento do direito. Sobreveio, então, nova decisão da DRF em Varginha - MG, n° 666, de 13/12/99, às fls. 66/70, assim ementada: "Alterado o posicionamento da Secretaria da Receita Federal sobre o prazo para a repetição do indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado, deve-se alterar a apreciação anterior e indeferir o pedido de restituiçã '‘ 2 ,i': 4, ..4 =z t., ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,c yir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000341/99-32 Acórdão : 201-74.913 A Recorrente formulou, às fls. 73/79, impugnação à DRJ em Juiz de Fora - MG, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos referidos valores, na esteira da jurisprudência do STJ e de outros Tribunais só começa a fluir após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 anos para a homologação (art.150, § 4°, CTN), tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência fiscal. Pela Decisão DRJ/JFA n° 362, de 30/03/2000, às fls. 81/84, foi indeferida a solicitação da Recorrente, assim ementado.: "RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Irresignada, a Contribuinte, às fls. 87/89, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese, as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular. ‘‘ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000341/99-32 Acórdão : 201-74.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o F1NSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário, relativo ao FINSOCIAL, na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga amues, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizzamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000341/99-32 Acórdão : 201-74.913 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida dos empresas comerciais e mistas, com fincro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (..)" Infere-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n"s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos, contados a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. k 5 .-;,%. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘40":,, ',.-A , • -,,°"4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z-tAft•;'- Processo : 10660.000341/99-32 Acórdão : 201-74.913 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGEN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos, em 09.04.99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo o órgão de origem confirmar a efetiva entrada em receita dos valores informados pela Recorrente. É COMO vota (1Sala das , ffim 20 de junho de 2001 Li ./ SÉRGIOtGOMES VELLOSO 6

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Numero do processo: 10675.000087/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78727
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Str.r. Segundo Conselho de Contribuintes Public») tilo Dyio Oficial daOlâo /nto De 5 Processo n* : 10675.00008712002-14 i ST O Recurso n' : 128.452 Acórdão nt : 201-78.727 Recorrente : ORGANIZAÇÃO 'TRIÂNGULO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEREMPÇÃO. art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO TRIÂNGULO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara 'do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do reèurso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. • ts'e±iVlaria Coelho Marqtjear • Presidente Walbe' g osé da uva Relat MIN. DA FAzaDA 2, CCCONFERE COMO vORIGINAL / areeMbielairaw Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - ? CC rCC-MF ler:nr• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4NAL Fl. )4..„ Bra&iia, 31- 1 ci. /-200#C Processo na : 10675.000087/2002-14 Recurso ng : 128.452 fis- o Acórdão 11i : 201-78.727 Recorrente : ORGANIZAÇÃO TRIÂNGULO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-sede auto de infração eletrônico lavrado rara exi gir o crédito triblitArin valor total de R$ 100.789,17 (cem mil, setecentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos), correspondente ao Finsocial, multa de oficio e juros de mora, do primeiro trimestre de 1997, declarado em DCTF, cujos pagamentos vinculados aos débitos não foram localizados nos sistemas de controle da SRF. A autuada impugnou o feito, alegando que os débitos foram efetivamente pagos conforme Darf. Na realidade, a recorrente juntou cópia das Guias de,Depósito Judicial de fls. 70, 71 e 72, bem como peças da Ação Declaratória n2 96.03029(15-0. Dentre os documentos juntados, merece destaque o Alvará de Levantamento 112 06/2001 - fl. 31. A 2' Turma de Julgamento da DRI em Juiz de Fora - MG julgou o lançamento procedente em parte para exonerar a multa de oficio, em face da existência de depósito judicial à época do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA no 7.235, de 20/05/2004. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira ins- tância no dia 02/08/2004, uma segunda-feira, conforme AR de fl. 90. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 02/09/2004, uma quinta-feira, o recurso voluntário de fls. 91/99, onde trás novos argumentos, a saber: 1 - deveria ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre a DCTF; 2 - o art. 62 do Decreto n 2 70.235/72 proíbe a instauração de procedimento fiscal na vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo; e 3 - o crédito lançado está com a exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial no montante integral, não podendo o Fisco exigir-lo através do lançamento ora impugnado e nem mesmo instaurar procedimento administrativo para a sua exigência. Ó recurso voluntário está garantido por arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 107 e 108. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 111. É o relatório. CSFM- 04' 2 .. '. J MIN. DA FAZÊ.NDA - r CC Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2* CC-MF Fl. ..''fr ".....n ç Segundo Conselho de Contribuintes .-.1m3iG3 33- / OS /.200,C Processo ni : 10675.000087/2002-14 v1.0Recurso n2 : 128.452 Acórdão n2 : 201-78.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com a decisão de primeirw instância que julgou procedente, em parte, o lançamento da Cotins do pi;tist:nu uinicbLIC Cie .1;7, HOS termos uu Acuruao liK.ILIPA nt 1.23), de 20/(J)/20U4. Pelas razões abaixo, levanto a preliminar de perempção do recurso voluntário. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 02 de agosto de 2004, uma segunda-feira, e ingressou com o recurso voluntário no dia 02 de setembro de 2004, uma quinta-feira, ou seja, no 3P dia após a ciência da decisão recorrida (fls. 90 e 91). Determina o art. 33 do Decreto n 2 70.235/72 que é 'cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total mitparcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Por sua vez, o art. 35, também do Decreto n2 70.235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção: .. "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. • 4 1 1 WALBEOS.,• D a SILVA( * 49141 3 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000466/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido aos elementos constantes dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a matéria, mantém-se aquela decisão nos exatos termos ali proferidos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – CSLL – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º e 173). IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA – Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 101-95.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadde de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos anos de 1995 a 1997, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Turma da DRJ em Belo Horizonte — MG e Fundação Açominas de Seguridade Sócial — AÇOS Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.251 • CSLL — RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido aos elementos constantes dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicável a matéria, mantém-se aquela decisão nos exatos termos ali proferidos. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. INCONSTITUCIONALIDADE — INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos os recursos de Ofício e Voluntário interpostos pela 3 a . Turma da DRJ em Belo Horizonte-MG. e FUNDAÇÃO AÇOMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL — AÇOS. GÍ.9 Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadde de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos anos de 1995 a 1997, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE á-MIL ---V7kedliR'S-A1S1DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 OEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. 2 Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 Recurso n°. : 141.669 Recurso de ofício: DRJ Belo Horizonte - MG RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela Fundação Açominas de Seguridade Social — AÇOS e de recurso de ofício interposto pela 3 a . Turma da DRJ em BELO HORIZONTE - MG, de Acórdão que por unanimidade de votos julgou procedente em parte o lançamento referente à CSLL, relativo anos-calendário de 1995; 1996; 1997; 1999; 2000; 2001. O lançamento é decorrente da constatação pela autoridade fiscal, de que a Fundação Açominas de Seguridade Social, sendo uma entidade fechada de previdência privada — EFPP, não efetuou o recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido, referente aos exercícios encerrados nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997, 1999, 2000 e 2001. Ciente da autuação, a interessada apresentou Impugnação de fls. 133/170, na qual alegou, em síntese: (i) ser equivocado o entendimento da autuante por não corresponder à realidade dos fatos, nem coadunar com a legislação vigente à época; (ii) deve ser desconstituída a autuação por ofensa a ordem judicial proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, em que se obteve liminarmente decisão determinando a abstenção da exigência de CSLL relativa aos fatos geradores anteriores a 10 de janeiro de 2002; (iii) a extinção do crédito tributário referente aos anos calendários de 1995; 1996 e 1997 pela decadência; 3 Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 (iv) no mérito, alega estar se efetuando a cobrança de tributo sem lei, uma vez que a autuada não gera lucros e nem os distribui, não haveria de haver o recolhimento da exação em comento; (v) que a Lei n° 6.431 de 1977 e a Lei Complementar n° 109 de 2001 estabelecem não haver lucro nos objetivos sociais da EFPP, sendo que os rendimentos e ganhos auferidos não constituem lucro; (vi) ao fim, contesta a alíquota aplicada, bem como, a aplicação de multa de ofício. A vista dos termos das impugnações, decidiu a 3a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO (fls. 293/304), ficando a decisão assim ementada: Assunto: Contribuição Social Sobre o lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995; 1996; 1997; 1999; 2000; 2001. Ementa: MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO ESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não cabe exigir multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência do direito de lançar tributo ou contribuição cuja exigibilidade haja sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS — EFEITOS DA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA — A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial com o mesmo objeto do litígio administrativo, antes ou depois de iniciada a ação fiscal, importa renúncia à instância administrativa e torna definitivo, nesta esfera, o lançamento tributário, não impede a constituição deste, mediante lançamento de ofício, para prevenir a decadência. Lançamento Procedente em Parte. Como razões de decidir, ficou consignado que de acordo com o Ato Declaratório COSIT n° 3 de 14 de Fevereiro de 1996, não competiria à análise de questões já submetidas à apreciação judicial, não importando se antes ou depois da 4 11111kr Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 lavratura do Auto de Infração, mas sim, cumprir-lhe-ia declarar definitiva na esfera administrativa a parte correspondente ao lançamento. Por essas razões, a questão da incidência ou não da CSLL sobre os resultados da autuada e a questão da existência ou não de lei válida para lhe exigir a CSLL, juntamente com os demais argumentos paralelos, constituem matéria sobre cujo mérito a instância administrativa entendeu impedida de se pronunciar. No que se refere à ocorrência de decadência, entende não ter havido, uma vez que à luz do texto legal, o prazo para sua ocorrência seria de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso, seria 19.01.2004, ao passo que o fato gerador mais remoto teria ocorrido em 31.12.1995, antes, portanto, de transcorridos 10 anos. No que se refere às alíquotas, consignou-se ser inócuo o pleito uma vez que esta não tem competência para não aplicar texto normativo que se encontre plenamente em vigor. Quanto à multa de ofício consignou-se que, uma vez suspensa à exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN, não ser cabível a imposição de multa por lançamento de ofício, razão pela qual, exonera a autuada de tal exigência no valor de R$ 9. 079.855,45. Em face dessa decisão, a 3 a . Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG recorre de ofício, em relação ao valor exonerado, e a Contribuinte, na parte em que restou vencido, apresentando tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 307/347, argumentando, de plano, que não deveria ter sido lavrado o Auto de Infração ora guerreado, devido à interposição de Mandado de Segurança para obstar a exigibilidade da CSLL. Alega a Recorrente ter obtido liminarmente, decisão que determinou expressamente a abstenção da exigência das filiadas da ABRAPP a CSLL, relativamente a fatos geradores ocorridos antes de 1° de janeiro de 2002. 5 Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 Assim, não haveria de se falar derrogação do art. 62 do Dec. 70.235/72, uma vez que seria vedada a instauração de procedimento de fiscalização contra o sujeito passivo favorecido por medida liminar. Em seguida, suscitou a questão da decadência para as competências de 1995, 1996 e 1997,. Argüi que o entendimento esposado pelo Fisco viola o instituto da hierarquia das normas, uma vez que suscitou corno embasamento legal a Lei 8.212/91. Entretanto, alega que o CTN prevê que caberia a Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre a decadência tributária, razão pela qual, a Lei 8.212/91 estaria em manifesto confronto com o CTN, não devendo assim, ser recepcionada. Neste diapasão, afirma ser esta a posição majoritária da Corte Administrativa no sentido de que para o instituto da decadência, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, dever-se-ia aplicar o disposto o art. 150 § 40 do CTN, ou seja, 05 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Aduz ainda a Recorrente, ser entidade fechada de previdência complementar, conforme Estatuto Social, sendo regida á época do recolhimento do tributo devido pelas disposições da Lei n° 6.435/77. Alega, assim, que diante da legislação de regência, tem a presente entidade como característica o fato de não obter lucro, nem poder obter, por expressa vedação legal, razão pela qual não estava a mesma obrigada ao recolhimento de CSLL. Alega por fim, ter havido a criação de tributo sem lei que o estabelecesse, e não haver, assim, lei que obrigue a Recorrente ao recolhimento de CSLL, insurgindo-se novamente em relação à alíquota aplicada para cômputo do quantum devido. Requer, assim, seja o presente Recurso conhecido e provido a fim de reformar a r. decisão atacada na parte que manteve a exigência e declarar totalmente insubsistente o lançamento em discussão, desobrigando o sujeito passivo do recolhimento do citado crédito tributário. É o relatório. 6 Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator Conforme se verifica dos autos, trata-se de recurso de ofício e voluntário a ser apreciado por esta Colenda Câmara, o que será feito nesta ordem: DO RECURSO DE OFÍCIO Conforme se verifica dos autos, a decisão recorrida exonerou a Recorrente da exigência da Multa de Ofício, tendo em vista que por ocasião do lançamento a Recorrente encontrava-se amparada em medida judicial cujos efeitos resultaram na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De fato, por ocasião da lavratura do auto de infração (19.01.2004), a Recorrente encontrava-se amparada mediante a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ABRAPP, que suspendia a exigibilidade da contribuição social relativo a fatos geradores anteriores a 1°. de janeiro de 2002. Assim, correta a decisão recorrida que exonerou a exigência da Multa de Ofício com base no artigo 63 da Lei n. 9.430/96, que dispõe que não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativo a tributos e contribuições de competência da União cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 do CTN. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Quanto ao recurso voluntário, preliminarmente a Recorrente argúi a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo aos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997, tendo em vista o disposto no § 4°., art. 150 do CTN. 7 Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 Com a devida vênia à decisão recorrida que entende que a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário é regida especificamente pelo art. 45 da Lei n. 8.212/91 (dez anos), tenho para mim posição diametralmente oposta. E a razão que me leva a discordar do referido entendimento é muito simples, eis que trata-se aqui de aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, em detrimento de mandamento constitucional que fixa as exigências para o respectivo exercício de competência típicas de legislador ordinário, em especial, quando se tratar de matérias com reserva de lei complementar, caso da decadência. De fato, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária entre os entes tributantes e garantir uni mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal, no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar: — (..); II — (...); III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (...); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ff Neste diapasão, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: 'Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. (...). § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- e 8 Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Pará grafo único. O direito a que se refere este artigo extingue- se com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento: Portanto, tendo a Constituição Federal estabelecido que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e de outra parte, ter o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual a norma que deve ser aplicada para efeito da contagem do prazo decadencial na constituição de créditos tributários relativos as contribuições sociais - abstraindo- se da questão "para a Seguridade Social constituir seus créditos" - e ficarmos tão somente no plano da aplicação das normas jurídicas? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. A verdade é que, como limitações do legislador ordinário, as normas gerais não podem tomar-se como regras didáticas, porque são comandos dirigidos ao legislador em benefício do contribuinte, mesmo quando simplesmente conceituam uma figura jurídica de modo diverso de como é definida pela doutrina predominante. 9 Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 De fato, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Portanto, delimitada a questão acima, a matéria que se coloca a análise diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir de janeiro de 1992, por força do art. 38 c/c o art. 44 da Lei nr. 8.383/91, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa ao seu juízo o montante da obrigação tributária que entende devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4°., do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 10 Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 Logo, aplicando-se no presente caso o disposto no artigo 150, § 4, do CTN, eis que inaplicável o disposto no art. 173, I, do referido diploma legal, tendo em vista a inocorrência de dolo, fraude ou simulação no lançamento ora guerreado, não remanesce dúvida que por ocasião do lançamento (19.01.2004), já havida exaurido o direito do Fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício para fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997. Por último, deve ficar consignado aqui que não se trata de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta sabida de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b) conforme já acima explicitado, independentemente tenha a referida lei sida expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível a autoridade administrativa aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. Quanto aos demais anos-calendário (1999, 2000 e 2001), me abstenho de adentrar ao mérito da questão posta no recurso voluntário, eis que a busca pela tutela jurisdicional traz conseqüências imediatas para o procedimento administrativo fiscal eventualmente instalado, e que uma vez havendo o deslocamento da lide para a órbita do poder judiciário, perde todo sentido o procedimento administrativo, tendo em vista à supremacia hierárquica da esfera judicial. Da mesma forma em relação às questões de índole constitucional e infraconstitucional argüida pela Recorrente, no que concerne à relação contribuinte-fisco, eis que o controle da constitucionalidade das leis e a apreciação de alegação de sua inconstitucionalidade compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação na via administrativa. 11 Processo n°. : 10680.000466/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.251 A vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício, ACOLHER a preliminar de decadência relativo aos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997, e não conhecer da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 _ • Y 101nRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4659848 #
Numero do processo: 10640.001023/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10188
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA,VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO ALVIM (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , 1' , Dl • IGUma DE OLIVEIRA rá.W ENTE- A.# RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: c) E juNi 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente, o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. se .40"rd _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001023/96-10 Acórdão n°. : 106-10.188 Recurso n°. : 114.823 Recorrente : CARLOS ALBERTO ALVIM (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra CARLOS ALBERTO ALVIM, pessoa jurídica já qualificada às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 11, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1996, no valor de R$ 414,35. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna às fls. 01 e 13, alegando que entregou as declarações fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. E que o funcionário da Receita Federal se negou a receber a declaração dentro do prazo porque o cartão do CGCMF estava com o prazo de validade vencido. Transcreve ainda várias ementas a Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 222/97, de fls. 25, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador "a quo' estar baseado legalmente nos artigos 56 e 88, da Lei N° 8.981/95, com a alteração introduzida pela Lei 9.065/95, transcrevendo também o artigo 113, do Código Tributário Nacional, além de rebater veementemente a tese da Denúncia Espontânea. no, 2 CZ\3' - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001023/96-10 Acórdão n°. : 106-10.188 Cientificada da decisão, a Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 33 onde, além de reiterar todas suas razões impugnatórias, afirma ter ocorrido, no caso, motivo de força maior que impediu fosse a declaração entregue dentro do prazo regulamentar. Transcreve também o artigo 138, do CTN, base de sua defesa, e várias ementas a Acórdão deste Conselho de Contribuintes. É o Relatóri°44 /P. 3 É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001023/96-10 Acórdão n°. : 106-10.188 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos Exercícios de 1.996, quando estas não apresentam imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo suas declarações, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. A exclusão comandada pelo art. 138 do CTN, porém, não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n os 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;*,,, frefl 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001023/96-10 Acórdão n°. : 106-10.188 Conclui-se que, de acordo com a alínea "a» do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mès ou fração calculada sobre o imposto devido. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Somente a partir do exercício de 1995, portanto, é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ONI 7,{,CoRiQuERLAND0 MAR; Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001079/00-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Tendo em vista que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado pela Recorrente, não deve incidir sobre a área o ITR referente ao período base de 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-30.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10665.001079/00-63 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.370 RECURSO N° : 123.639 RECORRENTE : SILVIO TÚLIO DE VASCONCELOS GONZAGA RECORRIDA : DRI/JUIZ DE FORA/MF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. ATO DECLARTÓRIO AMBIENTAL. Tendo em vista que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado pela Recorrente, não deve incidir sobre a área o ITR referente ao período base de 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2002 e • • ELOY ED • OS Presidente • that, CARLO derninntt. __ • _ • FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRÃO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. LUIZ CLÁUDIO LAGE CERQUEIRA OAB/MG n° 59.986. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.639 ACÓRDÃO N° : 301-30.370 RECORRENTE : SILVIO TÚLIO DE VASCONCELOS GONZAGA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MF RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazendas Reunidas das Posses", localizado no Município de Pitangui/MG. 4111 Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que foi cometido um lapso no ITR do ano de 1997 referente à área de utilização limitada, tendo sido excluída uma área de 263,4 ha, sendo que o correto seria de 164,0 ha; - que apresenta declaração retificadora do ano de 1997 com os dados corretos tanto da área de Preservação Permanente, como na área de Utilização Limitada; - que realmente aproveitou quase a totalidade da área tributável, com as exclusões normais, conforme Ato Declaratório Ambiental do IBAMA que apresenta os dados concernentes às áreas em questão, confirmando os fatores de redução do ITR no ano de 1997; e• - por fim, anexa cópia autenticada da Certidão de Registro do Imóvel, constando a área gravada, de acordo com o Ato Declaratório do IBAMA extraída do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui/MG. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois se não comprovado ao menos a protocolização do requerimento do Ato Declaratório Ambiental, no prazo estabelecido pela legislação, é legítimo o lançamento de oficio que tributa as áreas indevidamente lançadas na DIAT como de preservação permanente e de utilização limitada. Ademais, com relação à retificação da DIAT, esta demonstra-se impossível, tendo em vista que só há litígio quanto ao questionamento incidente sobre as variáveis, cujos valores foram modificados por força do procedimento de malha. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, reiterando além das razões aduzidas na Impugnação, o seguinte:A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.639 ACÓRDÃO N° : 301-30.370 - que não houve desrespeito ao artigo 1°, da Lei n.° 9393/96, tendo em vista tratar-se de propriedade territorial rural conforme documentos acostados; - que a DIAC foi entregue no prazo legal, conforme documentação acostada aos autos, não sendo infringido o artigo 7° e 9°, da Lei n.° 9.393/96; - que o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA que comprova a existência de 30 há de área não tributável no imóvel já foi apresentada, jamais podendo o ITR Incidir sobre esta área, o que caracteriza indevida exigência do crédito tributário do qual • se recorre. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório:3 1 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.639 ACÓRDÃO N° : 301-30.370 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazendas Reunidas das Posses", localizado no Município de Pitangui/MG. • Com relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a Instrução Normativa SRF n.° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n.° 67/97, em seu artigo 10, § 4°, expressamente determina que serão as mesmas reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA. Observando o Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, e colacionado aos autos pela Recorrente, verifica-se que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, não devendo incidir sobre a mesma o ITR referente ao período base de 1997, estando, portanto, correta a Declaração apresentada pela Recorrente. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de I' instância administrativa, para cancelar a exigência consubstanciada no Auto de Infração. • É como voto. Sala das Sessões, - I 19 de setembro de 200 01iss.r..a.." CARLOSnIeWS0 - Relator -e-- -- 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n".10665.001079/00-63 Recurso n°: 123.639 41, TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.370. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 010 - oy de Medeiros 'residente da Primeira Câmara • Ciente em: Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001611/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese específica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referecial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07198
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD — PRESCRIÇÃO — De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n° 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TIO - Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária — TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 CL, Otacilio Dan . Cartaxo Presidente e R • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 Recurso : 112.760 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01/04, requer à DRF em Uberlândia — MG, a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos em 14/02/91 e 15/05/91, referentes ao fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1991, respectivamente, como também atinentes a depósitos judiciais. Após intimada, às fls. 09, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n° 21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o documento de fls. 09/12. Às fls. 13/15, o Fisco indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruído com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, toma-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta impugnação tempestiva de fls. 19/23, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituídos, conforme preceitua a legislação pertinente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 27/33, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCL4L RESTITUIÇÃO — TRD DECADÊNCIA 2 da: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n,i,„,"c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. DEPÓSITOS JUDICIAIS As determinações decorrentes da decisão judicial referente aos depósitos, que até então estavam à disposição do juízo, devem ser observada pela Administração Pública. Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária — TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais.. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o recurso tempestivo de fls. 37/46, onde, em suma alega que: - somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n° 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito do contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; e - tentara compensar anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados, e que essa compensação fora rejeitada pelo Fisco. Protesta, ainda, pela restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA J5.44:tk.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Skrtrk:' Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação ao pedido de restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais, está correto o julgador singular ao afirmar que não há amparo legal para essa hipótese especifica, ou seja, restituição desses valores na esfera administrativa. Quanto aos encargos da TRD do FINSOCIAL recolhido, discute-se no presente processo o termo de inicio do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos da TRD pagos entre 04/02/ a 29/07 de 1991. O artigo 165 c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CT regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "Art 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1 - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tribuiária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I- Nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que tome o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97/31 (RP/104-0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INCIAL — INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO CTN — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: I) Data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omites à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Recurso Extraordinário; 2)Data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de exação tributária em razão de ajuizamento de ADIn; 3)Data da publicação de Ato Declaratório da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhido." (grifei) Na análise da ementa acima transcrita depreende-se na intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) que trata o art. 138 do CTN, a data do nascimento do respectivo direito à restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TRD, dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n°8.383, de 30/12/91: "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo a taxa Referencial Diária — TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. 5:3\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 Art. 81 - A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas físicas, dar-se-á na forma a seguir: I - os valores referentes à IRD pagos em relação às parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 198, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; - os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988), do FINSOCIAL e do PIS/PASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas apagar da mesma espécie; III - omissis. Art. 82 - omissis Art. 83 - Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 - Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicilio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. "(gr(ei) Dessa forma, vê-se claramente que o direito do contribuinte ter restituído os encargos pagos a título de TRD a partir de 04/02/91, nasceu com a edição da Lei n° 8.383, em 30/12/91, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/92. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional que trata o art. 168 do CTN, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a título de TRD (data do nascimento do direito). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 Ressalta-se então que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido da restituição dos encargos da TRD deveria ser formulado até 10 de janeiro de 1997, ou seja, 05 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.383/91), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como inicio do prazo prescicionaUdecadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma pois a tese defendida nesse voto, também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a título da Taxa Referencial Diária — 7RD, como encargo, ou seja, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que 10/01/1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efeitos) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em comento, ainda assim, em 28/11/1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento do direito à compensação ou à restituição por falta do seu exercício." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do CTN, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 111/4 OTACILIO DA • S ARTAXO 7

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Numero do processo: 10650.001012/2005-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. O Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no dia 12/04/2005. Logo, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu em referida data, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.192
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10650.001012/2005-73 Recurso n° 137.557 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.192 Sessão de 27 de março de 2008 Recorrente ARAGON E MALMEGRIN REPRES. PECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. O Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no dia 12/04/2005. Logo, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu em referida data, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. AjÔ ANELISE 5 AUDT PRIETO - Presidente IdiCi G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. r ' Processo n° 10650.001012/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.192 Fls. 194 Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente do processamento das DCTF ano- calendário 2004, exigindo crédito tributário de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente à multa por atraso da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. Inconformada com o lançamento, o contribuinte interpôs tempestivamente Impugnação, na qual, alega, em síntese, que por motivos de congestionamento na rede, a entrega da declaração no dia 15/02/2005 foi impossibilitada. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG) indeferiu o pedido do contribuinte, alegando que diante dos problemas técnicos Ôocorridos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, considerou tempestivas todas as DCTF entregues até 18/02/2005. No entanto, o contribuinte somente entregou sua DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, em 23/02/2005, portanto, cinco dias após o novo prazo estabelecido pela SRF, não podendo ser considerada tempestiva. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, alegando, que não entregou a DCTF dentro do prazo, por motivos de congestionamento da rede, e que mesmo comparecendo à DRF em Juiz de Fora, no dia 15/02/05 não conseguiu entregar a DCTF. O contribuinte informa, ainda, que permaneceu sete dias sem informações sobre a ampliação do prazo para a entrega da declaração, até que resolveu entregá-la no dia 23/02/05. É o relatório. • 2 r Processo n° 10650.001012/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.192 Fls. 195 1 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara por tratar de matéria de sua competência. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da 010 DCTF do quarto trimestre do ano de 2004 , tendo o contribuinte alegado que o atraso na entrega da declaração se deu por um congestionamento no "site" da Receita Federal. A DRJ de origem indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que o mesmo somente apresentou sua declaração em 23/02/05, portanto, posteriormente ao prazo estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, que, considerando os problemas técnicos ocorridos em 15 de fevereiro de 2005, determinou que fossem consideradas tempestivas as DCTf s, relativas ao 4° trimestre de 2004, entregues até o dia 18 de fevereiro de 2005. O contribuinte, em seu recurso, informa que após o congestionamento ocorrido no "site" da Receita Federal no dia 15/02/2005, compareceu à Delegacia da Receita Federal local, e que mesmo assim não conseguiu entregar sua declaração, tendo entregue somente sete dias após a data limite de que trata o Ato Declaratório, eis não teve conhecimento do mesmo. 1 E o não conhecimento pelo contribuinte da prorrogação do prazo de entrega da DCTF para o dia 18/04 se justifica. Com efeito, o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que • estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005 somente foi publicado no dia 12/04/2005, portanto, bem depois da nova data estabelecida para entrega. Como se sabe, de acordo com o Princípio da Publicidade, a eficácia dos atos administrativos está condicionada à sua publicidade. No caso, como a publicidade do referido Ato Declaratório, se deu posteriormente a data da entrega da DCTF pela recorrente, deve ser 1 considerada tempestiva a entrega da DCTF feita no dia 23/02/2005. Dessa forma, considerando que, anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para o envio da declaração, eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, bem como a sua inequívoca intenção de entregar a sua declaração corretamente, deve-se considerar tempestiva a DCTF entregue no dia 23/02/05, eis que anterior a data de publicação do Ato Declaratório SRF n.° 24. cl 3 Processo n° 10650.001012/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.192 Fls. 196 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 Cek,NS,I • • 4

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